CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ
FACULDADE CEARENSE
CURSO DE SERVIÇO SOCIAL
MARJORIE GRAZIELLE SOUZA MARTINS
ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO PROCESSO DE ADOÇÃO POR
CASAIS HOMOAFETIVOS: EFETIVANDO DIREITOS
FORTALEZA
2014
MARJORIE GRAZIELLE SOUZA MARTINS
ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO PROCESSO DE ADOÇÃO POR
CASAIS HOMOAFETIVOS: EFETIVANDO DIREITOS
Trabalho de Conclusão de Curso- TCC
submetido à aprovação no Curso de Serviço
Social do Centro de Ensino Superior do Ceará,
como requisito para a obtenção do grau de
Graduação.
FORTALEZA
2014
Aos meus pais Marcos Antônio Saraiva Martins
e Maria Agnela Souza e minha irmã Marcela
Mariana Souza Martins, por sempre estarem
comigo em todo o percurso de minha vida,
contribuindo significativamente.
AGRADECIMENTOS
Primeiramente, agradeço a Deus que me deu força, coragem e
discernimento para percorrer todo esse caminho com ânimo e disposição.
Agradeço, ao meu pai Marcos Saraiva que me ajudou em toda minha
trajetória de vida, oferecendo-me total incentivo para estudar, fazer o vestibular e
não desistir dos meus sonhos por causa de alguns empecilhos que surgem no meio
do caminho. Muito obrigado Pai! Amo muito você!
Agradeço, a minha mãe Maria Agnela que me incentivou a andar, a
dizer as primeiras palavras, e que passou noites e noites acordadas, cuidando de
mim quando estava doente, ensinou-me a ser quem sou e por ter me dado força
para chegar até aqui. Obrigada por tudo! Amo-te!
Agradeço, a minha irmã Marcela Mariana por existir e estar comigo em
todos os momentos da minha vida. Valeu gatinha!
Agradeço ao meu namorado David Clook pela força e ânimo em todos
os momentos felizes que passamos juntos, por não me deixar desistir nos momentos
de fragilidade. Agradeço seu apoio. Muito obrigado. Te amo mozinhuuu!
Agradeço pela existência dos meus três cachorros Lilica, Sputinik e
Sara e meus sete gatos Debi, Meggie, Shana, Irmã Toleda, Supupa, Mimosa e
Ferrugem que me alegram com seus latidos e miados. Amo meus filhos queridos.
Agradeço, a minha supervisora de estágio Maria Elba Tavares de
Souza que me ajudou no meu processo de formação acadêmico, repassando-me
conhecimentos riquíssimos. Obrigada!!!
Agradeço, a minha orientadora Marilac Bezerra por todo apoio que
proporcionou- me, durante esse processo tão sofrido que é o TCC. Agradeço pelos
conhecimentos transmitidos, e também pela tranquilidade em acalmar-me nos dias
em que fiquei agitada, achando que não iria conseguir e finalmente agradeço por se
disponibilizar-se em orientar-me com toda sua disposição, calma e sabedoria.
Agradeço muito a você e o sucesso deste TCC é nosso.
Agradeço aos professores da banca que se disponibilizaram em
participar desse processo tão satisfatório e especial na minha vida e por
contribuírem para a minha evolução acadêmica e qualificação profissional. Muito
obrigada a todos.
RESUMO
O estudo intitulado “Atuação do Assistente Social no processo de adoção por casais
homoafetivos: Efetivando direitos” objetivou compreender o desenvolvimento da
atuação dos assistentes sociais no processo de adoção por casais homoafetivos da
3° Vara da Infância e Juventude do Fórum Clóvis Beviláqua. A pesquisa de campo
de abordagem qualitativa ocorreu no mês de setembro do ano de dois mil e
quatorze. Para a efetivação da pesquisa foi utilizada como metodologia entrevistas
semiestruturadas com as assistentes sociais da 3° Vara da Infância e Juventude.
Ademais foram utilizadas pesquisas bibliográficas e fontes secundárias disponíveis
em meios eletrônicos/digitais/tecnológicos o que viabilizou uma investigação mais
aprofundada sobre a temática analisada. A pesquisa foi realizada com 03 (três)
assistentes sociais, que atuam diretamente no processo de adoção, incluindo a
adoção por casais homoafetivos. Ao término da investigação detectou-se como
resultado da análise, uma divisão em quatro etapas distintas que possibilitou a
conclusão de que a categoria profissional torna-se essencial nesse processo, pois
concretiza direitos através de um conhecimento teleológico que vai além do
aparente, tornando o indivíduo um ser social consubstanciado de direitos.
Palavras-chave: Adoção. Homoafetividade. Direito. Prática Profissional
ABSTRACT
The study entitled "Role of the Social Worker in the process of adoption by
homosexual couples: Committing rights" aimed at understanding the development of
the performance of social workers in the process of adoption by homosexual couples
of the 3rd Court of Childhood and Youth Forum Clovis Bevilaqua. The field research
for qualitative approach occurred in September 2014. For implementation of the
research was used as methodology semi-structured interviews with social workers of
the 3rd Court of Childhood and Youth. Further literature searches and secondary
sources available in electronic / digital / technology which enabled further
investigation about the analysed thematic. The research was conducted with three
(03) social workers who work directly in the adoption process, including the adoption
by homosexual couples. At the end of the investigation it was found as a result of the
analysis, a division into four distinct steps that led to the conclusion that professional
occupational category becomes essential in this process, as concretized rights
through a teleological knowledge that goes beyond the apparent, making the
individual social rights be substantiated.
Keywords: Adoption. Homoafetividade. Right. Professional Practice
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
CBAS- Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais
CEAS- Centro de Estudo e Ação Social
CF- Constituição Federal
CFESS- Conselho Federal de Serviço Social
CRESS- Conselho Regional de Serviço Social
ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente
LGBT- Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Trangêneros
LOAS- Lei Orgânica da Assistência Social
STF- Supremo Tribunal Federal
STJ- Supremo Tribunal de Justiça
UECE- Universidade Estadual do Ceará
UNIFOR- Universidade de Fortaleza
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 10
2 EXPOSIÇÃO DO PERCURSO TEÓRICO METODOLÓGICO .............................. 13
2.1 Pesquisa de Campo: Um horizonte desafiador .............................................. 13
2.2 Aproximação com o objeto de estudo............................................................. 14
2.3 O caminho trilhado para a efetivação da pesquisa ........................................ 16
2.4 Perfil dos sujeitos da pesquisa ........................................................................ 19
3 CONSIDERAÇÕES SOBRE AS CATEGORIAS: FAMÍLIA E ADOÇÃO .............. 21
3.1 Família: Uma análise histórica ......................................................................... 21
3.1.1 Novo modelo familiar: A constituição e reconhecimento da família
homoafetiva ............................................................................................................. 24
3.2 Contextualizando sobre a Adoção ................................................................... 29
3.2.1 Adoção por casais homoafetivos: Limites e possibilidades Jurídicas ..... 31
4 TRABALHO, SERVIÇO SOCIAL E PRÁTICA PROFISSIONAL: ASPECTOS
HISTÓRICOS ............................................................................................................ 36
4.1 Trabalho como prática social: Aspectos Históricos ...................................... 36
4.2 Serviço Social: A gênese da profissão no Brasil: Uma atuação
assistencialista ........................................................................................................ 39
4.3 Serviço Social e a construção de uma nova atuação profissional ............... 43
4.4 Serviço Social na contemporaneidade: Desafios e conquistas de um
trabalhador assalariado .......................................................................................... 45
5 A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO PROCESSO DE ADOÇÃO POR
CASAIS HOMOAFETIVOS DA 3° VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO
FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA. ................................................................................ 53
5.1 A inserção do Serviço Social no campo sóciojurídico .................................. 53
5.2 Atuação do Assistente Social da 3° Vara da Infância e Juventude .............. 57
5.3 Atuação do Assistente Social no processo de adoção ................................. 61
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................... 68
REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 71
APÊNDICE ................................................................................................................ 76
10
1 INTRODUÇÃO
Na atualidade a constituição das famílias homoafetivas ganhou
visibilidade na mídia, nas redes sociais, em debates ocorridos no Supremo Tribunal
de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF) como também passou a ser
objeto de estudo, em especial, das áreas das Ciências Sociais e Jurídicas. A
efetivação da união estável concretizada pelos homossexuais decorreu das lutas,
manifestações e movimentos sociais engendrados pela população LGBT. A luta
coletiva dos homossexuais possibilitou a inserção desses cidadãos na sociedade,
compondo uma voz ativa e de respeito pelos demais indivíduos.
Outro direito conquistado foi à adoção de crianças e adolescentes por
casais homoafetivos, essa vitória permitiu a mulher ou homem homossexual ter o
direito de ser chamado de mãe ou pai e assim constituir sua família. Contudo
quando nos referimos à adoção por casais homoafetivos algumas pessoas que em
plena contemporaneidade ainda possuem pensamentos conservadores e limitados
que não aceitam, e o argumento mais comumente apresentado é que a orientação
sexual do adotante pode intervir no desenvolvimento do adotado.
Apesar das vitórias alcançadas pela população LGBT e de ter
garantido o direito tanto a união estável como a adoção, ainda sim é visível na
sociedade olhares, opiniões e conceitos preconceituosos, que fragilizam e excluem o
cidadão homossexual da sociedade, suprimindo os direitos preestabelecidos na
Constituição Federal de 1988 e ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana.
A partir dessa perspectiva a introdução do Serviço Social nesse
contexto é de suma relevância, pois a categoria desde os primórdios está vinculada
a questões conflituosas. Com o tempo o Serviço Social se estabeleceu como uma
profissão crítica que questiona a realidade a qual atua, buscando responder as
expressões da questão social. O assistente social se fundamenta no Estatuto da
Criança e do Adolescente para se respaldar em suas intervenções, garantindo uma
adoção que contemple as prerrogativas do ECA a fim de efetivar o bem-estar da
criança ou adolescente adotado.
O tema torna-se relevante por causa de suas múltiplas determinações
que impõe para o profissional do Serviço Social, um cenário antagônico merecedor
de questionamentos e observações críticas. O assistente social através do seu
11
embasamento ético-político, teórico-metodológica e técnico-operativa tem
competência de analisar criticamente essa problemática.
Dentre as argumentações feitas até o presente momento, a pesquisa
tem como objetivo compreender como se desenvolve a atuação dos assistentes
sociais no processo de adoção por casais homoafetivos da 3° Vara da Infância e
Juventude do Fórum Clóvis Beviláqua, tendo como objetivos específicos identificar
as atribuições e competências dos assistentes sociais da referida vara; traçar a
atuação dos assistentes sociais no processo de adoção e finalmente analisar a
posição destes profissionais a respeito da adoção por casais homoafetivos.
O desenvolvimento desse estudo resultou em quatro capítulos, dos
quais, cada um busca abranger informações sucintas e relevantes para uma
conclusão satisfatória. Utilizamos a pesquisa qualitativa no intuito de coletar dados
concretos sobre a realidade em que nos inserimos, salientando que este método é
primordial para alcançarmos os nossos objetivos. Para o aprofundamento da
pesquisa de campo realizamos entrevistas semiestruturadas com os usuários
participantes da mesma. Empregamos fontes bibliográficas e digitais objetivando
analisar as temáticas propostas no estudo de forma técnica e científica. A pesquisa
foi realizada com três assistentes sociais da 3° Vara da Infância e Juventude que
atuam diretamente no processo de adoção, contemplando a adoção por casais
homoafetivos.
No primeiro capítulo denominado: Exposição do percurso teórico
metodológico, nós discorremos sobre o campo, em que nos inserimos, sendo ele o
Fórum Clóvis Beviláqua na 3° Vara da Infância e Juventude. Em seguida
descrevemos como ocorreu a nossa aproximação com o lócus da pesquisa e com os
sujeitos participantes. Posteriormente abordamos sobre o caminho que trilhamos
para a efetivação da pesquisa. E concluímos o capítulo com a descrição dos sujeitos
participantes.
No segundo capítulo classificado como: Breves considerações sobre as
categorias: Família e Adoção. Foi abordado o contexto histórico de cada temática,
enfatizando o seu processo de transformação até a contemporaneidade a qual se
tem constituída a família homoafetiva como também o seu direito em adotar. Para
um melhor aprofundamento foi utilizado um referencial teórico qualificado que
permitiu uma compreensão crítica sobre cada temática, também fizemos uma
interseção do Serviço Social com as referidas categorias.
12
No terceiro capítulo intitulado: Trabalho, Serviço Social e Prática
Profissional: Aspectos históricos. Dissertamos sobre a categoria trabalho
enfatizando sua importância para a interação social do ser humano, como também
as transformações ocorridas durante o surgimento do capitalismo e com ele a
divisão social do trabalho. Em seguida, incluímos tópicos que abordam toda a
trajetória percorrida pelo Serviço Social desde o assistencialismo até a
contemporaneidade.
No quarto capítulo colocamos como título o objetivo geral da pesquisa
sendo ele: A atuação do assistente social no processo de adoção por casais
homoafetivos da 3° Vara da Infância e Juventude do Fórum Clóvis Beviláqua.
Primeiramente tecemos um contexto histórico sobre a inclusão do Serviço Social no
campo sóciojurídico, ressaltando suas competências, atribuições e importância do
assistente social nessa área, enfatizamos as vitórias e dificuldades encontradas pela
categoria profissional no judiciário. Por fim temos a coleta de dados que foi resultado
dos nossos olhares, investigações e a compreensão do assunto juntamente com a
interação dos autores que refletem sobre a temática, o nosso Código de ética, nosso
Projeto ético político entre outros documentos que possibilitaram uma análise crítica
sobre a atuação do assistente social da 3° Vara da Infância e Juventude e no
processo de adoção por casais homoafetivos.
Para a concretização da pesquisa finalizamos com as nossas
considerações a respeito do objeto analisado a partir do estudo e compreensão que
tivemos sobre o referencial teórico e da nossa intercalação no campo de pesquisa.
13
2 EXPOSIÇÃO DO PERCURSO TEÓRICO METODOLÓGICO
Neste capítulo iremos discursar sobre o campo de pesquisa,
abordando informações pertinentes sobre o local em que nos inserimos para
alcançar os objetivos propostos. Depois iremos expor como se deu a nossa
aproximação ao objeto a ser estudado, ressaltando as fragilidade e conquistas
encontradas durante o caminho. Em seguida, explanaremos sobre toda a trajetória
percorrida, com o escopo de efetivarmos a pesquisa de forma satisfatória. E, por fim,
abordaremos os perfis dos sujeitos da pesquisa que foram de suma relevância para
a concretização da mesma.
2.1 Pesquisa de Campo: Um horizonte desafiador
A pesquisa foi realizada no Fórum Clóvis Beviláqua1. Sua inauguração
ocorreu no dia 31 de dezembro de 1960 no Governo de José Parsival Barroso e na
administração do desembarcador Péricles Ribeiro, que na época era presidente do
Tribunal de Justiça.
O edifício a qual se tornaria a primeira sede do Fórum era o Palácio da
Justiça, criado em 1956, no Governo de Paulo Sarasate. O edifício era situado na
Praça da Sé, tendo 4.248,60 metros quadrados de área construída, o orçamento
destinado para sua construção foi de oito milhões de cruzeiros2.
Após trinta e sete anos foi construída uma nova sede localizada em
Fortaleza- CE, na Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n° 220, no
Bairro Edson Queiroz. Sua inauguração ocorreu no dia 12 de dezembro de 1997. O
edifício tem de área construída 75 mil metros quadrados, sendo 330 metros
horizontais, essas características lhe conferiu o título de maior prédio público já
construído na América Latina.
O Fórum possui 108 varas, sendo elas: Infância e Juventude, da
Família, Cível, Crime, Execução Fiscal, Fazenda Pública, Júri, Registro Público,
Pena Alternativa, Trânsito, Execução Penal, Tóxico, Auditoria Militar e Falência.
1 O nome dado ao Fórum foi uma homenagem ao jurista Clóvis Beviláqua, que contribuiu para a
elaboração do primeiro Código Civil Brasileiro a partir de seu anteprojeto concretizado em 1900. 2 O acesso a todas as informações contidas neste tópico estão disponíveis em:
<https://www.tjce.jus.br/forum_clovis/forum_institucional.asp>. Acessado em: 03 de nov. 2014.
14
Diariamente transitam no Fórum milhares de cidadãos que buscam em uma dessas
varas a resolução de seus problemas.
Diante ao que foi exposto compreendemos que o Fórum é uma
instituição que possibilita a efetivação da cidadania dos indivíduos a partir da sua
contribuição jurídica que busca esclarecer os problemas demandados em cada uma
das Varas já citadas através de laudos, pareceres, observações, entrevistas e visitas
domiciliares e institucionais realizadas pela equipe multidisciplinar, que dão suporte
ao veredito dos magistrados. Com isso adentraremos na relevância do Serviço
Social no Fórum Clóvis Beviláqua.
O Serviço Social possui uma grande importância nas atividades
desempenhadas no Fórum Clóvis Beviláqua, pois contribuem para a concretização
dos direitos jurisdicionais do Estado do Ceará, como também executam
atendimentos aos usuários que possibilitam ações eficazes através de acordos e o
ajuizamento de ações.
O Serviço Social se divide em duas formas de atendimentos, sendo
eles: atendimento as varas e atendimento ao público3.
Contudo, concluímos esse tópico apresentando o contexto histórico do
local em que nos introduzimos, contemplando sua importância social para a
sociedade do Estado do Ceará. Em seguida, iremos nos debruçar na aproximação
com o objeto a ser estudado, relatando as dificuldades que surgiram no meio do
caminho, como também as estratégias estabelecidas para contorná-las.
No 4º capítulo iremos aprofundar a temática do Serviço Social no
âmbito jurídico, fazendo uma análise da sua introdução na respectiva área, como
também sua atuação na 3° Vara da Infância e Juventude no processo de adoção por
casais homoafetivos.
2.2 Aproximação com o objeto de estudo
3 Atendimento as Varas se refere a, “[...] realização de Estudos de Caso (perícias sociais) em face de
todo e qualquer processo oriundo das Varas de Família, Varas Criminais e Cíveis da Comarca de Fortaleza, no qual o magistrado e/ou representante do Ministério Público entendam ser necessários à elaboração do estudo pertinente [...]” e o atendimento ao público se refere a, “[...] orientações para todo cidadão que busque informações acerca de demandas judiciais ou não judiciais, encaminhando-o para o órgão competente, facilitando a consecução de seus objetivos [...]”. Informação disponível em: <https://www.tjce.jus.br/forum_clovis/forum_servico_social.asp> ; acessado em: 03 de nov. 2014.
15
Nosso interesse pelo respectivo tema se deu através de Tele Jornais
que enfatizavam a constituição familiar homoafetiva como também o direito a
adoção a este segmento social, frisando os desafios que os casais homafetivos
enfrentavam na busca pela concretização desses direitos. Essa temática nos
despertou uma grande vontade de entender como o assistente social atua no
processo de adoção por casais homoafetivos, visto que a nossa profissão torna-se
essencial nesse contexto, pois a categoria profissional atua no intuito de garantir
direitos, objetivando a efetivação da justiça social.
O objeto a ser pesquisado foi elaborado na disciplina de Oficina, no 4°
semestre do curso de Serviço Social da Faculdade Cearense, porém sofreu
alterações no decorrer dos semestres, sendo sazonada apenas no início do 8°
semestre com a ajuda da minha orientadora Marilac Bezerra. Após a definição do
objeto, começamos a procurar literaturas que abordavam a temática a ser
trabalhada
Logo de início surgiram dificuldades na busca de referencial teórico
sobre a categoria família, já que os livros da autora Maria Berenice Dias que
retratavam sobre família homoafetiva estavam todos esgotados na editora dos
Advogados, essa foi a resposta que recebi de dois vendedores de duas distintas
livrarias de Fortaleza. Recorri a sites como: Mercado livre, estante virtual entre
outros, porém o prazo de entrega era de 28 dias úteis e eu não tinha esse tempo de
espera. Neste momento exasperei-me achando que não iria conseguir defender este
ano. Contudo, um amigo que cursa direito na faculdade cearense me disponibilizou
um livro da autora Maria Berenice Dias que retrata a temática. Também foram
empregados artigos encontrados no site da referida autora, sendo através desses
artigos e livro que fundamentei meu referencial teórico juntamente com o diálogo de
outros autores que abordam a respectiva temática.
Outra dificuldade encontrada foi no desenvolvimento do tópico 1.1 do
primeiro capítulo que retrata sobre o local da pesquisa, sendo ele o Fórum Clóvis
Beviláqua e o tópico 4.2 do quarto capítulo que retrata a atuação do assistente social
da 3° Vara da Infância e Juventude, pois, segundo os profissionais do local a
literatura que abordam essas temáticas é escassa, então no tópico 1.1 foi utilizado o
site do Fórum para retirada de informações pertinentes, já no tópico 4.2 foi realizada
uma relação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que fundamenta a
atuação deste profissional no processo de adoção, como também a posição do
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conjunto CFESS/CRESS sobre a atuação dos assistentes sociais no judiciário e os
dados colhidos nas entrevistas com as assistentes sociais. Utilizamos como
referenciais teóricos autores como Chuairi, Martinelli, Mioto e Borgianni que
enfatizam sobre o Serviço Social no campo sóciojurídico.
Na pesquisa de campo não surgiu óbice, pelo contrário foi de fácil
acesso. Meu primeiro contato se deu no dia 05 de setembro para tratar de questões
burocráticas da pesquisa como a entrega do oficio que possibilitaria a realização da
pesquisa. Meu segundo contato se deu nos dias 16 e 18 de setembro já para a
execução das entrevistas com as assistentes sociais da 3° Vara da Infância e
Juventude.
As entrevistas foram todas realizadas com êxito sem nenhuma
interrupção, foi reservada a sala onde as crianças ficam quando comparecem ao
setor do Serviço Social da 3° Vara da Infância e Juventude, o local é repleto de
brinquedos e tem 4 prateleiras com vários livros paradidáticos. Nós nos sentamos
em um banco próximo a uma mesa redonda, onde tinha uma garrafa de suco e
biscoitos.
A partir desse processo de inserção no campo e o diálogo com os
profissionais do Serviço Social foi possível aprimorar alguns tópicos da pesquisa,
agregando informações relevantes ao tema que não tinham sido observadas
anteriormente. Além disso, nosso interesse estava centrado muito mais na temática,
pois percebemos na prática as ações importantes desempenhadas pelo Serviço
Social, sendo através da aproximação com o campo que nosso olhar de pesquisador
se aflorou permitindo a compreensão reflexiva da realidade.
2.3 O caminho trilhado para a efetivação da pesquisa
Utilizamos a pesquisa de campo que segundo Lakatos,
[...] é aquela utilizada com o objetivo de conseguir informações e/ou conhecimentos acerca de um problema, para o qual se procura uma resposta, ou de uma hipótese, que se queira comprovar, ou ainda, descobrir novos fenômenos ou as relações entre eles (2003, p.186).
Esse tipo de sondagem permitirá adentrar no local de trabalho dos
sujeitos da pesquisa, no intuito de colher dados concretos que propiciaram no
17
desenvolvimento da pesquisa, também permitirá uma dinamicidade entre teoria e
prática.
A investigação apresentada possui um caráter científico, que
possibilitará uma veracidade dos fatos, objetivando um bom resultado dos dados
colhidos. Para Parra Filho e Santos o conhecimento científico “[...] é aquele que
busca respostas para esses ‘porquês’. Para tanto, estabelece previamente um
roteiro, um caminho, ou seja, um método que lhe permita respostas verdadeiras”
(2003, p.51). Contudo esse tipo de pesquisa será de suma relevância para o
aprofundamento das temáticas de forma criteriosa e satisfatória.
Para a efetivação da pesquisa o método foi essencial, pois segundo Gil
“[...] esclarecem acerca dos procedimentos lógicos que deverão ser seguidos no
processo de investigação científica dos fatos da natureza e da sociedade [...]” (2008,
p.9). O método permite esclarecer como será desenvolvida a pesquisa, a partir de
caminhos que serão trilhados. Já o método científico que será de suma relevância
para a veracidade da pesquisa, de acordo com Vieira,
“[...] é aquele que descreve e interpreta os fatos sociais, isto é, o que eles são como são e porque são. Apoia-se na pesquisa para conhecimentos dos fatos, faz prova por demonstração, compara os fatos com uma teoria, julgada adequada, que os explica [...]” (1978, p.44).
Com isso teremos uma maior compreensão do objeto a ser estudado,
através de uma análise crítica e um aprofundamento teórico que permitirá uma visão
concreta dos objetivos que buscamos alcançar.
Considerando o objetivo da nossa pesquisa que é compreender como
se desenvolve a atuação do assistente social no processo de adoção por casais
homoafetivos da 3° Vara da Infância e Juventude do Fórum Clóvis Beviláqua,
utilizaremos da pesquisa qualitativa como forma de nos aproximar da nossa
realidade e dos sujeitos envolvidos no intuito de obtermos uma inter-relação entre
pesquisador e objeto. Diante ao que foi exposto Martinelli assevera sobre esse tipo
de pesquisa,
[...] a pesquisa qualitativa tem como pressupostos de ordem epistemológica outros paradigmas que não são os da pesquisa quantitativa. A realidade é uma construção social da qual o investigador participa. Os fenômenos são compreendidos dentro de uma perspectiva histórica e holística – componentes de uma dada situação estão inter-relacionados e
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influenciados reciprocamente, e se procura compreender essas inter-relações em um determinado contexto [...] (1999, p.35).
Conforme a autora Martinelle (1999) a pesquisa qualitativa fornecerá
subsídio para contemplarmos os nossos objetivos, nos permitindo adentrar no
universo a ser estudado, como também refletir sobre a atuação dos assistentes
sociais que estão incluso nessa realidade.
Para a coleta de dados foram realizadas visitas institucionais que
aconteceram no mês de setembro de 2014. Essas visitas propiciaram uma melhor
compreensão do objeto a ser estudado, também permitiu a interação da teoria com a
prática gerando um olhar científico e questionador. Primeiramente utilizamos da
entrevista semiestruturada como uma das técnicas de coleta de dados. Segundo
Minayo essa técnica se caracteriza como, “[...] combina perguntas fechadas e
abertas, em que o entrevistado tem a possibilidade de discorrer sobre o tema em
questão sem se prender a indagação formulada” (2007, p.64).
Para assegurar a veracidade das falas das entrevistadas utilizamos
como recurso a gravação. Foi entregue o termo de consentimento4, a qual todas
assinaram comprovando a permissão para a realização da entrevista e sua
gravação. Contudo a entrevistada ‘3’ (três) ressaltou que só iria participar da
entrevista se não fosse gravada, pois a mesma não se sentia confiante com tal
recurso, com isso não foi possível obter informações fidedignas da entrevistada.
A pesquisa foi fundamentada a partir de um estudo bibliográfico, que
segundo Gil, “[...] é desenvolvida a partir de material já elaborado, constituído
principalmente de livros e artigos científicos [...]” (2008, p.50). Para nossa pesquisa
essa técnica foi de suma relevância já que aplicamos contextos históricos para
apontar questões relevantes que estão inseridos no objeto a ser estudado, também
permitiu a interseção e dinâmica dos autores com os sujeitos da pesquisa.
O referencial teórico utilizado na pesquisa foi selecionado a partir de
autores respaldados que enfatizam com total competência sobre as categorias
estudadas, sendo eles Dias (2009), Torres (2009), Santos (2014), Matos (2013)
entre outros que esclarecem sobre família e adoção por casais homoafetivos. Além
de autores que retratam sobre atuação profissional como Iamamoto (2012),
4 O termo encontra-se localizado no apêndice.
19
Martinelli (2001), Netto (2008), Chuairi (2001) entre outros. Também recorremos a
Antunes (2000), Lessa (2012) e Marx (1983) que abordam a categoria trabalho.
Realizamos a pesquisa com três assistentes sociais que atuam no
processo de adoção. O número limitado de entrevistadas é referente ao número de
assistentes sociais que compõem a equipe multidisciplinar do setor que propomos
pesquisar. A entrevista foi realizada no horário de trabalho das assistentes sociais,
no próprio local de trabalho mediante marcação prévia através de ligação telefônica.
As falas dos sujeitos da pesquisa serão utilizadas no decorrer do texto,
como forma de dialogar com os autores das respectivas categorias e proporcionar a
interação entre teoria e prática permitindo ao leitor uma compreensão satisfatória.
2.4 Perfil dos sujeitos da pesquisa
Os sujeitos que participaram da pesquisa terão suas identidades
resguardas com isso utilizaremos da numeração de 1 a 3 para identificá-las, essa
medida garante o sigilo ético proposto por esta pesquisa.
A entrevista foi realizada com três assistentes sociais do Fórum Clóvis
Beviláqua da 3° Vara da Infância e Juventude na área das ações cíveis que
abordam a guarda, a tutela, a adoção e a perda ou suspensão do poder familiar,
contudo essa pesquisa tem como foco a adoção.
A entrevistada ‘1’ tem 53 anos, é casada, formada em Serviço Social
pela Universidade Estadual do Ceará- UECE foi contratada pelo Fórum a partir de
concurso público para analista judiciário, porém foi desviada de função para o cargo
de assistente social em 1997, primeiramente trabalhou na equipe de execução de
medidas socioeducativas junto a adolescentes em conflito com a lei, posteriormente
foi transferida para o setor de adoção que já contabilizam sete anos. A entrevista foi
realizada no dia 16 de setembro de 2014 as 14h00min, a entrevistada permitiu a
gravação da entrevista, que teve duração de 13 minutos e 25 segundos.
A entrevistada ‘2’ tem 48 anos, é casada, formada em Serviço Social
pela Universidade Estadual do Ceará- UECE foi contratada pelo Fórum a partir de
concurso público para analista judiciário, porém foi desviada de função para o cargo
de assistente social em 1997. A mesma trabalha há 17 anos na 3° Vara da Infância
e Juventude no processo de adoção, guarda, tutela e perda ou suspensão do poder
familiar. A entrevistada possui especialização em administração judiciária. A
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entrevista foi realizada no dia 16 de setembro de 2014 às 14h45min, a entrevistada
permitiu a gravação da entrevista, que teve duração de 30 minutos e 40 segundos.
A entrevistada ‘3’ tem 54 anos, é viúva, formada em Serviço Social pela
Universidade Estadual do Ceará- UECE foi contratada pelo Fórum a partir de
concurso público para técnico judiciário, porém foi desviada de função para o cargo
de assistente social em 1997, está a 17 anos atuando na 3° Vara da Infância e
Juventude no processo de adoção, guarda, tutela e perda ou suspensão do poder
familiar, atualmente a mesma ocupa o cargo de coordenadora da equipe
multidisciplinar do setor em que atua. A entrevistada também é formada em Direito
pela Universidade de Fortaleza- UNIFOR, porém não executa a função de
advogada, a mesma é especialista em administração judiciária. A entrevista foi
realizada no dia 18 de setembro de 2014 às 15h30min, a entrevistada não permitiu o
uso de gravador que impossibilitou um aprofundamento dos dados obtidos, a
duração foi de 40 minutos marcado no relógio da mesma.
Conseguimos verificar a partir do perfil dos sujeitos participante da
pesquisa que todas são assistentes sociais formadas pela Universidade Estadual
do Ceará- UECE, sendo a entrevistada ‘3’ também formada em Direito pela
Universidade de Fortaleza- UNIFOR. Podemos constatar que todas as entrevistadas
foram contratadas a partir de concurso público, sendo a entrevistada ‘1’ e ‘2’ para
analista judiciário e a entrevistada ’3’ para técnico judiciário. Por fim identificamos
que as três entrevistadas foram desviadas de função no mesmo período em 1997
para o setor de Serviço Social.
21
3 CONSIDERAÇÕES SOBRE AS CATEGORIAS: FAMÍLIA E ADOÇÃO
Neste capítulo abordaremos as categorias Família e Adoção,
contextualizando sua trajetória até a atualidade, interligando com autores que
possibilitaram uma melhor compreensão e profundidade sobre o tema. Também
focaremos na conexão que o Serviço Social tem com cada categoria frisada,
analisando a postura profissional estabelecida diante das expressões da questão
social que estão inseridos nessas categorias.
3.1 Família: Uma análise histórica
Neste tópico iremos discorrer sobre a categoria família. Analisaremos
a trajetória percorrida pela entidade familiar, sua evolução histórica, tecendo
considerações desde sua origem ao que hoje se designa o reconhecimento da
família homoafetiva.
Segundo De Plácido e Silva a etimologia da palavra família é,
“derivado do latim família, de famel (escravo, doméstico), é geralmente tido, em
sentido restrito, como a sociedade conjugal” (1999, p.347).
A família é reconhecida como uma entidade histórica que está sujeita
a transformações com o desdobrar dos anos. Para Gama a entidade familiar é,
Reconhecida como célula mater da sociedade, a família é objeto de preocupação mundial, posto que fundamental para a própria sobrevivência da espécie humana, bem como a organização e a manutenção da sociedade e consequentemente, do Estado (2008, p.5).
Referente ao que foi discutido anteriormente pelo aludido autor, a
família era considerada o centro da sociedade, pois se apresentava como uma
importante instituição social para o crescimento econômico desta. A família era
considerada conforme Torres, “[...] unidade econômica, religiosa, política,
jurisdicional, regida pela lei da desigualdade [...]” (2009, p.63), esses fatores
favorecia o Estado que através do elo com a Igreja mantinham a ordem conforme
suas necessidades.
A família brasileira se configurava como patriarcal, a qual o pai era o
chefe do núcleo familiar, era também quem detinha o poder sobre os filhos e a
22
esposa. De acordo com Venosa, “A figura masculina exercia um poder patriarcal,
chamado “pater poder” sobre os demais membros, ou seja, a mulher, os filhos e os
escravos” (2009, p.3-5, grifos do autor). O modelo familiar brasileiro sofreu influência
romana, pois a família valorizava apenas a sua posição na sociedade, através do
poder econômico e a procriação, desvalorizando os laços afetivos. Como
argumenta Pontes de Miranda, “[...] a palavra família também se usava em relação
às coisas, para designar o conjunto do patrimônio, ou a totalidade dos escravos
pertencentes a um senhor [...]” (2001, p.57-58).
Essa configuração de família permaneceu ativa durante séculos. A
Igreja imponha regras, a qual todos eram obrigados a obedecer, já que a mesma
detinha poder sobre a sociedade juntamente com o Estado. A Igreja influenciou
durante anos na constituição da família, pois julgava e impedia qualquer conceito
que se desvinculasse das crenças religiosas. A família se constituía através do
casamento, pois só assim a união do casal era aceita na sociedade, sendo seguida
a lei do homem e de Deus, tornando-se uma convenção social. Dias argumenta que,
A família é uma construção social organizada através de regras culturalmente elaboradas que conformam modelos de comportamento. Dispõe de estruturação psíquica na qual todos ocupam um lugar, possuem uma função – lugar do pai, lugar da mãe, lugar dos filhos – sem, entretanto, estarem ligados biologicamente (2009, p.27).
O modelo patriarcal perdurou até meados do século XVIII, com a
Revolução Industrial na Europa, a família adotou o modelo nuclear burguês.
Segundo Gama, “Houve uma completa reformulação do conceito de família, no
mundo contemporâneo. O modelo tradicional de família perdeu espaço para o
surgimento de uma nova família, [...]” (2008, p.23-24).
Na década de 1950 o Brasil começa a passar por um avanço no
processo de industrialização permitindo mudanças no modelo familiar, pois surge o
aumento da mão-de-obra e com isso a inserção da mulher no mercado de trabalho
tornando-se também esta provedora do lar. A ampliação dos direitos da mulher de
votar e trabalhar permitiu uma mudança nos papéis dos cônjuges. Com o tempo a
mulher conquista sua independência financeira e social, garantindo seu lugar na
sociedade.
No século XIX a moral estabelecida pela Igreja começa a dissolver,
pois a mesma já não controlava a sociedade, os laços com o Estado também
23
começam a perder força, permitindo aos indivíduos a liberdade de escolha sem o
julgamento e posicionamento da Igreja.
No século XX a instituição familiar conquista direitos que foram
intitulados na Constituição Federal de 1988 (CF.88), a qual estabeleceu um avanço
para o conceito de família, frisando como entidade familiar a instituída pelo
casamento, união estável e família monoparental, ou seja, aquela constituída
apenas pelo pai ou mãe mais a prole (Dias, 2009).
No século XXI a configuração da família foi visivelmente alterada,
através das modificações sofridas pela sociedade brasileira no decorrer dos anos,
no campo econômico, político, social e cultural.
Na atualidade, a família vem ganhando visibilidade na sociedade,
ultrapassando o conceito de família nuclear burguesa e gerando novos modelos.
Atualmente existem vários modelos de famílias, sendo eles: família nuclear; família
reconstituída; família extensa; família monoparental e família homoafetiva5 entre
outras. A partir dessa perspectiva Dias elucida,
Mas é indispensável ter uma visão plural das estruturas familiares e inserir no conceito de entidade familiar os vínculos afetivos que, por envolverem mais sentimentos do que vontades merecem a especial proteção que só o Direito das Famílias consegue assegurar. Por isso é necessário reconhecer que, independente da exclusividade do relacionamento ou da identidade sexual do par, a união de afeto merecem ser identificados como entidade familiar, gerando direitos e obrigações aos seus integrantes (2012, p.1)
6
Conforme a citação acima é importante que os indivíduos enxerguem
as transformações ocorridas na sociedade, permitindo alterações na composição
familiar, a qual se prioriza as relações de afeto. Contudo a proteção do Estado
perante essas transformações torna-se essencial, pois garante a legitimação dos
direitos estabelecidos na CF.88, como também a concretização do Estado
5 Família Nuclear se constitui através do pai, mãe e filhos (Santos, 2009).
Família reconstituída se estrutura através da união de um casal, na qual um dos companheiros possui filhos, fruto de relacionamento passado, esse companheiro torna-se então padrasto ou madrasta. (Grysasd Filho, 2013). Família extensa de acordo com o ECA, no art. 25, no seu parágrafo único, “entende por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vinculo de afinidade e afetividade” (incluído pela Lei n° 12.010, de 2009), vigência (ECA, 2012.). Família homoafetiva se constitui através da união entre pessoas do mesmo sexo, que tem como base o vinculo do afeto. (Dias, 2009). 6Citação retirada do artigo A família além dos mitos, 2012. Disponível em:
<http://www.mariaberenice.com.br/uploads/a_fam%EDlia_al%E9m_dos_mitos.pdf >; acesso em: 04 de set. 2014.
24
Democrático de Direito que preza pela dignidade do indivíduo de se estabelecer
como cidadão e ser respeitado por todos na sociedade em que vive.
A família contemporânea vem agregando novos valores que diferem do
modelo nuclear burguês. Na pós-modernidade o modelo familiar se configura como
igualitário e descentralizado, sendo predominante na relação entre os entes o afeto,
a solidariedade e o respeito mútuo.
3.1.1 Novo modelo familiar: A constituição e reconhecimento da família
homoafetiva
Iremos utilizar na pesquisa o termo homoafetividade, a partir da
concepção da autora Maria Berenice Dias7 “[...] que é a criadora da expressão
“união homoafetiva” e há muitos anos luta em favor de casais homoafetivos” (TV
Cidade Verde, 2011)8.
A autora caracterizou a união homoafetiva como o relacionamento
entre duas pessoas do mesmo sexo que se unem através da afetividade e respeito
mútuo, no intuito de constituírem uma vida em comum (Dias, 2009).
No final do século XX a homoafetividade começou a ser compreendida
e analisada de forma mais clara, passou então a ser um assunto abordado e
discriminado pela sociedade. É a partir desse contexto repleto de dualidades, que os
homossexuais começaram a reivindicar respeito através dos movimentos LGBT9.
Através desses movimentos foram consolidados direitos jurídicos
constituídos na Constituição Federal de 1988 - CF. 88, Art. 5° que enfatiza, “Todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à segurança e à propriedade privada [...]” (CF. 88, 2012).
A família homoafetiva se caracteriza como um novo modelo familiar é
um fato da realidade social, que se originou através das modificações que a
sociedade vem sofrendo com o decorrer dos anos, a partir de sua dinamicidade
(Santos, 2014).
7 Advogada, especializada em Direito Homoafetivo, Direito das Famílias e Sucessões;
Desembarcadora do Rio Grande do Sul; Pós-Graduada e Mestre em Processo Civil pela PUC-RS. 8 Informação disponível em: <htpps://www.cidadeverde.com/desembargadora-que-criou-termo-uniao-
homoafetiva-faz-palestra-no-pi-77908>; acesso em: 01 de set. 2014. 9 A sigla LGBT refere-se a: Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Trangêneros.
25
Na atualidade o casamento não é a única forma de se constituir uma
família, o relacionamento entre duas pessoas com base no vínculo afetivo, já se
configura como entidade familiar. O vínculo biológico e o casamento não são mais
fatores primordiais na formação da família contemporânea, o que se enfatiza é a
afetividade entre os indivíduos que a compõe.
Ressaltando sobre o entendimento do afeto como fator primordial na
formação da família, Santos expõe que,
Os novos modelos de família tendem a tornar a instituição mais igualitária, além de consentânea com a nova realidade que se apresenta a cada dia, menos sujeita a regras e aos preconceitos e fomentadora do que de mais positivo pode haver no homem: o amor (2014, p.28).
Já Matos ressalta que, “A afetividade possibilita pluralidade de
entidades, abre o leque para outros tipos de famílias, independente dos valores de
outrora, podendo até mesmo acolher uniões homoafetivas no âmbito do direito de
família” (2013, p.17).
Referente à compreensão dos autores citados é necessário serem
criadas regulamentações que reconheçam as uniões homoafetivas como entidade
familiar, a partir de legislações que assegurem esse direito, independentemente da
orientação sexual do indivíduo. Para Santos, “[...] a homoafetividade é um fato social
que se perpetuou através dos séculos, não podendo o judiciário olvidar-se de prestar
a tutela jurisdicional a uniões que enlaçadas pelo afeto, assumem feição de família”
(2014, p.58).
A sexualidade ainda traz consigo expressões discriminatórias por uma
parcela da sociedade, que não aceita a homossexualidade. A discriminação acaba
excluindo da sociedade os indivíduos que tem sua orientação sexual divergente da
heterossexualidade. Para Santos, “A sexualidade não é uma opção. Não é uma
doença e nem um desvio psicológico. Sua determinação ocorre porque deveria
acontecer” (2014, p.55).
Como ressalta Santos (2014) a união de pessoas do mesmo sexo não
deveria ser julgada já que não se difere das uniões compostas por pessoas de sexos
opostos. Diante dessa abordagem Porto enfatiza,
[...] as uniões homoafetivas são uma realidade que se impõe e não podem ser negadas, estando a reclamar a tutela jurídica, cabendo ao poder
26
judiciário solver os conflitos trazidos, sendo incabível que as convicções subjetivas impeçam seu enfrentamento e vendem atribuições de efeitos, relegando a margem determinadas relações sociais, pois a mais cruel consequência do agir omisso é a perpetração de grandes injustiças (2003, P.103).
Em concordância ao que foi posto na citação acima é de suma
relevância a posição do Estado juntamente com o Judiciário no intuito de adequar as
legislações a sociedade contemporânea. Também se torna necessário o
reconhecimento das uniões homoafetivas como uma entidade familiar (Santos,
2014). A afetividade é um sentimento existente tanto na união heterossexual como
na união homossexual. Para Porto,
Em que pese à ideia de família natural, nascida, da informalidade de uma relação afetiva, durante muito tempo o legislador acolheu apenas o casamento como instituição apta a constituição familiar, negando efeitos jurídicos à outra espécie de união. A evolução dos costumes e a realidade das novas relações, porém, forçou a adaptação do direito dos fatos, de modo que receberam positivação, entre outras situações, a permissão da dissolução do casamento pelo divórcio, a legitimidade dos filhos havidos fora do casamento, o concubinato e a união estável (2003, p.105).
As transformações sofridas pela sociedade no decorrer dos anos
estabeleceu vários direitos para a categoria família. Porém essas mudanças se
configuravam apenas para uniões de pessoas com sexo diferentes. A partir dessa
concepção Porto ressalta,
Esta exigência de diversidade de sexo para que se configure uma união como estável acaba por ferir os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, reconhecidos na Constituição como fundamentos do Estado Democrático de Direito (2003, p.105).
Em relação ao principio da dignidade da pessoa humana, que preza
pela igualdade de todos os cidadãos o autor Rios argumenta,
A fidelidade ao principio da igualdade formal, exige que se reconheça em todos, independentemente da orientação sexual homo ou heterossexual – a qualidade de sujeito de direito; isto significa, na prática, não identificá-lo com a pessoa heterossexual (2002, p.70).
O homossexual como cidadão também portador de diretos merece ser
reconhecido como tal e com isso ter seus direitos efetivados, a partir da competência
do Estado de extrair o preconceito existente na sociedade.
27
O movimento LGBT estabeleceu inúmeras conquistas para os
homossexuais, como o direito de constituir uma família. Como assegura o Supremo
Tribunal Federal,
Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal do Brasil decretou que as uniões homossexuais são equivalentes as “uniões estáveis” dos heterossexuais sob a lei nacional, apesar de que a Constituição brasileira limita com clareza tais uniões aos casais heterossexuais. (STF reconhece união homoafetiva por unanimidade, 2011)
10.
O STF reconheceu as uniões homoafetivas como entidade familiar,
dando igualdade às uniões estáveis para casais heterossexuais como homossexuais
e garantindo direitos estabelecidos pela CF. 88, tendo como embasamento o
princípio da dignidade da pessoa humana. A partir dessa perspectiva Rios enfatiza,
Ao comandar igual tratamento jurídico entre homossexuais e heterossexuais a igualdade formal transita, desde modo, da tolerância a respeito à diversidade; da ideia de direitos de minorias para a igualdade de direitos de todos os membros da comunidade (2002, p.74).
Referente à citação abordada acima a coordenadora da Comissão de
Ética e Direitos Humanos do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)11, Silvana
Mara de Morais alude, “A conquista é importantíssima, mas não podemos deixar de
seguir na luta para que o Poder Legislativo também faça sua parte, atuando na
tendência de reconhecer e legalizar os direitos LGBT”. (CFESS, 2011).
Antes da conquista efetivada em 2011, o CFESS já lutava pela garantia
de direitos dos homossexuais. Em 2006 o conjunto CFESS/CRESS divulgou uma
campanha que objetivava a liberdade de orientação sexual, juntamente como o
movimento LGBT. Foi intitulada a Resolução 489/2006, enfatizando a negação por
comportamentos preconceituosos a qualquer indivíduo com orientação sexual
divergente da heterossexualidade. O colegiado CFESS/CRESS busca através de
debates combater os atos de preconceito e homofobia e informar a toda sociedade
sobre os direitos LGBT. O CFESS criou a Resolução n° 594/2011, em que é
10
Informação disponível em: <https:// www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=178931>; acesso em 02 de set. 2014. 11
Conselho Federal de Serviço Social. “É uma autarquia pública federal que tem a atribuição de orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício profissional do/a assistente social no Brasil, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). Para além de suas atribuições, contidas na lei 8.662/1993 [...]”. Disponível em: <http://www.cfess.org.br/visualizar/menu/local/o-cfess>; acesso em 11 de nov. 2014.
28
realizado alterações no Código de Ética do (a) Assistente Social, fazendo correções
gramaticais, formais e conceituais, se integrando a linguagem de gênero.
As conselheiras Ivanete Boschetti e Marylucia Mesquita do CFESS
ressaltam que,
Toda forma de amor exige relevância coletiva, por isso, as relações afetivas, sejam entre homens ou entre mulheres, necessitam de respeito e reconhecimento público para serem vividas em plenitude e integralidade. Nada justifica a homofobia/ lesbofobia, sutil ou explica que não reconhece e rejeita as relações homoafetivas. (CFESS, 2011).
O Código de ética do (a) Assistente Social, Lei 8.662 de 1993 se
posicionou diante da liberdade e direito dos cidadãos em garantir a igualdade de
todos em busca de uma sociedade mais justa e solidária, como ressalta Paiva e
Sales,
O conceito de liberdade que faz referência o Código de Ética dos Assistentes Sociais exige a sua própria redefinição, apontando para uma nova direção social, que tenha o indivíduo como fonte de valor, mas dentro de cada perspectiva de que a plena realização da liberdade de cada um requer a plena realização de todos [...] (2012, p.219).
Referente ao que foi abordado anteriormente as autoras Chaui apud
Paiva e Sales complementam,
A liberdade é a capacidade para darmos um sentido novo ao que parecia fatalidade, transformando a situação de fato numa realidade nova; criada por nossa ação. Essa força transformadora, que torna real o que era somente possível e que se achava apenas latente como possibilidade, é o que faz surgir [...] um movimento antirracista, uma luta contra a discriminação sexual ou de classe social, uma resistência à tirania e a vitória contra ela (1994 apud 2012, p.220).
O CFESS tendo como fundamento o Código de Ética do Assistente
Social se impõe a favor da igualdade de direitos de todos os indivíduos, garantindo
sua parceria nos movimentos e luta LGBT, na busca de extinguir a opressão e
exclusão social sofrida pelos homossexuais. A trajetória política enraizada na
categoria profissional luta contra todo ato de preconceito, exploração, exclusão
social, atua diretamente nas políticas públicas, na busca pela transformação social,
a qual todos participam de um mesmo projeto societário, que prioriza a igualdade de
todos.
29
A seguir abordaremos a categoria adoção, sua contextualização
histórica, e por fim, a legislação brasileira no que concerne a adoção por casais
homoafetivos.
3.2 Contextualizando sobre a Adoção
Orlando Gomes define adoção como, “um ato jurídico que é
estabelecido, independentemente do fato natural da procriação sendo, portanto, uma
ficção legal que permite a duas pessoas um laço de parentesco do primeiro grau na
linha reta” (2002, p.369).
Já Pinho afirma que adoção é “O vocabulário “adoção” vem do latim
ad-optare, isto é, aceitar, escolher. É a possibilidade de criar uma família, atribuindo
à condição de filho as crianças biologicamente geradas por outros” (2009, p.13,
grifos do autor).
A adoção está presente na história do mundo desde a antiguidade. Em
Roma a adoção servia para dar continuidade à família dos que não podiam gerar
seus próprios filhos, sendo associada à questão da filiação. (Torres, 2009). Segundo
Rodrigues apud Torres,
É que os romanos consideravam vergonhoso uma pessoa ‘sui iuris’ morrer sem deixar descendentes. Passou, assim, a adoção a representar o meio de aquisição desses descendentes, ao mesmo tempo em que possibilitava aos latins e peregrinos o ‘status civitatis’, sendo, por igual, meio de se ingressar pessoa da plebe no patriciado. (1994 apud 2009, p.103).
Na Babilônia o processo de adoção estava inserido no Código de
Hammurabi12, a qual era intitulada a um contrato, sem nenhum vinculo afetivo, o
tratamento dado para o filho biológico era divergente do tratamento dado para o filho
adotivo. Na Palestina e no Egito não havia nenhum código ou documento que
legalizasse a adoção. De acordo com Sznick a adoção tinha como referência as
leituras bíblicas,
Através da leitura de passagens da Bíblia, é possível encontrar vários relatos de adoções, conhecidos pelo nome de levirato, entre os hebreus. Citam-se os casos de Jacó, que adotou Efraim e Manassés, filhos de seu
12
De acordo com Torres “[...] o Código de Hamurábi elencava um rol de direitos comuns a todos os homens, ou seja, o direito à vida, a propriedade, à honra, à dignidade [...]”. (2009, p.46).
30
filho José; e de Moisés, adotado por Termulus, filho do Faraó, que o encontrou as margens do rio Nilo (1993, p.40).
A adoção estava interligada a religião, a qual permitia a continuidade
da família caso a mulher fosse estéril, como destaca Torres,
[...] a adoção somente seria justificada diante da necessidade última de se evitar o desaparecimento de determinado culto religioso em determinada família, bem como a que comprovadamente não pudesse gerar seus próprios filhos, garantindo-se, com isso, a perenidade da linhagem (2009, p.104).
No Brasil, o direito a adoção foi estabelecido, a partir do Código Civil de
1916, apresentado nos art. 368 a 378, que permitia aos casais estéreis a
oportunidade de terem filhos. A adoção se efetivava através de escritura pública,
porém o grau de parentesco se limitava apenas ao adotante e adotado, deixando
restrito o direito sucessório13 (Torres, 2009).
A Lei n° 3.133/57 foi criada no intuito de reformular o conceito de
adoção deferido no Código Civil. Essa lei segundo Torres, “[...] alterou a estrutura
tradicional do instituto da adoção, na medida em que lhe conferiu um sentido de
pessoalidade e finalidade assistencial, passando-se, com isso, a tutelar os
interesses do adotado, e não mais do adotante [...]” (2009, p.105). A lei favoreceu
maior visibilidade à criança e ao adolescente adotado e também permitiu ampliar o
ato de adotar para os casais que já possuíam filhos legítimos. Foi criada nos anos
1960 a Lei n° 4.655/6514 que deu um suporte maior a adoção, porém era permitida
apenas para pessoas casadas e o processo era deferido através decisão judicial.
O Código de Menores, Lei n° 6.697/79 estabeleceu a adoção plena15 e
a adoção simples16. Segundo Rodrigues apud Torres, “A adoção plena ao contrário,
apagava todos os sinais do parentesco natural do adotado, que entrava na família
do adotante como se fosse filho de sangue” (1994 apud 2009, p.106). Com isso a
13
De acordo com Monteiro e França o direito sucessório, “[...] designa tão somente a transferência da herança, ou do legado, por morte de alguém, ao herdeiro ou legatário, seja por força da lei, ou em virtude de testamento [...]” (2011, p.11). 14
A Lei 4.655/65, “[...] introduziu em nosso tecido judiciário o instituto da legitimação adotiva, por meio da qual se positivou a adoção de criança exposta, ou seja, filhos de pais desconhecidos ou que hajam declarado por escrito que pudessem os filhos ser dados, bem como a adoção do menor abandonado até sete anos de idade, ou cujos, pais tenham sido destituídos do pátrio poder” (Torres 2009, p. 105). 15
Destinada “aos maiores de idade efetivava-se a adoção pela lei civil, com as modificações instituídas pelo Código de Menores” (Torres 2009, p.106). 16
“[...] destinada a menor em situação irregular” (Torres 2009, p. 106).
31
criança adotada teria os mesmos direitos que os filhos legítimos, incluindo o direito
de sucessão.
Com a criação da Lei n° 8.069/90, a qual foi intitulada o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) ocorreu à regulamentação da adoção para
indivíduos menores de dezoito anos. Para Dias, “Com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), a adoção deixa de privilegiar a figura do adotante para passar a
proteger, acima de tudo, os interesses do adotado” (2009, p.425). A lei n° 8.069/90
tinha como embasamento o art. 227 da Constituição Federal de 1988 que aborda em
um de seus princípios os direitos da criança e do adolescente que deve ser
respeitados e assegurados pela Família, Estado e Sociedade Civil.
O processo de adoção foi reformulado pela Lei n° 12.010/09, que
modificou o artigo 42 referente aos parágrafos 2°, 4°, 5° e 6° e o artigo 47 do ECA,
alguns dispositivos do Código Civil foram revogados e alterados, também foi
acrescentado na Lei n° 8.560/9217 dois parágrafos, frisando a investigação e
responsabilidade da paternidade das crianças e adolescentes nascidos fora do
casamento.
Na atualidade o ato de adotar tem sofrido várias metamorfoses e vem
estabelecendo novos paradigmas. Pois a família contemporânea tem como base a
afetividade, sendo este o critério utilizado no processo de adoção, tendo como
objetivo primordial a garantia da qualidade de vida e bem-estar do adotado.
Contudo na contemporaneidade é possível observar os avanços
estabelecidos para a entidade familiar e para o processo de adoção que
concretizaram direitos antes menosprezados, que na atualidade possuem a proteção
do Estado.
O tópico a seguir enfatiza o direito de adoção por casais homoafetivos,
tendo como foco permitir uma melhor compreensão sobre a temática, abrangendo
suas lutas, conquistas e dificuldades de se inserirem na sociedade.
3.2.1 Adoção por casais homoafetivos: Limites e possibilidades Jurídicas
17
A lei foi criada em 29 de dezembro de 1992 e busca a regulação e investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências (Presidência da Republica, Casa Civil, Subchefia para assuntos jurídicos). Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8560.htm>; acesso em 25 de set. 2014.
32
Antigamente era impossível aceitar a adoção por casais homoafetivos,
pois o relacionamento homossexual era inaceitável. Porém ainda é perceptível na
contemporaneidade à discriminação e rejeição social que os homossexuais sofrem
na sociedade. No processo de adoção é essencial ter como prioridade os interesses
da criança e do adolescente, como destaca Torres,
Diante da concepção da criança como sujeito de direito e da valorização jurídica do afeto na estrutura familiar, decorre o Princípio do Menor Interesse da Criança e do Adolescente, segundo o qual, por se encontrar o menor numa situação de fragilidade, por conta de seu processo de amadurecimento e formação da personalidade, merece destaque especial no ambiente familiar (2009 p.96-97).
Conforme a compreensão de Torres (2009), o processo de adoção se
vincula a garantia do bem-estar da criança e adolescente, através da boa
convivência familiar e comunitária. O que se deve levar em conta no processo de
adoção não é a orientação sexual do casal adotante, mas sim as particularidades da
entidade familiar, considerando se a família é apta ou não a se responsabilizar por
uma criança ou adolescente. Quem pode considerar se a família está apta ou não
são os magistrados através dos estudos sociais e psicossociais que a equipe
multidisciplinar encarregada de analisar o processo de adoção faz para subsidiar a
decisão das autoridades competentes. Como enfatiza a entrevistada ‘1’,
[...] nós fazemos isso através de estudos sociais, temos o estudo social, o psicossocial quando a gente faz junto com a psicóloga, quando a gente faz sozinha é só o estudo social [...] a gente faz e coloca no final o parecer da gente com relação a cada caso, a gente faz visitas domiciliares, visitas institucionais, fazemos entrevistas e fazemos observações nos lugares onde a gente visita [...] isso fornece subsídio para as decisões dos magistrados [...] (Entrevistada ‘1’).
A partir da fala da entrevistada ‘1’, podemos compreender o quanto o
serviço social é importante para o processo de adoção, pois fornece um olhar
aprofundado sobre a vivência da família que deseja adotar, analisando de forma
criteriosa todos os aspectos legais para a garantia de uma adoção plena, sendo a
partir desse estudo que o Juiz decide se uma determinada família está apta para
adotar ou não.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não restringe a adoção
de crianças ou adolescentes por casais homoafetivos, também não especifica o
33
sexo do casal adotante, quando se refere à união estável como podemos verificar no
seu art. 42 e § 2°. O Estatuto busca garantir os direitos da criança e do adolescente,
através do bem-estar favorável para um desenvolvimento digno do adotado.
Antes de a família homoafetiva ter direito a adoção e ser constituída
como entidade familiar, apenas um dos companheiros poderia registrar a criança ou
adolescente adotado, deixando o outro parceiro sem nenhuma responsabilidade,
acarretando a insegurança patrimonial, pois em caso de morte ou separação do
parceiro não registrado, o adotado não teria direito de requerer pensão por morte ou
alimentícia, entre outros direitos (Torres, 2009).
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul foi o primeiro a dar um
parecer favorável a um casal de mulheres a se tornarem legalmente responsáveis
pela criação de duas crianças, retratando o reconhecimento do casal homoafetivo
como entidade familiar, portando, todos os direitos de uma união por casais
heterossexuais, alegando não ter nenhum problema em uma criança ou adolescente
ser adotado por um casal do mesmo sexo (O Povo, 2010)18.
De acordo com o Jornal O Povo (2010) em Fortaleza, Ceará o
Supremo Tribunal de Justiça reconheceu o direito de adoção por um casal
homoafetivo no dia 27 de abril de 2010. O Ministro Luís Felipe Salomão ressaltou
que o Código Civil em seu artigo 1.622 não restringia a adoção por casais
homoafetivos, também considerou o julgamento como um ato “histórico”, que
concretiza os direitos homossexuais.
O reconhecimento da adoção por casais homoafetivos foi mais uma
vitória alcançada pelo movimento LGBT, que através de lutas e reivindicações
concretizaram direitos antes sonegados por uma sociedade conservadora. Ir contra
o direito de adoção por casais homoafetivos é ir contra o princípio da dignidade da
pessoa humana, como ressalta Santos,
[...] no princípio da dignidade da pessoa humana como fundador basiliar da República Federativa do Brasil, abarcando também os objetivos fundamentais do Estado, de “construir uma sociedade livre, justa e solidária”, e de “promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CRFB, art.1°, inciso III e art. 3°, inciso I, IV)”. Assim, ao adotar um hipotético critério diferenciador, que proporcione restrição de direitos com base exclusiva na orientação sexual, sem dúvida, estaremos ferindo normas e princípios da
18
Informações retiradas do site O Povo. Disponível em:
<https://ww.blog.opovo.com.br/direitoeinformacao/stj-abre-caminho-para-adocao-por-casais-homoafetivos/>; acesso em: 11 de set. 2014.
34
Constituição Federal de 1988, dentre os quais: a dignidade da pessoa humana e da isonomia (2014, p.36).
Diante da discussão assentada acima que diverge das prerrogativas
estabelecidas na CF. 88, Torres aponta,
[...] tanto os heterossexuais como os homossexuais devem ser tratados de forma igualitária pelo direito, cessando-se assim a impossibilidade de se reconhecer uma identidade de casal para os parceiros homossexuais, bem como seu direito a paternidade por meio da adoção (2009, p.57).
Contudo não se pode exigir orientação sexual apta ao processo de
adoção nem tão pouco diferenciá-lo, esses fatores contradizem com o princípio da
dignidade da pessoa humana que condena o tratamento discriminatório de qualquer
ordem.
Apesar de todo arcabouço político favorável à adoção de crianças e
adolescentes por casais homoafetivos, ainda é visível na sociedade brasileira
opiniões preconceituosas, como revela a pesquisa realizada pelo Instituto referente
ao grupo Folha em 2010, da qual participaram 2.660 entrevistados em todo território
nacional, 51% dos entrevistados mencionaram ser contra a adoção por casais
homoafetivos e 39% aceitavam à adoção por casais do mesmo sexo. (Data Folha,
2010)19. A questão da adoção por casais homoafetivos recai sobre a criação da
criança, pois muitos leigos presumem que a orientação sexual dos pais pode
interferir no desenvolvimento da afetividade dessa criança. Contudo, Pinho afirma
que, “A adoção precisa deixar de ser um mito, um tabu. O medo do desafio, a
lentidão do processo, o medo da sociedade preconceituosa não podem impedir a
felicidade de tantas e tantas famílias” (2009, p.21).
Esse posicionamento discriminatório em relação aos homossexuais se
opõe ao direito constitucional a cidadania, como também o direito do cidadão de se
tornar pai ou mãe, desvalorizando o direito da criança e do adolescente de constituir
a sua família. Para Torres, “[...] não há dúvida alguma de que a inclusão de uma
criança ou adolescente, que vive em total abandono, numa entidade familiar
homoafetiva lhe será muito mais benéfica do que sua permanência nas ruas ou
instituições [...]” (2009, p.110).
19
Argumentação foi retirada do jornal Folha de São Paulo: Maioria é contra adoção por casal gay, 2010. Disponível em: <https:// http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff0406201001.htm>; Acesso em: 04 de set. 2014.
35
Em relação ao desenvolvimento da criança ser comprometido por
causa da orientação sexual dos seus pais é caracterizado como mito. De acordo
com Dias,
[...] estudos realizados a longo tempo mostram que essas crenças são falsas. O acompanhamento de famílias homoafetivas com prole não registra a presença de dano sequer potencial no desenvolvimento, inserção social e sadio estabelecido de vínculos afetivos. Ora se esses dados dispõem de confiabilidade, a insistência em rejeitar a regulamentação de tais situações só tem como justificativa um indisfarçável postura homofóbica (2007, p.9)
20.
A adoção por casais homoafetivos é legalizada com isso se torna justa
e possível. Sendo assim, torna-se intolerável a discriminação ainda existente para
com essas famílias e seu direito de adotar. Esse preconceito imoral por uma parcela
da sociedade apenas prejudica as crianças ou adolescentes órfãos, lhe excluindo da
possibilidade de se inserir em uma família, que é considerada a base do
desenvolvimento do indivíduo, onde se tem garantido a proteção, o afeto e o amor.
O Assistente Social se insere nesse contexto a partir de sua atuação
profissional que visa à ampliação dos direitos de cada indivíduo, se posiciona contra
qualquer ato de preconceito e injustiça social, sua postura se fundamenta no Código
de Ética da profissão que lhe direciona na busca da democracia plena.
No capítulo seguinte analisaremos o trabalho enquanto prática social, a
relação homem e natureza, bem como, o processo histórico percorrido pelo Serviço
Social desde sua gênese a sua inserção no mundo do trabalho, tendo como
fundamentação teórica a teoria social de Marx e seu método dialético.
20
Citação retirada do artigo: A família homoafetiva e seus direitos, 2007. Disponível em: <http://www.mariaberenice.com.br/uploads/45_-_a_fam%EDlia_homoafetiva_e_seus_direitos.pdf>; acesso em: 18 de set. 2014.
36
4 TRABALHO, SERVIÇO SOCIAL E PRÁTICA PROFISSIONAL: ASPECTOS
HISTÓRICOS
Neste capítulo analisaremos a categoria Trabalho que se desenvolve a
partir da relação dos homens entre si e seu envolvimento com a natureza, lhe
permitindo a denominação de ser social, também iremos frisar a inserção do sistema
capitalista originando a divisão social do trabalho. Posteriormente abordaremos o
processo histórico percorrido pelo Serviço Social desde sua atuação assistencialista
que se efetivavam através das damas de caridades, explanando lutas, movimentos e
conquistas alcançados pela categoria profissional. Em seguida, iremos explanar
sobre o Movimento de Reconceituação da Profissão no Brasil, que começou a se
fundamentar na teoria social de Marx e por fim abordaremos o Serviço Social na
contemporaneidade, tecendo as vitórias concretizadas para a categoria profissional
e seu reconhecimento como trabalhador assalariado.
4.1 Trabalho como prática social: Aspectos Históricos
O homem se diferencia do animal através da sua capacidade
teleológica21 de transformar a natureza no intuito de satisfazer suas necessidades,
esse processo é caracterizado como trabalho. Contudo o trabalho concretiza o
homem como ser social22·. A natureza é um fator primordial para o desenvolvimento
do homem, segundo Lessa, “[...] a natureza é a base ineliminável do mundo dos
homens [...]” (2012, p. 31). De acordo com Marx apud Lessa,
[...] o trabalho é um processo entre o homem e a natureza, um processo em que o homem, por sua própria ação, media, regula e controla seu metabolismo com a natureza. Ele mesmo se defronta com a matéria natural como uma força natural. Ele põe em movimento as forças naturais
21
Segundo Lessa a teleologia “[...] conduz necessariamente, a profundas transformações na própria casualidade: a gênese de uma nova esfera ontológica: o ser social” (2012, p.65). 22
De acordo com LESSA é necessário conhecer e entender os três aspectos que fundamentam o ser social. “1) O objeto construído, no caso do trabalho, consubstancia sempre uma transformação de um pedaço da natureza. A objetivação, portanto, não significa o desaparecimento da natureza, mas a sua transformação no sentido desejado. 2) A prévia ideação é sempre uma resposta, entre outras possíveis, a necessidades concretas, historicamente determinadas. Portanto, ela possui um fundamento material último que não pode ser ignorado: nenhuma prévia ideação brota do nada, ela é sempre uma resposta a uma dada necessidade que surge em uma situação determinada. Ela é sempre determinada pela história. 3) Como toda objetivação origina uma nova situação, a história jamais se repete. E, pela mesma razão, toda objetivação -- e todo ato de trabalho, portanto -- possui um inequívoco caráter histórico-social” (2012, p. 33-34).
37
pertencentes a sua corporalidade, braços e pernas, cabeça e mão, a fim de apropriar-se da matéria natural numa forma útil para sua própria vida (1983 apud 2012, p. 31-32).
Diante ao que foi exposto, é a partir da concretização do trabalho que o
homem transforma a natureza e também a si utilizando o seu corpo como
ferramenta para a realização do mesmo.
É a partir do convívio do homem na sociedade que se efetiva a
produção, pois cada ação pensada e analisada por ele favorece a ampliação e
aperfeiçoamento dos seus conhecimentos gerando novas necessidades a serem
supridas. Lessa argumenta que, “[...] Estas novas necessidades e novas
possibilidades impulsionam o indivíduo em direção a novas prévias ideações e, em
seguida, a novas objetivações [...]” (2012, p.33).
Segundo o autor Lessa (2012) a concretização do trabalho
desenvolvido pelo homem se origina através das prévias ideações e se efetivam nas
novas objetivações23, esse processo permite o surgimento de novas necessidades,
que possibilitam a dinâmica contínua entre indivíduo, sociedade e natureza.
Com o trabalho se obtém a produção que se denomina como uma
atividade social, que advém da interação dos indivíduos. Essa interação gera
vínculos e relações mútuas com o objetivo de trabalharem em comum para
produzirem materiais essenciais para a sobrevivência de todos. Lessa ressalta que,
“[...] a vida social contém uma enorme variedade de atividades voltadas para atender
as necessidades que brotam do desenvolvimento das relações dos homens entre si
[...]” (2012, p.35).
Dentre o que foi abordado até o presente momento, Antunes (2000)
explica que a dinâmica desenvolvida pelo homem dentro da sociedade que se
caracteriza como ser social lhe permitiu modificar as condições da sua reprodução,
tornando-se histórico, pois não se limita apenas a produção e reprodução de coisas
materiais, mas sim a troca de conhecimentos entre os indivíduos. Como podemos
analisar na elucidação de Lessa, “[...] o trabalho lança a humanidade em um
23
De acordo com Lessa, “a prévia ideação é sempre uma resposta, entre outras possíveis, a necessidade concreta, historicamente determinada [...] nenhuma prévia ideação brota do nada, ela é sempre uma resposta a uma dada necessidade que surge em uma situação determinada [...]; já a objetivação origina uma nova situação, a histórica jamais se repete. E, pela mesma razão, toda objetivação – e todo ato de trabalho, portanto – possui um equívoco caráter histórico-social” (2012, p.33-34).
38
processo histórico consubstanciado pelo desenvolvimento da reprodução social. Por
isso o trabalho é a categoria fundante da reprodução social [...]” (2012, p.35-36).
Antunes (2000) enfatiza que o trabalho é um elemento essencial para a
socialização dos indivíduos e que esse processo permite a fundamentação de uma
vida com sentidos e realizações.
Com o surgimento do capitalismo, o trabalho se torna mecanizado, a
força de trabalho torna-se refém do sistema capitalista e a mercadoria produzida
começa a adquirir valor de uso e valor de troca24, dessa maneira Marx enfatiza, “os
produtos do cérebro humano parecem dotados de vida própria, figuras autônomas
que mantém relações entre si e com os seres humanos [...]” (2004, p.94).
Com base na fundamentação de Marx (2004) na citação acima o
trabalho regido pela lógica do capital se manifesta ao homem de forma estranha,
que gera em sua atividade a negação, ou seja, impossibilita a subjetividade do
indivíduo sobre o produto, por que modifica a relação do homem com o objeto, esse
processo faz com que o indivíduo se torne externo a realização de seu produto
tornando-se um trabalhador alienado25 que advém da exploração do capitalismo.
Marx ressalta que,
O processo de trabalho, quando ocorre como processo de consumo da força de trabalho pelo capitalismo, apresenta dois fenômenos característicos. O trabalhador trabalha sob o controle do capitalista, a quem pertence o seu trabalho. O capitalista cuida em que o trabalho se realize de maneira apropriada e em que se apliquem adequadamente os meios de produção [...] (2004, p.219).
A partir do contexto exposto Lessa (2012) retrata que o sistema
capitalista gera a divisão social do trabalho, criando uma disparidade entre os
indivíduos de uma mesma sociedade. Segundo o referido autor,
A diferença fundamental entre a classe dominante e os novos assalariados e que enquanto os senhores possuem a potência social para explorarem diretamente os trabalhadores e por isso ficam com a maior parte da riqueza produzida, os assalariados carecem dessa mesma potência e por isso tem
24
Segundo Marx, “o valor-de-uso de cada mercadoria, representa determinada atividade produtiva subordinada a um fim. Isto é, um trabalho útil particular [...]” (2004, p.64). Para Marx valor-de-troca, “Todavia só são mercadorias por sua duplicidade, por serem ao mesmo tempo objetos úteis e veículos de valor. Por isso, patenteiam-se como mercadorias, assumem a feição de mercadoria, apenas na medida em que possuam dupla forma, aquela forma natural e a de valor” (2004, p.69). 25
De acordo com Lessa a alienação é, “[...] uma ação que produz a desumanidade socialmente posta [...]” (2012, p.122).
39
que se contentar com as migalhas que os senhores deixam cair de suas mesas (2012, p.53).
Por fim podemos concluir que o Serviço Social se inseriu nesse
contexto com o intuito de responder as demandas geradas pela exploração do
capitalismo, que marginaliza o trabalhador e sua condição de ser social. Sua
atuação torna-se primordial, pois vai de encontro com os antagonismos provenientes
do sistema capitalista, buscando através da práxis social26 romper com as
desigualdades sociais existentes na sociedade que são as causadoras da injustiça
social, exclusão social, preconceitos e exploração do indivíduo.
A seguir veremos a trajetória do Serviço Social desde sua atuação
assistencialista que se efetivava através das damas de caridade, explanando lutas,
movimentos e conquistas alcançados pela categoria profissional.
4.2 Serviço Social: A gênese da profissão no Brasil: Uma atuação
assistencialista
O Serviço Social surge na década de 1920, porém ganha força e
estabilidade no início da década de 1930, através da intervenção da Igreja e do
movimento católico sobre o Estado. O Serviço Social tinha um embasamento
interligado à doutrina social e visava apenas o aconselhamento a indivíduos que
tinham um caráter oposto do que era aceito e pregado pela Igreja. A necessidade da
intervenção do Serviço Social se deu através da revolta dos trabalhadores sobre as
dificuldades encontradas no ambiente de trabalho como também as exigências
perversas da burguesia sobre a classe pauperizada. Como destaca Iamamoto e
Carvalho,
A exploração abusiva a que é submetido – afetando sua capacidade vital – e a luta defensiva que o operariado desenvolve aparecerão, em determinado momento, para o restante da sociedade burguesa, como uma ameaça a seus mais sagrados valores, “a moral, a religião e a ordem pública”. Impõe-se, a partir daí, a necessidade do controle social da exploração da força de trabalho [...] (2008, p.126).
26
Conforme Vieira são, “atos orientados no sentido da transformação social do homem como ser social e, por isso, destinado a mudar as relações econômicas, políticas ou sociais” (1978, p.101).
40
Para as autoras o Serviço Social surge a partir dos confrontos
existentes na sociedade, que se tornam visíveis através das expressões da questão
social27. Em 1920 foram criadas instituições28 que buscavam aconselhar os
indivíduos no intuito de reformular o seu caráter. Iamamoto e Carvalho fazem
argumentações relevantes sobre essas instituições,
O surgimento dessas instituições se dá dentro da primeira fase do movimento de “reação católica”, da divulgação do pensamento social da Igreja e da formação das bases organizacionais e doutrinárias do apostolado laico. Tem em vista não o socorro aos indigentes, mas, já dentro de uma perspectiva embrionária de assistência preventiva, de apostolado social, atender e atenuar determinadas sequelas do desenvolvimento capitalista, principalmente no que se refere a menores e mulheres [...] (2008, p.166, grifo do autor).
Os Assistentes Sociais executavam atividades bastante limitadas, sua
atuação era desenvolvida a partir das crenças religiosas e seguiam normas
estabelecidas pela burguesia e pela Igreja Católica, como enfatiza Yasbek, Martinelli
e Raichelis,
A relação orgânica com a Igreja Católica vai imprimir a profissão [...] um caráter de apostolado social apoiado em uma abordagem da questão social como problema moral de responsabilidade individual dos sujeitos. A contribuição do Serviço Social, nesse momento, incidirá sobre valores e comportamentos de seus “clientes” na perspectiva de sua integração a sociedade, ou melhor, nas relações sociais vigentes. Trata-se de um enfoque psicologizante e moralizador centrado no indivíduo e na família, que terá como referenciais orientadores do pensamento e da ação da emergente profissão o pensamento social da Igreja Católica [...] (2008, p.11- grifos do autor).
Conforme o que foi elucidado na citação acima a categoria profissional
se caracterizava como uma profissão assistencialista que operava a partir da
caridade, no intuito de controlar a classe subalterna. O indivíduo que usufruía dos
serviços da assistência era denominado como cliente, a qual não se reconhecia
como ser social. A atuação do profissional se vinculava a uma prática de controle e
ordem. Como assevera Martinelli,
27
Para Cerqueira Filho questão social é, “[...] no sentido universal do termo, queremos significar o conjunto de problemas políticos, sociais e econômicos que o surgimento que a classe operária impôs no mundo no curso da constituição da sociedade capitalista. Assim, a “questão social” está fundamentalmente vinculada o conflito entre capital e trabalho (1982, p.21)”. 28
Uma no Rio de Janeiro a Associação das Senhoras Brasileiras em 1920, e em São Paulo a Liga das Senhoras Católicas em 1923.
41
As práticas assistenciais eram uma forma de ratificar a sujeição do trabalhador ao capital. A burguesia utilizava a prática social dos filantropos entre outras estratégias, com o objetivo de atingir a família operária, essa prática era usada como um expressivo vínculo de sujeição do trabalhador as exigências da sociedade burguesa constituída, em um aparelho de desmobilização de suas reivindicações (2001, p.118).
Em 1930 a Igreja Católica começa a reconhecer o Serviço Social,
dando oportunidade à profissão de se desenvolver através da Ação Social. Em 1932
foram criadas as primeiras escolas de Serviço Social. Segundo Iamamoto e
Carvalho,
Será, no entanto, a partir do desenvolvimento do Movimento laico que essas iniciativas embrionárias se multiplicarão compreendidas dentro da Ação Social Católica [...] se destacarão as instituições destinadas a organizar a juventude católica para a ação junto à classe operária [...] (2008, p.167).
O Centro de Estudo e Ação Social (CEAS)29 surge também em 1932
com o objetivo de apoiar a Ação Social e Ação Católica através do controle da
hierarquia permitindo ações filantrópicas da burguesia sob o patrocínio da Igreja
Católica. O CEAS programou o Curso Intensivo de Formação Social para Moças, ele
foi coordenado pelas Cônegas de Santo Agostinho, teve a participação de Adele
Loneaux da Escola Católica de Serviço Social de Bruxellas. Em 1935 é sancionada
a Lei n° 2.497 que cria o Departamento de Assistência Social do Estado,
concretizando a inserção da atuação profissional frente à realidade em que está
inserido. Porém, a Lei abrange bastante a assistência ao menor, limitando somente
um artigo para o trabalhador (Iamamoto e Carvalho, 2008).
O Serviço Social durante muito tempo esteve vinculado a Igreja
Católica, era formado apenas por mulheres, que eram denominadas com “Damas de
Caridade” que de acordo com Iamamoto e Carvalho, “[...] passava pela retificação
uma serie de qualidades naturais [...]” (2008, p.221, grifo do autor). Segundo os
autores citados,
O Assistente Social deveria, assim: ser uma pessoa de mais íntegra formação moral, que a um sólido preparo técnico alie o desinteresse
29
De acordo com Iamamoto e Carvalho, “O objetivo central do CEAS será o de “promover a formação de seus membros pelo estudo da doutrina social da Igreja e fundamentar sua ação nessa formação doutrinária e no conhecimento aprofundado dos problemas sociais”, visando “tornar mais eficiente à atuação das trabalhadoras sociais” e “adotar uma orientação definida em relação aos problemas a resolver, favorecendo a coordenação de esforços dispersos nas diferentes atividades e obras de caráter social”” (2008, p.169).
42
pessoal, uma grande capacidade de devotamento e sentimento de amor ao próximo; deve ser realmente solicitado pela situação penosa de seus irmãos, pelas injustiças sociais, pela ignorância, pela miséria e a esta solicitação devem corresponder às qualidades pessoais de inteligência e vontade. Deve ser dotado de outras tantas qualidades inatas, cuja enumeração é bastante longa: devotamento, critério, senso prático, desprendimento, modéstia, simplicidade, comunicatividade, bom humor, calma, sociabilidade, saber conquistar a simpatia, saber influenciar e convencer etc. (2008, p.221).
A vinculação do Serviço Social com a Igreja limitava sua atuação,
fazendo com que o olhar do profissional fosse restrito e superficial, tratando as
expressões da questão social através de alternativas paliativas, negando a
existência de problemas que se proliferam juntamente com o desenvolvimento do
capitalismo.
Na década de 40 o capitalismo começa a se desenvolver, as políticas
econômicas focam apenas na industrialização do país, tornando mais expressivo as
sequelas da questão social. O Estado passou a utilizar da violência para conter a
luta de classes, através da tortura e repressão. Diante desse contexto houve a
necessidade e procura por profissionais do Serviço Social, no intuito de
reestabelecer a ordem social, a partir das ideologias cristãs pregadas pela Igreja
Católica, como fomenta Iamamoto e Carvalho, “[...] as instituições assistenciais
atuam no sentido de recuperar e falsificar o conteúdo mais profundo das lutas do
proletariado por melhores condições de existência [...]” (2008, p.306).
Em 1940 também houve a concretização da institucionalização da
prática profissional do Assistente Social30·, sua atuação estava atrelada a
aconselhar e dar assistência à família, operários, mulheres e crianças desprovidas
de condições em diversas áreas como: hábitos de saúde; alimentação; habitação e
comportamento como argumentam Iamamoto e Carvalho, “[...] o Serviço Social se
dedicará aqueles segmentos mais carentes, cujo comportamento se torna mais
desviante em face de um padrão definido como normal [...]” (2008, p.311, grifo do
autor).
O Serviço Social passa a desenvolver uma atuação divergente da
intitulada pela Igreja Católica, os profissionais começam a assumir uma nova
característica sendo ela contrária a caridade e voltada atividades preventivas e
30
Como bem frisa Iamamoto e Carvalho, “[...] estas instituições aparecem claramente como agência política de contenção e controle das lutas sociais [...] ao procurarem deslocar as contradições do campo explícito das relações de produção e tentar absorvê-las e neutralizá-las, dentro de canais abertos a partir do aparelho do Estado [...]” (2008, p.307).
43
educativas, tendo como base novas teorias, métodos e técnicas influenciadas pelo
Serviço Social norte-americano que são instauradas nas instituições de ensino do
Serviço Social brasileiro.
Adiante abordaremos a tentativa de reconstrução de uma nova atuação
profissional, que se posiciona em favor da classe operária e não mais da burguesia
e da Igreja Católica, visando à mudança de seu olhar micro para um olhar macro e
uma nova postura profissional se distanciando da prática assistencialista.
4.3 Serviço Social e a construção de uma nova atuação profissional
Na década de 1960 o desenvolvimento do país deu um salto, da qual
obteve uma estabilidade política e um favorável crescimento econômico. A
industrialização possibilitou uma mudança na economia brasileira. Os países
estrangeiros começaram a investir nas indústrias do setor de consumo duráveis, o
objetivo desses investimentos era retirar o Brasil do atraso e incorporá-lo na
modernidade capitalista. Nesse período já era visível por alguns pensadores à
inspiração marxista sobre a realidade em que estavam inseridos. É a partir desse
cenário que o Serviço Social começa a revisar seus métodos de atuação (Netto,
2008).
Os profissionais eram responsáveis em responder e controlar as
manifestações decorrentes do desenvolvimento do capital. Diante de tal realidade
muitos assistentes sociais começam a questionar a prática profissional exercida
neste período. Diante deste contexto Iamamoto enfatiza,
Tal questionamento se gesta no contexto das profundas mudanças que se operavam no nível continental, presididas pela forte efervescência do capitalismo no cenário mundial. Esse quadro histórico não fertilizou somente o Serviço Social: no seu conjunto, as ciências sociais se indagam quanto aos seus parâmetros teóricos-explicativos e ao seu papel; ampliam e renovam sua pauta temática, em resposta aos novos desafios históricos emergentes no continente [...] (2012, p.206).
Em 1964 dar-se-á início a Renovação do Serviço Social, esse fator
possibilitou a consciência da categoria profissional frente aos “[...] fenômenos de
pauperização relativa [...]” (Netto, 2008, p.122). Foi no período da ditadura militar
que o Serviço Social obteve transformações consideráveis em sua atuação. Nesse
período a categoria profissional ganha uma expansão no mercado de trabalho e um
44
amplo debate sobre a forma de atuar, através do tecnicismo, de teorias científicas e
da apropriação de uma visão modernizadora. De acordo com o que foi discutido até
o momento, Netto argumenta,
[...] O Serviço Social apresenta uma complexidade desconhecida anteriormente, trate-se quer do universo temático que envolve, quer das referências culturais de que se socorre. De um lado, procura-se dar fundamento sistemático a todos os componentes do processo profissional e a um arco de intervenientes cada vez maior – das análises e diagnoses, passando pelos passos interventivos, as variáveis sociais que interferem na ação profissional. De outro, recorre-se a um diversificado elenco de fontes teóricas e ideoculturais para operar aquela fundamentação [...] (2008, p.133).
O Movimento de Reconceituação do Serviço Social31 decorre da
década de 1965 a 1975. Esse movimento prioriza três vertentes de atuação
profissional, sendo elas: Perspectiva Modernizadora; Reatualização do
Conservadorismo e a Intensão de Ruptura32 que só foi realmente efetivada em 1979
com o III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS). O movimento de
reconceituação concretizou uma vitória para o Serviço Social, que começou a
integrar a tradição Marxista em sua base teórica (Netto, 2008).
Foram realizados eventos em todo esse período de reconceituação que
possibilitaram um amadurecimento da categoria profissional, também foram
elaborados documentos no intuito de debaterem sobre a atuação do Assistente
Social e modificarem suas práticas através da apropriação das teorias de Marx.
31
Segundo Netto, “A reconceptualização é, sem qualquer dúvida, parte integrante do processo internacional de erosão do Serviço Social “tradicional” e, portanto, nesta medida, partilha de suas causalidades e características. Como tal, ela não pode ser pensada sem a referência ao quadro global em que ela se desenvolve [...]” (2008, p.146). 32
De acordo com Netto, “A perspectiva modernizadora busca adequar o Serviço Social, enquanto instrumento de intervenção inserida no arsenal de técnicas sociais a ser operacionalizado no marco de estratégias de desenvolvimento capitalista, as exigências postas pelos processos sócio-políticos emergentes no pós-64. Trata-se de uma linha de desenvolvimento profissional que, se encontra o auge da sua formulação [...] seus grandes monumentos, sem dúvidas, são os textos dos seminários de Araxá e Teresópolis, revelar-se-á um eixo de extrema densidade no envolver da reflexão profissional [...] (2008, p.154); Seguindo o pensamento do autor já referido, a reatualização do conservadorismo, “[...] Trata-se de uma vertente que recupera os componentes mais estratificados da herança histórica e conservadora da profissão, nos domínios da (auto) representação e da prática, e os repõe sobre uma base teórico-metodológica que se reclama nova, repudiando, simultaneamente, os padrões mais nitidamente vinculados à tradição positivista e as referências conectadas ao pensamento crítico-dialético, de raiz marxiana [...]” (2008, p.157); Por fim Netto retrata sobre a intenção de ruptura, “[...] possui como substrato nuclear uma crítica sistemática ao desempenho “tradicional” e aos seus suportes teóricos, metodológicos e ideológicos. Com efeito, ela manifesta a pretensão de romper quer com a herança teórico-metodológica do pensamento conservador (a tradição positivista), quer com os seus paradigmas de intervenção social (o reformismo conservador) [...]” (2008, p.159).
45
Esses documentos são: O documento de Araxá, que foi elaborado a partir do
Congresso de Araxá em 1967; O documento de Teresópolis que foi elaborado a
partir do Congresso realizado em Teresópolis em 1972 e o documento de Sumaré
decorrente do seminário realizado no Rio de Janeiro, no Centro de Estudos do
Sumaré e no Alto da Boa Vista em 1978 e 198433. (Netto, 2008).
O movimento de reconceituação concretiza várias vitórias para o
Serviço Social, que começou a inserir a tradição marxista e o método dialético em
sua base teórica e interventiva. Com a intenção de ruptura o Serviço Social se
fundamenta na teoria social de Marx, o profissional busca romper com o caráter
conservador e se desvincula do assistencialismo existente durante muito tempo. São
adquiridas novas competências e atribuições em seu fazer profissional, realizando
ações que vão de encontro com a realidade em que o assistente social atua
diretamente, tendo como objetivo compreendê-la, analisá-la e intervir sobre ela para
depois transformá-la.
No próximo tópico abordaremos a nova fase do Serviço Social,
integrado na divisão social do trabalho, e a denominação do assistente social como
trabalhador assalariado, enfatizando suas dificuldades frente ao sistema capitalista,
frisando também as lutas e vitórias alcançadas pela categoria.
4.4 Serviço Social na contemporaneidade: Desafios e conquistas de um
trabalhador assalariado
Na década de 1980 o Serviço Social detém um amadurecimento
profissional que se fundamenta na teoria social de Marx e seu método dialético34, a
categoria constrói um novo projeto profissional que visa o combate às desigualdades
existentes na sociedade capitalista, que geram a pauperização e exclusão social de
33
De acordo com Faleiros apud Netto o documento de Araxá, “[...] reflete o pensamento dessa ‘fina flor’ da tecnocracia, pois reúne os assistentes sociais que haviam deixado de trabalhar nas obras sociais, nos morros, nas favelas, nas fábricas, nos círculos operários e passaram a ocupar postos e cargos na administração estatal” (1987 apud 2008, p. 155); Para Netto o documento de Teresópolis, “[...] possuem um tríplice significado no processo de renovação do Serviço Social no Brasil: apontam para a requalificação do assistente social, definem nitidamente o perfil sociotécnico da profissão e a inscrevem conclusivamente no circuito da “modernização conservadora” [...]” (2008, p.192). Segundo Netto, “O seminário de Sumaré deveria enfrentar três temas básico: a relação do Serviço Social com a cientificidade, a fenomenologia e a dialética [...]” (2008, p.197). 34
Parra e Santos argumenta que, “Considerando que toda verdade é provisória e reformável, é importante que o cientista ou o pesquisador tenha sempre um pensamento dialético, pois o homem avança quando se esforça para superar a si próprio” (2003, p.58).
46
muitos indivíduos. Para Iamamoto, “A década de 1980 foi extremamente fértil na
definição de rumos técnico-acadêmicos e políticos para o Serviço Social [...]” (2012,
p.50). Os assistentes sociais lutavam pela redemocratização política que só foi
concretizada com o surgimento da Constituição Federal de 1988, que possibilitou
discussões sobre a conjuntura brasileira e os direitos adquiridos pelos cidadãos
através dos movimentos sociais realizados nas décadas de 60, 70 e 80.
O Serviço Social integra em sua atuação uma visão e análise mais
crítica da realidade em que atua diretamente. Os assistentes sociais fortalecem a
categoria profissional através dos encontros de Serviço Social que permitem uma
organização consciente desses profissionais, potencializando a emancipação do
mesmo.
Todo esse processo lento, árduo e gradual colaborou para a ruptura do
conservadorismo, sendo expresso nas lutas incorporadas tanto pelos profissionais
como pelos estudantes de Serviço Social. Toda essa movimentação contribuiu para
a elaboração do Código de Ética de 1986, que constituía um avanço na dimensão
ético-política, a qual se posicionava a favor dos trabalhadores. Contudo Iamamoto
faz considerações sobre a limitação desse Código de Ética,
[...] Subjaz ao código de 1986 uma visão das relações sociais tomadas como dualidade e não como contradição. Ora, são as contradições essenciais que atravessam e constituem as relações sociais na era capitalista – consubstanciada paradigmaticamente na relação capital e trabalho --, que permitem pensar o caráter contraditório da prática profissional, na época já salientada por parcela da literatura profissional no país e na América Latina. Caráter contraditório derivado do fato de que as classes sociais com interesses antagônicos só existem em relação, pela mútua mediação entre elas, reproduzindo-se, mutuamente. (2012, p.121).
É relevante analisar a forma como o Serviço Social se manifestava
diante dos problemas existentes em sua atuação na década de 1980. Podemos
verificar na citação acima a forma distorcida que os assistentes sociais respondiam a
esses problemas, segundo Iamamoto, “[...] no sentido de atender a demandas tanto
do capital como trabalho, ainda que não homogeneamente, expressando a
condensação de forças contidas nas relações sociais [...] uma visão dualista das
relações econômicas de poder [...]” (2012, p.122). Contudo a trajetória desenvolvida
pela categoria profissional sempre esteve repleta de desafios, dificuldades e limites
que ocasionaram divergências na forma de pensar, alguns profissionais ainda
permaneciam com visões restritas de cunho religioso, enquanto outros buscavam
47
construir um projeto ético-político que abrangesse uma dimensão interventiva
subsidiada por uma perspectiva dialética.
Nos códigos de ética que antecederam o de 1986 era visível a
influência da Igreja Católica que colocava como origem da desordem social
estabelecida na época os distúrbios no caráter dos indivíduos e falta de costumes
cristãos. Como ressalta Vinagre,
O primeiro Código de ética do assistente social, que foi elaborado em 1947 e aprovado em 1948, foi revisado em 1965. Uma nova reformulação foi efetuada dez anos depois, em 1975. Em todas essas versões do código, temos, simultaneamente, influências tanto do neotomismo quanto do funcionalismo, mesmo havendo algumas posições antagônicas entre elas (2012, p.170).
Na citação é perceptível essa influência da religiosidade que guiava a
atuação do assistente social de forma restrita, centralizada e paliativa no intuito de
se alcançar a harmonia entre os indivíduos e o equilíbrio das questões conflituosas
entre os trabalhadores e a burguesia, sem se deter as causas externas que
propiciavam esses fatores. (Vinagre, 2012).
Na década de 1990 ocorreram mudanças na economia brasileira, à
lógica capitalista impulsionou a exclusão de muitos trabalhadores e a destruição dos
locais de trabalho, esses fatores favoreceram a subalternidade e a precarização dos
indivíduos, ocorrendo à fragmentação dos direitos civis, econômicos e sociais. O
Estado se manteve externo as expressões da questão social, se submetendo a
privatização dos serviços de origem pública. De acordo com o contexto apresentado,
Iamamoto alude,
[...] o crescimento da pressão na demanda por serviços, cada vez maior, por parte da população usuária mediante o crescimento de sua pauperização. Esta se choca com a [...] falta de verbas e recursos das instituições prestadoras de serviços sociais públicos, expressão de redução de gastos sociais recomendada pela política econômica governamental, que erige o mercado com a “mão invisível” que guia a economia. Verifica-se a inviabilização de programas de trabalho, a falência dos serviços públicos [...] (2012, p.160).
A partir dessas várias problemáticas oriundas do aprofundamento da
questão social, o Serviço Social passa a ser desafiado a analisar, compreender e
intervir diretamente nessas questões que penaliza o trabalhador, tanto na compra e
venda de sua mão de obra como na subsistência de sua família. Com isso Sposati
48
concluí sobre a categoria profissional, “[...] é valorizado o reconhecimento de suas
possibilidades de ação a nível de restituição da cidadania e, igualmente, a sua
condição possível de adentrar na cultura dos excluídos [...]” (1991, p.20).
Em 199335 é elaborado um novo Código de Ética da profissão, que se
efetivou através de lutas que visavam à democracia do país, contendo a participação
ativa dos trabalhadores, tornando-se um momento histórico e vitorioso para a
categoria profissional. O Código de 1993 segundo Paiva e Sales,
[...] tratou-se de um esforço coletivo que visava redimensionar o significado dos valores e compromissos éticos-profissionais, na perspectiva de lhes assegurar um respaldo efetivo na operacionalização cotidiana do Código, enquanto referência e instrumento normativo para o exercício profissional, entre outros propósitos (2012, p.210).
Diante do “[...] novo estágio do processo de desenvolvimento
capitalista, cuja tendência parecem ser irreversíveis [...]” (Iamamoto, 2012, p.179,
grifo do autor). Os assistentes sociais se desvincularam da ação imediata e pontual
que era internalizada na profissão, enxergando a realidade de forma concreta e
dinâmica, com o intuito de aprofundar a qualificação de suas competências e
atribuições. Contudo a categoria profissional passou a desempenhar uma ação
investigativa, introduzindo novas técnicas de intervenção.
A partir das reflexões expostas até o presente momento referente à
década de 1990, Sposati enfatiza,
Nesse sentido a assistência social não é uma prática a-histórica, mas pelo contrário tão histórica que o seu movimento/desenho/função ganha visibilidade e também opacidade no imediato concreto [...] A apreensão desse contexto conjuntural em que ela atua exige de seus agentes uma leitura política e projetiva da totalidade conjuntural x estrutural imediata para romper com o conservadorismo e apropriar-se de suas possibilidades progressistas (1991, p.34).
De acordo com a argumentação de Sposati (1991) o assistente social
possui total capacidade de atuar frente às expressões da questão social, possuindo
um amadurecimento sobre as dimensões técnico-operativa, teórico-metodológica e
ético-política36. A ação profissional é executada através de uma perspectiva macro,
35
Também foram concretizados nesse período a Lei de Regulamentação da Profissão e as Diretrizes Curriculares do curso de Serviço Social em 1996. (Sposati, 1991). 36
Técnico-operativo- São elementos instrumentais e técnicos utilizados no desenvolvimento da atuação profissional, que possibilitaram um aprofundamento da realidade em que está intervindo;
49
tendo como foco não apenas o indivíduo, mas sim sua relação com a dinâmica da
sociedade e suas múltiplas determinações. O profissional começa a utilizar do
instrumental investigativo para contemplar sua atuação e lhe permitir um
aprofundamento sobre as demandas que são postas em seu fazer profissional.
Na contemporaneidade é possível perceber as modificações ocorridas
na produção e gestão do trabalho. O capitalismo gera alterações nas relações entre
a sociedade civil e o Estado. As desigualdades sociais e a exorbitante exploração
dos trabalhadores crescem disparadamente, intensificando a insatisfação dos
indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade social. (Iamamoto,
2011). Contudo o Serviço Social se insere em um contexto, a qual se desenvolve
uma questão social com suas expressões diferente da que era retratada nas
décadas passadas. É exigida do assistente social uma capacitação qualificada, pois
este profissional está ligado à elaboração, execução e intervenção das políticas
públicas. De acordo com o que foi exposto Paiva e Sales salientam,
É necessário insistir na questão da universalidade, porque os assistentes sociais precisam fortalecer cada vez mais, junto aos usuários o entendimento de que eles têm direito ao franco trânsito e alcance em termos dos programas e das políticas, enquanto primeira forma de viabilizar a distribuição de riquezas produzidas no seio da sociedade capitalista [...] (2012, p.230).
Diante dos desafios postos para a categoria profissional o “conhecer” e
o “interpretar” o capitalismo contemporâneo, torna-se mais intenso ao assistente
social, pois retrata as modificações ocorrentes no mundo do trabalho, que fragiliza a
classe trabalhadora e desestrutura as políticas sociais existentes. Com isso
Iamamoto aponta,
A questão social expressa, portanto, desigualdades econômicas, políticas e culturais das classes sociais, mediatizadas por disparidades nas relações de gênero, características étnico-raciais e formações regionais, colocando em causa amplos segmentos da sociedade civil no acesso aos bens da civilização. Dispondo de uma dimensão estrutural, ela atinge visceralmente a vida dos sujeitos [...], no embate pelo respeito aos direitos civis, sociais e políticos e aos direitos humanos. Esse processo é denso de conformismos e rebeldias, expressando a consciência e a luta pelo reconhecimento dos
Teórico-metodológico- Não se limita ao fazer profissional, essa dimensão vai além de procedimentos meramente operacionais, está interligada a forma de ler, de compreender e intervir na realidade a qual está inserido, relacionando-se com o ser social; Ético-político- São elementos norteadores que guiam a atuação profissional, através das reflexões extraídas pelos profissionais, possibilitando a concretização de valores éticos e compromisso político da categoria com o projeto societário que defendem. (Sposati, 1991).
50
direitos de cada um e de todos os indivíduos sociais. É nesse terreno de disputas que trabalham os assistentes sociais. (2011, p.160, grifo do autor).
Conforme a autora Guerra (2000) o assistente social é reconhecido
como trabalhador assalariado, pois está inserido na divisão social e técnica do
trabalho, com isso também se submete a venda de sua força de trabalho em troca
de um salário. Contudo a categoria profissional passa a se fundamentar no método
dialético, utilizando a mediação como forma de superar as demandas do cotidiano,
ampliando os direitos que são muitas vezes sonegados pela ordem capitalista.
Iamamoto ressalta uma problemática no reconhecimento do assistente
social como trabalhador assalariado, sendo ela,
[...] A mercantilização da força de trabalho do assistente social, pressuposto do estatuto assalariado, subordina esse trabalho de qualidade particular aos ditames do trabalho abstrato e o impregna dos dilemas da alienação, impondo condicionantes socialmente objetivos a autonomia do assistente social na condução e a integral implementação do projeto profissional. (2011, p.416).
A problemática argumentada por Iamamoto (2011) cria uma dicotomia
entre o projeto profissional, que identifica o assistente social como um profissional
capacitado para agir diante das demandas existentes; e sua condição de assalariado
que se torna limitado, pois sua atuação está submetida às ordens dos empregadores
que determinam como o profissional deve agir e quais instrumentais deverão ser
utilizados em seu fazer profissional.
Portanto é fundamental que o assistente social reconheça as
mudanças ocorridas na realidade em que atua. Para Iamamoto o profissional deve,
[...] reconhecer a qualidade dessa atividade, sua particularidade na divisão técnica e social do trabalho coletivo, ou seja, sua natureza peculiar, os meios necessários a sua efetivação, a matéria que transforma e os resultados que produz nas várias inserções profissionais (2011, p.218).
Conforme o que foi debatido em epígrafe é importante que os
assistentes sociais tenham uma intervenção qualificada em seu cotidiano
profissional, através de mobilizações e articulações que integram a coletividade para
a defesa dos direitos concretizados na CF. 88, visando uma sociedade justa,
universal e igualitária, sendo excluída toda forma de preconceito, exclusão e
exploração do indivíduo.
51
O Serviço social em seu projeto ético-político está interligado a um
projeto de transformação societária, através de um olhar crítico e macroscópico.
Fazendo com que o assistente social tenha uma permanente qualificação, que lhe
possibilitará uma capacitação técnica de compreender as expressões da questão
social. Para Guerra (2000) a instrumentalidade permite um aprofundamento técnico-
operativo que potencializa as intervenções sobre as expressões da questão social,
se articulando com os sujeitos sociais na busca pela concretização de meios de
acesso para a legitimação dos direitos. Conforme a autora,
Reconhecer a instrumentalidade como mediação significa tornar o Serviço Social como totalidade constituída de múltiplas dimensões: técnico-instrumental, técnico-intelectual, ético-política e formativa e a instrumentalidade como uma particularidade e como tal, campo de mediações que porta a capacidade tanto de articular estas dimensões quanto as mesmas traduzem-se em respostas profissionais [...] (2000, p.12).
Na atualidade o Serviço Social está inserido em vários campos de
atuação, que objetivam respostas imediatas às demandas existentes, esse fator faz
com que a intervenção profissional se reduza a uma ação funcional. Com isso
diversos assistentes sociais se limitam a atividades burocráticas que impedem a
emancipação social defendida pela categoria profissional (Guerra, 2000).
O capitalismo contemporâneo fragmenta a categoria profissional,
através da precarização, flexibilização e pauperização desenvolvida no mercado de
trabalho. Esse processo de acordo com Raichelis (2011) gera a superexploração
dos profissionais que se submetem a condições precárias na execução de suas
atividades, ocasionando a fragilidade da categoria profissional que se encontra
refém de um sistema que incentiva a competição, ocasionando a divisão coletiva
que deveria se unir para transformar essa realidade. Esses fatores tornam o
assistente social um profissional mecanizado que atua de acordo com as funções
preestabelecidas pela instituição sem questionar e analisar as verdadeiras causas
do problema. O assistente social como trabalhador assalariado também tem seus
direitos violados, sendo assim, também sofrem com o desrespeito e a incompetência
do Estado de garantir uma vida digna a todos os cidadãos.
A questão enfatizada acima desenvolvem contradições nos
profissionais do Serviço Social, pois a categoria luta pela efetivação de uma
transformação societária que visa à concretização dos direitos sociais dos sujeitos
52
violados, porém o capitalismo contemporâneo restringe o compromisso ético-político
da categoria de intervir de forma plena nas causas estruturais que potencializam a
miséria e a desigualdade social, através da escassez de recursos e de meios que
possam superar a questão social. (Raichelis, 2011).
A partir do contexto abordado Iamamoto enfatiza que o assistente
social deve, “[...] enriquecer o tratamento teórico do exercício profissional,
considerando em suas múltiplas determinações e mediações, no âmbito da práxis
social” (2011, p. 258). Os assistentes sociais não podem se conformar com
atendimentos deterministas, é fundamental colocar em pauta todo o processo
histórico percorrido pela categoria, todas as vitórias alcançadas que deram
autonomia e competência ao profissional de agir em defesa dos direitos civis,
políticos e sociais como também compreender e intervir nas expressões da questão
social, em concordância ao que foi discutido Raichelis alude,
Na conjuntura dos grandes desafios a serem enfrentados no mundo do trabalho profissional, mantém-se a perspectiva de avançar na luta coletiva a partir de uma multiplicidade de espaços que possam forjar sujeitos coletivos capazes de fortalecer os espaços de enfrentamento e resistência diante das diferentes formas de o capital subjugar o trabalho vivo a seus interesses particularistas de acumulação e centralização crescentes (2011, p.435).
Contudo a capacitação teórico-metodológica, ético-política e técnico-
operativa possibilita um profissional qualificado para adentrar de forma consequente
nas expressões da questão social com um olhar crítico, sem se deixar cair nas
armadilhas impostas pelo sistema capitalista, que torna o trabalhador assalariado
um alienado. Quanto maior sua fundamentação teórica, seu entendimento da
realidade, menor a possibilidade de sua atuação ser manipulada pelo sistema
capitalista que prioriza a fragmentação dos indivíduos como ser social.
No capítulo seguinte adentraremos na atuação do assistente social no
campo sóciojurídico, sendo este o foco da respectiva pesquisa. Discutiremos sobre
os dados colhidos a partir de uma análise crítica e fundamentada em autores, no
intuito de contemplarmos os nossos objetivos específicos.
53
5 A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO PROCESSO DE ADOÇÃO POR
CASAIS HOMOAFETIVOS DA 3° VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO
FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA.
Neste capítulo trataremos da inclusão do Serviço Social no campo
sócio jurídico identificando as atribuições, competências e importância da categoria
profissional neste contexto. Adiante esmiuçaremos a atuação do assistente social a
partir de autores que abordam essa temática juntamente com a análise das
entrevistas realizadas com as assistentes sociais que fazem parte da equipe
multidisciplinar da 3° Vara da Infância e Juventude do Fórum Clóvis Beviláqua. Por
fim explanaremos sobre atuação desde profissional no processo de adoção, tendo
como foco a adoção por casais homoafetivos, a partir da análise dos dados colhidos
nas entrevistas.
5.1 A inserção do Serviço Social no campo sóciojurídico
O Serviço Social sempre esteve inserido na área Jurídica, tornando-se
um dos primeiros espaços de trabalho do assistente social. Em 1940 o assistente
social atuava na Justiça da Infância e Juventude localizada em São Paulo. A
inserção do profissional do Serviço Social se deu como estagiário do Comissariado
da Vigilância, depois foi denominado como perito social, sua intervenção estava
interligada ao controle das expressões da questão social. Com a elaboração do
Código de Menores em 1979, o Serviço Social se inseriu de vez na área Jurídica, o
Estatuto da criança e do adolescente em 1990 também favoreceu essa expansão da
categoria profissional (Fávero, 2005). Porém foi na contemporaneidade que o
Serviço Social inserido no Judiciário começou a ser objeto de estudo e debate
dentro da categoria profissional.
O termo “sóciojurídico” foi instaurado no Serviço Social através de
artigos que abordavam a inserção do assistente social no Poder Judiciário e no
Sistema Penitenciário, sendo publicado pela Editora Cortez na Revista Serviço
Social & Sociedade n° 67 de 2001 (Borgianni, 2013). Segundo Chuairi, “O Serviço
Social aplicado ao contexto Jurídico configura-se como uma área de trabalho
especializado que atua com as manifestações da questão social, em sua interseção
com o Direito e a justiça na sociedade” (2001, p.137). Com isso a atuação do
54
assistente social tem como intuito responder as demandas inerentes ao campo
sóciojurídico37 na busca pela defesa dos direitos dos indivíduos também
possibilitando através de seu conhecimento específico novas formas de agir no
Judiciário.
Diante do contexto exposto a entrevistada ‘2’ esclarece sobre a
inserção do assistente social no âmbito Jurídico e sua importância como podemos
visualizar em sua fala a seguir,
Nós somos profissionais que desde o começo de nossa caminhada estávamos inseridas em um contexto conflituoso, e aperfeiçoamos nossos olhares, nossas análises e os teóricos que iriam nos guiar em nossa atuação. Creio que, temos suporte para intervir nos casos que nos aparecem no Fórum, pois lutamos pelo direito do cidadão, né?! E outra, nossa atuação está ligada ao social, enquanto os profissionais do Direito se privam apenas as leis, né?! Acho importante haver essa dinâmica (Entrevistada ‘2’).
A entrevistada ‘2’ em sua argumentação frisou a garantia dos direitos
do cidadão, sendo este um dos princípios fundamentais do Código de Ética do
assistente social que diz, “Ampliação e consolidação da cidadania, considerada
tarefa primordial de toda sociedade, com vista à garantia dos direitos civis, sociais e
políticos das classes trabalhadoras” (Código de Ética Profissional do Assistente
Social, 1993). Dessa forma entendemos que a atuação do assistente social nessa
área favorece o acesso do individuo a justiça, possibilitando a garantia de seus
direitos e o exercício de sua cidadania.
Com o decorrer dos anos houveram diversos congressos organizados
pelo conjunto CFESS/CRESS e pela CBAS38 que possibilitou a aproximação da
categoria profissional com os assistentes sociais que atuavam na área sóciojurídica,
no intuito de conhecer como era desenvolvida sua atuação. Borgianni ressalta um
dos pontos abordados em um dos congressos,
[...] tínhamos a preocupação de não incentivar nenhuma ideia de que haveria um Serviço Social próprio dessa área, algo, por exemplo, como um “Serviço Social Sociojurídico”. Ao contrário, tínhamos a firme convicção de que seria necessário sempre explicitar o entendimento de que a profissão é
37
Iremos utilizar o termo “campo” sóciojurídico a partir da concepção da autora Fávero apud Borgianni alude, “[...] o campo (ou sistema) sóciojurídico diz respeito ao conjunto de áreas em que a ação social do Serviço Social articula-se a ações de natureza jurídica, como o sistema penitenciário, o sistema de segurança, os sistemas de proteção e acolhimento, como abrigos, internatos, conselhos de direitos, dentre outros” (2003 apud 2013, p.413). 38
Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais.
55
uma só e atua em diferentes espaços sócio-ocupacionais, entre eles os que têm interface com o judiciário (2013, p.410).
É perceptível na historicidade do Serviço Social sua inserção em vários
campos de atuação, tendo principal foco a legitimação dos direitos constituídos na
CF. 88 e a resolução de problemas ocasionados pela questão social. O Assistente
Social possui mecanismos específicos que lhe possibilitam dialogar com a realidade
dos diferentes campos existentes, com isso não podemos fragmentar a atuação
desde profissional, já que todos compartilham de um mesmo fundamento teórico
sendo ela a teoria social de Marx e seu método dialético.
O Judiciário dispõe de uma ligação direta com o usuário por meio de
processos judiciais, esse fator segundo Chuairi possibilita o “[...] exercício de
cidadania” (2001, p.127), também conforme a autora referida,
O acesso à justiça apresenta duas finalidades básicas: a primeira é que os sujeitos podem reivindicar seus direitos e buscar soluções de seus problemas sob o patrocínio e a proteção do Estado, e, portanto, o sistema judiciário deve produzir resultado que sejam individual e socialmente justo; e a segunda corresponde ao fim último do sistema jurídico no Estado Democrático de Direito, que é o de garantir o acesso à justiça igualmente a todos (2001, p.127).
Em concordância ao que foi explicitado acima o assistente social detém
em seu fazer profissional a luta pela garantia dos direitos como também a
viabilização social dos usuários, diante disto a atuação deste profissional torna-se
primordial no campo sóciojurídico, sendo essencial para o desvelamento do
processo através de sua competência técnica e sua capacidade teórica.
Perante o que foi abordado a entrevistada ‘1’ retrata sobre a
contribuição do Serviço Social para o judiciário,
Bom! Geralmente as pessoas pensam no judiciário, ou melhor, na justiça como um local burocrático, e na realidade ele é se observamos apenas as leis (Confusa). O Serviço Social tenta desmistificar esse olhar das pessoas, porque quando atendemos um usuário, nos primeiramente buscamos saber sobre sua história de vida, depois nos nós fundamentamos nas leis para dar subsídio ao nosso parecer social. Essa nossa interação com a realidade do usuário nos permite um olhar diferente e esse olhar o Juiz, o psicólogo, o defensor público e outros profissionais não tem. Nós contribuímos através desse olhar, né?! Por que o juiz, por exemplo, ele pede pra gente fazer uma visita para uma família que quer adotar né?! Pelo juiz, se o casal tiver dentro do que determina a lei, tá aprovado, por isso o Serviço Social intervém por que nossa atuação vai, além disso, nos buscamos saber mais sobre o casal e é a partir da nossa contribuição que o juiz dá o seu parecer (Entrevistada ‘1’).
56
Podemos concluir nessa afirmativa que a atuação da categoria
profissional tem como objetivo subsidiar as decisões dos magistrados, no intuito de
garantir ao usuário o acesso a políticas, direitos e serviços sociais. Na citação a
entrevistada ‘1’ retrata sobre o parecer social, sendo ele um dos instrumentais
utilizados para a execução da atividade do Serviço Social. Para Mioto, “[...] o parecer
social refere-se à opinião fundamentada que o assistente social emite sobre a
situação social estudada [...]” (2001, p.155).
No campo sóciojurídico é de suma relevância o assistente social
identificar e fomentar as áreas que compactuam para a efetivação dos direitos, uma
vez que o judiciário não se estabelece isoladamente, mas sim em consonância com
outras instituições que lhe dão suporte. Todavia, ao assistente social provedores de
conhecimentos abrangentes e que confrontam a realidade, cabe indagar sobre as
demandas que surgem no seu cotidiano. Como assegura Chuairi,
O trabalho do assistente social nestes serviços se caracteriza por uma prática de operacionalização de direitos, de compreensão dos problemas sociais enfrentados pelos sujeitos no seu cotidiano e suas inter-relações com o sistema de justiça. Além disso, esse espaço profissional permite a reflexão e a análise da realidade social dessa população, da efetividade das leis e de direitos na sociedade possibilitando o desenvolvimento de ações que ampliem o alcance dos direitos humanos e a eficácia da ordem jurídica em nossa sociedade (2001, p.139).
Compreendermos a partir da argumentação de Chuairi (2001) que o
assistente social deverá estar comprometido com o seu Código de Ética e o Projeto
Ético Político no intuito de romper com a lógica do fatalismo que compromete sua
atuação no cotidiano do judiciário. Em concordância ao que foi abordado Brites [et
al] complementa,
A complexidade da dinâmica do real requer do profissional uma visão crítica que lhe possibilite uma compreensão da totalidade, que apreenda os limites e possibilidades para uma ação transformadora. Quando mencionamos a visão crítica a ação transformadora não pretendemos assumir a mudança social somente a partir da profissão, mas enfatizar a competência do assistente social, cuja prática possui uma dimensão ético-política. Ser competente requer um domínio teórico-metodológico, visão crítica e compromisso social (2012, p.152).
Ocorre que o fazer profissional do assistente social seja em qualquer
campo ocupacional está repleto de antagonismos que necessitam serem
solucionados. Contudo, para que ocorra essa superação é relevante que o
57
assistente social tenha em sua intervenção uma mediação que confronte com a
realidade em que está inserido no intuito de assegurar os direitos sociais, políticos e
civis dos usuários.
No próximo tópico iremos discorrer sobre a atuação do assistente
social na 3° vara da infância e juventude abordando falas das entrevistadas que
permitiram uma compreensão mais apurada sobre o assunto, intercalando com as
conclusões feitas sobre os dados colhidos.
5.2 Atuação do Assistente Social da 3° Vara da Infância e Juventude
Atualmente a 3° Vara da Infância e Juventude é constituída por três
assistentes sociais que fazem parte da equipe multidisciplinar juntamente com duas
psicólogas e uma pedagoga. Referente à questão da demanda de profissionais de
Serviço Social a entrevistada ‘2’ ressaltou,
Realmente a falta de profissionais do Serviço Social compromete a nossa atuação por que não temos tempo suficiente de permanecer em um único caso, e isso impossibilita um aprofundamento desejável. Nós temos um prazo e esse prazo deve ser cumprido com rigor. (Entrevistada ‘2’).
Conforme o que foi estabelecido pela entrevistada ‘2’ à demanda de
profissionais de Serviço Social torna-se um grande empecilho para a efetivação
concreta de suas atividades. Segundo Raichelis,
A reestruturação produtiva do capital, da qual resultam diferentes formas de precarização do trabalho, atinge o mercado de trabalho do assistente social, incidindo, contraditoriamente, tanto no movimento de mudança e/ou redução de posto de trabalho [...] (2011, p.431).
Mesmo com a redução do número de profissionais é necessário que os
assistentes sociais confrontem a realidade em que estão inseridos e não permitam
mecanizar as ações, é importante que a atuação ultrapasse as fronteiras do
imediatismo e se desvinculem das funções burocratizadas, repetitivas e pontuais,
pois, só assim serão efetivados direitos de forma qualificada. Para que ocorra uma
atuação qualificada é exigido do profissional uma contínua qualificação técnico-
operativa, ético-político e teórico-metodológica no dizer de Guerra (2000), também é
relevante um aprofundamento do seu embasamento teórico que permitirá a
58
formulação de novas habilidades e competências que ajudará na resolução das
demandas existentes em sua intervenção profissional.
Outro fator importante é o prazo determinado pela instituição, que foi
frisado pela entrevistada ‘2’. Essa questão reflete na autonomia relativa que os
profissionais possuem em sua atuação. O prazo estabelecido ocasiona uma
descaracterização da amplitude do trabalho técnico-operativa, ético-político e
teórico-metodológico desenvolvido pela assistente social, pois não permite um
aprofundamento dos casos, sendo analisado de forma superficial, sem se deter aos
detalhes. Contudo essa problemática contradiz o Código de Ética do assistente
social, que enfatiza em seu art. 7° no item (a) “dispor de condições de trabalho
condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do
exercício profissional” (Código de Ética Profissional do assistente social, 1993). Em
conformidade ao que foi estabelecido é importante salientar que a atuação do
assistente social deve ser regida de forma plena, com isso a profissão utiliza da
instrumentalidade39 para contornar os desafios que surgem em seu cotidiano.
A atuação do assistente social na área sócio jurídica está interligada ao
Direito e a justiça, com isso o profissional do Serviço Social deve atuar de forma
específica no intuito de confrontar, analisar e interpretar as expressões da questão
social de forma crítica. A partir dessa discussão Chuairi argumenta, “[...] a ação do
assistente social requer não só responsabilidade teórica e técnica, mas envolve um
compromisso com a população-alvo desse serviço, cujas vidas podem sofrer
consequências de nossa atuação profissional” (2001, p.139). Com o objetivo de
esclarecermos essa questão foi indagada a entrevistada como se desenvolvem
essas intervenções com os usuários, e conquistamos a seguinte resposta,
Basicamente são visitas domiciliares e institucionais, observações que por sinal é muito importante, porque o usuário às vezes fala uma coisa mais agente percebe na feição do rosto outra, também fazemos entrevistas, só isso. Em todos os casos é basicamente isso, mas tem alguns que requerem mais visitas e entrevistas, mas isso já é o bastante (Entrevistada ‘3’).
39
Para Guerra “a instrumentalidade é uma propriedade e/ou capacidade que a profissão vai adquirindo na medida em que concretiza objetivos. Ela possibilita que os profissionais objetivem sua intencionalidade em respostas profissionais. É por meio desta capacidade, adquirida no exercício profissional, que os assistentes sociais modificam, transformam, alteram as condições objetivas e subjetivas e as relações interpessoais e sociais existentes num determinado nível da realidade social, no nível do cotidiano [...]” (2000, p.2).
59
Podemos assegurar a partir da resposta dada pela entrevistada ‘3’ que
o Serviço Social é a porta de entrada para a efetivação do direito e a concretização
da justiça social. Foi enfatizada a utilização da entrevista40, observação41 e visitas
domiciliares e institucionais42 como técnicas para compreender e analisar a
realidade dos usuários. Salientamos que as ações investigativas que as assistentes
sociais desempenham em sua atuação possibilitam enxergar a totalidade do
problema, objetivando formas de intervenção para a solução do mesmo.
O Serviço Social se fundamenta no seu Código de Ética (1993) que
tem como um dos princípios fundamentais, “O compromisso com a qualidade dos
serviços prestados a população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva
da competência profissional”. Sua ação fornece auxílio aos usuários, através de
orientações, as quais são esclarecidas os seus direitos e deveres, objetivando a
solução dos conflitos existentes.
Por fim buscamos analisar a relação dos assistentes sociais e a sua
dinâmica com profissionais de outras áreas, no intuito de saber se a atuação dos
assistentes sociais é percebida com relevância pelas demais categorias, com isso
achamos relevante destacar a fala da entrevistada ‘1’ que enfatiza,
Bom é o seguinte! Existia certo preconceito, tudo que aparecia aqui na Vara era encaminhado para o Serviço Social. Às vezes não tinha nada a ver com o nosso trabalho. Nós começamos a ganhar autonomia quando os magistrados perceberam que um simples detalhe poderia modificar todo o processo. Mas essa mudança também ocorreu com as assistentes sociais que começaram a se movimentar e informar para todos os setores quais eram nossas competências e atribuições também foi importante o nosso comprometimento com o nosso Código de ética e o nosso Projeto ético Político e a lei que regulamenta a nossa profissão. Agora o Serviço Social executa funções do Serviço Social (Entrevistada ‘1’).
Na resposta dada pela entrevistada ‘1’ é perceptível o preconceito
atribuído ao setor de Serviço Social. No poder Judiciário os profissionais sendo
estes os da área do Direito se limitam apenas a objetivação da lei, não utilizam da
40
De acordo com Gil, “[...] a entrevista, por sua vez, possibilitam ter um contato com a realidade vivida pelos atores sociais” (2008, p.37). 41
Segundo Parra Filho e Santos, “a observação é o ponto de partida de todo o trabalho que vai permitir a conclusão final [...] o pesquisador deve estar atento a todos os detalhes que ao indivíduo comum normalmente passam despercebidos; a curiosidade deve ser uma qualidade inata, pois só dessa forma será possível a captação efetiva da realidade” (2003, p.66). 42
Conforme Mioto, “As visitas domiciliares se caracterizam como sendo a realização de entrevistas e observações na residência dos sujeitos envolvidos na situação. Tem como objetivo conhecer as condições em que vivem tais sujeitos e apreender aspectos do cotidiano das suas relações [...]” (2001, p.148).
60
realidade em que o usuário está inserido para a resolução do problema demandado.
De acordo com Chuairi,
O acesso à justiça não pode ser restringido somente ao ingresso nos tribunais, mas tem que ser compreendido em sua concepção mais ampla [...] o acesso à justiça não só como um direito necessário a viabilização dos demais direitos, mas também como uma garantia do exercício destes direitos de forma justa (2001, p.128).
Referente ao que foi alegado por Chuairi (2001) a sociedade começa a
buscar a justiça como forma de solucionar seus problemas ou conflitos. Apesar da
existência das leis que tem como objetivo a efetivação dos direitos dos indivíduos, o
surgimento de novas demandas oriundas do sistema capitalista acaba propiciando
obstáculos para sua concretização. Contudo foi necessária a inserção de
profissionais capacitados em compreender essa realidade conflituosa ocasionada
pelo capitalismo que geram distúrbios na sociedade, como também responder a
essas expressões de forma técnica- científica. A contribuição do assistente social se
traduz em compreender essa realidade que é posta ao judiciário de forma concreta e
específica, no intuito de ajudar os profissionais de Direito a tomarem decisões
satisfatórias para um determinado problema. Chuairi complementa afirmando que,
A consecução de um trabalho interdisciplinar com ações compatíveis com a realidade social e com os níveis de desenvolvimento científico-tecnológico do mundo moderno possibilita maior eficácia à ordem Jurídica, superando assim, a mera identificação da ciência do Direito com a ampliação da lei (2001, p.136-137).
Portanto, concluímos que o preconceito antes sofrido pela categoria
profissional foi superado a partir da competência dos assistentes sociais de
conseguirem adentrar na realidade do usuário e compreender e solucionar as
demandas ocultas existentes, propiciando uma transformação nas ações
consubstanciadas pelo judiciário.
Outro meio utilizado pela categoria profissional para extinguir esse
preconceito foi o comprometimento das assistentes sociais junto ao Código de Ética
de 1993 que, norteiam a atuação através de instrumentos, atribuições e
competências, como também o comprometimento com o Projeto Ético Político que
possibilita ao profissional uma atuação ética que visa à transformação societária, a
efetivação da liberdade e a justiça social dos indivíduos e o rompimento com
61
qualquer forma de exclusão, preconceito e exploração existente em nossa
sociedade.
É relevante ressaltar que as assistentes sociais do campo sóciojurídico
romperam com esse preconceito através da organização coletiva da categoria
profissional, que visava um bem comum.
Na 3° Vara da Infância e Juventude os assistentes sociais executam
ações na área cível que abrange: a adoção43, a guarda44, a tutela45 e suspensão e
destituição do poder familiar46. No tópico seguinte iremos nos deter na atuação do
assistente social no processo de adoção, contemplando a adoção por casais
homoafetivos analisando a contribuição do assistente social para a efetivação desse
direito.
5.3 Atuação do Assistente Social no processo de adoção
O assistente social no processo de adoção visa auxiliar a família que
procura pela adoção sobre todos os trâmites legais que perpassam o processo.
Referente à questão em voga a entrevistada ‘2’ ressaltou como se dá este processo,
Primeiramente o casal ou o indivíduo sozinho vai ao setor de cadastro, né?! Lá ele preenche uma ficha que contempla todos os dados do interessado e também as características da criança, né?! Se o cadastro dele for aceito, ai ele vem pro Serviço Social. (Entrevistada ‘2’).
A partir do que conseguimos coletar da resposta acima, verificamos
que o Serviço Social só atua mediante aprovação do juiz, que, após aprovado o
43
O ECA enfatiza em seu “art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vinculo com os pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais” (ECA, 2012). 44
O ECA ressalta em seu “art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional a criança ou adolescente, conferindo seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (Vide Lei n° 12.010, de 2009)” (ECA, 202). 45
De acordo com o ECA no seu “art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa até 18 (dezoito) anos incompletos” tendo em seu “Parágrafo Único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. (Expressão substituída pela lei n° 12.010, de 2009)” (ECA, 2012). 46
O ECA enfatiza em seu “art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. (Expressão substituta pela lei 12,010, de 2009)” (ECA, 2012). No art. 22 o ECA refere-se: “aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir as determinações judiciais” (ECA, 2012).
62
cadastro47 do candidato à adoção faz um encaminhamento para o Serviço Social
autorizando uma avaliação do caso, com isso concluímos que a intervenção
profissional torna-se essencial nesse processo já que sua avaliação permite um
aprofundamento do caso contribuindo para o parecer do magistrado.
O assistente social começa a sua intervenção a partir de um primeiro
contato realizado no próprio setor do Serviço Social no qual o profissional vai
conversar com o(s) interessado(s) sobre como o processo irá se desenvolver. Diante
disto a entrevistada ‘3’ informou como se estabelece esse primeiro contato, “Primeiro
temos uma conversa com o pretendente aqui no Serviço Social, depois são feitas
visitas, outras entrevistas e estudos sociais, isso nos dá respaldo para elaboração
do relatório onde no final colocamos o nosso parecer [...]” (Entrevistada ‘3’).
A entrevistada ‘3’ relatou em sua resposta sobre os instrumentos
utilizados sendo eles: o estudo social48 e o parecer social. Tais instrumentos
possibilitam uma aproximação do profissional com a realidade dos sujeitos
analisados, permitindo ao assistente social um fundamento teórico concreto para a
construção do seu relatório que será encaminhado para o juiz, juntamente com o
seu parecer. Para Mioto, “À medida que o assistente social avança o contato com a
realidade, novas hipóteses vão sendo formuladas e a situação em pauta vai sendo
redefinida [...]” (2001, p.154). Podemos afirmar que esse contato direto do assistente
social com o pretendente a adoção permite que o profissional aprofunde o seu olhar,
tornando-o capaz de enxergar além do que está posto.
No processo de adoção segundo as entrevistadas, é feito uma analise
de vários fatores que se tornam fundamentais para o favorecimento de uma adoção
plena. Segundo a entrevistada ‘2’ estes fatores são,
Bom! A gente procura saber como é a estrutura familiar dele, como assim: a gente buscar saber se tem pai, mãe, irmãos, tios, primos etc. Também nos interessa saber se esses parentes aceitam a decisão do pretendente de adotar, por que essa questão pode intervir de alguma forma no convívio da criança. Nós analisamos a condição do casal em manter essa criança ou adolescente. Nós sabemos que uma criança requer alguns gastos, então isso também é relevante. (Entrevistada ‘2’).
47
No art.50 do ECA ressalta que, “A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescente em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção, no seu § 1° complementa dizendo que, “o deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público” (ECA, 2012). 48
De acordo com Mioto “O estudo social é o instrumento utilizado para conhecer e analisar a situação, vivida por determinados sujeitos ou grupo de sujeitos sociais, sobre a qual fomos chamados a opinar [...]” (2001, p.153).
63
Conforme a fala da entrevistada ‘2’ é importante se ter um
conhecimento da estrutura familiar do adotante, que contemple questões sociais,
culturais e econômicas, a qual irá propiciar um conforto para o adotado, já que o
ECA enfatiza a qualidade de vida da criança e do adolescente no seio familiar, e
como o assistente social se norteia pelo ECA é de suma relevância ter essas
informações, também verifica-se na lei 8.662/93, a qual regulamenta a profissão que
compete ao assistente social realizar estudos sócio-econômicos no intuito de
contribuir para a efetivação de algum direito do usuário, sendo importante neste
caso, já que, se trata da qualidade de vida do adotado.
Referente à adoção por casais homoafetivos é notório a existência de
preconceito por uma parcela da sociedade que se opõe a esse direito. Contudo, de
acordo com Dias, “A justiça não é cega nem surda. Também não pode ser muda.
Precisa ter os olhos abertos para ver a realidade social [...]” (2007, p.13). O direito a
adoção por casais homoafetivos já é permitido pelo STJ, com isso não pode ser
discriminado, nem tão pouco negado. A partir dessa conquista houve o aumento
pela procura da adoção por casais homoafetivos, como ressalta a entrevistada ‘3’,
Hoje muitos casais procuram a adoção e cada vez mais. Antes já havia esse tipo de adoção, só que a coisa ainda era assim... (pensou) era mais camuflada, digamos assim. Então acontecia que um dos dois vinha e adotava como solteiro, mas na verdade aquela criança convivia com os dois. Então assim, era uma situação que de fato já acontecia. E o que está acontecendo agora é só que o direito tá sendo formalizado [...] (Entrevistada ‘3’).
O relato da entrevistada ‘3’ nos permitiu entendermos que a adoção já
era um desejo antigo dos casais homoafetivos de constituírem sua família e terem o
direito de ser chamados de pai ou mãe. Contudo a discriminação existente nesse
contexto familiar dificultava a efetivação desse direito, ocasionando uma opressão a
esses indivíduos que se viam como sujeitos excluídos da sociedade. Referente ao
preconceito existente, perguntamos se existia alguma diferenciação no processo de
adoção de casais heterossexuais para casais homossexuais, a partir do que foi
exposto à entrevistada ‘1’ ressaltou,
Na nossa atuação a gente não faz nenhuma diferença, se é um casal hétero, se é um casal homo, se é uma pessoa sozinha, né?! Então assim, o processo de adoção segue as mesmas etapas e nós agimos da mesma maneira, independente de ser homoafetivo ou não (Entrevistada ‘1’).
64
De acordo com a fala da entrevistada ‘1’ podemos verificar que sua
atuação está pautada conforme um dos princípios fundamentais do Código de Ética
que discorre, “Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito,
incentivando o respeito à diversidade, a participação de grupos socialmente
discriminados e a discussão das diferenças” (Código de Ética Profissional do
Assistente Social, 1993.).
O Serviço Social objetiva uma transformação societária, sua luta busca
efetivar a justiça social, a igualdade entre os indivíduos e a universalidade dos
direitos constituídos na CF.88, a trajetória percorrida pela categoria sempre esteve
vinculada a defender os menos favorecidos, os que sentiam na pele a exploração,
discriminação e a exclusão social advinda de uma sociedade conservadora e
capitalista. Com isso a atuação deste profissional no processo de adoção por casais
homoafetivos não pode se efetuar de forma antagônica. Segundo Paiva e Sales é
importante que a atuação profissional seja comprometida em, “[...] empreendermos
uma recusa e um combate nos espaços institucionais e nas relações cotidianas,
diante de todas as situações que ferem a integridade dos indivíduos e que os
submetem ao sofrimento, a dor física e a humilhação [...]” (2012, p.223).
Em relação ao fator preconceito já mencionado a entrevistada ‘2’
respondeu que,
Logo no início que começaram a surgir pretendentes homoafetivos, agente via que!... (pensou). Comigo mesma já aconteceu. Eu fiz um estudo social em relação a um casal homoafetivo nos mesmos moldes que faria para um casal hétero. Quando encaminhei para o juiz, o processo retornou solicitando uma investigação acerca do comportamento desse casal no seu ambiente de trabalho, com outras pessoas de seu círculo de amizade, então assim! Ficou claro que ele estava solicitando pelo fato de ser um casal homo (Entrevistada ‘2’).
Analisando a resposta dada pela entrevistada ‘2’ concluímos que a
atuação exercida pelo juiz contradiz com o art. 1°, inc III da CF. 88 que ressalta a
dignidade da pessoa humana como também o seu art. 5° que enfatiza os direitos e
garantias consubstanciadas ao indivíduo. Em concordância Dias argumenta que,
“[...] enquanto houver segmentos que são alvo da exclusão social, enquanto a
homossexualidade for vista como crime, castigo ou pecado, não se está vivendo um
Estado Democrático de Direito” (2007, p.3).
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É dentro desde cenário conflituoso que os assistentes sociais atuam.
Seu fazer profissional ultrapassa as questões imediatas que surgem em seu
cotidiano referente à realidade dos usuários que buscam a adoção. Essas
contradições impostas no campo sóciojurídico e as problemáticas inerentes ao
convívio social dos indivíduos requerem do profissional uma atuação qualificada, a
qual as dimensões ético-política, técnico-operativa e teórico-metodológica lhe
baseiam a uma concretude do direito. É relevante ressaltar que a atuação do
assistente social no processo de adoção contempla um universo repleto de
normatizações, jurisprudências, regras e leis que podem desvincular a sua prática
profissional do projeto ético político do assistente social.
O processo de adoção seja ele por casal heterossexual ou
homossexual requer um saber teleológico do assistente social que permita essa
dinâmica entre a realidade do indivíduo, a realidade do judiciário que se permeia
através de leis e a prática profissional que se fundamenta em uma reflexão crítica,
articulada a lutas populares buscando desmistificar os valores conservadores e
discriminatórios oriundos de um sistema capitalista que impõem regras perversas e
exploratórias.
Por fim buscamos analisar as opiniões das entrevistadas referentes à
adoção por casais homoafetivos e obtivemos as seguintes respostas,
Acho que realmente os casais homoafetivos devem adotar, até porque hoje a concepção das famílias já está diferenciada, hoje tem formação de todos os jeitos. Porém é verdade que eles devem estar preparados para orientar esses filhos em relação aos preconceitos existentes em nossa sociedade. (Entrevistada ‘2’).
Referente à fala da entrevistada ‘2’ pode perceber que a mesma se
posiciona a favor, porém ressalta as dificuldades que o casal poderá enfrentar em
sua vida, por causa dos preconceitos ainda existentes. Com isso a mesma alega
que,
[...] Então normalmente quando a gente atende pretendente homoafetivo, a gente fala muito disso, porque é importante que o casal tenha a consciência de que a discriminação poderá acontecer e é necessário que os dois saibam reverter essa situação [...] (Entrevistada ‘2’).
A entrevistada ‘1’ também expos sua opinião, porém não se manifestou
muito a respeito do preconceito, segundo ela,
66
Não se deve discriminar ninguém, a gente vê que o amor é o mesmo e a vontade de ser pai ou mãe é a mesma. Não vejo diferença, essas funções parentais não dependem dessa questão da orientação sexual. A família se caracteriza pelo afeto [...] (Entrevistada ‘1’).
A argumentação dada pela entrevistada ‘1’ refletiu bem o que
abordamos em todo o processo da pesquisa, a mesma abordou a questão da
afetividade que é o que caracteriza a constituição familiar contemporânea. Também
é importante ressaltar que os homossexuais são indivíduos que também possuem
necessidades e a predominante nesse estudo é a vontade de ser pai ou mãe, esse
direito não pode ser negado apenas por ter uma orientação sexual divergente da
que é estabelecida pela sociedade conservadora como correta, sendo ela a
heterossexual. Segundo Dias, “O tratamento diferenciado a situações análogas
acaba por gerar profundas injustiças [...]” (2007, p.6). Contudo a injustiça social é um
dos fatores enfrentados pelo Serviço Social a partir da busca pela efetivação dos
direitos dos cidadãos.
A entrevistada ‘3’ apenas ressaltou a importância do bem-estar da
criança ou do adolescente adotado, não importando a orientação sexual do casal,
“Se o casal estiver apto a adotar por que impedi-lo?! O que priorizamos é a
qualidade de vida do adotado, se o casal homoafetivo for propiciar uma vida digna
para ele, então o certo é permitir a adoção” (Entrevistada ‘3’).
Todas as entrevistadas se posicionaram a favor da adoção por casais
homoafetivos. Tendo em vista a concretização do direito do indivíduo e a qualidade
de vida da criança ou do adolescente adotado. Portanto, entendemos que a atuação
do assistente social no processo de adoção objetiva satisfazer aos interesses da
criança ou adolescente adotado a partir das prerrogativas do ECA. Também
constatamos a partir das falas que a atuação dos profissionais busca efetivar os
direitos dos pretendentes a adoção de constituírem uma família sem se limitar a
orientação sexual do casal.
Em síntese ressaltamos que o direito da população LGBT de se
inserirem na sociedade e constituírem uma família digna de respeito e amparada
pela proteção do Estado englobando todos os direitos adquiridos na união estável de
um casal heterossexual, como também a garantia do convívio familiar para as
crianças e adolescentes que vivem em instituições de abrigamento é executada de
forma concreta pelo fazer profissional dos assistentes sociais da 3° Vara da Infância
67
e Juventude do Fórum Clóvis Beviláqua, que busca contemplar em suas
intervenções os direitos estabelecidos na CF.88 e no ECA, tendo como fundamento
o Código de Ética, o Projeto Ético Político e a Lei de regulamentação da profissão,
que possibilita ao profissional uma atuação objetiva, crítica e satisfatória que
ultrapasse as dicotomias prevalecentes em seu cotidiano.
68
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A pesquisa nos permitiu apreender que, as mudanças ocorridas na
sociedade contemporânea favoreceu o surgimento de novas configurações
familiares que se estabelece através do afeto mútuo entre os indivíduos que a
compõe. A família homoafetiva retratada na pesquisa como uma das temáticas
estudadas se concretizou a partir de lutas, movimentos e manifestações da
população LGBT, que buscava a legitimação dos direitos estabelecidos na CF.88.
Outra vitória alcançada através da coletividade da população LGBT foi à
consolidação do direito de adotar uma criança ou adolescente, decisão deferida pelo
Supremo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em 2006, posteriormente aderida
como parâmetro pelos demais tribunais do país.
No decorrer da pesquisa objetivamos inserir posicionamento da
categoria do Serviço Social frente às temáticas analisadas e identificamos que o
Serviço Social se fundamenta em seu Código de Ética que visa à universalização, a
igualdade e a uniformidade dos direitos civis, políticos e sociais, na busca pela
democracia e por uma transformação societária. Contudo sua luta para com a
população LGBT enfatiza esses segmentos que tornam o indivíduo um ser social,
incluso na sociedade e portador de direitos e respeito.
No campo sóciojurídico a atuação do assistente social requer um olhar
minucioso e dinâmico que compreenda as modificações ocorrentes na sociedade,
sendo substanciada através das legislações que garantem o acesso do indivíduo ao
direito. Explanamos no decorrer da pesquisa sobre o contexto histórico da categoria
profissional e com isso assentamos que o assistente social sempre esteve
interligado diretamente a resolução de conflitos e a garantia de direitos, com o tempo
a prática profissional foi se fundamentando em teorias que possibilitaram uma visão
macro e um posicionamento crítico sobre as problemáticas que lhe demandavam.
Na 3° Vara da Infância e Juventude essa prática não se modifica,
requer um profissional qualificado e competente para executar atividades que
contemplem as problemáticas existentes em seu cotidiano. A pesquisa nos propiciou
analisar como se desenvolve a atuação dos assistentes sociais no judiciário. Dentre
as várias competências inerentes a atuação do assistente social, uma delas é
compreender e analisar as demandas que são postas no seu cotidiano a fim de
superá-los de forma que efetive o direito do usuário.
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A partir dos dados colhidos por meio das entrevistas realizadas com os
sujeitos da pesquisa salientamos que, a atuação do assistente social se efetiva
através de entrevistas, visitas domiciliares e institucionais, pericias, observações,
estudo social e pareceres sociais, que garantem dados mais próximos da realidade
do indivíduo, contribuindo para as decisões dos magistrados. Podemos estabelecer
a partir das falas das entrevistadas que esses instrumentais possibilitam uma
qualificação no atendimento, conseguindo adentrar na realidade do usuário
objetivando um resultado satisfatório. Também identificamos um comprometimento
dos profissionais com o Projeto Ético Político que potencializa o fazer profissional de
forma concreta ultrapassando as dicotomias existentes em seu cotidiano.
Conseguimos averiguar através dos dados colhidos que o limite de
prazo estabelecido para a elaboração do relatório torna-se um desafio para a
atuação dos assistentes sociais, pois limitam o aprofundamento do seu trabalho,
fazendo com que sua atuação seja executada de forma rápida e restrita. Porém
através das falas das entrevistadas ressaltamos que, mesmo com o limite de prazo,
os assistentes sociais buscam efetivar seu trabalho de forma integra, analisando os
casos de forma crítica, através de um saber teleológico que permite ultrapassar as
questões imediatas.
Referente ao processo de adoção por casais homoafetivos,
salientamos a partir das análises realizadas sobre o estudo que a postura do
profissional é a mesma não havendo nenhuma diferença na execução do processo.
Segundo as falas das entrevistadas podemos assegurar que a procura dos casais
homoafetivos pela adoção é frequente, com isso enfatizamos que o direito pela
paternidade ou maternidade homossexual está sendo materializado.
Consideramos que a execução do trabalho do assistente social está
vinculada ao ECA que prioriza a qualidade de vida da criança ou adolescente
adotado, como também se fundamenta na CF.88 que garante direito a todos os
cidadãos de constituírem uma família e ao principio da dignidade da pessoa humana
que condena o preconceito de qualquer ordem. Contudo no processo de adoção
independentemente da orientação sexual do adotante a prioridade da atuação do
assistente social é contemplar aos interesses do adotado, visando à garantia dos
direitos da criança e do adolescente, propiciando um lar que possibilite o
desenvolvimento familiar e comunitário satisfatório.
70
Portanto enfatizando que a inserção do assistente social no campo
sóciojurídico é de suma relevância, pois intervém diretamente nos casos
demandados, através das dimensões ético-politica, teórico-metodológica e técnico-
operativa que direcionam sua atuação de forma questionadora e analítica. Sendo
através da sua contribuição que os magistrados obtêm dados sucintos para a
efetivação dos direitos dos usuários e assim garantir um Estado Democrático de
Direito para todos os cidadãos que busca no judiciário respostas para as suas
demandas e assim o seu reconhecimento com ser social.
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76
APÊNDICE
FACULDADE CEARENSE
CURSO DE SERVIÇO SOCIAL
Acadêmica: Marjorie Grazielle Souza Martins
Tema da monografia: Atuação do assistente social no processo de adoção por
casais homoafetivos da 3° Vara da Infância e Juventude do Fórum Clóvis Beviláqua.
Roteiro de entrevista
Identificação da entrevistada: nome, idade, estado civil, escolaridade, profissão.
1- Quanto tempo de atuação na área sóciojurídica?
2- Como é a forma de contratação do assistente social na área sóciojurídica?
3- Tem especialização? Em que?
4- Quais atribuições e competências do assistente social no campo
sóciojurídico?
5- Como se desenvolve a atuação do assistente social no campo sóciojurídico e
sua importância?
6- Qual a contribuição do assistente social no judiciário?
7- Quantos profissionais do Serviço Social atuam na 3° Vara da Infância e
Juventude? Existe alguma demanda? Como superam?
8- Quais instrumentais utilizados pelos assistentes sociais no processo de
adoção?
9- Como o Serviço Social é percebido pelas as outras áreas que compõem o
Judiciário?
10- Qual importância do Serviço Social no processo de adoção?
11- Em que contribui a atuação do assistente social no processo de adoção?
12- A forma como o casal homoafetivo é analisado no processo de adoção difere
do casal heterossexual? Se houver, o que difere?
13- Como se desenvolve sua atuação com os usuários?
14- Como se estabelece o primeiro contato com o usuário que busca a adoção?
15- Como é feita a análise do casal que pretende adotar?
16- Qual sua opinião sobre a adoção por casais homoafetivos?
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TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
Prezado (a) Participante:
Sou estudante do curso de graduação na Faculdade Cearense. Estou realizando
uma pesquisa sob supervisão do(a) professor(a) Marilac Bezerra de Medeiros
Almendra, cujo objetivo é compreender a temática que será pesquisada.
Sua participação envolve uma entrevista que será gravada se assim você permitir, e
que tem a duração de aproximadamente 40 minutos.
A participação nesse estudo é voluntária e se você decidir não participar ou quiser
desistir de continuar em qualquer momento, tem absoluta liberdade de fazê-lo.
Na publicação dos resultados desta pesquisa, sua identidade será mantida no mais
rigoroso sigilo. Serão omitidas todas as informações que permitam identificá-lo (a).
Mesmo não tendo benefícios diretos em participar, indiretamente você estará
contribuindo para a compreensão do fenômeno estudado e para a produção de
conhecimento científico.
Quaisquer dúvidas relativas à pesquisa poderão ser esclarecidas pelo(s)
pesquisador(es), Marjorie Grazielle Souza Martins – Fone: (85) 8592.6696 e Marilac
Bezerra de Medeiros Almendra – Fone: (85) 8818.7610 ou pela entidade
responsável, Faculdade Cearense – Fone: (85) 3201.7000.
Consinto em participar deste estudo e declaro ter recebido uma cópia
deste termo de consentimento.
_______________________________________________________________
Assinatura do participante
_______________________________________________________________
Assinatura do Pesquisador Responsável
Local e Data: _____/_____/_____
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