Câmara dos Deputados
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa
MESA Presidente RODRIGO MAIA – DEM/RJ Primeiro Vice-Presidente WALDIR MARANHÃO – PP/MA
Segundo Vice-Presidente GIACOBO – PR/PR
Primeiro-Secretário BETO MANSUR - PRB/SP
Segundo-Secretário FELIPE BORNIER - PROS/RJ
Terceira-Secretária MARA GABRILLI – PSDB/SP
Quarto-Secretário ALEX CANZIANI - PTB/PR Suplentes de Secretários 1º - MANDETTA – DEM/MS 2º - GILBERTO NASCIMENTO – PSC/SP 3º - LUIZA ERUNDINA – PSOL/SP 4º - RICARDO IZAR - PP/SP
Procurador Parlamentar JOZI ARAÚJO – PTN/AP Ouvidor-Geral HERÁCLITO FORTES – PSB/PI Corregedor-Parlamentar CLAUDIO CAJADO – DEM/BA Diretor-Geral LÚCIO HENRIQUE XAVIER LOPES
Diretora-Geral Adjunta CASSIA REGINA OSSIPE MARTINS BOTELHO
Secretário-Geral da Mesa WAGNER SOARES PADILHA Secretário-Geral da Mesa Adjunto FERNANDO SABÓIA VIEIRA
GABINETES Chefes Isabel Martins Flecha de Lima
Claudio Augusto Avelar Freire Sant'ana
José Meriderval Ribeiro Xavier
Luiz Renato Costa Xavier
Eugênio de Borba Amaro
Carlos Henrique Fontes Laranjeira
Gerson Miranda
Iram de Jesus Alves Viegas
Themis de Almeida Caminha
Marilene Carneiro Matos
Guilherme Falcão Freire Virginia Queiroz Alves
BOLETIM ADMINISTRATIVO - Instituído pelo Ato da Mesa nº 69/78
Tiragem – 4 exemplares Diretoria de Recursos Humanos ROGERIO VENTURA TEIXEIRA Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo EDIVALDO CUNHA PIMENTA Responsável FRANCISCA LIMA DOS SANTOS
CÂMARA DOS
DEPUTADOS
Câmara dos Deputados
Ano XXXVIX – B. Adm. nº 243 – 22/12/2016
3947
II – FUNCIONÁRIOS
ATOS DO PRESIDENTE
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições
que lhe confere a alínea “b” do inciso I do artigo 1º do Ato da Mesa
nº 205, de 28 de junho de 1990, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária,
Com proventos integrais, ao servidor ADÃO DE OLIVEIRA, ponto nº
3418, no cargo efetivo de Técnico Legislativo, atribuição Agente de
Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, nos termos do artigo
3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. Em
19/12/2016. (DOU de 21/12/2016).
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições
que lhe confere a alínea “a” do inciso I do artigo 1º do Ato da Mesa
nº 205, de 28 de junho de 1990, e considerando o que consta do
Processo nº 2016/132369, RESOLVE:
Tornar sem efeito
A nomeação de MÁRCIO RIBEIRO BORGES para exercer o cargo
efetivo de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa,
Padrão 1, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, conforme Ato
do Presidente de 20 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial
da União de 21 de dezembro de 2016, em virtude de o candidato ter
desistido de tomar posse no referido cargo. Em 21/12/2016. (DOU de
22/12/2016)
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "a" do inciso I do artigo 1º do Ato da Mesa
nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, RESOLVE:
Nomear,
Nos termos do inciso I do artigo 9º e do artigo 10 da
supracitada lei, combinados com o artigo 28 da Resolução nº 30, de 13
de novembro de 1990, SABRINA APARECIDA CARNEIRO ALVES, candidata
habilitada em concurso público homologado conforme Edital nº 17, de 21
de dezembro de 2012, publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União
nº 247, de 24 de dezembro de 2012, com prazo de validade prorrogado
pelo Edital nº 19, de 20 de novembro de 2014, publicado na Seção 3 do
Diário Oficial da União nº 226, de 21 de novembro de 2014, para
exercer o cargo efetivo de Analista Legislativo – atribuição Técnica
Legislativa, Padrão 1, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
em cargo vago decorrente da aposentadoria de Nilo Fernandes da Rocha,
conforme Ato do Presidente de 16 de dezembro de 2016, publicado no
Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2016. Em 21/12/2016. (DOU
de 22/12/2016)
Câmara dos Deputados
Ano XXXVIX – B. Adm. nº 243 – 22/12/2016
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Nos termos do inciso I do artigo 9º e do artigo 10 da supracitada lei, combinados com o artigo 28 da Resolução nº 30, de 13 de novembro de 1990, os candidatos a seguir relacionados, habilitados em concurso público homologado conforme Edital nº 10, de 2 de julho de 2014, publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União nº 125, de 3 de julho de 2014, com prazo de validade prorrogado pelo Edital nº 8-CD, de 17 de junho de 2016, publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União nº 116, de 20 de junho de 2016, para exercerem o cargo efetivo de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Padrão 1, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados:
CLARISMAR GOMES DE ABREU, em cargo vago decorrente da posse em outro cargo inacumulável de Flávia Mundim Moraes Oliveira, conforme Ato do Presidente publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2016. Em 21/12/2016. (DOU de 22/12/2016)
LUIZ HENRIQUE PAIVA SALAZAR JUNIOR, em cargo vago decorrente da posse em outro cargo inacumulável de Daniel Borges de Morais, conforme Ato do Presidente publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2016. Em 21/12/2016. (DOU de 22/12/2016)
GREGORI AMARAL DE OLIVEIRA, em cargo vago decorrente da posse em outro cargo inacumulável de Verônica Honório Gomes de Souza, conforme Ato do Presidente publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2016. Em 21/12/2016. (DOU de 22/12/2016)
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, RESOLVE: Dispensar,
De acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
ELIESIO LUIZ FERREIRA, ponto nº 4258, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Em 20/12/2016. (DCD de 21/12/2016).
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE: Designar,
Na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992,
ELIESIO LUIZ FERREIRA, ponto nº 4258, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Chefe de Secretaria do Gabinete do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, FC-2, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Em 20/12/2016. (DCD de 21/12/2016).
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Ano XXXVIX – B. Adm. nº 243 – 22/12/2016
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HILTON SILVA BALIEIRO, ponto nº 5354, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Administrador da Residência Oficial, FC-3, do Gabinete do Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Em 20/12/2016. (DCD de 21/12/2016).
MICHAEL SHIGEKI ONISHI, ponto nº 6988, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Analista de Informática Legislativa, Classe B, Padrão 08, para exercer a função comissionada de Chefe da Seção de Apoio à Execução do Portfólio e Contratações, FC-1, do Serviço de Apoio Gerencial de TIC, do Centro de Informática, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Em 20/12/2016. (DCD de 21/12/2016).
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa nº
205, de 28 de junho de 1990, RESOLVE:
Exonerar,
De acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990,
ANA MARIA DA SILVA, ponto nº 122740, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, que exerce no Gabinete do Presidente. Em 21/12/2016. (DOU de 22/12/2016).
ATOS DO DIRETOR-GERAL
PORTARIA Nº 266/2016
Estabelece regras para período de execução de
mudanças nos ativos e serviços de Tecnologia
da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito
da Câmara dos Deputados.
O Presidente do Comitê Estratégico de TIC da Câmara dos
Deputados, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, inciso I
e o art. 5º, inciso I, da Portaria nº 406, de 27 de setembro de 2013,
Considerando a necessidade de realizar mudanças em serviços de
Tecnologia da Informação para atender às demandas da Casa;
Considerando que a concretização de mudanças possa implicar
indisponibilidade ou diminuição do desempenho, ainda que temporária,
nos serviços de Tecnologia da Informação;
Considerando que a indisponibilidade ou desempenho
insatisfatório dos serviços de Tecnologia de Informação podem causar
prejuízo para a consecução dos objetivos institucionais da Câmara dos
Deputados;
Câmara dos Deputados
Ano XXXVIX – B. Adm. nº 243 – 22/12/2016
3950
Considerando que parte das atividades legislativas ocorre
durante as sessões noturnas, frequentemente às terças e quartas-
feiras, após o horário regular estabelecido na Casa;
Considerando a recomendação 9.1.1 do Acórdão TCU 2308/2010,
para que sejam estabelecidos formalmente mecanismos para que a
Administração acompanhe o desempenho da Tecnologia da Informação na
instituição;
Considerando a determinação 1.7.1.c.4 do Acórdão TCU 5589/2015,
para que se promovam melhorias na definição de níveis de riscos
operacionais, de informações e de conformidade que podem ser assumidos
pelos diversos níveis da gestão;
Considerando as melhores práticas de gestão de serviços de
Tecnologia da Informação referenciadas nos principais frameworks e
modelos de gestão, como COBIT, ITIL, NBR ISO/IEC 27.002, ISO/IEC
20.000, seguidas pelas principais organizações e órgãos governamentais
RESOLVE:
Art. 1º Esta norma estabelece regras relativas ao período de
execução de mudanças nos ativos e serviços de Tecnologia da Informação
e Comunicação no âmbito da Câmara dos Deputados.
Art. 2º Para fins desta norma, define–se:
I – Serviço de Tecnologia da Informação: aplicação de
conhecimento técnico em Tecnologia da Informação para possibilitar às
organizações a criação, a gestão e a otimização do acesso a informação
e processos de negócio;
II – Liberação: conjunto de equipamentos, software,
documentação, processos ou outros componentes necessários que
materializam mudanças aprovadas para os serviços de Tecnologia da
Informação;
III – Implantação: atividade de movimentação das liberações
aprovadas para o ambiente de produção;
IV – Processo de Gerenciamento de Liberação e Configuração:
processo regulamentado no âmbito da área responsável pela TIC, que
visa planejar e controlar a implantação de liberações no ambiente de
produção, a fim de minimizar possíveis impactos nos serviços em
operação;
V – Janela de Implantação: período predefinido de execução de
implantações, durante o qual a disponibilidade e o desempenho dos
serviços afetados não poderão ser garantidos.
Art. 3º As implantações, quanto ao conteúdo, podem ser
classificadas como:
I – Evolutiva: implementação de novos serviços ou componentes
de serviço, ou de novas funcionalidades em serviços ou componentes já
existentes;
II – Corretiva: atualizações que tenham por objetivo a correção
de defeitos.
Art. 4º As implantações, quanto à urgência, são classificadas
em:
I – Normal: executada exclusivamente no período definido pelas
janelas de implantação estabelecidas para o serviço;
Câmara dos Deputados
Ano XXXVIX – B. Adm. nº 243 – 22/12/2016
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II – Emergencial: implantação corretiva que, devido ao alto
risco na demora de sua execução, independe de restrições de janela de
implantação.
Art. 5º Fica vedada a implantação do tipo normal:
I - entre 17h de segunda-feira e 7h de quinta-feira;
II - Em horários coincidentes com a realização de sessões
deliberativas.
§ 1º Todos os demais dias e horários compõem a janela padrão de
implantação;
§ 2º De acordo com a conveniência da Administração, o Diretor
da área responsável pela TIC poderá normatizar janelas de implantação
mais restritas e específicas para cada serviço;
§ 3º De acordo com a conveniência da Administração,
determinadas datas ou períodos coincidentes com as janelas de
implantação poderão ser bloqueados, em razão de eventos que importem
em demanda atípica dos serviços de Tecnologia da Informação;
§ 4º As implantações normais, executadas nas janelas de
implantação a que se refere o caput deste artigo, não necessitam de
autorização, além das já previstas no processo de Gerenciamento de
Liberação e Configuração.
Art. 6º A implantação emergencial será executada o mais rápido
possível, para tratar exclusivamente dos casos de implantação
corretiva nos quais o tempo de espera até a próxima janela de
implantação resulte em prejuízo ou agravamento da situação que a
motivou.
§ 1º As condições previstas no caput, necessárias para a
classificação da implantação como emergencial, deverão ser atestadas
por servidor do quadro efetivo lotado na área responsável pela TIC;
§ 2º As implantações emergenciais deverão ser autorizadas pelo
servidor responsável pela Infraestrutura de TIC afetada pela
implantação;
§ 3º A justificativa da implantação emergencial deverá ser
comunicada à Diretoria da área responsável pela TIC no prazo de 24
horas após a efetivação da implantação.
Art. 7º Em caso implantação que exija interrupção de serviços
de Tecnologia da Informação, a área responsável pela TIC divulgará a
previsão de indisponibilidade amplamente para os usuários dos serviços
de TIC da Câmara dos Deputados;
Art. 8º Este Ato se aplica às unidades da Câmara dos Deputados
e às empresas contratadas que atuem em implantações de serviços de
Tecnologia da Informação ou de seus componentes.
Art. 9º A área responsável pela TIC se adequará em até 60
(sessenta) dias às disposições contidas neste ato, contados a partir
da data da sua publicação.
Art. 10. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Em 12/12/2016 – LÚCIO HENRIQUE XAVIER LOPES - Diretor-Geral
Câmara dos Deputados
Ano XXXVIX – B. Adm. nº 243 – 22/12/2016
3952
Processo despachado
CD.23544/1985
GLÓRIA DE LOURDES GUERRA DE PAIVA E OUTROS
Pensão civil.
ACOLHO o parecer da Comissão Permanente de Benefícios às fls.
122/126 e, assim, uma vez assegurado, de forma prévia, o exercício do
direito ao contraditório e à ampla defesa (fls. 93/94), DETERMINO o
cancelamento da pensão civil da Senhora Lucia Elena de Paiva, na
condição de filha maior solteira do servidor falecido Izidoro Bazilio
de Paiva, em face da jurisprudência do Tribunal de Contas da União
(TCU) que condiciona o recebimento à comprovação de dependência
econômica em relação ao instituidor¹, hipótese não vislumbrada no
presente caso, uma vez que a interessada recebe aposentadoria do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em valor suficiente a lhe
assegurar subsistência condigna.
À Diretoria de Recursos Humanos, para publicação da presente
decisão.
Após, ao Departamento de Pessoal, para cancelamento da pensão e
ciência à interessada.
Em 20/12/2016 – LÚCIO HENRIQUE XAVIER LOPES – Diretor-Geral.
__________________ ¹Súmula nº 285, do Tribunal de Contas da União:
A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha maior de 21 anos enquanto exixtir dependência
econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990.
ATOS DO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
CD.108414/2016
6940 – SANDRA LÚCIA DE ASSIS CRESPO
Jornada especial.
Trata-se de reavaliação periódica realizada pela junta médica
oficial, que concluiu que a servidora Sandra Lúcia de Assis Crespo,
ponto nº 6940, não preenche os critérios de enquadramento para
deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 3298, de 20 de
dezembro de 1999, porém apresenta redução da sua capacidade
laborativa. Dessa forma, recomendou o cumprimento de jornada de
trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais, por um período de 3
(três) meses (fl. 39).
Cabe registrar que, com base nos laudos médicos anteriores
(fls. 14 e 23), já havia sido deferida a jornada especial de 35
(trinta e cinco) horas semanais, conforme decisões publicadas no
Boletim Administrativo nº 90, de 13 de maio de 2016, e no Boletim
Administrativo nº 159, de 19 de agosto de 2016.
À vista da instrução processual, ante a delegação de
competência prevista no artigo 3º da Portaria-DG nº 379, de 2015,
concedo jornada reduzida de 35 (trinta e cinco) horas semanais para a
servidora Sandra Lúcia de Assis Crespo, ponto nº 6940, no período de
Câmara dos Deputados
Ano XXXVIX – B. Adm. nº 243 – 22/12/2016
3953
22 de dezembro de 2016 a 22 de março de 2017, nos termos do artigo 7º,
§ 2º, da Portaria-DG nº 186, de 2015, conforme especificado no laudo
da junta médica oficial acostado à fl. 39.
Ao Departamento de Pessoal, para as devidas providências,
inclusive para cientificar a interessada.
Em 22/12/2016 - ROGÉRIO VENTURA TEIXEIRA - Diretor de Recursos
Humanos
CD.113813/2016
7056 - Alex Moura Pimentel
Jornada especial.
Trata-se de reavaliação periódica realizada pela junta médica
oficial, que concluiu que o servidor Alex Moura Pimentel, ponto nº
7056, não preenche os critérios de enquadramento para deficiência, nos
termos do artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999,
porém apresenta redução da sua capacidade laborativa. Dessa forma,
recomendou a manutenção da jornada de trabalho de 30 (trinta) horas
semanais (fl. 18).
Cabe registrar que, com base no laudo médico anterior (fl. 05),
já havia sido deferida a jornada especial de 30 (trinta) horas
semanais, conforme decisão publicada no Boletim Administrativo nº 117,
de 22 de junho de 2016.
À vista da instrução processual, ante a delegação de
competência prevista no artigo 3º da Portaria-DG nº 379, de 2015,
mantenho a jornada reduzida de 30 (trinta) horas semanais do servidor
Alex Moura Pimentel, ponto nº 7056, nos termos do artigo 7º, § 2º, da
Portaria-DG nº 186, de 2015, conforme especificado no laudo da junta
médica oficial acostado à fl. 18.
Ressalte-se que o servidor deverá ser reavaliado pela junta
médica em seis meses (junho de 2017).
Ao Departamento de Pessoal, para as devidas providências,
inclusive para cientificar o interessado.
Em 22/12/2016 - ROGÉRIO VENTURA TEIXEIRA - Diretor de Recursos
Humanos.
ATOS DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Licença paternidade
Ponto Servidor Período
8094 Fernando Mesquita Galvão 12 a 31/12/2016
Licença à gestante
Ponto Servidor Período
7969 Gláucia Pereira de Souza 05/12/2016 a 03/04/2017
Prorrogação de licença à gestante
Ponto Servidor Período
7969 Gláucia Pereira de Souza 04/04 a 02/06/2017
Câmara dos Deputados
Ano XXXVIX – B. Adm. nº 243 – 22/12/2016
3954
Licença para tratamento de saúde - registros cancelados
Ponto Servidor Período
7969 Gláucia Pereira de Souza 25/11 a 08/12/2016
Licença para tratamento de saúde
Ponto Servidor Período
6822 Valerio Augusto Soares de Medeiros 17/12/2016 a 29/01/2017
7659 Bruna Nóbrega Rezende Amorim 16/12/2016
7969 Gláucia Pereira de Souza 25/11 a 04/12/2016
112205 Renato Diniz Machado 16 a 19/12/2016
114984 Claudia Inacia Soares Gomes 16 a 23/12/2016
115818 Viviane Castro Bayma Hagstrom 13 a 15/12/2016
116101 Judite Brito Possidonio 20/12/2016
117225 Lívia Maria Pontes Vieira Loli 14 a 16/12/2016
117571 Débora Rodrigues dos Santos 20/12/2016
120847 Elen Tavares Ramos Correa 05 a 09/12/2016
121077 Mirela Rosa da Cunha Santos Aroso 19/12/2016
121488 Victor Silveira Mendes 19 a 20/12/2016
121538 Marina dos Santos Ferreira 21/12/2016
121634 Melca Bandeira de Almeida 16 a 22/12/2016
122055 Paula Silva Cardoso 16/12/2016
122140 Ana Luiza Fonseca Bitencourt 19/12/2016
122144 Nayara Guedes de Sousa 19/12/2016
122213 Kirla do Santo Sousa Basilio 16/12/2016
122275 Luciana Melo Dias 16/12/2016
122353 Francisco Ferreira Morbeck 15 a 16/12/2016
122472 Camilla Machado Respino 16/12/2016
122601 Loane Tereza Costa Bernardo 19/12/2016
Prorrogação de licença para tratamento de saúde
Ponto Servidor Período
113961 Rosangela Costa Reis 16/12/2016
Férias - registros cancelados
Ponto Servidor Período
3252 Vicente de Paula Ferreira do Nascimento 02 a 06/02/2017
3418 Adão de Oliveira 24/12/2016 a 21/01/2017
3544 Francisco Cesar Mariano de Carvalho 31/12/2016 a 28/01/2017
4247 Allan Rosa Nazario de Oliveira 26/12/2016 a 23/01/2017
4247 Allan Rosa Nazario de Oliveira 24/01/2017
5221 Daniel Boaventura Penchel 31/12/2016 a 24/01/2017
5920 Alcy Nelson da Silva Junior 28/12/2016 a 25/01/2017
6056 Francisco de Assis Sousa do Lago 03 a 11/03/2017
6105 José Bemfica de Deus 02 a 21/01/2017
6474 Sandro Heleno de Sene Trindade 23 a 27/01/2017
6474 Sandro Heleno de Sene Trindade 26/12/2016 a 22/01/2017
6822 Valerio Augusto Soares de Medeiros 26/12/2016 a 09/01/2017
6897 Newton Araujo Junior 05 a 09/12/2016
6938 Ricardo Alexandre Pinheiro de Oliveira 26/12/2016 a 06/01/2017
7417 Alex Machado Campos 09 a 13/01/2017
7532 Ana Paula Pereira 22 a 23/12/2016
116789 Frederico Almendra de Barros Barreto 31/12/2016 a 14/01/2017
116789 Frederico Almendra de Barros Barreto 08/05/2017
116915 Ana Paula Santos 09/01/2017
Câmara dos Deputados
Ano XXXVIX – B. Adm. nº 243 – 22/12/2016
3955
116915 Ana Paula Santos 10 a 31/01/2017
120995 Luciana de Souza Cerqueira 26/12/2016 a 18/01/2017
122671 Vanderléia Barbosa Gomes 16/01 a 03/02/2017
122671 Vanderléia Barbosa Gomes 26/12/2016 a 14/01/2017
Férias
Ponto Servidor Exerc. Período
4233 Ronaldo Cesar da Silveira 2016 09 a 13/01/2017
4233 Ronaldo Cesar da Silveira 2017 16 a 20/01/2017
4247 Allan Rosa Nazario de Oliveira 2015 06/02 a 06/03/2017
4247 Allan Rosa Nazario de Oliveira 2017 20/01/2017
4887 Lázaro Pinto Brandão 2017 25/01/2017
5088 Maria Regina Reis 2016 16 a 27/01/2017
5221 Daniel Boaventura Penchel 2015 13/02 a 09/03/2017
5769 Ana Lígia Mendes 2017 09 a 13/01/2017
5920 Alcy Nelson da Silva Junior 2015 29/12/2016 a 07/01/2017
6005 Carla Ribeiro dos Santos 2016 19 a 23/12/2016
6050 Rubens Marcelo Souza Leite 2017 17/04 a 01/05/2017
6050 Rubens Marcelo Souza Leite 2017 27/09 a 11/10/2017
6056 Francisco de Assis Sousa do Lago 2017 06 a 10/01/2017
6105 José Bemfica de Deus 2015 26/12/2016 a 14/01/2017
6378 Andre de Albuquerque Atrock 2017 17 a 20/01/2017
6391 Leirton Saraiva de Castro 2016 22/12/2016
6391 Leirton Saraiva de Castro 2016 09 a 11/01/2017
6418 Silvestria Ferreira Eleuterio
Costa
2017 20 a 24/02/2017
6422 Liliana de Moura Brito 2016 02 a 13/01/2017
6422 Liliana de Moura Brito 2017 16 a 27/01/2017
6474 Sandro Heleno de Sene Trindade 2015 31/12/2016 a 27/01/2017
6474 Sandro Heleno de Sene Trindade 2017 30/01 a 03/02/2017
6504 Caroline Dantas Coelho 2017 02 a 13/01/2017
6549 Cristiane Costa Caexeta de
Figueiredo
2017 02 a 13/01/2017
6573 Ana Lucia Mano de Castro 2017 20/01/2017
6736 Davi Ribeiro de Oliveira Júnior 2016 09 a 13/01/2017
6897 Newton Araujo Junior 2016 05 a 08/12/2016
6938 Ricardo Alexandre Pinheiro de
Oliveira
2015 31/12/2016 a 11/01/2017
6958 Cleide Lima de Castro da Silva 2017 02 a 06/01/2017
7039 André Salvador Santos 2017 02 a 06/01/2017
7249 Mariana Menezes dos Reis 2016 02 a 20/01/2017
7361 Daniel Borges de Morais 2017 06/01/2017
7417 Alex Machado Campos 2017 02 a 13/01/2017
7445 Wellington Gustavo do Nascimento
Monteiro
2017 15/01/2017
7532 Ana Paula Pereira 2015 29 a 30/12/2016
7692 Liany Tavares Tadaiesky 2017 11 a 20/01/2017
7753 Pedro Augusto Batista Furtado 2017 23 a 27/01/2017
7759 Jose Raymundo Ribeiro Campos
Filho
2017 02/01/2017
7840 Sonia Maria Moita 2017 23 a 27/01/2017
7855 Henrique Retes Lima 2017 02 a 06/01/2017
8023 Liana Issa Lima 2017 23 a 24/01/2017
Câmara dos Deputados
Ano XXXVIX – B. Adm. nº 243 – 22/12/2016
3956
8064 Eliane Canisso Gajardone 2017 16 a 27/01/2017
8117 Pedro Alves Bezerra Júnior 2017 15 a 26/05/2017
8117 Pedro Alves Bezerra Júnior 2017 09 a 21/10/2017
114926 Marcos Sabo Huber 2016 05 a 24/01/2017
116789 Frederico Almendra de Barros
Barreto
2015 31/12/2016 a 14/01/2017
116789 Frederico Almendra de Barros
Barreto
2017 16/01/2017
116915 Ana Paula Santos 2016 03 a 31/01/2017
116915 Ana Paula Santos 2017 02/01/2017
117318 Marilei Aparecida Savaris Sacardi 2016 26 a 30/12/2016
119780 Vicente Bernardo de Araujo Filho 2016 02 a 22/01/2017
119846 Luiz Gonzaga de Moura Cocentino 2016 25 a 27/01/2017
120079 Silmara Ferreira de Lima 2016 09 a 23/01/2017
120995 Luciana de Souza Cerqueira 2015 22/12/2016 a 14/01/2017
121826 Polianna Silva Furtado 2016 02 a 14/01/2017
122017 José Eduardo Aragão Castro 2017 02/01/2017
122115 Daniela Cristina Guedes de
Magalhães Almeida
2016 03 a 31/01/2017
122166 Marden José Alves 2016 09 a 28/01/2017
122308 Flávia Raquel Sousa Sampaio 2016 01 a 15/02/2017
122337 Gabriel Costa Zaine 2016 02 a 30/01/2017
122371 Cleyton Henrique de Souza da
Silva
2017 23/01 a 06/02/2017
122375 Allana de Souza Fernandes 2016 09/01/2017
122375 Allana de Souza Fernandes 2017 02/01/2017
122462 Erika Silva de Almeida 2016 15/02 a 03/03/2017
122462 Erika Silva de Almeida 2016 02 a 13/01/2017
Movimentação de servidor
Ponto Servidor Data Lotação
122783 Flávia Stella Cardoso 20/12/2016 Gab. Dep. HERMES
PARCIANELLO
122784 Fabiano Caldeira de Jesus 20/12/2016 Gab. Dep. MARCOS
ABRAO
ATOS DA DIRETORA DA COORDENAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
CD.130683/2016
3401_10 – MIGUEL PETRONILO DE AQUINO BRITO
Isenção de Imposto de Renda e alteração da faixa de isenção
previdenciária.
À vista das informações dos órgãos técnicos da Casa, em
especial do laudo de junta médica oficial à fl. 4, e nos termos da
subdelegação de competência prevista na Portaria nº 570, de 2012, do
Senhor Diretor-Geral, RECONHEÇO, com fundamento no artigo 6º, inciso
XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, c/c o artigo 39, inciso XXXI, e § 5º,
Câmara dos Deputados
Ano XXXVIX – B. Adm. nº 243 – 22/12/2016
3957
item III, do Decreto nº 3.000, de 1999, a isenção do imposto de renda
incidente sobre o benefício recebido pelo pensionista desta Casa,
Miguel Petronilo de Aquino Brito, ponto nº B_3401_10, a partir de
15/12/2016, e, em consequência, AUTORIZO a suspensão do desconto
referente ao mencionado tributo.
Outrossim, à vista do disposto no § 21 do artigo 40 da
Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de
2005, c/c o artigo 16 da Lei nº 10.887, de 2004, e em conformidade com
o despacho do Senhor Diretor-Geral exarado no processo nº CD.
142699/2005, AUTORIZO a alteração da faixa de isenção da contribuição
previdenciária incidente sobre o benefício recebido pelo referido
pensionista a partir de 15/12/2016. Publique-se.
Em 22/12/2016 – CRISTINA CASCAES SABINO, Diretora.
Câmara dos Deputados
Ano XXXVIX – B. Adm. nº 243 – 22/12/2016
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Diretoria de Recursos Humanos
Diretora – ROGÉRIO VENTURA TEIXEIRA
Diretoria Administrativa
Diretor – ROMULO DE SOUSA MESQUITA
Diretoria Legislativa
Diretor - AFRÍSIO DE SOUZA VIEIRA LIMA FILHO
Secretaria de Controle Interno
Secretário – RICARDO SOARES DE ALMEIDA
Diretoria Executiva de Comunicação Social
Diretora Executiva – GISELE AZEVEDO RODRIGUES
Departamento de Pessoal
Diretor – MILTON PEREIRA DA SILVA FILHO
Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Diretor - EVANDRO LOPES COSTA
Departamento Técnico
Diretor – MAURO MOURA SEVERINO
Departamento de Material e Patrimônio
Diretor – MAURO LIMEIRA MENA BARRETO
Departamento de Polícia Legislativa
Diretor – PAUL PIERRE DEETER
Centro de Informática
Diretor – SEBASTIÃO NEIVA FILHO
Assessoria Técnica da Diretoria-Geral
Chefe – JULIANA CARLA DE FREITAS
Assessoria de Projetos e Gestão
Chefe – ANTONIO CARVALHO E SILVA NETO
Assessoria Técnico-Jurídica da Secretaria-Geral da Mesa
Chefe – FÁBIO RAMOS DE ARAÚJO SILVA
Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
Diretor – PAULO ANTÔNIO LIMA COSTA
Departamento Médico
Diretora - ROSANA MIRANDA E SILVA MATTOS BARRETTO
Departamento de Apoio Parlamentar
Diretora – CLÁUDIA ARAÚJO DE ALMEIDA
Consultoria Legislativa
Diretor – LUIZ FERNANDO BOTELHO DE CARVALHO
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Diretor – RICARDO ALBERTO VOLPE
Centro de Documentação e Informação
Diretor – ANDRÉ FREIRE DA SILVA
Departamento de Comissões
Diretor – APARECIDA DE MOURA ANDRADE
Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação
Diretora – ADRIANA PAULA FERREIRA DA SILVA
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