CEM
CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER
Direito Administrativo
Terceiro Setor
Período 2010 – 2016
1) ESAF – Autoridade Pública Olímpica – MPOG (2010)
Acerca da contratualização de resultados, pela administração pública, é correto afirmar:
a) segundo alguns doutrinadores do Direito Administrativo, o Contrato de Gestão não
seria o termo adequado para a pactuação entre órgãos da administração direta.
b) como área temática, a contratualização de resultados tem por objetivo maior a
redução das amarras burocráticas impostas à administração direta.
c) o Contrato de Gestão, quando firmado com OSCIPs, prescinde do estabelecimento de
padrões de desempenho.
d) a contratualização de resultados nada mais é que um dos processos de terceirização
preconizados pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995.
e) o Termo de Parceria, quando firmado com Organizações Sociais, obriga ao
estabelecimento de padrões de desempenho.
2) CEPERJ - OF - SEFAZ RJ (2011)
As OSCIPs pertencem ao:
a) Judiciário
b) Primeiro Setor
c) Segundo Setor
d) Quarto Poder
e) Terceiro Setor
3) CEPERJ – Oficial de Fazenda - SEFAZ RJ (2010)
Figura criada no âmbito da reforma do Estado e destinada a promover a publicização
são as:
a) Agências Executivas
b) Organizações Sociais
c) Organizações Não Governamentais
d) Empresas Públicas
e) Concessões Públicas
4) CESPE – Auditor de Controle Externo - TC-DF (2012)
Julgue o próximo item, acerca das novas modalidades de gestão.
Uma OSCIP que receba recursos financeiros oriundos de termo de parceria com o
governo do DF estará obrigada a seguir a Lei de Licitações da administração pública
para comprar com esses recursos.
Certo ( )
Errado ( )
5) FDC – Auditor Fiscal de Tributos Municipais/BH (2012) ok
Foi criada, por particular, uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
instituída para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e
fiscalização pelo Poder Público, mediante contrato de gestão. Neste caso, a pessoa
jurídica se constituiu com a seguinte forma no terceiro setor:
a) organização da sociedade civil de interesse público
b) serviço social autônomo
c) agência executiva
d) organização social
e) entidade de apoio
6) CESPE - Advogado (2012)
Julgue o item que se segue, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.
Para que sociedades comerciais e cooperativas obtenham a qualificação de organizações
da sociedade civil de interesse público, é preciso que elas não possuam fins lucrativos e
que tenham em seus objetivos sociais a finalidade de promoção da assistência social.
Certo
Errado
7) FEMPERJ - Auditor do Controle Externo - TCE/RJ (2012)
O terceiro setor é formado por pessoas jurídicas que, não obstante não integrarem o
sistema da administração pública indireta, cooperam com o governo, prestando serviço
de utilidade pública. Essas pessoas jurídicas são denominadas entidades paraestatais e,
entre elas, temos as pessoas de cooperação governamental que desenvolvem os serviços
sociais autônomos, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de
interesse público. Sobre esse tema, é correto afirmar que:
a) as pessoas jurídicas que desenvolvem serviços sociais autônomos, por terem natureza
jurídica de direito privado, não prestam contas ao Tribunal de Contas;
b) as pessoas de cooperação governamental que desenvolvem os serviços sociais
autônomos independem de lei autorizadora para sua criação;
c) a qualificação jurídica como organização social de uma pessoa jurídica de direito
privado que desenvolve atividades sem fins lucrativos, uma vez preenchidos os
requisitos legais, é uma discricionariedade da Administração Pública e se dá por meio
do contrato de gestão;
d) as pessoas de cooperação governamental não gozam de imunidade tributária, na
medida em que possuem natureza jurídica de direito privado, não obstante
desenvolverem atividades sem fins econômicos e lucrativos;
e) organização da sociedade civil de interesse público é a qualificação jurídica dada a
uma pessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, que recebe
delegação do Poder Público para desenvolver serviço público social, por meio do termo
de parceria, que é um ato vinculado da Administração Pública.
8) FCC – Agente de Fiscalização Financeira - TCE-SP- (2012)
OSCIP − Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é uma organização
a) pública voltada para a promoção de direitos estabelecidos, construção de novos
direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar.
b) social especializada exclusivamente na defesa, preservação, conservação do meio
ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.
c) privada cuja função é única e exclusiva de atender aos interesses do seu grupo
fundador, ou administrador, como os sindicatos, as cooperativas, as associações de
seguro mútuo etc.
d) da sociedade civil formada espontaneamente para a execução de certo tipo de
atividade de interesse público, mas que não é reconhecida em nosso ordenamento
jurídico.
e) jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham as
finalidades determinadas pelo Estado.
9) FCC - Agente de Fiscalização Financeira - TCE-SP- (2012)
O acordo de cooperação para o fomento e a execução de uma ou mais das atividades de
interesse público previstas em Lei, firmado entre a entidade qualificada como OSCIP −
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e o Poder Público denomina-se
a) licitação pública.
b) termo de parceria.
c) contrato social.
d) convênio social.
e) termo de convênio.
10) CESPE – Juiz Federal TRF1 (2011)
No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, as organizações
sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta.
a) As instituições hospitalares não gratuitas e as cooperativas são aptas para o
recebimento da qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público, nos
termos da legislação de regência.
b) Na sindicância, ainda que instaurada com caráter meramente investigatório ou
preparatório de um processo administrativo disciplinar, é indispensável a observância
dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
c) Segundo o STJ, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública,
não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, tampouco o
direito de retenção, sob pena de ofensa aos princípios da indisponibilidade do
patrimônio público e da supremacia do interesse público.
d) O contrato de gestão, instituto oriundo da reforma administrativa, recebeu
tratamento diferenciado no ordenamento jurídico nacional, a exemplo da Lei de
Licitações e Contratos, que inseriu a celebração de contratos de prestação de serviços
com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo,
para atividades contempladas no contrato de gestão como hipótese de inexigibilidade
de licitação.
e) O auxílio que o poder público presta à organização social não pode abranger a
destinação de recursos orçamentários e bens necessários ao cumprimento do contrato de
gestão, ainda que mediante permissão de uso.
11) FCC – Analista Judiciário - TRT1 (2011)
O chamado Terceiro Setor só pode ser compreendido dentro de uma conjuntura social,
econômica e política que determinam o seu significado e a sua dimensão. Nesse sentido,
considere:
I. O Terceiro Setor ocupou e ocupa o papel que é do Estado na formulação e execução
das políticas sociais.
II. Não se pode negar a importância das ações desenvolvidas pelas organizações do
Terceiro Setor no enfrentamento das diferentes manifestações da social.
III. O Terceiro Setor se configurou nos últimos 20 anos dentro de um contexto de avanço
do projeto neoliberal caracterizado pela implementação de políticas sociais focalizadas
e seletivas.
Está correto o que se afirma em:
a) I e III, apenas.
b) II e III, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.
12) FCC - Analista Judiciário - TRT1 (2011)
O Terceiro Setor é formado por instituições não governamentais, que expressam a
sociedade civil, com participação de voluntários, para atendimento de interesse público
em diferentes áreas. Em pesquisas recentes aponta-se que no Brasil existem cerca de 300
mil dessas instituições, compondo um conjunto de grande diversidade. Mas, as
organizações que compõem esse setor tem algumas características em comum.
Sobre as instituições que formam o Terceiro Setor é INCORRETO afirmar:
a) São de caráter privado, mas desenvolvem um trabalho de interesse público.
b) Trabalham na defesa e garantia dos direitos.
c) Remuneram seus dirigentes que atuam efetivamente na gestão executiva da entidade.
d) Podem contar com o trabalho de um corpo de voluntários.
e) Não podem acumular as duas certificações (CEBAS e OSCIP).
13) FCC – Analista Judiciário - TRE TO (2011)
De acordo com a Organização Administrativa Brasileira, o SESI, o SESC e o SENAI são
entidades:
a) estatais.
b) paraestatais.
c) autárquicas.
d) fundacionais.
e) empresariais.
14) ESAF – Analista de Infraestrutura de Transportes (2013)
A respeito do terceiro setor, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como
verdadeiras ou falsas.
Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) Integram o terceiro setor as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,
que exercem atividades de interesse público, não exclusivas de Estado, recebendo
fomento do Poder Público.
( ) As entidades do terceiro setor integram a Administração Pública em sentido formal.
( ) O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o próprio Estado e com o segundo
setor, que é o mercado.
( ) Integram o terceiro setor as organizações sociais de interesse público e as organizações
sociais.
a) V, V, F, V
b) V, F, V, V
c) F, F, V, V
d) V, F, F, V
e) V, V, V, F
15) CEPERJ – Analista de Planejamento e Orçamento SEPLAG RJ (2012)
De acordo com a legislação do Estado do Rio de Janeiro sobre a qualificação de entidades
sem fins lucrativos como Organizações Sociais, mediante contrato de gestão, é correto
afirmar que não estão incluídas, entre as pessoas jurídicas privadas como passíveis de
habilitação como Organizações Sociais, aquelas que tenham por objeto)
a) cultura
b) defesa do patrimônio histórico
c) conservação do patrimônio artístico
d) assistência social
e) empresariais
16) CEPERJ - Analista de Planejamento e Orçamento SEPLAG RJ (2012)
Uma das exigências colocadas às OSCIPs é a de que tenham nos seus estatutos)
a) Os princípios constitucionais da administração pública
b) Apenas o princípio constitucional da legalidade
c) Apenas o princípio constitucional da impessoalidade
d) Apenas o princípio constitucional da publicidade
e) Apenas o princípio constitucional da moralidade
17) VUNESP – Analista de Promotoria MPE SP (2010)
Sobre a execução e a fiscalização do contrato de gestão das Organizações Sociais, é
correto afirmar que:
a) a competência para a fiscalização da execução do contrato é do Ministério Público.
b) os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou
bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário,
sob pena de responsabilidade solidária.
c) havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública,
os responsáveis pela fiscalização do contrato determinarão a indisponibilidade de bens
dos responsáveis pela ilegalidade.
d) os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados,
anualmente, por Promotores de Justiça especialmente designados para essa função.
e) na hipótese de decretação de indisponibilidade de bens da entidade ou de sequestro
de bens dos dirigentes, o poder público será o depositário e gestor desses bens até o
término da ação.
18) VUNESP - Analista de Promotoria MPE SP (2010)
De acordo com a lei, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, para que
assim possam ser classificadas, devem ter como uma das suas finalidades, além de
outras, a
a) comercialização de planos de saúde e assemelhados.
b) manutenção de instituições hospitalares privadas gratuitas e não gratuitas.
c) representação de categorias profissionais por meio de associações de classe.
d) promoção da segurança alimentar e nutricional.
e) disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
19) VUNESP - Analista de Promotoria MPE SP (2010)
Conforme o que dispõe, expressamente, a Lei n.º 9.637/98, havendo indícios fundados
de malversação de bens ou recursos de origem pública nas Organizações Sociais, quando
assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, os responsáveis pela sua
fiscalização representarão ao Ministério Público, o qual terá o poder de tomar, entre
outras, a seguinte medida:
a) decretar a indisponibilidade dos bens da entidade.
b) determinar o bloqueio de bens de agente público ou terceiro, que possam ter
enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
c) proceder ao bloqueio das contas bancárias da entidade e dos beneficiados pela ação
danosa.
d) requerer a prisão imediata dos sócios da Organização.
e) requerer ao juízo competente o sequestro de bens dos seus dirigentes.
20) VUNESP - Analista de Promotoria MPE SP (2010)
A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a
qualificação instituída pela Lei n.º 9.790/99, que trata das Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público, deverá formular requerimento escrito à (ao):
a) Ministério da Justiça.
b) Ministério Público Estadual.
c) Ministério Público Federal.
d) Ministério da Fazenda.
e) Secretaria da Receita Federal.
21) CESPE – Juiz Federal TRF5 (2013)
Assinale a opção correta, considerando a execução de serviços públicos por OSs e
OSCIPs, em regime de parceria com o poder público:
a) Denomina-se contrato de gestão o instrumento passível de ser firmado entre o poder
público e as OSCIPs destinado à formação de vínculo de cooperação para o fomento e a
execução de atividades de interesse público.
b) As empresas que tenham interesse em obter o qualificativo de OSs devem estar em
funcionamento a pelo menos dois anos e dedicar-se a uma das seguintes atividades)
ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do
meio ambiente, cultura e saúde.
c) Para se qualificarem como OSCIPs, as pessoas jurídicas interessadas devem ser
regidas por estatutos cujas normas disponham expressamente sobre a observância dos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e
universalização do serviço.
d) Uma OS pode qualificar-se como OSCIP, desde que não tenha fins lucrativos, ao
passo que uma OSCIP não é passível de qualificação como OS.
e) Para serem consideradas OSs ou OSCIPs, as instituições não devem ter fins lucrativos,
ou seja, não podem distribuir entre os seus sócios, conselheiros, diretores, empregados
ou doadores, eventuais excedentes operacionais, dividendos, bonificações, participações
ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, os
quais devem ser aplicados integralmente na consecução de seu objeto social.
22) CESPE – Técnico de Nível Superior -PRF- (2012)
Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as administrações direta e
indireta, esta composta por entidades dotadas de personalidade jurídica, julgue o item
subsequente.
As organizações sociais não estão compreendidas no rol das entidades que constituem a
administração pública indireta.
Certo
Errado
23) CESPE - Delegado - PC BA (2013)
A respeito de administração pública, julgue o item seguinte.
Entidades paraestatais são pessoas jurídicas privadas que colaboram com o Estado no
desempenho de atividades não lucrativas, mas não integram a estrutura da
administração pública.
Certo
Errado
24) FCC – Defensor Público AM (2013)
As Organizações Sociais são pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas pelo Poder
Executivo, nos termos da Lei Federal no 9.637/98, com vistas à formação de parceria
para execução de atividades de interesse público. NÃO está entre as características das
Organizações Sociais, nos termos da referida lei:
a) a necessidade de aprovação de sua qualificação, por meio de ato vinculado do
Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade
correspondente ao seu objeto social e do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.
b) a previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de
representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade
profissional e idoneidade moral.
c) a proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou
membro da entidade.
d) o desempenho de atividades relacionadas a pelo menos um dos seguintes campos:
ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do
meio ambiente, cultura e saúde.
e) a atuação com finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de
seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.
25) CESPE - Juiz Federal TRF2 (2011)
Com relação ao terceiro setor e aos princípios que regem o direito administrativo,
assinale a opção correta:
a) As entidades que integram o terceiro setor não se sujeitam a controle de tribunal de
contas, dada a natureza privada de sua organização.
b) As organizações sociais são instituídas por iniciativa do poder público para o
desempenho de serviço público de natureza social.
c) A doutrina aponta o crescimento do terceiro setor como uma das consequências da
aplicação do denominado princípio da subsidiariedade no âmbito da administração
pública.
d) Com fundamento no princípio da impessoalidade, a doutrina destaca que, no âmbito
do processo administrativo, a autoridade administrativa não pode invocar o seu próprio
impedimento ou suspeição, ao contrário do que ocorre nas ações judiciais.
e) Aplica-se o princípio da especialidade quando a administração pública firma termo
de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público, visto que recebe
ou pode receber delegação para a gestão do serviço público.
26) CESPE - Juiz Federal TRF2 (2013)
No que concerne a organizações sociais e a OSCIPs, assinale a opção correta:
a) Os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens da organização
parceira, deverão dar imediata ciência ao tribunal de contas respectivo e ao MP, sob pena
de responsabilidade solidária.
b) Segundo o STF, é juridicamente aceitável a celebração de termo de parceria entre o
poder público e OSCIP, sendo possível, inclusive, a utilização desse expediente para a
contratação de prestadores de serviço terceirizados para o exercício de funções próprias
da atividade-fim da entidade pública.
c) Às organizações sociais poderão ser destinados bens públicos, sendo dispensada
licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa de contrato de gestão
celebrado com o poder público.
d) Segundo o STF, as organizações sociais, como entes de cooperação, dispõem dos
benefícios processuais inerentes à fazenda pública, tendo em vista a relevância da sua
atividade, que visa o interesse público.
e) Por expressa disposição legal, doações poderão realizadas por OSCIP a partidos
políticos ou candidatos a mandatos eletivos; entretanto, tais doações devem,
necessariamente, ser incluídas na prestação de contas da doadora e, ao final de cada
exercício, devem ser submetidas ao tribunal de contas respectivo, a fim de se realizar o
controle contábil-financeiro da organização.
27) CESPE - Juiz Federal TRF3 (2011)
Assinale a opção correta, considerando a execução de serviços públicos pelas
organizações sociais e OSCIPs, em regime de parceria com o poder público.
a) Os conselhos de administração das OSCIPs devem obrigatoriamente ser compostos
por representantes do poder público, definidos pelos estatutos das entidades.
b) Denomina-se contrato de gestão o instrumento que, passível de ser firmado entre o
poder público e as OSCIPs,seja destinado à formação de vínculo de cooperação para o
fomento e a execução das atividades de interesse público.
c) O contrato de gestão representa verdadeira cooperação entre as partes no tocante ao
interesse público a ser perseguido, sendo vedada, porém, a contratação direta que, feita
com entidade colaboradora, implique, de algum modo, dispensa de licitação.
d) O termo de parceria é ajuste que somente se consuma após aprovação do ministro de
Estado ou de autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
e) As organizações sociais e as OSCIPs detêm personalidade jurídica de direito privado
e não têm fins lucrativos.
28) ESAF - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (2013)
No Brasil, o movimento recente de adoção de instrumentos de contratualização de
resultados ganhou corpo em grande parte a partir do debate estabelecido pelo Plano
Diretor da Reforma do Estado (1995) e pelo conjunto de legislações que se seguiram,
como as iniciativas de criação dos modelos de Organizações Sociais (Lei n. 9.637/1998),
de Agências Executivas (Lei n. 9.649/1998) e das Agências Regulatórias. Neste processo,
especial destaque deve ser dado à Emenda Constitucional n. 19/1998, que, no parágrafo
8o do art. 37 por ela inserido, estabeleceu que a autonomia gerencial orçamentária e
financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada
mediante o estabelecimento de contrato de gestão, instrumento que deverá definir metas
de desempenho para o órgão ou entidade. Assinale a afirmação correta acerca da
contratualização:
a) Segundo a definição da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, contratualização é o procedimento de ajuste de condições
específicas no relacionamento entre o Poder Público e seus órgãos e entidades de direito
público e privado ou entre o Poder Público e entidades da sociedade civil, em que há a
negociação e as expectativas de desempenho de cada parte, reunida em torno de uma
carta de intenções contendo os objetivos declarados que levaram as partes a firmar um
compromisso geral.
b) A característica central dos contratos de gestão, termos de parceria e outros
instrumentos do gênero é o pacto que se estabelece entre o Poder Público e a entidade
signatária da pactuação de resultados, pois os contratos de gestão, termos de parceira e
outros instrumentos do gênero são similares quanto às suas finalidades.
c) Quando firmada dentro do próprio Poder Público (entre órgãos públicos ou entidades
estatais), a contratualização visa ampliar a capacidade interna do governo de implantar
políticas públicas setoriais, de forma a firmar contratos coordenados e sinérgicos com
outras áreas fora de sua atuação original no setor público, como OSCIPS e ONGs.
d) Quando ocorre entre o Poder Público e terceiros (entes privados), a contratualização
visa estabelecer uma relação de fomento e parceria entre Estado e sociedade civil, para a
execução de atividades que, por sua essencialidade ou relevância para a coletividade,
possam ser assumidas de forma compartilhada, observadas a eficácia, a eficiência e a
efetividade da ação.
e) O processo de contratualização de desempenho é um importante mecanismo de apoio
à centralização administrativa – o processo de negociação e estabelecimento de metas
favorece o alinhamento da atividade centralizada com os objetivos prioritários de
governo e o monitoramento e avaliação sistemáticos contribuem para o aperfeiçoamento
da gestão e das relações entre as instâncias de formulação e implementação das políticas
públicas de forma unitária por um órgão decisor.
29) CESPE - Procurador BACEN (2013)
Em relação às OSs, às OSCIPs e aos serviços sociais autônomos, assinale a opção correta:
a) As organizações creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro nacional
podem receber a qualificação de OSCIP.
b) O poder público deverá outorgar o título de OSCIP às entidades que preencherem os
requisitos exigidos pela legislação de regência para o recebimento da qualificação, em
decisão de natureza vinculada.
c) A contratação de pessoal no âmbito dos serviços sociais autônomos deve ser feita
mediante a realização de concurso público.
d) Os serviços sociais autônomos, pessoas jurídicas de direito privado que executam
serviços de utilidade pública, não pertencem ao Estado, razão por que não se submetem
ao controle estatal ou à fiscalização pelo tribunal de contas.
e) A OS, embora receba delegação do poder público para desempenhar serviço público
de natureza social, mediante contrato de gestão, não pode receber destinação de recursos
orçamentários do poder público nem bens necessários ao cumprimento do contrato de
gestão.
30) FCC – Gestor Público SEAD PI (2013)
Em novembro de 2007, a Associação Piauiense de Habilitação, Reabilitação e
Readaptação − Associação Reabilitar firmou parceria com o Estado do Piauí para, dentre
outras obrigações, administrar o Centro Integrado de Reabilitação − CEIR, Centro este
responsável hoje pelo atendimento mensal de mais de 35 mil pacientes deficientes de
todo o Estado. Sabe-se que a referida Associação é instituição não governamental sem
fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado e qualificada pelo Poder
Executivo como Organização Social. Sabe-se também que existe repasse de recursos
estaduais à Associação, a título de contrapartida. Diante do exposto, deduz-se que o
negócio jurídico celebrado entre o Estado do Piauí e a Associação Reabilitar consiste em
típico:
a) protocolo de intenções, o qual dispensa a entidade privada de sujeitar-se à fiscalização
do Tribunal de Contas do Estado, dada a inexistência de fins lucrativos nas operações
realizadas dentro do escopo do negócio jurídico.
b) termo de cooperação, no qual se estabelece o modo de desempenho de um serviço
não exclusivo do Estado e que, em razão dessa não exclusividade, a entidade privada
fica dispensada de controle da Administração pública.
c) contrato de gestão, no qual se especificam o programa de trabalho proposto, as metas,
os prazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho.
d) contrato de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa,
no qual o Estado do Piauí, por meio de sua Secretaria de Saúde, figura como usuário
indireto do serviço público prestado.
e) consórcio público, o qual, por ser relacionado à área da saúde, deverá obedecer aos
princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde − SUS.
GABARITO
1) A 2) E 3) B 4) Errado 5) D 6) Errado
7) C 8) E 9) B 10) C 11) B 12) C
13) B 14) B 15) E 16) A 17) E 18) D
19) E 20) A 21) E 22) Certo 23) Certo 24) A
25) C 26) C 27) E 28) D 29) B 30) C
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