Edição 1147 - 23/12/2019
Prefeitura Municipalde Valença - RJBoletim Oficial
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Edição nº 1147 de 23 de dezembro de 2019.
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PODER EXECUTIVO
LUIZ FERNANDO FURTADO DO GRAÇAPrefeito
HÉLIO LEMOS SUZANO JÚNIORVice Prefeito
CHEFE DE GABINETE
-E-mail: [email protected]
Telefone: (24) 2452-1248
PROCURADORIA GERALJaqueline Magalhães dos Santos
E-mail: [email protected]: (24) 2453-2696 - ramal 5318
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL-
E-mail: [email protected]: (24) 2452-1686
Endereço: Rua Dr. Figueiredo, 320 - Centro
SUBPREFEITURAS
Barão de Juparanã:Telefone: (24)2471-5961
Marcelo Coelho Macedo
Santa Isabel:Telefone: (24)2457-1201Hilton de Souza Faria
Pentagna:Telefone: (24)2453-8971
Alzinete Fátima Silva de Souza
Parapeúna:Telefone: (24)2453-9138
-
Conservatória:Telefone: (24)2438-1188
Vitor Emanuel do Couto
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇAEndereço: Praça XV de Novembro, 676
- Centro - Valença - RJTelefone: (24)2453-3777
PRESIDENTEFabio Antonio Pires Jorge
VICE-PRESIDENTEPedro Paulo Magalhães Graça
1° SECRETÁRIORafael de Oliveira Tavares
2° SECRETÁRIOPaulo Celso Alves Pena
SECRETARIAS MUNICIPAIS
GOVERNOHiram de Avellar Pinto Júnior
E-mail: [email protected]: (24) 2453-4776
Endereço: Rua Dr. Figueiredo, 320 - Centro
CONTROLE INTERNOAntônio Carlos de Oliveira
E-mail: [email protected]:(24) 2452-0857
Endereço: Rua Dr. Figueiredo, 320 - Centro
ADMINISTRAÇÃODenise de Jesus Silva SouzaE-mail: [email protected]
Telefone: (24) 2453-3109Endereço: Rua Dr. Figueiredo, 320 - Centro
FAZENDAFlávia Guimarães Silva
E-mail: [email protected]: (24) 2452-4352
Endereço: Rua Dr. Figueiredo, 320 - Centro
MEIO AMBIENTEPaulo Sérgio Gomes
E-mail: [email protected]: (24) 2452-8638
Endereço: Dom André Arcoverde, 228 - Centro
AGRICULTURA, PESCA E PECUÁRIAEdimar Pascoal Xavier
E-mail: [email protected]: (24) 2453-3366
Endereço: Rua Vito Pentagna, 1012 - Benfica
EDUCAÇÃOMaria Aparecida de Almeida
E-mail: [email protected]: (24)2453-7402 / 2458-4866
Endereço: Rua Carneiro de Mendonça, 139 -Centro
OBRAS E PLANEJAMENTO URBANOJosé Geraldo Barbosa Chaves
E-mail: [email protected]: (24)2453-4303
Endereço: Rua Dr. Figueiredo, 320 - Centro
SERVIÇOS PÚBLICOS E DEFESA CIVILCarlos Henrique Barros Machado
E-mail: [email protected]: (24)2452-1442
Endereço: Rua Vito Pentagna, 1012 - Benfica
PREVI - VALENÇA
DIRETOR EXECUTIVOSonia Cristina Vasconcelos Vilela
Telefone:(24) 2453 - 5848Endereço: Travessa Fonseca, 112 - Centro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
Rua Dr. Figueiredo, 320 - CentroValença/RJ - CEP: 27600-000
Telefone: (24) 2453-2615 / 2453-2696E-mail: [email protected]
www.valenca.rj.gov.br
UFIR - R$ 3,4211de acordo com a Resolução SEFAZnº 366 de 21/12/2018 publicada no
D.O.E. de 26.12.2018, pág. 22.
UFIVA - R$ 75,47de acordo com a Lei 3.094/2018 de13/12/2018 publicada no Boletim
Oficial edição 1.017 de 28/12/2018.
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTOECONÔMICO
Hélio Lemos Suzano JúniorE-mail: [email protected]
Telefone: (24) 2453-2891Endereço: Rua Carneiro de Mendonça, 139 –
2° Andar – Centro
ASSISTÊNCIA SOCIALRoseli da Silva Moreira
E-mail: [email protected]: (24) 2452-0795
Endereço: Rua Carneiro de Mendonça, 184 -Centro
ESPORTE E LAZERRômulo Milagres Ribeiro
E-mail:[email protected]: (24)2452-4698
Praça Paulo de Frontin, 12 - Centro
CULTURA E TURISMOHélio Lemos Suzano Júnior
E-mail:[email protected]: (24) 2452-3855
Endereço: Rua Carneiro de Mendonça, 139 -Centro
SAÚDESoraia Furtado da Graça
E-mail:[email protected]: (24) 2453-6414
Endereço: Rua Dr. Figueiredo, 320 - Centro
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Decisão do Exmo. Sr. Prefeito - Recurso interposto pela empresa Canedo Distribuidora de Lubrificantes Ltda.-ME - Pregão Presencial para Registro de Preços nº 042/2019.
PLANEJAMENTO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO - 2020Em cumprimento ao Plano de Ação do Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro, f iscalização nº286/2017, aSECRETÁRIA DE FAZENDA do Município de Valença, Estado doRio de Janeiro, APROVA o seguinte Plano de Fiscalização Tributáriapara o exercício de 2020:
Imposto sobre Serviços - ISSMês Ação Fiscal
1. Providências junto a Receita Federal do Brasil (RFB) para exclusão doscontribuintes ou responsáveis inadimplentes do Simples Nacional domiciliados nesteMunicípio.
2. Lançar ISS dos Cartórios cujo movimento econômico, nos últimos 05 anos, nãocorrespondam ao declarado.
3. Fiscalização dos serviços dispostos na Lista Anexa da Lei ComplementarNacional 116/2003 a seguir especificados: 10 – Serviços de intermediação econgêneres. 10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 11 –Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01– Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e deembarcações. 16 – Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 - Serviços detransporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário depassageiros. 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
Janeiro
1. Lançar ISS dos Cartórios cujo movimento econômico, nos últimos 05 anos, nãocorrespondam ao declarado.
2. Fiscalização dos serviços dispostos na Lista Anexa da Lei ComplementarNacional 116/2003 a seguir especificados: 10 – Serviços de intermediação econgêneres. 10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 11 –Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01– Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e deembarcações. 16 – Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 - Serviços detransporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário depassageiros. 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
Fevereiro a março
1. Selecionar os 100 maiores contribuintes ou responsáveis do ISS paracruzamento com os dados da Receita Estadual, nos termos do artigo 2º, §1º, doDecreto nº63/2019.
2. Fiscalização dos serviços dispostos na Lista Anexa da Lei ComplementarNacional 116/2003 a seguir especificados: 10 – Serviços de intermediação econgêneres. 10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 11 –Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01– Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e deembarcações. 16 – Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 - Serviços detransporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário depassageiros. 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
Maio1. Selecionar os contribuintes do ISS, nos termos do artigo 17, do Decretonº63/2019, para cruzamento com os dados da Receita Estadual.
Junho a julho
1. Levantamento de dados junto a Secretaria de Fazenda Estadual em razão deconvênio.
Agosto1. Levantamento dos dados e lançamento do ISS sobre as operações financeirasdos bancos.
2. Levantamento dos dados e lançamento do ISS sobre as operações financeirasdos bancos.
3. Fiscalização dos serviços dispostos na Lista Anexa da Lei ComplementarNacional 116/2003 a seguir especificados: 7 – Serviços relativos a engenharia,arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meioambiente, saneamento e congêneres.
1. Cruzamento de dados dos contribuintes ou responsáveis estabelecidos nestemunicípio com os declarados ao Estado do Rio de Janeiro relativos a declarações decartões de crédito e débito.
2. Fiscalização dos serviços dispostos na Lista Anexa da Lei ComplementarNacional 116/2003 a seguir especificados: 7 – Serviços relativos a engenharia,arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meioambiente, saneamento e congêneres.
Abril
Setembro a outubro
Novembro a dezembro
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Imposto sobre Transações de Bens Imóveis - ITBI
Mês Ação Fiscal
Janeiro a setembro
1. Cruzamento dos dados fornecidos pelos cartórios com os declarados peloscontribuintes ou responsáveis e lançamento de ofício do imposto não declarado, casoexista.
1. Arbitramento dos valores de mercados dos imóveis sujeitos à tributação do ITBIpela Comissão designada, nos termos da NBR14653-1 e NBR14653-2.
2. Fiscalização do cumprimento das obrigações dos contribuintes ou responsáveis ecartórios notariais e de registros relativos ao item anterior pelo Departamento deFiscalização de Rendas.
Outubro a dezembro
Valença/RJ, 23 de dezembro de 2019.
Flávia Guimarães SilvaSECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA
INFORMATIVO SEMESTRAL DA COMISSÃO DE REVISÃO DECÓDIGOS – 2019.
A Comissão de Revisão dos Códigos Municipais de Posturas,Tributário, Obras e Lei de Parcelamento do Solo, foi criada visandosanar situações que acarretam perdas tributarias dentre elas aconsolidação da legislação tributária municipal, principalmente doCTM, as leis complementares nº 039/01, 047/03 e 127/09. Adisparidade dos Códigos de Posturas (deliberação 800/65), de Obras(lei 1372/84) e parcelamento (1620/92).Composta por membros das Secretarias Municipais: ProcuradoriaJurídica, Secretaria De Fazenda, Secretaria De Obras EPlanejamento Urbano, Secretaria De Meio Ambiente, Secretaria DeServiços Públicos E Defesa Civil, designados através da Portaria nº592 de 11/07/2017.1. Maria da Glória Figueiredo – Presidente2. Marco Antônio Guimarães – Vice-presidente3. Jupira de Oliveira Ramos – 1ª Secretária4. Armando Pussente Filho5. Beatriz Mendes Lameira Guedes Escrivani6. Charles P. Coelho Duarte Damasceno7. Zilda Maria da Silva8. Diogo Aranha Guarini9. Douglas de Mello Anthero10. Edson Pinho de Mattos11. José Ronaldo Reis Novaes12. Luciane de Mattos Santos13. Márcio Cesar da Silva Costa14. Sérgio Antônio Larcher Pinto15. Tatiana Aparecida Caulo Paes16. Wanderson Esteves Palmeira17. Zaida Helena de Souza Gloria18. Viviane Barbosa RodriguesForam convidadas a participar da Comissão as Seguintesentidades:Fundação Educacional Dom. André Arcoverde – ofício nº 07/2017,reiterado através do oficio nº 08/2017
Ordem dos Advogados do Brasil – ofício nº 02/2017 reiteradoatravés do oficio nº 09/2017Câmara Municipal dos Vereadores - ofício nº 03/2017 reiteradoatravés do oficio nº 10/2017Concidade - ofício nº 04/2017Jornal Local - ofício nº 05/2017Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA- RJ- ofícionº 06/2017Instituto Estadual do Patrimônio Cultural INEPAC - ofício nº 07/2017Assoc. Comercial e Industrial de Valença – ofício nº 11/2017Sicomercio - ofício nº 12/2017Sra. Marilda Soares Vivas - oficio nº 14/2017Conselho de Arquitetos e Urbanistas - ofício nº 16/2017Assoc. Engenheiros e Arquitetos de Valença – AEAV -ofício nº 17/2017Subprefeitura de Conservatória – memorando nº03/2017Subprefeitura de Santa Isabel – memorando nº04/2017Subprefeitura de Juparanã – memorando nº05/2017Subprefeitura de Parapeuna – memorando nº06/2017Subprefeitura de Pentagna– memorando nº07/2017Assim a Comissão REITERA todos os ofícios, memorandos econvites, de forma que possamos contar com a participação detodos na execução dos trabalhos que é de grande importânciapara o Município de Valença.Atualmente contamos com a participação das seguintesentidades:Concidade – Conselho Municipal da Cidade de Valençarepresentado pelo Sr. Presidente, Arquiteto Mauro Ávila Reis eAna Beatriz Duque Monteiro.INEPAC – representado pela arquiteta Sra. Sônia MautoneRachidNo 10 de Maio de 2019, a Comissão realizou reunião com membrosda Comissão Gestora da Regularização Fundiária, AndréiaDias Aires, Kátia Bercwtiz e Flavine M. Chaves, para falar dasZEIS do Município de Valença. A Comissão Gestora ficou de retornarapós 15 dias para apresentar a situação socioeconômica dosmoradores do Loteamento Vadinho Fonseca, falar da Lei deRegularização Fundiária e a Lei que caracteriza a ZEIS – ZonaEspecial de Interesse Social. Em 04 de Junho de 2019 aComissão Gestora da Regularização Fundiária, Andréia DiasAires, Kátia Bercwtiz e Flavine M. Chaves e os Estagiários deEngenharia, Direito e Serviço Social se reuniu novamente comesta Comissão e nos esclarecer as dúvidas sobre a situaçãosocioeconômica dos moradores do Loteamento Vadinho Fonseca,falar da Lei de Regularização Fundiária e a Lei que caracteriza aZEIS. O Projeto de Lei para Regularização dos Bairros do Município foiencaminhado à Câmara Municipal através da Mensagem 16/2019em 09 de Maio de 2019.A Câmara Municipal encaminhou para esta Comissão as emendasreferente a Delimitação de Bairros, criando novos Bairros, SãoCristóvão, Vila Progresso e Parque da Água Fria.
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O Projeto de Lei de Regularização dos Bairros deste Municípioencaminhado à Câmara Municipal foi aprovado pela Lei nº 3.140/2019 em 22 de Agosto ( Mensagem 16/2019 Do Poderexecutivo), e publicado no Boletim Oficial nº 1113 de 27 deSetembro de 2019.
Informamos que alguns servidores desta Comissão participaram daCriação do Plano de Mobilidade Urbana no Município deValença, através da Comissão criada pela Portaria PMV, Nº509, DE 14 DE AGOSTO DE 2018: I - Diego Barbosa Pina,Presidente; II - Mauro Ávila Reis, Vice-Presidente; III - Jupira deOliveira Ramos, 1ª Secretária; V - Douglas de Mello Anthero; VI -José Ronaldo Novaes; VIII - Maria da Glória Figueiredo; X – BeatrizMendes Lameira Guedes Escrivani.O Projeto de Lei para criação do Plano De Mobilidade Urbana doMunicípio de Valença foi encaminhado à Câmara Municipal atravésda Mensagem 12/2019 do Poder Executivo, foi aprovado pelaLei N.º 3.152/2019 em 19 de Setembro de 2019 e publicado noBoletim Oficial nº 1116 de 04 de Outubro de 2019.
A Proposta de Lei do Código Municipal Tributário com suasalterações, foi encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda em14 de Março de 2019 para Parecer e entrega ao Jurídico paraApreciação. Em 16/06/2019 a Secretária Flavia Guimarães Silvasolicitou a revisão ao consultor Jurídico Luiz Mario Araújo CamachoCarpanez Mat. 144373, foram feitas as considerações; encaminhadoà Câmara Municipal, através da Mensagem 25/2019 em 27 deJunho de 2019, aprovado na última seção da Câmara Municipal19/12/2019.A Comissão segue fazendo as revisões finais do Plano DiretorParticipativo de Valença e do Código Municipal de Posturas,que após ser finalizado será apresentado ao Conselho da Cidade deValença – CONCIDADE e posteriormente à Câmara Municipal.Reiteramos que todo material encontra-se no site da Prefeitura, adisposição de todos para consulta. Dando sequência ao boletim 10/2019.Agradecemos à Câmara Municipal de Valença pela aprovação dasLeis Regularização de Bairros, Criação do Plano de MobilidadeUrbana. Agradecemos também a todos que colaboraram nestetrabalho desta Comissão.Agradecemos o Prefeito Municipal Luiz Fernando Furtado daGraça pela confiança na equipe, à Secretária Municipal de FazendaFlávia Guimarães da Silva e Obras e Planejamento Urbano JoséGeraldo Barbosa Chaves.A Comissão retorna em Janeiro de 2020, dando continuidade aostrabalhos.
Valença, 23 de Dezembro de 2019.
Maria da Gloria FigueiredoPres. Da Comissão de RevisãoPortaria nº592 de 11/07/2017
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