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Boletim Informativo Mensal – BIM no 321 Março/2004
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SUMÁRIO
SEÇÃO I – EXPEDIENTE DA CORREGEDORIA
ATO Nº 01/04-CGJ – DESIGNA OS JUÍZES-CORREGEDORES PARA ATENDEREMÀS MATÉRIAS DE NATUREZA ESPECIAL, BEM COMO ESTABELECE A INDICAÇÃOPOR REGIÃO. .................................................................................................. 09
EDITAL Nº 07/04-CGJ – FIXA NOVOS VALORES DA URE/URC - MARÇO/2004. ............................................................................................................. 13
OFÍCIO-CIRCULAR N° 026/04-CGJ – AÇÕES DE CANCELAMENTO DE PROTES-TOS. TÍTULO PRESCRITO. DIRECIONAMENTO DA DEMANDA CONTRA OSTABELIÃES. ORIENTAÇÃO. .............................................................................. 13
OFÍCIO-CIRCULAR N° 027/04-CGJ – DIÁRIAS. REITERA OFÍCIO-CIRCULAR Nº112/2003-CGJ, PARA RESPOSTA DAS COMARCAS QUE NÃO SE MANIFESTARAM. 14
OFÍCIO-CIRCULAR N° 028/04-CGJ – CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUIZDO PIAUÍ. INFORMA A NECESSIDADE DE CONSULTA ÀQUELA CGJ. ................... 17
OFÍCIO-CIRCULAR N° 029/04-CGJ – AGRAVOS EM EXECUÇÃO CRIMINAL.ORIENTA PARA QUE SE INCLUA ENTRE AS PEÇAS O “EXPEDIENTE” DOAPENADO. ...................................................................................................... 17
OFÍCIO-CIRCULAR N° 030/04-CGJ – EDITAIS DE BUSCA DE ASSENTOS NOREGISTRO. SOLICITA O ATENDIMENTO, NO PRAZO DISPOSTO. ........................... 18
OFÍCIO-CIRCULAR N° 031/04-CGJ – IMÓVEL RURAL. AQUISIÇÃO POR ES-TRANGEIROS. ORIENTA NO SENTIDO DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEINº 5.709/71 E NO DECRETO Nº 74.965/74. .................................................... 19
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OFÍCIO-CIRCULAR N° 033/04-CGJ – REPUBLICAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº030/2002-CGJ. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ORIENTA OS JUÍZESDE DIREITO NO SENTIDO DA OBSERVÂNCIA DO ART. 428 DA CNJ-CGJ – PRO-VIMENTO 04/2001-CGJ. ................................................................................... 20
OFÍCIO-CIRCULAR N° 034/04-CGJ – JUÍZES DE DIREITO E JUÍZES DIRETO-RES DE FORO. INSPEÇÕES EM SERVENTIAS NOTARIAIS E REGISTRAIS. ORIENTAQUANTO À COMPETÊNCIA. .............................................................................. 21
PROVIMENTO N° 06/04-CGJ – UNIÃO ESTÁVEL. PESSOAS DO MESMO SEXO.INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 215 DA CNNR-CGJ. ............................... 22
PROVIMENTO N° 07/04-CGJ – JIJ. REGISTRO DOS BOLETINS DE OCORRÊN-CIA. UNIFICAÇÃO DOS MAPAS ESTATÍSTICOS. ALTERA OS ARTIGOS 866, 867,870 E 871 DA CNJ-CGJ. .................................................................................. 22
SEÇÃO II – EXPEDIENTE CORRELATO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N° 05/04-P – AUSÊNCIA DE VAGAS NO ESTACIONAMENTO COBER-TO. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BOXES AOS FUTUROS JUÍZESCONVOCADOS. ................................................................................................ 31
PORTARIA N° 06/04-P – DESIGNA INTEGRANTES DO CONSELHO DEINFORMÁTICA JUDICIÁRIA. ............................................................................. 31
PORTARIA N° 07/04-P – DESIGNA INTEGRANTES DA COMISSÃO DE SUPER-VISÃO DE ESTÁGIO, CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 343/2000-CM. .................... 32
PORTARIA N° 08/04-P – DESIGNA INTEGRARANTES DO CONSELHO DE RACI-ONALIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. .............................................................. 33
PORTARIA N° 08/04-P - COMPLEMENTAÇÃO – COMPLEMENTA A PORTARIA Nº08/2004-P. .................................................................................................... 33
PORTARIA N° 09/04-P – DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃODE PROMOÇÕES. ............................................................................................. 33
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CONSELHO DA MAGISTRATURA
EDITAL N°011/03-CM – LOUVOR DE SENTENÇA. ............................................ 35
EDITAL N°026/03-CM – LOUVOR DE SENTENÇA ............................................. 35
EDITAL N°027/03-CM – LOUVOR DE SENTENÇA. ............................................ 36
EDITAL N°028/04-CM – LOUVOR DE SENTENÇA. ............................................ 36
EDITAL N°029/04-CM – LOUVOR DE SENTENÇA. ............................................ 37
RESOLUÇÃO N°460/03-CM – REVOGA RESOLUÇÕES REFERENTES À ELIMINA-ÇÃO E RECICLAGEM DE PROCESSOS FINDOS. ................................................... 37
RESOLUÇÃO N°464/03-CM – ALTERA A TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 313/2000-CM QUE DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO E RELOTAÇÃO DAS FUNÇÕESGRATIFICADAS DE OFICIAL ESCREVENTE AUXILIAR DE PRETOR. ........................ 37
RESOLUÇÃO N°465/04-CM – DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA JU-DICIAL E ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS JUDICIAIS DA COMARCA DE ALVORA-DA. ................................................................................................................ 38
RESOLUÇÃO N°466/04-CM – ALTERA A RES. 343/2000-CM REFERENTE AOREGULAMENTO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES NO PODER JUDICIÁRIO DO RIOGRANDE DO SUL. ............................................................................................ 39
RESOLUÇÃO N°467/04-CM – ALTERA A RES. 465/2004-CM, REFERENTE À ES-PECIALIZAÇÃO DAS VARAS JUDICIAIS DE ALVORADA. ..................................... 40
RESOLUÇÃO N°468/04-CM – DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DAS VARASJUDICIAIS DA COMARCA DE OSÓRIO. .............................................................. 41
SEÇÃO III - LEGISLAÇÃO RECENTESEM MATÉRIA
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ATO Nº 01/04-CGJ
O DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,DESIGNA OS JUÍZES-CORREGEDORES PARA ATENDEREM ÀS MATÉRIAS DE NATUREZAESPECIAL, BEM COMO ESTABELECE A INDICAÇÃO POR REGIÃO.
PUBLIQUE-SE.
PORTO ALEGRE, 16 DE FEVEREIRO DE 2004.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETOCORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.814 FL. 02, DE 15-03-2004.
MATÉRIAS ESPECIALIZADAS
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DR. RICARDO E DR. RICHINITTI
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DRA. MARIA JOSÉ E DRA. ELIZIANA
EXECUÇÃO CRIMINAL EPROJETO TRABALHO PARA A VIDA DR. LUCIANO E DR. CLADEMIR
JIJ (CONSIJ) DR. EDUARDO E DR. AFIF
DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL(INCLUINDO EMOLUMENTOS) DR. FACCHINI E DR. AZAMBUJA
CURSOS A MAGISTRADOS DR. CLADEMIR E DR. RICARDO
CURSOS A SERVIDORES DR. LUCIANO E DR. RICARDO
PROMOÇÕES E MOVIMENTAÇÃO EMGERAL DE JUÍZES E PRETORES DR. AFIF E DRA. ELIZIANA
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PORTARIAS DE PROCESSOSADMINISTRATIVOS DR. CLADEMIR E DR. AFIF
ESTATUTO DOS SERVIDORES, BIM,COJE, CONSOLIDAÇÃO NORMATIVAJUDICIAL, NOTARIAL E REGISTRAL. DR. FACCHINI E DR. AZAMBUJA
VITALICIAMENTO DR. AFIF, DRA. ELIZIANAE DR. RICHINITTI
CRIAÇÃO E PROVIMENTO DE CARGOS,LOTAÇÃO DE SERVIDORES, CRIAÇÃO DEVARAS E COMARCAS GRUPO DE ESTUDOS
INFORMÁTICA DR. IVAN E DR. EDUARDO
PROJETOS ESPECIAIS:
JUDICIÁRIO CIDADÃO E RONDADA CIDADANIA: DR. EDUARDO E DR. IVAN
MORE LEGAL E REGISTRE SEU FILHO: DR. AZAMBUJA E DRA. ELIZIANAREDE BIOPSICOSSOCIAL, ETC. DRA. MARIA JOSÉ E DR. LUCIANO
CORAD DRA. MARIA JOSÉ
PROTEGE DR. CLADEMIR E DR. AFIF
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DR. RICHINITTI E DR. EDUARDO
QUALIDADE TOTAL DR. MARTINEWSKI E DR. CLADEMIR
COMISSÃO DE SUPERVISÃO DEESTÁGIO NO 1º GRAU DR. AFIF E DRA. ELIZIANA
COMISSÃO DE RACIONALIZAÇÃO DR. RICARDO E DR. CLADEMIR
OUVIR A COMUNIDADE E FALE COORDENADOR E JUIZ-CORREGEDOR DACOM A CORREGEDORIA REGIÃO
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SERVIÇO VOLUNTÁRIO COORDENADOR
COMISSÃO DE CONCURSOPARA JUIZ DE DIREITO DR. LUCIANO E DR. RICARDO
JUÍZES-CORREGEDORES / REGIÃO
1ª REGIÃO DR. JOSÉ LUIZ REIS DE AZAMBUJA
2ª REGIÃO DR. CLÁUDIO MARTINEWSKI
3ª REGIÃO DR. RICARDO PIPPI SCHMIDT
4ª REGIÃO DR. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA
5ª REGIÃO DR. IVAN BALSON ARAÚJO
6ª REGIÃO DRA. MARIA JOSÉ S. SANT’ANNA
7ª REGIÃO DR. AFIF JORGE SIMÕES NETO
8ª REGIÃO DRA. ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ
9ª REGIÃO DR. CARLOS EDUARDO RICHINITTI
10ª REGIÃO DR. LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN
COORDENADORDR. JORGE ADELAR FINATTO
GRUPO DE ESTUDOS DR. EUGÊNIO FACCHINI NETO
DR. CLADEMIR JOSÉ C. MISSAGGIA
DR. CLÁUDIO MARTINEWSKI
DR. RICARDO PIPPI SCHMIDT
REGIÕES E RESPECTIVAS COMARCAS
1ª REGIÃO - VARA DA DIREÇÃO DO FORO, VARAS DO FORO CÍVELCENTRALIZADO, VARAS CRIMINAIS DO FORO CENTRALIZADO, VARA DOS REGISTROSPÚBLICOS, VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS,DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. (DR. AZAMBUJA)
2ª REGIÃO - VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, VARAS DO JUIZADO REGIONALDA INFÂNCIA E JUVENTUDE, VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS, VARA DE ACIDENTESDO TRABALHO, VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, VARAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO,VARAS DO JÚRI, FOROS REGIONAIS E JUIZADOS ESPECIAIS, DA COMARCA DE PORTO
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ALEGRE. (DR. MARTINEWSKI)
3ª REGIÃO - ALVORADA, BARRA DO RIBEIRO, CACHOEIRINHA, CAPÃO DA CANOA,GRAVATAÍ, GUAÍBA, MOSTARDAS, OSÓRIO, PALMARES DO SUL, SANTO ANTÔNIO DAPATRULHA, TORRES, TRAMANDAÍ E VIAMÃO. (DR. RICARDO)
4ª REGIÃO - ARROIO GRANDE, BUTIÁ, CAMAQUÃ, CANGUÇU, CHARQUEADAS,GENERAL CÂMARA, HERVAL, JAGUARÃO, PEDRO OSÓRIO, PELOTAS, PINHEIRO MACHADO,PIRATINI, RIO GRANDE, SANTA VITÓRIA DO PALMAR, SÃO JERÔNIMO, SÃO JOSÉ DONORTE, SÃO LOURENÇO DO SUL, TAPES E TRIUNFO. (DR. EDUARDO)
5ª REGIÃO - ALEGRETE, BAGÉ, CAÇAPAVA DO SUL, CACEQUI, CACHOEIRA DOSUL, DOM PEDRITO, ENCRUZILHADA DO SUL, ITAQUI, JAGUARI, LAVRAS DO SUL,QUARAÍ, RIO PARDO, ROSÁRIO DO SUL, SANTANA DO LIVRAMENTO, SANTIAGO, SÃOBORJA, SÃO FRANCISCO DE ASSIS, SÃO GABRIEL, SÃO SEPÉ, SÃO VICENTE DO SUL EURUGUAIANA. (DR. IVAN)
6ª REGIÃO - AGUDO, ARROIO DO MEIO, ARROIO DO TIGRE, ARVOREZINHA,CANDELÁRIA, CRUZ ALTA, ENCANTADO, ESTRELA, FAXINAL DO SOTURNO, JÚLIO DECASTILHOS, LAJEADO, MONTENEGRO, RESTINGA SECA, SANTA CRUZ DO SUL, SANTAMARIA, SÃO PEDRO DO SUL, SOBRADINHO, TAQUARI, TEUTÔNIA, TUPANCIRETÃ, VENÂNCIOAIRES E VERA CRUZ. (DRA. MARIA JOSÉ)
7ª REGIÃO - AUGUSTO PESTANA, CAMPINA DAS MISSÕES, CAMPO NOVO,CATUÍPE, CERRO LARGO, CORONEL BICACO, CRICIUMAL, FREDERICO WESTPHALEN,GIRUÁ, GUARANI DAS MISSÕES, HORIZONTINA, IJUÍ, PALMEIRA DAS MISSÕES, PANAMBI,PORTO XAVIER, RODEIO BONITO, SANTA ROSA, SANTO ÂNGELO, SANTO ANTÔNIO DASMISSÕES, SANTO AUGUSTO, SANTO CRISTO, SÃO LUIZ GONZAGA, SEBERI, TENENTEPORTELA, TRÊS DE MAIO, TRÊS PASSOS E TUCUNDUVA. (DR. AFIF)
8ª REGIÃO - CARAZINHO, CASCA, CONSTANTINA, EREXIM, ESPUMOSO,GAURAMA, GETÚLIO VARGAS, GUAPORÉ, IBIRUBÁ, IRAÍ, LAGOA VERMELHA, MARAU,MARCELINO RAMOS, NÃO-ME-TOQUE, NONOAI, PASSO FUNDO, PLANALTO, RONDA ALTA,SANANDUVA, SANTA BÁRBARA DO SUL, SÃO JOSÉ DO OURO, SÃO VALENTIM, SARANDI,SOLEDADE, TAPEJARA E TAPERA. (DR. ELIZIANA)
9ª REGIÃO - ANTÔNIO PRADO, BOM JESUS, BENTO GONÇALVES, CANELA,CARLOS BARBOSA, CAXIAS DO SUL, DOIS IRMÃOS, FARROUPILHA, FELIZ, FLORES DACUNHA, GARIBALDI, GRAMADO, IGREJINHA, NOVA PRATA, NOVA PETRÓPOLIS, PAROBÉ,PORTÃO, SÃO FRANCISCO DE PAULA, SÃO MARCOS, SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, TAQUARA,
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VACARIA E VERANÓPOLIS. (DR. RICHINITTI)
10ª REGIÃO - CAMPO BOM, CANOAS, ESTÂNCIA VELHA, ESTEIO, NOVOHAMBURGO, SAPIRANGA, SAPUCAIA DO SUL E SÃO LEOPOLDO. (DR. LOSEKANN).
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.784, FL. 02, DE 28-01-2004
EDITAL Nº 07/04-CGJ
FIXA NOVOS VALORES DA URE/URC.
PROCESSO Nº 022417/94-3
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2004, O VALOR DA UNIDADEDE REFERÊNCIA DE EMOLUMENTOS (URE) E DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE CUSTAS(URC) É FIXADO EM R$ 15,14 (QUINZE REAIS E QUATORZE CENTAVOS).
PORTO ALEGRE, 01 DE MARÇO DE 2004.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETOCORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
UBLICADO NO “DJ” Nº 2.810, FL. 03, DE 09-03-2004
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 026/04-CGJ
PROCESSO Nº 22712/03-0PARECER Nº 03/2004-EFN/GE PORTO ALEGRE, 17 DE FEVEREIRO DE 2004.
AÇÕES DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS.TÍTULO PRESCRITO. DIRECIONAMENTO DADEMANDA CONTRA OS TABELIÃES.ORIENTAÇÃO.
SENHOR JUIZ:
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TENDO EM VISTA CONSULTA DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO PELO COLÉGIO NOTARIALDO BRASIL, SEÇÃO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO AUMENTO DO NÚMERO DE AÇÕESJUDICIAIS DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS, FUNDADAS NA PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOSPROTESTADOS E DIRECIONADAS CONTRA OS RESPONSÁVEIS PELOS TABELIONATOS DEPROTESTOS;
CONSIDERANDO QUE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO NOSSO TRIBUNALDE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOSNOTÁRIOS PARA ESSAS DEMANDAS,
ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE EFETUAR-SE OCONTROLE, AB INITIO, DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU, NO CASO DE AÇÃO JUDICIALDE CANCELAMENTO DE PROTESTO, FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO,QUANDO MOVIDA CONTRA TABELIÃES DE PROTESTOS.
ATENCIOSAMENTE,
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETOCORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHORJUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.806, FL. 02, DE 03-03-2004
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 027/2004-CGJ
PROCESSO Nº 21923/02-6 PORTO ALEGRE, 18 DE FEVEREIRO DE 2004.
DIÁRIAS. REITERA OFÍCIO-CIRCULAR Nº 112/2003-CGJ, PARA RESPOSTA DAS COMARCASQUE NÃO SE MANIFESTARAM.
SENHOR JUIZ:
COM O INTUITO DE DEFINIR COM A MAIOR PRECISÃO POSSÍVEL A NECESSIDADEDE PAGAMENTO DE DIÁRIA, QUANDO DE DESLOCAMENTOS DO SERVIDOR DENTRO DA ÁREADA COMARCA,
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SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA, REITERANDO OS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULARNº 112/2003-CGJ, INFORMAR AS DISTÂNCIAS RODOVIÁRIAS ENTRE ESSA COMARCA-SEDE E OS MUNICÍPIOS JURISDICIONADOS.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES P. DE ALBUQUERQUE NETOCORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHORDOUTOR JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO
– COMARCAS RELACIONADAS EM ANEXO –
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.806, FL. 02, DE 03-03-2004.
1- AGUDO2- ANTÔNIO PRADO3- ARROIO DO MEIO4- AUGUSTO PESTANA5- BARRA DO RIBEIRO6- BOM JESUS7- CACHOEIRA DO SUL8- CAMPO NOVO9- CANOAS10- CAPÃO DA CANOA11- CARAZINHO12- CARLOS BARBOSA13- CASCA14- CERRO LARGO15- CRISSIUMAL16- ENCRUZILHADA DO SUL17- ERECHIM18- ESPUMOSO19- ESTÂNCIA VELHA20- ESTRELA21- GETÚLIO VARGAS22- GIRÚA23- GUAPORÉ24- IGREJINHA
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25- ITAQUI26- JAGUARI27- LAGOA VERMELHA28- NÃO– ME– TOQUE29- NONOAI30- OSÓRIO31- PALMARES DO SUL32- PASSO FUNDO33- PEDRO OSÓRIO34- PLANALTO35- PORTÃO36- RIO PARDO37- RODEIO BONITO38- SANANDUVA39- SANTA CRUZ DO SUL40- SANTA MARIA41- SANTO AUGUSTO42- SANTO CRISTO43- SÃO FRANCISCO DE PAULA44- SÃO FRANCISCO DE ASSIS45- SÃO GABRIEL46- SÃO JERÔNIMO47- SÃO JOSÉ DO OURO48- SÃO LUIZ GONZAGA49- SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ50- SÃO SEPÉ51- SÃO VALENTIM52- SAPIRANGA53- SARANDI54- SOBRADINHO55- SOLEDADE56- TAPES57- TEUTÔNIA58- TORRES59- TRAMANDAÍ60- TRÊS DE MAIO61- TRÊS PASSOS62- TUCUNDUVA63- TUPANCIRETÃ64- VACARIA
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65- VENÂNCIO AIRES66- VERA CRUZ
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 028/04-CGJ
PROCESSO Nº 20248/04-5 PORTO ALEGRE, 18 DE FEVEREIRO DE 2004.
CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUIZ DOPIAUÍ. INFORMA A NECESSIDADE DECONSULTA ÀQUELA CGJ.
SENHOR JUIZ:
TENDO EM VISTA SOLICITAÇÃO DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ,
RECOMENDO A VOSSA EXCELÊNCIA NÃO DAR CUMPRIMENTO A QUALQUER CARTAPRECATÓRIA ALUSIVA A DESALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E/OU A LIBERAÇÃO DE HIPOTECADE IMÓVEL, EXPEDIDA PELO JUIZ OSÓRIO MARQUES BASTOS, DA COMARCA DE CURIMATÁ,PIAUÍ, SEM PRÉVIA CONSULTA ÀQUELA CORREGEDORIA.
ATENCIOSAMENTE,
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETOCORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHORJUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.807, FL. 02, DE 04-03-2004
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 029/04-CGJ
PROCESSO Nº 20055/04-2 PORTO ALEGRE, 18 DE FEVEREIRO DE 2004.
AGRAVOS EM EXECUÇÃO CRIMINAL. ORIENTAPARA QUE SE INCLUA ENTRE AS PEÇAS O“EXPEDIENTE” DO APENADO.
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SENHOR JUIZ:
TENDO EM VISTA SOLICITAÇÃO DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DEGARANTIR-SE O CORRETO ENCAMINHAMENTO E ÁGIL ANDAMENTO DOS AUTOS DE AGRAVOEM EXECUÇÃO CRIMINAL,
SALIENTO A VOSSA EXCELÊNCIA A NECESSIDADE DE SEMPRE CONSTAR ENTREAS PEÇAS DO AGRAVO O DOCUMENTO DENOMINADO “EXPEDIENTE”, QUE TRAZ INFORMAÇÕESSOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO APENADO, DISPONÍVEL NOS SISTEMA INFORMATIZADO.
ATENCIOSAMENTE,
DESEMBARGADOR ARISTIDES P. DE ALBUQUERQUE NETOCORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHORJUIZ DE DIREITO – EXECUÇÕES CRIMINAIS
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.807, FL. 02, DE 04-03-2004.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 030/04-CGJ
EXPEDIENTE AVULSO. PORTO ALEGRE, 19 DE FEVEREIRO DE 2004.
EDITAIS DE BUSCA DE ASSENTOS NO REGISTRO.SOLICITA O ATENDIMENTO, NO PRAZODISPOSTO.
SENHOR JUIZ:
TENDO EM VISTA A FREQÜENTE REMESSA DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO, ÓBITOE CASAMENTO, POR PARTE DE OFÍCIOS DO REGISTRO CIVIL, EM ATENDIMENTO A EDITAISDESTA CORREGEDORIA, SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO EM TAISDOCUMENTOS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ARTIGO 1050 DA CONSOLIDAÇÃONORMATIVA JUDICIAL,
ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE DETERMINE O ATENDIMENTOAOS EDITAIS - QUANDO, EVIDENTEMENTE, A BUSCA RESULTAR POSITIVA -, COM A IMPRETERÍVELREMESSA DAS CERTIDÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), ESTABELECIDO NO ÉDITO.
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ATENCIOSAMENTE,
DESEMBARGADOR ARISTIDES P. DE ALBUQUERQUE NETOCORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHORJUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.811, FL. 02, DE 10-03-2004.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 031/04-CGJ
PROCESSO Nº 20252/04-0 PORTO ALEGRE, 19 DE FEVEREIRO DE 2004.
IMÓVEL RURAL. AQUISIÇÃO PORESTRANGEIROS. ORIENTA NO SENTIDO DAOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI Nº 5.709/71 E NO DECRETO Nº 74.965/74.
SENHOR REGISTRADOR:
TENDO EM VISTA SOLICITAÇÃO DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO PELO MINISTÉRIO DODESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
ORIENTO VOSSA SENHORIA NO SENTIDO DA NECESSIDADE, DE SOB AS PENASDA LEI, PROCEDER À REMESSA TRIMESTRAL À SEDE ESTADUAL DO INCRA DOS DADOSREFERENTES À AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICASESTRANGEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 5.709/71 E DO ART. 16 DO DECRETONº 74.965/74.
ATENCIOSAMENTE,
DESEMBARGADOR ARISTIDES P. DE ALBUQUERQUE NETOCORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
ILUSTRÍSSIMO SENHORREGISTRADOR – REGISTRO DE IMÓVEIS
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.811, FL. 02, DE 10-03-2004.
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OFÍCIO-CIRCULAR Nº 033/04-CGJ
PROCESSO Nº 20145/04-9 PORTO ALEGRE, 25 DE FEVEREIRO DE 2004.
REPUBLICAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 030/2002-CGJ. CERTIDÕES DE ANTECEDENTESCRIMINAIS. ORIENTA OS JUÍZES DE DIREITONO SENTIDO DA OBSERVÂNCIA DO ART. 428DA CNJ-CGJ – PROVIMENTO 04/2001-CGJ.
SENHOR JUIZ:
TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE QUE PROSSEGUE A SOLICITAÇÃO DECERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS AO DISQUE JUDICIÁRIO,
ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIADO TEOR DO ART. 428 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, COM REDAÇÃO DADAPELO PROVIMENTO 04/2001-CGJ, QUE DETERMINA A REMESSA DE TAIS SOLICITAÇÕESDIRETAMENTE À VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL, NOS SEGUINTESTERMOS:
“ART. 428 - O FORNECIMENTO DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAISSERÁ ATRIBUIÇÃO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE, SEMPRE QUEREQUERIDAS POR JUÍZO CRIMINAL.
§ 1º - O MAGISTRADO TITULAR DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DESIGNARÁUM OU MAIS SERVIDORES QUE, MEDIANTE COMPROMISSO, SERÃO AUTORIZADOS A RECEBERSENHA PARA REALIZAR A BUSCA NO ROL ELETRÔNICO DE CULPADOS E EXPEDIR CERTIDÃO.
§ 2º - NA REQUISIÇÃO SERÁ NECESSÁRIO CONSTAR O NOME DO RÉU POREXTENSO, SUA FILIAÇÃO, DATA E LOCAL DE SEU NASCIMENTO E, SE POSSÍVEL, O NÚMERODE SEU RG.
§ 3º - AS REQUISIÇÕES DEVERÃO SER REMETIDAS VIA MALOTE, DIRETAMENTEÀ VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, SITUADA NO 4ºANDAR DO PRÉDIO DO FORO CENTRAL DA CAPITAL. EM CASOS DE URGÊNCIA, PODERÁ SERUTILIZADO O FAX (51)3210.6934.
§ 4º - A CERTIDÃO PODERÁ SER PREVIAMENTE ENVIADA VIA FAX, NO CASO DEURGÊNCIA, MAS COM EXPEDIÇÃO DEFINITIVA, VIA MALOTE, PELA VARA DE EXECUÇÕESCRIMINAIS.”
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
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DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETOCORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHORDR. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.811, FL. 02, DE 10-03-2004.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 034/04-CGJ
PROCESSO Nº 21500/03-0PARECER Nº 14/04-AFN/GE PORTO ALEGRE, 27 DE FEVEREIRO DE 2004.
JUÍZES DE DIREITO E JUÍZES DIRETORES DEFORO. INSPEÇÕES EM SERVENTIAS NOTARIAISE REGISTRAIS. ORIENTA QUANTO ÀCOMPETÊNCIA.
SENHOR JUIZ:
TENDO EM VISTA CONSULTA DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO, A RESPEITO DA DIVISÃODE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZES, QUANTO A ATIVIDADES DE INSPEÇÃO, CORREIÇÕES ESINDICÂNCIAS NAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO,
ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE OBSERVE A DISTRIBUIÇÃOCONTIDA NO ART. 43 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, COM REDAÇÃO DADAPELO PROVIMENTO Nº 02/2002-CGJ, PUBLICADO NO DJ EM 14/01/2002.
RECORDO-LHE, AINDA, QUE O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO, BEM COMO APRAXE OBSERVADA NO ESTADO, É NO SENTIDO DE QUE AO JUIZ DE DIREITO DIRETOR DOFORO COMPETE INSTAURAR, PROCESSAR E JULGAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOSDISCIPLINARES CONTRA OS RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS,IMPONDO-LHES AS PENAS CABÍVEIS, COM AS DEMAIS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART.18 DA LEI 11.183/98.
FINALMENTE, A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR DÚVIDAS SUSCITADAS PELOSREGISTRADORES É O JUIZ DO PROCESSO AO QUAL A DÚVIDA ESTÁ RELACIONADA. QUANDODA INEXISTÊNCIA DE PROCESSO RELATIVO, A QUESTÃO COMPETE AO DIRETOR DO FORO.
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ATENCIOSAMENTE,
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETOCORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHORJUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.810 FL. 02, DE 09-03-2004.
PROVIMENTO Nº 06/04-CGJ
PROCESSO Nº 22738/03-0PARECER Nº 006/2004-CM/GE
UNIÃO ESTÁVEL. PESSOAS DO MESMO SEXO.INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 215DA CNNR-CGJ.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DEALBUQUERQUE NETO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕESLEGAIS,
CONSIDERANDO O TEOR DO PARECER EM EPÍGRAFE,
RESOLVE PROVER:
ART. 1º - INCLUI-SE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 215 DA CONSOLIDAÇÃONORMATIVA NOTARIAL REGISTRAL, COM O SEGUINTE TEOR:
“ART. 215(...)PARÁGRAFO ÚNICO. AS PESSOAS PLENAMENTE CAPAZES, INDEPENDENTE DA
IDENTIDADE OU OPOSIÇÃO DE SEXO, QUE VIVAM UMA RELAÇÃO DE FATO DURADOURA, EMCOMUNHÃO AFETIVA, COM OU SEM COMPROMISSO PATRIMONIAL, PODERÃO REGISTRARDOCUMENTOS QUE DIGAM RESPEITO A TAL RELAÇÃO. AS PESSOAS QUE PRETENDAMCONSTITUIR UMA UNIÃO AFETIVA NA FORMA ANTERIORMENTE REFERIDA TAMBÉM PODERÃOREGISTRAR OS DOCUMENTOS QUE A ISSO DIGAM RESPEITO.”
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ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUAPUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 17 DE FEVEREIRO DE 2004.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETOCORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.806, FL. 02, DE 03-03-2004.
PROVIMENTO Nº 07/04-CGJ
PROCESSO Nº 21609/99-7PARECER Nº 001/2004-CM/GE
JIJ. REGISTRO DOS BOLETINS DEOCORRÊNCIA. UNIFICAÇÃO DOS MAPASESTATÍSTICOS.ALTERA OS ARTIGOS 866, 867,870 E 871 DA CNJ-CGJ.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DEALBUQUERQUE NETO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕESLEGAIS,
CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 179 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE, QUE IMPÕE AO CARTÓRIO JUDICIAL O REGISTRO DO AUTO DE APREENSÃO,BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU RELATÓRIO POLICIAL E CERTIFICAÇÃO DOS ANTECEDENTES;
CONSIDERANDO QUE O REGISTRO DE TODOS OS PROCESSOS E PROCEDIMENTOSNORMATIZADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É EFETUADO NO LIVRO-TOMBO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE, NAS COMARCAS NÃO INFORMATIZADAS, E NO SISTEMAJIJ, NAS COMARCAS INFORMATIZADAS;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE UNIFICAR OS PROCEDIMENTOS E OS MAPASESTATÍSTICOS DA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE;
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CONSIDERANDO O TEOR DO PARECER EM EPÍGRAFE,
RESOLVE PROVER:
ART. 1º – O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE APREENSÃO, RELATÓRIOPOLICIAL OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR ENTREGUE EMCARTÓRIO SERÁ REGISTRADO NO LIVRO-TOMBO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NAS COMARCASNÃO INFORMATIZADAS, E NO SISTEMA JIJ, NAS COMARCAS INFORMATIZADAS.
EFETUADO O REGISTRO, O ESCRIVÃO CERTIFICARÁ OS ANTECEDENTES E FARÁOS AUTOS COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE PROVIDENCIE NAS DILIGÊNCIASNECESSÁRIAS, VISANDO OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, PEDIDO DE REMISSÃO OUARQUIVAMENTO.
ART. 2º - A REDAÇÃO DO ARTIGO 866 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIALPASSA A SER A SEGUINTE:
“ART. 866 - NO LIVRO TOMBO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE, SERÃO REGISTRADOSTODOS OS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS NORMATIZADOS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE, INCLUSIVE A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, OS BOLETINS DE OCORRÊNCIA EAS PRECATÓRIAS.
ART. 3º - A REDAÇÃO DO ART. 867 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIALPASSA A SER A SEGUINTE:
“ART. 867 - NA PARTE REFERENTE AO “ANDAMENTO DOS PROCESSOS”, O MAPADIVIDE-SE EM 3 CAMPOS: ATOS INFRACIONAIS, MEDIDAS PROTETIVAS E EXECUÇÃO DASMEDIDAS IMPOSTAS.
§ 1º - NO CAMPO REFERENTE AOS ATOS INFRACIONAIS OS PROCEDIMENTOSSERÃO CLASSIFICADOS DE ACORDO COM A SUA CAPITULAÇÃO NO CÓDIGO PENAL.
§ 2º - NOS DEMAIS CAMPOS, A CLASSIFICAÇÃO CORRESPONDERÁ AOSINSTITUTOS REGULADOS PELO ECA (ALTERAÇÃO DE PÁTRIO PODER, COLOCAÇÃO EM FAMÍLIASUBSTITUTA, EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, ETC...).
§ 3º - NO CAMPO DESTINADO AOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA SERÁ REGISTRADOQUALQUER TIPO DE AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA PELA AUTORIDADE POLICIALRECEBIDA EM CARTÓRIO.
I – OCORRENDO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIOPÚBLICO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA SERÁ RECLASSIFICADO COMO APURAÇÃO DE ATOINFRACIONAL.
II – OCORRENDO PEDIDO DE REMISSÃO HOMOLOGADO PELO JUIZ, O BOLETIMDE OCORRÊNCIA SERÁ RECLASSIFICADO PARA A CLASSE REMISSÃO, LANÇANDO-SE SENTENÇAHOMOLOGATÓRIA DE REMISSÃO OU DE REMISSÃO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA NO CAMPO
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DA JUDICÂNCIA.III – OCORRENDO DECISÃO PELO ARQUIVAMENTO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA,
SERÁ LANÇADA SENTENÇA – ARQUIVAMENTO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – NO CAMPODA JUDICÂNCIA, SEM RECLASSIFICAÇÃO.
IV – A RECLASSIFICAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA PARA A CLASSE DEREMISSÃO OU PAI NÃO SERÁ OBJETO DE ANOTAÇÃO NO CAMPO DA JUDICÂNCIA. NOSISTEMA MANUAL, O BOLETIM DE OCORRÊNCIA SERÁ BAIXADO NA COLUNA “TERMINADOS”DO MAPA E LANÇADO NA COLUNA DOS INICIADOS, CONFORME A NOVA RECLASSIFICAÇÃO(PAI OU REMISSÃO).
ART. 4º - A REDAÇÃO DO ART. 870 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIALPASSA A SER A SEGUINTE:
“ART. 870 - O SOMATÓRIO DOS PROCESSOS EXTINTOS, REGISTRADOS NO CAMPO“TERMINADOS”, NOS ITENS 1 A 32, DEVERÁ CORRESPONDER AO RESULTADO DA JUDICÂNCIA(CAMPO B), ITENS 1.1 A 1.7, CONSIDERANDO A PRODUÇÃO DE TODOS OS JUÍZES COMJURISDIÇÃO EXERCIDA NA COMARCA/VARA.”
ART. 5º - A REDAÇÃO DO ART. 871 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIALPASSA A SER A SEGUINTE:
“ART. 871 - OS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS DISCRIMINADOS NOS ITENS 01A 34 DEVEM COINCIDIR COM OS EFETIVOS REGISTROS ABERTOS NO LIVRO TOMBO DAINFÂNCIA E JUVENTUDE.
§ 1º - OS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS DESCRITOS NOS ITENS 01 A 06CORRESPONDERÃO AOS FEITOS REFERENTES A ATOS INFRACIONAIS, DE ACORDO COM ATIPIFICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL, APÓS RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E OPROCEDIMENTO RELACIONADO NO ITEM 07, SE REFERENTE AO PEDIDO DE REMISSÃOHOMOLOGADA PELO JUIZ.
§ 2º - OS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS DESCRITOS NOS ITENS 9 E 13 DIZEMRESPEITO AOS FEITOS RELATIVOS À ALTERAÇÃO DO PÁTRIO PODER.
§ 3º - OS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS RELACIONADOS NOS ITENS 15 A 24DIZEM RESPEITO AOS FEITOS RELATIVOS À COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA ECORRELATOS.
§ 4º - OS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS DESCRITOS NOS ITENS 25 A 32REFEREM-SE À EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE.
§ 5º - O PROCEDIMENTO DESCRITO NO ITEM 08 DESTINA-SE AO REGISTRO DOBOLETIM DE OCORRÊNCIA OU QUALQUER OUTRA AVERIGUAÇÃO SUMÁRIA REALIZADAPELA AUTORIDADE POLICIAL. OS DEMAIS EXPEDIENTES E AS PRECATÓRIAS SERÃOLANÇADOS NOS CAMPOS 33 E 34, RESPECTIVAMENTE.
§ 6º - OS ITENS 1.2 A 1.5, NO CAMPO REFERENTE À JUDICÂNCIA, SERÃOPREENCHIDOS CONFORME AS SENTENÇAS PROLATADAS NOS FEITOS RELACIONADOS NO
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CAMPO “A”, NOS NÚMEROS 1 A 7. O ARQUIVAMENTO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA SERÁANOTADO NO ITEM 1.7 DO CAMPO REFERENTE À JUDICÂNCIA.”
ART. 6º - FICA INSTITUÍDO O MODELO ÚNICO DE MAPA ESTATÍSTICO DA ÁREADA INFÂNCIA E JUVENTUDE, CONFORME ANEXO A ESTE PROVIMENTO.
ART. 7º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 27 DE FEVEREIRO DE 2004.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETOCORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.810, FL. 02, DE 09-03-2004.
MAPA DO JIJ – SISTEMA INFORMATIZADO E MANUAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIOCORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA COMARCA DE _____MAPA DO MÊS _____________ ANO ____ ____________ VARA
INFÂNCIA E JUVENTUDE (ANEXO II)A - ANDAMENTO DE PROCESSOS
ESPÉCIES VINDOS INICIADOS TERMINADOS PASSAM
01. AI CONTRA A PESSOA
02. AI CONTRA O PATRIMÔNIO
03. AI CONTRA OS COSTUMES
04. AI - TÓXICOS
05. AI - CONTRAVENÇÕES
06. AI - OUTROS
07. REMISSÃO
SUBTOTAL1 (01 A 07)
08. DESTITUIÇÃO /SUSPENSÃO PÁTRIO PODER
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09. DESTITUIÇÃO TUTELA / GUARDA
10. DEST. PÁTRIO PODER/GUARDA
11. DEST. PÁTRIO PODER/ADOÇÃO
12. DEST.PÁTRIO PODER/TUTELA
13. PMC-PROC. MANIF.CONSENTIMENTO
SUBTOTAL2 (08 E 13)
14. GUARDA
15. TUTELA
16. ADOÇÃO
17. ADOÇÃO INTERNACIONAL
18. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO
19. HABILITAÇÃO P/ APADRINHAMENTO
20. PPA-PROC. PREPARAÇÃO ADOÇÃO
21. IRREGULARIDADE EM ENTIDADE
22. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
23. OUTROS CÍVEIS
SUBTOTAL3 (14 A 23)
24. INTERNAÇÃO
25. INTERNAÇÃO SAE
26. SEMILIBERDADE
27. LIBERDADE ASSISTIDA
28. PRESTAÇÃO SERVIÇOS À COMUNIDADE
29. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO
30. ABRIGO
31. MEDIDAS DE PROTEÇÃO
SUBTOTAL4 (24 A 31)
TOTAL (01 A 31)
32. BOLETINS DE OCORRÊNCIA
33. EXPEDIENTE
34. PRECATÓRIA
TOTAL GERAL
Boletim Informativo Mensal – BIM no 321 Março/2004
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B - JUDICÂNCIA
JUÍZES
A B C TOTAL
1.1. SENTENÇAS DE MÉRITO
1.2. SENTENÇAS COM APLICAÇÃO MEDIDA
1.3. SENTENÇAS SEM APLICAÇÃO MEDIDA
1.4. SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS REMISSÃO
1.5. SENT. HOMOL.REMISÃO C/APLICAÇÃO DE
MEDIDA
1.6. OUTRAS DECISÕES TERMINATIVAS
TOTAL
1.7. ARQUIVAMENTO DE BOLETIM DE
OCORRÊNCIA
1.8. AUDIÊNCIAS REALIZADAS
1.9. AUDIÊNCIAS NÃO REALIZADAS
1.10. TESTEMUNHAS E PARTES OUVIDAS
1.11. AUDIÊNCIAS DESIGNADAS
1.12. DATA DA AUDIÊNCIA MAIS AFASTADA
1.13. AUTOS CONCLUSOS DE ANTES DO MÊS
1.12. DATA DA CONCLUSÃO MAIS ANTIGA
NOME DOS JUÍZES ________________ DE __________DE 200___
A - ____________________________B - _____________________________ ESCRIVÃO:C - ____________________________
VISTOS, EM __________/__________/200___
___________________________________JUIZ DE DIREITO
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PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 05/04-P
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO,PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDOEM VISTA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, RESOLVE:
A PARTIR DE 22 DE MARÇO DE 2004, ANTE A ATUAL AUSÊNCIA DE VAGAS NOESTACIONAMENTO COBERTO E A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BOXES AOSFUTUROS JUÍZES CONVOCADOS, AS SECRETARIAS DE CÂMARAS E GRUPOS PASSAM A DISPORDE SOMENTE 1(UMA) VAGA NO ESTACIONAMENTO COBERTO, QUE SERÁ,PREFERENCIALMENTE, DO SECRETÁRIO DE CÂMARA/GRUPO, PODENDO SER CEDIDA AOSECRETÁRIO SUBSTITUTO.
EM TODOS OS CASOS, DEVERÁ HAVER COMUNICAÇÃO DOS NOMES DOS OCUPANTESDOS BOXES, POR OFÍCIO, ATÉ 17-03-2004, À SECRETARIA DAS COMISSÕES, NO 12ºANDAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PORTO ALEGRE, 04 DE MARÇO DE 2004.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLOPRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.811, FL. 01, DE 10-03-2004.
PORTARIA Nº 06/04-P
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO,PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,RESOLVE:
DESIGNAR OS DESEMBARGADORES JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA,ROGÉRIO GESTA LEAL, ARTUR ARNILDO LUDWIG, OS DOUTORES IVAN BALSON ARAÚJO,JUIZ-CORREGEDOR E MAURO EVELY VIEIRA DE BORBA, JUIZ DE DIREITO, PARA, SOB APRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, INTEGRAREM O CONSELHO DE INFORMÁTICA JUDICIÁRIA.
Boletim Informativo Mensal – BIM no 321 Março/2004
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REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PORTO ALEGRE, 04 DE MARÇO DE 2004.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLOPRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.811, FL. 01, DE 10-03-2004.
PORTARIA Nº 07/04-P
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO,PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
DESIGNAR OS DESEMBARGADORES ROQUE MIGUEL FANK E SÉRGIO FERNANDOSILVA DE VASCONCELLOS CHAVES, A DRA. ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ, JUÍZA-CORREGEDORA, E NA SUA SUPLÊNCIA O DR. AFIF JORGE SIMÕES NETO, JUIZ-CORREGEDOR,E O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL, DES. ÉLVIO SCHUCH PINTO PARA, SOB A PRESIDÊNCIADO 3º VICE-PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA,INTEGRAREM A COMISSÃO DE SUPERVISÃO DE ESTÁGIO, CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº343/2000-CM.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PORTO ALEGRE, 22 DE MARÇO DE 2004.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLOPRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.822, FL. 02, DE 25-03-2004.
PORTARIA Nº 08/04-P
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO,PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESOLVE:
DESIGNAR OS DESEMBARGADORES SILVESTRE JASSON AYRES TORRES, MÁRIOJOSÉ GOMES PEREIRA E GENARO JOSÉ BARONI BORGES PARA, SOB A PRESIDÊNCIA DO
Boletim Informativo Mensal – BIM no 321 Março/2004
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PRIMEIRO, INTEGRAREM O CONSELHO DE RACIONALIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, SENDOSUPLENTES OS DESEMBARGADORES CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO E PEDRO CELSODAL PRÁ, CUJA FINALIDADE É A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS QUE CONTRIBUAM PARAMAIOR EFICIÊNCIA E CELERIDADE DOS PROCEDIMENTOS E ROTINAS ADMINISTRATIVAS.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PORTO ALEGRE, 22 DE MARÇO DE 2004.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLOPRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.824, FL. 02, DE 29-03-2004.
PORTARIA Nº 08/04-P(COMPLEMENTAÇÃO)
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO,PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
COMPLEMENTAR A PORTARIA Nº 08/2004-P, DESIGNANDO OS JUÍZES-CORREGEDORES CLADEMIR JOSÉ CEOLIN MISSAGGIA (TITULAR) E RICARDO PIPPI SCHMIDT(SUPLENTE) PARA INTEGRAREM O CONSELHO DE RACIONALIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PORTO ALEGRE, 29 DE MARÇO DE 2004.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLOPRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.827, FL. 02, DE 01-04-2004.
PORTARIA Nº 09/04-P
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO,PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ECONFORME ARTIGO 29, INC. I, DO ATO REGIMENTAL Nº 03/2001, RESOLVE DESIGNAR OS
Boletim Informativo Mensal – BIM no 321 Março/2004
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SEGUINTES SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PROMOÇÕES:
TITULARES:- DIRETOR-GERAL;- SUBDIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO;- SUBDIRETOR-GERAL JUDICIÁRIO;- DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS;- BELª ANA LIA VINHAS HERVÊ (SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA);- BEL. FRANCISCO CARLOS PETERS DE ABREU (DEPARTAMENTO DE MAGISTRADOS
E OUTROS JUÍZES); - BELª VEDA HELENA BERTOLOTTI ALVES VALENÇA (FUNDO DE
REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO.
SUPLENTES:- BELª MARIA TERESA INGEBORG WAGNER (DEPARTAMENTO PROCESSUAL);- BELª VERA LÚCIA PRESSOTO (DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA);- BELª SALETI BUTTENBENDER MEDEIROS (DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA
E ESTINOTIPIA);- BELª MARTA VERENA LUCIAN MENDES DA SILVA (DEPARTAMENTO DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS).
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 24 DE MARÇO DE 2004.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLOPRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.826, FL. 02, DE 31-03-2004.
Boletim Informativo Mensal – BIM no 321 Março/2004
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CONSELHO DA MAGISTRATURA
EDITAL Nº 011/04-CM - LOUVOR DE SENTENÇA -
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 02-03-2004, MANDOU ANOTAR O LOUVOR À SENTENÇA PROFERIDA PELA DRA. VANESSA CALDIM,JUÍZA DE DIREITO, EM SEUS ASSENTOS E REGISTROS FUNCIONAIS, CONSIGNADO PELACOLENDA CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DOJULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000658908 (PROC. N.º 028/2004-CM, 5ªCLASSE – SPI 18184/04-5).
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 03 DE MARÇO DE 2004.
BACHERELA ANA LIA VINHAS HERVÉSECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.810, FL. 02, DE 09-03-2004.
EDITAL Nº 026/04-CM - LOUVOR DE SENTENÇA -
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 23-03-2004, MANDOU ANOTAR O LOUVOR À SENTENÇA PROFERIDA PELO DR. EDUARDO SÁVIOBUSANELLO, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, EM SEUS ASSENTOS E REGISTROS FUNCIONAIS,CONSIGNADO PELA COLENDA CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 70006659031 (PROC. N.º 055/2004-CM, 5ª CLASSE – SPI 18262/04-4).
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 24 DE MARÇO DE 2004.
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉSECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.824, FL. 02, DE 29-03-2004
Boletim Informativo Mensal – BIM no 321 Março/2004
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EDITAL Nº 027/04-CM - LOUVOR DE SENTENÇA -
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 23-03-2004, MANDOU ANOTAR O LOUVOR À SENTENÇA PROFERIDA PELO DR. LAÉRCIO LUIZSULCZINSKI, JUIZ DE DIREITO, EM SEUS ASSENTOS E REGISTROS FUNCIONAIS, CONSIGNADOPELA COLENDA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTODA APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007934870 (PROC. N.º 0602004-CM, 5ª CLASSE – SPI 18307/04-5).
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 24 DE MARÇO DE 2004.
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉSECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.824, FL. 02, DE 29-03-2004.
EDITAL Nº 028/04-CM - LOUVOR DE SENTENÇA -
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 23-03-2004, MANDOU ANOTAR O LOUVOR À SENTENÇA PROFERIDA PELA DRA. PATRÍCIA DORNELESANTONELLI ARNOLD, JUÍZA DE DIREITO, EM SEUS ASSENTOS E REGISTROS FUNCIONAIS,CONSIGNADO PELA COLENDA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDODO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 70002449437 (PROC. N.º 054/2004-CM, 5ªCLASSE – SPI 18256/04-3).
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 24 DE MARÇO DE 2004.
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉSECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.824, FL. 02, DE 29-03-2004.
Boletim Informativo Mensal – BIM no 321 Março/2004
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EDITAL Nº 029/04-CM - LOUVOR DE SENTENÇA -
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 23-03-2004, MANDOU ANOTAR O LOUVOR À SENTENÇA PROFERIDA PELO DR. ELWACIR FREITASGLASENAPP, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEDA COMARCA DE CACHOEIRA DO SUL, EM SEUS ASSENTOS E REGISTROS FUNCIONAIS,CONSIGNADO PELA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDODO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007756125 (PROC. N.º 056/2004-CM, 5ªCLASSE – SPI 18261/04-1).
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 24 DE MARÇO DE 2004.
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉSECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.824, FL. 02, DE 29-03-2004.
RESOLUÇÃO Nº 464/04-CM
ALTERA A TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 313/2000-CM QUE DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO ERELOTAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DEOFICIAL ESCREVENTE AUXILIAR DE PRETOR.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS EDANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, NA SESSÃO DE 02-03-2004, EMCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI Nº 11.441 DE 18-01-2000 (PROC.Nº 019/2004-CM, 4ª CLASSE – 20407/04-1),
RESOLVE:
ART. 1º - DETERMINAR A ALTERAÇÃO DA TABELA INSTITUÍDA PELO ART. 1º DARESOLUÇÃO Nº 313/2000-CM, FIXANDO A LOTAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE OFICIALESCREVENTE AUXILIAR DE PRETOR, PADRÃO FG-PJ-D, CRIADA PELA LEI Nº 11.441/2000, AO PRETOR NOMINADO NA TABELA ABAIXO::
Boletim Informativo Mensal – BIM no 321 Março/2004
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.............................................................................PRETOR(A) COMARCA VARAHELGA INGE REEPS VIAMÃO 1ª VARA CÍVEL.............................................................................
ART. 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 03 DE MARÇO DE 2004.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLOPRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.813, FL. 02, DE 12-03-2004.
RESOLUÇÃO Nº 465/04-CM
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA 4ª VARAJUDICIAL E ESPECIALIZAÇÃO DAS VARASJUDICIAIS DA COMARCA DE ALVORADA.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS EDANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, NA SESSÃO DE 02-03-2004, (PROC. Nº031/2004-CM, 5ª CLASSE – 23626/02-4),
RESOLVE:
ART. 1º - AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DEALVORADA, CRIADA PELA LEI Nº 11.838/02, ART. 9º, TRANSFORMANDO AS VARASJUDICIAIS EM ESPECIALIZADAS:
I - A 1ª VARA CÍVEL PASSA A SER DENOMINADA 1ª VARA DE FAMÍLIA ESUCESSÕES;
II - A 2ª VARA CÍVEL PASSA A SER DENOMINADA VARA CÍVEL;III - A 4ª VARA PASSA A SER DENOMINADA 2ª VARA DE FAMÍLIA E INFÂNCIA
E JUVENTUDE;IV - A VARA CRIMINAL TERÁ COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DOS FEITOS CRIMINAIS, EXECUÇÃO CRIMINAL E JECRIM. O JUIZADOESPECIAL CRIMINAL FICARÁ ADJUNTO À VARA CRIMINAL
ART. 2º - OS FEITOS DE FAMÍLIA QUE TRAMITAM NA 2ª VARA CÍVEL DEVERÃOSER REDISTRIBUÍDOS À 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E 2ª VARA DE FAMÍLIA E
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INFÂNCIA E JUVENTUDE, SENDO QUE OS DE FINAIS PARES PARA A 1ª VARA DE FAMÍLIAE SUCESSÕES; E FEITOS COM FINAIS ÍMPARES DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDOS À 2ª VARADE FAMÍLIA E INFÂNCIA E JUVENTUDE.
ART. 3º - OS FEITOS DA ÁREA DE SUCESSÕES DA VARA CÍVEL (ANTIGA 2ª VARACÍVEL) DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDOS À 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.
ART. 4º - OS FEITOS DO JIJ DA VARA CRIMINAL DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDOSÀ 2ª VARA DE FAMÍLIA E INFÂNCIA E JUVENTUDE.
ART. 5º– REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA RESOLUÇÃOENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA INSTALAÇÃO, CABENDO À CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA ORIENTAR COM AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA EXECUÇÃO.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 05 DE MARÇO DE 2004.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLOPRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.813, FL. 02, DE 12-03-2004.
RESOLUÇÃO Nº 466/2004-CM
ALTERA A RES. 343/2000-CM REFERENTE AOREGULAMENTO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTESNO PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DOSUL.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS EDANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, NA SESSÃO DE 09-03-2004 (PROC. Nº616/2003-CM, 5ª CLASSE – SPI 21744/03-4),
RESOLVE:
ART. 1º - O INCISO II DO ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO Nº 343/2000-CM PASSAA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 13 - ...II - ESTAR MATRICULADO, NO MÍNIMO, NO 4º (QUARTO) SEMESTRE DO CURSO
DE DIREITO;”.
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ART. 2º - O ARTIGO 20 DA RESOLUÇÃO Nº 343/2000-CM PASSA A TER ASEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 20 - A DURAÇÃO DO ESTÁGIO, REMUNERADO OU NÃO, SERÁ DE 01(UM)ANO, PRORROGÁVEL ATÉ DUAS VEZES, POR IGUAL PERÍODO, CONDICIONADA, PORÉM, AOIMPLEMENTO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I - PARECER FAVORÁVEL DO RESPONSÁVEL PELO SETOR ONDE O ESTAGIÁRIO SEENCONTRA LOTADO;
II - COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO ESCOLAR NO PERÍODO ANTERIOR.”
ART. 3º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA RESOLUÇÃOENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PORTO ALEGRE, 10 DE MARÇO DE 2003.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLOPRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.814, FL. 02, DE 15-03-2004.
RESOLUÇÃO Nº 467/2004-CM
ALTERA A RES. 465/2004-CM, REFERENTE ÀESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS JUDICIAIS DEALVORADA.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS EDANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, NA SESSÃO DE 23-03-2004 (PROC. Nº031/2004-CM, 5ª CLASSE – SPI 23626/02-4),
RESOLVE:
ART. 1º - O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 645/2004-CM PASSA A TER ASEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 2º - OS FEITOS DE FAMÍLIA QUE TRAMITAM NA 2ª VARA CÍVEL DEVERÃOSER REDISTRIBUÍDOS À 2ª VARA DE FAMÍLIA E INFÂNCIA E JUVENTUDE.”.
ART. 2º - O ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº 465/2004-CM PASSA A SER ARTIGO6º, FICANDO O ARTIGO 5º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 5º - OS FEITOS CÍVEIS, ENTRE ELES, AÇÕES DE CONHECIMENTO E
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EXECUTIVOS, QUE NÃO FOREM DA ÁREA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, SERÃO REDISTRIBUÍDOSDA 1ª VARA CÍVEL (ATUAL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES) PARA A 2ª VARA CÍVEL(ATUAL VARA CÍVEL).”
ART. 3º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA RESOLUÇÃOENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PORTO ALEGRE, 24 DE MARÇO DE 2004.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLOPRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.825, FL. 02, DE 30-03-2004.
RESOLUÇÃO Nº 468/04-CM
DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DAS VARASJUDICIAIS DA COMARCA DE OSÓRIO.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS EDANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, NA SESSÃO DE 23-03-2004, (PROC. Nº062/2004-CM, 5ª CLASSE – 20058/01-6),
RESOLVE:
ART. 1º - ESPECIALIZAR AS VARAS JUDICIAIS DA COMARCA DE OSÓRIO, DASEGUINTE FORMA:
I - A ATUAL 1ª VARA JUDICIAL PASSA A DENOMINAR-SE VARA CRIMINAL,COM COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO A TODOS OS FEITOS CRIMINAIS, INCLUSIVE OS DA VEC;
II - A ATUAL 2ª VARA JUDICIAL PASSA A DENOMINAR-SE 1ª VARA CÍVEL,COM COMPETÊNCIA CÍVEL;
III - A ATUAL 3ª VARA JUDICIAL PASSA A DENOMINAR-SE 2ª VARA CÍVEL,COM COMPETÊNCIA CÍVEL E SOBRE OS FEITOS QUE TRAMITAM NO JECA, QUE A ELAFICARÁ ADJUNTO;
IV - A JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PERMANECERÁCOM A MESMA DENOMINAÇÃO, MAS COM A ADJUNÇÃO DO JECRIM.
ART. 2º- QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS, FICA DETERMINADO OSEGUINTE:
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I – OS FEITOS CRIMINAIS QUE ATUALMENTE TRAMITAM NA 2ª E NA 3ª VARASJUDICIAIS SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A VARA CRIMINAL;
II - OS PROCESSOS DO JECRIM SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA UMA VARAADJUNTA QUE SERÁ CRIADA NO SISTEMA THEMIS1G PARA ATENDER A PECULIARIDADEDA COMARCA. A ADJUNÇÃO SERÁ JUNTO AO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DAJUVENTUDE;
III - OS FEITOS CÍVEIS ATIVOS DA ATUAL 1ª VARA JUDICIAL, SERÃO ASSIMREDISTRIBUÍDOS: OS PROCESSOS PARES E SEUS APENSOS PARA A 1ª VARA CÍVEL E OSPROCESSOS ÍMPARES E SEUS APENSOS PARA A 2ª VARA CÍVEL;
IV – QUANDO DA REDISTRIBUIÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS, TANTO OS CÍVEISATIVOS, QUANTO OS CRIMINAIS ATIVOS, MESMO OS CONCLUSOS PARA SENTENÇA, OMAGISTRADO DA VARA DE ORIGEM É QUEM FICARÁ RESPONSÁVEL PELA PROLAÇÃO DARESPECTIVA SENTENÇA.
ART. 3º– REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA RESOLUÇÃOENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, CABENDO À CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA ORIENTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA EXECUÇÃO.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 25 DE MARÇO DE 2004.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLOPRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.826, FL. 02, DE 31-03-2004.
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