ROTINAS ADMINISTRATIVAS
Módulo: Escrita Fiscal Aula 4
Rotinas Administrativas
ISSQN Trabalho de Desenvolvimento Prático Exercícios
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ISSQN Prestação de serviços é o resultado de um
trabalho realizado por um indivíduo para uma remuneração.
Notamos que ocorreu uma circulação econômica, mas há que se observar que o serviço não é bem material (físico, palpável), mas um capital intelectual.
Ainda podemos dizer que fornecemos um trabalho e não uma mercadoria.
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Do Contribuinte e do Responsável
Prestador de serviços (empresa ou profissional autônomo).
Sujeito passivo da obrigação tributária – emissão de documento fiscal, pagamento do imposto e apresentação de obrigações fiscais.
Exemplos de contribuintes: advogados, contadores, oficinas mecânicas, empresas de consultoria, representante comercial, etc...
Os responsáveis estão previstos na legislação. São vinculados ao fato gerador e sujeitos ao pagamento do referido imposto, inclusive com multa e juros se for o caso.
Do Fato Gerador e da Base de Cálculo
EXEMPLO: Construtora Construir Bem Ltda. localizada no município X presta serviço na construção de um edifício no município Y, o ISSQN pertencerá ao município Y, pois a legislação cita que o pagamento do ISSQN ocorrerá no local onde se efetuou a obra.
Da Base de Cálculo
Preço do serviço cobrado seja na Nota Fiscal de Prestação de Serviços ou outro meio qualquer.
No regime tributário municipal podemos encontrar duas formas distintas de tributar: alíquota variável e fixa.
Nas atividades profissionais regulamentadas em lei, onde a sociedade seja uniprofissional o ISSQN é calculado por profissional com valores fixos, conforme determina a legislação.
Das Alíquotas
As alíquotas variam de um município para outro, sendo de 2%, 3%, 4% e 5%, conforme a legislação municipal local.
Os Municípios e o Distrito Federal regulamentarão suas legislações municipais, bem como suas alíquotas nos termos da Lei Complementar no 116/03.
Importante
As guias de recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) variam de modelo conforme sua cidade, inclusive os formulários e os tipos de obrigações fiscais.
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