Legislação Aplicada ao SUS - Preparatório para os Hospitais ...
Aula 3 - Prova Comentada do HU-UFES (2014)____________________________________________________________________________________
NOM
E[CARMEN REJANE G
ONÇALVES M
ONTEIRO
] CPF[283.720.934-15]
LEGISLAÇÃO APLICADA AO
SUS PARA OS HOSPITAIS
UNIVERSITÁRIOS
AULA 3
Carla Carolina, Natale Souza & Rômulo Passos
2014
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Este curso é de uso exclusivo de CARMEN REJANE GONÇALVES MONTEIRO, CPF: 283.720.934-15. Não é permitida cópia, distribuição,divulgação, venda ou reprodução, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal (Lei 9610/98).
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Olá, amigo (a) concurseiro (a)!
Seja bem-vindo (a) mais uma aula do nosso curso “Legislação Aplicada ao SUS – Curso
Preparatório para os Hospitais Universitários”.
As questões utilizadas nessa aula foram colocadas ao final do arquivo, de modo que vocês
possam, se preferir, tentar resolvê-las antes de ler os comentários a elas referente.
Nesta aula, comentaremos 10 questões da prova do HU-UFES.
Temos uma grande novidade, a Carla Carolina passa a integrar a nossa equipe de
professores. Ela é um profissional brilhante, muito competente. Estamos iniciando uma nova
fase em nosso site, com novos professores e cursos de maior qualidade. Passo a palavra para a
Prof. Carla Carolina fazer a apresentação.
Olá, futuros concursados!
Bom dia, boa tarde, boa noite e boa madrugada a todos vocês, guerreiros, decididos a
conquistar a aprovação.
Meu nome é Carla Carolina, sou de Recife, formada em enfermagem pela Universidade
de Pernambuco, possuo especialização em Saúde Pública - Gestão de Sistemas e Ações de
Saúde pela Universidade de Pernambuco e atualmente sou aluna do curso de mestrado
acadêmico em Saúde Pública da FIOCRUZ/Pernambuco. Escolhi me especializar e seguir
carreira em saúde pública porque sempre tive afinidade com a área, desde a época da graduação
em que já desenvolvia projetos na área, e também devido à experiência em Vigilância
Epidemiológica pela Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco.
Sobre minha experiência em concursos, essa veio após formada quando decidi ingressar
no serviço público e dessa forma comecei a me dedicar a estudar para concursos. O resultado
apareceu 5 meses após uma longa jornada de estudos e dedicação, quando fui aprovada dentro
das vagas para cargo de enfermeira de um município de Pernambuco. E nessa experiência em
estudar para concursos, deixo alguns dicas: a 1ª delas é NÃO deixem de estudar a disciplina
de legislação do SUS, pois realizar uma boa prova de SUS faz um grande diferencial na
aprovação, é um assunto que nunca deixa de ser cobrado em concursos na área de saúde. Sendo
assim, tão importante quanto estudar as específicas de cada profissão da área de saúde, é
essencial estudar legislação do SUS. E minha segunda dica é: RESOLVAM muitas, mas
muitas questões, não cansem de responder e na dúvida perguntem a nós professores.
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E nessa perspectiva, a ideia do curso é espetacular, pois uma das formas mais eficazes de
se aprender é através da resolução de questões, dessa forma essas aulas irão auxiliá-lo por meio
do apontamento de dicas e resolução de questões de concursos anteriores.
Para finalizar, quero dizer que é um enorme prazer escrever no curso da Empresa
Brasileiro & Passos Preparatório, agradeço a oportunidade e podem contar com minha
dedicação e empenho.
Desde já, coloco-me à disposição de vocês para ajudá-los nessa conquista, sempre que
acharem necessário podem perguntar através do fórum no site.
Deixo a seguinte frase para reflexão: “Quando temos um grande sonho, nenhum
obstáculo é grande demais para ser superado” Augusto Cury
Um forte abraço!!!
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Aula nº 3 - UFES - EBSERH - AOCP - 02/02/2014 - Prova dos Cargos de
Nível Superior
1. De acordo com a Resolução 453/2012, assinale a alternativa INCORRETA.
a) cabe ao Conselho de Saúde deliberar em relação à sua estrutura administrativa e ao quadro
de pessoal.
b) o Conselho de Saúde contará com uma secretaria-executiva coordenada por pessoa preparada
para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de
Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão.
c) o Conselho de Saúde decide sobre o seu orçamento.
d) o Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente,
quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às
reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
e) as reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são fechadas ao público e deverão acontecer
em recintos exclusivos do ministério da saúde.
COMENTÁRIOS:
Essa questão aborda exatamente como está escrito na resolução, como veremos cada
assertiva traz um inciso da resolução, trocando apenas algumas palavras.
De acordo com a Resolução 453/2012:
Item A. Correto. Cabe ao Conselho de Saúde deliberar em relação à sua estrutura
administrativa e o quadro de pessoal;
Item B. Correto. O Conselho de Saúde contará com uma secretaria-executiva
coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo,
subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão;
Item C. Correto. O Conselho de Saúde decide sobre o seu orçamento;
Item D. Correto. O Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e,
extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta
e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência
mínima de 10 (dez) dias;
Item E. Incorreto. As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são fechadas ao público
e deverão acontecer em recintos exclusivos do ministério da saúde.
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O item E encontra-se incorreto, visto que as reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde
são abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a
participação da sociedade.
Sendo assim, o gabarito da questão é letra E.
Fonte: http://conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2012/12_jun_resolucao453.html
2. De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos
da lei:
I. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e
participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e
outros insumos.
II. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do
trabalhador.
III. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
IV. participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
a) Apenas I, II e III.
b) Apenas I, III e IV.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I e IV.
e) I, II, III e IV.
COMENTÁRIOS:
Vamos aproveitar a questão para relembrar algumas atribuições do Sistema Único de
Saúde de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88) já que se trata de um tema muito
recorrente em questões, mas lembre-se que a Lei nº 8.080/90 acrescenta outras atribuições.
De acordo com o art. 200 da CF/88, compete ao SUS, além de outras atribuições, nos
termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a
saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos,
hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde
do trabalhador;
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III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento
básico;
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional,
bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização
de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Após exposição do tema, verificamos que todos os itens estão corretos. Portanto, o
gabarito da questão é letra E.
3. Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Estão incluídas, ainda,
no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS)
I. a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
II. a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.
III. a vigilância nutricional e a orientação alimentar.
IV. o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a economia.
a) Apenas I, II e III.
b) Apenas I, III e IV.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I e IV.
e) I, II, III e IV.
COMENTÁRIOS:
De acordo com o art. 6º da Lei 8.080/90, estão incluídas no campo de atuação do Sistema
Único de Saúde (SUS):
I - a execução de ações:
a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância epidemiológica;
c) de saúde do trabalhador; e
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
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II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;
III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros
insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;
VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a
saúde;
VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;
IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;
XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
Após explanação inicial sobre o assunto, vamos analisar as assertivas.
Item I. Correto. A participação na formulação da política e na execução de ações de
saneamento básico.
Item II. Correto. A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.
Item III. Correto. A vigilância nutricional e a orientação alimentar.
Item IV. Incorreto. O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de
interesse para a economia.
O item IV se encontra incorreto, porque o que está no campo de atuação do SUS é o
controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde, e não
de interesse para a ECONOMIA.
Estão corretos os itens I, II e III, logo o gabarito só pode ser a letra A.
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4. A Conferência de Saúde com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a
situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo
Conselho de Saúde, reunir-se-á a cada
a) um ano.
b) dois anos.
c) três anos.
d) quatro anos.
e) cinco anos.
COMENTÁRIOS:
Segundo o art. 1º da Lei 8.142/90, o SUS contará, em cada esfera de governo, sem
prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
I - a Conferência de Saúde; e
II - o Conselho de Saúde.
De acordo com a referida Lei, a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com
a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo
Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
Sendo assim, o gabarito da questão é letra D.
5. De acordo com o Decreto 7508/2011, a instância de pactuação consensual entre os entes
federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS, denomina-se
a) Comissões Intergestores.
b) Comissão Integrada.
c) Comissão Generalizada.
d) Comissão Constituída.
e) Comissão Provisória.
COMENTÁRIOS:
Aproveitando a questão, vamos relembrar alguns conceitos, já que esse tipo de questão é
bastante recorrente. Em geral as questões que tratam do Decreto 7508/2011 costumam cobrar
tais conceitos, desse modo é importante que você os tenha bem definidos em sua mente.
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Assim, de acordo com o Decreto 7508/2011:
Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais
e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a
finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de
saúde;
Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre
entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede
regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de
saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados,
forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à
implementação integrada das ações e serviços de saúde;
Portas de Entrada - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS;
Comissões Intergestores - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos
para definição das regras da gestão compartilhada do SUS;
Mapa da Saúde - descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e
serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a
capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos
indicadores de saúde do sistema;
Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis
de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à
saúde;
Serviços Especiais de Acesso Aberto - serviços de saúde específicos para o atendimento da
pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial; e
Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica - documento que estabelece: critérios para o
diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os
medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias
recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação
dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.
Diante do exposto, não há dúvidas que o enunciado da questão trata-se do conceito de
Comissões Intergestores. Sendo o gabarito a letra A.
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6. De acordo com a Resolução 453/2012, em geral, as decisões do Conselho de Saúde serão
adotadas mediante quórum mínimo de
a) um terço dos seus integrantes.
b) metade, mais um dos seus integrantes.
c) dois terços dos seus integrantes.
d) três quintos dos seus integrantes.
e) dois quintos dos seus integrantes.
COMENTÁRIOS:
Segundo a Resolução 453/2012, as decisões do Conselho de Saúde serão adotadas
mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos
regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos.
Dito isso, o gabarito é a assertiva B.
7. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
a) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social
constarão dos respectivos orçamentos integrando o orçamento da União.
b) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei,
poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios.
c) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total.
d) As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos quinze dias da data da
publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
e) São isentas de todos os impostos para a seguridade social as entidades beneficentes de
assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
COMENTÁRIOS:
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Vamos analisar item por item de acordo com a CF/88:
Item A. Incorreto. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos integrando o orçamento
da União.
O item se encontra incorreto, pois as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios destinadas à seguridade social constarão dos seus respectivos orçamentos, não
integrando o orçamento da União.
Por exemplo, receitas dos município de Vitória-ES destinadas à seguridade social farão
parte do orçamento desta cidade, e não da União.
Item B. Incorreto. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como
estabelecido em lei, poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios.
Item incorreto, porque a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social,
como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Item C. Correto. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado,
majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Item D. Incorreto. As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos
quinze dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
O item encontra-se incorreto, visto que as contribuições sociais só poderão ser exigidas
após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou
modificado.
Item E. Incorreto. São isentas de todos os impostos para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Item incorreto, pois não são isentas de todos os impostos, mas somente são isentas de
contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que
atendam às exigências estabelecidas em lei.
A partir dos comentários, constatamos que o gabarito da questão é a letra C.
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8. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter
a) suplementar.
b) complementar.
c) adicional.
d) derivado.
e) misto.
COMENTÁRIOS:
Segundo a Lei 8.080/90, a iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter
complementar.
Essa lei dispõe ainda que, dentre as instituições privadas, terão preferência de participar
do SUS as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos (art. 25).
Diante do exposto, o gabarito só pode ser a letra B.
9. Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. À direção nacional do
Sistema Único da Saúde (SUS) compete definir e coordenar os sistemas
I. de redes integradas de assistência de alta complexidade.
II. de rede de laboratórios de saúde pública.
III. de vigilância epidemiológica.
IV. de vigilância sanitária.
a) Apenas I, II e III.
b) Apenas I, III e IV.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I e IV.
e) I, II, III e IV.
COMENTÁRIOS:
Participação da iniciativa privada no SUS
COMPLEMENTAR, com preferência para
entidades filantrópicas; e
entidades sem fins lucrativos.
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De acordo com o art. 16 da Lei 8.080/90, compete a direção nacional do SUS, além de
outras atribuições:
Definir e coordenar os sistemas:
a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;
b) de rede de laboratórios de saúde pública;
c) de vigilância epidemiológica; e
d) vigilância sanitária;
Assim sendo, o gabarito da questão é E.
10. De acordo com o Decreto 7508/2011, o conjunto de ações e serviços de saúde articulados
em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência
à saúde, denomina-se
a) Rede Integral.
b) Rede Única.
c) Rede de Atenção à Saúde.
d) Rede composta de Saúde.
e) Rede Mista de Saúde.
COMENTÁRIOS:
Conforme já vimos em questão anterior, vamos relembrar tais conceitos, até eles ficarem
fixados.
Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais
e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a
finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de
saúde;
Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre
entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede
regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de
saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados,
forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à
implementação integrada das ações e serviços de saúde;
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para definição das regras da gestão compartilhada do SUS;
Mapa da Saúde - descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e
serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a
capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos
indicadores de saúde do sistema;
Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis
de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à
saúde;
Serviços Especiais de Acesso Aberto - serviços de saúde específicos para o atendimento da
pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial; e
Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica - documento que estabelece: critérios para o
diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os
medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias
recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação
dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.
Diante do exposto, não há dúvidas que o enunciado apresentado na questão trata-se do
conceito de Rede de Atenção à Saúde. Sendo o gabarito a letra C.
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Muito obrigada e até a próxima!
Carla Carolina
Rômulo Passos
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Este curso é de uso exclusivo de CARMEN REJANE GONÇALVES MONTEIRO, CPF: 283.720.934-15. Não é permitida cópia, distribuição,divulgação, venda ou reprodução, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal (Lei 9610/98).
Legislação Aplicada ao SUS - Preparatório para os Hospitais ...
Aula 3 - Prova Comentada do HU-UFES (2014)____________________________________________________________________________________
NOM
E[CARMEN REJANE G
ONÇALVES M
ONTEIRO
] CPF[283.720.934-15]
Lista de Questões
1. De acordo com a Resolução 453/2012, assinale a alternativa INCORRETA.
a) cabe ao Conselho de Saúde deliberar em relação à sua estrutura administrativa e ao quadro
de pessoal.
b) o Conselho de Saúde contará com uma secretaria-executiva coordenada por pessoa preparada
para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de
Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão.
c) o Conselho de Saúde decide sobre o seu orçamento.
d) o Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente,
quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às
reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
e) as reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são fechadas ao público e deverão acontecer
em recintos exclusivos do ministério da saúde.
2. De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos
da lei:
I. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e
participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e
outros insumos.
II. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do
trabalhador.
III. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
IV. participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
a) Apenas I, II e III.
b) Apenas I, III e IV.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I e IV.
e) I, II, III e IV.
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3. Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Estão incluídas, ainda,
no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS)
I. a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
II. a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.
III. a vigilância nutricional e a orientação alimentar.
IV. o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a economia.
a) Apenas I, II e III.
b) Apenas I, III e IV.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I e IV.
e) I, II, III e IV.
4. A Conferência de Saúde com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a
situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo
Conselho de Saúde, reunir-se-á a cada
a) um ano.
b) dois anos.
c) três anos.
d) quatro anos.
e) cinco anos.
5. De acordo com o Decreto 7508/2011, a instância de pactuação consensual entre os entes
federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS, denomina-se
a) Comissões Intergestores.
b) Comissão Integrada.
c) Comissão Generalizada.
d) Comissão Constituída.
e) Comissão Provisória.
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6. De acordo com a Resolução 453/2012, em geral, as decisões do Conselho de Saúde serão
adotadas mediante quórum mínimo de
a) um terço dos seus integrantes.
b) metade, mais um dos seus integrantes.
c) dois terços dos seus integrantes.
d) três quintos dos seus integrantes.
e) dois quintos dos seus integrantes.
7. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
a) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social
constarão dos respectivos orçamentos integrando o orçamento da União.
b) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei,
poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios.
c) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total.
d) As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos quinze dias da data da
publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
e) São isentas de todos os impostos para a seguridade social as entidades beneficentes de
assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
8. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter
a) suplementar.
b) complementar.
c) adicional.
d) derivado.
e) misto.
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9. Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. À direção nacional do
Sistema Único da Saúde (SUS) compete definir e coordenar os sistemas
I. de redes integradas de assistência de alta complexidade.
II. de rede de laboratórios de saúde pública.
III. de vigilância epidemiológica.
IV. de vigilância sanitária.
a) Apenas I, II e III.
b) Apenas I, III e IV.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I e IV.
e) I, II, III e IV.
10. De acordo com o Decreto 7508/2011, o conjunto de ações e serviços de saúde articulados
em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência
à saúde, denomina-se
a) Rede Integral.
b) Rede Única.
c) Rede de Atenção à Saúde.
d) Rede composta de Saúde.
e) Rede Mista de Saúde.
Gabarito: 1 - E; 2 - E; 3 - A; 4 - D; 5- A; 6 - B; 7- C; 8 - B; 9 - E; 10 - C.
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