DIREITO ADMINISTRATIVO
AULA 02:
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
Professor Thiago Gomes
DIREITO ADMINISTRATIVO
ACHADO NÃO É
ROUBADO?
DIREITO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIOS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. CONCEITO
Conceito de Princípio
Princípios da Administração Pública
Constitucionais – Art. 37, caput, CF
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
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2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Legalidade
Conceito
Origem
Legalidade (art. 5º, II, CF) x Legalidade (art. 37, caput)
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2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Legalidade
Legalidade (art. 5º, II, CF) x Legalidade (art. 37, caput)
Art. 5º, CF Todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes: II -
NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER
OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA
SENÃO EM VIRTUDE DE LEI;
Art. 37. A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência
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2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Impessoalidade
Conceito
Dica
Moralidade (Probidade Administrativa)
Conceito
Questão do Dia
Para que se caracterize a violação à moralidade é
necessário obrigatoriamente a lesão ao erário?
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2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Moralidade (Probidade Administrativa)
Questão do Dia II
O nepotismo, ou seja, a contratação de parentes para
ocuparem cargos de confiança fere a moralidade ou a
impessoalidade?
“ Súmula Vinculante 13 - STF. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou,
ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios,
compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição
Federal.”
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2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Publicidade
Contextualização: Concurso sem gabarito
Conceito
Objetivo da Publicidade enquanto princípio
A publicidade não é elemento formativo do ato. É
requisito de eficácia.
Meios de Publicação Oficial
Análise de Caso: Voz do Brasil
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2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Publicidade
Exceções ao Princípio da Publicidade:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 5º: “XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da
fonte, quandonecessário aoexercício profissional;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade edoEstado;
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2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Publicidade
Exceções ao Princípio da Publicidade:
LEI DE LICITAÇÕES
Art. 3º, § 3º, Lei 8666/93 - A licitação não será sigilosa, sendo
públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo
quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
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2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Publicidade
Exceções ao Princípio da Publicidade:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em
segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público;
Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges,
conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
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2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Publicidade
Exceções ao Princípio da Publicidade:
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo
necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
sociedade.
Eficiência
EC 19/98
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2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Qual é o princípio em questão?
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3. PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS
Continuidade
Conceito
Efeitos da Continuidade
Art. 476, CC. Nos contratos
bilaterais, nenhum dos
contratantes, antes de
cumprida a sua obrigação,
pode exigir o implemento da
do outro.
Art. 78, XV, Lei 8666/93. Constituem motivo para
rescisão do contrato:o atraso superior a 90
(noventa) dias dos pagamentos devidos pela
Administração decorrentes de obras, serviços ou
fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou
executados, salvo em caso de calamidade pública,
grave perturbação da ordem interna ou guerra,
assegurado ao contratado o direito de optar pela
suspensão do cumprimento de suas obrigações até
que seja normalizada a situação;
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3. PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS
Autotutela
Tutela ou Controle
Razoabilidade e Proporcionalidade (Proibição do
Excesso)
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4. SUPRAPRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
Supremacia do Interesse Público
Sendo o bem comum a finalidade do Estado,
um eventual confronto entre um interesse
individual e o interesse coletivo sempre prevalece
sobre o interesse particular.
Indisponibilidade
A Administração Pública não pode dispor
dos bens confiados para o exercício de sua
atividade, do interesse coletivo nem
renunciar a poderes que a lei lhe conferiu.
Esse é o
segredo para
acertar na
OAB!
Princípios da Administração Pública
A Lei Complementar n.o 1.025, de 7 de dezembro de 2007, do estado de
São Paulo, ao criar a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do
Estado de São Paulo (ARSESP), dispôs que essa agência, no desempenho de
suas atividades, deveria obedecer, entre outras, às diretrizes de
“adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,
restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias
ao atendimento do interesse público” (art. 2.º, III) e de “indicação dos
pressupostos de fato e de direito que determinem as suas decisões” (art.
2.º, V). Tais diretrizes dizem respeito aos seguintes princípios:
a) eficiência e devido processo legal.
b) razoabilidade e objetividade.
c) proporcionalidade e motivação.
d) legalidade e formalidade.
Princípios da Administração Pública
Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
a) segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio
de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde
que a lei não as proíba.
b) é conseqüência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo 1.º,
do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se
caracterizem como promoção pessoal do administrador.
c) os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de
regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos.
d) o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo
aos atos praticados pela Administração Pública.
Princípios da Administração Pública
Apontar os fundamentos de fato e de direito e a
correlação existente entre a situação ocorrida e a
providência tomada de forma a manifestar a
consonância da conduta administrativa adotada com a
lei correspondente. Tal afirmativa refere-se a qual
Princípio Administrativo:
a) Publicidade.
b) Motivação.
c) Razoabilidade.
d) Auto-executoriedade.
Princípios da Administração Pública
Acerca dos princípios de direito administrativo,
assinale a opção incorreta.
a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos
princípios constitucionais da administração pública.
b) O rol dos princípios administrativos, estabelecido
originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a inserção
do princípio da eficiência.
c) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante,
atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a
administração pública.
d) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos
administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Princípios da Administração Pública
Assinale a opção correta com relação aos princípios que
regem a administração pública.a) Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de
servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em
tribunal de justiça no qual o vice- presidente seja parente da nomeada.
b) A administração pública pode, sob a invocação do princípio da
isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de
servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica.
c) Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do
candidato, inscrição em concurso para cargo público.
d) O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame
psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa
ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja
prevista em lei.
Princípios da Administração Pública
Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração
Pública é INCORRETO afirmar que a:
a) eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados
positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das
necessidades da comunidade e de seus membros.
b) lei para o particular significa pode fazer assim, e para o
administrador público significa deve fazer assim.
c) moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o
exercício do poder discricionário da Administração, o superior
hierárquico impõe aos seus subordinados.
d) publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia
e moralidade
e) impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos
ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Boa Noite!
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