PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE –MT
TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS PÚBLICAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA – PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1º QUADR. 2016
CONTROLE INTERNO
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Legalidade; Moralidade; Impessoalidade; Publicidade e Eficiência
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE –MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE-MT
AUDIÊNCIA PÚBLICA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA1º QUADRIMESTRE 2016
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
PLANO DE AÇÃO
INSTRUMENTOSDE PLANEJAMENTO
PPA LDO LOA
Planejar Orientar Executar
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTOS
Políticas Públicas e Programas de Governo
AUDIÊNCIA–BASE LEGAL
Art.9º, § 4º - Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal:------------------------------------
“Até o final dos meses de Maio, Setembro e janeiro , o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no § 1º do Art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais.”----------------------------------------------------
• Art. 74 (...)• I - avaliar o
cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
• Atribuições Constitucionais do SCI
• PROGRAMA• =
• PPA
• LOA
• LDO
• Art. 74 (...)• II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
• MEDIR RESULTADOS
• DEMONSTRAR
Demonstra as receitas e despesas previstas, em confronto com as realizadas. Regulamentado pela lei federal 4.320/64, o Balanço Orçamentário é a demonstração contábil pública que discrimina o saldo das contas de receitas e despesas orçamentárias, comparando as parcelas previstas e fixadas com as executadas.
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
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RECEITA PÚBLICA:
É todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos
efetivado através de numerário ou outros bens representativos de
valores que o governo tem o direito de arrecadar em virtude de leis,
contratos e títulos. (Kohama, 2003 – pág. 82).
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DESPESA PÚBLICA:
Conforme Kohama (2003), a despesa pública constitui-se dos
gastos fixados na Lei Orçamentária Anual ou em leis especiais,
destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos
patrimoniais, à satisfação dos compromissos da dívida pública,
restituições de importâncias recebidas a título de cauções,
depósitos ou consignações.
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RECEITA PÚBLICA
RECEITAS /2016
De acordo com LEI N. 2.503, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015:
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências”.
Administração Direta: R$ 178.317.000,00Administração Indireta:R$ 24.933.000,00 -SAAE E PREVILUCASTOTAL …...................R$ 203.250.000,00
Arrecadação Prefeitura-Administração Direta 1º quadrimestre 2016 na planilha a seguir:
Arrecadação Prefeitura 1º quadrimestre 2016
RECEITA VALOR PREVISTO VALOR ARRECADADO
% da Arrecadação / previsão
Receita Tributária 51.346.000,00 12.889.591,77 25,10%
Receitas de Contribuições 2.777.000,00 1.134.377,07 40,85%
Receita Patrimonial 1.906.000,00 379.981,60 19,94%
Receita de Serviços -00 -00 0,00%
Transferências Correntes 136.882.000,00 45.470.916,29 33,22%
Outras Receitas Correntes 4.305.000,00 1.516.622,58 35,23%
Alienação de Bens 3.321.000,00 1.493.553,53 44,97%
Operações de Créditos -00 -00 0,00%
Transferências de Capital 4.942.000,00 631.600,00 12,78%
TOTAL BRUTO não Consolid. 205.479.000,00 63.516.642,84 30,91%
(-) Contribuição para o FUNDEB -17.810.000,00 -5.795.454,27 32,54%
(-) Deduções Receita Corrente -9.183.000,00 -20.668,11 0,23%
(-) Deduções Outras Receita Corrente
-169.000,00 -13.588,85 8,04%
Total Líquido não Consolidado 178.317.000,00 57.686.931,61 32,35%
Fonte: Balancetes contábeis
RECEITAS /2016
Arrecadação Consolidada 1º quadrimestre 2016 -Administração Direta e Indireta:
Prefeitura e Câmara -Administração Direta
SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Ad. Indireta
PREVILUCAS- Instituto de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde- Administração Indireta.
Arrecadação Receita Consolidada 1º quadrimestre de 2016
RECEITA VALOR PREVISTO
VALOR ARRECADADO
% da Arrecadação sobre a previsão
Receita Tributária 51.346.000,00 12.889.591,77 25,10%
Receitas de Contribuições 2.777.000,00 1.134.377,07 40,85%
Receita Patrimonial 1.906.000,00 379.981,60 19,94%
Receita de Serviços -00 -00 0,00%
Transferências Correntes 136.882.000,00 45.470.916,29 33,22%
Outras Receitas Correntes 4.305.000,00 1.516.622,58 35,23%
Alienação de Bens 3.321.000,00 1.493.553,53 44,97%
Operações de Créditos -00 -00 0,00%
Transferências de Capital 4.942.000,00 631.600,00 12,78%
TOTAL BRUTO não Consolid. 205.479.000,00 63.516.642,84 30,91%
(-) Contribuição para o FUNDEB -17.810.000,00 -5.795.454,27 32,54%
(-) Deduções Receita Corrente -9.183.000,00 -20.668,11 0,23%
(-) Deduções Out. Rec. Corrente -169.000,00 -13.588,85 8,04%
Total Líquido não Consolidado 178.317.000,00 57.686.931,61 32,35%
SAAE 10.920.000,00 3.932.331,45 36,01%
PREVILUCAS 14.013.000,00 6.052.890,81 43,19%
TOTAL Consolidado 203.250.000,00 67.672.153,87 33,30%Fonte: Balancetes contábeis
Dentre as receitas arrecadadas e classificadas como Correntes e Transferências Correntes, destacamos a receita própria que representa significativa parcela do total arrecadado pela Administração Direta, em torno de 27,54%,conforme planilha a seguir, demonstrando que o município vem fazendo seu papel na arrecadação dos tributos de sua competência, previstos e efetivamente arrecadados, (art.11, LRF),
RECEITAS PRÓPRIAS & OUTRAS
RECEITAS PRÓPRIAS & OUTRAS
RECEITA ARRECADADA 1º QUADRIMESTRE 2016 RECEITAS %
TRANSF.INSTITUIÇOES PRIVADAS E PESSOAS 0,00 0,00%
TRANSF.CONVENIOS UNIAO ESTADOS -CORRENTE 183.546,66 0,32%
RECEITA SUS -ESTADO 422.260,35 0,73%
OUTRAS TRANSFERENCIAS DO ESTADO 622.797,44 1,08%
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL- CONVENIOS 631.600,00 1,09%
RECEITA CAPITAL-ALIENAÇAO DE BENS 1.493.553,53 2,59%
OUTRAS RECEITAS DA UNIÃO 2.497.831,76 4,33%
IPVA 2.697.622,63 4,68%
RECEITA DO SUS- UNIÃO 2.809.103,23 4,87%
FPM 5.692.616,58 9,87%
TRANSF. MULTIGOVER-FUNDEB 10.135.700,19 17,57%
ICMS 14.613.983,18 25,33%
RECEITAS PRÓPRIAS 15.886.316,06 27,54%
TOTAL 57.686.931,61 100,00%
Fonte: Balancetes contábeis
Fonte: Balancetes contábeis
RECEITA VALOR R$ DEDUÇOES
ISS 4.627.779,92
TAXAS 2.968.831,64 -3.790,06
OUTRAS REC.CORRENTES 1.516.622,58
IRRF 1.746.787,07
ITBI 1.246.812,24 -13.588,85
IPTU 1.238.076,23
CONT.MELHORIAS 1.043.925,76
CONT. ECONOMICAS 1.117.893,76 -16.483,31
REC. PATRIMONIAL 379.586,86 -394,74
TOTAL 15.886.316,06 -34.256,96
Composição da receita própria no valor de R$ 15.886.316,06 no seu detalhamento individual.
Fonte: Balancetes contábeis
Composição da receita própria no valor de R$ 15.886.316,06 no seu detalhamento individual demonstrada no gráfico.
Fonte: Balancetes contábeis
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
(+) PREVISÃO DE RECEITA 14.013.000,00
(-) RECEITA ARRECADADA Até 1º Quadrimestre 2016 6.052.890,81
(=)RESULTADO DA ARRECADAÇÃO ORÇAMENTARIA 7.960.109,19
ARRECADAÇÃO & PREVISÃO 43,19%
PREVILUCAS- Instituto Municipal Prev. dos Servidores LRV
Execução Orçamentária da Receita 1º quadrimestre 2016:
Fonte: Balancetes contábeis
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
(+) PREVISÃO DE RECEITA 10.920.000,00Previsão de Receita Orçamentária 10.920.000,00
(-) RECEITA ARRECADADA 3.932.331,45Receita Orçamentária Arrecadada 3.932.331,45
(=) RESULTADO DA ARRECADAÇÃO ORÇAMENTARIA 36,01%
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto LRV
a) Resultado da arrecadação orçamentária janeiro/abril - 2016
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DESPESA PÚBLICA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATÉ 1º quadrimestre - 2016 DESPESA EMPENHADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 460.032,71
GABINETE DO PREFEITO 533.871,16
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 599.332,73
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 778.846,69
SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER 1.875.454,43
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E HABITAÇÃO 2.547.291,07
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2.691.335,45
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 4.466.104,48
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 5.127.179,17
SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E OBRAS 17.438.198,09
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 23.178.756,01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 25.281.168,78
TOTAL 84.977.570,77
Execução Orçamentária da Despesa por Secretaria 1º quadrimestre 2016
Execução Orçamentária da Despesa por Secretaria 1º quadrimestre 2016 demonstrada graficamente.
Fonte: Balancetes contábeis
DESPESAS POR ELEMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1º QUADRIMESTRE 2016, DEMONSTRADA POR PLANILHA E GRAFICAMENTE
DESPESAS POR ELEMENTOS PRIMEIRO QUADRIMESTRE 2016 VALOR %
SENTENÇAS JUDICIAIS -00 0,06%
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES -00 23,11%
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 5.094,49 1,03%
DIARIA CIVIL 7.950,00 0,62%
PREMIAÇAO CULTURAIS ARTISTICAS 19.260,00 0,93%
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL 58.000,00 26,74%
MAT. BENS SERVIÇOS DIST. GRATUITA 109.875,56 0,93%
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS 135.300,00 2,64%
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES 142.207,80 5,29%
SENTENÇAS JUDICIAIS 156.632,79 3,00%
JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 162.000,00 0,15%
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL 191.784,83 0,04%
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES 420.817,10 23,11%
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.PESSOA FISICA 647.782,72 1,48%
OBRIGAÇOES PATRONAIS 686.115,50 0,01%
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 842.005,33 0,00%
OBRIGAÇOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 1.117.604,70 2,54%
CONTRIBUIÇOES 1.530.382,42 0,59%
CONTRIBUIÇOES 1.873.100,00 0,17%
AUXILIO ALIMENTAÇÃO 2.099.500,00 1,91%
AUXILIOS 2.234.223,16 7,33%
OBRIGAÇOES PATRONAIS 2.389.067,49 0,08%
EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE 3.358.410,83 10,83%
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL 4.000.340,98 23,11%
SUBVENÇÕES SOCIAIS 4.539.093,46 0,31%
MATERIAL DE CONSUMO 5.982.383,78 0,75%
OBRAS E INSTALAÇÕES 7.621.614,55 7,73%
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 20.615.662,49 0,01%
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.PESSOA JURIDICA 24.040.897,79 1,74%
84.987.107,77 100,00%
Fonte: Balancetes contábeis
DESPESAS POR ELEMENTOS PRIMEIRO QUADRIMESTRE 2016
Fonte: Balancetes contábeis
ÓRGÃO DESP. EMPENHADA
DESP.LIQUIDADA DESP.PAGA RPP RPNP
CAMARA 1.770.972,50 1.129.256,08 1.085.079,23 44.176,85 641.716,42
PREFEITURA 84.977.570,77 59.166.574,30 45.633.795,28 13.532.779,02 25.810.996,47
PREVILUCAS 2.084.230,40 1.826.909,58 1.792.809,31 34.100,27 257.320,82
SAAE 7.532.877,26 4.635.587,35 4.506.739,34 128.848,01 2.897.289,91
TOTAL 96.365.650,93 66.758.327,31 53.018.423,16 13.739.904,15 29.607.323,62
DESPESAS EMPENHADAS, LIQUIDADAS, PAGAS E RESTOS A PAGAR -1º QUADRIMESTRE DE 2016
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Fonte: Balancetes contábeis
COMPORTAMENTO DA DESPESA-PREFEITURA
Período: 1º QUADRIMESTRE 2016
DESPESA EMPENHADA POR NATUREZA E CATEGORIA
ECONÔMICA............R$ 84.987.107,77
Despesas Correntes:
Pessoal e Encargos ...................R$ 24.724.635,64Juros/Enc.da Dívida..................R$ 162.000,00 Custeio ............................ ........R$ 42.407.065,51Total Despesas Correntes.......R$ 67.293.701,15
Despesa de Capital:
Investimentos/inversões...............R$ 13.635.065,64 Amortização Dívida ....................R$ 4.058.340,98 Total Despesa de Capital .........R$ 17.693.406,62
Despesa com manutenção79,18%
Despesas com investimentos 16,04%
Outras 4,78%
Fonte: Balancetes contábeis
RECEITA/DESPESA (POR ÓRGÃO) 1º Quadrimestre -2016
RECEITA & DESPESAS EMPENHADAS
PREFEITURA
Receita ......................R$ 57.686.931,61 Despesa Empenhada..R$ 84.987.107,77
PREVIDÊNCIA
Receita ......................R$ 6.052.890,81 Despesa Empenhada..R$ 2.084.230,40
SAAE
Receita ......................R$ 3.932.331,45 Despesa Empenhada..R$ 7.532.877,26
LEGISLATIVOReceita.......................... R$ 0,00
Despesa Empenhada.. R$ 1.770.972,50
Fonte: Balancetes contábeis
DESPESAS FIXAÇÃO EXECUÇÃO DIFERENÇA
DESPESAS CORRENTES 9.633.000,00 5.907.779,42 3.725.220,58
Despesas correntes 9.633.000,00 5.907.779,42 3.725.220,58
DESPESAS DE CAPITAL 1.276.000,00 1.625.097,84 -349.097,84
Despesas de Capital 1.276.000,00 1.625.097,84 -349,097,84
RESERVA DO RPPS 11.000,00 0,00 11.000,00
Reserva do RPPS 11.000,00 0,00 11.000,00
Total 10.920.000,00 7.532.877,26 3.387.122,74
Execução orçamentária da Despesa 1º quadrimestre 2016
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto LRV
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RECEITA /DESPESA & LIMITES
DESPESAS CONSTITUCIONAIS COM SAÚDE
Todo o gasto do município em ações e serviços públicos de saúde, financiado com recursos próprios, apurados para fins de verificação do cumprimento do limite mínimo constitucionalmente estabelecido (art. 77 Constituição Federal).O percentual mínimo a ser aplicado é de 15% do total da receita de impostos e transferências constitucionais e legais.
Quadro A: Receita de Impostos (incluídas as Transferências de Impostos)
RECEITAS ABRIL 2016
IPTU 1.227.383,35
(-) RENUNCIA IPTU -00
IRRF 1.378.918,02
ITBI 1.260.401,09
ISS 4.595.133,33
(-) DEDUÇÃO ISSQN -394,74
FPM 7.115.770,61
ITR 145.532,55
COTA PARTE ICMS EXPORTAÇÃO L.C. Nº 87/96 76.476,08
ICMS 18.267.478,87
IPVA 3.372.025,52
IPI EXPORTAÇÃO 111.360,92
MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS 131.204,63
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE IMPOSTOS 701.502,33
(-) DEDUÇÃO DIVIDA ATIVA -6.847,77
Total da Receita com Impostos 38.375.944,79
Fonte: Balancetes contábeis
GASTOS COM SAÚDE 1º QUADR. 2016 RECEITAS RESULTANTE DE IMPOSTOS R$ 38.375.944,79
GASTO TOTAL COM SAÚDE (até abril 2016).............R$ 15.453.818,35REPASSE DA UNIÃO E ESTADO (até abril 2016).......R$ 3.611.593,65Aplicação Rec.Impostos e Próprios..........................R$ 11.842.224,70
LIMITE MÍNIMO A APLICAR (15%) : ...... R$ 5.756.391,72 APLICAÇÃO (Desp.Liquidada):...................R$ 11.842.224,70
APLICAÇÃO CONSTITUCIONAL NA SAÚDE
30,86%
Calculo:Controle Interno
GASTOS EDUCAÇÃO – 1º QUADRIMESTRE 2016RECEITAS RESULTANTE DE IMPOSTOS R$ 38.375.944,79
GASTO TOTAL EM MDE ...................................R$ 17.304.948,14 DEDUÇÕES FUNDEB, OUTRAS FONTES........R$ (5.658.883,93)
Aplicação Rec.Impostos e Próprios...........R$ 11.646.064,21
LIMITE MÍNIMO (25%) : ..............................R$ 9.593.986,20 Realizada (Despesa Liquidada):.......................R$ 11.646.064,21
APLICAÇÃO CONSTITUCIONAL NO ENSINO
30,35%
Outros 1.318.638,01
Ret.FUNDEB 4.340.245,92
FUNDEB- 1º Quadrimestre-2016 RECEITA-FUNDEB. R$ 10.135.700,19
RECEITA FUNDEB.........................................R$ 10.135.700,19 LIMITE MÍNIMO (60%) : ..............................R$ 6.081.420,11Realizada (Despesa Liquidada):.......................R$ 9.384.757,54
APLICAÇÃO VALORIZAÇÃO MAGISTÉRIO
92,59%
Receita do FUNDEB (retorno) 10.135.700,19 Dedução(Contribuição do Município) (5.795.454,27) Ganhos 4.340.245,92
Calculo:Controle Interno
RECEITAS ATÉ ABRIL 2016 TOTAL/ATÉ ABRIL 2016
RECEITA TRIBUTARIA (1.1.) 51.000.302,04
REC.CONTRIB. ECONOMICA -PREF. (1.2.) 2.650.982,02
REC. CONTRIBUIÇOES -PREVILUCAS 5.145.091,36
REC. PATRIMONIAL- PREFEITURA (1.3.) 1.179.691,82
REC.PATRIMONIAL- PREVILUCAS 6.241.961,01
REC. PATRIMONIAL- SAAE 375.966,08
RECEITAS SERVIÇOS -SAAE 11.802.125,16
TRANSF. CORRENTES (1.7.) 133.674.203,89
OUTRAS REC. CORRENTES-PREFEIT (1.9.) 4.775.284,45
OUTRAS REC. CORRENTES- SAAE 276.289,01
OUTRAS REC. CORRENTES -PREVILUCAS 177.206,96
DEDUÇOES -
SERVIDOR (5.145.091,36)
FUNDEB (9.7.) (16.864.440,13)
Dedução da Receita Tributaria (8.224.244,02)
Outras Deduções da Receita Corrente (559.442,00)
Comp. Financeira entre RG e RPPS (82.598,83)
TOTAL 186.423.287,46
DESPESAS COM PESSOAL TOTAL
PREFEITURA 79.724.359,77
SAAE 2.634.230,68
PREVILUCAS 453.522,96
TOTAL DESPESA 82.812.113,41
DESPESA EM PERCENTUAL PESSOAL/ RCL ADMINISTRAÇAO DIRETA E INDIRETA 44,42%
Calculo:Controle Interno
CONCLUSÃO 1º QUADRIMESTRE DE 2016METAS FISCAIS % REALIZADA % LEGISLAÇÃO
DESPESAS COM SAÚDE 30,86 Mínimo CF: 15%
DESPESAS COM ENSINO 30,35 Mínimo CF: 25%
DESPESAS COM PROFESSORES MAGISTÉRIO(FUNDEB)
92,59 Mínimo CF: 60%
DESPESAS C/PESSOAL (EXECUTIVO)
*44,42 Limite LRF: 54%
*Obs. Limite Prudencial 51,30%
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OBRIGADO PELA PARTICIPAÇÃO Controle Interno
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