MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA-GERAL - SG
SECRETARIA DE PRODUTOS DE DEFESA - SEPROD
COMISSÃO MISTA DA INDÚSTRIA DE DEFESA - CMID
ATA DE REUNIÃO
Sessão: 18/2015 Local: Ministério da Defesa, sala 808
Data: 11/11/2015 às 15:00 horas
Agenda
1. Considerações iniciais;
2. Apresentação de Produtos e Empresas;
3. Assuntos Gerais; e
4. Próximas Ações.
Continuação da Ata 18/2015 da 18ª Reunião da Comissão Mista da Indústria de Defesa
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PARTICIPANTES
DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA
Dr Murilo Marques Barboza – SEPROD
Alte Antônio Carlos Soares Guerreiro – DECAT
Brig Ar José Augusto Crepaldi Affonso – (Secretário-Executivo da CMID)
VA (RM1 IM) Edesio Teixeira Lima Junior – CECAFA
Gen Div José Orlando Ribeiro Cardoso – CHELOG
Gen Div R1 Adérico Mattioli – EMCFA
DA MARINHA DO BRASIL
CAlte Roberto Gondim Carneiro da Cunha
DO EXÉRCITO BRASILEIRO
Gen Bda Roberto Escoto
DO COMANDO DA AERONÁUTICA
Cel Ancelmo Modesti
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
Sra Margareth M.Gandini
DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Sra. Karina Romanini Messias
DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Sr Saulo Quadros Santiago
ABIMDE
Sr. Sami Hassuani
AIAB
Sr. Walter Bartels
FIESP
Sr. Jairo Cândido
FIESC
Sr. Cesar Olsen
FIEP
Sr. Eduardo Augusto Knechtel
FIRJAN
Sr. Carlos Erane de Aguiar
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Assistentes:
CMG R1Waldemir Ramos Lima – EMA/MB
Cel R1 José Carlos Monterio – EME/EB
Sra. Ana Caroline Bellucci – SDP/MDIC
Sr. Alexandre Coelho Teixeira – SEXEC/MCTI
Sr Willian Repondovesk – FINEP/MCTI
Sr. Miguel Elian – FINEP/MCTI
Sr. Carlos Frederico Aguiar – ABIMDE
Sr. Sergio Vaquelli – FIESP
Sr. Marcio Fortes de Almeida – FIRJAN
Sr. Eduardo Pinto Urbano – DEPROD/MD
Cel Gerson Ben-Hur Mayer – DEPROD/MD
Cel José Augusto Simões Amaro – DEPROD/MD
Cel Damião Fontenele dos Santos – DEPROD/MD
CF (EN) Esmeraldino José de Deus e Melo Neto – DEPROD/MD
Cel R1 Hilton Grossi Silveira – DEPROD/MD
Sra. Andréa Moreira Bezerra Greggio – DEPROD/MD
Sra. Adriana de Souza Borges – DEPROD/MD
Sr. Daniel Santana Fernandes – DEPROD/MD
CMG R1Arlindo José Silveira – CECAFA/MD
Cel Flávio Lucena de Assunção – DECTI/MD
Cel R1 Geraldo Antônio Diniz Branco – DECTI/MD
Sra. Barbara M. C. Ernest Dias – DECTI/MD
Sra. Marina Mello. – ASCOM/MD
Continuação da Ata 18/2015 da 18ª Reunião da Comissão Mista da Indústria de Defesa
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Agenda Desenvolvimento / Providências Ação
Responsável
Prazo
1.0
Considerações Iniciais
O Sr. Murilo, Secretário da SEPROD, agradeceu a presença de
todos e iniciou a reunião ressaltando a importância do trabalho da CMID
para a Indústria de Defesa e os resultados já alcançados.
A seguir, passou a palavra ao Brigadeiro do Ar José Augusto
Crepaldi Affonso, Secretário- Executivo da Comissão, o qual conduziu a
reunião.
O Brig Ar Crepaldi relembrou os aspectos relevantes sobre a
CMID e sua importância, ratificando que ela é o Fórum do mais alto
nível da condução da Política da Base Industrial de Defesa.
Disse, ainda, que o Processo de Credenciamento de Empresas e
Classificação de Produtos é transparente e está de acordo com o que
preconiza a Lei 12.598/12 e o Decreto 7.970/13.
O Brig Ar Crepaldi enfatizou que a reunião tem o intuito de
apresentar os Produtos e Empresas candidatos, e discutir temas
estratégicos para área da Indústria de Defesa. Ressaltou, também, que na
próxima reunião da CMID, os membros titulares da Comissão deverão
estar presentes, pois decisões importantes deverão ser tomadas.
Em seguida, apresentou o quadro atual do SisCaPed, com os
seguintes dados:
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2.0 Apresentação de Produtos e Empresas de Defesa
O Brig Ar Crepaldi apresentou os Produtos propostos para serem
classificados como Produtos Estratégicos de Defesa (PED), conforme
listados a seguir:
1. Manutenção de viatura militar blindada e não blindada
2. Modernização de Viatura Militar Blindada EE 11 Urutu
3. Desenvolvimento de viatura leve de emprego geral
aerotransportada (VLEGA)
4. SADI - Simulador de Ataques Distribuídos de
Indisponibilidades
5. JIM-LR Equipamentos óticos de visada e medição de
distância
6. Radar Autodiretor Ativo De Míssil Antinavio - Banda X
AD40 do Míssil MANSUP (Míssil Antinavio de Superfície)
7. Subsistema Bateria do Modulador AD40 do Míssil MANSUP
(Míssil Antinavio de Superfície8-Terminal portátil de telefonia
para sistema troncalizado (trunking) – Modelo SRX 1200 EB 2T
8. Bancada Teste Autodiretor
9. Serviços de engenharia para a solução de pendências de
software do equipamento de Contra Medidas Eletrônicas ( CME-
1)
10. Suporte logístico integrado de manutenção corretiva e
preventiva ao radar ELTA embarcado em meios aeronavais
modelo ELM-2032
Todos os produtos propostos a PED foram aceitos por
unanimidade pela Comissão.
O Brig Ar Crepaldi apresentou os Produtos propostos para serem
classificados como Produto de Defesa (PRODE), conforme listados a
seguir:
1. Motor 16V956 TB91 A4738
2. Motor 16V956 TB91 A7808
3. Motor 12V956 TB61
4. Motores 6V396 TC 53
5. Motores 8V396 TE 54
6. Motor 12V2000M50B
7. Motor 16V396 TB94 A8744
8. Motor 16V396 TB94 A770385
9. Motor 16V396 TB94 A772472
10. Motor 12V493 AZ80
11. Motor 16V652 SB80
12. Motor 12V396 SE84
13. Motor 8V396 TB83
14. Motor 12V183 TE92
15. Motor 8V2000 M92
16. Motor 16V4000 M90
17. Motor 16V1163 TB93
Continuação da Ata 18/2015 da 18ª Reunião da Comissão Mista da Indústria de Defesa
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18. Motor Diesel V28/33D MAN DIESEL & TURBO
Os produtos propostos a PRODE foram aceitos por unanimidade
pela Comissão.
O Brig Ar Crepaldi apresentou as Empresas propostas para serem
credenciadas como Empresa de Defesa (ED), conforme listadas a
seguir:
1. Optovac
2. MTU do Brasil
3. ManDiesel do Brasil
As Empresas propostas a ED foram aceitas por unanimidade pela
Comissão.
O Brig Ar Crepaldi apresentou as Empresas propostas para serem
credenciadas como Empresa Estratégica de Defesa (EED), conforme
listadas a seguir:
1. Clavis
2. Columbus *
3. Optrônica
As Empresas propostas como EED foram aceitas por unanimidade
pela Comissão.
* A Empresa Columbus passou da condição de Empresa Defesa
(ED) para Empresa Estratégica de Defesa (EED).
O Brig Ar Crepaldi apresentou as Empresas Estratégicas de Defesa
(EED) propostas para serem descredenciadas, conforme listadas a seguir:
1. Optoeletronica
2. Harpia
As Empresas propostas ao descredenciamento foram aceitas por
unanimidade pela Comissão.
O Brig Ar Crepaldi apresentou o Produto Estratégico de Defesa
(PED) da Empresa Harpia proposto para ser desclassificado.
1. Serviço de Integração de Sistemas Optrônicos de Imagem
Termal
O Produto proposto ao descredenciamento foi aceito por
unanimidade pela Comissão.
3.0
Assuntos Gerais
Continuação da Ata 18/2015 da 18ª Reunião da Comissão Mista da Indústria de Defesa
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• Descredenciamento de EED:
HARPIA SISTEMAS S.A., solicitou desclassificação do
produto e descredenciamento da empresa.
O Brig Ar Crepaldi comunicou aos presentes que a empresa
Harpia solicitou ao DEPROD o descredenciamento da Empresa e
desclassificação do produto, pois essa está em processo de
descontinuidade. Disse que após a ratificação pela CMID, o
descredenciamento e a desclassificação serão apresentados ao Ministro
da Defesa, e após sua deliberação serão publicados em portaria.
• Transferência de PED:
OPTO ELETRÔNICA S.A. para a empresa OPTO
TECNOLOGIA OPTRÔNICA.
Reunião junto aos credores da Rec. Judicial, dia 19 nov
2015.
O Brig Ar Crepaldi informou que a empresa Opto Eletrônica S.A,
credenciada com Empresa Estratégica de Defesa, está em recuperação
judicial e execução fiscal. Complementou que a recuperação judicial tem
como objetivo viabilizar que a empresa supere a situação de crise
econômico-financeira buscando evitar a falência e a perda dos ativos
intelectuais e tecnológicos da empresa.
Adicionou que ocorreria a separação das áreas de atuação da
empresa, ficando uma área de defesa, aeroespacial e outra área civil. A
parte da defesa terá um novo CNPJ.
Explicou que para a empresa não ter a perda total da sua
continuidade no país, a saída defendida pela área jurídica da empresa,
seria apresentar à justiça e aos credores um plano de recuperação, que
consistiria na venda da área de defesa e aeroespacial dessa empresa, com
a determinação judicial.
Explanou que para a transação acontecer, é exigência das empresas
compradoras da área de defesa e aeroespacial da Opto Eletrônica, que
passará a chamar Optrônica, que essa nova empresa mantivesse o
credenciamento como EED e que o Produto Estratégico de Defesa (PED)
fosse transferido para a nova empresa, uma vez que não sofreria
nenhuma modificação.
Disse, ainda, que a nova empresa, Optrônica, seguiu todos os
critérios para ser uma EED, cadastrando-se no SisCaPED, enviando a
documentação necessária para o CECAFA e seguindo o rito legal do
processo de credenciamento.
Enfatizou que a Administração dessa empresa se reunirá com os
credores, dia 19 de novembro de 2015, apresentando esse plano de
recuperação.
Continuação da Ata 18/2015 da 18ª Reunião da Comissão Mista da Indústria de Defesa
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Os representantes da CMID concordaram, por unanimidade, com o
credenciamento da Optrônica como EED e com a transferência do PED
para nova empresa.
• CJU – RJ: Interpretação do art. 16 Dec 7970/13
Futuras importações PRODE/Offset
O Brig Ar Crepaldi relatou que a Consultoria Jurídica da União
(CJU) do Rio de Janeiro está demandando à CMID a autorização para
importação dos equipamentos, componentes, sistemas, peças e itens
aplicados em motores das empresas MTU e MAN DIESEL & TURBO
SE (MDT).
Disse que essa demanda da CJU-RJ foi apresentada por ocasião da
análise jurídica do Termo Aditivo do Contrato de Longa Duração (CLD)
junto à MTU e da minuta do primeiro CLD junto à MDT, a luz do
Art.16, do Decreto 7.970/2013, que regulamenta a 12.598/2012 e
considerando que os contratos junto às empresas citadas possuem
Acordos de Compensação vinculados e que os objetos dos mesmos se
enquadram como PRODE, segundo a avaliação da CJU-RJ.
Após essas considerações, em concordância com os Pareceres da
Marinha do Brasil, emitidos por intermédio do representante do Estado-
Maior daquele Comando, a CMID deliberou que os itens em pauta
devem ser classificados como Produtos de Defesa (PRODE), os quais
serão propostos ao Ministro de Estado de Defesa para a classificação.
Considerando que os contratos entre a Marinha e as empresas
citadas possuem Acordos de Compensação vinculados, foi deliberada
pelos membros da Comissão a autorização para importação dos
equipamentos, componentes, sistemas, peças e itens aplicados em
motores das referidas empresas, cadastrados no SisCaPED, respeitadas as
regras de importações em vigor no Brasil, bem como as Diretrizes para a
Compensação Comercial, Industrial e Tecnológica (offset), adotadas no
âmbito do Comando da Marinha.
O Brig Ar Crepaldi salientou que o parecer defendido pela CJU-RJ
será reiterado quando envolver importações de produtos com Acordos de
Compensação vinculados. Por esse motivo, expôs a necessidade de
contato posterior com a CJU-RJ, no intuito de dirimir qualquer dúvida e
padronizar decisões futuras.
• Processo de Avaliação das EED
O Brig Ar Crepaldi passou a palavra para o Cel Av Fontenele,
representante do DEPROD.
O Cel Av Fontenele disse que estão sendo realizadas avaliações
das EED, em conformidade com o parágrafo único do art. 2º da Lei
Ação – 1
DEPROD
Próxima CMID
Continuação da Ata 18/2015 da 18ª Reunião da Comissão Mista da Indústria de Defesa
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12.598/2012: As EED serão submetidas à avaliação das condições
previstas no inciso IV do caput na forma disciplinada pelo Ministério da
Defesa, e de acordo com a Orientação Normativa (DEPROD) – que
regulamenta as Avaliações das EED.
Apresentou aos participantes o cronograma de Avaliações que está
sendo seguido:
Complementou que os relatórios das primeiras empresas que
foram avaliadas estão sendo finalizados.
Ratificou que as primeiras empresas avaliadas, ainda, não estão
usufruindo do RETID.
• Assuntos decorrentes da 5ª Reunião do Fórum da Indústria
de Defesa realizada em 14 de outubro de 2015:
Minuta de Decreto de Financiamento;
Minuta de Conceito de Conteúdo Nacional;
Apresentação SEORI/MD: Orçamento MD;
Apresentação FINEP: Plano de Apoio às Empresas
Estratégicas de Defesa Inova Aerodefesa – PAEIA; e
Apresentação BNDES: Instrumentos de Apoio à Indústria
de Defesa.
O Brig Ar Crepaldi passou a palavra para o CMG Urbano, o qual
fez algumas considerações sobre a última reunião do FID, realizada em
14 de outubro de 2015.
O CMG Urbano disse que foram disponibilizadas a todos os
presentes, naquela reunião do FID, cópias da minuta de Decreto de
Financiamento, com o prazo de até 24 de novembro de 2015, para
mandarem sugestões, modificações a respeito do conteúdo tratado.
O CMG Urbano acrescentou que foi apresentado pelo Sr. Marcos
Antônio, representante do DEPROD, a definição de conteúdo nacional,
sob a ótica do Ministério da Defesa.
Complementou que o Sindicato Nacional da Indústria de Material
Ação – 2
Associações e
COMDEFESAs
24/11/2015
Continuação da Ata 18/2015 da 18ª Reunião da Comissão Mista da Indústria de Defesa
10/20
Bélico (SIMDE) apresentou, também, uma proposta de conceito de
Conteúdo Tecnológico, o qual será estudado e discutido a posteriori.
Disse ainda, que o representante da SEORI, realizou naquela
oportunidade uma apresentação sobre o orçamento de defesa para 2016.
Acrescentou que o representante da FINEP apresentou um Plano
de Apoio às Empresas Estratégicas de Defesa Inova Aerodefesa –
PAEIA.
O CMG Urbano expôs que o representante do BNDES apresentou
uma palestra de Instrumentos de Apoio à Indústria de Defesa.
• Ativação do GAF – Grupo de Assessoria de Financiamento
O CMG Urbano relatou que será ativado o Grupo de
Assessoramento Financeiro (GAF), já previsto pela Portaria Normativa
n° 2.619/MD, de 10 de setembro de 2013. Afirmou que o GAF é um
colegiado consultivo que tem por objetivo estudar, discutir e recomendar
à CMID a propositura, aos órgãos governamentais competentes, de
iniciativas de política econômico-financeira para instituir condições
especiais de acesso das EED ao financiamento, no âmbito do Sistema
Financeiro Nacional (SFN), como também, acompanhar os impactos do
financiamento na estrutura financeira da EED.
Complementou que serão convocados representantes para
participar do Grupo, com intuito de se discutir sobre a Minuta de Decreto
de Financiamento, dentre outros assuntos, com o apoio do MDIC.
Acrescentou que em resposta ao Ofício nº 9.894, de 14 de
setembro de 2015, enviado pelo MD ao BNDES e MDIC, resultado das
solicitações da penúltima Reunião da CMID, do dia 19 de agosto, houve
uma reunião envolvendo os representantes supracitados, a fim de se
discutir as possibilidades e condições de financiamentos especiais para
EED.
O CMG Urbano relatou que o BNDES liberou de 2008 a 2015,
cerca de 415 milhões de reais em cinco linhas diferente de financiamento
(FUNDEP, Cartão BNDES, EXIM Pré-embarque, EXIM Pós Embarque
e Subsistema de valores imobiliários) para 26 EED, excluindo deste
cálculo a EMBRAER.
O Sr. Frederico, representante da ABIMDE, questionou a
possiblidade de usar o Cartão BNDES para aquisição de itens não
comtemplados no catálogo existente, como armas, munições, coletes,
dentre outros.
Explicou, ainda, que o Cartão BNDES é um produto baseado no
conceito de cartão de crédito, o qual visa a financiar os investimentos das
micros, pequenas e médias empresas (MPMEs) e dos
Ação – 3
DEPROD
Dez 2015
Continuação da Ata 18/2015 da 18ª Reunião da Comissão Mista da Indústria de Defesa
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microempreendedores individuais (MEIs). O portador do Cartão BNDES
efetuará sua compra exclusivamente, no âmbito do site
www.cartaobndes.gov.br, procurando, no catálogo existente, os bens e
serviços que lhe interessam.
Mencionou que a Diretoria de Fiscalização de Produtos
Controlados (DFPC) está aberta à negociação para permitir que as
empresas e corporações possam comprar produtos controlados pelo
Cartão BNDES.
O Sr. Sami, representante da ABIMDE, consultou sobre a
possibilidade do BNDES apresentar a qualidade de sua carteira de
créditos.
O Brig Ar Crepaldi sugeriu que esse assunto fosse abordado nas
futuras reuniões do GAF.
• TLE – Termo de Licitação Especial:
Solicitação do Exército (CCOMGEX) – CMID aprova
Modelo do Termo – CMID aprova
O Brig Ar Crepaldi disse que a Lei 12.598/12 possui dois aspectos
importantes: o RETID e o TLE. Complementou que o TLE tem a função
de viabilizar as aquisições pelas EED, uma vez que a Lei 12.598/12
poderá ser aplicada, em detrimento da Lei 8.666/93.
Salientou a importância de ter um modelo de TLE aprovado pela
CMID, com regras claras e transparentes a serem seguidas, quando
aplicada a Lei 12.598/12, durante o processo de aquisição pelas Forças.
Mencionou que o conceito de conteúdo nacional deve ser bem
definido, por isso a insistência no tema e frequentes pedidos de
sugestões, uma vez que essa definição será aplicada, quando o
contratante declarar em TLE a porcentagem de conteúdo nacional, no
processo de aquisição de determinado produto.
O Brig Ar Crepaldi comentou que o DEPROD recebeu do
CCOMGEX-Exército uma minuta do Processo de aquisição de
comunicações críticas para todos os órgãos governamentais, aplicando-se
a Lei 12.598/12. Relatou que esse processo de aquisição será direcionado
às EED, o qual deverá ser aprovado na próxima reunião da CMID.
O Sr. Saulo, representante do Ministério da Fazenda, questionou
se o processo de aquisição do Exército servirá de modelo para o TLE e se
serão aprovados concomitantemente.
O Brig Ar Crepaldi respondeu que serão analisados em paralelo,
uma vez que aprovado o processo de aquisição do Exército, esse servirá
de modelo para futuros TLE.
Ação – 4
GAF
1ª Reunião
Ação – 5
GAT-TLE
Próxima CMID
Continuação da Ata 18/2015 da 18ª Reunião da Comissão Mista da Indústria de Defesa
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• Portaria 1.322/EB, de 22 de setembro de 2015
O Brig Ar Crepaldi apresentou a Portaria 1.322/EB, de 22 de
setembro de 2015, que institui o Conselho para Nacionalização de
Produtos pelo Exército - CNPCE, no âmbito do Comando do Exército, e
dá outras providências.
Disse, ainda, que o Chefe do Estado-Maior do Exército Brasileiro
presidirá o conselho juntamente com outros representantes daquele
Comando e convidará, em todos os casos de análise de nacionalização, a
Secretaria de Produtos de Defesa, para compor o conselho que trata essa
Portaria.
Enfatizou que essa Portaria tem o objetivo de transferir a
competência da DFPC na análise de Nacionalização dos Produtos para o
Estado Maior do Exército.
• Novo Sistema de Catalogação
O Almirante Edésio, diretor do CECAFA, relatou que o Sistema
Nacional de Catalogação, já está operacional e que o Exército iniciou a
catalogação dos seus primeiros Produtos Estratégicos de Defesa.
Acrescentou que esse sistema criou o conceito de “nuvem de
catalogação”, residente no Centro de Telemática do Exército (CTEx), em
Brasília.
Comentou que a empresa MTU do Brasil recebeu o parecer
favorável da Marinha para que seus produtos fossem classificados como
PRODE e a mesma fosse credenciada como Empresa de Defesa. Os
pleitos foram aceitos pela CMID, por unanimidade.
Disse, ainda, que deu um prazo de 120 dias para que a empresa
MTU do Brasil apresente o detalhamento das peças e subsistemas de
cada motor cadastrado no SisCaPED. Solicitou, também, que a empresa
informasse o NSN, número de referência do fabricante e o nome do
fabricante de cada motor em sua forma decomposta, para efeito logístico.
• Sistemática G2G em Defesa
O Brig Ar Crepaldi passou a palavra para o Almirante Guerreiro,
Diretor do DECAT.
O Almirante Guerreiro iniciou a apresentação do tema GOV TO
GOV, apresentando os seguintes tópicos:
Ação – 6
CECAFA
Mar 2016
Continuação da Ata 18/2015 da 18ª Reunião da Comissão Mista da Indústria de Defesa
13/20
Disse que as negociações de Defesa são realizadas fora do âmbito
da Organização Mundial de Comércio (OMC) e que a garantia de
qualidade do produto e execução do contrato são respaldados na
confiabilidade/solidez da marca (Ex: Boeing, Sikorski, Embraer, Avibrás,
etc) ou por intermédio da comprovação do uso do produto em combate.
Complementou que a maturação de uma negociação pode levar
cerca de cinco ou mais anos, pois os produtos de defesa precisam ter um
“selo” de qualidade do setor de Defesa do seu país e os países
compradores demandam garantias de qualidade do Estado vendedor.
Acrescentou que a exportação de produtos de Defesa, também,
depende de avaliação geopolítica para a sua realização e sua concretização
está sujeita às avaliações quanto ao cumprimento de decisões/sanções de
organismos internacionais (Ex: ONU).
O Almirante Guerreiro relatou que a concorrência internacional
está apoiada em fortes subvenções dos Estados e que os grandes
exportadores de produtos de defesa têm agências vinculadas aos seus
Ministérios da Defesa, que proveem todo o tipo de apoio e garantias “de
governo a governo” às negociações das suas indústrias (Ex: FMS, UKTI
DSO, ODAS, FXM, etc).
Apresentou as principais caraterísticas e funções das Agências,
modelos de outros Países, dentre eles:
• Operar estoques das FA;
• Estabelecer coordenação com os órgãos responsáveis pelo
financiamento e pelas garantias financeiras;
• Oferecer compensações (Offset);
• Oferecer pacote de soluções;
• Preparar as empresas para internacionalização;
• Prospectar mercados e coordenar missões comerciais; e
• Prover as garantias de execução dos contratos em nome do
governo (garantias “gov-to-gov”), bem como prazos de entrega e
requisitos/desempenho técnicos.
O Almirante Guerreiro continuou sua apresentação expondo sobre
Continuação da Ata 18/2015 da 18ª Reunião da Comissão Mista da Indústria de Defesa
14/20
a criação do Grupo de Trabalho da Trading, criado pela Portaria
Interministerial nº1.426/MD/MDIC, com a finalidade de realizar estudos
e identificar ou propor medidas de fomento para a ampliação da
capacidade de Base industrial de Defesa, com a criação de uma Trading
de Defesa.
Nesse sentido, apontou como participantes do GT-Trading:
• Ministério da Defesa – MD;
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior –
MDIC;
• Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES;
• Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI;
• Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos
– Apex-Brasil;
• Ministério das Relações Exteriores – MRE;
• Ministério da Fazenda – MF;
• Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG;
• Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA;
• Representantes do setor privado; e
• Representantes de Universidades.
Expôs, também, um estudo comparativo sobre modelos de Trading
de Defesa internacionais vinculadas aos respectivos governos, feito pela
ABDI. Enumerou os países participantes do estudo:
• Estados Unidos – FMS
• França – ODAS/DGA
• Canadá – CCC
• Espanha – ISDEFE
• Rússia – Rosoboronexport
• Ucrânia – Ukrspecexport
• Suécia – FXM
• Reino Unido – UKTI DSO
• Sérvia – YUGOIMPORT
• África do Sul – ARMSCOR
O Almirante Guerreiro demonstrou como resultado dessa pesquisa
que a EMGEPRON seria a empresa com melhores condições de
desempenhar a atividade de Trading por apresentar modelo de governança
que mais se aproxima dos padrões internacionais supramencionados.
Em seguida, discorreu sobre as funções institucionais que uma
Trading pode apresentar na exportação de PRODE e SD, sendo elas,
estimuladoras, viabilizadoras e executoras.
Mostrou aos participantes um modelo em análise, somente para as
negociações, nas quais seja necessário o envolvimento do governo
brasileiro.
Continuação da Ata 18/2015 da 18ª Reunião da Comissão Mista da Indústria de Defesa
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Disse sobre a necessidade imediata de se prover garantias de
governo a governo e de se implementar nova estrutura governamental,
pois, além de demorada, a atual não se adequa à conjuntura econômica.
Finalizou comentando que o Ministério da Defesa dispõe de
órgãos vinculados com capacidade de dar as citadas garantias na
exportação de PRODE.
Participações na reunião:
• Espaço MF
• Espaço MDIC
• Espaço MPOG
• Espaço MCTI
Sr. William Respondovesk, representante da FINEP, entidade
vinculada ao MCTI, iniciou sua apresentação sobre os mecanismos de
financiamento da FINEP à Base Industrial de Defesa (BID), relatando que
a missão da FINEP é promover o desenvolvimento econômico e social do
Brasil, por meio do fomento público à Ciência, Tecnologia e Inovação em
empresas, universidades, institutos tecnológicos e outras instituições
públicas ou privadas. Acrescentou que sua visão é impulsionar o Brasil,
por meio da inovação.
Disse que as áreas prioritárias para apoio da FINEP são:
• Defesa e aeroespacial;
• Tecnologia da informação e comunicação;
• Energia renovável;
• Óleo, gás e naval;
• Saúde; e
• Desenvolvimento social e tecnologias assistivas.
Enfatizou que o apoio da FINEP abrange todo o ciclo de C,T&I,
Continuação da Ata 18/2015 da 18ª Reunião da Comissão Mista da Indústria de Defesa
16/20
da pesquisa básica até o desenvolvimento de produtos, serviços e
processos nas empresas e que sua atuação se dá por meio de diversos
instrumentos como:
• Financiamentos reembolsáveis para a empresa;
• Financiamentos não reembolsáveis para ICTs;
• Subvenção econômica da empresa;
• Investimentos em fundos; e
• Investimento direto: investimento em empresas inovadoras via
aquisição de participação societária, apoio à capitalização e
desenvolvimento em implantação.
Complementou que o setor de Defesa é prioritário para a FINEP,
vislumbrando projetos com maior risco tecnológico, desenvolvimento de
tecnologias sensíveis.
Nesse sentido, argumentou que é importante integrar políticas
públicas entre MD, MF, MPOG, MRE, MDIC, MCTI, FINEP e BNDES,
a fim de conceder um tratamento especial à EED com menor incidência
de impostos, preferência em compras, escolhida em fórum de alto nível do
Estado, em função de importância para a Defesa.
Acrescentou que a utilização de contratos como garantia são
instrumentos de prazo compatível que permitem fluxo regular e previsível
para empresas, principalmente, quando forem empresas de tecnologia,
com poucos ativos fixos, com dificuldade para negociar fiança bancária.
Salientou que de acordo com a Portaria nº 167 do MCTI, a FINEP
somente pode contratar operações com rating da operação igual ou
superior à categoria C. Nesses tipos de operações, aplicam-se condições
de garantias usuais, quais sejam: fiança bancária (100%), hipoteca,
recebíveis, equipamentos (130%) e fiança de PJ (130%).
Apresentou a RES/DIR/0178/14 que trata sobre as condições do
PAEIA – Plano de Apoio à EEDs Inova Aerodefesa que tem como
benefícios:
• Aumento de um nível do rating da operação para as EEDs
(Empresas Estratégicas de Defesa) com PSC (Plano de Suporte
Conjunto) aprovado na FINEP que oferecem como garantia
contrato de fornecimento em território nacional;
• Carência de até 18 meses além do prazo de execução, respeitados
os limites das fontes de financiamento; e
• Análise prospectiva utilizando condição final do financiamento.
Acrescentou que as condições para participação no programa são:
• Limite de R$ 300 milhões, no total de R$ 60 milhões por
empresa/grupo;
• Rating de inovação A ou B sob análise da FINEP (30 dias);
• Enquadramento como inovação crítica ou pioneira na política
operacional.
Continuação da Ata 18/2015 da 18ª Reunião da Comissão Mista da Indústria de Defesa
17/20
Destacou, também, as seguintes condições para usar o contrato
como garantia:
• O valor dos contratos deve superar o índice de 170% do valor
financiável;
• Os contratos deverão ter vigência mínima de três anos;
• As empresas deverão compor garantia pessoal em conjunto; e
• Deverá ser constituída conta reserva, com ao menos cinco meses
do serviço da dívida.
O Sr. William respondeu às solicitações do Ofício nº 9.899
DEPROD/SEPROD/SG-MD, enviado pela DEPROD, logo após a reunião
da CMID do dia 19 de agosto, enfatizando o que constava naquele
documento:
• “Dificuldade de aceitação do comercial intangível das empresas
como garantia;”
• “Prevalência do aspecto comercial sobre o estratégico”, e
• “Tornar efetivo o estratégico sobre o comercial, no momento da
análise de crédito dos credores”.
Argumentou que, de fato, ao utilizar ativo intangível como
garantia a financiamento de projetos de inovação (que contém risco), sem
cobrar “prêmio” (spread) adequado, há a necessidade de subsídio ou
cobertura adicional.
Apontou que o nível estratégico é crítico para a missão da FINEP,
mas esta, como empresa pública, tem que seguir regras estritas
(especialmente, no momento de se capacitar como instituição financeira) e
buscar perpetuidade.
Enumerou três propostas como resposta ao ofício do DEPROD:
Proposta 1 – “Tesouro emitisse fiança para as Indústrias de Defesa
operarem com a FINEP (curto prazo)”.
• Esta proposta depende de posicionamento do Ministério da
Fazenda; caberia à FINEP aplicar em suas normas internas as
condições para utilização desta garantia provavelmente o risco
seria baixo para a FINEP, equivalente a uma fiança bancária de
um banco entre os 10 maiores ativos;
• Dependeria de análise sobre as condições macroeconômicas do
setor público; e
• Ressaltou que em situações de atraso ou não pagamento, FINEP
não teria como executar seu próprio acionista.
Proposta 2 – “Alteração nas normas e procedimentos da referida
financiadora, no intuito de aceitar contratos governamentais como
garantias ao financiamento (médio prazo)”.
• Contratos governamentais já são aceitos como garantia na FINEP,
na modalidade “cessão de direitos creditórios” ou “bloqueio de
recebíveis”;
Continuação da Ata 18/2015 da 18ª Reunião da Comissão Mista da Indústria de Defesa
18/20
• Requisitos: prazo compatível com financiamento e valor superior
a 130% do financiamento;
• Somente pode ser utilizado após atendimento da Portaria MCTI
167/2014;
• O PAEIA buscou ampliar a utilização desta modalidade de
garantia para empresas em um nível de rating após o disposto na
Portaria; e
• Sugeriu restabelecer programa similar ao PAEIA, a depender de
análise de risco pela FINEP e eventual mitigação por formas
adicionais de cobertura.
Proposta 3 – “Alterações no arcabouço legal relacionado à questão
em pauta (longo prazo)”.
• É preciso definir qual o espectro de alterações legais possíveis.
• Como sugestão, disse ser possível refletir, com o devido respaldo
do Ministério, sobre alterações na Portaria MCTI 167.
• Espaço Indústria de Defesa
• ABIMDE
• AIAB
• COMDEFESA FIESP
• COMDEFESA FIRJAN
• COMDEFESA FIEP
• COMDEFESA FIESC
O Sr Bartels, Diretor da AIAB, sugeriu, que se criasse uma
Política para que os Produtos Estratégicos de Defesa fossem priorizados,
no momento de aquisições de produtos para projetos diversos.
O Sr. Sérgio, representante do COMDEFESA FIESP,
complementou que o fato supracitado deveria ser obrigatório, antes de se
criar requisitos novos para uma licitação e que se consultasse a lista de
Produtos Estratégicos de Defesa.
O Brig Ar Crepaldi salientou que esse pleito faz parte da Política
de Obtenção Conjunta e deve ser amplamente discutido e escrito, pois
vincula a aquisição das Forças aos produtos credenciados como
Estratégicos de Defesa.
O Sr. Carlos Erane, representante da FIRJAN, agradeceu o convite
e disse que o mais importante, no seu ponto de vista, é a participação do
governo, seja pela representação do Banco do Brasil ou da Caixa
Econômica Federal, em assuntos de Defesa.
O Sr. Eduardo, representante da FIEP agradeceu o convite e
parabenizou a todos pela iniciativa em se discutir, amplamente, assuntos
voltados à Base Industrial de Defesa.
O Sr. Cesar Olsen, representante da FIESC, agradeceu pelo
convite e disse que sua federação, recentemente formada, está em
Ação – 7
GAF
1ª Reunião
Continuação da Ata 18/2015 da 18ª Reunião da Comissão Mista da Indústria de Defesa
19/20
processo de consolidação, sendo de primordial importância sua
participação nesses debates.
O Gen Matiolli, representante do EMCFA, relatou sobre a
evolução da Lei nº 12.598/12, a qual ele contribuiu e relembrou, também,
toda a progressão da Política Nacional de Compensação, a qual retornou
por várias vezes ao Ministério da Defesa, em razão de substituições de
Ministros e novas interpretações sobre o tema.
4.0
Próximas Ações:
1. Proposta de Classificação de PRODE e PED e Credenciamento de
ED e EED;
2. Avaliação das Empresas Credenciadas; e
3. Itens de ações dessa ATA.
5.0
Considerações finais
O Sr Murilo, Secretário da SEPROD, agradeceu a presença de
todas as autoridades e procedeu ao encerramento da reunião.
Brig Ar JOSÉ AUGUSTO CREPALDI AFFONSO
Secretário-Executivo da CMID
Aprovo:
Gen Ex JOSÉ CARLOS DE NARDI
Presidente da CMID
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