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----------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ------------------------

-------------------------------------Mandato 2017-2021 ------------------------------------------

----- SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVEMBRO - SEGUNDA REUNIÃO

REALIZADA NO DIA DEZANOVE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E

DEZANOVE. --------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------ATA NÚMERO NOVENTA -----------------------------------

----- Aos dezanove dias do mês de novembro de dois mil e dezanove, em

cumprimento da respetiva convocatória e ao abrigo do disposto nos artigos vigésimo

sétimo e trigésimo do Anexo I da Lei número setenta e cinco de dois mil e treze, de

doze de setembro, e nos artigos vigésimo quinto e trigésimo sexto do seu Regimento,

reuniu a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sede, sita no Fórum Lisboa, na

Avenida de Roma, nº 14, em Lisboa, em Sessão Ordinária, segunda reunião, sob a

presidência do seu Presidente efetivo, Excelentíssimo Senhor José Maximiano

Albuquerque Almeida Leitão, coadjuvado pelo Excelentíssimo Senhor António

Miguel Silva Avelãs e pela Excelentíssima Senhora Maria Virgínia Martins Laranjeira

Estorninho, Primeiro Secretário e Segunda Secretária, respetivamente. --------------------

----- Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados na Mesa da

Assembleia, os seguintes Deputados Municipais: ---------------------------------------------

----- Aline Gallash Hall de Beuvink, Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro, Ana

Margarida Mota Vieira da Silva de Morais, Ana Maria de Campo Pedroso Mateus,

Ana Maria Gaspar Marques, Ana Sofia Soares Ribeiro de Oliveira Dias Figueiredo,

André Nunes de Almeida Couto, António Modesto Fernandes Navarro, Artur Miguel

Claro da Fonseca Mora Coelho, Carla Cristina Ferreira Madeira, Carlos de Alpoim

Vieira Barbosa, Cláudia Alexandra de Sousa e Catarino Madeira, Davide Miguel

Santos Amado, Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues, Fábio Martins de Sousa,

Fernando Garcia Lopes Correia, Fernando Manuel Moreno D’Eça Braamcamp,

Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, Francisco Américo Maurício Domingues,

Francisco José Nina Martins Rodrigues dos Santos, Graciela Lopes Valente Simões,

Hugo Alberto Cordeiro Lobo, Hugo Miguel Mateus Gaspar, Inês Drummond

Ludovice Mendes Gomes, Joana Margarida Durão Ferreira Alegre Duarte, João Luís

Valente Pires, João Maria Correa Monteiro Macieira Condeixa, Jorge Manuel Jacinto

Marques, José Alberto Ferreira Franco, José António Barbosa Borges, José António

Cardoso Alves, José Inácio da Silva Ramos Antunes Faria, José Luís Sobreda

Antunes, José Manuel Rodrigues Moreno, Luís Pedro Alves Caetano Newton

Parreira, Mafalda Ascensão Cambeta, Margarida Carmen Nazaré Martins, Margarida

Isabel Paulino Bentes Penedo, Maria Alexandra Almeida da Cunha Cordeiro da Mota

Torres, Maria da Graça Resende Pinto Ferreira, Maria Irene dos Santos Lopes, Maria

Luisa de Aguiar Aldim, Maria Simoneta Bianchi Aires de Carvalho Luz Afonso,

Maria Teresa Craveiro Pereira, Mário Jorge Paulino de Oliveira de Almeida Patrício,

Miguel Alexandre Cardoso Oliveira Teixeira, Miguel Farinha dos Santos da Silva

Graça, Miguel Nuno Ferreira da Costa Santos, Natalina Nunes Esteves Pires Tavares

de Moura, Patricia Carla Serrano Gonçalves, Patrocínia da Conceição Alves

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Rodrigues Vale César, Paula Inês Alves de Sousa Real, Raúl Jorge Gouveia da Silva

Santos, Ricardo de Sant’Ana Godinho Moreira, Rodrigo Maria Santos de Mello

Gonçalves, Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo, Rui Pedro Costa Lopes, Rute Sofia

Florência Lima de Jesus, Silvino Esteves Correia, Vasco André Lopes Alves Veiga

Morgado, Pedro Miguel Tadeu Costa, Beatriz Gebalina Pereira Gomes Dias, Tiago

Maria Sousa Alvim Ivo Cruz, Susana Maria da Costa Guimarães, Henrique João

Tavares Frias Sá e Melo, José Roque Alexandre, Ana Maria Lopes Figueiredo Páscoa

Baptista, Bruno Miguel Martins Louro, Rodrigo Craveiro dos Reis da Costa Brito,

Gonçalo Maria Vassalo Moita, Rosa Maria Carvalho da Silva e Gabriel Maria

Simplício Baptista Fernandes. ----------------------------------------------------------------------

----- Fizeram-se substituir, ao abrigo do disposto no artigo 78.º da Lei n.º 169/99, de

18 de Setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, o qual se

mantém em vigor por força do disposto, a contrario sensu, na alínea d), do n.º 1, do

artigo 3.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 8.º do Regimento da

Assembleia Municipal de Lisboa, os seguintes Deputados Municipais: --------------------

----- José António Nunes do Deserto Videira (PS), Presidente da Junta de Freguesia de

Marvila, por um dia, tendo sido substituído pelo substituto legal Deputada Municipal

Susana Maria da Costa Guimarães. --------------------------------------------------------------

----- Pedro Miguel Sousa Barrocas Martinho Cegonho (PS), Presidente da Junta de

Freguesia de Campo de Ourique, por um dia, tendo sido substituído pelo substituto

legal Deputado Municipal Pedro Miguel Tadeu Costa. ---------------------------------------

----- Pedro Delgado Alves (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Lumiar, por um

dia, tendo sido substituído pelo substituto legal Deputado Municipal Henrique João

Tavares Frias Sá e Melo. ---------------------------------------------------------------------------

----- Manuel Portugal Lage (PS), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado

Municipal José Roque Alexandre. ---------------------------------------------------------------- .

----- Augusto Miguel Gama (PS), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado

Municipal Bruno Louro. --------------------------------------------------------------------------- .

----- António Prôa (PSD), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada Municipal

Rosa Carvalho da Silva.---------------------------------------------------------------------------- .

----- Maria Cristina Castel Branco Alarcão Júdice (CDS-PP), por um dia, tendo sido

substituída pelo Deputado Municipal Gabriel Maria Baptista Fernandes. ----------------- .

----- João Diogo Moura (CDS-PP), por um dia, tendo sido substituída pelo Deputado

Municipal Gonçalo Maria Vassalo Moita. ------------------------------------------------------ .

----- Natacha Machado Amaro (PCP), por um dia, tendo sido substituída pela

Deputada Municipal Ana Páscoa Baptista. ------------------------------------------------------ .

----- Isabel Pires (BE), por um dia, tendo sido substituída pela Deputada Municipal

Beatriz Gomes Dias. --------------------------------------------------------------------------------

----- Rita Calvário (BE), por um dia, tendo sido substituída pelo Deputado Municipal

Tiago Ivo Cruz. --------------------------------------------------------------------------------------

----- Paulo Jorge Velez Muacho (IND), por um dia, tendo sido substituído pelo

Deputado Municipal Rodrigo Brito. -------------------------------------------------------------

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----- Através da Ata da Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa número 24/2019, de

14 de novembro de 2019, foi deliberado o seguinte a descrever: ----------------------------

----- Justificar as faltas dos Deputados Municipais: José António Cardoso Alves (PS-

PJF São Domingos de Benfica), Fábio Sousa (PCP – PJF de Carnide) e Paula Inês

Alves de Sousa Real (PAN) à 87ª reunião da Assembleia Municipal de Lisboa (55ª

Sessão Extraordinária), realizada no dia 29 de outubro de 2019. ----------------------------

------ Justificar a falta do Deputado Municipal José António Cardoso Alves (PS-PJF

São Domingos de Benfica), à 88ª reunião da Assembleia Municipal de Lisboa (56ª

Sessão Extraordinária), realizada no dia 5 de novembro de 2019. --------------------------

----- A Câmara esteve representada pelo Senhor Presidente da Câmara, Fernando

Medina, o Senhor Vice-Presidente João Paulo Saraiva e pelos Senhores Vereadores:

Carlos Castro, Catarina Vaz Pinto, Ricardo Veludo, Miguel Gaspar e Manuel Grilo. ---

----- Estiveram ainda presentes os Senhores Vereadores da oposição: João Pedro

Gonçalves Pereira, Nuno Correia da Silva, João Pedro Abreu Costa, Nuno Rocha

Correia, Ana Rita Costenla e Jorge Alves. ------------------------------------------------------

----- Às quinze horas e vinte minutos, constatada a existência de quórum, o Senhor

Presidente da Assembleia Municipal, declarou aberta a reunião. -------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Eu pedia a todos os Senhores Deputados e Senhoras Deputadas e aos

representantes da Câmara que tomassem os seus lugares, porque já temos quórum e

íamos começar, porque temos uma ordem de trabalhos longa. ------------------------------

----- Portanto, declaro aberta a sessão e pedia que se sentassem senhores deputados,

vamos começar de imediato. ----------------------------------------------------------------------

------ Temos vários votos de pesar, vão ser lidos pela ordem que entraram na Mesa,

antes de serem postos à votação. -----------------------------------------------------------------

----- Informo, também, que relativamente ao voto da Argentina Santos, o Grupo

Parlamentar do Grupo Socialista pediu 30 segundos, para o Senhor Presidente da

Junta de Freguesia onde ela residia, usar da palavra, fará isso, depois da leitura de

todos os votos e antes da votação, o PCP pede, também, para o mesmo voto -------------

----- Portanto, vamos começar, peço ao Primeiro Secretário que leia o primeiro voto

de pesar.” ---------------------------------------------------------------------------------------------

---------------------------PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA -----------------------

----- VOTO DE PESAR n.º 093/03 (PCP) – (Subscrito pelo Grupo Municipal do

PCP e pela Deputada Municipal Independentes Joana Alegre) VOTO DE

PESAR “Pelo falecimento de Jorge Veloso”; ------------------------------------------------ ----- O Senhor Primeiro Secretário António Avelãs, procedeu à leitura do Voto de

Pesar n.º 093/03 (PCP) ---------------------------------------------------------------------------- ----- “O Jazz não é só música, -------------------------------------------------------------------

----- é uma forma de viver,-------------------------------------------------------------------------

----- é uma forma de ser, ---------------------------------------------------------------------------

----- é uma forma de pensar.” ---------------------------------------------------------------------

----- Nina Simone -----------------------------------------------------------------------------------

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----- Voto de Pesar ----------------------------------------------------------------------------------

----- Manuel Jorge Veloso -------------------------------------------------------------------------

----- Manuel Jorge Veloso, militante comunista, músico, compositor, realizador de

rádio, crítico musical e de televisão, cronista, pioneiro da televisão e do jazz em

Portugal, morreu na passada madrugada do dia 13 de Novembro, em Lisboa. ----------

----- Nascido em Lisboa, em 21 de Maio de 1937, Manuel Jorge Veloso teve formação

musical clássica (violino e composição) no Conservatório Nacional. Nos anos 60 e 70

foi baterista de jazz amador. Foi director do Hot Clube de Portugal (1962-1963) e

membro fundador do Quarteto do Hot Clube de Portugal, o primeiro grupo português

com actividade jazzística exclusiva e regular, com o qual actuou em Portugal e no

estrangeiro. Em 1971 integrou o Quarteto de Dexter Gordon, no I Festival

Internacional de Jazz de Cascais. Tocou individualmente com inúmeros músicos de

jazz portugueses e estrangeiros, entre os quais Sahib Shihab, Julius Watkins, Chet

Baker, Gerry Mulligan ou Jean Sarbib. ---------------------------------------------------------

----- Compôs a música para as longas-metragens Belarmino (1964) e Uma Abelha na

Chuva (1968), ambas de Fernando Lopes, e Pedro Só (1971), de Alfredo Tropa, bem

como para cerca de uma dezena de curtas-metragens de Fernando Lopes, Faria de

Almeida e António Macedo. Foi professor da cadeira Construção e Análise da Banda

Sonora, na Escola de Cinema do Conservatório Nacional (1971-1973) e fez o

mestrado em Realização pela Escola Superior de Cinema e TV de Babelsberg-

Potsdam (1978-1984). ------------------------------------------------------------------------------

----- Foi membro da direcção da Juventude Musical Portuguesa (1966-1968) e

secretário-geral, entre 1985 e 2011, da Academia de Amadores de Música fundada

em 1946 por Fernando Lopes-Graça. -----------------------------------------------------------

----- Fez parte da Comissão de Espectáculos da Festa do “Avante!”, onde teve um

papel determinante na concepção e organização das noites de música clássica do

palco 25 de Abril e na programação de jazz no Auditório 1.º de Maio. --------------------

----- Em 2014 criou, com o crítico e programador António Curvelo, o ciclo «Histórias

de Jazz em Portugal», com o objectivo de divulgar «o momento único» que o jazz

português está a viver, com várias gerações de músicos no activo. -------------------------

----- Realizou regularmente conferências sobre jazz e foi autor de notas para folhas

de sala de concertos de jazz, para várias instituições. Foi autor do blog “O Sítio do

Jazz”. -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na

sua sessão de 19 de Novembro de 2019, delibere: ---------------------------------------------

----- a) Manifestar o seu profundo pesar pelo falecimento de Manuel Jorge Veloso,

guardando um minuto de silêncio; ---------------------------------------------------------------

----- b) Apresentar as suas mais sentidas condolências e a solidariedade perante a

dolorosa perda à sua Família e ao Partido Comunista Português. -------------------------

----- O Representante do Grupo Municipal do PCP -------------------------------------------

----- - António Modesto Navarro -” --------------------------------------------------------------

----- (Ausência dos Senhores Deputados Municipais Independentes Raúl Santos e

Rodrigo de Mello Gonçalves da Sala do Plenário) --------------------------------------------

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----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Antes de ser lido o próximo voto, tenho a informação que a Senhora Deputada

Independente Joana Alegre, também, subescreve este voto. ---------------------------------

----- Agora o voto sobre “Argentina Santos”, que vai ser lido pela Segunda Secretária,

é um voto apresentado pelo PCP. O Partido Socialista comunicou-me, também, que

subescreve este voto.” ------------------------------------------------------------------------------

----- VOTO DE PESAR n.º 090/04 (PCP) – Nova Versão – (Subscrito pelos

Grupos Municipais do PCP e PS) VOTO DE PESAR “Pelo falecimento

Argentina Santos ”; ------------------------------------------------------------------------------- ----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, procedeu à leitura do

Voto de Pesar n.º 090/04 (PCP)): --------------------------------------------------------------- ----- “Voto de Pesar --------------------------------------------------------------------------------

----- Argentina Santos ------------------------------------------------------------------------------

----- A fadista Argentina Santos, nascida no tradicional bairro da Mouraria, em

Lisboa, morreu aos 95 anos. ----------------------------------------------------------------------

----- Ao contrário da maioria dos fadistas da sua geração, começou tarde a cantar,

tendo até um percurso acidentado no meio do fado. Foi para o restaurante “A

Parreirinha de Alfama” trabalhar como cozinheira e o fado surgiu como natural

consequência, aos 24 anos. O seu estilo muito pessoal de cantar, forte e autêntico, do

qual se destaca a sua interpretação do fado menor, logo prendeu as atenções dos

críticos e do público, almejando-a como uma das maiores promessas musicais da

época. -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- A intérprete de “Chico da Mouraria” foi homenageada no espectáculo “Gosto

da Parreirinha”, em Abril de 2015, momento este que marcou a sua despedida oficial

dos palcos, levado à cena no Centro Cultural de Belém, em Lisboa. -----------------------

----- Ao seu nome ficam associados fados como “Chico da Mouraria”, “A Minha

Pronúncia”, “As Duas Santas”, “Juras”, “Chafariz d’El Rei”, “Lisboa, Casta

Princesa”, “Passeio Fadista”, “Praga”, “História de Uma Velhinha”, “Coração

Não Batas Tanto” ou “As Minhas Horas”. -----------------------------------------------------

----- Em 1994 pela mão do encenador Ricardo Pais com o espectáculo “Raízes e

Paixões” começou a pisar outros palcos, como o do Teatro Nacional S. João, no

Porto, Queen Elizabeth Hall, em Londres, ou o da Cité de la Musique, em Paris. Com

Ricardo Pais, voltou a participar no espectáculo encenado de fado, “Cabelo Branco

é Saudade” (2005), além de ter participado no filme “Fado” (2007), de Carlos

Saura". ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Internacionalmente, Argentina Santos cantou no Brasil, em S. Luís do

Maranhão, em 1995, a convite do músico Pedro Caldeira Cabral, e em S. Paulo, em

1999, na Casa de Portugal. Com Carlos do Carmo, deslocou-se também à Grécia,

França, Holanda, Reino Unido, Espanha e Itália, onde foi tornada patrona da

Academia do Fado em Racanati, e foi homenageada em Ascona. --------------------------

------ O Museu do Fado homenageou a fadista em Novembro de 1999, tendo na altura

recebido uma medalha de louvor da Câmara de Lisboa, e a Associação Portuguesa

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dos Amigos do Fado distinguiu-a com um diploma de Sócia de Mérito, e em 2005, foi

galardoada com o “Prémio Carreira”, nos Prémios Amália Rodrigues da Fundação

Amália Rodrigues. ----------------------------------------------------------------------------------

------ O estilo interpretativo de Argentina Santos caracterizava-se “por uma

expressividade intensa” que construía “através da ornamentação, da acentuação, da

introdução de suspensões longas nas palavras-chave que (preenchia) com melismas

cantados em pianíssimo, sobretudo no registo agudo", lê-se na "Enciclopédia da

Música em Portugal no Século XX" (2010). ----------------------------------------------------

------ O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na

sua sessão de 19 de Novembro de 2019, delibere: ---------------------------------------------

------ a) Manifestar o seu profundo pesar pelo falecimento de Argentina Santos,

guardando um minuto de silêncio; ---------------------------------------------------------------

------ b) Apresentar as suas mais sentidas condolências e a solidariedade perante a

dolorosa perda à sua Família. --------------------------------------------------------------------

------ O Representante do Grupo Municipal do PCP ------------------------------------------

----- - António Modesto Navarro -” --------------------------------------------------------------

----- (Ausência dos Senhores Deputados Municipais Independentes Raúl Santos e

Rodrigo de Mello Gonçalves da Sala do Plenário) --------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito Obrigado. -----------------------------------------------------------------------------

----- Agora vai-se proceder à leitura e é, também, a Segunda Secretária que vai ler o

voto pelo falecimento de “Jose Mário Branco”, apresentado pelos Independentes.” -----

----- VOTO DE PESAR n.º 090/05 (8 IND) – (Subscrito por oito Deputados

Municipais Independentes) VOTO DE PESAR “Pelo falecimento de José Mário

Branco”; --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, procedeu à leitura do

Voto de Pesar n.º 090/05 (8 IND)): ------------------------------------------------------------- ----- Voto de Pesar ----------------------------------------------------------------------------------

----- Pelo falecimento de José Mário Branco ---------------------------------------------------

----- José Mário Branco, nome maior da música e das artes portuguesas, figura

incontornável da vida cultural portuguesa nos últimos 50 anos, faleceu no dia 19 de

novembro de 2019, aos 77 anos.------------------------------------------------------------------

----- Incansável lutador antifascista, José Mário Branco começou o seu ativismo

ainda adolescente, tendo mais tarde sido refratário da guerra colonial. Preferiu lutar

noutro campo, o da música, afirmando a cantiga como uma arma. Em França, onde

se refugiou do regime ditatorial português, José Mário Branco mobilizou os

portugueses e os franceses para a causa democrática portuguesa. Desde lá, foram

muitas as suas participações em ações pela democracia – em Portugal e noutros

pontos do planeta – nunca cedendo na defesa do princípio da liberdade. -----------------

----- Cantou poetas e sonhos portugueses e levou as suas palavras aos portugueses,

percorrendo o país de ponta a ponta. A sua intervenção artística não se ficou pela

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música, tendo também dedicado a sua mestria ao cinema e ao teatro. Musicou Brecht

e a sua peça “A Mãe”, onde pediu um casaco novo e não remendos e côdeas. ----------

----- A ele estão também associados trabalhos maiores da música de intervenção

portuguesa de outros autores, como o disco Cantigas do Maio, de Zeca Afonso, do

qual foi produtor. Nos últimos anos dedicou-se à produção de discos de fado, de onde

saíram várias colaborações. ----------------------------------------------------------------------

----- Ficarão para a história muitas das suas canções como Inquietação, Ser

Solidário, o sempre atual FMI ou ainda o poema de Natália Correia “Queixa das

Almas Jovens Censuradas”. -----------------------------------------------------------------------

----- Para figuras da dimensão de José Mário Branco, a morte nunca existirá. E como

nos canta no seu último álbum de 2004, resistir é vencer. -----------------------------------

----- Assim, propomos que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 19 de

novembro de 2019, expresse o seu mais profundo pesar, guardando um minuto de

silêncio pelo falecimento de José Mário Branco e que envie sentidas condolências aos

seus familiares e amigos dando-lhes conhecimento deste voto. -----------------------------

----- O Deputado Municipal------------------------------------ A Deputada Municipal” ----

----- (Ausência dos Senhores Deputados Municipais Independentes Raúl Santos e

Rodrigo de Mello Gonçalves da Sala do Plenário) --------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Peço agora ao Primeiro Secretário, que leia o voto pesar pelo falecimento de

José Mário Branco, apresentado pelo Bloco de Esquerda.” ----------------------------------

----- VOTO DE PESAR n.º 090/06 (BE) Retificado – (Subscrito pelo Grupo

Municipal do BE) VOTO DE PESAR “Pelo falecimento de Mário Branco”;-------- ----- O Senhor Primeiro Secretário António Avelãs, procedeu à leitura do Voto de

Pesar n.º 090/06 (BE): -----------------------------------------------------------------------------

----- “Voto de Pesar --------------------------------------------------------------------------------

----- Pelo falecimento de José Mário Branco ---------------------------------------------------

----- Faleceu, hoje, dia 19 de novembro de 2019, José Mário Branco, músico que ao

longo de meio século de carreira deixou a sua marca na cultura portuguesa e em

várias gerações de artistas. A sua vida foi marcada igualmente pela intervenção

política, pelo combate às opressões e à desigualdade social. --------------------------------

----- Nascido no Porto em maio de 1942, grava o seu primeiro EP “Cantigas de

Amigo” em 1967, a convite de Michel Giacometti e Fernando Lopes Graça. É no

exílio em França que compõe as músicas para textos de Natália Correia, Alexandre

O’Neill, Luís de Camões e Sério Godinho que formam o seu primeiro álbum de longa

duração “Mudam-se os Tempos, Mudam-se as Vontades” em 1971. Este álbum

levou-o a percorrer vários países europeus em concertos para as comunidades

portuguesas e em atos de solidariedade contra o fascismo português em França,

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Suíça, Alemanha, Holanda e Itália. Esta ação foi sempre marcada pela sua

participação política na luta contra o fascismo e nos combates pela liberdade.

Destaca-se a sua ativa militância no Maio de 68 em França. -------------------------------

----- Regressa a Portugal após a revolução do 25 de Abril e torna-se uma das figuras

da cultura portuguesa nos primeiros tempos de liberdade. Para além das inúmeras

intervenções musicais, estende a sua atividade ao teatro, integrando o grupo A

Comuna, onde veio a conhecer a sua companheira Manuela de Freitas, mas também

ao cinema e à ação cultural, fundando com Fausto, Tino Flores e Afonso Dias o GAC

- Grupo de Ação Cultural - Vozes na Luta logo após chegar a Portugal. O GAC

dinamizou centenas de sessões de canto em aldeias, fábricas e quartéis por todo o

país, participando inclusivamente no Festival da Canção de 1975 com o tema

“Alerta”. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Num contexto cultural marcado também pela luta entre as diferentes orientações

políticas da esquerda revolucionária, a intervenção política de José Mário Branco

nesse tempo foi orientada para o agrupamento das correntes maoístas que viriam a

dar origem à UDP, da qual foi fundador e dirigente, tendo sido eleito para a direção

da UDP em 1980. O período pós-revolucionário foi marcado por cisões tanto ao

nível partidário como cultural, com as divergências a determinarem igualmente a sua

saída do GAC e também da Comuna. É neste período que compõe e edita duas das

suas maiores obras musicais, “FMI” e “Ser Solidário”, que ficariam para sempre

como a marca da desilusão por parte de uma geração que entregou a sua juventude

ao processo revolucionário e assistia então ao desfazer das esperanças de construir

uma sociedade socialista em Portugal. O cantor conclui o período com a canção e

autêntico manifesto: “Eu vim de longe, eu vou para longe” do disco “Ser Solidário”. -

----- Os anos seguintes seriam parcos em edições originais - “A Noite” em 1985 e

“Correspondências” em 1990, ambos editados pela editora que criou, a UPAV -, mas

férteis em colaborações com outros artistas, assumindo a orquestração, composição e

arranjos musicais em trabalhos de velhos parceiros, como José Afonso, Fausto,

Sérgio Godinho ou Janita Salomé, mas também de novos companheiros como os

Gaiteiros de Lisboa e Amélia Muge e um novo interesse pelo fado, onde colabora com

Carlos do Carmo ou Camané. Edita um álbum de canções ao vivo em 1997 e dois

anos depois participa na fundação do Bloco de Esquerda, de que foi membro da

Mesa Nacional, num tempo marcado pela mobilização pela independência de Timor,

da qual viria a tomar o título do álbum seguinte, já em 2004, “Resistir é Vencer”. -----

----- Cinco anos depois, regressa aos palcos ao lado de Fausto e Sérgio Godinho no

projeto “Três Cantos” (na foto), com vários dias de concertos no Campo Pequeno,

depois editados e álbum e DVD. ------------------------------------------------------------------

----- Em 2018 deu a conhecer um conjunto de canções e composições gravadas com o

álbum “Inéditos 1967-1999” e já este ano viu um grupo de artistas prestarem-lhe

tributo com o álbum “Um disco para José Mário Branco”, que reuniu nomes como

Camané, Ana Deus, Mão Morta, Walkabouts, Peste & Sida, Ermo, Osso Vaidoso,

Batida, JP Simões e João Grosso, entre outros. -----------------------------------------------

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----- Os cinquenta anos de carreira de José Mário Branco estão reunidos num

arquivo digital criado pelo Centro de Estudos de Sociologia e Estética Musical

(CESEM) da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de

Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 19 de novembro de 2018,

delibera, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2 alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013,

de 12 de Setembro: ---------------------------------------------------------------------------------

----- 1. Manifestar a sua profunda consternação pela morte do cidadão socialmente

empenhado que foi José Mário Branco, e exprimir aos seus familiares e amigos, as

mais sentidas condolências, fazendo um minuto de silêncio. ---------------------------------

----- 2. Recomendar à Câmara Municipal que nomeie uma praça em sua homenagem. -

----- Lisboa, 19 de novembro de 2019 -----------------------------------------------------------

----- Os deputados municipais, eleitos pelo Bloco de Esquerda -----------------------------

----- Tiago Ivo Cruz --------------------------------------------------------------------------------

----- Ricardo Moreira ------------------------------------------------------------------------------

----- Beatriz Gomes Dias” -------------------------------------------------------------------------

----- (Ausência dos Senhores Deputados Municipais Independentes Raúl Santos e

Rodrigo de Mello Gonçalves da Sala do Plenário) --------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Obrigado. -------------------------------------------------------------------------------------

----- Peço agora à Senhora Segunda Secretária, que leia o outro voto de pesar pelo

falecimento de José Mário Branco, apresentado pelo Partido Socialista.” -----------------

----- VOTO DE PESAR n.º 090/07 (PS) – (Subscrito pelo Grupo Municipal do

PS) VOTO DE PESAR “Pelo falecimento de Mário Branco”; -------------------------- ----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, procedeu à leitura do

Voto de Pesar n.º 090/07 (PS): ------------------------------------------------------------------

----- “VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ MÁRIO BRANCO ----------

----- José Mário Branco, músico e compositor, nasceu na cidade do Porto a 25 de

Maio de 1942. A sua carreira e o seu percurso artístico estão claramente associados

à música de intervenção.---------------------------------------------------------------------------

----- Filho de professores primários cresceu entre o Porto e Leça da Palmeira.

Iniciou o curso de História, primeiro na Universidade de Coimbra, depois na

Universidade do Porto, que acabaria por não terminar. Expoente da música de

intervenção portuguesa foi perseguido pela PIDE até se exilar em França, em 1963.

Em 1974 regressou a Portugal e fundou o Grupo de Ação Cultural – Vozes na Luta

com o qual gravou dois álbuns. -------------------------------------------------------------------

----- Foi autor de uma obra singular no panorama musical português, passando por

géneros como a música de intervenção e o fado, entre outros. De entre toda a sua

obra destaca-se o álbum “Mudam-se os Tempos, Mudam-se as Vontades” de 1971,

que foi um marco não só na sua carreira mas também na história recente da música

portuguesa, muito por culpa do cariz reivindicativo das suas letras. -----------------------

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----- O seu papel no fado também foi ficando cada vez mais preponderante com o

passar do tempo, tendo, por exemplo, produzido a maioria dos discos do fadista

Camané. Trabalhou ainda com muitos outros artistas, nos quais se incluem José

Afonso, Sérgio Godinho e Luís Represas. -------------------------------------------------------

----- José Mário Branco ganhou dois prémios José Afonso, prémio que distingue e

reconhece aquilo que é feito em Portugal na música. -----------------------------------------

----- Assim, o Grupo Municipal do Partido Socialista propõe que a Assembleia

Municipal de Lisboa, reunida a 19 de novembro de 2019, manifeste o seu mais

profundo pesar, guardando um minuto de silêncio. -------------------------------------------

----- Pelo Grupo Municipal do Partido Socialista ---------------------------------------------

----- Manuel Lage -----------------------------------------------------------------------------------

----- (Ausência dos Senhores Deputados Municipais Independentes Raúl Santos e

Rodrigo de Mello Gonçalves da Sala do Plenário) --------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado. ------------------------------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados como anunciei no princípio, há dois Grupos Parlamentares

que pediram para fazer uma curta apresentação sobre Argentina Santos. ------------------

----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra referiu

o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Modesto Navarro do PCP.” ----------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Modesto Navarro (PCP), no uso da palavra,

fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------

----- “Na medida em que o Senhor Presidente da Junta pediu a palavra para, também,

falar de Argentina Santos, nós entendemos que devemos dizer aquilo que nos levou a

apresentar este voto de pesar. ---------------------------------------------------------------------

----- Foi a relação com ela na Voz do Operário, onde assisti a situações de grande

generosidade e entrega, sem cobrar um tostão e atuando em iniciativas que eram para

apoio social à população, aos associados e disponibilizava-se sempre para quando

fosse necessário lá voltar. --------------------------------------------------------------------------

----- Portanto, admiração que nós tínhamos e temos pela Argentina como artista, uma

grande fadista e também que este lado, digamos assim, de generosidade e de

simplicidade que a caraterizava. ------------------------------------------------------------------

----- Obviamente, que se o Senhor Presidente permitir dou, também, uma palavra ao

voto de pesar de Manuel Jorge Veloso, enfim, já foi lida a sua biografia, teve um

papel importantíssimo na área da música, na área política e social. -------------------------

----- E já agora, obviamente, acompanho daquilo que é o sentimento sobre o José

Mário Branco, que nos marcou profundamente a todos nós em 1971, “com o mundo

mudam-se os tempos mudam-se as vontades”. -------------------------------------------------

----- Obrigada.” --------------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra referiu

o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

Draft

11

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Miguel Coelho, do Partido Socialista

igualmente uma intervenção rápida.” ------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Miguel Coelho (PS), no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Obrigado Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor

Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores. ------------------------------------

----- De facto, é um dia triste para a cultura portuguesa, naturalmente, também, me

associo particularmente, também, ao voto de pesar José Mário Branco, uma das

referências da minha juventude. ------------------------------------------------------------------

----- Mas estou aqui, também, porque sou Presidente de Junta de Freguesia, da

Freguesia que englobam as freguesias onde Argentina Santos se fez grande, um dos

maiores nomes do fado, um dos maiores nomes da nossa cultura popular. ----------------

----- Nasceu na Mouraria, como é muito bem dito no voto de pesar aqui apresentado,

mas, revelou-se como grande fadista em Alfama, primeiro como cozinheira da

Parreirinha de Alfama, depois já como uma das proprietárias da Parreirinha de Alfama

e onde é, de facto, uma referência mítica daquele bairro, para além de fado, da forma

como ela sabia interpretar o nosso fado tradicional, o fado popular, “o fado, fado”

como gostam de dizer as pessoas da Mouraria, de Alfama, o verdadeiro fado para eles.

----- Neste sentido, também, quero agradecer à minha direção da bancada, por ser eu a

comunicar que o Grupo Municipal do Partido Socialista subscreve a moção de voto de

pesar apresentado pelo Partido Comunista. Talvez, me atreva a sugerir que surja,

também, que se possa atribuir a um pequeno Largo ou Rua do Bairro de Alfama em

nome de Argentina Santos. ------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado. ------------------------------------------------------------------------------

----- Vamos passar à votação do Voto de Pesar n.º 90/03 (PCP). Não há votos contra,

nem abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PAN, PEV, MPT,

PPM, da Deputada Municipal Independente Ana Gaspar, do Deputado Municipal

Independente António Avelãs, da Deputada Municipal Independente Joana Alegre, do

Deputado Municipal Independente José Alberto Franco, do Deputado Municipal

Independente Miguel Graça, da Deputada Municipal Independente Patrícia

Gonçalves, do Deputado Municipal Independente Rodrigo Brito, do Deputado

Municipal Independente Rui Costa, da Deputada Municipal Independente Teresa

Craveiro. O Voto de Pesar n.º 90/03 foi aprovado por unanimidade. -------------------

----- Vamos passar à votação do Voto de Pesar n.º 90/04 (PCP). Não há votos contra,

nem abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PAN, PEV, MPT,

PPM, da Deputada Municipal Independente Ana Gaspar, do Deputado Municipal

Independente António Avelãs, da Deputada Municipal Independente Joana Alegre, do

Deputado Municipal Independente José Alberto Franco, do Deputado Municipal

Independente Miguel Graça, da Deputada Municipal Independente Patrícia

Gonçalves, do Deputado Municipal Independente Rodrigo Brito, do Deputado

Draft

12

Municipal Independente Rui Costa, da Deputada Municipal Independente Teresa

Craveiro. O Voto de Pesar n.º 90/04 foi aprovado por unanimidade. -------------------

----- Vamos passar à votação do Voto de Pesar n.º 90/05 (8 IND). Não há votos

contra, nem abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PAN, PEV,

MPT, PPM, da Deputada Municipal Independente Ana Gaspar, do Deputado

Municipal Independente António Avelãs, da Deputada Municipal Independente Joana

Alegre, do Deputado Municipal Independente José Alberto Franco, do Deputado

Municipal Independente Miguel Graça, da Deputada Municipal Independente Patrícia

Gonçalves, do Deputado Municipal Independente Rodrigo Brito, do Deputado

Municipal Independente Rui Costa, da Deputada Municipal Independente Teresa

Craveiro. O Voto de Pesar n.º 90/05 foi aprovado por unanimidade. -------------------

----- Vamos passar à votação do Voto de Pesar n.º 90/06 (BE). Não há votos contra,

nem abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PAN, PEV, MPT,

PPM, da Deputada Municipal Independente Ana Gaspar, do Deputado Municipal

Independente António Avelãs, da Deputada Municipal Independente Joana Alegre, do

Deputado Municipal Independente Jose Alberto Franco, do Deputado Municipal

Independente Miguel Graça, da Deputada Municipal Independente Patrícia

Gonçalves, do Deputado Municipal Independente Rodrigo Brito, do Deputado

Municipal Independente Rui Costa, da Deputada Municipal Independente Teresa

Craveiro. O Voto de Pesar n.º 90/06 foi aprovado por unanimidade. -------------------

----- Vamos passar à votação do Voto de Pesar n.º 90/07 (PS). Não há votos contra,

nem abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PAN, PEV, MPT,

PPM, da Deputada Municipal Independente Ana Gaspar, do Deputado Municipal

Independente António Avelãs, da Deputada Municipal Independente Joana Alegre, do

Deputado Municipal Independente José Alberto Franco, do Deputado Municipal

Independente Miguel Graça, da Deputada Municipal Independente Patrícia

Gonçalves, do Deputado Municipal Independente Rodrigo Brito, do Deputado

Municipal Independente Rui Costa, da Deputada Municipal Independente Teresa

Craveiro. O Voto de Pesar n.º 90/07 foi aprovado por unanimidade. -------------------

----- (Ausência dos Senhores Deputados Municipais Independentes Raúl Santos e

Rodrigo de Mello Gonçalves da Sala do Plenário nestas votações) -------------------------

----- (Neste momento, foi feito um minuto silêncio pelo falecimento de Manuel Jorge

Veloso, Argentina Santos e José Mário Branco.) ----------------------------------------------

----------------------------- PERÍODO DA ORDEM DO DIA--------------------------------

----- 1. APRECIAÇÃO DA INFORMAÇÃO ESCRITA DO PRESIDENTE DA

CÂMARA, AO ABRIGO DA ALÍNEA C), DO Nº 2, DO ARTIGO 25º DO

REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS (RJAL), PUBLICADO EM

ANEXO I À LEI Nº 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, NA SUA REDAÇÃO

ATUAL, E DA ALÍNEA E) DO N.º 2 DO ART.º 4.º DO REGIMENTO DA

ASSEMBLEIA; GRELHA H – MÁXIMO 2 HORAS E 40 MINUTOS; -------------- ----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

Draft

13

----- (Sobre a matéria, a Câmara enviou a informação escrita que foi distribuída aos

Senhores Deputados Municipais e que se encontra, devidamente, arquivada nos

Serviços de Apoio à Assembleia Municipal). --------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------

----- “Vamos entrar no período da Ordem do Dia, para a Informação Escrita do Senhor

Presidente da Câmara. ------------------------------------------------------------------------------

----- Eu recordava as regras do jogo para que não haja confusões, portanto, a

intervenção inicial do Presidente da Câmara ou do seu substituto legal, neste caso o

Presidente da Câmara, e depois as intervenções dos Grupos Municipais e dos

Deputados Independentes que exercem o seu mandato como Independentes, este

debate far-se-á numa única volta de acordo com o artigo 8º do Regimento. ---------------

----- Pedia para que não houvesse problemas, pedia à Senhora Segunda Secretária que

desse a indicação desde já, de quem são os Grupos e os Deputados Independentes que

estão inscritos para este debate, porque depois não poderá haver novas inscrições.” ----

----- A Senhora Segunda Secretária da Assembleia Municipal, Virgínia

Estorninho, no uso da palavra fez a seguinte intervenção: ----------------------------------

----- “Senhores Deputados, encontra-se inscrito o Deputado Municipal Rui Paulo

Figueiredo (PS), Ricardo Moreira (BE), Miguel Santos (PAN), Sobreda Antunes e

Cláudia Madeira (PEV); António Modesto Navarro (PCP); Miguel Graça (IND);

Francisco Domingos (PSD); José Inácio Faria (MPT); Aline Beuvink (PPM); José

Condeixa e Gabriel Fernandes (CDS-PP); Rodrigo de Mello Gonçalves (IND).” --------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Senhoras e Senhores Deputados, estão completas as inscrições, não haverá mais

inscrições para este ponto. -------------------------------------------------------------------------

------ E, portanto, dito isto, tem a palavra a Câmara Municipal.” ----------------------------

----- O Senhor Presidente da Câmara, no uso da palavra e no âmbito da Informação

Escrita fez a seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------

----- “Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. -----------------------------------

----- Começo esta minha intervenção por saudar o Senhor Presidente da Assembleia

Municipal, desejar-lhe as maiores felicidades no mandato e renovar os votos de

cooperação leal e empenhada da Câmara com a Assembleia e, em particular com o

Senhor Presidente e com a equipa de Secretários da Mesa, a quem também desejo

felicidades. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Nesta Informação Escrita do Presidente, optei por concentrar a minha

intervenção num único tema, o tema da habitação, por ser indiscutivelmente um tema

central para a vida da cidade de Lisboa, um tema central de preocupação para os

lisboetas e um tema que tem evoluções importantes nos últimos meses e nos

próximos. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- É conhecida a crise de habitação que assola a generalidade das grandes cidades

do mundo ocidental. A conjugação de baixas taxas de juros que, resultou durante um

período muito prolongado de tempo que vivemos depois da crise financeira

Draft

14

internacional, faz com que, se tenham instalado nos mercados imobiliários uma

inflação de preços sem precedentes em muito tempo. -----------------------------------------

----- Esta inflação de preços estende-se por toda a Europa e por todas as principais

cidades do mundo. Qualquer leitura da imprensa internacional verá que cidades, da

nossa vizinha Madrid, a cidades como Barcelona, Paris, Londres, Nova Iorque até às

mais remotas, Los Angeles, Seattle, Oakland na Nova Zelândia enfrentam hoje uma

crise do mercado imobiliário. Esta crise resulta de os juros muito baixos terem feito

subir e dirigir para o mercado imobiliário, uma parte importante de fundos de

investimento internacional, que estão a ter um efeito significativo de aumento dos

preços. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Na realidade portuguesa este efeito adensou-se com o dinamismo do mercado

turístico, que numa primeira fase se traduziu numa recuperação importante de

edificado para a renovação da cidade, mas que teve também numa segunda fase a

retração de casas disponíveis para o alojamento permanente e para a disponibilização

para o alojamento turístico. Temos hoje um fenómeno que atinge com particular

incidência a cidade de Lisboa, que atinge também outras cidades do país como o Porto

e que se espalha hoje para os concelhos limítrofes da cidade de Lisboa. -------------------

----- Não hesitaremos, em dizer que hoje vivemos um momento de verdadeira crise de

acesso no mercado de habitação, em particular para as famílias das classes médias, as

classes que obtinham antes, através do crédito à habitação a aquisição de uma casa

própria do mercado, ou que satisfaziam as suas necessidades de habitação através do

arrendamento. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Desde o início do mandato que identificamos de forma muito clara, esta como

uma prioridade central. Sabemos a dimensão do problema, sabemos a dimensão

internacional do problema, sabemos bem os instrumentos de que dispomos, mas não

abdicamos em nenhuma circunstância de mobilizar tudo aquilo que podemos para

facilitar o acesso à habitação por parte dos lisboetas e por parte dos jovens e das

classes médias. --------------------------------------------------------------------------------------

----- Temo-nos empenhado com todas as forças e com todas as energias, conseguimos

por isso no ano passado fazer a atribuição de cerca de seiscentas casas do município,

num esforço sem precedentes, este ano terminaremos o ano de 2019 com cerca de

oitocentas casas atribuídas, nós estamos a falar de uma provisão de habitação que

chegará a cerca de três mil pessoas, que terão habitação no ano de 2019 e que não o

teriam se não fosse a iniciativa pública do município e estamos a desenvolver uma

ação em múltiplas frentes. -------------------------------------------------------------------------

----- Gostava de vos dar nota de alguns aspetos importantes, em primeiro saudar a

Assembleia Municipal, pela celeridade e pela forma com que aprovou o Regulamento

do Alojamento Local. ------------------------------------------------------------------------------

----- Há cerca de dois anos atrás, não dispúnhamos de nenhum poder e de nenhuma

competência, batemo-nos na Assembleia da República para que a Câmara de Lisboa

tivesse competências para determinar zonas de contenção, mal a Lei nos permitiu,

determinamo-las logo desde o início e esta determinação da cidade de Lisboa teve

logo um efeito importante em várias zonas e em vários bairros da cidade. E somos

Draft

15

agora o primeiro município a dispor de um Regulamento Municipal, aprovado com

larga abrangência política, quer na Câmara, quer na Assembleia Municipal e que é um

instrumento que nos dá eficácia para a nossa ação. --------------------------------------------

----- Temos hoje o centro histórico da cidade, os bairros e as freguesias com maior

incidência de alojamento local, controlados do ponto de vista da expansão, isto é,

iniciarão uma trajetória de declínio do alojamento local ao longo dos próximos meses

e dos próximos anos, visto os novos registos estarem vedados nesses locais. E, por

isso só é possível essa diminuição com a afetação desses imóveis a outros fins, e

temos zonas para o qual esse crescimento se encontra condicionado e se encontra

limitado. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Tivemos em segundo lugar, algo da maior importância, a aprovação pela Câmara

e por esta Assembleia, também, com larga abrangência política do novo regulamento

municipal de acesso à habitação. Um regulamento da maior importância, porque

condensa num só regulamento vários instrumentos e políticas dispersas. ------------------

----- Neste momento, a Câmara de Lisboa dispõe de três instrumentos: --------------------

----- Um sistema de renda apoiada, muito dirigido às famílias de mais baixos recursos

em que as circunstâncias e as características dos seus agregados familiares apontam

carências evidentes e dificuldades evidentes, próprias, específicas no acesso à

habitação. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Um programa de renda acessível, dirigida aos jovens e às classes médias, feito

para quem tem rendimentos entre o salário mínimo e o percentil 90 da escala de

rendimentos, para o qual nós definimos que o método de acesso é o método por

sorteio, mas condicionado a que a renda máxima se coloca em 30% do rendimento

líquido do agregado que se candidata, isto é, nós limitamos a taxa de esforço que cada

agregado suporta relativamente à renda acessível. ---------------------------------------------

----- E o subsídio de arrendamento, destinado a intervir no mercado privado quando

não havendo previsão pública de habitação, precisemos de diminuir os custos do

arrendamento. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Quero aqui dar uma palavra de reconhecimento à Assembleia Municipal, pela

celeridade com que resolveu e aprovou este regulamento. -----------------------------------

----- Mas Senhoras e Senhores Deputados, não há Regulamento de Habitação que

tenha eficácia se nós não aumentarmos a provisão de habitação pública disponível. O

regulamento é uma peça de grande importância, mas ele só terá verdadeiramente

eficácia, se nós aumentarmos o número de casas que temos disponíveis para oferecer

aos lisboetas, repito que a nossa expectativa é que durante este ano tenhamos cerca de

novecentas casas atribuídas a famílias da cidade de Lisboa, no regime de renda

apoiada, no regime de agora renda acessível, num esforço sem precedentes. -------------

----- Mas o que estamos a fazer é diversificar os nossos instrumentos de atuação,

estamos a ampliar as nossas frentes de intervenção para podermos ter ao longo dos

próximos anos, uma capacidade de acrescentar ainda mais imóveis de iniciativa

pública, de iniciativa pública e de iniciativa privada e de iniciativa privada, habitação

privada, que possa ser mobilizada para os programas do município. -----------------------

Draft

16

----- Quero aqui destacar aquilo que estamos a fazer no Bairro da Boavista, sublinho

porque tem uma enorme importância, porque o programa do Bairro da Boavista foi

aqui discutido como uma ideia política, como um objetivo, muitos, aliás, descreram

que nós fôssemos capaz de o concretizar, mas nós temos estado paulatinamente a

concretizar. Já entregámos cinquenta casas, há vários meses atrás, entregamos há

poucas semanas mais quarenta e seis novas casas no Bairro da Boavista, no que tem

sido uma requalificação da maior importância, do que era uma zona particularmente

degradada do edificado municipal. ---------------------------------------------------------------

----- Vamos nas próximas semanas entregar mais quarenta e cinco novas casas no

Bairro Padre Cruz, entregámos há duas semanas atrás trinta e cinco casas de um

conjunto de cinquenta do Programa Habitar o Centro Histórico, que nos permitirá

atingir no final deste ano cento e cinquenta casas no centro histórico da cidade de

Lisboa, que estão atribuídas a pessoas que fruto de uma Lei do Arrendamento

desajustada, retiraram o direito à habitação a famílias com carência habitacional e

muitas das vezes numa idade que a dignidade humana tornaria impossível não

enfrentarmos esta situação. ------------------------------------------------------------------------

----- Mas quero por isso, hoje dizer-vos e dar-vos aqui nota do próximo passo. O

próximo passo da maior importância, que abrirá uma nova fase na vida da política de

habitação do município, que é a abertura que faremos no mês de dezembro das

inscrições para o Programa de Renda Acessível e do primeiro concurso para

atribuição das primeiras cento e vinte casas do Programa de Renda Acessível. Trata-se

da atribuição, não de casas num programa eleitoral ou num programa de Governo.

Não se trata de cento e vinte casas que estejam num programa, num projeto, num

desenho de um arquiteto, não estão em fase de projeto de arquitetura ou em fase de

execução da obra, trata-se de cento e vinte casas que podem efetivamente ser

atribuídas. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- As primeiras das quais, aliás, correspondem à recuperação integral de um edifício

na Rua Eduardo Bairrada, na Freguesia da Ajuda, que receberá as primeiras vinte

famílias de jovens ou famílias de classes médias que inaugurarão a atribuição das

casas novas para o Programa de Renda Acessível. --------------------------------------------

----- Neste primeiro concurso teremos cento e vinte, abriremos em dezembro, faremos

estas atribuições e o concurso para a escolha, também, se iniciará durante o mês de

dezembro e vamos a partir daqui introduzindo novas casas e novos alojamentos de

iniciativa pública, de iniciativa pública e de iniciativa privada e, também, de iniciativa

privada que, vamos recolher junto do mercado para incluir e aumentar a fileira das

casas disponíveis às famílias da cidade de Lisboa, com um critério muito importante e

fundamental, é que as rendas a suportar serão rendas que não ultrapassarão os 30% do

rendimento líquido do agregado, isto é, uma taxa de esforço perfeitamente compatível

com a qualidade de vida, com a dignidade de vida na cidade de Lisboa e não um valor

qualquer que torne absolutamente impossível uma vida digna na nossa cidade. ----------

----- Esta era a nota que queria dizer, porque sei que ouviremos do lado dos críticos,

os que digam bom, mas, perante um problema desta natureza o que são cento e vinte

casas? A resposta é, todos os anos nós temos aumentado o número de casas que temos

Draft

17

atribuído, só entre o ano de 2018 e o ano de 2019 mais de mil e quatrocentas casas

foram entregues. ------------------------------------------------------------------------------------

----- Começamos claro, está, e creio que muitos concordarão, por uma atribuição que

privilegiou o Programa da Renda Apoiada, privilegiou os extratos mais necessitados,

mais carenciados que procuram habitação na cidade de Lisboa. Atribuindo também

através da Renda Convencionada, hoje Renda Acessível, casas a jovens e famílias da

classe média, atribuindo também casas através do Subsídio Municipal de

Arrendamento, participando, em que as pessoas tenham acesso a casas do mercado

que não teriam se não fosse a política do município. Mas, o que nós agora sinalizamos

com abertura do novo concurso é um novo ritmo e um novo impulso na concretização

das casas para os jovens e para as famílias das classes médias. ------------------------------

----- Estas cento e vinte casas inauguram este primeiro ciclo, mas que já têm novas

casas em reabilitação ou até em construção para virem a ser incluídas, das quais

destaco o programa de requalificação das casas dos prédios da Segurança Social. O

acordo que fizemos da compra dos onze prédios para a Segurança Social, que estão

neste momento a ser reabilitados, já com três obras em curso que irão ao longo de

2020, alimentar o programa de renda acessível, são mais de duzentos e vinte fogos,

são mais de trezentas e cinquenta camas para estudantes do ensino superior que, irão

estar disponíveis ao longo do ano de 2020 de 2021 para aqueles que procuram

habitação na cidade de Lisboa. --------------------------------------------------------------------

----- E não pararemos aqui, continuaremos na reabilitação do edificado municipal,

continuaremos na busca com o Estado para a passagem para a Câmara de Lisboa de

edificado público, para que o possamos reabilitar e colocar ao serviço da cidade, e

continuaremos a fazer um esforço de diálogo e de iniciativa junto dos promotores

privados, daqueles que têm alojamento local para o converter em arrendamento de

longa duração, daqueles que têm prédios devolutos para o converterem em prédios

que possam ser arrendados ao município ou programas do município, no fundo, numa

procura e numa ação, que não se confina a nenhuma barreira face à urgência e à

prioridade que temos relativamente à política de habitação. ---------------------------------

----- Senhores Deputados, sei que este é dos temas mais difíceis e mais exigentes para

qualquer Executivo Municipal, em qualquer cidade global do mundo, falo com os

meus colegas e sei bem a realidade que todos vivemos, agora posso garantir o

seguinte, o Executivo da Câmara Municipal de Lisboa está profundamente

empenhado em cumprir o seu papel, todos os dias trabalhamos para termos mais casas

disponíveis para os lisboetas, todos os dias trabalhamos para termos mais casas para

assegurar a concretização deste direito tão fundamental que é o acesso ao direito à

habitação. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Presidente. ------------------------------------------------------

----- Aproveito para agradecer os votos que formulou e a manifestação de

disponibilidade, quer no que me diz respeito, quer aos restantes membros da Mesa.” ---

Draft

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----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra referiu

o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Partido Socialista, Deputado Rui Paulo Figueiredo.” --------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Rui Paulo Figueiredo (PS), no uso da palavra

fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------

----- “Senhor Presidente, Senhoras e Senhores membros da Mesa, Senhor Presidente

da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados

Municipais, minhas Senhoras e meus Senhores. -----------------------------------------------

----- A Informação Escrita sobre este trimestre, bem como a intervenção do Senhor

Presidente da Câmara, demonstra do nosso ponto de vista, que Lisboa continua na

senda do progresso, na senda da modernização, da sustentabilidade, do crescimento

económico e da coesão social. --------------------------------------------------------------------

----- Lisboa está melhor hoje do que estava há três meses, Lisboa está melhor hoje do

que estava há quatro anos Lisboa, está melhor hoje do que estava há doze anos

quando o Partido Socialista assumiu os destinos da cidade, aliás, Lisboa está muito

melhor do que estava nesse tempo. ---------------------------------------------------------------

----- Por vezes, no dia-a-dia, nós próprios presos às pequenas questões, nem

reparamos na evolução da cidade e aqueles que nos visitam que vêm cá trabalhar,

estudar ou fazer turismo, reparam muito mais do que nós. -----------------------------------

----- Há pouco tempo, tive oportunidade de receber um académico estrangeiro que há

cinco anos que não vinha a Lisboa e ele estava absolutamente deslumbrado, e

verbalizada isso com a transformação na zona oriental da cidade, na zona ocidental e

nas zonas históricas com a conjugação da tradição e da modernidade com a inovação. -

----- Mas, naturalmente, Lisboa confronta-se ainda diariamente com problemas

antigos, com desafios acrescidos e como muito bem, referiu o Senhor Presidente da

Câmara, com novos problemas que surgem diariamente, afinal, fazer cidade é um

trabalho inacabado. ---------------------------------------------------------------------------------

----- E nós Partido Socialista, enquanto força liderante deste projeto de transformação

da cidade, queremos sempre mais e melhor, teremos sempre ir mais além, queremos

sempre corresponder aos novos desafios e aos problemas que se colocam.----------------

----- Estou certo que os nossos parceiros, que connosco têm feito cidade nos últimos

anos, partidos, movimentos, independentes que individualmente têm estado nas listas

do Partido Socialista querem o mesmo, aliás, têm sido parceiros essenciais na

construção de uma Lisboa, cada vez mais e melhor. Nem sempre estamos de acordo

em tudo, mas convergimos no essencial e os lisboetas têm renovado a confiança no

Partido Socialista e nos seus parceiros para gerir a cidade e aquilo que nós vemos a

cada trimestre nos últimos anos, é uma Lisboa que está na senda do progresso e na

modernização. E estou certo, e esta intervenção demonstrou que o nosso Presidente da

Câmara Municipal, Fernando Medina, enquanto líder deste projeto autárquico quer,

também, continuar a fazer mais e melhor e ir mais além. -------------------------------------

----- Podíamos abordar aqui variadíssimos temas, dada a riqueza da Informação

Escrita produzida pela Câmara Municipal, naturalmente que essa informação ilustra

aquilo que é o trabalho desenvolvido nos últimos três meses e corporiza do mesmo

Draft

19

modo, os desafios com que estamos continuamente confrontados. Desses temas até

por razões de economia de tempo escolhemos, no entanto, três: habitação, mobilidade

e sustentabilidade a dinâmica da cidade. --------------------------------------------------------

----- A intervenção do Senhor Presidente da Câmara, bem como a Informação Escrita

que apresenta demonstra o trabalho que tem vindo a ser feito na cidade em prol de

mais e melhor habitação. Matérias como, o Regulamento Municipal de Alojamento

Local, o Regulamento Municipal do Direito à Habitação, o Programa Habitar o

Centro Histórico, o Concurso de Renda Acessível, a Construção de Habitação no

Bairro da Boavista, no Bairro Padre Cruz e no Bairro da Cruz Vermelha, o trabalho

diário que é feito a nível social nesta área, são destaque na Informação Escrita e

merecem o nosso louvor e estou certo que merecem o louvor de todos, porque a

habitação é uma preocupação de todos. ---------------------------------------------------------

----- Mas como queremos mais e melhor, queremos, também, não só saber os

próximos passos que Senhor Presidente da Câmara, já aqui enunciou, mas, queremos,

também, se possível um ponto da situação sobre a matéria mais complexa de todas

estas políticas de habitação. Gostávamos se possível, que fosse feito um ponto de

situação dos processos que ficaram pendentes do Tribunal de Contas e em especial de

todas essas dificuldades?---------------------------------------------------------------------------

----- De igual modo, sobre as áreas da cidade em que a construção da habitação social

estava inserida em operações de regeneração urbana, com mais e melhores espaços

verdes, equipamentos sociais e desportivos? Se o trabalho tem sido profícuo, se o

trabalho tem sido claramente positivo, se a Câmara tem estado na liderança daquilo

que é este desafio acrescido de mais e melhor habitação, fica a pergunta sobre este

tema que é, naturalmente difícil e complexo com todas as matérias de habitação. E

fica a sugestão, também, que, se calhar, nalgumas zonas em que o programa pode

estar preso por este diálogo, se calhar, devíamos avançar com a matéria dos

equipamentos sociais, desportivos e dos espaços verdes? Fica a pergunta e fica a

sugestão! ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Ao nível da mobilidade, os números apresentados quanto às vendas de passes

Navegantes em Lisboa e na Área Metropolitana, bem como dos Cartões Lisboa Viva,

demostram a relevância da aposta que tem sido feita nesta área. Uma aposta partilhada

há muitos anos por muitos, mas que é bom recordar que teve em Fernando Medida,

um protagonista decisivo na concretização destas políticas. ---------------------------------

----- A liderança de Fernando Medina em Lisboa tem dado resultados em prol das

pessoas, os números que todos os meses têm sido comunicados e que constam desta

Informação Escrita, demostram ganhos para todas as famílias, desta política que tem

sido seguida. -----------------------------------------------------------------------------------------

----- Naturalmente que, existem desafios a enfrentar para termos mais e melhores

transportes, aposta que a Câmara Municipal de Lisboa tem feito ao nível das

diferentes formas de mobilidade suave, nas novas carreiras, também, são referidas na

informação. Os investimentos na Carris que, também, merecem destaque, bem como,

o trabalho que a Câmara Municipal de Lisboa, se calhar, esse mais invisível, tem feito

no diálogo com diferentes empresas de transportes e logísticas, em prol de melhor

Draft

20

logística na cidade de Lisboa, são áreas em que se observa muito de bom que a

Câmara Municipal tem feito para enfrentar estes desafios. Mas, também, releva uma

ideia de cidade cada vez mais sustentável e em que a mobilidade tem um papel

absolutamente, essencial. --------------------------------------------------------------------------

----- Também, aqui Senhor Presidente de Câmara, nós queremos mais e melhor e

queremos saber nesta área da mobilidade, quais são os próximos passos que

continuarão quer em Lisboa, quer na Área Metropolitana de Lisboa, a robustecer esta

política pública que Lisboa sob a sua liderança tem protagonizado. ------------------------

----- A Informação Escrita está, também, repleta de ações que mostram uma cidade

cada vez mais sustentável e dinâmica, desde as matérias que têm imensa relevância

mas, que por vezes não têm tanto destaque como as obras do plano drenagem, aos

múltiplos eventos culturais e desportivos que são identificados e referidos. Também,

as múltiplas ações em prol de uma cidade mais sustentável, os exemplos referidos em

toda a Informação Escrita são às dezenas. Hoje, podemos dizer que temos uma cidade

mais dinâmica e mais sustentável e, naturalmente que nós, também, aqui com Lisboa

Capital 2020, queremos ir mais além. -----------------------------------------------------------

----- Mas, se hoje Lisboa está melhor nestas áreas, nós socialistas não queremos deixar

ninguém para trás, por isso, Senhor Presidente de Câmara não quero terminar esta

intervenção sem o questionar, sobre o ponto de situação das políticas públicas

direcionadas aos sem-abrigo. O que está o município de Lisboa a fazer? O que é que a

Câmara pensa fazer no futuro e o que pensa o Senhor Presidente Câmara deste tema? --

----- Em conclusão, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Deputados,

Lisboa está melhor e continua a melhorar a cada trimestre mas, continuamos com

desafios acrescidos e termos a ambição de continuar a fazer mais e melhor e é, por

isso, para fazer mais e melhor que nós deixamos estas perguntas sobre habitação,

sobre mobilidade e sobre aquilo que queremos fazer em prol dos sem-abrigo na cidade

de Lisboa.” -------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Deputado. -------------------------------------------------------

----- Tem a palavra a Câmara, querendo para responder.” ------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Câmara, no uso da palavra deu a seguinte pregunta: ----

----- “Senhor Presidente, só um esclarecimento! -----------------------------------------------

----- Neste modelo de debate, nós fazemos as respostas em conjunto ou é grupo a

grupo?” -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra deu a

seguinte resposta: -----------------------------------------------------------------------------------

----- “É grupo a grupo.” ----------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Câmara, no uso da palavra deu as seguintes respostas: -

----- “Muito bem! -----------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado, Senhor Deputado pelas questões que colocou que são da maior

importância e quero-lhe responder diretamente! -----------------------------------------------

Draft

21

----- Ponto de situação dos processos no Tribunal de Contas, que lá estão? Lá estão!

Em sítio incógnito, dentro do edifício do tribunal em estado incerto, numa situação

que eu qualifico absolutamente imprópria do normal funcionamento de uma

instituição pública. ----------------------------------------------------------------------------------

----- A Câmara de Lisboa encontra-se à aguardar desde fevereiro, data em que

apresentou o recurso a decisão do tribunal, não tendo durante este período sido

questionada por nada e não tendo durante este período ninguém procurado a Câmara

de Lisboa para tentar procurar uma solução, para sanar quaisquer dificuldades que o

Tribunal de Contas encontrasse. Simplesmente o Tribunal de Contas, acha que não

tem nada a ver com os problemas da habitação que a cidade vive! Que o país vive!

Nada é com o Tribunal de Contas, que do alto da sua altivez acha que se comporta

como instituição, sendo paga com o dinheiro dos contribuintes, nada tem a ver com a

vida dos contribuintes e do país!------------------------------------------------------------------

----- Se me pergunta se eu acho que tudo isto normal? Não, acho tudo isto de uma

enorme anormalidade do ponto de vista do funcionamento das instituições públicas,

neste caso não democrática, porque não é eleita, não se trata de instituição eleita e

acho que tudo isto é grave no funcionamento que nós temos. -------------------------------

----- Este processo encontra-se no tribunal, pelo menos desde, se a memória não me

falha, desde há mais de um ano, desde outubro do ano passado. Várias interações

houve, depois da primeira decisão do tribunal, depois da apresentação do recurso

nenhuma interação houve com o tribunal, relativamente sobre esta matéria, que acha,

que decidirá no seu tempo da forma como decida. Porque o país não tem nenhuma

urgência, a Câmara de Lisboa não tem nenhuma urgência, os munícipes não têm

nenhuma urgência e o país nada em dinheiro! E, por isso, tem muitas alternativas a

desenvolver programas em parceria com os investidores privados, para a resolução do

problema da habitação. -----------------------------------------------------------------------------

----- Com franqueza vi até agora poucas instituições públicas, com tão pouca

capacidade de cumprir uma função útil ao desempenho e ao serviço do país, como

Tribunal de Contas está a fazer, relativamente a este processo, acho absolutamente

impróprio ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- E por achar, aliás, exatamente impróprio, pedi não só ao Governo uma alteração

legislativa que clarificasse em definitivo, as dúvidas que o tribunal pudesse ter!

Também, neste momento, já não sei que dúvidas são! Passado este tempo todo se quer

que lhe diga, não faço ideia, o que é que já está esclarecido e o que é que não está

esclarecido, mas que providenciasse uma alteração legislativa nesta matéria. ------------

----- E nós próprios, agradeço-lhe o seu pedido, que me esqueci há pouco de dizer na

minha intervenção, vamos apresentar de novo à Câmara e, também, a esta

Assembleia, a minha expectativa é que seja até ao fim do ano o lançamento de uma

nova operação, relativamente a Benfica e uma nova operação relativamente ao Paço

da Rainha, num novo modelo que não necessitará da sujeição ao Tribunal de Contas

para poder ser aprovado. ---------------------------------------------------------------------------

----- Não é o modelo original que defendi, não é o modelo original que propôs, é o

modelo possível. Noutra circunstância que o Tribunal de Contas entendeu que é não

Draft

22

se pronunciar, nem dizer rigorosamente nada a ninguém, sobre como é que se deve

funcionar para termos um programa a funcionar dentro do quadro de financiamento

do país. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu recordo que o programa que o município apresentou é um programa, aliás,

que sendo original do nosso tempo, é um programa muito inspirado naquilo que em

Lisboa foi feito nos tempos do Engenheiro Duarte Pacheco, que de original com

franqueza da nossa originalidade tem pouco! Fomo-nos inspirar naquilo que a cidade

já tinha feito, isto é, uma parceria entre uma Câmara que dispõe de terrenos, a

disponibilização de terrenos para serem conjugados com verbas e com financiamentos

não municipais, porque não dispúnhamos na escala suficiente, para que pudéssemos

empreender em conjunto esta realização. -------------------------------------------------------

----- Sobre isto? Bom! Talvez noutro tempo noutra época, Engenheiro Duarte Pacheco

teve outro engenho para conseguir resolver o problema, nós aguardamos que o

tribunal, sobre os dois processos que lá estão seja colocado. Posso é informar que,

perante esta posição do tribunal, que é absolutamente, que não vou adjetivar mais já

objetivei o suficiente, que o que faremos é vamos avançar por nossa iniciativa, não

vamos aguardar mais, vamos avançar com um novo modelo dentro destes programas

de parceria por uma razão simples, que é bom que todos os deputados e todas as

pessoas tenham presentes. As necessidades de habitação para as classes médias e de

uma forte política pública de habitação para as classes médias, não é compatível com

termos no pilar exclusivamente público para o desenvolvimento das suas políticas,

isto é? Se nós ficarmos com pilar exclusivamente público, nós construiremos muito

menos casas do que aquelas que poderíamos construir, se fizermos nós da nossa parte

e se trabalharmos com os privados para que eles façam a parte deles e é, por isso, que

nós precisamos de jogar nos vários tabuleiros e, por isso é que é tão importante que

este programa avance. ------------------------------------------------------------------------------

----- Relativamente às questões da mobilidade. Os próximos passos são múltiplos,

desde a continuação do reforço da nova frota da Carris, à contratação de mais

motoristas para a Carris, o trabalho importante que está a ser feito agora e que nos

próximos meses vai ter maior visibilidade, relativamente à demarcação e à otimização

de zonas e de faixas de corredor Bus, para permitir desempenhos de melhorias de

velocidade comercial. ------------------------------------------------------------------------------

----- Tudo o que está a ser feito ao nível da complementaridade do transporte coletivo

com os meios suaves de mobilidade que vai prosseguir, tudo isso são linhas que

desenvolvemos ao nível do município. Mas creio que o fator mais importante dos

próximos meses vão ser fundamentalmente dois que, se colocam ao nível da Área

Metropolitana de Lisboa: --------------------------------------------------------------------------

----- Em primeiro lugar, o lançamento do concurso único para o transporte rodoviário

de âmbito metropolitano. Este concurso que já está aprovado na comissão executiva

no Secretariado Executivo da Área Metropolitana e pelo Conselho Metropolitano,

determina várias coisas importantes, em primeiro lugar é um concurso único para o

global da Área Metropolitana, tirando os municípios de Lisboa, do Barreiro e de

Cascais que tem operadores próprios. -----------------------------------------------------------

Draft

23

----- Isto é, pela primeira vez, vamos ter uma rede única que está desenhada, que é

novo de acordo com os padrões de mobilidade, que vai funcionar sob uma marca

única “Carris Metropolitana”, que vai ter uma imagem única, que vai ter um sistema

tarifário único assente no navegante e que vai ter e este é o ponto mais importante, um

reforço da oferta de cerca de 40% face à oferta atual. -----------------------------------------

----- Porque é que isto é importante para a cidade de Lisboa? Porque a única forma de

nós conseguirmos reduzir o número de carros dentro da cidade de Lisboa, é aumentar

o número de pessoas que utilizam transporte coletivo fora da cidade de Lisboa, na

entrada da cidade de Lisboa. Só com um bom transporte coletivo, de qualidade e a

preço acessível dos concelhos da Área Metropolitana com direção a Lisboa, é que nós

podemos ter a espectativa de podermos reduzir o número de veículos que aqui entram

todos os dias. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- E o que este concurso vai fazer é permitir um significativo aumento da rede

rodoviária, que vai permitir por exemplo, aumentar de forma importante as

deslocações no sentido de Mafra, Lisboa; Sintra, Lisboa; Loures, Lisboa; Almada,

Palmela, Setúbal, etc., isto é, de todos os Municípios da Área Metropolitana que têm

uma polaridade e uma pendularidade forte com a cidade de Lisboa. -----------------------

----- Estamos no fundo a fazer é aproveitar ao máximo a plenitude daquilo que o passe

único veio trazer, que é um transporte público a preço mais reduzido e como sempre

aqui dissemos, ao criarmos uma nova procura estamos a justificar a criação de uma

nova oferta mais ampla no transporte rodoviário. ----------------------------------------------

------ Vai ser uma mudança de enorme impacto, porque hoje o transporte coletivo tem

nos concelhos limítrofes muito mais obstáculos e limitações do que na própria cidade

de Lisboa, porque as linhas não estão desenhadas do ponto de vista das necessidades,

as linhas estão desenhadas do ponto de vista das licenças que os operadores privados

pediram para operar. Está muito mais concentrada sobre zonas de rentabilidade do que

sobre zonas de procura. E no novo modelo, que é um modelo de contratação por

quilómetros sem concessão da receita, toda a linha é desenhada e vai operar sem

entorse, relativamente àquilo que são as necessidades das pessoas. -------------------------

----- O nosso objetivo é que possamos ter no final do ano de 2020, no início do ano de

2021, em particular no início ano 2021 a entrada em operação de toda esta nova frota,

de toda esta nova oferta de transporte rodoviário, com autocarros de muito maior

qualidade, com muito menos anos de antiguidade, que tenham uma imagem renovada

integrada com a da Carris, com uma idade média muito mais baixa a operar e em

muito maior quantidade a operar em toda a Área Metropolitana de Lisboa. ---------------

----- Segundo ponto, temos um entendimento dentro da Área Metropolitana e com o

Governo de concentrar os cerca de mil e duzentos milhões de euros que estarão

disponíveis para a Área Metropolitana no plano de investimentos dos próximos dez

anos. Há um entendimento dos municípios com o Governo, de dirigirmos este esforço

para o investimento nos meios pesados de mobilidade de âmbito metropolitano. --------

----- Excluo desta dimensão os investimentos na ferrovia, que terão um tratamento

próprio, mas falo dos investimentos que se prendem, quer com a extensão do metro,

quer com a extensão dos sistemas de metro de superfície ou elétrico na cidade de

Draft

24

Lisboa como, também, na criação do sistemas de corredor dedicado BRT (Bus Rapid

Transit) dentro da cidade de Lisboa e na Área Metropolitana. -------------------------------

----- Não é possível resolver de forma eficaz a penduralidade dos movimentos, isto é

passá-los do transporte individual para o transporte coletivo sem um esforço decisivo,

relativamente ao investimento em meios pesados de mobilidade. ---------------------------

----- Conseguimos um acordo dos municípios da Área Metropolitana, conseguimos

um acordo com o Governo, conseguimos a disponibilização destas verbas e agora

estamos a trabalhar nos projetos concretos para que possam ser aprovados e ainda

durante este mandato autárquico terem início as obras e a sua realização. -----------------

----- Quero por último destacar aquilo que está a ser feito, também, com o Governo,

que é a passagem para a Área Metropolitana de Lisboa das competências de

autoridade de transportes, sobre os vários meios de transporte na Área Metropolitana.

Aquilo que era uma velha aspiração está agora a concretizar-se, a Área Metropolitana

é a autoridade de transportes para o sistema rodoviário de âmbito metropolitano. Está

inscrito no programa do Governo, do atual Governo que a Área Metropolitana

assumirá a autoridade de transportes sobre todos os meios pesados de transporte na

Área Metropolitana. Significa isto, a responsabilidade da autoridade de transportes

sobre as companhias de navegação fluvial sobre o Tejo, a responsabilidade da

autoridade de transportes do Metropolitano de Lisboa e sobre os comboios

suburbanos. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Está também em diálogo assunção além da responsabilidade da autoridade de

transportes, da responsabilidade da empresa da Área Metropolitana ser acionista

destas empresas na posição e nas circunstâncias que se vierem a definir. ------------------

----- Conseguiremos assim, de forma, cumprir uma política profundamente coerente

para um objetivo central da cidade de Lisboa, que é termos uma mobilidade mais

eficaz, mais fluída, com menos poluição, com menos dependência do transporte

individual e que só é possível fazer na cidade de Lisboa. -------------------------------------

----- Uma cidade que tem uma pendularidade, pelo menos maior que a sua população

total, se considerarmos exclusivamente os estratos de população estudante e da

população ativa, tem movimento pendular que é de cerca de duas vezes maior do que

a população que aqui reside na cidade de Lisboa, isto é, se descontarmos a parte da

população que está reformada ou que ainda não se encontra em idade ativa até ao

nível do 12º ano, nós temos uma relação de cerca de um terço para dois terços, que só

é possível perante esta realidade, enfrentarmos o desafio da mobilidade investindo de

forma decisiva numa intervenção à escala Metropolitana, para que possamos reduzir o

número de veículos que todos os dias entram na cidade de Lisboa. -------------------------

------ Por último Senhor Deputado, relativamente à intervenção sobre a população

sem-abrigo. Quero agradecer a sua pergunta para dar um esclarecimento muito claro

de um tema que tem tido repercussão pública. -------------------------------------------------

----- Nós temos estado a trabalhar de forma muito intensa para apresentar à Câmara e

à Assembleia a atualização do Programa Municipal para a Integração das Pessoas em

Situação Sem-abrigo e estamos a fazer este ano um trabalho suplementar e um

Draft

25

trabalho reforçado, porque temos a consciência que se conjugam duas realidades

novas. -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- A primeira é que hoje a realidade das pessoas em situação sem-abrigo, é muito

diferente daquela que era há poucos anos. Primeiro, porque o número de pessoas

nessa situação reduziu muito. Em segundo porque a complexidade geral dos casos

aumentou. Aumentou porque, a recuperação da economia criou oportunidades para as

pessoas saírem da situação de sem-abrigo para muitas pessoas. ----------------------------

----- Mas, não criou, porque não pode criar, para os casos que são os casos mais

difíceis, muitos dos quais associados a problemas de doença mental, dependência de

estupefacientes ou dependência de álcool e que tem em comum as pessoas nestas

circunstâncias, um elevado grau de destruturação social, um baixíssimo nível ou até

inexistência de redes familiares e de vizinhança capazes de assegurar o seu

enquadramento e são casos, naturalmente de maior dificuldade de inserção, como são

aqui na cidade de Lisboa, como são em qualquer cidade desenvolvida. --------------------

----- Agora o segundo ponto, da nova realidade é que nós hoje temos metodologias e

temos recursos, o que não tínhamos há uma década atrás para enfrentar este desafio.

Há uma década atrás, não havia, aliás, consenso, nem havia instituições capazes de

aplicar metodologias com comprovado sucesso da redução efetiva do número de

pessoas em situação de sem-abrigo. --------------------------------------------------------------

----- Hoje o caso que conhecemos da Finlândia e o caso que conhecemos em Portugal

da aplicação da metodologia do housing first, isto é a inversão daquilo que, durante

muitos anos, foi a orientação da política de integração de pessoas sem-abrigo, que era

àqueles que tinham problemas de adição exigir que concomitantemente a

disponibilidade de serviços públicos e, em particular do serviço de habitação fosse

imposto um programa de desabituação. A metodologia do housing first inverte os

termos da equação e diz como o próprio nome indica, assegure-se primeiro uma

habitação e a partir do momento em que se estabiliza a vida de uma pessoa, podemos

ajudar e reduzir os seus níveis dependência. ----------------------------------------------------

----- Ora, esta metodologia está a provar que funciona, temos em Lisboa uma

metodologia, instituições capazes, com responsabilidade, com capacidade e com

vontade de intervir mais e, por isso, é que o novo programa começará com um lema

com uma frase, com uma ideia, com uma ambição muito grande e muito clara,

assegurar que a todas as pessoas em situação de sem-abrigo. O Município de Lisboa

na sua rede de resposta, assegura uma resposta adequada à necessidade que é

colocada. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Nós não podemos assumir que todas as pessoas a aceitem, mas, vamos assumir a

responsabilidade de oferecer a cada pessoa uma a resposta adequada à sua situação,

seja ao nível do sistema de saúde, seja o nível de resposta de habitação. Vai ser esse o

lema do Plano Municipal para o próximo ciclo, dando resposta àquilo que é

indiscutivelmente uma das grandes preocupações sociais e uma das grandes

obrigações que nós como município de Lisboa temos que assegura a resposta. -----------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

Draft

26

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Presidente. ------------------------------------------------------

----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra referiu

o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Ricardo Moreira do BE.” -------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Ricardo Moreira (BE), no uso da palavra, fez

a seguinte intervenção: -----------------------------------------------------------------------------

----- “Senhora Presidente, Senhor Presidente da Câmara Municipal, boa a tarde a

todos e a todas. --------------------------------------------------------------------------------------

----- Os temas que traz para análise desta Assembleia são sem dúvida os temas do

mandato, habitação, mobilidade, ambiente. -----------------------------------------------------

----- E tendo em conta que já subiu várias vezes a este palanque, para assinalar a

política de mobilidade, nomeadamente os passes mais baratos e o reforço da Carris

que transporta hoje mais passageiros, tem mais autocarros, tem mais motoristas,

permitir-me-á apenas que sinale este novo caminho que está a ser trilhado foi

acordado com o Bloco de Esquerda e que está a dar resultados. -----------------------------

----- Falemos então dos avanços em matéria de habitação. Conhece tão bem como eu,

como os lisboetas estão numa situação trágica e como chegámos aqui! Foram as

políticas liberais que estão sobreaquecer o mercado imobiliário, que estão a deixar

toda a gente para trás, é a tempestade perfeita! -------------------------------------------------

----- A Lei das Rendas do CDS, os vistos Gold, o regime fiscal dos residentes não

habituais e um Governo que é hoje o maior agente especulativo do país ao vender

património público ao preço mais alto e a não pôr ao serviço do país, quando é

necessária tanta habitação pública. E se o Governo não faz do que devia para tratar a

crise da habitação, a Câmara Municipal tem que fazer a sua parte, comecemos então

por falar da regulação do alojamento local. -----------------------------------------------------

----- Se, numa primeira fase o alojamento local, foi a forma de muitas famílias

responder à quebra do rendimento e do desemprego durante os anos da intervenção da

troika do PSD e do CDS nos últimos anos, tornou-se óbvio que ganhou o estatuto de

indústria, com os vinte e cinco maiores proprietários a lucrar quase vinte e cinco

milhões de euros por ano. --------------------------------------------------------------------------

----- Hoje, Lisboa é a capital europeia com mais alojamento local por habitante, mais

que Barcelona, mais que Paris, mais que Roma, mais que Amesterdão! -------------------

----- O regulamento estava previsto no acordo entre o Bloco e o PS, e Lisboa foi a

primeira Câmara do país a utilizar a nova Lei, para limitar o alojamento local, faltava

um regulamento que defendesse o direito à habitação. ----------------------------------------

----- Senhor Presidente sabe bem, quantas vezes me dirigi a esta Assembleia e si

apelando ao bom senso na elaboração da proposta, no sentido de proteger o direito à

habitação. Sabe bem que a proposta aprovada não é a desejada pelo Bloco de

Esquerda, que defende que deve haver um teto máximo no número de alojamentos

locais, porque hoje somos já capital europeia com mais o alojamento local. --------------

Draft

27

----- Mas, a questão é que este regulamento provou que a esquerda sabe entender e

que a Câmara Municipal aprova assim, um novo mapa com novas limitações,

nomeadamente na baixa, na Avenida Liberdade, na Avenida Almirante Reis, na

Avenida da República e, portanto, é um bom passo. ------------------------------------------

----- Assinalámos, também, o nosso regulamento do direito à habitação, que tem

regras mais justas e que pode resultar numa maior agilidade nos processos de

candidatura. Sabemos da importância deste regulamento e, também, sabem todos e

todos os deputados municipais que sessão após sessão, aqui ouvem os lisboetas em

situações desesperadas a pedir casa. -------------------------------------------------------------

----- Mas, não tenhamos ilusões, por melhores que sejam as regras de habitação de

casas, só podemos resolver o problema se houver muita habitação pública, só com

grandes stocks de habitação pública a rendas acessíveis entre os 150 e os 500 euros é

possível controlar o mercado. ---------------------------------------------------------------------

----- Por isso, é importante o avanço que me deu nota do pilar público do programa de

renda acessível com a atribuição de 120 casas que eram prédios da Segurança Social,

assim como o concurso habitar o centro histórico que atribuiu outras 50 casas. ----------

----- É necessário saber, quando ficaram prontos os próximos concursos do programa

renda acessível público e se haverá mais casas para atribuir no centro histórico, bem

sabemos a falta que fazem! ------------------------------------------------------------------------

----- Temos de acelerar o passo em matéria de habitação, a Câmara está a fazer o seu

caminho para chegar aos três mil fogos do programa de renda acessível público, mas é

um erro insistir na ruinosa parceria público-privada do programa das rendas

acessíveis, pilar privado. ---------------------------------------------------------------------------

----- Não é só o Bloco que o afirma, o Tribunal de Contas tem alertado sem nenhuma

ambiguidade, que é um programa que é uma PPP (parceria público-privada) e é uma

PPP lesiva para o Estado, e não vale a pena ficar chateado com o Tribunal de Contas!

É, aliás, perigoso que tenha informado a Câmara, que vai alterar as regras de forma a

ultrapassar o crivo do Tribunal de Contas. É perigoso que tenha anunciado uma nova

PPP. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Sugerimos pelo contrário o seguinte, bom senso! ----------------------------------------

----- O programa público de renda acessível, o pilar público, está a resultar e

propúnhamos que focássemos os esforços nesse programa e que oferecemos mais a

esse pilar. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Senhor Presidente da Assembleia e Senhor Presidente da Câmara, finalmente

falemos de Ambiente. Claro que é importante que Lisboa seja distinguida com um

galardão de Capital Verde Europeia 2020. É claro que é importante que tenhamos

uma iniciativa sobre água da torneira, no ar ou o ruído da cidade, mas alguém acredita

que Lisboa Verdes com o problema do terminal de cruzeiros ou com o plano de

expansão do aeroporto da Portela. ----------------------------------------------------------------

----- Relembremos entre 2010 e 2019, o número de passageiros do aeroporto da

Portela duplicou de 15 para 30 milhões, isso significou um aumento dos voos para

cerca de 214.000 mil, ou seja, um voo de dois minutos e meio em dois minutos e

meio. Não foram estudados os efeitos desse aumento na saúde, nem o ambiente. -------

Draft

28

----- Em 2016, Londres fez um estudo sobre o impacto do aeroporto de Heathrow na

população londrina e os custos estimados rondava os 500 milhões de euros ano. Em

Lisboa, nunca houve estudo nenhum. ------------------------------------------------------------

----- O aeroporto de Lisboa, aliás, não é, como os outros aeroportos da Europa, porque

está mesmo no meio da cidade, escolas, hospitais, universidades, escritórios mesmo

casas estão num local afetado por ruído e poluição atmosférica. ----------------------------

----- A expansão prevista vai tornar o problema muito maior, o Governo quer

aumentar em 30% da área do aeroporto, transportar mais de 12 milhões de passageiros

num total de 42 milhões por ano, ou seja, em vez de 40 aviões por hora teremos 50

aviões, só em ruído as contas do ex-bastonário da Ordem dos Engenheiros indica que

vai ser ultrapassados os limites máximos da Organização Mundial de Saúde e o atual

Primeiro-ministro, na altura Presidente da Câmara António Costa, dizia que naquela

zona deveríamos ter um segundo pulmão da cidade. ------------------------------------------

----- A Câmara Municipal de Lisboa aprovou este mês, uma proposta que exige ao

Governo a divulgação dos planos de expansão do aeroporto de Lisboa e que

compromete a Câmara a fazer os estudos necessários para avaliar os impactos da

poluição e do ruído na cidade, é um passo muito importante, porque ninguém

perceberia que em Lisboa pusesse em risco o ambiente e a saúde pública ao mesmo

tempo que dizemos que somos a Capital Verde Europeia. -----------------------------------

----- Finalmente, queria apenas felicitar o esforço que a Câmara Municipal está a fazer

no âmbito do housing frist este é, de facto, uma pedrada no charco e uma nova linha

de intervenção. --------------------------------------------------------------------------------------

----- Obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Deputado. -------------------------------------------------------

----- Tem a palavra a Câmara, querendo para responder ao Bloco de Esquerda.” ---------

----- O Senhor Presidente da Câmara, no uso da palavra deu as seguintes preguntas:

----- “Muito obrigado, Senhor Presidente. ------------------------------------------------------

----- Muito obrigado, Senhor Deputado, nós temos, de facto, uma diferença

relativamente à questão da habitação, mas volto a insistir que eu acho que o Senhor

Deputado não tem razão.---------------------------------------------------------------------------

----- Eu acho que valeria a pena o debate entre nós, se se colocasse numa alternativa

entre o desenvolvimento de um programa com a participação de investimento privado

em alternativa o investimento público, mas essa alternativa não existe, isso é uma

falácia! Porque nós precisamos é de fazer os dois, porque a questão é! Como é que

nós conseguimos ter mais casas, mais rapidamente para as pessoas? -----------------------

----- Eu acho que o Senhor Deputado concorda comigo, nós concordaremos ambos,

que estamos perante uma situação de urgência, as famílias não conseguem obter casas

na cidade de Lisboa, estamos a falar de larguíssimos estratos, das classes médias

baixas, das classes médias, das classes médias altas, não conseguem obter habitação

na cidade de Lisboa, porque não conseguem arrendar, porque não há oferta suficiente. -

Draft

29

----- E, também, hoje conseguem ter crédito mas como o preço aumentou de forma

significativo, o mecanismo da aquisição da casa própria que foi o mecanismo

tradicional das classes médias resolverem o problema, do seu acesso à habitação,

encontra-se vedado na cidade de Lisboa. --------------------------------------------------------

----- Quem concorda com este diagnóstico? Quem concorda com a visão política de

que não podemos deixar o mercado pura e simplesmente resolver o problema, porque

não vai resolver! E já são duas importantes concordâncias, não pode divergir sobre

que nós temos que fazer tudo o que pudermos para o mais rapidamente possível

resolver o problema e não há uma alternativa, não é um ou outro, é outro e outro. -------

----- Porque quem achar o que nós podemos só na base recursos públicos suprir o

problema, está a andar mais devagar do que quem acha que tem que ter um forte

programa público, ao qual tem que meter ao programa que mobilize investimento

privado, tem que o fazer! E, aliás, não é impedimento um do outro.------------------------

----- E é por isso que nós estamos a andar com a vertente pública e é por isso que,

durante o próximo ano, e as 120 casas, aliás, Senhor Deputado não são da Segurança

Social, as da Segurança Social vão acrescer a estas, são mais 200 que vem durante o

próximo ano e início do ano de 2021, como mais públicas viram de reabilitação

património municipal de afetação esta propriedade, como viram de outras iniciativas

que nós vamos tomar. ------------------------------------------------------------------------------

----- Agora isto não compromete que, também, façamos um outro esforço, eu não

diabolizo, aliás, o que eu acho grave, naquilo que tem sido o diálogo ou melhor,

aquilo que eu acho grave na relação com o Tribunal de Contas, é, aliás, a completa

ausência de diálogo. É como se não fosse um problema do tribunal! -----------------------

----- Porque a questão é! Se não há concordância contra a forma, então digam qual é

forma! É porque achar que o Estado terá ilimitadamente os recursos para sozinho

construirmos todas as casas, que eu acho que a cidade de Lisboa precisava, voltando a

concordar que o Senhor Deputado, para, de facto, termos casas de iniciativa pública

que sirvam de regulador efetivo ao mercado da habitação. Nós não o conseguiremos

fazer sem um parque várias vezes superior àquilo que temos hoje, para as classes

médias, isto trata-se de uma rotura do fundo, fase àquilo que foi a política pública no

passado. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- E, por isso, nós aqui dito de forma simples, nós não podemos poupar munições,

nós temos que usar todas as que temos ao nosso dispor e, por isso, e, aliás, vamos

propor um novo modelo que é um modelo para o qual, aliás, o Tribunal de Contas

acaba por empurrar que, no meu ponto de vista, não foi o modelo que originalmente

que defendi, mas vamos ter que o fazer! Por quê? Porque precisamos de meter mais

casas, precisamos de as meter o mais rápido. ---------------------------------------------------

----- E digo-lhe, Senhor Deputado, não compromete nada o fazermos isto, não retira

nada! Porque a Câmara de Lisboa tem hoje terrenos, estamos hoje a desenvolver

estudo, estamos a desenvolver projetos para obra pública, que nos alimentar muitos e

muitos anos de ação da Câmara Municipal de Lisboa e da Sociedade de Reabilitação

Urbana, muita obra de iniciativa pública para muitos fogos, para muitos milhares de

Draft

30

fogos, milhares, sublinho a expressão, portanto, isto não é alternativa isto

complementa e nós não podemos desistir disto. ------------------------------------------------

----- Por último, relativamente à questão da sustentabilidade e estou muito de acordo

com aquilo que diz, que nós precisamos de ter primeiro, relativamente ao terminal de

cruzeiros ações muito claras relativamente à fonte de poluição que ali temos, mas

temos e volto a frisar, agradeço-lhe ter trazido aqui o tema da aprovação em Câmara

por unanimidade de todos os vereadores de todas as forças políticas num trabalho

conjunto, que eu reputo da maior importância, um conjunto de decisões que são da

maior importância. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Em primeiro lugar, a exigência da disponibilização à Câmara e à Assembleia, isto

é, não solicitei à Assembleia não o faria por descortesia institucional, mas,

naturalmente à cidade do plano de expansão. ---------------------------------------------------

----- Segundo lugar, a comunicação por parte da ANAC (Autoridade Nacional da

Aviação Civil) de todas as infrações até agora registadas em matéria de regime de

ruído, tendo ANAC a responsabilidade legal, a ANAC e a APA (Agência Portuguesa

do Ambiente) responsabilidades relativamente à verificação e à aplicação das coimas

relativamente às infrações. ------------------------------------------------------------------------

----- Terceiro lugar. A disponibilização da execução do plano de ruído que está em

vigor e que é responsabilidade da concessionária da ANA (Aeroportos de Portugal),

qual é o ponto da situação da sua execução. ----------------------------------------------------

----- Quarto, a decisão que tomámos de a Câmara instalar ela própria de sua iniciativa

de forma superlativa faça aquilo que a Lei nos obriga, instalarmos nós sistemas

próprios de medição de ruído e de poluição, para não ficarmos na dependência dos

sistemas de terceiros. -------------------------------------------------------------------------------

----- E último ponto da maior importância, a exigência da clarificação. A APA da

necessidade de avaliação do estudo de avaliação de impacto ambiental, à extensão da

capacidade aeroportuária no aeroporto Humberto Delgado. ---------------------------------

----- Esta decisão que tomámos e esta proposta são da maior importância e vão nos

permitir na informação que temos a proposta que farei, é que a Câmara de Lisboa em

conjunto com a Assembleia Municipal, realizamos em conjunto, um conjunto

importante de audições para que permitam balizar os termos em que a cidade está

disposta a assumir os processos de expansão do aeroporto. ----------------------------------

----- Porque eu quero recordar aqui um aspeto histórico da maior importância. ----------

----- A decisão de criação do novo aeroporto de Lisboa remonta a 1969, um despacho

do tempo do Estado Novo. 1969, 50 anos, que diz o seguinte: Está prevista a

saturação do aeroporto da Portela, estima-se, diz-se que o aeroporto da Portela em

1967 atingiu 1,4 milhões de passageiros, estima-se que em 1980 venha a atingir 8,3

milhões de passageiros. Estamos a falar de um de um Decreto-lei de 1969. ---------------

----- Ora, nós estamos não em 1980, não e 90 não em 2000, não em 2010, de quase a

chegar a 2020 e nós temos como 30 milhões de movimentos na cidade de Lisboa.

Numa cidade que é hoje muito maior, que cresceu muito mais para as imediações do

aeroporto, que acabou pela natureza por expor muito mais pessoas e instituições que o

Senhor Deputado referiu aos efeitos do aeroporto, e o aeroporto sucessivamente

Draft

31

ganhou a natureza de instituição provisória. O Aeroporto da Portela, hoje Humberto

Delgado, desde 1969 que é uma estrutura provisória. O que é que isto significa? É

que, de facto, nunca foram feitos investimentos adequados, porque foram sendo feitos

investimentos necessários ad doc, para uma pequena melhoria aqui, uma pequena

melhoria ali, porque ele era sempre provisório à espera do novo aeroporto de Lisboa. --

----- Ora, esta decisão do Montijo é uma decisão, e a decisão que APA tomou de

aprovar condicionado, isto é uma luz verde ao aeroporto do Montijo,

independentemente das opiniões que cada um tenha sobre a solução definitiva, cria

um facto que é novo, é que o Aeroporto Humberto Delgado assumir daqui para a

frente um caráter definitivo, porque é aceite a solução e o modelo de um aeroporto em

duas margens. A partir daqui que nós temos um dever muito claro, é cuidar de que

toda a evolução daqui para a frente se faça, de modo a melhorar, melhorar Senhor

Deputado sublinho a palavra que estou a empregar, não é manter, é melhorar a

situação da qualidade de vida na cidade de Lisboa no processo de expansão da

capacidade aeroportuária. Porque o problema é que nós fomos longe demais,

relativamente à falta de compatibilização e de adequação da expansão do aeroporto

com a cidade ao longo dos últimos anos. --------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Presidente. ------------------------------------------------------

----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra referiu

o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Miguel Santos do PAN.” -------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Miguel Santos (PAN), no uso da palavra, fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Excelentíssimo Senhor Presidente e restantes membros da Mesa, Excelentíssimo

Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Deputadas

Municipais, Excelentíssimo Senhores Vereadores e Deputados Municipais, restante

Público e Comunicação Social presente. --------------------------------------------------------

----- Começamos por referir algo que não vêm na Informação Escrita, a entrega a

privados da Tapada das Necessidades. Este assunto reveste-se da maior gravidade,

pois o Senhor Presidente entrega a privados do espaço e amanhã comunique-nos que

decidiu entregar o Jardim da Estrela bem menor, diga-se, ou um outro qualquer a sua

vontade ou à vontade dos promotores. -----------------------------------------------------------

----- Parece-nos estranho que este Executivo que autoriza o corte de árvores para fazer

obras como a Torre de Picoas, que autorizou fim de jardins históricos como o Palacete

Mendonça e agora entregue a um jardim histórico sujeito a regime florestal, cujo

início data de 1742 não pode ser o mesmo que enche discursos a falar de Capital

Verde 2020. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Assim e dado que não encontramos nesta Informação Escrita qualquer referência

a este processo, que pelos vistos terá começado a germinar em 2016, vimos pedir ao

Senhor Presidente que nos explique nesta sessão, o que se passa com esta proposta

Draft

32

que terá sido votada em reunião de Câmara no passado dia 16 e nunca por cá apareceu

e nunca foi cá falada. -------------------------------------------------------------------------------

----- Como Senhor Presidente deve perceber, esta Assembleia tem algo a dizer no

âmbito das nossas competências de fiscalização, aproveitamos para lhe solicitar que

nos enviem os documentos de todo o procedimento público, que terá dado início a tal

situação. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Agora passando ao que é referido na Informação Escrita que hoje se aprecia neste

plenário. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Logo na primeira página, vem escrito que o Orçamento Municipal para 2020 é

superior ao do ano anterior em mais 8,2 %, ou seja, tem mais 1,3 mil milhões de

euros, com especial ênfase para o investimento na habitação, o que nos parece uma

excelente opção. Contudo, reparámos que faz referência ao investimento do Programa

de Renda Acessível e no Subsídio Arrendamento e ainda na Reabilitação de Fogos

Municipais, mas não faz qualquer referência à construção ou ao investimento de mais

habitação para o Regime de Renda Apoiada quando sabemos que este é o tipo de

oferta que abrange os agregados que vivem em situações de grave carência económica

e isso deixa-nos preocupados. ---------------------------------------------------------------------

----- Entendemos que a Autarquia e o Estado têm de apoiar e garantir habitação para

todas as pessoas e obviamente, não só para que é da classe média e os munícipes que

aqui vêm regularmente ao ponto prévio do público, assim nos têm indicado. -------------

----- Por outro lado, não podemos forçar os privados a fazê-lo em substituição do que

são as nossas obrigações, não deixamos de reparar que a autarquia vai aumentar a taxa

de Imposto Municipal sobre Imóveis para os prédios devolutos nas zonas de maior

pressão urbanística. Ora, foi precisamente nestas zonas onde impedimos a criação de

alojamentos locais, mas deixámos que se construam hotéis e agora também dizemos

aos proprietários, “olhem não podem fazer alojamento local, mas também não os

podem ter fechados”, assim tem que se fazer obras para os colocar no mercado de

arrendamento ou vender a fundos. São decisões complicadas que têm que ter uma

solução. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Contudo, por um lado, não temos qualquer programa para apoiar na reabilitação

proprietários que não tenham os meios necessários. -------------------------------------------

----- Por outro lado, continuamos a ter um serviço de licenciamento com processos

atrasados e a bloquear a vida das pessoas. ------------------------------------------------------

----- Ainda sobre o orçamento para 2020, refere que vão ser criadas mais

acessibilidades pedonais e mais ciclovias e será reforçado o número de autocarros e

Rede de Bicicletas Partilhadas, sobre este tema gostaríamos de fazer dois

apontamentos. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Sendo o PAN, o partido que mais tem defendido nesta sala recomendações na

área da mobilidade ciclável, continua-nos a preocupar a necessidade de garantir

velocidades entre os 8 e os 15 a 22 quilómetros por hora, para que a bicicleta seja uma

alternativa ou transporte público individual motorizado segura. ----------------------------

Draft

33

----- Porém, para que estas velocidades sejam alcançadas, é necessário garantir que a

segurança de todas as pessoas que utilizam a via ciclistas mas, também, peões e

automobilistas. --------------------------------------------------------------------------------------

----- Por outro lado, embora seja essencial investir-se na rede ciclável, temos de ter

consciência que não vão todas as pessoas começar agora anda de bicicleta. Portanto, é

necessário antes de tudo mais, investir nos transportes públicos! Sim, já sabemos que

está a ser feito um esforço! Mas, também, de passes mais económicos que, como

sabemos vendam muito! ---------------------------------------------------------------------------

----- Precisamos de transportes públicos adequados à procura que já existe e a procura

que pretendemos que venham a ter, por isso, tem que ser melhores, mais fiáveis, com

maior articulação com toda a rede, com acessibilidades, nomeadamente para pessoas

idosas, grávidas ou com deficiência ou com facilitação intermodal. ------------------------

----- Mas seguindo para outros assuntos. Em Fevereiro de 2018, o PAN apresentou

neste Plenário uma recomendação pelo alargamento de policiamento comunitário em

outras áreas da cidade de Lisboa, aprovada com os votos contra de PCP e do PEV e as

abstenções do Bloco de Esquerda e de 7 independentes. Por isso, ficámos muito

satisfeitos o ler que se vai avançar com a expansão do policiamento comunitário para

os Olivais. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Ficámos igualmente satisfeito por saber que a Câmara de Lisboa reforçou o

compromisso com o consumo de água da torneira, nomeadamente em todos os

eventos institucionais e cerimónias protocolares oficiais, mas é com alguma tristeza

que relembramos que PAN presente uma proposta, também, em Fevereiro de 2018

que foi chumbada pelo PS, e que visava precisamente a promoção do consumo de

água da torneira, em detrimento do uso da água engarrafada, a não utilização de água

engarrafada em qualquer evento da autarquia ou apoiada por esta, como reuniões

palestras e congressos e ainda a criação de uma rede de pontos de enchimento de

garrafas reutilizáveis para serem instaladas em todos os edifícios municipais, em

espaços públicos e estabelecimentos comerciais, quisessem aderir complementada

com uma aplicação digital. Pois o PS como lhe disse, chumbou-a, mas obviamente

mais vale tarde que nunca! ------------------------------------------------------------------------

----- Os processos de legalização das AUGIS é outro dos temas que nos preocupa.

Trata-se da vida pessoas que lá habitam e que apostaram naquelas casas e têm ai

muitas vezes as suas redes de apoio assim pedimos que nos explicasse o que se passa

pois após informação verifica-se que não há um aumento substancial nos processos de

legalização. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Aproveitamos para falar aqui num tema recorrente, também, Portugal Novo.

Assunto que temos acompanhado e sobre o qual gostaríamos nos desse um ponto de

situação? ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Gostaríamos ainda de perguntar, no episódio da mãe que terá abandonado o bebé

num contentor do lixo, que providência tomou a autarquia? O que é que falou com as

autoridades parceiras? O que é que decidiram mudar na atuação atual? Porque a

acreditar na imprensa uma ou duas associações sabiam que estava grávida, mas nada

Draft

34

foi feito, ninguém foi atrás e à procura para apoiar e para evitar o sucedido, ou seja, há

uma necessidade óbvia de verificar e alterar procedimentos. --------------------------------

----- Para quando, precisamente entrega nesta Assembleia Municipal do Plano

Municipal para a Igualdade? ----------------------------------------------------------------------

----- Andamos há meses a ouvir falar um Programa de Resiliência Sísmica, bem

como, de guia de boas práticas na área do reforço sísmico, mas, como já aqui referido,

sendo um projeto de maior interesse para uma cidade como Lisboa, não percebemos o

porquê de não sair do papel? ----------------------------------------------------------------------

----- Algumas das perguntas recorrentes das sessões e continuam por responder! Em

que fase se encontra o permitido Regulamento Municipal de Saúde e Proteção

Animal? ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Já ouvimos as promessas de ampliação da Casa dos Animais, mas quantos

animais por mês ficam sem solução? Ficam na rua, por vacinar, por chipar, por

esterilizar?--------------------------------------------------------------------------------------------

----- E já foi feita a monitorização do Plano de Desenvolvimento Social 2017/20? ------

----- São as perguntas que o PAN e toda a cidade esperam uma resposta! -----------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Deputado. -------------------------------------------------------

----- Tem a palavra a Câmara, querendo para responder.” ------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Câmara, no uso da palavra deu as seguintes respostas: -

----- “Muito obrigado, Senhor Presidente. Permita-me, tenho que ser breve --------------

----- Quero esclarecer o Senhor Deputado do seguinte. ---------------------------------------

----- Senhor Deputado não há nenhuma entrega da Tapada das Necessidades a

privados, isso é um mito urbano que está criado, não sei, aliás, interessa a quem! -------

----- O que está feito é um processo de concessão dos quiosques, dos quiosques, isto é

da reparação dos edifícios que estão sem uso e sem qualquer fruição pública há

muitos e muitos anos, do tempo, aliás, da passagem da Tapada das Necessidades do

Ministério da Agricultura para a Câmara de Lisboa, creio eu que remonta a uma

década, em que não houve a recuperação daqueles quiosques. ------------------------------

----- E a recuperação do edificado que lá está, foi alvo de um concurso público

internacional, se a memória não me falha foi concurso público internacional, concurso

público tenho a certeza que foi! Não sei-lhe referir agora se foi internacional pelo

montante, foi feita em 2016 e o que agora foi aprovada em Câmara, foi o

licenciamento do projeto da obra a realizar, isto é, no caderno de encargos, o

concessionário está obrigado à realização de uma obra para a recuperação dos

quiosques. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Aliás, é em tudo semelhante àquilo que o Senhor Deputado diz do Jardim da

Estrela! A exploração dos quiosques do Jardim da Estrela é feita por colecionadores

privados. É exclusivamente não tem mais nada! A manutenção da Tapada é pública,

não está concessionada, não está atribuída a ninguém é tão simples isto, não tem mais

Draft

35

nada, é esta a simplicidade e algo que a Câmara de Lisboa faz como tem feito e é a

prática que tem adotado. ---------------------------------------------------------------------------

----- Quanto ao envio da documentação, eu peço ao meu gabinete que diligências

junto do Gabinete do Vereador Sá Fernandes e que façam chegar ao Presidente da

Assembleia, toda a documentação relativamente ao processo, aliás, até era bom fazer

uma apresentação do processo de licenciamento, isso não exige aprovação da Câmara

da Assembleia, mas era bom, aliás, dar a conhecer à Assembleia, o que é que vai ser

feito, qual era o caderno de encargos e o que é que vai ser feito relativamente a esta

esta matéria, para que não se levanta aqui qualquer a questão que não tem qualquer

fundamento. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Segunda questão, que lhe queria dar respostas, sobre a questão na rede ciclável.

A nossa abordagem à mobilidade ciclável é que ela tem um papel muito importante,

no aumento, na diversificação dos meios e dos canais de mobilidade ao serviço dos

cidadãos. Ela não é nem uma obrigação, nem deve ser vista como obrigação, nem

deve ser vista como uma imposição, deve ser vista como a colocação de um novo

instrumento e um novo meio de mobilidade que servindo concidadãos, aliás, que por

hábitos de vida ou por até ser mais eficaz, preferem a bicicleta, muitos deles, aliás,

estão a passar do transporte individual para uma utilização mista de transporte

coletivo de bicicleta. --------------------------------------------------------------------------------

----- E é isto, aliás, que os números que nós temos das bicicletas partilhadas e das

trotinete estão mostrar, é que elas são fundamentalmente usadas nos circuitos entre os

grandes interfaces de transporte público e grandes zonas de emprego ou de estudo e,

por isso, estão a funcionar como substitutos em muitos casos do que é a utilização do

transporte individual, não que não temos sobre isto numa “leitura harmónica”, isto é,

não há nem a bicicleta está acima de tudo o resto, nem com a trotinete está acima,

nem o automóvel está baixo, não! Nós temos que ter uma combinação que permita

vários estilos e várias utilizações sabendo que todos beneficiam. ---------------------------

----- Por exemplo, quem utiliza e quem pelas circunstâncias da sua vida é obrigado à

utilização do transporte individual, beneficiará da cidade ter uma infraestrutura

ciclável de grande qualidade, que seja utilizada cada vez por mais pessoas. Porque, se

cada vez mais pessoas fizerem a transmutação de transporte individual para o

transporte coletivo em complemento com a rede ciclável, menos automóveis estarão e

mesmo para as pessoas que andam de automóvel, a circulação será melhor. --------------

----- E, por isso, por este esforço coletivo que nós estamos empenhados e que fazem o

fundamental nesta nossa política nesta matéria. ------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Presidente. ------------------------------------------------------

----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra referiu

o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Sobreda Antunes do PEV.” ----------------------

Draft

36

----- O Senhor Deputado Municipal, Sobrada Antunes (PEV), no uso da palavra

fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------

----- “Muito boa tarde a todos. --------------------------------------------------------------------

----- Com base num protocolo entre ambas as entidades, datado de 30 de julho de

2018, a Câmara solicitou ao LNEC o levantamento exaustivo do estado de

conservação de 55 estabelecimentos de ensino do Município de Lisboa. O Relatório

de Avaliação desse estado de conservação dos Jardins de Infância e escolas do 1º

Ciclo do Ensino Básico seriam apresentados à Câmara no passado mês de Julho. -------

----- Seria assim de esperar que a Introdução do Senhor Presidente para a sua

Informação Escrita, a primeira a seguir à apresentação daquele relatório, sintetizasse

as conclusões do estudo do LNEC, eventuais anomalias encontradas, soluções a

promover e uma estimativa de calendarização. -------------------------------------------------

----- Daí que “Os Verdes” estranhem que nem uma única linha dessa Introdução tenha

sido dedicada a abordar esta problemática, que sabemos deveras incomodar os

progenitores, pelo menos, tendo em conta as queixas ou petições que dão entrada

nesta Assembleia. Mero esquecimento ou omissão intencional, não sabemos. ------------

----- Aponta o relatório do LNEC ter verificado que, das 51 escolas, apenas 6, ou seja

12%, apresentavam um estado de Bom ou Excelente, e que 17 escolas, que

correspondem a 31% do total avaliado, apresentam um estado de conservação

classificado de Mau, tendo uma escola sido classificada como apresentando

instalações Péssimas. -------------------------------------------------------------------------------

----- E vá lá, vá lá, porque a análise nem teve como objetivo um levantamento

pormenorizado, por nem ter sido pedida ao LNEC a medição rigorosa de anomalias,

como fendilhações e desnivelamentos, nem sondagens ou análises aos elementos

construtivos ou à determinação do seu desempenho. ------------------------------------------

----- De acordo com a avaliação do LNEC, muitas das anomalias encontradas eram

recorrentes em diversas escolas, desde desníveis de cota, pavimentos soltos e

arremessáveis, mau funcionamento de caixilharias e portas, sanitários inoperacionais,

instalações de proteção contra incêndio e contra intrusão desativados, fugas no

sistema de abastecimento, inoperacionalidade de pontos de água nos recreios e do

sistema de rega, equipamentos de recreio, desportivos e mobiliário urbano em estado

de degradação avançada, potenciando situações de risco de ocorrência de acidentes. ---

----- Ao nível das acessibilidades, reportava edifícios não adaptados a pessoas com

mobilidade condicionada, etc., etc. ---------------------------------------------------------------

----- Donde, daí até o executivo inscrever nas Grandes Opções do Plano para 2018-

2021 um programa denominado por ‘Escola Nova’, convenhamos, deixa muito mais a

desejar. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Não duvidamos que o Senhor Presidente esteja a par das conclusões e

recomendações contidas no relatório do LNEC. Por isso, porque omite na sua

Informação Escrita a atual situação dos equipamentos escolares? O que pode

esclarecer sobre o futuro do parque escolar que possa tranquilizar a comunidade

educativa? --------------------------------------------------------------------------------------------

Draft

37

----- Passemos agora a outra temática, apenas brevemente referida no documento em

análise: o MUDE - Museu do Design e da Moda. ---------------------------------------------

----- Informa-nos a página da Câmara na Internet que a requalificação do edifício do

MUDE tivera início em maio de 2016 e que se encontraria encerrado para obras até

Dezembro de 2018. Mas quando consultamos a própria página do MUDE ficamos a

saber que, afinal, o edifício-sede do Museu continua temporariamente encerrado para

obras de requalificação. ----------------------------------------------------------------------------

----- A Câmara atribuiria a empreitada a uma construtora (Soares da Costa), tendo no

projeto de 2016 estimado o prazo da empreitada em 420 dias. Entretanto, a empresa

entraria em processo de solvência, que a conduziu a uma situação de incumprimento.

A Câmara acabaria por afastá-la em março de 2018, decidindo-se por lançar um

concurso público internacional. -------------------------------------------------------------------

----- Acontece que, de acordo com o contributo da Direção Municipal de Cultura para

a Informação Escrita (p. 147), ficamos a saber que, decorridos um ano e meio, o

MUDE continua a aguardar a “finalização do processo de revisão de projeto com vista

à abertura de novo concurso para as obras de requalificação do edifício-sede”. ----------

----- Em 2018 já se previa um novo concurso, mas estamos no final de 2019 e fala-se,

ainda, na revisão de projeto para se promover um novo concurso? Então em que

ficamos? Qual o motivo do atraso para o lançamento do concurso e qual a nova

calendarização estimada para o início das obras e reabertura do MUDE na Rua

Augusta? ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado, Senhor Presidente.” ------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Deputado.” ------------------------------------------------------

----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra referiu

o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra a Senhora Deputada Cláudia Madeira do PEV.” ----------------------

----- A Senhora Deputada Municipal, Cláudia Madeira (PEV), no uso da palavra

fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Presidente, Senhora Secretária, Senhor Presidente da

Câmara, Senhores Vereadores e Senhores Deputados. ----------------------------------------

----- “Os Verdes” trazem um tema omisso na Informação Escrita, a Tapada das

Necessidades, porque a Câmara aprovou o pedido de licenciamento para a construção

e concessão a privados de alguns equipamentos. Não será novidade para ninguém a

posição do PEV relativamente a concessões desta natureza, com a gravidade de esta

Assembleia Municipal não ter tido conhecimento de nada. ----------------------------------

----- O que está em causa é a demolição de alguns espaços e a construção de edifícios,

como um quiosque com esplanada, um parque infantil, instalações sanitárias,

restaurantes e um edifício multiusos, entre outros. --------------------------------------------

----- “Os Verdes” concordam, naturalmente, com a reabilitação do espaço, que tem

sido votado ao abandono e à degradação, mas qualquer intervenção que seja feita não

pode vir a afetar as suas características nem trazer impactos negativos. -------------------

Draft

38

----- Além disso, é fundamental garantir que a Tapada não vai sofrer qualquer

restrição do uso do espaço público por parte da população e que o arvoredo,

classificado de interesse público, é preservado. ------------------------------------------------

----- Também do que se sabe, mais uma vez, este processo não envolveu a população,

o que é errado. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Gostaríamos, então, de saber, se a Câmara assume, desta forma, que não

consegue, ou simplesmente não quer, ser ela a reabilitar este espaço? ---------------------

----- Além disso, o parecer da Direção Geral do Património Cultural foi favorável

condicionado, e as intervenções não estão enquadradas em nenhum projeto de

recuperação, conservação e manutenção da Tapada, o que também é preocupante. ------

----- Estas são algumas das preocupações que “Os Verdes” querem aqui deixar,

anunciando também que deram já entrada de uma recomendação, a ser apreciada

brevemente em plenário, relativamente à Tapada das Necessidades. -----------------------

----- Depois, “Os Verdes” trazem novamente a questão da descontaminação de solos,

devido à informação que consta da Divisão de Manutenção e Requalificação da

Estrutura Verde, relativa ao Parque Florestal de Monsanto, onde se pode ler que se

iniciaram os trabalhos de descontaminação de solos no Monte das Perdizes, ou seja,

nos terrenos do antigo campo de tiro a chumbo que aí funcionou mais de 50 anos. ------

----- Foram já várias as intervenções, requerimentos e recomendações que Os Verdes

fizeram sobre este assunto. A determinada altura o executivo respondeu-nos que

optou por uma solução de recolha passiva, para não ter impacto nas árvores.

Relembramos que em caso de contaminação por chumbo deve ser efetuada uma

operação licenciada de descontaminação. Esta é uma recomendação da APA, a mesma

entidade que diz desconhecer o projeto de descontaminação. --------------------------------

----- Eis que surge agora, para nosso espanto, esta informação. Então em que ficamos,

os solos foram ou não devidamente descontaminados, qual a razão para estes

trabalhos e onde anda afinal o tal projeto de descontaminação dos solos para este

terreno, uma vez que a APA diz aguardar a disponibilização por parte da Câmara da

informação solicitada pela CCDR sobre a avaliação da qualidade do solo? ---------------

----- Por fim, é estranho que este relatório do Senhor Presidente nada diga sobre a

Biblioteca Museu República e Resistência. Ou talvez não seja assim tão estranho,

tendo em conta a postura do executivo e a falta de respostas em concreto por parte da

senhora Vereadora da Cultura em relação ao futuro deste importante equipamento.

Sabemos que a data para fechar era o dia 14 de novembro, mas pouco mais.

Desconhecemos a data prevista para o início das obras, que obras vão ser feitas e

quando reabre a Biblioteca Museu? --------------------------------------------------------------

----- Na situação que se vive atualmente, a memória da República e da Resistência ao

fascismo deve ser preservada e essa é também uma obrigação da autarquia. --------------

----- Perante isto, não é apropriado, por parte do executivo, manter este silêncio, não

esclarecer, não colocar uma linha que seja nesta Informação Escrita e todo este

comportamento apenas vem confirmar os receios que envolvem este encerramento. ----

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

Draft

39

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhora Deputada. ------------------------------------------------------

----- Tem a palavra a Câmara, querendo para responder ao PEV.” --------------------------

----- O Senhor Presidente da Câmara, no uso da palavra deu as seguintes respostas: -

----- “Muito obrigado. ------------------------------------------------------------------------------

----- Relativamente ao estudo LNEC e às escolas, o que eu hoje sugiro é que numa

reunião da Comissão de Educação, o Senhor Vereador Manuel Grilo possa apresentar

não só o relatório mas, também, mais importante o plano das obras que a Câmara

aprovou e está a realizar. ---------------------------------------------------------------------------

----- Segundo lugar, relativamente ao MUDE, a situação é conhecida o que aconteceu

foi a falência do empreiteiro. Seguiu-se um processo muito complexo que foi a

necessidade de reavaliação integral de tudo o que tinha sido feito, porque nem sequer

havia e isso não estava sequer descrito e não era possível saber-se para depois na base

dessa definição poder haver alteração do projeto e ser lançado novo concurso para a

recuperação do MUDE e é nessa fase que nós estamos. --------------------------------------

----- Agora relativamente à intervenção da Senhora Deputada, eu fico, aliás,

surpreendido é conhecida a posição sobre concessões desta natureza, eu por caso

estou surpreso com a evolução que denoto. Eu não sabia que o PEV defendi que

fossem funcionários públicos a gerir quiosques de bebidas. Não sabia! Não é que é

mesmo isso! É que fazer uma intervenção sobre um processo de concessão que não é

aquele que existe no terreno, que o que existe no terreno se a Senhora Deputada for

ver o processo e for à tapada vai ver o que é que está feito. ----------------------------------

----- E o que está proposto, é que aqueles edifícios que estão na parte de cima, que

estão hoje abandonados e destruídos que sejam recuperados para estruturas de apoio

de tipo de quiosque, recuperados por privado para poder operar como todos os

quiosque da cidade. Mas a Senhora Deputada acha que eles estão recuperados e são

operados por quem? É isso que eu estou a dizer, a Senhora Deputada defende agora

que se cria uma nova carreira no funcionalismo do município, que é um operário de

quiosques. O operador do quiosque que é uma coisa que não existe! Eu não sabia que

“Os Verdes” defendiam isto! Não sabia, pronto! ----------------------------------------------

----- Depois, aliás, pode dar uma variante que o sindicato operador do quiosque, ou

então uma tendência dentro STML, que é a tendência do operador de quiosque, é uma

novidade. A Senhora Deputada está a inovar, agora a inovação é sua, porque

exploração de quiosques por privados é o que há na cidade de Lisboa, porque é o que

se trata, é que a Senhora Deputada está a querer inventar uma história que não é a

história real, é que a história que se trata é está, é uma área de quiosque e de espaços

de restauração que são recuperados e operados para uma exploração privada,

mantendo exatamente o que são as classificações, as regras como consta do caderno

do concurso, etc. ------------------------------------------------------------------------------------

----- Há aqui, de facto, há aqui uma crítica grande que pode ser apontada à Câmara

que é verdade, que está a gerar esta questão que é, o concurso é aprovado em 2016 e

há aqui um hiato de tempo até à aprovação do projeto do concessionário, é verdade! ---

Draft

40

----- Eu também gostava que não tivesse sido assim, mas quer dizer, mas isso não

alterou nada a natureza daquilo que foi feito em 2016, eu talvez propusesse o não

envolvimento da população. -----------------------------------------------------------------------

----- Senhora Deputada vá lá ver o que lá está! O envolvimento da população é muito

simples! É, vamos recuperar o que está a degradar à vista de todos a cair! Não há mais

nada, não há nenhum acrescento, não há nenhuma alteração a tapada é mantida por

nós, a tapada já fecham o seu acesso, quer dizer! Recuperar edifícios que estão

danificados da forma original e a Senhora Deputada é contra? E acha que agora

devem ser recuperados pela Câmara, devem ser operados por funcionários dos

públicos, mas que raio! Já estamos num limite que eu não percebo!------------------------

----- Talvez fizesse uma sugestão que era o seguinte, que era, também, aqui à

Assembleia Municipal solicitar aqui a presença do Senhor Vereador para na Comissão

apresentar todo o processo da Tapada das Necessidades, é transmitida aqui a cópia do

caderno de encargos, do concurso processo de licenciamento e, depois, aliás, até

podem fazer a reunião até lá, que é para que as pessoas verem com os seus olhos o

que é que está em causa, que é para não se inventar uma coisa que não existe, que é a

criação de uma coisa que parece que estamos a construir uma coisa do processo da

Tapada! Não estamos a recuperar ruínas. A vergonha é aquilo estar lá assim! Aquilo

tem que ser recuperado, é só isto! ----------------------------------------------------------------

----- Depois a segunda questão que a Senhora Deputada tinha. Senhora Deputada,

também não entendo a sua questão, porque o trabalho relativamente a

descontaminação desses solos no Monsanto e a retirada de todo chumbo está a ser

feita há muito tempo! Eu não percebo, aliás, qual é novidade! Aliás, circulou há uns

meses atrás na Internet, circulavam umas fotografias sobre lixo e sobre bocados de

chumbo amontoados, etc., claro, era coisa, estavam a ser retiradas daquela zona para

depois poderem ser removidas e tiradas ali, sim! A Câmara tem estado a fazer isso, já

há bastante tempo a esta parte, não percebe, aliás, qual é a novidade. Não percebo a

pergunta, nem percebo novidade! ----------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Presidente. ------------------------------------------------------

----- Eu chamo atenção da Câmara que não dispõe de muito tempo.” ----------------------

----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra referiu

o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Modesto Navarro do PCP.” ----------------------

------ O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Entretanto, o PS comunicou que dá o seu tempo disponível à Câmara.” ------------

---- O Senhor Deputado Municipal, Modesto Navarro (PCP), no uso da palavra fez

a seguinte intervenção: -----------------------------------------------------------------------------

----- “Obrigado Senhor Presidente, Senhora e Senhor Secretários, Senhor Presidente

da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores, Caras e Caros Deputados. ------------------

Draft

41

----- O início do ano letivo 2019/2020 ficou marcado pela falta de assistentes

operacionais nas escolas, dois meses depois da sua abertura, a situação parece estar

longe de ser resolvida. ------------------------------------------------------------------------------

----- Já ouviu isto, mas vai ouvir novamente! ---------------------------------------------------

----- São várias escolas da cidade onde este tipo de problema se mantém, não obstante

a luta e reivindicação dos trabalhadores e das suas áreas de organizações

representativas para que a situação se resolva, são exemplos, o caso de agrupamentos

Vergílio Ferreira e das Escolas Infante Dom Henrique, Parque das Nações ou Vasco

da Gama, sendo que todos os dias abrem escolas na cidade sem o número de

assistentes operacionais necessários, pondo assim em causa o seu bom

funcionamento. Problemas como a segurança dos alunos, apoio a alunos e

professores, higiene e outros, são agravados à medida que o tempo passa, numa

situação que exige medidas e não promessas de soluções para janeiro de 2020 ou até

para finais do primeiro trimestre de 2020. ------------------------------------------------------

----- De acordo com os dados do Gabinete do Vereador de Educação da Câmara

Municipal de Lisboa, o Senhor Vereador Manuel Grilo divulgados na comunicação

social e não desmentidos, faltam precisamente 514 auxiliares nas 137 escolas públicas

do concelho, abrangendo todos os anos de escolaridade. -------------------------------------

----- Tendo em conta essas afirmações do Vereador da Educação que apontava para a

necessidade imediata de um enorme trabalho para que as coisas funcionem e para que

possamos verificar a pertinência e rigor dos elementos disponibilizados, os eleitos do

PCP questionam a Câmara Municipal sobre: ---------------------------------------------------

----- Identificação do número de assistentes operacionais, que deveriam estar afetos a

cada estacionamento de ensino e a propósito lembramos que ainda recentemente do

Senhor Primeiro-ministro disse que são os munícipes que conhecem melhor a situação

e, portanto, podem dar respostas a estas questões. ---------------------------------------------

----- Identificação do número de vagas existentes para assistentes operacionais por

estabelecimento de ensino; ------------------------------------------------------------------------

----- Número de trabalhadores por estabelecimento de ensino em situação de baixas

prolongadas e ou aguardar deferimento do pedido de reforma; ------------------------------

----- Quantificação dos assistentes operacionais, já colocados pelo Ministério da

Educação desde o início do ano letivo e respetiva identificação dos estabelecimentos

de ensino; --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Que medidas vai a Câmara de tomar desde já, para mitigar os problemas gerados

pela falta de assistentes operacionais nas escolas, quantas vagas vai abrir a CML

(Câmara Municipal de Lisboa) para no seu mapa de pessoal, a partir de janeiro 2020 e

quando vai lançar os concursos. ------------------------------------------------------------------

----- Senhor Presidente vai ouvir pela terceira vez falar da Tapada das Necessidades. ---

----- Nós enviámos à Mesa da Assembleia Municipal, uma recomendação para ser

agendada na próxima semana. Iremos ler atentamente a documentação que o Senhor

Presidente determinou que fosse enviada à Assembleia, irá ajudar-nos a esclarecer a

situação, mas obviamente vamos pôr, também, as nossas questões e aquilo que nos

incentiva a levantar este problema. ---------------------------------------------------------------

Draft

42

----- Na reunião privada do Executivo Camarário de 14 de novembro, foi discutida

uma proposta sobescrita pelos Vereadores dos Pelouros do Planeamento e Urbanismo,

Ricardo Veludo e do Ambiente e Estruturas Verdes José Sá Fernandes, para aprovar o

pedido de licenciamento para as obras de construção, alteração e ampliação no âmbito

do projeto de reabilitação para a concessão e exploração do conjunto de edifícios

existentes na Tapada das Necessidades na Freguesia da Estrela, em claro

incumprimento do caderno de encargos que enquadrou a concessão e a exploração dos

edifícios da Tapada das Necessidades aprovado em 2016. -----------------------------------

----- A Tapada das Necessidades é um dos mais importantes espaços verde,

propriedade Municipal de Lisboa, que tem cerca de dez hectares e remonta a 1742.

Todo o arvoredo está classificado de interesse público, destacando-se algumas

raridades entre as quais a segunda mais importante coleção de catos da Europa. ---------

----- Com a Proposta 788/2019 que foi discutida e aprovado em reunião de Câmara, o

que se pretende mais uma vez é entregar a um privado a exploração de um jardim

histórico e importante numa zona da cidade onde não existem praticamente espaços

verdes. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Jardim, pese embora, a requalificação que sofreu há alguns anos, foi-se

degradando pretexto que serve agora para se justificar a sua concessão. -------------------

----- Há muitos anos que conheço aquele jardim e, de facto, estava num progressivo

desprezo. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Não se nega a pertinência da reabilitação da tapada, lamentando-se o seu

abandono, a falta de instalações sanitário e bebedouros, não se vislumbra que esta

intervenção vá ao encontro desta necessidade. Todo o processo foi conduzido sem a

participação da população residente, são os principais utilizadores do espaço,

nomeadamente fazendo os tradicionais piqueniques da tapada, passear e recreio de

crianças. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Os impactos da instalação de um restaurante e dos edifícios de apoio, com os

seus acessos, redes de iluminação, comunicações, águas, esgotos, gás, gestão de

resíduos sólidos, demolições e construções de apoio e suas periódicas operações de

manutenção, são significativos e negativos tanto na fase de construção como na de

exploração. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- É particularmente chocante, que se propõe um Centro Interpretativo da Tapada

ao mesmo tempo que se promove a demolição de estruturas históricas e simbólicas

deste espaço como as do antigo Jardim Zoológico. --------------------------------------------

----- Os eleitos do PCP, repudiam e condenam a opção da maioria da Câmara, de

entregar na prática a Tapada das Necessidades a uma empresa que vai construir

equipamentos de forma tão semelhante a tantos outros espaços da cidade, num jardim

histórico municipal afetando todas as suas características e valores, e condicionando

fortemente do seu uso e fruição pela população local, razão pela qual questionamos o

Senhor Presidente. ----------------------------------------------------------------------------------

----- PDM, créditos de construção, especulação imobiliária está a terminar. --------------

----- O Plano Diretor Municipal de Lisboa de 2012, teve na sua concretização

consequências negativas, sobre planeamento e a vida da cidade, como podemos

Draft

43

verificar desde há anos, nomeadamente o afastamento da intervenção da Assembleia

Municipal, no planeamento da cidade, as desprogramações nos usos da cidade, a

promoção da especulação imobiliária e o investimento de requalificação de espaços

públicos sem integração das Comunidades e sem atender aos usos existentes,

lembramos aqui o Martim Moniz. ----------------------------------------------------------------

----- Na prática desde a entrada em vigor do PDM vigente, agravaram-se os

movimentos imobiliários especulativos, excedem-se em muito à facilidade de

alteração de usos e ao licenciamento casuístico e sem os Planos Municipais e

Ordenamento do Território, permitindo o aumento de volumetrias de

impermeabilização dos solos, sempre ao abrigo das condicionantes permissões,

exceções do PDM, coadjuvado em algumas operações urbanísticas pelos créditos

concedidos e ou adquiridos pelos promotores resultantes de outras operações

urbanísticas promovidas em zonas da cidade muito menos especuláveis. ------------------

----- Para o PCP não está em causa o número de situações em que foi utilizado o

expediente dos créditos, mas sim, o volume de negócios. Milhões de euros em cada

caso, que cada uma das sete situações admitidas pelo Vice-presidente João Paulo

Saraiva, significa, conforme intervenção na última sessão do dia 12 de novembro aqui

na Assembleia. --------------------------------------------------------------------------------------

----- Vamos portanto, dar início ao processo de revisão do PDM e adequar este

importante instrumento de Planeamento Municipal, às necessidades de Lisboa. ---------

----- Aguardamos a resposta do Senhor Presidente da Câmara. ------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Deputado. -------------------------------------------------------

----- Tem a palavra a Câmara, querendo para responder. -------------------------------------

----- Para além do PS, o Bloco, também, comunicou que cede tempo à Câmara” --------

----- O Senhor Presidente da Câmara, no uso da palavra deu as seguintes respostas: -

----- “Senhor Deputado, deixe-me começar com um certo sorriso do meu lado, porque

a intervenção do Senhor Deputado, verdadeiramente deveria estar a ser feita na

Assembleia da República, por duas razões, a primeira é de fundo doutrinária. -----------

----- O PCP é contra a descentralização para a Câmara de Lisboa, do que é que quer

que seja, porque alegadamente nós somos incapazes de gerir o que quer que seja!

Como fica melhor no Estado Central para responder às necessidades dos munícipes, o

PCP defendeu ficava tudo melhor no Estado Central, por isso, aliás, deve fazer essa

intervenção, pedir aos camaradas da Assembleia da República que façam efetivar o

Governo, porque já que o problema não estava resolvido até agora há de convir que o

sítio certo é fazer junto do Governo. -------------------------------------------------------------

----- Mas o que é mais interessante é que o Senhor Deputado, com a sua intervenção

aqui, deu a maior prova cabal, total, absoluta, irrefutável, porque é que a

descentralização de competências é boa! Porque é a descentralização de competências

que permite o Senhor Deputado efetivar o Presidente da Câmara sobre o assunto e é

isso que lhe permite falar para mim, para o Presidente da Câmara e vir dizer assim:

Draft

44

“então quando é que resolve o assunto um assunto tão importante para a cidade?”. É

que, por si, o Senhor Deputado não podia falar comigo, nem eu teria poder para

resolver o problema. --------------------------------------------------------------------------------

----- Senhor Deputado é dois em nenhum, é uma confissão que a posição do PCP em

matéria de descentralização não faz qualquer sentido, e é a posição de que, também,

se antecipou relativamente a esta matéria, porque na verdade como o Senhor

Deputado sabe bem, a competência relativamente a desta matéria não transitou ainda

para a Câmara Municipal de Lisboa. -------------------------------------------------------------

----- Eu posso-lhe dizer sobre isto uma coisa muito simples, eu terei todo o gosto em

demonstrar através deste caso concreto, como é que a descentralização é boa para as

escolas, é boa para os pais, é boa para as crianças, é para o funcionamento da

educação, terei o maior gosto em fazer essa demonstração e vou fazê-lo com toda a

clareza e com toda a evidência. -------------------------------------------------------------------

----- E espero, aliás, nesse dia Senhor Deputado, espero nesse dia, ouvi-lo dizer o

seguinte, não espero um ato de contrição geral sobre a decisão, a posição política do

PCP, em geral sobre a descentralização, mas quer talvez de ouvi-lo dizer, talvez o

seguinte, eu fico satisfeito: “Talvez, talvez neste caso possa ter havido pontual e

excecionalmente, não quer dizer aqui que seja por mérito excessivo do Presidente da

Câmara, porque foi excecionalmente rápido e capaz na utilização da nova

competência, mas talvez este caso seja um exemplo, não negativo do processo de

descentralização” não lhe peço mais do que isso, mas já peço isso. ------------------------

----- Muito obrigado! -------------------------------------------------------------------------------

----- Senhor Deputado, vamos voltar ao jardim e vamos voltar à Tapada das

Necessidades, não há qualquer concessão da exploração do jardim. Nós não temos

nenhum jardim concessionado a exploração, mas que raio é isso! --------------------------

----- Mas raio de invenção é esta agora! Desculpem lá, mas onde é que vocês foram

buscar essa? Diga-me lá um caso da cidade de Lisboa em que tínhamos um jardim

concessionado à exploração? ----------------------------------------------------------------------

----- Expliquem-me, diga-me um? Que eu não me estou a lembrar de nenhum, não

conheço! Um Jardim? Não! -----------------------------------------------------------------------

----- Agora digam-me, também, algum caso de algum quiosque da cidade de Lisboa

que esteja a ser explorado diretamente pela Câmara de Lisboa? Digam lá! ----------------

----- Agora se o PCP acha que isto agora é de barreira em barreira e já que vamos

todos embalados, vai tudo embalado que é tudo a eito e todos os casos são todos

iguais, porque já agora no embalo de Adamastor, Martim Moniz, Portugal e

especulação, grandes concessões privadas, agora temos o quiosque da Necessidades,

já agora porque está aqui ao lado! ----------------------------------------------------------------

----- Senhor Deputado vai-me desculpar, eu não quero criar a carreira de assistente de

quiosque da Câmara de Lisboa, não quero! Não quero e se Senhor deputado quiser, eu

tenho uma divergência ideológica consigo, lamento! -----------------------------------------

----- Acho que sim, mais cantoneiros que podem vir a ser sindicalizados no STML?

Sim! Mais bombeiros que podem ser sindicalizados no STML, onde eles quiserem,

naturalmente, sindicalismo é livre. Mais bombeiros, porque nós precisamos, mais

Draft

45

polícias, porque nós precisamos, mais técnicos para a manutenção, porque nós

precisamos, mais arquitetos, porque nós precisamos para urbanismo! Não vamos criar

assistentes operacionais de quiosque e, pronto! Por isso, vamos manter a política que

sempre tivemos, mas que, aliás, sempre achei pacífico, em toda a política da Câmara

de Lisboa. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu sugeria, se me permitem o Senhor Presidente da Assembleia, se me

permitirem o seguinte. Nós vamos fazer o envio de toda a documentação, o Senhor

Deputado disse que vai propor uma reunião na próxima semana. Eu ai sugerir não só

convidar o Vereador José Sá Fernandes, enviar a documentação, convida-lo, mas,

acima de tudo fazer a reunião lá na Tapada, uma visita à Tapada, para perceber o que

é que está em causa! --------------------------------------------------------------------------------

----- É que o problema é que os senhores transformam uma obra de um quiosque

numa zona que está atualmente destruída que, aliás, todos veem que não faz sentido

nenhum estar no estado em que está, aliás, a única crítica do Senhor Deputado que eu

lhe aceitaria e que não tenho para lhe responder, é dizer-me como é que nós

demoramos dez anos para fazer a recuperação, essa crítica é uma crítica justa. É justa,

tenho que dizer que é, não vale a pena fazerem-na, porque eu já reconheço ou melhor

podem faze-la que eu vou diz que tem razão, pronto! -----------------------------------------

----- Agora, falarem daí numa recuperação de um quiosque, nós estamos a

concessionar um jardim e inventar uma nova área de exploração ao grande capital,

peço desculpa vai um outro passo! ---------------------------------------------------------------

----- Senhor Deputado, também, permita-me que conclua dizendo o seguinte, também,

já me parece um bocado esticado essa coisa de atribuir o PDM, à gestão urbanística da

Câmara os males e os grandes males sobre a grande especulação imobiliária na cidade

de Lisboa, aliás, quem o ouvir, quem o ouvir fica a pensar que até 2012, a cidade de

Lisboa estava sempre protegida da especulação imobiliária. A cidade de Lisboa viveu

um surto especulação imobiliária desde do PDM, malvado PDM 2012! -------------------

----- Senhor Deputado sabe melhor até do que eu, que isso não é nada assim! A cidade

de Lisboa teve picos inflação de preços no imobiliário, teve momentos de crise e de

recessão que não tinha investimento mobiliário, teve vários ciclos. ------------------------

----- O Partido Comunista Português tem uma divergência com o PDM de 2012, acha

que tem uma diferença de conceção relativamente aos instrumentos urbanísticos, acha

que nós devemos fazer um micro planeamento, prédio a prédio que deve começar no

PDM, que deve seguir para os planos de pormenor e que deve descer para os planos

de urbanização. Uma conceção do planeamento urbanístico em cascata! A legislação

portuguesa não diz nada disso, não é assim que a legislação funciona, não é assim que

ela está organizada e os órgãos competentes devem dispor da flexibilidade para

poderem aprovar e definir aquilo que entende de forma e como regras absolutamente

claras. -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Mas termina o Senhor Deputado, uma forma muito interessante que, aliás, uma

coisa quero dizer a si. A Câmara está envolvida numa grande especulação de cima a

baixo, a torto e a direito, isto é tudo uma coisa sem sentido nenhum. E depois diz o

seguinte: “Temos aqui o exemplo, claro do regulamento créditos urbanísticos”, e

Draft

46

depois diz assim: “Ah, não interessa o número de casos, o número de casos que é

utilizado, não interessa, interessa mesmo a existência do instrumento.”, Senhor

Deputado, claro que interessa o número de casos e claro que interessa em que casos

concretos foram usados, e claro que interessa saber em que é que foram aplicados os

créditos utilizados, claro que interessa saber! E é precisamente, por isso, que nós

podemos defender todos os casos em que eles foram aplicados e que eles têm

razoabilidade e que eu os consigo aqui defender. ----------------------------------------------

----- Aliás, eu que me recorde, do mandato de que eu sou o Presidente, eu posso estar

aqui a cometer algum erro, o Senhor Vice-presidente se tem aqui o Vereador Ricardo

tem aqui outra informação, da minha memória que eu tenha maioria no mandato de

que sou Presidente, tenho um caso que eu me recordo, não sei, posso estar aqui

equivocado, pode haver aqui outro que não estou aqui a recordar. E consigo justifica-

lo e sim, claro que deve haver! E nós, aliás, devemos fazer uma adaptação do nosso

regulamento de créditos sabe porquê, Senhor Deputado? Porque eu acho que nós

devíamos ter créditos de construção disponíveis para a construção de habitação

acessível e espero, aliás, disto vir a ter o apoio do Bloco de Esquerda e também do

PCP nesta matéria. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Não deve a Câmara usar os instrumentos que tem, de política de edificabilidade e

usar essa política de edificabilidade a mais para a construção de habitação acessível na

cidade. Na minha opinião, deve claro que deve! É nossa obrigação, temos que

mobilizar esses instrumentos, vamos desperdiçar os instrumentos de urbanismo e

planeamento, para que construir mais casas para as classes novas e para as classes

médias? Não! Não podemos desperdiçar, temos que os usar! --------------------------------

----- E, por isso é que essa discussão do regulamento créditos não se pode fazer no

princípio abstrato, deve-se fazer no concreto, como é que ele está desenhado e no

concreto como é que ele é aplicado a cada situação. Agora os órgãos do município

abdicarem de instrumentos de planeamento e de instrumentos de política urbanística

para concretizar instrumentos de política pública, isso parece-me uma negação do que

é a nossa própria função, enquanto responsáveis políticos. -----------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Presidente. ------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Modesto Navarro pediu a palavra, mas eu chamava atenção

do Senhor Deputado para, digamos, para as regras que estamos aplicar, estamos a

aplicar o artigo 48º no número 8, eu sei que o PCP deixou tempo, mas, de facto, o que

diz é que não é por rondas e, portanto, há uma intervenção dos deputados de cada

partido. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu sei que tem tempo, podermos vir a discutir isso na Conferência de

Representantes, mas não é a interpretação que a Mesa faz nessa matéria, pois! Mas a

gente terá que analisar isso! Qualquer forma poderá interpelar porventura a Mesa para

qual quer outra. --------------------------------------------------------------------------------------

Draft

47

----- Por outro lado, chamo a atenção da Câmara que só dispõe de efetivamente desse

tempo, que já com o tempo cedido pelo Bloco de Esquerda, neste momento. -------------

----- Pretende interpelar a Mesa, faça favor então!” -------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Modesto Navarro (PCP), no uso da palavra

fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------

----- Em primeiro lugar, Senhor Presidente da Câmara, estamos na Informação do

Presidente e esse ar de chique posso ficar bem num bairro, mas não fica bem nesta

Assembleia Municipal e quando colocamos as questões da descentralização

colocamos fortemente a questão da regionalização e com a vossa descentralização

estão é a destruir as possibilidades de nacionalização. Já está dito e esclarece-se, se

quiser estudar! ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Quiosque das Necessidades. “Chiste”, com operários de quiosques. Não é digno

de uma Presidência de uma Câmara como a de Lisboa.---------------------------------------

----- O Plano Diretor Municipal, quando se discutiu o plano para as Amoreiras, nós

propusemos, muitas vezes a inclusão dos edifícios na Rua de Campo de Ourique,

naquele plano de pormenor, eram da Câmara e que podia servir de habitação,

recusaram terminantemente essa proposta, como noutros casos, como noutros casos,

portanto, para mas esclarecer bem a situação.” -------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado. ------------------------------------------------------------------------------

----- A Câmara quer usar da palavra?” -----------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Câmara, no uso da palavra fez a seguinte intervenção: -

----- “O Senhor Presidente de forma telegráfica. -----------------------------------------------

----- Não fique chateado, porque não tem nenhuma razão para isso, aliás, dirigi-me em

tom bastante cordial com o Senhor Deputado como sempre faço, com enorme

respeito. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Agora não deixei de marcar aqui a diferença e a contradição e peço imensa

desculpa, se o Senhor Deputado acha que a contratação de assistentes operacionais

integra numa lógica do processo de regionalização, eu acho que é assim uma saída,

um bocado pela esquerda baixa, porque eu acho que não compromete rigorosamente

nada! Mal o era se nós agora passávamos do Estado Central para uma Instituição

Regional de âmbito metropolitano a contratação de assistentes operacionais das

escolas! Bom, se é essa a política do PCP, eu digo que discordo em absoluto! Se acha

que isso é esvaziar a regionalização, eu discordo em absoluto, porque acho que isso

não é competência de âmbito regional, nenhuma. ---------------------------------------------

----- Numa segundo lugar relativamente aos quiosques. --------------------------------------

----- Desculpe, não tem que ver com nenhum! Porque é a resposta certa à crítica que o

PCP faz! É porque até agora, não há um quiosque que eu recorde, posso estar aqui

cometer algum erro e a cidade é muito grande e, de facto, a Câmara Municipal tem

muitas coisas, tem de tudo! Mas não me lembro de um quiosque gerido diretamente

com funcionários do município, não me lembro! ----------------------------------------------

Draft

48

----- Quando se diz que ter uma obra sobre o quiosque é uma concessão da Tapada,

quando estamos a falar de uma operação sobre quiosques, o que é que quer que lhe

responda? Só posso responder com, se PCP tem uma divergência com a política da

Câmara é porque quer o quiosque na gestão da Câmara, pronto, na gestão da Câmara

obriga a ter um técnico da Câmara. Ter um técnico na Câmara tem que ter uma

carreira, tem que ter uma função, assistente operacional de quiosque, é, aliás, uma

forma simpática de dizer. --------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Presidente. ------------------------------------------------------

----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra referiu

o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Miguel Graça dos Independentes.” -------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Miguel Graça (IND), no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara,

Senhores Vereadores, Caros colegas Deputados. ----------------------------------------------

----- Os Deputados Municipais Independente “Cidadãos por Lisboa”, gostariam

também de efetuar os seus destaques relativamente à Informação Escrita do Presidente

da Câmara Municipal. ------------------------------------------------------------------------------

----- Em primeiro lugar, falar, naturalmente o Regulamento Municipal Alojamento

Local, que entrou em vigor no passado dia 11 de novembro, bem como, a fixação das

áreas de contenção nas zonas turísticas homogéneas que foram delimitadas neste

sentido, tudo isto na sequência da aprovação da Lei n.º 62/2018 que altera o regime de

autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local, permitindo aos

municípios intervir na regulação da atividade e que definiu precisamente áreas de

contenção absoluta no Bairro Alto, Madragoa, Castelo, Alfama, Mouraria, Colina de

Santana, Baixa, Avenida Liberdade, Avenida República, Avenida Almirante Reis,

assim como as áreas de contenção relativa da Graça e zona envolvente, a Avenida

Almirante Reis, Bairro das Ex-colónias. --------------------------------------------------------

----- E gostaria só de fazer uma pequena nota ao Deputado Municipal Ricardo Moreira

do Bloco de Esquerda e lembrar que ainda antes do acordo pós-eleitoral do Bloco de

Esquerda, já estava no programa do Governo do Partido Socialista, dos “Cidadãos por

Lisboa”, da Associação Lisboa e Muita Gente, e do Livre, também, no eixo 1 (um)

medida 16 (dezasseis) a alteração do enquadramento alojamento local, da limitação

por zona específica, o estabelecimento quotas, etc., e, portanto, é importante também

lembrar estas questões. -----------------------------------------------------------------------------

----- Gostaríamos, também, obviamente de falar do novo Regulamento Municipal do

Direito à Habitação, apresentada a discussão pública entre de julho a setembro e tem

como objetivo definir regras claras, conferir maior agilidade e celeridade aos

processos de candidatura e atribuição de casa. E também uma maior atenção a

Draft

49

vulnerabilidade das famílias, integrando três instrumentos de intervenção na área da

habitação de renda apoiada, a renda acessível, o subsídio municipal de arrendamento. -

----- Aguardamos assim a abertura do novo portal da habitação, que permitirá aos

interessados fazer uma candidatura única aos programas e acompanhar mais

facilmente os diversos concursos a lançar. ------------------------------------------------------

----- Porém, apesar de esta e outras matérias que vêm aqui referidas na Informação

Escrita, consistirem passos importantes no envolvimento do município na resolução

dos problemas da cidade, em outras áreas sentimos que infelizmente, não se avançou

como era devido, falamos concretamente área de intervenção das pessoas em situação

de sem-abrigo, dizer que já levantámos esta questão várias vezes aqui, mas melhor do

que relembrar as nossas iniciativas, era ler um último número do Expresso que irei ler

uma passagem: --------------------------------------------------------------------------------------

----- “Desde 2007 que não é implementada numa nova medida para a integração de

pessoas em situação de sem-abrigo em Lisboa e muitos projetos que estavam

previstos, nunca chegaram a avançar. Não foram dadas mais casas individuais, não

foi criado nenhum apartamento partilhado, não foi reduzida aposta em alojamentos

noturnos coletivos, a plataforma geolocalização não arrancou e o apoio alimentar

continua a ser distribuído na rua, em condições pouco dignas. O que foi feito no

primeiro ano do programa municipal em 2016/2018, manteve-se e o que só estava no

papel aí ficou.” São palavras duras, sabemos, mas, infelizmente verdadeiras. ------------ ----- O que não entendemos são às palavras do Vereador do Bloco de Esquerda com o

Peloro dos Direitos Sociais da Câmara Municipal de Lisboa, que justificou o atraso

com a insustentabilidade financeira do Plano Municipal para as Pessoas Sem-abrigo

que herdou do anterior Executivo Camarário. --------------------------------------------------

----- O que temos visto nos últimos dois anos é precisamente o contrário do que aqui é

dito, temos o maior orçamento municipal, temos o maior orçamento para a área dos

direitos sociais. Sabemos que recentemente foi aprovada uma proposta em reunião de

Câmara para lançar uma operação de mais 100 (cem) casas para programas housing

frist, mas já no Programa Municipal 2016/2018 previam que até ao ano passado fosse

entregue os 150 (cento e cinquenta) casas no âmbito projeto housing first, ou seja,

apesar do êxito, o projeto ficou a meio e, aliás, como refere, também, o Expresso, nas

150 (cento e cinquenta) casas que estavam previstas só existem 80 (oitenta) as

mesmas que já existiu em 2017. Quando? É a pergunta! A resposta vem também no

mesmo artigo. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- A autarquia garante que está prestes acontecer, está na fase final de aprovação o

primeiro Plano Municipal para Pessoas em Situação de Sem-abrigo. É o primeiro

porque o anterior chamava-se programa. --------------------------------------------------------

----- O Expresso comparou os dois programas e o novo, salvo poucas exceções elenca

tudo o que estava previsto no anterior, mas que não saiu do papel, aliás, este é um dos

verdadeiros problemas que julgamos existir com esta Vereação do Bloco de Esquerda,

uma espécie de alergia ao planeamento que mais parece ser uma atitude neo-liberal do

que esquerda, o que nos espanta enormemente. ------------------------------------------------

Draft

50

----- E já que falamos em planeamento, também, não percebemos, porque é que o

Plano Municipal para a Pessoa em Situação de Sem-abrigo que foi aprovado em

reunião de Câmara no passado dia 26 de junho e que, após um período de discussão

pública cerca de 30 dias que, também, já foi passado, ainda não veio à apreciação

desta Assembleia Municipal. Porquê? Voltamos a perguntar. -------------------------------

----- Se procuramos na Informação Escrita, nada encontraremos em termos de avanço

nesta área, o que vem é a modernização projetos em curso, Prorrogação dos Projetos

housing frist até outubro de 2020, prorrogação do Projetos nos Núcleos local até abril

de 2027, etc… ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Assim sendo, mais uma vez já não sabemos mesmo quantas vezes já o fizemos

aqui, relembramos uma recomendação que apresentámos há um ano atrás em 20 de

novembro 2018, pelo reforço de acompanhamento de pessoas em situação de sem-

abrigo, que pedia à Câmara que fornecesse à Assembleia Municipal, o relatório de

monitorização e implementação do programa de 2016/2018 e que efetuasse uma nova

contagem do número de pessoas sem-abrigo. Já chega! É preciso reforçar atuação

nesta área de uma vez por todas e resolver este flagelo social. ------------------------------

----- Disse!” ------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Deputado. -------------------------------------------------------

----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra referiu

o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Rodrigo de Mello Gonçalves, Independente.”

----- O Senhor Deputado Municipal, Rodrigo de Mello Gonçalves (IND), no uso

da palavra fez a seguinte intervenção: -----------------------------------------------------------

----- “O Senhor Presidente da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores

Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados Municipais. ------------------------------------

----- Duas questões, nesta Informação Escrita que hoje é submetido a esta Assembleia.

----- A primeira, das quais relacionadas com o tema que o Senhor Presidente resolveu

trazer aqui hoje na sua intervenção, que é o tema da habitação. Referiu os

regulamentos, nomeadamente o Regulamento do Direito à Habitação que é, de facto,

um regulamento importante que esta Assembleia aprovou na semana passada, mas,

para que as coisas façam sentido e para que possamos no âmbito, aliás, dos poderes

desta Assembleia fiscalizar a ação da Câmara é necessário que nós conheçamos o

universo, ao qual vão ser aplicadas estas regras e estes regulamentos. ---------------------

----- E, por isso, refiro uma vez mais aqui hoje, a questão do património habitacional

da Câmara, que não é do conhecimento nem das vereações da oposição, nem das

bancadas nesta Assembleia Municipal, continua a não ser fornecido pela Câmara. Há

inclusive uma recomendação aprovada em junho nesta Assembleia, a pedir a listagem

do património habitacional e o seu respetivo estado de conservação e a Câmara

continua a não fornecer. ----------------------------------------------------------------------------

Draft

51

----- Nós para podermos fiscalizar e avaliar a ação da Câmara, em relação e em

matéria de habitação, temos de conhecer o universo do património habitacional da

Câmara e o respetivo estado de conservação e a gestão que é feita. ------------------------

----- A segunda questão, que eu tenho para colocar não estava previsto, mas face a

informação que me chegou gostaria que a Câmara esclarecesse o seguinte. ---------------

----- Na passada sexta-feira de manhã, houve uma ação do Sindicato dos

Trabalhadores do Município de Lisboa na Hemeroteca Municipal mas, na Hemeroteca

Municipal apareceram, também, a chefe de divisão das bibliotecas e uma assessora da

Senhora Vereadora da Cultura que, aliás, foram convidadas a sair por diversas vezes e

tiveram mesmo de sair. -----------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente. Tinha o Executivo Camarário conhecimento desta situação?

Em política o que parece é, isto parece muito mal! Gostaria, pois que a Câmara

esclarecesse este episódio, pois não quero acreditar que isto seja aquilo que parece! ----

----- Muito obrigado” -------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Deputado. -------------------------------------------------------

----- A Câmara pretende responder a estas duas intervenções?” -----------------------------

----- O Senhor Presidente da Câmara, no uso da palavra deu as seguintes respostas: -

----- “Senhor Presidente, dado o pouco tempo que disponho, eu pediria para responder

no final às várias questões e pedia depois alguma tolerância aos Grupos Políticos para

alguma cedência tempo que pudessem fazer. ---------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Portanto, eu punha a questão aos partidos que vão interpelar e que dispõem

tempos se, depois poderiam dar tempo para que a Câmara responde-se. -------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra referiu

o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

---- “Tem a palavra o Senhor Deputado Francisco Domingues do PSD.” ------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Francisco Domingues (PSD), no uso da

palavra fez a seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------

----- “Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Senhores Deputados,

Senhores Vereadores, Minhas Senhoras e meus Senhores. -----------------------------------

----- Relativamente à Informação Escrita do Senhor Presidente da Câmara Municipal

de Lisboa, o Partido Social Democrata gostaria de fazer as seguintes considerações e

de colocar as seguintes questões relativamente aos seguintes temas: -----------------------

----- 1 – PUALZE – Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e Zona

Envolvente: Este plano foi devolvido à CML por parte da Assembleia Municipal,

tendo como fundamento a ausência de parecer da Comissão de Coordenação e

Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, tendo presente que o referido

parecer é obrigatório, mesmo não tendo carácter vinculativo. -------------------------------

Draft

52

----- Assim, o PSD gostaria de colocar as seguintes questões: -------------------------------

----- a) Quanto tempo mais este processo se atrasará, tendo em conta que o referido

Plano esteve em apreciação mais de um ano na Assembleia Municipal? ------------------

----- b) Quais as entidades, públicas e privadas, afetadas por este atraso, politico e

administrativo, e quais as eventuais consequências para a Câmara Municipal de

Lisboa a nível indemnizatório? -------------------------------------------------------------------

----- 2 – Requalificação da Praça de Espanha: O PSD gostaria de saber se os prazos

deste projeto estão a ser cumpridos, bem como gostaria de saber para quando está

prevista a retirada dos outdoors da campanha eleitoral das eleições legislativas (que já

ocorreram há mais de um mês) e que ainda se encontram presentes naquela praça (e

em outros locais da nossa cidade)? ---------------------------------------------------------------

----- 3 – Plano Geral de Drenagem de Lisboa: Segundo a informação escrita do

Senhor Presidente da Câmara, os túneis deste Plano só estarão concluídos, na melhor

das hipóteses, em 2024. ----------------------------------------------------------------------------

----- Assim, o PSD gostaria de colocar as seguintes questões: -------------------------------

----- a) Que medidas mitigadoras estão previstas relativamente a potenciais cheias que

ocorram na cidade até 2024? ----------------------------------------------------------------------

----- b) Existe algum prazo, tendo em conta a relação existente entre a execução do

Plano Geral de Drenagem de Lisboa e o prolongamento da rede de elétricos da

CARRIS a Oriente, para a chegada da mesma, por exemplo a Santa Apolónia? ----------

----- c) Em que fase está o concurso público internacional das duas empreitadas

referentes a este Plano, no valor de 140 milhões de euros? -----------------------------------

----- 4 – Segunda Circular: Atualmente o Tema Segunda Circular parece que se tornou

um tema tabu para a Câmara porventura o maior tabu do atual executivo camarário.----

----- É uma verdadeira vergonha o estado em que se encontra esta via de capital

importância para a cidade. -------------------------------------------------------------------------

----- Foram anunciadas algumas medidas paliativas há mais de um ano,

nomeadamente, com a execução de obras junto à Escola Superior de Educação de

Lisboa, no sentido Encarnação – Pina Manique, com vista à redução da velocidade

naquela zona, mas essas obras nunca avançaram. Assim o PSD gostaria de colocar a

seguinte questão: ------------------------------------------------------------------------------------

------ a) Para quando uma intervenção de requalificação nesta via estruturante da

nossa cidade? ----------------------------------------------------------------------------------------

----- 5 – Rede ciclável: Verifica-se na nossa cidade, que dentro de pouco tempo duas

importantes avenidas terão, aparentemente, melhores condições de segurança para

deslocações em bicicleta: A Avenida Defensores de Chaves e a Avenida dos

Combatentes. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- Na Avenida Defensores de Chaves o PSD não pode deixar de registar que a

intervenção realizada pela CML provocou: -----------------------------------------------------

----- - Um aumento da insegurança para peões e ciclistas; ------------------------------------

----- - Um aumento da dificuldade de estacionamento de veículos automóveis; ----------

----- - Um aumento do número de incidentes, diários, provocados pela abertura de

porta dos veículos estacionados; ------------------------------------------------------------------

Draft

53

----- - O congestionamento continuo da via em períodos fora das chamadas “horas de

ponta”; ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- - O aumento da poluição sonora e atmosférica; ------------------------------------------

----- - Uma redução da velocidade comercial dos transportes públicos. --------------------

----- Quanto à ciclovia a construir na Avenida dos Combatentes, e tendo presente a

sua futura ligação ao Estádio Universitário, o PSD gostaria de saber se: ------------------

----- a) Foram acautelados os acessos ao maior hospital do país (o Hospital de Santa

Maria)? -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- b) Se os eventuais caminhos de evacuação do mesmo hospital foram

salvaguardados? -------------------------------------------------------------------------------------

----- 6 – Campanha “Por um país com bom ar”: A Câmara associou-se à campanha de

sensibilização “por um país com bom ar”, da Agência Portuguesa do Ambiente, com

um conjunto de iniciativas durante o mês de Setembro. Assim, o PSD gostaria de

colocar as seguintes questões: ---------------------------------------------------------------------

----- a) Como está a qualidade do ar nas Zonas de Emissões Reduzidas (ZER) da

cidade de Lisboa? -----------------------------------------------------------------------------------

----- b) Que resultados tem a Câmara sobre o ar nessas zonas que possam ser

fornecidos a esta Assembleia? --------------------------------------------------------------------

----- c) Têm sido realizadas ações de fiscalização de veículos nas ZER, nomeadamente

por intermédio da Polícia Municipal? ------------------------------------------------------------

----- 7 – Rede infra-estruturada de expansão de água reciclada: Sobre este tema o PSD

gostaria de colocar as seguintes questões: -------------------------------------------------------

----- a) A rede infra-estruturada de expansão de água reciclada já se encontra

desenhada? -------------------------------------------------------------------------------------------

----- b) Quem vão ser os destinatários da mesma? ---------------------------------------------

----- c) A mesma passa pela deteção de fugas de água e pela sua resolução rápida em

lagos, fontes e sistemas de rega? -----------------------------------------------------------------

------ c) Verifica-se que em algumas zonas da cidade os sistemas de rega estão mal

calibrados. O que tem feito a Câmara para colmatar e obstar a este enorme desperdício

de água? ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- 8 – Parque Mayer: Atendendo a todas as dinâmicas que estão a decorrer na

cidade de Lisboa, gostaríamos de saber em que ponto está a situação do Parque

Mayer, que podia ser a “Broadway da Europa”, não fosse a situação de avanços e

recuos que se têm vivido em relação a esta matéria. -------------------------------------------

----- Disse!” ------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Deputado.” ------------------------------------------------------

----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra referiu

o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado José Inácio Faria do MPT.” ----------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, José Inácio Faria (MPT), no uso da palavra

fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------

Draft

54

----- “Muito obrigado, Senhor Presidente. Senhor Presidente da Câmara, Senhores

Vereadores, Caros Colegas. -----------------------------------------------------------------------

----- Após análise da Informação Escrita do Presidente, que maioritariamente incide

sobre medidas relativas a habitação, não fosse esse o grande purismo deste mandato o

MPT entende tecer as seguintes considerações: ------------------------------------------------

----- No curto período de 1 (um) de setembro a 31 (trinta e um) de outubro assistiu-se

à entrada em vigor do Regulamento Municipal de Alojamento Local e do novo

Regulamento Municipal do Direito à Habitação e neste mesmo período assistimos,

também, à compra de quarteirões por parte de empresas estrangeiras, deparamos ao

mesmo tempo com património municipal em mau estado de conservação com vários

imóveis em bairros camarário fechados por falta de condições de habitabilidade,

outros ocupados indevidamente e muitos outros ocupados por inquilinos que se

encontra em incumprimento por falta de pagamento. -----------------------------------------

----- E já agora convém não esquecer, também, a alienação de património municipal e

programas como antigamente implementados com vista à venda do património. E

invejamos, o Reabilita Primeiro Paga Depois, por exemplo, permitiu a compra de

prédios camarários em hasta pública e o adiamento do seu pagamento até 3 (três) anos

depois do leilão, permitindo dessa forma o comprador que tivesse tempo de reabilitar

o imóvel e recuperar o seu investimento. --------------------------------------------------------

----- Mas volvidos todo este tempo, a verdade é que muitos desses apartamentos

foram na realidade parar ao mercado alojamento local, outros vendidos por milhões de

euros no mercado imobiliário e gradualmente os lisboetas foram perdendo o acesso à

habitação, perdendo acesso à sua cidade. E neste ambiente caótico, eis que surge

então Executivo Camarário assumindo o papel de salvador dos que se viram de

repente impedidos de viver na cidade que sempre fora sua. ----------------------------------

----- Mas Senhor Presidente, não julgue Vossa Excelência que os lisboetas se deixam

enganar. Se a habitação em Lisboa precisa de um salvador, é exatamente contra a ação

deste Executivo que de olhos expostos na galinha dos ovos de ouro, se esqueceu de

cuidar da cidade e defender e proteger os interesses dos seus munícipes, mas

continuemos. -----------------------------------------------------------------------------------------

----- Em 2016, o Programa de Renda Acessível foi amplamente divulgada, mas nada

foi feito e eis que agora no final do ano 2019, três anos depois a fazer referência à

abertura do primeiro concurso de Renda Acessível. -------------------------------------------

----- Caros colegas, anuncia agora com pompa e circunstância este Executivo a

abertura de um concurso para atribuição de 120 (cento e vinte) casas ainda para este

mês, e se agora anuncia falo como há três anos atrás, mas desta feita com um fait

acquis, ou seja, surge na Informação Escrita do Senhor Presidente, como um dado

adquirido fazendo-se ali ainda referência aos 11 (onze) prédios da Segurança Social

que a CML (Câmara Municipal de Lisboa) que já antes prometera à classe média e as

famílias jovens. --------------------------------------------------------------------------------------

----- Creio que podemos seguramente dizer que a divulgação de programas relativos à

habitação tem sido uma constante em toda a atual gestão socialista, desde a extinção

da EPUL que a CML (Câmara Municipal de Lisboa) tente encontrar soluções e é com

Draft

55

pesar que constatamos que a maior parte das iniciativas não resultam ainda neste

momento na atribuição de um teto a qualquer jovem ou a qualquer família. --------------

------ Senhor Presidente, sabemos que tal como a habitação, também, a mobilidade

tem sido bandeira deste Executivo e, também, aqui as promessas imperam, mas,

teimosamente não se cumprem. -------------------------------------------------------------------

----- A rede ciclável avança, diz o Senhor Presidente, mas Senhor Presidente nem só

de ciclovias e transportes públicos, podem depender os habitantes e trabalhadores

desta cidade para se movimentarem. A pergunta que lhe faço, Senhor Presidente é se

considera viável, famílias com um ou mais filhos se movimentam em patins,

bicicletas ou trotinetas? Ou ainda se considera que todos os idosos conseguem

recorrer a este tipo de transporte para as suas deslocações diárias? -------------------------

----- Será que a postura deste Executivo é, na verdade a descurar estas realidades

contemplando simplesmente chegar a 2024 com quilómetros e quilómetros ciclovias,

como obra de regime em detrimento dos tais parques dissuasores há tanto tempo

prometidos e que, em todo o documento apenas uma única vez são referidos,

anunciando e cito: “a colaboração com e as infraestruturas de Portugal, o

Metropolitano, a Câmara Municipal da Amadora, a Câmara da Municipal de

Odivelas e a EMEL criando condições patrimoniais para a construção dos parques

dissuasores.” -----------------------------------------------------------------------------------------

----- Senhor Presidente, é verdade que são muitos os programas de mobilidade

apresentado já esta Informação Escrita mas, também, não deixa de ser verdade como

já várias vezes aqui o disse nesta Assembleia, não passam de meras intenções no

papel! -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Por diversas vezes aqui debatemos e alertamos sobre o que tem prejudicado

verdadeiramente mobilidade nos últimos dois anos em Lisboa e são elas as trotinete,

que brotaram sem qualquer controlo ou fiscalização pelas ruas, as bicicletas que são

disponibilizadas pela Câmara e que, por muito tempo carecem de manutenção, os

autocarros decrépitos e incapacidade de adaptar a sua frequência a nova realidade que

emergiu após a implementação dos novos passes sociais. ------------------------------------

----- Mas os enormes problemas com que se deparam os lisboetas não ficam por aqui

passam, também, pela higiene na via pública ou pela falta dela, porque os dejetos

caninos, os sacos de lixo amontoados, a rua pertencem a tudo menos aos peões!

Lamentamos, mas essa é a realidade de quem circula a pé na nossa Lisboa! --------------

----- Por outro lado, a Avenida da Liberdade tem vindo a ser palco do Programa Rua é

Sua, onde tudo um pouco acontece! Ele há comes e bebes, danças e práticas,

mobilidade desportiva, concertos e danças, tudo em nome da tão propalada

mobilidade! E já que falamos na Avenida da Liberdade, gostaria de saber que situação

se encontra o plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e zona envolvente que

foi devolvido por esta casa à Câmara em finais de Outubro, passado? ---------------------

----- Senhor Presidente, sabemos que a habitação e a mobilidade se apresentam aqui

como prioridades, mas gostaria de relembrar que o problema chamado lixo e a falta de

limpeza das ruas é uma constante diária para quem aqui vive. -------------------------------

Draft

56

----- Os graffitis são outra constante em determinadas zonas históricas que levam a

vandalização do património municipal e privado e de monumentos nacionais, como é

o caso do elevador da Bica, que circula há anos grafitado apresentando-se como um

triste cartão-de-visita para quem escolhe Lisboa para visitar. --------------------------------

----- Os números aqui apresentados falam por si, pois, neste curto espaço de tempo

quantificaram-se já na remoção de graffiti 532 intervenções em arruamentos, havendo

302 reincidências. -----------------------------------------------------------------------------------

----- Relativamente aos resíduos urbanos, é apresentado um total de 724 reclamações

todas relacionadas com os serviços de remoção. -----------------------------------------------

----- Valha-nos a água da EPAL, Senhor Presidente! Que é tem divulgado em

cerimónias protocolares e institucionais, quanto desperdiçada diariamente nas

lavagens das ruas e na rega dos espaços verdes, mesmo em dias chuvosos. ---------------

----- Por fim, gostaria de relembrar que Lisboa não é só destino turístico, palco de

eventos, concentração de hotéis e de grandes nomes da restauração. Numa cidade na

mira dos grandes investidores estrangeiros, é antes de mais e acima de tudo a nossa

cidade, onde vivemos e trabalhamos, onde criamos os nossos filhos e acompanhamos

os nossos netos. Para a nossa Lisboa devemos exigir acima de tudo uma cidade limpa

e cuidada, uma rede de transportes públicos eficaz e habitação para todos. ---------------

----- Termino dizendo que, o que Lisboa precisa é, de facto, de um Executivo que olhe

para as necessidades reais que nela habitam e não de uma agência de propaganda

daquilo que deveria ser, mas que na realidade não é! -----------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Deputado. -------------------------------------------------------

----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra referiu

o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra a Senhor Deputada Aline Beuvink do PPM.” -------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal, Aline Beuvink (PPM), no uso da palavra fez

a seguinte intervenção: -----------------------------------------------------------------------------

----- “Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa, Senhor Presidente da Câmara,

Senhores Vereadores, Senhores Deputados, boa tarde. ---------------------------------------

----- Apreciamos hoje a Informação Escrita respeitante ao período de 1 de setembro a

31 de outubro, marcadamente dedicado ao tema do orçamento municipal, se dúvidas

houvesse o Senhor Presidente da Câmara dedica à primeira página ao tema. -------------

----- Ora, estando eu impossibilitada por motivos profissionais de me pronunciar sobre

este orçamento de 2020, na sessão da próxima semana, não poderia deixar passar a

oportunidade para o fazer hoje como todos compreenderão! ---------------------------------

----- Ora, o orçamento agora apresentado no valor global de 1,3 milhões de euros é

claramente um orçamento confessional por dois motivos principais, no meu entender. -

----- Primeiro, apresenta como prioridade a política de habitação, prova confessa da

total incapacidade, já aqui mencionada que este Executivo tem tido neste tema,

facilmente comprovável pelas trapalhadas formais e falta de vistos do Tribunal de

Draft

57

Contas, em programas pomposamente apresentados. Mas que não são cumpridos, o

que tem tido como consequência a expulsão de Lisboa, de habitantes sem alternativas

para aqui permanecerem e que assiste ao município de Lisboa e ao Governo, no

concurso qual é o melhor programa de habitação que, no fundo, na soma, não

resolvem o problema de quem aqui quer viver. ------------------------------------------------

----- Por outro lado, este orçamento é também convencional no alheamento, da

realidade e das tendências, dessa realidade. A receita de IMT desce, a receita da taxa

turística só não desce pois o valor duplicou para dois euros, embora existam menos

turistas na cidade e no lado da despesa, a despesa corrente. A despesa rígida cresce

alegremente na expectativa de que tudo corra bem! -------------------------------------------

----- Perde-se a oportunidade de amortizar ainda mais dívida, lamenta-se que não

existam mais terrenos da Feira Popular para vender para encaixes extraordinários, e

tudo parece bem no reino do município. O rei pode ir nu, num município que depende

fortemente da receita vinda de taxas e impostos, e que tem seguido cinco anos uma

trajetória de maior dependência. ------------------------------------------------------------------

----- Em 2014, eles representava 58%, em 2018 que eles representam 68%, são mais

10 (dez) pontos percentuais e a manter-se a redução da receita por via de impostos, tal

caminho pode tornar-se irreversivelmente perigoso. ------------------------------------------

----- Por outro lado, o passivo, apesar de ter sido reduzido de forma consistente,

apresenta ainda valores elevados, não fossem as incomparáveis baixas taxas de juro e

noutro contexto, o serviço da dívida conjugado com o aumento da despesa corrente e

o abrandamento da receita fiscal, tornaria este orçamento num orçamento para pagar

despesas sem margem para investimento. -------------------------------------------------------

----- Passados sete anos, o Município de Lisboa goza ainda da folga fruto do encaixe

da venda dos terrenos do aeroporto e goza por via da absorção na despesa corrente

rígida, ao invés da redução prudente de mais passivo. ----------------------------------------

----- Se ainda assim e depois de todas estas opções, tivéssemos uma cidade fervilhante

e cheia de investimento com uma verdadeira política de habitação municipal,

mostraria uma estratégia e consistência, mas não! Temos uma política de anúncios e

constrangimentos jurídico-legais que apelam para a constante vitimização do

município, tantas vezes confesso de uma competência para resolver os verdadeiros

problemas da cidade, mas sim serve de púlpito para outras prioridades de agenda e

ambição política. ------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu sei que o Senhor Presidente desmentiu o rumor de Marques Mendes e como

deve imaginar. não tenho motivo algum para considera-lo o “Ronaldo” das Finanças

quanto muito um “Ronaldinho” seriam Excelentíssimo Senhor Vice-presidente, no

entanto, considerando as juras do seu antecessor, nunca saberemos o que é que dai

poderá vir. A verdade é que em matéria de saídas e transferências este seu Executivo

tem batido recordes! Por isso, não sei! ----------------------------------------------------------

----- Mas esta informação é, também, marcada pela entrada em vigor do regulamento

municipal de alojamento local e do novo regulamento municipal do direito à

habitação, documentos que saudamos pela sua permanência, embora pecando por

Draft

58

tardios! Mas o esforço da Senhora Vereadora Paula Marques, que deve ser saudado e

para parabenizado. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Já agora, ficaremos atentos às promessas que aqui deixou, ao Senhor Presidente

da Câmara, porque queremos acreditar que tudo vai correr bem! ---------------------------

---- E já agora, Senhor Presidente só quero acabar perguntando. Como é que

demoraram dez anos para tratar do Jardim da Tapada? ---------------------------------------

----- Obrigada.” --------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhora Deputada.” -----------------------------------------------------

----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra referiu

o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado João Condeixa do CDS-PP.” ---------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, João Condeixa (CDS-PP), no uso da palavra

fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Presidente. ------------------------------------------------------

----- Caro Executivo, Senhores Deputados. -----------------------------------------------------

----- No CDS, temos repetidamente dito que a primeira preocupação do Estado, neste

caso a Câmara Municipal de Lisboa, deve ser para com os mais vulneráveis. ------------

----- A prioridade tem que estar no combate à pobreza, no isolamento e abandono de

idosos, no combate a fenómenos de exclusão social, de pobreza infantil, no reforço

das CPCJ, no reforço, também, financeiro e apoio às entidades da economia social, na

promoção da Saúde Mental e medidas de apoio, reabilitação e inclusão sem-abrigo. ----

----- Esta tem sido uma tónica constante e, por isso, temos denunciado e criticado as

verbas dedicadas aos direitos sociais, de um orçamento global de mil milhões de euros

que a Câmara dispõe, afeta cerca de 5% à área social ou pelo menos assim à rubrica

de direitos sociais, ou seja, mil milhões de euros apenas dedicam 51 milhões de euros

para direitos sociais. Nós temo-lo dito repetidamente, porque nos parece insuficiente e

espelha muitíssimo bem as prioridades. ---------------------------------------------------------

----- Mas se nós temos insistido neste ponto nem, por isso, temos visto o Bloco de

Esquerda fazer o mesmo. O Bloco de Esquerda que votou contra os orçamentos de

2014, de 2015 ou até 2016 mas que, a partir daí ficou afónico diria até silenciado. E

numa pasta que é sua, nunca mais os vimos reclamar nem mais um cêntimo ou

denunciar falta de recursos, falta de resposta, fosse o que fosse! ----------------------------

----- Eis senão, quando se deu então o caso recente, infelizmente, do abandono de um

recém-nascido num contentor em Santa Apolónia. Filho de uma sem-abrigo que se

prostituía e que sobre o ato do abandono em questão, eu não me vou pronunciar. Não

me vou pronunciar, porque compete à justiça o julgamento e o seu enquadramento,

não compete e aqui fica uma palavra, não compete às redes sociais à condenação fácil

ou a desculpabilização ligeira. Mas levantam sim algumas questões políticas: -----------

----- O que está no estado, em caso concreto a Câmara Municipal, a fazer pelos sem-

abrigo? ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Que providências têm tomado? -------------------------------------------------------------

Draft

59

----- Que prioridades têm constituído os sem-abrigo ou a saúde mental? ------------------

----- Que ações têm tomado e apoio para a prostituição? -------------------------------------

----- Que recursos têm alocado? ------------------------------------------------------------------

----- E, perante este apurar de responsabilidades o Bloco veio denunciar o que até

agora tinha ajudado a silenciar! Sim, refiro silenciar, porque nestas várias idílicas

Informações Escritas que a Câmara nos tem habituado, nunca nos transmitiram

quaisquer fragilidades e agora de repente ao Expresso, é dito que e cito: “Manuel

Grilo justifica o atraso com a insustentabilidade financeira do plano municipal para

pessoas em situação de sem-abrigo, que herdou do anterior executivo Camarário e de

um falta de uma dotação orçamental em conformidade e culpa, também, o Governo,

pela falta de apoio”, fim de citação. -------------------------------------------------------------

----- Para o Bloco de Esquerda, antes de isto acontecer, nunca denunciou nada do que

refere, mas acusa o anterior Executivo, como se não fosse basicamente, o mesmo.

Como se não tivessem também aprovado o atual orçamento Camarário e como se não

tivessem se quer apoiado o Governo nestes últimos quatro anos. ---------------------------

----- Este é o retrato do Bloco de Esquerda, só reclama quando a responsabilidade lhes

bate à porta e mesmo aí, que e mesmo aí, a culpa é sempre sempre dos outros! É caso

para dizer, é fácil de ser do Bloco! ---------------------------------------------------------------

----- Posto isto, a pergunta é, como ficamos, Senhor Vereador, tem ou não falta de

verbas? ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Reclamou ou não mais verbas? -------------------------------------------------------------

----- Reclamou junto do Senhor Presidente, também, mais verbas? -------------------------

----- E Senhor Presidente, o problema é da execução do Bloco? ----------------------------

----- Vai reforçar ou não a verba dos direitos sociais? -----------------------------------------

----- Vão executá-la, e aqui é em plural, vão executa-la devidamente ou continuar a

cativar de quando em vez? Vamos ou não assistir a uma maior aposta para os sem-

abrigo, para área da saúde mental, para a pobreza, para o isolamento de idosos? ---------

----- Sei que vão responder, ainda há pouco o Senhor Presidente o fez, que há novas

realidades nos sem-abrigo. Referia que restam como agora dizia os sem-abrigos mais

complexos, dizia há pouco que são os que têm doença mental, adições, de

estruturação social, falta de redes de vizinhança, mas quais novas realidades, Senhor

Presidente? A doença mental, as emissões, a destruturação, a falta de redes de

vizinhança sempre existiram, são, aliás, o fator que cria precisamente este fenómeno

de sem-abrigo. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- E quais novas metodologias? Falava-nos no housing first. O housing first foi

criado em 2008 na Finlândia. Ora em 2008 já o Partido Socialista dirigia Lisboa. Não

é uma solução nova! Ainda que tenha valor, mas também não é uma panaceia!

Precisamente porque responde a uma parte e não responde aos mais complexos como

referia o Senhor Presidente, porque os mais complexo aqueles que não aceitam, são

aqueles que não querem aderir e como é que os vamos fazer aderir? Nós podemos ir

buscar, compulsivamente? Não podemos e nós até discordamos que assim que fosse

feito e como não podemos housing first ainda que positivo, não resolve tudo! -----------

Draft

60

----- E muito menos resolve quando o orçamento para direitos sociais continua de 5%,

assim garantidamente não chegamos lá, nem chegámos à meta que propõe para 2023,

porquê? Por que enquanto não trabalharmos as outras dimensões de que há pouco

referia nós não somos capazes. -------------------------------------------------------------------

----- E eu termino dizendo o que já tem dito muitas vezes, ou intervimos agora em

épocas de vacas gordas ou então será sempre, mas sempre impossível chegar a estas

pessoas! -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Deputado.” ------------------------------------------------------

----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra referiu

o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “A última intervenção é a Senhora Deputada Margarida Penedo.” --------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Eu antes de dar a palavra à Senhora Deputada, chamava atenção que a Câmara

depois vai ter algum tempo a responder, tempo cedido nomeadamente para além dos

dois minutos tinha, pelo PSD e pelo PPM, mas chamava atenção das bancadas que,

provavelmente nesta sessão a seguir temos política fiscal, portanto, a sessão deve ir

até às oito e quarenta e, portanto, era importante não perderem o quórum, porque a

política fiscal, naturalmente, é uma matéria relevantes para a cidade e para a Câmara

e, portanto, tem que ser agora discutida. --------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal, Margarida Penedo (CDS-PP), no uso da

palavra fez a seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigada Senhor Presidente, Senhoras Secretárias, Senhor Presidente da

Câmara, Senhores Vereadores e Senhores Deputados. ----------------------------------------

----- Antes de mais nada, Senhores Vereadores e Senhores Deputados, está

Informação Escrita do Senhor Presidente, referente a setembro e outubro de 2019,

traz-nos nos dados disperso e desorganizados, há serviços que se referem a estes dois

meses coincidindo com o período documento, há serviços que se referem a todo o ano

2018, há serviços que dão resposta a mais processos do que os pedidos que deram

entrada, isto quer dizer que estão a pôr em dia trabalho que estava atrasado. Não

temos é dados sobre, qual é o tempo médio de resposta e isso seria um dado

importante. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Quer dizer que com esta desordem que nós observamos no documento, que não

há uma coerência interna, os dados não são comparáveis. É muito difícil fazer o

trabalho de escrutínio. ------------------------------------------------------------------------------

----- Quer dizer, também, porque podemos extrapolar que o Governo da cidade não

estabelece uma hierarquia de prioridades, deita mão aos assuntos, tal como eles vão

aparecendo e nós até não avançámos com um processo de intenções, nós estamos

Draft

61

convencidos que o Executivo faz o seu melhor. Só que o seu melhor não é bom e não

é suficiente. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Não sabemos os resultados das políticas por não haver dados comparativos e

mensuráveis, vamos tomar como exemplo a emissão de partículas poluentes. Este

Executivo fez obras que alteraram fortemente o trânsito no centro de Lisboa, um dos

objetivos que foi mais vezes dado como razão para estas obras foi a redução da

emissão de partículas poluentes. ------------------------------------------------------------------

----- Nós, CDS, não concordamos com estas obras e não achámos que fosse um bom

caminho para se conseguir chegar a este objetivo que era meritório. A Câmara

Municipal de Lisboa acha que sim, que era um caminho bom e que os resultados

foram bons e que as emissões de partículas poluentes foram reduzidas. Mas o que nós

não temos é medições que nos permitam tirar uma conclusão! Como é que nós vamos

tirar a limpo quem é que está a fazer os comentários mais acertados? É o Executivo?

Somos nós? São os outros grupos municipais? A única coisa que é certa é que não há

maneira nenhuma de nós podermos comparar! -------------------------------------------------

------ A discussão vai assentar sempre na retórica e nos estados de alma, e não vai ser

possível comentar matérias substanciais. --------------------------------------------------------

----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhora Deputada. ------------------------------------------------------

----- Não há mais nenhum deputado inscrito, portanto, a Câmara, neste momento, com

conjunto cedências do PSD e o PPM, para além dos dois minutos, portanto, foram os

partidos que eu até agora sei que cederam tempo para as respostas e, também, um

minuto do Deputado Rodrigo de Mello Gonçalves.” ------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Câmara, no uso da palavra deu as seguintes respostas: -

----- “Muito obrigado, Senhores Deputados pela cedência de tempo, terei que ser

telegráfico nas várias perguntas, várias delas de muito detalhe, tinha-me esquecido

responder à Senhora Deputada dos “Os Verdes”, relativamente à questão do Museu

República e Resistência. ---------------------------------------------------------------------------

----- Senhora Deputada, o que eu acho um bocadinho absurda esta tentativa de nós

polemizarmo-nos sobre tudo e mais alguma coisa. É bom, não esquecer que a cidade

de Lisboa foi a primeira cidade que abriu, cumpriu a sua obrigação histórica, abriu

antes de Peniche, antes do Estado Central se mexer, o primeiro museu, o Museu do

Aljube, o Museu Resistência e Liberdade. E acho que não faz qualquer tipo de

sentido, nós andarmos a bater por uma desmultiplicação de espólios espalhados por

todos os sítios, muitas vezes sem tratamento devido, sem o enquadramento devido. ----

----- E, por isso é que o que a Câmara aprovou, relativamente ao que existe e recordo,

aliás, que estão a criar uma polémica, a tentar criar uma polémica sobre um espaço da

qual já tinham criado uma polémica há três anos atrás, quando saiu do espaço

Grandella para ali. ----------------------------------------------------------------------------------

----- E agora ficou aprovado em Câmara, é que os vários grupos políticos vão fazer

uma avaliação do espólio com representantes dos vários grupos políticos, para saber

Draft

62

se na parte da Resistência, onde é que ele deve ser enquadrado. Isso na parte

relativamente à República, não creio que haja condições nem sentido da Câmara

autonomamente se desligar da Assembleia da República, do Museu da Presidência da

República, de todas as instituições que hoje têm espólios e atividades educativas sobre

a República, mantendo ali artificialmente uma coisa que o menor valor. ------------------

----- Acho que isso tem que ser avaliado e foi isso que a Câmara decidiu avaliar numa

comissão com representantes dos vários partidos políticos e ao que sei, ainda falta a

indicação por parte do PCP, não dos Verdes que não têm representação, na Câmara. ---

----- Relativamente ao Senhor Deputado Rodrigo de Mello Gonçalves. Eu desconheço

aquilo que refere relativamente a essa presença de membros da Câmara numa ação

sindical, só entendo como filiados no sindicato, não tem outro entendimento, outra

forma e pode crer que, enquanto eu for Presidente da Câmara tenho um respeito

absoluto pela ação sindical e pela pelo papel dos sindicatos na concertação, temos

meças, pedimos meças, aliás, sobre quem possa ter feito mais, relativamente ao

diálogo sindical na Câmara de Lisboa. Ainda no tempo do Governo anterior quando

nos gladiávamos sozinhos contra a interpretação do Governo anterior que era cercear

ou município a negociação coletiva, relativamente à aplicação das 35 horas que

fizemos, não anterior, exatamente, estão aqui lembrar. O anterior era bom, era o

anterior do anterior é que não é era bom relativamente a esta matéria. ---------------------

----- POWASE. Já tive a oportunidade de transmitir em Câmara a minha opinião,

sobre o histórico até aqui não interessa, é assunto, foi devolvido à Câmara, o nosso

objetivo é aprovarmos em Câmara até ao fim do ano para que possa ser apreciado na

Assembleia Municipal. -----------------------------------------------------------------------------

----- 2ª Circular, queremos também aprovar uma proposta até ao final do ano, para a

realização de obras já tive a oportunidade de transmitir em Câmara que, aguardamos

por uma definição do Governo relativamente à interligação do sistema da A5, com o

sistema da 2ª Circular para podermos ter um projeto no qual se incluísse um corredor

transporte público. Não tendo sido isso possível, vamos realizar uma obra que, é uma

obra que terá impacto e terá o seu significado do ponto de vista da sua dimensão,

porque vai de uma ponta à outra da 2ª Circular previamente, porque ainda demorará

alguns anos, temos a execução da obra definitiva. ---------------------------------------------

----- Relativamente, à Praça de Espanha, estamos neste momento a aguardar a

formalização dos procedimentos para poder dar arranque o início da obra, espero que

seja uma questão de semanas. ---------------------------------------------------------------------

----- Rede de água reciclada. Está já a planificar e está em construção como rede

autónoma, não há aqui a questão que foi colocada sobre a questão de fugas ou não

fugas, essa questão não se coloca porque esta é uma rede nova, é uma tubagem nova

que está a ser colocada dentro dos espaços existentes em particular dentro dos nos

espaços do sistema de saneamento. --------------------------------------------------------------

----- Relativamente, às questões colocadas do Senhor Deputado do MPT que diz,

“bom rede ciclável, mas famílias com filhos e idosos”, bom, uma boa rede ciclável

numa cidade, mesmo numa cidade como Lisboa, isto é, com as características físicas,

Draft

63

tem que ser uma rede que assegure níveis proteção para as famílias com filhos

sentirem a confiança para que os seus filhos andem na rede ciclável. ----------------------

----- Aliás, este é um bom barómetro da qualidade da rede que uma cidade tem, e nós

temos na nossa rede ainda a zonas que eu tenho que admitir desiguais, do ponto de

vista da sua qualidade. Uma rede tem tanta mais qualidade quanto mais segregada é e

melhor protege quem ali circula. -----------------------------------------------------------------

----- Na cidade de Lisboa isso é possível fazer relativamente bem nalgumas zonas e

aquilo que referiu relativamente aos combatentes é um dos locais, relativamente ao

que acontecerá na Gago Coutinho, também, há outras zonas em que é mais difícil

fazer essa segregação, porque se tratam de vias existentes, mas não há ninguém que

fique excluída da possibilidade andar de bicicleta. --------------------------------------------

----- Agora a forma como o Senhor Deputado coloca a questão é que me parece

bastante retrógrada e bastante limitadora! Não há o carro contra a bicicleta e bicicleta

contra o carro, todos beneficiam em termos uma rede ciclável no qual todos possam

andar e mesmo quem anda de carro beneficia de uma rede ciclável eficaz. Porque vou-

lhe dar só o seguinte número, imagine por cada mil jovens que o Senhor Deputado

não contesta que podem ser utilizadores de bicicleta, estudantes universitários ou

trabalhadores de serviços num hospital em qualquer outro grande equipamento

público ou privado, por cada mil pessoas que utilizam a bicicleta e que deixem o carro

para utilizar a bicicleta são menos cinco quilómetros de fila na cidade de Lisboa, disto

beneficiamos todos! Todos beneficiamos e, por isso, essa atitude de que se tem uns

contra os outros e de que o investimento vai para aqui não vai para outro, bom que

isso não faz qualquer tipo de sentido, nem isto acontece. -------------------------------------

----- Segundo lugar, higiene urbana. -------------------------------------------------------------

----- Senhor Deputado deve andar muito desatento sobre a vida da cidade, muito

desatento! Porque anda desatento sob três medidas fundamentais que estão em curso:

- ----- - Primeiro lugar, os contactos delegação de competências para as juntas de

freguesia, em que houve um reforço de meios a todas as juntas de freguesia para apoio

nas atividades de remoção. ------------------------------------------------------------------------

----- - Segundo lugar, os contratos delegação de competências com utilização de

verbas da taxa turística, dez milhões de euros distribuídos pelas freguesias para o

reforço, para exclusivamente para o reforço dos meios da higiene urbana. ----------------

----- Terceiro lugar, não reparou que na Informação Escrita consta deste período que

entraram em funcionamento trinta novos camiões na frota de higiene urbana, trinta

novos que têm um impacto muito grande sobre a eficácia do serviço, porquê? São

menos rotas ficam suspensas devido a problemas de material, são menos camiões que

ficam nas oficinas incapacitados de fazer as rotas devidas. É uma melhoria

significativa na produtividade operacional e mais ainda, camiões como muito melhor

desempenho ambiental, isto é com muito menos emissões do que aqueles que

tínhamos até hoje. -----------------------------------------------------------------------------------

----- E mais está em curso um processo de recrutamento para 180 cantoneiros a mais

para os serviços de higiene Urbana e só não são mais, porque não tivemos quem se

Draft

64

candidatasse e ficasse apto para ficarem mais e, por isso, voltaremos a abrir para

reforçar com os meios que são que são necessários. -------------------------------------------

----- Mas, Senhores Deputados permitam-me conclua, com um ponto absolutamente

fundamental que é a questão da política social do município e que me foco sobre

aquilo que foi a intervenção do deputado do CDS. --------------------------------------------

----- Em primeiro lugar, Senhor Deputado fala dos recursos afetos. Senhor Deputado

esquece-se, porque não lê sequer adequadamente o orçamento da Câmara, que o

orçamento da política social da Câmara é transversal às várias linhas de intervenção

do município e, por isso, não encontrará no departamento direitos sociais se quer os

investimentos mais vultuosos da política social do município, não encontra, porque

não é suposto que eles ai estejam. ----------------------------------------------------------------

----- E, por isso, eu pergunto. Senhor Deputado, o que é que são os 15,3 milhões de

euros que estão no orçamento para a construção e requalificação dos centros de

saúde? Se não um dos maiores investimentos na política social que o município está a

fazer? O que é que são os milhões colocados, os 28,2 milhões, colocados para

investimentos em escolas e creches no próximo ano nas escolas e creches do

município senão um enorme investimento na política social do município?---------------

----- É que todo este orçamento, nas suas várias valências tem na política social

distribuídos sobre as suas múltiplas valências. O que é que é o investimento colocado

na requalificação dos bairros municipais, nos programas Bip Zip, em todos os

programas de intervenção local, em toda a ativação da rede social de Lisboa, que não

é uma intervenção na política social do município? E por isso, a leitura que faz do

número é uma leitura que não tem nenhuma relação com a realidade da política social

do município. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- Depois veio especificamente sobre a situação da população sem-abrigo. Senhor

Deputado que eu não lhe disse que a realidade nova são as pessoas com doença

mental, com alcoolismo, com dependência, não lhe disse isso! A realidade nova que

nós hoje temos, é que temos um número de pessoas sem-abrigo que está muito

concentrado aqui, sabe porquê? -------------------------------------------------------------------

----- Porque, quando, aliás, o Senhor Deputado ocupava funções no dito o Governo,

não anterior mas, no outro anterior. Nós tínhamos o número de população sem-abrigo

que era várias vezes superiores à que temos hoje, porque uma grande parte dela

resultava, sabe do quê? Do desemprego e essa realidade de perceber que uma cidade

como Lisboa que esteve no pico da crise com quase 20% de desemprego na grande

Lisboa faz com que quando se olhava para a população sem-abrigo, a população sem-

abrigo tinha características diferentes daquela que tem hoje porquê? -----------------------

----- Porque nós encontrávamos muito mais pessoas que ainda mantinham laços de

integração social e familiar, muitas pessoas que estavam em situação recente de

pessoas em situação de sem-abrigo. Era muito caso, infelizmente, típico numa crise e

numa recessão, que é a perda de emprego de um ou dos dois membros do casal, leva à

perda de casa, leva à separação e depois leva a que um dos membros do casal caísse

na situação de sem-abrigo e eram centenas nas ruas da cidade de Lisboa. Centenas, a

par no que era, naturalmente, os casos extremos que eu acabo de referir que, sempre

Draft

65

tivemos e que continuamos a ter, que são os casos onde há concentração de problemas

de doença mental, dependências quer seja de álcool, quer seja de estupefacientes. ------

----- Isto é situações de sem-abrigo que não decorrem exclusivamente ou sequer

maioritariamente do ciclo económico que o país vive. A realidade nova é esta, é que

nós hoje estamos muito concentrados sobre os núcleos mais resistentes e mais difíceis

de integração da população sem-abrigo, porque a grande diminuição que nós tivemos

nos últimos anos, resulta em primeiro lugar da grande melhoria da situação económica

e da grande redução do desemprego que permitiu que muitas pessoas arranjasse

emprego e saíssem da situação em que estavam. -----------------------------------------------

----- É por isso, que sobre esta população, mais do que a contabilidade do orçamento,

o problema aqui é mais complexo, como o Senhor Deputado sabe muito bem! É que o

problema aqui não é um problema só de meter dinheiro, é que só os metermos

dinheiro em cima das metodologias existentes, da forma, como metíamos, isto é, nas

lógicas assistencialistas exclusivamente do ponto de vista assistencialista alimentar e

assistencialista de alojamento de emergência noturno que é onde durante muitos anos,

se concentrou as respostas a esta questão. Nós pura e simplesmente não vamos retirar

ninguém na rua. -------------------------------------------------------------------------------------

----- Porquê? Porque as respostas estão fundamentalmente aqui centradas e esta

mudança que se está a fazer de concentrar e capacitar as instituições de pedir às

instituições um esforço adicional de conseguir desenvolver uma política de housing

first de muito maior dimensão, numa cidade que está num período de crise

habitacional, porque é este o problema concreto, como, aliás, o Presidente da

República e bem identificou, porque nós estamos a querer expandir uma resposta de

housing first no momento em que a cidade tem um problema de depressão

habitacional que é por todos reconhecida. ------------------------------------------------------

----- Isto é uma enorme mudança da política. ---------------------------------------------------

----- Aqui é que o desafio! É conseguir consubstanciar com eficácia esta mudança de

políticas, isto não se compadece com nenhuma leitura simplista de que isto tem mais

quinhentos mil ou mais seiscentos mil ou mais trezentos mil, isto é muito mais

complexo que o problema do orçamento, porque se fosse simplesmente o orçamento,

o problema estava resolvido. ----------------------------------------------------------------------

----- Não se cria a ilusão de que isto é um problema dos bons e dos maus, que há uns

bons quer em resolver e os maus não querem resolver o problema. Não! É que isto

aqui tem uma dificuldade de intervenção que quem conhece a ação concreta no

terreno percebe, que quando lidamos com casos de pessoas que estão há dez anos na

rua em situação de sem-abrigo, não é fácil de ter a possibilidade de retirar, já para não

dizer que ao abrigo da legislação portuguesa não é possível retirar alguém que não

seja declarado incapaz por um tribunal. ---------------------------------------------------------

----- Última questão e, por isso, será aqui apresentado na Câmara e depois à

Assembleia a versão final do plano e posso repetir aquilo que já anunciei. Este plano

tem uma diferença de fundo, face ao plano anterior. Tem uma diferença de fundo e a

diferença de fundo é assumimos com clareza, a ambição, o compromisso e o objetivo

Draft

66

de todas as pessoas em situação de sem-abrigo terem uma oportunidade de uma

resposta adequada ao seu estado e a sua necessidade. -----------------------------------------

----- Se depois o utiliza ou não é uma questão que não dependerá da nossa ação, o que

depende a nossa ação, dos nossos recursos, da nossa mobilização, da capacidade de

metermos a rede social relativamente a esta matéria é termos a capacidade de oferecer

uma resposta a cada uma das 361 pessoas que estão identificadas nesta situação e de

podermos fazer a melhoria relativamente às respostas, nomeadamente de emergência

que atualmente a cidade está a providenciar e na minha opinião, pode providenciar

melhor, bastante melhor do que aquilo que o está a fazer. ------------------------------------

----- Por último ou antepenúltimo, muito breve relativamente à questão do PSD sobre

as medições particulares, a Câmara aprovou a aquisição e instalação de um sistema de

medição partículas em toda a cidade de Lisboa com sensores para dar informação,

embora nós dispúnhamos da parte de vários produtores dessa informação de

informação bastante fidedigna sobre o sistema. ------------------------------------------------

----- Senhora Deputada Aline Beuvink, tenho pena de que não a vá ver aqui no debate

do orçamento, mas gostava de dizer o seguinte. Verá neste orçamento, uma vez mais a

consolidação daquilo que tem sido uma trajetória absolutamente in repreensível na

gestão das contas públicas e das Finanças da Câmara e peço-lhe o favor, esqueçam lá

essa história do aeroporto, porque aquilo que nós já fizemos em diminuição do

passivo e em diminuição da dívida da Câmara, já foram um, dois e três já vamos

quase a caminho de quatro aeroportos a voar, na diminuição do passivo que nos

deixaram quando nós assumimos responsabilidades e aquele que hoje temos e que é

referência para qualquer município, para qualquer instituição e atrevo-me mesma

dizer para qualquer instituição pública, mas também privada. -------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Presidente. ------------------------------------------------------

----- Com esta intervenção, concluímos o debate na Informação Escrita do

Presidente.” ------------------------------------------------------------------------------------------

----- 2. APRECIAÇÃO CONJUNTA DAS SEGUINTES PROPOSTAS

RELATIVAS À POLÍTICA FISCAL DO MUNICÍPIO DE LISBOA PARA

2020; 2X GRELHA BASE – 1H:15MN: ------------------------------------------------------ ----- 2.1. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA 777/CM/2019 – APROVAR A

FIXAÇÃO DAS TAXAS DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS

(IMI), PARA 2020, BEM COMO DAS MAJORAÇÕES E REDUÇÕES,

ESTABELECENDO OS MECANISMOS NECESSÁRIOS PARA O

RESPETIVO CUMPRIMENTO, TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO

DO DISPOSTO NA ALÍNEA A) DO ARTIGO 14º DA LEI N.º 73/2013, DE 3 DE

SETEMBRO, NA REDAÇÃO ATUAL, EM COMBINAÇÃO COM A ALÍNEA

D) DO Nº. 1 DO ARTIGO 25º DO ANEXO I DA LEI N°. 75/2013, DE 12 DE

SETEMBRO, NA REDAÇÃO ATUAL; -----------------------------------------------------

Draft

67

----- 2.2. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA 778/CM/2019 – APROVAR UMA

PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO

DAS PESSOAS SINGULARES, PARA VIGORAR NO ANO DE 2020, NOS

TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA C)

DO Nº. 1 DO ART.º 25º DO ANEXO I DA LEI Nº 75/2013, DE 12 DE

SETEMBRO, E DOS N.ºS 1 E 2 DO ARTIGO 26º DA LEI Nº. 73/2013, DE 3 DE

SETEMBRO; --------------------------------------------------------------------------------------- ----- 2.3. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA 779/CM/2019 - APROVAR O

LANÇAMENTO, EM 2020, DO PERCENTUAL DA DERRAMA E A

ISENÇÃO PARA OS SUJEITOS PASSIVOS, NOS TERMOS DA PROPOSTA

E AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA D) DO Nº. 1 DO ARTIGO 25º, DO

ANEXO I À LEI N°. 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, NA REDAÇÃO ATUAL,

E NA ALÍNEA C) DO ARTIGO 14.º E NO ARTIGO 18.º DA LEI N.º 73/2013,

DE 3 DE SETEMBRO, NA REDAÇÃO ACTUAL; --------------------------------------- ----- 2.4. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA 780/CM/2019 - APROVAR O

PERCENTUAL RELATIVO À TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE

PASSAGEM (TMDP) PARA VIGORAR NO ANO DE 2020, NOS TERMOS DA

PROPOSTA E AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA B) DO Nº. 1 DO

ARTIGO 25º DO ANEXO I À LEI N°. 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, NA

REDAÇÃO ATUAL, E NA ALÍNEA O) DO ART.º 14º DA LEI N.º 73/2013, DE

3 DE SETEMBRO, NA ATUAL REDACÇÃO; -------------------------------------------- ----- PARECER DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE RELATIVO ÀS

PROPOSTAS 777/CM/2019, 778/CM/2019, 779/CM/2019 E 780/CM/2019 ---------- ----- (A Proposta nº 777/CM/2019 fica anexada à presente Ata, como Anexo I e dela

faz parte integrante). --------------------------------------------------------------------------------

----- (O Parecer 1ª Comissão Permanente às Proposta nº 777/CM/2019,

778/CM/2019, 779/CM/2019 e 780/CM/2019, fica anexado à presente Ata, como

Anexo II e dela faz parte integrante). ------------------------------------------------------------

----- (A Moção nº 90/01 (DM IND Rui Costa) fica anexada à presente Ata, como

Anexo III e dela faz parte integrante). ----------------------------------------------------------

----- (A Proposta de alteração (CDS-PP) nº 778/CM/2019 fica anexada à presente

Ata, como Anexo IV e dela faz parte integrante). ---------------------------------------------

----- (A Proposta nº 778/CM/2019 fica anexada à presente Ata, como Anexo V e

dela faz parte integrante). --------------------------------------------------------------------------

----- (A Moção nº 90/02 (DM IND Rui Costa) fica anexada à presente Ata, como

Anexo VI e dela faz parte integrante). -----------------------------------------------------------

----- (A Proposta de alteração (CDS-PP) nº 779/CM/2019 fica anexada à presente

Ata, como Anexo VII e dela faz parte integrante). --------------------------------------------

----- (A Proposta de alteração (PCP) nº 779/CM/2019 fica anexada à presente Ata,

como Anexo VIII e dela faz parte integrante). -------------------------------------------------

----- (A Proposta nº 779/CM/2019 fica anexada à presente Ata, como Anexo IX e

dela faz parte integrante). --------------------------------------------------------------------------

Draft

68

----- (A Proposta nº 780/CM/2019 fica anexada à presente Ata, como Anexo X e

dela faz parte integrante). --------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: --

----- “Vamos passar ao ponto seguinte. ----------------------------------------------------------

----- Rapidamente para recordar alguns aspetos antes da Senhora Segunda Secretária

dar a palavra ao Senhor Deputado Hugo Logo. ------------------------------------------------

----- Temos quatro propostas, portanto, primeira irá usar da palavra a Câmara, depois

o relator Hugo Lobo que apresenta um relatório relativamente a todas as propostas. ----

----- Depois também usam da palavra, o CDS, PCP e o Deputado Rui Costa que tem

de textos alternativos ou textos complementares que foram apresentados, sendo que os

grupos municipais têm seis minutos e os Deputados Independentes cada um tem um

minuto para este debate. Quem apresenta propostas tem dois minutos para apresentar

e mais dois minutos para encerrar, isto é para não nos perdermos e, portanto, dito, isto

tem a palavra a Câmara para fazer apresentação das propostas.” ----------------------------

----- O Senhor Vice-presidente, João Paulo Saraiva, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito boa tarde a todos. --------------------------------------------------------------------

----- Boa tarde, Senhor Presidente da Mesa, Senhores Deputados. --------------------------

----- Muito rapidamente, este orçamento é caracterizado por três pilares fundamentais:

o primeiro, a manutenção ao longo de oito anos da estabilidade do ponto de vista

daquilo que é política fiscal e tributária do município de Lisboa. É certo que eu vou

ouvir dizer de imediato o PSD, “fomos nós que contribuímos para que esta política

fosse desenvolvida e fixada desta forma”, pois muito bem, é, de facto, uma verdade, o

PSD na altura, fez essa mesma contribuição e essa estabilidade e conseguiu-se aprovar

uma política tributária e fiscal que tem esta longevidade. ------------------------------------

----- Mas que, foi mantida quando o Partido Socialista tinha maioria absoluta e

quando deixou de ter e como parceiros e sem parceiros e, portanto, eu diria que ela

traduz aquilo que é, neste momento, toda a ambição sobre esta matéria que o

Município de Lisboa tem.--------------------------------------------------------------------------

----- Mas nós levamos isto um pouco mais longe e, ao longo dos anos, que é o

segundo pilar mantivemos a política fiscal. Não só estabilizámos, mas também,

digamos, que acrescentámos valor fazendo com que a política fiscal e tributária fosse

a mais favorável da Área Metropolitana de Lisboa e vou-vos dispensar de referi-la em

pormenor, sobre esse ponto de vista para já. ----------------------------------------------------

----- Por último dizer-vos, também, que há algumas melhorias do ponto de vista do

ajustamento da política com aquilo que são uma série de outras áreas do município,

nomeadamente o que tem a ver com os benefícios fiscais, vários associados as

políticas de habitação, entre outras. --------------------------------------------------------------

----- E está para breve a vinda a este Assembleia, a proposta de regulamento sobre

benefícios fiscais, ajustando algumas destas políticas e alinhando-as com a política

fiscal com a política, por exemplo, de promoção de habitação acessível. ------------------

----- Relativamente ao IMI e passando agora um detalhe muito rapidamente. O IMI

vai ser mantido no 0,3% que é o mínimo como sabem possível, somos

Draft

69

acompanhados apenas por um outro município na Área Metropolitana, todos os outros

têm no mais alto. 62,3 milhões de euros é quanto nós estimamos que isso deixa nos

orçamentos dos municípios são 62,3 milhões de euros, isto ao longo de oito anos é só

fazer as contas. --------------------------------------------------------------------------------------

----- Relativamente ao IMI ainda, mantemos a política de apoio e favorável ao número

de dependentes dos agregados familiares, dos prédios arrendados, dos prédios de

interesse público, da eficiência energética, mantemos o agravamento nos edifícios

degradados que já vinha do anterior, mas gravamos para três vezes o IMI nos edifícios

devolutos que estão nas áreas de pressão urbanística. -----------------------------------------

----- Como sabem este agravamento mantem-se em três para os edifícios fora das

zonas de pressão urbanística, passa a seis vezes o valor do IMI nas áreas de pressão

urbanística e pode ir até doze vezes ao longo dos próximos seis anos se os edifícios se

mantiverem devolutos. -----------------------------------------------------------------------------

----- O IRS mantém também a devolução de metade daquilo que era a taxa de 5%, a

devolução de 2,5%, são 31,6 milhões todos os anos que o município prescinde de

arrecadar para investir neste compromisso entre a receita e o investimento público. -----

----- A derrama, vamos mantê-la como estava também definida dos anos anteriores,

1,5 pontos sobre o lucro tributável, sendo cinquenta mil euros isenção de faturação

abaixo de cento e cinquenta mil euros, 1,2 em determinados locais, nomeadamente o

da restauração e três anos de isenção para quem cria mais de cinco postos de trabalho. -

----- As tarifas de saneamento e resíduos urbanos vamos mantê-las, uma equilibra a

outra no seu de equilibro necessário às regras de construção das tarifas e a TMDP

(Percentagens definidas pelos municípios) e mantém-se também igual ao ano anterior.

----- Senhor Presidente, Senhores Deputados é esta a política tributária fiscal que vos

propomos para 2020. -------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.”-----------------------------------------------------------------------------

O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Vice-presidente. ------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado prescinde de usar a palavra como relator. ------------------------

----- Eu ponha à consideração dos Senhores Deputados ou dos Grupos Municipais

mais concretamente do CDS-PP, do PCP e do Senhor Deputado Rui Costa, se

pretendem usar da palavra, neste momento, dado que apresentaram textos ou se

intervêm no ponto próprio e mesmo usando do tempo suplementar que têm? Agora,

então pela ordem neste momento tem a palavra o CDS, depois será o PCP e depois o

Senhor Deputado Rui Costa por esta ordem. ---------------------------------------------------

----- Portanto, os grupos que têm propostas, têm dois minutos para apresentação do

conjunto das propostas e dois minutos mais afinal, portanto, não é muito tempo, têm

além disso, os seis minutos de intervenção que podem usar, porventura desde já e,

portanto, a Mesa não colocará dificuldades, por uma questão prática e pragmática,

portanto, tem a palavra o Senhor Deputado do CDS, Francisco para apresentar.” --------

----- O Senhor Deputado Municipal, Francisco Santos (CDS-PP), no uso da

palavra fez a seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------

Draft

70

----- “Senhor Presidente da Assembleia Municipal, uma vez que é a primeira vez que

me cede a palavra já no exercício das suas novas funções permita-me que, em meu

nome pessoal deseje as maiores felicidades no cumprimento da sua missão, sendo que

da minha parte contará sempre com mais elevada, cortesia democrática e participação

política neste fórum. --------------------------------------------------------------------------------

----- Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores

Deputados Municipais. -----------------------------------------------------------------------------

----- Como é sabido, Lisboa por razões que são amplamente conhecidas, tem tido nos

últimos anos, um crescimento económico sem paralelo. --------------------------------------

----- Como se sabe, as razões para este crescimento evidente deve-se, principalmente a

dois fatores. O primeiro, o turismo e o segundo a recuperação do parque habitacional.

Como é bom de notar estas criações de condições favoráveis ao investimento devem-

se à remoção de obstáculos e, por outro lado, à criação de um clima que foi capaz de

atrair investidores que consequentemente trouxeram ideias, inovação e

empreendorismo e assim como o tão desejado capital que, por sua vez, permitiu atrair

pessoas, emprego e por sua razão, também, trabalho. -----------------------------------------

----- O que este Executivo, convenhamos, a sua participação para este sucesso foi

bastante diminuta, pois deveu-se a um conjunto de generalidades que permitiram a sua

ocorrência, de um clima e de um ambiente de confiança para os investidores que

agora parece-me de forma sub-reptícia, está a tratar de mitigar ou até de anular, isso

da parte do CDS tem merecido a nossa preocupação. --------------------------------------------------

----- Importa não estragar o que foi feito e as conquistas que foram alcançadas e

parece-nos da análise que fazemos, que existem duas pulseiras que importa nesta fase

combater. Uma pulseira “controleira” onde a Câmara Municipal acha que criando

regulamentos sobre os regulamentos que se atropelam entre si e criam um

emaranhado de normativos está a promover o investimento, pelo contrário estão a

assustar precisamente esses mesmos investidores e, por outro, uma ação “controleira”

onde se taxa, penaliza e multa quem está a criar riqueza para si e para os outros e para

a cidade. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Como se aprende na economia a Curva de Laffer ensina-nos que a cobrança de

impostos quando atinge o seu pico máximo não significa mais receita fiscal. E o

mesmo se passa em termos homólogos e analógicos com investimento, se os

investidores estão capaz de aproveitar as oportunidades de negócio, naturalmente que

lá colocam o dinheiro e imprimem uma dinâmica de funcionamento positiva a

economia, porque, naturalmente esperam tirar rendimentos e dividendos disso mesmo.

----- Se os negócios, por outro lado, não são rentáveis por via dos impostos elevados,

deixa de existir negócio, porque assim não estão criadas nem reunidas as condições e

circunstâncias favoráveis para o acontecer. -----------------------------------------------------

----- A opinião do CDS é muito clara sobre esta matéria e tem vindo a ser mencionada

sublinhada ano após ano. Nós acreditamos que a Câmara Municipal deve deixar a

sociedade respirar, ficando com a responsabilidade naturalmente, de ter um efeito

regulador na própria economia, de controlar abusos, de posições dominantes, assim

Draft

71

como punir naturalmente, os prevaricadores nos casos em que isso seja, estritamente

necessário. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- É por essa razão senhoras e senhores deputados que o CDS entende que, o peso

dos impostos, das taxas e das penalidades têm vindo a crescer no orçamento da nossa

cidade e está na altura de propor algumas ideias e objetivos que invertam esta

situação. E o CDS, através das propostas que hoje leva à discussão nesta Assembleia

vem propor umas pequenas alterações que, não comprometem a saúde financeira do

município, mas, por outro lado, querem colocar uma verdadeira dinâmica e imprimir

estímulos positivos de confiança à nossa economia sem alterar os programas sociais

que são tão importante e com foram aqui bem vincados para o CDS, dando sempre

preferência aos mais vulneráveis. ----------------------------------------------------------------

------ Assim da Proposta 778 A, propomos uma devolução do IRS que passe 2,5 para

3% e na Proposta 779 A, propomos a isenção de derrama nas seguintes condições: -----

----- - Para os sujeitos passivos que, no ano anterior, tenham um volume de negócios

que não ultrapasse os quinhentos mil euros para os sujeitos passivos na área da

economia do mar, do pequeno comércio, da restauração e da economia verde, cujo

volume de negócios no ano anterior, não ultrapasse os dois milhões de euros. -----------

----- - Isenção de derrama por um período de cinco anos para as empresas que tenham

instalado a prevejam vir a instalar a sua sede social no concelho até 2020 e que

tenham criado ou criem e mantenham durante esse período de isenção, cinco novos

postos de trabalho. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Como se constata são propostas do mais elementar bom senso, razoáveis que

visam manter este tal contexto de confiança, este clima de tranquilidade que possa

gerar atração para quem quer viver, investir na nossa cidade. -------------------------------

-----Tenho dito!” ------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Deputado. -------------------------------------------------------

----- Tem a palavra agora o PCP.” ----------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal, Ana Páscoa (PCP), no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Obrigada Senhor Presidente. ---------------------------------------------------------------

----- Venho apenas apresentar, neste momento, a proposta de alteração à Proposta 779,

proposta da derrama que o PCP apresentou já em sede de Câmara e agora, também,

trazemos aqui a esta Assembleia. -----------------------------------------------------------------

----- As receitas arrecadadas pelo Município de Lisboa têm vindo a aumentar de forma

estável ao longo dos últimos anos, como consequência, nomeadamente, da

recuperação económica que o país tem verificado resultante de uma política de

reposição de direitos, da devolução e do aumento de salários e rendimentos. -------------

----- É importante fomentar e apoiar a criação de emprego na cidade em especial

através do comércio tradicional e das pequenas empresas cujo tecido empresarial

constitui um importante fator de sustentabilidade económica e social da cidade, das

freguesias e dos bairros. ----------------------------------------------------------------------------

Draft

72

----- É entendimento do Grupo Municipal do PCP que deve ser reequacionada a

modelação da arrecadação desta receita procedendo, nomeadamente, a uma revisão

criteriosa, da amplitude e dos objetivos das isenções em vigor. -----------------------------

----- Neste contexto, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal

de Lisboa, na sua sessão de dia 19 de Novembro de 2019, delibere:------------------------

----- 1. Acrescentar uma nova, alínea c) no ponto 2 com a seguinte redação: -------------

----- c) Isentar de Derrama as micro-empresas da indústria transformadora e da

construção (empresas oficinais e artesanais) bem como dos sectores das atividades

artísticas, de espetáculos, de comunicação, das atividades desportivas e recreativas

que apresentem um volume de negócios entre os 150.000€ e os 1.200.000€. -------------

----- Esta isenção visa apoiar toda a componente das oficinas de base económica local,

com expressão ao nível de alguns bairros e freguesias mais periféricos da cidade- ------

----- 2. O ponto 3 passa a ter a seguinte redação: ----------------------------------------------

----- Isentar de Derrama, por um período de três anos, sobre as novas micro-empresas

criadas no município, com um volume de negócios inferior a 2.000.000€. ----------------

----- Tenho dito! -------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu depois farei a intervenção na altura própria. ------------------------------------------

----- Obrigada.” --------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhora Deputada. ------------------------------------------------------

----- Tem a palavra o Senhor Deputado Rui Costa, recordando que tem dois minutos

para apresentar o conjunto de textos, dois minutos para encerrar e um minuto para a

sua intervenção, fará a gestão como melhor entender.” ---------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Rui Costa (IND), no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Obrigado Senhor Presidente. ---------------------------------------------------------------

----- Usarei o tempo nos três períodos. ----------------------------------------------------------

----- Cingir-me-ei agora à apresentação das propostas que aqui vos trago e que têm a

ver com duas questões que não dependem da decisão desta Assembleia, mas que esta

Assembleia pode influenciar. ---------------------------------------------------------------------

----- A primeira delas é a questão da tributação da habitação própria e permanente em

sede de IMI. É injusto, é manifestamente injusto que um imóvel destinado a habitação

própria e permanente do agregado familiar, pague o mesmo que uma segunda casa, ou

uma casa de férias, que paguem o mesmo que um prédio destinado a rendimento. ------

----- Aliás, no caso concreto de Lisboa, um prédio destinado a arrendamento para

habitação, segundo a proposta da Câmara pagará 0,24% de IMI e um imóvel

destinado a habitação própria e permanente poderá pagar a 3% de IMI no caso de o

agregado não ter dependente era. Aliás, o IMI familiar que é uma proposta que é

encarna muito mais uma medida social do que uma medida de proteção ao direito à

habitação e sem prejuízo de manutenção de um sistema de IMI familiar, numa Lei

futura, o IMI familiar não resolve estas questões e sobretudo coloca em posição de

Draft

73

desigualdade, quem tenha uma habitação própria e permanente para residir e tenha

tido a opção de não ter filhos ou de não ter outras pessoas a cargo. -------------------------

----- Quanto ao IRS, é evidente que o atual modelo de participação do município na

receita do IRS é um modelo que promete a regressividade fiscal, isto é, trabalha

contra a Constituição, de modo que cada vez que damos aqui esta dedução à coleta,

este benefício aos munícipes, estamos a contribuir para distorcer a progressividade do

imposto. E nesse sentido e em linha de conta com aquilo que é afirmado pelo

programa de governo do próprio 22º (vigésimo segundo) Governo Constitucional era

uma medida, devia ser corrigida para o município poder atuar, também, os vários

municípios poderem atuar em conformidade nesta matéria. ----------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Deputado. -------------------------------------------------------

----- A Senhora Segunda Secretária irá dar agora a palavra para todos os que estão

inscritos, eu só recordava a todos que estamos a discutir em conjunto as propostas

777, 778, 779 e 780, portanto, era só para termo tudo isto presente.” ----------------------

----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra referiu

o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Hugo Lobos do Partido Socialista.” ------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Hugo Lobo (PS), no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “O Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Senhores membros da

Mesa, Senhor Vice-presidente, Senhores Vereadores, caras e caros Deputados

Municipais. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu também queria começar a minha breve intervenção por deixar uma palavra de

felicitação ao novo Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, o Deputado José

Leitão. Conhecemos há muitos anos, conheço o seu percurso de cidadania e o seu

empenho em múltiplas causas do maior interesse para a nossa sociedade e para a

nossa cidade e, portanto, estou certo que fará um grande mandato. Poderá contar para

o exercício das suas funções com a nossa a amizade e com o nosso apoio político e

compromisso totais. --------------------------------------------------------------------------------

----- Relativamente à matéria que nos traz aqui hoje. A análise das taxas, portanto,

será penso eu, abordada de uma forma mais abrangente e mais integrada quando for

efetuada a discussão do orçamento da Câmara Municipal de Lisboa e das grandes

opções para 2020, pelo que escusar-me-ia há aqui, portanto, a grandes reflexões sobre

o tema e pouparia enfim, ou aproveitaria o debate que iremos travar na semana que

vem para então sim, tecer algumas considerações sobre esta matéria. ----------------------

----- Não obstante claro que gostaria de em nome do Grupo Municipal do Partido

Socialista, manifestar a nossa concordância e o nosso apoio às propostas, números

777, 778, 779 e 780 apoio esse que sustentaria pelos motivos seguintes: ------------------

----- Em primeiro lugar, eu salientaria um quadro de uma grande estabilidade fiscal,

que é comumente aceite como um pressuposto da maior relevância para a tomada de

Draft

74

decisão dos agentes económicos, das famílias e das empresas e estamos a falar de

decisões como, por exemplo, comprar uma casa ou abertura ou início de um novo

negócio. Estes agentes contarão em 2020, com um enquadramento fiscal muito

semelhante ao que encontraram em anos anteriores e nós entendemos que isso é um

fator positivo para a cidade e para as famílias para as empresas. ----------------------------

----- Por outro lado e, enfim, o argumento que temos repetido aqui nos últimos anos,

mas continuaremos a repetir, porque ele continua a ser da maior atualidade e da maior

validade, a verdade é que as taxas que aqui discutimos por muito que isto custe ouvir

a muitos membros desta Assembleia, e que tenham apelidado, enfim, em desde a

cassete, repetitivo, cansativo, propaganda. A verdade é que são as taxas mais baixas

da Área Metropolitana de Lisboa e, portanto, isso é um fator que reputamos da maior

relevância e não nos cansaremos de repetir aqui esse facto, as vezes que forem

necessárias e refiro-me, nomeadamente a taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis

0,3% que é a taxa mínima prevista por Lei, bem como, no que diz respeito à parcela

do IRS, portanto, que é devolvida aos munícipes. ---------------------------------------------

----- Um terceiro motivo que decorre o enfim dos dois anteriores que referi, trata-se de

uma política fiscal que viabilizando naturalmente a atividade do município, portanto,

atividade essa que teremos oportunidade de discutir com mais ênfase e com mais

detalhe na próxima semana. É uma política fiscal que permite continuar a apoiar o

crescimento e o reforço da economia da cidade que apoia as famílias da cidade de

Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Agora queria também deixar aqui a seguinte nota, esta constatação não invalida

uma refleção que deve ser feita que, aliás, em sede de discussão em Câmara foi

referida a pelo Senhor Vereador das Finanças, pelos Senhor Vice-presidente sobre a

legislação fiscal aplicável às autarquias e enfim pela avaliação dos diferentes

mecanismos existentes e de obviamente, estudar os aperfeiçoamentos e as alterações

que vierem a ser entendidas como pertinentes.”------------------------------------------------

----- Obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Deputado.” ------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra referiu

o seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Sobreda Antunes do PEV.” ---------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Sobrada Antunes (PEV), no uso da palavra

fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado muito de senhor Presidente restantes membros da mesa boa

tarde. Senhor vice-presidente, senhoras e senhores vereadores, senhoras e senhores

deputados público jornalistas funcionárias. -----------------------------------------------------

----- Analisamos hoje o conjunto de Propostas nºs 777, 778, 779 e 780/2019 referentes

à política fiscal do Município de Lisboa para 2020, e que quase nada diferem do

pacote apresentado em 2018, à exceção de não mencionar o IMT. -------------------------

Draft

75

----- Quanto à Proposta nº 777/2019 (IMI), merece, genericamente, embora com

algumas reticências, a nossa concordância, por permitir manter um aligeiramento

fiscal, incluindo sobre a eficiência energética, o que será sem dúvida positivo. ----------

----- Dela destacamos, a fixação da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI),

que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos, sobre o

qual a CML (Câmara Municipal de L:isboa) mantém o anterior valor da taxa mais

baixa prevista na lei, de 0,3%. --------------------------------------------------------------------

----- Mas, quanto à redução da taxa de IMI aplicável a prédios urbanos classificados

de interesse público, de valor municipal ou de património cultural, julgamos que a

CML poderia até ter ido um pouco mais longe (50%), como previsto no Estatuto dos

Benefícios Fiscais. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Persistem-nos reservas sobre a redução da taxa de IMI, de 20€, 40€ e 70€, em

função do número de dependentes a cargo que compõem o agregado familiar do

proprietário, introduzida ainda em 2016. Para o PEV, não se nos afigura que ela tenha

sido devidamente ponderada, pois muitas das famílias com rendimentos mais baixos

nem sequer têm casa própria. Logo, se nem pagam IMI, também não chegam a

beneficiar dessa redução. --------------------------------------------------------------------------

----- Julgamos mesmo que o executivo persiste aqui num princípio discriminatório que

não promove qualquer real justiça social. E porquê? Porque trata de forma diferente

cidadãos apenas em razão de terem ou não capacidade económica para procriarem e

sustentarem filhos. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Para a Proposta nº 778/2019, que se reporta ao valor de 2,5% a devolver aos

munícipes pelo Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), saliente-se

que temos vindo a contestar uma medida que, inevitavelmente, apoia quem tem

rendimentos mais avultados, enquanto se essa verba fosse aplicada, por exemplo, na

atividade desenvolvida pelo Município, sê-lo-ia em benefício de todos. -------------------

----- Para “Os Verdes”, esta medida continua a configurar uma distorção na sua

progressividade, pois beneficiará quem tiver os escalões mais elevados, ferindo,

assim, o princípio de equidade na capacidade contributiva, visto esta devolução não

beneficiar a maioria dos cidadãos lisboetas, mas apenas uma pequena parte, ou seja,

aqueles que maiores descontos fizeram em sede de IRS. -------------------------------------

----- E quem são eles? São, como é óbvio, os contribuintes com rendimentos mais

robustos, e que nem precisariam destas benesses financeiras. E é por este enviesado

apoio do Município que continuamos sem entender os seus reais motivos.----------------

----- Para que fosse reavaliada esta incongruência, já em anos anteriores propusemos

que a CML elaborasse um estudo sobre os efeitos reais da devolução da taxa de IRS

para os munícipes, mas a CML nem parece ter-se dignado a analisar o assunto. ---------

----- Com a Proposta nº 779/2019 é lançada uma Derrama de 1,5% sobre o lucro

tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

(IRC). E embora a CML mantenha a hipótese de contemplar a isenção por um período

de 3 anos para as empresas que, ao instalarem a sua sede social no concelho, criem

alguns postos de trabalho (5), não os caracteriza, e poderia e deveria tê-lo melhor

clarificado. -------------------------------------------------------------------------------------------

Draft

76

----- Por exemplo, poderia clarificar se deverão ser postos de trabalho efetivo. E, já

agora, porquê um mínimo de 5 postos de trabalho? -------------------------------------------

----- Finalmente, na Proposta nº 780/2019, referente à Taxa Municipal de Direitos de

Passagem (TMDP), é mantido um percentual de 0,25% para vigorar no ano de 2020. --

----- “Os Verdes” têm vindo a qualificar esta Taxa de Ocupação do Subsolo, tanto

pela forma de cálculo, como pela sua aplicação, como sendo desfavorável aos

interesses dos cidadãos e até do próprio Município, senão mesmo um imposto de

eventual duvidosa constitucionalidade. ----------------------------------------------------------

----- Desde há muito, o PEV defende que tanto a taxa municipal de direitos de

passagem como a taxa municipal de ocupação de subsolo deverão ser cobradas às

empresas titulares da rede de infraestruturas que ocupam o espaço público, não

podendo ser, por qualquer circunstância, repercutidas sobre os utentes ou

consumidores. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Insistimos até que deveria ser contemplada a sua reversão, permitindo melhor

proteger os utentes de serviços públicos considerados essenciais, de modo a que o

valor desta percentagem fosse efetivamente pago pelas empresas operadoras de

infraestruturas, sem serem depois repercutidas nas faturas dos consumidores, como

vem acontecendo. -----------------------------------------------------------------------------------

----- Como para “Os Verdes” estas taxas devem ser um encargo das empresas, que já

auferem lucros muito significativos, não devendo constituir mais um encargo para os

cidadãos, gostaríamos, por isso, de perceber se a CML admite promover uma eventual

emissão de créditos aos clientes finais. ----------------------------------------------------------

----- Muito obrigado, Senhor Presidente.” ------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Deputado.” ------------------------------------------------------

----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra referiu

o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra a Senhora Deputada Ana Páscoa do PCP.” ----------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal, Ana Páscoa (PCP), no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigada Senhor Presidente. -------------------------------------------------------

----- Estamos hoje nesta Assembleia a debater um conjunto de propostas relativas à

política fiscal da Câmara para 2020. Enquadrando-se num conjunto mais vasto de

medidas de gestão previsional, constituem um conjunto de propostas fundamentais

para os cidadãos de Lisboa, pelo que elas poderiam conter de melhorias na sua

qualidade de vida e esperança num futuro mais promissor. ----------------------------------

----- Infelizmente não nos parece que tal venha a suceder. -----------------------------------

----- Para o PCP os recursos devem ser geridos de forma a serem colocados ao serviço

da população e da cidade, potenciando as receitas sem pôr em causa a implementação

de uma verdadeira justiça fiscal, que penalize os prédios devolutos e a especulação

imobiliária, aliviando a carga dos munícipes de rendimentos mais baixos e

beneficiando o repovoamento da cidade. --------------------------------------------------------

Draft

77

----- Analisando agora as propostas em apreço: a proposta nº 777/2019 (IMI) merece a

concordância do PCP nos pontos 1, 2.b e 2.c. Não concordamos com o ponto 2.a),

porque, tal como afirmámos em reunião de Câmara não tem em conta a atual

realidade habitacional em Lisboa, com distinção de habitação de renda acessível e

habitação a custos de mercado. Discordamos do ponto 3 desta proposta – redução da

taxa de imposto atendendo ao número de dependentes, pois é uma medida que, por si

só e não tendo em conta o rendimento das famílias, é insuficiente e parcial. --------------

----- Aquando da discussão e votação da lei do Orçamento de Estado para 2015, o

governo da altura apresentou proposta de alteração ao IMI, integrada no que

considerava proposta de promoção da natalidade, visando desagravar o valor do IMI

em função do número de filhos, proposta altamente demagógica oriunda de um

governo que praticou uma política de saque sobre os rendimentos dos trabalhadores.

Ao contrário do que foi e é afirmado, esta medida designada de IMI familiar, não

comunga de preocupações relativas à baixa natalidade e consequente envelhecimento

do país. A realidade demográfica só se altera pela melhoria das condições de vida,

pela valorização dos salários, pensões e rendimentos de trabalho, por uma política que

dê garantias aos casais jovens de que os seus filhos nascerão num país que permita um

futuro digno e seguro. ------------------------------------------------------------------------------

----- A referida lei aplica-se cegamente a qualquer família com filhos, dele

beneficiando de igual modo quer a família do desempregado ou trabalhador precário,

quer famílias com altos rendimentos, contrariando o justo princípio da tributação

progressiva sobre os rendimentos. ----------------------------------------------------------------

----- Também o ponto 4 desta proposta não merece o nosso apoio. Concordamos e

defendemos medidas que visem preservar o ambiente, mas as melhorias ao nível da

certificação energética, da forma como está colocada, beneficia prédios

tradicionalmente mais caros e proprietários com capacidade financeira para adquirir

esses imóveis, não fazendo, neste contexto, grande sentido aprovar esta isenção. --------

----- Analisando agora a proposta 778/2019, aprovação de uma participação de 2,5%

no IRS, não concordamos com esta devolução. ------------------------------------------------

----- Como temos vindo a afirmar em anos anteriores, ela não beneficia a generalidade

dos munícipes, mas uma pequena parte. Aliás, é muito útil apreciarmos recentes dados

sobre este tema: com base numa nova linha de produção estatística do INE

(Estatísticas do rendimento a nível local) é possível descortinar o destino e para que

famílias é que vão os 32 milhões de euros que a Câmara devolve. Com a opção de

devolução de 2,5% de receita do IRS a Câmara assume uma despesa fiscal (perda de

receita) no valor de 32 milhões de euros. Qual a mais-valia social desta opção? Que

famílias mais beneficiam desta medida? --------------------------------------------------------

----- Os dados do INE indicam que uma família de rendimentos mais elevados recebe

uma devolução que é 24 vezes mais do que aquilo que uma família pobre recebe. O

grupo das famílias 20% mais ricas arrecadam 52% do montante total da devolução, o

que corresponde a 17 milhões euros, enquanto o grupo de famílias 20% mais pobres

recebe uma parcela de 4,7% dos 32 milhões, o que corresponde a 1,5 milhões Euros. --

Draft

78

----- A proposta em discussão beneficia claramente as famílias mais ricas,

prejudicando as mais necessitadas, porque retira recursos fiscais locais que deviam ser

canalizados para dar respostas às populações mais necessitadas. Reiteramos que seria

mais correta a aplicação desses fundos na melhoria da qualidade de vida, na melhoria

dos serviços prestados, higiene, saneamento, ambiente e segurança de pessoas e bens. -

----- Isto permitiria aos munícipes o retorno dos impostos, pois ficariam beneficiados

nos serviços que a Câmara presta aos cidadãos. ------------------------------------------------

----- De igual modo votaremos contra a proposta que o CDS/PP apresenta de alteração

para 2%, pois tal implicaria diretamente o aumento da despesa fiscal do município,

isto é, perda de recursos orçamentais: o município passaria de uma despesa fiscal de

32 milhões para 38,4 milhões, portanto, ainda seria mais negativo do nosso ponto de

vista do que a proposta que a Câmara tem. -----------------------------------------------------

----- Proposta nº 779/2019: Derrama. Acabei há pouco de apresentar, portanto, a

proposta do PCP sobre esta matéria, nós de qualquer forma estamos a favor dos

pontos 1 e 2 da proposta da Câmara, a nossa proposta visa apenas acrescentar algumas

alíneas como eu referi há pouco. -----------------------------------------------------------------

----- De qualquer forma gostaria também de referir em relação à proposta do CDS-PP,

que estamos contra esta proposta, porque em Lisboa não são os impostos que

prejudicam a atração empresarial da cidade. Os grandes grupos empresariais

encontram na cidade capital fatores de atração empresarial e que não encontram

noutra cidade de Portugal e que decorrem da concentração na cidade e na região de

Lisboa de um conjunto de recursos favoráveis ao desenvolvimento económico e

empresarial. Aumentar o período de isenção da derrama para as empresas geradoras

de emprego sem limitações ao volume de emprego gerado é beneficiar as grandes

empresas, por exemplo, os call centers, ou as grandes superfícies comerciais, que de

nada precisam de benefícios fiscais para se localizarem em Lisboa. ------------------------

----- Finalmente, a proposta nº 780/2019: Taxa Municipal de Direitos de Passagem. A

posição do PCP é por de mais conhecida, porque realmente há anos que nós vimos

afirmando esta questão, mas é, de facto, para nós uma questão de princípio, alias, vou

reiterar aqui algumas questões que o Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes

também referiu. -------------------------------------------------------------------------------------

----- Defendemos que os Direitos de Passagem deviam incidir nas empresas, mas

acabam por recair nas populações. São os munícipes que pagam estes direitos e, como

tal, é mais uma taxa que acaba indiretamente, por ser colocada. A consagração da

repercussão da taxa municipal de direitos de passagem na fatura dos consumidores

correspondeu à opção de sucessivos governos pelos interesses financeiros das

empresas que gerem ou possuem infraestruturas em rede que ocupam o espaço

público, com prejuízo tanto do interesse público, no caso as autarquias locais, como

dos consumidores em geral. -----------------------------------------------------------------------

----- O PCP tem defendido e propôs o princípio da não repercussão dessas taxas na

fatura dos consumidores como forma de assegurar o direito à receita municipal sem

penalizar os respetivos munícipes, fazendo-a refletir nos custos operacionais das

Draft

79

empresas que gerem ou detêm redes de infraestruturas ocupando o espaço público.

Pelo que votaremos contra esta proposta. -------------------------------------------------------

----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhora Deputada.” -----------------------------------------------------

----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra referiu

o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra a Senhora Deputada Aline Beuvink do PPM.” ------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal, Aline Beuvink (PPM), no uso da palavra fez

a seguinte intervenção: -----------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigada Senhor Presidente da Mesa da Assembleia, Senhor Vice-

presidente, Senhores Vereadores, Senhores Vereadores. -------------------------------------

----- Hoje apreciamos o conjunto das propostas relativas à política fiscal do município

de Lisboa em vigor para o ano de 2020. Falamos de um conjunto importante de

propostas que têm impacto não só nas receitas da Câmara, mas também nas empresas,

principalmente as mais pequenas e, acima de tudo nos orçamentos das famílias. --------

----- Sabemos hoje que a primeira mensagem apresentada por este Executivo é a

mensagem de que a política fiscal do município é muito competitiva, o que nem

sempre é verdade, mas veremos mais adiante. Convém reter que uma coisa taxas

aplicadas, outras é o encaixe de receita e neste caso, o município de Lisboa nos

últimos anos não tem parado de ver esse encaixe aumentar só perdendo o seu

abrandamento a partir do próximo ano. ----------------------------------------------------------

----- Em 2020 a previsão de receita corrente é mais modesta em sede de IMT, o que

significa que as transações no mercado imobiliário dão sinais de abrandamento. A

verdade é que o crescimento de anos anteriores na receita não foi mágico, a Câmara

foi somando receita com a recuperação económica, felizmente com o aumento do

turismo e com o crescimento do mercado imobiliário. ----------------------------------------

----- As taxas de IMI, propostas é certo que estão no mínimo, o que é positivo, mas o

município não aplica o nível máximo de devolução da taxa do IRS, e aqui o problema

não é que o município obtenha maior receita, é que não tenha a coragem de devolver

mais aos munícipes, tal como foi proposto em sede de Câmara por outras forças

políticas. Mas vamos então ao detalhe. ----------------------------------------------------------

----- Proposta 777 de IMI. Trata-se essencialmente da manutenção da proposta dos

anos anteriores, apenas com a dispensa de deliberação dos incentivos à reabilitação

urbana, bem como agravamento para o triplo da taxa aplicável aos prédios urbanos,

devolutos, uma vez que ambas deixaram de carecer de deliberação municipal por

aplicação direta da Lei geral. ----------------------------------------------------------------------

----- Proposta de IRS. A proposta devolução, 2,5% é semelhante ao de anos anteriores

também e, neste ponto, sem grandes novidades e sobre este caso e que já aqui falamos

que a Câmara deveria ser mais ambiciosa e ter a coragem de devolver um valor

superior aos nossos munícipes que cada vez que contribuem com uma soma maior

para os cofres do município. Quando se diz que o município devolve 2,5% do IRS,

Draft

80

também, se poder ler que fica com outros 2,5% que não devolve! É tudo uma questão

de semântica! ----------------------------------------------------------------------------------------

----- Proposta da derrama. Na derrama o destaque vai para um comportamento muito

instável, uma receita ao longo dos últimos anos a que muito provavelmente, este

Executivo não será alheio, mas que terá tido impactos na projeção da receita, os

termos são semelhantes aos apresentados em anos anteriores, tal como a proposta 780

da taxa municipal de direitos de passagem. -----------------------------------------------------

----- Senhor Vice-presidente, Senhores Vereadores, Senhores Deputados em

conclusão o que é que afinal, muda quando nada muda? -------------------------------------

----- Quando o Senhor Vereador João Paulo Saraiva afirma que o IMI não pode ser

mais baixo, não está a ser completamente rigoroso, pois a taxa de IMI é efetivamente

a mais baixa, mas as avaliações dos imóveis são, de facto, elevadíssimas, tornando

encaixe da Câmara cada vez maior e batendo recordes de ano para ano. -------------------

----- Mesmo com o abrandamento de previsão da receita do IMT para 2020. O Senhor

Vereador prevê o aumento da receita de IMI, o que significa que apesar das taxas

baixas, as reavaliações do valor predial dos imóveis têm permitido o aumento do

encaixe da receita. O IMI médio do munícipe é muito superior de outros concelhos em

termos absolutos e é esta a nossa conclusão. ---------------------------------------------------

----- Os impostos continuam a representar a grande fatia da receita municipal, que em

vez de serem utilizados para aliviar a carga fiscal dos munícipes, mostram-se sem

estratégia como instrumento de estímulo verdadeiro a economia. Esta abordagem de

estabilidade fiscal mantém todas as taxas e impostos nos níveis que já tínhamos

anteriormente. Mostra que, apesar da cidade mudar e o ciclo económico ser em muitos

aspetos favoráveis para o município, o mesmo não é partilhado e transcrito para os

munícipes, será isto a tração fiscal? Será dependência fiscal? Será certamente um

pouco das duas, sobrando ainda menos para verdadeiro incentivo fiscal. ------------------

----- Obrigada.” --------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhora Deputada.” -----------------------------------------------------

----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra referiu

o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado José Inácio Faria do MPT.” ----------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, José Inácio Faria (MPT), no uso da palavra

fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------

----- Obrigado, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Caros colegas. ------------------

----- No que diz respeito à proposta relativa ao Imposto Municipal sobre Imóveis,

imposto que entende o Partido da Terra que deveria ser extinto, por considerar ser um

imposto anti cidadania. -----------------------------------------------------------------------------

----- Não posso, no entanto, deixar de felicitar o Executivo por ter dado um passo atrás

e repor a redução por cinco anos de 15% da taxa aplicável aos prédios urbanos com a

eficiência energética, por oposição à redução de apenas 10% proposta de há um ano. --

Draft

81

----- Após o momento de vacilação que testemunhamos é com agrado que vemos o

Executivo encarreirar e demonstra que se encontra empenhado na redução de

emissões e em incentivar os cidadãos a serem parte ativa no atingimento destas metas.

----- Uma das principais diferenças no ano anterior para este passa pelo facto, de os

incentivos à reabilitação urbana consagrados no Estatuto dos benefícios fiscais, ter

passado e bem no nosso ponto de vista, a terem carater vinculativo pelo que não

consta da proposta apresentada por não carecer de deliberação municipal. ----------------

----- No entanto, não podemos deixar de salientar a importância de criar mecanismos

de fiscalização das intervenções de reabilitação urbana, como forma de garantir a

segurança dos edifícios reabitados e consequentemente quem os habita. ------------------

----- O Decreto-Lei n.º 95/2019 de 18, julho que estabelece o regime aplicável a

reabilitação de edifício ou frações autónomas, prevê e passo a citar: “que sejam

definidas as situações em que a reabilitação de edifícios fica sujeita a elaboração do

relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica e o eventual reforço dos edifícios

contribuindo deste modo para garantir que estas intervenções salvaguardem as

questões de segurança estrutural, acautelando assim uma preocupação que vinha

sendo manifestada pela comunidade científica relativa a esta sensível questão”.

Aproveitamos assim para apelar que se proceda a uma fiscalização efetiva para que se

garanta o cumprimento deste decreto-lei e se salvaguarde a segurança de todos. ---------

----- Sobre a proposta relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

direi apenas o que temos vindo a reforçar ao longo deste últimos anos. O facto de o

Executivo optar por devolver aos lisboetas, 2,5% dos 5% a que têm direito

relativamente ao IRS, os sujeitos passivos com domicílio fiscal em Lisboa, não

constitui um benefício fiscal tão vantajoso quanto se quer fazer parecer. Os munícipes

com rendimentos mais elevados são os que beneficiam, de facto, com esta estratégia,

no entanto, talvez os contribuintes com rendimentos mais baixos beneficiassem mais

se o Executivo aplicasse o total de receitas a que têm direito a favor de todos, ou seja,

que recorresse a essa receita para suprir necessidades do município. -----------------------

----- Relativamente à derrama, consideramos que a proposta é insuficiente a captação

de investimento para a cidade e mantemos a opinião de que o seu efeito seria

potenciar por um alargamento do período de isenção para as empresas que escolham o

concelho de Lisboa para a sua sede social. Por oposição, consideramos que a proposta

de alteração avançada pelo CDS é a mais equilibrada e apresenta medidas que deviam

ser tidas em conta. E, por isso solicitamos, desde já à Mesa que o ponto 2 A da

proposta de alteração do CDS, à proposta 779 da CML (Câmara Municipal de Lisboa)

seja votada, separadamente dos restantes, Senhor Presidente. -------------------------------

----- Por fim e no que diz respeito à taxa municipal dos direitos de passagem,

gostaríamos apenas de reiterar que consideramos a aplicação desta taxa, não passa de

um imposto dissimulado, cobrado para todos efeitos aos munícipes e não as

operadoras de telecomunicações. A aplicação da taxa municipal dos direitos de

passagem é facultativa e este Executivo insiste em aplicá-la no seu limite máximo, ou

seja, 0,25% sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços

de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. -------------------------------------------

Draft

82

----- Assim e uma vez que as empresas acabam por cobra-la aos clientes nas suas

faturas de luz, este valor arrecadado mensalmente aos lisboetas para o município

acaba por perder o seu caráter de taxas, uma vez que não existe qualquer contrapartida

direta para os consumidores. ----------------------------------------------------------------------

------ Relembramos que em 2015, a 1ª Comissão Permanente elaborou uma

recomendação que solicitava à CML (Câmara Municipal de Lisboa) a elaboração de

um estudo sobre a cobrança desta taxa e a criação de mecanismos para um maior

controlo na aplicação destes aos operadores, no sentido de garantir que os valores

pagos fossem os efetivamente devidos. 4 anos volvidos, as dúvidas relativamente à

cobrança da taxa municipal de direitos de passagem continuam sem esclarecimento à

vista. E isto talvez porque, o Senhor Vice-presidente goste de apregoar Lisboa como o

município que menos impostos cobra na Área Metropolitana de Lisboa, entendemos

porquê, Senhor Vice-presidente? -----------------------------------------------------------------

----- Mas, Senhor Vice-presidente não há como mascarar, que os impostos cobrados

aos munícipes o são através da figura de taxas cobradas por operadoras de

telecomunicações, não conseguirá enganar os contribuintes lisboetas, uma vez que

estes não sentiram na carteira que pagam poucos ou menos impostos e que estas ditas

taxas, não são outra coisa que verdadeiros impostos sem qualquer contrapartida

económica direta. -----------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Deputado. -------------------------------------------------------

----- A Câmara sinalizou que pretenda encerrar o debate e fazer uma intervenção final

e, portanto, dava a palavra ao Senhor Vereador.” ----------------------------------------------

----- O Senhor Vice-presidente, João Paulo Saraiva, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Obrigado Senhor Presidente. ---------------------------------------------------------------

----- Muito rapidamente e talvez começando, pelo fim, dizer, Caro Deputado José

Inácio Faria, que nós não pretendemos enganar ninguém com este processo de fixação

de impostos, queremos que ele seja o mais transparente e legível possível. Não

queremos é falsear àquilo que são dados os objetivos, e como aqui felizmente estamos

a falar de números, os dados são objetivos quando nós dizemos que temos a política

fiscal e tributária mais favorável na Área Metropolitana de Lisboa, porque isso é uma

verdade, uma verdade inquestionável os números estão lá para o provar. -----------------

----- E agora, tentando também responder a outros senhores deputados. -------------------

----- Cara Deputada Aline Beuvink, quando se diz que não temos coragem de ir mais

longe na devolução, alguns dos indivíduos que são contribuintes alguns dos

munícipes, eu diria que está ver pelo prisma errado. O que nós temos a coragem é de

aplicar no interesse coletivo, no interesse público, aquilo que são as receitas fiscais,

que vem de diferentes atividades e diferentes áreas de intervenção. E podia dizer a

Senhora Deputada, “Sim! Mas estão a fazê-lo, porque estão comparativamente com

todos os outros municípios ou com os municípios que nos envolvem, a praticar uma

Draft

83

política fiscal muito mais agressiva”, não! Não é verdade, nós temos a política fiscal

mais favorável da Área Metropolitana de Lisboa e, portanto, não nos parece que ir

abaixo dos níveis que já temos, que estamos neste momento a praticar que seja algo

que vá de encontro ao interesse coletivo de uma cidade como Lisboa que precisa de

um conjunto de investimentos e de intervenções de manutenção que os senhores

sistematicamente aqui nos trazem, apontando algumas vezes com razão e na maioria

tentando ocultar que estamos a fazer essa mesma intervenção, e querendo ir mais

além. Isso, aliás, é uma característica das intervenções de uma forma geral da direita

neste debate, que é, querem menos impostos, mas, no mínimo mantêm a despesa,

porque até agora não ouvi nenhuma proposta que viesse de encontrar à diminuição da

despesa. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Os senhores querem exatamente aquilo que são as chamadas equações

impossíveis e demagógicas do ponto de vista orçamental, que é, menos impostos,

menos carga fiscal, mas mais a intervenção do Estado no ponto de vista de uma série

de áreas quando olhadas individualmente, porque depois coletivamente não quer,

porque isso é coisa de socialistas e de gente de esquerda e isso ai é que não vos

podemos acompanhar. Porque os senhores querem “sol na eira e chuva no nabal” e,

isso não existe em termos orçamentais, porque se viessem aqui com uma proposta

que, eu aliás, espero que tragam para a próxima semana, de corte dos vinte milhões de

euros que as vossas propostas significariam, eu ai diria, bem pelo menos coerência há,

não estou de acordo com a política, mas quero ver onde é que vão tirar esse vinte

milhões que aqui anunciaram que seriam interessantes para reduzir. Isso será muito

interessante perceber quando não tiverem nenhuma proposta! ------------------------------

----- Para terminar, não podia de vos deixar de dizer, eu ainda tive aqui a leve

esperança de que tivessem um bocadinho mais de adesão à realidade sobre o ponto de

vista daquilo que são receitas municipais, porque se é verdade que o município de

Lisboa teve um acréscimo de receita com um imposto que traduz uma atividade numa

situação extraordinária que é o IMT, e que agora está a diminuir, o orçamento do

município só não cai, só não é nominalmente inferior ao do ano anterior, porque entra

uma receita que tem correspondência em despesa que é a receita na transferência das

competências de educação, porque senão a receita corrente do município iria diminuir.

O que nos permite ter mais dúvidas sobre qualquer proposta, se houvesse alguma, que

o CDS faz sobre essa matéria. --------------------------------------------------------------------

----- Mas para mim, a direita deixa de ter qualquer legitimidade para apresentar com

clareza alguma proposta sobre esta matéria, quando pratica sistematicamente as

máximas de Frei Tomás que é, “faz o que ele diz, mas não praticas o que ele faz”,

porque, de facto, não é bem assim, mas a ideia é esta. No fundo, o que os senhores

fazem, para parecer mais claros e ainda bem que o Senhor Deputado quis que eu fosse

mais preciso, o que os senhores fazem é vir para aqui com a mesma conversa todos os

anos, quando não conseguem convencer os vossos pares, nos vossos partidos a fazer

isso na Área Metropolitana de Lisboa e depois chegam aqui e querem que nós

façamos o que vocês não conseguem que os vossos pares aceitem fazer nas vossas

conversas com eles. E, portanto, quem não convence gente em casa com as mesmas

Draft

84

ideologias e com as mesmas premissas, depois dificilmente conseguem convencer os

outros que têm, de facto, ideologicamente o interesse coletivo num patamar que a

direita não tem! --------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Vice-presidente. ------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Rui Costa quer usar da palavra, tem direito a isso porque,

efetivamente não esgotou o tempo para o encerrar, tem dois minutos Senhor

Deputado.” -------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Rui Costa (IND), no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- Obrigado, Senhor Presidente. ---------------------------------------------------------------

----- Eu diria o seguinte, Senhor Vice-presidente da Câmara, Senhoras e Senhores

Deputados. Eu diria que será absolutamente escandaloso que hoje saia uma

deliberação desta Assembleia Municipal, que tribute os prédios destinados a

arrendamento a 0,24 e os prédios destinados a habitação própria e permanente a 0,3. E

será escandaloso se esta Assembleia Municipal, não tomar uma posição de fundo

sobre essa matéria. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Mas diria mais, diria que em relação à derrama, continuamos com uma fantástica

política fiscal, continuamos a aplicar uma redução extraordinária de derrama a

empresas dos setor da restauração e hotelaria, redução essa que foi motivada em

tempos por uma crise e por um aumento do IVA, felizmente já revertido para a

restauração e foi essa a questão que levou a isso e, portanto, trata-se do setor da

hotelaria com uma grande desconsideração em relação a outros setores, com o mesmo

volume de negócios na proposta que é feita. ----------------------------------------------------

----- Mas diria mais, diria que na derrama, continuamos a financiar empresas que se

instalam em Lisboa, que criam cinco postos de trabalho, mas que não se criam em

Lisboa, vão criá-los a qualquer outro lado, é verdade! É isto que está na proposta,

basta-lhes criar cinco postos de trabalho. Não é preciso que sejam em Lisboa,

portanto, uma empresa sediada em Lisboa que cri cinco postos de trabalho em

Montalegre, o que, aliás, é muito bom enquanto política de combate à desertificação,

mas é uma política de combate à desertificação financiada pelo município de Lisboa

e, portanto, nessa medida estas propostas de derrama não podem merecer alteração. ----

----- Mas diria mais, são propostas que já contrariam as Grandes Opções do Plano,

porque este tipo de benefícios fiscais e este tipo de medidas devia ter em consideração

as condições de trabalho, por exemplo dos trabalhadores, se são precários ou se não

são! Já nem falo a propósito vínculo, só! Falo a todos os níveis, portanto, o município

de Lisboa gosta de fazer flores e esta maioria gosta de fazer flores às vezes e não

percebe o alcance das suas medidas. -------------------------------------------------------------

----- Mas seja como for, apelo a uma grande reflexão sobre o sistema fiscal, também,

sobre a questão do IRS e sim, o Senhor Vice-presidente tem toda a razão! Para

financiar políticas é preciso assegurar receita e eu queria lembrar os efeitos, por

Draft

85

exemplo, da não subida da taxa municipal turística, como era expectável face à

duplicação e por fim e em relação à redução do IMT e, portanto, nessa medida votarei

contra estas propostas de derrama. ---------------------------------------------------------------

----- Disse!” ------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Deputado. -------------------------------------------------------

----- Não sei se a Câmara ainda quer dizer alguma coisa? O Partido Socialista tem

ainda um minuto e noventa, se não me engano, que cede à Câmara, não sei se quer

fazer algum comentário ou não? ------------------------------------------------------------------

----- Não há mais ninguém inscrito e, portanto, iriamos de seguida proceder as

votações.” --------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Vice-presidente, João Paulo Saraiva, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Só para dizer Senhor Presidente, muito rapidamente que estas reflexões que aqui

foram trazidas pelo Senhor Deputado Rui Costa, vão ser trazidas a esta Assembleia

em breve no regulamento dos benefícios fiscais.-----------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Vice-presidente. ------------------------------------------------

----- Eu peço a vossa atenção, porque há aqui muitas propostas, portanto, vamos

começar a votação pela Proposta 777.” ----------------------------------------------------------

----- Vamos passar à votação do Ponto 2 alínea a) e pontos 3 e 4 da Proposta n.º

777/CM/2019. Votos contra do PCP, PEV e Deputado Municipal Independente Rui

Costa, abstenções do MPT, PPM e Deputado Municipal Independente Raul Santos,

votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE, PAN, do Deputado Municipal Independente

António Avelãs, Deputada Municipal Independente Ana Gaspar, Deputada Municipal

Independente Joana Alegre, Deputado Municipal Independente José Alberto Franco,

Deputada Municipal Independente Patrícia Gonçalves, Deputado Municipal

Independente Rodrigo Brito, Deputado Municipal Independente Rodrigo de Mello

Gonçalves e Deputada Municipal Independente Teresa Craveiro. A Ponto 2 alínea a)

e pontos 3 e 4 da Proposta n.º 777/CM/2019 foram aprovados por maioria. ----------

------ Vamos passar à votação do Ponto 1 e pontos 2 das alíneas b) e c) da Proposta

n.º 777/CM/2019. Não há votos contra, abstenções do MPT, PPM e Deputado

Municipal Independente Raúl Santos, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE,

PAN, PEV, do Deputado Municipal Independente António Avelãs, da Deputada

Municipal Independente Ana Gaspar, da Deputada Municipal Independente Joana

Alegre, do Deputado Municipal Independente José Alberto Franco, da Deputada

Municipal Independente Patrícia Gonçalves, do Deputado Municipal Independente

Rodrigo Brito, do Deputado Municipal Independente Rodrigo de Mello Gonçalves, do

Deputado Municipal Independente Rui Costa e da Deputada Municipal Independente

Draft

86

Teresa Craveiro. A Ponto 2 alínea a) e pontos 3 e 4 da Proposta n.º 777/CM/2019

foram aprovados por maioria. ------------------------------------------------------------------

----- Vamos passar à votação da Moção n.º 90/01 (DM IND Rui Costa) da Proposta

n.º 777/CM/2019. Votos contra do PS, PCP, abstenções do PSD, BE, PEV, MPT,

PPM, da Deputada Municipal Independente Ana Gaspar, do Deputado Municipal

Independente António Avelã, da Deputada Municipal Independente Joana Alegre, do

Deputado Municipal Independente José Alberto Franco, da Deputada Municipal

Independente Patrícia Gonçalves, do Deputado Municipal Independente Rodrigo Brito

e da Deputada Municipal Independente Teresa Craveiro, votos a favor CDS-PP, PAN,

do Deputado Municipal Independente Raúl Santos, do Deputado Municipal

Independente Rodrigo Mello Gonçalves e Deputado Municipal Independente Rui

Costa. A Moção n.º 90/01 (DM IND Rui Costa) da Proposta n.º 777/CM/2019 foi

rejeitada. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Vamos passar à votação da Proposta de Alteração (CDS-PP) à Proposta n.º

778/CM/2019. Votos contra do PS, PCP, BE, PEV, do Deputado Municipal

Independente António Avelãs, da Deputada Municipal Independente Ana Gaspar,

Deputada Municipal Independe Joana Alegre, do Deputado Municipal Independente

José Alberto Franco, da Deputada Municipal Independente Patrícia Gonçalves, do

Deputado Municipal Independente Rodrigo Brito, do Deputado Municipal Independe

Rui Costa e da Deputada Municipal Independe Teresa Craveiro, abstenções do PAN e

MPT, votos a favor do PSD, CDS-PP, PPM, do Deputado Municipal Independente

Raúl Santos e Deputado Municipal Independente Rodrigo de Mello Gonçalves. A

Proposta de Alteração (CDS-PP) à Proposta n.º 778/CM/2019 foi rejeitada. --------

----- Vamos passar à votação da Proposta n.º 778/CM/2019. Votos contra do PCP,

PEV, abstenções do PSD, CDS-PP, MPT, PPM, da Deputada Municipal Independente

Patrícia Gonçalves, do Deputado Municipal Independente Raúl Santos, do Deputado

Municipal Independe Rodrigo Brito, do Deputado Municipal Independe Rodrigo de

Mello Gonçalves e do Deputado Municipal Independe Rui Costa, votos a favor do PS,

BE, PAN, do Deputado Municipal Independente António Avelãs, da Deputada

Municipal Independente Ana Gaspar, da Deputada Municipal Independente Joana

Alegre, do Deputado Municipal Independente José Alberto Franco e da Deputada

Municipal Independente Teresa Craveiro. A Proposta n.º 778/CM/2019 foi

aprovada por maioria. ---------------------------------------------------------------------------- ------ Vamos passar à votação da Moção n.º 90/02 (DM IND Rui Costa) da

Proposta n.º 778/CM/2019. Votos contra do PS, PSD, PCP, PEV e do Deputado

Municipal Independente Rodrigo de Mello Gonçalves, abstenções do CDS-PP, BE,

PAN, MPT, PPM, da Deputada Municipal Independente Ana Gaspar, da Deputada

Municipal Independente Joana Alegre, do Deputado Municipal Independente José

Alberto Franco, da Deputada Municipal Independente Patrícia Gonçalves, do

Deputado Municipal Independente Raúl Santos, Deputado Municipal Independente

Rodrigo Brito e da Deputada Municipal Independente Teresa Craveiro, votos a favor

do Deputado Municipal Independente António Avelãs e do Deputado Municipal

Draft

87

Independente Rui Costa. A Moção n.º 90/02 (DM IND Rui Costa) da Proposta n.º

778/CM/2019 foi rejeitada. ----------------------------------------------------------------------

----- Vamos passar à votação do Ponto 2 alínea a) Proposta de Alteração (CDS-PP)

à Proposta n.º 779/CM/2019. Votos contra do PS, PCP, BE, PEV, do Deputado

Municipal Independente António Avelãs, da Deputada Municipal Independente Ana

Gaspar, da Deputada Municipal Independente Joana Alegre, do Deputado Municipal

Independente José Alberto Franco, da Deputada Municipal Independente Patrícia

Gonçalves, do Deputado Municipal Independente Rodrigo Brito, do Deputado

Municipal Independente Rui Costa e da Deputada Municipal Independente Teresa

Craveiro, abstenções do MPT, votos a favor do PSD, CDS-PP, PAN, PPM, do

Deputado Municipal Independente Raúl Santos e do Deputado Municipal

Independente Rodrigo de Mello Gonçalves. O Ponto 2 alínea a) Proposta de

Alteração (CDS-PP) à Proposta n.º 779/CM/2019 foi rejeitado. ------------------------

----- Vamos passar à votação do Ponto 2 alínea b) e o ponto 3 da Proposta de

Alteração (CDS-PP) à Proposta n.º 779/CM/2019. Votos contra do PS, PCP, BE,

PEV, do Deputado Municipal Independente António Avelãs, da Deputada Municipal

Independente Ana Gaspar, da Deputada Municipal Independente Joana Alegre, do

Deputado Municipal Independente José Alberto Franco, da Deputada Municipal

Independente Patrícia Gonçalves, do Deputado Municipal Independente Rodrigo

Brito, do Deputado Municipal Independente Rui Costa e da Deputada Municipal

Independente Teresa Craveiro, não há abstenções, votos a favor do PSD, CDS-PP,

PAN, MPT, PPM, do Deputado Municipal Independente Raúl Santos e do Deputado

Municipal Independente Rodrigo de Mello Gonçalves. O Ponto 2 alínea b) e o ponto

3 da Proposta de Alteração (CDS-PP) à Proposta n.º 779/CM/2019 foram

rejeitados. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Vamos passar à votação da Proposta de Alteração (PCP) à Proposta n.º

779/CM/2019. Votos contra do PS, MPT, PPM, da Deputada Municipal Independente

Ana Gaspar, da Deputada Municipal Independente Joana Alegre, do Deputado

Municipal Independente José Alberto Franco, do Deputado Municipal Independente

Rui Costa e da Deputada Municipal Independente Teresa Craveiro, abstenções do

PSD, CDS-PP, BE e PAN, do Deputado Municipal Independente António Avelãs, da

Deputada Municipal Independente Patrícia Gonçalves, do Deputado Municipal

Independente Rodrigo Brito, do Deputado Municipal Independente Raúl Santos e

Deputado Municipal Independente Rodrigo de Mello Gonçalves, votos a favor do

PCP e PEV. A Proposta de Alteração (PCP) à Proposta n.º 779/CM/2019 foi

rejeitada. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Vamos passar à votação do Ponto 1 da Proposta n.º 779/CM/2019. Não há

votos contra, abstenções do PSD, CDS-PP, MPT, PPM, Deputado Municipal

Independente Raúl Santos e do Deputado Municipal Independente Rodrigo de Mello

Gonçalves, votos a favor do PS, PCP, BE, PAN, PEV, do Deputado Municipal

Independente António Avelãs, da Deputada Municipal Independente Ana Gaspar, da

Deputada Municipal Independente Joana Alegre, do Deputado Municipal

Independente José Alberto Franco, da Deputada Municipal Independente Patrícia

Draft

88

Gonçalves, do Deputado Municipal Independente Rodrigo Brito, do Deputado

Municipal Independente Rui Costa e da Deputada Municipal Independente Teresa

Craveiro. O Ponto 1 da Proposta n.º 779/CM/2019 foi aprovado por maioria. -------

------ Vamos passar à votação do Ponto 2 alínea a) da Proposta n.º 779/CM/2019.

Não há votos contra, abstenções do PSD, CDS-PP, MPT, PPM e do Deputado

Municipal Independente Rodrigo de Mello Gonçalves, votos a favor do PS, PCP, BE,

PAN, PEV, do Deputado Municipal Independente António Avelãs, da Deputada

Municipal Independente Ana Gaspar, da Deputada Municipal Independente Joana

Alegre, do Deputado Municipal Independente José Alberto Franco, da Deputada

Municipal Independente Patrícia Gonçalves, do Deputado Municipal Independente

Raúl Santos, do Deputado Municipal Independente Rodrigo Brito, do Deputado

Municipal Independente Rui Costa e da Deputada Municipal Independente Teresa

Craveiro. O Ponto 1 alínea a) da Proposta n.º 779/CM/2019 foi aprovado por

maioria. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Vamos passar à votação do Ponto 2 alínea b) da Proposta n.º 779/CM/2019.

Votos contra do BE, da Deputada Municipal Independente Patrícia Gonçalves, do

Deputado Municipal Independente Rodrigo Brito e do Deputado Municipal

Independente Rui Costa, abstenções do PSD, CDS-PP, PAN, MPT, PPM e do

Deputado Municipal Independente Rodrigo de Mello Gonçalves, votos a favor do PS,

PCP, BE, PEV, do Deputado Municipal Independente António Avelãs, da Deputada

Municipal Independente Ana Gaspar, da Deputada Municipal Independente Joana

Alegre, do Deputado Municipal Independente José Alberto Franco, Deputado

Municipal Independente Raúl Santos e da Deputada Municipal Independente Teresa

Craveiro. O Ponto 2 alínea b) da Proposta n.º 779/CM/2019 foi aprovado por

maioria. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------- Vamos passar à votação do Ponto 3 da Proposta n.º 779/CM/2019. Votos

contra do PCP, BE, PEV e do Deputado Municipal Independente Rui Costa,

abstenções do PSD, CDS-PP, MPT, PPM, da Deputada Municipal Independente

Patrícia Gonçalves, do Deputado Municipal Independente Rodrigo Brito, do Deputado

Municipal Independente Raúl Santos e do Deputado Municipal Independente Rodrigo

de Mello Gonçalves, votos a favor do PS, PAN, do Deputado Municipal Independente

António Avelãs, da Deputada Municipal Independente Ana Gaspar, da Deputada

Municipal Independente Joana Alegre, do Deputado Municipal Independente José

Alberto Franco e da Deputada Municipal Independente Teresa Craveiro. O Ponto 3

da Proposta n.º 779/CM/2019 foi aprovado por maioria. ---------------------------------

---- (Ausência do Senhor Deputado Independente Miguel Graça da Sala de Plenário

nestas votações) -------------------------------------------------------------------------------------

------ Vamos passar à votação da Proposta n.º 780/CM/2019. Votos contra do PSD,

CDS-PP, PCP, PEV, PPM, do Deputado Municipal Independente Raúl Santos e do

Deputado Municipal Independente Rodrigo de Mello Gonçalves, abstenções do PAN

e MPT, votos a favor do PS, BE, do Deputado Municipal Independente António

Avelãs, da Deputada Municipal Independente Ana Gaspar, da Deputada Municipal

Independente Joana Alegre, do Deputado Municipal Independente José Alberto

Draft

89

Franco, do Deputado Municipal Independente Miguel Graça, da Deputada Municipal

Independente Patrícia Gonçalves, do Deputado Municipal Independente Rodrigo

Brito, do Deputado Municipal Independente Rui Costa e da Deputada Municipal

Independente Teresa Craveiro. O Ponto 3 da Proposta n.º 779/CM/2019 foi

aprovado por maioria. ---------------------------------------------------------------------------- ----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: --

----- “O Senhor Deputado do PEV, anuncia que vai fazer uma declaração de voto por

escrito, retificando o sentido de voto na 777. Qual é o sentido de voto com que vai

ficar? Sim, em que sentido? Portanto, contra na alínea A e a favor nas alíneas B e C,

muito bem, e só para de qualquer forma ficar já registado. -----------------------------------

----- Concluímos esta série.” ----------------------------------------------------------------------

----- O Grupo Municipal dos Partido Ecologista “Os Verdes”, apresentou a

seguinte Declaração de Voto: --------------------------------------------------------------------

----- “DECLARAÇÃO DE VOTO DO PARTIDO ECOLOGISTA “OS VERDES”

RELATIVA À PROPOSTA Nº 777/2019 ---------------------------------------------------------

----- Na 90ª reunião da AML, do dia 19 de Novembro de 2019, durante a votação da

Proposta nº 777/2019 - “Fixação das Taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis

(IMI), para 2020, bem como das majorações e reduções, estabelecendo os

mecanismos necessários para o respectivo cumprimento”, o Grupo Municipal do

Partido Ecologista “Os Verdes” equivocou-se no seu sentido de voto em algumas das

alíneas, como anunciado em plenário. ----------------------------------------------------------

----- Neste sentido, através da presente declaração de voto, vimos proceder à sua

devida rectificação, para que conste em acta da sessão. -------------------------------------

----- Assim, o sentido de voto do Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os

Verdes”, na Proposta nº 777/2019, deverá ser considerado como o seguinte: -----------

----- - Pontos 1, 2 b), 2 c), 4 b) e c): A favor ----------------------------------------------------

----- - Pontos 2 a), 3 e 4 a): Contra ---------------------------------------------------------------

----- Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Novembro de 2019 ---------------------------

----- O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” -------------------------------

----- Cláudia Madeira ------------------------------------------------------------------------------

----- J. L. Sobreda Antunes” -----------------------------------------------------------------------

----- 3. APRECIAÇÃO DO VOTO 089/03 (IND RODRIGO DE MELLO

GONÇALVES) – VOTO DE SAUDAÇÃO “30 ANOS DA QUEDA DO MURO

DE BERLIM”, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA C) DO ART.º 15º

DO REGIMENTO; GRELHA BASE – 37 MINUTOS E 30 SEGUNDOS; ---------- ----- (O Voto nº 089 fica anexada à presente Ata, como Anexo XI e dela faz parte

integrante). -------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Falta-nos pouco e temos condições para concluir a ordem de trabalho, estou

convencido, temos agora um voto 89/03, do Senhor Deputado Rodrigo de Mello

Gonçalves, depois temos umas repartições de encargos que serão rápida, estou

convencido, e dois votos finais, penso que temos condições para ultimar tudo isto. -----

Draft

90

----- Senhor Deputado Rodrigo de Mello Gonçalves tem a palavra.” -----------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Rodrigo de Mello Gonçalves (IND), no uso

da palavra, fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores

Deputados Municipais. -----------------------------------------------------------------------------

----- No passado dia 9 de novembro comemoraram-se os 30 anos da queda do Muro

de Berlim. Construído em 1961 para conter a fuga desesperada de milhares de pessoas

para a parte ocidental de Berlim, o também designado muro da vergonha durou 28

anos.---------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Foi no dia 9 de novembro de 1989 que começou o seu desmantelamento

representante, também, o triunfo da Liberdade sobre a opressão e a vitória da

democracia sobre a tirania. Foram 28 anos de divisão de famílias, de amigos, de uma

cidade, de um país, de um continente e até de dois mundos diametralmente opostos. ---

----- O muro de Berlim simbolizou uma época negra na história da Europa e ficará

para sempre associado a perseguição, repressão e morte, não o devemos ignorar e não

o poderemos esquecer. -----------------------------------------------------------------------------

----- Na Europa o dia 9 de novembro representa também um momento de liberdade e

de esperança, que abriu as portas à reunificação da Alemanha que contribuiu para o

fim do império soviético que dominava e atormentava a Europa de Leste e que levou à

inclusão da própria URSS (União das Repúblicas Socialistas Soviéticas). ----------------

----- Senhor Presidente, Senhores Deputados, há momentos que marcam

positivamente a história recente e este foi sem dúvida um deles, são estas as razões de

ser deste voto que submeto hoje à apreciação desta Assembleia, um voto pela

liberdade e pela democracia. ----------------------------------------------------------------------

----- Obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Deputado.” ------------------------------------------------------

----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra referiu

o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Newton.” --------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Luís Newton (PSD), no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores

Vereadores. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- A construção de muros, representa aquela que é a eterna inabilidade do ser

humano para lidar com diferentes realidades ou de lidar com o que desconhece. É

sobretudo um ato resultante da ignorância humana e da falta de vontade em construir

soluções estruturadas e duradouras. --------------------------------------------------------------

----- A construção do Muro de Berlim, foi um ato simbólico que concretizou o fechar

de uma muralha de ferro que durou grande parte da segunda metade do século XX e

representava, nada mais nada menos, no que o total inevitável falhanço do estalinismo

enquanto modelo de governação de sociedades europeias. Foi uma forma de impor o

Draft

91

medo e de impossibilitar a livre escolha, entre uma sociedade onde o livre arbítrio

dava direito a um gulag e uma sociedade onde o livre arbítrio representava um pilar

de modernidade. Ele nasceu na evidência de que a verdadeira liberdade não se decreta

vivesse. A verdadeira liberdade que não existia atrás dessa cortina de ferro, a

verdadeira liberdade de escolher onde morar, como circular, quem visitar. A

verdadeira liberdade de escolher quem se quer a governar por pior que essa escolha

possa parecer aos olhos de outrem. ---------------------------------------------------------------

----- Mas o muro de Berlim representou, também, uma tentativa desesperada de fixar

uma utopia marxista, leninista como modelo de Estado a comunidades que tinham

acabado de sofrer os horrores que a 2ª Guerra Mundial havia trazido. ---------------------

----- Um muro, que queria dividir entre quem queria viver no mundo em que todos

têm de ser iguais e quem queria viver no mundo em que se respeitam e valorizam as

diferenças. Um muro, que dividiu e destruiu famílias, que dividiu uma cidade, que

dividiu uma nação, que dividiu o mundo. -------------------------------------------------------

----- Trinta anos depois da queda do Muro de Berlim continuam-se a construir muros

por esse mundo fora, uns são físicos, outros talvez ainda mais perversos são

construídos com ódios, extremismos e radicalismos. Alimentam-se de cegueiras

ideológicas e vão-se fazendo o seu caminho num mundo cada vez mais insatisfeitos e

brutal. -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- As esquerdas extremistas, apoiam regimes totalitários na arrogância da certeza

absolta e com desprezo completo pela polaridade e democracia. A extrema-direita vai

engolindo governos moderados, alimentando-se da insatisfação dos mais frágeis da

sua justa revolta envolvendo-os em cantos de sereia. Dois extremos que se tornam tão

parecidos nos seus propósitos e que todos os dias levantam mais muros e são esses

muros que, nesta celebração dos trinta anos de Berlim, nos temos de empenhar para

não deixar construir ou para derrubar sem hesitações, em nome de um futuro melhor,

sem muros e com diálogo. -------------------------------------------------------------------------

----- Disse!” ------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Deputado.” ------------------------------------------------------

----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra referiu

o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Gonçalo Moita do CDS-PP.” --------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Gonçalo Moita (CDS-PP), no uso da palavra

fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado Senhor Presidente, Senhores membros da Mesa, Senhores

Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados Municipais. ------------------------------------

----- Eu lembro-me, lembro-me bem das imagens que foram transmitidas pelas

televisões aquando do início da queda do Muro de Berlim. Não esqueço a alegria das

pessoas que saíram à rua, que foram para as ruas, que se empoleiraram em cima do

muro e a quantidade de homens e mulheres que vimos de um lado e de outro se

Draft

92

abraçaram euforicamente. São imagens que dificilmente vou esquecer na minha vida e

acredito que haja aqui muitos que partilhem dessa sensação. --------------------------------

----- Eram abraços que mais do que comemorarem o reencontro, era o braço de

esperança, daqueles que sabiam que a partir de então podiam construir o seu futuro,

mais do que juntos em liberdade. -----------------------------------------------------------------

----- Votos como este que aqui apresentado hoje, tem uma especialíssima importância.

Uma importância em relação ao passado, nomeadamente por lembrarem e

homenagearem as vítimas e aqui na Alemanha tantas quiseram atravessar o muro e os

espaços fronteiriços em busca do sonho, mas também em relação ao futuro, porque

temos todos nós obrigação permanente de alertar as gerações vindouras e desse modo,

mantendo viva a memória e permitir que eles conheçam, que eles compreendem e

principalmente que os evitem o regresso de realidades como estas. ------------------------

----- Queria dizer-lhes que em relação à realidade da humanidade, essa coisa

maravilhosa a que pertencemos e somos todos parte. A humanidade, sabemo-lo é

capaz do melhor e do pior e a questão que se põe aqui é como é que nós encaramos,

como é que nos comportamos perante o lado negro da nossa própria história. E em

relação a isso queria somente, fazer alusão a dois pontos que aconteceram aqui na

última sessão plenária, relativamente à discussão da memória europeia. ------------------

----- Por um lado dizer-se que se vota contra este voto, porque algo suscetível de

reanimar ressentimentos e ódios, eu pergunto a todos aqueles que aqui estão

presentes, qual é a lembrança de um regime ditatorial, que não é suscetível de

reanimar e reavivar ressentimentos e ódios, há algum que se lembrem? Por outro lado

queria dizer e, portanto, há aqui uma certa condescendência que às vezes se nota com

tristeza em relação àquilo que se passou no mundo, do chamado sonho comunista, que

é no mínimo difícil de entender. ------------------------------------------------------------------

----- Por último, foi aqui também dito, criticando-se o voto aqui apresentado pelo PSD

nessa sessão plenário, relativamente ao facto do comunismo não ser sempre igual, há

várias fações, há várias vias e os comunistas não são iguais em todo lado, isto para

defender os comunistas portugueses. ------------------------------------------------------------

----- Eu queria fazer justiça hoje aqui, fazer justiça aos comunistas portugueses,

porque dizer somente aquilo que se disse deixa demasiadas possibilidades no ar e,

portanto, eu convido os comunistas que aqui estão hoje, a virem aqui a este mesmo

púlpito e reconhecerem as atrocidades que se passaram sobre o ideal comunista na

Europa e em tantas outras partes do mundo e mais reconhecendo demarcarem-se e

condenarem-nas. Fazê-lo é um ato de justiça meus senhores, porque fazemos esse

convite a resposta que os senhores acharam que deverão de dar fala por si. ---------------

----- Muito bem, estou sem tempo, nós naturalmente mais do que acompanhar este

voto que saudamos, vamos subscreve-lo em nome, naturalmente do valor da

democracia, em nome da verdade histórica e aqui como sempre com um ato de

verdade histórica. -----------------------------------------------------------------------------------

----- Obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

Draft

93

----- “Muito obrigado, Senhor Deputado.” ------------------------------------------------------

----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra referiu

o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra a Senhora Deputada Aline Beuvink do PPM.” ------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal, Aline Beuvink (PPM), no uso da palavra fez

a seguinte intervenção: -----------------------------------------------------------------------------

----- “Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. ---------------------

----- O PPM subscreve com muito gosto este voto e porquê? Porque lutamos pela

liberdade. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Bem dito, bendito seja Mikhail Gorbatchov, quando fez a perestroika e teve a

coragem de deitar abaixo o muro da vergonha. E é curioso que os mesmos que

condenam o muro que Trump quer continuar a construir na fronteira dos Estados

Unidos, são exatamente os mesmos que recriminou e choram o muro de Berlim. --------

----- Mas, felizmente venceu a liberdade, a verdade e a democracia, mas nós

compreendemos, o muro da vergonha, quando foi abaixo mostrou a desgraça que foi o

comunismo. O subdesenvolvimento do lado leste daquele muro, o comunismo quando

caiu o muro da vergonha, caiu também naquele lugar, e não houve nenhum, mesmo

nenhum que tivesse passado para o lado comunista e porquê? Porque será? --------------

----- Mas o mais importante meus senhores, o reencontro daquelas famílias foi

suficiente para percebermos que aquele muro que foi um erro. ------------------------------

----- Disse!” ------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhora Deputada.” -----------------------------------------------------

----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra referiu

o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Rui Costa.” -----------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Rui Costa (IND), no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Obrigado. -------------------------------------------------------------------------------------

----- Senhor Presidente, o Senhor Deputado Municipal Rodrigo de Mello Gonçalves

quer pedir, também, para subscrever este voto. ------------------------------------------------

----- Porque este é um voto correto e equilibrado e que apesar de alguns virem na sua

esteira, tentar lançar novamente a confusão, não conseguiram perante a qualidade do

seu voto, merece o meu voto favorável e o voto favorável desta Assembleia. ------------

----- E, de facto, muro há muitos e como dizia a Senhora Deputada Aline, há pouco,

há aqueles que choram o muro de Berlim e estão contra o muro de Trump mas,

também, há aqueles que estão a favor do muro de Trump, e estavam contra o muro de

Berlim e essa é que é o problema, temos de ser coerentes com as posições que

assumimos. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

Draft

94

----- “Muito obrigado, Senhor Deputado.” ------------------------------------------------------

----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra referiu

o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Modesto Navarro.” --------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Modesto Navarro (PCP), no uso da palavra

fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------

----- “Começo por dizer que não gostava que assistíssemos aqui a manifestações como

foi na semana passada, em que o fácies das pessoas se mudou e realmente se tornou

perigoso. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Apreciação do voto 089/03 do Rodrigo de Mello Gonçalves, que estimo mas

neste caso, não posso estimar. --------------------------------------------------------------------

----- Mais do que saudar a queda do denominado Muro de Berlim, o que este voto

pretende é celebrar a anexação e não “unificação”, como eufemísticamente insistem

em afirmar, da República Democrática Alemã (RDA) pela República Federal Alemã

(RFA), ouçam até ao fim que é um bocadinho de história, e a derrota do socialismo no

primeiro Estado alemão anti-fascista. ------------------------------------------------------------

----- A divisão das Alemanhas, após a Segunda Guerra Mundial, foi uma criação dos

EUA, do Reino Unido e da França, com a oposição da URSS, aquele ato de repartir a

Alemanha teve o voto e teve a oposição da União Soviética. Dessa divisão surgiu uma

Alemanha Federal, controlada por essas mesmas potências, que lá ficaram, onde não

só não se desmantelaram completamente as estruturas da Alemanha nazi, está hoje na

história, como ainda se protegeram criminosos nazis, também está na história, alguns

vieram mesmo a ocupar altos cargos no pós-guerra e os monopólios alemães,

responsáveis pela carnificina da guerra e aqui associava, se forem ler os livros que

eles escrevem, escreve-se com muito material disponível, até americano. Os

capitalistas americanos tiveram envolvidos naquilo que foi o crescer da arma do

armamento do exército de Hitler, também, os incentivaram. A RFA viria a integrar a

NATO, em 1955, violando com essa adesão os acordos celebrados no pós-guerra. ------

----- A Alemanha Ocidental, recebendo um grande apoio para o seu desenvolvimento

económico, simbolizou a primeira linha do combate do capitalismo contra o

socialismo na Europa. Internacionalmente, sempre alimentou a tese de que havia uma

parte do seu território “refém da URSS”, escondendo o acordo pós-guerra da criação

dos EUA, Reino Unido e França, enquanto internamente proibia o Partido Comunista

da Alemanha, em 1956, é da história! A RFA estreitava relações com o regime

fascista português, por exemplo, apoiando a guerra colonial, enquanto a RDA sempre

se solidarizou com a luta anti-fascista em Portugal e, mais tarde, com a Revolução de

Abril. --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Naturalmente, o capitalismo nunca desistiu do seu objetivo de liquidar a RDA e

as conquistas do socialismo. ----------------------------------------------------------------------

----- De forma hipócrita, assistimos hoje à comemoração do fim do denominado muro

de Berlim por parte daqueles que nada fazem contra os muros que, ao longo de

décadas, se foram erguendo pelo mundo. Esses, sim, atentatórios do direito

internacional, de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Na Península da Coreia,

Draft

95

no México, na Palestina, no Sara Ocidental, não importa que haja países a erguê-los,

sob o pretexto da segurança ou da contenção de imigrantes, mas sempre pesada e

violentamente. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- De forma hipócrita, assistimos hoje à comemoração do fim do muro de Berlim,

que acabou com um estado socialista no coração da Europa, mas que não mudou a

essência do capitalismo, antes tornou mais evidente a sua natureza injusta e

desumana. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- A violenta ofensiva exploradora contra os trabalhadores e que ameaça o mundo

com uma regressão social de dimensão civilizacional, a desestabilização e destruição

de países e regiões, o avanço do fascismo da extrema-direita, o perigo de uma nova

guerra de catastróficas proporções, mostram que o socialismo é mais atual e

necessário do que nunca.---------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado pela vossa atenção.” -------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Deputado.” ------------------------------------------------------

----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra referiu

o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado José Faria do MPT.” ------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, José Faria (MPT), no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Caros Colegas. --------

----- Que este voto representa o momento na história da humanidade como nenhum

outro, testemunham o fim de um sistema político que tantas vidas ceifou e que atrasou

décadas o desenvolvimento da Europa e do mundo inteiro. ----------------------------------

----- O Senhor Presidente já foi aqui dito, continuam a ser levantados muros da

vergonha, um pouco por todo o mundo e isso só vem reafirmar e ainda mais relevar o

fim deste murro que separou famílias, país e a própria Europa. -----------------------------

----- O MPT subscreve também voto, Senhor Deputado Rodrigo de Mello Gonçalves. -

----- Termino dizendo ao Senhor Deputado Modesto Navarro, que contra factos,

Senhor Deputado não há argumentos e foi e está provado que o fim deste muro de

Berlim deu início a uma era de democracia no mundo inteiro e de desenvolvimento na

Europa. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- E já agora falou dos criminosos de guerra nazis e muito bem! Acho que me

mencionou muito bem, mas esses a Senhor Deputado Modesto Navarro tiveram no

Enverga e os criminosos comunistas é que não tiveram, os criminosos comunistas

soviético ou como quiser chamar esses não tiveram, do antigo bloco soviético, esses

tiveram o quê? Nada, e é isto que nós temos de denunciar e de lutar para que sejam

trazidos à justiça e há muitos que pulam por aí que deveriam estar atrás das grades,

como todos nós sabemos e alguns até aqui este país, também, e propõe-se para esses

criminosos já agora, um tribunal que poderá chamar-se o Tribunal de Berlim. -----------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

Draft

96

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Deputado.” ------------------------------------------------------

----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra referiu

o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Newton do PSD.” ---------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Luís Newton (PSD), no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “O Senhor Presidente, se dúvidas houve sobre os motivos que levam

inevitavelmente a apresentação de documentos como aquele que foi apresentado no

Parlamento Europeu e apresentado, também, aqui em sede de Assembleia Municipal a

semana passada, foi exatamente a intervenção que o PCP acabou aqui de ter. ------------

----- E eu estava na dúvida se havia de fazer uma intervenção livre ou se havia de

transformá-la num protestos, porque o PCP quis vir aqui reescrever a história à sua

maneira, e isto é importante porquê? Isto está ser transmitido, estão pessoas em casa a

assistir, provavelmente, e temos nós esperança que muitas delas sejam jovens a ver

como é que funciona a nossa Assembleia e, se calhar, podem-se sentir tentados a

acreditar no que acabaram de ouvir, nesta visão soviética do mundo. E eu queria

alertar que a visão soviética do mundo que hoje celebramos com a queda do Muro de

Berlim caiu também. -------------------------------------------------------------------------------

----- E, portanto, ficava bem, o apelo que o CDS fez que, o comunismo português se

diferenciasse naquele que foi o comunismo que perpétua um conjunto de crimes

contra a humanidade e tivesse com isso uma posição diferente daquela que foi a

posição que afinal pelos vistos continua a ter que, afinal, pelos vistos continua a ter. ---

----- Disse!” ------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Deputado.” ------------------------------------------------------

----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra referiu

o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Aline Beuvink.” ------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal, Aline Beuvink (PPM), no uso da palavra fez

a seguinte intervenção: -----------------------------------------------------------------------------

----- “Boa tarde, novamente. ----------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Modesto Navarro com todo o respeito, mas eu tenho que lhe

dizer isto! Perigoso, perigoso é o comunismo Senhor Deputado Modesto Navarro, o

comunismo é que é perigoso, isso sim é que é perigoso! Oh! Veja a Venezuela! Veja a

Coreia do Norte! Veja a China! Veja bem, mas veja bem! E tenha coragem e tenha a

coragem de aceitar os erros do comunismo! É isso, devia de ter coragem para aceitar

os erros do comunismo e não vir aqui contar histórias da carochinha, como

habitualmente a União Soviética contava. A União Soviética ensinava apenas a

história do Partido Comunista, percebeu? Vá-la um dia.” ------------------------------------

Draft

97

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado.” -----------------------------------------------------------------------------

----- Vamos passar à votação do Voto n.º 89/03 (DM IND Rodrigo de Mello

Gonçalves). Votos contra do PCP, BE, PEV, abstenções do Deputado Municipal

Independente António Avelãs, da Deputada Municipal Independente Ana Gaspar,

votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PAN, MPT, PPM, da Deputada Municipal

Independente Joana Alegre, do Deputado Municipal Independente José Alberto

Franco, da Deputada Municipal Independente Patrícia Gonçalves, do Deputado

Municipal Independente Raúl Santos, do Deputado Municipal Independente Rodrigo

Mello Gonçalves, do Deputado Municipal Independente Rui Costa e da Deputada

Municipal Independente Teresa Craveiro. O Voto n.º 89/03 (DM IND Rodrigo de

Mello Gonçalves) foi aprovado por maioria. ------------------------------------------------

----- (Ausência dos Senhores Deputados Municipais Independente Miguel Graça, do

Deputado Municipal Independente Rodrigo Brito da Sala de plenário) --------------------

----- 4. Apreciação conjunta das seguintes propostas de assunção dos

compromissos plurianuais e repartição de encargos; 2X grelha base – 1h:15mn: -- ----- 4.1. Apreciação do Ponto 4 da parte deliberativa da Proposta 702/CM/2019 -

Autorização para a assunção do compromisso plurianual com a consequente

repartição de encargos para os anos de 2019, 2020 e 2021, no âmbito da

Empreitada “Reabilitação e Ampliação da Escola Básica n.º 57 de Telheiras”,

nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 6.º

da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012,

de 21 de junho, na redação atual; -------------------------------------------------------------- ----- 4.2. Apreciação do Ponto 7 da parte deliberativa da Proposta 703/CM/2019 -

Autorização da assunção dos compromissos plurianuais reformulados, para os

anos económicos de 2020, 2021 e 2022, no âmbito da “Aquisição de serviços de

telecomunicações para o Município de Lisboa” nos termos da proposta e ao

abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de

fevereiro, e no artigo 12º do Decreto - Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na

redação atual; -------------------------------------------------------------------------------------- ----- 4.3. Apreciação do Ponto 6 da parte deliberativa da Proposta 717/CM/2019 -

Autorização da assunção do compromisso plurianual com repartição de encargos

para os anos de 2019, 2020 e 2021, no âmbito da Empreitada para a Reabilitação

dos Pavimentos e Sistema de Drenagem do Parque Eduardo VII, nos termos da

proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do nº 1 do com o artigo 6.º da Lei

n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21

de junho, na redação atual; --------------------------------------------------------------------- ----- 4.4. Apreciação do Ponto 2 da parte deliberativa da Proposta 745/CM/ 2019

- Autorização da assunção de compromisso plurianual para o ano de 2020, no

âmbito da renovação do Protocolo, celebrado entre o Município de Lisboa e a

IPSS “O Companheiro”, para colocação de Reclusos em Regime Aberto Virado

para o Exterior (RAVE) em várias unidades orgânicas municipais, nos termos da

Draft

98

proposta e ao abrigo do disposto nos n.ºs. 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º

197/99, de 8 de junho e na alínea c) do n.º 1, do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21

de fevereiro, na sua redação atual. ------------------------------------------------------------ ----- 4.5. Apreciação do ponto 6 da parte deliberativa da Proposta 662/CM/2019 -

Prévia autorização da repartição de encargos e a emissão de autorização

prévia para a assunção de compromissos plurianuais, para os anos

económicos de 2020 a 2023, no âmbito do concurso público para a “Aquisição

de peças, componentes e acessórios originais para as viaturas da frota municipal

da marca IVECO” até ao valor máximo de 1.200.000,00€ (um milhão e

duzentos mil euros), nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no artigo

24.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do

Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da

Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro; ------------------------------------------------------ ----- 4.6. Apreciação da alínea a) da parte deliberativa da Proposta 681/CM/2019

- Assunção de compromisso plurianual, com a consequente repartição de

encargos, no âmbito das Atividades de Animação e de Apoio à Família e da

Componente de Apoio à Família, para o ano letivo 2019/2020, nos termos da

proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º da Lei n.º

8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual. ------------------------------------------------ ----- (A Proposta n.º 702/CM/2019 fica anexada à presente Ata, como Anexo XII e

dela faz parte integrante). --------------------------------------------------------------------------

----- (A Proposta n.º 703/CM/2019 fica anexada à presente Ata, como Anexo XIII e

dela faz parte integrante). --------------------------------------------------------------------------

----- (A Proposta n.º 717/CM/2019 fica anexada à presente Ata, como Anexo XIV e

dela faz parte integrante). --------------------------------------------------------------------------

----- (A Proposta n.º 745/CM/2019 fica anexada à presente Ata, como Anexo XV e

dela faz parte integrante). --------------------------------------------------------------------------

----- (A Proposta n.º 662/CM/2019 fica anexada à presente Ata, como Anexo XVI e

dela faz parte integrante). --------------------------------------------------------------------------

----- (A Proposta n.º 681/CM/2019 fica anexada à presente Ata, como Anexo XVII e

dela faz parte integrante). --------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, continuou: --

----- “Senhores Deputados, está aqui os Senhor Vice-presidente e temos condições

ainda de discutir os compromissos plurianuais todos de uma só vez, porque

normalmente isto têm poucas intervenções não há praticamente inscritos e está aqui o

Senhor Vice-presidente para o efeito, portanto, eu dava-lhe a palavra, pelo menos com

Pisco, eu acho que podíamos ultimamos hoje, dava a palavra ao Senhor Vice-

Presidente para fazer a apresentação.” -----------------------------------------------------------

----- O Senhor Vice-presidente, João Paulo Saraiva, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Senhor Presidente parece-me não ser necessário, eles são conhecidos, já estão

há quinze dias em apreciação, terei todo o gosto em responder às questões que

entenderem, mas não parece necessário fazer mais nenhuma na apresentação. -----------

Draft

99

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Obrigado Senhor Vice- presidente. -------------------------------------------------------

----- Senhor Deputado!” ----------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Luís Newton (PSD), no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Senhor Presidente só para apoiar na boa condução dos trabalhos, se era possível

efetuar só uma contagem já que vamos tratar aqui de matérias que têm a eficácia no

âmbito da gestão do próprio Executivo.” --------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Senhor Deputado há quórum, não se preocupe. -----------------------------------------

----- Temos inscrito o Senhor Deputado Sobreda Antunes e Ana Pascoa, creio que são

os únicos Deputados que tenho escritos para esta matéria.” ----------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Sobreda Antunes (PEV), no uso da palavra

fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------

----- “Obrigada Senhor Presidente. ---------------------------------------------------------------

----- Sobre a Proposta 702/2019, a Câmara propõe a autorização para a assunção do

compromisso plurianual com a consequente repartição de encargos para os anos de

2019 a 2021, no âmbito da empreitada para ‘Reabilitação e Ampliação da Escola

Básica nº 57 de Telheiras’, com um encargo total de cerca de 3 milhões e 285 mil €

(3.284.929, 35 €), com um prazo contratual de 365 dias. -------------------------------------

----- De acordo com a Associação de Pais da EB1 e JI de Telheiras, o processo de

reabilitação desta escola ascende a Julho de 2016 e, tendo por base um projeto bem

mais antigo que até já tinha sido arquivado, omite a opção de colocar os contentores

para as aulas do lado de fora da escola. ----------------------------------------------------------

----- Primeiro, a Associação sugeriu a criação de uma Comissão de Acompanhamento

da Obra, a apresentação de estudos de acessibilidade, de congestionamento

rodoviário, qualidade do ar e ruído, e novo acesso pela Rua Professor Fernando

Namora. Todas estas medidas parecem continuar omissas na recente empreitada.

Também não foram previstas medidas de minimização do impacto desta obra sobre as

crianças que frequentam o Jardim de Infância, cujo recreio é contíguo.--------------------

----- Segundo, foi aliás o Senhor Presidente da Câmara quem reconheceu, na recente

reunião pública descentralizada de 6 de Novembro, que o Executivo não estudou

outras alternativas, pelo que, não sendo uma boa solução, poderá trazer problemas nos

próximos anos, pois um estaleiro de obras dentro do recinto das escolas, em

simultâneo com crianças em monoblocos, causam imensos problemas, em particular

de segurança e no alargamento dos prazos de execução. -------------------------------------

----- Mas a Câmara, entre as várias alternativas para colocar os monoblocos, só terá

avaliado a opção mais fácil e mais débil, do pátio da escola, como se observa nas

plantas anexas à Proposta, quando o Lote K0, entre a EB e o JI, tem a enorme

Draft

100

vantagem de não deixar as crianças entaladas entre a EB e o Eixo N/S. Isto se o

Senhor Vice-presidente estiver a prestar alguma atenção! Agradeço! ----------------------

----- Também de acordo com o projeto que foi a concurso e se encontra adjudicado,

mantém-se a problemática partilha dos acessos, em simultâneo, para as crianças, os

veículos e o pessoal afeto à obra, pela Rua José Escada, com entrada e saída únicas. E

são até os próprios serviços da Câmara quem reconhecem a necessidade de desfasar

estes horários, para não serem coincidentes. ----------------------------------------------------

----- Ora, para a comunidade escolar, estas são soluções incompreensíveis e deveras

perigosas. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Terceiro, porque não é provisoriamente usado o Lote K0? -----------------------------

----- Alguém procurará aqui hoje, mas falsamente, contra-argumentar que o Lote K0

ainda está cedido ao Patriarcado. Porém, na reunião descentralizada de Câmara de 4

de outubro de 2018, ou seja, há treze meses, o Senhor Vereador do urbanismo afirmou

que já havia uma proposta do Executivo para alteração do loteamento do terreno a

permutar. Como essa sessão de Câmara está gravada, esta afirmação é por isso

indesmentível. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Ainda em resposta a um requerimento do Grupo Municipal do PEV, o mesmo

Senhor Vereador informou que a Câmara reunira com a Fábrica da Igreja de Nossa

Senhora da Porta do Céu, que confirmara a aceitação da permuta, reconfirmando de

novo, em 16 de setembro de 2019, a alteração ao Loteamento Municipal nº 3/2004,

(sito no gaveto da Estrada de Telheiras com a Rua prof. Francisco Gentil), para vir a

possibilitar a posterior alteração ao direito de superfície do Lote K0. ----------------------

----- Donde, se o terreno ainda não foi de novo registado pela Câmara, a

responsabilidade de ainda o não ter sido feito, não será do próprio Município? Porque

não realizou atempada e juridicamente essa permuta? Porque se demora mais de um

ano para resolver a solução para o loteamento? Ou será que a culpa para este desleixo

ainda terá de ser apontada aos progenitores e às crianças? -----------------------------------

----- Quarto, porque não houve uma resposta positiva à sugestão de abertura do portão

de acesso a Norte, que dá para o passeio da Rua Professor Fernando Namora,

devidamente protegido por barreiras de proteção de segurança? Em suma, porque se

demitiu a Câmara de estudar outras alternativas bem mais seguras, como referiu o

Senhor Presidente da Câmara? --------------------------------------------------------------------

----- Por isso, “Os Verdes” sugerem que sejam feitos ensaios de segurança, com a

participação da comunidade escolar, durante o decorrer da obra. ---------------------------

----- A ampliação da EB é inadiável, Porém, a insegurança, essa, vai ficar do lado da

comunidade escolar, deixando pais e mães com o coração a bater mais fortemente até

voltarem a receber as suas crianças de volta ao final do dia. ---------------------------------

----- Agora a Proposta 717/219, a Câmara requer autorização para assunção de

compromisso plurianual e repartição de encargos para os anos 2019 a 2021, no âmbito

de uma empreitada para a reabilitação de pavimentos e sistema de drenagem do

Parque Eduardo VII, no montante de cerca de 2 milhões 580 mil euros, projeto que

diz a Câmara se enquadra no Plano Geral de Drenagem de Lisboa 2016-2030. ----------

Draft

101

----- No entanto, “Os Verdes” foram consultar esse plano e estranhamente não

encontramos referência a qualquer obra para esta zona. Porquê, Senhor Vice-

presidente? -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Acontece ainda que, em 20 de fevereiro de 2017, o Executivo havia já proposto

na aquisição de serviços a uma sociedade de consultadoria para elaboração do projeto

execução para reabilitação dos pavimentos e sistema de drenagem do Parque Eduardo

VII. Em 2017, este tipo de procedimento fora por ajuste direto com preços contratuais

de 44 mil e 500 euros com prazo de execução de 90 dias. Na altura, o Executivo

utilizava já um argumento de recurso fundamentando-se na ausência de meios

próprios. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Pergunta-se, qual a relação entre estes dois procedimentos concursais? E se o

município não possui de todo, meios próprios para a sua execução mesmo que

faseada? ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Depois como sabemos, a áreas sul do Parque Eduardo VII dispunha desde os

finais do século XIX de vários pequenos Lagos, tendo sido cenário de feiras,

exposições e divertimentos, tendo sido construída em 1929 num único grande lago em

forma de anfiteatro até à década de 40 ali se realizavam, por exemplo, as festas da

semana dos Inválidos do Comércio e concluídas regatas durante as festas dos

vendedores de jornais, questionamos por isso, se irão ser apresentados ao

adjudicatário eventuais estudos ficológicos ou levantamentos freático para a quele

local. --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Gostaríamos também de saber, qual a próxima obra agendada, eu no início da

sessão às três horas pedi uma tolerância de segundos, muito obrigado! --------------------

----- Gostaríamos também de saber qual a próxima obra agendada no âmbito do Plano

Geral de Drenagem 2016-2030? ------------------------------------------------------------------

----- Finalmente, Senhor Vice-presidente, estando previsto que esta obra se prolonga

até 2021, questionamos ainda se já foi considerada localização alternativa para a

realização das próximas feiras do livro em 2022 e 2021? ------------------------------------

----- Obrigado Senhor Presidente.” ---------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Obrigado Senhor Deputado. ----------------------------------------------------------------

----- Senhora Deputada Ana Pascoa e penso que não temos mais inscritos para este

ponto.” ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal, Ana Páscoa (PCP), no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigada Senhor Presidente, muito rapidamente, até porque só me vou

debruçar sobre o Ponto 4 da parte deliberativa da Proposta 702, Reabilitação e

Ampliação da Escola Básica número 57, de Telheiras, não merece o voto favorável do

PCP, pelos motivos que irei expor. ---------------------------------------------------------------

----- Não está em causa a necessidade de uma intervenção de fundo nesta escola; ela é

necessária e deveria ser uma preocupação permanente de quem tem tido a

responsabilidade destes pelouros, intervenção essa que não foi feita atempadamente,

Draft

102

por incapacidade da Câmara, o que provocou sucessivos atrasos na resolução do

problema, com graves prejuízos para a comunidade educativa. -----------------------------

------ A proposta agora apresentada para a adjudicação da intervenção não tem em

conta as preocupações que têm sido levantadas pelos encarregados de educação, mas

também pelo PCP. Lembro que a Associação de Residentes de Telheiras e a

Associação de Pais promoveram uma petição, na sequência da qual a Câmara realizou

uma reunião pública na escola, para dar a conhecer o projeto. Na altura, os pais

apresentaram um conjunto de propostas, que não foram consideradas no projeto,

ignorando-se deste modo as preocupações significativas e legítimas dos pais. E reitero

algumas das questões que o Senhor Deputado Sobreda Antunes, aqui disse a este

prepósito. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Consideramos que é também muito negativo, e a acrescentar a estas

preocupações, um funcionamento da escola provisório, durante pelo menos dois anos

letivos, sem o mínimo de condições para as crianças, a nível de conforto, segurança,

acessibilidades, entre outros. Enquanto decorrem as obras, a escola provisória deveria

ser implantada no terreno anexo, tendo a Câmara informado que essa alteração

implicaria um acréscimo nos prazos e custos. --------------------------------------------------

----- Em reunião de Câmara, o Senhor Vereador Manuel Salgado justificou a não

implantação no terreno anexo, quadrado verde (certamente que todos nos lembramos

da polémica à volta deste assunto, aqui amplamente debatido), com o facto de esse

terreno pertencer ao patriarcado. Este argumento não é correto, pois há mais de um

ano o então Vereador anunciou que se tinha chegado a acordo com o patriarcado:

reverter a cedência do terreno em troca de uma outra parcela para a construção de uma

infraestrutura de apoio social. ---------------------------------------------------------------------

----- Por estas várias razões, e sobretudo e eu friso este aspeto porque se ignoraram

pura e simplesmente as legítimas aspirações dos pais, o PCP irá abster-se nesta

proposta. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Obrigada.” --------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhora Deputada. ------------------------------------------------------

----- Senhor Vice-presidente quer usar da palavra?” -------------------------------------------

----- O Senhor Vice-presidente, João Paulo Saraiva, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Sim, Senhor Presidente, muito rapidamente. --------------------------------------------

----- Em primeiro lugar, sobre esta matéria da escola para dizer que na Associação de

Pais está de acordo, em face das circunstâncias, de acordo com a proposta. Esta

questão foi-me a mim que acabei de receber o pelouro, colocada e para mim foi muito

fácil decidir e penso que para o próprio PCP na Câmara, acolheu que em face das

circunstâncias e podendo no entender do PCP da Câmara, tem havido outras soluções

estudadas à data melhor, em face das circunstâncias atuais, e de qualquer alteração

àquilo que tivesse implicações no caderno de encargos que era daquilo que estamos a

falar, traria um atraso este processo de cerca de mais de um ano, um ano e meio, então

Draft

103

parecia-nos a todos mais avisado fazer essa intervenção de acordo com o caderno de

encargos que estava definido. ---------------------------------------------------------------------

----- É tudo verdade, o que disse num certo sentido ou seja que o Senhor Presidente da

Câmara, ele próprio, aliás, esse vai ser a partir de agora e já era a prática a usual vai

ser tentar retirar do espaço, sempre que for possível do espaço de intervenção na

escola, na escola provisória, mas quando não for possível teremos que fazer à sua

maneira. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- O que nós aqui podemos garantir é que serão monitorizadas a todo o tempo e esta

Assembleia, também tem essa possibilidade, mas é com gosto que o faremos com a

Assembleia ou sem Assembleia, com os próprios serviços, as condições de segurança

obviamente, essas de forma muito mais crítica, as questões de acessibilidade, de

qualidade, de conforto para que esta obra possa decorrer de acordo com aquilo que

dadas as circunstâncias se torne no melhor, na situação que resolva e que melhor as

condições de trabalho nesta escola. E, portanto, pareceu-nos a todos e dai resultou a

própria votação em Câmara que seria a melhor opção, a sob pena de estarmos um ano

e meio à espera de uma nova solução. E, portanto, dizer isto e dizer que trazemos esta

proposta aqui com toda a convicção de que é a melhor solução à data ---------------------

----- Relativamente à outra proposta e às questões que foram colocadas. Elas revestem

um conjunto de algumas técnicas e essas não vou conseguir responder, mas, já pedi

para tomarmos nota e respondermos ao PEV a essas questões de natureza mais técnica

sobre esta intervenção. -----------------------------------------------------------------------------

----- Quanto estar ou não no plano de drenagem? O plano de drenagem tem um

conjunto de intervenções de manutenção que são genéricas, não está lá descrito em

particular esta, mas aonde lá estar um conjunto delas genéricas de que esta faz parte, e

a todo o tempo como todos sabem nesta Assembleia, uma das atividades do plano

geral de drenagem é cadastrar identificar e monitorizar toda a rede, também, me

parece evidente que é isso que daí que resulte um conjunto de intervenções que ainda

não estejam detalhadas à data do próprio plano. -----------------------------------------------

----- A próxima, eu espero que aquela de monta que aqui vos possamos trazer é a que

no maior concurso de sempre da Câmara de Lisboa que são os dois túneis que, em

meados de janeiro, teremos ou não, espero que sim (o Senhor Vice-presidente bateu

três vezes na mesa), não sou supersticioso, mas agora deu-me para isto, é o desespero!

Que existam propostas para que possamos uma vez por todas, dar sequência à maior

intervenção de sempre na Câmara de Lisboa, a mais volumosa e que vai ser o ponto

central de todo o sistema do plano de drenagem e, no fundo, vai atuar nas situações

mais críticas e, portanto, é desejável que o mais rapidamente possível possamos dar

sequência a essa intervenção. Eu espero que seja essa, pelo menos a mais marcante no

início do próximo ano. -----------------------------------------------------------------------------

----- Obrigado. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- A Cidade de Lisboa não ficar sem Feira do Livro, isso é uma certeza!”--------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Vice-presidente. ------------------------------------------------

Draft

104

----- A Câmara dará uma informação complementar ao PEV e, portanto, vamos

proceder as votações. -------------------------------------------------------------------------------

----- Começando por sublinhar que o Senhor Deputado Ricardo Moreira, não

participará nas votações dos Ponto 4.1 e 4.6, pelas funções que exerce, imagino! --------

----- Portanto, o Bloco de Esquerda não participará no 4.1 e 4.6. ---------------------------

----- Vou só recordar os erros materiais, porque vão ser votadas com essas correções.--

----- O Ponto 4.1, que é a Proposta 702/CM/2019, no 1º considerando onde se lê:“(…)

para o efeito foi preparada a empreitada E/4/DMPO/DPCE/19(…)”, eve ler-se:“(…)

para o efeito foi preparada a empreitada E/4/EPTPEE/19 (…)” ---------------------------

----- No considerando 8 onde se lê:“(…) através de notificação via plataforma

eletrónica, datada de 28 de Maio de 2019 (…)”, deve ler-se:“(…) através de

notificação via plataforma eletrónica, datada de 16 de Setembro de 2019 (…)”; ------

----- No Considerando 3 onde se lê: “Nos termos conjugados dos artigos 88º e 89º

ambos do CCP é devida caução no valor de 5% do preço contratual, na importância

de € 164.246,47.”, deve ler-se:” Nos termos conjugados dos artigos 88º e 89º ambos

do CCP é devida caução no valor de 5% do preço contratual, na importância de €

154.949,47. ” ----------------------------------------------------------------------------------------

----- Vamos passar à votação da Proposta n. 702/CM/2019. Não há votos contra,

abstenções do PSD, CDS-PP, PCP, PEV, MPT, PPM, do Deputado Municipal

Independente Raúl Santos e do Deputado Municipal Independente Rodrigo Mello

Gonçalves, votos a favor do PS, PAN, Deputado Municipal Independente António

Avelãs, da Deputada Municipal Independente Ana Gaspar, do Deputado Municipal

Independente José Alberto Franco, do Deputado Municipal Independente Miguel

Graça, da Deputada Municipal Independente Patrícia Gonçalves, do Deputado

Municipal Independente Rui Costa e da Deputada Municipal Independente Teresa

Craveiro. A Proposta n. 702/CM/2019foi aprovada por maioria.------------------------

----- (Ausência dos Senhores Deputados Municipais Independente Joana Alegre e do

Rodrigo Brito da Sala de Plenário.) --------------------------------------------------------------

----- (O Senhor Deputado Municipal Ricardo de Sant’Ana Godinho do Grupo

Municipal do BE, não participou na apreciação e votação desta Proposta por

impedimento legal. ---------------------------------------------------------------------------------

----- Em resultado do impedimento manifestado pelo Deputado Municipal acima

mencionado na apreciação e votação desta Proposta, o Grupo Municipal do BE não

participou mesma, devido à ausência dos restantes Deputados Municipais que

integram este Grupo Municipal da Sala de Plenário) ------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: --

----- “Chamo a vossa atenção para os erros materiais da Proposta n. 703/CM/2019 que

vão ser considerados corrigidos. ------------------------------------------------------------------

----- No considerando B, onde se lê: “(…) na 58.ª reunião, da 38ª da sessão

extraordinária, realizada em 12 de março de 2019”, deve ler-se:“(…) na 59.ª

reunião, da 38ª da sessão extraordinária, realizada em 14 de março de 2019”; ---------

----- No quadro do Considerando I: Onde se lê: “REF nº 69”, deve ler-se: “PEF nº

1243” e onde se lê:“447 245,77 €”, deve ler-se: 447 245,78 €”. ----------------------------

Draft

105

----- Na Cláusula Segunda da minuta de contrato, onde se lê: “REF nº 69”, deve ler-

se: “PEF nº 1243”e onde se lê: “447 245,77 €”, deve ler-se: “447 245,78 €” -----------

----- No ponto 7 da parte deliberativa onde se lê: “conforme tabela constante no já

citado ponto F.”, deve ler-se: “conforme tabela constante no já citado ponto I.” --------

----- Vamos passar à votação da Proposta n. 703/CM/2019. Votos contra do CDS-PP

e PPM, abstenções do PSD, PAN, MPT, do Deputado Municipal Independente Raúl

Santos e do Deputado Municipal Independente Rodrigo Mello Gonçalves, votos a

favor do PS, PCP, PEV, BE, Deputado Municipal Independente António Avelãs, da

Deputada Municipal Independente Ana Gaspar, do Deputado Municipal Independente

José Alberto Franco, do Deputado Municipal Independente Miguel Graça, da

Deputada Municipal Independente Patrícia Gonçalves, do Deputado Municipal

Independente Rui Costa e da Deputada Municipal Independente Teresa Craveiro. A

Proposta n. 703/CM/2019foi aprovada por maioria. ---------------------------------------

----- (Ausência dos Senhores Deputados Municipais Independente Joana Alegre e do

Rodrigo Brito da Sala de Plenário) ---------------------------------------------------------------

----- Vamos passar à votação da Proposta n. 717/CM/2019. Não há votos contra,

abstenções do PSD, CDS-PP, PAN, PPM, do Deputado Municipal Independente Raúl

Santos e do Deputado Municipal Independente Rodrigo Mello Gonçalves, votos a

favor do PS, PCP, BE, PEV, MPT, Deputado Municipal Independente António

Avelãs, da Deputada Municipal Independente Ana Gaspar, do Deputado Municipal

Independente José Alberto Franco, do Deputado Municipal Independente Miguel

Graça, da Deputada Municipal Independente Patrícia Gonçalves, do Deputado

Municipal Independente Rui Costa e da Deputada Municipal Independente Teresa

Craveiro. A Proposta n. 717/CM/2019 foi aprovada por maioria. -----------------------

----- (Ausência dos Senhores Deputados Municipais Independente Joana Alegre e do

Rodrigo Brito da Sala de Plenário) ---------------------------------------------------------------

----- Vamos passar à votação da Proposta n. 745/CM/2019. Não há votos contra,

abstenções do PSD, votos a favor do PS, CDS-PP, PCP, BE, PAN, PEV, MPT, PPM,

Deputado Municipal Independente António Avelãs, da Deputada Municipal

Independente Ana Gaspar, do Deputado Municipal Independente José Alberto Franco,

do Deputado Municipal Independente Miguel Graça, da Deputada Municipal

Independente Patrícia Gonçalves, do Deputado Municipal Independente Raúl Santos,

do Deputado Municipal Independente Rodrigo Mello Gonçalves, do Deputado

Municipal Independente Rui Costa e da Deputada Municipal Independente Teresa

Craveiro. A Proposta n. 745/CM/2019 foi aprovada por maioria. -----------------------

----- (Ausência dos Senhores Deputados Municipais Independente Joana Alegre e do

Rodrigo Brito da Sala de Plenário) ---------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: --

----- “Erros materiais da Proposta n. 662/CM/2019 são: --------------------------------------

----- No considerando 9 onde se lê:“(…) conjugados da alínea f) do nº 1 do artigo 33º

da Lei 75/2013, de 12 de setembro (…)”, deve ler-se:“(…) conjugados da alínea f) do

nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro (…)”; -------------------

Draft

106

----- O segundo considerando com o número 3 deve passar a ser o número 4, os

restantes considerandos devem ser remunerados em função desta correção. --------------

----- No considerando 7, da parte deliberativa, após renumeração onde se lê: “(…) do

artigo 33º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro (…)”, deve ler-se:“(…) do

artigo 33º, ambos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro (…)”;------------------

----- Vamos passar à votação da Proposta n. 662/CM/2019. Não há votos contra,

abstenções do PSD, PAN, do Deputado Municipal Independente Raúl Santos e do

Deputado Municipal Independente Rodrigo Mello Gonçalves, votos a favor do PS,

CDS-PP, PCP, BE, PEV, MPT, PPM, Deputado Municipal Independente António

Avelãs, da Deputada Municipal Independente Ana Gaspar, do Deputado Municipal

Independente José Alberto Franco, do Deputado Municipal Independente Miguel

Graça, da Deputada Municipal Independente Patrícia Gonçalves, do Deputado

Municipal Independente Rui Costa e da Deputada Municipal Independente Teresa

Craveiro. A Proposta n. 662/CM/2019 foi aprovada por maioria. -----------------------

----- (Ausência dos Senhores Deputados Municipais Independente Joana Alegre e do

Rodrigo Brito da Sala de Plenário) ---------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: --

----- “A Proposta 681/CM/2019 que é o Ponto 4.1 e 4.6, há aqui mais erros materiais

eu peço a vossa atenção, na alínea a), da parte deliberativa onde se lê:“(…) na alínea

ccc) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro (…)”, deve ler-se:

“(…) na alínea ccc) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº. 75/2013, de 12 de

setembro (…)”; --------------------------------------------------------------------------------------

----- Na alínea b), da parte deliberativa onde se lê: “(…) nos termos do disposto na

alínea hh) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro (…)”, deve ler-

se: “(…) nos termos do disposto na alínea hh) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei

nº. 75/2013, de 12 de setembro (…)”; -----------------------------------------------------------

----- Na alínea c), da parte deliberativa onde se lê: “(…) nos termos do disposto na

alínea hh) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro (…)”, deve ler-

se: “(…) nos termos do disposto na alínea hh) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei

nº. 75/2013, de 12 de setembro (…)”; -----------------------------------------------------------

Na alínea d), da parte deliberativa onde se lê: “(…) nos termos do disposto na alínea

hh) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro (…)”, deve ler-

se:“(…) nos termos do disposto na alínea hh) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei

nº. 75/2013, de 12 de setembro (…)”; -----------------------------------------------------------

----- Na minuta de Protocolo: no parágrafo que identifica o primeiro

contratante/outorgante onde se lê: “(…) e aqui representado pelo Senhor Directo do

Departamento de Educação, Paulo Agostinho, no âmbito”, deve ler-se:“(…) e aqui

representado pelo Senhor Director do Departamento de Educação, Paulo Agostinho,

com domicílio profissional em …., no âmbito (…)”. ------------------------------------------

----- Vamos passar à votação da Proposta n. 681/CM/2019. Não há votos contra,

abstenções do PSD e PPM, votos a favor do PS, CDS-PP, PCP, PAN, PEV, MPT,

Deputado Municipal Independente António Avelãs, da Deputada Municipal

Independente Ana Gaspar, do Deputado Municipal Independente José Alberto Franco,

Draft

107

do Deputado Municipal Independente Miguel Graça, da Deputada Municipal

Independente Patrícia Gonçalves, do Deputado Municipal Independente Raúl Santos,

do Deputado Municipal Independente Rodrigo Mello Gonçalves, do Deputado

Municipal Independente Rui Costa e da Deputada Municipal Independente Teresa

Craveiro. A Proposta n. 681/CM/2019 foi aprovada por maioria. -----------------------

----- (Ausência dos Senhores Deputados Municipais Independente Joana Alegre e do

Rodrigo Brito da Sala de Plenário) ---------------------------------------------------------------

----- (O Senhor Deputado Municipal Ricardo de Sant’Ana Godinho do Grupo

Municipal do BE, não participou na apreciação e votação desta Proposta por

impedimento legal. ---------------------------------------------------------------------------------

----- Em resultado do impedimento manifestado pelo Deputado Municipal acima

mencionado na apreciação e votação desta Proposta, o Grupo Municipal do BE não

participou mesma, devido à ausência dos restantes Deputados Municipais que

integram este Grupo Municipal da Sala de Plenário.) -----------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: --

----- “Muito obrigado, Senhores Deputados terminamos a sessão.” -------------------------

----- A sessão terminou, eram vinte horas e cinquenta minutos. -----------------------------

----- Nota: As propostas votadas na presente reunião foram aprovadas, em minuta, nos

termos da deliberação n.º 353/AML/2017 tomada pela Assembleia, por unanimidade,

na reunião realizada no dia 21 de Novembro de 2017. ----------------------------------------

----- Eu ______________________________, a exercer funções no Gabinete de

Apoio à Assembleia Municipal lavrei a presente ata que também assino, nos termos

do disposto no n.º 2 do art.º 57.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, do

n.º 2 do art.º 90.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa e do despacho da

Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa exarado em 6 de Novembro

de 2017 na folha de rosto anexa à Proposta n.º 1/SMAM/2017. -----------------------------

---------------------------------------O PRESIDENTE --------------------------------------------