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------------------------ ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA -----------------------
-------------------------------------Mandato 2013-2017 ------------------------------------------
----- SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA NOVE DE JUNHO
DE DOIS MIL E QUINZE. --------------------------------------------------------------------- ---------------------------ATA NÚMERO SETENTA E DOIS -------------------------------
----- Aos nove dias do mês de junho de dois mil e quinze, em cumprimento da
respetiva convocatória e ao abrigo do disposto nos artigos vigésimo oitavo e trigésimo
do Anexo I da Lei número setenta e cinco de dois mil e treze, de doze de setembro, e
nos artigos vigésimo quinto e trigésimo sétimo seu Regimento, reuniu a Assembleia
Municipal de Lisboa, na sua Sede, sita no Fórum Lisboa, Av. de Roma nº 14 L –
Lisboa, em Sessão Extraordinária, sob a presidência da sua Presidente efetiva,
Excelentíssima Senhora Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta, coadjuvada
pelo Excelentíssimo Senhor José Maximiano Albuquerque Almeida Leitão e pela
Excelentíssima Senhora Margarida Maria Moura Alves da Silva Almeida Saavedra,
respetivamente Primeiro Secretário e Segunda Secretária. ----------------------------------
----- Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados na Mesa da
Assembleia, os seguintes Deputados Municipais: ---------------------------------------------
----- Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro, Ana Maria Gaspar Marques, Ana
Maria Lopes Figueiredo Páscoa Baptista, Ana Sofia Soares Ribeiro de Oliveira Dias,
André Moz Caldas, André Nunes de Almeida Couto, António Modesto Fernandes
Navarro, Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho, Augusto Miguel Gama
Antunes Albuquerque, Belarmino Ferreira Fernandes da Silva, Carla Cristina Ferreira
Madeira, Cláudia Alexandra de Sousa e Catarino Madeira, Cristina Maria da Fonseca
Santos Bacelar Begonha, Daniel da Conceição Gonçalves da Silva, Davide Miguel
Santos Amado, Diogo Feijó Leão Campos Rodrigues, Fábio Martins de Sousa,
Fernando Manuel Moreno D’Eça Braamcamp, Fernando Manuel Pacheco Ribeiro
Rosa, Floresbela Mendes Pinto, Hugo Alberto Cordeiro Lobo, Hugo Filipe Xambre
Bento Pereira, Inês de Drummond Ludovice Mendes Gomes, Isabel Cristina Rua
Pires, João Diogo Santos Moura, João Luís Valente Pires, João Manuel Costa de
Magalhães Pereira, Joaquim Maria Fernandes Marques, John Law Rosas da Costa
Jones Roque Baker, José Alberto Ferreira Franco, José António Cardoso Alves, José
António Nunes do Deserto Videira, José Manuel Rodrigues Moreno, José Luís
Sobreda Antunes, José Manuel Marques Casimiro, José Roque Alexandre, Luís Pedro
Alves Caetano Newton Parreira, Mafalda Ascensão Cambeta, Manuel Malheiro
Portugal de Nascimento Lage, Margarida Carmen Nazaré Martins, Maria da Graça
Resende Pinto Ferreira, Maria Elisa Madureira de Carvalho, Maria Irene dos Santos
Lopes, Maria Luísa de Aguiar Aldim, Maria Simoneta Bianchi Aires de Carvalho Luz
Afonso, Maria Sofia Mourão de Carvalho Cordeiro, Miguel Farinha dos Santos da
Silva Graça, Miguel Nuno Ferreira da Costa Santos, Natalina Nunes Esteves Pires
Tavares de Moura, Patrocínia Conceição Alves Rodrigues Vale César, Pedro Filipe
Mota Delgado Simões Alves, Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho,
Ricardo Amaral Robles, Ricardo Manuel Azevedo Saldanha, Rita Susana da Silva
Guimarães Neves Sá, Rodrigo Nuno Elias Gonçalves da Silva, Rosa Maria Carvalho
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da Silva, Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo, Sandra da Graça Lourenço Paulo,
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo, Vasco André Lopes Alves Veiga Morgado,
Victor Manuel Dias Pereira Gonçalves, Nuno Ferreira Pintão, Ana Carolina
Domingos Ambrósio, Luís Duarte de Albuquerque Carreira, Sandra Cristina Andrade,
Maria Cândida Rio de Freitas Cavaleiro Madeira, Ana Luísa Flores de Moura e
Regedor, Nelson Pinto Antunes e Patrícia Caetano Barata. ----------------------------------
----- Faltaram à reunião os seguintes Deputados Municipais: --------------------------------
----- Carlos José Pereira da Silva Santos e Lúcia Alexandra Pereira de Sousa Gomes. --
----- Fizeram-se substituir, ao abrigo do disposto no artigo 78.º da Lei 169/99,
de 18 de Setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro,
o qual se mantém em vigor por força do disposto, a contrario sensu, na alínea
d), do n.º 1, do artigo 3.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 8.º
do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, os seguintes Deputados
Municipais: --------------------------------------------------------------------------------- ----- João Alexandre Henriques Robalo Pinheiro (PS), por um dia, tendo sido
substituído pelo Deputado Municipal Nuno Ferreira Pintão. ---------------------------------
----- Rute Sofia Florêncio Lima de Jesus (PS), Presidente da Junta Freguesia de
Olivais, por um dia, tendo sido substituída pelo Deputado Municipal Luís Duarte de
Albuquerque Carreira. ------------------------------------------------------------------------------
----- Miguel Alexandre Cardoso Oliveira Teixeira (PS), por um dia, tendo sido
substituído pela Deputada Municipal Maria Cândida Rio de Freitas Cavaleiro
Madeira. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Carlos de Apoim Vieira Barbosa (PSD), por um dia, tendo sido substituído pelo
Deputado Municipal Nelson Pinto Antunes. ----------------------------------------------------
----- Tiago Miguel de Albuquerque Nunes Teixeira (PSD), por um dia, tendo sido
substituído pela Deputada Municipal Patrícia Caetano Barata. ------------------------------
----- Miguel Tiago Crispim Rosado (PCP), por um dia, tendo sido substituído pela
Deputado Municipal Lúcia Alexandra Pereira de Sousa Gomes. ----------------------------
----- Deolinda Carvalho Machado (PCP), por um dia, tendo sido substituída pela
Deputada Municipal Ana Carolina Domingos Ambrósio. ------------------------------------
----- Mariana Rodrigues Mortágua (BE), por um dia, tendo sido substituída pela
Deputada Municipal Sandra Cristina Andrade Carvalho. -------------------------------------
----- Fernando Nunes da Silva (IND), por um dia, tendo sido substituído pela
Deputada Municipal Ana Luísa Flores de Moura e Regedor. --------------------------------
----- A Câmara esteve representada pelos Senhores Vereadores: Duarte Cordeiro (em
representação do Sr. Presidente da CML), Manuel Salgado, Carlos Castro, Rui
Franco, Graça Fonseca, Catarina Vaz Pinto. ----------------------------------------------------
----- Estiveram ainda presentes os Senhores Vereadores da oposição: João Gonçalves
Pereira e Paulo Quaresma. -------------------------------------------------------------------------
----- Às quinze horas e quinze minutos, constatada a existência de quórum, a Senhora
Presidente declarou aberta a reunião. -----------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
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----- “A indicação que tenho da Câmara Municipal de Lisboa é que o Senhor
Presidente da câmara á representado pelo Senhor Vice-Presidente que ainda não
chegou, mas vamos de qualquer maneria iniciar os nossos trabalhos. ----------------------
----- Queria dar-vos alguns avisos. ---------------------------------------------------------------
----- Em primeiro lugar, na sequência da chamada de atenção do Senhor Deputado
Municipal Modesto Navarro na semana passada eu falei com a EGEAC. Portanto, a
explicação que me foi dada foi que aqueles dois convites que tinham sido distribuídos
aos Senhores Deputados Municipais eram convites de cortesia para outras pessoas e
que já terão sido distribuídos hoje convites protocolares para a tribuna VIP de acordo
com o protocolo da Câmara. Portanto, penso que está esclarecida a questão e ainda
bem que chamou a atenção para que não houvesse dúvidas nestas questões. --------------
----- Quanto à nossa sessão de hoje, portanto, como sabem é uma sessão em que
vamos apreciar o 4º Relatório da Monitorização da Reforma Administrativa e temos
perguntas à Câmara sobre freguesias. ------------------------------------------------------------
----- Informar os Senhores Deputados que vamos ter de hoje a oito dias uma sessão
ordinária, a sessão ordinária de junho, com moções e recomendações. Como se mete
amanhã um feriado, vamos ter menos funcionários a trabalhar e estou a ver se consigo
mandar a convocatória já hoje para todos ficarem elucidados e lembra-vos que depois
na segunda-feira, terão que apresentar as moções e as recomendações para serem
discutidas na próxima terça-feira de hoje a oito a dias, sessão ordinária. ------------------
----- Espero receber entretanto a informação escrita do Senhor Presidente da Câmara
que vos enviarei e espero também na segunda-feira, se possível, fazer uma reunião da
conferência de representantes para verificarmos os nossos trabalhos para este mês e o
mês que vem. Porque agora vamos ter alguma acumulação de propostas e temos de
estar em cima das ordens de trabalhos para conseguir dar conta de todo o trabalho que
temos na nossa frente. ------------------------------------------------------------------------------
----- Vamos pois, dados estes avisos prévios, começar a nossa sessão. ---------------------
----- Vamos dar a palavra ao público inscrito. Temos cinco pessoas inscritas, e desde
já, eu pedia aos serviços para chamarem o Senhor Rui Caetano Laginha que nos vem
trazer questões da reforma administrativa sobre a Freguesia do Parque das Nações e
questões orçamentais. ------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Rui Laginha informá-lo, já sabe, portanto, são três minutos. Pedimos
para ser sucinto, se quiser deixar algum documento ou a sua informação por escrito na
Mesa, ficará depois integral na Ata aquilo que vai dizer. -------------------------------------
----- Quando chegar ao fim do seu tempo, há aí um relógio que assinala o fim do
tempo, aí em baixo, mas quando chegar ao fim do seu tempo para facilitar temos este
sinal, este sinal sonoro. -----------------------------------------------------------------------------
----- Pedia o silêncio dos Senhores Deputados e pedia para não estarem em pé na sala,
por favor.”--------------------------------------------------------------------------------------------
------------------ PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO ----------------------
----- O Senhor Rui Caetano Laginha, residente na Travessa do Gil, nº 6, 1990-121
Lisboa, fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------
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----- “Venho aqui falar sobre a reforma administrativa no caso especial do Parque
das Nações. ------------------------------------------------------------------------------------------
----- Sendo a reforma administrativa um processo novo e o Parque das Nações uma
Freguesia nova, parecia que estavam reunidas as condições para tudo correr bem e
não é isso que está a acontecer. Este processo não está a funcionar e venho aqui com
o auxílio de alguns meios multimédia, se me permitem usar aqui, falar um pouco
sobre essas questões orçamentais. ---------------------------------------------------------------
----- Para falar do orçamento de ambiente e gestão urbana vou usar um lego que vale
100 mil euros e vou mostrar aqui que estavam previstos 1,2 milhões de euros, 12
peças de lego. Pois não foram realizadas, o orçamento ficou-se na realização pelos
680 mil euros e, portanto, há cinco peças que desapareceram, ficámos aqui por
realizar. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Acontece que destes 1,2 milhões de euros, que é muito dinheiro, para 2015 foi
inclusive esta verba reforçada para 1,85 milhões de euros. Vou tentar colocar aqui
para verem que é muito dinheiro. Portanto, se não foram realizados os 1,2 milhões de
euros em 2014, pergunto como é que vai ser em 2015. ---------------------------------------
----- Em relação aos espaços verdes, que são espaços emblemáticos do Parque das
Nações, estavam previstos 250 mil euros. Vou agora usar 50 mil euros para uma peça
verde. Foram apenas realizados 98 mil euros, desapareceram três peças de lego,
ficaram duas realizadas. No orçamento final o que é que aconteceu? Sobraram 653
mil euros que não foram usados. Acontece que desses 653 mil euros, tenho aqui sete
peças, quatro peças, 400 mil euros, foram colocados num depósito a prazo e eu
pergunto se isto é normal. A minha pergunta é se é normal constituir depósitos a
prazo com obras sem ser realizadas. ------------------------------------------------------------
----- Como cidadão preocupado com estas questões e sabendo que havia aqui estes
dinheiros, estamos a falar de milhões, o orçamento total é de 4,2 milhões, decidi
pesquisar em relação à Parque Expo Gestão Urbana. Lembro que é uma empresa de
gestão urbana compatível com uma junta de freguesia, não é a Parque Expo SA Expo
98. Ponderei os números e tenho aqui uma folha que gostaria de deixar à Assembleia,
à Senhora Presidente, e verifica que esta empresa tinha recursos menores. Esta
empresa ofereceu ao Parque das Nações e aos seus cidadãos um serviço de
excelência com recursos menores. ---------------------------------------------------------------
----- Gostaria de informar o Senhor Vice-Presidente, que levantou aqui uma questão
em relação aos recursos humanos, pois a Parque Expo usava 1,34 milhões para
recursos humanos e a Junta de Freguesia do Parque das Nações usa 1, 66 milhões.
Tenho esta tabela. Os custos de administração e gestão na Parque Expo eram 518 mil
euros, na Junta de Freguesia são 912 mil euros. ----------------------------------------------
----- A nível de serviço prestado, havia serviço de vigilância e agora não há,
antigamente tínhamos 76 jardineiros e agora temos à volta de 20 jardineiros. Poeria
continuar, tenho esta tabela feita, está disponível publicamente mas também gostaria
de a disponibilizar aqui. ---------------------------------------------------------------------------
----- Por último, o Parque das Nações é realmente uma Freguesia muito jovem, os
fregueses são jovens em termos demográficos e desde há um ano que não temos
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parque infantil. Foi encerrado, sabemos que vai ser construído mas já passou um
ano. As nossas crianças não podem vir aqui dar a sua palavra, estas crianças vivem
semana após semana, o ano tem 52 semanas, a perguntar porquê não existir o parque
infantil. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Eu acho que em termos políticos era importante pensar nas crianças. Acho que
devia ser a nossa principal preocupação, porque nós estamos a viver estes momentos
difíceis mas às crianças tem que ser dada a esperança de que as coisas podem
melhorar e elas têm que viver com esta harmonia de ter os equipamentos. Estamos a
falar de uma população com mais de 20 mil pessoas.” ---------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “Dizer ao Senhor Rui Laginha que as pessoas são livres de vir aqui trazer os
temas que lhes interessam, mas que a Assembleia Municipal não tem competências de
fiscalização sobre as freguesias. Isto é muito importante, são órgãos independentes. A
Assembleia Municipal fiscaliza a Câmara, a Assembleia de Freguesia fiscaliza a Junta
de Freguesia e, portanto, não podemos aqui promover resposta às suas perguntas, que
terão que ser endereçadas através da Assembleia de Freguesia, ou como entender, à
Junta de Freguesia porque nós não temos competências nessa matéria. --------------------
----- Em todo o caso, relativamente à questão dos depósitos a prazo, não há nada na
contabilidade pública que impeça que uma dotação que não foi utilizada possa ser
posta num depósito, mas isso é um problema de gestão. É legal, é perfeitamente
possível, mas é um problema de gestão que o órgão fiscalizador, a Assembleia de
Freguesia, terá que questionar.” ------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Mário Alves, residente na Rua Ana de Castro Osório, nº 2, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “A Freguesia de Carnide tem contribuído para o sucesso participativo das
edições do Orçamento Participativo de Lisboa. Nesta participação realço e transmito
o anseio coletivo de que os projetos aprovados na edição de 2012 para a Quinta da
Luz estejam rapidamente executados, na medida em que os moradores continuam a
sentir a falta desses equipamentos, nomeadamente as crianças de faixas etárias mais
baixas, que não dispõem de equipamento adequado. -----------------------------------------
----- A população mais idosa continua sem equipamento para a prática do exercício
físico, a urgência da obra na Rua Adelaide Cabete. ------------------------------------------
----- Os lisboetas também fazem a avaliação do Orçamento Participativo e fazem
realçar que a execução dos projetos é manifestamente um problema a ultrapassar. ----
----- É demasiado longa a demora da CML em concluir o projeto e iniciar a obra. -----
----- Relembro que para a concretização dos projetos em causa, a AMQL expôs,
dialogou, reuniu com todos os intervenientes no processo (DMAU, Vereadora Graça
Fonseca, Gabinete da Vereadora Graça Fonseca) e interveio em sessões públicas
descentralizadas da C.M.L. -----------------------------------------------------------------------
----- Acompanhámos os esforços do Presidente Fábio Sousa que não se cansou de
intervir. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Foi muito importante a Assembleia de Freguesia ter aprovado uma moção
referente às nossas preocupações. ---------------------------------------------------------------
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----- Fizemos em conjunto esforços para que a CML nos fornecesse informação
relevante, se comprometesse com o prazo das obras, a data do seu início, a natureza
final dos projetos e se há a inclusão e implementação das propostas já
atempadamente por nós transmitidas. -----------------------------------------------------------
----- Será que não nos fizemos ouvir o suficiente? ---------------------------------------------
----- Será que já têm datas para início e fim das obras para estes simples e baratos
projetos na Quinta da Luz, Carnide? ------------------------------------------------------------
----- Será que, finalmente, a CML tenciona cumprir os compromissos que assumiu nos
termos do que estabeleceu como procedimentos no O.P? ------------------------------------
----- Ou será que a capacidade de decisão não é suficiente para ultrapassar as
dificuldades dos serviços? -------------------------------------------------------------------------
----- Será que agora o executivo camarário tem motivação para aumentar a atual
taxa de execução do O.P? -------------------------------------------------------------------------
----- Senhora Presidente, não são admissíveis os atrasos que se têm verificado para
dar início às obras e que são vistos pela população residente como falta de
consideração. ----------------------------------------------------------------------------------------
----- Afinal as pessoas empenham-se na defesa da melhoria de Lisboa em geral e do
seu bairro, em particular, partindo do princípio que vale a pena e depois acabam por
achar que foram enganadas, ficando desmotivadas em participar em projetos deste
teor, que são mais-valia residencial. -------------------------------------------------------------
----- Senhora Presidente; --------------------------------------------------------------------------
----- Já decorreu tempo suficiente para ultrapassar todos os problemas nestes
projetos locais. Será este o momento, nesta Assembleia, de o Senhor Presidente
Fernando Medina mostrar que o O.P é um compromisso público entre a CML e os
seus munícipes e que o respeito por esses compromissos deve ser uma questão
prioritária. -------------------------------------------------------------------------------------------
----- E a CML deverá ser mais transparente na relação com os seus munícipes
(sobretudo) quando os envolve nestas ações participativas. Quando a nossa adesão e
participação é crescente, quando é meritória a sua participação na melhoria da
qualidade de vida residencial, a CML que faz, que fará, o que irá melhorar? ------------
----- Esperamos que haja condições para o aumento de verba em sede de O.P.
Significa mais obra desejada pela população, sobretudo localmente, nas freguesias. ---
----- A AMQL associa-se a todos que continuam a contribuir e a honrar o O.P,
continua a lutar pelo aumento da qualidade de vida residencial.” -------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “Informar os Senhores Deputados Municipais que tivemos nas inscrições de hoje
duas pessoas que tinham pedido para utilizar um vídeo na sua intervenção. Como este
assunto não está previsto no nosso Regimento e nunca tivemos essa circunstância
aqui, eu propus que isto fosse discutido na Conferência de Representantes. Vamos
apreciar este assunto, saber se faz sentido e se podemos fazê-lo e, se for apresentado
em Conferência de Representantes, para o futuro assim se fará, mas no caso concreto
do Senhor José Paulo Baltazar eu expliquei-lhe que não tínhamos esta norma prevista
e, portanto, não poderíamos aceder nesse aspeto.” --------------------------------------------
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----- O Senhor José Paulo Teles Baltazar, residente no Passeio do Levante, nº 2 5-B,
1990-503 Lisboa, fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------
----- “Obrigado por esse esclarecimento. Agradeço à Senhora Presidente dar-me
oportunidade de falar para tantos e tão ilustres eleitos autárquicos da Cidade de
Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Eu vim cá um bocado intempestivamente por duas razões. Uma, e começo por
essa, porque quero agradecer pessoalmente à Senhora Vereadora da Cultura da
Câmara Municipal de Lisboa, Doutora Catarina Vaz Pinto, por ter ontem anunciado
o restauro futuro de toda a arte pública muito valiosa que nós temos na nossa
freguesia. Já hoje de manhã começaram a remover as esculturas do José Pedro Croft,
com quem eu por duas vezes me reuni com a Senhora Vereadora e agradeço-lhe a
disponibilidade para nos ter recebido. Daqui a um mês e meio estarão repostas,
muito obrigado. -------------------------------------------------------------------------------------
----- A outra razão, fazendo um enquadramento, eu ontem à noite tive o prazer de
estar com o Senhor Vice-Presidente da CML, que honrosamente nos presenteou com
a sua presença numa assembleia de freguesia extraordinária realizada por vontade
popular, que eu penso que é um caso quase inédito, porque 10 eleitos do PNPN, do
PS e da CDU não quiseram requerer em sede própria. Só ficámos com três
assinaturas e a população decidiu fazer uma petição e ontem foi uma noite para nós
muito feliz, 17 elementos do público puderam falar, o Senhor Vice-Presidente
assumiu a culpa que há um ano a Junta de Freguesia do Parque das Nações
empurrava para a Câmara, depois passaram a empurrar para a Parque Expo, mas
ontem foi reposta a verdade e daqui o meu agradecimento ao Doutor Duarte
Cordeiro, Vice-Presidente, Vereador e julgo que Presidente da Concelhia do PS, por
dar a cara e assumir as culpas da CML em todo o processo de transferência de
competências, da transferência do território. Muito obrigado Senhor Duarte
Cordeiro. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Eu ontem referi, quando cá vim apresentar e defender a petição pela redução do
IMI no Parque das Nações, tal como hoje, não tive o grato prazer de que o Senhor
Vice-Presidente, a acabar de entrar, me escutasse e me pudesse responder às minhas
perguntas. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Eu vou só aqui recorrer a um e-mail, que isto já foi há muito tempo, e o que eu
tinha no outro dia perguntado era: analisando os esclarecimentos prestados pelo
Senhor em reunião de audição desta petição, o Senhor disse que a Freguesia do
Parque das Nações foi criada pela reforma administrativa da Cidade de Lisboa, não
tendo qualquer suporte prévio à sua administração, acarretando uma instalação mais
dispendiosa e demorada do que as demais e que teve implicações no exercício pleno
das suas competências. ----------------------------------------------------------------------------
----- Nós no Parque temos pena, mas foi a Câmara Municipal de Lisboa, por uma
questão de estratégia política, que recusou a oferta de colaboração por parte da
Parque Expo Gestão Urbana na transição dos equipamentos, perdendo a
oportunidade de utilizar reconhecido know-how técnico e comprovado no terreno,
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trocando a certeza da gestão integrada até então praticada por prestação de serviços
low cost, desajustados e desconhecedores da realidade, como ontem foi assumido. -----
----- Eu termino com esta pergunta, sei que é de resposta difícil, mas se eu consultar o
Decreto-Lei de 2012 relativo à transferência da gestão urbana da Parque Expo para
este Município diz o diploma, e eu vou tentar que percebam: ‘Por essa transmissão a
Câmara deverá receber da Parque Expo um valor ainda hoje por apurar, relativo a
uma alegada depreciação de algumas das infraestruturas transmitidas em 2012.’ ------
----- Foi analisado, a Câmara disse o que é que tinha que ser recuperado na altura e
nada foi feito. A Parque Expo admite oficiosamente que, quando esse valor for
finalmente acordado, o mesmo seja pago por desconto naquilo que a CML se obrigou
a liquidar à Parque Expo. -------------------------------------------------------------------------
----- A nossa pergunta retroativa ao agora Senhor Vice-Presidente é por logo no
primeiro ano da transmissão do território não foi aproveitada pelo Município esta
prorrogativa para recuperar equipamentos de zonas já identificadas como
depreciadas, mas isto era quando da transmissão. Eles agora já não assumem no
estado em que estes equipamentos estão. -------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente, que também no texto da audição disse e passo a citar:
‘Deve notar-se que a maioria dos contratos de concessão celebrados pela Parque
Expo ainda se encontram em vigor, razão pela qual se infere que a razão principal da
degradação do espaço público se deve à escolha errada dos materiais aplicados1’. ----
----- Senhor Presidente, já ontem lhe demonstrámos que isto não é verdade, os
espaços verdes tiveram todo o acompanhamento até dia 31 de janeiro de 2014, um
mau dia para a Freguesia do Parque das Nações, quando a Câmara decidiu retirar a
competência e acabar com o contrato e não assumir devidamente. ------------------------
----- Eu tenho um quadro que vou enviar à Senhora Presidente por e-mail que tem o
calendário de todas as concessões dos concessionários. Só lá permanece um e que já
foi um contrato feito em conjunto pela Parque Expo e pela Câmara Municipal de
Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Muito obrigado por me ouvirem. Boa tarde.” --------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “Há um esclarecimento que a Mesa tem que dar desde já. Naturalmente que as
pessoas são livres de dizer aquilo que quiserem dizer, mas a função é pedir
esclarecimentos à Mesa da Assembleia na presença dos Senhores Deputados
Municipais e nós depois iremos tentar obter as respostas. Não está previsto e a Lei não
permite que os Vereadores presentes respondam diretamente aos munícipes, para isso
existem as reuniões descentralizadas da Câmara, as reuniões públicas da Câmara.
Existem outras instâncias. Aqui é dirigido à Mesa e somos nós agora que termos que
ir diligenciar para tentar obter as respostas que pediu. ----------------------------------------
----- A Senhora Dália da Silva Maria, residente no Bairro da Boavista, Rua das
Begónias, lote 45, cave B, 1500 Lisboa, fez a seguinte intervenção: -----------------------
----- “Boa tarde Doutora Helena Roseta, que já me conhece há muito tempo. -----------
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----- Eu quero dizer que a minha situação aqui perante os Presidentes e os
Vereadores será o menos importante, porque a Câmara Municipal tem-se esquecido
da habitação, tem sido um problema que a Câmara tem-se esquecido. --------------------
----- Infelizmente, lá no Bairro da Boavista têm feito grandes renovações, pavilhões,
coisas bonitas, mas têm-se esquecido da habitação e como as pessoas estão a viver
dentro daquele bairro. -----------------------------------------------------------------------------
----- Eu sou uma pessoa que vivia com três casais dentro de uma casa, do qual um é
cego, com cinco crianças dentro de uma casa. Houve conflitos entre as famílias,
tenho queixa na polícia. Neste momento ocupei uma cave com os meus filhos, tenho
uma adolescente com 16 anos, outro com 14 e uma mais nova com 8 e estou numa
cave com os meus filhos. É uma vergonha uma adolescente com 16 anos estar a
dormir numa cave. ----------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Vereadora mandou-me fazer a candidatura e todos os anos renovo a
minha candidatura. Desta vez a candidatura foi diferente, fui pôr que eu estava a
viver na rua, já não estou debaixo de um teto, estou na rua com os meus filhos e a
pontuação continua a mesma, continua com os 94.8 e agora pergunto aos Senhores
Presidentes, à Senhora Vereadora, o que é que eu vou fazer se não tenho condições
para comprar uma casa, não tenho condições para alugar uma casa, tenho três
filhos. O que é que eu vou fazer? Vou esperar quantos mais anos a fazer a
candidatura ao RRAHM? Até ao ponto de chegar a que estou na rua com os meus
filhos. É uma vergonha este País. Esquecem-se que têm que fazer mais pela habitação
neste País. Assim como eu, há muitas pessoas naquele bairro a viver nesta situação. --
----- A Senhora Doutora Paula Marques prometeu-me uma vez que ia intervir nos
lotes sobrelotados daquele bairro. Até hoje não fez nada por aquele povo, que estão a
viver três e quatro casais dentro da mesma casa. Não se admite, este País é uma
vergonha. Tenho uma filha adolescente a dormir numa cave e cada vez mais está
pior, tenho o meu filho na escola que não faz nada na escola, que está revoltado
contra os professores, contra as pessoas da escola. A situação do meu filho cada vez
está pior derivado à situação que vivo, porque não tem uma casa, não tem um quarto
para estudar, não tem um quarto onde dormir. -----------------------------------------------
----- Peço ao Senhor Presidente que ponha a mão na consciência e veja como nós
estamos a viver neste País. É uma vergonha.” -------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia: ---------------------------------------------------
----- “Como sabe, eu conheço a vossa situação e conheço em particular até o seu caso,
falámos várias vezes no Bairro da Boavista, sei que há várias famílias no Bairro da
Boavista com dificuldades muito grandes. A Câmara de Lisboa está a fazer um
esforço de intervenção no bairro. -----------------------------------------------------------------
----- Os Senhores Deputados Municipais também sabem que foi inscrito finalmente no
Orçamento a verba para se começar a construir habitações novas no Bairro da
Boavista, uma vez que não é possível fazer o realojamento de uma série de famílias
que precisam urgentemente de habitação, como a Senhora Dália aqui demonstrou,
mas não há habitação suficiente no bairro para promover essa solução e tem que se
construir habitações novas. Penso que essa construção vai arrancar muito brevemente.
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----- Seja como for, iremos encaminhar o seu pedido à Senhora Vereadora e quer a
Senhora Vereadora, quer os seus serviços, quer o próprio GABIP do Bairro da
Boavista vão voltar a apreciar o seu caso que eu própria reconheço, estive várias vezes
no bairro e falei várias vezes consigo. -----------------------------------------------------------
----- Sabemos muito bem que nem sempre conseguimos resolver as questões e
compreendo a sua revolta, mas do nosso lado também nem sempre temos os
instrumentos à mão para poder resolver e dar solução a tantas situações difíceis como
as que se encontram no Bairro da Boavista.” ---------------------------------------------------
----- O Senhor Luís Filipe Cardoso de Matos Paisana, residente na Travessa das
Mercês, nº 6 4º-A, 1200-269 Lisboa, fez a seguinte intervenção: --------------------------
----- “O assunto que eu venho falar é o turismo para a Cidade de Lisboa, que tem que
ser um turismo de qualidade versus o turismo a qualquer preço, com impacto nos
moradores de toda a cidade e sobretudo no seu centro histórico. --------------------------
----- Conforme falei na reunião descentralizada deste ano, na medicina chinesa o
equilíbrio é sinal de saúde e a sua falta é uma doença. É fundamental haver equilíbrio
entre a cidade que existe, vive, trabalha e respira e tem as suas tradições e os que
procuram uma cidade para visitar, disfrutar e conhecer. ------------------------------------
----- Lisboa é uma cidade única, como todos sabemos, que é visitada cada vez mais
por um número cada vez maior de turistas. Os moradores não são contra o turismo,
nem nos sentimos acossado, como foi escrito no Jornal Público com a mera intenção
de provocar polémica, base para a venda de jornais ou defesa de qualquer interesse
que ignoramos. O argumento usado não nos surpreende, vem na mesma linha de
argumentos em que dizem que os moradores do centro histórico querem acabar com
a vida noturna, o que é manifestamente uma mentira. ----------------------------------------
----- Os moradores querem regras, neste caso do turismo e no caso da noite lisboeta,
querem normas e respeito para que possa coexistir a animação da cidade e o turismo
que é de facto uma grande mais-valia para a cidade e a criação de emprego,
empreendedorismo, que de facto é muito importante para o nosso País. Não
colocamos em causa, achamos que é legítimo. Vender a cidade a qualquer preço, sem
regras ou abdicando da fiscalização dos mais importantes direitos de quem vive e
ama esta nossa cidade é que não admitimos. ---------------------------------------------------
----- Permitir o alojamento local, hostels e todo o tipo de estabelecimentos sem
regras, que provocam ruído, não permitindo noites descansadas, consomem muito
álcool para a rua, provocam destruição de muitos casos em património do centro
histórico que é único, permitem e facilitam a abertura a qualquer preço de
estabelecimentos comerciais sem o mínimo de condições e essencialmente virados
para a vida noturna, são zonas que normalmente não têm muito movimento durante o
dia e que despejam álcool barato e em grandes quantidades e em muitos casos
utilizam abusivamente o espaço público. --------------------------------------------------------
----- Os moradores estão cansados e desgastados de lutar contra este estado de coisas
e não culpam a maioria dos turistas, como é evidente, mas sim aqueles que veem até à
cidade onde tudo é permitido, ao contrário de muitos dos países de origem, e que
podem fazer tudo, beber, cantar, urinar, grafitar, sem qualquer penalização. Isto é
11
uma mais-valia que quando voltam para os seus países de origem, muitos deles, se
vão vangloriar e dizer que Lisboa é fixe, em Lisboa pode-se fazer rigorosamente tudo
sem ninguém chatear e sem que as autoridades intervenham. Muitas vezes sabemos
que as autoridades passam e pura e simplesmente ignoram e dizem que é impossível
ter um polícia para cada morador, ou para cada turista. ------------------------------------
----- Um dos fatores mais importantes que os turistas referem quando saem de
Portugal e de Lisboa é a simpatia das nossas gentes, mas cada vez mais sabemos, por
contacto direto com muitos deles, que consideram a cidade muito bonita, que querem
voltar, mas não aceitam a cidade suja, a cidade estragada. ---------------------------------
----- Finalmente queremos dizer, como cidadãos e moradores, que não desistiremos
desta Cidade de Lisboa que tanto amamos e apelamos para todas as entidades
públicas, os comerciantes e os moradores, para a preservação desta cidade única de
que tanto nos orgulhamos.” -----------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “Naturalmente esta é uma matéria que preocupa a Assembleia, preocupa os
Deputados Municipais. Já temos vindo a discutir sobre estas questões, já houve
posições da Câmara, nomeadamente na alteração dos horários de abertura dos bares
nestas zonas. Não estamos satisfeitos ainda com os resultados mas iremos transmitir à
Câmara a posição que aqui deixou para ver a resposta que recolhemos. -------------------
----- Posto isto Senhores Deputados Municipais, terminámos as intervenções do
Público e vamos entrar no Período da Ordem do Dia.” ---------------------------------------
--------------------------- PERÍODO DA ORDEM DO DIA ----------------------------------
----- PONTO 1 – APRECIAÇÃO DO 4º RELATÓRIO DE MONITORIZAÇÃO
DO PROCESSO DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE LISBOA, ANEXO À
PROPOSTA 262/CM/2015, AO ABRIGO DA ALÍNEA K) DO Nº 2 DO
ARTIGO 25º DO REGIME JURIDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS,
PUBLICADO EM ANEXO I À LEI Nº 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO;
(GRELHA BASE – 68 MINUTOS); ---------------------------------------------------------- ----- (O 4º relatório de monitorização do processo da reforma administrativa anexo à
proposta 262/CM/2015, fica anexado à presente ata como Anexo I e dela faz parte
integrante); -------------------------------------------------------------------------------------------
----- (O Parecer Conjunto das 1ª e 5ª Comissões, Comissão Permanente de Finanças,
Património e Recursos Humanos e Comissão Permanente de Descentralização e
Obras Municipais, respetivamente, fica anexado à presente Ata como Anexo II e dela
faz parte integrante). --------------------------------------------------------------------------------
----- (O Recomendação contida no Parecer da 1ª e 5ª Comissão sobre o 4º relatório
de monitorização do processo da reforma administrativa anexo à proposta
262/CM/2015, fica anexado à presente ata como Anexo III e dela faz parte
integrante); -------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “O primeiro ponto é a apreciação do 4º relatório de monitorização do processo da
reforma administrativa de Lisboa que vem anexo à Proposta 262/CM/2015. -------------
12
----- Mais uma vez eu lembro que a Proposta 262/CM/2015 não tem que ser votada,
uma vez que é uma proposta da Câmara que diz apenas que aprova para mandar à
Assembleia Municipal o relatório, portanto, o que nós vamos votar é sobre o relatório
aquilo que existe.------------------------------------------------------------------------------------
----- O que é que existe sobre o relatório? -------------------------------------------------------
----- Existe um parecer da comissão no qual está incluída uma recomendação que eu
extraí e nomeei como Recomendação 1/72. ----------------------------------------------------
----- Portanto, em primeiro lugar pergunto se a Senhora Vereadora quer fazer alguma
apresentação do relatório? Dispensa. ------------------------------------------------------------
----- Sobre o relatório de monitorização foi feito um parecer bastante extenso. Eu
chamo a atenção de todos os Senhores Deputados Municipais para a qualidade deste
parecer que foi feito em conjunto entre a 1ª e a 5ª Comissão, pelos Senhores
Deputados Municipais, respetivamente, João Magalhães Pereira e Sofia Dias, um
parecer realmente muito extenso e muito cuidadoso que foi bastante elogiado em
comissão, e portanto, eu pergunto qual dos Senhores Relatores quer apresentar? --------
----- É a Senhora Deputada Municipal Sofia Dias que vai fazer-nos aqui uma
apresentação sucinta das conclusões e recomendação do relatório, provavelmente
aproveita para apresentar também a recomendação uma vez que ela está contida. Não
é isso? Que está contida no vosso relatório.” ---------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Ana Sofia Dias (PS) apresentou o Relatório
e a Recomendação, na qualidade de Relatora da 1ª e 5ª Comissão Permanente: ---- ----- “A 1ª e 5ª Comissão Permanente reunidas para apreciação do 4º Relatório da
reorganização administrativa, deliberaram remeter à CML que: ----------------------------
----- Proceda à definição urgente de metodologias relativamente a áreas de atividade
cujas responsabilidades de realização se encontram ainda difusas, como seja na
limpeza de zonas pedonais, sistemas de drenagem, áreas expectantes específicas e
apoios a eventos da iniciativa de munícipes a título individual ou coletivo; ---------------
----- Concretize a manutenção evolutiva e corretivas das aplicações informáticas
cedidas e instaladas nas juntas de freguesia; ----------------------------------------------------
----- Adote um modelo base, normalizado e uniformizado para os contractos
interadministrativos estabelecidos entre a Câmara e as Juntas, para competências em
obras a realizar em áreas estruturantes da cidade, incrementando essa prática de forma
equitativa; --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Aclare definitivamente o conceito de obra estruturante; --------------------------------
----- Assegure que os formulários, regulamentos e outras formas de normalização
técnica e administrativa que a Câmara produza, se aplicam exclusivamente às áreas de
governação partilhada com as juntas de freguesia ou da única competência da Câmara
Municipal de Lisboa.” ------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “Como repararam a Senhora Deputada cingiu-se mesmo à parte deliberativa da
recomendação da 1ª e da 5ª Comissão, que é sobre essa que nós temos que nos
pronunciar. -------------------------------------------------------------------------------------------
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----- Agora vou pedir à Senhora Segunda-Secretária que dê a palavra aos Deputados
inscritos para este tema.” --------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Fábio Sousa (PCP), no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “O presente relatório de monitorização da reforma administrativa segue a mesma
metodologia e base dos anteriores, fazendo uma abordagem subjetiva das matérias em
apreço em detrimento de uma abordagem mais objetiva e independente. ------------------
----- Da análise que realizámos podemos concluir que finalmente foram ouvidos os
trabalhadores que transitaram para as juntas, mas nem todos, o universo escolhido foi
de um trabalhador por junta de freguesia, ou seja, 24 em 1270 trabalhadores. Mais, a
própria análise da audição dos trabalhadores é vaga, não podíamos deixar de
referenciar que a audição dos trabalhadores transitados peca também por ser tardia.
Note-se ainda que todas as preocupações que sempre foram suscitadas pelo PCP
mantém-se. -------------------------------------------------------------------------------------------
----- A monitorização do processo de reforma administrativa deveria ser efetuada por
uma entidade externa ao processo, e não é. -----------------------------------------------------
----- No entanto, pese embora todo o relatório seja orientado para salientar muitos dos
aspetos positivos do processo, a verdade é que mesmo assim não deixam de
transparecer já alguns problemas enunciados pelo PCP aquando da aprovação da
reforma, a saber: ------------------------------------------------------------------------------------
----- É bem evidente no relatório que a externalização dos serviços aumentou; -----------
----- Estão a ser praticadas taxas diferentes nas diversas freguesias no que respeita à
utilização de equipamentos coletivos; -----------------------------------------------------------
----- Não existem recursos humanos suficientes para assegurar as competências
transitadas; -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Perdeu-se a capacidade de articulação e aproveitamento de meios pelo facto de a
gestão ter deixado de ser centralizada, dificultando a alocação de meios aos vários
pontos da cidade em caso de necessidade; ------------------------------------------------------
----- Um conjunto significativo de obras estruturantes nas escolas, nos vários
equipamentos, nos postos de limpeza, nos parques infantis, nos mercados e no espaço
público que estão ainda por realizar; -------------------------------------------------------------
----- Há diversas freguesias que não têm ainda a sinalização para colocar, inúmeras
placas toponímicas que nunca forma colocadas pela Câmara e que agora recai sobre as
juntas a sua colocação; -----------------------------------------------------------------------------
----- Um eleito a tempo inteiro nas juntas de freguesia não é suficiente para assegurar
as necessidades da nova realidade; ---------------------------------------------------------------
----- Por último, mas não menos importante, gostaríamos de aqui expressar o nosso
sentir pelo facto de o Executivo camarário ter em tempos próximos do início da
implementação da reforma manifestado o seu compromisso de reunir regularmente
com todos os presidentes de junta, chegou inclusive a realizar-se uma reunião com o
anterior Presidente da Câmara e os vinte e quatro presidentes de junta, mas foi apenas
uma reunião, foi apenas mais uma reunião. -----------------------------------------------------
----- Uma vez mais ficamos pela intenção, somente pela intenção.” ------------------------
14
----- O Senhor Deputado Municipal John Baker (MPT), no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Reunimos hoje para discutir o 4º relatório de monitorização do processo de
reforma administrativa da cidade que espelha o estado da arte de reforma até Março
de 2015, portanto, um ano após a assinatura dos autos de efetivação da transferência
de competências entre a Câmara e as novas 24 juntas de freguesia e sobre o qual o
MPT gostaria de tecer algumas considerações. -------------------------------------------------
----- Este relatório sobre o ponto de vista da respetiva monitorização de todo este
processo de reforma é francamente o melhor quando comparado aos anteriores, uma
vez que, para além da sua função primordial ostenta ainda uma reflexão acerca do
novo paradigma de governação implementado na cidade de Lisboa. -----------------------
----- O MPT saúda o grupo de acompanhamento por ter tido em consideração algumas
das recomendações sugeridas por esta Assembleia, das quais destacamos a produção
do manual do munícipe e o desenvolvimento de um painel de indicadores de base
quantitativa, onde figurará as principais funções urbanas para a cidade. -------------------
----- Da análise do documento propriamente dito assistimos finalmente à realização
das auscultações aos funcionários, organizadas em focus groups, segundo o regime e
proveniência dos funcionários. Estas audições foram executadas na proporção de pelo
menos um trabalhador por junta, área de competência ou serviço. --------------------------
----- Segundo a metodologia apresentada na página 32 foram inquiridos 51
trabalhadores, representando assim 22 das 24 juntas de freguesia, pelo que
gostaríamos de perguntar à Senhora Vereadora Graça Fonseca por que razão não
foram inquiridos trabalhadores de todas as juntas. ---------------------------------------------
----- Relativamente à análise da audição aos trabalhadores exposta nas páginas 33 a 36
concluímos que esta é vaga de conteúdo, por exemplo, em relação às desvantagens
apenas é referido ‘foram conhecidas algumas desvantagens’. Será que as desvantagens
são assim tão más que não possam ser conhecidas? -------------------------------------------
----- Ainda sobre a auscultação aos trabalhadores, o MPT considera que a amostra
selecionada de entre os trabalhadores da Câmara que foram transferidos para as juntas
é estatisticamente pouco expressiva. Estamos a falar de 34 pessoas num universo de
1270, pouco mais de 2%, uma fatia muito pouco representativa e significativa para a
importância dos objetivos. Qual é a razão para esse facto? Em próximos relatórios esta
componente será reforçada? -----------------------------------------------------------------------
----- Em resultado deste processo de reorganização, o panorama dos recursos humanos
das 24 juntas da cidade engloba 2971 funcionários, onde apenas 52% pertencem ao
quadro o que equivalho 1550 trabalhadores, sendo os restantes 1419 trabalhadores, ou
48%, contratados em regime de prestação de serviços. Esta realidade traduz a perda de
eficiência nas funções transferidas para as juntas, que anteriormente eram efetuadas
por funcionários do quadro do Município, nesse sentido podemos afirmar que esta
reforma veio agravar a carência de recursos humanos obrigando as juntas a recorrerem
a prestações de serviços externos. Pergunto se era algo já previsto, para o qual o
Executivo sabia que iria contribuir para a precarização do trabalho, consequência da
transferência de competências do Município. --------------------------------------------------
15
----- Retomando ao documento em análise e não obstante se terem resolvido algumas
das lacunas, outras continuam a subsistir. Em termos globais evidencia-se as
limitações à capacitação dos executivos das juntas, impostas pelo estatuto dos eleitos
locais que necessita de uma profunda revisão, para que o novo quadro de governação
da cidade consiga corresponder mais adequadamente às exigências das novas
competências atribuídas às juntas de freguesia. ------------------------------------------------
----- Nas áreas do ambiente urbano e da gestão e manutenção dos espaços públicos e
espaços verdes é referido no presente que após um ano de reforma ‘está já em
desenvolvimento uma nova fase da prestação de serviço público’, porém, continuam
por resolver questões como a inadequação das instalações de alguns postos de
limpeza, insuficiência de balneários e a falta de mão-de-obra derivada das elevadas
taxas de absentismo bem como das próprias exigências das funções a executar. Para
além destes, também o envelhecimento e avarias de equipamentos mecânicos e
veículos são mais outra das lacunas ao qual acrescer a existência de equipamento
sofisticado, como é exemplo da moto-cão, que se encontra estagnado por falta de
mão-de-obra adequada para o seu funcionamento. --------------------------------------------
----- Senhor Vice-Presidente como pode apurar através da análise deste relatório,
existem ainda muitas situações por resolver e que têm que ser alteradas. A título de
exemplo, recentemente o Senhor recebeu uma carta aberta com questões,
preocupações, por parte de associações relativamente aos espaços verdes, todavia,
anteriormente a esta carta o MPT através de moções e recomendações aprovadas nesta
casa já havia manifestado as suas inquietações com os constantes arboricídeos que se
têm vindo a perpetuar na cidade. Desde que esta competência passou para as juntas,
devido ao facto de nem terem meios e maquinaria adequada, recorrendo assim ao
outsourcing, as reclamações por parte dos munícipes e associações têm sido uma
constante. O MPT espera que o Plano de Arvoredo e o Regulamento Municipal do
Arvoredo de Lisboa seja uma realidade a ser implementada no terreno e não se fique
só pelo papel. ----------------------------------------------------------------------------------------
----- Senhor Vice-Presidente, infelizmente não é só nas áreas do ambiente urbano e da
gestão e manutenção dos espaços públicos e verdes que a transferência de
competências não está a resultar, também a nível dos equipamentos desportivos,
designadamente nas piscinas municipais, se mantém algumas problemáticas. ------------
----- Contudo e apesar de todas estas dificuldades o MPT gostaria de deixar uma
palavra de apreço às juntas de freguesia que mesmo com esta crescente assunção de
compromissos face às suas novas competências, tem conseguido dinamizar múltiplas
ações inovadoras.” ----------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV), no uso da palavra,
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Neste 4º relatório elaborado pelo Grupo de Acompanhamento e Monitorização
da Reforma Administrativa de Lisboa, “Os Verdes” irão procurar não repetir a análise
feita aos 3 anteriores relatórios, destacando algumas das consequências mais
relevantes, os resultados da transferência de competências para as Juntas de Freguesia,
16
os equipamentos e a situação laboral dos trabalhadores, a ausência de uma resposta
integrada na gestão municipal e a externalização da prestação de serviços. ---------------
----- Decorrido um ano de reforma, sobressai no relatório um conjunto fulcral de
elementos mais gravosos, a saber: ----------------------------------------------------------------
----- O desajustamento dos recursos financeiros disponíveis nas juntas, face às suas
novas responsabilidades, que conduziu ao projeto de Lei nº 888-XII, ainda em
discussão na Assembleia da República; ---------------------------------------------------------
----- A falta de clarificação das competências e responsabilidades entre as juntas e a
CML; -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- As insuficiências de enquadramento nas disposições legais, incluindo as
limitações impostas pelo Estatuto dos Eleitos Locais; ----------------------------------------
----- O mau estado de conservação de determinados equipamentos e materiais
transferidos, facto que implicou despesas inicialmente não previstas pelas juntas; -------
----- A gestão diferenciada de equipamentos; ---------------------------------------------------
----- Os processos de comunicação e as debilidades nas aplicações informáticas de
gestão, entre outros. --------------------------------------------------------------------------------
----- Também são reportadas as insuficiências em recursos humanos qualificados em
algumas juntas de freguesia e a necessidade de formação contínua dos funcionários,
bem como a incerteza dos critérios de transição e de adaptação de trabalhadores e
juntas às novas responsabilidades, para além do horário de trabalho e o trabalho
extraordinário. Subsiste ainda por resolver o envelhecimento e as avarias em alguns
equipamentos mecânicos e veículos recebidos da CML, com risco elevado para tarefas
específicas da higiene urbana. --------------------------------------------------------------------
----- Diz-nos o relatório que um dos primeiros sistemas afetados foi o da estrutura
organizacional, que afetou cerca de 2 dezenas de Juntas de Freguesia. Não havendo
chefias intermédias, os funcionários passaram a reportar diretamente aos membros dos
executivos. Estes defrontam-se com as dificuldades inerentes a não disporem da
atribuição de tempos inteiros. Para múltiplas situações, tornou-se inevitável o recurso
à contratação de serviços externos para apoio às mais diversas atividades, desde a
gestão do serviço público e de espaços verdes, para o apoio jurídico, para a gestão dos
recursos humanos e mesmo no atendimento ao munícipe. Por isso, quase todas as
Juntas apontaram como um dos aspetos mais problemáticos, e ainda por resolver, a
necessidade de colmatar as suas insuficiências em termos de recursos humanos,
incluindo as áreas de competência técnica superior ou mesmo de dirigente. --------------
----- Exemplos concretos são ainda os da transferência de recursos humanos e
materiais na área do ambiente urbano, onde várias situações continuam por estabilizar,
e que incluem a falta de pessoal que tem conduzido à contratação de serviços externos
para situações concretas, como nas áreas da manutenção urbana e da limpeza e mesmo
na gestão dos espaços verdes. Esta opção significou a entrega da manutenção desses
espaços a empresas privadas, devido à ausência de meios humanos capacitados para a
tarefa e porque tal requereria um grande esforço de investimento das juntas,
nomeadamente na aquisição dos meios mecânicos. A este facto, acresceram as
17
dificuldades associadas ao envelhecimento e às avarias nos equipamentos mecânicos e
em veículos recebidos. -----------------------------------------------------------------------------
----- Depois, o recente caso das drásticas podas de árvores constitui a prova provada
da ausência de normas regulamentares sobre os corretos procedimentos a ter em
conta, o que levou à recente aprovação por unanimidade de uma recomendação do
Grupo Municipal de “Os Verdes”. A CML anuncia agora um plano para o arvoredo da
capital, mas depois da chacina a que os munícipes assistiram vem tarde e a más horas,
donde se conclui que só depois das denúncias é que a CML vem pôr trancas à porta
arrombada. -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Para além disso, com a transição das novas competências para as juntas houve
necessidade de serem reavaliados os contratos existentes com a gestão de espaços e
equipamentos, ficando alguns desses espaços públicos no limbo, devido ao problema
do tempo de resolução que se exige para a sua revisão. Também no caso da gestão dos
espaços verdes e jardins evidenciam-se dificuldades, devido não apenas aos contratos
de prestação de serviços transitados da CML, bem como devido ainda ao mau estado
de estruturas, como os sistemas de rega. --------------------------------------------------------
----- Eis aqui outro resultado das pressas da CML. Ora, se a responsabilidade não é
das juntas, deveria ter sido a CML, a atempadamente, obviar na solução destes
problemas, ou seja, o custo com a correção destas deficiências não poderá ser
imputado às Juntas. ---------------------------------------------------------------------------------
----- Ainda para o caso da transição dos equipamentos, como as piscinas, houve juntas
que aprovaram tabelas de preços com novos critérios de isenções e tendo noutros
casos aumentado as tarifas de forma relevante e diferenciado preços entre fregueses e
não fregueses. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- No caso dos culturais, surge agora a novidade de a CML se ter lembrado de
avançar para um regulamento da rede de bibliotecas. E se o não fez antes, tal facto
volta a constituir prova da pressa da CML em precipitadamente avançar para a
reforma em curso. -----------------------------------------------------------------------------------
----- Afinal, fazia ou não falta, o desenvolvimento de instrumentos comuns de gestão
municipal? -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Foi ou não a cegueira da precipitação da CML quem acabou por provocar os
nefastos resultados que estão à vista? ------------------------------------------------------------
----- Depois, algumas das juntas optaram por desenvolver aplicações informáticas
próprias de suporte às novas competências, podendo suceder-se o risco de a utilização
dessas aplicações ser incompatível, em termos de comunicação, com os sistemas da
CML, provocando perda de capacidade global de manutenção, bem como de gestão e
de monitorização integrada da informação. É o caso dos licenciamentos, onde
persistem fragilidades no funcionamento das plataformas informáticas, o que tem
levado algumas juntas a optar por aplicações próprias, o que, obviamente, cedo ou
tarde porá a nu a não interoperabilidade entre sistemas. --------------------------------------
----- Assim sendo, pergunta-se. -------------------------------------------------------------------
----- Porque não interveio a CML para atempadamente resolver estas
disfuncionalidades? ---------------------------------------------------------------------------------
18
----- Porque não foram logo de início criados os necessários instrumentos de gestão
integrada? --------------------------------------------------------------------------------------------
----- E já agora, se todas estas situações foram inventariadas pelo grupo de trabalho,
transcrevendo-as no 4º relatório, porque se insiste em afirmar na página 144 que a
cidade se consolidou e que o processo como um todo tem decorrido com qualidade e
coesão? -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Muito simples, porque o grupo de acompanhamento e monitorização está a ser
juiz em causa própria, e isto configura um pré-batota eleitoral! -----------------------------
----- Em suma, tornou-se finalmente clara uma das razões que “Os Verdes” vinham
argumentando desde o início do processo. O afogadilho político da CML na resolução
e condução da reforma, não foi bom conselheiro.----------------------------------------------
----- Em conclusão, para “Os Verdes”, estas têm sido algumas das consequências
provocadas pela pressa com que o Executivo ao longo do processo da reforma
administrativa de Lisboa tentou conduzir a transferência de competências para as
juntas de freguesia. O resultado está plasmado no ditado popular que explica porque,
às vezes, ‘os pais têm os filhos cegos’.” ---------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal José Moreno (PNPN), no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Estamos aqui uma vez mais para falar de um tema que nos é muito caro, o tema
da reforma administrativa da cidade de Lisboa, um tema sobre o qual se tem escrito e
dito muita coisa e há de se continuar a dizer e a escrever. Pela sua importância, pelo
seu impacto para a cidade e para todos nós. ----------------------------------------------------
----- Não tenho muito a dizer neste momento. --------------------------------------------------
----- Acho que isto é um processo evolutivo, não é perfeito, vai se aperfeiçoando, vai
evoluindo. Ainda na semana passada tivemos oportunidade, os presidentes das 24
juntas da cidade, de manifestar isso mesmo na comissão especializada da Assembleia
da República a propósito da alteração à Lei 56. De facto, aí manifestámos todos
unanimemente o interesse em que o legislador, ele próprio que é competência dele,
acautele mais algumas questões que são importantes para nós, nomeadamente, em
termos da instrução dos processos contraordenacionais. --------------------------------------
----- Portanto, é um processo de facto emotivo, um caminho que se continua a
percorrer, que tem de se intensificar, nomeadamente a passagem de competências tem
de se alargar, é isso que, nós e eu pessoalmente, defendo. -----------------------------------
----- E queria dizer apenas, para terminar e não me alongar mais neste momento sobre
este tema, que irei obviamente acompanhar com uma votação favorável o parecer da
1ª e 5ª Comissão que são mais umas recomendações neste processo de
aperfeiçoamento da reforma administrativa da cidade.----------------------------------------
----- Era isto que queria dizer.” -------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal José Casimiro (BE), no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Estamos a discutir o 4º relatório de monitorização do processo da reforma
administrativa de Lisboa, que ditou a transferência dos meios e competências para as
juntas de freguesia. ---------------------------------------------------------------------------------
19
----- O BE renova o seu sentido de incentivo ao Professor João Seixas, que continua a
aprofundar num sentido crítico os seus relatórios, que ouça mais os trabalhadores e
nos transmitam o que pensam efetivamente o que pensam de todo este processo e o
seu grau de satisfação, ou não. --------------------------------------------------------------------
----- Pensamos que não basta dizer que os trabalhadores que agora transitaram para as
freguesias se encontram sob um regime de mobilidade e da nova lei geral do trabalho
em funções públicas, e que, transitaram 1270 trabalhadores para as freguesias o que
traduz bem a ampla consolidação do panorama de governação de proximidade de
Lisboa que decorreu consideravelmente bem. Para mais à frente reconhecer que houve
deficiências no processo de transição, na incerteza de comunicação, incerteza dos
critérios, na adaptação dos trabalhadores, parece-nos que há aqui uma certa
contradição ou não. ---------------------------------------------------------------------------------
----- Deixo para mais tarde a governação de proximidade, para interrogar como é que
os trabalhadores podem sentir segurança na transição e ampla satisfação no geral, se
muitos continuam sob um regime de mobilidade e da nova lei geral do trabalho em
funções públicas. ------------------------------------------------------------------------------------
----- Nas juntas de freguesia laboram 2971 trabalhadores e muitos problemas
continuam por resolver, nomeadamente, no momento em que já terminou a transição
dos trabalhadores ao contrário dos meios e competências. -----------------------------------
----- Verifica-se um recurso abusivo ao trabalho precário para resolver necessidades
permanentes de funcionamento, 48% dos trabalhadores encontram-se sob regime
precário. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- A ameaça de externalização e privatização. -----------------------------------------------
----- O serviço público prestado aos lisboetas que revela hoje visíveis carências. --------
----- O acesso a equipamentos desportivos que discrimina financeiramente os lisboetas
em função da zona de residência. -----------------------------------------------------------------
----- E para além do mais os direitos dos trabalhadores não têm sido totalmente
respeitados, nomeadamente, no acesso à medicina do trabalho, pagamento de
rendimentos e direitos de trabalhadores, acidentados, na existência de condições de
trabalho dignas, na existência obrigatória de fardamentos, na organização de trabalho
e no respeito a alguns horários de trabalho. -----------------------------------------------------
----- Na realidade deteriorou-se os níveis sem precedentes, degradando-se a vida dos
trabalhadores, mas também a qualidade do serviço público prestado aos lisboetas. O
que nos leva à questão da governação de proximidade, quando neste relatório nada é
analisado ou relacionado com o impacto desta reforma com os serviços da Câmara ou
com a desorganização dos serviços da CML em consequência das profundas
alterações da sua estrutura. ------------------------------------------------------------------------
----- É sabido que o BE considerou no seu programa, no quadro da reforma
administrativa da cidade, deve merecer particularmente atenção à orgânica dos
serviços municipais a sua articulação da reforma administrativa com a reorganização
dos serviços municipais, deve contribuir Lisboa e as suas freguesias dos munícipes e
dos fregueses. ----------------------------------------------------------------------------------------
20
----- Mas, é com preocupação que vemos uma rotação no sentido contrário quando as
prestações de serviços proximidade/qualidade, pois como os sindicatos e o BE
analisaram, a reorganização de serviços recentemente aprovada apresenta-se como
uma etapa na via da externalização empreendida pelo Executivo Municipal. Esta
externalização tem vindo a assumir várias modalidades e destinatários, mas sempre
com o objetivo direto e indireto, claro e final de retirar atribuições e prestações de
serviços e de atividade à estrutura da CML, independentemente do novo prestador de
destino. Na realidade na externalização o que está em causa é uma opção política de
fundo tomada por este Executivo tomada por este Executivo Municipal. ------------------
----- Preocupa-nos saber os níveis de aumento de precarização de trabalho com o
aumento da contratação de prestadores de serviços, mas a denúncia é clara, existem na
Câmara entre 300 a 400 trabalhadores precários, maioritariamente na área de limpeza
urbana, mas também nos serviços como habitação, registro, cadastro de rede de
saneamento, etc.. ------------------------------------------------------------------------------------
----- Pensamos que no próximo relatório deve dar um outro importante passo, ou seja,
ouvir os munícipes, os primeiros interessados nesta reforma para que efetivamente a
perceção se transforme em dados científicos e de todo o processo. -------------------------
----- Queria-vos agora colocar uma questão que não sei como é que isto há de ser
abordado, já pus isto em comissão, mas de qualquer forma eu julgo que o Executivo e
as próprias juntas de freguesia, neste caso, têm alguma questão a dizer sobre esse
problema, que é, efetivamente existem 48% de trabalhadores precários. Ora, nesta
análise muito bem-feita em relação à questão do relatório das comissões é colocada,
efetivamente, uma análise detalhada sobre esse problema, no entanto quando
chegamos à parte das recomendações à Câmara Municipal, eu sei que não podíamos
fazer isso, mas de qualquer forma há uma palavra a dizer sobre o problema da
precaridade dentro das juntas de freguesia e que é enorme. ----------------------------------
----- O que é que se vai fazer sobre esta situação? O que é que se vai alterar? Que
medidas vão ser tomadas para alterar esta situação? ------------------------------------------
----- Isto acho que temos que colocar francamente, olhos nos olhos à CML e porque
não dizê-lo, às juntas de freguesia.” --------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “A Mesa informa que é a última oradora inscrita, se houver mais algum Senhor
Deputado que se queira inscrever sobre este ponto será a altura de o fazer e pergunto à
Câmara se também depois quer falar no final.” ------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Inês Drummond (PS), no uso da palavra, fez
a seguinte intervenção: -----------------------------------------------------------------------------
----- “Com este 4º relatório da reforma administrativa da cidade se dúvidas houvesse,
ficaram todas dissipadas, a reforma administrativa foi sem dúvida um marco
importante com marcas positivas na cidade sobre todos os pontos de vista. ---------------
----- Por muito que o PCP, o BE e o PEV, venham aqui levantar questões que são de
uma visão totalmente desfasada da realidade, e no que diz respeito a reformas
estruturais têm sempre uma visão imobilista e conservadora. --------------------------------
----- Com efeito é de estranhar, que onde nós vemos oportunidades vejam problemas. -
21
----- Com efeito a cidade mudou, a face da cidade mudou e hoje temos uma cidade
mais próxima dos cidadãos, uma cidade mais inclusiva, uma cidade menos
burocrática, uma cidade mais viva, uma cidade mais atraente para se viver e uma
cidade mais amiga dos cidadãos. -----------------------------------------------------------------
----- Falavam aqui há pouco da gestão dos equipamentos sociais e das diferentes taxas.
Nunca os equipamentos que tínhamos, os equipamentos desportivos, as escolas, mas
sobretudo falando aqui dos equipamentos desportivos, nunca tivemos os
equipamentos tão cheios na cidade, tão cheios na cidade, com mais utilizadores. Será
das taxas que são diferenciadas? Pois são, baixamos as taxas, muitas das juntas de
freguesia baixaram as taxas aos seus munícipes, aos seus cidadãos, e portanto, essa
ocupação, essa diferenciação de taxas, faz com que hoje tenhamos os equipamentos
mais ocupados, com mais programas, com mais repostas, mais cidadãos a utilizarem e
muito mais investimento. --------------------------------------------------------------------------
----- Ora a CML não tinha esta capacidade de investimento por toda a cidade. -----------
----- Esta reforma veio mostrar a importância de descentralizar estes equipamentos
para as freguesias.-----------------------------------------------------------------------------------
----- Nos mercados onde havia equipamentos obsoletos, as juntas de freguesia fizeram
o seu investimento. ---------------------------------------------------------------------------------
----- Falávamos há pouco também da higiene urbana. Passámos a ter as ruas mais
limpas e mais varridas porque na altura com a Câmara, a Câmara não conseguia
assegurar a limpeza e varredura por causa da recolha do lixo. Passámos a ter mais
renovação dos equipamentos, pareceu aqui que foi de facto uma crítica, então,
passaram os equipamentos obsoletos e as juntas fizeram a renovação de todo este
equipamento que estava obsoleto. Portanto, ondes os senhores viram problemas a
cidade viu como uma oportunidade, a renovação dos equipamentos, de manutenção da
cidade. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Na área dos licenciamentos, vi muito pouco falar-se aqui na área dos
licenciamentos, mas na área dos licenciamentos não sei se repararam mas passámos a
ter mais cerca de 30% de aumento de taxa de licenciamento. Aproveitaram os
licenciamentos para fazerem correções a alguns licenciamentos que não tinham sido
feitos corretamente. Por exemplo, tínhamos licenciamentos de esplanadas em
passadeiras, hoje as juntas de freguesia aproveitam, pela proximidade, para poder
corrigir este tipo de situações. Identificámos que muitos dos comerciantes não
procediam ao licenciamento, as juntas de freguesia foram para a rua fazer o trabalho
que a Câmara, pela sua dimensão, pela sua estrutura, não conseguia fazer. ---------------
----- A proximidade é isto mesmo, podemos discordar, podemos achar que não é
importante termos toda a atividade comercial licenciada, mas o facto é que isto é a
proximidade e a proximidade é melhor para a cidade. ----------------------------------------
----- Nos espaços verdes temos mais equipamentos. ------------------------------------------
----- É interessante ver que o relatório levanta algumas questões a dizer que as juntas
de freguesia passaram a promover mais atividades, passaram a ter mais atividades
inovadoras. Eu relembro os Senhores Deputados que é só olhar para os jornais no
último ano e começar a perceber que as juntas de freguesia de Lisboa passaram a
22
aparecer nos jornais com as suas atividades, com atividades inovadoras que não eram
feitas e que não eram realizadas no âmbito da CML. Relembro que nós estamos na
capital e que não existem jornais regionais, aqui estamos a falar de jornais nacionais
que não postavam, enfim, que a atividade das juntas não era devidamente reconhecida
ou tida em consideração e que hoje a capacidade de investimento faz com que
consigam fazer muito mais coisas. ---------------------------------------------------------------
----- Falam aqui de alguns problemas, nomeadamente, na falta de recursos humanos
que transitaram para as juntas de freguesia. De facto hoje, e dizia inclusivamente há
pouco o Deputado do PEV que existem falta de recursos humanos, há uma degradação
das condições de trabalho, ora o relatório diz-nos exatamente o inverso. Quando
analisamos o relatório podemos aqui discutir de facto a independência do relatório,
mas meus senhores, eu relembro que foi esta casa, foi a Assembleia Municipal que
exigiu à Câmara no âmbito dos seus poderes de fiscalização, que exigiu à CML que se
começassem a fazer relatórios de acompanhamento da reforma administrativa. Nós
não podemos exigir isto aqui nesta sede, ainda por cima os promotores do relatório
pertencem às universidades, fazem estudos académicos sobre isto, e depois dizemos
assim, bom, como não gostamos do resultado já não reconhecemos a independência. É
inaceitável este tipo de apreciação quando é a Assembleia Municipal que exige à
Câmara que seja feita esta avaliação. ------------------------------------------------------------
----- Fala-se aqui de batota pré-eleitoral, que o relatório não é independente e que é
um juízo em causa própria. É um juízo em causa da Assembleia Municipal, que a
Assembleia Municipal solicitou, foi por via dessa recomendação que aqui temos este
relatório. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Senhores Deputados seja qual for a área em que fizermos uma análise e através
deste relatório conseguimos intuir precisamente isso, a reforma administrativa é um
sucesso, quer os senhores gostem, quer os senhores não gostem. Bem sei que a única
experiencia que têm e que conseguem acompanhar mais de perto é a Junta de
Freguesia de Carnide, onde de facto são poder, mas eu não quero acreditar que é a
única junta onde o poder local não está à altura da reforma administrativa da cidade,
não quero acreditar numa questão dessas, aliás, recordo que o anterior Executivo da
junta era grande adepto da delegação de competências. --------------------------------------
----- Entre uma delegação de competências que é uma competência assistida e uma de
competência própria, convenhamos, tenho a certeza que reconhecerão que a reforma
administrativa tem as suas virtudes e que os munícipes da freguesia e que os cidadãos
da Freguesia de Carnide, reconhecerão ao seu Executivo, não digo todas as suas
capacidades, mas algumas capacidades de melhoria de intervenção.” ----------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Floresbela Pinto (IND), no uso da palavra,
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Uma breve intervenção relativamente a este 4º relatório da reforma
administrativa da cidade de Lisboa. --------------------------------------------------------------
----- Primeiramente para a análise e as recomendações produzidas pelo parecer
conjunto das várias comissões. Como já anteriormente tivemos oportunidade de dizer
nesta Assembleia, os IND apoiam os princípios desta reforma, no sentido dos reais
23
benefícios para os munícipes, da proximidade e dos ganhos de proximidade e
eficiência na gestão da cidade e da capacidade de resposta face a pequenos e grandes
desafios. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Como todos os processos de grande impacto, desde o início é expectável algumas
dificuldades no processo, não obstante deste necessário caminho de construção
conjunta entre Câmara Municipal, juntas de freguesia, Assembleia Municipal e
munícipes. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Congratulamo-nos pelo facto de neste relatório podermos constatar a audição dos
trabalhadores, dos trabalhadores do Município envolvidos neste processo. ---------------
----- Vemos também como positiva a indicação relativa à produção do manual do
munícipe em linha com as discussões prévias tidas nesta Assembleia. ---------------------
----- Esperamos em próximos relatórios ver o aprofundamento das audições feitas aos
intervenientes deste processo e em particular aos munícipes da cidade, uma vez que
ainda está em falta esta parte para uma análise também mais contundente deste
sucesso da reforma.” -------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Luís Newton (PSD), no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Eu em primeiro lugar gostaria de fazer uma breve introdução, dando nota
daquilo que me parece ser mais evidente no que diz respeito à reforma administrativa.
Não tanto para classificar, como tem sido muito aqui, agora, fonte de intervenção de
uma forma de sucesso ou fracasso, mas dizer que é, do meu ponto de vista,
incontornável. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- E é incontornável, e eu julgo que este deveria ser o primeiro ponto daí a minha
introdução. É incontornável porque tornava-se fundamental compreender ao final de
40 anos de democracia o que é que deveriam representar nas funções do Estado, as
juntas de freguesia. Porque até hoje, esta visão hibrida de que as juntas de freguesia
representariam algo que tanto poderia ser para passar atestados, como poderia ser para
organizar umas atividades em conjunto com algumas coletividades e algumas IPSS,
como também poderia ser desempenhar algumas funções uteis à CML e que ela
entendia ver nas juntas de freguesia de maior capacidade. Não representava do nosso
ponto de vista qualquer vantagem para aquilo que deve representar uma estrutura
orgânica e funcional da República Portuguesa, o papel de uma junta de freguesia. ------
----- Portanto, quando eu digo que é incontornável, parece-me por demais evidente
que o papel que hoje as juntas de freguesia representam, é finalmente um papel
próprio e estão alocadas às juntas de freguesia aquelas que devem ser as
responsabilidades decisivas, decisivas, no âmbito do espaço público como elemento
fundamental para o aumento da qualidade de vida dos nossos concidadãos. --------------
----- Portanto, eu diria que com mais ou com menos acelerações progressistas, com
mais ou com menos sucesso naquilo que é o resultado das reformas e na sua aplicação
direta no quotidiano dos lisboetas. Eu diria que o maior sucesso até hoje é a
inevitabilidade desta reforma, é a expressão que ela tem tido nos últimos dois anos de
impacto junto das próprias comunidades, e é as oportunidades que a reforma neste
24
momento encerra no que diz respeito à capacidade de intervenção e de proximidade
que as juntas de freguesia hoje conseguem levar avante. -------------------------------------
----- E por isso é certo que aquilo que este relatório nos traz nada mais é do que uma
continuação da evolução da situação dos relatórios anteriores, mas que representa
claramente um caminho que se está a definir e esse caminho passa inevitavelmente,
inevitavelmente, por esta capacitação de intervenção das juntas de freguesia e, tão ou
mais importante, passa por dotá-las dos meios e das condições suficientes e
necessárias para que esse caminho não sofra quaisquer atropelos. Prova disso
inclusive, é, pelo menos do nosso ponto de vista, a evolução que está a existir no
âmbito legislativo com o esforço que temos desenvolvido junto da Assembleia da
República, para que haja uma revisão da própria 56/2012, para que possa incorporar
muitas daquelas que são as principais necessidades e alterações que resultam destes
primeiros dois anos de mandato.------------------------------------------------------------------
----- E por isso eu diria, Senhora Presidente, mais do que classificar determinadas
dinâmicas com sucesso ou determinados exemplos com momentos menos
conseguidos, tentar de alguma forma criar a ideia de que em determinado momento há
juntas que conseguem mais ou há juntas que conseguem menos. Eu diria que aquilo
que fica de facto provado é que todas as juntas estão de facto a conseguir mais, todas
as juntas estão a desenhar neste momento um perfil de intervenção no espaço
comunitário de todos que vai muito para além daquilo que era os níveis de serviço
básico que até a hoje a CML nos tinha habituado, isto feito não contra a CML, mas
também com o apoio da CML. --------------------------------------------------------------------
----- Portanto, eu diria que no final do dia, tão ou mais irrelevante do que estarmos a
fazer aqui uma avaliação de sucesso ou fracasso da reforma. É importante
constatarmos que a reforma é inevitável, o caminho parece-nos também igualmente
inevitável. As juntas de freguesia hoje têm claramente definidas aquelas que são as
suas prioridades de atuação e hoje em dias as pessoas já têm expectativas sobre aquilo
que é o trabalho das juntas de freguesia nas suas comunidades. -----------------------------
----- E eu diria Senhora Presidente, para terminar, que essa é a grande vitória desta
reforma administrativa. É que finalmente, e provavelmente até já em 2017, senão
atualmente já, quando as pessoas hoje compreendem o que é que foi votar para uma
junta de freguesia, em 2017 compreenderão novamente o que é que é votar numa
junta de freguesia, algo que se calhar muitas delas, com raras exceções certamente,
mas não de uma forma perfeitamente universal, muitas das pessoas não
compreendiam o que é que era votar numa junta de freguesia. Portanto, essa é a
grande vitória Senhora Presidente, esse é o grande sinal positivo e a grande conquista
desta reforma administrativa e mais importante do que isso, essa é a grande
expectativa e a grande janela de oportunidade que se abre para todas as comunidades.”
----- O Senhor Deputado Municipal Fábio Sousa (PCP), no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Obviamente que não podíamos ficar indiferentes ao que aqui foi dito,
obviamente que Carnide, a Freguesia de Carnide, tem o privilégio de ter sido a
campeã da descentralização de competências, e portanto, não temos qualquer tipo de
25
problema com a descentralização de competências. Sempre o dissemos, sempre fomos
a favor da descentralização de competências e continuamos a ser, agora, nós somos
contra é este processo, a gestão deste processo, que com decisões unilaterais
obrigando os trabalhadores a irem para as juntas de freguesia, com parcos recursos
financeiros a atribuir às juntas de freguesia, com competências não negociadas, aí
não! Foi sempre isso que dissemos e não foi nada do que aqui foi dito. --------------------
----- Temos o privilégio, temos a honra, estamos muito contentes por ter sido a
Freguesia de Carnide a ter sido campeã da descentralização de competências, agora,
não podemos aceitar que se faça a gestão deste processo desta forma.” --------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “Senhores Deputados Municipais a Mesa não regista mais inscrições de
Deputados, a Senhora Vereadora Graça Fonseca pediu a palavra, tem a palavra.” -------
----- A Senhora Vereadora Graça Fonseca, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Rapidamente, passando pelas várias questões…mantém-se o diálogo entre os
Deputados, é sempre bom haver diálogo interpares. Bom, se puder? -----------------------
----- Senhora Presidente eu talvez começasse por, um pouco na senda da intervenção
da Deputada Presidente de Junta de Freguesia de Benfica, dando aqui nota do que tem
sido também na sua perspetiva esta reforma, eu talvez completasse com dois ou três
dados. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Por um lado dizer que não é só a motorização que foi proposta pela Assembleia
Municipal, mas também foi uma decisão da Câmara. A reforma em si foi uma vontade
do Executivo Municipal, não foi imposta por ninguém, já várias vezes falámos sobre
isto, mas é sempre importante relembrar o processo. ------------------------------------------
----- Portanto, esta não é uma reforma da Troika é uma reforma que foi feita em
Lisboa com os partidos, com a Assembleia Municipal, em discussão pública, em
vários momentos como muitos que aqui estão sabem. Foi feita em diálogo e em
acordo com quem quis entrar em diálogo neste processo. ------------------------------------
----- A monotorização foi uma vontade do Executivo da Câmara, por sugestão da
Assembleia Municipal, é verdade, mas o próprio Executivo do Município da CML
determinou desde o início que ia ser um feito um processo de monitorização
considerando a magnitude e digamos que a capacidade desta reforma de transformar a
cidade e de mudar o modelo de governação da cidade. ---------------------------------------
----- Foi também decisão do Executivo fazê-lo com uma equipa mista, uma equipa que
tem pessoas de fora que pertencem às universidades e pessoas das várias áreas da
Câmara, dos vários serviços e de representantes dos vários pelouros. Foi também
decisão do Executivo que sempre quisemos aqui apresentar os relatórios
trimestralmente e que sempre tivemos presentes sempre que foi solicitado, quer eu
quer o Senhor João Seixas que também está aqui na sala, nas reuniões das comissões e
sempre que foi solicitado.--------------------------------------------------------------------------
----- Portanto, nunca este processo de monotorização foi imposto, este foi um processo
de monotorização que nós decidimos que tinha que ser feito e que vai ser feito ao
longo deste mandato, porque precisamente isto é um processo que mudou
26
radicalmente a forma como a cidade é governada e não pode ser feito sem nós
sabermos todos o que é que está a acontecer. ---------------------------------------------------
----- Uma outra nota relativamente a isto é que nunca nenhum relatório, este é o quarto
relatório, é 1 ano de reforma, e nunca um relatório deixou de ter pontos críticos, nunca
em momento algum em nenhum destes relatórios deixou de haver pontos críticos
sobre recursos humanos, sobre sedes, sobre espaços, sobre dificuldades. Nunca deixou
de haver em nenhum relatório nenhum aspeto crítico e estes foram relatórios que
foram sempre a reuniões de Câmara e reuniões da Assembleia Municipal e que aqui
forma discutidos em comissões, portanto, nunca nós nos furtámos a esta prestação de
contas quer perante a Assembleia Municipal, quer perante as pessoas, quer perante os
presidentes de junta de freguesia.-----------------------------------------------------------------
----- Por outro lado eu também gostava, já agora, de reforçar que ao longo deste tempo
fizemos isto tudo com total transparência e aliás gostava de saber que outro processo
de reforma administrativa é que foi feito com este modelo, com este acompanhamento
e com esta monotorização, porque eu cá continuo sem saber o que é que se passa com
a reforma administrativa do País e o que é que está acontecer nas outras freguesias e
nos outros municípios, eu não sei. Aqui em Lisboa sabemos sempre o que é que está a
acontecer e, como disse aqui a Senhora Presidente, hoje em dia sabemos não só o que
está a acontecer como sabemos outra coisa, sabemos o trabalho das freguesias da
cidade de Lisboa. Hoje em dia os trabalhos das freguesias de Lisboa são muito mais
conhecidos a nível nacional do que muito do trabalho dos 308 municípios deste País, e
isto é algo que resulta da reforma e resulta daquilo que é a capacidade que hoje em dia
a junta tem de fazer coisas nas áreas sociais, na área do desporto, na área do lazer, em
todas as áreas. Há 2 anos atrás esta não era a situação, hoje em dia esta é a situação e
isso é inegavelmente uma das consequências desta reforma. --------------------------------
----- Dito isto, quanto às questões que foram aqui colocadas ao longo destas
intervenções, as poucas questões mais concretas, sobre as questões das audições aos
funcionários e das metodologias. Desde o início que nós dissemos sempre que as
metodologias deviam ser definidas pelo grupo de trabalho e em diálogo com a Câmara
e com a Assembleia Municipal, assim foram sendo e assim foram feitas várias
metodologias, como os Senhores Deputados sabem. ------------------------------------------
----- A questão da audição aos funcionários, ao contrário do que aqui foi dito, não foi
só ouvido um funcionário das 24 freguesias, foram ouvidos cerca de 10% dos
funcionários que transitaram para as juntas de freguesia, porque foram feitos focus-
groups que envolveram cerca de 100 funcionários, o que representa cerca de 10% do
universo. Isto é a metodologia utilizada em qualquer estudo feito de monotorização,
são amostras que são feitas, não quer dizer que não vão ser ouvidos mais funcionários
e mais pessoas ao longo dos próximos tempos, mas isto é uma metodologia usada
regularmente, são amostras e é assim que funciona este tipo de trabalhos. ----------------
----- Por outro lado foi aqui feita a pergunta porque é que não foram das 24 freguesias.
Houve 2 freguesias que não responderam, portanto, houve duas freguesias cujos
funcionários não foram ouvidos, mas não foi por manifestação de vontade da equipa
foi porque não possível. Eu espero que nos próximos isto seja possível de completar. --
27
----- Relativamente também à questão dos funcionários, eu não deixo de dizer que
relativamente à questão dos funcionários que aqui foi colocada com a precarização,
que é aliás dos poucos argumentos que hoje em dia restam como aliás aqui foi dito,
resta para dar de argumento contra esta reforma. Eu faço chamar a atenção de que
antes da reforma 85% dos funcionários das freguesias eram prestadores de serviços,
85% das pessoas que trabalhavam nas freguesias eram prestadores de serviços. Esta
não é hoje em dia a realidade, a realidade é completamente diferente, mais, antes da
reforma não havia transparência sobre como é que era, quem é que era e como é que
eram os prestadores de serviço e hoje em dia existe, está nestes relatórios, todos os
Senhores Deputados aqui podem dizer, podem tirar os números e podem fazê-lo. E
portanto, esta é uma situação que não és justo dizer que aumentou a precarização, o
que aconteceu foi que se manteve muito do que era e justamente os contratos de
prestação de serviços que já existiam antes da reforma, que se mantiveram na maior
parte das freguesias. E hoje em dia os quadros das freguesias são completados com
muitos funcionários que mantém o seu vínculo e que são funcionários públicos. --------
----- Estas, Senhora Presidente, julgo que eram as principais questões que me foram
colocadas, as questões concretas. Eu não quero deixar também de dizer que é evidente
que nós sempre o fizemos e sempre assumimos. É evidente que há aspetos da reforma
e que há aspetos deste modelo de governação que têm que ser melhorados, como é
evidente, não era aliás possível e não é sequer razoável ou racional alguém dizer que,
ao final de um ano da maior reforma que existe desde 1959, tudo estivesse na
perfeição e estava tudo fantástico. Não era possível, não era sequer expectável que
assim fosse, e portanto, acho que o caminho feito foi muito positivo, realço aqui o que
foi dito também pelo Grupo Parlamentar do PS. ----------------------------------------------
----- É óbvio que há aspetos a melhorar e é para isso que há monotorização e é para
isso que continuamos com motivação. Muito obrigado Senhora Presidente.” -------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhora Vereadora. ------------------------------------------------------
----- Senhores Deputados terminámos as intervenções neste ponto da ordem de
trabalhos. Como eu esclareci no princípio o que está sobre nossa apreciação é o
relatório em si, a Proposta 262/CM/2015 era apenas uma proposta que trazia o
relatório anexo. --------------------------------------------------------------------------------------
----- Há um parecer da 1ª e 5ª Comissão Permanente que já foi aqui apresentado e
desse parecer resultou uma recomendação que nós numerámos como Recomendação
1/72, é essa recomendação que eu queria pôr agora à votação. É a Recomendação 1/72
que são, enfim, é a parte final do parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissão. -------------------
----- Tem 5 pontos, pergunto se alguém quer que seja votado algum ponto em
separado? Ninguém se manifesta. ----------------------------------------------------------------
----- Vamos pois então pôr à vossa votação a Recomendação 1/72 apresentada pela 1ª
e 5ª Comissão. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- Recomendação nº 1/72 resultante do Parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões
Permanentes, vamos pôr à votação. Não há votos contra, não há abstenções, votos a
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favor do PS, PSD, PCP, BE, CDS-PP, PEV, PNPN, MPT, PAN e 6IND. A
Recomendação nº 1/72 foi aprovada por unanimidade. -----------------------------------
----- Vamos então prosseguir com os nossos trabalhos. ---------------------------------------
----- O senhor Modesto Navarro, Declaração de Voto? Faça favor.” -----------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP), no uso da palavra,
fez a seguinte Declaração de Voto oralmente: -----------------------------------------------
----- “É só para festejar os 30 anos da Assembleia Municipal e para dizer que a
primeira descentralização que é feita para as juntas de freguesia, é ainda com o
Presidente Cruz Abecassis e foram 1000 contos, se conseguiram foi uma grande
vitória para todas as freguesias que eram 53 em Lisboa. ------------------------------------
----- E gostava de dizer que já me custa um bocado falar disto, porque de facto
continuamos a não ir, a não ser nestas deliberações que são apresentadas e que
sintetizam de facto os problemas e recomendam, continuamos a não ir ao osso da
questão. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Porque de facto fez-se uma reforma administrativa, houve contactos com forças
políticas e hoje já sou capaz de dizer isto, mas gostava aqui de dizer que no primeiro
contacto com o Presidente da Câmara de então, António Costa, nós recebemos uma
proposta e avaliámo-la e depois fomos dar a resposta, e eu fui portador, fui porta-voz
até, o Ruben de carvalho não tinha condições de ir, de saúde, e eu fui porta-voz dessa
resposta. Era uma resposta bastante aproximada e a verdade é que nessa altura,
obviamente, o destino já estava traçado entre o PS e o PSD e um dos objetivos
fundamentais era efetivamente afastar o PCP das juntas de freguesia, conseguiram-
no, conseguiram-no. --------------------------------------------------------------------------------
----- Há avanços positivos, eram cinco, ficou só uma. Não esteja a acenar, porque é
verdade e garantimos Carnide e mais nada. E de certo modo ficou afetada a
representação democrática na cidade de Lisboa, não interessa, houve um acordo,
houve um negócio, como dizíamos metro a metro, centímetro a centímetro, eleitor a
eleitor, foi isso que ficou consignado. -----------------------------------------------------------
----- Há aspetos positivos, continua a haver muitos aspetos negativos. --------------------
----- Ainda a última questão que levantei aqui foi em relação às vias da cidade e até
salientei, entre a Panificação e a Ferreira Borges uma data de buracos que lá
estavam. O que é que aconteceu? Dois dias depois foram pôr uns remendos nos
buracos maiores. Ora esta é uma intervenção que foi positiva, mas tem que haver
intervenções muito mais positivas, e de facto, uma das questões que nós levantávamos
desde início, nós estamos de boa-fé, estamos a defender Lisboa e por isso votámos
pela segunda vez, aquilo que são recomendações pela positiva. ----------------------------
----- Portanto, nós somos realistas e somos, digamos, temos uma perspetiva científica
da vida e colocamo-nos face às realidades para as combater ou para as impulsionar,
e neste caso entendemos que devemos ajudar e impulsionar os aspetos positivos e é
nessa perspetiva que nos colocamos, e portanto, vale a pena de uma vez para sempre
olhar para as realidades, atacar realmente aquilo que está mal, defender o que está
bem e impulsioná-lo. -------------------------------------------------------------------------------
----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------
29
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “O senhor Deputado Luís Newton pede a palavra para? --------------------------------
----- Pedido de esclarecimento à Mesa não existe, existe interpelações à Mesa. Os
esclarecimentos a pedir teria de ter sido quando os Senhores Deputados falaram, agora
sobre uma Declaração de Voto não há pedido de esclarecimento, mas se é à Mesa
pode pedir uma interpelação.” --------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Luís Newton (PSD), no uso da palavra, fez a
seguinte interpelação à Mesa: ---------------------------------------------------------------------
----- “Senhora Presidente a interpelação que fazia à Mesa era para saber se a Mesa
poderia fazer chegar aos Deputados da Assembleia Municipal o primeiro documento
que foi distribuído na altura pela maioria do Executivo na CML, que basicamente o
que trazia era uma primeira proposta de reforma administrativa da cidade de Lisboa,
que estava muito longe destas fronteiras, e portanto, que na altura se bem me recordo
nem mereceu a concordância do PSD. -----------------------------------------------------------
----- Porque eu acho que era importante trazer essa primeira proposta para esclarecer
os Senhores Deputados de que o próprio PS no momento em que faz a primeira
proposta à cidade de Lisboa não concertou nada com o PSD, e que, a abertura para a
discussão dos vários pontos foi sempre uma prorrogativa desde o primeiro momento,
não houve nada cozinhado.” ----------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado, naturalmente, a Mesa não pode distribuir
uma coisa que não tem, e portanto, esse é um processo, um dossiê que está na Câmara,
nós não a temos. -------------------------------------------------------------------------------------
----- O que temos na Mesa e o que temos na Assembleia foi a proposta que foi
aprovada em Câmara e depois as recomendações que foram aqui aprovadas, a
alteração da proposta que na sequência das recomendações da Assembleia foi
alterada, e por aí fora, e portanto, não temos mais do que isso. ------------------------------
----- De qualquer maneira…o Senhor Deputado do PS quer fazer uma Declaração de
voto?” -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Rui Paulo Figueiredo (PS), no uso da palavra,
fez a seguinte Declaração de Voto oralmente: -----------------------------------------------
----- “Também em nome do Grupo Parlamentar do PS, para fazer nos mesmos termos
do PCP, uma Declaração de Voto, mas a nossa não é envergonhada Senhor
Deputado Modesto Navarro. ----------------------------------------------------------------------
----- Porque ainda bem que o PCP num esforço de participação e num esforço que
nós reconhecemos como construtivo, em sede de comissões tem contribuído para o
aperfeiçoamento da reforma, mas não se envergonhem disso, nem de contribuírem
para o aperfeiçoamento da reforma nem de contribuírem para o aperfeiçoamento das
recomendações da Assembleia Municipal. Recomendações que como tem sido
reconhecido por todos, têm sido adotadas pela CML e relatórios que o Professor
João Seixas tem apresentado que também diz aquilo que já foi aceite, aquilo que está
em implementação, aquilo que está um pouco mais atrasado, e portanto, desse ponto
30
de vista eu acho que nós Assembleia Municipal, nós CML, nós cidade de Lisboa,
devemos orgulhar-nos do sucesso que a reforma tem sido. ----------------------------------
----- E Senhor Deputado Modesto Navarro, eu, deixe-me dizer-lhe que fiquei pessoal e
politicamente muito desgostoso consigo, talvez por causa desse tom envergonhado
com que o PCP tem debatido este assunto. Porque é verdade e é justo essa referência
que fez ao Presidente Cruz Abecassis, mas procurar criticar esta reforma, elogiar a
descentralização de 1000 contos para todas as freguesias, passando por cima da
vanguarda que foi a coligação entre o PCP e o PS, liderado na altura por Jorge
Sampaio, que aí sim fez verdadeiras delegações de competências, que deu um salto,
de facto é esse tom envergonhado que o PCP tem sobre esta matéria, e esse é que é o
ponto absolutamente essencial. -------------------------------------------------------------------
----- É que houve um tempo em que o PCP estava na vanguarda a fazer cidade
connosco e contribuiu em muito, e nós reconhecemos esse património, contribuiu em
muito para transformar a cidade de Lisboa. Pena é que o PCP em matéria de
descentralização, e estou só a falar nessa embora pudesse falar de outras, tenha
parado no tempo, tenha parado no tempo. E por isso é que nós assistimos a estas
intervenções dizendo que são a favor da delegação de competências. ---------------------
----- O PCP devia ter, do nosso ponto de vista, participado com a sua experiencia
para que Lisboa continuasse nessa vanguarda, tal como connosco estivemos na
vanguarda da delegação de competências, não se deviam ter colocado de fora na
vanguarda que Lisboa teve novamente naquilo que é a assunção por parte das
freguesias de competências próprias. ------------------------------------------------------------
----- E a cidade está muito melhor, as freguesias têm exercido bem as suas
competências e qualquer outra visão é totalmente desfasada da realidade, e eu tenho
pena sinceramente, que essa Declaração de Voto tenha vindo um pouco ao arrepio
daquilo que foi o voto e a postura positiva que o PCP tem tido e aquilo que eu espero
é que continuem, aquilo que eu espero é que continuem a colaborar construtivamente,
porque do meu ponto de vista essa visão que o PCP sempre teve faz falta à cidade. ----
----- E termino Senhora Presidente dizendo uma outra coisa Senhor Deputado
Modesto Navarro, é que nós participámos em vários debates na altura pela cidade e
aquilo que separava em muitas das matérias o PCP dos outros partidos, foi o facto de
o PCP entender que nós precisávamos não de freguesias com mais escala, com mais
competências, com mais meios financeiros e mais recursos humanos, mas sim de uma
visão que nós tínhamos era que aumentar as freguesias para 60. E portanto, isso está
privado que era uma visão errada e eu espero que não fiquem presos ao passado e
que nos ajudem a construir o futuro.” -----------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “O Senhor Deputado Modesto Navarro pede a palavra para defesa da honra? ------
----- Oh Senhor Deputado defenda aí do seu lugar se não se importa, já agora. Bom,
pode vir aqui naturalmente, mas é porque, enfim, já estamos na prorrogação da
prorrogação e para lá da prorrogação.” ----------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP), no uso da palavra,
fez a seguinte intervenção em Defesa da Honra: -----------------------------------------------
31
----- “A nossa honra é demasiado elevada para ser resolvida dessa maneira Senhora
Presidente.” ------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “Sim, mas não são umas escadas que a alteram Senhor Deputado.” ------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP), prosseguiu com a
intervenção em Defesa da Honra: ----------------------------------------------------------------
----- “Oh Senhora Presidente, vergonha? Vergonha nenhuma. ------------------------------
----- Quer dizer, se de facto fizemos e eu não quis dizer aqui, fazer o elogio em causa
própria, mas de facto durante a coligação fez-se um trabalho de acerto e de protocolos
com as juntas de freguesia que foi muito positivo e foi evolutivo, é evidente. Agora,
criar uma situação, continuamos a dizê-lo, em que a Câmara foi toda desestruturada e
houve várias serventias, a serventia política ao Governo para matar mil e tal freguesias
pelo País fora que agora são reconhecidos que foi um erro crasso na sua grande
maioria, veja-se um recente estudo que foi feito. ----------------------------------------------
----- Criar uma situação de 53 freguesias de proximidade, para uma situação de 24
freguesias em que falta muita proximidade e há vazios, como se vai notar ao longo
dos anos e como já se tem notado, é preciso é reconhecê-los, avaliá-los, estudá-los e
resolvê-los. Agora, como eu lhe disse, e o Senhor Deputado Rui Paulo Figueiredo só
ouve aquilo que lhe interessa, mas eu disse-lhe que eu fui portador com a Rita
Magrinho e outras pessoas do meu grupo à Câmara Municipal e ao Presidente
António Costa e fizemos uma contraproposta, que era bastante próxima, mas era mais
séria e digo isto com toda a franqueza. E nós não recebemos sequer mais notícias
sobre o processo, nunca mais fomos ouvidos, e portanto, o que eu disse é que já estava
acertada a coligação do centro PS/PSD para resolverem problemas políticos, para
avançarem como avançaram com muitos erros. E nada é melhor a um autarca sério,
senão reconhecer os erros que comete e também reconhecer obviamente aquilo que
faz bem.” ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “O Senhor Vereador Duarte Cordeiro qual é o… ----------------------------------------
----- Pedido de palavra para, Senhora Vereadora? ---------------------------------------------
----- Peço desculpa, eu estou a ver mãos no ar, mas não sei o que é, portanto, está a
pedir a palavra, a Senhora Vereadora, para? ----------------------------------------------------
----- Oh Senhora Vereadora, neste momento não, pedidos de esclarecimento não há,
estamos em fase de declarações de voto, portanto, há aqui reações à ofensa da honra. --
----- O Senhor Deputado Rui Paulo Figueiredo pede a palavra para? -----------------------
----- Peço desculpa, eu não tenho conhecimento que o regimento fale da possibilidade
de dar explicações sobre a defesa da honra, mas se fala é um lapso meu, e portanto, se
o Senhor Deputado Modesto Navarro confirma que assim é, assim será, faça favor
tem a palavra. Mas quem é que está a pedir, é o Senhor Deputado ou é a Senhora
Vereadora? -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Eu vou-vos dar a palavra, peço-vos que sejam sucintos, porque efetivamente nem
sequer tenho aqui neste momento o meu regimento, e portanto, não consigo conferir
se tem cabimento regimental ou não, se ninguém objetar, a palavra ao Senhor
32
Deputado Rui Paulo Figueiredo para dar explicações, eu vou verificar entretanto o
regimento.” ------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Rui Paulo Figueiredo (PS), no uso da palavra,
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Como dizia muito bem o Senhor Deputado Modesto Navarro que tinha direito a
3 minutos, mas eu não vou precisar de tanto, porque ficou claro na sua intervenção
que não só eu não o tinha ofendido, como não se sentia ofendido. Já nós não podemos
dizer o mesmo, quando o Senhor Deputado Modesto Navarro fala em negócio, falta
de seriedade e outras expressões. -----------------------------------------------------------------
----- Nós percebemos afinal que o PCP concorda com tudo, mas tem que estar contra,
é mais ou menos isso. E tem as discordâncias em relação ao mapa e depois tem uma
discordância ainda maior, é que o mapa colocou-se de fora, a discordância maior é
aquilo em que os lisboetas votam, mas isso eu não lhe posso fazer nada. Nós temos é
que todos nós, porque o voto é sempre transitório, continuarmos a trabalhar para
termos os votos que merecemos. E nós em Lisboa merecemos muitos votos, foi o que
aconteceu.” -------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “A Senhora Vereadora diz que também tem a possibilidade de dar
esclarecimentos, faça favor de os dar.” ----------------------------------------------------------
----- A Senhora Vereadora Graça Fonseca, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
----- “É muito rápido. -------------------------------------------------------------------------------
----- Eu não ia reagir, mas já que pela segunda vez o Senhor Deputado Modesto
Navarro falou em reuniões privadas, nas quais eu aliás também tive, já agora
aproveito para dizer. Eu não vou revelar o conteúdo de nenhuma reunião, entendo que
não é esse o meu papel, mas eu tenho este pelouro desde 2009 e estive em todas as
reuniões que o Senhor Deputado também possa estar. ----------------------------------------
----- E o que eu posso dizer sobre essa matéria é muito simples. Houve três propostas
na altura, que começaram o diálogo. Havia a proposta do PS que estava ancorada num
estudo feito na altura, também pelo Senhor João Seixas e com outros professores, que
apontava num determinado sentido. O CDS entendeu ter uma posição que era de
diminuição drástica do número de freguesias que propunha e de um modelo diferente
e o PCP propunha aumentar o número de freguesias para a cidade de Lisboa. E estas
foram as posições que estiveram desde o início na origem, e esta foi a razão por que
na altura o acordo que foi feito com quem quis dialogar com o modelo que tinha sido
proposto pela equipa do ICS e pela equipa do Professor Augusto Mateus. ----------------
----- Eu não vou revelar, entendo que não é o meu papel, o Senhor Deputado não
ouvirá uma palavra da minha boca do que se passou em qualquer reunião, não direi,
agora é público, é público e a Assembleia Municipal tem esses documentos todos, o
PCP defendeu publicamente que devia passar de 53 freguesias para mais freguesias e
o CDS defendeu outro modelo. E aquilo que foi o modelo adotado foi um modelo de
consenso, com aqueles que tinham na base do estudo que foi feito pelo ICS e pelo
Professor Augusto Mateus.” -----------------------------------------------------------------------
33
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “O Senhor Deputado José Casimiro pede a palavra para? ------------------------------
----- Oh Senhor Deputado o BE não foi aqui sequer citado, nós já estamos na
fase…Senhores Deputados as regras regimentais são sérias e são para levar a sério. ----
----- Peço desculpa, calma. ------------------------------------------------------------------------
----- Para uma interpelação à Mesa já lhe vou dar a palavra, mas vamos lá recapitular. -
----- Houve tempo de intervenção de todos os partidos, falaram, tempo de intervenção
da Câmara, falou, houve votações, votou-se, ouve declarações de voto, na declaração
de voto do Senhor Deputado Modesto Navarro suscitou uma interpelação à Mesa do
PSD, depois da interpelação à Mesa do PSD foi pedida uma declaração de voto do PS,
depois da declaração de voto do PS foi pedido uma defesa da honra do PCP, depois da
defesa da honra do PCP são pedidos esclarecimentos da Vereadora e do Deputado Rui
Paulo Figueiredo, que eu julgo que não teriam lugar, mas disseram-me que sim, eu
acato a vossa opinião, agora o Senhor Deputado pede para fazer uma interpelação à
Mesa e peço que então a dirija mesmo à Mesa.” -----------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal José Casimiro (BE), no uso da palavra, fez a
seguinte interpelação à Mesa: ---------------------------------------------------------------------
----- “Era uma verdadeira interpelação à Mesa, que era o seguinte. -------------------------
----- Aqui a Senhora Vereadora nos esclarecimentos que prestou, talvez esquecendo-
se, às vezes as pessoas esquecem-se dos factos, mas os factos foram que o BE
apresentou uma proposta concreta e que antidemocraticamente o PSD e o PS
impediram a discussão aqui nesta Assembleia, da proposta do BE. -------------------------
----- E para que a verdade dos factos seja reposta, aqui está o nosso reavivar de
memória em relação à democracia e aos factos que aconteceram, porque nós tínhamos
uma posição apresentada.” ------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “Vamos prosseguir. ---------------------------------------------------------------------------
----- Senhores Deputados efetivamente acabo de consultar o regimento e não há
possibilidade de fazer protestos relativamente a declarações de voto, mas de facto
também não foi invocada essa figura, foram outras e vamos prosseguir com a vossa
criatividade na interpretação das figuras regimentais. Faz parte dos processos
democráticos esta criatividade. -------------------------------------------------------------------
----- Vamos passar então ao ponto seguinte.” ---------------------------------------------------
----- PONTO 2 – PERGUNTAS À CÂMARA MUNICIPAL SOBRE MATÉRIAS
RELATIVAS ÀS JUNTAS DE FREGUESIA, DE ACORDO COM OS TEMAS
INCLUIDOS NO ANEXO I, E AO ABRIGO DO DISPOSTS NO ARTIGO 43º
DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL; (GRELHA I DO ANEXO
I – MÁXIMO 4 HORAS); ---------------------------------------------------------------------- ----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “Chamo a atenção que foram apresentadas perguntas por todos os grupos
municipais, exceto pelo MPT e pelo PAN. -----------------------------------------------------
34
----- O PS apresentou três perguntas, o PSD duas, o PCP uma, o BE duas, perguntas,
isto é, temas, o CDS apresentou cinco temas, o PEV apresentou sete temas, o PNPN
três, os IND um e a Mesa irá dar a palavra segundo a ordem de inscrição.” ---------------
----- O Senhor Deputado Municipal Daniel Gonçalves Silva (PSD), no uso da
palavra, fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------
----- “Desde que recebi o mercado numa situação financeira muito frágil, com
problemas estruturais profundos, a junta de freguesia tem procurado minimizar os
impactos negativos nesta infraestrutura. ---------------------------------------------------------
----- Como sabe Senhor Vereador Duarte Cordeiro, apresentámos junto de vossa
excelência o projeto de atração de uma estrutura ancora para o mercado, estrutura essa
que possa trazer mais pessoas e com isso mais receita de forma a revitalizar o
mercado. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Trata-se de um projeto que pretende redimensionar o atual mercado, permitindo
que coexista com uma outra superfície comercial, que alavanque e revitalize o
mercado tradicional do Rego e toda a sua envolvente. ----------------------------------------
----- Bem sei Senhor Vereador que também vossa excelência em conjunto com a junta
de freguesia tem feito diligências no sentido de avançarmos para um modelo,
conforme o que a junta propôs. Sei que está fortemente empenhado nisso, e portanto,
dou-lhe exatamente os meus parabéns porque realmente está a tentar ajudar a resolver
um problema. ----------------------------------------------------------------------------------------
----- No entanto a fase seguinte depende inteiramente da CML, ou seja, lançamento de
um concurso público para a concessão do mercado e por isso aproveitava a ocasião,
atendendo até que estão aqui alguns fregueses, para perguntar ao Senhor Vereador se
já tem algum prazo definido para poder avançar com o concurso, uma vez que como
sabe, já existem vários interessados no espaço. Sei que tenho a sua colaboração, sei
que tenho seu empenhamento, e portanto, era só para dar uma resposta que ficasse
mais ou menos satisfeito.” -------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “O Senhor Deputado pediu uma resposta, mas simplesmente eu creio que o tema
que aqui trouxe não estava na lista de temas que enviou previamente à Câmara,
portanto, a Câmara se entender responder responde mas não está obrigada a isso. -------
----- Quer responder desde já a Câmara? --------------------------------------------------------
----- Eu vou lembrar novamente o formato desta sessão, para ver como é que querem
gerir o vosso tempo. --------------------------------------------------------------------------------
----- Cada deputado faz a pergunta ou perguntas, seguindo-se de imediato a reposta da
Câmara. Havendo mais do que um deputado do mesmo grupo ou do conjunto de
Deputados Independentes há uma segunda ronda, se a Câmara não tiver tempo para
responder a todas as perguntas a Mesa negoceia cedência de tempo com os grupos que
dele disponham, se um deputado pretender repetir a pergunta tem de fazê-lo na ronda
seguinte e tem de voltar a inscrever-se. ----------------------------------------------------------
----- Portanto, neste momento o Senhor Deputado colocou uma pergunta que não está
nos temas, portanto, a Câmara quer responder? ------------------------------------------------
35
----- Quer responder dou a palavra à Câmara, mas vai contar para o seu tempo de
qualquer maneira.” ----------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Vereador Duarte Cordeiro, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Quero agradecer ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia das Avenidas
Novas, Daniel Gonçalves, agradecer-lhe a pergunta. ------------------------------------------
----- Dizer-lhe como disse aqui e muito bem, nós concordamos, temos a mesma visão
para o mercado do Bairro de Santos, achamos que efetivamente há ali uma
oportunidade para dinamizar o mercado, através da atração de uma outra superfície
comercial que possa servir como espaço âncora para trazer mais comerciantes para o
mercado. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Temos estado a fazer a nossa avaliação técnica para perceber efetivamente como
é que ficaria o redimensionamento do mercado. E temos a expectativa de, se tudo
correr bem para que isto possa resultar, de lançar preferencialmente até ao final do
ano, diria no último trimestre deste ano, o procedimento do lançamento do caderno de
encargos para este investimento, sendo que temos estado a auscultar vários operadores
que têm mostrado interesse neste mercado. -----------------------------------------------------
----- Também existe a dúvida ali, se há oportunidade ou não, de para além do mercado
associar um parque de estacionamento subterrâneo, portanto, que também exige da
nossa parte conversações quer com a EMEL quer eventualmente com outros
interessados caso não seja uma obra da EMEL. ------------------------------------------------
----- Mas quero-lhe garantir que temos a mesma visão e que estamos profundamente
empenhados em tentar rapidamente atrair para ali um outro espaço, uma outra
superfície, para dinamizar o Mercado do Bairro de Santos.” ---------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Diogo Moura (CDS-PP), no uso da palavra,
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Eu intervim sobre todos, mas primeiro queria um esclarecimento por parte do
Senhor Vice-Presidente, para saber se poderá responder pelo Vereador Jorge Máximo
que não se encontra presente. É uma questão relativa ao pelouro do desporto.” ----------
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “Oh Senhor Deputado, o Senhor Vice-Presidente recebeu os temas todos,
portanto, se não está o Vereador terá que responder.”-----------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Diogo Moura (CDS-PP) prosseguiu com a
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Nesta primeira sessão de 2015 dedicada a perguntas sobre as freguesias, o CDS
gostaria de obter esclarecimentos sobre determinados assuntos e que dividiria, para
melhor sistematização das respostas, por Vereadores e por pelouros. ----------------------
----- A nossa primeira pergunta, relativa à freguesia do Beato, é dirigida ao Vereador
Manuel Salgado. A primeira pergunta relacionada com a freguesia do Beato, remete-
nos para a provação de construção da subestação da EDP junto ao Cemitério do Alto
de São João. Gostaríamos de saber qual o ponto de situação atual e que
acompanhamento está a ser efetuado pelos serviços camarários e pela Junta de
Freguesia do Beato? Estamos a ser questionados pela população e temos de ter os
36
dados concretos sobre este processo, nomeadamente, se a subestação representa algum
perigo durante a obra e no futuro para a população a nível de segurança e saúde
pública. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- A segunda pergunta tem a ver com várias freguesias e era dirigida ao Senhor
Vereador Jorge Máximo, com o pelouro do desporto. Em várias sessões de perguntas
à Câmara sobre freguesias, demos nota ao Senhor Vereador da cobrança por parte de
algumas juntas de taxas de acesso às piscinas municipais que diferenciam fregueses e
munícipes de freguesias limítrofes. Demos até o caso da piscina municipal da
Ameixoeira em que antes da transferência para a Junta de Freguesia de Santa Clara, os
moradores das freguesias do Lumiar, Ameixoeira e Charneca, para não falar de outras
freguesias, pagavam exatamente o mesmo, ou seja, um pagamento enquanto
munícipes sem exclusões territoriais. No caso do Lumiar, importa relembrar que as
alternativas eram a desativada piscina do Campo Grande e a demolida piscina do
Lumiar aquando da construção do Eixo Norte-Sul, ou seja, a piscina da ameixoeira em
matéria de proximidade é a única opção viável. ------------------------------------------------
----- Não sendo caso único e como o próprio Vereador teve oportunidade também de
confirmar na Assembleia, ficou o mesmo de efetuar um levantamento sobre esta e
outras situações pela cidade, para tomada de posição. ----------------------------------------
----- O que lhe perguntamos hoje, ao Senhor Vice-Presidente, é se esse levantamento
já se encontra concluído e que medidas serão tomadas pela CML junto das juntas de
freguesia, para que as piscinas municipais prestem acesso em condições iguais para
todos. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Trata-se de direitos sociais e acesso ao desporto que uma reforma administrativa
não pode aniquilar, nem deve obstruir baseado em decisões administrativas e fomento
de diferenças entre cidadãos. ----------------------------------------------------------------------
----- A nossa terceira pergunta vai para o Senhor Vice-Presidente e é relacionada com
a Freguesia do Parque das Nações. ---------------------------------------------------------------
----- Relativamente a esta freguesia a Assembleia Municipal tem ouvido vários
munícipes, e hoje foi mais um caso, sobre o estado de degradação dos espaços verdes
e público desta zona da cidade, aliás, tal matéria originou em parte a apresentação de
uma petição apreciada por este Plenário. Nessa altura, e uma vez mais, tivemos
oportunidade de salientar pormenorizadamente alguns dos espaços sem manutenção
ou conservação, em que o espaço público e arte urbana também se incluem. -------------
----- Sobre a arte pública também foi apresentado ontem, a iniciativa camarária de
reabilitação de cerca de 60 obras, com investimento municipal de cerca de 60 mil
euros e de lançamento de um roteiro cultural. Iniciativa, também ela, que nasceu da
iniciativa popular e posteriormente apresentada e aprovada por esta Assembleia por
iniciativa da 7ª Comissão. -------------------------------------------------------------------------
----- Sobre o espaço público e também o verde, sabemos que é intenção da câmara
assumir a sua cota-parte da responsabilidade pelo estado atual e encontrar, logo que
possível, uma solução viável de longo prazo. Aliás, permita-me que destaque a
postura responsável, atenta, de cooperação e de abertura ao diálogo por parte do
Senhor Vice-Presidente Duarte Cordeiro na Assembleia de Freguesia decorrida
37
ontem, realizada pela iniciativa de mais de 650 fregueses do Parque das Nações,
demonstrando que o objetivo primordial do Município e dos moradores é comum,
recuperar o espaço público e garantir a qualidade de vida para todos. ----------------------
----- Mas no que respeita aos espaços verdes e porque 75% do território é
responsabilidade camarária e os restantes 25% da freguesia, importa conhecer que
medidas estão pensadas pelo Executivo Camarário para fazer face à situação atual. No
ano passado e da parte da Câmara não conhecemos os números gastos, da junta de
freguesia então basta avaliar o documento de prestação de contas para perceber que
em 2014, dos 250 mil euros previstos para espaços verdes forma gastos apenas 98 mil,
ou seja, nem sequer 50% da verba que foi despendida quando em simultâneo
assistimos à ausência de manutenção dos espaços, mas o munícipe Rui Laginha que
aqui esteve há pouco, explicou de forma clara esta realidade. E esperemos obviamente
que 2015 seja um ano mais profícuo nesta matéria. -------------------------------------------
----- Mas Senhor Vice-Presidente, mais do que encontrar responsáveis o importante é
clarificar se da parte do Município existem medidas concretas, um plano ou estratégia
face à dimensão da zona e características únicas, e que verbas serão necessárias para
manter o padrão de qualidade do Parque das Nações e a salvaguarda da sua
identidade. Gostaríamos assim que nos elucidasse que pretende a Câmara fazer, em
articulação suponho, com a junta de freguesia? ------------------------------------------------
----- A quarta questão também para o Senhor Vereador Duarte Cordeiro e relativa à
Freguesia da Misericórdia. A Assembleia Municipal, e em particular através da sua 2ª
Comissão Permanente, acompanhou de pertos os fenómenos de vária ordem que tem
assolado a zona compreendida entre o Corpo Santo, Cais-do-Sodré, São Paulo e Bica. -
----- Da Câmara já foram apresentadas várias iniciativas através de despacho, no
sentido de minimizar o ruído e consumo de álcool nesta área de diversão noturna. Por
outro lado o problema da insalubridade mantém-se a níveis ainda preocupantes que se
vislumbra nas inúmeras queixas de moradores e comerciantes. Após noites seguidas
de milhares de frequentadores a que uma munícipe, ainda na sessão anterior desta
Assembleia, comparou e bem a um fluxo em número maior que a totalidade de
participantes num dos conhecidos festivais de Verão da nossa cidade. ---------------------
----- Na sessão da Assembleia realizada a 16 de Setembro do ano passado, o Plenário
aprovou uma recomendação do CDS que instava o Executivo de avaliar juntamente
com a Junta de Freguesia da Misericórdia, a localização e instalação de sanitários
públicos na zona do Cais-do-Sodré. Aliás, seria basicamente pedir algo essencial
numa zona noturna, zona esta criada pela CML e que não acautelou à altura os
impactos que esta zona traria para a saúde pública. -------------------------------------------
----- Não fomos os primeiros a chamar a atenção para esta situação, muitos moradores
se manifestaram sobre a perda de qualidade de vida e até a Comissão de Boas Práticas
em Julho de 2013 questionou a Câmara sobre a inexistência de sanitários públicos,
rogando por uma solução. -------------------------------------------------------------------------
----- Decorridos nove meses da aprovação da recomendação e dois anos após os
alertas da Comissão de Boas Práticas, perguntamos então ao Senhor Vice-Presidente
se já foi feito algo neste sentido? -----------------------------------------------------------------
38
----- Em quinto e a última questão que é relativa à Freguesia da Penha de França e é
relativa à Praça António Sardinha. Penso que não valerá a pena cansar-vos muito com
a história em torno deste espaço público, uma vez que foi sobejamente abordado nesta
Assembleia e também nos órgãos de comunicação social. -----------------------------------
----- Em Novembro de 2014 gerou-se alvoroço e consternação por parte dos residentes
desta praça, derivado a estacionamento irregular de viaturas e a uma fiscalização por
parte da Polícia Municipal e que até à data não tinha acontecido e cuja receita desta
intervenção rondou os 5000 euros. ---------------------------------------------------------------
----- Na Praça António Sardinha o estacionamento não está devidamente legalizado,
mantendo o estado caótico e que interfere diretamente com a fruição do espaço
público, nomeadamente o acesso ao parque infantil e a imperiosa livre circulação de
pessoas, em particular as detentoras de mobilidade reduzida, aos passeios. ---------------
----- À data a junta de freguesia deu nota da solicitação de projeto de execução à
Unidade de Coordenação Territorial da Graça/Penha de França e posterior reunião
com o Senhor Vereador do Urbanismo, tendo em vista a viabilização deste projeto.
Decorridos oito meses a situação da Praça António Sardinha mantém-se inalterável. ---
----- Esta praça é apenas um exemplo de muitas mais pela cidade e que deve levar a
Assembleia a uma reflexão sobre a forma como o passeio público continua a ser
tratado, seja por cidadãos, seja pelo poder público. --------------------------------------------
----- O Plano de Acessibilidades Pedonal infelizmente não poderá resolver um
problema cuja solução não depende de si. Esta é uma zona da cidade que sofre de
carência de estacionamento e onde o estacionamento em espinha é quase regra face a
ausência de alternativas, a que se junta a falta de planeamento. -----------------------------
----- A acrescer à procura de lugares por moradores e comerciantes da praça, é
também alvo de procura por professores e docentes da Escola Secundária Dona Luísa
de Gusmão. ------------------------------------------------------------------------------------------
----- No mês passado a Presidente da junta de freguesia, em declarações a um órgão de
comunicação social, voltou a referir a intenção de resolver o problema em parceria
com a Câmara e em curto espaço de tempo. ----------------------------------------------------
----- Senhores Vereadores, uma vez que importa cumprir com a Lei das
Acessibilidades e garantir mobilidade para todos e acesso aos equipamentos públicos,
como é o caso do parque infantil, bem como tendo por base as declarações da Senhora
Presidente da junta, gostaríamos que nos esclarecesse sobre o seguinte. -------------------
----- Se das reuniões entre a junta de freguesia e a UCT, saíram medidas a curto
prazo? -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Se existe um projeto de execução para a Praça António Sardinha que contemple
soluções de melhoria no espaço público e de acessibilidade? --------------------------------
----- Existindo, para quando se prevê o início e o fim desta intervenção? ------------------
----- E por último, se não existir, qual a fundamentação para a sua inexistência?” -------
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “Vou pedir ao Senhor Vereador. Quem é que começa primeiro, o Senhor
Vereador Duarte Cordeiro? ------------------------------------------------------------------------
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----- Peço desculpa, alguém está a pedir um pedido de esclarecimento, mas não há
pedidos de esclarecimento sobre as perguntas. Há as perguntas e há a resposta da
Câmara, portanto, é a resposta da Câmara.” ----------------------------------------------------
----- O Senhor Vereador Duarte Cordeiro, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Em relação às questões relativamente à subestação da EDP e às questões
relativamente à Praça António Sardinha, responderá depois posteriormente o
Arquiteto Manuel Salgado. ------------------------------------------------------------------------
----- Em relação à arte pública…então respondo eu. Em relação à questão da arte
pública responderá a minha colega Vereadora Catarina Vaz Pinto. -------------------------
----- Dizer no que diz respeito à questão das piscinas municipais que esse
levantamento ainda não está concluído, e portanto, não tenho informação que esteja
concluída, assim que estiver concluído imagino que o Senhor Vereador Jorge Máximo
apresentará esse trabalho e em conjunto as soluções que entende, se é que há
necessidade de haver alguma medida em particular em relação a esse aspeto. ------------
----- No que diz respeito à questão da Misericórdia e dos sanitários, estão identificados
os locais e até estão identificados os sanitários, portanto, nós já temos identificados os
sanitários, portanto, vamos deslocar sanitários que existem ao abrigo do contrato
publicitário. Muito provavelmente a opção que teremos é uma opção que faz sentido
agora e amanhã, que é colocar sanitários ao lado dos abrigos das paragens de
autocarro à semelhança do que já existe em outras zonas da cidade, porque ocupam
menos espaço público e simultaneamente são zonas de passagem que fazem sentido e
é essa a opção que nós vamos adotar para o Cais-do-Sodré. Vamos deslocalizar
sanitários que podem ser colocados ao lado de abrigos, já identificámos pelo menos
dois que podem ser deslocados.-------------------------------------------------------------------
----- No que diz respeito à questão do Parque das Nações, dizer-lhe que assumimos
ontem um conjunto significativo de responsabilidade e também de compromissos na
Assembleia de Freguesia do Parque das Nações. Eu diria, poderia ser muito exaustivo,
vou simplesmente tentar ser mais curto, dizer apenas que há quatro grandes grupos de
reclamações nos espaços verdes, no que diz respeito à parte dos pavimentos, seja
passadiços, seja os pavimentos das estradas, no que diz respeito, nomeadamente, à
questão relacionada com alguns equipamentos como parques infantis ou quiosques e
no que diz respeito também às obras de arte que daqui a pouco a minha colega já
falará. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- No que diz respeito aos espaços verdes, parece-me que aquilo que são os
compromissos que são assumidos pela Câmara e pela junta de freguesia, permitirão
que a muito breve trecho algumas das zonas que ficaram particularmente degradadas
porque houve ausências, períodos em que houve ausências de contratos de
manutenção da responsabilidade da CML que ficarão em breve, se tudo correr bem,
mais verdes, e portanto, aquela imagem mais negativa será ultrapassada. -----------------
----- Alguns dos equipamentos, nomeadamente, parques infantis e quiosques também
estamos em quere que muito rapidamente, nos próximos meses estarão a funcionar em
pleno, nomeadamente o Parque Tejo na área de responsabilidade da CML. ---------------
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----- Também responsabilizámo-nos por, obviamente, tivemos nos últimos tempos,
acabámos por causar algum prejuízo à junta de freguesia na medida em que algumas
das bombas que nomeadamente alimentam o sistema de rega, da nossa
responsabilidade não estavam a funcionar o que impediram que a junta de freguesia
pudesse prosseguir o seu trabalho. Mas penso que ficou, ficará se quiser com uma
resposta, mas escrita, um conjunto de compromissos que nós assumimos em relação
ao Parque das Nações. ------------------------------------------------------------------------------
----- Portanto, eu passava a palavra à minha colega, se a Senhora Presidente permitir.”
----- A Senhora Vereadora Catarina Vaz Pinto, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Em relação à arte pública na Freguesia do Parque das Nações, venho informar
que ontem se celebrou um acordo de parceria entre a CML e a junta de freguesia.
Acordo esse que prevê que a Câmara proceda à reabilitação de um conjunto de obras
de arte, identificadas em anexo e que necessitam de reabilitação e que depois caiba à
junta de freguesia a manutenção de todas estas peças. ----------------------------------------
----- Para além disso está prevista a criação de um roteiro pela junta, sempre com o
apoio técnico da Direção Municipal de Cultura, e também, a promoção, a divulgação
deste roteiro, com organização de visitas para turistas, para o público interessado, para
as escolas. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Este é um projeto ao qual nós atribuímos muitíssima relevância, porque a arte
pública na Expo é talvez um dos projetos mais estruturados, o programa de arte
pública mais bem estruturado que ocorreu no nosso País por altura, por ocasião da
realização da Expo 98. Ele integra os nossos mais importantes artistas
contemporâneos, e portanto, é para nós, digamos que é um ativo que não tem sido
suficientemente divulgado e promovido, nem levado ao conhecimento do público, e
portanto, para nós esse é um aspeto muito importante que importa promover.” ----------
----- O Senhor Vereador Manuel Salgado, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Em relação à subestação do Alto de São João a subestação está em obra, foi
licenciada após discussão e apresentação pública nas juntas de freguesia. Foram
apresentados os dois estudos de impacto ambiental um elaborado pela REN e outro
elaborado, aliás, não foram elaborados pela REN foram por técnicos exteriores à REN
e outro à EDP, esses relatórios foram entregues às duas Juntas de Freguesia do Beato
e da Penha de França. ------------------------------------------------------------------------------
----- O resultado dessas avaliações que foram feitas é que o impacto, tanto durante as
obras como quando estiverem em funcionamento, não são de modo a prejudicar a
saúde pública. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- Duas questões ainda, a Praça António Sardinha, relativamente à Praça António
Sardinha está a ser feito pelos serviços do espaço público um estudo de
reordenamento do estacionamento, ela foi considerada uma área de intervenção
prioritária, e portanto, em breve espero que se possa levar a efeito essa obra. ------------
----- Queria também acrescentar que a escadaria que está prevista para ligar o Bairro
das Laranjeiras à Estação do Oriente, está neste momento, vão ser iniciados os
41
trabalhos, portanto, já está o empreiteiro selecionado. Mas já agora queria dar também
uma informação, é que dentro dos ativos não estratégicos que a câmara prevê alienar
em breve e que estão cá na Assembleia Municipal para apreciação está um lote de
terreno exatamente encostado à futura escadaria, no qual será obrigação do adquirente
construir um elevador público para ligar o Bairro das Laranjeiras à Estação do
Oriente.” ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “Portanto, estão terminadas as respostas ao CDS-PP, a Mesa chama a atenção, já
me foi pedido pelo Senhor Deputado Hugo Chambre que mais uma vez o CDS-PP
chama Freguesia da Penha de França quando se trata da Freguesia do Beato, e já não é
a primeira…ao contrário? Peço desculpa. -------------------------------------------------------
----- Estamos a falar da subestação, então fui eu que confundi. Qual delas é que
estamos a falar? O Senhor Vereador falou Freguesia da Penha de França a subestação
e a subestação é na Freguesia do Beato, é essa a correção? É na Penha de França?
Então onde é que está o erro? Então está bem. Há pronto, peço desculpa, foi na
intervenção e não no texto. Muito bem, então fica feita a retificação e peço desculpa
de não ter percebido. -------------------------------------------------------------------------------
----- Vamos prosseguir.” ---------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV), no uso da palavra,
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Nesta sessão de perguntas à Câmara sobre freguesias, o Grupo Municipal de
“Os Verdes” coloca, numa primeira ronda de questões, os seguintes temas: --------------
----- A primeira questão é relacionada com o edifício do antigo Caleidoscópio e na
sessão da Assembleia de 18 de Novembro com perguntas à Câmara sobre Freguesias,
o Executivo foi confrontado com diversas questões relacionadas com o Campo
Grande. Como de costume, anunciou obras, prazos previsíveis e calendários
expectáveis. Ou seja, empurrou para a frente as datas de execução com a barriga. -------
----- Por exemplo, para o passado mês de Dezembro a CML esperava lançar o
concurso para a obra de remodelação do Campo Grande sul. Também para Dezembro
os jardineiros já poderiam passar para o novo edifício. E questionado sobre o antigo
espaço do Caleidoscópio no Campo Grande Norte o executivo informou que as obras
também começariam em breve. Só que já lá vão mais de seis meses e a campanha
“Lisboa melhora com obras em curso”, nem vê-la. --------------------------------------------
----- O Caleidoscópio, da autoria do Arquiteto Nuno San Payo, foi transformado em
centro comercial e cinema em 1974. Na sequência da Proposta nº 558/2010, em
Março de 2011 a CML firmou um protocolo cedendo-o à Universidade de Lisboa para
sua transformação num centro académico, prevendo-se a construção de uma cafetaria,
a manutenção de um espaço para livraria, restaurante, auditório e sala de estudo,
estabelecendo Junho de 2012 como a data anunciada para a sua reabertura. Por
eventuais dificuldades financeiras, a data voltaria a ser protelada para Dezembro do
mesmo ano. Contudo, o início das obras seria de novo adiado para Julho do ano
passado, ficando a inauguração agendada para 18 meses depois, ou seja, para
Setembro do ano em curso. ------------------------------------------------------------------------
42
----- Permanecendo a degradação do edificado e, inclusive, do tapume que se
pressupunha viria reforçar o seu perímetro, mas que muito deixa a desejar, para além
de todos estes adiamentos, estamos agora a menos de três meses da última data
prometida. Por isso, Senhor Vereador, agradecemos que esclareça de uma vez por
todas este Plenário qual é a próxima ‘calenda grega’ para a qual pretende fazer
deslizar os futuros início e conclusão das obras do Caleidoscópio? -------------------------
----- A segunda questão relacionada com o Bairro das Murtas, situado nas traseiras da
Avenida do Brasil, entre o Hospital Júlio de Matos e o Campo Grande, composto por
um total de 122 fogos de realojamento municipal, é ladeado a poente por uma vasta
área expectante. -------------------------------------------------------------------------------------
----- De acordo com um diagnóstico elaborado pelo Centro Social Paroquial do
Campo Grande em 2013, e divulgado pela Gebalis, a grande maioria dos agregados
familiares vive em situações de dificuldade socioeconómica, visível pelos
rendimentos globais das famílias, que se encontram em grande parte abaixo do salário
mínimo nacional. Para aquela área, foi inventariada a necessidade da criação de um
espaço para as crianças e jovens, bem como de um local que permita um convívio
saudável entre vizinhos, de modo a reforçar as relações de vizinhança e relações entre
pessoas de diferentes culturas. --------------------------------------------------------------------
----- No entanto, lamentavelmente, o seu espaço envolvente é de elevada degradação,
semelhante aliás a outras zonas da cidade, como, por exemplo, o Bairro do Tarujo.
Num cenário indigno de uma capital europeia, ou talvez mais próprio de uma zona de
guerra, entre os escombros de antigas habitações, proliferam os seus habituais
ocupantes, dejetos, lixeiras e animais rastejantes. ----------------------------------------------
----- No Programa BIP/ZIP de 2012 ainda foi considerada uma parceria local, mas que
não abrangia a degradada zona expectante a poente do Bairro das Murtas. Pelo que se
pergunta, qual o destino a atribuir aquele espaço? Serão contemplados espaços verdes
e equipamentos lúdicos e de uso coletivo? Qual a data prevista para a sua efetiva
reabilitação urbana? --------------------------------------------------------------------------------
----- Uma terceira questão relacionada com as obras na Avenida Infante Santo. ----------
----- Em Julho do ano passado, o viaduto da Calçada da Pampulha sobre a Avenida
Infante Santo esteve com trânsito condicionado para trabalhos de reparação de
guarda-corpos em cantaria. Em Abril deste ano chegou a vez de a CML voltar a
condicionar o trânsito na Avenida Infante Santo. ----------------------------------------------
----- O que se sabe é que, devido a obras de saneamento integradas no Plano de
Drenagem e com a finalidade de minimizar a ocorrência de cheias nas zonas mais
baixas da cidade, o troço daquela avenida compreendido entre a 24 de Julho e a Rua
Embaixador Teixeira de Sampaio e respetivos acessos ao viaduto estão encerrados à
circulação desde 27 de Abril e durante quatro meses. -----------------------------------------
----- Estas obras fazem com que haja um conjunto de supressões e desvios, com as
consequentes demoras e engarrafamentos. ------------------------------------------------------
----- Como a sequela mais gravosa afeta a mobilidade dos moradores de maior idade,
por terem sido suprimidas paragens das carreiras de autocarros 720 e 738 da Carris,
pergunta-se, como tenciona a CML minimizar os incómodos de os moradores terem
43
de se deslocar à Avenida 24 de Julho, à Pampulha ou subir a pé até à zona da Estrela
para aceder aos percursos alternativos desses transportes públicos? Tenciona a CML
promover a circulação temporária de pequenos vaivéns no local? Confirma a CML
obras complementares que se prolongam até Julho de 2017, e que incluem um parque
de estacionamento com três pisos subterrâneos, mais um elevador de acesso ao
geomonumento da Calçada das Necessidades?” -----------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhora Deputada, quem é que responde? Pergunto eu. -----------
----- Senhor Vereador Manuel Salgado.” --------------------------------------------------------
----- O Senhor Vereador Manuel Salgado, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Em relação à Infante Santo efetivamente é uma obra do Plano Geral de
Drenagem, neste caso não é realizada pela Câmara, mas sim pela Simtejo e consiste
na montagem de um carregador de tempestade e na limpeza e desobstrução de uma
série de coletores da cidade. -----------------------------------------------------------------------
----- A obra está estimada em quatro meses, espero que efetivamente cumpram os
quatro meses. É uma obra complexa, porque é toda escavada em rocha e obviamente
tem todos os incómodos que uma obra deste tipo tem de obrigar a desviar o trânsito. ---
----- O parque de estacionamento que está em construção não implica com o trânsito
na Infante Santo. É um parque de estacionamento que foi concessionado, já talvez há
15 anos, pela Câmara. Teve um problema de património, que havia uma parcela de
terreno privado, portanto, demorou a ser resolvida essa questão patrimonial, está
resolvida e está em obra. ---------------------------------------------------------------------------
----- Em relação à pergunta sobre o terreno expectante a Norte do Bairro das Murtas,
se repararem no Plano Diretor Municipal, está lá desenhado o prolongamento do eixo
central de Lisboa em direção à Alta de Lisboa, e portanto, aquele terreno é um terreno
que será urbanizado quando o Município tiver capacidade para o fazer.” ------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “Relativamente à questão do Caleidoscópio quem é que responde? ------------------
----- Senhor Vereador.” ----------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Vereador Manuel Salgado, no uso da palavra, prosseguiu com a
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Em relação ao Caleidoscópio, respondo eu, só para dizer que a obra do
Caleidoscópio não é uma obra da Câmara é uma obra da Universidade de Lisboa que
tem tido dificuldades várias desde capacidade de financiamento. Posso dizer que neste
momento está em fase final de licenciamento do projeto, porque entregaram as
últimas peças muito recentemente, e portanto, ainda hoje estive a apreciar esse
projeto.” ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Isabel Pires (BE), no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Nesta sessão de perguntas ao Executivo sobre as freguesias o BE gostaria de em
primeiro lugar nesta primeira ronda falar sobre a temática dos transportes públicos,
44
mais concretamente, sobre o percurso entre o Chiado e o Príncipe Real que fazia parte
da carreira do antigo elétrico 24 que ia do Cais-do-Sodré até Campolide. -----------------
----- A 27 de maio de 2015 veio a público uma notícia que indicava que seria possível
a reabertura de um percurso deste elétrico, há 20 anos desativado e que servia muitas
populações, mas apenas para turismo. Hoje funciona com um preço de 6 euros por 24
horas apenas utilizável nesse elétrico. -----------------------------------------------------------
----- Além na altura da indignação de moradores e comerciantes que se juntaram numa
plataforma pelo elétrico 24, para ser reativado na totalidade o seu percurso e com uma
lógica de serviço público, também a Presidente da Junta de Freguesia da Misericórdia
veio manifestar a sua posição desfavorável a esta reativação apenas para turistas. -------
----- Esta informação veio no seguimento de um processo de concessão dos
transportes públicos e pode ser um bom exemplo do que poderá vir a ser um horizonte
de privatização dos transportes. -------------------------------------------------------------------
----- Como é óbvio, e para nós sempre o foi, o privado não pode gerir aquilo que é
público, porque o seu objetivo essencial é completamente oposto, é o lucro, logo não
vai favorecer nem vai pensar o seu modelo de funcionamento tendo em conta este
mesmo serviço público e o acesso universal que deve haver do direito de mobilidade. -
----- Esta notícia deve fazer-nos pensar na antecâmara do que pode vir a acontecer
daqui a umas semanas ou daqui a uns meses, com toda a rede de transportes de
Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Além da questão do acesso ao transporte público enquanto direito, existem outras
questões que gravitam à volta desta situação, deste percurso do elétrico, que denotam
o estado da cidade de Lisboa. ---------------------------------------------------------------------
----- Em primeiro lugar temos o problema do estacionamento que por toda a cidade,
mas em especial nesta zona é muito complicado e vai agravar-se. --------------------------
----- Em segundo lugar temos também uma temática que se prende com a lógica do
que se pretende para a cidade, neste caso, uma lógica da cidade virada para o turismo.
Também tem sido relatado por órgãos de comunicação social e outros, e pode ser
experienciado no dia-a-dia por quem circule em certas partes da cidade, o sentimento
que tem sido vivido por quem habita a cidade de uma espécie de invasão do espaço
público, do espaço de cada um e cada uma para trabalhar, para o lazer, para viver, etc..
----- E portanto, o turismo tem sido, e já percebemos, vai continuar a ser um eixo
essencial da CML, no entanto, tem de ser pensado para que possa haver um equilíbrio
saudável entre quem habita e trabalha a e na cidade todos os dias e quem visita por
períodos temporários. E o momento para pensar esse equilíbrio deve-se aproveitar esta
situação, apesar de já vir tarde, e portanto, o percurso deste elétrico é um bom epítome
para esta lógica de turismo que a nosso ver deve ser combatida, ----------------------------
----- E ficam, portanto, algumas questões relativamente a esta situação. -------------------
----- Em primeiro lugar, visto a CML estar envolvida no processo de concessão dos
transportes de Lisboa e visto que a Carristur não está envolvida no pacote de
privatização e tem planos para continuar a abrir percursos apenas para turismo tendo
em vista a vertente lucrativa, qual é a posição que o Executivo está a pensar tomar
sobre este problema? -------------------------------------------------------------------------------
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----- Pretende o Executivo reivindicar o cumprimento do protocolo assinado em 1997
entre Câmara e Carris, pela reativação do elétrico em questão? Já que a Câmara
cumpriu com a parte da manutenção que lhe competia, sendo que a parte que
competia à Carris não está a ser cumprida. -----------------------------------------------------
----- Em segundo lugar qual o papel que foi dado à junta de freguesia afetada por este
percurso, visto ter demonstrado a sua oposição ao mesmo? Se foi ouvida no processo?
E que planos é que existem para o futuro, também de uma tentativa de resolução desta
situação, em especial tendo em conta os cidadãos daquela zona? ---------------------------
----- E portanto, também queríamos perguntar como é que são encaradas as
declarações do Presidente dos Transportes de Lisboa, quando fala em criar um passe
especial para que os residentes possam usufruir deste serviço, quando as pessoas já
têm outro passe que é o passe que dá acesso a todos os transportes, e portanto, como é
que fica situação destes residentes?” -------------------------------------------------------------
----- O Senhor Vereador Manuel Salgado, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Em relação ao elétrico 24, de facto, os elétricos não dependem da Câmara,
infelizmente, porque em 1950 Lisboa tinha uma excecional rede de elétricos que era,
de facto, um meio de transporte da maior utilidade para os residentes na cidade. --------
----- Progressivamente essa rede foi suprimida e hoje em dia o que resta é muito
pouco e além de ser pouco, de facto, tem sido essencialmente utilizado como meio de
transporte turístico. ---------------------------------------------------------------------------------
----- Aquilo que a CML pretende não é isso. O que nós pretendemos relativamente ao
elétrico 24 é que ele seja um meio de transporte para os residentes da cidade, ligando
o Cais-do-Sodré a Campolide. E devo-lhe dizer que relativamente a isso, neste
momento, já lançámos uma empreitada de 2,5 milhões para aquisição de aparelhos de
via a instalar no Cais-do-Sodré para permitir que o elétrico funcione, que temos o
projeto para a Rua de São Roque para evitar neste momento o congestionamento que
existe na Rua de São Roque, e portanto, com uma mudança de duas agulhas no
elétrico. E por outro lado, no projeto ‘uma praça em cada bairro’ na zona de
Campolide, onde o elétrico dará a volta para depois descer outra vez também está
contemplada a melhoria da rede de elétrico. ----------------------------------------------------
----- Portanto, estamos a trabalhar no elétrico como um meio de transporte da cidade e
não como um meio de transporte turístico.” ----------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Simonetta Luz Afonso (PS), no uso da
palavra, fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------
----- “Eu trago hoje aqui duas questões relativas a dois espaços culturais em duas
freguesias da cidade, Campo de Ourique e Santo António. ----------------------------------
----- Relativamente a Campo de Ourique, lembro que no âmbito do Orçamento
Participativo 2010, o Movimento SOS Cinema Europa propôs a criação em Campo de
Ourique de um ‘equipamento cultural aberto a todos os públicos e com gestão e
horários flexíveis’, propondo para o piso térreo do edifício construído no lugar do
antigo cinema uma biblioteca mediateca e uma sala polivalente. ---------------------------
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----- Foi-lhe atribuída a verba de 690 mil euros e, em 2013, a Assembleia Municipal
aprovou a aquisição do referido piso térreo que albergará o equipamento cultural. ------
----- A 7ª Comissão de Permanente de Cultura, Educação, Juventude e Desportos
deslocou-se em visita a Campo de Ourique, como o tem feito regularmente a outras
freguesias da cidade e visitou o espaço, e portanto, gostaria de solicitar à CML e à
Senhora Vereadora da Cultura o ponto de situação do grupo de trabalho que foi
encarregado de elaborar o programa e relativamente ao projeto que permitirá lançar a
obra e, para quando, é que está previsto o seu lançamento? ----------------------------------
----- A outra questão relaciona-se com o cinema e teatro Tivoli. E queria lembrar que
o cinema-teatro Tivoli, da autoria do Arquiteto Raul Lino, foi inaugurado em 1924 e é
uma peça essencial na Avenida da Liberdade. Foi classificado como imóvel de
interesse público e vai ser objeto de reabilitação pelo seu proprietário atual, a empresa
de espetáculos UAU, que vão intervir nas coberturas, fachadas e adequação às normas
legais e técnicas em vigor, as quais foram postas em causa em virtude de intervenções
inapropriadas realizadas em 1997 e aparentemente secundadas pelos serviços
camarários. Designadamente, destruição da área do sub-palco, hoje acesso ao
estacionamento do hotel que foi construído ao lado, perdendo o teatro a zona de
cargas e descargas, anulação da entrada dos artistas e parte dos camarins, corte da teia
para dar lugar a pisos do hotel, antiga torre das instalações sanitárias do teatro é hoje
passagem das condutas e elevadores do hotel, ficando o teatro com três exíguas
instalações sanitárias para o público o que cria imensos constrangimentos quando há
espetáculos, foram fechados também os acessos diretos à cave, que foi posta em causa
uma área de 1200 m2. De facto, o teatro foi absolutamente amaldiçoado com estas
obras. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Em Março de 2015 a 7ª Comissão visitou o teatro e tomou conhecimento da
situação criada em 1997 por ocasião da construção do hotel e do Tivoli Fórum. E
sabendo que o projeto de reabilitação de teatro entrou na CML em Janeiro, gostaria a
7ª Comissão e o Grupo Municipal do PS, de ser informados sobre a possibilidade de
reverter as intervenções inadequadas que permitirá devolver ao teatro a sua
funcionalidade e o prestígio perdido?” ----------------------------------------------------------
----- A Senhora Vereadora Catarina Vaz Pinto, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Em relação ao Centro Cultural Europa o espaço foi adquirido no final de 2014,
em Novembro de 2014, e desde Janeiro de 2015 está a trabalhar um grupo de trabalho
constituído para a elaboração do projeto e programa funcional e que integra elementos
da Direção Municipal de Cultura, da junta de freguesia e do Movimento SOS Europa. -
----- Portanto, neste momento já houve várias reuniões e já existe um programa
funcional para o espaço, bem como o estudo prévio de arquitetura. Até ao dia 15 de
julho será entregue o projeto de arquitetura e de especialidades e a ideia é que seja
feito um contrato de delegação de competências entre a Câmara e a junta, no sentido
de vir a ser a junta a efetuar as obras necessárias à reabilitação e ao apetrechamento do
espaço. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Portanto, o processo está a seguir o seu caminho de uma forma normal.” -----------
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----- O Senhor Vereador Manuel Salgado, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
----- “O teatro Tivoli teve um PIP que teve uma homologação favorável, condicionada
em Setembro de 2013. ------------------------------------------------------------------------------
----- Já este ano em 2015 entrou o pedido de licenciamento de obra de alteração e
ampliação, entrou em 8 de Maio deste ano e que se encontra a aguardar a emissão de
parecer da Direção Geral de Património Cultural, que foi solicitado em 1 de junho de
2015. --------------------------------------------------------------------------------------------------
----- As obras propostas procuram responder às questões aqui expostas pela Senhora
Deputada Simonetta Luz Afonso. De facto, é bastante incompreensível, aquilo que foi
feito na caixa de palco quando se construi o hotel, são dois prédios distintos, portanto,
neste momento, com dois proprietários diferentes, mas de qualquer modo aquilo que
está proposto é no sentido de obviar todas as dificuldades de funcionamento do palco,
casas de banho e camarins, conforme aliás foi aqui referido.” -------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal José Moreno (PNPN), no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Nós tínhamos colocado aqui três assuntos sobre os quais queríamos colocar
algumas questões à Câmara. ----------------------------------------------------------------------
----- A primeira é para quando o arranjo da Alameda dos Oceanos? O Senhor Vice-
Presidente já teve a amabilidade de ontem na Assembleia de Freguesia nos esclarecer
sobre esta matéria. É uma matéria que já está encaminhada, e nessa medida penso que,
a não ser que o Senhor Vice-Presidente tenha mais alguma coisa a transmitir sobre
ela, considerar-me-ia esclarecido, todavia, é importante que esta Assembleia também
tenha conhecimento de que essa obra finalmente, tao desejada, está já em progresso. ---
----- Outra questão, também, tinha que ver com a questão da ligação da célebre escada
de ligação do Bairro Quinta das Laranjeiras à Estação do Oriente. O Senhor Vereador
Manuel Salgado já teve a amabilidade também, de em resposta a um outro Grupo
Municipal, nos elucidar. Considero-me também esclarecido quanto a essa matéria. -----
----- Há no entanto uma questão sobre a qual ainda não houve resposta, porque não foi
colocada também por nenhum outro grupo dos que me antecederam e que continua
em aberto e é a seguinte. A nossa junta de freguesia apresentou já há bastantes meses
um estudo sobre a mobilidade dentro da nossa freguesia, sendo embora uma freguesia
muito nova tem problemas terríveis de mobilidade, até pelo número de visitantes que
tem, pelo número de carros que diariamente nos atravessam no sentido Norte/Sul
fazendo nomeadamente da Alameda dos Oceanos que não foi uma alameda concebida
para tráfego de atravessamento e que está a transformada por força das circunstâncias
várias numa via de atravessamento. --------------------------------------------------------------
----- A questão que eu coloco muito direta e esta. Esse plano que é um plano
estruturado, que mereceu até empenho e diria elogio por parte dos serviços da Câmara
quando o apresentámos e sobre o qual já tivemos oportunidade de fazer reuniões de
trabalho conjuntas. Para quando a implementação desse plano, ou de pelo menos, de
parte desse plano, sobretudo naquelas áreas que são referidas como as mais sensíveis? -
----- É esta a minha questão.” ---------------------------------------------------------------------
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----- O Senhor Vereador Duarte Cordeiro, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Queria agradecer ao Senhor Presidente José Moreno pelas questões. ---------------
----- No que diz respeito à questão da Alameda dos Oceanos, está prevista uma mega
empreitada de trabalhos diversos, no que diz respeito à repavimentação de várias ruas
da cidade. A Alameda dos Oceanos vai ser incluída nessa mega empreitada de
trabalhos diversos, e portanto, temos a expectativa que a partir de Setembro deste ano
iniciaremos as intervenções. E portanto, se tudo correr bem a partir de Setembro deste
ano iniciaremos a intervenção na Alameda dos Oceanos. ------------------------------------
----- Quaisquer medidas de alteração de circulação ou de acalmia de tráfego só
estávamos a pensar fazer posterior a essa intervenção. Há uma proposta da junta de
freguesia que a CML tem, nomeadamente na Direção Municipal de Mobilidade, que
pressupõe a alteração à circulação da Alameda dos Oceanos, empurrando a circulação
para as vias paralelas à Alameda dos Oceanos. Estamos a considerar a proposta,
estamos a estudá-la, eventualmente poderemos a seguir que façamos esta intervenção
de repavimentação, de temporariamente aplicar as medidas para ver qual é que é a
adaptação que os moradores têm a essas novas medidas de acalmia, e posteriormente,
definitivamente introduzi-las. ---------------------------------------------------------------------
----- Mas vemos com bons olhos as propostas que nos foram feitas pela junta de
freguesia no que diz respeito à alteração de tráfego. Há a possibilidade também de
pensarmos na alteração de tráfego em geral no Parque das Nações e não em relação
especificamente à Alameda dos Oceanos.” -----------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “A Mesa informa que com a intervenção da Senhora Deputada Ana Páscoa
encerramos a primeira ronda de intervenções, uma vez que os Deputados
Independentes prescindiram do uso da palavra, e portanto, o tema que tinham já está
absorvido na primeira pare dos nossos trabalhos de hoje. ------------------------------------
----- E temos quatro Senhores Deputados inscritos para uma segunda ronda.” ------------
----- A Senhora Deputada Municipal Ana Páscoa (PCP), no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “O PCP trás hoje a esta sessão apenas uma pergunta à Câmara sobre uma
situação particularmente gravosa, a circulação de trânsito em torno do Spacio Shoping
Olivais. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Desde Fevereiro de 2013 foram apresentadas moções, efetuaram-se reuniões
públicas com a população, Assembleias de Freguesia ordinárias e extraordinárias,
contestando o esquema e exigindo a reversão do trânsito naquela zona do Olivais Sul. -
----- Sem consulta à população, sem objetivos que fossem públicos, sem dados que
justificassem qualquer intervenção. Este esquema visava principalmente aumentar a
capacidade de estacionamento à superfície para futuramente entregar à EMEL,
prejudicando a travessia dos peões com a implementação de um único sentido de
trânsito sem a adequada semaforização das passadeiras existentes e dificultando
igualmente a circulação automóvel dos residentes na mesma zonal. ------------------------
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----- Em reunião descentralizada nos Olivais, em 14 de Janeiro de 2015, em resposta a
uma moradora o então Presidente da Câmara António Costa afirmou ‘Pode-se
inclusive reverter o trânsito para os dois sentidos, Rua Cidade de Bolama e Rua
Cidade de Bissau e o estacionamento criado, se for essa a vontade da população
juntamente com a junta de freguesia.’. ----------------------------------------------------------
----- Não temos dados sobre as circunstâncias de vários atropelamentos ocorridos,
devidos a estas alterações rodoviárias e outros sustos nas passadeiras, principalmente
na Rua de Bolama. O último atropelamento aconteceu na semana passada, na
passadeira junto à Escola Básica Santa Maria dos Olivais na Rua Cidade de Bolama. --
----- Posto isto, pergunta-se à Câmara para quando está prevista reversão deste
esquema de trânsito que reponha os dois sentidos de circulação nas Ruas Cidade de
Bolama e Bissau, com os ajustamentos necessários à segurança e mobilidade dos
peões, isto é, a semaforização em todas as passadeiras, ou lamentavelmente, teremos
que esperar por acidentes mortais.” --------------------------------------------------------------
----- O Senhor Vereador Duarte Cordeiro, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Quero agradecer à Senhora Deputada Ana Páscoa pela questão. Como disse e,
muito bem, fez o levantamento todo do histórico mais recente deste tema. ----------------
----- A CML através da Direção Municipal de Mobilidade e Transportes e a Junta de
Freguesia dos Olivais, têm efetivamente debatido as soluções técnicas para gerar
maior segurança nesse entroncamento da Cidade de Bolama. E nomeadamente irão
substituir as marcações existentes no pavimento por encabeçamento junto à passagem
de peões, e reconstruir os passeios e ilhas com vista a melhorar a circulação pedonal e
rodoviária. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Portanto, em princípio esta execução será feita pela junta de freguesia e está
praticamente ultimada no que diz respeito à intervenção nesse entroncamento que
referiu. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Em relação à alteração substancial é uma questão que foi deixada em aberto,
como disse e muito bem, na reunião descentralizada, mas parece-nos que neste
momento as intervenções passarão mais por conferir mais segurança ao esquema de
circulação existente e não tanto, pelo menos não nos foi assim manifestado, alterações
substanciais ao esquema que entretanto desde 2013 foi adotado." --------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “Terminámos a primeira ronda, vamos dar início à segunda ronda de
intervenções. Há ainda algumas questões a serem colocadas, vamos ouvi-las.” ----------
----- O Senhor Deputado Municipal Fernando Braamcamp (PSD), no uso da
palavra, fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------
----- “Eu quase que estava tentado em saltar o guião que nos trouxe aqui porque
realmente as situações, mas vou cumpri-lo, vou cumpri-lo, mas vou acrescentar um
ponto que não estava previsto. --------------------------------------------------------------------
----- Meus Senhores, o primeiro ponto que trago é sobre os mupis aqui na cidade.-------
----- Eu no outro dia fui confrontado, aqui há uma semana ou duas, com um mupi
mesmo aqui à saída no lado direito da Avenida de Roma, um mupi que tem na parte
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institucional, aquela parte que pertence à Câmara, um anúncio e a publicidade ao
Porta-a-Porta da Freguesia de Alvalade. --------------------------------------------------------
----- Não tenho nada contra freguesia, nem contra o Porta-a-Porta, somos vizinhos,
mas não me parece sensato que na área da Junta da Freguesia do Areeiro se faça
publicidade à Junta de Alvalade no Porta-a-Porta, quando nós somos concorrentes
nessa área porque também temos o nosso Porta-a-Porta. -------------------------------------
----- Portanto, eu não vou fazer publicidade para Alvalade nem para outra freguesia
desta ação, mas não me parece credível. Deve ter sido um lapso na negociação com a
freguesia e se calhar estenderam essa publicidade, mas se a ser verdade que isto é
possível, eu também queria uma parte da cidade para fazer um anúncio de Porta-a-
Porta. --------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Portanto, Senhor Vereador eu gostava que tivessem um bocadinho mais de
atenção e até lhe sugeria outra situação. Nestas questões da publicidade institucional
dos mupi quando a Câmara não tem necessidade desse espaço, poderia alocar nas
freguesias correspondentes a esses mupi publicidade da própria freguesia, porque nós
todos, nós presidentes de junta temos dificuldade na nossa comunicação com a
população e não há dúvida que os mupi são um veículo importante na comunicação e
na divulgação das ações da junta de freguesia. Portanto, deixo-lhe aqui esta ideia. ------
----- Outra situação que me traz aqui é a situação do Bairro do Arco do Cego e do
asfalto no Bairro do Arco do Cego. --------------------------------------------------------------
----- Todos nós sabemos que aquela zona é uma zona 30, mas também não precisava
lá estar o sinal, porque ninguém com aqueles buracos todos anda a mais de 10 ou 15 à
hora. Mas de qualquer forma uma vez mais e isto já tem sido tema de conversa e
abordagem deste assunto até pessoalmente, tomem atenção aquilo não é para aquelas
ações tapa-buracos, é para fazermos a repavimentação das vias principais. ---------------
----- Portanto, Senhor Vereador tome atenção se faz favor a esta situação, já sei que
possivelmente me vai dar uma boa notícia, porque tomaram agora nota desta situação
e agora vai brilhar, mas eu gosto que o Senhor brilhe porque é bom para a cidade. ------
----- Em última…esta é um aparte, não está no guião, mas de qualquer maneira não é
partida nenhuma. ------------------------------------------------------------------------------------
----- Queria saber o que é que se está a passar com a Praça Francisco Sá Carneiro? -----
----- Nós, enfim, requalificámos aquele espaço todo, mas de qualquer forma aquilo
não vai ficar assim eternamente. Gostaria de saber, e se não me puderem dar a
resposta agora eu aguardo calmamente e pacificamente por essa resposta. ----------------
----- Para quando é que está prevista a intervenção à superfície e a requalificação do
restante na Praça do Areeiro?” --------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Vereador Duarte Cordeiro, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Queria apenas dizer ao Senhor Presidente no que diz respeito à questão relativa
à publicidade do serviço Porta-a-Porta da Junta de Freguesia de Alvalade, como é
óbvio, que se tratou de um lapso. -----------------------------------------------------------------
----- Foi solicitado, como sabe há uma possibilidade de a câmara poder utilizar a rede
de mupi de forma institucional, foi solicitado à empresa para colocar essa rede, foi
51
colocada na freguesia errada, só tenho que lamentar o facto, peco-lhe desculpa por
isso.” --------------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Vereador Manuel Salgado, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Em relação às obras nos arruamentos do Arco do Cego, eles estão incluídos no
Plano de Pavimentação que é um plano plurianual, e está previsto que sejam
realizadas no primeiro semestre de 2016. Isto é o que neste momento está previsto, é a
informação que tenho dos meus serviços. -------------------------------------------------------
----- Está no conjunto das empreitadas, o plano é 2015/2016/2017, e portanto, as obras
para 2015 são as que estão nas empreitadas já adjudicadas, as obras do primeiro
semestre de 2016 são incluídas nas megaempreitadas que serão adjudicadas até ao
final deste ano. --------------------------------------------------------------------------------------
----- De qualquer modo eu queria dar aqui uma nota que é a seguinte. Em todas estas
intervenções, estão a ser redesenhadas as ruas no sentido de retirar sinais e passar tudo
o que for possível para sinalização horizontal, para desimpedir os passeios e os tornar
mais acessíveis, sempre que possível estamos a intervir nos passeios também para
melhorar a sua qualidade, quando em caso disso a altear as passadeiras. Portanto, é
uma intervenção que não é só chegar lá com a máquina e espalhar betuminoso, é
efetivamente mais profunda do que isso. De qualquer modo nenhuma obra será feita
sem falar com o Senhor Presidente, mostrando exatamente qual é o projeto que está a
ser feito. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Quanto à Praça Francisco Sá Carneiro eu gostava de explicar o seguinte. Como
sabem aquilo é uma obra do Metro, a obra estava parada e pouco antes de sair da sua
posição de Presidente da Câmara o Doutor António Costa mandou retirar o estaleiro
do Metro, em boa hora o fez e de seguida também já fizemos o mesmo em relação à
parte do estaleiro do Metro no Colégio Militar. ------------------------------------------------
----- Quem tem que fazer a obra completa é o Metro, no entanto, dei indicação aos
serviços de desenho do espaço público que fizessem um estudo para retirar de lá todas
aquelas proteções de plástico e aquele ar miserável com que a praça está. Não será a
obra definitiva, será uma obra temporária enquanto efetivamente não conseguirmos
que o Metro realize o projeto que está aprovada e que lhe foi fornecido para executar.”
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “Vamos prosseguir. ---------------------------------------------------------------------------
----- O PEV desta vez apresentou sete temas, a Senhora Deputada do PEV que já falou
já colocou três, portanto, penso que o Senhor Deputado falará de quatro, assim se as
contas estão certas.” --------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV), no uso da palavra,
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Para esta segunda ronda de questões, “Os Verdes” selecionaram um conjunto
diferente de temas com quatro perguntas, todas relacionadas com a reabilitação
urbana.” ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
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----- “Eu pedia aos Senhores Vereadores, Senhores Deputados se não estivessem a
falar com os Senhores Vereadores porque depois não podem responder.” -----------------
----- O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV), prosseguiu com a
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Quarta questão, o antigo Dispensário em Alcântara. -----------------------------------
----- O Dispensário de Alcântara, mandado construir no século XIX pela rainha Dona
Amélia, foi um equipamento de raiz dedicado à prevenção primária da tuberculose
pulmonar em crianças e adolescentes, com serviços de assistência médica,
medicamentosa, de enfermagem e ainda de internamento e apoio ambulatório. ----------
----- Em 8 de Maio de 2007, a Direção Municipal da Cultura deu conhecimento ao
IGESPAR da abertura do processo de classificação do antigo Dispensário como
Imóvel de Interesse Municipal. Em 2008, esse edifício integrou a Carta Municipal do
Património e, já em 2012, os Anexos II e III do Regulamento do PDM. -------------------
----- Entretanto, em 2009, a Estamo apresentou um PIP propondo a alteração de uso
do Dispensário adaptando o edifício para um conjunto habitacional. A Direção
Municipal de Planeamento Urbano daria parecer favorável quanto ao seu
enquadramento no Plano de Urbanização de Alcântara e por as questões patrimoniais
ficarem aparentemente salvaguardadas. Neste contexto, a Estamo acabaria por o pôr à
venda pelo valor de 1,917 milhões de euros, embora essa informação já tenha sido
retirada do seu sítio na Internet. ------------------------------------------------------------------
----- Assim sendo, “Os Verdes” questionam sobre qual o ponto de situação do
processo de classificação do Dispensário de Alcântara como Imóvel de Interesse
Público? Se o projeto da Estamo para reconversão do imóvel em habitação continua
em curso? Ou, então, para quando se prevê a efetiva reabilitação do imóvel e se o será
como equipamento público ligado à saúde e se a freguesia já foi contactada para se
pronunciar? ------------------------------------------------------------------------------------------
----- Quinta questão, a Biblioteca Municipal em Alcântara. ----------------------------------
----- A inauguração da antiga Biblioteca Municipal de Alcântara teve lugar em 1933,
ficando originalmente instalada no edifício dos Serviços Industriais do Município, à
Avenida 24 de Julho. Essa biblioteca tinha um cunho eminentemente popular, pois de
acordo com o discurso de Júlio Dantas no ato inaugural, pretendia servir a população
operária do bairro de Alcântara, sob o tema “a instrução é um direito do povo, é
preciso dar ao povo os meios que lhe permitam o uso desse direito”. ----------------------
----- De acordo com o Programa Estratégico Biblioteca XXI aprovado em 2012,
encontra-se prevista, embora ainda sem local definido, a edificação de uma nova
Biblioteca Municipal na Freguesia de Alcântara. Hoje, já se sabe que o local
reservado para a construção dessa futura biblioteca é, de acordo com o anúncio na
fachada do prédio, o antigo edifício escolar da Rua José Dias Coelho que se encontra
há já alguns anos em estado de abandono e com as suas janelas do 1º andar abertas, à
mercê das intempéries. -----------------------------------------------------------------------------
----- Considerando não existir qualquer calendarização para a recuperação do edifício
e transferência das coleções documentais, pergunta-se. Para quando a reabilitação do
edificado e a inauguração da biblioteca? Vai ser mantido o lema inicial de que a
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instrução é um direito do povo e é preciso dar ao povo os meios que lhe permitam
exercer esse direito? --------------------------------------------------------------------------------
----- Sexta questão, antigo Palácio dos Condes da Ribeira Grande, em Alcântara. -------
----- O Palácio dos Condes da Ribeira Grande, construído no início do século XVIII
na Rua da Junqueira, que se encontrará a aguardar classificação pelo Igespar desde
Junho de 1991, poderá converter-se em mais um hotel de 5 estrelas e num museu de
arte contemporânea. Devidamente identificado desde 1922, por meio de uma lápide
mandada colocar pela CML, ali nasceu, viveu e morreu o dramaturgo e poeta Dom
João da Câmara. -------------------------------------------------------------------------------------
----- Depois de sucessivas utilizações como espaço de ensino, colégio Arriaga e liceus
Dom João de Castro e Rainha Dona Leonor, e de se encontrar num progressivo estado
de degradação, nele subsistem ainda inúmeros elementos originais, como o pórtico
nobre instalado na fachada monumental de dois pisos, ordenada a partir do portão
central, a capela de Nossa Senhora do Carmo, com a sua fachada principal tripartida,
nave praticamente quadrada e retábulo-mor da autoria de Máximo Paulino dos Reis.
Acrescem ainda as lareiras e os frescos e, nas traseiras, os jardins parcialmente
conservados, os fontanários e o pavimento original de calçada portuguesa. ---------------
----- Pergunta-se, em que ponto se encontra o denominado "Plano de Pormenor em
modalidade simplificada de projeto urbano para o Centro de Congressos de Lisboa",
no qual este palacete estaria inserido? Perante a visível degradação exterior, para
quando a reabilitação efetiva do Palácio? Confirma ou não a CML a existência de um
pedido para construção de um hotel e de um Museu? Permitirá a CML a total
desvirtuação do palácio setecentista em monstro de betão e eliminação dos espaços
arborizados, de acordo com algumas maquetes entretanto disponibilizadas? --------------
----- Sétima questão, Palácio Marim-Olhão ou do Correio Velho. --------------------------
----- O edifício municipal conhecido como Palácio Marim-Olhão, situado na Calçada
do Combro, é o exemplo típico do “faz que anda, mas daqui não saio”. No início do
século XIX ali esteve instalado o Correio Geral do Reino, o que lhe valeu a
designação de Palácio dos Correios Velhos, pela qual também ficou conhecido. Os
jornais ''A Revolução de Setembro'' e ''A Batalha'' ocuparam o imóvel, entre meados
do século XIX e o início do século XX. ---------------------------------------------------------
----- Trata-se de uma casa nobre onde se destacam a escadaria de mármore, uma sala
helicoidal com azulejos monocromos com cenas campestres, a capela e o retábulo
delimitado por colunas e a antiga cozinha abobadada. ----------------------------------------
----- Depois de adquirido pela CML, foi elaborado, já no final do século XX, o Projeto
Integrado do Palácio Marim-Olhão, com o objetivo de reabilitar e reconverter o
imóvel. Passados alguns anos a CML iniciou as obras, suspendeu-as de seguida, vá-se
lá saber se por falência do empreiteiro, costuma ser a resposta oficial, deveriam ter
recomeçado no mês passado, mas há menos de oito dias era notório o impasse e a
ausência de qualquer movimento de máquinas ou azáfama de operários. ------------------
----- Pergunta-se, está a CML à espera que caia aos bocados mais um palácio em
Lisboa? Como não existe na fachada qualquer placa identificativa, pode a CML
esclarecer-nos qual o prazo previsto para a duração das obras e data final para a sua
54
conclusão? Já se encontra, no mínimo, o edifício classificado como Imóvel de
Interesse Municipal? Será que o leiloeiro que ocupa um dos espaços do rés-do-chão,
paga renda à CML? Quais são, afinal, o destino e as funções a atribuir ao Palácio
Marim-Olhão?” -------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Vereador Manuel Salgado, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Em relação ao antigo Dispensário de Alcântara, efetivamente em 2009 deu
entrada um processo de um pedido de informação prévia para o local. Este processo
foi indeferido em 4 de Dezembro de 2009, depois disso nunca mais houve nenhum
contacto do proprietário com a CML. ------------------------------------------------------------
----- Quando me pergunta se virá a ser um equipamento público, só se o Município o
adquirir ou o Ministério da Saúde entender que o vai aproveitar, neste momento não
temos nenhuma informação nesse sentido. ------------------------------------------------------
----- Em relação ao edifício da Biblioteca Municipal de Alcântara, o edifício já foi
adquirido pelo Município, era particular.--------------------------------------------------------
----- Está a ser elaborado o projeto pela Câmara e prevê-se que as obras se iniciem no
início do próximo ano de 2016. Se tudo correr bem, em meados de 2017 deve estar
concluído, mas é preciso que não tenhamos os percalços que por vezes temos com os
empreiteiros. -----------------------------------------------------------------------------------------
----- Relativamente ao Palácio dos Condes da Ribeira Grande, em Alcântara, está
incluído, portanto, é também um edifico que faz parte da Carta do Património
Municipal. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Tem um plano de pormenor que foi aprovado e publicado em 2009, daí para cá
nunca mais tivemos qualquer contacto do seu proprietário, e portanto, não há qualquer
indicação quanto à utilização. Aquilo que estava previsto no plano era efetivamente, e
na altura tinha sido anunciado pelo seu proprietário, a ideia era fazerem um hotel na
parte antiga e uma galeria de exposições de arte contemporânea na parte do interior,
portanto, na parte do jardim. ----------------------------------------------------------------------
----- O Palácio Marim-Olhão integra a lista dos ativos para alienação. Estamos neste
momento a ver se conseguimos, tão rápido quanto possível, alienar este imóvel. --------
----- Sobre as obras não tenho aqui informação, mas terei todo o prazer em comunica-
la imediatamente a seguir.” ------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “Temos esta intervenção e mais uma intervenção do BE, são as últimas deste
ponto da ordem de trabalhos, e depois passaremos ao ponto seguinte.” --------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Hugo Xambre (PS), no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Como Presidente da Junta de Freguesia do Beato gostaria de poder apresentar
dois temas nesta sessão de perguntas. ------------------------------------------------------------
----- Um deles prende-se com o Plano de Loteamento do Casal do Pinto. Como a junta
de freguesia já teve oportunidade de dizer, é fundamental a nível daquilo que é o
desenvolvimento sustentado da freguesia, vai servir para fechar também a malha
urbana de todo um bairro, para melhorar também a rede rodoviária e também para
55
permitir uma ligação mais fácil entre a parte alta da freguesia do Beato com a parte de
baixo, nomeadamente através do eixo da Estrada de Chelas com a Gualdim Pais. Vai
também permitir construir um novo espaço público, uma nova centralidade a nível de
freguesia de forma a poder dar mais dinâmica a todo um conjunto de bairros que
existe também à volta, nomeadamente aos bairros municipais Nascimento Costa e
Carlos Botelho. --------------------------------------------------------------------------------------
----- E como tal, a pergunta que gostava de fazer é para quando a aprovação em
Câmara, quando se vai conseguir fechar o plano? Quando é que se vai conseguir fazer
a aprovação em Câmara? Para depois seguir todos os vários passos burocráticos que
eu sei que são lentos, e por isso mesmo, também consideramos a importância que o
mesmo plano tem para o desenvolvimento da freguesia que quanto mais rápido se
conseguir fazer esta aprovação melhor. ---------------------------------------------------------
----- O segundo tema tem a ver com o espaço da Quinta de Santa Catarina à Estrada
de Chelas. É um espaço que está presentemente cedido pela CML a uma entidade. Já
houve oportunidade de uma visita feita comigo e com o Senhor Vereador Sá
Fernandes, onde na altura foi apresentado um estudo prévio que a junta de freguesia
fez com uma proposta de utilização do espaço e com uma proposta de poder fazer
uma transformação do espaço para um espaço para usufruto da população. ---------------
----- Situa-se numa zona que infelizmente do ponto de vista de equipamentos sociais e
de equipamentos abertos à população é também bastante escasso e vai também servir
para poder concluir, para poder dar mais impacto a uma obra excelente que foi feita
em conjunto pela CML e junta de freguesia, que foi toda a requalificação do parque
urbano da Mata da Madredeus. E que a partir o momento que se consiga transformar
aquele espaço, permite fazer uma ligação direta à mata e também fazer uma extensão
do corredor verde.-----------------------------------------------------------------------------------
----- E por isso mesmo, a pergunta que faço é em que ponto é que está reversão do
direito de superfície do espaço, para que a CML possa de novo tomar conta do
espaço? E depois, em que ponto é que está o projeto de requalificação do mesmo, de
acordo com aquilo que foi também falado com a CML?” ------------------------------------
----- O Senhor Vereador Manuel Salgado, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Em relação à primeira pergunta que colocou, o plano de pormenor do Casal do
Pinto, em determinada exatamente para acelerar o processo pensámos que o podíamos
transformar num loteamento municipal. Sucede que a área de intervenção do projeto
inclui terrenos que não são municipais, alguns terrenos, são 7% da área que são
terrenos particulares, e portanto, tivemos de voltar à figura do plano de pormenor. ------
----- Foi feito também um estudo de avaliação técnico-económica deste plano, porque
como sabe o plano tem baixa densidade, viu a solução. E por outro lado há problemas
de geologia complexos ali, e portanto, eu entendi que era importante perceber o que é
que significava o sobrecusto das fundações nas construções naquele local. Isso já está
concluído, e portanto, o processo está agora em condições de ser submetido à Câmara
para depois ir para as entidades oficiais para apreciação. Eu estou a tentar ainda o
levar no mês de Julho, sendo que se não conseguir em Julho, certamente irá à Câmara
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logo em Setembro na reunião pública, porque estes planos, tratando-se de um plano de
pormenor, instrumento de gestão territorial tem sempre de ser submetido a uma sessão
pública de Câmara ----------------------------------------------------------------------------------
----- Queria referir também em relação à Quinta de Santa Catarina à Estrada de
Chelas, que é um espaço da maior importância do ponto de vista, no fundo, da
recuperação do Vale de Chelas, e aliás, a decisão recente da Câmara de suspender o
plano de urbanização que vai no sentido da renaturalização do Vale de Chelas. Este
processo continua pendente em tribunal. --------------------------------------------------------
----- Portanto, o diferendo com a Casa das Beiras ainda não está resolvido, está em
tribunal o processo para passarmos a partir daí a dispor, a partir da sentença, a dispor
deste terreno e desta quinta para lhe dar o uso que ela merece e não aquele que tem
tido até agora.” --------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “Vamos então passar à última intervenção, a Senhora Deputada do BE. -------------
----- É o último tema que vai ser colocado? Sim é o último tema que vais ser
colocado.” --------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Sandra Cristina (BE), no uso da palavra, fez
a seguinte intervenção: -----------------------------------------------------------------------------
----- “Ao longo dos últimos anos temos vindo a assistir a uma crescente precarização
das relações laborais. -------------------------------------------------------------------------------
----- Estes processos de precarização originaram diversos tipos de trabalho atípico,
como sejam os contratos a prazo, a contratação através de empresas de trabalho
temporário, os falsos recibos verdes, o trabalho não declarado, a intermitência, os
estágios sejam eles remunerados ou não, os contratos de emprego-inserção e os
contratos de emprego-inserção+, a formação profissional, as bolsas de investigação
científica ou até mesmo o voluntariado para substituição de funções laborais.------------
----- Cada uma destas realidades de precarização apresenta um acesso diferenciado a
direitos laborais, criando também desigualdades entre trabalhadores e desequilíbrios
no contrato social entre os cidadãos e o Estado.------------------------------------------------
----- Vivemos num momento de evidente contradição, ideologicamente manipulada,
em que tudo aquilo que é favorável ao trabalhador é considerado como sendo rígido
enquanto tudo aquilo que beneficia as empresas ou os patrões é considerado flexível,
ou seja, nesta lógica o trabalho despojado de qualquer direito corresponderia à
realização plena de flexibilização. ----------------------------------------------------------------
----- Verifica-se assim uma crescente fragmentação das relações de trabalho que
atinge todas as classes trabalhadoras, originando uma espécie de efeito de pendulo,
caracterizado pelo facto de haver cada vez menos trabalhadores com empregos
estáveis e com direitos, enquanto cresce o número de trabalhadores sem emprego ou
os excluídos de facto do estatuto de cidadania. -------------------------------------------------
----- Esta conjuntura trouxe-nos um cenário em que a maior parte da população ativa
em Portugal atualmente, mais de 2,5 milhões de pessoas, são de facto precárias ou
desempregadas. Só nos números oficiais são já mais de 700 mil as pessoas
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desempregadas, das quais a maioria está desprotegida e não tem sequer acesso ao
subsídio de desemprego. ---------------------------------------------------------------------------
----- O desemprego, a precaridade, os baixos salários, contudo, não são inevitáveis,
eles resultam, isso sim, de uma opção ideológica e essa não é naturalmente a opção do
BE. - --------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Quando se recorre a trabalhadores através de contratos de emprego-inserção ou
contratos de emprego-inserção+, faz-se uma opção, opta-se por não se contratar
trabalhadores com direitos e deveres que lhe são inerentes e opta-se por recorrer a
trabalho quase gratuito feito por pessoas desempregadas que são obrigadas a trabalhar,
sob pena de perderem o subsídio a que têm direito. -------------------------------------------
----- Esta não é uma medida de trabalho socialmente útil, como eufemisticamente é
muitas vezes designada, é uma forma de exploração de trabalhadores sem direitos. -----
----- Quando os serviços da CML e das juntas de freguesia recorrem a contratos de
emprego-inserção, fazem uma opção, e em 2013 e 2014 estes serviços optaram por ter
218 trabalhadores neste regime em vez de os contratarem. Quando as juntas de
freguesia optam por ter trabalhadores a recibos verdes em vez de os contratarem,
fazem também uma opção. ------------------------------------------------------------------------
----- Não é aceitável que uma junta de freguesia tenha 20 de 24 cantoneiros a recibos
verdes, como sucede por exemplo com a Junta de Freguesia de Santa Clara. É
evidente que estas pessoas não são trabalhadores independentes, são trabalhadores por
conta de outrem e é assim que devem ser enquadrados. --------------------------------------
----- Os processos de transferência de competências do poder central para as câmaras
municipais e para as juntas têm também vindo a ser indutores de precariedade, um dos
exemplos mais visíveis desta situação são as atividades de enriquecimento curricular. -
----- Vejamos um caso real que está atualmente para ser resolvido, ainda. Um
professor de expressão dramática e musical tem uma carga horária semanal de 5 horas
no agrupamento de escolas do Restelo, a gestão deste agrupamento de escolas é da
responsabilidade da Junta de Freguesia de Belém, esta junta de freguesia optou por
decidir não pagar os dias de trabalho não efetivos, designadamente as férias, os
feriados e as interrupções da atividade letiva. Este professor tenta há várias semanas
obter esclarecimentos sobre esta situação, estando a viver um verdadeiro jogo do
empurra entre a junta de freguesia e a Câmara, onde ninguém parece saber quem é que
tem a responsabilidade, quem toma as decisões e quem decide implementá-las, e já
agora, de acordo com que enquadramento legal é que se decide não pagar os dias de
trabalho não efetivo? -------------------------------------------------------------------------------
----- A precarização é isto mesmo, baiar salários, desproteger trabalhadores, quebrar o
contrato social e estilhaçar as solidariedades. Mas a precarização não é inevitável e, é
portanto, fundamental que a Câmara Municipal e as juntas de freguesia assumam o
compromisso de dignificar quem trabalha, através da celebração de contratos de
trabalho rejeitando os falsos recibos verdes, os contratos de emprego-inserção, as
empresas de trabalho temporário, enfim, rejeitando a precarização. ------------------------
----- Perante este cenário o BE pergunta. --------------------------------------------------------
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----- Tem a CML noção de quantas pessoas trabalham nas juntas de freguesia em
situação contratual precária? ----------------------------------------------------------------------
----- A CML reconhece que a reforma administrativa foi um pretexto para agravar a
precariedade entre os trabalhadores? -------------------------------------------------------------
----- E por fim, que medidas vai a CML implementar para garantir que se faz o
caminho para erradicar a precarização laboral entre os trabalhadores da Câmara e das
juntas?” -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Vereador Duarte Cordeiro, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Estas sessões são perguntas ao Executivo sobre freguesias, nós não nos
podemos substituir às juntas de freguesia em resposta de matérias que lhes dizem
exclusivamente respeito. ---------------------------------------------------------------------------
----- O que eu posso dizer à Senhora Deputada é que a CML, no que diz respeito às
áreas operacionais que são áreas de extraordinária rotação, caso não saibam estas
áreas, nomeadamente, as áreas da limpeza, as áreas dos espaços verdes, são áreas
onde frequentemente há trabalhadores que desistem das suas funções, e portanto,
existem um número de reformas também significativas. -------------------------------------
----- A CML decidiu abrir concursos, primeiro no que diz respeito a cantoneiros,
aproveitámos o concurso também e aproveitaremos o concurso para aproveitar a
reserva de recrutamento para recrutar para outras áreas profissionais da Câmara,
nomeadamente, áreas operacionais, abrimos também outros concursos para tratadores-
apanhadores, entre outras áreas. E no futuro, muito provavelmente, aproveitaremos
também este concurso para o preenchimento das vagas operacionais das brigadas de
intervenção LX. -------------------------------------------------------------------------------------
----- No entretanto contratámos trabalhadores a recibos verdes e, efetivamente,
tínhamos contratado também trabalhadores por via de contratos de emprego-inserção
que entretanto decidimos substituir por trabalhadores a prestação de serviços,
efetivamente reduzindo os contratos de empregos-inserção na Câmara que era
praticamente estes os que nós tínhamos, e portanto, decidimos reduzir substituindo
por prestadores de serviço. ------------------------------------------------------------------------
----- Se nos pedir a nossa opinião, que é só mesmo a nossa opinião que nós podemos
dar sobre aquilo que eventualmente pode estar a ser constatado pelas juntas de
freguesia, é que absolutamente normal estes períodos de transição, porque as juntas de
freguesia em muitos aspetos nas áreas operacionais estão a redimensionar as suas
equipas em função das necessidades que vão detetando. E portanto, admito que cada
junta de freguesia fará o seu juízo e o seu raciocínio e que com o templo, obviamente,
normalizará o seu quadro de pessoal e a forma como entende que os serviços devem
ser prestados na sua junta de freguesia.” --------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “Esgotámos então os temas e as repostas da Câmara às questões que foram
colocadas. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Vamos passar ao ponto 3 da ordem de trabalhos.” ---------------------------------------
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----- PONTO 3 – APRECIAÇÃO DO PONTO II DA PARTE DELIBERATIVA
DA PROPOSTA 285/CM/15, HASTA PÚBLICO PARA A ALIENAÇÃO DE 20
(VINTE) PRÉDIOS URBANOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA
“REABILITA PRIMEIRO PAGA DEPOIS, NOS TERMOS DA PROPOSTA E
AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA I) DO Nº 1 DO ARTIGO 25º DO
REGIME JÚRIDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, PUBLICADO EM
ANEXO I À LEI Nº 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO; (GRELHA BASE – 68
MINUTOS); ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- (A Proposta nº 285/CM/15 foi anexada à presente ata como Anexo IV e dela faz
parte integrante). ------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “A Mesa informa que o ponto 3 da ordem de trabalhos, a Proposta 285/CM/2015,
hasta pública para a alienação de 20 prédios no âmbito do programa ‘Reabilita
primeiro e paga depois’, no entanto, destes 20 prédios só há um que depende da
autorização da Assembleia Municipal, os outros 19 têm um valor inferior a 505 mil
euros e já foram aprovados pela Câmara. -------------------------------------------------------
----- Portanto, a primeira coisa que pergunto ao Senhor Vereador Manuel Salgado é se
quer fazer uma apresentação da proposta? ------------------------------------------------------
----- O Senhor Vereador Manuel Salgado dispensa a apresentação da proposta. ----------
----- A Mesa informa que o prédio que está para ser alienado é a conhecida Vila
Rosário na Freguesia da Penha de França, e portanto, é desse prédio que estamos a
falar e é sobre esse prédio que nos pedem autorização. ---------------------------------------
----- A proposta implica não só a autorização da alienação, mas também a aprovação
do caderno de encargos, programa de concurso e do júri. ------------------------------------
----- Portanto, não pretende o Senhor Vereador usar da palavra, pergunto à Senhora
Relatora Ana Páscoa se quer fazer uma apresentação sumária do seu relatório? ----------
----- Penso que será mais simples fazê-lo, sim. -------------------------------------------------
----- A Mesa informa entretanto que o relatório da Senhora Deputada Ana Páscoa
engloba as duas propostas, portanto, para facilitar as coisas poderá já apresentar o
relatório completo, sendo que vamos discutir cada uma das propostas per si.” -----------
----- A Senhora Deputada Municipal Ana Páscoa (PCP) apresentou o Parecer
conjunto, na qualidade de Relatora da 1ª Comissão Permanente: ------------------------
----- (O Parecer conjunto da 1ª Comissão Permanente de Finanças, Património e
Recursos Humanos sobre as Propostas nº 285/CM/15 e nº 286/CM/2015 fica
anexado à presente Ata como Anexo V e dela faz parte integrante). -----------------------
----- “Muito rapidamente até porque em relação à Proposta 285/CM/2015 penso que a
Senhora Presidente já fez uma explicação sumária. -------------------------------------------
----- Portanto, estamos perante uma hasta pública que vem aqui à Assembleia
Municipal, são realmente os prédios ou os terrenos com valor superior a 505 mil
euros, no caso da Proposta 285/CM/2015 é apenas esse prédio na Penha de França. ----
----- Dizer também que esta Proposta 285/CM/2015, esta hasta pública é feita de
acordo com o programa ‘Reabilita primeiro e paga depois’. ---------------------------------
60
----- Em relação à Proposta 286/CM/2015 estamos perante a alienação de um conjunto
de ativos dispersos, que também só iremos votar aqui hoje os tais que são superiores a
505 mil euros. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- Aspetos que são comuns às duas propostas e que importa aqui salientar, é que
para a determinação do preço-base todos prédios foram objeto de avaliação de
mercado, sendo essa avaliação interna nos casos em que o valor das frações
autónomas ou dos prédios urbanos era inferior a 505 mil euros. E nos prédios de valor
superior a 505 mil euros houve lugar a duas avaliações, uma externa e outra interna,
sendo depois efetuado o preço-base através de uma média aritmética. ---------------------
----- Daí em suma, portanto, na elaboração dos preço-base a CML teve em conta o
enquadramento urbanístico, a regularização dos registos, a avaliação de mercado e
teve como preocupação ser um potenciador da concorrente. No programa de hasta
pública em ambas as propostas estão consignados os aspetos legais, que teremos
também que aprovar, tal como o objeto da hasta pública, a finalidade, os
procedimentos de consulta, os pedidos de esclarecimento, etc.. -----------------------------
----- Portanto, em conclusão de facto estas duas propostas estão em condições
realmente de serem aqui aprovadas, apreciadas e aprovadas em plenário.” ----------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------
----- “A Mesa vai dar a palavra aos Senhores Deputados inscritos sobre a primeira
proposta, portanto, a Proposta 285/CM/2015.” -------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal José Casimiro (BE), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhora Presidente, Senhores Membros da Mesa, Senhores Vereadores,
Senhoras e Senhores Deputados, presente público. --------------------------------------------
----- Vou-me também referir às duas propostas em conjunto, julgo que é mais prático,
facilita a intervenção. -------------------------------------------------------------------------------
----- Estão em discussão as propostas 285 e 286/2015 que pretendem levar a cabo duas
hastas públicas com 37 ativos no valor de 21,2 milhões de euros e trata-se de duas
hastas públicas que se inserem na chamada valorização do património, com vista a
cumprirem-se as metas traçadas do Orçamento de 2015 aplicando-se aqui a gestão
dinâmica do património não estratégico, aliás, não está clarificado o que é estratégico
e não estratégico, o que é importante é faturar face à situação económica do
município. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Se disser que o Município de Lisboa é detentor de um vasto património
imobiliário na cidade, é certo quer os constrangimentos financeiros do município
impedem que este património esteja no melhor estado de conservação e uso. ------------
----- A dispersão territorial de património dificulta muito a sua conveniente gestão.-----
----- As alienações de património que nos são propostas aconselhariam um estudo
prévio relativamente à qualidade de património imobiliário do Município e perspetiva
para a sua utilização, de outra forma não estamos perante decisões estratégicas para a
cidade mas tão só perante uma política casuística de alienações ao sabor do interesse
momentâneo e dormência financeira. ------------------------------------------------------------
61
----- Sem este estudo com uma estratégia integrada aprovada a política de alienações
do património imobiliário da cidade de Lisboa é um mau serviço que se está a prestar
à cidade e às gerações futuras. --------------------------------------------------------------------
----- Sobre a proposta 285, dentro do lançamento do Programa Reabilita Primeiro e
Paga Depois incentiva a reabilitar o património municipal devoluto sem aumento do
endividamento do Município, aumentando a oferta de habitação por forma a captar
população para os bairros históricos, mas colocando nas mãos dos privados o
património público de forma bastante lucrativa para estes, abdicando de uma visão
estratégica de reabilitação urbana, confrontando o mercado com preços mais
competitivos a favor do repovoamento da cidade, só assim se pode compreender a
proposta 286/2015, que no seu ponto 2 visa executar a alienação do património
restante da extinção da empresa pública de urbanização de Lisboa, EPUL que como é
sabido de todos o Bloco de Esquerda sempre se opôs à extinção da EPUL não só
porque não estava do ponto de vista da Lei reunidas as condições para a sua extinção,
como numa visão estratégica de repovoamento da cidade era importante evoluir para a
sua fusão com a GEBALIS e a SRU. ------------------------------------------------------------
----- Configura-se como um importante instrumento de urbanização e de reabilitação a
custos controlados na cidade que permitia não só um equilíbrio do desenvolvimento
da urbanização da cidade permitindo intervir no mercado de arrendamento como um
instrumento de regulação. -------------------------------------------------------------------------
----- Ao não ter aceite este nosso caminho, várias vezes explicado ao Executivo
Camarário, é-nos agora proposta a alienação destes ativos criando-se assim todas as
condições favoráveis à especuladora de imobiliários determinarem de facto as
condições de urbanização da cidade e um aumento especulativo do preço do solo e
naturalmente da habitação em detrimento de uma bolsa de fogos acessíveis à
população. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Temos que pôr portanto em execução uma nova política estratégica para
habitação e reabilitação que traga de novo as pessoas à cidade, o trabalho e o
desenvolvimento. -----------------------------------------------------------------------------------
----- A existência de uma bolsa significativa de habitação para arrendamento a custos
controlados permitindo desta forma controlar a especulação imobiliária que portanto
afasta os jovens da cidade. -------------------------------------------------------------------------
----- A existência de uma bolsa de imóveis destinados à habitação social que permitia
uma integração dos seus beneficiários na cidade não confinando a habitação social a
bairros construídos para o efeito. -----------------------------------------------------------------
----- A existência de uma bolsa de imóveis destinados a facilitar a instalação de
empresas em especial microempresas, empresas de iniciativa de jovens e pessoas
desfavorecidas que buscam emprego. ------------------------------------------------------------
----- A existência de uma bolsa de imóveis destinadas à instalação de equipamentos e
ONG, o interesse histórico e o patrimonial dos próprios imóveis e a reabilitação e
dinamização do espaço urbano permitindo o seu repovoamento e evitar dinâmicas de
abandono e desertificação de pessoas e serviços. ----------------------------------------------
62
----- A nosso ver todas essas bolsas de imóveis para além da resposta imediata devem
possuir reservas necessárias para as necessidades futuras, evitando assim privatizações
e sujeições a pressões do mercado imobiliário para o futuro. --------------------------------
----- Por último entendemos que o momento atual de crise económica a baixa de
preços do imobiliário não aconselha esta política de alienação, Lisboa precisa de
outras políticas, de outras prioridades e de outras medidas, são necessários novos
paradigmas de desenvolvimento da cidade, por isso o Bloco de Esquerda entende que
as propostas referidas são inaceitáveis e prejudicam gravemente a cidade e o
Município pelo que votaremos contra estas mesmas. Muito obrigado, disse.” -----------
----- A Senhora Presidente no uso da palavra fez a seguinte intervenção: ----------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado. --------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal falou sobre as duas propostas no entanto eu
lembro que estamos a discutir a proposta 285 e, portanto, é sobre essa que estamos a
falar e depois falaremos da outra. ----------------------------------------------------------------
----- Sobre a proposta 285 temos mais algumas inscrições.” ---------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Hugo Lobo (PS), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Obrigado Senhora Presidente, Senhores Membros da Mesa, Senhor Vice-
Presidente, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais. ------------------------
----- Estamos portanto a apreciar a proposta 285/2015, a alienação de um ativo que é
aquele que de facto tem que ser presente a esta Assembleia para aprovação. Esta
alienação enquadra-se no Programa de Reabilita Primeiro e Paga Depois e, portanto,
nesse sentido eu acho oportuno reafirmar aqui a minha concordância do Partido
Socialista e o elogio do Partido Socialista a este programa, entendemos que se trata
efetivamente de um instrumento que tem permitido incentivar a economia da cidade e
gerar investimento da reabilitação urbana, que de outra forma não seria possível. -------
----- Entendemos que tem também aqui um papel significativo na dinamização do
setor da construção e com a consequente criação de postos de trabalho e sabemos o
quanto necessitada está a cidade e o quão necessitado está o tecido económico da
cidade desses postos de trabalho, é um instrumento que permite o apoio a pequenos e
médios investidores, permitindo o pagamento do preço do imóvel após o prazo da
reabilitação e é um instrumento que tem permitido a reabilitação de património vasto
património devoluto da cidade. -------------------------------------------------------------------
----- É um instrumento que permite ainda a otimização da gestão do património
municipal e naturalmente aumentar a oferta de habitação na cidade, nesse sentido o
Partido Socialista com estas caraterísticas positivas que apoiamos não deixaria de
aprovar e apoiar esta proposta. Obrigado.” -----------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Victor Gonçalves (PSD), no uso da palavra fez
a seguinte intervenção: -----------------------------------------------------------------------------
----- “Senhora Presidente da Assembleia Municipal, Membros do Executivo, Caros
Colegas. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- É muito difícil separar as duas propostas, aliás, já verificámos que quer a
apresentação do relatório pela Deputada Ana Páscoa quer a intervenção do Bloco de
63
Esquerda referiram-se obviamente às duas propostas, que elas no fundo elas integram-
se uma nas outras, portanto, eu também irei falar não sobre uma em concreto mas
sobra aquilo que está subjacente às duas propostas. -------------------------------------------
----- É evidente que nós, o Partido Social Democrata, não supõe que haja alienação de
património, não supõe que se arranjem ou que se recolham receitas por força dessas
alienações, não se opõe a que isso seja feito no Programa Reabilita Primeiro e Paga
Depois, mas há aqui situações que têm que ser obviamente concretizadas. ----------------
----- Quando se diz Reabilita Primeiro e Paga Depois e afinal não se reabilita, deita-se
abaixo já não é a mesma coisa, ou é para reabilitar ou é para construção nova e aquilo
que aqui se admite é que podem ser as duas coisas, reabilitar tem regras muito
concretas, tem regras que estão definidas na Lei e portanto não se pode alargar desta
maneira ao infinito aquilo que é naturalmente alterado nos edifícios que são
reabilitados. ------------------------------------------------------------------------------------------
----- Por outro lado também é importante fixar-se que a cidade tem naturalmente
património que está disponível para poder eventualmente ser alienado e definiu a
Câmara que aquilo que vai alienar são os ativos não estratégicos, mas depois não se
faz a mínima ideia, nem a Câmara faz, o é ativo não estratégico e o que é ativo
estratégico, dá impressão que é aquilo que dá jeito ser não estratégico é estratégico,
aquilo que não dá jeito ser não estratégico continua a ser estratégico, há que definir de
alguma forma, com algum rigor aquilo que a Câmara considera serem ativos
estratégicos. ------------------------------------------------------------------------------------------
----- Por outro também que considerar neste caso, nos dois casos, quer no Reabilita
Primeiro e Paga Depois quer na alienação do património disperso e nós estamos de
acordo que isso seja feito através de hasta pública, aí em relação a isso não há nada a
fazer, é a percentagem mais correta de fazer a venda desse património, há que também
que considerar a que propósito ou porquê e qual é a necessidade da sua venda. A
necessidade de venda é porque a Câmara naturalmente está com as finanças em
baixo? A necessidade da venda é porque a Câmara tem compromissos que são e
objetivos que são absolutamente impossíveis de alcançar se não houver uma entrada
de capital que possa poder resolver essa situação? --------------------------------------------
----- Durante a explicação falou-se naturalmente que aquilo que constava em termos
de necessidade eram os problemas que advinham da EPUL, da alienação da EPUL e
os problemas que advinham também do problema do Parque Mayer e com as
indemnizações que eventualmente estarão previstas que possam vir a ser pagas, penso
que isso ainda está em Tribunal Arbitral, portanto, não se sabe exatamente o que vai
acontecer, mas também como é sabido naquilo que representa o Parque Mayer além
de atuais custos também há proveitos significativos que é a possibilidade da Câmara
poder ter um ativo, esse sim estratégico seguramente, que é a antiga Feira Popular. -----
----- Por outro lado a EPUL, também estranhamos, porque é vasto, é enorme o
património que a EPUL remete para a Câmara e todo o problema da EPUL é um
problema desta maioria, não é deste atual Presidente da Câmara naturalmente mas é
um problema desta maioria na medida em que a EPUL teve uma gestão nos últimos
sete anos, portanto, já com esta maioria, teve duas Administrações nomeadas pela
64
atual maioria, teve uma alteração de estatutos que acabou por não ter sequências, foi
aprovado em Câmara e depois não teve sequências aqui em termos da Assembleia
Municipal, ficando com os mesmos estatutos originais, portanto, todo o problemático
que aconteceu à EPUL e todo o desastre, podemos considerar que a EPUL sofreu, foi
todo da responsabilidade da atual maioria. ------------------------------------------------------
----- Portanto, aquilo que se põe aqui e que é necessário é que se defina claramente o
que é estratégico e o que não é estratégico, o que põem aqui é necessário é que defina
claramente quais são as necessidades urgentes e de facto que a Câmara tem em termos
de investimento que justifiquem esta ou outra alienação de património. -------------------
----- Aqui o que se põe de facto é o que é que a Câmara entende por reabilitação,
reabilitação é reabilitação, não é destruição! Não é Reabilita Primeiro e Paga Depois,
não é a mesma coisa que deita abaixo primeiro e depois vê lá se pagas! Não, é
diferente, portanto temos que considerar! -------------------------------------------------------
----- Além disso, daquilo que é o objetivo, um dos objetivos que estas operações
tinham e eu recordo-me quando foram aprovadas na Câmara no mandato anterior, era
de facto destinar todo este património reabilitado às classes médias, nomeadamente
àquilo que é a possibilidade que a cidade tem de rejuvenescer e não propriamente
destinar este património reabilitado à especulação imobiliária e nós tememos que isso
possa vir a acontecer e por isso há que considerar naquilo que são os projetos e que
são as propostas que a Câmara tem subjacentes a esta hasta pública, que possa de
facto garantir que aquilo que vai ser edificado obedece a regras concretas, a regras
objetivas e não aquilo que parece, porque…” --------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente no uso da palavra fez a seguinte intervenção: ----------------
----- “Senhor Deputado estou a avisar que terminou o seu tempo.” -------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Victor Gonçalves (PSD), no uso da palavra
prosseguiu a intervenção: --------------------------------------------------------------------------
----- “Só um segundo. -----------------------------------------------------------------------------
----- E não aquilo que parece, em que admite praticamente tudo porque nos cadernos
de encargos e naquilo que são as condições do processo admite… O CDS deu tempo. -
----- Dizia que admite todas as exceções, ora as exceções normalmente é que se
transformam em regra na maior parte dos casos e aquilo que nós queremos evitar de
facto, não é destruição da cidade, é a modificação ou alteração, a descaracterização de
Lisboa que está a desenvolver-se a grande ritmo e as cidades fazem-se com as épocas
em que de facto elas viveram! As cidades fazem-se de facto modernizando os
interiores e edificados de forma a que eles sejam úteis a quem lá habita mas também
se fazem com aquilo que é a sua forma, a sua arquitetura que ao longo dos anos se foi
alterando, por isso não se compreende que na Baixa, por exemplo, se construam
torres. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Eu lembro uma coisa muito concreta que é interessante, imaginemos que aquilo
que está a acontecer agora com muitos dos projetos envolvidos e muitos planos de
pormenor, muitos planos de urbanização, aconteciam há um século ou século e meio,
nós nunca teríamos o jardim da Estrela, nós nunca teríamos a Alameda D. Afonso
Henriques, nós nunca teríamos o Príncipe Real, portanto, a cidade seria
65
completamente diferente! Isto, nós não queremos, nós não queremos ter em Lisboa
Nova York, nós queremos ter Lisboa em Lisboa! ----------------------------------------------
----- Por isso e por essas razões o Partido Social Democrata vai votar contra as duas
propostas.” -------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente no uso da palavra fez a seguinte intervenção: ----------------
----- “Muito obrigada Senhor Deputado. --------------------------------------------------------
----- Queria chamar a atenção ao Senhor Deputado que questionou porque é que não
estávamos a fazer a discussão conjunta, percebeu agora porque é que não estamos a
fazer a discussão conjunta? Porque há seis minutos para uma proposta e seis minutos
para a outra e o Senhor Deputado foi prejudicado ao querer juntar as duas
intervenções, mas seja como for teve tempo cedido e, portanto, terminou a sua
intervenção Muito Obrigada.” --------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal John Baker (MPT), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Caros Colegas. --------
---- Tal como o PSD e o Bloco de Esquerda também vamos tratar das duas propostas
como um todo. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- Em relação à primeira proposta, que pretende aprovar a alienação do imóvel sito
na Rua da Penha de França nº. 138 a 144, no âmbito do Programa Reabilita Primeiro e
Paga Depois, cujo valor excede o valor de competência de aprovação da Câmara
consideramos que embora estejam consignados os aspetos legais decorrentes de um
programa de hasta pública, tais como objeto da hasta, a finalidade, procedimentos de
consulta, pedidos de esclarecimento, o valor base de licitação, o local dia e hora do ato
público, encargos dos candidatos e a legislação aplicável a proposta peca por falte de
outras informações, das quais se destacam qual é o objetivo final da compra, se a
compra é para habitação própria ou para investimento, como será efetuada a
reabilitação e por último se haverá a conservação da fachada ou de outros elementos
com relevo patrimonial. ----------------------------------------------------------------------------
----- No nosso entender o conhecimento desses itens são fundamentais, são fulcrais
para uma correta avaliação do sucesso do Programa Reabilita Primeiro e Paga Depois,
visto que os moldes atuais apenas aumentam a oferta de habitação na cidade de Lisboa
descurando da captação de novos residentes. ---------------------------------------------------
----- De salientar que a maioria desses imóveis são colocados à venda segundo as leis
de mercado vedando o seu acesso à maior parte da população devido ao seu preço, ao
qual acresce o facto do setor bancário apesar de a sua recuperação ainda aplicar
medidas retroativas na concessão também de créditos destinados à habitação
limitando assim o universo de possíveis interessados a uma fina camada da sociedade
que possui dinheiro para investir e para retirar dividendos. ----------------------------------
----- No que concerne à segunda proposta que visa alienar ativos municipais, o Partido
da Terra considera que a alienação de cada um dos dois lotes de terrena e de cada uma
das quatro parcelas de tereno com estudos urbanísticos aprovados, cujo valor de
licitação foi a provado em hastas públicas anteriores, antes da extinção da EPUL
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deveria ser revisto, só com a retificação dos valores se pode evitar fenómenos de
especulação relativa ao preço por metro quadrado que temos em Lisboa. -----------------
----- De facto nesse contexto a EPUL assumia um papel determinante, não só por ser
um forte instrumento regulador deste mercado mas também por garantir uma maior
homogeneidade ao desenvolvimento urbanístico da cidade. ---------------------------------
----- De relembrar que o Partido da Terra sempre se manifestou contra a extinção
dessa empresa e mais uma vez se comprova que tinha razão. --------------------------------
----- Face ao exposto o Partido da Terra defende que alguns dos imóveis lançados em
hasta pública, quer seja no âmbito do Programa Reabilita Primeiro e Paga Depois ou
alienação de ativos municipais poderiam servir para aumentar a oferta na política de
habitação através da renda condicionada ou mesmo da criação da bolsa de fogos. -------
----- No entanto verifica-se precisamente o oposto, ou seja, estas alienações apenas
servem para alimentar interesses de terceiros acabando mesmo por descredibilizar a
política habitacional da cidade, pelo que não podemos apoiar favoravelmente as
propostas. Disse.” -----------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Ana Páscoa (PCP), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhora Presidente, eu também me irei referir às duas propostas
para em conjunto, enfim, embora a votação seja em separado. ------------------------------
----- Portanto, em relação à proposta 285/2015 nós temos algumas dúvidas, sempre
tivemos aliás em relação ao Programa Reabilita Primeiro e Paga Depois porque
embora o Senhor Deputado Hugo Lobo tenha feito aqui salientado algumas vantagens
deste programa de qualquer forma nós consideramos que ele permite colocar aquilo
que é património público nas mãos do setor privado de forma altamente vantajosa
para o setor privado, daí que realmente tenhamos algumas dúvidas em relação a este
programa. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Por outro lado e em relação ainda a esta proposta nós verificamos que quando da
altura das eleições, ainda antes das eleições o programa eleitoral desta maioria
indicava a importância de no âmbito do programa Reabilita Primeiro e Paga Depois
existirem prédios para renda acessível, o objetivo que consideramos louvável dado
que é realmente a única forma de rejuvenescermos o centro histórico da cidade e com
uma população também ela própria diversificada. ---------------------------------------------
----- No entanto estes objetivos, como se verifica nestas hastas públicas não estão a ser
canalizados para este objetivo de nenhum destes prédios, daí a nossa discordância. -----
----- Em relação à proposta 286/2015 estamos perante uma proposta que visa
concretizar a alienação de património remanescente da extinção da Empresa Pública
de Urbanização de Lisboa, entendo o PCP que a EPUL se configurava no instrumento
de urbanização a custos controlados na cidade que permitia não só um equilibrado
desenvolvimento da urbanização da cidade mas também num instrumento de
regularização do mercado impeditivo de fenómenos de livre especulação com o0 valor
dos solos da cidade. ---------------------------------------------------------------------------------
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----- Defendeu o PCP aquando da extinção desta empresa que não só o seu objeto não
se encontrava esgotado como foi então aumentado, mas como poderia e deveria ter
ainda um papel fundamental no que diz respeito à reabilitação urbana. --------------------
----- A própria validade destes argumentos consubstancia-se na atual proposta de
alienação das frações e lotes que a Câmara se propõe realizar, sem instrumentos de
intervenção pública nas referidas áreas de atuação em virtude da extinção da EPUL a
Câmara propõe a alienação destes ativos em hasta pública criando assim todas as
condições para colocar nas mãos dos especuladores imobiliários a determinação das
condições de urbanização da cidade e o aumento especulativo do preço dos solos e
consequentemente da habitação em detrimento da criação de bolsas de fogos
acessíveis à população. Muito obrigada.” -------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Elisa Madureira (PS), Presidente da Junta
de Freguesia da Penha de França, no uso da palavra fez a seguinte intervenção: ------
----- “Boa-tarde Senhora Presidente, boa-tarde Senhor Vice-presidente, Senhor
Vereador, Caros Colegas. --------------------------------------------------------------------------
----- Referindo-me à proposta 285 em discussão, aprovar o lançamento da hasta
pública do prédio sito na Rua da Penha de França do número 138 ao 144, Vila do
Rosário, no âmbito do Programa ‘Reabilita Primeiro e Paga Depois’ lançado pela
Câmara de Lisboa, é uma boa notícia. -----------------------------------------------------------
----- A Vila do Rosário edificada no princípio do século passado encontrava-se desde
há décadas em estado de degradação sem qualquer intervenção dos sucessivos
executivos camarários. -----------------------------------------------------------------------------
----- Desde o início de 2010 que se encontra desabitada, em 2011 a Junta de Freguesia
viu-se obrigada a emparedar a Vila que era alvo de diversas pilhagens e albergue de
toxicodependentes. Apesar desta medida o acesso à Vila pelos quintais ainda é
possível preocupando os moradores dos prédios vizinhos pelo perigo de risco de
incêndio, também como consequência do estado de degradação da Vila o prédio
contíguo tem vindo a sofrer infiltrações na sua cave, como é do conhecimento dos
serviços camarários. --------------------------------------------------------------------------------
----- Com esta proposta a Câmara Municipal encontra finalmente uma solução para
esta vila histórica, o projeto de reabilitação proposto pela Câmara que salvaguarda a
traça original garante o uso de habitação, inclui alojamento local, comércio e serviços
merece a nossa concordância desde que estes pressupostos do plano de reabilitação
sejam plenamente garantidos, é o projeto possível uma vez que os recursos camarários
são finitos, é um projeto que esperamos que tenha início o mais rápido possível para
pormos termo a uma situação intolerável que se arrasta há décadas, a reabilitação da
Vila do Rosário vai ainda permitir dar uma nova vida à zona onde está situada e
conciliar a habitação e comércio num espaço cheio de tradições e que assim é
salvaguardado e valorizado. -----------------------------------------------------------------------
----- Aproveito também para, não estava inscrita, estava inscrita só para a Vila do
Rosário, mas depois da intervenção do Senhor Deputado Victor Gonçalves gostaria de
fazer aqui um esclarecimento. Portanto, em reunião da 1ª. Comissão a 21 de maio, em
audição sobre a estratégia da alienação de património municipal o Senhor Vereador
68
Arquiteto Salgado e com a presença do Doutor António Furtado do Património foi
esclarecido o que era ou não estratégico e o que iria ser alienado no ano de 2015. -------
----- Muito obrigada Senhora Presidente. Boa-tarde.” -----------------------------------------
----- A Senhora Presidente no uso da palavra fez a seguinte intervenção: ----------------
----- “Muito obrigada Senhora Deputada. -------------------------------------------------------
----- O Senhor Vereador Manuel Salgado.” -----------------------------------------------------
----- O Senhor Vereador Manuel Salgado, no uso da palavra fez a seguinte
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
----- “ Muito obrigado Senhora Presidente e queria agradecer também à Senhora
Presidente da Junta de Freguesia da Penha de França de ter lembrado efetivamente
essa apresentação que foi feita pelo Doutor António Furtado e por mim próprio à 1ª.
Comissão em que foi sobejamente explicado, pelo nemos penso que foram
esclarecidas todas as dúvidas relativamente ao programa de alienações e áquilo que
entendemos por ativos estratégicos e não estratégicos, aliás pela informação que tenho
está no site da Assembleia Municipal exatamente essa explicação e, portanto,
qualquer dos Senhores Deputados facilmente terá acesso a essa informação e ficar
com ela esclarecida. --------------------------------------------------------------------------------
----- Mas como efetivamente a dúvida foi aqui colocada, eu de uma forma muito
sintética vou dizer o que é que entendemos por ativo não estratégico, este conceito foi
introduzido no Orçamento de 2014 e entendemos como ativo não estratégico aquele
que não tem significativo potencial de valorização a médio ou longo prazo, que não
são necessários para a instalação ou funcionamento de serviços municipais, que não
devem ser afetos ao cumprimento de programas específicos de natureza habitacional
ou outros setoriais devidamente aprovados ou que não sejam necessários à execução
de estudos ou planos de natureza urbanística. É este o conceito de ativo não
estratégico e isso foi sobejamente explicado e, portanto, foram identificados aqueles
que estavam em condições de ser alienados e os que não estão em condições de ser
alienados. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Foi levantada também a dúvida sobre reabilitação e construção nova, eu diria que
cerca de 90% dos edifícios são para reabilitar, mas um lote de terreno no meio da
cidade que não tem cobertura nem pisos e só uma parte de fachada eu pergunto se vale
a pena reabilitar ou se não é preferível cumprindo todas as regras do Plano Diretor
edificar naquele local. ------------------------------------------------------------------------------
----- Por fim reabilitação para habitação a custos acessíveis, a Câmara Municipal está
a preparar uma proposta que em breve virá à Assembleia Municipal sobre o programa
de habitação a custos acessíveis que incluí exatamente edifícios a reabilitar para a
habitação a custos acessíveis. Muito obrigado Senhora Presidente.” -----------------------
----- A Senhora Presidente no uso da palavra fez a seguinte intervenção: ----------------
----- “Muito obrigada Senhor Vereador. ---------------------------------------------------------
----- Senhores Deputados, estamos em condições de pôr à votação esta parte dos
nossos Trabalhos, estamos a falar do Ponto 2 da parte deliberativa da Proposta
285/2015, o Ponto 2 porque o Ponto 1 foi uma decisão já tomada pela Câmara em
matéria que é da sua competência. Este Ponto 2 implica aprovar a alienação deste
69
prédio que temos vindo a falar, da Vila Rosário, aprovar as peças escritas e
desenhadas de hasta pública, nomeadamente do programa de concurso e do caderno
de encargos, aprovar a constituição da hasta pública e delegar nesta Comissão os
poderes necessários para prover a realização da mesma e a retificação de erros,
omissões, esclarecimentos, etc., é isto que está. ------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Victor Gonçalves pede a palavra, para? Um pedido de
esclarecimento ao Senhor Vereador Manuel Salgado. Faça o favor.” ----------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Victor Gonçalves (PSD), no uso da palavra fez
a seguinte intervenção: -----------------------------------------------------------------------------
----- “ Eu naturalmente não tive a oportunidade de assistir à reunião da 1ª. Comissão,
também nenhum dos meus colegas me transmitiu o que se lá passou, por qualquer
razão lhes passou, mas de qualquer forma aquilo que baseei a minha intervenção foi
naquilo que foi o relato da reunião do executivo e nomeadamente as palavras do
Senhor Presidente da Câmara, em que ele diz o conceito de ativo não estratégico tem
aliás até assim um nome até um pouco rude, não é e assim um pouco definitivo, “ativo
não estratégico é aquele que a Câmara em determinado momento do tempo entende
que não necessita para o seu serviço próprio direto nem necessita diretamente para a
sua política, é um conceito que numa parte importante foi estabilizado, ou melhor, é
um conceito que varia no tempo e tem a variabilidade mesmo dentro do próprio
mandato do executivo”, poderemos ter uma determinada ideia para um determinado
património e depois passar a ter outra ideia algum tempo depois. ---------------------------
----- Foi nesta base, foi este esclarecimento que foi dado pelo Senhor Presidente em
plena sessão de Câmara que me levou a considerar que de facto não havia com algum
rigor a definição de ativo estratégico.” ----------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia respondeu o seguinte: ------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado, mas penso que o Senhor Vereador já
explicou. E eu aproveito para informar que a apresentação com o conceito de ativo
não estratégico está associada ao Parecer da Proposta nº 286/CM/2015, no site da
Assembleia Municipal, porque eu própria entendi que era importante que aquela
apresentação ficasse disponibilizada para todos os Senhores Deputados. ------------------
----- Posto isto, podemos, então, pôr à votação o Ponto 2 da Proposta nº
285/CM/2015. Votos contra do PSD, PCP, PEV e BE, abstenções do PAN, MPT e
CDS-PP, votos favoráveis do PS, PNPN e de 6IND. O Ponto 2 da Proposta nº
285/CM/2015 foi aprovado por maioria. -----------------------------------------------------
----- Vamos passar à Proposta nº 286/CM/2015. A Senhora Segunda Secretária já
tinha solicitado a possibilidade de intervir nesta proposta, pelo que terá, neste
momento, que abandonar a Mesa para poder, como Deputada, exercer a sua função
em termos de intervenção na proposta. Penso que a Mesa com duas pessoas
conseguirá dar conta do recado. ------------------------------------------------------------------
----- Vamos passar, então, à Proposta nº 286/CM/2015.” -----------------------------------
----- PONTO 4 – APRECIAÇÃO DO PONTO II DA PARTE DELIBERATIVA
DA PROPOSTA 286/CM/2015 – HASTA PÚBLICA PARA A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DO
70
DISPOSTO NAS ALÍNEAS I) DO Nº 1 DO ARTIGO 25º DO REGIME
JÚRIDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, PUBLICADO EM ANEXO I À LEI
Nº 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO; (GRELHA BASE – 68 MINUTOS); ---------- ----- (Anexada à presente ata como Anexo VI e dela faz parte integrante); ---------------
----- A Senhora Deputada Municipal Margarida Saavedra (PSD), no uso da
palavra, fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------
----- “Não querendo repetir aqui o que foi dito, eu venho aqui trazer a esta Mesa duas
perplexidades, chamemos-lhe assim, enfim, num termo bondoso. -------------------------
----- A primeira foi uma declaração feita em sessão de câmara que consta da
transcrição, e que diz o seguinte, na deixa, digamos, do Diretor de Finanças e
Património: “Vimos aqui, trazer quatro novidades; um conceito amplo de reabilitação
urbana que acomode os casos de reabilitação a partir da demolição integral”, que é
uma questão que se tem vindo a colocar com alguns particulares. Perguntou o Senhor
Deputado Vítor Gonçalves o que é que a Câmara entende sobre isso? Bem, a Câmara
já entendeu sobre isso o que vem na estratégia de reabilitação urbana. E que, entende
o seguinte: É preciso, quanto antes, definir o conceito de reabilitação urbana. E depois
diz: “o conceito de reabilitação do edificado aplica-se nos casos em que, resultado das
operações urbanísticas, se mantêm as fachadas o número de pisos acima do solo e os
elementos estruturais de valor patrimonial. Ora bem, a menos que a Câmara delibere
outra alteração a este conceito, é este que vale. Portanto, não se põe aqui a questão
como o Senhor Vereador Manuel Salgado, saber se um prédio que não tem paredes,
que não tem tetos, pode, ou não, ser demolido. Ninguém põe isso em causa. O que se
põe em causa é que não se trata de um projeto de reabilitação urbana, a menos que a
Câmara altere o que aqui está definido, porque nós não podemos aceitar uma coisa
diferente daquela que a própria Câmara aprovou e que vale por lei. Portanto, ou é
reabilitação, ou não é. De facto, quando se deita a baixo um prédio não é reabilitação
nenhuma a menos que a Câmara queira alterar e discutir o conceito, e nós estamos cá
para isso. Temos é que falar claro e saber do que é que estamos a falar. -------------------
----- A outra perplexidade prende-se com os dois lotes de terreno na Rua Gonçalo
Velho Cabral, os chamados Terrenos da Embaixada, e tenho várias perplexidades que
gostaria de ver esclarecidas. -----------------------------------------------------------------------
----- A primeira das quais, consta exatamente do parecer da Comissão Permanente de
Finanças que diz, na página seis, último parágrafo; “em suma, na elaboração dos
preços base, a Câmara teve em conta o enquadramento, a regularização dos registos.”,
ora bem, estas duas parcelas está escrito omisso, e portanto, eu não sei o que quer
dizer em termos de regularização de registos. --------------------------------------------------
----- É verdade que tinha, quando foram transmitidos para a EPUL, se não me engano
em 1975, tinha a discrição predial com o número 145, e curiosamente, estes dois
terrenos tinham uma área de 14900 m2. Agora, veem separados e o somatório destas
duas áreas são de 12000 m2. Está aqui dito medido em planta, mas eu pergunto, então
esta diferença de mais de 15% não foi tida em consideração? É um terreno que foi
para a EPUL com quase 15000 m2, e a própria Câmara diz, agora, que são 12000 m2,
e sem justificar o que aconteceu aos outros quase 3000 m2? Com uma medição a olho
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em planta? Isto não merece uma reflexão? Não merece que pensemos o que é que
aconteceu a mais de 15% do terreno? ------------------------------------------------------------
----- Depois há outra coisa, talvez porque saiba a história deste terreno e isso
preocupa-me ainda, mais. Porque o Senhor Vereador Manuel Salgado diz que terrenos
estratégicos são aqueles que não têm significativa alteração de valorização a médio e a
longo prazo. Bom, este terreno em 2008, se não estou em erro, tinha um projeto em
apreciação na Câmara para um loteamento para habitação, de acordo com o índice do
PDM então, em vigor. Teve já, em 2011, um indeferimento, evidentemente, por lei
com despacho do Senhor Vereador Manuel Salgado, em que dizia que o projeto era
reprovado porque para o local, deveria ter sido prevista uma escola. Bom, eu naquela
altura era liquidatária da EPUL, nós tivemos uma proposta para aquisição do terreno
para uma escola, e nessa conformidade, pensámos fazer uma hasta pública tal como
devia ser. A resposta da Câmara foi que a escola era pública e portanto o terreno não
podia ser para hasta pública. Qual não é a minha enorme surpresa quando vejo um
parecer do DPU a dizer que se trata de uma área para uso especial de equipamento,
curiosamente, não define o equipamento, e que diz que no próprio terreno pode ser
feito um equipamento e uma parte de construção. Bom, a DPU fala de um único lote e
também, estranhamente, vejo que são dois lotes que são postos em hasta pública com
preços diferentes, um com base num milhão e novecentos e tal mil euros, e outro com
base em dois milhões cento e noventa e três. Então, mas é um terreno único, ou são
dois? Está matricialmente separado, ou não? Porque o parecer da DPU diz que é um
terreno único e que pode ter um percurso pedonal público. ----------------------------------
----- Meus Senhores, eu não vejo qualquer inteligibilidade nisto. Mais do que isso, eu
acho que este equipamento para uso especial pode dar aso a tudo e mais alguma coisa
caso um dia se venha a fazer um plano de urbanização ou de intervenção no Alto do
Restelo, inclusive apanhando o Estádio do Belenenses, onde este terreno pode, outra
vez, voltar a ter uma valorização substantiva, tal como está. E devido a estas dúvidas,
eu não acho que haja condições sérias para levar este terreno a hasta pública. ------------
----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Ricardo Saldanha (PS), no uso da palavra, fez
a seguinte intervenção: -----------------------------------------------------------------------------
----- “Três coisas sobre esta proposta. -----------------------------------------------------------
----- De facto tivemos aqui uma discussão sobre determinados conceitos, sobre
determinadas ideias que, de facto, revelam informação privilegiada e que também,
depois, levantam dúvidas quando também, a Câmara já explicou, e explicará, tem um
conceito estratégico que foi definido e apresentado em sessão da 1ª Comissão, é pena
que muitos dos Senhores Deputados não tenham estado nessa comissão porque
perceberiam, de facto, o que é que se passou, e também temos que perceber que há
uma clara orientação política para o que é a estratégica e a não estratégica, e temos
que cimentar conceitos. Ora, se há forças políticas que não estão de acordo, muito
bem, assumamos isso, e cada um assume as suas responsabilidades. Se as outras
forças políticas querem resolver os problemas da cidade, criando, obviamente, oferta
pública para investimento, porque não é importante para cidade o conceito de ativos
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estratégicos, então assumamos. O Partido Socialista tem esse conceito. Há outros
partidos que infelizmente, não sei porquê, só gostam de levantar problemas e não
apresentam soluções nenhumas para a cidade. Por isso, é que o Partido Socialista está
a favor destas alienações porque foi bem explicado, e só não foi quem não quis, mas
depois vêm para esta Assembleia perante o público presente, dizer que não sabem,
que desconhecem. Pois, se fossem às comissões, saberiam. ----------------------------------
----- Obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Vereador Manuel Salgado, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
----- “A explicação para dúvida da Senhora Deputada Margarida Saavedra consta da
ficha urbanística anexa ao processo. -------------------------------------------------------------
----- A área total do terreno conforme está sinalizado no Plano Diretor Municipal são
15000 m2. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Como sabe, o Plano Diretor Municipal estabelece que nas áreas de equipamento é
possível incluir 20% de outro uso para além do equipamento. Ou seja, numa área para
equipamento eu posso ter 20% para habitação, para serviços ou para comércio. Está
escrito no Plano Diretor Municipal e é uma regra que foi aprovada por esta casa. E
portanto, aquilo que fizemos porque entendemos que é o que melhor valoriza o
património municipal, foi destacar 3000 m2, onde se podem construir os 20% para
outros usos, neste caso concreto, habitação, e reservar para uso exclusivo de
equipamentos que é aquilo que, neste momento, está a ser proposto para alienar, os
12000 m2 restantes. --------------------------------------------------------------------------------
----- Portanto, aquilo que está na Assembleia Municipal solicitando autorização para
ser alienado são 12000 m2 de terreno destinado a um equipamento. A restante parcela
com 3000 m2, que pretendemos que seja destinada à habitação, continua na
propriedade do município. -------------------------------------------------------------------------
----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Margarida Saavedra (PSD), no uso da
palavra, fez a seguinte intervenção no âmbito de um pedido de esclarecimento: ---------
----- “Senhor Vereador, com todo o respeito, a questão é que, de facto, na área
destinada a equipamento, a ficha tem 9769 m2, e não 12000 m2 como diz o Senhor
Vereador. E daí, eu perguntar pelos outros 2000 m2 que faltam. ----------------------------
----- O Senhor Vereador disse, e bem, que destacou, por acaso não sei se destacou, por
acaso está escrito que está omisso nos artigos, mas se destacou, de facto, está aqui
escrito que a área destinada à habitação é de 2387 m2. Concordo consigo, agora
também está escrito que a área destinada a equipamento é de 9300 m2. Eu digo que
são 12000 m2, e o Senhor Vereador acabou por concordar comigo dizendo que são
12000 m2 mas nesta altura, terá de alterar estas plantas porque estão mencionadas
9000 m2. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia referiu o seguinte: -----------------------------
----- “A dúvida que a Senhora deputada levanta não incide em nenhuma das peças que
nós temos que deliberar. ---------------------------------------------------------------------------
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----- Em todo o caso, estou a ver se o Senhor Vereador consegue esclarecer. -------------
----- Em todo o caso, a Mesa chama a atenção para o seguinte: -----------------------------
----- O ponto nº 2 desta proposta, solicita em primeiro lugar: --------------------------------
----- a) A alienação de dois lotes de terreno, quatro parcelas de terreno com estudos
urbanísticos aprovados e dois prédios urbanos devidamente, identificados no anexo 2.
Neste anexo 2 não dei conta que nenhum Deputado levantasse objeção. Há objeção da
Senhora Deputada Margarida Saavedra, há qualquer informação do anexo dois? -------
----- Eu peço a vossa atenção porque não podemos aprovar coisas que não estejam
devidamente clarificadas, isso não faz parte do anexo 2, já lá vamos, o anexo dois que
tem a identificação dos terrenos. Pergunto se têm alguma dúvida do anexo dois? --------
----- O que nós temos que aprovar é a hasta pública deste conjunto de terrenos. Os
valores base de licitação que estão indicados no anexo 2. O programa de concurso e o
caderno de encargos estão nos anexos 3 e 4, e as condições da licitação, a comissão,
etc. A planta que a Senhora Deputada evoca está no anexo 5. Creio que não está
submetido à nossa votação. Em todo o caso, vamos esclarecer, evidentemente, esta
dúvida, porque a hipótese que estou a admitir é colocarmos à deliberação dos
Senhores Deputados, estamos a falar de oito parcelas, nas outras sete parcelas não há
nenhuma dúvida, púnhamos à votação as restantes sete parcelas, e ficava esta parcelar
para, posteriormente, ser alvo de uma decisão da Assembleia. Podemos fazê-lo uma
vez que não vamos votar sobre uma matéria onde há uma dúvida, evidentemente. Mas
havendo hastas públicas, neste momento, em preparação na Câmara, também não
queria estar a atrasar o processo todo por causa de uma parcela, é isso que estou a
ponderar. ---------------------------------------------------------------------------------------------
------ Se o Senhor Vereador não nos consegue, neste momento, esclarecer, aquilo que
eu proponho é que nós aprovássemos aqui, uma alteração à proposta, se a Câmara
estiver de acordo, no sentido de decidirmos relativamente à proposta nº 286/2015, na
lista do anexo 2, onde estão aqueles oito prédios, e ao invés de considerarmos esses
oito, consideramos apenas seis porque os últimos dois são os tais que fazem o terreno
conjunto. Pode ser? A Câmara aceita esta proposta e portanto, não pomos em votação
os dois últimos terrenos do anexo 2, retiramos os dois últimos terrenos do anexo 2,
que é onde a Senhora Deputada levantou uma dúvida, tem de ser esclarecida pois não
podemos votar uma matéria que evidentemente levanta dúvidas. ---------------------------
----- Nos restantes não há dúvidas, estamos por isso em condições de votá-los.
Portanto, excluímos do anexo 2 os dois últimos terrenos; o terreno da ordem 8, e Rua
Gonçalo Velho Cabral, parcela B. este dois terrenos são excluídos, ficam os restantes
seis.- --------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Vamos então pôr à votação a parte 2 desta proposta com esta alteração do anexo
2 que eu acabei de identificar. Votos contra do PSD, PCP, BE, CDS-PP, MPT e PEV,
abstenção do PAN, votos favoráveis do PS, PNPN e 6IND. O ponto 2 com a referida
alteração, da Proposta 286/CM/2015, foi aprovado por maioria. ------------------------
----- De hoje a oito dias teremos reunião. Segunda-feira é dia de entrega de moções,
recomendações e votos. E desejo-vos a todos um bom feriado e um bom Santo
António. ----------------------------------------------------------------------------------------------
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----- Muito obrigado a todos por estarem presentes.” ------------------------------------------
----- A sessão terminou, eram dezanove horas e vinte minutos. -----------------------------
----- Eu ______________________________, a exercer funções no Gabinete de
Apoio à Assembleia Municipal lavrei a presente ata que também assino, nos termos
do disposto no n.º 2 do art.º 57.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, do
n.º 2 do art.º 90.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa e do despacho da
Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa exarado em 10 de Setembro
de 2014 na folha de rosto anexa à Proposta n.º 1/SMAM/2014. -----------------------------
---------------------------------------A PRESIDENTE --------------------------------------------
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