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------------------------ ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA -----------------------
-------------------------------------Mandato 2013-2017 ------------------------------------------ ----- PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM DEZOITO DE
FEVEREIRO DE DOIS MIL E CATORZE. ----------------------------------------------- --------------------------------------ATA NÚMERO TREZE ----------------------------------
----- Aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e catorze, em cumprimento da
respetiva convocatória e ao abrigo do disposto nos artigos vigésimo sétimo e trigésimo
do Anexo I da Lei número setenta e cinco de dois mil e treze, de doze de setembro, e
nos artigos vigésimo quinto e trigésimo sexto do seu Regimento, reuniu a Assembleia
Municipal de Lisboa, na sua Sede, sita no Fórum Lisboa, na Avenida de Roma, em
Sessão Ordinária, sob a presidência da sua Presidente efetiva, Excelentíssima Senhora
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta, coadjuvada pelo Excelentíssimo
Senhor José Maximiano Albuquerque Almeida Leitão e pela Excelentíssima Senhora
Margarida Maria Moura Alves da Silva de Almeida Saavedra, respetivamente
Primeiro Secretário e Segunda Secretária. -----------------------------------------------------
----- Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados na Mesa da
Assembleia, os seguintes Deputados Municipais: ---------------------------------------------
----- Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro, Ana Maria Gaspar Marques, Ana
Maria Lopes Figueiredo Páscoa Baptista, Ana Sofia Soares Ribeiro de Oliveira Dias,
André Moz Caldas, André Nunes de Almeida Couto, António Manuel de Freitas
Arruda, António Modesto Fernandes Navarro, Artur Miguel Claro da Fonseca Mora
Coelho, Augusto Miguel Gama Antunes Albuquerque, Belarmino Ferreira Fernandes
da Silva, Carla Cristina Ferreira Madeira, Carlos de Alpoim Vieira Barbosa, Carlos
José Pereira da Silva Santos, Cláudia Alexandra de Sousa e Catarino Madeira,
Cristina Maria da Fonseca Santos Bacelar Begonha, Daniel da Conceição Gonçalves
da Silva, Deolinda Carvalho Machado, Diogo Feijó Leão Campos Rodrigues, Fábio
Martins de Sousa, Fernando Manuel Moreno D’Eça Braamcamp, Fernando Manuel
Pacheco Ribeiro Rosa, Fernando José da Silva e Nunes da Silva, Floresbela Mendes
Pinto, Hugo Alberto Cordeiro Lobo, Hugo Filipe Xambre Bento Pereira, Inês de
Drummond Ludovice Mendes Gomes, João Alexandre Henriques Robalo Pinheiro,
João Luís Valente Pires, João Manuel Costa de Magalhães Pereira, Joaquim Maria
Fernandes Marques, José Alberto Ferreira Franco, José António Nunes do Deserto
Videira, José Luís Sobreda Antunes, José Manuel Marques Casimiro, José Manuel
Rodrigues Moreno, José Roque Alexandre, Luís Pedro Alves Caetano Newton
Parreira, Mafalda Ascensão Cambeta, Manuel Malheiro Portugal de Nascimento
Lage, Margarida Carmen Nazaré Martins, Maria da Graça Resende Pinto Ferreira,
Maria Elisa Madureira Carvalho, Maria Irene dos Santos Lopes, Maria Luísa de
Aguiar Aldim, Maria Simoneta Bianchi Aires de Carvalho Luz Afonso, Maria Sofia
Mourão de Carvalho Cordeiro, Mariana Rodrigues Mortágua, Miguel Alexandre
Cardoso Oliveira Teixeira, Miguel Farinha dos Santos da Silva Graça, Miguel Nuno
Ferreira da Costa Santos, Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura, Patrocínia
Conceição Alves Rodrigues Vale César, Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves,
Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho, Ricardo Amaral Robles, Ricardo
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Manuel Azevedo Saldanha, Rita Susana da Silva Guimarães Neves, Rodrigo Nuno
Elias Gonçalves da Silva, Rosa Maria Carvalho da Silva, Rui Paulo da Silva Soeiro
Figueiredo, Rute Sofia Florêncio Lima de Jesus, Sandra da Graça Lourenço Paulo,
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia,
Vasco André Lopes Alves Veiga Morgado, Victor Manuel Dias Pereira Gonçalves,
Paulo Manuel Valente da Silva, Margarida Morais, Lúcia Alexandra Pereira de Sousa
Gomes e Isabel Cristina Rua Pires. ---------------------------------------------------------------
----- Pediram suspensão do mandato, que foi apreciada e aceite pelo Plenário da
Assembleia Municipal nos termos do artigo 77º da Lei 169/99, de 18 de Setembro,
com a redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o qual, a contrario, se
mantém em vigor por força do disposto na alínea d) do n.º1 do artigo 3º da Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro, os seguintes Deputados Municipais: --------------------------
----- Miguel Tiago (PCP), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada Municipal
Lúcia Alexandra Pereira de Sousa Gomes. -----------------------------------------------------
----- Ana Drago (BE), por um dia, tendo sido substituída pela Deputada Municipal
Isabel Cristina Rua Pires. --------------------------------------------------------------------------
----- Faltou à reunião o Deputado Municipal Tiago Miguel de Albuquerque Nunes
Teixeira. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Foram justificadas as faltas e admitidas as substituições dos seguintes Deputados
Municipais, Presidentes de Junta de Freguesia: -----------------------------------------------
----- Davide Amado (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Alcântara, pela
Deputada Municipal Margarida de Morais; -----------------------------------------------------
----- António Cardoso (PS), Presidente da Junta de Freguesia de S. Domingos de
Benfica, pelo Deputado Municipal Paulo Manuel Valente da Silva. ------------------------
----- A Câmara esteve representada pelo Senhor Presidente e pelos Senhores
Vereadores: Fernando Medina, Catarina Vaz Pinto, Carlos Castro, Duarte Cordeiro,
Paula Marques, Manuel Salgado, Jorge Máximo, João Afonso, Graça Fonseca. ---------
----- Estiveram ainda presentes os Senhores Vereadores da oposição: Fernando Seara,
Teresa Leal Coelho, João Gonçalves, Carlos Moura, João Bernardino e António Prôa. -
----- Às quinze horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum, a
Senhora Presidente declarou aberta a reunião. ------------------------------------------------
----- Seguidamente, esclareceu que tinham uma sessão muito preenchida, com a
intervenção do público. ----------------------------------------------------------------------------
----- Havia uma suspensão apresentada pela Senhora Deputada Municipal Ana Drago
do BE, um pedido de suspensão por três meses, o qual iria ser apreciado pela
Assembleia logo no início da sessão. Pensava que aquela apreciação era uma situação
meramente formal, apenas para que tivessem conhecimento. Assim, colocava à
consideração dos Senhores Deputados Municipais o referido pedido de suspensão,
entre o dia vinte e três de janeiro até ao dia vinte e três de abril. A Mesa perguntou se
havia objeções, sendo que aquele pedido não seria colocado à votação, a lei falava em
apreciação pelo plenário. Não houve objeções e aquele pedido ficava, assim,
registado. ---------------------------------------------------------------------------------------------
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------ Seguidamente, nos termos regimentais, abriu o período destinado à intervenção
do Público. -------------------------------------------------------------------------------------------
------------------ PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO ----------------------
----- O Senhor Arlindo José Ferreira, morador na Rua do Funchal, nº 13, 1º, 1000-
162 Lisboa, fez a seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------
----- “O objetivo desta minha intervenção prende-se com o seguinte; portanto, de há
uns anos para cá tenho escrito várias cartas para o Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Lisboa, concretamente, o gabinete de fiscalização sobre umas obras
ilegais que estavam a decorrer por cima da minha habitação, tendo escrito quatro
cartas e até hoje não recebi resposta alguma. -------------------------------------------------
----- As obras feitas estão a causar graves prejuízos não só bens materiais, como
pessoais inclusive o meu estado de saúde. ------------------------------------------------------
----- Tenho aqui as cópias para entregar ao Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Lisboa e também à Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, para
depois verificarem o que é que se está a passar relativamente àquela situação. Tenho
aqui tudo documentado e gostaria de entregar, conforme referi.”--------------------------
----- A Senhora Presidente recebeu a documentação e disse que se tratava de um
pedido de vistoria apresentado pelo Senhor Arlindo Ferreira, fiscalização a obras que
o Senhor Arlindo considerava ilegais, numa habitação de um vizinho. Assim, a Mesa
iria procurar, junto da Câmara, qual era o ponto de situação, enviando, posteriormente
a resposta ao interessado. -------------------------------------------------------------------------- ----- O Senhor Pedro Henrique Tavares Pereira Aparício, morador na Rua Teixeira
de Pascoais, nº 7, 3º Direito, 1700-363 Lisboa, fez a seguinte intervenção: ---------------
----- “Sendo esta a primeira vez que me apresento neste Fórum e, dada a dificuldade
de tempo que disponho, permitam-me que me apresente. Sou Pedro Henrique
Aparício, nasci no Brasil em mil novecentos e oitenta e um, no seio de uma família de
emigrantes portugueses que procurava melhores condições socioeconómicas para a
família, embora tivéssemos o privilégio de sermos a primeira família a habitar a Rua
número seis, do Bairro da Encarnação. ---------------------------------------------------------
----- Hoje gostaria de dispor de dois temas que me são caros, pela vivência dos
mesmos, como pela preocupação que me despertam enquanto cidadão da nossa
cidade, embora tenha, de facto, pouco tempo e o tempo limitado trás alguma
dificuldade, acredito que posso enriquecer a vossa visão enquanto Deputados
Municipais, através deste modesto contributo. ------------------------------------------------
----- Trago assim o caso das Zonas 30 no Bairro das Estacas, onde resido aui ao lado.
E também, a questão da participação dos cidadãos neste Fórum e nos demais fóruns
onde nos é possível. ---------------------------------------------------------------------------------
----- Sobre a requalificação das zonas residenciais, os projetos Zona 30, como sabem
estão em marcha trinta e um projetos de requalificação de zonas residenciais com
conceito Zona 30. Sendo caracterizados pela informação disponibilizada pela
autarquia com os objetivos de reduzir a velocidade de circulação, a ocorrência e a
gravidade de acidentes, diminuir o tráfego de atravessamento, reduzir a poluição
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sonora e ambiental, aumentar a segurança do peão, aumentar o estacionamento para
os residentes e melhorar a qualidade de vida dos moradores. -------------------------------
----- Como residente na Freguesia de Alvalade, em frente à anterior casa desta nossa
Assembleia e que neste momento se encontra em intervenção com o projeto “Zona 30
– Bairro das Estacas”, entendo que esta obra tem em si encerrada uma bondade
própria, também consagrada pela própria aprovação do PDM, sendo que peca em
grande parte pelo encerramento da bondade exclusivamente no projeto. -----------------
----- Desde oito de outubro de dois mil e treze, no Bairro das Estacas, temos em
marcha uma obra, com contrato celebrado a vinte e cinco de julho de dois mil e treze,
contratada por ajuste direto e no valor de noventa e um mil setecentos e quarenta e
seis euros e cinquenta e oito cêntimos. A contratualização desta obra previu que
durasse noventa dias, sendo que hoje, dia dezoito de fevereiro de dois mil e catorze,
decorridos mais de cento e trinta dias do arranque dos trabalhos, ainda existe obra
por fazer, mesmo com intempéries nestas últimas semanas. ---------------------------------
----- Para que conheçam esta história resumo a mesma aos seguintes tópicos: a
informação chegou às caixas dos correios cinquenta e três dias após o arranque dos
trabalhos, através de panfleto, gentilmente distribuído pela Junta de Freguesia de
Alvalade mesmo não sendo dona da obra, pena foi não mencionarem qualquer
contato informativo. Foram criados obstáculos por sobrelevação de vias de trânsito,
sendo que algumas ainda não foram pintadas e apenas há uma semana começaram a
receber sinalética vertical apropriada, e que acredito devam ser corrigidas em prol
da segurança rodoviária e da correta execução do projeto. Foram interrompidas vias
de tráfego rodoviário e pedonal, alterados sentidos de circulação e registaram-se
inúmeras transgressões ao Código da estrada, durante vários dias, também por
ausência de policiamento. A porta da EB1 Teixeira de Pascoais (antiga escola 101),
foi alvo de intervenção profunda durante o tempo letivo, contando com deficientes
condições de atravessamento de peões. Tomada e largada de passageiros e
complicações no fluxo normal rodoviário. Vimos a carreira setecentos e vinte e sete a
concretizar uma manobra de marcha atrás em plena Avenida Estados Unidos da
América. Temos um estaleiro fixo enclausurado na chamada Vila Afifense, espaço
degradado ao fundo do largo Machado de Assis. ----------------------------------------------
----- Pretendo nesta minha intervenção que notem que os bondosos objetivos inscritos
na proposta, os mesmos que vos referi, e que encontrarão nos panfletos distribuídos
aos munícipes, são um pouco diferentes da realidade vivida em Alvalade pois verifico
que nos ficaram; uma obra pública que com a ideia de melhorar a vida de todos, peca
pela surpresa dos moradores do bairro das estacas, registos de vias mal sinalizadas,
enclausuramento de trânsito e insegurança rodoviária promovidos pelo dono da obra,
sobrecarga de vias rodoviárias que agora se encontram em situação de rutura em
diversas zonas, caminhos alternativos de circulação para peões no mínimo
deficientes, também em frente à escola primária, lombas com erros de construção,
como é o caso do topo da avenida Frei Miguel Contreiras, e que pecam por uma
sinalização deficiente, principalmente no momento em que a sinalização horizontal
não existe. --------------------------------------------------------------------------------------------
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----- Embora acredite na bondade da proposta, noto que a mesma foi colocada em
causa pela total exclusão dos residentes que nunca puderam interferir no processo de
tomada de decisão. Isto apesar das comunicações escritas do Senhor Presidente da
Camara a esta Assembleia estejam levemente mencionadas esta obra e as demais
desta tipologia. --------------------------------------------------------------------------------------
----- Registei, através de fotos e vídeos, algumas destas situações vividas na primeira
pessoa, mas não me sentei sobre o problema ou despejei-o nas redes sociais: Em
primeira mão partilhei-o com quem tem o dever de representar os eleitores a Junta de
Freguesia de Alvaiade e a Camara Municipal de Lisboa (através do Gabinete do Sr.
Presidente da CML e Gabinetes dos Vereados Manuel Salgado, Duarte Cordeiro e
Jorge Máximo). -------------------------------------------------------------------------------------
----- Entendo e partilho convosco que estamos de facto a avançar com uma nova
política de urbanismo, de organização do trafego automóvel e do próprio trafego
pedonal pelos seguintes factos; estamos a implementar um Plano Diretor Municipal
de Lisboa, através de pecas avulsas nestas zonas e não conseguimos dar-lhe a
consistência e coerência que este merece, estas situações em nada favorecem o
exemplo que a nossa Autarquia da, enquanto Dono da Obra, estes casos em nada
abonam para a consagração de uma imagem de rigor, transparência e boa gestão do
orçamento para concretização de obra pública, registamos diferentes visões entre
projetistas e executores, sem que se fundamentem rigorosamente as opções das
implantações, mas principalmente neste caso especifico, corremos o risco de não
aprendermos com as experiencias de vida e colocaremos em risco as condições de
segurança, urbanidade e ate de habitabilidade das nossas zonas residenciais. ----------
----- Hoje, nesta Assembleia peco a todos os membros desta Assembleia que chamem a
si a responsabilidade de avaliar este processo de requalificação urbana e que
confirmem; o modo de definição e hierarquização das prioridades de intervenção em
obras públicas na cidade de Lisboa, a eficácia das obras integradas na apologia de
projetos ‘Zona 30”, procurando conhecera seu impacto na vida das famílias que
habitam estas zonas residenciais intervencionadas, os procedimentos existentes para a
salvaguarda da segurança de cidadãos que se desloquem na proximidade das zonas
intervencionadas, que equacionem criar regras para a execução segura de obras
públicas, a seguir pelos serviços da Camara Municipal de Lisboa, ou sempre que esta
seja efetivamente o dono da obra. ----------------------------------------------------------------
----- Alerto-vos que dos 31 projetos ‘Zona 30’, 7 são concretizados no espaço da
Freguesia onde moro, zona onde ganhei a minha independência de mobilidade e onde
me preocupa a segurança das ruas e a continuidade da política de boa vizinhança.
Penso que poderemos correr o risco, ao prosseguir com esta cultura de inovação
urbana e com esta filosofia de requalificação centrada uma vez mais na ação sobre os
materiais de construção, estudos académicos, estatísticas e pouco com o contacto
pessoal com os cidadãos que ai habitam. -------------------------------------------------------
----- Poderia hoje dizer que este problema e o mais grave de Lisboa, afinal de contas e
o meu, mas não estaria a ser útil no papel que guardo para mim como cidadão e
vizinho. -----------------------------------------------------------------------------------------------
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----- Participação dos cidadãos nos processos de decisão de Lisboa No pouco tempo
que me resta, se ainda restar, gostaria de partilhar convosco a minha viagem ate a
reunião da nossa Assembleia Municipal no dia de hoje. -------------------------------------
----- Vivemos um tempo de transformação social, onde o mundo globalizado nos
oferece soluções de ponta no que diz respeito a gestão e partilha da informação e a
própria comunicação. ------------------------------------------------------------------------------
----- Estranho por isso que, apesar da possibilidade da transmissão vídeo desta
reunião muitos optemos apenas por ficar em casa e não cheguem a estes locais as
questões que lhes são devidas... Mas, e existe sempre um mas! -----------------------------
----- Se hoje aqui estou e precisamente porque me coloquei a caminho, entendi que
estaríamos pior se ninguém fizesse este alerta na primeira pessoa e presencialmente,
pois por mais tecnologia que tenhamos nada conseguira substituir o Fator Humano
nas relações de construção da Cidadania e da própria Cidade. ----------------------------
----- Esta viagem começou em Dezembro passado quando senti a necessidade de
partilhar com o fórum deliberativo da nossa autarquia esta questão prática de
incumprimento, incoerência e de melhoria necessária da gestão das políticas dos
assuntos da nossa Cidade, apesar de ter feito questão de o fazer chegar com tempo
aos interlocutores que encontrei como os adequados e próximos - a Junta de
Freguesia e a Camara Municipal. ---------------------------------------------------------------
----- Poderão não acreditar, mas esta minha intervenção tem sido adiada porque o
próprio regimento deste fórum tem algumas limitações praticas, como por exemplo,
intervir as 15h00 (quando começamos a essa hora) e restrito aos que conseguem
flexibilizar a hora do almoço, estão de ferias ou outra situação excecional - importará
aproveitar o inicio de um novo mandato a adequar o fórum as necessidades de
qualificar a representação, dando espaço de intervenção aos eleitores, ouvindo-os e
promovendo uma maior discussão dos temas da agenda que transforma diariamente
Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Poderia continuar com inúmeras considerações sobre o estado das coisas, a
degradação da relação eleitos e eleitores, mas fico-me apenas por um desafio; saiam
mais vezes à rua, procurem contactar com todos aqueles e aquelas que residem,
estudam, trabalham, crescem, envelhecem, visitam e que descobrem que Lisboa e
verdadeiramente uma cidade que merece a nossa atenção e estima. -----------------------
----- Por fim remeto-vos os meus sinceros votos de um bom mandato, esperando que
todos juntos possamos ser de valor acrescentado a nossa cidade de Lisboa e que
ajudemos verdadeiramente ao desenvolvimento económico e social através da
transformação do espaço público de forma participada, honesta e transparente. --------
----- Fico ao vosso dispor para o que entendam necessário.” -------------------------------
----- A Senhora Presidente disse que as intervenções do público tinham terminado. ---
----- O sistema de contagem dos tempos já era possível ser visto no ecrã grande, mas
ainda não existia um sistema que permitisse alternar entre aquela imagem e a imagem
da sessão a decorrer normalmente, com as intervenções de todos. Portanto, naquela
sessão iriam suspender aquela apresentação dos relógios, que continuariam a ser vistos
nos ecrãs laterais, e iriam voltar ao usual, portanto, transmissão da sessão tal como a
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mesma estava a decorrer. Esperava que na próxima sessão já conseguissem fazer a
passagem entre as duas imagens para beneficiarem das duas informações. ----------------
------------------- PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA --------------------------
----- Apreciação e votação das Atas nºs 2, 3, 5, 6 e 7: --------------------------------------
----- Seguir-se-ia a apreciação e a votação das atas números dois, três, cinco, seis e
sete. Perguntou se algum Senhor Deputado pretendia fazer alguma intervenção sobre
aquelas atas. Não houve pedidos de intervenção e, como tal, colocou à votação as
referidas atas, tendo a Assembleia deliberado aprovar, por maioria, com a abstenção
de uma Deputada do PCP, por se encontrar ausente. ------------------------------------------
----- Seguidamente, pediu ao Senhor Primeiro-Secretário que fizesse uma leitura
resumida do expediente que tinham recebido desde a última sessão, e informou os
Senhores Deputados que, como era habitual, havia uma pasta na Mesa disponível com
todo o expediente relevante que tinha dado entrada nos serviços da Assembleia
Municipal de Lisboa e que era para conhecimento de todos. Por uma questão de
economia de recursos, não eram feitas fotocópias. E se alguém tivesse interesse em
alguma informação sobre o expediente que fizesse o favor de pedi-la. ---------------------
----- (O Senhor Primeiro-Secretário fez a leitura do resumo de expediente o qual fica
anexado à presente ata como anexo I, e dela faz parte integrante) --------------------------
----- Seguiu-se um período para discussão dos seguintes documentos apresentados: ----
----- Voto de Saudação, “Direitos Das Mulheres, Direitos Humanos”, subscrita
pelo Grupo Municipal do BE, (anexado à presente ata como anexo II, e dela faz parte
integrante); -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Moção nº 1, “Lisboa Não Pode Aceitar o Encerramento Das Suas
Esquadras”, subscrita pelo Grupo Municipal do PCP, (anexada à presente ata como
anexo III, e dela faz parte integrante); -----------------------------------------------------------
----- Moção nº 2, “Ausência de Manutenção dos Semáforos Em Lisboa”, subscrita
pelo Grupo Municipal do PCP, (anexada à presente ata como anexo IV, e dela faz
parte integrante); ------------------------------------------------------------------------------------
----- Moção nº 3, “Pela reabilitação urgente do Liceu Camões (II)”, subscrita pelo
Grupo Municipal do PCP, (anexada à presente ata como anexo V, e dela faz parte
integrante); -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Moção nº 4, “Pela Requalificação Urgente Do Jardim Avelar Brotero
(Jardim de Santo Amaro) ”, subscrita pelo Grupo Municipal do PCP, (anexada à
presente ata como anexo VI, e dela faz parte integrante); ------------------------------------
----- Moção nº 5, “Pelos Direitos Das Mulheres, Pelo Direito a Decidir”, subscrita
pelo Grupo Municipal do PCP, (anexada à presente ata como anexo VII, e dela faz
parte integrante); ------------------------------------------------------------------------------------
----- Moção nº 6, “Os Bombeiros Voluntários Do Beato Precisam Com Urgência
De Instalações Condignas”, subscrita pelo Grupo Municipal do PCP, (anexada à
presente ata como anexo VIII, e dela faz parte integrante); ----------------------------------
----- Moção nº 7, “Atraso Na Requalificação Da Piscina Da Penha De França”,
subscrita pelo Grupo Municipal do PCP, (anexada à presente ata como anexo IX, e
dela faz parte integrante); --------------------------------------------------------------------------
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----- Moção nº 8, “Os Sapadores Bombeiros De Lisboa Necessitam e Merecem
Melhores Condições De Trabalho”, subscrita pelo Grupo Municipal do PCP,
(anexada à presente ata como anexo X, e dela faz parte integrante); ------------------------
----- Moção nº 9, “Contra a Privatização Da Empresa Geral Do Fomento (EGF),
Contra o Negócio Dos Resíduos Sólidos Urbanos”, subscrita pelo Grupo Municipal
do PEV, (anexada à presente ata como anexo XI, e dela faz parte integrante);------------
----- Moção nº 10, “Contra o Encerramento de Esquadras”, subscrita pelo Grupo
Municipal do PEV, (anexada à presente ata como anexo XII, e dela faz parte
integrante); -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Moção nº 11, “Lojas do Cidadão Em Lisboa”, subscrita pelo Grupo Municipal
do PEV, (anexada à presente ata como anexo XIII, e dela faz parte integrante); ---------
----- Moção nº 12, “Em Defesa Da Loja Do Cidadão”, subscrita pelo Grupo
Municipal do BE, (anexada à presente ata como anexo XIV, e dela faz parte
integrante); -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Moção nº 13, “Em Defesa Da EGF – Valor Sul”, subscrita pelo Grupo
Municipal do BE, (anexada à presente ata como anexo XV, e dela faz parte
integrante); -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Moção nº 14, “Respostas Para a População Sem-Abrigo”, subscrita pelo
Grupo Municipal do BE, (anexada à presente ata como anexo XVI, e dela faz parte
integrante); -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Moção nº 15, “Sobre o Novo Regime Jurídico da Área Metropolitana”,
subscrita pelo Grupo Municipal do BE, (anexada à presente ata como anexo XVII, e
dela faz parte integrante); --------------------------------------------------------------------------
----- Moção nº 16, “Pela Defesa Do Cinema Em Lisboa”, subscrita pelo Grupo
Municipal do BE, (anexada à presente ata como anexo XVIII, e dela faz parte
integrante); -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Moção nº 17, “O 40º Aniversário do 25 De Abril”, subscrita pela Mesa da
Assembleia Municipal de Lisboa, (anexada à presente ata como anexo XIX, e dela faz
parte integrante); ------------------------------------------------------------------------------------
----- Moção nº 18, “Pela Autonomia das Freguesias e Municípios na Fixação da
Jornada de Trabalho dos Seus Trabalhadores”, subscrita pelo Grupo Municipal do
PS e pelos Deputados Municipais Independentes, (anexada à presente ata como anexo
XX, e dela faz parte integrante); ------------------------------------------------------------------
----- Moção nº 19, “Sobre Operações de Privatização dos Transportes em
Lisboa”, subscrita pelo Grupo Municipal do PS e pelos Deputados Municipais
Independentes, (anexada à presente ata como anexo XXI, e dela faz parte integrante); -
----- Moção nº 20, “Encerramento de Esquadras em Lisboa”, subscrita pelo Grupo
Municipal do PS, (anexada à presente ata como anexo XXII, e dela faz parte
integrante); -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Moção nº 21, “Contra a Privatização da EGF S.A. e Valorsul S.A.”, subscrita
pelo Grupo Municipal do PS e pelos Deputados Municipais Independentes, (anexada à
presente ata como anexo XXIII, e dela faz parte integrante); --------------------------------
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----- Moção nº 22, “Agenda para a Família”, subscrita pelo Grupo Municipal do
PSD, (anexada à presente ata como anexo XXIV, e dela faz parte integrante); -----------
----- Moção nº 23, “Privatização da Empresa Geral de Fomento”, subscrita pelo
Grupo Municipal do PCP, (anexada à presente ata como anexo XXV, e dela faz parte
integrante); -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Recomendação nº 1, “Pela Requalificação e Manutenção do Espaço Público”,
subscrita pelo Grupo Municipal do PCP, (anexada à presente ata como anexo XXVI, e
dela faz parte integrante); --------------------------------------------------------------------------
----- Recomendação nº 2, “Reparação Urgente do pavimento da Avenida da
Ribeira das Naus”, subscrita pelo Grupo Municipal do PCP, (anexada à presente ata
como anexo XXVII, e dela faz parte integrante); ----------------------------------------------
----- Recomendação nº 3, “Utilização de Papel Reciclado”, subscrita pelo Grupo
Municipal do PEV, (anexada à presente ata como anexo XXVIII, e dela faz parte
integrante); -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Recomendação nº 4, “Pela Salvaguarda e Dignificação do Aqueduto das
Águas Livres”, subscrita pelo Grupo Municipal do MPT, (anexada à presente ata
como anexo XXIX, e dela faz parte integrante); -----------------------------------------------
----- Recomendação nº 5, “Pelo Cumprimento das Metas Estabelecidas para a
Implementação dos Pontos de Recolha de Óleos Alimentares Usados”, subscrita
pelo Grupo Municipal do MPT, (anexada à presente ata como anexo XXX, e dela faz
parte integrante); ------------------------------------------------------------------------------------
----- Recomendação nº 6, “Criação e Instalação do Conselho Municipal para a
Igualdade”, subscrita pelos Deputados Municipais Independentes, (anexada à
presente ata como anexo XXXI, e dela faz parte integrante); --------------------------------
----- Recomendação nº 7, “Abastecimento de Veículos Elétricos”, subscrita pelo
Grupo Municipal do CDS-PP, (anexada à presente ata como anexo XXXII, e dela faz
parte integrante); ------------------------------------------------------------------------------------
----- Recomendação nº 8, “Por uma Lisboa Sem Buracos”, subscrita pelo Grupo
Municipal do CDS-PP, (anexada à presente ata como anexo XXXIII, e dela faz parte
integrante); -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Recomendação nº 9, “Eusébio da Silva Ferreira”, subscrita pelo Grupo
Municipal do CDS-PP, (anexada à presente ata como anexo XXXIV, e dela faz parte
integrante); -------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente chamou a atenção para o facto de existirem retificações
moção número seis, do PCP, e às moções quinze e dezasseis, do BE, e que já tinha
ordenado a distribuição dos documentos mencionados. --------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Diogo Leão (PS) começou por dizer que os
Deputados Independentes apresentavam ali uma moção para a criação e
implementação do Conselho Municipal de Igualdade que o PS, simbolicamente,
também queria ir ali apoiar e demonstrar o seu apreço pela constituição desse
instrumento que permitiria outro tipo de participação em prol daquela matéria sectorial
tão relevante numa cidade cosmopolita como era Lisboa. ------------------------------------
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----- O Grupo Municipal do Partido Socialista apresentou quatro moções sobre; a
jornada de trabalho de trinta e cinco horas, a situação presente e futura dos transportes
públicos da Cidade de Lisboa, a segurança e a privatização da empresa geral do
fomento e a inerente privatização do capital do Estado da Valorsul. -----------------------
----- Existia um espirito comum nas quatro temáticas que ali apresentavam e um
significado político interdependente, fosse pela defesa da autonomia do município,
principio pelo qual não aceitavam qualquer tipo de alienação por parte daquela
Assembleia ou por parte da Câmara Municipal, fosse pelas expetativas legitimas de
aspiração que a cidade tinha num conjunto de matérias sob a tutela do Governo, fosse
pela defesa intransigente do serviço público ao qual se votavam na sua ação quotidiana
e, também, na salvaguarda de uma cultura institucional de algo entre a autarquia e o
Governo que já tinha existido no passado, com proveito para ambas as partes, e deu
como exemplo a atual reforma administrativa que tinha sido de iniciativa da autarquia
e que, partilhando o mérito com o Grupo Municipal do PSD, tinha conseguido
produzir efeitos positivos. -------------------------------------------------------------------------
----- Por outro lado, recordou também a questão dos terrenos do aeroporto, um assunto
também resolvido por aquela administração municipal. --------------------------------------
----- Mas a salvaguarda da cultura de diálogo podia estar, presentemente, em risco
justamente por um conjunto de posições unilaterais do Governo e da não audição
formal do município no conjunto de preocupações relevantes para os lisboetas,
iniciativas que o próprio Governo tinha levado a cabo, ou manifestado intenção em
levar a cabo. ----------------------------------------------------------------------------------------- ~
----- Referiu que a primeira moção apresentada relativa à fixação da jornada de
trabalho por parte das autarquias. A capacidade de as autarquias terem autonomia para
decidirem sobre aquele assunto em conjunto com os sindicatos, em conjunto com os
representantes dos trabalhadores. ----------------------------------------------------------------
----- Disse que, só por si, a Lei 68/2013, tentava impor-se como uma barreira
hegemónica à capacidade das freguesias e dos municípios fixarem aquela mesma
jornada de trabalho, era um facto o qual repudiavam, o qual não partilhavam,
obviamente, pois aquela interpretação do Governo procurava minimizar a capacidade
do poder local na gestão das relações de trabalho com os seus trabalhadores e, por
aquela razão, era uma afronta ao poder local democrático e à sua autonomia, o que,
muito bem, já tinha sido contrariado pela Câmara Municipal e, também, por algumas
Juntas de Freguesia em acordos de negociação coletiva com os sindicatos que repôs as
trinta e cinco horas semanais. ---------------------------------------------------------------------
----- Em segundo lugar, disse que estava em causa não só a defesa do serviço público
mas também a legitima aspiração do município quando falavam das operações de
privatização dos transportes de Lisboa. Há muito que a autarquia tinha assumido uma
posição pela descentralização de responsabilidades na questão das operações de
transporte coletivo, que era muito importante á vida quotidiana da cidade, o qual já
sofria ataques e agressões nos últimos anos, e quem era utente sabia que a qualidade
do transporte tinha diminuído, a diminuição de carreiras tinha afetado algumas
freguesias, trabalhadores, estudantes, enfim, cidadãos que faziam a sua vida quotidiana
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dentro da cidade, e que acrescentavam valor á economia, trabalhando, e usufruíam da
cidade na mais variadas formas, e que usavam aquela rede de transportes tão
fundamental à vida de todos. ----------------------------------------------------------------------
----- Não se compreendia, naturalmente, como é que eram conhecidas pelos jornais as
intenções do Governo de concessionar, ou privatizar, aquela rede de transportes.
Constava, aliás, do relatório do Orçamento de Estado de dois mil e catorze e, por isso,
não era apenas uma carta de intenções, um boato de jornal, era sem dúvida um passo
que era dado e, no fundo, o município não tinha sido ouvido formalmente em relação
àquele processo. Por isso, e por estar em causa um património tão importante para o
dia-a-dia da cidade e dos lisboetas, apelavam para que fosse ouvido o município
naquela questão. -------------------------------------------------------------------------------------
----- Em relação ao encerramento das esquadras importava ressalvar que o Grupo
Municipal do Partido Socialista não era necessariamente contra as alterações do
dispositivo, contra reformas na Administração Interna e contra reestruturações de
instalações, não era aquilo que estava em causa. Eram sim, contra a questão de os
autarcas não serem, novamente, consultados sobre aquela matéria, uma matéria
relevante para a segurança das populações, para o sentimento coletivo de pertença para
a cidade, e de prosperidade e de fraternidade entre cidadãos e que a consulta fosse,
meramente, feita a posteriori. Tinham uma reunião agendada entre o Comando da PSP
e os autarcas da cidade e era uma reunião que, certamente, nos seus trâmites técnicos
podia trazer boas expectativas, podia ter um resultado pedagógico no sentido de se
compreender a restruturação que estava em causa e, obviamente, não punham em
causa o espirito de missão e de responsabilidade que a polícia tinha com os meios que
lhe era adjudicados para levar a cabo a sua missão de segurança na Cidade de Lisboa. -
----- Mas, aquele era um assunto que devia ter sido alvo de uma audição e de diálogo
entre o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa, o Governo e as autarquias locais,
pois o que estava em causa era o tratamento institucional daquelas matérias que eram
matérias tão sensíveis para o quotidiano da cidade, dos bairros e das pessoas. ------------
----- Por último, e não menos importante, disse que o Partido Socialista manifestava-se
contra o processo de privatização da Empresa Geral de Fomento e, subsequente,
privatização dos 56% do capital público que aquela empresa tinha na sociedade
Valorsul. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Afirmou que a Valorsul foi uma empresa constituída também com o esforço do
Município de Lisboa, uma empresa de capitais públicos, com um modelo de gestão
que tinha resultados, um bom modelo de gestão, sendo que o PS considerava
completamente injustificável, antinatural e atentatório aos interesses de Lisboa, e
Lisboa era um município que se afirmava na tripla vertente de acionista, fornecedor e
cliente do tratamento de resíduos sólidos fornecidos por aquela empresa, sendo que era
injustificável uma operação de privatização daquela sociedade. ----------------------------
----- Lamentava que o Governo não quisesse ouvir o município, não consultando nem
a Câmara, nem a Assembleia Municipal, naquele conjunto de matérias, decidindo, por
si, e preparando processos de privatização e concessão de setores monopolistas de
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interesse público sem estratégias em vista e com resultados que lesavam o interesse
municipal. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Apelou aos restantes Grupos Municipais que acompanhassem o PS nas tomadas
de posição, em particular ao Grupo Municipal do PSD e ao Grupo Municipal do CDS-
PP, que aqueles deixassem de lado a lealdade partidária e que encarassem aquelas
questões como de interesse municipal. ----------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal António Arruda (MPT) no uso da palavra,
disse que iria submeter ali duas recomendações, para aprovação daquele plenário, uma
referente à salvaguarda e dignificação do Aqueduto da Águas Livres, e a outra
referente ao cumprimento das metas estabelecidas para a implementação dos pontos de
recolha de óleos alimentares usados nas áreas do ambiente do município. ----------------
----- No que respeitava à primeira recomendação, disse que considerava o Aqueduto
das Águas Livres, especialmente o arco de pedra do Vale de Alcântara, uma das mais
fabulosas obras da engenharia humana e que o enchia de grande orgulho poder dizer
que era, não só, da Cidade de Lisboa mas, especialmente, de todos os portugueses. -----
----- Assim, disse que o Partido da Terra entendeu entregar uma recomendação sobre
aquela que era a mais emblemática obra de engenharia portuguesa e a maior ponte de
pedra do mundo. ------------------------------------------------------------------------------------
----- Julgava que nunca seria demais recordar que o troço do aqueduto existente no
Vale de Alcântara, em Lisboa, era o maior arco em ogiva do mundo, pelo menos com
registo no livro do Guiness, sendo, ainda, o único monumento no mundo construído
em câmara escura o que permitia o reflexo da paisagem exterior, de forma constante,
oferecendo ao visitante um jogo de cor, luz, sombra e aromas. ------------------------------
----- Referiu que tinha sido, precisamente, há duzentos e oitenta e três anos, em mil
setecentos e trinta e um, que El Rei D. João V, assinou o decreto que deu início à
construção de uma estrutura com cerca de cinquenta e oito quilómetros a qual iria
abastecer de água a população de Lisboa, e que só tinha sido completada no século
XIX. Aquela imensa obra, paga na totalidade pelo povo de Lisboa, foi nos últimos
tempos da monarquia portuguesa, classificada como monumento nacional, dispondo
de uma zona especial de proteção. ---------------------------------------------------------------
----- Passados quase três séculos do início da sua construção, o povo de Lisboa que
tanto tinha contribuído para a sua construção, deparava-se com a necessidade urgente
de uma atenção permanente no sentido de garantir a integridade, tanto do Aqueduto
das Águas Livres, como da sua zona especial de proteção e, periodicamente, de obras
de conservação ao longo de toda a sua extensão, desde as mães d’água aos chafarizes
que embelezam a nossa cidade. -------------------------------------------------------------------
----- Era por todas aquelas razões, e mais algumas, que o Partido da Terra entendeu
apresentar naquela primeira sessão ordinária de dois mil e catorze, uma recomendação
para que a Câmara Municipal de Lisboa, em conjunto com a EPAL e a Direcção-Geral
do Património Cultural, procedessem à elaboração de uma Carta de Risco do
Aqueduto no concelho de Lisboa, no qual fossem elencados os troços que se
encontravam em mau estado de conservação ou sem funcionar e quais as obras
necessárias para os reabilitar, e, a partir dessa carta de risco, fosse planeado e
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executado um conjunto de intervenções de reabilitação de modo a que, até ao final do
primeiro semestre de dois mil e catorze, o Aqueduto das Águas Livres fosse
verdadeiramente o “ex-libris” do Congresso Mundial da Água e da Exposição da IWA,
que se realizaria em Lisboa, no próximo mês de setembro. ----------------------------------
----- Aquela proposta, que o Partido da Terra apresentou na forma de recomendação,
visava ainda propor à Câmara Municipal de Lisboa o estabelecimento de protocolos de
cooperação com os Municípios de Loures, Amadora e Sintra para a criação de um
Plano de Salvaguarda do Aqueduto das Águas Livres, mormente no efetivo respeito
pela sua Zona Especial de Proteção tanto nas zonas ainda rurais como nas zonas
urbanas, bem como a preparação e submissão conjunta de uma candidatura à
UNESCO para a elevação do Aqueduto das Águas Livres a Património da
Humanidade. -----------------------------------------------------------------------------------------
----- No que respeitava à segunda recomendação, o Partido da Terra entendeu que o
cumprimento da meta estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 267/2009, para a colocação de
pontos de recolha de óleos alimentares usados, para além de ser uma imposição legal,
permitia evitar a contaminação das águas residuais e a deposição de óleos em aterros
como, também, possibilitaria promover a utilização da energia proveniente de fontes
renováveis atuando, daquela forma, preventivamente sobre a degradação ambiental. ---
----- Referiu que aqueles apelos, que ali fazia, eram o pretexto que o Partido da Terra
encontrou para chamar a atenção do executivo camarário para as potencialidades da
cidade de Lisboa e para o exortar à prática de uma política ecologicamente mais
amiga, bem como para uma atitude mais proactiva na defesa do património
arquitetónico cultural lisboeta. --------------------------------------------------------------------
----- Com um pouco de esforço e vontade política da sua parte, a cidade de Lisboa, que
foi eleita pela CNN como a cidade mais “cool” da Europa, poderia ainda tornar-se na
mais “ultracool” da Europa. -----------------------------------------------------------------------
----- No que respeita às intenções de voto do Partido da Terra para as restantes
recomendações e moções, gostaria, desde já, de dizer que o MPT se iria abster no Voto
de Saudação apresentado pelo BE, bem como nas Moções números seis, dezoito e
vinte e duas, e iria votar a favor das restantes Moções e Recomendações. -----------------
----- O Senhor Deputado Municipal Fábio Santos (PCP) no uso da palavra, disse
que a segurança na Cidade de Lisboa devia de ser entendida como uma prioridade para
todos. Para os munícipes era, garantidamente, uma prioridade. -----------------------------
----- A questão que se levantava era se, de facto, também a segurança era uma
prioridade para o executivo camarário, pois Lisboa não podia aceitar o encerramento
das suas esquadras, bem como não podia deixar os seus bombeiros ao abandono. -------
----- Referiu que a Comunicação Social e o Pelouro da Segurança voltavam a falar da
possibilidade de o Ministério da Administração Interna ter a intenção de encerrar
algumas das suas esquadras na Cidade de Lisboa. ---------------------------------------------
----- Disse que a PSP vinha a exercer na cidade um grande trabalho de proximidade e
de combate à insegurança apesar da nítida falta de efetivos, da mais que evidente falta
de meios e de condições das esquadras. Um verdadeiro policiamento de proximidade
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que era reconhecido pela grande maioria dos munícipes, pelos comerciantes, pelas
instituições, pelos turistas, bem como pelos visitantes da cidade. ---------------------------
----- Disse que acreditavam que a proximidade e a localização das esquadras muito
contribuíam para a diminuição da criminalidade. ----------------------------------------------
----- A PSP e os seus efetivos eram um parceiro fundamental na articulação com as
Juntas de Freguesia e, como deviam entender, não pretendiam que o trabalho
desenvolvido por uma esquadra fosse avaliado em termos de produtividade, pois
estavam a falar de segurança e não de negócio. ------------------------------------------------
----- Assim, exigiam à Câmara Municipal de Lisboa uma atitude empenhada, dinâmica
e determinada em defesa da cidade e das suas populações. ----------------------------------
----- A defesa pela manutenção das esquadras da Polícia de Segurança Pública nos
seus bairros e zonas da cidade para uma ação de proximidade na prevenção e combate
ao crime era uma tarefa de todos.-----------------------------------------------------------------
----- Também no que dizia respeito a questões de segurança, claramente a Câmara
Municipal de Lisboa não estava a fazer a sua parte. A atribuição de instalações
condignas aos Bombeiros do Beato era uma situação que já ia longa, pois a Câmara
não só não cumpria a sua própria deliberação 258/2009, como não tinha dado qualquer
tipo de resposta às deliberações aprovadas por aquela Assembleia Municipal sobre
aquela questão. --------------------------------------------------------------------------------------
----- Referiu que também a segunda companhia do Regimento de Sapadores de
Bombeiros de Lisboa estava a enfrentar condições degradantes de trabalho, com a
utilização de veículos com trinta e um anos de serviço, as instalações encontravam-se
visivelmente degradadas com paredes a ameaçar ruir e sem condições nos balneários.
Também alguns equipamentos de proteção individual precisavam de ser substituídos. -
----- Concluiu que Lisboa não podia aceitar o encerramento das suas esquadras, nem
podia deixar os seus bombeiros ao abandono. --------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Vítor Gonçalves (PSD) no uso da palavra, disse
que ao longo dos mandatos e apesar de serem apresentadas inúmeras moções e
recomendações, a verdade é que nenhuma delas tinha tido seguimento por parte da
Câmara Municipal, independentemente de quem lá estivesse. Portanto, tinha resolvido
ao invés de trazer uma moção, fazer uma intervenção curta, por causa das limitações
temporais, e depois recomendaria a quem de direito, pensava que fosse as Comissões
daquela Assembleia Municipal, para dar seguimento àquela proposta que ali
apresentaria, que teria, naturalmente, mais hipóteses de vingar se fosse entregue à
Câmara Municipal. ---------------------------------------------------------------------------------
----- Referiu que naquela sessão iriam aprovar os planos de urbanização dos Bairros
Históricos. E iriam aprovar na sequência de um trabalho conjunto com o consenso dos
vários partidos intervenientes em relação àqueles planos de urbanização. -----------------
----- Era todo aquele território que na sua diversidade era singular e representava uma
enorme área urbana com uma história de muitos séculos, era ali que estava a mais
autêntica representação da cidade de Lisboa, aquilo que ninguém, mesmo ninguém,
que a visitasse, nunca deixaria de ver e querer conhecer, era um património único sem
semelhança ou ténue parecenças em qualquer parte do Mundo. -----------------------------
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----- Assim, era obrigação de todos os que os sucedessem, conservá-lo na sua
autenticidade, nas tradições que se iam conservando e recriando, na valorização do
espaço, no edificado, regenerando sem destruir. -----------------------------------------------
----- Por tudo aquilo, pensava que aquela Assembleia Municipal poderia e deveria ficar
na história daqueles bairros, iniciando todo o processo, com vista à sua classificação
com o Património Mundial da Unesco. ----------------------------------------------------------
----- Disse que apresentar uma candidatura a Património Mundial era uma tarefa
difícil, exigente e morosa, era uma oportunidade de compreender e apresentar um bem
para a Comunidade Internacional e de fazer uma revisão crítica dos valores conhecidos
daquele bem e avaliar a sua relação com a história natural, humana, da cultura e do
desenvolvimento. Uma candidatura a Património Mundial era apenas o início de um
longo processo em direção à melhoria dos processos de conservação a todos os níveis.
----- Alguns dos principais critérios utilizados para atribuição deste galardão, podiam
ser encontrados naquilo que representavam os Bairros Históricos e a Baixa Pombalina
de Lisboa, e citou apenas alguns: “ Exibir um evidente intercâmbio de valor humano
ao longo dos tempos ou dentro de uma área cultural do Mundo, que tem impacto
sobre o desenvolvimento da arquitetura ou tecnologia, das artes monumentais, do
urbanismo ou da paisagem. Representar um testemunho único ou pelo menos
excecional de uma tradição cultural ou de uma civilização viva ou desaparecida (ex.
Centro Histórico de Macau). Estar diretamente ou materialmente associado a
acontecimentos ou tradições vivas, ideias ou crenças, obras artísticas ou literárias de
significado universal excecional.” ---------------------------------------------------------------
----- Era aquele o desafio que ali deixava, em especial às comissões de Urbanismo e
Cultura. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Mas havia outra moção que gostaria de fazer mas que não valia a pena e, por isso,
iria recomendar à Comissão de Juventude e Desporto e ao Senhor Vereador
responsável pelo Pelouro do Desporto, que voltasse a instituir naquela cidade os Jogos
Desportivos da Cidade de Lisboa, uma iniciativa que tinha colocado a cidade e os
cidadãos a mexer, e se possível com, base no espírito que tinham sido criados, ou seja,
apenas dirigidos às pessoas que por força de não terem uma capacidade física
excecional, nem meios económicos suficientes, não tinham outra forma de praticar
desporto a não ser através daquele tipo de iniciativas, voluntárias, involuntárias,
informais, onde o voluntariado era a peça fundamental da sua realização, onde os
custos eram mínimos, a animação era fantástica, onde as pessoas se organizavam em
clubes de bairro, de rua, de prédio, de escola, de clube popular, como entendessem,
mas de uma forma completamente autónoma, livre, sem burocracias e participavam,
ao nível da freguesia e, depois, ao nível da cidade. --------------------------------------------
----- Lembrou ainda os prémios que a Câmara tinha conseguido sem gastar um tostão,
e que acabaram por serem dados a cerca de sessenta a setenta jovens, era uma visita de
quinze dias à Disneylândia, uma visita de quinze dias à Disney World, uma visita a
Roma, Cairo, uma subida do Nilo e alguns, ao contrário do que a vereação do Partido
Socialista fazia, naquela altura, até um Vereador do Partido Comunista teve a
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responsabilidade, em bora estivesse na oposição, de acompanhar aqueles jovens nas
suas viagens. -----------------------------------------------------------------------------------------
----- O que pretendia era que as comissões tomassem nota e, se possível, estudassem a
forma de implementar sendo que pessoalmente, estava à disposição da Câmara, dos
Senhores Vereadores e das comissões para ajudar, apoiar, dar o contributo necessário
para que aquilo fosse um êxito. -------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente, no uso da palavra, disse que foi demonstrada
preocupação, no grupo de trabalho para a elaboração do regimento, quanto ao
seguimento das moções e recomendações e que iria ser tida em conta na última
reunião que iriam ter no dia seguinte, e que eventualmente, e no que respeitava à
responsabilidade das comissões, poderiam ser colocadas uma nota no regimento. -------
----- A Senhora Deputada Municipal Maria Luísa Aldim, (CDS-PP) no uso da
palavra, disse que a primeira recomendação que o CDS-PP apresentava ali era sobre os
postes de abastecimento dos veículos elétricos. Diversos estudos indicavam que a
qualidade de vida dos cidadãos estava diretamente ligada com a qualidade ambiental e
de mobilidade. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- E como sabiam, Lisboa foi pioneira no desenvolvimento de novos modelos
energéticos para a mobilidade optando por veículos com menores emissões de gases
poluentes, tendo sido colocados inúmeros postos de carregamentos por toda a cidade
que careciam, à data, de manutenção pois encontravam-se em mau estado de
conservação, alguns vandalizados e, até mesmo, desligados por se encontrarem
avariados. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Também considerava que existia falta de sinalização vertical e respetiva
sinalização no que tocava aos lugares reservados para uso exclusivo de carregamento
daqueles veículos, os quais se encontravam muitas vezes ocupados por outros veículos
que não necessitavam de recorrer àquele posto de abastecimento. Assim, o CDS-PP
pedia que fosse encontrada uma solução. -------------------------------------------------------
----- Quanto à segunda recomendação, referiu que a mesma pretendia alertar a Câmara
Municipal para uma problemática que parecia esquecida pelo executivo, e falava dos
buracos que existiam por toda a cidade de Lisboa. As vias estavam constantemente a
ser objeto de remendos, durante anos e anos, de alcatrão, colocando, inclusive, de
forma indiscriminada o alcatrão apenas para desenrascar, causando grandes
transtornos aos veículos que circulavam pela cidade que na maioria das vezes faziam-
no em “zig zag” para evitar o mau estado do piso. --------------------------------------------
----- Assim, o CDS-PP entendia que era preciso agir, planear e pensar, recorrendo a
técnicas de maior resistência e durabilidade que já eram conhecidas. Era preciso
encontrar a solução e dar condições a todos os que circulavam pela cidade. --------------
----- A Senhora Deputada Municipal Mariana Mortágua (BE), no uso da palavra,
disse que começava por saudar todas as lutas, em particular, as mobilizações recentes
em defesa dos direitos das mulheres. ------------------------------------------------------------
----- Disse que no Estado Espanhol o governo conservador queria tirar trinta anos de
conquistas sociais, e voltar a mil novecentos e oitenta e cinco, voltar aos abortos
inseguros, perigosos e clandestinos. Para quem achava que era pouco, bastava recuar
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trinta anos, e no ano de mil novecentos e oitenta e cinco recuar mais oito anos para
avistar tempos em que o divórcio era ilegal, em que a supremacia do poder do homem
na família era reconhecida pela lei. --------------------------------------------------------------
----- Em Portugal, um país onde existiam partidos que consideravam que os direitos
humanos eram passíveis de serem referendados, em que os direitos das crianças valiam
menos que os preconceitos, o ataque ao estado social, o desemprego e a pobreza
remetiam a mulher para papéis tradicionais. A austeridade empurrava a mulher para
fora da esfera pública e ameaçava os progressos no caminho de uma igualdade plena
entre homens e mulheres. --------------------------------------------------------------------------
----- Era urgente tomar consciência daquelas mudanças e do que as mesmas
implicavam para a sociedade moderna e emancipada que queriam construir. E, por
aquelas razões, o BE propunha ali, naquela Assembleia, um voto de saudação a todas
as lutas pelos direitos humanos, pelos direitos da mulher e pela igualdade de género. ---
----- Referiu que, para além daquele voto de saudação, apresentavam ali um conjunto
de moções. Traziam temas que diziam diretamente respeito às pessoas que habitavam
a cidade, à sua cultura, economia e vida social. E gostaria de começar pela situação
social que se vivia em Lisboa, pois a austeridade levou a um aumento da pobreza no
país e a cidade não era exceção; aumento do número de sem-abrigo, em particular
pessoas em idade ativa, e com qualificações. A responsabilidade da austeridade cabia
ao Governo, sendo que a procura de soluções para a cidade era da responsabilidade do
executivo, pois não bastava empurrar a pobreza para longe da vista, não bastava
destruir os seus vestígios, não bastava uma intervenção puramente assistencialista. Era
necessário ter propostas e respostas integradas que promovessem a integração social
longe das lógicas caritativas. ----------------------------------------------------------------------
----- Disse que o BE, em dois mil e nove, fez aprovar naquela Assembleia uma
recomendação para que fosse criado um plano, ou um gabinete, anticrise, no
executivo, e até à data aquele gabinete ainda não existia e, portanto, iam ali, mais uma
vez, reforçar a recomendação que tinham feito ao executivo, há quatro anos atrás. ------
----- Sublinhou que a política de privatizações afetava de forma negativa as atividades
económicas em Lisboa. O BE opunha-se à venda da EGF, e por consequência a venda
da Valorsul, eram empresas rentáveis que prestavam um serviço essencial público
sendo que a sua privatização punha em causa a qualidade do serviço e o seu preço e,
sobretudo, abria portas à privatização da Águas de Portugal. --------------------------------
----- Saudavam, ali, a posição do PS que recomendava à Assembleia Municipal que se
pronunciasse sumariamente contra a privatização da EGF e da Valorsul. Só lamentava
que o PS não tivesse a mesma firmeza no que respeitava ao serviço público de
transportes, naquele caso a propriedade deixava de ter importância e o PS limitava-se a
tecer considerações sobre a relação contratual a elaborar, os esquemas de bonificação
ou repartição dos riscos daqueles contratos entre público e privado. -----------------------
----- O PS na moção que apresentava àquela Assembleia deu uma oportunidade única
ao executivo, a oportunidade de se pronunciar, finalmente, com clareza sobre qual era
a sua opção estratégica e a sua opinião relativamente aos transportes que operavam na
zona municipal de Lisboa e zona metropolitana de Lisboa. E, portanto, desafiavam o
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executivo a acompanhar o desafio feito pelo PS e que explicasse ali qual era a sua
opção estratégica para os transportes. Privatização ou não privatização, perguntou.
Concessão ou, pelo contrário, manutenção na esfera pública tal como defendia o BE. --
----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Graça (IND) disse que os Deputados
Independentes apresentavam ali uma recomendação à Câmara Municipal para a
criação de um Conselho Municipal para a Igualdade que julgavam fazer todo o sentido
de ser constituído até por estar em consonância com um programa de governo
municipal que estabelecia como prioridade a promoção de políticas públicas
municipais que promovesse o acesso efetivo aos direitos e combatessem a exclusão e a
discriminação. E a forma de o conseguir era criar à semelhança do que já tinha sido
feito para outros setores sociais, uma estância com fins consultivos que permitisse ao
município ouvir todos os parceiros sociais na área do combate à desigualdade. ----------
----- Congratulavam-se, também, com a moção número vinte e dois, na qual o Grupo
Municipal do PSD propunha que a Assembleia municipal de lisboa promovesse um
debate sobre os novos modelos de família, o que achavam ser da maior importância e
que envolvesse a Comissão de Direitos Sociais e de Cidadania, daquela Assembleia
municipal, e proponham o Conselho Municipal para a Igualdade e que o mesmo fosse
promovido pela Câmara Municipal. --------------------------------------------------------------
----- Referiu que subscreviam, ainda, conjuntamente com o Grupo Municipal do PS
três moções, a moção número dezoito que se congratulava pelo sucesso da negociação
coletiva que consagrava o período de trabalho de trinta e cinco horas para os
trabalhadores do Município de Lisboa, a moção número dezanove, que interpelava o
governo para que promovesse uma audição do Município de Lisboa relativamente à
intenção de privatização do Metropolitano de Lisboa e Companhia Carris de Ferro de
Lisboa, até porque o programa político recentemente sufragado sustentava uma
reforma do sistema de transportes que assegurasse a participação dos órgãos
autárquicos nas decisões sobre a matéria de transportes públicos. E, também, a moção
número vinte e um, que se pronunciava contra o processo de privatização da EGF e da
Valorsul, criticando a atuação do Governo para com o Município de Lisboa o qual não
era ouvido naquela matéria. -----------------------------------------------------------------------
----- Sublinhou que iriam votar favoravelmente as moções número nove, do PEV, e
número treze, do BE, como a moção número cinco, do PCP, e o voto de saudação
número um, do BE. ---------------------------------------------------------------------------------
----- Disse que a moção número catorze do BE, sobre respostas para a população sem-
abrigo levantava algumas reservas. Porque apesar da importância daquela temática
parecia-lhes algo injusto referir que as políticas municipais da luta contra a pobreza e
exclusão social se baseavam num regime assistencialista, carente de políticas
estruturadas uma vez que a cidade de lisboa tinha um plano para a pessoa sem-abrigo,
e constava do plano de ação do Departamento de Desenvolvimento Social, pelo que se
iam abster naquela moção que lhes parecia claramente desinformada. ---------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV) no uso da palavra,
disse que “os Verdes” apresentavam ali uma Recomendação ao município para que
procedesse a uma vasta campanha de informação e sensibilização junto dos serviços,
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explicando as vantagens da “Utilização de papel reciclado” e da impressão em frente e
verso, fomentando assim a aplicação de boas práticas ambientais e o desenvolvimento
de uma cultura de responsabilidade e cidadania. -----------------------------------------------
----- Com efeito, os serviços do município de Lisboa consumiam diariamente uma
elevada quantidade de papel sem ter em consideração os impactos ambientais, a
montante, com o seu fabrico e o consumo de árvores e de matérias-primas - energia e
água - que poderiam ser minorados com base na política dos 3 Rs - Reduzir, Reutilizar
e Reciclar. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Também ao optar por reproduzir e imprimir os documentos em frente e verso
verificariam uma redução do desperdício na ordem dos 40%, com benefícios óbvios
para o orçamento de funcionamento. ------------------------------------------------------------
----- Na moção “Contra a Privatização da Empresa Geral do Fomento e Contra o
negócio dos Resíduos Sólidos Urbanos”, “os Verdes” defendiam a sua manutenção na
esfera pública. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- A EGF era um grupo rentável, detentor de 51% do seu capital social, que
movimentava anualmente cerca de cento e setenta milhões de euros e possuía um
património avaliado em mais de mil milhões de euros constituídos à custa de avultados
investimentos públicos. ----------------------------------------------------------------------------
----- Porém, o Governo PSD/CDS estava disposto a alienar aquele valioso património
por duzentos milhões de euros, ou seja, uma pequena parcela do seu valor. Ao vender
a EGF, a um grupo privado, o Governo alterava as condições e os pressupostos que
estiveram na origem da adesão dos Municípios, sem respeito pelos seus parceiros
acionistas e principais clientes. -------------------------------------------------------------------
----- Disse que a água, o saneamento e os resíduos, constituíam bens públicos
essenciais sem os quais a qualidade de vida dos munícipes e a coesão social e
territorial seriam irremediavelmente postas em causa. Por isso, propunham que aquela
Assembleia instigasse o Governo a encontrar uma solução que, em conjunto com os
Municípios, servisse o interesse das populações. ----------------------------------------------
----- Referiu que estando em curso um projeto do Governo para a reorganização do
dispositivo policial, o Grupo Municipal do PEV apresentava naquela Assembleia uma
moção “Contra o encerramento de esquadras”, em Lisboa. ---------------------------------
----- Ora, sendo verdade que as esquadras eram uma competência do Estado, não
deixava de ser dever da Câmara Municipal zelar pela segurança e bem-estar da
população da cidade, defendendo a manutenção dos serviços e infraestruturas
essenciais. Daí que o encerramento de onze esquadras de bairro em Lisboa punha em
causa, não apenas um policiamento de proximidade, como o sentimento de segurança
nos munícipes. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- Naquela perspetiva, fazia todo o sentido que a CML diligenciasse junto do
Ministério da Administração Interna para que, em alternativa, procedesse a um
planeamento e gestão da rede de esquadras em Lisboa, de forma a colmatar os
problemas relacionados com a necessidade de obras urgentes, e de as dotar de mais
agentes policiais e de todos os meios indispensáveis para o efetivo exercício de um
policiamento de proximidade. ---------------------------------------------------------------------
20
----- Na moção “Lojas do Cidadão em Lisboa”, o PEV recordou o recente fecho da
Loja dos Restauradores no final de dois mil e treze, e insistia na urgente necessidade
de abertura de um novo espaço em sua substituição, já que a Loja era utilizada,
diariamente, por mais de três mil utentes. Para tal, pretendia que o Governo
esclarecesse em que local ou locais e com que tipo de serviços, viria a ser aberta nova,
ou novas, Lojas do Cidadão em Lisboa. ---------------------------------------------------------
----- Recordou que em Lisboa ficaram apenas a funcionar as Lojas das Laranjeiras,
inaugurada em vinte e sete de Abril de mil novecentos e noventa e nove, e a de
Marvila, que abriu ao público em onze de Junho de dois mil e doze, num Centro
Comercial de um hipermercado, na Bela Vista. ------------------------------------------------
----- O Secretário de Estado adjunto do ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares
ainda chegou a prometer a deslocalização da Loja dos Restauradores, que com três
pisos ocupava 1.800 m2, para o terminal fluvial da Praça do Comércio, uma área com
escassa centena e meia de m2, ou seja, quase dez vezes mais pequena. --------------------
----- Se aquele foi apenas um dos três espaços, para além do Areeiro e do Saldanha,
que a AMA - Agência para a Modernização Administrativa - submeteu, há menos de
dois anos a autorização prévia do Ministério das Finanças, nenhum deles foi o
inicialmente cedido pelo Município de Lisboa à AMA. --------------------------------------
----- Com efeito, em dois mil e nove, aquando da Proposta nº 1223/2008, esta AML
debateu a principal alternativa à Loja dos Restauradores, como bem deviam estar
recordados o Senhor Presidente, o Senhor Vereador Manuel Salgado ou, entre outros
deputados municipais, o deputado Vitor Gonçalves. ------------------------------------------
----- Aquele edifício, com uma implantação de cerca de 1900 m2 distribuídos por oito
pisos, sendo um deles em cave, corresponde ao quarteirão da antiga sede do Banco
Nacional Ultramarino (posteriormente transferido para o património da Caixa Geral de
Depósitos) e foi visitado pela Comissão de Urbanismo, a convite do Senhor
Presidente. -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Com base nesse pressuposto, aquela AML aprovou em dez de março de dois mil e
nove, a instalação da Coleção Capelo no novo Museu do Design e da Moda, que
abriria ao público dois meses depois que aí conviveria com a futura Loja do Cidadão, a
qual ocuparia 60% do espaço do r/c e 40% no 1º andar, pagando uma renda
significativamente inferior à dos Restauradores. -----------------------------------------------
----- A ata daquela sessão referia ainda que “o prédio sito na Rua Augusta, nº 24,
atentas as suas funcionalidades, mostrava-se adequado às exigências da CML com
vista à instalação do Museu da Moda e do Design, assim como da Loja do Cidadão”,
de tal modo que para a União da Associação de Comerciantes e Serviços e a
Associação de Comerciantes da Baixa Pombalina, “o equipamento que mais ansiavam
era mesmo a existência da loja do cidadão” naquele local, porque “tinha um valor de
loja âncora, de atração e de revitalização” da Baixa de Lisboa. ----------------------------
----- Solução que o atual Governo esbanjou, encerrando mais um serviço público de
proximidade ao cidadão. Nada que qualquer um dos outros edifícios públicos
existentes na Baixa não pudesse ainda substituir. Basta que, para tal fim, o Governo
aceitasse democraticamente as sugestões daquela Assembleia. ------------------------------
21
----- O Senhor Deputado Municipal Ricardo Saldanha (PS) no uso da palavra,
agradeceu ao Senhor Deputado José Moreno a cedência de tempo que permitiu-lhe
aquela intervenção. ---------------------------------------------------------------------------------
----- Começou por elogiar a Mesa, pela iniciativa da Senhora Presidente, de apresentar
uma Moção àquela Assembleia Municipal para o desenvolvimento de comemorações
autónomas da Assembleia Municipal de Lisboa dos quarenta anos do 25 de Abril de
1974. Pelo menos, naquela Assembleia tais comemorações far-se-iam sem necessidade
de recurso a qualquer tipo de patrocínio privado, o que agradava muitíssimo ao PS. ----
----- Referiu que o conjunto de moções que o Partido Socialista apresentava ali tinham
uma linha comum e que era a de valorizar em todas as decisões estratégicas que
tinham impacto na cidade, uma articulação fina entre aquilo que era a atividade do
Governo, e aquilo que era a participação absolutamente necessária das autarquias
locais. E tal era absolutamente importante no que respeitava á iniciativa de
privatização das empresas de gestão de resíduos que o Governo pretendia fazer, sem
articular com o conjunto das autarquias locais que já eram titulares do capital daquelas
empresas, e que, nem sequer no negócio que era por natureza monopolista, um direito
de preferência na aquisição daquele capital social que iria ser dado á privatização. ------
----- Assim, o Partido Socialista pretendia era que da mesma maneira que eram a favor
da descentralização de competências do município para as freguesias, que houvesse
um conjunto decisivo de descentralização de competências daquilo que eram
responsabilidades do poder central nas autarquias locais para que aquela gestão fosse
feita com ganhos para os cidadãos. ---------------------------------------------------------------
----- E, em resposta à intervenção do senhor Deputado Vítor Gonçalves, disse que no
que respeitava à candidatura dos Bairros Históricos a proteção pela UNESCO, existia
na informação escrita do Senhor Presidente da Câmara que iria ser apreciada, na
página trinta e sete, a referência ao início do processo, a reabertura do processo da
candidatura da Baixa Pombalina ao Património da Humanidade que era uma iniciativa
muito importante e que denotava um movimento que procedia a iniciativas mais
alargadas mas que era um primeiro passo que não devia ser ignorado. ---------------------
----- Quanto à referência que o Senhor Deputado Vítor Gonçalves fez aos jogos de
Lisboa, disse que tinha sido uma iniciativa muito importante na qual o Deputado
Municipal Vítor Gonçalves tinha tido um protagonismo bastante significativo no
mandato do Engenheiro Cruz Abecassis, que teve um crescimento nos mandatos do
Dr. Jorge Sampaio e do Dr. João Soares e que, lamentavam, infelizmente, que no
mandato do Dr. Santana Lopes tivessem desaparecido da oferta desportiva da cidade. --
----- Quanto à estratégia da Câmara Municipal no que respeitava à política dos
transportes, disse haver um equívoco, pois a Câmara Municipal sempre foi defensora
da descentralização daquelas competências, tendo já a Câmara Municipal aprovado,
nas Grandes Opções do Plano, aquela que era a posição do município naquela matéria.
E concluía apenas fazendo um comentário a prepósito da moção do PSD sobre “a
família”, também o PS gostaria de ver um debate sobre “a família”, mas como debate
temático, submetido à Conferência de Líderes e não nos termos em que o modelo de
22
família que parecia aflorar ali, entrelinhas na moção do PSD que não era, seguramente,
o modelo de família que iria ser a conclusão de um debate sério que se fizesse. ----------
----- A Senhora Deputada Municipal Ana Páscoa (PCP) no uso da palavra, disse
que iria apresentar algumas breves notas para realçar o conteúdo de algumas moções
que o PCP apresentava ali e que constituíam problemas para a cidade, questões muito
concretas e que estavam por resolver, relacionadas com a qualidade de vida e que não
abonavam a favor de uma imagem de um cidade moderna. ----------------------------------
----- Tal como o PCP referia na recomendação apresentada, Lisboa era “a cidade das
sete colinas e de muitos remendos”. Eram diariamente confrontados com o surgimento
de mais buracos nos pavimentos e passeios em todas as freguesias de Lisboa o que
potenciava situações de perigo para todos. ------------------------------------------------------
----- Disse que as soluções utilizadas eram impróprias, pois não resistiam por muito
tempo às chuvas e ao tráfego. ---------------------------------------------------------------------
----- Entre os muitos exemplos que podia citar, mencionava apenas a necessidade
urgente de reparação da Avenida Ribeira das Naus. -------------------------------------------
----- Tinham, igualmente, tomado conhecimento que quanto à manutenção dos espaços
verdes do Parque das Nações, tema sobre o qual tinham entregado um requerimento à
Senhora Presidente da Assembleia Municipal, tinham dois ou três aspetos que
mereciam a sua consideração. Não percebiam por que motivo a Câmara tinha lançado
um concurso para a referida manutenção, por um curto período de tempo pois aquela
competência iria passar para a Junta de Freguesia. Achavam que era uma boa
oportunidade para a Câmara assumir a manutenção dos espaços verdes. Também, por
outro lado, não era compreensível que a Câmara estando a assumir a manutenção até à
contratação como empresa não o pudesse fazer por mais tempo até à transferência para
a Junta de Freguesia, para tal apenas precisava de trabalhadores e com direitos. ---------
----- Uma última nota prendia-se com algumas recomendações e moções que tinham
sido ali aprovadas. E levantavam, novamente, a questão dos semáforos, em que no dia
vinte seis de novembro, tinha sido aprovada naquela Assembleia uma recomendação
para uma rápida reparação dos semáforos. Em sete de janeiro, na sessão da Assembleia
o PCP fez uma intervenção sobre aquele tema, pois a preocupação era justa tal como
se podia constatar pela própria intervenção do Senhor Presidente em sessão pública de
Câmara. O facto é que não tinha havido resposta por parte da Câmara à recomendação
ali aprovada, pelo que solicitava uma informação sobre as causas do problema e quais
as medidas para a sua resolução. -----------------------------------------------------------------
----- Em relação ao conjunto de moções e recomendações, o PCP iria votar
favoravelmente a maioria daquelas. Tinham reservas em relação à moção número
dezanove, apresentada pelo Partido Socialista a qual entendiam que deveria de ser
trabalhada pela Comissão de Mobilidade. A moção número vinte e dois, apresentada
pelo PSD não poderia merecer, de todo, o voto favorável do PCP, pois entendiam que
aquela matéria deveria ser abordada e aprofundada pela Comissão de Direitos Sociais,
mais, entendiam que qualquer iniciativa sobre a família a ter lugar naquela Assembleia
deveria ser que o PSD se preocupasse com as condições de vida das famílias em
Lisboa, e no resto do país, também. Essa era a preocupação do PCP. ----------------------
23
----- O Senhor Deputado Municipal Telmo Correia (CDS-PP) no uso da palavra,
disse que a Colega Maria Luísa Aldim tinha apresentado ali duas recomendações do
CDS-PP que lhes pareciam da maior importância, uma relativamente ao abastecimento
de veículos elétricos e, de facto, das duas, uma, ou se desistia dos veículos elétricos,
ou havia a garantia de que os postos de abastecimento se encontravam em perfeitas
condições. E a outra recomendação prendia-se com o aumento de inúmeras crateras
nos espaços públicos especialmente quando o tempo piorava. -------------------------------
----- Disse que aquando do falecimento do Eusébio da Silva Ferreira, ali, naquela
Assembleia Municipal, foram vários os Senhores Deputados que referiram que uma
homenagem fosse feita àquela grande figura do desporto nacional. Várias homenagens
tinham sido feitas, tinha havido, igualmente, uma homenagem nacional, foram muitos
os que se comoveram, e a Câmara Municipal de Lisboa, em boa hora, tinha-se
associado, também, àquela grande homenagem, até mesmo no próprio funeral assistiu-
se a uma homenagem da Câmara Municipal, uma iniciativa que considerava bem
pensada, muito digna. No entanto, não foi sugerida na altura aquela que lhe parecia a
homenagem mais lógica, mais normal e mais natural de uma cidade a uma figura que
era nacional mas também era uma enorme figura da Cidade de Lisboa, e que era,
naturalmente, a atribuição do nome de Eusébio da Silva Ferreira a uma rua, a uma
avenida, com dignidade em relação ao prestígio que aquela figura tinha na Cidade de
Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- O CDS-PP não queria ultrapassar a tramitação, tendo formulado aquela proposta,
sendo que Comissão Toponímia a seu tempo, pronunciar-se-ia sobre aquela proposta.
No entanto, a votação que ali gostariam que fosse consensual, que tivesse o apoio de
todos os grupos e de todas as bancadas. Era a proposta que o CDS-PP ali deixava, uma
homenagem que lhes parecia da maior justiça e uma enorme figura do desporto e de
Portugal. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Mafalda Cambeta (PSD) no uso da palavra,
disse que a sociedade hesitava refletir sobre o modelo familiar, recusando-se
compreender que o mundo não parava de evoluir. A forma que muitas vezes
procuravam promover tal reflexão provocava mais rutura que diálogo, mais
intolerância que compreensão. Assim, urgia parar aquelas espirais, promovendo o
esclarecimento e o entendimento através de um diálogo que deveria estender-se por
todo o país, onde deveriam, todos de entender a forma de ser inclusivo no modelo
familiar, e não destruir vidas com base no dogma ou no preconceito. ---------------------
----- Referiu que a forma como entendiam alguns modelos familiares poderia, em
alguns casos, ter uma profunda perspetiva ideológica, histórica ou, mesmo, cultural.
Porém, tal conceção não deveria ser intolerante ao diálogo e à osculação da realidade,
e era com base naquela realidade que apresentava aquela moção, para que pudessem
em conjunto enriquecer perspetivas e com contributos, e que fossem todos em
conjunto, os motores conhecedores de realidades, relações familiares e humanas. -------
----- Em suma, disse que era necessário uma visão abrangente, documentada,
informada e realizada por especialistas sobre as realidades e os impactos nos modelos
familiares. --------------------------------------------------------------------------------------------
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----- Assim, propunha àquela Assembleia Municipal que criasse uma agenda para a
família, um roteiro de sessões com especialistas de várias áreas para partilharem
conhecimento e experiências, ouvir dúvidas e prestar esclarecimentos. --------------------
----- Sublinhou que deveria ser construído um documento sobre os elementos
recolhidos, com depoimentos para serem apresentados à cidade, constituindo, assim,
uma ferramenta determinante para a consulta pública, um contributo decisivo para a
reflexão de todos. Era aquela a sua proposta. ---------------------------------------------------
----- Mas, disse, que a pedido do Partido Socialista e para garantir a discussão daquele
tema em Assembleia Municipal, iria retirar aquela moção para que aquele debate fosse
agendado em reunião de líderes. ------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Mariana Mortágua (BE) no uso da palavra,
disse que o BE tinha cinco minutos para fazer aquele debate, e que o executivo tinha
dez minutos. E por isso, o BE lamentava muito que, dentro dos seus dez minutos, o
executivo não fosse ali dar uma explicação em nome do debate democrático, plural,
em nome do contraditório, relativamente ao desafio que o BE ali deixava. Perguntou
qual era a posição do executivo sobre o sistema de transportes em Lisboa. Público ou
privado, concessionado, ou não, perguntou. Pensavam que era uma explicação básica
que o executivo devia a todos ali presentes. ----------------------------------------------------
----- O Senhor Vereador Carlos Castro no uso da palavra, disse que agradecia a
intervenção que o Senhor Deputado do Partido Comunista fez, e havia uma coisa que
reconhecia ao Partido Comunista Português, que era o melhor partido em termos de
organização ao nível nacional e, por aquela razão, achava com alguma estranheza,
porque na semana anterior tinha estado presente na comissão da Freguesia do Beato
para tratar, exclusivamente, daquela questão, dos Bombeiros Voluntários do Beato. E
do PCP ao PS, ao PSD e ao CDS-PP, reconhecia que tinha havido a humildade e a
frontalidade de todos os envolvidos, e também destacava o Senhor Presidente da
Assembleia de Freguesia do Beato, e o Senhor Presidente da Junta de Freguesia do
Beato, no sentido de estarem a trabalhar em conjunto a fim encontrarem uma solução,
um terreno que era o que os Bombeiros Voluntários do Beato precisavam e mereciam.
E que da parte da Câmara Municipal de Lisboa garantia que era preocupação daquele e
de seu interesse ter uma maior e melhor segurança na cidade, valorizando os agentes
da cidade que promoviam a segurança de todos. Que estivessem descansados pois a
Câmara Municipal de Lisboa estava a trabalhar naquele sentido. ---------------------------
----- O Senhor Vereador Jorge Máximo no uso da palavra, disse que iria falar ali de
uma situação que preocupava todos, e que eram os buracos que estavam a passar-se
por toda a cidade, na pavimentação, particularmente, e que era um tema que estava a
ser acompanhado com bastante equidade. -------------------------------------------------------
----- De facto, as condições climatéricas, neste ano, causaram um agravamento
generalizado da situação em curso, sendo que os próprios estavam a acompanhar
aquelas situações que estavam a ser registadas na cidade. Tinham duas empreitadas em
curso, e uma terceira que estava já em processo avançado no sentido de dar resposta
aquelas situações. -----------------------------------------------------------------------------------
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----- Nos últimos dias, tinham sido feitas muitas intervenções apesar das pessoas
continuarem a ver os buracos nas pavimentações, a verdade é que já havia um
conjunto significativo de registos de situações já resolvidas, mas que havia ainda
bastantes situações por resolver. ------------------------------------------------------------------
----- Por outro lado, as equipas que prestavam apoio na resolução daquelas situações
tiveram que ser reforçadas, com novos sistemas para reparação imediata de situações
que envolviam maior risco. Os focos principais eram as zonas de circulação rodoviária
os quais apresentavam maior risco, os acessos aos hospitais, zonas estruturantes, etc., e
esperavam que com a melhoria do tempo as situações fossem melhorando e estavam
empenhados para que aquilo acontecesse. ------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente no uso da palavra, disse que iriam entrar no período de
votação e essa razão pedia a atenção de todos. E se houvesse falhas na Mesa pedia,
igualmente, a colaboração de todos. -------------------------------------------------------------
----- A Mesa iria colocar à votação, moções e recomendações, por ordem de entrada,
mas no caso em que houvesse sobre o mesmo assunto vários documentos, os mesmos
iriam ser juntos, sendo que o primeiro a ser votado seria o que deu entrada em
primeiro lugar, seguindo-se os restantes. -------------------------------------------------------
----- Em matéria de votos, tinham um voto de saudação, apresentado pelo BE, sobre os
direitos das mulheres e direitos humanos. Dispensavam, naturalmente, a leitura do
voto de saudação que o que pretendia era a luta por uma sociedade mais justa e
igualitária. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Seguidamente, submeteu à votação o Voto de Saudação “Direitos das
Mulheres, Direitos Humanos”, tendo a Assembleia deliberado aprovar, por
maioria, com votos a favor de PS, PSD, PCP, BE, PEV, PAN, PNPN e 4IND, votos
contra do CDS-PP e as abstenções do MPT e de 1 Deputado Municipal do PSD. --------
----- Seguidamente, submeteu à votação a Moção Nº 5, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PSD, PCP, BE, PEV, PAN, PNPN e
4IND, voto contra do CDS-PP, e abstenções do MPT e de 1 Deputado Municipal do
PSD.---------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Submeteu à votação os pontos 1, 2, 3, 4 e 6 da Moção nº 1, tendo a Assembleia
deliberado rejeitar, por maioria, com votos a favor do PCP, BE, PEV, PAN e MPT,
votos contra do PS, PSD, CDS-PP e do PNPN, e abstenções de 4IND. --------------------
----- Submeteu à votação o ponto 5 da Moção nº 1, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por maioria, com votos a favor do PS, PCP, BE, PEV, PAN, PNPN e MPT,
votos contra do PSD, e abstenções do CDS-PP e de 4IND. ----------------------------------
----- Submeteu à votação o ponto 1 da Moção nº 10, tendo a Assembleia deliberado
rejeitar, por maioria, com votos contra de PS, PSD, CDS-PP e PNPN, votos a favor
de PCP, BE, PEV, MPT e PAN e abstenções de 4IND. --------------------------------------
----- Submeteu à votação os pontos 2 a 5 da Moção nº 10, tendo a Assembleia
deliberado aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PSD, PCP, BE, PEV,
MPT, PAN e PNPN, e abstenções do CDS-PP e de 4IND. -----------------------------------
26
----- Submeteu à votação a Moção nº 20, tendo a Assembleia deliberado aprovar, por
maioria, com votos a favor de PS, PSD, PCP, BE, PEV, MPT, PAN e PNPN, e
abstenções de CDS-PP e de 4IND. ---------------------------------------------------------------
----- Submeteu à votação o ponto 1 da Moção nº 2, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por maioria, com votos a favor de PSD, PCP, BE, CDS-PP, PEV, MPT, 4
IND, Presidente da Mesa e 1 Deputado do PS, votos contra do PS e as abstenções do
PAN e do PNPN. ------------------------------------------------------------------------------------
----- Submeteu à votação o ponto 2 da Moção nº 2, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por maioria, com votos a favor do PS, PSD, PCP, BE, CDS-PP, PEV, MPT,
PNPN e 4 IND, e a abstenção do PAN.----------------------------------------------------------
----- Submeteu à votação a Moção nº 3, tendo a Assembleia deliberado aprovar, por
maioria, com votos a favor de PS, PSD, PCP, BE, PEV, MPT, PAN, PNPN e 4 IND e
abstenção do CDS-PP. -----------------------------------------------------------------------------
----- Submeteu à votação o ponto 1 da Moção nº 4, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por unanimidade. ----------------------------------------------------------------------
----- Submeteu à votação o ponto 2 da Moção nº 4, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por maioria, com votos a favor de PSD, PCP, BE, CDS-PP, PEV, MPT,
PAN e 4 IND, votos contra do PS e a abstenção do PNPN. ----------------------------------
----- Submeteu à votação a Moção nº 6, retificada, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por unanimidade. ----------------------------------------------------------------------
----- Submeteu à votação a Moção nº 8, tendo a Assembleia deliberado aprovar, por
maioria, com votos a favor de PSD, PCP, BE, CDS-PP, PEV, MPT, PAN e 4 IND,
votos contra do PS e a abstenção do PNPN. ----------------------------------------------------
----- Submeteu à votação o ponto 1 da Moção nº 7, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por maioria, com votos a favor de PSD, PCP, BE, CDS-PP, PEV, MPT,
PAN e 4 IND, votos contra do PS e a abstenção do PNPN. ----------------------------------
----- Submeteu à votação o ponto 2 da Moção nº 7, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por unanimidade. ----------------------------------------------------------------------
----- Submeteu à votação a Moção nº 9, retificada, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PCP, BE, PEV, MPT, PAN, PNPN e
4 IND, e os votos contra do PSD e do CDS-PP. -----------------------------------------------
----- Submeteu à votação a Moção nº 13, retificada, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PCP, BE, PEV, MPT, PAN e 4 IND,
os votos contra do PSD e do CDS-PP, e a abstenção do PNPN. -----------------------------
----- Submeteu à votação a Moção nº 21, tendo a Assembleia deliberado aprovar, por
maioria, com votos a favor de PS, PCP, BE, PEV, MPT, PAN e 4 IND, os votos
contra do PSD e do CDS-PP, e a abstenção do PNPN.----------------------------------------
----- Submeteu à votação a Moção nº 11, tendo a Assembleia deliberado aprovar, por
maioria, com votos a favor de PS, PCP, BE, PEV, MPT, PAN e 4 IND, os votos
contra do PSD e do CDS-PP, e a abstenção do PNPN.----------------------------------------
----- Submeteu à votação o ponto 1 da Moção nº 12, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PSD, PCP, BE, PEV, MPT, PNPN,
PAN e 4 IND, e os votos contra do CDS-PP. ---------------------------------------------------
27
----- Submeteu à votação o ponto 2 da Moção nº 12, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por maioria, com votos a favor de PSD, PCP, BE, PEV, MPT, PNPN, PAN,
4 IND, Presidente e de 1 Deputado Municipal do PS, e os votos contra do PS e do
CDS-PP. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Submeteu à votação a Moção nº 14, retificada, tendo a Assembleia deliberado
rejeitar, por maioria, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, PCP, BE, CDS-
PP, PEV, MPT, PAN e PNPN, e abstenção de 4IND. -----------------------------------------
----- Submeteu à votação a Moção nº 15, retificada, tendo a Assembleia deliberado
rejeitar, por maioria, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, BE,
PEV, MPT e PAN, e as abstenções do CDS-PP, PNPN e de 4IND. ------------------------
----- Submeteu à votação a Moção nº 16, retificada, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por maioria, com votos a favor do PSD, PCP, BE, PEV, MPT, PNPN, 4
IND e a Presidente, e as abstenções do PS, CDS-PP e PAN. --------------------------------
----- Submeteu à votação a Moção nº 17, tendo a Assembleia deliberado aprovar, por
unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- Submeteu à votação o ponto 1 da Moção nº 18, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PCP, BE, PEV, PNPN e 4 IND, os
votos contra do CDS-PP, e as abstenções do PSD, PAN e MPT. ----------------------------
----- Submeteu à votação o ponto 2 da Moção nº 18, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PCP, BE, PEV, PNPN e 4 IND, os
votos contra do CDS-PP, e as abstenções do PSD, PAN e MPT. ----------------------------
----- Submeteu à votação o ponto 3 da Moção nº 18, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PCP, BE, PEV e 4 IND, os votos
contra do PSD, CDS-PP e PNPN, e as abstenções do PAN e MPT. ------------------------
----- Submeteu à votação a Moção nº 19, tendo a Assembleia deliberado aprovar, por
maioria, com votos a favor do PS, MPT, PAN e 4 IND, os votos contra do PSD, PCP,
CDS-PP, BE e PEV, e a abstenção do PNPN. --------------------------------------------------
----- A Moção nº 22, foi retirada pela proponente. --------------------------------------------
----- Submeteu à votação a Recomendação nº 1, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por maioria, com votos a favor PSD, PCP, CDS-PP, BE, MPT, PAN, PEV
e 4 IND, os votos contra do PS e a abstenção do PNPN. -------------------------------------
----- Submeteu à votação a Recomendação nº 2, retificada, tendo a Assembleia
deliberado aprovar, por unanimidade. --------------------------------------------------------
----- Submeteu à votação a Recomendação nº 3, retificada, tendo a Assembleia
deliberado aprovar, por unanimidade. --------------------------------------------------------
----- Submeteu à votação a Recomendação nº 4, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por unanimidade. ----------------------------------------------------------------------
----- Submeteu à votação a Recomendação nº 5, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por unanimidade. ----------------------------------------------------------------------
----- Submeteu à votação a Recomendação nº 6, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por unanimidade. ----------------------------------------------------------------------
28
----- Submeteu à votação a Recomendação nº 7, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por maioria, com votos a favor PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, MPT, PAN,
PNPN, 4 IND e a Presidente, e os votos contra do PS. ----------------------------------------
----- Submeteu à votação a Recomendação nº 8, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por maioria, com votos a favor PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, MPT, PAN,
PNPN, 4 IND e a Presidente, e os votos contra do PS. ----------------------------------------
----- Submeteu à votação a Recomendação nº 9, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por unanimidade. ----------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente disse que gostaria de esclarecer a questão da moção que o
Senhor Deputado Municipal Carlos Silva Santos tinha suscitado não ter sido entregue.
----- Afirmou que a referida moção não tinha entrado nos serviços na devida hora. Era
sobre um assunto que já tinha sido votado, pelo que iria ler a parte deliberativa e
deixava à consideração da Assembleia aceitá-la, ou não. Até ao momento da votação
aceitavam os documentos que eram entregues, e seria a Assembleia a dizer “não”, ou
“sim”. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- E iniciou a leitura do mencionado documento; “O Grupo Municipal do PCP
propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida na Sessão Ordinária de
dezoito de fevereiro de 2014, delibere, primeiro, manifestar o seu repúdio por esta
medida do Governo PSD/CDS-PP que tem a ver com a privatização da Empresa
Geral de Fomento. Segundo, apoiar todas as ações que a Câmara de Lisboa venha a
desenvolver no sentido de manter esta medida tão gravosa para o Município de
Lisboa. E, terceiro, enviar esta moção ao Primeiro-ministro, Ministro do Ambiente e
Grupos Parlamentares”.---------------------------------------------------------------------------
----- Assim, perguntou quem estava contra a admissão daquela moção, tendo a
Assembleia deliberado, aprovar, por maioria, a admissão daquela moção, com os
votos contra de 2 Deputados do PS, e os votos a favor das restantes bancadas. -----------
----- Assim, a Senhora Presidente avisou que se a Assembleia admitiu aquela moção
estava disponível para a votar, pelo que, aquela moção iria ser colocada à votação. O
Senhor Primeiro-secretário leu a referida moção. ----------------------------------------------
----- Submeteu à votação a Moção nº 23, tendo a Assembleia deliberado aprovar, por
maioria, com votos a favor do PS, PCP, BE, PEV, MPT, PAN e 4 IND, os votos
contra do PSD e CDS-PP, e as abstenções do PNPN e de 2 Deputados Municipais do
PS. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Avisou que o Período Antes da Ordem do Dia terminava ali, agradecendo a
compreensão de todos e gostaria de deixar ali um apelo aos Senhores Deputados,
dizendo que era muito difícil para os serviços da Assembleia, como a entrega das
moções até ao meio dia da véspera, terem a garantia com toda a certeza de que toda a
documentação entrou com a data certa, pelo que iriam tomar providências, mas pedia a
compreensão de todos. De todo o modo, o problema estava ultrapassado. -----------------
------------------------------ PERÍODO DA ORDEM DO DIA-------------------------------
----- PONTO 1 – APRECIAÇÃO DA INFORMAÇÃO ESCRITA DO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA, AO ABRIGO DA ALÍNEA C), DO Nº.2, DO
ARTIGO 25º. DO REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS (RJAL),
29
PUBLICADO EM ANEXO À LEI Nº. 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, NA SUA
REDAÇÃO ATUAL E DA ALÍNEA E) DO Nº. 2 DO ARTº. 4º. DO
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA; Grelha H – máximo 3h 20m; ----------------------- -
----- (Sobre a matéria, a Câmara enviou a informação escrita que foi distribuída aos
Senhores Deputados Municipais e que se encontra devidamente arquivada nos
Serviços de Apoio à Assembleia Municipal). --------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente informou que iria ser apreciada a informação escrita do
Senhor Presidente da Câmara, sendo a grelha de tempos acordada em sede de
Conferência de Representantes, era a de três vezes a grelha do PAOD, pelo que a
mesma já se encontrava disponível pelos relógios visíveis nos écrans. ---------------------
----- A Mesa deu a palavra ao Senhor Presidente da Câmara para apresentação da
informação escrita. ----------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente no uso da palavra, disse que registava com satisfação
vários planos de convergência que tinha verificado ao longo das intervenções
anteriores, sobre vários problemas centrais da cidade, desde serviços básicos que eram
indevidamente assegurados, como o funcionamento da rede semafórica, até à situação
dos pavimentos que, naturalmente, a todos preocupava. --------------------------------------
----- Referiu que quanto à reestruturação do dispositivo territorial da Polícia de
Segurança Pública, um assunto que não dependia diretamente da Câmara Municipal,
mas, sim, do Estado. Confirmou que o Ministério da administração Interna tinha
contactado a Câmara, apresentando um projeto de reestruturação daquele dispositivo, e
estavam marcadas reuniões com todas as Juntas de Freguesia, onde o Ministério da
Administração Interna propunha alterar o dispositivo territorial, de forma a discutir
com as Juntas de Freguesia a melhor forma de corresponder às necessidades das
populações, conjuntamente com a disponibilidade que o Estado tinha para realizar o
serviço que era necessário. ------------------------------------------------------------------------
----- Para que não houvesse dúvidas, afirmou que era daqueles que achava que o
policiamento de proximidade era feito com o policiamento na rua e não, propriamente,
com a multiplicação de edifícios consumidores de recursos humanos que melhor
serviriam a segurança se policiassem na rua. O que não queria dizer que não
devêssemos ter um dispositivo territorial que mesmo que não contribuísse,
efetivamente, para uma melhoria das condições de segurança, tivesse um efeito que
não era de menosprezar, contribuindo para minorar o sentimento de insegurança. -------
----- Afirmou que encontrava por parte do Comando da PSP e do Ministério da
Administração Interna boa vontade de procurar, com a Câmara e com as Juntas de
Freguesia, a melhor resposta possível àquela situação e, era naquele momento,
prematuro tomar uma posição que não fosse de diálogo construtivo com o Governo de
forma que contribuíssem para o real sucesso na melhoria das condições de segurança
na Cidade de Lisboa. -------------------------------------------------------------------------------
----- Disse que, infelizmente, não se tinha passado o mesmo na área do ambiente, onde
o Município tinha sido confrontado sem qualquer tipo de diálogo prévio com o
Município de Lisboa, com uma mudança radical da posição do Estado no que
respeitava à organização do sector dos resíduos, dos saneamentos e da distribuição da
30
água. No que respeitava aos resíduos, o Município de Lisboa integrava, juntamente,
com outros dezoito municípios, um sistema multimunicipal, onde estava associado ao
Estada na Empresa Valorsul. O Estado sempre considerou aquele sistema como
estratégico pelo facto de servir um universo populacional muito significativo, e por
servir a própria capital, tendo sempre o Estado imposto aos municípios a detenção da
maioria do capital nunca deixando os municípios ter uma posição de supremacia tal o
valor estratégico da empresa. ---------------------------------------------------------------------
----- Surpreendentemente, o mesmo Estado que tinha imposto, há cerca de vinte anos,
ter a maioria absoluta do capital, decidiu, agora, que não obstante o seu valor
estratégico devia proceder à privatização integral da sua participação na empresa, não
deixando os municípios adquirirem qualquer tipo de participação. A única opção que
era dada aos municípios era a de puderem vender a sua própria participação, mas não
podiam adquirir a participação do Estado. ------------------------------------------------------
----- Aquela decisão da alienação integral da EGF na Valorsul tinha merecido a
oposição de todos os municípios da Valorsul e da antiga Resioeste que tinham a
representação de três forças políticas, visto que envolviam municípios de maioria PS,
do PSD e do PCP. E todos estavam unidos na mesma posição, de oposição à
privatização da EGF e, em qualquer caso, à exigência da possibilidade dos municípios
terem, no mínimo, 51% de capital da Valorsul. ------------------------------------------------
----- Recordou que a Valorsul era uma empresa que gerava um terço do volume de
negócios da EGF, e um terço dos resultados líquidos da EGF, ou seja, o valor da EGF
dependia, em grande medida, do valor da Valorsul. -------------------------------------------
----- A constituição da Valorsul e da Resioeste tinha permitido, ao longo dos últimos
vinte anos, o encerramento de dezasseis lixeiras e da Central de Compostagem de
Beirolas que tinha sido essencial para que se conseguisse realizar a Expo 98, e ter sido
possível toda a requalificação da zona oriental de Lisboa, e parte do Concelho de
Loures que gerou a constituição daquela que era agora a freguesia do Parque das
Nações. Permitiu a valorização dos resíduos sólidos urbanos, quer do ponto de vista
energético, quer das escórias resultantes da inceneração. Era uma empresa, não só,
equilibrada, como geradora de lucros distribuídos não só pelos seus acionistas todos os
anos, como permitia uma invejável eficiência que permitiu aos municípios procederem
ao tratamento dos seus resíduos sólidos urbanos a uma taxa de vinte euros a tonelada,
o que significava de eficiência, bastava comparar com os sessenta euros tonelada
pagos pelos municípios de Sintra, Cascais, Oeiras e Mafra no sistema intermunicipal
da Tratolixo. Assim sendo, na Valorsul, apesar de ser uma empresa equilibrada e
lucrativa, tendo sempre distribuído cerca de cinco milhões de euros de lucro pelos
acionistas, por exemplo, em 2012, Lisboa pagava um terço da taxa do tratamento
comparando com o que era pago pelos municípios que tinham o sistema mais próximo
que era o da Tratolixo. -----------------------------------------------------------------------------
----- Por outro lado, recordou que os municípios não eram só acionistas, os municípios
também tinham uma posição única em relação àquele sistema; eram acionistas mas,
também, eram os clientes porque tratavam lá os resíduos, e eram, também, os
fornecedores exclusivos da matéria-prima, visto que permitia proceder à valorização
31
energética dos resíduos era o facto de fornecerem os resíduos que constituíam matéria-
prima daquela atividade. Ora, aquela alteração unilateral, não negociada com mos
municípios da posição do estado, punha em causa, designadamente, as obrigações
contratuais assumidas pelos municípios, designadamente, de tratamento exclusivo dos
lixos naquele sistema multimunicipal. Ora, o modelo que tinha sido adotado pelo
Estado, e em primeiro lugar, impedia que os municípios de aquisição de participações,
que ficavam reservadas, 5%, aos trabalhadores da Valorsul, e 95%, a empresas cujo
perfil era, aliás, criteriosamente definido no diploma aprovado em conselho de
Ministros. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Em segundo lugar, aquele modelo ameaçava uma desvalorização significativa do
valor patrimonial das ações dos municípios, visto que não era dada nenhuma garantia
em matéria de acordo para social contra eventuais aumentos de capital que viessem a
diminuir significativamente a participação acionista dos municípios. ----------------------
----- E em terceiro lugar, nada era dado de garantia quanto às necessidades de
investimento, quanto às tarifas nem quanto ao destino das infraestruturas no final do
período de concessão. ------------------------------------------------------------------------------
----- Em resumo, o Estado não se tinha portado bem, naquele caso, e os municípios
não se podiam conformar com a posição do Estado. ------------------------------------------
----- Tão mais grave do que se passada com a Valorsul, era o que se passava com o
tratamento do saneamento urbano e, também, com o abastecimento da água à Cidade
de Lisboa. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Confirmou que era sabido que o Estado se preparava para proceder à chamada
“horizontalização” dos sistemas de saneamento e de abastecimento de água, fundindo
ambos numa só empresa. Aquela “horizontalização” visava resolver os défices de
exploração de alguns dos sistemas em algumas regiões do país à custa da eficiência
dos sistemas que estavam consolidados. No caso concreto de Lisboa, o que lhe era
apresentado era a transferência das Águas de Portugal para a EPAL, nas participações
da SIMTEJO, e a integração da SIMTEJO num único sistema com mais noventa e
nove municípios numa área que ia de Lisboa à fronteira, e do Alto Alentejo até Foz
Coa, o que traduzia, desde logo, na desvalorização da participação acionista do
Município de Lisboa de 23,5% que detinha na SIMTEJO, para 5,42% naquela nova
empresa a criar. --------------------------------------------------------------------------------------
----- Para a preparação da operação de privatização foi decidido um corte de sessenta e
sete milhões no sistema, trinta milhões dos quais eram cortados na SIMTEJO e, em
particular, nos investimentos que a SIMTEJO tinha previsto realizar no Vale de
Alcântara. Mas a principal consequência, quer para os municípios, quer para os
consumidores era proceder-se ao ajustamento tarifário para que a tarifa da cidade de
lisboa passasse a compensar os défices tarifários em outras zonas do país. ----------------
----- Assim, entre 2014 e 2018, previa-se um aumento de 12% na taxa de saneamento a
pagar pelo município, e de 20,4% do aumento do preço da água paga, em alta, o que
traduzia um aumento seguramente superior ao aumento do preço da água a pagar pelos
consumidores da Cidade de Lisboa. --------------------------------------------------------------
32
----- Referiu que haviam quatro questões que gostaria de deixar bem claras. Em
primeiro lugar, todos os municípios, independentemente da força política que os
liderava, tinham manifestado oposição, quer à privatização da Valorsul, por via da
privatização da EGF, quer à integração da SIMTEJO naquele sistema com as
consequências que já ali tinha enunciado. Em segundo lugar, disse que não eram
aceitáveis e nenhuma vantagem resultava da privatização de sistemas que
funcionavam em regime de monopólio, como era o caso da SIMTEJO, ou de quase
monopólio, como era o caso da Valorsul, sobretudo em empresas cuja gestão já tinha
provado ser boa, e cuja rentabilidade tinha permitido, não só satisfazer o interesse
público subjacente à sua criação, como remunerar devidamente os investimentos que,
quer o Estado, quer os municípios, tinham feito ao longo de todos aqueles anos. Em
terceiro lugar, não era, também, aceitável a ideia de que a alienação daqueles ativos
era essencial para a amortização da dívida pública nacional. Em primeiro lugar, não
havia razão para que fossem os municípios que contribuíam com 0.4% para a
totalidade da dívida pública, a contribuírem com o seu património para a amortização
da dívida pública do conjunto das entidades públicas. Em segundo lugar, convinha ter
em conta a totalidade das receitas de todas as privatizações já feitas, desde assinatura
do memorandum de entendimento, ANA, CTT, tudo incluído tinha gerado cerca de
oito mil milhões de euros valor que era o que iriam pagar naquele ano da totalidade do
serviço da dívida, ou seja, aquilo que tinha sido privatizado não tinha sido suficiente
para abater a dívida, por um lado, e por outro lado aumentou, e nem era, sequer,
suficiente para pagar aquilo que tinha de ser pago respeitante ao serviço da dívida. E
alienar empresas que eram lucrativas e que deviam ser utilizadas na ajuda para
financiar aquilo que teria de ser pago relativo ao serviço da dívida, era um erro
absoluto, pelo que não devia de ser aceite tal coisa como argumento. Mas o terceiro
argumento que, também, não devia de ser aceite era o argumento de solidariedade que
Lisboa devia às regiões menos favorecidas, e que as regiões mais ricas deviam às
regiões mais pobres. Não estava em causa o dever de solidariedade para a coesão
nacional, estava em causa, sim, saber como se traduzia e exercia aquele dever de
solidariedade o qual cumpria-se na razão distributiva do sistema fiscal, não se cumpria
no sistema tarifário. Quem ganhava mais, vivesse onde vivesse, devia de pagar mais
para apoiar quem mais precisava. Mas quem vivia em Lisboa, ganhasse mais, ou
menos, não tinha de pagar mais pelo preço da água para suportar o custo da
distribuição da água em outros locais, pois isso fazia-se no sistema fiscal, e não no
sistema tarifário, porque a consequência seria, se fosse feito no sistema tarifário, que
alguém com menos posses na Cidade de Lisboa estaria a financiar a água de alguém
rico que residisse numa outra zona do país, pelo que o ajustamento tinha de ser feito
através do sistema fiscal.---------------------------------------------------------------------------
----- Disse que gostaria de se associar à posição ali assumida com base em diversas
moções, por parte daquela Assembleia Municipal, sobre a privatização da EGF, como
alertava para as gravíssimas consequências que, quer para o município, quer,
sobretudo, para os habitantes da Cidade de Lisboa, ia ter a ideia de horizontalização do
sistema nos termos em que estava a ser proposto e o que iria significar do brutal
33
agravamento dos custos da água para todos os residentes na Cidade de Lisboa,
independentemente da capacidade financeira e contributiva de cada um. ------------------
----- Assim, era necessário que o Governo adotasse naquela matéria a mesma postura
dialogante que tinha adotado em outras matérias e, designadamente, que se
predispunha a adotar, no que dizia respeito à reestruturação do dispositivo territorial da
Polícia de Segurança Pública na Cidade de Lisboa. -------------------------------------------
----- Referiu que aquele era o terceiro governo com quem trabalhava e, relativamente a
todos, entendia a mesma regra, o município de Lisboa não era nem oposição, nem
contrapoder aos governos, o Município de Lisboa era apenas um outro escalão de
governo que tinha de trabalhar com as Juntas de Freguesia, ou com o Governo, ou com
a União Europeia na mesma base de lealdade com que tinha de exigir com que
trabalhassem com o município. E o que não era aceitável era que relativamente a
sistemas que eram absolutamente fundamentais para o funcionamento da cidade e o
conjunto da área metropolitana, não houvesse qualquer tipo de diálogo com os
municípios e fossem confrontados daquela forma e com factos consumados. -------------
----- Para terminar, disse que estavam a concluir o exercício mais difícil de
descentralização administrativa que tinha sido executado, em Portugal, desde mil
novecentos e setenta e seis. ------------------------------------------------------------------------
----- Disse que estavam identificadas todas as situações do problema, e estavam
resolvidos bastantes problemas, e estavam em vias de solução grande parte dos que
estavam identificados e, ainda, não resolvidos. ------------------------------------------------
----- Chamou a atenção para uma questão que considerava das mais difíceis e que tinha
a ver com a transferência de pessoal do quadro da Câmara Municipal de Lisboa para o
quadro de pessoal das Juntas de Freguesia, tendo concluído, na semana anterior, o
primeiro período de audição prévia, tendo sido registadas cerca de trezentas
reclamações, em que quase metade das quais tinha essencialmente a ver com pedidos
de colocação numa freguesia, e não naquela em que estava prevista, sendo, por isso,
facilmente ajustáveis por transferências cruzadas para satisfação dos pedidos. Assim,
tinham em apreciação um número relativamente limitado de reclamações o que,
portanto, significava, ao contrário do que era previsível, aquele processo de
transferência, com todas as dificuldades que comportava, iria ter um quadro de
resolução mais fácil do que muitos entendiam que iria ser. ----------------------------------
----- Disse que sabiam que no diálogo com as Juntas de Freguesia ainda havia várias
pontas a atar, designadamente em matéria de instalações. Mas estava certo que iriam
ser encontradas todas as soluções com as vinte e quatro Juntas de Freguesia. ------------
----- Não podia deixar de se de fazer nota ali de que a maioria das Juntas de Freguesia
se terem associado à Câmara no acordo que tinha sido possível estabelecer com as
diferentes forças sindicais e que com todos os sindicatos representativos dos
trabalhadores do Município de Lisboa ter sido possível acordar a manutenção do
horário das trinta e cinco horas semanais e das sete horas diárias, o que era um
contributo fundamental para conseguir-se continuar a ter uma boa gestão dos recursos
humanos. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Agradeceu. -------------------------------------------------------------------------------------
34
----- A Senhora Deputada Municipal Sofia Dias (PS) no uso da Palavra, disse que
àqueles que tinham ganham as últimas legislativas, pela maioria de direita, e que
sempre tinham desdenhado os avisos do Partido Socialista de que a orientação política
seguida pelo Senhor Primeiro-ministro de ir para além da Troika, a qual encerrava em
si mesma uma ideologia neoliberal contra o Estado e que, na verdade, o que o Governo
pretendia implementar em Portugal era uma estratégia de privatizar os lucros e de
nacionalizar os prejuízos, transferindo para os privados tudo o que os mesmos
queriam, a privatização da EGF e da Valorsul, confirmavam os piores receios do PS. --
----- Afirmou que muito recentemente a Senhora Vereadora Teresa Leal Coelho tinha
dito na televisão que o Estado não devia de estar na economia, o que merecia o elogio
do PS pela frontalidade da Senhora Vereadora, mas que, sobre aquela matéria, estavam
conversados. -----------------------------------------------------------------------------------------
----- Com efeito, disse que a EGF e a Valorsul, que a Lisboa mais diretamente dizia
respeito, destruíam pelo seu exercício os argumentos a favor da privatização já que se
tratavam de empresas de capitais e gestão públicos, bem geridas, que prestavam um
bom serviço e davam lucro. -----------------------------------------------------------------------
----- Mas, afirmou, que igualmente grave era o Governo ter tomado tal decisão sem
consultar os municípios e sem dar a possibilidade àqueles de adquirem as
participações da EGF nas concessionárias. Era triste, mas constituía mais um marco de
desrespeito do Governo pelo poder local democrático de que o pedido de parecer à
Procuradoria-Geral da Republica sobre os instrumentos de regulamentação coletiva de
trabalho que consagravam as trinta e cinco horas, celebrados por várias autarquias
loca, a anunciada intenção de privatização das operações de transporte coletivo geridas
pelo Metro e pela CARRIS e as alterações ao nível do saneamento e o fornecimento de
água eram outros infelizes exemplos. ------------------------------------------------------------
----- Se era natural e salutar que existissem diferenças ideológicas entre partidos, e que
governos e oposições discordassem quanto às decisões, já não era normal que o
Governo não ouvisse ninguém, decidindo unilateralmente e não procurando o
consenso, o que merecia uma reprovação por parte do PS. -----------------------------------
----- Mas, pelo contrário, o processo da reforma administrativa da Cidade de Lisboa
constituía um bom exemplo do que era um processo político participado e que só fazia
jus ao bom funcionamento dos órgãos do Município de Lisboa. ----------------------------
----- Assim, explicou como é que tinham ali chegado, cumprindo o disposto na Lei
número 56/2012, após as eleições autárquicas, de vinte e nove de setembro, sendo que
os resultados não deixavam dúvidas quanto ao apoio que a reforma da cidade merecia
por parte dos seus munícipes, era necessário dar início à reorganização administrativa
da cidade, uma reforma que tinha sido desenhada pelos eleitos de Lisboa a pensar na
cidade e nos cidadãos e que só pecava por tardia. A Câmara sempre se mostrou
disponível para o diálogo no sentido de chegar aos consensos necessários com todos
os intervenientes para que de uma reforma administrativa nascesse uma nova realidade
política em Lisboa que melhor servisse a cidade, os seus munícipes e todos aqueles
que davam vida à capital. --------------------------------------------------------------------------
35
----- Após a aprovação dos critérios para a transferência de competências e dos
critérios para a transição dos mapas de pessoal, foram ainda acolhidas pela Câmara as
recomendações daquela Assembleia no sentido de clarificar conceitos utilizados para
que a transferência de equipamentos decorresse da forma mais correta. -------------------
----- Assim, decorria o processo de, por um lado, permitir aos trabalhadores do
município de manifestarem as respetivas preferências e, por outro lado, acomodar as
necessidades, de pessoal, definidas pelas juntas para que no termo daquele caminho
fosse atingido o equilíbrio indispensável ao bom funcionamento dos serviços a par do
imprescindível conforto dos funcionários. ------------------------------------------------------
----- Salientou, também, a celebração do acordo tripartido entre a Câmara Municipal,
dezoito Juntas de Freguesia e o SINTAP, que como sempre reafirmado garantia o
estatuto e os direitos dos trabalhadores do município que atualmente detinham, o
horário de trabalho de trinta e cinco horas e estendia a possibilidade de usufruir
daqueles mesmos benefícios aos restantes trabalhadores. ------------------------------------
----- Sublinhou que restava que prosseguisse as negociações entre a Câmara e as Juntas
de Freguesia tendo em vista a estabilização das transferências e a assinatura dos autos
de receção. Naquele sentido e tendo as recomendações aprovadas, aguardava-se para o
mês de março a apresentação pela Câmara Municipal do primeiro balanço mensal da
reorganização administrativa de Lisboa. --------------------------------------------------------
----- Referiu que observando o caminho já percorrido até à data, o processo da
reorganização administrativa só podia ser considerado de célere e exemplar. O que não
faltavam eram belíssimas ideias que nunca tinham saído do papel. A Reforma
Administrativa de Lisboa, pelo contrário, tinha sido pensada, aprovada em lei,
transposta para o município e estava a ganhar forma pela mão e o empenho dos eleitos,
dos trabalhadores e ia existir como realidade para melhor servir os cidadãos. ------------
----- Para finalizar, deixou uma congratulação pela Casa dos Animais ter registado
naquele mês uma taxa de adoção de 29,5%, de cães e gatos, o que representava um
marco e que tinha de ser melhorado para o bem-estar dos animais da cidade. ------------
----- O Senhor Deputado Municipal António Arruda (MPT) no uso da Palavra,
disse que em primeiro lugar perguntava ao Senhor Presidente, tal como tinha feito o
Jornal “Público”, para que serviria a ponte pedonal que estava situada sobre a segunda
circular, perguntou. Naquele momento, disse que apenas servia para atrapalhar o
trânsito que ali se verificava. Tinha custado aos lisboetas quatrocentos e sessenta e
cinco mil euros, sendo que o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa iria
mais duzentos e trinta e seis mil euros do erário público, construindo um troço de ciclo
via que a ligaria ao Estádio Universitário. Caso não houvesse derrapagens
orçamentais, o Senhor Presidente da Câmara iria gastar setecentos e um mil euros com
aquela obra. Nunca o Partido da Terra pensou que o Presidente da Câmara fosse tão fã
das bicicletas, disse. --------------------------------------------------------------------------------
----- Quanto ao Senhor Vereador Sá Fernandes, disse que o gostaria de congratular
pela coragem que tinha demonstrado ao ter admitido que a intervenção no piso do
Jardim do Príncipe Real tinha corrido mal. Restava saber o que é que o Senhor
36
Vereador dos espaços verdes iria fazer para resolver aquela embrulhada em que tinha
colocado os moradores daquela zona da cidade, durante quatro anos. ----------------------
----- Em relação às notícias que davam conta do encerramento de várias esquadras da
PSP que colocava em causa o policiamento de proximidade, o Partido da Terra
gostaria de saber qual era a posição da Câmara sobre aquela matéria, e qual tinha sido
o papel desempenhado pela Câmara na reorganização das esquadras em Lisboa, levada
a cabo pelo Ministério da Administração Interna. ---------------------------------------------
----- Referiu que o Partido da Terra considerava o encerramento das esquadras, no
mínimo, grave. E que podia levar ao agravamento do clima de insegurança vivido
pelas populações residentes nas zonas afetadas pelo encerramento das esquadras. -------
----- Uma outra situação que o Partido da terra considerava grava era a que se prendia
com a tentativa por parte do executivo camarário em destruir um vasto e rico
património arquitetónico na zona de intervenção da Colina de Santana, para construir
os habituais projetos imobiliários de hotéis, zonas comerciais e condomínios privados,
já havia pessoas a chamar aquela zona de “colina dos interesses”, e a sorte foi o povo
de Lisboa ter sido chamado a votar em dois atos eleitorais, num espaço de um ano, o
que obrigou ao executivo camarário a refrear o seu “apetite voraz”. -----------------------
----- Sublinhou que a situação mais grave que afligia Lisboa era a pobreza que pouco a
pouco atirava para a rua famílias inteiras, sem olhar a classes sociais, ou a
escolaridade, aumentando a população sem-abrigo de Lisboa. Perguntou o que andava
a fazer os serviços responsáveis por aquela área. Era inadmissível que não tivessem
um plano de contingência para situações como aquela. Como é que podiam ficar
indiferentes em relação ao esbanjamento dos setecentos e um mil euros gastos na
construção de uma ponte para bicicletas quando, por outro lado, existiam cada vez
mais cidadãos a cair na miséria. Perguntou quais as medidas que a Câmara Municipal
de Lisboa tinha para apoiar a população sem-abrigo de Lisboa. -----------------------------
----- Apresentou uma saudação á equipa coordenadora do programa “Intergerações” da
Santa Casa e responsável pelo excelente trabalho de diagnóstico da população sem-
abrigo da Cidade de Lisboa. ----------------------------------------------------------------------
----- Em relação á Informação Escrita do Senhor Presidente, disse que nada de novo se
deslumbrava, e que a própria escassez de páginas, em que o gabinete do Senhor
Presidente tinha conseguido esticar o número de páginas, de quatro para cinco, fazia
com que pouco, ou nada, houvesse a acrescentar para além de referir o que já ali havia
referido tantas vezes. -------------------------------------------------------------------------------
----- Em relação à situação da Reforma Administrativa e numa terceira fase que iria
ocorrer, segundo o Senhor Presidente da Câmara, a seleção dos trabalhadores iria ser
feita através de uma comissão composta por elementos da Direção Municipal de
Recursos Humanos e dos serviços envolvidos no processo de transição de
competências, o que na realidade queria dizer que se voluntariamente não houvesse
trabalhadores suficientes, dar-se-ia início a uma fase de recrutamento compulsivo de
trabalhadores. E voltava, assim, ao que ali já tinha dito quanto à análise que tinha feito
às propostas números 915/2013 e 916/2013, mantendo o entendimento que o modelo
adotado para a reforma administrativa da cidade e para a reestruturação dos serviços
37
camarários criava situações de iniquidade e de injustiça entre os trabalhadores do
município. -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Assim, o Partido da Terra mantinha a sua posição no sentido de considerar que os
trabalhadores que não tivessem interesse em ser transferidos para as Juntas de
Freguesia e que fossem por força do interesse público não fossem obrigados a abdicar
dos seus lugares dos quadros de pessoal da Câmara Municipal e que a Câmara se
obrigasse, formalmente, a conservar os respetivos lugares cativos para o momento em
que aqueles funcionários entendessem regressar à Câmara. ----------------------------------
----- De seguida, disse, e referindo o Senhor Presidente, como se de uma vitória se
tratasse, que no passado dia vinte e dois de janeiro, tinha sido assinado um acordo
tripartido entre o SINTAP, a Câmara Municipal de Lisboa e dezoito Juntas de
Freguesia da cidade para garantir os direitos dos trabalhadores e a manutenção da
natureza pública dos seus contratos de trabalho, esquecendo-se, no entanto, de nos
explicar como é que pensava garantir que aquele acordo seria respeitado com futuros
executivos autárquicos uma vez que o referido acordo apenas vinculava as partes que o
outorgavam. ------------------------------------------------------------------------------------------
----- Em suma, disse que o que respeitava àquela matéria, o Partido da Terra
continuaria a defender que os trabalhadores da Câmara que fossem transferidos para as
Juntas de Freguesia para desempenharem funções o fossem a título de cedência
temporária, pelo período de um ano, e sem perda de vínculo à Câmara e que, no
término daquele mesmo período pudessem regressar voluntariamente à Câmara a fim
de ocupar o respetivo lugar cativo. --------------------------------------------------------------
----- Disse que em relação às trinta e cinco horas semanais, no futuro, nada era
garantido. Bastava que houvesse um executivo com um entendimento diferente sobre
aquela matéria para colocar em causa a garantia dos direitos dos trabalhadores. ---------
----- Quanto aos demais pontos da Informação Escrita do Senhor Presidente, pouco ou
nada havia a dizer, uma vez que se tratava de matérias que já ali tinham sido abordadas
e que nada de novo traziam. -----------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal José Moreno (PNPN) no uso da palavra, disse
que aquela Informação Escrita que ali estava em discussão, falava sobre o passado e
pensava que sobre o passado nada podia ser feito, e por isso iria já debruçar-se sobre a
próxima Informação Escrita do Senhor Presidente da Câmara, sendo que os residentes,
os fregueses do Parque das Nações gostariam de ver refletido naquele documento o
que não estava refletido na presente, ou seja, embora tenhas consciência que algumas
daquelas matérias que referiu podiam não ser inteiramente da responsabilidade da
Câmara Municipal de Lisboa, mas de qualquer modo pensava que a Câmara teria de
ter ali um papel importante no processo de resolução daqueles problemas. ---------------
----- E, referindo-se, concretamente, à questão escolar, disse que o Parque das Nações
vivia, desde o ano dois mil, um problema terrível ao nível do parque escolar. Tratava-
se de um problema corrente sendo abordado nas reuniões com a Câmara Municipal de
Lisboa, sendo que a Câmara já tinha feito, em parte, algum do seu trabalho,
nomeadamente ao que dizia respeito à construção da primeira fase da Escola Parque
38
das Nações, mas continuavam dependentes da construção da segunda fase com o
agravamento, subsequente, de ano para ano, da questão das vagas naquela escola. ------
----- Também tinham para construir uma outra escola na zona norte. A Câmara
Municipal de Lisboa já tinha em seu poder o projeto que chegou a ser elaborado por
determinação da Câmara Municipal de Loures. ------------------------------------------------
----- Assim, pedia que na próxima informação escrita viesse alguma informação
refletida sobre aquele assunto. --------------------------------------------------------------------
----- Era evidente que a construção da segunda fase da Escola Parque das Nações não
dependia da Câmara Municipal de Lisboa, mas havia garantias de que seriam
realizadas conversações no sentido de se conseguir estabelecer um protocolo de uma
forma mais ágil e mediante transferência de verbas da DREL para a Câmara Municipal
de Lisboa de forma a conseguir-se desenvolver aquele projeto. -----------------------------
----- Uma outra questão de grande relevância e que era consequentemente descurada
pelos poderes públicos ao longo dos anos, era o Centro de Saúde que sabiam não ser
da responsabilidade da Câmara mas entendiam que a Câmara deveria participar na
resolução daquele problema pressionando já que o seu peso institucional poderia
determinar uma alavancagem na resolução daquele problema junto do Ministério da
Saúde e da ARS. Tinham uma população de quarenta mil residentes e aquelas pessoas
não tinham um centro de saúde na sua freguesia, embora o mesmo tivesse previsto
pois o Parque das Nações tinha uma parcela de terreno para aquele efeito. Já tinham
sido feitos três projetos para a construção do Centro de Saúde, já tinha sido investido
muito dinheiro e a verdade era que continuavam a aguardar aquele equipamento que
continuava a não ter concretização prática no terreno. ----------------------------------------
----- Assim, apelava ao Senhor Presidente da Câmara no sentido de ver se na sua
próxima informação escrita conseguia refletir alguma coisa de concreto sobre aqueles
planos apesar de não depender da Câmara Municipal de Lisboa, mas contava com a
sua influência junto das entidades às quais competia resolver aqueles problemas. -------
----- O Senhor Deputado Municipal José Casimiro (BE) no uso da palavra, disse
que relativamente à Informação Escrita do Senhor Presidente, mais de mil
trabalhadores já tinham transitado obrigatoriamente para as juntas, e outros iriam
seguir-se sempre de forma obrigatória, para as Juntas de Freguesia, até ao final do
corrente mês. ----------------------------------------------------------------------------------------
----- Continuavam a considerar que a descentralização de meios e competências
deviam de ser feitos com os trabalhadores e não contra eles. --------------------------------
----- Referiu que a Câmara continuava a vender habitação que fazia falta a Lisboa e ao
seu repovoamento, programa “Reabita primeiro, paga depois”. Nada tinha sido feito
para conseguir um programa de reabilitação verdadeiro, criando uma bolsa de
habitação para arrendamento municipal, incluindo todas as casas desocupadas que
tiveram intervenção pública, bem como as casas não vendidas há mais de um ano, e as
que foram colocadas para o efeito, acessíveis, nomeadamente, aos jovens. ---------------
----- Sublinhou que gostaria de abordar um tema que não estava tratado na informação
escrita sobre duas figuras urbanísticas e de planeamento da cidade que eram as
unidades de execução e as operações de loteamento que sistematicamente afastavam a
39
Assembleia Municipal do escrutínio democrático, da decisão sobre fatias importantes
da cidade. Se relativamente às operações de loteamento a ausência de competências da
Assembleia Municipal resultava da lei, sublinhava que o BE rejeitava o recurso à
figura das imunidades de execução na medida que traduziam uma redução de
competências da Assembleia Municipal em matéria de planeamento urbanístico, tal
como podiam verificar que tinha sido assim no Bairro das Furnas, no Quarteirão dos
Marianos, na Torre do Fato, na Praça de Espanha, onde estavam previstas diversas
demolições e de transferência para novo edifício a construir do Teatro “A Comuna”, e
de novas sedes para o Montepio e Lusitânia. ---------------------------------------------------
----- Disse que a Assembleia Municipal também não intervinha no processo de
requalificação do trânsito pois era uma opção política da Câmara. Perguntava porque
era que a Câmara continuava a recorrer às unidades de execução quando o mesmo
significava a marginalização do escrutínio e debate democrático daquela Assembleia
Municipal. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Relativamente às operações de loteamento, disse que a ausência de competência
da Assembleia Municipal resultava da lei, tal como acontecia com a consulta pública
de operação de loteamento que decorria de quatro a vinte e quatro de fevereiro, o
período de consulta pública da operação de loteamento requerida pela EPUL,
designadamente o de loteamento junto à Avenida Mouzinho de Albuquerque, em área
abrangida pelo Plano de Urbanização do Vale de Santo António. Gostariam de saber,
junto do Senhor Presidente, quem iria beneficiar com aquele nível de concretização de
construção do Plano de Urbanização do vale de Santo António. ---------------------------
----- Aquando da discussão do orçamento e do plano, da Câmara, para dois mil e
catorze, no seu plano de contingência previa-se a venda de terrenos, entre outros,
naquele local. Quem é que iria beneficiar com aquele processo de loteamento,
perguntou. Disse que transparência e democracia deveriam ser o lema e prática da
Câmara Municipal, pois Lisboa em nada beneficiaria com o plano casuístico e
especulativo, assumidamente liberal, de quem não tinha retirado lições da crise em que
o mundo vivia, transformando a Cidade de Lisboa num negócio. E a Cidade de Lisboa
não era, nem podia ser um negócio. --------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Telmo Correia (CDS-PP) no uso da palavra,
disse que naquela informação que ali se discutia, não tinha sido distribuída a execução
por classificação económica, quer da despesa, quer da receita, como já tinha
acontecido em anteriores informações escritas e que era um dado valiosos para se
conseguir ter uma análise sectorial mais detalhada do exercício do município. No
entanto, podiam aguardar pelo relatório de contas para conseguir-se ter aquela mesma
informação. ------------------------------------------------------------------------------------------
----- Referiu-se, de seguida, ao aumento do endividamento líquido do município mais
atividade empresarial local de 12,7%, em 2012, para os 15%, no final de 2013, o que
traduzia um aumento do referido endividamento, pelo que perguntava à Câmara
Municipal qual seria a razão daquele endividamento. -----------------------------------------
----- Sublinhou a sua curiosidade relativamente à intervenção ali feita pela bancada do
Partido Socialista, uma intervenção muito ideológica, cheia de retórica ideológica,
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forçando o debate ideológico, a retórica ideológica contra os liberais que estavam não
sabia onde, talvez no Governo a fazer muitas maldades, enquanto em Lisboa tudo
corria maravilhosamente bem sob gestão municipal. Enfim, julgava que tal seria
alguma modéstia por parte do Partido Socialista. ----------------------------------------------
----- Assim, lembrou que o Partido Socialista que tinha estado no Governo tinha sido,
talvez, de todas as forças políticas que já governaram o país, aquele que mais
privatizou sem critério e completamente à toa. Portanto, disse que ficaria bem alguma
modéstia ao Partido Socialista naquela matéria. -----------------------------------------------
----- Compreendia que o Partido Socialista sentisse aquela necessidade de fazer
oposição ao governo do país a partir do município e até, da sua liderança municipal,
compreendia isso. Mas pediu calma porque ali tratava-se de Lisboa, e não do país. -----
----- Referiu que em relação à reforma administrativa, os dados eram relevantes, a
reforma era importante, os avanços naquele processo eram significativos e o CDS-PP
era favorável à reforma administrativa, ainda que, o faseamento que defendiam, os
acordos, designadamente, o acordo que tinha sido feito com o SINTAP era um acordo
positivo. No entanto, o faseamento que tantas vezes falaram seria um dado importante.
----- Mencionou que relativamente à prioridade daquele executivo camarário, que era o
combate ao estacionamento ilegal, teria de perguntar em que nível estava aquele
combate e que dados teria a Câmara Municipal de Lisboa para apresentar
relativamente àquele assunto. ---------------------------------------------------------------------
----- Em relação à questão dos liberais, dos neoliberais e dos ultraliberais, disse que o
Partido Socialista tinha sempre um discurso designado pela “Teoria do Monopólio do
Coração”, ou seja, no discurso e na retórica existia da parte do Partido Socialista o
monopólio do coração; ninguém era mais bem-intencionado, ninguém tinha mais
preocupação, etc., sendo que na prática, um estudo, em boa hora, encomendado pela
Santa Casa mas envolvendo muitas outras instituições responsáveis e capazes, já ali
mencionado, detetou qualquer coisa como oitocentos sem-abrigo na Cidade de Lisboa
o que se traduzia numa verdadeira preocupação. Aquela informação escrita reportava
vinte e nove contatos e vinte e um encaminhamentos, o que lhe parecia curto para a
situação de sem-abrigos existentes na Cidade de Lisboa. Assim, perguntava à Câmara
o que tencionava fazer relativamente àquele problema que era uma preocupação
central, não de um partido, ou outro, mas de todos, porque ninguém tinha o monopólio
do coração, ninguém ali queria melhor justiça para os outros. -------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV) no uso da palavra,
disse que sobre a apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Lisboa, no período compreendido entre quinze de dezembro e trinta e
um de janeiro, “Os Verdes” gostariam de deixar as seguintes notas: -----------------------
------ Disse que em primeiro lugar, gostaria de referir que aquele relatório coincidia
com os cem dias de mandato do novo executivo, que estava incontornavelmente
marcado por uma matéria: a transferência de competências da Câmara Municipal de
Lisboa para as Juntas de Freguesias. -------------------------------------------------------------
----- Aquela transferência de competências ia desmantelar e desarticular serviços
municipais e era um dos maiores ataques feitos ao serviço público municipal,
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empurrando para fora da Câmara e descartando cerca de dois mil trabalhadores, muitos
deles contra a sua vontade. ------------------------------------------------------------------------
----- Referiu que o próprio Presidente da Câmara afirmou que, caso o posto de trabalho
viesse a ser posto em causa, estava garantido o retorno à Câmara porque seria cativo
no mapa de pessoal. Ou seja, quem propôs aquela reforma e quem dizia garantir que
não havia motivo para os trabalhadores terem receio, era o primeiro a reconhecer
aquela mesma situação. Mas o problema não ficava por ali, porque a pior parte vinha
na solução, pois o mapa de pessoal era feito anualmente e se naquele ano o trabalhador
teria o seu lugar cativo, dali para a frente poderia não ter. ------------------------------------
----- Depois, seria possível voltar à Câmara. Seria mas sem funções atribuídas, o que
levava a todos os implicados a um futuro incerto. Entretanto, deixou de haver vínculo
com a autarquia pois aquele passou para a freguesia. -----------------------------------------
----- E estando naquele momento, e até ao fim do mês, a decorrer a segunda fase
daquele processo, que consistia em registar os pedidos de transição voluntária,
gostariam também de saber quantos pedidos voluntários foram já registados. ------------
----- Sublinhou que, por outro lado, gostariam de saber que leitura fazia o Senhor
Presidente da Câmara Municipal sobre o facto de, em treze sindicatos, apenas um ter
assinado o acordo tripartido, assim como das vinte e quatro Juntas de Freguesia,
apenas as do Partido Socialista e a do Parque das Nações o ter feito. Se aquela reforma
era assim tão boa como queria fazer crer, como se justificavam aqueles números,
perguntou. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Relativamente à Hemeroteca Municipal de Lisboa que encerrou no dia sete de
outubro, devido à mudança para o antigo Complexo Desportivo da Lapa, os serviços
estavam temporariamente fechados e a sua coleção inacessível ao público, até à
reabertura da nova Hemeroteca Municipal, mas a Informação Escrita nada reporta.
Assim, perguntavam para quando a sua reabertura. -------------------------------------------
----- Aquela informação escrita nada dizia sobre a necessidade urgente de resolução da
dívida da autarquia à Assembleia Distrital de Lisboa, cujos salários dos trabalhadores
continuavam em atraso. Por isso, questionavam o executivo sobre qual a razão para
não ter sido cumprida a deliberação daquela Assembleia, que aprovou o Orçamento do
Município para 2012, e no qual estava consignada a dotação correspondente ao
encargo anual de cinquenta e três mil e setecentos e setenta euros para a Assembleia
Distrital de Lisboa, perguntaram. E quando pensava a Câmara Municipal de Lisboa
saldar a sua quota-parte daquela dívida, perguntaram. ----------------------------------------
----- Por outro lado, continuavam sem saber o que se passava com a requalificação do
Caleidoscópio, pelo que insistiam em perguntar para quando previa a Câmara que
tivessem início as respetivas obras e qual o tempo estimado de duração. Poderia aquela
Assembleia ter acesso aos estudos da Universidade de Lisboa respeitantes ao projeto
de requalificação do Caleidoscópio, perguntaram de novo. ----------------------------------
----- Sobre o programa “Reabilita Primeiro, Paga Depois”, era indiscutível que a
cidade precisava de soluções urgentes para resolver o problema da habitação. Naquele
programa, a autarquia disponibilizava prédios devolutos para que investidores
pudessem reabilitar o imóvel e pagar posteriormente. Ora, um dos principais objetivos
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era garantir a função social do município no apoio ao acesso à habitação. Mas como
era possível atingir aquele objetivo quando não era colocada qualquer condição
àqueles investidores sobre o uso dos prédios, perguntaram. Se o objetivo daqueles era
rentabilizar como garantia a Câmara Municipal a tal função social do município no
acesso à habitação, perguntaram. -----------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente decidiu extinguir a EPUL por querer apostar mais na
reabilitação urbana e menos na construção nova. Mas eis que, contrariando esta
intenção e decisão, apareciam agora, em consulta pública, duas operações de
loteamento de grandes dimensões para o Vale de Santo António promovidas pela
EPUL. Assim, a função da EPUL estava esgotada ou não, perguntaram. ------------------
----- Na página setenta e seis, na informação sobre o Departamento de Reparação e
Manutenção Mecânica, era possível encontrar a seguinte informação: “no âmbito do
Protocolo Emprego-Inserção terminaram os 22 contratos existentes”. Ora, aquele
departamento assegurava a reparação e manutenção do parque automóvel da Câmara
Municipal de Lisboa, desde as viaturas ligeiras às mais pesadas, e tinha um défice de
pessoal nas suas oficinas, o que colocava em risco os serviços. “Os Verdes” já ali
alertaram para aquele problema e o executivo apressou-se a responder que com a
entrada daqueles trabalhadores, que se sabia ser uma situação temporária, parte dos
problemas ficariam resolvidos. Assim, com a saída daqueles vinte e dois trabalhadores
como ficava a situação daquele departamento, perguntaram. Previa o executivo
reforçar os trabalhadores, de forma a suprir as necessidades sentidas, tornaram a
perguntar. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Ao longo do ano de 2013, o Grupo Municipal de “Os Verdes” solicitou à Câmara
Municipal de Lisboa diversos esclarecimentos sobre os pelouros municipais. Dos
inúmeros requerimentos apresentados, o executivo camarário apenas respondeu a meia
dúzia daqueles pedidos. Aqueles requerimentos reportaram-se a temáticas muito
diversificadas, desde a Administração municipal, à Acessibilidade, à Cultura, Ensino,
Espaços Verdes, Higiene Urbana, Transportes ou questões de Cidadania. Por isso,
tinham sempre alguma expectativa de, eventualmente, encontrarem nas sucessivas
Informações Escritas do Senhor Presidente, respostas àquelas questões que a Câmara
Municipal de Lisboa vinha a omitir. Mas como vinha sendo habitual, também aquela
realçava, basicamente, dados estatísticos elaborados pelos departamentos municipais e
pontos de situação sobre processos municipais, sem se dignar esclarecer as dúvidas
que os cidadãos colocavam ao Grupo Municipal e àquela Casa da Cidadania. ------------
----- Tinham dito que na introdução que aquele relatório coincidiria com os primeiros
cem dias de mandato do novo executivo. Porém, não sendo aquele o primeiro mandato
do Senhor Presidente, seria de esperar uma outra abertura da vereação para o diálogo
com os Grupos Municipais daquela Assembleia. Certamente que os munícipes de
Lisboa agradeceriam também aquele seu empenhamento. -----------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Carlos Silva Santos (PCP) no uso da palavra,
disse que a discussão na Assembleia Municipal dos projetos e intenções de
urbanização dos espaços dos atuais hospitais do Centro Hospitalar Central de Lisboa
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mostravam que o município não andava bem na gestão daquele problema, de política
de saúde, de urbanismo, de património cultural e de bem-estar social. ---------------------
----- Era verdade que a questão era levantada pelo Governo, tendo como objetivo
vender ficticiamente o espaço ocupado pelos hospitais e, para de seguida, cobrar
rendas e, finalmente, vender a privados aquele riquíssimo património construído, mas
também um valioso registo histórico da medicina e dos hospitais. --------------------------
----- De realçar que não estava comprovado, nem sequer fundamentado, aquela opção
política em saúde. Os hospitais civis em Lisboa respondiam às necessidades reais dos
cidadãos de Lisboa. E em diversas áreas aqueles hospitais tinham áreas de referência
que variavam entre seiscentos mil e mais de um milhão e duzentos mil portugueses. ---
----- Sublinhou que se tratava de um Centro Hospitalar Central que servia a cidade em
todos os sentidos, sendo necessário desenvolver em progresso aquele precioso
conjunto de equipamentos. ------------------------------------------------------------------------
----- A questão do Hospital Oriental, em Marvila, parecia estar cada vez mais carecida.
Perguntava se seria mesmo necessário, e se seria de média dimensão enão fosse para
substituir o Hospital Central, o qual estava em causa. -----------------------------------------
----- Era naquele enquadramento que se dirigiam ao Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Lisboa, solicitando uma reflexão, uma tomada de posição em defesa da
cidade e dos seus serviços de saúde. Assim, perguntavam ao Senhor Presidente se
estava decidido a defender os serviços de saúde da cidade, e se o mesmo tinha
questionado o Governo sobre os efeitos negativos para a saúde a liquidação dos
hospitais. Ao assumir as decisões governamentais sem contestação, ou meros pedidos
de esclarecimento, parecia-lhes uma atitude irrefletida e pouco sensata que só tinha
como mérito o ter promovido o movimento em defesa da cidade e dos seus serviços de
saúde de que a Assembleia Municipal fazia eco. Apesar de tardio, pensavam que o
Senhor Presidente ainda ia a tempo de contestar a liquidação dos hospitais de lisboa,
promovendo o desenvolvimento das propostas novas que iam enriquecer aquele vasto
património e que eram os novos usos do Museu da Medicina, dos cuidados
continuados e de centros de saúde nas cercas dos hospitais que a Carta de Saúde
Municipal e as suas atualizações não deixariam de contemplar. -----------------------------
----- Afirmou que o Senhor Presidente da Câmara podia contar com o PCP na defesa
dos serviços de saúde da cidade, lutando junto do poder central com o apoio das
populações, dos profissionais de saúde no sentido de defender a saúde na Cidade de
Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- A reabilitação urbana da Colina de Santana não perdia a urgência com a
salvaguarda do seu complexo hospitalar. --------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Vitor Gonçalves (PSD) no uso da palavra, disse
que tinha ouvido com atenção aquilo que o Senhor Presidente referiu e tinha uma
atitude em relação a tais afirmações, dizendo que em princípio o Senhor Presidente
estava errado, por princípio, depois logo se ia ver. Mas como todas as regras tinham
exceção, pensava que o Senhor Presidente tinha ali colocado considerações que tinham
de ser refletidas por todos, independentemente, do partido a que pertencessem, o que
não deixaria de fazer. -------------------------------------------------------------------------------
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----- Era óbvio que tinham de ter em atenção que ali o que tinham de defender em
primeiro lugar era o interesse da Câmara Municipal de Lisboa, era o interesse da
cidade. E não podia deixar de dar razão ao Senhor Presidente quando aquele dizia que
o interesse da cidade, o interesse de Lisboa seria prejudicado se, eventualmente,
algumas das medidas ali anunciadas pudessem vir a ser concretizadas. --------------------
----- Recordou, em relação à recolha e tratamento dos lixos, que a “Tratolixo” levava
aos municípios quase oitenta euros por tonelada de lixo tratado. A “Valorsul” levava
vinte euros. Havia ali, claramente, uma diferença acentuada pelo que o interesse
municipal tinha de ser salvaguardado. ---------------------------------------------------------
----- Relativamente ao problema da compensação de municípios interiores através do
sistema de saneamento e fornecimento de água, também tinham de ter algum cuidado,
porque o aumento que poderia acontecer em termos de custos de fornecimento de água
aos consumidores poderia atingir 20%. Ou tinha percebido e seria apenas um aumento
em alta em relação à Câmara, perguntou. Se fosse este última hipótese, seria menos
mal, porque daquela forma não seriam os consumidores a assumir custos. De qualquer
forma, não deixava de ser uma preocupação com a qual tínhamos de estar,
naturalmente, atentos. ------------------------------------------------------------------------------
----- Quanto à reforma administrativa, disse que aquelas forças políticas que sempre
tinham dito que o poder local, a proximidade ao poder, o poder às freguesias, pois
eram aquelas que poderiam melhor servir o cidadão, prestar serviços à comunidade,
pois conheciam melhor as pessoas, as ruas. Mas depois quando assim faziam,
contestavam, dizendo que estava mal. Mas queriam fazer o que inicialmente
defendiam, com quem, com que trabalhadores, perguntou. Só se quisessem que aquele
trabalho fosse feito por contratados. Mas se existiam trabalhadores disponíveis para o
efeito, porque não, perguntou. Afinal, eram todos da mesma “casa”. A transferência
dos trabalhadores justificava-se de forma a prestarem a sua colaboração à cidade,
empenhando-se na resolução dos problemas de Lisboa. --------------------------------------
----- Assim, defendia que aquele processo devia de ser acelerado, criando condições
para que o mesmo fosse colocado em prática o mais depressa possível. -------------------
----- Quanto à questão da EMEL, pensava que proximamente iria ser colocada em
funções a nova administração. --------------------------------------------------------------------
----- Disse que enquanto Vereador no mandato anterior, tinha tido a oportunidade de
criticar seriamente aquilo que era o processo e o funcionamento da EMEL, cujo
objetivo era mais obter receitas do que, propriamente, satisfazer e servir a cidade. E se
o estacionamento era um bem escasso que tinha de ser regulado e quem o usava tinha
de o pagar, então também o espaço público era público e, portanto, o que dali
resultasse em benefício tinha de ser convertido em benefício para a cidade e nas mais
variadas situações, por exemplo, dotando a cidade com outras capacidades de
mobilidade já que os estatutos assim o permitiam. E nada daquilo que tinha sido feito
devendo-se tal facto à administração que estava na EMEL. Enquanto membro do
concelho consultivo e enquanto vereador várias vezes tinha afirmado na Câmara
Municipal, e no órgão ao qual pertencia, chegando a pedir ao Senhor Vereador na
altura Fernando Nunes da Silva que demitisse a administração da EMEL até porque
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havia ali sintomas de grave desautorização, sendo que o vereador nada fez. Mas agora
Fernando Nunes da Silva tinha feito um artigo, bastante critico, sobre a administração
da EMEL, com o qual concordava, mas que o devia ter feito antes já que na altura
tinha responsabilidade da mobilidade e, portanto, tinha todas as condições para colocar
tudo na ordem. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Fernando Nunes da Silva (PS) no uso da
palavra, disse que gostaria de reforçar algumas coisas que tinham sido ditas pelo
Senhor Presidente da Câmara as quais lhe pareciam extremamente importantes para a
fase que todos atravessavam. ----------------------------------------------------------------------
----- Era, absolutamente, imperioso que houvesse um diálogo franco e construtivo
entre os vários níveis de governo do Estado onde, obviamente, a Câmara Municipal se
incluía, quando estavam em causa infraestruturas ou serviços que eram absolutamente
fundamentais ao funcionamento da cidade, ou que estruturavam o seu
desenvolvimento. -----------------------------------------------------------------------------------
----- Julgava que todos percebiam que o problema do saneamento e abastecimento de
água, o problema dos transportes, das acessibilidades, no sentido mais vasto do termo,
o problema da segurança, da proteção civil, eram questões que não podiam andar “ao
sabor” das maiorias que conjunturalmente a democracia apontava para os diferentes
níveis de governo. Daí que fosse absolutamente incompreensível o que se estava a
passar com a “EGF” e com a “Valorsul”, com o sistema de abastecimento básico e de
água, mas também com o processo de planeamento dos transportes coletivos que
serviam a cidade e que já algum tempo insistiam para que a Câmara Municipal fosse
devidamente ouvida e fosse articulada com a Câmara Municipal aquilo que era feito. --
----- Referiu que o problema das maiorias que governavam a cidade e o país tinham
mudado ao longo dos quarenta anos de democracia que em breve iriam celebrar,
portanto era necessário, embora considerava que a maioria na Câmara Municipal de
Lisboa não estivesse em causa, mas a maioria do Governo, provavelmente, estaria,
mas era necessário em nome do interesse público que aquelas questões não fossem
decididas sem a participação da Câmara Municipal de Lisboa e contra os interesses da
cidade e da sua população. Era bom que houvesse algum consenso relativamente
àquelas matérias. ------------------------------------------------------------------------------------
----- Quanto ao Plano de Acessibilidade Pedonal, disse ser de extrema importância
porque era, sobretudo, uma estratégia e uma metodologia para levar a cabo uma tarefa
que era essencial para uma cidade que se queria para todos e coesa do ponto de vista
social. Esperava que aquela proposta fosse aprovada com a mesma unanimidade que
tinha merecido o parecer extremamente bem feito, fundamentado e esclarecedor, feito
pela Deputada Municipal Rita Neves, na oitava Comissão e que tinha merecido o
apoio unânime de todos os que participaram.---------------------------------------------------
----- Mas, voltando ao referido plano, a sua concretização passava não só por aquilo
que a Câmara Municipal conseguia realizar, onde a articulação de serviços e o
aproveitamento de oportunidades eram aspetos decisivos, mas também aquilo que
viesse a ser o sistema de transportes coletivos que servia a Cidade de Lisboa. Sem um
bom sistema de acesso ao transporte coletivo, quer do ponto de vista físico, quer do
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ponto de vista tarifário, não existia uma mobilidade para todos, não havia a
possibilidade de assegurar uma conveniente coesão social tão necessária num período
de crise e de enormes dificuldades como aquela que atravessavam. Por isso, a
importância de terem o Governo e a Câmara a discutirem o problema do futuro dos
transportes coletivos na Cidade de Lisboa. -----------------------------------------------------
----- Em relação à EMEL, disse que aceitava a crítica feita pelo Deputado Municipal
Vitor Gonçalves, afirmando que tinha cometido um erro, mas achava que era assim
que devia ser feito em política, começar por mudar direções municipais e responsáveis
de empresas municipais apenas porque mudava o responsável político, ou havia boas
razões que o justificavam, ou achava ser um mau começo de qualquer mandato. E,
portanto, tinha sido aquilo que fez, tratando-se da continuidade de uma maioria que já
governava a Câmara Municipal. O que não o impedia de, depois de terem criado um
conjunto de condições para que a EMEL pudesse desempenhar o papel que os seus
novos estatutos lhe apontavam, não fosse exigido que aquilo fosse levado com maior
capacidade e com maior intensidade até porque, atualmente, a EMEL, infelizmente,
vivia de uma saúde financeira que não tinha tido no passado. -------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Graça (IND) no uso da palavra, disse
que em relação á Informação Escrita do Senhor Presidente gostariam de destacar um
conjunto de pontos, independentemente da importância e da pertinência da seleção que
tinha já sido feita pelo Senhor Presidente, também os Deputados Municipais
Independentes gostariam de fazer os seus destaques. -----------------------------------------
----- Relativamente ao processo da reforma administrativa em curso, a informação
escrita refletia o acolhimento de diversas propostas feitas por parte das diversas
bancadas o que era imprescindível à melhoria dos serviços prestados pelo município
no seu todo, através da otimização dos meios e recursos existentes. ------------------------
----- Afirmou que se tratava de um processo de grande complexidade cujo percurso
colocava problemas que tinham de ser convenientemente analisados e superados. Mas
o caminho que vinha a ser percorrido e do qual a informação escrita dava conta,
também permitia encarar a reforma administrativa da cidade com a segurança de que
os seus objetivos iriam ser alcançados, mantendo-se o trabalho e a participação de
todos naquele processo. ----------------------------------------------------------------------------
----- Assim, a assinatura do acordo tripartido entre a Câmara Municipal de Lisboa,
dezoito Juntas de Freguesia da cidade e o SINTAP, constituiu um momento de enorme
importância no processo da reforma administrativa da cidade. ------------------------------
----- Também a assinatura com os sindicatos representativos dos trabalhadores da
Câmara do acordo coletivo sobre a duração do tempo de trabalho que garantiu a
manutenção das sete horas diárias, e trinta e cinco horas semanais, a aplicação do
regime jornada contínua, bem como o direito à prestação do trabalho em condições de
segurança, higiene e saúde adequadas, foi igualmente um aspeto muitíssimo relevante
que ali assinalavam. --------------------------------------------------------------------------------
----- Também o Plano de Acessibilidade Pedonal, em votação na Assembleia
Municipal, elaborado no anterior mandato e aprovado em dezoito de dezembro de
2013, por aquele executivo que lhe assegurou os meios para o seu desenvolvimento e
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que se revestia da maior importância para a cidade e para os seus cidadãos, em
especial os portadores de deficiência. ------------------------------------------------------------
----- Disse que tornar Lisboa numa cidade acessível devia de ser uma prioridade e um
compromisso do executivo, dada a aprovação do Plano de Acessibilidade Pedonal,
consubstanciar um compromisso claro e concreto da Câmara para com a defesa e a
promoção dos direitos, da cidadania, da qualidade de vida e da sustentabilidade
ambiental, económica e social. --------------------------------------------------------------------
----- Destacaram, ainda, o programa “Reabilita Primeiro, Paga Depois”, o qual
apresenta uma taxa de sucesso relevante, de acordo com os indicadores, sendo assim
um caminho a consolidar, pelo que a melhoria na obtenção de crédito por parte dos
munícipes junto da banca, devia merecer um esforço acrescido por parte do município.
----- Gostariam de referir, também, a questão da renda convencionada cuja quarta
edição tinha ocorrido no passado mês de janeiro, com uma bolsa constituída por doze
habitações com tipologias de T0 a T2 em que foram registadas noventa e nove
candidaturas, pelo que, no futuro, a bolsa deveria ser dilatada com maior número de
habitações. -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Quanto ao estudo em curso sobre o programa “Subsídio Municipal de
Arrendamento”, por forma a torna-lo mais abrangente em futuras edições, situação que
registavam e que merecia todo o apoio, sendo um verdadeiro suporte às famílias
afetadas por problemas económicos e sociais. --------------------------------------------------
----- Em relação á inauguração do balcão para a pareceria social, no edifício central da
Câmara Municipal de Lisboa, um verdadeiro agente facilitador da interação entre o
município e todos aqueles que trabalhavam na área dos direitos sociais, com o qual se
congratulavam. --------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Fábio de Sousa (PCP) no uso da palavra, disse
que não podiam deixar de mencionar a assinatura do acordo coletivo com os
sindicatos, nomeadamente, o tempo de trabalho que permitia a manutenção das sete
horas diárias, e que se traduzia numa importante reivindicação dos trabalhadores que
sempre apoiaram. -----------------------------------------------------------------------------------
----- E porque a preocupação com os trabalhadores devia de ser vista de forma
abrangente, tornava-se fundamental esclarecer algumas questões acerca do processo da
reforma administrativa da cidade que, também, naquela informação escrita se
encontrava muito presente. ------------------------------------------------------------------------
----- Quando se falava na definição de critérios de transição do mapa de pessoal que
acompanhava a atribuição das novas competências às Juntas de Freguesia, era
importante referenciar que, infelizmente, aquilo que os trabalhadores iam sentindo era
que aqueles mesmos critérios se apresentavam vagos, imprecisos e inadequados,
impossibilitando que qualquer trabalhador pudesse, por ele, conhecer e entender o
processo de valoração e avaliação concreta pela qual aquele trabalhador transitava, e
não outro. E era preciso deixar bem claro que se os critérios não se apresentavam
concretos, precisos, suficientes e adequados, não podia a Câmara Municipal de Lisboa
vir por ela própria, complementar, concretizar, precisar ou adequar quaisquer outros
critérios, ou subcritérios, para a avaliação da transição dos trabalhadores. ----------------
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----- Após consulta dos processos de transferência de trabalhadores da Câmara
Municipal para as Juntas de Freguesia, existiam trabalhadores a transitar que não
estavam afetos a equipamentos que serviam as referidas freguesias. Para além de
existirem discrepâncias ao nível do território, também era recorrente a existência de
discrepâncias consideráveis ao nível das funções a desempenhar, situações de
vigilantes com trabalhos melhorados a serem transferidos, por exemplo, para funções
de varredores, o que era estranho. ----------------------------------------------------------------
----- Também no que dizia respeito à plataforma “Oportunidades Escolher”, existia um
conjunto de trabalhadores que nem sequer entravam na plataforma no sentido de
passarem despercebidos, nem sequer queriam ouvir falar de “Oportunidades
Escolher”. A dúvida que permanecia era se, efetivamente, aquela plataforma se
verificava e se era tida em conta. É que o sentimento de “Oportunidade Escolher” ficar
na Câmara Municipal de Lisboa era mais que generalizado. ---------------------------------
----- Por último, disse que caso não houvesse trabalhadores voluntários em número
suficiente e com o perfil profissional definido para a função a exercer, segundo a
informação escrita, haveria lugar a uma terceira fase em que a seleção dos
trabalhadores seria feita nos termos aprovados pela Câmara Municipal de Lisboa e
Assembleia Municipal, e fazia um parêntesis, com o voto contra do PCP, através de
uma comissão composta por elementos da Direção Municipal de Recursos Humanos e
dos serviços envolvidos no processo de transição de competências. Era caso para
dizer, ou os trabalhadores iam a bem, ou a mal. ------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal João Pinheiro (PS) no uso da palavra, disse que
não deixava de ser salutar, e começando pela intervenção do Senhor Deputado
Municipal Vítor Gonçalves, que existia uma preocupação e uma comunhão de
interesses relativamente à defesa da Cidade de Lisboa no que dizia respeito á ação do
Governo. Portanto, o tema do aumento do custo da água era um tema que se colocava,
não tinha origem na ação dos órgãos do município, mas não deixava de acolher o
apoio da bancada do PSD, o que os congratulava, à bancada do PS, visto que
permitiria, com certeza, alinhar um esforço conjunto do município relativamente
àquela medida. --------------------------------------------------------------------------------------
----- O mesmo dizia relativamente à EMEL e aos temas relacionados com a
mobilidade, pois se havia coisa que podiam, pois a experiência dizia isso, era confiar
na capacidade negocial do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa para
gerir e desatar processos complexos. Portanto, em ralação aos temas da mobilidade, da
privatização dos transportes coletivos, da regulação do estacionamento, consideravam
que havia de ser dado “tempo ao tempo”, aguardando apresentação de propostas,
aguardar, também, o posicionamento oportuno da Câmara Municipal de Lisboa e
assim, no momento oportuno, esboçar um juízo conclusivo e de análise naquela
Assembleia Municipal. -----------------------------------------------------------------------------
----- Relativamente à intervenção do Senhor Deputado Municipal António Arruda, do
MPT, disse que foi notório, pelo enfase, com que abordou determinados temas. Mas
teria que demonstrar a sua discordância quanto, por exemplo, no que respeitava à
passagem ciclável existente na segunda circular, sendo que os fregueses de Carnide e
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de São Domingos de Benfica também tinham direito á sua mobilidade tal como outros
fregueses de outras zonas da cidade. Os fregueses das referidas freguesias tinham entre
o espaço de ambas as freguesias, um dos maiores obstáculos físicos da cidade de
Lisboa e que era a segunda circular. E se estavam em curso medidas, obras, que
permitiam neutralizar aquele obstáculo, aumentando a coesão territorial na cidade, só
tinham de se mostrar felizes, e mais felizes ainda pelo facto de aquela obra não ser
integralmente financiada pelo município. Salientou a medida inovadora em que se
apelou à responsabilidade social de uma grande empresa como na GALP, e era bom
que Lisboa tivesse muitas GALP’s e que muitas GALP’s se associassem a obras como
aquela, de interesse público, promovendo daquela forma a sua responsabilidade social.
Mais de dois terços daquela empreitada seria financiada pela GALP, e no final, teriam
maior mobilidade e uma cidade mais coesa. Seria bom que outras zonas da cidade
pudessem contar com este tipo de equipamentos. ----------------------------------------------
----- Relativamente à ausência de policiamento de proximidade, questão também
levantada pelo Senhor Deputado Municipal António Arruda, com o suposto
desaparecimento de algumas esquadras, disse que também aquele era um processo em
curso. O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, antecipando o debate que
ali se iria realizar, salientou que existia, ao contrário de outras matérias, um processo
construtivo, de diálogo, entre o Ministério da Administração Interna, a Polícia de
Segurança Pública e o município, e por isso teriam todos de aguardar. Mas que não
podíamos ter conceitos preconceituosos. Se o policiamento de proximidade
aumentasse com as esquadras, ou com o policiamento de rua, julgava então que aquela
era uma matéria que não tinha sido suficientemente descrita, ou pelo menos de modo
conclusivo, pelo Senhor Deputado. Assim, teriam que aguardar pelo fim daquele
processo para que depois, pudessem aferir qual o número de polícias que existiam na
rua, prestando o policiamento de proximidade, antes e depois da medida. -----------------
----- Também relativamente aos sem-abrigo, disse que o Deputado Municipal António
Arruda tinha olhado para a parte da solução, não olhou para a solução como a própria
existia. E a solução que existia era uma ação concertada da Santa Casa da
Misericórdia, das freguesias e da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de ajudar e
completar o diagnóstico de uma chaga social e, também, de forma concertada acorrer à
sua minoração. Não era uma iniciativa exclusiva ou patenteada pela Santa Casa da
Misericórdia, diria que sem as Juntas de Freguesia aquele trabalho seria impossível. E
foi o que aconteceu, a colaboração entre três entidades com responsabilidades na área.
----- Ressalvou o mérito dos sindicatos, da Câmara Municipal de Lisboa e das Juntas
de Freguesia por terem seguido de forma expedita e construtiva, uma linha de
raciocínio aberta pelo acórdão do Tribunal Constitucional que se tinha prenunciado
pela Lei das trinta e cinco horas semanais, pelo que rapidamente conseguiram chegar a
um consenso que permitiu neutralizar uma medida que não deixava de ser injusta,
mais uma vez, legislada pela Administração Central que era unilateral, sem atender a
outras considerações alterar relações contratuais em vigor. Felizmente, e por aquela
ação concertada, aquela medida foi neutralizada. E o mesmo espírito construtivo
daquelas três entidades permitiu que uma medida legalmente prevista, a transferência
50
das competências dos municípios para as freguesias, fosse implementada e estivesse a
correr de forma a deixar todos, otimistas fase àquele processo. -----------------------------
----- Relativamente à intervenção do Senhor Deputado Municipal José Moreno,
afirmou que o mesmo podia contar com o empenho, pelo menos do Grupo Municipal
do Partido Socialista, e porque não dos restantes Grupos Municipais, no apoio a
moções, a recomendações e a outras iniciativas da Assembleia Municipal que fossem
dirigidas à Administração Central, designadamente aos Ministérios de Educação e da
Saúde para rapidamente resolver o problema de défice de infraestruturas essenciais na
área da sua freguesia, designadamente centros de saúde e escolas. -------------------------
----- Quanto à intervenção do Senhor Deputado Municipal José Casimiro, do BE,
referiu que não se podia olhar somente para uma parte da informação escrita,
dissociando o resto da informação no que dizia respeito à habitação social. Disse que a
informação escrita também abordava o apoio ao subsídio de renda, assunto que o
Deputado do BE não tinha referido. Eram medidas complementares. Existia o
programa “Reabilita Primeiro, Paga Depois”, com bons resultados, mas existia
também, para outras pessoas que não conseguiam aceder àquele programa, soluções
que facilitavam aquelas pessoas no que respeitava ao acesso à habitação. -----------------
----- No que respeitava às unidades de execução, era uma matéria sobre a qual não
tinham de ter preconceitos. As unidades de execução eram figuras legalmente
consagradas, que constavam do PDM aprovado naquela Assembleia Municipal e,
acima de tudo, eram figuras subordinadas a instrumentos de gestão territorial de nível
superior com os quais tinham que se conformar, Planos de Pormenor e, até o próprio
PDM. Ora, se para uma questão circunscrita que podia ser resolvida com uma unidade
de execução que respeitasse, no âmbito do cumprimento da Lei, os outros
instrumentos de gestão territorial de nível superior, não havia razões para preconceitos,
além de que a Assembleia Municipal já exercia, de forma cabal, o seu controlo nos
outros instrumentos de gestão territorial. --------------------------------------------------------
----- Afirmou que, com outros, tinha visitado o espaço do Quarteirão dos Marianos e o
mesmo justificava uma unidade de execução. Para quê um Plano de Pormenor,
perguntou. Pois já existia toda uma área regulada. --------------------------------------------
----- Relativamente à intervenção do Senhor Deputado Municipal Telmo Correia, do
CDS-PP, disse que não deixava de ser curioso que não aceitasse a qualificação de
liberal, ou de ultraliberal, das políticas do Governo, e mencionasse governos do
Partido Socialista, em matéria de privatizações, quando já tinha no curriculum do atual
Governo a privatização da EDP, da ANA, da REN, dos CTT, dos Estaleiros Navais de
Viana do Castelo, em condições que levantavam a maior polémica. Processos que não
se percebiam claramente a sua racionalidade no que respeitava a algumas empresas
que geravam bastante receita pública, em termos de dividendos, e que deixavam de
gerar, por via da privatização, mas que o Senhor Deputado Telmo Correia achava ser
positivos. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Além de que em relação à informação financeira da Câmara, convidava o Senhor
Deputado Telmo Correia a ler as páginas trinta e três a trinta e cinco, da informação
escrita, onde encontrava informação detalhada em relação a algumas coisas que falou. -
51
----- Sobre a Valorsul esperava que a medida fosse irrevogável que no léxico
português queria dizer que a medida talvez fosse reversível. --------------------------------
----- Quanto á questões dos sem-abrigo, os mesmos passariam a dispor, em Lisboa, de
um centro de recuperação iniciado no mandato anterior pela atual Presidente da
Assembleia Municipal de Lisboa. ----------------------------------------------------------------
----- Em relação à intervenção da Senhora Deputada Cláudia Madeira, do PEV, disse
que esperava do Partido Ecologista “Os Verdes” o elogio às políticas de proximidade
no serviço público aos cidadãos como os que se propiciavam na recolha de resíduos e
limpeza urbana fomentada pela reforma administrativa. Portanto, notava com alguma
incompreensão aquela tomada de posição por parte daquele partido. -----------------------
----- Relativamente à Colina de Santana, disse que era de aguardar pelo dia onze para
ver que propostas concretas, que conclusões e que resultados se extraíam do debate
que ali se tinha realizado. Tinha ouvido muitas pessoas que ali tinham intervindo sobre
aquele tema, especialistas, independentes, sendo que ouviu dizer que era possível
naquele espaço, obter e fomentar regeneração urbana, manter serviços de saúde de
proximidade e preservar a memória através de instrumentos museológicos. Não
tínhamos que nos conformar com o imobilismo e com a decadência daquela zona da
cidade. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- E terminava elogiando as intervenções dos Senhores Deputados Municipais
Miguel Graça e Fernando Nunes da Silva porque focaram exatamente um tema que
não foi focado pelos outros deputados, e que era o Plano de Acessibilidade Pedonal
que certamente iria tornar Lisboa numa cidade mais justa e, também, mais
competitiva. ------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Sofia Cordeiro (PS) no uso da palavra, disse
que na informação escrita além da Reforma Administrativa, que dominava por razões
óbvias, a comunicação, e do importante Plano de Acessibilidade Pedonal que se
encontrava em discussão e votação naquela sessão, importava salientar as medidas
relativas à habitação. -------------------------------------------------------------------------------
----- A habitação era um direito que estava consagrado na Constituição, mas que era
muitas vezes questionado e atacado não apenas fruto das circunstâncias em que
vivíamos, mas também, políticas que eram implementadas no país. Mas importava
lembrar que aquele direito, apesar de estar a ser assegurado tendencialmente, pelos
municípios, era uma obrigação da Administração Central. -----------------------------------
----- No Município de Lisboa garantir tal direito era uma necessidade para a vida da
cidade. Era fundamental atrais população para a cidade, mas também reter população
que nela vivia e trabalhava, criando condições de qualidade de vida no sentido de
manter viva e dinamizar a economia local, não apenas com o turismo. O turismo era
fundamental para a cidade mas tinha de haver alguma atenção na medida em que
poderia estar a contribuir para o esvaziamento de espaços de habitação que poderiam
servir para a população da cidade para dar lugar a arrendamento temporário para
turistas. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- A dinamização da economia local só era possível com políticas ativas de
reabilitação e de reabitação que estavam em curso na cidade. Por isso, saudavam os
52
programas de “Renda Convencionada”, cujos candidatos eram maioritariamente
jovens e de fora do concelho, e que ia já na quarta edição, e a primeira edição do
programa “Subsídio Municipal de Arrendamento”, sem o qual muitas famílias não
poderiam fazer face à totalidade da sua renda de casa. ----------------------------------------
----- Acompanhariam com atenção as alterações e os esforços anunciados no sentido
de aumentar a sua abrangência de um programa que de facto, em situações transitórias,
tão crítico poderia ser para as famílias em dificuldade na cidade. ---------------------------
----- Em conjunto aqueles dois programas visavam contribuir para a melhoria de todos,
impedindo que muitas famílias perdessem a sua habitação, permitindo que outras
viessem para dentro da cidade. --------------------------------------------------------------------
----- Importava aquela Assembleia acompanhar a intervenção da Câmara naqueles
domínios e garantir a execução para a melhoria daqueles programas. ----------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Carlos Silva Santos (PCP) no uso da palavra,
disse que a ideologia de direita, com muitos defensores ali, a avaliar pelas
intervenções, tudo fazia para agravar as condições de vida e de trabalho do povo
português. E depois regozijava-se com a tarefa de jovens que, por conta da Santa Casa
da Misericórdia, faziam um diagnóstico de oitocentos sem-abrigo. E tudo faziam para
chegar aos mil e até ultrapassar, se continuassem com as medidas em curso. ------------
----- Mas o pior era que havia um branqueamento da Santa Casa da Misericórdia que
por despacho, para a cidade de Lisboa representava o Estado, a Segurança Social o que
não era dito muitas vezes mas era preciso afirmá-lo claramente, a Santa Casa no
Concelho de Lisboa, e o Senhor Presidente da Câmara sabia, a Senhora Presidente da
Assembleia também conhecia bem porque tinha participado naquelas ações, era a
responsável pelas atividades sociais na Cidade de Lisboa. Assim, perguntou se fez tal
disgnóstico de cerca de oitocentos sem-abrigo, o que fez para resolver aquele
problema, uma vez que tinha a responsabilidade. Claro que se escondia atrás da Santa
Casa, não eram iguais pois a de Lisboa tinha aquela responsabilidade que lhe era
transferida pelo Estado, além de que era de nomeação estatal a sua direção, a sua
Mesa. Pelo que era uma questão ideológica, naturalmente, uma ideologia de direita,
devendo de ser dito, claramente. Quem fazia o mal tinha de assumir as
responsabilidades. Não valia a pena vir com caridades para serenar aquilo que tinha
promovido. -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Por outro lado, e referindo-se àqueles que tanto desejavam “as GALP’s”, era
verdade que a obra que estava feita para perturbar os transeuntes e os automobilistas,
feita num tempo de execução que não sabiam, mais do que a obra parecia, era uma
obra de “Santa Engrácia” pelo seu tamanho, era saber se aquela obra de publicidade à
GALP tinha, ou não, a participação da Câmara Municipal de Lisboa, e até que ponto.
Qual era a data prevista para a conclusão da obra, perguntou. E que garantias tinha a
Câmara para uma utilização confortável ou iria ser mais um efeito. E que ligação tinha
a outros projetos de mobilidade que existiam para a zona, perguntou. Tudo aquilo
estava por conta daquela GALP. Esperava que não fosse mais um ato de propagando á
GALP, e sim um ato de serviço público. --------------------------------------------------------
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----- Depois, disse que se falou na ideia de prevenir a decadência da Colina de Santana
e o Senhor Deputado mostrou esperança que no dia onze viesse a solução. Mas a
decadência da Colina de Santana não tinha o contributo dos hospitais, porque não
bastava olhar para a face externa para diagnosticar a qualidade não só científica, mas
até do ponto de vista da construção que tinha no seu interior. Por isso, a Colina de
Santana não ia mal com os hospitais que tinha, a colina estava degradada para além
dos hospitais. Mais valia deixar os hospitais como estavam, e intervir mesmo na
colina, reabilitação urbana, do espaço público, melhoria das ligações e das
comunicações. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente no uso da palavra, disse que o tempo não iria permitir-lhe
responder a todas as questões, mas que iria responder àquelas mais prioritárias. ---------
----- Em primeiro lugar, e relativamente às questões colocadas pelo Senhor Deputado
Municipal José Moreno, que disse, e bem, que nenhuma das questões que apresentou
era da competência da Câmara, mas que não podiam deixar de diligenciar no sentido
de fazer aquilo que competia. ---------------------------------------------------------------------
----- Em relação à escola o que tinham a fazer, foi feito. E não podiam deixar de
insistir junto do Ministério da Educação para a necessidade de se fazer a segunda fase.
E efetivamente, já se tinham disponibilizado, no mandato anterior, no sentido de se
fazer um protocolo no qual fosse a Câmara a executar a obra, transferindo, o
Ministério, as verbas. Até à data não tinham tido qualquer resposta. E mesmo depois
da reunião recente com o Senhor Diretor Geral, continuavam sem nenhuma indicação
nem nenhum compromisso do Estado relativamente ao arranque da escola. --------------
----- Quanto ao centro de saúde, a notícia era pior, visto que naquele caso não dependia
da Câmara, o terreno estava reservado à muito tempo para aquele efeito e a última
indicação que tinham era que o Ministério da Saúde não pretendia fazer aquele centro
de saúde porque entendia que a freguesia estava servida com uma obra que poderia
melhorar o Centro de Saúde de Moscavide. ----------------------------------------------------
----- A Câmara no mandato anterior, cedeu um conjunto de terrenos para o Ministério
da Saúde instalar vários centros de saúde que estavam em falta. Tinha sido executado
o de Belém, estava em obra o de Carnide, foi executado e encerrado e semiaberto o do
Bairro da Boavista, e estavam outros por começar. E naquele momento a ARS
considerava que não era prioritário executar aquela obra. Portanto, o que poderiam
fazer era acompanhar a freguesia na preocupação, quer quanto á falta da escola, quer
quanto á falta do centro de saúde. ----------------------------------------------------------------
----- Relativamente às questões colocadas pelo Senhor Deputado municipal Telmo
Correia, gostaria de tranquilizá-lo no seguinte, que quanto ao estacionamento legal
continuava a ser uma grande preocupação da parte do executivo. Mas a resposta
àquela angústia, contava com o Deputado Telmo Correia, porque estava na execução
da resolução do Conselho de Ministros nº 45/2007, de dezanove de março, .3.2, alínea
c), a qual aguardava à três governos que fosse executada. Assim, tinha a esperança que
o atual Governo, ou o próximo, lhe desse, finalmente, a execução. Quando aquela
resolução fosse executada, que não tivesse dúvidas que o município passaria a ter as
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condições que necessitava para poder assegurar o devido policiamento do
estacionamento da Cidade de Lisboa. ------------------------------------------------------------
----- Quanto às questões relacionadas com a Colina de Santana, registavam a opinião
do PCP a qual era conhecida há vários meses e não tinha qualquer novidade. Como era
sabido estava em curso um debate público sobre aquela matéria. E por parte do
executivo, iriam aguardar pelo final do debate público para depois retirar as devidas
conclusões, visto que não faziam debates para publicitar as posições que tinham,
faziam debates para formar a posição. Cada um tinha o seu método, e o método do
executivo era em primeiro lugar ouvir para depois decidir no momento próprio. --------
----- Finalmente, havia uma angustiante questão colocada pelo Senhor Deputado
Municipal António Arruda, do MPT. ------------------------------------------------------------
----- Mas, em primeiro lugar, disse que ficou sensibilizado por ver um partido
ecologista fazer “ombro a ombro”, aliás, com o PCP, na preocupação com os “pobres”
automóveis que estavam a ser prejudicados na sua circulação. Nunca imaginou que
fosse prioritário considerar tal prioridade ao trânsito automóvel que estava a ser
prejudicado por uma obra que estava em curso. ------------------------------------------------
----- Depois, lançou a tal angustiante questão, para que servia a ponte pedo-ciclável, à
qual respondeu que o próprio nome dizia tudo. Era uma ponte que servia para
desnivelar um percurso e sendo pedo-ciclável, significava que servia para trânsito
pedonal, ou trânsito ciclável. ----------------------------------------------------------------------
----- Referiu que a cidade tinha uma “cicatriz” violentíssima que a quebrava quase ao
meio e que era a segunda circular, uma via própria dos anos sessenta, e considerava-a
uma via indigna de uma cidade do futuro. ------------------------------------------------------
----- O anterior Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, Coronel Nuno Roque,
costumavam muitas vezes referir a cidade que existia a norte da segunda circular. E,
de facto, era assim porque a segunda circular constitui-se como uma barreira, como
uma fronteira, como uma muralha entre um lado e o outro da cidade. ---------------------
----- Um dos grandes desafios urbanísticos que a cidade tinha para as próximas
décadas era, precisamente, conseguir absorver aquela “ferida” e conseguir juntar
aquelas duas partes da cidade. E aquela obra era o primeiro exercício de juntar as duas
partes da cidade e de vencer aquela barreira que era a segunda circular. -------------------
----- Sublinhou que a referida ponte tinha uma história. A mesma nasceu de um
concurso organizado pela edição da “Experimenta Design 2008”, para a construção de
uma ponte pedo-ciclável que marcasse e vencesse a barreira que era a segunda circular
e marcasse urbanisticamente aquela zona. Foi um concurso internacional ganho por
dois jovens arquitetos que trabalhavam em Madrid. Um concurso que tinha o
patrocínio da GALP, sendo que aquela empresa assumiu o compromisso no protocolo
que assinou de executar, financiar a obra até um milhão de euros. No desenvolvimento
da obra, constatou-se que a obra tinha um valor superior ao valor acordado pela GALP
suportar. Era uma obra particularmente complexa, era uma espécie de grande aranhiço,
que se estendia entre os dois lados da segunda circular, que teve de ter vários reforços
na sua estrutura, alterar o material da qual foi construída, o que se traduziu num grande
impacto nos custos. E para que fosse possível realizar a Câmara Municipal assumiu o
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compromisso de pagar parte daquilo que excedia o compromisso que a GALP tinha
assumido. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Era, na verdade, uma obra de arte e, mais do que uma ponte, era uma escultura
que serviria para o atravessamento pedonal e ciclável, mas que esperava, sobretudo,
que marcasse um arranque de um trabalho que se iria desenvolver nas próximas
décadas de absorver a “cicatriz” que a segunda circular constituía na cidade, e que
permitisse cerzir aquelas duas partes da cidade e construir sobre aquela memória o que
foi uma cidade construída para o automóvel um novo processo de humanização e de
devolução da cidade às pessoas que trabalhavam e residiam em Lisboa. ------------------
----- A Senhora Presidente no uso da palavra, e terminado aquele ponto da ordem de
trabalhos, apreciação da Informação Escrita do Senhor Presidente, disse que a ordem
de trabalhos era muito preenchida pelo que não a iriam esgotar naquele dia. Mas que a
Mesa gostaria de discutir o ponto número dois, proposta nº 917/2013, Plano de
Acessibilidade Pedonal, que tinha o parecer da Comissão dos Direitos Sociais, da
Comissão da Mobilidade e Segurança, cuja grelha de tempos era de duas vezes o
PAOD. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- PONTO 2 – PROPOSTA Nº 917/2013 – DELIBERAR SOBRE O PLANO
DE ACESSIBILIDADE PEDONAL, EM LISBOA, AO ABRIGO DO DISPOSTO
NA ALÍNEA H), DO NÚMERO 1, DO ARTIGO 25º DA LEI Nº 75/2013, DE 12
DE SETEMBRO; ---------------------------------------------------------------------------------- ----- (A Proposta nº 917/2013, oportunamente distribuída aos Senhores Deputados
Municipais, fica anexada à presente ata como anexo XXXV, e dela faz parte
integrante)) -------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Vereador João Afonso, disse que gostaria de agradecer os pareceres
elaborados e aprovados pelas Comissões Permanentes de Mobilidade e Segurança e a
dos Direitos Sociais e de Cidadania, cujas recomendações iriam ser tidas em
consideração e as correções introduzidas conforme solicitado e indicado. -----------------
----- Referiu que o Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa era assumidamente uma
prioridade política do executivo. Poder circular livremente pela cidade, poder aceder
com autonomia aos bens e serviços que Lisboa colocava ao dispor de todos, eram
direitos fundamentais de cidadania. --------------------------------------------------------------
----- Sem liberdade de movimentos, sem igualdade de oportunidades, não havia
cidade. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- O desafio que a acessibilidade colocava era tão simples quanto fundamental. A
verdade era que se pretendia uma cidade acessível a todos, uma cidade em que as
pessoas vinham em primeiro lugar, pessoas de todas as idades, crianças e idosos,
pessoas com e sem deficiência, com mais, ou menos, condições para andar a pé,
vencer degraus e ressaltos, esperar pelo autocarro, ver onde se encontra a passadeira. --
----- Era do conhecimento de todos que a Cidade de Lisboa tinha muitas barreiras,
barreiras construídas ao longo de décadas e séculos, barreiras que ainda agora eram
voluntariamente criadas por hábitos e decisões a várias escalas, métodos de trabalho
que tinham de mudar. ------------------------------------------------------------------------------
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----- Durante anos que se tornou um hábito dizer-se que o grande problema da
acessibilidade em Lisboa eram as Sete Colinas e as ruas muito inclinadas. Era verdade
que existiam Sete Colinas mas também era verdade que só em 25% da rede viária é
que a inclinação era impraticável pelo que constituía uma barreira. ------------------------
----- Durante anos também era costume dizer-se que a acessibilidade era demasiado
cara, ignorando-se que todos os dias várias obras eram realizadas quer pela Câmara,
quer por particulares, o que incluía concessionários de subsolo, que ofereciam
oportunidades para eliminar barreiras sem custo adicional, ignorando, também, que
prevenir era mais barato que remediar. Ignorando, ainda, que o envelhecimento
demográfico e o aumento do número de lisboetas com algum tipo de incapacidade, e
eram já um quinto da população, faria com que as barreiras e a perda de autonomia
tivessem no futuro custos esmagadores para a comunidade. E, ignorando, por fim, que
o envelhecimento demográfico nos principais mercados emissores de turistas,
tornavam o turismo acessível uma realidade incontornável e um fator decisivo para a
competitividade em Lisboa como destino turístico. -------------------------------------------
----- Sublinhou que devíamos de ser pragmáticos e tínhamos de fazer. Tínhamos de ter
uma estratégia e trabalhar em equipa. ------------------------------------------------------------
----- Que fosse claro que aquele plano em discussão não iria fazer milagres. Mas em
2017, a cidade iria estar mais acessível e a comunidade mais preparada. ------------------
----- Existia uma equipa do plano para coordenar os esforços e dinamizar e apoiar. Mas
a principal responsabilidade caberia aos serviços municipais no âmbito das suas
funções, às Juntas de Freguesia no quadro das suas competências, a todos os decisores,
técnicos ou políticos, em função dos seus deveres, do seu compromisso com a
qualidade da sua consciência cívica e da sua humanidade. -----------------------------------
----- O sucesso do plano dependia, também, do interesse e do contributo político de
todos os eleitos municipais, na vereação e naquela Assembleia Municipal, um
contributo que pedia que fosse feito de atenção, de exigência, de crítica construtiva. ---
----- Disse que sabiam que para todos os lisboetas, mais do que as palavras ditas,
interessavam as ações. E mais do que promessas, disse que estavam empenhados em
honrar compromissos com a cidade e com a cidadania, ao longo dos próximos quatro
anos.---------------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV) disse que a proposta
nº 917/2013 pretendia garantir um compromisso com a defesa e promoção dos direitos
de cidadania, da qualidade de vida e da sustentabilidade ambiental, económica e social
através do Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa. ---------------------------------------
----- O Plano decorria das normas técnicas de acessibilidade e regras para a sua
aplicação ao meio edificado contidas no Decreto-Lei nº 163/2006, e da Lei nº 46/2006,
que proibia e punia a discriminação com base na Deficiência, classificando as barreiras
à acessibilidade como uma prática discriminatória. -------------------------------------------
----- Aquele Decreto-Lei nº 163/2006 estabelecia, no seu art. 1º, que o seu objeto
passava pela "definição das condições de acessibilidade a satisfazer no projeto e na
construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e
habitacionais". --------------------------------------------------------------------------------------
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----- Referiu que o Plano ali em discussão tinha o mérito de, procedendo ao seu
enquadramento nos diversos Instrumentos Municipais, definir áreas operacionais de
intervenção e assentar em princípios estratégicos orientadores, ter assentado no
trabalho multidisciplinar da equipa do Plano, da Comissão de Acompanhamento e dos
contributos de um Painel Consultivo. ------------------------------------------------------------
----- Sublinhou que todos sabiam que já existia um Regulamento Municipal para a
Promoção da Acessibilidade e Mobilidade Pedonal, aprovado naquela Assembleia
Municipal, em vinte e sete de Abril de 2004, estipulando o seu art. 38º que deveriam
ser elaborados projetos urbanos de adaptação por forma a garantir o cumprimento das
prioridades que fossem definidas no Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa. -------
----- Mas também convinha recordar que muitas das medidas enumeradas no
Regulamento, tanto as de intervenção sobre o espaço público, como as dedicadas a
cidadãos com necessidades especiais, ficaram, ao longo dos anos, por executar, sem
nunca terem saído do papel. -----------------------------------------------------------------------
----- Logo nos primeiros cem dias do seu mandato, em 2007, o Senhor Presidente
enunciou medidas prioritárias, nomeadamente, a pintura das passadeiras perto das
escolas ou o lançamento da operação de combate ao estacionamento em segunda fila.
A primeira ainda serviu de campanha junto da comunicação social, mas a segunda
resultou num rotundo falhanço. Ainda se chegou a anunciar uma operação de
"tolerância zero para o estacionamento irregular", mas o rotineiro era assistirmos a
estacionamentos ilegais em passeios, passadeiras, linhas de elétrico, paragens de
autocarro, ou em segunda fila. --------------------------------------------------------------------
----- Até parecia ser permitido às viaturas da PSP da segunda esquadra estacionarem
habitualmente em cima do passeio na Rua de São Julião, junto ao nº 63-A, enquanto
na paralela Rua do Comércio tinha três lugares reservados. Seria para dar o exemplo a
outros condutores e aos munícipes em geral, perguntou. -------------------------------------
----- Já em 2007, a operação policial de "tolerância zero para o estacionamento
irregular", pretendia dar resposta a uma das dez promessas eleitorais de intervenção
rápida na cidade, feitas pelo Sr. Presidente. Passada meia dúzia de anos os resultados
pareciam ter sido infrutíferos. ---------------------------------------------------------------------
----- Disse que já tinham ouvido o Senhor Presidente apelar à rápida intervenção dos
serviços municipais, perante as queixas apresentadas pelos munícipes em reuniões
descentralizadas. Também tinham constatado zebras mal identificadas, mal concebidas
ou a ausência delas, reduzidos tempos de passagem nos semáforos, como por ex., para
se atravessar a Av. da Liberdade o peão dispor de uns escassos 12 segundos. São ainda
os semáforos avariados ou a reduzida iluminação pública. Outras Avenidas são
autênticas vias rápidas sem elementos dissuasores ou de acalmia de trânsito. ------------
----- Também, segundo a DECO - Associação de Defesa do Consumidor, as barreiras
arquitetónicas no local de trabalho ou os obstáculos em edifícios públicos tinham-se
revestido como inacessíveis ou intransitáveis para deficientes motores. Aqueles dados
significavam que muitas das medidas do Regulamento foram sendo adiadas. ------------
----- O que faltava era capacidade de intervenção da CML tanto na manutenção, como
na fiscalização do espaço público.----------------------------------------------------------------
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----- Daí que, sobre aquela vasta temática, ao longo de diversos mandatos naquela
Assembleia Municipal, o Grupo Municipal de «Os Verdes» tenha apresentado
inúmeras Recomendações, de que destacavam, e não apenas para conhecimento da
Senhora Deputada Carla Madeira, a “Promoção de uma mobilidade sustentável na
cidade de Lisboa”, “Pela dignificação dos calceteiros municipais e por melhores
condições de trabalho”, “Requalificação e proteção dos ascensores da cidade”,
“Alargamento do horário de transporte de bicicletas no Metropolitano”,
“Requalificação do Espaço Público”, “Por uma mobilidade sustentável na cidade de
Lisboa”, “Dia Internacional das Pessoas com Deficiência”, “Promoção da
Intermodalidade na Cidade de Lisboa”, “Regulamento de cargas e descargas”,
“Pontos negros na cidade de Lisboa”, “Estacionamento em dias de futebol”, etc.,
todas elas aprovadas naquela Assembleia, muitas delas por unanimidade. ----------------
----- Se existia um Regulamento por cumprir, se eram aqueles os princípios de
Mobilidade e Acessibilidade defendidos pelo município, perguntaram por que optou a
Câmara Municipal de Lisboa pela introdução das escorregadias lajes em zonas
pedonais, como sejam o Areeiro, o Miradouro de Santa Catarina, Praça do Comércio
ou a Rua da Vitória, perguntou.-------------------------------------------------------------------
----- Também pediu esclarecimentos ao Senhor Vereador João Afonso, porque foram
destruídos os desenhos artísticos na Calçada da Rua da Vitória na sequência da
intervenção no subsolo. E porque desapareceram as duas peças escultóricas do
monumento ao calceteiro, junto à Igreja de São Nicolau, da autoria de Sérgio Stichini.
----- As duas esculturas estavam colocadas num quadro de calçada à portuguesa onde
figurava a barca de São Vicente - padroeiro da cidade - com corvos e flores. Tratava-
se de uma barca que já não era criada há 50 anos, a última tinha sido no Jardim da
Estrela. Uma obra de arte que nasceu das mãos dos 20 calceteiros formados na
autarquia. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Depois, a calçada portuguesa, para além da sua luminosidade tão elogiada,
inclusive por estrangeiros, aliava as características de durabilidade e de grande beleza
estética às da vantagem económica da reciclagem do próprio piso em reparações ou na
sequência de obras no subsolo. Revelou-se ideal para ser utilizada em zonas de
circulação de peões, como em passeios, jardins e habitações, centros comerciais, mas
também em ruas e praças com circulação restrita de veículos. Fazia notar que não
estavam a afirmar nada de transcendente; estavam apenas a citar o “Manual da calçada
portuguesa” da autoria da Direcção-Geral de Energia e Geologia, de 2009. ---------------
----- Tratava-se de um piso que, quando tecnicamente bem aplicado, garante a
permeabilidade, a durabilidade e a regulação climatérica, sendo, por isso, mais
ecológico. Era o próprio arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles que defendia que “a calçada
de vidrilho, com desenhos do século XIX e inspirada no mosaico romano, faz parte da
cultura de Lisboa”, mas estava agora em causa. -----------------------------------------------
----- Também não compreendia por que razão a vereação anunciou à comunicação
social a intenção de remoção da calçada na Estrada de Benfica e na Av. da República,
o que era um contrassenso e, literalmente, constituía uma pedrada ínvia ou uma pedra
no sapato na profissão de calceteiro. -------------------------------------------------------------
59
----- E já que falavam em calceteiros, porque tinha o município insistido no
progressivo desinvestimento na escola de Jardineiros e Calceteiros da Quinta de
Conde d’Arcos, perguntou. Porquê a persistente opção pela externalização de serviços,
tornou a perguntar. Para depois poder argumentar que não tendo profissionais
calceteiros teria de alcatroar ou colocar pedra de lioz nos passeios, perguntou.
Primeiro desinvestia-se, desestruturando os serviços municipais, e depois privatizava-
se. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
----- E quando a descentralização de competências para as Juntas entrasse em vigor,
seriam as Juntas a ter suportar com o ónus da intervenção no espaço público,
perguntou. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- E regressando ao âmago do Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa. O que era
ele, perguntou. Um plano, tornou a perguntar. Com certeza, responderiam. E seria
apenas de boas intenções, perguntou. Não, era mesmo para funcionar, diriam. Mas,
não havia já um Regulamento Municipal, perguntou. Então porque não era
devidamente aplicado, perguntou novamente. --------------------------------------------------
----- Ninguém ali pedia milagres, mas sim empenho da Câmara Municipal de Lisboa.
Esperava que os munícipes não tivessem de continuar a esbarrar na inacessibilidade e
imobilidade do executivo na fiscalização e atempada manutenção da qualidade do
espaço público. --------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Rita Neves (PS) no uso da palavra, disse que
gostaria de felicitar o executivo municipal pela decisão de elaborar um plano no
sentido de facilitar a acessibilidade pedonal. ---------------------------------------------------
----- Com efeito, a perfusão de normas e regras já consagradas naquele domínio e que,
aliás, enquadravam a proposta, traduziam uma preocupação com as condições de
acessibilidade pedonal em espaço público e privado, mas encontravam-se avulsas,
dispersas, nos regimes dedicados à edificação, à não discriminação, à exploração de
empreendimentos turísticos, ou de restauração e bebidas, mas não obrigavam ao
tratamento daquelas matérias de forma integrada, sistematizada e dedicada em forma
de plano. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Disse que era, exatamente, por aquelas razões que aquele plano era espacial.
Porque era a tradução gráfica e prepositiva de uma vontade política que devia ser
assinalada, de elevar o nível de acessibilidade pedonal a nível de relevância
equivalente aos restantes temas do planeamento e da gestão urbana, algo inovador e
que ilustrava bem que se olhava para a cidade pensando nas pessoas.----------------------
----- Era de salientar, ainda, a oportunidade daquela proposta. Havia uma real perceção
da necessidade de melhorar as condições que a cidade oferecia em termos de
acessibilidade. --------------------------------------------------------------------------------------
----- Existiam prazos legalmente estabelecidos para a adaptação progressiva dos
espaços e edifícios existentes. Havia uma orientação política que valorizava a garantia
de igualdade de oportunidades na concretização plena da cidadania. E havia vontade
de fazer, e fazer bem feito. Tudo aquilo se conjugava na proposta que ali estava em
discussão e cuja oportunidade era evidente. ----------------------------------------------------
60
----- O Partido Socialista depositava elevadas espectativas naquele plano, até porque
acreditava que o mesmo tinha condições de gerar valor para a cidade, tinha condições
de gerar valor social porque promovia ativamente a inclusão e a vivência plena da
cidade e do que ela tinha para oferecer. Valor ambiental porque valorizava o espaço
público de circulação e de fruição enquanto se debruçava sobre a articulação com e
entre os meios de transporte público. Mas, também, valor económico porque uma
cidade mais inclusiva, mais amiga das pessoas e livre de constrangimentos era, no
contexto global, mais interessante e mais competitiva. ---------------------------------------
----- Na verdade, aquele plano, por si só, já tinha valorizado a cidade na medida em
que a sua fórmula plano/processo distinta do habitual plano/regulamento, partindo de
um diagnóstico que sistematizava de forma simultaneamente individual e cruzada, as
causas e os efeitos dos constrangimentos oferecia soluções de abordagem sistémica
facilmente aplicáveis, e cujo efeito se produzia para além do caso objeto. ----------------
----- Referiu que o plano em si definia objetivos muito concretos, o de prevenir a
criação de novas barreiras, de promover a adaptação progressiva do espaço e edifícios
já existentes, mobilizar a comunidade para a criação de uma cidade para todos. Mas
era a forma claramente definida de como se propunha fazê-lo, que realmente distinguia
o Plano de Acessibilidade Pedonal. --------------------------------------------------------------
----- Tomando em consideração a perfusão de serviços, competências e agentes e
meios limitados, e procurando explorar o potencial dos mecanismos já disponíveis
numa intenção declarada de fazer através dos serviços, procurando fazer da sua missão
compromisso a assumir pelos serviços da Câmara Municipal de Lisboa de forma a
gerar valor sem custos adicionais para o município, cumprindo, ainda assim, os
objetivos do plano. ----------------------------------------------------------------------------------
----- Sobre o financiamento do plano, disse que observado à luz dos seus objetivos e
das ações já programadas podia suscitar dúvidas quanto á sua realização. Contudo, e
seguindo a proposta de execução do plano, caberia aos diferentes serviços proceder à
concretização das ações e medidas anunciadas, assegurando, para tal, a sua
cabimentação no Orçamento Municipal. Acrescia que a execução de algumas ações
concretas poderia ser objeto de financiamento externa ao município, fosse pela
candidatura a fundos comunitários como, aliás, já tinha sucedido na própria elaboração
do plano, ou do Orçamento Participativo. O plano não excluía, também, outras formas
de financiamento. -----------------------------------------------------------------------------------
----- Aquela forma de execução do plano exigia uma forte articulação entre serviços,
quer na elaboração dos seus planos de ação e orçamento, quer na programação das
suas intervenções. -----------------------------------------------------------------------------------
----- Das suas motivações à inovação do conceito que lhe subjaz, do diagnóstico das
ações propostas, muito esperavam daquele plano. Era uma proposta oportuna e útil
para a cidade, e uma proposta que se mostrava exequível, atenta às reais necessidades
das pessoas. ------------------------------------------------------------------------------------------
----- O plano proposto assentava num diagnóstico detalhado, fiável e tinha objetivos
concretos e meritórios., devidamente tipificados e quantificados e ansiavam ver os
seus efeitos produzidos com sucesso. ------------------------------------------------------------
61
----- A Senhora Deputada Municipal Ana Páscoa (PCP) no uso da palavra, disse
que o PCP iria votar a favor daquela proposta à semelhança daquilo que tinham feito
na Câmara Municipal. ------------------------------------------------------------------------------
----- Tratava-se de um bom plano para a cidade que iria ajudar a ultrapassar obstáculos
e constrangimentos com que ao longo dos anos se tinham deparado os cidadãos em
Lisboa, sobretudo os de mobilidade mais reduzida. -------------------------------------------
----- No entanto, não podiam deixar de fazer algumas anotações que podiam
comprometer a concretização daquele plano. ---------------------------------------------------
----- Apesar dos esclarecimentos prestados e em tempo útil em sede de Comissão
Permanente de Mobilidade e Segurança, pelo Senhor Vereador do Pelouro, João
Afonso, bem como a discussão havida naquela mesma comissão, a problemática da
delegação e transferência de competências para as freguesias poderia ser um fator
perturbador. Como tal, iriam estar atentos àquela situação. ----------------------------------
----- De igual modo, iriam estar atentos aos relatórios de execução orçamental do
plano, já que o nível orçamentado era muito reduzido, no pressuposto de que era uma
pluralidade de serviço e outro departamento da Câmara que iriam ser intervenientes
em todo aquele processo. De qualquer forma, era uma questão que iriam acompanhar
para verificar a respetiva execução. --------------------------------------------------------------
----- Partilhavam e subscreviam, inteiramente, o parecer aprovado na Comissão de
Mobilidade, salientando as conclusões que indicavam algumas recomendações à
Câmara Municipal de Lisboa. ---------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Santos (PAN) no uso da palavra, disse
que congratulava-se com a elaboração daquele plano de acessibilidades o qual lhes
parecia um esforço considerável da Câmara Municipal de Lisboa para resolver um
conjunto de problemas de acessibilidade crónicos. --------------------------------------------
----- No entanto, considerava que alguns pontos teriam de ser desenvolvidos no
sentido de tornar aquele plano e a sua utilidade ainda mais eficaz. -------------------------
----- O primeiro que sugeria era a sua complementaridade com o programa de
acessibilidade ciclável. Algumas partes eram apontadas naquele plano mas um próprio
plano de acessibilidade ciclável tornava-se numa ambição mais evidente. ----------------
----- Uma outra questão tinha a ver com a formação pois parecia-lhe que a formação
que estava prevista teria que ser ponderada no sentido de incluir mais categorias. Não
lhe parecia que ao nível da Polícia Municipal que houvesse formação para que
pudessem fazer a sua tarefa de fiscalização naquela área, de uma forma mais eficaz. ---
----- Por outro lado, existiam alguns editais que eram importantes ser atualizados,
nomeadamente o 101/91 e o 108/92, que tinham a ver com a ocupação da via pública,
que não só estavam desatualizados, como existiam interpretações contraditórias que
tinham de ser esclarecidas, daí a necessidade de uma atualização urgente. ----------------
----- Ao nível da fiscalização, a articulação entre a fiscalização referida pelos
particulares e a fiscalização que estava cometida à Polícia Municipal não estavam
articuladas de forma evidente pelo que carecia de atenção superior.------------------------
62
----- Quanto à questão do financiamento e da cabimentação, que era mais um desejo do
que alguma coisa que achassem concretizável, era um aspeto que devia de ser atendido
de forma constante. ---------------------------------------------------------------------------------
----- Felicitou a Câmara Municipal de Lisboa pelo trabalho concretizado naquela
matéria. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Isabel Pires (BE) no uso da palavra, disse que
o BE saudava aquele Plano de Acessibilidade Pedonal já que não se podia pensar em
construir uma cidade e a vivência dos seus habitantes sem se pensar na mobilidade dos
mesmos. Uma cidade sem barreiras arquitetónicas para quem tinha mobilidade
reduzida, uma cidade que permitisse a coexistência de formas variadas de mobilidade
e que pensava sobre aqueles aspetos de forma variada, só tinha mais a dar aos
cidadãos. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Também saudavam o método de consulta pública e divisão em áreas operacionais
bastante alargado no tempo e na sua abrangência de entidades ouvidas e consultadas. --
----- Afirmou que tardou a chegar um plano como aquele, mas havia que continuar
aquele caminho no sentido de conseguir-se uma cidade mais acessível para todos. ------
----- Por outro lado, não podiam deixar de lamentar a progressiva desvinculação da
Câmara Municipal de Lisboa na definição e implementação de uma política de
mobilidade integrada em particular com a estratégia que vinha a seguir de entrega à
EMEL de toda a definição daquela política de mobilidade. ----------------------------------
----- A Câmara Municipal de Lisboa tinha decidido prescindir do seu poder de decisão
direta de seguir uma política de mobilidade, delegando tal decisão a uma empresa
municipal cuja gestão de exploração poderia vir a ser alvo de privatização. --------------
----- Outros dos aspetos a ter em conta quando se falava em acessibilidade e
mobilidade, prendia-se com a articulação, ou a falta dela, com uma visão integrada da
rede pública de transportes, ou seja, não se podia pensar uma cidade na totalidade das
suas funcionalidades e da mobilidade das pessoas, sem se pensar, também na
totalidade, de uma rede de transportes que ajudasse a colmatar problemas provocados
pelo aumento da utilização do transporte privado, agilizando a mobilidade pedonal. ----
----- Todos conheciam os problemas associados à rede de transportes públicos de
Lisboa que eram objeto de um total desinvestimento, reduzindo a sua oferta à
população, especialmente em zonas onde a população era mais carente. ------------------
----- Mais austeridade, cortes e aumentos dos preços dos transportes públicos tinham
os seus reflexos na mobilidade de quem vivia e trabalhava em Lisboa. E havia a
intenção do Governo entregar a privados a concessão e exploração dos transportes
públicos fundamentais em Lisboa, o que só piorava a situação já existente, fosse no
caso do direito de mobilidade, cada vez mais difícil de alcançar por uma maioria, fosse
nos problemas de acessibilidade pedonal. -------------------------------------------------------
----- Em conclusão, disse que os dois aspetos focados deviam de ser tidos em conta em
qualquer projeto ou plano que pretendesse repensar a cidade, a circulação de quem
nela morava, ou trabalhava, aumentando a qualidade de vida das pessoas. ----------------
----- O Senhor Deputado Municipal Magalhães Pereira (PSD) no uso da palavra,
disse que era esperança de todos que o Plano de Acessibilidade Pedonal representasse
63
um marco fundamental para acabar com as barreiras arquitetónicas que subsistiam na
cidade, subsistindo ainda os modos de operar responsáveis pela sua criação. -------------
----- A acessibilidade aos espaços públicos era um direito inalienável dos cidadãos,
devendo a cidade proporcionar igual oportunidade a todos para uso e fruição dos
espaços de forma permanente e tão autónoma quanto possível. -----------------------------
----- Tal como referia o próprio plano, a promoção da acessibilidade significava a
defesa da cidadania e a qualificação da cidade. ------------------------------------------------
----- A metodologia utilizada na sua concessão poderia ser objeto de discussão, não
restando dúvida, de todo o modo que o plano constituiu um importante passo em
frente em tornar Lisboa numa cidade inclusiva. ------------------------------------------------
----- O seu principal defeito era não ter chegado mais cedo. ---------------------------------
----- Tão logo, o principal interveniente no planeamento urbano, a Câmara Municipal
de Lisboa, pudesse e quisesse dar cumprimento às suas principais recomendações, que
achava que a análise do plano suscitava, e que eram muitas. Recomendava-se a
produção do relatório anual de execução e de parecer de uma comissão de
acompanhamento que devia de ser remetido àquela Assembleia Municipal.
Recomendava a produção de informação georreferenciada das condições de
acessibilidade da totalidade da rede viária de Lisboa e de uma base de dados sobre
atropelamentos com melhor adaptação da fórmula de cálculo do índice daqueles
sinistros. Recomendava-se a alteração em sede de PDM da classificação quanto ao
nível de algumas vias de ligação e quanto à temporização do verde para peões.
Recomendava-se a diminuição das isócronas até ao transporte ferroviário.
Recomendava-se a salvaguarda e benefício do canal de circulação pedonal e também,
medidas que reduzissem a conflitualidade entre a rede pedonal e as vias cicláveis. ------
----- Era essencial que fossem cumpridas aquelas recomendações se a Câmara, de
facto, quisesse implementar o Plano de Acessibilidade Pedonal. ----------------------------
----- Disse que sugeria, para facilitar os agentes que operavam na cidade, a produção e
divulgação de uma súbula do plano e dos seus procedimentos, constituindo um manual
que concentrasse a informação contida no plano. ----------------------------------------------
----- Não podiam deixar de chamar a atenção para uma aparente incorreção naquele
plano no que respeitava ao seu financiamento. A tabela apresentada no volume um não
era consistente com a forma e método de financiamento camarário, nem com a
percentagem de orçamento adotada, nem sequer com as inscrições no Orçamento e
Plano de Atividades do Município de Lisboa, já aprovado para 2014. Era necessário
um esclarecimento sobre quais as rubricas orçamentais consideradas para a aplicação
do percentual de 3%, e quais os respetivos montantes no ano de 2014. --------------------
----- Referiu que a maior preocupação era a multiplicidade de operadores com larga
independência da Câmara, as empresas municipais, as empresas concessionárias de
serviços e operadoras de subsolo e as empresas de transporte, faltando responder como
é que se asseguraria o escrupuloso cumprimento, por aquelas entidades, dos princípios
delineados naquele plano. E se a coordenação daqueles serviços e operadores com os
objetivos do plano já era motivo de inquietação, o que dizer da ação direta e relevante
64
das Juntas de Freguesia no espaço público a que eram obrigadas no cumprimento das
suas novas competências. --------------------------------------------------------------------------
----- De seguida, iria tecer algumas considerações diretamente ao Senhor Presidente da
Câmara Municipal, e que fizessem o favor de lhe transmitir. Estaria o Senhor
Presidente da Câmara em condições de assegurar que as verbas do financiamento do
plano seriam entregues às Juntas se, e quando, fossem aquelas a proceder às ações
inerentes ao Plano de Acessibilidade Pedonal, perguntou. Comprometia-se o Senhor
Presidente com o cumprimento do programa e harmonização dos serviços e operadores
urbanos, perguntou. Como é que pretendia que se concretizasse o envolvimento do
plano, e no plano, das Juntas de Freguesia e das restantes entidades que atuavam no
espaço público, em Lisboa, perguntou. As respostas àquelas questões é que serviriam
de base para aferir o efetivo empenhamento da Câmara Municipal na implementação
daquele Plano de Acessibilidade Pedonal. Era um plano que acolhia com muito
agrado, responsabilizava a Câmara pela sua execução. ---------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Fernando Nunes da Silva (PS) no uso da
palavra, disse que felicitava o Senhor Vereador João Afonso e toda a equipa
responsável por aquele plano. ---------------------------------------------------------------------
----- Disse que algumas das questões, dúvidas, ali colocadas, gostaria focar ali dois
pontos, não só o parecer que tinha sido elaborado como a intervenção da Senhora
Deputada Municipal Rita Neves que foi suficientemente clara e explicita relativamente
às questões, bem como a intervenção do Senhor Vereador que iria ter oportunidade de
responder de uma forma mais precisa. -----------------------------------------------------------
----- O grande desafio que estava naquele plano era o problema de como é que se
passava dos regulamentos, que já existiam há muito tempo, para a sua concretização.
O problema não era haver regulamentos e normas, o essencial tinha sido a opção
tomada. Era uma estratégia de resolução do problema mas através de um conjunto de
metodologias. Aquilo é que lhe parecia essencial e que podia trazer alguma eficácia
aquilo que há muito tempo se tentava prosseguir. ---------------------------------------------
----- Aquele plano tinha dois inimigos, uma interna e uma externa. A interna era que ia
contra a forma de trabalhar da Câmara Municipal de Lisboa que tinha uma tendência
brutal de sectorizar, de fechar, de compartimentar, de rubricar. E aquele plano só se
conseguiria executar num prazo relativamente curto, se assumisse a transversalidade
da sua intervenção. Já tinha sido dito e era uma recomendação clara, era um propósito
político e já tinha sido assumida aquela vontade política e era importante que a mesma
se materializasse. E depois tinha um inimigo externo que era a quantidade de
concessionárias que andavam à solta pela Cidade de Lisboa a quem ninguém dava a
mão. Era uma questão crítica e tinha de se colocar em ordem a questão das
concessionárias porque muito do trabalho que aquelas concessionárias faziam, bastava
alterar aquilo que era natural na Câmara Municipal de Lisboa por uma questão de
facilitismo o que significava ou autorizar as obras e aprovar os respetivos planos de
obras existia a reposição da situação que estava antes da obra, e aquela facilidade tinha
de ser alterada, exigindo-se que fosse reposta a situação de acordo com os planos que a
Câmara fizesse. Se se conseguisse vencer aqueles dois inimigos, o Plano de
65
Acessibilidade Pedonal seria facilmente concretizado a bem da cidade e a bem de
todos. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Maria Luísa Aldim (CDS-PP) no uso da
palavra, disse que congratulava o Senhor Vereador João Afonso pela concretização
daquele plano muito bem formulado e ambicioso. ---------------------------------------------
----- O CDS-PP considerava aquele plano, um novo e importante passo para a cidade,
e por isso votaria favoravelmente aquela proposta. E porque faziam oposição
construtiva, cabia-lhes alertar para que ações semelhantes já tinham existido, e falava,
por exemplo, do Regulamento de Acessibilidade apresentado pelo PSD, em 2004, e
que ali já tinha sido falado várias vezes, e que muito tinha contribuído para o
melhoramento da cidade. --------------------------------------------------------------------------
----- Disse que o problema recorrente daqueles planos era, precisamente, a sua
execução, tal como já tinha sido ali referido, tanto pela falta de fiscalização, como pela
falta de sensibilização da população que fazia e construía a cidade. ------------------------
----- Apenas iria deixar ali algumas questões ao Senhor Vereador sobre que medidas
concretas, trazia com aquele plano, como pretendia fiscalizar e como pretendia
sensibilizar a população para o cumprimento da respetiva agenda. -------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Deolinda Machado (PCP) no uso da palavra,
disse que no âmbito da Comissão Permanente dos Direitos Sociais e Cidadania, da
qual fazia parte, iria sugerir no que respeitava àquilo que era a sensibilização da
população e dos mais novos, uma atitude pedagógica que pudesse ser introduzida. -----
----- O Senhor Vereador João Afonso tinha referido que sem igualdade de movimentos
não havia cidade, o que era verdade, e por isso pretendiam que aquela igualdade fosse
efetivamente praticada e no que respeitava àquilo a que a população poderia aceder,
levava ali a seguinte proposta; que se pudesse desenvolver uma campanha de
sensibilização junto da população, utilizando, também, uma empresa pública, a RTP –
Rádio e Televisão, na área institucional que pudesse haver ali uma cooperação para
aquele efeito. Por outro lado, também, e para ajudar a chegar mais longe e de forma
mais eficaz aquele plano, também articular com o movimento associativo e estava a
falar de associações de moradores, de pais, obviamente para além das Juntas de
Freguesia. Portanto, havia imensas coletividades na Cidade de Lisboa que podiam
estabelecer ligação para aquele efeito. -----------------------------------------------------------
----- Por fim, uma última sugestão, proposta, também, a sensibilização junto dos mais
novos. Sabiam que era importante a fiscalização, mas também era importante que
houvesse uma abordagem pedagógica junto dos mais novos, e por isso, solicitou à
Senhora Presidente da Assembleia que promovesse um concurso junto das escolas do
primeiro ciclo, para aquelas que quisessem participar, para que no final do ano se
pudesse promover uma Assembleia de Crianças onde cada escola apresentaria os
resultados do seu trabalho. Seria uma forma de envolver os mais novos numa atitude
de responsabilização e de interiorização daquelas medidas que ali estavam a ser
propostas. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Vereador João Afonso, no uso da palavra, disse que o passado não
podia emendar. Portanto, aquele era um projeto para o futuro. Não iam retificar o que
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já estava feito. Iam, sim, tentar não fazer mal dali em diante, retificando o que era
possível, mas para o futuro. -----------------------------------------------------------------------
----- O estacionamento ilegal era uma praga, algo que a todos afetava, sendo que
mutos não contribuíam para aquele mal. Quando alguém estacionava ilegalmente,
erradamente, tinha de pensar no mal que estava a fazer. Sim, era um problema de
consciencialização e a Câmara tinha de trabalhar naquele sentido, fazendo esforços
redobrados através da EMEL, da Polícia Municipal e através da articulação com a
Polícia de Segurança Pública. Mas não era aquele o assunto que estavam a tratar
naquele plano. O plano não tratava de estacionamento, não regulava o estacionamento.
----- Era obvio que aprovado aquele plano, assim o esperava, seria necessário alterar
alguns procedimentos e alguns regulamentos e era obvio que o regulamento de
mobilidade também teria de ser alterado, era o passo seguinte.------------------------------
----- Assim, agradecia todas as críticas apontadas pelo Senhor Deputado Sobreda
Antunes, que não podia deixar de subscrever, também, muitas delas, e com certeza
faziam parte das preocupações de todos. Mas como devia o Deputado saber, aquele
plano também não era para remover calçada, o que dizia era que iriam usar outros
pavimentos mais acessíveis e menos perigosos que a Calçada Portuguesa. Mas o plano
referia que ia haver Calçada Portuguesa e pavimentos de pedra. ----------------------------
----- Disse que gostaria de agradecer à Senhora Deputada Rita Neves o relatório que
tinha feito, o trabalho e a apresentação que ali fez do mesmo, juntamente com a sua
comissão. O relatório apontava todas as questões e objetivos que importavam. ----------
----- Quanto à intervenção da Senhora Deputada Municipal Ana Páscoa, a mesma
referiu-se ao acompanhamento e a vigilância de todos. E como era óbvio era
importantíssima a participação de todos os cidadãos. Havia um lapso no plano,
devidamente assinalado no parecer da Comissão dos Direitos Sociais e Cidadania. Não
fazia sentido enviarem o plano de ação e depois, no final do ano, não enviarem os
relatórios de atividade do plano. Queriam estar permanentemente em contato com a
Assembleia Municipal, com as comissões e iriam reportando, sempre que possível,
sempre que necessário, sempre que for solicitado, o que estava a ser feito e esperava
que o mesmo fosse feito do outro lado sempre que detetassem problemas ou sempre
que tivessem sugestões a fazer. -------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Miguel Santos falou do problema da formação que bera uma
das suas preocupações. A formação da Polícia Municipal que ainda não estava
referido, seria feito, seria articulado, já foi conversado com o Senhor Vereador Carlos
Castro e com o Senhor Comandante André Gomes, e era óbvio que quando falavam
dos funcionários da Câmara e se não estava especificado a Polícia Municipal com
certeza que era um lapso ou por uma simplificação de linguagem. -------------------------
----- Sublinhou que a Câmara Municipal iria votar, em breve, um novo regulamento de
ocupação de via pública, que com certeza teria aquelas questões de segurança e
mobilidade. ------------------------------------------------------------------------------------------
----- A percentagem que estava definida no Orçamento era um compromisso. Assumiu
que havia um erro grave no quadro apresentado sendo que as contas estavam mal
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feitas. Foi a Comissão Permanente dos Direitos Sociais e Cidadania que esteve atenta
ao erro. Um erro que com certeza, iria ser corrigido. ------------------------------------------
----- Aquilo que tinha sido feito nos últimos anos com a EMEL não era a sua área e
não era a área de intervenção do Plano de Acessibilidade Pedonal, pois não era um
plano sobre a mobilidade em geral. Não era sobre trânsito nem transportes. --------------
----- Mas muito do trabalho feito pela EMEL, a alteração do estatuto da EMEL do
âmbito de ação da EMEL serviu para melhorar a mobilidade na cidade, e estavam
cientes daquele facto. A EMEL era uma empresa municipal cujo único acionista era a
Câmara Municipal de Lisboa, sendo que tinham o direito de exigir à EMEL o
cumprimento dos seus objetivos estatutários do seu âmbito de ação e que era melhorar
a mobilidade na Cidade de Lisboa, não era, nem podia ser, uma empresa de
estacionamento. -------------------------------------------------------------------------------------
----- Relativamente à intervenção do Senhor Deputado Magalhães Pereira, agradeceu o
parecer, o detalhe com que tinha visto, e lido, todo o documento, um documento de
oitocentas páginas. Era de louvar e perceber o empenho da Assembleia Municipal na
leitura dos documentos, a forma com que detalhadamente o leu e o que sugeria eram
considerações muito pertinentes que iriam ser objeto de toda a atenção. Algumas delas
já eram preocupação, já estavam a fazer uma sumula do plano pois era difícil
transmitir um volume de oitocentas páginas, mas pretendiam que o mesmo fosse
operativo, portanto, a sumula do plano era algo em que já estavam a trabalhar. ----------
----- Quanto às perguntas feitas ao Senhor Presidente pelo Deputado Magalhães
Pereira, as mesmas seriam transmitidas, sendo que, posteriormente, iriam seriam dadas
as respetivas respostas. -----------------------------------------------------------------------------
----- Relativamente à intervenção do Senhor Deputado Municipal Fernando Nunes da
Silva, a quem, aquele plano, também devia muito da sua existência pois o Senhor
Deputado tinha dado grandes contributos ao longo dos últimos quatro anos, no sentido
de melhorar a mobilidade em Lisboa. Também apontou duas ameaças e a verdade era
que tinham de estar conscientes delas. A forma de trabalhar da Câmara, a
transversalidade através do esforço desencadeado, pela vereação, pelos serviços pelas
empresas municipais. -------------------------------------------------------------------------------
----- Disse que talvez o mais eficiente meio e promoção daquele plano era a utilização
das escolas, fazendo concursos com as escolas, e também o movimento associativo
que foi a base da definição daquele plano, foi o que esteve mais atento e participou na
elaboração do plano. --------------------------------------------------------------------------------
----- Disse que a rede social com as suas trezentas organizações, as organizações
juvenis e as várias organizações com quem trabalhavam em rede, e também as Juntas
de Freguesia, eram um agente primordial para a divulgação daquela causa, para a
promoção, controle e fiscalização do que iria ser feito. Esperavam que ao fim de
quatro anos a mobilidade fosse melhor, fosse uma realidade que aos poucos fosse
alcançada. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente constatando não haver mais intervenções, submeteu à
votação a Proposta nº 917/2013, tendo a Assembleia deliberado aprovar, por
unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------
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----- A Senhora Presidente felicitou a Assembleia Municipal pelo consenso fase ao
assunto que representava, certamente, uma responsabilidade para a Câmara Municipal
e para o Senhor Vereador que teria o dever de responder por aquilo. -----------------------
----- Disse que havia mais uma proposta sobre a qual pediu a atenção dos presentes, a
qual não exigia qualquer intervenção, a menos que o pretendessem, tratava-se de uma
assunção de compromissos plurianuais para aquisição de serviços de limpeza. Aquela
era uma proposta que já ali tinha sido aprovada, mas acontecia que a empresa a quem
tinha sido adjudicada declinou, tendo-se que se passar aos segundos concorrentes
sendo os valores um pouco diferentes. Tratava-se da Proposta nº 12/2014. --------------
----- PONTO 3 – PROPOSTA Nº 12/2014 – DELIBERAR SOBRE ASSUNÇÃO
DOS COMPROMISSOS PLURIANUAIS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE
SERVIÇOS DE LIMPEZAPARA EDIFÍCIOS, CONSTANTES DO PONTO 4
DA PROPOSTA 12/2014, DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA
PROPOSTA, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA C), DO NÚMERO 1,
DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO; ------------------------- ----- (A Proposta nº 12/2014, oportunamente distribuída aos Senhores Deputados
Municipais, fica anexada à presente ata como anexo XXXVI, e dela faz parte
integrante) ) ------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Ricardo Robles (BE) no uso da palavra, disse
que o BE iria abster-se naquela proposta porque coerentemente com o que tinham
defendido uma vez que eram absolutamente contra a contratação de serviços de
limpeza. Queriam os edifícios da Câmara Municipal limpos mas eram contra a política
de externalização daqueles serviços, tanto na limpeza, como nos espaços verdes, e
manutenção de equipamentos, etc., pelo que mantinham a sua posição. -------------------
----- A Senhora Presidente constatando não haver mais intervenções, submeteu à
votação a Proposta nº 12/2014, tendo a Assembleia deliberado aprovar, por maioria
com votos a favor de PS, 4IND, PNPN e PAN, e abstenções do PSD, PCP, BE, CDS-
PP, PEV e MPT. ------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente informou que, relativamente à próxima sessão, dali a oito
dias, iria enviar a convocatória com aviso para que a mesma começasse meia hora
mais cedo, pois iriam juntar duas sessões numa só tarde, iriam ser colocadas duas
horas para continuarem aquela ordem de trabalhos, e o resto da tarde para as
declarações políticas. -------------------------------------------------------------------------------
----- Teriam, igualmente, Conferência de Representantes na segunda-feira, para
ajustarem a grelha de tempos. ---------------------------------------------------------------------
----- Seguidamente, deu por encerrada a reunião. ---------------------------------------------
----- Eram vinte horas e quarenta minutos. ------------------------------------------------------
----- Eu ______________________________, Chefe de Gabinete, a exercer funções
no Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal lavrei a presente ata que também
assino, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 57.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de
12 de setembro, do n.º 2 do art.º 90.º do Regimento da Assembleia Municipal de
Lisboa e do despacho da Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa
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exarado em 10 de Setembro de 2014 na folha de rosto anexa à Proposta n.º
1/SMAM/2014. --------------------------------------------------------------------------------------
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