UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
INSTITUTO A VEZ DO MESTRE
POacuteS-GRADUACcedilAtildeO ldquoLATU SENSUrdquo
AS INDENIZACcedilOtildeES NO TRANSPORTE AEacuteREO
INTERNACIONAL DECORRENTES DE ATRASOS
Aluno Lucia Maria Vinagre do Sacramento
Orientador Prof William L Rocha
Rio de Janeiro
2007
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
INSTITUTO A VEZ DO MESTRE
POacuteS-GRADUACcedilAtildeO ldquoLATU SENSUrdquo
AS INDENIZACcedilOtildeES NO TRANSPORTE AEacuteREO
INTERNACIONAL DECORRENTES DE ATRASOS
OBJETIVOS
O presente trabalho monograacutefico visa atender a
complementaccedilatildeo didaacutetico-pedagoacutegica de produccedilatildeo e
desenvolvimento de monografia para o curso de poacutes-
graduaccedilatildeo
AGRADECIMENTOS
Agradeccedilo a solidariedade dos meus colegas de grupo
da turma K074 Amanda Alfredo Aacutelvaro Felipe e
Seacutergio do curso de Poacutes Graduaccedilatildeo em Direito do
Consumidor e aos professores destacando o apoio e o
incentivo do Professor Doutor William L Rocha
DEDICATOacuteRIA
Dedico esse trabalho agrave empresa aeacuterea Air Canadaonde
trabalho desde 1991 e a aacuterea de Atendimento ao
Cliente que me motivaram a enfrentar esse desafio
RESUMO
Apesar de natildeo se tratar de legislaccedilatildeo tatildeo recente o Coacutedigo de Defesa de
Consumidor ainda eacute alvo de muitas criacuteticas e debates cujo enfoque por muitas
vezes passa pelo questionamento sobre sua aplicabilidade agrave determinadas
atividades bem como sua funccedilatildeo de subsiacutedio e garantia de pretensotildees
indenizatoacuterias decorrentes principalmente por lesotildees qualificadas como dano
moral
Na seara do transporte aeacutereo internacional inserido no contexto do direito
aeronaacuteutico persistem discussotildees sobre a aplicabilidade da legislaccedilatildeo
consumerista poreacutem mesmo que relevante seja chegar-se a um consenso
quanto a mateacuteria em vistas das inuacutemeras peculiaridades da atividade do
transporte aeacutereo internacional cumpre destacar que o desconhecimento dos
procedimentos envolvidos em muito prejudica o entendimento das companhias
aeacutereas em Juiacutezo vindo em consequumlecircncia vultosas indenizaccedilotildees por situaccedilotildees
comezinhas e comuns no contexto da aviaccedilatildeo civil comercial
Assim sendo o foco de estudo deste trabalho seraacute a explanaccedilatildeo de certos
procedimentos decorrentes das peculiaridades da atividade e a consequumlecircncia
nefasta de sua ignoracircncia nos julgados refletidos nas indenizaccedilotildees absurdas e
qualificadores do temido enriquecimento sem causa
Palavras-chave
Transporte aeacutereo internacional indenizaccedilatildeo Coacutedigo de Defesa do Consumidor
METODOLOGIA
A metodologia utilizada de estudo decorreu da uniatildeo de diversas vertentes de
estudo com a leitura anaacutelise e compilaccedilotildees dos diversos meios de consulta
disponiacuteveis
Aleacutem da leitura de artigos e livros sobre o tema valiosa contribuiccedilatildeo decorreu
da experiecircncia da poacutes-graduanda como preposta em audiecircncias bem como natildeo
poderia deixar de ser de seu conhecimento acumulado pelos anos de praacutetica na
atividade analisada
Afinal na construccedilatildeo de sua carreira teve-se a oportunidade de trabalhar nos
mais diversos setores da companhia aeacuterea em que trabalha considerando que o
contato permanece contiacutenuo ante a necessidade constante da busca de
informaccedilotildees para instruir as defesas nas accedilotildees demandas em Juiacutezo
Em confronto com seus conhecimentos a apreciaccedilatildeo da mateacuteria sob o ponto
de vista acadecircmico pode proporcionar um amplo e criacutetico cerco ao tema
proposto
SUMAacuteRIO
AS INDENIZACcedilOtildeES NO TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL
DECORRENTES DE ATRASOS
1 INTRODUCcedilAtildeO 01
2 DEFINICcedilAtildeO DAS NORMAS APLICAacuteVEIS AO CONTRATO DE TRANSPORTE
AEacuteREO INTERNACIONAL03
3 DOS ATRASOS NO TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL DE
PASSAGEIROS 08
31 BREVE INTROIacuteTO 08
32 DEMORA DA AUTORIDADE AEROPORTUAacuteRIA PARA AUTORIZACcedilAtildeO
DA DECOLAGEM11
33 PROBLEMAS E RESTRICcedilOtildeES CLIMAacuteTICAS 12
34 PROBLEMAS MECAcircNICOS15
35 OVERBOOKING22
36 PERDA DE CONEXAtildeO23
4 DOS ATRASOS NA ENTREGA DE BAGAGENS (EXTRAVIO
TEMPORAacuteRIODEFINITIVOS DE BAGAGEM) 27
5 JUSTA INDENIZACcedilAtildeO X ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA31
6 CONCLUSAtildeO 45
7 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS47
8 ANEXOS48
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
AS INDENIZACcedilOtildeES NO TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL
DECORRENTES DE ATRASOS
1 Introduccedilatildeo
A aviaccedilatildeo eacute uma atividade altamente complexa que envolve um conjunto de
estruturas e variantes as quais devem estar alinhadas para o cumprimento de sua
finalidade transporte raacutepido eficiente e seguro
Ocorre que como toda atividade humana a aviaccedilatildeo estaacute sujeita a falhas que
podem acarretar no comprometimento da sua finalidade tornando o transporte
aeacutereo demorado deficiente e natildeo tatildeo seguro quanto deveria ser
Verificada a falha na prestaccedilatildeo do serviccedilo contratado do transporte aeacutereo
cumpre analisar se toda falha daraacute ensejo ou natildeo a uma responsabilizaccedilatildeo que
poderaacute repercutir na obrigatoriedade de se buscar uma compensaccedilatildeo pecuniaacuteria
para situaccedilotildees que extrapolando o aborrecimento do dia do dia venham a restar
como caracterizadoras do Dano Moral
Diante da ausecircncia de paracircmetros objetivos ou da natildeo aceitaccedilatildeo destes
criteacuterios legais para se estabelecer quais fatos poderiam resultar num dano moral e
qual seria a medida justa de compensaccedilatildeo aliado ao desconhecimento de grande
parte dos magistrados das peculiaridades que cercam a aviaccedilatildeo comercial espera-
se nos capiacutetulos seguintes expor sua ldquocaixa pretardquo revelando as dificuldades e
especificaccedilotildees proacuteprias da atividade aleacutem da apresentaccedilatildeo comparada das
decisotildees judiciais sobre o tema
1
Delimitando as questotildees abordadas seratildeo analisados os contratos de
transporte aeacutereo internacional e expostas as situaccedilotildees mais comuns apresentadas
perante a Justiccedila como atrasos de pessoas extravio de bagagens bem como a
influecircncia do Coacutedigo de Defesa de Consumidor nestas decisotildees judiciais e o
surgimento da ldquoinduacutestria do dano moralrdquo no paiacutes
Eacute necessaacuterio ponderar que muitas vezes os valores fixados para
compensaccedilatildeo por danos morais se torna um estiacutemulo para o ofendido tamanha a
monta obtida por situaccedilotildees que em si apesar de trazerem um aborrecimento natildeo
teriam o condatildeo de justificar um enriquecimento da parte agredida
Atualmente estimulados pela busca de um ldquoEl Douradordquo cada vez mais
observa-se cada vez mais a existecircncia de accedilotildees judiciais carecedoras de
razoabilidades que por situaccedilotildees comezinhas tentam transformar os fatos havidos
muitas vezes exagerando-os ou buscando voluntariamente uma consequumlecircncia
maior visando a obtenccedilatildeo de indenizaccedilotildees vultuosas
Infelizmente muitas vezes a Justiccedila desconhecedora dos detalhes
operacionais proacuteprios da aviaccedilatildeo e ateacute por se encontrar-se abarrotada de accedilotildees
busca o caminho mais faacutecil de seu trabalho deixando de analisar o caso com a
devida acuidade para consideraacute-lo puro e simplesmente com o caso de violaccedilatildeo dos
direitos do consumidor
2 Definiccedilatildeo das Normas Aplicaacuteveis ao Contrato
de Transporte Aeacutereo Internacional
O Coacutedigo Civil (CC) regula o contrato de transporte dedicando os artigos 730
e seguintes
O artigo 730 do CC define o contrato de transporte da seguinte forma
ldquoPelo contrato de transporte algueacutem se obriga mediante retribuiccedilatildeo a
transportar de um lugar para o outro pessoas ou coisasrdquo
Assim para conceituar o transporte como aeacutereo basta acrescentar na
definiccedilatildeo acima que o transporte seraacute realizado por via aeacuterea e para caracterizaacute-lo
como internacional assinalar que o ponto de partida e de destino deve pertencer a
paiacuteses diferentes
A Convenccedilatildeo de Montreal1 recentemente ingressa no ordenamento juriacutedico
nacional atraveacutes do Decreto nordm 5910 de 27 de setembro de 2006 ratificou as
convenccedilotildees e protocolos anteriores inclusive a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia2 inovando
contudo no que tange aos criteacuterios indenizatoacuterios o que seraacute detalhado
oportunamente
Como algumas convenccedilotildees anteriores a Convenccedilatildeo de Montreal objetiva a
Unificaccedilatildeo de Certas Regras Relativas ao Transporte Aeacutereo Internacional
Preocupada em delimitar a sua incidecircncia a Convenccedilatildeo de Montreal
aplicaacutevel a todo o transporte internacional de pessoas bagagem ou carga realizado
em aeronaves conceitua transporte aeacutereo internacional da seguinte forma
ldquoCapiacutetulo I
1 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo I a iacutentegra da Convenccedilatildeo de Montreal 2 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo II a iacutentegra da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Disposiccedilotildees Gerais
Artigo 1 ndash Acircmbito de Aplicaccedilatildeo
1 ()
2 Para os fins da presente Convenccedilatildeo a expressatildeo transporte
internacional significa todo transporte em que conforme o estipulado
pelas partes o ponto de partida e o ponto de destino haja ou natildeo
interrupccedilatildeo no transporte ou transbordo estatildeo situados seja no
territoacuterio de dois Estados Partes seja no territoacuterio de um soacute Estado
Parte havendo escala prevista no territoacuterio de qualquer outro Estado
ainda que este natildeo seja um Estado Parte O transporte entre dois
pontos dentro do territoacuterio de um soacute Estado Parte sem uma escala
acordada no territoacuterio de outro Estado natildeo se consideraraacute transporte
internacional para os fins da presente Convenccedilatildeordquo
Cumpre observar que a especialidade com que o transporte internacional
aeacutereo deve ser tratado decorre da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica a qual dispotildee
expressamente no seu artigo 178 com redaccedilatildeo conferida pela Emenda
Constitucional nordm 071995 que a lei deve observar os acordos firmados pela Uniatildeo
atendendo ao princiacutepio da reciprocidade Assim resta demonstrado que qualquer
decisatildeo tendente a negar vigecircncia agrave Convenccedilatildeo de Montreal infringe o mencionado
dispositivo constitucional que abaixo se transcreve
ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e
terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional
observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da
reciprocidaderdquo
Cumpre ressaltar que a Lei nordm 75651986 (Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico3)
norma do direito interno que regula o transporte aeacutereo em seus artigos 1ordm e 175 sect
2ordm determina a observacircncia dos tratados de Direito Puacuteblico Externo para a
regulamentaccedilatildeo dos transportes aeacutereos internacionais
3 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo III o Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Aleacutem disso a supremacia da Convenccedilatildeo de Montreal para os casos de
transporte aeacutereo internacional tambeacutem encontra guarida no disposto no artigo 5ordm sect
2ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que eleva os direitos e garantias conferidos em
tratados internacionais agrave categoria de direitos fundamentais assegurados
constitucionalmente e que por tal razatildeo natildeo podem ser revogados ou restringidos
por norma de hierarquia inferior como reconhecido desde a vigecircncia da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia
Outrossim a despeito de toda a fundamentaccedilatildeo a favor da aplicaccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de Montreal reiteradamente a Justiccedila brasileira entende pela
supremacia do Coacutedigo de Defesa de Consumidor frente agraves convenccedilotildees
internacionais
Como argumento desta tese seus defensores sustentam a previsatildeo
constitucional da Lei nordm 807890 com base nos artigos 5ordm inciso XXXII 170 inciso
V da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias
Apesar de majoritariamente aplicarem o Coacutedigo de Defesa do Consumidor
recentemente algumas decisotildees do Supremo Tribunal Federal tem prestigiado a
aplicaccedilatildeo das Convenccedilotildees Internacionais especificamente em casos que tratam de
prescriccedilatildeo
Sob este aspecto o Voto do Exmo Sr Dr Min Eros Grau do Supremo
Tribunal Federal noticiado no Informativo STF 18 a 22 de outubro de 2004 - nordm 366
de julgamento ainda em curso prestigiando a utilizaccedilatildeo das normas da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia nos casos relativos a fatos decorrentes na prestaccedilatildeo de serviccedilos de
transporte aeacutereos internacionais por consideraacute-la como norma especial frente ao
Coacutedigo de Defesa do Consumidor
ldquoTurma retomou o julgamento de recurso extraordinaacuterio interposto com base no art 102 III a e b da CF por companhia aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacuteveis do Estado
do Rio de Janeiro que mantivera sentenccedila que condenara a recorrente ao pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral decorrente de defeito na prestaccedilatildeo do serviccedilo Alega-se na espeacutecie ofensa aos arts 5ordm XXXV 93 IX 22 I 84 VIII e 178 todos da CF bem como o cabimento do recurso extraordinaacuterio pela aliacutenea b haja vista a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade pelo juiacutezo de origem da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia dos Protocolos de Haia e de Montreal e da Lei 756586 (Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica) Na sessatildeo se 1782004 preliminarmente a Turma considerou prequestionada a mateacuteria Vencido no ponto o Min Marco Aureacutelio relator Em relaccedilatildeo ao meacuterito o relator natildeo conheceu do recurso por considerar que o tema de fundo dizia respeito agrave interpretaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - v Informativo 357 Prosseguindo no julgamento de meacuterito o Min Eros Grau deu provimento ao recurso para afastar a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor fazendo prevalecer na espeacutecie a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia os Protocolos de Haia e de Montreal e a Lei 756586 Ele entendeu que por forccedila do disposto no sect 2ordm do art 2ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil natildeo havendo incompatibilidade entre os textos normativos considerados nem revogaccedilatildeo nem alteraccedilatildeo todas as normas mencionadas estariam em vigor Ressaltou que o CDC apesar de ser lei especial em relaccedilatildeo ao Coacutedigo Civil seria considerado lei geral em relaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo de Varsoacutevia aos Protocolos de Haia e de Montreal e agrave Lei 756586 e que estes sendo leis especiais prevaleceriam no caso posto que disciplinam de forma diferenciada situaccedilotildees especiacuteficas que devem ser afastadas da incidecircncia da regra geral (LICC sect 2ordm do art 2ordm A lei nova que estabeleccedila disposiccedilotildees gerais ou especiais a par das jaacute existentes natildeo revoga nem modifica a lei anterior) Apoacutes o Min Carlos Britto pediu vista dos autosrdquo RE 351750RJ rel Min Marco Aureacutelio 19102004 (RE-351750) (grifamos)
Em marccedilo de 2006 do Supremo Tribunal Federal ressalte-se o voto de lavra
da Exma Min Grace o qual inclusive mereceu destaque sendo publicado no
informativo da Corte Maacutexima de nordm 418 in verbis
ldquoA Turma deu provimento a recurso extraordinaacuterio interposto por empresa aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacutevel e Criminal de NatalRN que entendera que no conflito entre normas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - CDC e da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobre a prescriccedilatildeo em accedilatildeo de indenizaccedilatildeo do passageiro contra empresa aeacuterea prevalecem as disposiccedilotildees mais favoraacuteveis do Coacutedigo que estabelecem o prazo prescricional de cinco anos A recorrente sustentava ofensa aos artigos 5ordm sect 2ordm e 178 da CF Na linha do que firmado no julgamento do RE 214349RJ (DJU de 11699) afastou-se a apontada violaccedilatildeo ao art 5ordm sect 2ordm da CF por se
entender que ele se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais mateacuteria natildeo objeto da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual trata da limitaccedilatildeo da responsabilidade civil do transportador aeacutereo internacional Considerou-se entretanto que embora vaacutelida a norma do CDC quanto aos consumidores em geral no caso de contrato de transporte internacional aeacutereo em obediecircncia ao disposto no art 178 da CF (ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da reciprocidaderdquo) prevalece o que dispotildee a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que estabelece o prazo prescricional de dois anosrdquo RE 297901RN rel Min Ellen Gracie 732006 (RE-2979014)
O primeiro julgado colacionado do Pretoacuterio Excelso apesar de natildeo ser
definitivo deixa clara a intenccedilatildeo da Suprema Corte em prestigiar as normas
presentes na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobrepondo-as aos dispositivos do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor pela especialidade da primeira no que concerne o transporte
aeacutereo internacional
O segundo julgado por sua vez jaacute eacute definitivo apesar de tratar de um caso
especiacutefico de prescriccedilatildeo
O tema permanece muito polecircmico havendo ainda nos tribunais inferiores
uma gama de decisotildees que prestigiam a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do
Consumidor
Assim diante da indefiniccedilatildeo do direito a ser aplicado aos casos que tratam de
responsabilidade civil por conta do transporte aeacutereo aos atrasos analisados seratildeo
observados ambos os criteacuterios indenizatoacuterios sejam os dispostos na Convenccedilatildeo de
Montreal sejam os embasados no Coacutedigo de Defesa do Consumidor tudo ainda
balizado pelo Coacutedigo Ciacutevel que como mencionado tem dispositivos proacuteprios
destinados ao Contrato de Transporte
4 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo IV o acoacuterdatildeo citado
3 Dos Atrasos no Transporte Aeacutereo Internacional de Passageiros
31 Breve Introacuteito
Dentre as obrigaccedilotildees a que estatildeo sujeitas as companhias aeacutereas podendo
inclusive ser considerada como a mais importante eacute a que trata do dever de
transportar incoacutelume o passageiro ou seja eacute imperativo que a seguranccedila nos
transportes aeacutereos prevaleccedila inclusive sobre as demais claacuteusulas contratuais
Por outro lado quem opta pelo transporte aeacutereo busca eficiecircncia e
praticidade assim como espera que os horaacuterios previamente contratados sejam
observados e cumpridos pela companhia
Outrossim a induacutestria e a engenharia aeronaacuteutica envolvem tecnologia de
ponta continuamente alterada e aprimorada conforme a experiecircncia adquirida pelo
homem na conquista de seu mais almejado sonho e talvez da mais difiacutecil e arriscada
concretizaccedilatildeo voar
E toda aeronave comercial de grande porte funciona atraveacutes da interligaccedilatildeo
de equipamentos eletro-eletrocircnicos mecacircnicos e hidraacuteulicos de uacuteltima geraccedilatildeo
tecnoloacutegica cujo perfeito funcionamento eacute imprescindiacutevel para a seguranccedila do vocirco
Ocorre que sempre que equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
De igual forma existem os danos nas aeronaves presentes ou potenciais
que podem surgir ateacute mesmo em vistas de intempeacuteries as quais estatildeo sujeitas todas
as maacutequinas em operaccedilatildeo
Por todos estes diversos fatores alheios ao controle da empresa aeacuterea fatos
podem acontecer impedindo um vocirco de ser pontual nos termos contratados
Se por um lado contamos com as benesses da velocidade e do conforto que
a alta tecnologia dos aviotildees modernos nos confere as empresas aeacutereas e seus
passageiros satildeo obrigados a se submeter tambeacutem agraves particularidades dessa
atividade que em alguns casos natildeo podem ser evitadas ou manipuladas pelo
homem
Registre-se que ciente de todas as causas determinadas ou determinaacuteveis
que pudessem vir a comprometer o horaacuterio contratado do vocirco eacute que ficam
registradas no proacuteprio bilhete aeacutereo aviso5 informativo que os referidos horaacuterios
poderatildeo natildeo ser cumpridos
De todos os fatos impeditivos que podem ocorrer impedindo o cumprimento
de determinado vocirco no horaacuterio avenccedilado gerando o atraso na viagem do
passageiro os mais comuns satildeo (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para
liberaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para decolagem (ii) problemas climaacuteticos (iii) problemas
mecacircnicos e (iv) overbooking Todos em conjunto ou em separado podem gerar
consequumlecircncias relevantes como a (v) perda de conexatildeo que dada a sua importacircncia
no tema tambeacutem mereceraacute um toacutepico de destaque
Caracterizada qualquer uma destas situaccedilotildees ocorre o atraso
Do ponto de vista contratual cumpre informar que na grande maioria dos
casos estes atrasos natildeo significam o descumprimento do contrato Em outras
palavras via de regra quando se trata de contrato de transporte aeacutereo internacional
e o prosseguimento da viagem ainda interessa ao passageiro
5 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo V modelo de aviso informativo sobre a possibilidade de natildeo cumprimento do horaacuterio contratado no transporte aeacutereo
Pois bem em vistas a todos os fatores que podem ocasionar o atraso de um
vocirco o primeiro passo para a induacutestria foi considerar um tempo maacuteximo que se
entenderia como razoaacutevel um atraso
Desta forma no Brasil e na maioria dos paiacuteses do mundo o entendimento
que prevaleceu foi de que um atraso de ateacute quatro horas num vocirco natildeo teria o
condatildeo de gerar danos pois este tempo restou considerado como um tempo limite
para que a companhia aeacuterea se esforce na resoluccedilatildeo do problema
Aceito por parte da jurisprudecircncia e com base no Coacutedigo Brasileiro
Aeronaacuteutico mais precisamente no artigo 2316 aplicado por analogia aos casos de
transporte aeacutereo internacional tem-se norma expressa no sentido que se aguarde
as primeiras quatro horas
Assim independente da natureza do problema que determina o atraso a
companhia aeacuterea aguardaraacute por quatro horas para constatar se o problema seraacute
resolvido
Se o problema for de liberaccedilatildeo do traacutefego aeacutereo por parte das autoridades
aeroportuaacuterias competentes a companhia aguardaraacute a sua normalizaccedilatildeo se for um
problema meteoroloacutegico a aeronave aguardaraacute o abrandamento das condiccedilotildees
climaacuteticas de natureza mecacircnica tentar-se-aacute reparar o aviatildeo e por aiacute vai
Ultrapassadas agraves quatro horas iniciais da programaccedilatildeo original do vocirco a
conduta que vem a seguir dependeraacute do tipo de problema gerador de atraso
6 ldquoArt 231 Quando o transporte sofrer interrupccedilatildeo ou atraso em aeroporto de escala por periacuteodo superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo o passageiro poderaacute optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devoluccedilatildeo do preccedilo
Paraacutegrafo uacutenico Todas as despesas decorrentes da interrupccedilatildeo ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espeacutecie alimentaccedilatildeo e hospedagem correratildeo por conta do transportador contratual sem prejuiacutezo da responsabilidade civilrdquo
Se em virtude da natureza do problema a companhia aeacuterea considerar que
satildeo causas completamente alheias ao seu controle a providecircncia adotada seraacute
diversa da que seria no caso da companhia verificar uma falha na prestaccedilatildeo de seus
serviccedilos
Ainda assim em face da complexidade da atividade desenvolvida seria muito
mais razoaacutevel que as sentenccedilas condenatoacuterias para as situaccedilotildees narradas no
presente trabalho tivessem conhecimento natildeo apenas mais preciso do fato mas
que levassem isto em consideraccedilatildeo na aplicaccedilatildeo do direito atentando para
ponderaccedilotildees pertinentes ao momento do evento ou seja se este ocorreu na viagem
de ida ou na viagem de retorno com a finalidade em garantir uma indenizaccedilatildeo justa
sem excessos
32 (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo decolagem
No que concerne aos problemas atinentes ao traacutefego aeacutereo satildeo muitas os
fatores que podem determinar uma demora da autoridade aeroportuaacuteria em autorizar
a decolagem de determinada aeronave
Apesar da grande diversificaccedilatildeo destes motivos no bojo final todos estatildeo
ligados a seguranccedila de vocirco que como mencionado eacute a justificativa de fundo para
grande parte dos atrasos e cancelamentos
Repise-se postergando a operaccedilatildeo de determinado vocirco que natildeo esteja com
100 (cem por cento) do quesito seguranccedila garantido estar-se-aacute garantindo natildeo
apenas os passageiros e a tripulaccedilatildeo mas tambeacutem um nuacutemero determinaacutevel de
pessoas que estatildeo sob a rota da aerovia
Pois bem nestas situaccedilotildees durante o periacuteodo de espera para autorizaccedilatildeo via
de regra a empresa de transporte aeacutereo natildeo presta auxiacutelio material aos
passageiros na medida em que se entende natildeo haver esta obrigaccedilatildeo
Mesmo porque em uacuteltima anaacutelise a empresa aeacuterea encontra-se pronta para
prestar o seu serviccedilo de transporte aeacutereo e apenas natildeo o inicia em razatildeo de forccedila
maior diante da natildeo autorizaccedilatildeo das autoridades competentes
Ironicamente mesmo diante da natildeo autorizaccedilatildeo da torre de controle para
decolagem ultrapassado o tempo previsto de permanecia da aeronave na pista do
aeroporto a companhia aeacuterea jaacute comeccedilaraacute a ser cobrada pela utilizaccedilatildeo do espaccedilo
no aeroporto
Observe-se todavia que se em consequumlecircncia deste evento houver a perda
de alguma conexatildeo a empresa aeacuterea garantiraacute ao passageiro um outro vocirco sem
custos adicionais mesmo quando a tarifa do bilhete adquirida pelo passageiro natildeo
comportar esta possibilidade
Recentemente no Brasil pelo motivo ora analisado pertinente a demora da
autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo da decolagem as companhias aeacutereas
que operam vocircos internacionais tiveram a sua oeraccedilatildeo severamente afeta
33 (ii) problemas e restriccedilotildees climaacuteticos
Na atualidade apesar dos imensos avanccedilos tecnoloacutegicos na aeacuterea de
aviaccedilatildeo fato que as alteraccedilotildees climaacuteticas percebidas no planeta na uacuteltima deacutecada
vecircm influenciando de forma cada vez mais negativa na regularidade do traacutefego
aeacutereo mundial
Com efeito as inovaccedilotildees de equipamentos natildeo se mostram paacutereo para as
condiccedilotildees climaacuteticas cada vez mais adversas e inadvertidas que causam inuacutemeros
atrasos ou mesmo cancelamentos
Desde nevoeiros passando por pesadas e inesperadas tempestades
chegando finalmente nos furacotildees estas causas completamente alheias ao controle
da empresa interferem na programaccedilatildeo originaacuteria dos vocircos
Entendo presente situaccedilatildeo semelhante aos casos em que o atraso ou
cancelamentos satildeo determinados em virtude de conduta da autoridade aeroportuaacuteria
competente as empresas aeacutereas tambeacutem natildeo se sentem compelidas a legalmente
prestar auxiacutelio material aos seus passageiros nos casos derivados de problemas
climaacuteticos
Aliaacutes no mundo inteiro eacute admitida a isenccedilatildeo de responsabilidade da empresa
por atrasos cancelamentos ou mesmo interrupccedilotildees de vocircos decorrentes desta
situaccedilatildeo
Anote-se que a prevalecer o entendimento diverso deste onde a companhia
aeacuterea ficaria como responsaacutevel estaria se caracterizando as empresas aeacutereas como
seguradoras gerais onde numa situaccedilatildeo derivada totalmente de condiccedilotildees
climaacuteticas severas bastaria ao passageiro comparecer no balcatildeo das empresas
para se ver satisfeito em suas necessidades durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Ora notadamente em seu tratando de um problema relacionado a algum
furacatildeo forccediloso concluir que estas tempestades cuja intensidade e danos podem
durar muito mais de algumas horas atingindo ateacute mesmo dias ou mesmo semanas
se estaria de sobremaneira sobrecarregando os ocircnus a serem suportados pela
companhia aeacuterea
E nem se pode afirmar que tais custos para empresa de manutenccedilatildeo de
passageiros arcando com gastos de translado alimentaccedilatildeo e hospedagem
representam pouco para empresa
Salienta-se que segue como tendecircncia mundial no ramo aeacutereo que a grande
parte das empresas aeacutereas seja caracterizada como empresas de baixo custo onde
o serviccedilo de bordo passa a ser limitado sendo mantido o atendimento somente nas
rotas de duraccedilatildeo mais elevada ou ainda apresentando o serviccedilo como prestado a
parte mediante outra remuneraccedilatildeo distinta da que eacute paga pela aquisiccedilatildeo do bilhete
em si
Aliaacutes embora seja desconhecimento das maiorias das pessoas o serviccedilo de
bordo sempre foi prestado como um plus ao serviccedilo de transporte aeacutereo pago pelo
passageiro em outras palavras o serviccedilo de bordo possui natureza graciosa
tratando-se de uma liberalidade da transportadora aeacuterea
Finalmente oportuno mencionar que estas empresas ganharam no mercado
o nome de empresa low-cost ou low-fare onde eacute apresentado um produto mais
barato pela companhia aeacuterea que atingiraacute assim um mercado anteriormente natildeo
atendido e que naturalmente teraacute limitaccedilotildees no quesito conforto
No Brasil a empresa GOL linhas aeacutereas eacute um notaacutevel exemplo de empresa
deste tipo o que lhe em pouco tempo garantiu uma boa fatia do mercado nacional
Ademais cabe a prudecircncia de cada passageiro a ser cauteloso na hora de
programar uma viagem ciente de que na existecircncia de condiccedilotildees restritivas de vocircos
decorrentes de problemas relacionados ao tempo deveraacute cada um por si manter-se
durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Saliente-se ainda que os cada vez mais comuns problemas climaacuteticos
podem ocorrer natildeo apenas na origem ou destino das aeronaves sendo que por
vezes o problema pode ser verificado na rota a ser percorrida pelo aviatildeo o que leva
a questionamentos sobre esta condiccedilatildeo adversa na medida em que para a sua
existecircncia natildeo seja necessaacuterio que o aeroporto interrompa totalmente a suas
atividades aeronaacuteuticas afinal o aeroporto pode estar aberto para pousos e
decolagens mas pode ser que determinada rota esteja sob a influecircncia imperativa
do tempo que seja necessaacuterio a restriccedilatildeo de vocircos naquela direccedilatildeo
34 (iii) problemas mecacircnicos
Conforme o abordado anteriormente e exaustivamente a seguranccedila de um
vocirco eacute sempre a preocupaccedilatildeo constante de toda a companhia aeacuterea seacuteria que
pretenda se estabelecer no mercado
Tambeacutem como eacute de conhecimento comum em empresas competentes as
aeronaves satildeo submetidas a rigorosos procedimentos de revisatildeo e reparaccedilatildeo
amparados por uma poliacutetica focada na manutenccedilatildeo reparatoacuteria e preventiva
Como grande alicerce de toda companhia aeacuterea os mecacircnicos desenvolvem
relevante trabalho que em conjunto com o labor de outros funcionaacuterios de aacutereas
diversas visam manter sempre um elevado padratildeo de seguranccedila para uma viagem
tranquumlila
Assim eacute que dentro das rotinas previstas constantemente as aeronaves satildeo
revisadas e checadas para que se mantenha preservado sempre o foco da
seguranccedila
Pois bem Eacute procedimento padratildeo de seguranccedila em todo e qualquer vocirco a
checagem dos equipamentos e sistemas da aeronave antes da partida
Ocorre que durante a revisatildeo preventiva pode ser identificado um repentino
problema teacutecnico sendo indispensaacutevel como medida de seguranccedila o reparo teacutecnico
e para que seja possiacutevel a continuidade da viagem em seguranccedila
Como dito seguindo procedimento padratildeo nas quatro horas iniciais a
companhia aeacuterea aciona seus teacutecnicos de manutenccedilatildeo em plantatildeo os quais
iniciaratildeo seus trabalhos na tentativa de sanar o problema detectado
Num primeiro momento haacute intenso trabalho destes teacutecnicos para garantir que
o conserto necessaacuterio seja efetuado a fim de evitar a necessidade de adiamento do
vocirco e assegurar o seu prosseguimento E o tempo consumido eacute perfeitamente
aceitaacutevel se considerado o porte da aeronave e a delicadeza de seus instrumentos
de controle
Insista-se que quando equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo sempre existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
Como exemplo cite-se os carros de Foacutermula 1 que por mais minuciosa que
seja a revisatildeo efetuada pelos mecacircnicos antes das corridas podem apresentar
defeitos durante a prova ou mesmo na proacutepria largada Outro exemplo satildeo as
aeronaves espaciais da NASA que muitas vezes poucos minutos antes do teacutermino
da contagem regressiva tem a sua decolagem adiada por suspeitas de falhas
mecacircnicas de uacuteltima hora
Nestes casos antecipando qualquer argumento nesse sentido natildeo haacute que se
colocar em duacutevida o cuidado e a diligecircncia das companhias aeacutereas em observar os
horaacuterios de vocirco posto que ainda assim defeitos inesperados podem surgir na uacuteltima
hora e atrasar a programaccedilatildeo
E por quecirc Porque todas as atividades que dependem de equipamentos de
tecnologia de ponta estatildeo sujeitas a intempeacuteries alheias ao controle da ciecircncia do
homem Por isso eacute que todas as verificaccedilotildees de seguranccedila satildeo imprescindiacuteveis para
a minimizaccedilatildeo dos riscos envolvidos
Outrossim se natildeo eacute possiacutevel o reparo ultrapassadas as quatro horas iniciais
a companhia aeacuterea passa a oferecer opccedilotildees para os passageiros de modo a
minimizar seus transtornos
Anote-se que nestes casos de atraso ou cancelamento decorrentes por
problemas mecacircnicos a empresa toma para si a responsabilidade por contornar este
problema ocorrido em seu equipamento
Desta forma a depender da tarifa do bilhete do passageiro pode o mesmo ter
esta passagem aeacuterea endossada para que outra companhia aeacuterea conclua o
transporte aeacutereo contratado
Muitas vezes contudo em se tratando de transporte aeacutereo internacional
onde natildeo existem tantas opccedilotildees de vocircos companhias e rotas esta medida pode ser
se tornar inviaacutevel de ser aplicada
Assim tomando como premissa que a viagem persiste como necessaacuteria ao
passageiro a companhia passa a suportar o ocircnus desta operaccedilatildeo arcando com
todo o custo necessaacuterio do passageiro durante o periacuteodo de duraccedilatildeo do evento
Logo eacute perfeitamente questionaacutevel que mesmo apoacutes a empresa envidar
esforccedilos para evitar um transtorno maior que ainda que diante da mesma suportar
os custos de seus passageiros arcando com o pagamento de translado
alimentaccedilatildeo e hospedagem seja a companhia condenada pelos buscados danos
morais
Se dentro do aspecto normal o referido problema pode acometer qualquer
companhia do ramo e sendo cumprido o dever que neste caso lhe compete por
qual motivo deveraacute a mesma a pagar mais pelo transtorno do passageiro
A jurisprudecircncia mais recente do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro seguindo
uma tendecircncia observada nos julgados do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
Grande do Sul vem sistematicamente negando indenizaccedilotildees por danos morais em
decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos quando a companhia aeacuterea adota
todas as providecircncias para amenizar os desconfortos causados pela mora no
cumprimento do contrato tal como ocorreu nos casos decorrentes de falhas verificadas
nas aeronaves onde satildeo fornecidos hospedagem traslado e alimentaccedilatildeo
graciosamente
Trata-se de um reconhecimento de que pelas peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelas empresas do ramo aeacutereo que utiliza alta tecnologia e estaacute sujeita
a uma combinaccedilatildeo de fatores externos por vezes e por motivo determinado por
situaccedilotildees necessaacuterias agrave seguranccedila do vocirco a companhia aeacuterea se vecirc obrigada a
abortar a decolagem no horaacuterio e dia programado sem que isto implique em qualquer
falha propriamente dita da prestaccedilatildeo do serviccedilo
Observem-se os recentes julgados proferidos por unanimidade pela Oitava e
Sexta Cacircmaras Ciacuteveis desse Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
ldquoResponsabilidade Civil Atraso de Vocirco Aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Defeito no Radar da Aeronave sendo abortada a decolagem A Reacute tem acima do dever de cumprimento dos horaacuterios obrigaccedilatildeo de transportar incoacutelumes seus passageiros Prevalecircncia do interesse coletivo que eacute a seguranccedila excludente de responsabilidade em favor da reacute Recurso conhecido e desprovidordquo Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 200300112423 Apelante Manoel Messias Peixinho Apelado Viaccedilatildeo Aeacuterea Satildeo Paulo SA VASP Relator Desembargador Joatildeo Carlos Braga Guimaratildees ndash 8ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 210904rdquo (grifamos)
ldquoDireito Processual Civil Art 557 da Lei Processual Recurso manifestamente improcedente ou seja que evidentemente natildeo teraacute sucesso Cancelamento de vocirco internacional por motivo de falha mecacircnica Transtornos que tentaram ser amenizados com hospedagem em hotel e refeiccedilatildeo oferecida aos passageiros Dano moral Descabimento O simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso da viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo Desprovimento do recurso Agravo do art 557 na Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 2004000133829 Agravante Alexandre Brasil Amaral dos Santos Agravado Varig SA Viaccedilatildeo Aeacuterea Grandense Relator Desembargador Nagib Slabi Filho ndash 6ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 10062005 (grifamos)
Importante o registro do voto do uacuteltimo julgamento em epiacutegrafe onde consignou
o ilustre Exmo Desembargador Nagib Slabi Filho
ldquoNatildeo haacute elementos nestes autos que desmintam a tese de que o apontado fato constitutivo do direito autoral decorreu de situaccedilatildeo necessaacuteria agrave seguranccedila do vocirco O cancelamento do vocirco trouxe transtornos ao agravante no entanto tentou a agravada amenizaacute-los com o fornecimento de acomodaccedilatildeo em hotel e refeiccedilatildeo Dessa forma o simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso de viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo (grifamos)
Da Justiccedila do Rio Grande do Sul colaciona-se idecircntica jurisprudecircncia
ldquoDano Moral Pacote Turiacutestico Transtornos relativos a atraso de vocirco de retorno e durante a estadia Ausecircncia de direito a indenizaccedilatildeo por danos morais Recurso Provido Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelos suplicantes correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de atraso de vocirco por motivo operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieria Sanseverinordquo Recurso Provido Recurso Inominado nordm 71000671966 ndash 2004 Recorrentes Roberto Biasio e outro Recorridos Vale do Rio Quente Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz Relator Clovis Moacyr Mattana Ramos ndash 1ordf Turma Recursal Caxias do Sul(grifamos)
Da mesma relatoria o processo nordm 710000454038
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
INSTITUTO A VEZ DO MESTRE
POacuteS-GRADUACcedilAtildeO ldquoLATU SENSUrdquo
AS INDENIZACcedilOtildeES NO TRANSPORTE AEacuteREO
INTERNACIONAL DECORRENTES DE ATRASOS
OBJETIVOS
O presente trabalho monograacutefico visa atender a
complementaccedilatildeo didaacutetico-pedagoacutegica de produccedilatildeo e
desenvolvimento de monografia para o curso de poacutes-
graduaccedilatildeo
AGRADECIMENTOS
Agradeccedilo a solidariedade dos meus colegas de grupo
da turma K074 Amanda Alfredo Aacutelvaro Felipe e
Seacutergio do curso de Poacutes Graduaccedilatildeo em Direito do
Consumidor e aos professores destacando o apoio e o
incentivo do Professor Doutor William L Rocha
DEDICATOacuteRIA
Dedico esse trabalho agrave empresa aeacuterea Air Canadaonde
trabalho desde 1991 e a aacuterea de Atendimento ao
Cliente que me motivaram a enfrentar esse desafio
RESUMO
Apesar de natildeo se tratar de legislaccedilatildeo tatildeo recente o Coacutedigo de Defesa de
Consumidor ainda eacute alvo de muitas criacuteticas e debates cujo enfoque por muitas
vezes passa pelo questionamento sobre sua aplicabilidade agrave determinadas
atividades bem como sua funccedilatildeo de subsiacutedio e garantia de pretensotildees
indenizatoacuterias decorrentes principalmente por lesotildees qualificadas como dano
moral
Na seara do transporte aeacutereo internacional inserido no contexto do direito
aeronaacuteutico persistem discussotildees sobre a aplicabilidade da legislaccedilatildeo
consumerista poreacutem mesmo que relevante seja chegar-se a um consenso
quanto a mateacuteria em vistas das inuacutemeras peculiaridades da atividade do
transporte aeacutereo internacional cumpre destacar que o desconhecimento dos
procedimentos envolvidos em muito prejudica o entendimento das companhias
aeacutereas em Juiacutezo vindo em consequumlecircncia vultosas indenizaccedilotildees por situaccedilotildees
comezinhas e comuns no contexto da aviaccedilatildeo civil comercial
Assim sendo o foco de estudo deste trabalho seraacute a explanaccedilatildeo de certos
procedimentos decorrentes das peculiaridades da atividade e a consequumlecircncia
nefasta de sua ignoracircncia nos julgados refletidos nas indenizaccedilotildees absurdas e
qualificadores do temido enriquecimento sem causa
Palavras-chave
Transporte aeacutereo internacional indenizaccedilatildeo Coacutedigo de Defesa do Consumidor
METODOLOGIA
A metodologia utilizada de estudo decorreu da uniatildeo de diversas vertentes de
estudo com a leitura anaacutelise e compilaccedilotildees dos diversos meios de consulta
disponiacuteveis
Aleacutem da leitura de artigos e livros sobre o tema valiosa contribuiccedilatildeo decorreu
da experiecircncia da poacutes-graduanda como preposta em audiecircncias bem como natildeo
poderia deixar de ser de seu conhecimento acumulado pelos anos de praacutetica na
atividade analisada
Afinal na construccedilatildeo de sua carreira teve-se a oportunidade de trabalhar nos
mais diversos setores da companhia aeacuterea em que trabalha considerando que o
contato permanece contiacutenuo ante a necessidade constante da busca de
informaccedilotildees para instruir as defesas nas accedilotildees demandas em Juiacutezo
Em confronto com seus conhecimentos a apreciaccedilatildeo da mateacuteria sob o ponto
de vista acadecircmico pode proporcionar um amplo e criacutetico cerco ao tema
proposto
SUMAacuteRIO
AS INDENIZACcedilOtildeES NO TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL
DECORRENTES DE ATRASOS
1 INTRODUCcedilAtildeO 01
2 DEFINICcedilAtildeO DAS NORMAS APLICAacuteVEIS AO CONTRATO DE TRANSPORTE
AEacuteREO INTERNACIONAL03
3 DOS ATRASOS NO TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL DE
PASSAGEIROS 08
31 BREVE INTROIacuteTO 08
32 DEMORA DA AUTORIDADE AEROPORTUAacuteRIA PARA AUTORIZACcedilAtildeO
DA DECOLAGEM11
33 PROBLEMAS E RESTRICcedilOtildeES CLIMAacuteTICAS 12
34 PROBLEMAS MECAcircNICOS15
35 OVERBOOKING22
36 PERDA DE CONEXAtildeO23
4 DOS ATRASOS NA ENTREGA DE BAGAGENS (EXTRAVIO
TEMPORAacuteRIODEFINITIVOS DE BAGAGEM) 27
5 JUSTA INDENIZACcedilAtildeO X ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA31
6 CONCLUSAtildeO 45
7 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS47
8 ANEXOS48
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
AS INDENIZACcedilOtildeES NO TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL
DECORRENTES DE ATRASOS
1 Introduccedilatildeo
A aviaccedilatildeo eacute uma atividade altamente complexa que envolve um conjunto de
estruturas e variantes as quais devem estar alinhadas para o cumprimento de sua
finalidade transporte raacutepido eficiente e seguro
Ocorre que como toda atividade humana a aviaccedilatildeo estaacute sujeita a falhas que
podem acarretar no comprometimento da sua finalidade tornando o transporte
aeacutereo demorado deficiente e natildeo tatildeo seguro quanto deveria ser
Verificada a falha na prestaccedilatildeo do serviccedilo contratado do transporte aeacutereo
cumpre analisar se toda falha daraacute ensejo ou natildeo a uma responsabilizaccedilatildeo que
poderaacute repercutir na obrigatoriedade de se buscar uma compensaccedilatildeo pecuniaacuteria
para situaccedilotildees que extrapolando o aborrecimento do dia do dia venham a restar
como caracterizadoras do Dano Moral
Diante da ausecircncia de paracircmetros objetivos ou da natildeo aceitaccedilatildeo destes
criteacuterios legais para se estabelecer quais fatos poderiam resultar num dano moral e
qual seria a medida justa de compensaccedilatildeo aliado ao desconhecimento de grande
parte dos magistrados das peculiaridades que cercam a aviaccedilatildeo comercial espera-
se nos capiacutetulos seguintes expor sua ldquocaixa pretardquo revelando as dificuldades e
especificaccedilotildees proacuteprias da atividade aleacutem da apresentaccedilatildeo comparada das
decisotildees judiciais sobre o tema
1
Delimitando as questotildees abordadas seratildeo analisados os contratos de
transporte aeacutereo internacional e expostas as situaccedilotildees mais comuns apresentadas
perante a Justiccedila como atrasos de pessoas extravio de bagagens bem como a
influecircncia do Coacutedigo de Defesa de Consumidor nestas decisotildees judiciais e o
surgimento da ldquoinduacutestria do dano moralrdquo no paiacutes
Eacute necessaacuterio ponderar que muitas vezes os valores fixados para
compensaccedilatildeo por danos morais se torna um estiacutemulo para o ofendido tamanha a
monta obtida por situaccedilotildees que em si apesar de trazerem um aborrecimento natildeo
teriam o condatildeo de justificar um enriquecimento da parte agredida
Atualmente estimulados pela busca de um ldquoEl Douradordquo cada vez mais
observa-se cada vez mais a existecircncia de accedilotildees judiciais carecedoras de
razoabilidades que por situaccedilotildees comezinhas tentam transformar os fatos havidos
muitas vezes exagerando-os ou buscando voluntariamente uma consequumlecircncia
maior visando a obtenccedilatildeo de indenizaccedilotildees vultuosas
Infelizmente muitas vezes a Justiccedila desconhecedora dos detalhes
operacionais proacuteprios da aviaccedilatildeo e ateacute por se encontrar-se abarrotada de accedilotildees
busca o caminho mais faacutecil de seu trabalho deixando de analisar o caso com a
devida acuidade para consideraacute-lo puro e simplesmente com o caso de violaccedilatildeo dos
direitos do consumidor
2 Definiccedilatildeo das Normas Aplicaacuteveis ao Contrato
de Transporte Aeacutereo Internacional
O Coacutedigo Civil (CC) regula o contrato de transporte dedicando os artigos 730
e seguintes
O artigo 730 do CC define o contrato de transporte da seguinte forma
ldquoPelo contrato de transporte algueacutem se obriga mediante retribuiccedilatildeo a
transportar de um lugar para o outro pessoas ou coisasrdquo
Assim para conceituar o transporte como aeacutereo basta acrescentar na
definiccedilatildeo acima que o transporte seraacute realizado por via aeacuterea e para caracterizaacute-lo
como internacional assinalar que o ponto de partida e de destino deve pertencer a
paiacuteses diferentes
A Convenccedilatildeo de Montreal1 recentemente ingressa no ordenamento juriacutedico
nacional atraveacutes do Decreto nordm 5910 de 27 de setembro de 2006 ratificou as
convenccedilotildees e protocolos anteriores inclusive a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia2 inovando
contudo no que tange aos criteacuterios indenizatoacuterios o que seraacute detalhado
oportunamente
Como algumas convenccedilotildees anteriores a Convenccedilatildeo de Montreal objetiva a
Unificaccedilatildeo de Certas Regras Relativas ao Transporte Aeacutereo Internacional
Preocupada em delimitar a sua incidecircncia a Convenccedilatildeo de Montreal
aplicaacutevel a todo o transporte internacional de pessoas bagagem ou carga realizado
em aeronaves conceitua transporte aeacutereo internacional da seguinte forma
ldquoCapiacutetulo I
1 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo I a iacutentegra da Convenccedilatildeo de Montreal 2 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo II a iacutentegra da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Disposiccedilotildees Gerais
Artigo 1 ndash Acircmbito de Aplicaccedilatildeo
1 ()
2 Para os fins da presente Convenccedilatildeo a expressatildeo transporte
internacional significa todo transporte em que conforme o estipulado
pelas partes o ponto de partida e o ponto de destino haja ou natildeo
interrupccedilatildeo no transporte ou transbordo estatildeo situados seja no
territoacuterio de dois Estados Partes seja no territoacuterio de um soacute Estado
Parte havendo escala prevista no territoacuterio de qualquer outro Estado
ainda que este natildeo seja um Estado Parte O transporte entre dois
pontos dentro do territoacuterio de um soacute Estado Parte sem uma escala
acordada no territoacuterio de outro Estado natildeo se consideraraacute transporte
internacional para os fins da presente Convenccedilatildeordquo
Cumpre observar que a especialidade com que o transporte internacional
aeacutereo deve ser tratado decorre da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica a qual dispotildee
expressamente no seu artigo 178 com redaccedilatildeo conferida pela Emenda
Constitucional nordm 071995 que a lei deve observar os acordos firmados pela Uniatildeo
atendendo ao princiacutepio da reciprocidade Assim resta demonstrado que qualquer
decisatildeo tendente a negar vigecircncia agrave Convenccedilatildeo de Montreal infringe o mencionado
dispositivo constitucional que abaixo se transcreve
ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e
terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional
observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da
reciprocidaderdquo
Cumpre ressaltar que a Lei nordm 75651986 (Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico3)
norma do direito interno que regula o transporte aeacutereo em seus artigos 1ordm e 175 sect
2ordm determina a observacircncia dos tratados de Direito Puacuteblico Externo para a
regulamentaccedilatildeo dos transportes aeacutereos internacionais
3 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo III o Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Aleacutem disso a supremacia da Convenccedilatildeo de Montreal para os casos de
transporte aeacutereo internacional tambeacutem encontra guarida no disposto no artigo 5ordm sect
2ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que eleva os direitos e garantias conferidos em
tratados internacionais agrave categoria de direitos fundamentais assegurados
constitucionalmente e que por tal razatildeo natildeo podem ser revogados ou restringidos
por norma de hierarquia inferior como reconhecido desde a vigecircncia da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia
Outrossim a despeito de toda a fundamentaccedilatildeo a favor da aplicaccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de Montreal reiteradamente a Justiccedila brasileira entende pela
supremacia do Coacutedigo de Defesa de Consumidor frente agraves convenccedilotildees
internacionais
Como argumento desta tese seus defensores sustentam a previsatildeo
constitucional da Lei nordm 807890 com base nos artigos 5ordm inciso XXXII 170 inciso
V da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias
Apesar de majoritariamente aplicarem o Coacutedigo de Defesa do Consumidor
recentemente algumas decisotildees do Supremo Tribunal Federal tem prestigiado a
aplicaccedilatildeo das Convenccedilotildees Internacionais especificamente em casos que tratam de
prescriccedilatildeo
Sob este aspecto o Voto do Exmo Sr Dr Min Eros Grau do Supremo
Tribunal Federal noticiado no Informativo STF 18 a 22 de outubro de 2004 - nordm 366
de julgamento ainda em curso prestigiando a utilizaccedilatildeo das normas da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia nos casos relativos a fatos decorrentes na prestaccedilatildeo de serviccedilos de
transporte aeacutereos internacionais por consideraacute-la como norma especial frente ao
Coacutedigo de Defesa do Consumidor
ldquoTurma retomou o julgamento de recurso extraordinaacuterio interposto com base no art 102 III a e b da CF por companhia aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacuteveis do Estado
do Rio de Janeiro que mantivera sentenccedila que condenara a recorrente ao pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral decorrente de defeito na prestaccedilatildeo do serviccedilo Alega-se na espeacutecie ofensa aos arts 5ordm XXXV 93 IX 22 I 84 VIII e 178 todos da CF bem como o cabimento do recurso extraordinaacuterio pela aliacutenea b haja vista a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade pelo juiacutezo de origem da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia dos Protocolos de Haia e de Montreal e da Lei 756586 (Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica) Na sessatildeo se 1782004 preliminarmente a Turma considerou prequestionada a mateacuteria Vencido no ponto o Min Marco Aureacutelio relator Em relaccedilatildeo ao meacuterito o relator natildeo conheceu do recurso por considerar que o tema de fundo dizia respeito agrave interpretaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - v Informativo 357 Prosseguindo no julgamento de meacuterito o Min Eros Grau deu provimento ao recurso para afastar a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor fazendo prevalecer na espeacutecie a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia os Protocolos de Haia e de Montreal e a Lei 756586 Ele entendeu que por forccedila do disposto no sect 2ordm do art 2ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil natildeo havendo incompatibilidade entre os textos normativos considerados nem revogaccedilatildeo nem alteraccedilatildeo todas as normas mencionadas estariam em vigor Ressaltou que o CDC apesar de ser lei especial em relaccedilatildeo ao Coacutedigo Civil seria considerado lei geral em relaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo de Varsoacutevia aos Protocolos de Haia e de Montreal e agrave Lei 756586 e que estes sendo leis especiais prevaleceriam no caso posto que disciplinam de forma diferenciada situaccedilotildees especiacuteficas que devem ser afastadas da incidecircncia da regra geral (LICC sect 2ordm do art 2ordm A lei nova que estabeleccedila disposiccedilotildees gerais ou especiais a par das jaacute existentes natildeo revoga nem modifica a lei anterior) Apoacutes o Min Carlos Britto pediu vista dos autosrdquo RE 351750RJ rel Min Marco Aureacutelio 19102004 (RE-351750) (grifamos)
Em marccedilo de 2006 do Supremo Tribunal Federal ressalte-se o voto de lavra
da Exma Min Grace o qual inclusive mereceu destaque sendo publicado no
informativo da Corte Maacutexima de nordm 418 in verbis
ldquoA Turma deu provimento a recurso extraordinaacuterio interposto por empresa aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacutevel e Criminal de NatalRN que entendera que no conflito entre normas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - CDC e da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobre a prescriccedilatildeo em accedilatildeo de indenizaccedilatildeo do passageiro contra empresa aeacuterea prevalecem as disposiccedilotildees mais favoraacuteveis do Coacutedigo que estabelecem o prazo prescricional de cinco anos A recorrente sustentava ofensa aos artigos 5ordm sect 2ordm e 178 da CF Na linha do que firmado no julgamento do RE 214349RJ (DJU de 11699) afastou-se a apontada violaccedilatildeo ao art 5ordm sect 2ordm da CF por se
entender que ele se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais mateacuteria natildeo objeto da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual trata da limitaccedilatildeo da responsabilidade civil do transportador aeacutereo internacional Considerou-se entretanto que embora vaacutelida a norma do CDC quanto aos consumidores em geral no caso de contrato de transporte internacional aeacutereo em obediecircncia ao disposto no art 178 da CF (ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da reciprocidaderdquo) prevalece o que dispotildee a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que estabelece o prazo prescricional de dois anosrdquo RE 297901RN rel Min Ellen Gracie 732006 (RE-2979014)
O primeiro julgado colacionado do Pretoacuterio Excelso apesar de natildeo ser
definitivo deixa clara a intenccedilatildeo da Suprema Corte em prestigiar as normas
presentes na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobrepondo-as aos dispositivos do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor pela especialidade da primeira no que concerne o transporte
aeacutereo internacional
O segundo julgado por sua vez jaacute eacute definitivo apesar de tratar de um caso
especiacutefico de prescriccedilatildeo
O tema permanece muito polecircmico havendo ainda nos tribunais inferiores
uma gama de decisotildees que prestigiam a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do
Consumidor
Assim diante da indefiniccedilatildeo do direito a ser aplicado aos casos que tratam de
responsabilidade civil por conta do transporte aeacutereo aos atrasos analisados seratildeo
observados ambos os criteacuterios indenizatoacuterios sejam os dispostos na Convenccedilatildeo de
Montreal sejam os embasados no Coacutedigo de Defesa do Consumidor tudo ainda
balizado pelo Coacutedigo Ciacutevel que como mencionado tem dispositivos proacuteprios
destinados ao Contrato de Transporte
4 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo IV o acoacuterdatildeo citado
3 Dos Atrasos no Transporte Aeacutereo Internacional de Passageiros
31 Breve Introacuteito
Dentre as obrigaccedilotildees a que estatildeo sujeitas as companhias aeacutereas podendo
inclusive ser considerada como a mais importante eacute a que trata do dever de
transportar incoacutelume o passageiro ou seja eacute imperativo que a seguranccedila nos
transportes aeacutereos prevaleccedila inclusive sobre as demais claacuteusulas contratuais
Por outro lado quem opta pelo transporte aeacutereo busca eficiecircncia e
praticidade assim como espera que os horaacuterios previamente contratados sejam
observados e cumpridos pela companhia
Outrossim a induacutestria e a engenharia aeronaacuteutica envolvem tecnologia de
ponta continuamente alterada e aprimorada conforme a experiecircncia adquirida pelo
homem na conquista de seu mais almejado sonho e talvez da mais difiacutecil e arriscada
concretizaccedilatildeo voar
E toda aeronave comercial de grande porte funciona atraveacutes da interligaccedilatildeo
de equipamentos eletro-eletrocircnicos mecacircnicos e hidraacuteulicos de uacuteltima geraccedilatildeo
tecnoloacutegica cujo perfeito funcionamento eacute imprescindiacutevel para a seguranccedila do vocirco
Ocorre que sempre que equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
De igual forma existem os danos nas aeronaves presentes ou potenciais
que podem surgir ateacute mesmo em vistas de intempeacuteries as quais estatildeo sujeitas todas
as maacutequinas em operaccedilatildeo
Por todos estes diversos fatores alheios ao controle da empresa aeacuterea fatos
podem acontecer impedindo um vocirco de ser pontual nos termos contratados
Se por um lado contamos com as benesses da velocidade e do conforto que
a alta tecnologia dos aviotildees modernos nos confere as empresas aeacutereas e seus
passageiros satildeo obrigados a se submeter tambeacutem agraves particularidades dessa
atividade que em alguns casos natildeo podem ser evitadas ou manipuladas pelo
homem
Registre-se que ciente de todas as causas determinadas ou determinaacuteveis
que pudessem vir a comprometer o horaacuterio contratado do vocirco eacute que ficam
registradas no proacuteprio bilhete aeacutereo aviso5 informativo que os referidos horaacuterios
poderatildeo natildeo ser cumpridos
De todos os fatos impeditivos que podem ocorrer impedindo o cumprimento
de determinado vocirco no horaacuterio avenccedilado gerando o atraso na viagem do
passageiro os mais comuns satildeo (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para
liberaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para decolagem (ii) problemas climaacuteticos (iii) problemas
mecacircnicos e (iv) overbooking Todos em conjunto ou em separado podem gerar
consequumlecircncias relevantes como a (v) perda de conexatildeo que dada a sua importacircncia
no tema tambeacutem mereceraacute um toacutepico de destaque
Caracterizada qualquer uma destas situaccedilotildees ocorre o atraso
Do ponto de vista contratual cumpre informar que na grande maioria dos
casos estes atrasos natildeo significam o descumprimento do contrato Em outras
palavras via de regra quando se trata de contrato de transporte aeacutereo internacional
e o prosseguimento da viagem ainda interessa ao passageiro
5 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo V modelo de aviso informativo sobre a possibilidade de natildeo cumprimento do horaacuterio contratado no transporte aeacutereo
Pois bem em vistas a todos os fatores que podem ocasionar o atraso de um
vocirco o primeiro passo para a induacutestria foi considerar um tempo maacuteximo que se
entenderia como razoaacutevel um atraso
Desta forma no Brasil e na maioria dos paiacuteses do mundo o entendimento
que prevaleceu foi de que um atraso de ateacute quatro horas num vocirco natildeo teria o
condatildeo de gerar danos pois este tempo restou considerado como um tempo limite
para que a companhia aeacuterea se esforce na resoluccedilatildeo do problema
Aceito por parte da jurisprudecircncia e com base no Coacutedigo Brasileiro
Aeronaacuteutico mais precisamente no artigo 2316 aplicado por analogia aos casos de
transporte aeacutereo internacional tem-se norma expressa no sentido que se aguarde
as primeiras quatro horas
Assim independente da natureza do problema que determina o atraso a
companhia aeacuterea aguardaraacute por quatro horas para constatar se o problema seraacute
resolvido
Se o problema for de liberaccedilatildeo do traacutefego aeacutereo por parte das autoridades
aeroportuaacuterias competentes a companhia aguardaraacute a sua normalizaccedilatildeo se for um
problema meteoroloacutegico a aeronave aguardaraacute o abrandamento das condiccedilotildees
climaacuteticas de natureza mecacircnica tentar-se-aacute reparar o aviatildeo e por aiacute vai
Ultrapassadas agraves quatro horas iniciais da programaccedilatildeo original do vocirco a
conduta que vem a seguir dependeraacute do tipo de problema gerador de atraso
6 ldquoArt 231 Quando o transporte sofrer interrupccedilatildeo ou atraso em aeroporto de escala por periacuteodo superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo o passageiro poderaacute optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devoluccedilatildeo do preccedilo
Paraacutegrafo uacutenico Todas as despesas decorrentes da interrupccedilatildeo ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espeacutecie alimentaccedilatildeo e hospedagem correratildeo por conta do transportador contratual sem prejuiacutezo da responsabilidade civilrdquo
Se em virtude da natureza do problema a companhia aeacuterea considerar que
satildeo causas completamente alheias ao seu controle a providecircncia adotada seraacute
diversa da que seria no caso da companhia verificar uma falha na prestaccedilatildeo de seus
serviccedilos
Ainda assim em face da complexidade da atividade desenvolvida seria muito
mais razoaacutevel que as sentenccedilas condenatoacuterias para as situaccedilotildees narradas no
presente trabalho tivessem conhecimento natildeo apenas mais preciso do fato mas
que levassem isto em consideraccedilatildeo na aplicaccedilatildeo do direito atentando para
ponderaccedilotildees pertinentes ao momento do evento ou seja se este ocorreu na viagem
de ida ou na viagem de retorno com a finalidade em garantir uma indenizaccedilatildeo justa
sem excessos
32 (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo decolagem
No que concerne aos problemas atinentes ao traacutefego aeacutereo satildeo muitas os
fatores que podem determinar uma demora da autoridade aeroportuaacuteria em autorizar
a decolagem de determinada aeronave
Apesar da grande diversificaccedilatildeo destes motivos no bojo final todos estatildeo
ligados a seguranccedila de vocirco que como mencionado eacute a justificativa de fundo para
grande parte dos atrasos e cancelamentos
Repise-se postergando a operaccedilatildeo de determinado vocirco que natildeo esteja com
100 (cem por cento) do quesito seguranccedila garantido estar-se-aacute garantindo natildeo
apenas os passageiros e a tripulaccedilatildeo mas tambeacutem um nuacutemero determinaacutevel de
pessoas que estatildeo sob a rota da aerovia
Pois bem nestas situaccedilotildees durante o periacuteodo de espera para autorizaccedilatildeo via
de regra a empresa de transporte aeacutereo natildeo presta auxiacutelio material aos
passageiros na medida em que se entende natildeo haver esta obrigaccedilatildeo
Mesmo porque em uacuteltima anaacutelise a empresa aeacuterea encontra-se pronta para
prestar o seu serviccedilo de transporte aeacutereo e apenas natildeo o inicia em razatildeo de forccedila
maior diante da natildeo autorizaccedilatildeo das autoridades competentes
Ironicamente mesmo diante da natildeo autorizaccedilatildeo da torre de controle para
decolagem ultrapassado o tempo previsto de permanecia da aeronave na pista do
aeroporto a companhia aeacuterea jaacute comeccedilaraacute a ser cobrada pela utilizaccedilatildeo do espaccedilo
no aeroporto
Observe-se todavia que se em consequumlecircncia deste evento houver a perda
de alguma conexatildeo a empresa aeacuterea garantiraacute ao passageiro um outro vocirco sem
custos adicionais mesmo quando a tarifa do bilhete adquirida pelo passageiro natildeo
comportar esta possibilidade
Recentemente no Brasil pelo motivo ora analisado pertinente a demora da
autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo da decolagem as companhias aeacutereas
que operam vocircos internacionais tiveram a sua oeraccedilatildeo severamente afeta
33 (ii) problemas e restriccedilotildees climaacuteticos
Na atualidade apesar dos imensos avanccedilos tecnoloacutegicos na aeacuterea de
aviaccedilatildeo fato que as alteraccedilotildees climaacuteticas percebidas no planeta na uacuteltima deacutecada
vecircm influenciando de forma cada vez mais negativa na regularidade do traacutefego
aeacutereo mundial
Com efeito as inovaccedilotildees de equipamentos natildeo se mostram paacutereo para as
condiccedilotildees climaacuteticas cada vez mais adversas e inadvertidas que causam inuacutemeros
atrasos ou mesmo cancelamentos
Desde nevoeiros passando por pesadas e inesperadas tempestades
chegando finalmente nos furacotildees estas causas completamente alheias ao controle
da empresa interferem na programaccedilatildeo originaacuteria dos vocircos
Entendo presente situaccedilatildeo semelhante aos casos em que o atraso ou
cancelamentos satildeo determinados em virtude de conduta da autoridade aeroportuaacuteria
competente as empresas aeacutereas tambeacutem natildeo se sentem compelidas a legalmente
prestar auxiacutelio material aos seus passageiros nos casos derivados de problemas
climaacuteticos
Aliaacutes no mundo inteiro eacute admitida a isenccedilatildeo de responsabilidade da empresa
por atrasos cancelamentos ou mesmo interrupccedilotildees de vocircos decorrentes desta
situaccedilatildeo
Anote-se que a prevalecer o entendimento diverso deste onde a companhia
aeacuterea ficaria como responsaacutevel estaria se caracterizando as empresas aeacutereas como
seguradoras gerais onde numa situaccedilatildeo derivada totalmente de condiccedilotildees
climaacuteticas severas bastaria ao passageiro comparecer no balcatildeo das empresas
para se ver satisfeito em suas necessidades durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Ora notadamente em seu tratando de um problema relacionado a algum
furacatildeo forccediloso concluir que estas tempestades cuja intensidade e danos podem
durar muito mais de algumas horas atingindo ateacute mesmo dias ou mesmo semanas
se estaria de sobremaneira sobrecarregando os ocircnus a serem suportados pela
companhia aeacuterea
E nem se pode afirmar que tais custos para empresa de manutenccedilatildeo de
passageiros arcando com gastos de translado alimentaccedilatildeo e hospedagem
representam pouco para empresa
Salienta-se que segue como tendecircncia mundial no ramo aeacutereo que a grande
parte das empresas aeacutereas seja caracterizada como empresas de baixo custo onde
o serviccedilo de bordo passa a ser limitado sendo mantido o atendimento somente nas
rotas de duraccedilatildeo mais elevada ou ainda apresentando o serviccedilo como prestado a
parte mediante outra remuneraccedilatildeo distinta da que eacute paga pela aquisiccedilatildeo do bilhete
em si
Aliaacutes embora seja desconhecimento das maiorias das pessoas o serviccedilo de
bordo sempre foi prestado como um plus ao serviccedilo de transporte aeacutereo pago pelo
passageiro em outras palavras o serviccedilo de bordo possui natureza graciosa
tratando-se de uma liberalidade da transportadora aeacuterea
Finalmente oportuno mencionar que estas empresas ganharam no mercado
o nome de empresa low-cost ou low-fare onde eacute apresentado um produto mais
barato pela companhia aeacuterea que atingiraacute assim um mercado anteriormente natildeo
atendido e que naturalmente teraacute limitaccedilotildees no quesito conforto
No Brasil a empresa GOL linhas aeacutereas eacute um notaacutevel exemplo de empresa
deste tipo o que lhe em pouco tempo garantiu uma boa fatia do mercado nacional
Ademais cabe a prudecircncia de cada passageiro a ser cauteloso na hora de
programar uma viagem ciente de que na existecircncia de condiccedilotildees restritivas de vocircos
decorrentes de problemas relacionados ao tempo deveraacute cada um por si manter-se
durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Saliente-se ainda que os cada vez mais comuns problemas climaacuteticos
podem ocorrer natildeo apenas na origem ou destino das aeronaves sendo que por
vezes o problema pode ser verificado na rota a ser percorrida pelo aviatildeo o que leva
a questionamentos sobre esta condiccedilatildeo adversa na medida em que para a sua
existecircncia natildeo seja necessaacuterio que o aeroporto interrompa totalmente a suas
atividades aeronaacuteuticas afinal o aeroporto pode estar aberto para pousos e
decolagens mas pode ser que determinada rota esteja sob a influecircncia imperativa
do tempo que seja necessaacuterio a restriccedilatildeo de vocircos naquela direccedilatildeo
34 (iii) problemas mecacircnicos
Conforme o abordado anteriormente e exaustivamente a seguranccedila de um
vocirco eacute sempre a preocupaccedilatildeo constante de toda a companhia aeacuterea seacuteria que
pretenda se estabelecer no mercado
Tambeacutem como eacute de conhecimento comum em empresas competentes as
aeronaves satildeo submetidas a rigorosos procedimentos de revisatildeo e reparaccedilatildeo
amparados por uma poliacutetica focada na manutenccedilatildeo reparatoacuteria e preventiva
Como grande alicerce de toda companhia aeacuterea os mecacircnicos desenvolvem
relevante trabalho que em conjunto com o labor de outros funcionaacuterios de aacutereas
diversas visam manter sempre um elevado padratildeo de seguranccedila para uma viagem
tranquumlila
Assim eacute que dentro das rotinas previstas constantemente as aeronaves satildeo
revisadas e checadas para que se mantenha preservado sempre o foco da
seguranccedila
Pois bem Eacute procedimento padratildeo de seguranccedila em todo e qualquer vocirco a
checagem dos equipamentos e sistemas da aeronave antes da partida
Ocorre que durante a revisatildeo preventiva pode ser identificado um repentino
problema teacutecnico sendo indispensaacutevel como medida de seguranccedila o reparo teacutecnico
e para que seja possiacutevel a continuidade da viagem em seguranccedila
Como dito seguindo procedimento padratildeo nas quatro horas iniciais a
companhia aeacuterea aciona seus teacutecnicos de manutenccedilatildeo em plantatildeo os quais
iniciaratildeo seus trabalhos na tentativa de sanar o problema detectado
Num primeiro momento haacute intenso trabalho destes teacutecnicos para garantir que
o conserto necessaacuterio seja efetuado a fim de evitar a necessidade de adiamento do
vocirco e assegurar o seu prosseguimento E o tempo consumido eacute perfeitamente
aceitaacutevel se considerado o porte da aeronave e a delicadeza de seus instrumentos
de controle
Insista-se que quando equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo sempre existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
Como exemplo cite-se os carros de Foacutermula 1 que por mais minuciosa que
seja a revisatildeo efetuada pelos mecacircnicos antes das corridas podem apresentar
defeitos durante a prova ou mesmo na proacutepria largada Outro exemplo satildeo as
aeronaves espaciais da NASA que muitas vezes poucos minutos antes do teacutermino
da contagem regressiva tem a sua decolagem adiada por suspeitas de falhas
mecacircnicas de uacuteltima hora
Nestes casos antecipando qualquer argumento nesse sentido natildeo haacute que se
colocar em duacutevida o cuidado e a diligecircncia das companhias aeacutereas em observar os
horaacuterios de vocirco posto que ainda assim defeitos inesperados podem surgir na uacuteltima
hora e atrasar a programaccedilatildeo
E por quecirc Porque todas as atividades que dependem de equipamentos de
tecnologia de ponta estatildeo sujeitas a intempeacuteries alheias ao controle da ciecircncia do
homem Por isso eacute que todas as verificaccedilotildees de seguranccedila satildeo imprescindiacuteveis para
a minimizaccedilatildeo dos riscos envolvidos
Outrossim se natildeo eacute possiacutevel o reparo ultrapassadas as quatro horas iniciais
a companhia aeacuterea passa a oferecer opccedilotildees para os passageiros de modo a
minimizar seus transtornos
Anote-se que nestes casos de atraso ou cancelamento decorrentes por
problemas mecacircnicos a empresa toma para si a responsabilidade por contornar este
problema ocorrido em seu equipamento
Desta forma a depender da tarifa do bilhete do passageiro pode o mesmo ter
esta passagem aeacuterea endossada para que outra companhia aeacuterea conclua o
transporte aeacutereo contratado
Muitas vezes contudo em se tratando de transporte aeacutereo internacional
onde natildeo existem tantas opccedilotildees de vocircos companhias e rotas esta medida pode ser
se tornar inviaacutevel de ser aplicada
Assim tomando como premissa que a viagem persiste como necessaacuteria ao
passageiro a companhia passa a suportar o ocircnus desta operaccedilatildeo arcando com
todo o custo necessaacuterio do passageiro durante o periacuteodo de duraccedilatildeo do evento
Logo eacute perfeitamente questionaacutevel que mesmo apoacutes a empresa envidar
esforccedilos para evitar um transtorno maior que ainda que diante da mesma suportar
os custos de seus passageiros arcando com o pagamento de translado
alimentaccedilatildeo e hospedagem seja a companhia condenada pelos buscados danos
morais
Se dentro do aspecto normal o referido problema pode acometer qualquer
companhia do ramo e sendo cumprido o dever que neste caso lhe compete por
qual motivo deveraacute a mesma a pagar mais pelo transtorno do passageiro
A jurisprudecircncia mais recente do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro seguindo
uma tendecircncia observada nos julgados do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
Grande do Sul vem sistematicamente negando indenizaccedilotildees por danos morais em
decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos quando a companhia aeacuterea adota
todas as providecircncias para amenizar os desconfortos causados pela mora no
cumprimento do contrato tal como ocorreu nos casos decorrentes de falhas verificadas
nas aeronaves onde satildeo fornecidos hospedagem traslado e alimentaccedilatildeo
graciosamente
Trata-se de um reconhecimento de que pelas peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelas empresas do ramo aeacutereo que utiliza alta tecnologia e estaacute sujeita
a uma combinaccedilatildeo de fatores externos por vezes e por motivo determinado por
situaccedilotildees necessaacuterias agrave seguranccedila do vocirco a companhia aeacuterea se vecirc obrigada a
abortar a decolagem no horaacuterio e dia programado sem que isto implique em qualquer
falha propriamente dita da prestaccedilatildeo do serviccedilo
Observem-se os recentes julgados proferidos por unanimidade pela Oitava e
Sexta Cacircmaras Ciacuteveis desse Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
ldquoResponsabilidade Civil Atraso de Vocirco Aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Defeito no Radar da Aeronave sendo abortada a decolagem A Reacute tem acima do dever de cumprimento dos horaacuterios obrigaccedilatildeo de transportar incoacutelumes seus passageiros Prevalecircncia do interesse coletivo que eacute a seguranccedila excludente de responsabilidade em favor da reacute Recurso conhecido e desprovidordquo Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 200300112423 Apelante Manoel Messias Peixinho Apelado Viaccedilatildeo Aeacuterea Satildeo Paulo SA VASP Relator Desembargador Joatildeo Carlos Braga Guimaratildees ndash 8ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 210904rdquo (grifamos)
ldquoDireito Processual Civil Art 557 da Lei Processual Recurso manifestamente improcedente ou seja que evidentemente natildeo teraacute sucesso Cancelamento de vocirco internacional por motivo de falha mecacircnica Transtornos que tentaram ser amenizados com hospedagem em hotel e refeiccedilatildeo oferecida aos passageiros Dano moral Descabimento O simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso da viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo Desprovimento do recurso Agravo do art 557 na Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 2004000133829 Agravante Alexandre Brasil Amaral dos Santos Agravado Varig SA Viaccedilatildeo Aeacuterea Grandense Relator Desembargador Nagib Slabi Filho ndash 6ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 10062005 (grifamos)
Importante o registro do voto do uacuteltimo julgamento em epiacutegrafe onde consignou
o ilustre Exmo Desembargador Nagib Slabi Filho
ldquoNatildeo haacute elementos nestes autos que desmintam a tese de que o apontado fato constitutivo do direito autoral decorreu de situaccedilatildeo necessaacuteria agrave seguranccedila do vocirco O cancelamento do vocirco trouxe transtornos ao agravante no entanto tentou a agravada amenizaacute-los com o fornecimento de acomodaccedilatildeo em hotel e refeiccedilatildeo Dessa forma o simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso de viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo (grifamos)
Da Justiccedila do Rio Grande do Sul colaciona-se idecircntica jurisprudecircncia
ldquoDano Moral Pacote Turiacutestico Transtornos relativos a atraso de vocirco de retorno e durante a estadia Ausecircncia de direito a indenizaccedilatildeo por danos morais Recurso Provido Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelos suplicantes correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de atraso de vocirco por motivo operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieria Sanseverinordquo Recurso Provido Recurso Inominado nordm 71000671966 ndash 2004 Recorrentes Roberto Biasio e outro Recorridos Vale do Rio Quente Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz Relator Clovis Moacyr Mattana Ramos ndash 1ordf Turma Recursal Caxias do Sul(grifamos)
Da mesma relatoria o processo nordm 710000454038
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
AGRADECIMENTOS
Agradeccedilo a solidariedade dos meus colegas de grupo
da turma K074 Amanda Alfredo Aacutelvaro Felipe e
Seacutergio do curso de Poacutes Graduaccedilatildeo em Direito do
Consumidor e aos professores destacando o apoio e o
incentivo do Professor Doutor William L Rocha
DEDICATOacuteRIA
Dedico esse trabalho agrave empresa aeacuterea Air Canadaonde
trabalho desde 1991 e a aacuterea de Atendimento ao
Cliente que me motivaram a enfrentar esse desafio
RESUMO
Apesar de natildeo se tratar de legislaccedilatildeo tatildeo recente o Coacutedigo de Defesa de
Consumidor ainda eacute alvo de muitas criacuteticas e debates cujo enfoque por muitas
vezes passa pelo questionamento sobre sua aplicabilidade agrave determinadas
atividades bem como sua funccedilatildeo de subsiacutedio e garantia de pretensotildees
indenizatoacuterias decorrentes principalmente por lesotildees qualificadas como dano
moral
Na seara do transporte aeacutereo internacional inserido no contexto do direito
aeronaacuteutico persistem discussotildees sobre a aplicabilidade da legislaccedilatildeo
consumerista poreacutem mesmo que relevante seja chegar-se a um consenso
quanto a mateacuteria em vistas das inuacutemeras peculiaridades da atividade do
transporte aeacutereo internacional cumpre destacar que o desconhecimento dos
procedimentos envolvidos em muito prejudica o entendimento das companhias
aeacutereas em Juiacutezo vindo em consequumlecircncia vultosas indenizaccedilotildees por situaccedilotildees
comezinhas e comuns no contexto da aviaccedilatildeo civil comercial
Assim sendo o foco de estudo deste trabalho seraacute a explanaccedilatildeo de certos
procedimentos decorrentes das peculiaridades da atividade e a consequumlecircncia
nefasta de sua ignoracircncia nos julgados refletidos nas indenizaccedilotildees absurdas e
qualificadores do temido enriquecimento sem causa
Palavras-chave
Transporte aeacutereo internacional indenizaccedilatildeo Coacutedigo de Defesa do Consumidor
METODOLOGIA
A metodologia utilizada de estudo decorreu da uniatildeo de diversas vertentes de
estudo com a leitura anaacutelise e compilaccedilotildees dos diversos meios de consulta
disponiacuteveis
Aleacutem da leitura de artigos e livros sobre o tema valiosa contribuiccedilatildeo decorreu
da experiecircncia da poacutes-graduanda como preposta em audiecircncias bem como natildeo
poderia deixar de ser de seu conhecimento acumulado pelos anos de praacutetica na
atividade analisada
Afinal na construccedilatildeo de sua carreira teve-se a oportunidade de trabalhar nos
mais diversos setores da companhia aeacuterea em que trabalha considerando que o
contato permanece contiacutenuo ante a necessidade constante da busca de
informaccedilotildees para instruir as defesas nas accedilotildees demandas em Juiacutezo
Em confronto com seus conhecimentos a apreciaccedilatildeo da mateacuteria sob o ponto
de vista acadecircmico pode proporcionar um amplo e criacutetico cerco ao tema
proposto
SUMAacuteRIO
AS INDENIZACcedilOtildeES NO TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL
DECORRENTES DE ATRASOS
1 INTRODUCcedilAtildeO 01
2 DEFINICcedilAtildeO DAS NORMAS APLICAacuteVEIS AO CONTRATO DE TRANSPORTE
AEacuteREO INTERNACIONAL03
3 DOS ATRASOS NO TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL DE
PASSAGEIROS 08
31 BREVE INTROIacuteTO 08
32 DEMORA DA AUTORIDADE AEROPORTUAacuteRIA PARA AUTORIZACcedilAtildeO
DA DECOLAGEM11
33 PROBLEMAS E RESTRICcedilOtildeES CLIMAacuteTICAS 12
34 PROBLEMAS MECAcircNICOS15
35 OVERBOOKING22
36 PERDA DE CONEXAtildeO23
4 DOS ATRASOS NA ENTREGA DE BAGAGENS (EXTRAVIO
TEMPORAacuteRIODEFINITIVOS DE BAGAGEM) 27
5 JUSTA INDENIZACcedilAtildeO X ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA31
6 CONCLUSAtildeO 45
7 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS47
8 ANEXOS48
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
AS INDENIZACcedilOtildeES NO TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL
DECORRENTES DE ATRASOS
1 Introduccedilatildeo
A aviaccedilatildeo eacute uma atividade altamente complexa que envolve um conjunto de
estruturas e variantes as quais devem estar alinhadas para o cumprimento de sua
finalidade transporte raacutepido eficiente e seguro
Ocorre que como toda atividade humana a aviaccedilatildeo estaacute sujeita a falhas que
podem acarretar no comprometimento da sua finalidade tornando o transporte
aeacutereo demorado deficiente e natildeo tatildeo seguro quanto deveria ser
Verificada a falha na prestaccedilatildeo do serviccedilo contratado do transporte aeacutereo
cumpre analisar se toda falha daraacute ensejo ou natildeo a uma responsabilizaccedilatildeo que
poderaacute repercutir na obrigatoriedade de se buscar uma compensaccedilatildeo pecuniaacuteria
para situaccedilotildees que extrapolando o aborrecimento do dia do dia venham a restar
como caracterizadoras do Dano Moral
Diante da ausecircncia de paracircmetros objetivos ou da natildeo aceitaccedilatildeo destes
criteacuterios legais para se estabelecer quais fatos poderiam resultar num dano moral e
qual seria a medida justa de compensaccedilatildeo aliado ao desconhecimento de grande
parte dos magistrados das peculiaridades que cercam a aviaccedilatildeo comercial espera-
se nos capiacutetulos seguintes expor sua ldquocaixa pretardquo revelando as dificuldades e
especificaccedilotildees proacuteprias da atividade aleacutem da apresentaccedilatildeo comparada das
decisotildees judiciais sobre o tema
1
Delimitando as questotildees abordadas seratildeo analisados os contratos de
transporte aeacutereo internacional e expostas as situaccedilotildees mais comuns apresentadas
perante a Justiccedila como atrasos de pessoas extravio de bagagens bem como a
influecircncia do Coacutedigo de Defesa de Consumidor nestas decisotildees judiciais e o
surgimento da ldquoinduacutestria do dano moralrdquo no paiacutes
Eacute necessaacuterio ponderar que muitas vezes os valores fixados para
compensaccedilatildeo por danos morais se torna um estiacutemulo para o ofendido tamanha a
monta obtida por situaccedilotildees que em si apesar de trazerem um aborrecimento natildeo
teriam o condatildeo de justificar um enriquecimento da parte agredida
Atualmente estimulados pela busca de um ldquoEl Douradordquo cada vez mais
observa-se cada vez mais a existecircncia de accedilotildees judiciais carecedoras de
razoabilidades que por situaccedilotildees comezinhas tentam transformar os fatos havidos
muitas vezes exagerando-os ou buscando voluntariamente uma consequumlecircncia
maior visando a obtenccedilatildeo de indenizaccedilotildees vultuosas
Infelizmente muitas vezes a Justiccedila desconhecedora dos detalhes
operacionais proacuteprios da aviaccedilatildeo e ateacute por se encontrar-se abarrotada de accedilotildees
busca o caminho mais faacutecil de seu trabalho deixando de analisar o caso com a
devida acuidade para consideraacute-lo puro e simplesmente com o caso de violaccedilatildeo dos
direitos do consumidor
2 Definiccedilatildeo das Normas Aplicaacuteveis ao Contrato
de Transporte Aeacutereo Internacional
O Coacutedigo Civil (CC) regula o contrato de transporte dedicando os artigos 730
e seguintes
O artigo 730 do CC define o contrato de transporte da seguinte forma
ldquoPelo contrato de transporte algueacutem se obriga mediante retribuiccedilatildeo a
transportar de um lugar para o outro pessoas ou coisasrdquo
Assim para conceituar o transporte como aeacutereo basta acrescentar na
definiccedilatildeo acima que o transporte seraacute realizado por via aeacuterea e para caracterizaacute-lo
como internacional assinalar que o ponto de partida e de destino deve pertencer a
paiacuteses diferentes
A Convenccedilatildeo de Montreal1 recentemente ingressa no ordenamento juriacutedico
nacional atraveacutes do Decreto nordm 5910 de 27 de setembro de 2006 ratificou as
convenccedilotildees e protocolos anteriores inclusive a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia2 inovando
contudo no que tange aos criteacuterios indenizatoacuterios o que seraacute detalhado
oportunamente
Como algumas convenccedilotildees anteriores a Convenccedilatildeo de Montreal objetiva a
Unificaccedilatildeo de Certas Regras Relativas ao Transporte Aeacutereo Internacional
Preocupada em delimitar a sua incidecircncia a Convenccedilatildeo de Montreal
aplicaacutevel a todo o transporte internacional de pessoas bagagem ou carga realizado
em aeronaves conceitua transporte aeacutereo internacional da seguinte forma
ldquoCapiacutetulo I
1 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo I a iacutentegra da Convenccedilatildeo de Montreal 2 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo II a iacutentegra da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Disposiccedilotildees Gerais
Artigo 1 ndash Acircmbito de Aplicaccedilatildeo
1 ()
2 Para os fins da presente Convenccedilatildeo a expressatildeo transporte
internacional significa todo transporte em que conforme o estipulado
pelas partes o ponto de partida e o ponto de destino haja ou natildeo
interrupccedilatildeo no transporte ou transbordo estatildeo situados seja no
territoacuterio de dois Estados Partes seja no territoacuterio de um soacute Estado
Parte havendo escala prevista no territoacuterio de qualquer outro Estado
ainda que este natildeo seja um Estado Parte O transporte entre dois
pontos dentro do territoacuterio de um soacute Estado Parte sem uma escala
acordada no territoacuterio de outro Estado natildeo se consideraraacute transporte
internacional para os fins da presente Convenccedilatildeordquo
Cumpre observar que a especialidade com que o transporte internacional
aeacutereo deve ser tratado decorre da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica a qual dispotildee
expressamente no seu artigo 178 com redaccedilatildeo conferida pela Emenda
Constitucional nordm 071995 que a lei deve observar os acordos firmados pela Uniatildeo
atendendo ao princiacutepio da reciprocidade Assim resta demonstrado que qualquer
decisatildeo tendente a negar vigecircncia agrave Convenccedilatildeo de Montreal infringe o mencionado
dispositivo constitucional que abaixo se transcreve
ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e
terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional
observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da
reciprocidaderdquo
Cumpre ressaltar que a Lei nordm 75651986 (Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico3)
norma do direito interno que regula o transporte aeacutereo em seus artigos 1ordm e 175 sect
2ordm determina a observacircncia dos tratados de Direito Puacuteblico Externo para a
regulamentaccedilatildeo dos transportes aeacutereos internacionais
3 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo III o Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Aleacutem disso a supremacia da Convenccedilatildeo de Montreal para os casos de
transporte aeacutereo internacional tambeacutem encontra guarida no disposto no artigo 5ordm sect
2ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que eleva os direitos e garantias conferidos em
tratados internacionais agrave categoria de direitos fundamentais assegurados
constitucionalmente e que por tal razatildeo natildeo podem ser revogados ou restringidos
por norma de hierarquia inferior como reconhecido desde a vigecircncia da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia
Outrossim a despeito de toda a fundamentaccedilatildeo a favor da aplicaccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de Montreal reiteradamente a Justiccedila brasileira entende pela
supremacia do Coacutedigo de Defesa de Consumidor frente agraves convenccedilotildees
internacionais
Como argumento desta tese seus defensores sustentam a previsatildeo
constitucional da Lei nordm 807890 com base nos artigos 5ordm inciso XXXII 170 inciso
V da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias
Apesar de majoritariamente aplicarem o Coacutedigo de Defesa do Consumidor
recentemente algumas decisotildees do Supremo Tribunal Federal tem prestigiado a
aplicaccedilatildeo das Convenccedilotildees Internacionais especificamente em casos que tratam de
prescriccedilatildeo
Sob este aspecto o Voto do Exmo Sr Dr Min Eros Grau do Supremo
Tribunal Federal noticiado no Informativo STF 18 a 22 de outubro de 2004 - nordm 366
de julgamento ainda em curso prestigiando a utilizaccedilatildeo das normas da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia nos casos relativos a fatos decorrentes na prestaccedilatildeo de serviccedilos de
transporte aeacutereos internacionais por consideraacute-la como norma especial frente ao
Coacutedigo de Defesa do Consumidor
ldquoTurma retomou o julgamento de recurso extraordinaacuterio interposto com base no art 102 III a e b da CF por companhia aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacuteveis do Estado
do Rio de Janeiro que mantivera sentenccedila que condenara a recorrente ao pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral decorrente de defeito na prestaccedilatildeo do serviccedilo Alega-se na espeacutecie ofensa aos arts 5ordm XXXV 93 IX 22 I 84 VIII e 178 todos da CF bem como o cabimento do recurso extraordinaacuterio pela aliacutenea b haja vista a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade pelo juiacutezo de origem da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia dos Protocolos de Haia e de Montreal e da Lei 756586 (Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica) Na sessatildeo se 1782004 preliminarmente a Turma considerou prequestionada a mateacuteria Vencido no ponto o Min Marco Aureacutelio relator Em relaccedilatildeo ao meacuterito o relator natildeo conheceu do recurso por considerar que o tema de fundo dizia respeito agrave interpretaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - v Informativo 357 Prosseguindo no julgamento de meacuterito o Min Eros Grau deu provimento ao recurso para afastar a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor fazendo prevalecer na espeacutecie a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia os Protocolos de Haia e de Montreal e a Lei 756586 Ele entendeu que por forccedila do disposto no sect 2ordm do art 2ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil natildeo havendo incompatibilidade entre os textos normativos considerados nem revogaccedilatildeo nem alteraccedilatildeo todas as normas mencionadas estariam em vigor Ressaltou que o CDC apesar de ser lei especial em relaccedilatildeo ao Coacutedigo Civil seria considerado lei geral em relaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo de Varsoacutevia aos Protocolos de Haia e de Montreal e agrave Lei 756586 e que estes sendo leis especiais prevaleceriam no caso posto que disciplinam de forma diferenciada situaccedilotildees especiacuteficas que devem ser afastadas da incidecircncia da regra geral (LICC sect 2ordm do art 2ordm A lei nova que estabeleccedila disposiccedilotildees gerais ou especiais a par das jaacute existentes natildeo revoga nem modifica a lei anterior) Apoacutes o Min Carlos Britto pediu vista dos autosrdquo RE 351750RJ rel Min Marco Aureacutelio 19102004 (RE-351750) (grifamos)
Em marccedilo de 2006 do Supremo Tribunal Federal ressalte-se o voto de lavra
da Exma Min Grace o qual inclusive mereceu destaque sendo publicado no
informativo da Corte Maacutexima de nordm 418 in verbis
ldquoA Turma deu provimento a recurso extraordinaacuterio interposto por empresa aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacutevel e Criminal de NatalRN que entendera que no conflito entre normas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - CDC e da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobre a prescriccedilatildeo em accedilatildeo de indenizaccedilatildeo do passageiro contra empresa aeacuterea prevalecem as disposiccedilotildees mais favoraacuteveis do Coacutedigo que estabelecem o prazo prescricional de cinco anos A recorrente sustentava ofensa aos artigos 5ordm sect 2ordm e 178 da CF Na linha do que firmado no julgamento do RE 214349RJ (DJU de 11699) afastou-se a apontada violaccedilatildeo ao art 5ordm sect 2ordm da CF por se
entender que ele se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais mateacuteria natildeo objeto da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual trata da limitaccedilatildeo da responsabilidade civil do transportador aeacutereo internacional Considerou-se entretanto que embora vaacutelida a norma do CDC quanto aos consumidores em geral no caso de contrato de transporte internacional aeacutereo em obediecircncia ao disposto no art 178 da CF (ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da reciprocidaderdquo) prevalece o que dispotildee a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que estabelece o prazo prescricional de dois anosrdquo RE 297901RN rel Min Ellen Gracie 732006 (RE-2979014)
O primeiro julgado colacionado do Pretoacuterio Excelso apesar de natildeo ser
definitivo deixa clara a intenccedilatildeo da Suprema Corte em prestigiar as normas
presentes na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobrepondo-as aos dispositivos do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor pela especialidade da primeira no que concerne o transporte
aeacutereo internacional
O segundo julgado por sua vez jaacute eacute definitivo apesar de tratar de um caso
especiacutefico de prescriccedilatildeo
O tema permanece muito polecircmico havendo ainda nos tribunais inferiores
uma gama de decisotildees que prestigiam a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do
Consumidor
Assim diante da indefiniccedilatildeo do direito a ser aplicado aos casos que tratam de
responsabilidade civil por conta do transporte aeacutereo aos atrasos analisados seratildeo
observados ambos os criteacuterios indenizatoacuterios sejam os dispostos na Convenccedilatildeo de
Montreal sejam os embasados no Coacutedigo de Defesa do Consumidor tudo ainda
balizado pelo Coacutedigo Ciacutevel que como mencionado tem dispositivos proacuteprios
destinados ao Contrato de Transporte
4 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo IV o acoacuterdatildeo citado
3 Dos Atrasos no Transporte Aeacutereo Internacional de Passageiros
31 Breve Introacuteito
Dentre as obrigaccedilotildees a que estatildeo sujeitas as companhias aeacutereas podendo
inclusive ser considerada como a mais importante eacute a que trata do dever de
transportar incoacutelume o passageiro ou seja eacute imperativo que a seguranccedila nos
transportes aeacutereos prevaleccedila inclusive sobre as demais claacuteusulas contratuais
Por outro lado quem opta pelo transporte aeacutereo busca eficiecircncia e
praticidade assim como espera que os horaacuterios previamente contratados sejam
observados e cumpridos pela companhia
Outrossim a induacutestria e a engenharia aeronaacuteutica envolvem tecnologia de
ponta continuamente alterada e aprimorada conforme a experiecircncia adquirida pelo
homem na conquista de seu mais almejado sonho e talvez da mais difiacutecil e arriscada
concretizaccedilatildeo voar
E toda aeronave comercial de grande porte funciona atraveacutes da interligaccedilatildeo
de equipamentos eletro-eletrocircnicos mecacircnicos e hidraacuteulicos de uacuteltima geraccedilatildeo
tecnoloacutegica cujo perfeito funcionamento eacute imprescindiacutevel para a seguranccedila do vocirco
Ocorre que sempre que equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
De igual forma existem os danos nas aeronaves presentes ou potenciais
que podem surgir ateacute mesmo em vistas de intempeacuteries as quais estatildeo sujeitas todas
as maacutequinas em operaccedilatildeo
Por todos estes diversos fatores alheios ao controle da empresa aeacuterea fatos
podem acontecer impedindo um vocirco de ser pontual nos termos contratados
Se por um lado contamos com as benesses da velocidade e do conforto que
a alta tecnologia dos aviotildees modernos nos confere as empresas aeacutereas e seus
passageiros satildeo obrigados a se submeter tambeacutem agraves particularidades dessa
atividade que em alguns casos natildeo podem ser evitadas ou manipuladas pelo
homem
Registre-se que ciente de todas as causas determinadas ou determinaacuteveis
que pudessem vir a comprometer o horaacuterio contratado do vocirco eacute que ficam
registradas no proacuteprio bilhete aeacutereo aviso5 informativo que os referidos horaacuterios
poderatildeo natildeo ser cumpridos
De todos os fatos impeditivos que podem ocorrer impedindo o cumprimento
de determinado vocirco no horaacuterio avenccedilado gerando o atraso na viagem do
passageiro os mais comuns satildeo (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para
liberaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para decolagem (ii) problemas climaacuteticos (iii) problemas
mecacircnicos e (iv) overbooking Todos em conjunto ou em separado podem gerar
consequumlecircncias relevantes como a (v) perda de conexatildeo que dada a sua importacircncia
no tema tambeacutem mereceraacute um toacutepico de destaque
Caracterizada qualquer uma destas situaccedilotildees ocorre o atraso
Do ponto de vista contratual cumpre informar que na grande maioria dos
casos estes atrasos natildeo significam o descumprimento do contrato Em outras
palavras via de regra quando se trata de contrato de transporte aeacutereo internacional
e o prosseguimento da viagem ainda interessa ao passageiro
5 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo V modelo de aviso informativo sobre a possibilidade de natildeo cumprimento do horaacuterio contratado no transporte aeacutereo
Pois bem em vistas a todos os fatores que podem ocasionar o atraso de um
vocirco o primeiro passo para a induacutestria foi considerar um tempo maacuteximo que se
entenderia como razoaacutevel um atraso
Desta forma no Brasil e na maioria dos paiacuteses do mundo o entendimento
que prevaleceu foi de que um atraso de ateacute quatro horas num vocirco natildeo teria o
condatildeo de gerar danos pois este tempo restou considerado como um tempo limite
para que a companhia aeacuterea se esforce na resoluccedilatildeo do problema
Aceito por parte da jurisprudecircncia e com base no Coacutedigo Brasileiro
Aeronaacuteutico mais precisamente no artigo 2316 aplicado por analogia aos casos de
transporte aeacutereo internacional tem-se norma expressa no sentido que se aguarde
as primeiras quatro horas
Assim independente da natureza do problema que determina o atraso a
companhia aeacuterea aguardaraacute por quatro horas para constatar se o problema seraacute
resolvido
Se o problema for de liberaccedilatildeo do traacutefego aeacutereo por parte das autoridades
aeroportuaacuterias competentes a companhia aguardaraacute a sua normalizaccedilatildeo se for um
problema meteoroloacutegico a aeronave aguardaraacute o abrandamento das condiccedilotildees
climaacuteticas de natureza mecacircnica tentar-se-aacute reparar o aviatildeo e por aiacute vai
Ultrapassadas agraves quatro horas iniciais da programaccedilatildeo original do vocirco a
conduta que vem a seguir dependeraacute do tipo de problema gerador de atraso
6 ldquoArt 231 Quando o transporte sofrer interrupccedilatildeo ou atraso em aeroporto de escala por periacuteodo superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo o passageiro poderaacute optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devoluccedilatildeo do preccedilo
Paraacutegrafo uacutenico Todas as despesas decorrentes da interrupccedilatildeo ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espeacutecie alimentaccedilatildeo e hospedagem correratildeo por conta do transportador contratual sem prejuiacutezo da responsabilidade civilrdquo
Se em virtude da natureza do problema a companhia aeacuterea considerar que
satildeo causas completamente alheias ao seu controle a providecircncia adotada seraacute
diversa da que seria no caso da companhia verificar uma falha na prestaccedilatildeo de seus
serviccedilos
Ainda assim em face da complexidade da atividade desenvolvida seria muito
mais razoaacutevel que as sentenccedilas condenatoacuterias para as situaccedilotildees narradas no
presente trabalho tivessem conhecimento natildeo apenas mais preciso do fato mas
que levassem isto em consideraccedilatildeo na aplicaccedilatildeo do direito atentando para
ponderaccedilotildees pertinentes ao momento do evento ou seja se este ocorreu na viagem
de ida ou na viagem de retorno com a finalidade em garantir uma indenizaccedilatildeo justa
sem excessos
32 (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo decolagem
No que concerne aos problemas atinentes ao traacutefego aeacutereo satildeo muitas os
fatores que podem determinar uma demora da autoridade aeroportuaacuteria em autorizar
a decolagem de determinada aeronave
Apesar da grande diversificaccedilatildeo destes motivos no bojo final todos estatildeo
ligados a seguranccedila de vocirco que como mencionado eacute a justificativa de fundo para
grande parte dos atrasos e cancelamentos
Repise-se postergando a operaccedilatildeo de determinado vocirco que natildeo esteja com
100 (cem por cento) do quesito seguranccedila garantido estar-se-aacute garantindo natildeo
apenas os passageiros e a tripulaccedilatildeo mas tambeacutem um nuacutemero determinaacutevel de
pessoas que estatildeo sob a rota da aerovia
Pois bem nestas situaccedilotildees durante o periacuteodo de espera para autorizaccedilatildeo via
de regra a empresa de transporte aeacutereo natildeo presta auxiacutelio material aos
passageiros na medida em que se entende natildeo haver esta obrigaccedilatildeo
Mesmo porque em uacuteltima anaacutelise a empresa aeacuterea encontra-se pronta para
prestar o seu serviccedilo de transporte aeacutereo e apenas natildeo o inicia em razatildeo de forccedila
maior diante da natildeo autorizaccedilatildeo das autoridades competentes
Ironicamente mesmo diante da natildeo autorizaccedilatildeo da torre de controle para
decolagem ultrapassado o tempo previsto de permanecia da aeronave na pista do
aeroporto a companhia aeacuterea jaacute comeccedilaraacute a ser cobrada pela utilizaccedilatildeo do espaccedilo
no aeroporto
Observe-se todavia que se em consequumlecircncia deste evento houver a perda
de alguma conexatildeo a empresa aeacuterea garantiraacute ao passageiro um outro vocirco sem
custos adicionais mesmo quando a tarifa do bilhete adquirida pelo passageiro natildeo
comportar esta possibilidade
Recentemente no Brasil pelo motivo ora analisado pertinente a demora da
autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo da decolagem as companhias aeacutereas
que operam vocircos internacionais tiveram a sua oeraccedilatildeo severamente afeta
33 (ii) problemas e restriccedilotildees climaacuteticos
Na atualidade apesar dos imensos avanccedilos tecnoloacutegicos na aeacuterea de
aviaccedilatildeo fato que as alteraccedilotildees climaacuteticas percebidas no planeta na uacuteltima deacutecada
vecircm influenciando de forma cada vez mais negativa na regularidade do traacutefego
aeacutereo mundial
Com efeito as inovaccedilotildees de equipamentos natildeo se mostram paacutereo para as
condiccedilotildees climaacuteticas cada vez mais adversas e inadvertidas que causam inuacutemeros
atrasos ou mesmo cancelamentos
Desde nevoeiros passando por pesadas e inesperadas tempestades
chegando finalmente nos furacotildees estas causas completamente alheias ao controle
da empresa interferem na programaccedilatildeo originaacuteria dos vocircos
Entendo presente situaccedilatildeo semelhante aos casos em que o atraso ou
cancelamentos satildeo determinados em virtude de conduta da autoridade aeroportuaacuteria
competente as empresas aeacutereas tambeacutem natildeo se sentem compelidas a legalmente
prestar auxiacutelio material aos seus passageiros nos casos derivados de problemas
climaacuteticos
Aliaacutes no mundo inteiro eacute admitida a isenccedilatildeo de responsabilidade da empresa
por atrasos cancelamentos ou mesmo interrupccedilotildees de vocircos decorrentes desta
situaccedilatildeo
Anote-se que a prevalecer o entendimento diverso deste onde a companhia
aeacuterea ficaria como responsaacutevel estaria se caracterizando as empresas aeacutereas como
seguradoras gerais onde numa situaccedilatildeo derivada totalmente de condiccedilotildees
climaacuteticas severas bastaria ao passageiro comparecer no balcatildeo das empresas
para se ver satisfeito em suas necessidades durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Ora notadamente em seu tratando de um problema relacionado a algum
furacatildeo forccediloso concluir que estas tempestades cuja intensidade e danos podem
durar muito mais de algumas horas atingindo ateacute mesmo dias ou mesmo semanas
se estaria de sobremaneira sobrecarregando os ocircnus a serem suportados pela
companhia aeacuterea
E nem se pode afirmar que tais custos para empresa de manutenccedilatildeo de
passageiros arcando com gastos de translado alimentaccedilatildeo e hospedagem
representam pouco para empresa
Salienta-se que segue como tendecircncia mundial no ramo aeacutereo que a grande
parte das empresas aeacutereas seja caracterizada como empresas de baixo custo onde
o serviccedilo de bordo passa a ser limitado sendo mantido o atendimento somente nas
rotas de duraccedilatildeo mais elevada ou ainda apresentando o serviccedilo como prestado a
parte mediante outra remuneraccedilatildeo distinta da que eacute paga pela aquisiccedilatildeo do bilhete
em si
Aliaacutes embora seja desconhecimento das maiorias das pessoas o serviccedilo de
bordo sempre foi prestado como um plus ao serviccedilo de transporte aeacutereo pago pelo
passageiro em outras palavras o serviccedilo de bordo possui natureza graciosa
tratando-se de uma liberalidade da transportadora aeacuterea
Finalmente oportuno mencionar que estas empresas ganharam no mercado
o nome de empresa low-cost ou low-fare onde eacute apresentado um produto mais
barato pela companhia aeacuterea que atingiraacute assim um mercado anteriormente natildeo
atendido e que naturalmente teraacute limitaccedilotildees no quesito conforto
No Brasil a empresa GOL linhas aeacutereas eacute um notaacutevel exemplo de empresa
deste tipo o que lhe em pouco tempo garantiu uma boa fatia do mercado nacional
Ademais cabe a prudecircncia de cada passageiro a ser cauteloso na hora de
programar uma viagem ciente de que na existecircncia de condiccedilotildees restritivas de vocircos
decorrentes de problemas relacionados ao tempo deveraacute cada um por si manter-se
durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Saliente-se ainda que os cada vez mais comuns problemas climaacuteticos
podem ocorrer natildeo apenas na origem ou destino das aeronaves sendo que por
vezes o problema pode ser verificado na rota a ser percorrida pelo aviatildeo o que leva
a questionamentos sobre esta condiccedilatildeo adversa na medida em que para a sua
existecircncia natildeo seja necessaacuterio que o aeroporto interrompa totalmente a suas
atividades aeronaacuteuticas afinal o aeroporto pode estar aberto para pousos e
decolagens mas pode ser que determinada rota esteja sob a influecircncia imperativa
do tempo que seja necessaacuterio a restriccedilatildeo de vocircos naquela direccedilatildeo
34 (iii) problemas mecacircnicos
Conforme o abordado anteriormente e exaustivamente a seguranccedila de um
vocirco eacute sempre a preocupaccedilatildeo constante de toda a companhia aeacuterea seacuteria que
pretenda se estabelecer no mercado
Tambeacutem como eacute de conhecimento comum em empresas competentes as
aeronaves satildeo submetidas a rigorosos procedimentos de revisatildeo e reparaccedilatildeo
amparados por uma poliacutetica focada na manutenccedilatildeo reparatoacuteria e preventiva
Como grande alicerce de toda companhia aeacuterea os mecacircnicos desenvolvem
relevante trabalho que em conjunto com o labor de outros funcionaacuterios de aacutereas
diversas visam manter sempre um elevado padratildeo de seguranccedila para uma viagem
tranquumlila
Assim eacute que dentro das rotinas previstas constantemente as aeronaves satildeo
revisadas e checadas para que se mantenha preservado sempre o foco da
seguranccedila
Pois bem Eacute procedimento padratildeo de seguranccedila em todo e qualquer vocirco a
checagem dos equipamentos e sistemas da aeronave antes da partida
Ocorre que durante a revisatildeo preventiva pode ser identificado um repentino
problema teacutecnico sendo indispensaacutevel como medida de seguranccedila o reparo teacutecnico
e para que seja possiacutevel a continuidade da viagem em seguranccedila
Como dito seguindo procedimento padratildeo nas quatro horas iniciais a
companhia aeacuterea aciona seus teacutecnicos de manutenccedilatildeo em plantatildeo os quais
iniciaratildeo seus trabalhos na tentativa de sanar o problema detectado
Num primeiro momento haacute intenso trabalho destes teacutecnicos para garantir que
o conserto necessaacuterio seja efetuado a fim de evitar a necessidade de adiamento do
vocirco e assegurar o seu prosseguimento E o tempo consumido eacute perfeitamente
aceitaacutevel se considerado o porte da aeronave e a delicadeza de seus instrumentos
de controle
Insista-se que quando equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo sempre existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
Como exemplo cite-se os carros de Foacutermula 1 que por mais minuciosa que
seja a revisatildeo efetuada pelos mecacircnicos antes das corridas podem apresentar
defeitos durante a prova ou mesmo na proacutepria largada Outro exemplo satildeo as
aeronaves espaciais da NASA que muitas vezes poucos minutos antes do teacutermino
da contagem regressiva tem a sua decolagem adiada por suspeitas de falhas
mecacircnicas de uacuteltima hora
Nestes casos antecipando qualquer argumento nesse sentido natildeo haacute que se
colocar em duacutevida o cuidado e a diligecircncia das companhias aeacutereas em observar os
horaacuterios de vocirco posto que ainda assim defeitos inesperados podem surgir na uacuteltima
hora e atrasar a programaccedilatildeo
E por quecirc Porque todas as atividades que dependem de equipamentos de
tecnologia de ponta estatildeo sujeitas a intempeacuteries alheias ao controle da ciecircncia do
homem Por isso eacute que todas as verificaccedilotildees de seguranccedila satildeo imprescindiacuteveis para
a minimizaccedilatildeo dos riscos envolvidos
Outrossim se natildeo eacute possiacutevel o reparo ultrapassadas as quatro horas iniciais
a companhia aeacuterea passa a oferecer opccedilotildees para os passageiros de modo a
minimizar seus transtornos
Anote-se que nestes casos de atraso ou cancelamento decorrentes por
problemas mecacircnicos a empresa toma para si a responsabilidade por contornar este
problema ocorrido em seu equipamento
Desta forma a depender da tarifa do bilhete do passageiro pode o mesmo ter
esta passagem aeacuterea endossada para que outra companhia aeacuterea conclua o
transporte aeacutereo contratado
Muitas vezes contudo em se tratando de transporte aeacutereo internacional
onde natildeo existem tantas opccedilotildees de vocircos companhias e rotas esta medida pode ser
se tornar inviaacutevel de ser aplicada
Assim tomando como premissa que a viagem persiste como necessaacuteria ao
passageiro a companhia passa a suportar o ocircnus desta operaccedilatildeo arcando com
todo o custo necessaacuterio do passageiro durante o periacuteodo de duraccedilatildeo do evento
Logo eacute perfeitamente questionaacutevel que mesmo apoacutes a empresa envidar
esforccedilos para evitar um transtorno maior que ainda que diante da mesma suportar
os custos de seus passageiros arcando com o pagamento de translado
alimentaccedilatildeo e hospedagem seja a companhia condenada pelos buscados danos
morais
Se dentro do aspecto normal o referido problema pode acometer qualquer
companhia do ramo e sendo cumprido o dever que neste caso lhe compete por
qual motivo deveraacute a mesma a pagar mais pelo transtorno do passageiro
A jurisprudecircncia mais recente do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro seguindo
uma tendecircncia observada nos julgados do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
Grande do Sul vem sistematicamente negando indenizaccedilotildees por danos morais em
decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos quando a companhia aeacuterea adota
todas as providecircncias para amenizar os desconfortos causados pela mora no
cumprimento do contrato tal como ocorreu nos casos decorrentes de falhas verificadas
nas aeronaves onde satildeo fornecidos hospedagem traslado e alimentaccedilatildeo
graciosamente
Trata-se de um reconhecimento de que pelas peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelas empresas do ramo aeacutereo que utiliza alta tecnologia e estaacute sujeita
a uma combinaccedilatildeo de fatores externos por vezes e por motivo determinado por
situaccedilotildees necessaacuterias agrave seguranccedila do vocirco a companhia aeacuterea se vecirc obrigada a
abortar a decolagem no horaacuterio e dia programado sem que isto implique em qualquer
falha propriamente dita da prestaccedilatildeo do serviccedilo
Observem-se os recentes julgados proferidos por unanimidade pela Oitava e
Sexta Cacircmaras Ciacuteveis desse Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
ldquoResponsabilidade Civil Atraso de Vocirco Aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Defeito no Radar da Aeronave sendo abortada a decolagem A Reacute tem acima do dever de cumprimento dos horaacuterios obrigaccedilatildeo de transportar incoacutelumes seus passageiros Prevalecircncia do interesse coletivo que eacute a seguranccedila excludente de responsabilidade em favor da reacute Recurso conhecido e desprovidordquo Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 200300112423 Apelante Manoel Messias Peixinho Apelado Viaccedilatildeo Aeacuterea Satildeo Paulo SA VASP Relator Desembargador Joatildeo Carlos Braga Guimaratildees ndash 8ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 210904rdquo (grifamos)
ldquoDireito Processual Civil Art 557 da Lei Processual Recurso manifestamente improcedente ou seja que evidentemente natildeo teraacute sucesso Cancelamento de vocirco internacional por motivo de falha mecacircnica Transtornos que tentaram ser amenizados com hospedagem em hotel e refeiccedilatildeo oferecida aos passageiros Dano moral Descabimento O simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso da viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo Desprovimento do recurso Agravo do art 557 na Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 2004000133829 Agravante Alexandre Brasil Amaral dos Santos Agravado Varig SA Viaccedilatildeo Aeacuterea Grandense Relator Desembargador Nagib Slabi Filho ndash 6ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 10062005 (grifamos)
Importante o registro do voto do uacuteltimo julgamento em epiacutegrafe onde consignou
o ilustre Exmo Desembargador Nagib Slabi Filho
ldquoNatildeo haacute elementos nestes autos que desmintam a tese de que o apontado fato constitutivo do direito autoral decorreu de situaccedilatildeo necessaacuteria agrave seguranccedila do vocirco O cancelamento do vocirco trouxe transtornos ao agravante no entanto tentou a agravada amenizaacute-los com o fornecimento de acomodaccedilatildeo em hotel e refeiccedilatildeo Dessa forma o simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso de viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo (grifamos)
Da Justiccedila do Rio Grande do Sul colaciona-se idecircntica jurisprudecircncia
ldquoDano Moral Pacote Turiacutestico Transtornos relativos a atraso de vocirco de retorno e durante a estadia Ausecircncia de direito a indenizaccedilatildeo por danos morais Recurso Provido Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelos suplicantes correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de atraso de vocirco por motivo operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieria Sanseverinordquo Recurso Provido Recurso Inominado nordm 71000671966 ndash 2004 Recorrentes Roberto Biasio e outro Recorridos Vale do Rio Quente Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz Relator Clovis Moacyr Mattana Ramos ndash 1ordf Turma Recursal Caxias do Sul(grifamos)
Da mesma relatoria o processo nordm 710000454038
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
DEDICATOacuteRIA
Dedico esse trabalho agrave empresa aeacuterea Air Canadaonde
trabalho desde 1991 e a aacuterea de Atendimento ao
Cliente que me motivaram a enfrentar esse desafio
RESUMO
Apesar de natildeo se tratar de legislaccedilatildeo tatildeo recente o Coacutedigo de Defesa de
Consumidor ainda eacute alvo de muitas criacuteticas e debates cujo enfoque por muitas
vezes passa pelo questionamento sobre sua aplicabilidade agrave determinadas
atividades bem como sua funccedilatildeo de subsiacutedio e garantia de pretensotildees
indenizatoacuterias decorrentes principalmente por lesotildees qualificadas como dano
moral
Na seara do transporte aeacutereo internacional inserido no contexto do direito
aeronaacuteutico persistem discussotildees sobre a aplicabilidade da legislaccedilatildeo
consumerista poreacutem mesmo que relevante seja chegar-se a um consenso
quanto a mateacuteria em vistas das inuacutemeras peculiaridades da atividade do
transporte aeacutereo internacional cumpre destacar que o desconhecimento dos
procedimentos envolvidos em muito prejudica o entendimento das companhias
aeacutereas em Juiacutezo vindo em consequumlecircncia vultosas indenizaccedilotildees por situaccedilotildees
comezinhas e comuns no contexto da aviaccedilatildeo civil comercial
Assim sendo o foco de estudo deste trabalho seraacute a explanaccedilatildeo de certos
procedimentos decorrentes das peculiaridades da atividade e a consequumlecircncia
nefasta de sua ignoracircncia nos julgados refletidos nas indenizaccedilotildees absurdas e
qualificadores do temido enriquecimento sem causa
Palavras-chave
Transporte aeacutereo internacional indenizaccedilatildeo Coacutedigo de Defesa do Consumidor
METODOLOGIA
A metodologia utilizada de estudo decorreu da uniatildeo de diversas vertentes de
estudo com a leitura anaacutelise e compilaccedilotildees dos diversos meios de consulta
disponiacuteveis
Aleacutem da leitura de artigos e livros sobre o tema valiosa contribuiccedilatildeo decorreu
da experiecircncia da poacutes-graduanda como preposta em audiecircncias bem como natildeo
poderia deixar de ser de seu conhecimento acumulado pelos anos de praacutetica na
atividade analisada
Afinal na construccedilatildeo de sua carreira teve-se a oportunidade de trabalhar nos
mais diversos setores da companhia aeacuterea em que trabalha considerando que o
contato permanece contiacutenuo ante a necessidade constante da busca de
informaccedilotildees para instruir as defesas nas accedilotildees demandas em Juiacutezo
Em confronto com seus conhecimentos a apreciaccedilatildeo da mateacuteria sob o ponto
de vista acadecircmico pode proporcionar um amplo e criacutetico cerco ao tema
proposto
SUMAacuteRIO
AS INDENIZACcedilOtildeES NO TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL
DECORRENTES DE ATRASOS
1 INTRODUCcedilAtildeO 01
2 DEFINICcedilAtildeO DAS NORMAS APLICAacuteVEIS AO CONTRATO DE TRANSPORTE
AEacuteREO INTERNACIONAL03
3 DOS ATRASOS NO TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL DE
PASSAGEIROS 08
31 BREVE INTROIacuteTO 08
32 DEMORA DA AUTORIDADE AEROPORTUAacuteRIA PARA AUTORIZACcedilAtildeO
DA DECOLAGEM11
33 PROBLEMAS E RESTRICcedilOtildeES CLIMAacuteTICAS 12
34 PROBLEMAS MECAcircNICOS15
35 OVERBOOKING22
36 PERDA DE CONEXAtildeO23
4 DOS ATRASOS NA ENTREGA DE BAGAGENS (EXTRAVIO
TEMPORAacuteRIODEFINITIVOS DE BAGAGEM) 27
5 JUSTA INDENIZACcedilAtildeO X ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA31
6 CONCLUSAtildeO 45
7 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS47
8 ANEXOS48
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
AS INDENIZACcedilOtildeES NO TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL
DECORRENTES DE ATRASOS
1 Introduccedilatildeo
A aviaccedilatildeo eacute uma atividade altamente complexa que envolve um conjunto de
estruturas e variantes as quais devem estar alinhadas para o cumprimento de sua
finalidade transporte raacutepido eficiente e seguro
Ocorre que como toda atividade humana a aviaccedilatildeo estaacute sujeita a falhas que
podem acarretar no comprometimento da sua finalidade tornando o transporte
aeacutereo demorado deficiente e natildeo tatildeo seguro quanto deveria ser
Verificada a falha na prestaccedilatildeo do serviccedilo contratado do transporte aeacutereo
cumpre analisar se toda falha daraacute ensejo ou natildeo a uma responsabilizaccedilatildeo que
poderaacute repercutir na obrigatoriedade de se buscar uma compensaccedilatildeo pecuniaacuteria
para situaccedilotildees que extrapolando o aborrecimento do dia do dia venham a restar
como caracterizadoras do Dano Moral
Diante da ausecircncia de paracircmetros objetivos ou da natildeo aceitaccedilatildeo destes
criteacuterios legais para se estabelecer quais fatos poderiam resultar num dano moral e
qual seria a medida justa de compensaccedilatildeo aliado ao desconhecimento de grande
parte dos magistrados das peculiaridades que cercam a aviaccedilatildeo comercial espera-
se nos capiacutetulos seguintes expor sua ldquocaixa pretardquo revelando as dificuldades e
especificaccedilotildees proacuteprias da atividade aleacutem da apresentaccedilatildeo comparada das
decisotildees judiciais sobre o tema
1
Delimitando as questotildees abordadas seratildeo analisados os contratos de
transporte aeacutereo internacional e expostas as situaccedilotildees mais comuns apresentadas
perante a Justiccedila como atrasos de pessoas extravio de bagagens bem como a
influecircncia do Coacutedigo de Defesa de Consumidor nestas decisotildees judiciais e o
surgimento da ldquoinduacutestria do dano moralrdquo no paiacutes
Eacute necessaacuterio ponderar que muitas vezes os valores fixados para
compensaccedilatildeo por danos morais se torna um estiacutemulo para o ofendido tamanha a
monta obtida por situaccedilotildees que em si apesar de trazerem um aborrecimento natildeo
teriam o condatildeo de justificar um enriquecimento da parte agredida
Atualmente estimulados pela busca de um ldquoEl Douradordquo cada vez mais
observa-se cada vez mais a existecircncia de accedilotildees judiciais carecedoras de
razoabilidades que por situaccedilotildees comezinhas tentam transformar os fatos havidos
muitas vezes exagerando-os ou buscando voluntariamente uma consequumlecircncia
maior visando a obtenccedilatildeo de indenizaccedilotildees vultuosas
Infelizmente muitas vezes a Justiccedila desconhecedora dos detalhes
operacionais proacuteprios da aviaccedilatildeo e ateacute por se encontrar-se abarrotada de accedilotildees
busca o caminho mais faacutecil de seu trabalho deixando de analisar o caso com a
devida acuidade para consideraacute-lo puro e simplesmente com o caso de violaccedilatildeo dos
direitos do consumidor
2 Definiccedilatildeo das Normas Aplicaacuteveis ao Contrato
de Transporte Aeacutereo Internacional
O Coacutedigo Civil (CC) regula o contrato de transporte dedicando os artigos 730
e seguintes
O artigo 730 do CC define o contrato de transporte da seguinte forma
ldquoPelo contrato de transporte algueacutem se obriga mediante retribuiccedilatildeo a
transportar de um lugar para o outro pessoas ou coisasrdquo
Assim para conceituar o transporte como aeacutereo basta acrescentar na
definiccedilatildeo acima que o transporte seraacute realizado por via aeacuterea e para caracterizaacute-lo
como internacional assinalar que o ponto de partida e de destino deve pertencer a
paiacuteses diferentes
A Convenccedilatildeo de Montreal1 recentemente ingressa no ordenamento juriacutedico
nacional atraveacutes do Decreto nordm 5910 de 27 de setembro de 2006 ratificou as
convenccedilotildees e protocolos anteriores inclusive a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia2 inovando
contudo no que tange aos criteacuterios indenizatoacuterios o que seraacute detalhado
oportunamente
Como algumas convenccedilotildees anteriores a Convenccedilatildeo de Montreal objetiva a
Unificaccedilatildeo de Certas Regras Relativas ao Transporte Aeacutereo Internacional
Preocupada em delimitar a sua incidecircncia a Convenccedilatildeo de Montreal
aplicaacutevel a todo o transporte internacional de pessoas bagagem ou carga realizado
em aeronaves conceitua transporte aeacutereo internacional da seguinte forma
ldquoCapiacutetulo I
1 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo I a iacutentegra da Convenccedilatildeo de Montreal 2 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo II a iacutentegra da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Disposiccedilotildees Gerais
Artigo 1 ndash Acircmbito de Aplicaccedilatildeo
1 ()
2 Para os fins da presente Convenccedilatildeo a expressatildeo transporte
internacional significa todo transporte em que conforme o estipulado
pelas partes o ponto de partida e o ponto de destino haja ou natildeo
interrupccedilatildeo no transporte ou transbordo estatildeo situados seja no
territoacuterio de dois Estados Partes seja no territoacuterio de um soacute Estado
Parte havendo escala prevista no territoacuterio de qualquer outro Estado
ainda que este natildeo seja um Estado Parte O transporte entre dois
pontos dentro do territoacuterio de um soacute Estado Parte sem uma escala
acordada no territoacuterio de outro Estado natildeo se consideraraacute transporte
internacional para os fins da presente Convenccedilatildeordquo
Cumpre observar que a especialidade com que o transporte internacional
aeacutereo deve ser tratado decorre da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica a qual dispotildee
expressamente no seu artigo 178 com redaccedilatildeo conferida pela Emenda
Constitucional nordm 071995 que a lei deve observar os acordos firmados pela Uniatildeo
atendendo ao princiacutepio da reciprocidade Assim resta demonstrado que qualquer
decisatildeo tendente a negar vigecircncia agrave Convenccedilatildeo de Montreal infringe o mencionado
dispositivo constitucional que abaixo se transcreve
ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e
terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional
observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da
reciprocidaderdquo
Cumpre ressaltar que a Lei nordm 75651986 (Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico3)
norma do direito interno que regula o transporte aeacutereo em seus artigos 1ordm e 175 sect
2ordm determina a observacircncia dos tratados de Direito Puacuteblico Externo para a
regulamentaccedilatildeo dos transportes aeacutereos internacionais
3 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo III o Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Aleacutem disso a supremacia da Convenccedilatildeo de Montreal para os casos de
transporte aeacutereo internacional tambeacutem encontra guarida no disposto no artigo 5ordm sect
2ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que eleva os direitos e garantias conferidos em
tratados internacionais agrave categoria de direitos fundamentais assegurados
constitucionalmente e que por tal razatildeo natildeo podem ser revogados ou restringidos
por norma de hierarquia inferior como reconhecido desde a vigecircncia da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia
Outrossim a despeito de toda a fundamentaccedilatildeo a favor da aplicaccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de Montreal reiteradamente a Justiccedila brasileira entende pela
supremacia do Coacutedigo de Defesa de Consumidor frente agraves convenccedilotildees
internacionais
Como argumento desta tese seus defensores sustentam a previsatildeo
constitucional da Lei nordm 807890 com base nos artigos 5ordm inciso XXXII 170 inciso
V da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias
Apesar de majoritariamente aplicarem o Coacutedigo de Defesa do Consumidor
recentemente algumas decisotildees do Supremo Tribunal Federal tem prestigiado a
aplicaccedilatildeo das Convenccedilotildees Internacionais especificamente em casos que tratam de
prescriccedilatildeo
Sob este aspecto o Voto do Exmo Sr Dr Min Eros Grau do Supremo
Tribunal Federal noticiado no Informativo STF 18 a 22 de outubro de 2004 - nordm 366
de julgamento ainda em curso prestigiando a utilizaccedilatildeo das normas da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia nos casos relativos a fatos decorrentes na prestaccedilatildeo de serviccedilos de
transporte aeacutereos internacionais por consideraacute-la como norma especial frente ao
Coacutedigo de Defesa do Consumidor
ldquoTurma retomou o julgamento de recurso extraordinaacuterio interposto com base no art 102 III a e b da CF por companhia aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacuteveis do Estado
do Rio de Janeiro que mantivera sentenccedila que condenara a recorrente ao pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral decorrente de defeito na prestaccedilatildeo do serviccedilo Alega-se na espeacutecie ofensa aos arts 5ordm XXXV 93 IX 22 I 84 VIII e 178 todos da CF bem como o cabimento do recurso extraordinaacuterio pela aliacutenea b haja vista a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade pelo juiacutezo de origem da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia dos Protocolos de Haia e de Montreal e da Lei 756586 (Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica) Na sessatildeo se 1782004 preliminarmente a Turma considerou prequestionada a mateacuteria Vencido no ponto o Min Marco Aureacutelio relator Em relaccedilatildeo ao meacuterito o relator natildeo conheceu do recurso por considerar que o tema de fundo dizia respeito agrave interpretaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - v Informativo 357 Prosseguindo no julgamento de meacuterito o Min Eros Grau deu provimento ao recurso para afastar a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor fazendo prevalecer na espeacutecie a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia os Protocolos de Haia e de Montreal e a Lei 756586 Ele entendeu que por forccedila do disposto no sect 2ordm do art 2ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil natildeo havendo incompatibilidade entre os textos normativos considerados nem revogaccedilatildeo nem alteraccedilatildeo todas as normas mencionadas estariam em vigor Ressaltou que o CDC apesar de ser lei especial em relaccedilatildeo ao Coacutedigo Civil seria considerado lei geral em relaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo de Varsoacutevia aos Protocolos de Haia e de Montreal e agrave Lei 756586 e que estes sendo leis especiais prevaleceriam no caso posto que disciplinam de forma diferenciada situaccedilotildees especiacuteficas que devem ser afastadas da incidecircncia da regra geral (LICC sect 2ordm do art 2ordm A lei nova que estabeleccedila disposiccedilotildees gerais ou especiais a par das jaacute existentes natildeo revoga nem modifica a lei anterior) Apoacutes o Min Carlos Britto pediu vista dos autosrdquo RE 351750RJ rel Min Marco Aureacutelio 19102004 (RE-351750) (grifamos)
Em marccedilo de 2006 do Supremo Tribunal Federal ressalte-se o voto de lavra
da Exma Min Grace o qual inclusive mereceu destaque sendo publicado no
informativo da Corte Maacutexima de nordm 418 in verbis
ldquoA Turma deu provimento a recurso extraordinaacuterio interposto por empresa aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacutevel e Criminal de NatalRN que entendera que no conflito entre normas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - CDC e da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobre a prescriccedilatildeo em accedilatildeo de indenizaccedilatildeo do passageiro contra empresa aeacuterea prevalecem as disposiccedilotildees mais favoraacuteveis do Coacutedigo que estabelecem o prazo prescricional de cinco anos A recorrente sustentava ofensa aos artigos 5ordm sect 2ordm e 178 da CF Na linha do que firmado no julgamento do RE 214349RJ (DJU de 11699) afastou-se a apontada violaccedilatildeo ao art 5ordm sect 2ordm da CF por se
entender que ele se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais mateacuteria natildeo objeto da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual trata da limitaccedilatildeo da responsabilidade civil do transportador aeacutereo internacional Considerou-se entretanto que embora vaacutelida a norma do CDC quanto aos consumidores em geral no caso de contrato de transporte internacional aeacutereo em obediecircncia ao disposto no art 178 da CF (ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da reciprocidaderdquo) prevalece o que dispotildee a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que estabelece o prazo prescricional de dois anosrdquo RE 297901RN rel Min Ellen Gracie 732006 (RE-2979014)
O primeiro julgado colacionado do Pretoacuterio Excelso apesar de natildeo ser
definitivo deixa clara a intenccedilatildeo da Suprema Corte em prestigiar as normas
presentes na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobrepondo-as aos dispositivos do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor pela especialidade da primeira no que concerne o transporte
aeacutereo internacional
O segundo julgado por sua vez jaacute eacute definitivo apesar de tratar de um caso
especiacutefico de prescriccedilatildeo
O tema permanece muito polecircmico havendo ainda nos tribunais inferiores
uma gama de decisotildees que prestigiam a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do
Consumidor
Assim diante da indefiniccedilatildeo do direito a ser aplicado aos casos que tratam de
responsabilidade civil por conta do transporte aeacutereo aos atrasos analisados seratildeo
observados ambos os criteacuterios indenizatoacuterios sejam os dispostos na Convenccedilatildeo de
Montreal sejam os embasados no Coacutedigo de Defesa do Consumidor tudo ainda
balizado pelo Coacutedigo Ciacutevel que como mencionado tem dispositivos proacuteprios
destinados ao Contrato de Transporte
4 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo IV o acoacuterdatildeo citado
3 Dos Atrasos no Transporte Aeacutereo Internacional de Passageiros
31 Breve Introacuteito
Dentre as obrigaccedilotildees a que estatildeo sujeitas as companhias aeacutereas podendo
inclusive ser considerada como a mais importante eacute a que trata do dever de
transportar incoacutelume o passageiro ou seja eacute imperativo que a seguranccedila nos
transportes aeacutereos prevaleccedila inclusive sobre as demais claacuteusulas contratuais
Por outro lado quem opta pelo transporte aeacutereo busca eficiecircncia e
praticidade assim como espera que os horaacuterios previamente contratados sejam
observados e cumpridos pela companhia
Outrossim a induacutestria e a engenharia aeronaacuteutica envolvem tecnologia de
ponta continuamente alterada e aprimorada conforme a experiecircncia adquirida pelo
homem na conquista de seu mais almejado sonho e talvez da mais difiacutecil e arriscada
concretizaccedilatildeo voar
E toda aeronave comercial de grande porte funciona atraveacutes da interligaccedilatildeo
de equipamentos eletro-eletrocircnicos mecacircnicos e hidraacuteulicos de uacuteltima geraccedilatildeo
tecnoloacutegica cujo perfeito funcionamento eacute imprescindiacutevel para a seguranccedila do vocirco
Ocorre que sempre que equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
De igual forma existem os danos nas aeronaves presentes ou potenciais
que podem surgir ateacute mesmo em vistas de intempeacuteries as quais estatildeo sujeitas todas
as maacutequinas em operaccedilatildeo
Por todos estes diversos fatores alheios ao controle da empresa aeacuterea fatos
podem acontecer impedindo um vocirco de ser pontual nos termos contratados
Se por um lado contamos com as benesses da velocidade e do conforto que
a alta tecnologia dos aviotildees modernos nos confere as empresas aeacutereas e seus
passageiros satildeo obrigados a se submeter tambeacutem agraves particularidades dessa
atividade que em alguns casos natildeo podem ser evitadas ou manipuladas pelo
homem
Registre-se que ciente de todas as causas determinadas ou determinaacuteveis
que pudessem vir a comprometer o horaacuterio contratado do vocirco eacute que ficam
registradas no proacuteprio bilhete aeacutereo aviso5 informativo que os referidos horaacuterios
poderatildeo natildeo ser cumpridos
De todos os fatos impeditivos que podem ocorrer impedindo o cumprimento
de determinado vocirco no horaacuterio avenccedilado gerando o atraso na viagem do
passageiro os mais comuns satildeo (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para
liberaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para decolagem (ii) problemas climaacuteticos (iii) problemas
mecacircnicos e (iv) overbooking Todos em conjunto ou em separado podem gerar
consequumlecircncias relevantes como a (v) perda de conexatildeo que dada a sua importacircncia
no tema tambeacutem mereceraacute um toacutepico de destaque
Caracterizada qualquer uma destas situaccedilotildees ocorre o atraso
Do ponto de vista contratual cumpre informar que na grande maioria dos
casos estes atrasos natildeo significam o descumprimento do contrato Em outras
palavras via de regra quando se trata de contrato de transporte aeacutereo internacional
e o prosseguimento da viagem ainda interessa ao passageiro
5 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo V modelo de aviso informativo sobre a possibilidade de natildeo cumprimento do horaacuterio contratado no transporte aeacutereo
Pois bem em vistas a todos os fatores que podem ocasionar o atraso de um
vocirco o primeiro passo para a induacutestria foi considerar um tempo maacuteximo que se
entenderia como razoaacutevel um atraso
Desta forma no Brasil e na maioria dos paiacuteses do mundo o entendimento
que prevaleceu foi de que um atraso de ateacute quatro horas num vocirco natildeo teria o
condatildeo de gerar danos pois este tempo restou considerado como um tempo limite
para que a companhia aeacuterea se esforce na resoluccedilatildeo do problema
Aceito por parte da jurisprudecircncia e com base no Coacutedigo Brasileiro
Aeronaacuteutico mais precisamente no artigo 2316 aplicado por analogia aos casos de
transporte aeacutereo internacional tem-se norma expressa no sentido que se aguarde
as primeiras quatro horas
Assim independente da natureza do problema que determina o atraso a
companhia aeacuterea aguardaraacute por quatro horas para constatar se o problema seraacute
resolvido
Se o problema for de liberaccedilatildeo do traacutefego aeacutereo por parte das autoridades
aeroportuaacuterias competentes a companhia aguardaraacute a sua normalizaccedilatildeo se for um
problema meteoroloacutegico a aeronave aguardaraacute o abrandamento das condiccedilotildees
climaacuteticas de natureza mecacircnica tentar-se-aacute reparar o aviatildeo e por aiacute vai
Ultrapassadas agraves quatro horas iniciais da programaccedilatildeo original do vocirco a
conduta que vem a seguir dependeraacute do tipo de problema gerador de atraso
6 ldquoArt 231 Quando o transporte sofrer interrupccedilatildeo ou atraso em aeroporto de escala por periacuteodo superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo o passageiro poderaacute optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devoluccedilatildeo do preccedilo
Paraacutegrafo uacutenico Todas as despesas decorrentes da interrupccedilatildeo ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espeacutecie alimentaccedilatildeo e hospedagem correratildeo por conta do transportador contratual sem prejuiacutezo da responsabilidade civilrdquo
Se em virtude da natureza do problema a companhia aeacuterea considerar que
satildeo causas completamente alheias ao seu controle a providecircncia adotada seraacute
diversa da que seria no caso da companhia verificar uma falha na prestaccedilatildeo de seus
serviccedilos
Ainda assim em face da complexidade da atividade desenvolvida seria muito
mais razoaacutevel que as sentenccedilas condenatoacuterias para as situaccedilotildees narradas no
presente trabalho tivessem conhecimento natildeo apenas mais preciso do fato mas
que levassem isto em consideraccedilatildeo na aplicaccedilatildeo do direito atentando para
ponderaccedilotildees pertinentes ao momento do evento ou seja se este ocorreu na viagem
de ida ou na viagem de retorno com a finalidade em garantir uma indenizaccedilatildeo justa
sem excessos
32 (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo decolagem
No que concerne aos problemas atinentes ao traacutefego aeacutereo satildeo muitas os
fatores que podem determinar uma demora da autoridade aeroportuaacuteria em autorizar
a decolagem de determinada aeronave
Apesar da grande diversificaccedilatildeo destes motivos no bojo final todos estatildeo
ligados a seguranccedila de vocirco que como mencionado eacute a justificativa de fundo para
grande parte dos atrasos e cancelamentos
Repise-se postergando a operaccedilatildeo de determinado vocirco que natildeo esteja com
100 (cem por cento) do quesito seguranccedila garantido estar-se-aacute garantindo natildeo
apenas os passageiros e a tripulaccedilatildeo mas tambeacutem um nuacutemero determinaacutevel de
pessoas que estatildeo sob a rota da aerovia
Pois bem nestas situaccedilotildees durante o periacuteodo de espera para autorizaccedilatildeo via
de regra a empresa de transporte aeacutereo natildeo presta auxiacutelio material aos
passageiros na medida em que se entende natildeo haver esta obrigaccedilatildeo
Mesmo porque em uacuteltima anaacutelise a empresa aeacuterea encontra-se pronta para
prestar o seu serviccedilo de transporte aeacutereo e apenas natildeo o inicia em razatildeo de forccedila
maior diante da natildeo autorizaccedilatildeo das autoridades competentes
Ironicamente mesmo diante da natildeo autorizaccedilatildeo da torre de controle para
decolagem ultrapassado o tempo previsto de permanecia da aeronave na pista do
aeroporto a companhia aeacuterea jaacute comeccedilaraacute a ser cobrada pela utilizaccedilatildeo do espaccedilo
no aeroporto
Observe-se todavia que se em consequumlecircncia deste evento houver a perda
de alguma conexatildeo a empresa aeacuterea garantiraacute ao passageiro um outro vocirco sem
custos adicionais mesmo quando a tarifa do bilhete adquirida pelo passageiro natildeo
comportar esta possibilidade
Recentemente no Brasil pelo motivo ora analisado pertinente a demora da
autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo da decolagem as companhias aeacutereas
que operam vocircos internacionais tiveram a sua oeraccedilatildeo severamente afeta
33 (ii) problemas e restriccedilotildees climaacuteticos
Na atualidade apesar dos imensos avanccedilos tecnoloacutegicos na aeacuterea de
aviaccedilatildeo fato que as alteraccedilotildees climaacuteticas percebidas no planeta na uacuteltima deacutecada
vecircm influenciando de forma cada vez mais negativa na regularidade do traacutefego
aeacutereo mundial
Com efeito as inovaccedilotildees de equipamentos natildeo se mostram paacutereo para as
condiccedilotildees climaacuteticas cada vez mais adversas e inadvertidas que causam inuacutemeros
atrasos ou mesmo cancelamentos
Desde nevoeiros passando por pesadas e inesperadas tempestades
chegando finalmente nos furacotildees estas causas completamente alheias ao controle
da empresa interferem na programaccedilatildeo originaacuteria dos vocircos
Entendo presente situaccedilatildeo semelhante aos casos em que o atraso ou
cancelamentos satildeo determinados em virtude de conduta da autoridade aeroportuaacuteria
competente as empresas aeacutereas tambeacutem natildeo se sentem compelidas a legalmente
prestar auxiacutelio material aos seus passageiros nos casos derivados de problemas
climaacuteticos
Aliaacutes no mundo inteiro eacute admitida a isenccedilatildeo de responsabilidade da empresa
por atrasos cancelamentos ou mesmo interrupccedilotildees de vocircos decorrentes desta
situaccedilatildeo
Anote-se que a prevalecer o entendimento diverso deste onde a companhia
aeacuterea ficaria como responsaacutevel estaria se caracterizando as empresas aeacutereas como
seguradoras gerais onde numa situaccedilatildeo derivada totalmente de condiccedilotildees
climaacuteticas severas bastaria ao passageiro comparecer no balcatildeo das empresas
para se ver satisfeito em suas necessidades durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Ora notadamente em seu tratando de um problema relacionado a algum
furacatildeo forccediloso concluir que estas tempestades cuja intensidade e danos podem
durar muito mais de algumas horas atingindo ateacute mesmo dias ou mesmo semanas
se estaria de sobremaneira sobrecarregando os ocircnus a serem suportados pela
companhia aeacuterea
E nem se pode afirmar que tais custos para empresa de manutenccedilatildeo de
passageiros arcando com gastos de translado alimentaccedilatildeo e hospedagem
representam pouco para empresa
Salienta-se que segue como tendecircncia mundial no ramo aeacutereo que a grande
parte das empresas aeacutereas seja caracterizada como empresas de baixo custo onde
o serviccedilo de bordo passa a ser limitado sendo mantido o atendimento somente nas
rotas de duraccedilatildeo mais elevada ou ainda apresentando o serviccedilo como prestado a
parte mediante outra remuneraccedilatildeo distinta da que eacute paga pela aquisiccedilatildeo do bilhete
em si
Aliaacutes embora seja desconhecimento das maiorias das pessoas o serviccedilo de
bordo sempre foi prestado como um plus ao serviccedilo de transporte aeacutereo pago pelo
passageiro em outras palavras o serviccedilo de bordo possui natureza graciosa
tratando-se de uma liberalidade da transportadora aeacuterea
Finalmente oportuno mencionar que estas empresas ganharam no mercado
o nome de empresa low-cost ou low-fare onde eacute apresentado um produto mais
barato pela companhia aeacuterea que atingiraacute assim um mercado anteriormente natildeo
atendido e que naturalmente teraacute limitaccedilotildees no quesito conforto
No Brasil a empresa GOL linhas aeacutereas eacute um notaacutevel exemplo de empresa
deste tipo o que lhe em pouco tempo garantiu uma boa fatia do mercado nacional
Ademais cabe a prudecircncia de cada passageiro a ser cauteloso na hora de
programar uma viagem ciente de que na existecircncia de condiccedilotildees restritivas de vocircos
decorrentes de problemas relacionados ao tempo deveraacute cada um por si manter-se
durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Saliente-se ainda que os cada vez mais comuns problemas climaacuteticos
podem ocorrer natildeo apenas na origem ou destino das aeronaves sendo que por
vezes o problema pode ser verificado na rota a ser percorrida pelo aviatildeo o que leva
a questionamentos sobre esta condiccedilatildeo adversa na medida em que para a sua
existecircncia natildeo seja necessaacuterio que o aeroporto interrompa totalmente a suas
atividades aeronaacuteuticas afinal o aeroporto pode estar aberto para pousos e
decolagens mas pode ser que determinada rota esteja sob a influecircncia imperativa
do tempo que seja necessaacuterio a restriccedilatildeo de vocircos naquela direccedilatildeo
34 (iii) problemas mecacircnicos
Conforme o abordado anteriormente e exaustivamente a seguranccedila de um
vocirco eacute sempre a preocupaccedilatildeo constante de toda a companhia aeacuterea seacuteria que
pretenda se estabelecer no mercado
Tambeacutem como eacute de conhecimento comum em empresas competentes as
aeronaves satildeo submetidas a rigorosos procedimentos de revisatildeo e reparaccedilatildeo
amparados por uma poliacutetica focada na manutenccedilatildeo reparatoacuteria e preventiva
Como grande alicerce de toda companhia aeacuterea os mecacircnicos desenvolvem
relevante trabalho que em conjunto com o labor de outros funcionaacuterios de aacutereas
diversas visam manter sempre um elevado padratildeo de seguranccedila para uma viagem
tranquumlila
Assim eacute que dentro das rotinas previstas constantemente as aeronaves satildeo
revisadas e checadas para que se mantenha preservado sempre o foco da
seguranccedila
Pois bem Eacute procedimento padratildeo de seguranccedila em todo e qualquer vocirco a
checagem dos equipamentos e sistemas da aeronave antes da partida
Ocorre que durante a revisatildeo preventiva pode ser identificado um repentino
problema teacutecnico sendo indispensaacutevel como medida de seguranccedila o reparo teacutecnico
e para que seja possiacutevel a continuidade da viagem em seguranccedila
Como dito seguindo procedimento padratildeo nas quatro horas iniciais a
companhia aeacuterea aciona seus teacutecnicos de manutenccedilatildeo em plantatildeo os quais
iniciaratildeo seus trabalhos na tentativa de sanar o problema detectado
Num primeiro momento haacute intenso trabalho destes teacutecnicos para garantir que
o conserto necessaacuterio seja efetuado a fim de evitar a necessidade de adiamento do
vocirco e assegurar o seu prosseguimento E o tempo consumido eacute perfeitamente
aceitaacutevel se considerado o porte da aeronave e a delicadeza de seus instrumentos
de controle
Insista-se que quando equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo sempre existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
Como exemplo cite-se os carros de Foacutermula 1 que por mais minuciosa que
seja a revisatildeo efetuada pelos mecacircnicos antes das corridas podem apresentar
defeitos durante a prova ou mesmo na proacutepria largada Outro exemplo satildeo as
aeronaves espaciais da NASA que muitas vezes poucos minutos antes do teacutermino
da contagem regressiva tem a sua decolagem adiada por suspeitas de falhas
mecacircnicas de uacuteltima hora
Nestes casos antecipando qualquer argumento nesse sentido natildeo haacute que se
colocar em duacutevida o cuidado e a diligecircncia das companhias aeacutereas em observar os
horaacuterios de vocirco posto que ainda assim defeitos inesperados podem surgir na uacuteltima
hora e atrasar a programaccedilatildeo
E por quecirc Porque todas as atividades que dependem de equipamentos de
tecnologia de ponta estatildeo sujeitas a intempeacuteries alheias ao controle da ciecircncia do
homem Por isso eacute que todas as verificaccedilotildees de seguranccedila satildeo imprescindiacuteveis para
a minimizaccedilatildeo dos riscos envolvidos
Outrossim se natildeo eacute possiacutevel o reparo ultrapassadas as quatro horas iniciais
a companhia aeacuterea passa a oferecer opccedilotildees para os passageiros de modo a
minimizar seus transtornos
Anote-se que nestes casos de atraso ou cancelamento decorrentes por
problemas mecacircnicos a empresa toma para si a responsabilidade por contornar este
problema ocorrido em seu equipamento
Desta forma a depender da tarifa do bilhete do passageiro pode o mesmo ter
esta passagem aeacuterea endossada para que outra companhia aeacuterea conclua o
transporte aeacutereo contratado
Muitas vezes contudo em se tratando de transporte aeacutereo internacional
onde natildeo existem tantas opccedilotildees de vocircos companhias e rotas esta medida pode ser
se tornar inviaacutevel de ser aplicada
Assim tomando como premissa que a viagem persiste como necessaacuteria ao
passageiro a companhia passa a suportar o ocircnus desta operaccedilatildeo arcando com
todo o custo necessaacuterio do passageiro durante o periacuteodo de duraccedilatildeo do evento
Logo eacute perfeitamente questionaacutevel que mesmo apoacutes a empresa envidar
esforccedilos para evitar um transtorno maior que ainda que diante da mesma suportar
os custos de seus passageiros arcando com o pagamento de translado
alimentaccedilatildeo e hospedagem seja a companhia condenada pelos buscados danos
morais
Se dentro do aspecto normal o referido problema pode acometer qualquer
companhia do ramo e sendo cumprido o dever que neste caso lhe compete por
qual motivo deveraacute a mesma a pagar mais pelo transtorno do passageiro
A jurisprudecircncia mais recente do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro seguindo
uma tendecircncia observada nos julgados do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
Grande do Sul vem sistematicamente negando indenizaccedilotildees por danos morais em
decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos quando a companhia aeacuterea adota
todas as providecircncias para amenizar os desconfortos causados pela mora no
cumprimento do contrato tal como ocorreu nos casos decorrentes de falhas verificadas
nas aeronaves onde satildeo fornecidos hospedagem traslado e alimentaccedilatildeo
graciosamente
Trata-se de um reconhecimento de que pelas peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelas empresas do ramo aeacutereo que utiliza alta tecnologia e estaacute sujeita
a uma combinaccedilatildeo de fatores externos por vezes e por motivo determinado por
situaccedilotildees necessaacuterias agrave seguranccedila do vocirco a companhia aeacuterea se vecirc obrigada a
abortar a decolagem no horaacuterio e dia programado sem que isto implique em qualquer
falha propriamente dita da prestaccedilatildeo do serviccedilo
Observem-se os recentes julgados proferidos por unanimidade pela Oitava e
Sexta Cacircmaras Ciacuteveis desse Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
ldquoResponsabilidade Civil Atraso de Vocirco Aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Defeito no Radar da Aeronave sendo abortada a decolagem A Reacute tem acima do dever de cumprimento dos horaacuterios obrigaccedilatildeo de transportar incoacutelumes seus passageiros Prevalecircncia do interesse coletivo que eacute a seguranccedila excludente de responsabilidade em favor da reacute Recurso conhecido e desprovidordquo Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 200300112423 Apelante Manoel Messias Peixinho Apelado Viaccedilatildeo Aeacuterea Satildeo Paulo SA VASP Relator Desembargador Joatildeo Carlos Braga Guimaratildees ndash 8ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 210904rdquo (grifamos)
ldquoDireito Processual Civil Art 557 da Lei Processual Recurso manifestamente improcedente ou seja que evidentemente natildeo teraacute sucesso Cancelamento de vocirco internacional por motivo de falha mecacircnica Transtornos que tentaram ser amenizados com hospedagem em hotel e refeiccedilatildeo oferecida aos passageiros Dano moral Descabimento O simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso da viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo Desprovimento do recurso Agravo do art 557 na Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 2004000133829 Agravante Alexandre Brasil Amaral dos Santos Agravado Varig SA Viaccedilatildeo Aeacuterea Grandense Relator Desembargador Nagib Slabi Filho ndash 6ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 10062005 (grifamos)
Importante o registro do voto do uacuteltimo julgamento em epiacutegrafe onde consignou
o ilustre Exmo Desembargador Nagib Slabi Filho
ldquoNatildeo haacute elementos nestes autos que desmintam a tese de que o apontado fato constitutivo do direito autoral decorreu de situaccedilatildeo necessaacuteria agrave seguranccedila do vocirco O cancelamento do vocirco trouxe transtornos ao agravante no entanto tentou a agravada amenizaacute-los com o fornecimento de acomodaccedilatildeo em hotel e refeiccedilatildeo Dessa forma o simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso de viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo (grifamos)
Da Justiccedila do Rio Grande do Sul colaciona-se idecircntica jurisprudecircncia
ldquoDano Moral Pacote Turiacutestico Transtornos relativos a atraso de vocirco de retorno e durante a estadia Ausecircncia de direito a indenizaccedilatildeo por danos morais Recurso Provido Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelos suplicantes correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de atraso de vocirco por motivo operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieria Sanseverinordquo Recurso Provido Recurso Inominado nordm 71000671966 ndash 2004 Recorrentes Roberto Biasio e outro Recorridos Vale do Rio Quente Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz Relator Clovis Moacyr Mattana Ramos ndash 1ordf Turma Recursal Caxias do Sul(grifamos)
Da mesma relatoria o processo nordm 710000454038
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
RESUMO
Apesar de natildeo se tratar de legislaccedilatildeo tatildeo recente o Coacutedigo de Defesa de
Consumidor ainda eacute alvo de muitas criacuteticas e debates cujo enfoque por muitas
vezes passa pelo questionamento sobre sua aplicabilidade agrave determinadas
atividades bem como sua funccedilatildeo de subsiacutedio e garantia de pretensotildees
indenizatoacuterias decorrentes principalmente por lesotildees qualificadas como dano
moral
Na seara do transporte aeacutereo internacional inserido no contexto do direito
aeronaacuteutico persistem discussotildees sobre a aplicabilidade da legislaccedilatildeo
consumerista poreacutem mesmo que relevante seja chegar-se a um consenso
quanto a mateacuteria em vistas das inuacutemeras peculiaridades da atividade do
transporte aeacutereo internacional cumpre destacar que o desconhecimento dos
procedimentos envolvidos em muito prejudica o entendimento das companhias
aeacutereas em Juiacutezo vindo em consequumlecircncia vultosas indenizaccedilotildees por situaccedilotildees
comezinhas e comuns no contexto da aviaccedilatildeo civil comercial
Assim sendo o foco de estudo deste trabalho seraacute a explanaccedilatildeo de certos
procedimentos decorrentes das peculiaridades da atividade e a consequumlecircncia
nefasta de sua ignoracircncia nos julgados refletidos nas indenizaccedilotildees absurdas e
qualificadores do temido enriquecimento sem causa
Palavras-chave
Transporte aeacutereo internacional indenizaccedilatildeo Coacutedigo de Defesa do Consumidor
METODOLOGIA
A metodologia utilizada de estudo decorreu da uniatildeo de diversas vertentes de
estudo com a leitura anaacutelise e compilaccedilotildees dos diversos meios de consulta
disponiacuteveis
Aleacutem da leitura de artigos e livros sobre o tema valiosa contribuiccedilatildeo decorreu
da experiecircncia da poacutes-graduanda como preposta em audiecircncias bem como natildeo
poderia deixar de ser de seu conhecimento acumulado pelos anos de praacutetica na
atividade analisada
Afinal na construccedilatildeo de sua carreira teve-se a oportunidade de trabalhar nos
mais diversos setores da companhia aeacuterea em que trabalha considerando que o
contato permanece contiacutenuo ante a necessidade constante da busca de
informaccedilotildees para instruir as defesas nas accedilotildees demandas em Juiacutezo
Em confronto com seus conhecimentos a apreciaccedilatildeo da mateacuteria sob o ponto
de vista acadecircmico pode proporcionar um amplo e criacutetico cerco ao tema
proposto
SUMAacuteRIO
AS INDENIZACcedilOtildeES NO TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL
DECORRENTES DE ATRASOS
1 INTRODUCcedilAtildeO 01
2 DEFINICcedilAtildeO DAS NORMAS APLICAacuteVEIS AO CONTRATO DE TRANSPORTE
AEacuteREO INTERNACIONAL03
3 DOS ATRASOS NO TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL DE
PASSAGEIROS 08
31 BREVE INTROIacuteTO 08
32 DEMORA DA AUTORIDADE AEROPORTUAacuteRIA PARA AUTORIZACcedilAtildeO
DA DECOLAGEM11
33 PROBLEMAS E RESTRICcedilOtildeES CLIMAacuteTICAS 12
34 PROBLEMAS MECAcircNICOS15
35 OVERBOOKING22
36 PERDA DE CONEXAtildeO23
4 DOS ATRASOS NA ENTREGA DE BAGAGENS (EXTRAVIO
TEMPORAacuteRIODEFINITIVOS DE BAGAGEM) 27
5 JUSTA INDENIZACcedilAtildeO X ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA31
6 CONCLUSAtildeO 45
7 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS47
8 ANEXOS48
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
AS INDENIZACcedilOtildeES NO TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL
DECORRENTES DE ATRASOS
1 Introduccedilatildeo
A aviaccedilatildeo eacute uma atividade altamente complexa que envolve um conjunto de
estruturas e variantes as quais devem estar alinhadas para o cumprimento de sua
finalidade transporte raacutepido eficiente e seguro
Ocorre que como toda atividade humana a aviaccedilatildeo estaacute sujeita a falhas que
podem acarretar no comprometimento da sua finalidade tornando o transporte
aeacutereo demorado deficiente e natildeo tatildeo seguro quanto deveria ser
Verificada a falha na prestaccedilatildeo do serviccedilo contratado do transporte aeacutereo
cumpre analisar se toda falha daraacute ensejo ou natildeo a uma responsabilizaccedilatildeo que
poderaacute repercutir na obrigatoriedade de se buscar uma compensaccedilatildeo pecuniaacuteria
para situaccedilotildees que extrapolando o aborrecimento do dia do dia venham a restar
como caracterizadoras do Dano Moral
Diante da ausecircncia de paracircmetros objetivos ou da natildeo aceitaccedilatildeo destes
criteacuterios legais para se estabelecer quais fatos poderiam resultar num dano moral e
qual seria a medida justa de compensaccedilatildeo aliado ao desconhecimento de grande
parte dos magistrados das peculiaridades que cercam a aviaccedilatildeo comercial espera-
se nos capiacutetulos seguintes expor sua ldquocaixa pretardquo revelando as dificuldades e
especificaccedilotildees proacuteprias da atividade aleacutem da apresentaccedilatildeo comparada das
decisotildees judiciais sobre o tema
1
Delimitando as questotildees abordadas seratildeo analisados os contratos de
transporte aeacutereo internacional e expostas as situaccedilotildees mais comuns apresentadas
perante a Justiccedila como atrasos de pessoas extravio de bagagens bem como a
influecircncia do Coacutedigo de Defesa de Consumidor nestas decisotildees judiciais e o
surgimento da ldquoinduacutestria do dano moralrdquo no paiacutes
Eacute necessaacuterio ponderar que muitas vezes os valores fixados para
compensaccedilatildeo por danos morais se torna um estiacutemulo para o ofendido tamanha a
monta obtida por situaccedilotildees que em si apesar de trazerem um aborrecimento natildeo
teriam o condatildeo de justificar um enriquecimento da parte agredida
Atualmente estimulados pela busca de um ldquoEl Douradordquo cada vez mais
observa-se cada vez mais a existecircncia de accedilotildees judiciais carecedoras de
razoabilidades que por situaccedilotildees comezinhas tentam transformar os fatos havidos
muitas vezes exagerando-os ou buscando voluntariamente uma consequumlecircncia
maior visando a obtenccedilatildeo de indenizaccedilotildees vultuosas
Infelizmente muitas vezes a Justiccedila desconhecedora dos detalhes
operacionais proacuteprios da aviaccedilatildeo e ateacute por se encontrar-se abarrotada de accedilotildees
busca o caminho mais faacutecil de seu trabalho deixando de analisar o caso com a
devida acuidade para consideraacute-lo puro e simplesmente com o caso de violaccedilatildeo dos
direitos do consumidor
2 Definiccedilatildeo das Normas Aplicaacuteveis ao Contrato
de Transporte Aeacutereo Internacional
O Coacutedigo Civil (CC) regula o contrato de transporte dedicando os artigos 730
e seguintes
O artigo 730 do CC define o contrato de transporte da seguinte forma
ldquoPelo contrato de transporte algueacutem se obriga mediante retribuiccedilatildeo a
transportar de um lugar para o outro pessoas ou coisasrdquo
Assim para conceituar o transporte como aeacutereo basta acrescentar na
definiccedilatildeo acima que o transporte seraacute realizado por via aeacuterea e para caracterizaacute-lo
como internacional assinalar que o ponto de partida e de destino deve pertencer a
paiacuteses diferentes
A Convenccedilatildeo de Montreal1 recentemente ingressa no ordenamento juriacutedico
nacional atraveacutes do Decreto nordm 5910 de 27 de setembro de 2006 ratificou as
convenccedilotildees e protocolos anteriores inclusive a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia2 inovando
contudo no que tange aos criteacuterios indenizatoacuterios o que seraacute detalhado
oportunamente
Como algumas convenccedilotildees anteriores a Convenccedilatildeo de Montreal objetiva a
Unificaccedilatildeo de Certas Regras Relativas ao Transporte Aeacutereo Internacional
Preocupada em delimitar a sua incidecircncia a Convenccedilatildeo de Montreal
aplicaacutevel a todo o transporte internacional de pessoas bagagem ou carga realizado
em aeronaves conceitua transporte aeacutereo internacional da seguinte forma
ldquoCapiacutetulo I
1 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo I a iacutentegra da Convenccedilatildeo de Montreal 2 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo II a iacutentegra da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Disposiccedilotildees Gerais
Artigo 1 ndash Acircmbito de Aplicaccedilatildeo
1 ()
2 Para os fins da presente Convenccedilatildeo a expressatildeo transporte
internacional significa todo transporte em que conforme o estipulado
pelas partes o ponto de partida e o ponto de destino haja ou natildeo
interrupccedilatildeo no transporte ou transbordo estatildeo situados seja no
territoacuterio de dois Estados Partes seja no territoacuterio de um soacute Estado
Parte havendo escala prevista no territoacuterio de qualquer outro Estado
ainda que este natildeo seja um Estado Parte O transporte entre dois
pontos dentro do territoacuterio de um soacute Estado Parte sem uma escala
acordada no territoacuterio de outro Estado natildeo se consideraraacute transporte
internacional para os fins da presente Convenccedilatildeordquo
Cumpre observar que a especialidade com que o transporte internacional
aeacutereo deve ser tratado decorre da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica a qual dispotildee
expressamente no seu artigo 178 com redaccedilatildeo conferida pela Emenda
Constitucional nordm 071995 que a lei deve observar os acordos firmados pela Uniatildeo
atendendo ao princiacutepio da reciprocidade Assim resta demonstrado que qualquer
decisatildeo tendente a negar vigecircncia agrave Convenccedilatildeo de Montreal infringe o mencionado
dispositivo constitucional que abaixo se transcreve
ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e
terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional
observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da
reciprocidaderdquo
Cumpre ressaltar que a Lei nordm 75651986 (Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico3)
norma do direito interno que regula o transporte aeacutereo em seus artigos 1ordm e 175 sect
2ordm determina a observacircncia dos tratados de Direito Puacuteblico Externo para a
regulamentaccedilatildeo dos transportes aeacutereos internacionais
3 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo III o Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Aleacutem disso a supremacia da Convenccedilatildeo de Montreal para os casos de
transporte aeacutereo internacional tambeacutem encontra guarida no disposto no artigo 5ordm sect
2ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que eleva os direitos e garantias conferidos em
tratados internacionais agrave categoria de direitos fundamentais assegurados
constitucionalmente e que por tal razatildeo natildeo podem ser revogados ou restringidos
por norma de hierarquia inferior como reconhecido desde a vigecircncia da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia
Outrossim a despeito de toda a fundamentaccedilatildeo a favor da aplicaccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de Montreal reiteradamente a Justiccedila brasileira entende pela
supremacia do Coacutedigo de Defesa de Consumidor frente agraves convenccedilotildees
internacionais
Como argumento desta tese seus defensores sustentam a previsatildeo
constitucional da Lei nordm 807890 com base nos artigos 5ordm inciso XXXII 170 inciso
V da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias
Apesar de majoritariamente aplicarem o Coacutedigo de Defesa do Consumidor
recentemente algumas decisotildees do Supremo Tribunal Federal tem prestigiado a
aplicaccedilatildeo das Convenccedilotildees Internacionais especificamente em casos que tratam de
prescriccedilatildeo
Sob este aspecto o Voto do Exmo Sr Dr Min Eros Grau do Supremo
Tribunal Federal noticiado no Informativo STF 18 a 22 de outubro de 2004 - nordm 366
de julgamento ainda em curso prestigiando a utilizaccedilatildeo das normas da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia nos casos relativos a fatos decorrentes na prestaccedilatildeo de serviccedilos de
transporte aeacutereos internacionais por consideraacute-la como norma especial frente ao
Coacutedigo de Defesa do Consumidor
ldquoTurma retomou o julgamento de recurso extraordinaacuterio interposto com base no art 102 III a e b da CF por companhia aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacuteveis do Estado
do Rio de Janeiro que mantivera sentenccedila que condenara a recorrente ao pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral decorrente de defeito na prestaccedilatildeo do serviccedilo Alega-se na espeacutecie ofensa aos arts 5ordm XXXV 93 IX 22 I 84 VIII e 178 todos da CF bem como o cabimento do recurso extraordinaacuterio pela aliacutenea b haja vista a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade pelo juiacutezo de origem da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia dos Protocolos de Haia e de Montreal e da Lei 756586 (Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica) Na sessatildeo se 1782004 preliminarmente a Turma considerou prequestionada a mateacuteria Vencido no ponto o Min Marco Aureacutelio relator Em relaccedilatildeo ao meacuterito o relator natildeo conheceu do recurso por considerar que o tema de fundo dizia respeito agrave interpretaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - v Informativo 357 Prosseguindo no julgamento de meacuterito o Min Eros Grau deu provimento ao recurso para afastar a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor fazendo prevalecer na espeacutecie a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia os Protocolos de Haia e de Montreal e a Lei 756586 Ele entendeu que por forccedila do disposto no sect 2ordm do art 2ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil natildeo havendo incompatibilidade entre os textos normativos considerados nem revogaccedilatildeo nem alteraccedilatildeo todas as normas mencionadas estariam em vigor Ressaltou que o CDC apesar de ser lei especial em relaccedilatildeo ao Coacutedigo Civil seria considerado lei geral em relaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo de Varsoacutevia aos Protocolos de Haia e de Montreal e agrave Lei 756586 e que estes sendo leis especiais prevaleceriam no caso posto que disciplinam de forma diferenciada situaccedilotildees especiacuteficas que devem ser afastadas da incidecircncia da regra geral (LICC sect 2ordm do art 2ordm A lei nova que estabeleccedila disposiccedilotildees gerais ou especiais a par das jaacute existentes natildeo revoga nem modifica a lei anterior) Apoacutes o Min Carlos Britto pediu vista dos autosrdquo RE 351750RJ rel Min Marco Aureacutelio 19102004 (RE-351750) (grifamos)
Em marccedilo de 2006 do Supremo Tribunal Federal ressalte-se o voto de lavra
da Exma Min Grace o qual inclusive mereceu destaque sendo publicado no
informativo da Corte Maacutexima de nordm 418 in verbis
ldquoA Turma deu provimento a recurso extraordinaacuterio interposto por empresa aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacutevel e Criminal de NatalRN que entendera que no conflito entre normas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - CDC e da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobre a prescriccedilatildeo em accedilatildeo de indenizaccedilatildeo do passageiro contra empresa aeacuterea prevalecem as disposiccedilotildees mais favoraacuteveis do Coacutedigo que estabelecem o prazo prescricional de cinco anos A recorrente sustentava ofensa aos artigos 5ordm sect 2ordm e 178 da CF Na linha do que firmado no julgamento do RE 214349RJ (DJU de 11699) afastou-se a apontada violaccedilatildeo ao art 5ordm sect 2ordm da CF por se
entender que ele se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais mateacuteria natildeo objeto da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual trata da limitaccedilatildeo da responsabilidade civil do transportador aeacutereo internacional Considerou-se entretanto que embora vaacutelida a norma do CDC quanto aos consumidores em geral no caso de contrato de transporte internacional aeacutereo em obediecircncia ao disposto no art 178 da CF (ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da reciprocidaderdquo) prevalece o que dispotildee a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que estabelece o prazo prescricional de dois anosrdquo RE 297901RN rel Min Ellen Gracie 732006 (RE-2979014)
O primeiro julgado colacionado do Pretoacuterio Excelso apesar de natildeo ser
definitivo deixa clara a intenccedilatildeo da Suprema Corte em prestigiar as normas
presentes na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobrepondo-as aos dispositivos do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor pela especialidade da primeira no que concerne o transporte
aeacutereo internacional
O segundo julgado por sua vez jaacute eacute definitivo apesar de tratar de um caso
especiacutefico de prescriccedilatildeo
O tema permanece muito polecircmico havendo ainda nos tribunais inferiores
uma gama de decisotildees que prestigiam a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do
Consumidor
Assim diante da indefiniccedilatildeo do direito a ser aplicado aos casos que tratam de
responsabilidade civil por conta do transporte aeacutereo aos atrasos analisados seratildeo
observados ambos os criteacuterios indenizatoacuterios sejam os dispostos na Convenccedilatildeo de
Montreal sejam os embasados no Coacutedigo de Defesa do Consumidor tudo ainda
balizado pelo Coacutedigo Ciacutevel que como mencionado tem dispositivos proacuteprios
destinados ao Contrato de Transporte
4 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo IV o acoacuterdatildeo citado
3 Dos Atrasos no Transporte Aeacutereo Internacional de Passageiros
31 Breve Introacuteito
Dentre as obrigaccedilotildees a que estatildeo sujeitas as companhias aeacutereas podendo
inclusive ser considerada como a mais importante eacute a que trata do dever de
transportar incoacutelume o passageiro ou seja eacute imperativo que a seguranccedila nos
transportes aeacutereos prevaleccedila inclusive sobre as demais claacuteusulas contratuais
Por outro lado quem opta pelo transporte aeacutereo busca eficiecircncia e
praticidade assim como espera que os horaacuterios previamente contratados sejam
observados e cumpridos pela companhia
Outrossim a induacutestria e a engenharia aeronaacuteutica envolvem tecnologia de
ponta continuamente alterada e aprimorada conforme a experiecircncia adquirida pelo
homem na conquista de seu mais almejado sonho e talvez da mais difiacutecil e arriscada
concretizaccedilatildeo voar
E toda aeronave comercial de grande porte funciona atraveacutes da interligaccedilatildeo
de equipamentos eletro-eletrocircnicos mecacircnicos e hidraacuteulicos de uacuteltima geraccedilatildeo
tecnoloacutegica cujo perfeito funcionamento eacute imprescindiacutevel para a seguranccedila do vocirco
Ocorre que sempre que equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
De igual forma existem os danos nas aeronaves presentes ou potenciais
que podem surgir ateacute mesmo em vistas de intempeacuteries as quais estatildeo sujeitas todas
as maacutequinas em operaccedilatildeo
Por todos estes diversos fatores alheios ao controle da empresa aeacuterea fatos
podem acontecer impedindo um vocirco de ser pontual nos termos contratados
Se por um lado contamos com as benesses da velocidade e do conforto que
a alta tecnologia dos aviotildees modernos nos confere as empresas aeacutereas e seus
passageiros satildeo obrigados a se submeter tambeacutem agraves particularidades dessa
atividade que em alguns casos natildeo podem ser evitadas ou manipuladas pelo
homem
Registre-se que ciente de todas as causas determinadas ou determinaacuteveis
que pudessem vir a comprometer o horaacuterio contratado do vocirco eacute que ficam
registradas no proacuteprio bilhete aeacutereo aviso5 informativo que os referidos horaacuterios
poderatildeo natildeo ser cumpridos
De todos os fatos impeditivos que podem ocorrer impedindo o cumprimento
de determinado vocirco no horaacuterio avenccedilado gerando o atraso na viagem do
passageiro os mais comuns satildeo (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para
liberaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para decolagem (ii) problemas climaacuteticos (iii) problemas
mecacircnicos e (iv) overbooking Todos em conjunto ou em separado podem gerar
consequumlecircncias relevantes como a (v) perda de conexatildeo que dada a sua importacircncia
no tema tambeacutem mereceraacute um toacutepico de destaque
Caracterizada qualquer uma destas situaccedilotildees ocorre o atraso
Do ponto de vista contratual cumpre informar que na grande maioria dos
casos estes atrasos natildeo significam o descumprimento do contrato Em outras
palavras via de regra quando se trata de contrato de transporte aeacutereo internacional
e o prosseguimento da viagem ainda interessa ao passageiro
5 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo V modelo de aviso informativo sobre a possibilidade de natildeo cumprimento do horaacuterio contratado no transporte aeacutereo
Pois bem em vistas a todos os fatores que podem ocasionar o atraso de um
vocirco o primeiro passo para a induacutestria foi considerar um tempo maacuteximo que se
entenderia como razoaacutevel um atraso
Desta forma no Brasil e na maioria dos paiacuteses do mundo o entendimento
que prevaleceu foi de que um atraso de ateacute quatro horas num vocirco natildeo teria o
condatildeo de gerar danos pois este tempo restou considerado como um tempo limite
para que a companhia aeacuterea se esforce na resoluccedilatildeo do problema
Aceito por parte da jurisprudecircncia e com base no Coacutedigo Brasileiro
Aeronaacuteutico mais precisamente no artigo 2316 aplicado por analogia aos casos de
transporte aeacutereo internacional tem-se norma expressa no sentido que se aguarde
as primeiras quatro horas
Assim independente da natureza do problema que determina o atraso a
companhia aeacuterea aguardaraacute por quatro horas para constatar se o problema seraacute
resolvido
Se o problema for de liberaccedilatildeo do traacutefego aeacutereo por parte das autoridades
aeroportuaacuterias competentes a companhia aguardaraacute a sua normalizaccedilatildeo se for um
problema meteoroloacutegico a aeronave aguardaraacute o abrandamento das condiccedilotildees
climaacuteticas de natureza mecacircnica tentar-se-aacute reparar o aviatildeo e por aiacute vai
Ultrapassadas agraves quatro horas iniciais da programaccedilatildeo original do vocirco a
conduta que vem a seguir dependeraacute do tipo de problema gerador de atraso
6 ldquoArt 231 Quando o transporte sofrer interrupccedilatildeo ou atraso em aeroporto de escala por periacuteodo superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo o passageiro poderaacute optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devoluccedilatildeo do preccedilo
Paraacutegrafo uacutenico Todas as despesas decorrentes da interrupccedilatildeo ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espeacutecie alimentaccedilatildeo e hospedagem correratildeo por conta do transportador contratual sem prejuiacutezo da responsabilidade civilrdquo
Se em virtude da natureza do problema a companhia aeacuterea considerar que
satildeo causas completamente alheias ao seu controle a providecircncia adotada seraacute
diversa da que seria no caso da companhia verificar uma falha na prestaccedilatildeo de seus
serviccedilos
Ainda assim em face da complexidade da atividade desenvolvida seria muito
mais razoaacutevel que as sentenccedilas condenatoacuterias para as situaccedilotildees narradas no
presente trabalho tivessem conhecimento natildeo apenas mais preciso do fato mas
que levassem isto em consideraccedilatildeo na aplicaccedilatildeo do direito atentando para
ponderaccedilotildees pertinentes ao momento do evento ou seja se este ocorreu na viagem
de ida ou na viagem de retorno com a finalidade em garantir uma indenizaccedilatildeo justa
sem excessos
32 (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo decolagem
No que concerne aos problemas atinentes ao traacutefego aeacutereo satildeo muitas os
fatores que podem determinar uma demora da autoridade aeroportuaacuteria em autorizar
a decolagem de determinada aeronave
Apesar da grande diversificaccedilatildeo destes motivos no bojo final todos estatildeo
ligados a seguranccedila de vocirco que como mencionado eacute a justificativa de fundo para
grande parte dos atrasos e cancelamentos
Repise-se postergando a operaccedilatildeo de determinado vocirco que natildeo esteja com
100 (cem por cento) do quesito seguranccedila garantido estar-se-aacute garantindo natildeo
apenas os passageiros e a tripulaccedilatildeo mas tambeacutem um nuacutemero determinaacutevel de
pessoas que estatildeo sob a rota da aerovia
Pois bem nestas situaccedilotildees durante o periacuteodo de espera para autorizaccedilatildeo via
de regra a empresa de transporte aeacutereo natildeo presta auxiacutelio material aos
passageiros na medida em que se entende natildeo haver esta obrigaccedilatildeo
Mesmo porque em uacuteltima anaacutelise a empresa aeacuterea encontra-se pronta para
prestar o seu serviccedilo de transporte aeacutereo e apenas natildeo o inicia em razatildeo de forccedila
maior diante da natildeo autorizaccedilatildeo das autoridades competentes
Ironicamente mesmo diante da natildeo autorizaccedilatildeo da torre de controle para
decolagem ultrapassado o tempo previsto de permanecia da aeronave na pista do
aeroporto a companhia aeacuterea jaacute comeccedilaraacute a ser cobrada pela utilizaccedilatildeo do espaccedilo
no aeroporto
Observe-se todavia que se em consequumlecircncia deste evento houver a perda
de alguma conexatildeo a empresa aeacuterea garantiraacute ao passageiro um outro vocirco sem
custos adicionais mesmo quando a tarifa do bilhete adquirida pelo passageiro natildeo
comportar esta possibilidade
Recentemente no Brasil pelo motivo ora analisado pertinente a demora da
autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo da decolagem as companhias aeacutereas
que operam vocircos internacionais tiveram a sua oeraccedilatildeo severamente afeta
33 (ii) problemas e restriccedilotildees climaacuteticos
Na atualidade apesar dos imensos avanccedilos tecnoloacutegicos na aeacuterea de
aviaccedilatildeo fato que as alteraccedilotildees climaacuteticas percebidas no planeta na uacuteltima deacutecada
vecircm influenciando de forma cada vez mais negativa na regularidade do traacutefego
aeacutereo mundial
Com efeito as inovaccedilotildees de equipamentos natildeo se mostram paacutereo para as
condiccedilotildees climaacuteticas cada vez mais adversas e inadvertidas que causam inuacutemeros
atrasos ou mesmo cancelamentos
Desde nevoeiros passando por pesadas e inesperadas tempestades
chegando finalmente nos furacotildees estas causas completamente alheias ao controle
da empresa interferem na programaccedilatildeo originaacuteria dos vocircos
Entendo presente situaccedilatildeo semelhante aos casos em que o atraso ou
cancelamentos satildeo determinados em virtude de conduta da autoridade aeroportuaacuteria
competente as empresas aeacutereas tambeacutem natildeo se sentem compelidas a legalmente
prestar auxiacutelio material aos seus passageiros nos casos derivados de problemas
climaacuteticos
Aliaacutes no mundo inteiro eacute admitida a isenccedilatildeo de responsabilidade da empresa
por atrasos cancelamentos ou mesmo interrupccedilotildees de vocircos decorrentes desta
situaccedilatildeo
Anote-se que a prevalecer o entendimento diverso deste onde a companhia
aeacuterea ficaria como responsaacutevel estaria se caracterizando as empresas aeacutereas como
seguradoras gerais onde numa situaccedilatildeo derivada totalmente de condiccedilotildees
climaacuteticas severas bastaria ao passageiro comparecer no balcatildeo das empresas
para se ver satisfeito em suas necessidades durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Ora notadamente em seu tratando de um problema relacionado a algum
furacatildeo forccediloso concluir que estas tempestades cuja intensidade e danos podem
durar muito mais de algumas horas atingindo ateacute mesmo dias ou mesmo semanas
se estaria de sobremaneira sobrecarregando os ocircnus a serem suportados pela
companhia aeacuterea
E nem se pode afirmar que tais custos para empresa de manutenccedilatildeo de
passageiros arcando com gastos de translado alimentaccedilatildeo e hospedagem
representam pouco para empresa
Salienta-se que segue como tendecircncia mundial no ramo aeacutereo que a grande
parte das empresas aeacutereas seja caracterizada como empresas de baixo custo onde
o serviccedilo de bordo passa a ser limitado sendo mantido o atendimento somente nas
rotas de duraccedilatildeo mais elevada ou ainda apresentando o serviccedilo como prestado a
parte mediante outra remuneraccedilatildeo distinta da que eacute paga pela aquisiccedilatildeo do bilhete
em si
Aliaacutes embora seja desconhecimento das maiorias das pessoas o serviccedilo de
bordo sempre foi prestado como um plus ao serviccedilo de transporte aeacutereo pago pelo
passageiro em outras palavras o serviccedilo de bordo possui natureza graciosa
tratando-se de uma liberalidade da transportadora aeacuterea
Finalmente oportuno mencionar que estas empresas ganharam no mercado
o nome de empresa low-cost ou low-fare onde eacute apresentado um produto mais
barato pela companhia aeacuterea que atingiraacute assim um mercado anteriormente natildeo
atendido e que naturalmente teraacute limitaccedilotildees no quesito conforto
No Brasil a empresa GOL linhas aeacutereas eacute um notaacutevel exemplo de empresa
deste tipo o que lhe em pouco tempo garantiu uma boa fatia do mercado nacional
Ademais cabe a prudecircncia de cada passageiro a ser cauteloso na hora de
programar uma viagem ciente de que na existecircncia de condiccedilotildees restritivas de vocircos
decorrentes de problemas relacionados ao tempo deveraacute cada um por si manter-se
durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Saliente-se ainda que os cada vez mais comuns problemas climaacuteticos
podem ocorrer natildeo apenas na origem ou destino das aeronaves sendo que por
vezes o problema pode ser verificado na rota a ser percorrida pelo aviatildeo o que leva
a questionamentos sobre esta condiccedilatildeo adversa na medida em que para a sua
existecircncia natildeo seja necessaacuterio que o aeroporto interrompa totalmente a suas
atividades aeronaacuteuticas afinal o aeroporto pode estar aberto para pousos e
decolagens mas pode ser que determinada rota esteja sob a influecircncia imperativa
do tempo que seja necessaacuterio a restriccedilatildeo de vocircos naquela direccedilatildeo
34 (iii) problemas mecacircnicos
Conforme o abordado anteriormente e exaustivamente a seguranccedila de um
vocirco eacute sempre a preocupaccedilatildeo constante de toda a companhia aeacuterea seacuteria que
pretenda se estabelecer no mercado
Tambeacutem como eacute de conhecimento comum em empresas competentes as
aeronaves satildeo submetidas a rigorosos procedimentos de revisatildeo e reparaccedilatildeo
amparados por uma poliacutetica focada na manutenccedilatildeo reparatoacuteria e preventiva
Como grande alicerce de toda companhia aeacuterea os mecacircnicos desenvolvem
relevante trabalho que em conjunto com o labor de outros funcionaacuterios de aacutereas
diversas visam manter sempre um elevado padratildeo de seguranccedila para uma viagem
tranquumlila
Assim eacute que dentro das rotinas previstas constantemente as aeronaves satildeo
revisadas e checadas para que se mantenha preservado sempre o foco da
seguranccedila
Pois bem Eacute procedimento padratildeo de seguranccedila em todo e qualquer vocirco a
checagem dos equipamentos e sistemas da aeronave antes da partida
Ocorre que durante a revisatildeo preventiva pode ser identificado um repentino
problema teacutecnico sendo indispensaacutevel como medida de seguranccedila o reparo teacutecnico
e para que seja possiacutevel a continuidade da viagem em seguranccedila
Como dito seguindo procedimento padratildeo nas quatro horas iniciais a
companhia aeacuterea aciona seus teacutecnicos de manutenccedilatildeo em plantatildeo os quais
iniciaratildeo seus trabalhos na tentativa de sanar o problema detectado
Num primeiro momento haacute intenso trabalho destes teacutecnicos para garantir que
o conserto necessaacuterio seja efetuado a fim de evitar a necessidade de adiamento do
vocirco e assegurar o seu prosseguimento E o tempo consumido eacute perfeitamente
aceitaacutevel se considerado o porte da aeronave e a delicadeza de seus instrumentos
de controle
Insista-se que quando equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo sempre existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
Como exemplo cite-se os carros de Foacutermula 1 que por mais minuciosa que
seja a revisatildeo efetuada pelos mecacircnicos antes das corridas podem apresentar
defeitos durante a prova ou mesmo na proacutepria largada Outro exemplo satildeo as
aeronaves espaciais da NASA que muitas vezes poucos minutos antes do teacutermino
da contagem regressiva tem a sua decolagem adiada por suspeitas de falhas
mecacircnicas de uacuteltima hora
Nestes casos antecipando qualquer argumento nesse sentido natildeo haacute que se
colocar em duacutevida o cuidado e a diligecircncia das companhias aeacutereas em observar os
horaacuterios de vocirco posto que ainda assim defeitos inesperados podem surgir na uacuteltima
hora e atrasar a programaccedilatildeo
E por quecirc Porque todas as atividades que dependem de equipamentos de
tecnologia de ponta estatildeo sujeitas a intempeacuteries alheias ao controle da ciecircncia do
homem Por isso eacute que todas as verificaccedilotildees de seguranccedila satildeo imprescindiacuteveis para
a minimizaccedilatildeo dos riscos envolvidos
Outrossim se natildeo eacute possiacutevel o reparo ultrapassadas as quatro horas iniciais
a companhia aeacuterea passa a oferecer opccedilotildees para os passageiros de modo a
minimizar seus transtornos
Anote-se que nestes casos de atraso ou cancelamento decorrentes por
problemas mecacircnicos a empresa toma para si a responsabilidade por contornar este
problema ocorrido em seu equipamento
Desta forma a depender da tarifa do bilhete do passageiro pode o mesmo ter
esta passagem aeacuterea endossada para que outra companhia aeacuterea conclua o
transporte aeacutereo contratado
Muitas vezes contudo em se tratando de transporte aeacutereo internacional
onde natildeo existem tantas opccedilotildees de vocircos companhias e rotas esta medida pode ser
se tornar inviaacutevel de ser aplicada
Assim tomando como premissa que a viagem persiste como necessaacuteria ao
passageiro a companhia passa a suportar o ocircnus desta operaccedilatildeo arcando com
todo o custo necessaacuterio do passageiro durante o periacuteodo de duraccedilatildeo do evento
Logo eacute perfeitamente questionaacutevel que mesmo apoacutes a empresa envidar
esforccedilos para evitar um transtorno maior que ainda que diante da mesma suportar
os custos de seus passageiros arcando com o pagamento de translado
alimentaccedilatildeo e hospedagem seja a companhia condenada pelos buscados danos
morais
Se dentro do aspecto normal o referido problema pode acometer qualquer
companhia do ramo e sendo cumprido o dever que neste caso lhe compete por
qual motivo deveraacute a mesma a pagar mais pelo transtorno do passageiro
A jurisprudecircncia mais recente do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro seguindo
uma tendecircncia observada nos julgados do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
Grande do Sul vem sistematicamente negando indenizaccedilotildees por danos morais em
decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos quando a companhia aeacuterea adota
todas as providecircncias para amenizar os desconfortos causados pela mora no
cumprimento do contrato tal como ocorreu nos casos decorrentes de falhas verificadas
nas aeronaves onde satildeo fornecidos hospedagem traslado e alimentaccedilatildeo
graciosamente
Trata-se de um reconhecimento de que pelas peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelas empresas do ramo aeacutereo que utiliza alta tecnologia e estaacute sujeita
a uma combinaccedilatildeo de fatores externos por vezes e por motivo determinado por
situaccedilotildees necessaacuterias agrave seguranccedila do vocirco a companhia aeacuterea se vecirc obrigada a
abortar a decolagem no horaacuterio e dia programado sem que isto implique em qualquer
falha propriamente dita da prestaccedilatildeo do serviccedilo
Observem-se os recentes julgados proferidos por unanimidade pela Oitava e
Sexta Cacircmaras Ciacuteveis desse Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
ldquoResponsabilidade Civil Atraso de Vocirco Aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Defeito no Radar da Aeronave sendo abortada a decolagem A Reacute tem acima do dever de cumprimento dos horaacuterios obrigaccedilatildeo de transportar incoacutelumes seus passageiros Prevalecircncia do interesse coletivo que eacute a seguranccedila excludente de responsabilidade em favor da reacute Recurso conhecido e desprovidordquo Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 200300112423 Apelante Manoel Messias Peixinho Apelado Viaccedilatildeo Aeacuterea Satildeo Paulo SA VASP Relator Desembargador Joatildeo Carlos Braga Guimaratildees ndash 8ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 210904rdquo (grifamos)
ldquoDireito Processual Civil Art 557 da Lei Processual Recurso manifestamente improcedente ou seja que evidentemente natildeo teraacute sucesso Cancelamento de vocirco internacional por motivo de falha mecacircnica Transtornos que tentaram ser amenizados com hospedagem em hotel e refeiccedilatildeo oferecida aos passageiros Dano moral Descabimento O simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso da viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo Desprovimento do recurso Agravo do art 557 na Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 2004000133829 Agravante Alexandre Brasil Amaral dos Santos Agravado Varig SA Viaccedilatildeo Aeacuterea Grandense Relator Desembargador Nagib Slabi Filho ndash 6ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 10062005 (grifamos)
Importante o registro do voto do uacuteltimo julgamento em epiacutegrafe onde consignou
o ilustre Exmo Desembargador Nagib Slabi Filho
ldquoNatildeo haacute elementos nestes autos que desmintam a tese de que o apontado fato constitutivo do direito autoral decorreu de situaccedilatildeo necessaacuteria agrave seguranccedila do vocirco O cancelamento do vocirco trouxe transtornos ao agravante no entanto tentou a agravada amenizaacute-los com o fornecimento de acomodaccedilatildeo em hotel e refeiccedilatildeo Dessa forma o simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso de viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo (grifamos)
Da Justiccedila do Rio Grande do Sul colaciona-se idecircntica jurisprudecircncia
ldquoDano Moral Pacote Turiacutestico Transtornos relativos a atraso de vocirco de retorno e durante a estadia Ausecircncia de direito a indenizaccedilatildeo por danos morais Recurso Provido Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelos suplicantes correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de atraso de vocirco por motivo operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieria Sanseverinordquo Recurso Provido Recurso Inominado nordm 71000671966 ndash 2004 Recorrentes Roberto Biasio e outro Recorridos Vale do Rio Quente Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz Relator Clovis Moacyr Mattana Ramos ndash 1ordf Turma Recursal Caxias do Sul(grifamos)
Da mesma relatoria o processo nordm 710000454038
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
METODOLOGIA
A metodologia utilizada de estudo decorreu da uniatildeo de diversas vertentes de
estudo com a leitura anaacutelise e compilaccedilotildees dos diversos meios de consulta
disponiacuteveis
Aleacutem da leitura de artigos e livros sobre o tema valiosa contribuiccedilatildeo decorreu
da experiecircncia da poacutes-graduanda como preposta em audiecircncias bem como natildeo
poderia deixar de ser de seu conhecimento acumulado pelos anos de praacutetica na
atividade analisada
Afinal na construccedilatildeo de sua carreira teve-se a oportunidade de trabalhar nos
mais diversos setores da companhia aeacuterea em que trabalha considerando que o
contato permanece contiacutenuo ante a necessidade constante da busca de
informaccedilotildees para instruir as defesas nas accedilotildees demandas em Juiacutezo
Em confronto com seus conhecimentos a apreciaccedilatildeo da mateacuteria sob o ponto
de vista acadecircmico pode proporcionar um amplo e criacutetico cerco ao tema
proposto
SUMAacuteRIO
AS INDENIZACcedilOtildeES NO TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL
DECORRENTES DE ATRASOS
1 INTRODUCcedilAtildeO 01
2 DEFINICcedilAtildeO DAS NORMAS APLICAacuteVEIS AO CONTRATO DE TRANSPORTE
AEacuteREO INTERNACIONAL03
3 DOS ATRASOS NO TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL DE
PASSAGEIROS 08
31 BREVE INTROIacuteTO 08
32 DEMORA DA AUTORIDADE AEROPORTUAacuteRIA PARA AUTORIZACcedilAtildeO
DA DECOLAGEM11
33 PROBLEMAS E RESTRICcedilOtildeES CLIMAacuteTICAS 12
34 PROBLEMAS MECAcircNICOS15
35 OVERBOOKING22
36 PERDA DE CONEXAtildeO23
4 DOS ATRASOS NA ENTREGA DE BAGAGENS (EXTRAVIO
TEMPORAacuteRIODEFINITIVOS DE BAGAGEM) 27
5 JUSTA INDENIZACcedilAtildeO X ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA31
6 CONCLUSAtildeO 45
7 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS47
8 ANEXOS48
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
AS INDENIZACcedilOtildeES NO TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL
DECORRENTES DE ATRASOS
1 Introduccedilatildeo
A aviaccedilatildeo eacute uma atividade altamente complexa que envolve um conjunto de
estruturas e variantes as quais devem estar alinhadas para o cumprimento de sua
finalidade transporte raacutepido eficiente e seguro
Ocorre que como toda atividade humana a aviaccedilatildeo estaacute sujeita a falhas que
podem acarretar no comprometimento da sua finalidade tornando o transporte
aeacutereo demorado deficiente e natildeo tatildeo seguro quanto deveria ser
Verificada a falha na prestaccedilatildeo do serviccedilo contratado do transporte aeacutereo
cumpre analisar se toda falha daraacute ensejo ou natildeo a uma responsabilizaccedilatildeo que
poderaacute repercutir na obrigatoriedade de se buscar uma compensaccedilatildeo pecuniaacuteria
para situaccedilotildees que extrapolando o aborrecimento do dia do dia venham a restar
como caracterizadoras do Dano Moral
Diante da ausecircncia de paracircmetros objetivos ou da natildeo aceitaccedilatildeo destes
criteacuterios legais para se estabelecer quais fatos poderiam resultar num dano moral e
qual seria a medida justa de compensaccedilatildeo aliado ao desconhecimento de grande
parte dos magistrados das peculiaridades que cercam a aviaccedilatildeo comercial espera-
se nos capiacutetulos seguintes expor sua ldquocaixa pretardquo revelando as dificuldades e
especificaccedilotildees proacuteprias da atividade aleacutem da apresentaccedilatildeo comparada das
decisotildees judiciais sobre o tema
1
Delimitando as questotildees abordadas seratildeo analisados os contratos de
transporte aeacutereo internacional e expostas as situaccedilotildees mais comuns apresentadas
perante a Justiccedila como atrasos de pessoas extravio de bagagens bem como a
influecircncia do Coacutedigo de Defesa de Consumidor nestas decisotildees judiciais e o
surgimento da ldquoinduacutestria do dano moralrdquo no paiacutes
Eacute necessaacuterio ponderar que muitas vezes os valores fixados para
compensaccedilatildeo por danos morais se torna um estiacutemulo para o ofendido tamanha a
monta obtida por situaccedilotildees que em si apesar de trazerem um aborrecimento natildeo
teriam o condatildeo de justificar um enriquecimento da parte agredida
Atualmente estimulados pela busca de um ldquoEl Douradordquo cada vez mais
observa-se cada vez mais a existecircncia de accedilotildees judiciais carecedoras de
razoabilidades que por situaccedilotildees comezinhas tentam transformar os fatos havidos
muitas vezes exagerando-os ou buscando voluntariamente uma consequumlecircncia
maior visando a obtenccedilatildeo de indenizaccedilotildees vultuosas
Infelizmente muitas vezes a Justiccedila desconhecedora dos detalhes
operacionais proacuteprios da aviaccedilatildeo e ateacute por se encontrar-se abarrotada de accedilotildees
busca o caminho mais faacutecil de seu trabalho deixando de analisar o caso com a
devida acuidade para consideraacute-lo puro e simplesmente com o caso de violaccedilatildeo dos
direitos do consumidor
2 Definiccedilatildeo das Normas Aplicaacuteveis ao Contrato
de Transporte Aeacutereo Internacional
O Coacutedigo Civil (CC) regula o contrato de transporte dedicando os artigos 730
e seguintes
O artigo 730 do CC define o contrato de transporte da seguinte forma
ldquoPelo contrato de transporte algueacutem se obriga mediante retribuiccedilatildeo a
transportar de um lugar para o outro pessoas ou coisasrdquo
Assim para conceituar o transporte como aeacutereo basta acrescentar na
definiccedilatildeo acima que o transporte seraacute realizado por via aeacuterea e para caracterizaacute-lo
como internacional assinalar que o ponto de partida e de destino deve pertencer a
paiacuteses diferentes
A Convenccedilatildeo de Montreal1 recentemente ingressa no ordenamento juriacutedico
nacional atraveacutes do Decreto nordm 5910 de 27 de setembro de 2006 ratificou as
convenccedilotildees e protocolos anteriores inclusive a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia2 inovando
contudo no que tange aos criteacuterios indenizatoacuterios o que seraacute detalhado
oportunamente
Como algumas convenccedilotildees anteriores a Convenccedilatildeo de Montreal objetiva a
Unificaccedilatildeo de Certas Regras Relativas ao Transporte Aeacutereo Internacional
Preocupada em delimitar a sua incidecircncia a Convenccedilatildeo de Montreal
aplicaacutevel a todo o transporte internacional de pessoas bagagem ou carga realizado
em aeronaves conceitua transporte aeacutereo internacional da seguinte forma
ldquoCapiacutetulo I
1 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo I a iacutentegra da Convenccedilatildeo de Montreal 2 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo II a iacutentegra da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Disposiccedilotildees Gerais
Artigo 1 ndash Acircmbito de Aplicaccedilatildeo
1 ()
2 Para os fins da presente Convenccedilatildeo a expressatildeo transporte
internacional significa todo transporte em que conforme o estipulado
pelas partes o ponto de partida e o ponto de destino haja ou natildeo
interrupccedilatildeo no transporte ou transbordo estatildeo situados seja no
territoacuterio de dois Estados Partes seja no territoacuterio de um soacute Estado
Parte havendo escala prevista no territoacuterio de qualquer outro Estado
ainda que este natildeo seja um Estado Parte O transporte entre dois
pontos dentro do territoacuterio de um soacute Estado Parte sem uma escala
acordada no territoacuterio de outro Estado natildeo se consideraraacute transporte
internacional para os fins da presente Convenccedilatildeordquo
Cumpre observar que a especialidade com que o transporte internacional
aeacutereo deve ser tratado decorre da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica a qual dispotildee
expressamente no seu artigo 178 com redaccedilatildeo conferida pela Emenda
Constitucional nordm 071995 que a lei deve observar os acordos firmados pela Uniatildeo
atendendo ao princiacutepio da reciprocidade Assim resta demonstrado que qualquer
decisatildeo tendente a negar vigecircncia agrave Convenccedilatildeo de Montreal infringe o mencionado
dispositivo constitucional que abaixo se transcreve
ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e
terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional
observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da
reciprocidaderdquo
Cumpre ressaltar que a Lei nordm 75651986 (Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico3)
norma do direito interno que regula o transporte aeacutereo em seus artigos 1ordm e 175 sect
2ordm determina a observacircncia dos tratados de Direito Puacuteblico Externo para a
regulamentaccedilatildeo dos transportes aeacutereos internacionais
3 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo III o Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Aleacutem disso a supremacia da Convenccedilatildeo de Montreal para os casos de
transporte aeacutereo internacional tambeacutem encontra guarida no disposto no artigo 5ordm sect
2ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que eleva os direitos e garantias conferidos em
tratados internacionais agrave categoria de direitos fundamentais assegurados
constitucionalmente e que por tal razatildeo natildeo podem ser revogados ou restringidos
por norma de hierarquia inferior como reconhecido desde a vigecircncia da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia
Outrossim a despeito de toda a fundamentaccedilatildeo a favor da aplicaccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de Montreal reiteradamente a Justiccedila brasileira entende pela
supremacia do Coacutedigo de Defesa de Consumidor frente agraves convenccedilotildees
internacionais
Como argumento desta tese seus defensores sustentam a previsatildeo
constitucional da Lei nordm 807890 com base nos artigos 5ordm inciso XXXII 170 inciso
V da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias
Apesar de majoritariamente aplicarem o Coacutedigo de Defesa do Consumidor
recentemente algumas decisotildees do Supremo Tribunal Federal tem prestigiado a
aplicaccedilatildeo das Convenccedilotildees Internacionais especificamente em casos que tratam de
prescriccedilatildeo
Sob este aspecto o Voto do Exmo Sr Dr Min Eros Grau do Supremo
Tribunal Federal noticiado no Informativo STF 18 a 22 de outubro de 2004 - nordm 366
de julgamento ainda em curso prestigiando a utilizaccedilatildeo das normas da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia nos casos relativos a fatos decorrentes na prestaccedilatildeo de serviccedilos de
transporte aeacutereos internacionais por consideraacute-la como norma especial frente ao
Coacutedigo de Defesa do Consumidor
ldquoTurma retomou o julgamento de recurso extraordinaacuterio interposto com base no art 102 III a e b da CF por companhia aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacuteveis do Estado
do Rio de Janeiro que mantivera sentenccedila que condenara a recorrente ao pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral decorrente de defeito na prestaccedilatildeo do serviccedilo Alega-se na espeacutecie ofensa aos arts 5ordm XXXV 93 IX 22 I 84 VIII e 178 todos da CF bem como o cabimento do recurso extraordinaacuterio pela aliacutenea b haja vista a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade pelo juiacutezo de origem da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia dos Protocolos de Haia e de Montreal e da Lei 756586 (Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica) Na sessatildeo se 1782004 preliminarmente a Turma considerou prequestionada a mateacuteria Vencido no ponto o Min Marco Aureacutelio relator Em relaccedilatildeo ao meacuterito o relator natildeo conheceu do recurso por considerar que o tema de fundo dizia respeito agrave interpretaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - v Informativo 357 Prosseguindo no julgamento de meacuterito o Min Eros Grau deu provimento ao recurso para afastar a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor fazendo prevalecer na espeacutecie a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia os Protocolos de Haia e de Montreal e a Lei 756586 Ele entendeu que por forccedila do disposto no sect 2ordm do art 2ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil natildeo havendo incompatibilidade entre os textos normativos considerados nem revogaccedilatildeo nem alteraccedilatildeo todas as normas mencionadas estariam em vigor Ressaltou que o CDC apesar de ser lei especial em relaccedilatildeo ao Coacutedigo Civil seria considerado lei geral em relaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo de Varsoacutevia aos Protocolos de Haia e de Montreal e agrave Lei 756586 e que estes sendo leis especiais prevaleceriam no caso posto que disciplinam de forma diferenciada situaccedilotildees especiacuteficas que devem ser afastadas da incidecircncia da regra geral (LICC sect 2ordm do art 2ordm A lei nova que estabeleccedila disposiccedilotildees gerais ou especiais a par das jaacute existentes natildeo revoga nem modifica a lei anterior) Apoacutes o Min Carlos Britto pediu vista dos autosrdquo RE 351750RJ rel Min Marco Aureacutelio 19102004 (RE-351750) (grifamos)
Em marccedilo de 2006 do Supremo Tribunal Federal ressalte-se o voto de lavra
da Exma Min Grace o qual inclusive mereceu destaque sendo publicado no
informativo da Corte Maacutexima de nordm 418 in verbis
ldquoA Turma deu provimento a recurso extraordinaacuterio interposto por empresa aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacutevel e Criminal de NatalRN que entendera que no conflito entre normas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - CDC e da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobre a prescriccedilatildeo em accedilatildeo de indenizaccedilatildeo do passageiro contra empresa aeacuterea prevalecem as disposiccedilotildees mais favoraacuteveis do Coacutedigo que estabelecem o prazo prescricional de cinco anos A recorrente sustentava ofensa aos artigos 5ordm sect 2ordm e 178 da CF Na linha do que firmado no julgamento do RE 214349RJ (DJU de 11699) afastou-se a apontada violaccedilatildeo ao art 5ordm sect 2ordm da CF por se
entender que ele se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais mateacuteria natildeo objeto da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual trata da limitaccedilatildeo da responsabilidade civil do transportador aeacutereo internacional Considerou-se entretanto que embora vaacutelida a norma do CDC quanto aos consumidores em geral no caso de contrato de transporte internacional aeacutereo em obediecircncia ao disposto no art 178 da CF (ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da reciprocidaderdquo) prevalece o que dispotildee a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que estabelece o prazo prescricional de dois anosrdquo RE 297901RN rel Min Ellen Gracie 732006 (RE-2979014)
O primeiro julgado colacionado do Pretoacuterio Excelso apesar de natildeo ser
definitivo deixa clara a intenccedilatildeo da Suprema Corte em prestigiar as normas
presentes na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobrepondo-as aos dispositivos do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor pela especialidade da primeira no que concerne o transporte
aeacutereo internacional
O segundo julgado por sua vez jaacute eacute definitivo apesar de tratar de um caso
especiacutefico de prescriccedilatildeo
O tema permanece muito polecircmico havendo ainda nos tribunais inferiores
uma gama de decisotildees que prestigiam a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do
Consumidor
Assim diante da indefiniccedilatildeo do direito a ser aplicado aos casos que tratam de
responsabilidade civil por conta do transporte aeacutereo aos atrasos analisados seratildeo
observados ambos os criteacuterios indenizatoacuterios sejam os dispostos na Convenccedilatildeo de
Montreal sejam os embasados no Coacutedigo de Defesa do Consumidor tudo ainda
balizado pelo Coacutedigo Ciacutevel que como mencionado tem dispositivos proacuteprios
destinados ao Contrato de Transporte
4 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo IV o acoacuterdatildeo citado
3 Dos Atrasos no Transporte Aeacutereo Internacional de Passageiros
31 Breve Introacuteito
Dentre as obrigaccedilotildees a que estatildeo sujeitas as companhias aeacutereas podendo
inclusive ser considerada como a mais importante eacute a que trata do dever de
transportar incoacutelume o passageiro ou seja eacute imperativo que a seguranccedila nos
transportes aeacutereos prevaleccedila inclusive sobre as demais claacuteusulas contratuais
Por outro lado quem opta pelo transporte aeacutereo busca eficiecircncia e
praticidade assim como espera que os horaacuterios previamente contratados sejam
observados e cumpridos pela companhia
Outrossim a induacutestria e a engenharia aeronaacuteutica envolvem tecnologia de
ponta continuamente alterada e aprimorada conforme a experiecircncia adquirida pelo
homem na conquista de seu mais almejado sonho e talvez da mais difiacutecil e arriscada
concretizaccedilatildeo voar
E toda aeronave comercial de grande porte funciona atraveacutes da interligaccedilatildeo
de equipamentos eletro-eletrocircnicos mecacircnicos e hidraacuteulicos de uacuteltima geraccedilatildeo
tecnoloacutegica cujo perfeito funcionamento eacute imprescindiacutevel para a seguranccedila do vocirco
Ocorre que sempre que equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
De igual forma existem os danos nas aeronaves presentes ou potenciais
que podem surgir ateacute mesmo em vistas de intempeacuteries as quais estatildeo sujeitas todas
as maacutequinas em operaccedilatildeo
Por todos estes diversos fatores alheios ao controle da empresa aeacuterea fatos
podem acontecer impedindo um vocirco de ser pontual nos termos contratados
Se por um lado contamos com as benesses da velocidade e do conforto que
a alta tecnologia dos aviotildees modernos nos confere as empresas aeacutereas e seus
passageiros satildeo obrigados a se submeter tambeacutem agraves particularidades dessa
atividade que em alguns casos natildeo podem ser evitadas ou manipuladas pelo
homem
Registre-se que ciente de todas as causas determinadas ou determinaacuteveis
que pudessem vir a comprometer o horaacuterio contratado do vocirco eacute que ficam
registradas no proacuteprio bilhete aeacutereo aviso5 informativo que os referidos horaacuterios
poderatildeo natildeo ser cumpridos
De todos os fatos impeditivos que podem ocorrer impedindo o cumprimento
de determinado vocirco no horaacuterio avenccedilado gerando o atraso na viagem do
passageiro os mais comuns satildeo (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para
liberaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para decolagem (ii) problemas climaacuteticos (iii) problemas
mecacircnicos e (iv) overbooking Todos em conjunto ou em separado podem gerar
consequumlecircncias relevantes como a (v) perda de conexatildeo que dada a sua importacircncia
no tema tambeacutem mereceraacute um toacutepico de destaque
Caracterizada qualquer uma destas situaccedilotildees ocorre o atraso
Do ponto de vista contratual cumpre informar que na grande maioria dos
casos estes atrasos natildeo significam o descumprimento do contrato Em outras
palavras via de regra quando se trata de contrato de transporte aeacutereo internacional
e o prosseguimento da viagem ainda interessa ao passageiro
5 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo V modelo de aviso informativo sobre a possibilidade de natildeo cumprimento do horaacuterio contratado no transporte aeacutereo
Pois bem em vistas a todos os fatores que podem ocasionar o atraso de um
vocirco o primeiro passo para a induacutestria foi considerar um tempo maacuteximo que se
entenderia como razoaacutevel um atraso
Desta forma no Brasil e na maioria dos paiacuteses do mundo o entendimento
que prevaleceu foi de que um atraso de ateacute quatro horas num vocirco natildeo teria o
condatildeo de gerar danos pois este tempo restou considerado como um tempo limite
para que a companhia aeacuterea se esforce na resoluccedilatildeo do problema
Aceito por parte da jurisprudecircncia e com base no Coacutedigo Brasileiro
Aeronaacuteutico mais precisamente no artigo 2316 aplicado por analogia aos casos de
transporte aeacutereo internacional tem-se norma expressa no sentido que se aguarde
as primeiras quatro horas
Assim independente da natureza do problema que determina o atraso a
companhia aeacuterea aguardaraacute por quatro horas para constatar se o problema seraacute
resolvido
Se o problema for de liberaccedilatildeo do traacutefego aeacutereo por parte das autoridades
aeroportuaacuterias competentes a companhia aguardaraacute a sua normalizaccedilatildeo se for um
problema meteoroloacutegico a aeronave aguardaraacute o abrandamento das condiccedilotildees
climaacuteticas de natureza mecacircnica tentar-se-aacute reparar o aviatildeo e por aiacute vai
Ultrapassadas agraves quatro horas iniciais da programaccedilatildeo original do vocirco a
conduta que vem a seguir dependeraacute do tipo de problema gerador de atraso
6 ldquoArt 231 Quando o transporte sofrer interrupccedilatildeo ou atraso em aeroporto de escala por periacuteodo superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo o passageiro poderaacute optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devoluccedilatildeo do preccedilo
Paraacutegrafo uacutenico Todas as despesas decorrentes da interrupccedilatildeo ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espeacutecie alimentaccedilatildeo e hospedagem correratildeo por conta do transportador contratual sem prejuiacutezo da responsabilidade civilrdquo
Se em virtude da natureza do problema a companhia aeacuterea considerar que
satildeo causas completamente alheias ao seu controle a providecircncia adotada seraacute
diversa da que seria no caso da companhia verificar uma falha na prestaccedilatildeo de seus
serviccedilos
Ainda assim em face da complexidade da atividade desenvolvida seria muito
mais razoaacutevel que as sentenccedilas condenatoacuterias para as situaccedilotildees narradas no
presente trabalho tivessem conhecimento natildeo apenas mais preciso do fato mas
que levassem isto em consideraccedilatildeo na aplicaccedilatildeo do direito atentando para
ponderaccedilotildees pertinentes ao momento do evento ou seja se este ocorreu na viagem
de ida ou na viagem de retorno com a finalidade em garantir uma indenizaccedilatildeo justa
sem excessos
32 (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo decolagem
No que concerne aos problemas atinentes ao traacutefego aeacutereo satildeo muitas os
fatores que podem determinar uma demora da autoridade aeroportuaacuteria em autorizar
a decolagem de determinada aeronave
Apesar da grande diversificaccedilatildeo destes motivos no bojo final todos estatildeo
ligados a seguranccedila de vocirco que como mencionado eacute a justificativa de fundo para
grande parte dos atrasos e cancelamentos
Repise-se postergando a operaccedilatildeo de determinado vocirco que natildeo esteja com
100 (cem por cento) do quesito seguranccedila garantido estar-se-aacute garantindo natildeo
apenas os passageiros e a tripulaccedilatildeo mas tambeacutem um nuacutemero determinaacutevel de
pessoas que estatildeo sob a rota da aerovia
Pois bem nestas situaccedilotildees durante o periacuteodo de espera para autorizaccedilatildeo via
de regra a empresa de transporte aeacutereo natildeo presta auxiacutelio material aos
passageiros na medida em que se entende natildeo haver esta obrigaccedilatildeo
Mesmo porque em uacuteltima anaacutelise a empresa aeacuterea encontra-se pronta para
prestar o seu serviccedilo de transporte aeacutereo e apenas natildeo o inicia em razatildeo de forccedila
maior diante da natildeo autorizaccedilatildeo das autoridades competentes
Ironicamente mesmo diante da natildeo autorizaccedilatildeo da torre de controle para
decolagem ultrapassado o tempo previsto de permanecia da aeronave na pista do
aeroporto a companhia aeacuterea jaacute comeccedilaraacute a ser cobrada pela utilizaccedilatildeo do espaccedilo
no aeroporto
Observe-se todavia que se em consequumlecircncia deste evento houver a perda
de alguma conexatildeo a empresa aeacuterea garantiraacute ao passageiro um outro vocirco sem
custos adicionais mesmo quando a tarifa do bilhete adquirida pelo passageiro natildeo
comportar esta possibilidade
Recentemente no Brasil pelo motivo ora analisado pertinente a demora da
autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo da decolagem as companhias aeacutereas
que operam vocircos internacionais tiveram a sua oeraccedilatildeo severamente afeta
33 (ii) problemas e restriccedilotildees climaacuteticos
Na atualidade apesar dos imensos avanccedilos tecnoloacutegicos na aeacuterea de
aviaccedilatildeo fato que as alteraccedilotildees climaacuteticas percebidas no planeta na uacuteltima deacutecada
vecircm influenciando de forma cada vez mais negativa na regularidade do traacutefego
aeacutereo mundial
Com efeito as inovaccedilotildees de equipamentos natildeo se mostram paacutereo para as
condiccedilotildees climaacuteticas cada vez mais adversas e inadvertidas que causam inuacutemeros
atrasos ou mesmo cancelamentos
Desde nevoeiros passando por pesadas e inesperadas tempestades
chegando finalmente nos furacotildees estas causas completamente alheias ao controle
da empresa interferem na programaccedilatildeo originaacuteria dos vocircos
Entendo presente situaccedilatildeo semelhante aos casos em que o atraso ou
cancelamentos satildeo determinados em virtude de conduta da autoridade aeroportuaacuteria
competente as empresas aeacutereas tambeacutem natildeo se sentem compelidas a legalmente
prestar auxiacutelio material aos seus passageiros nos casos derivados de problemas
climaacuteticos
Aliaacutes no mundo inteiro eacute admitida a isenccedilatildeo de responsabilidade da empresa
por atrasos cancelamentos ou mesmo interrupccedilotildees de vocircos decorrentes desta
situaccedilatildeo
Anote-se que a prevalecer o entendimento diverso deste onde a companhia
aeacuterea ficaria como responsaacutevel estaria se caracterizando as empresas aeacutereas como
seguradoras gerais onde numa situaccedilatildeo derivada totalmente de condiccedilotildees
climaacuteticas severas bastaria ao passageiro comparecer no balcatildeo das empresas
para se ver satisfeito em suas necessidades durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Ora notadamente em seu tratando de um problema relacionado a algum
furacatildeo forccediloso concluir que estas tempestades cuja intensidade e danos podem
durar muito mais de algumas horas atingindo ateacute mesmo dias ou mesmo semanas
se estaria de sobremaneira sobrecarregando os ocircnus a serem suportados pela
companhia aeacuterea
E nem se pode afirmar que tais custos para empresa de manutenccedilatildeo de
passageiros arcando com gastos de translado alimentaccedilatildeo e hospedagem
representam pouco para empresa
Salienta-se que segue como tendecircncia mundial no ramo aeacutereo que a grande
parte das empresas aeacutereas seja caracterizada como empresas de baixo custo onde
o serviccedilo de bordo passa a ser limitado sendo mantido o atendimento somente nas
rotas de duraccedilatildeo mais elevada ou ainda apresentando o serviccedilo como prestado a
parte mediante outra remuneraccedilatildeo distinta da que eacute paga pela aquisiccedilatildeo do bilhete
em si
Aliaacutes embora seja desconhecimento das maiorias das pessoas o serviccedilo de
bordo sempre foi prestado como um plus ao serviccedilo de transporte aeacutereo pago pelo
passageiro em outras palavras o serviccedilo de bordo possui natureza graciosa
tratando-se de uma liberalidade da transportadora aeacuterea
Finalmente oportuno mencionar que estas empresas ganharam no mercado
o nome de empresa low-cost ou low-fare onde eacute apresentado um produto mais
barato pela companhia aeacuterea que atingiraacute assim um mercado anteriormente natildeo
atendido e que naturalmente teraacute limitaccedilotildees no quesito conforto
No Brasil a empresa GOL linhas aeacutereas eacute um notaacutevel exemplo de empresa
deste tipo o que lhe em pouco tempo garantiu uma boa fatia do mercado nacional
Ademais cabe a prudecircncia de cada passageiro a ser cauteloso na hora de
programar uma viagem ciente de que na existecircncia de condiccedilotildees restritivas de vocircos
decorrentes de problemas relacionados ao tempo deveraacute cada um por si manter-se
durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Saliente-se ainda que os cada vez mais comuns problemas climaacuteticos
podem ocorrer natildeo apenas na origem ou destino das aeronaves sendo que por
vezes o problema pode ser verificado na rota a ser percorrida pelo aviatildeo o que leva
a questionamentos sobre esta condiccedilatildeo adversa na medida em que para a sua
existecircncia natildeo seja necessaacuterio que o aeroporto interrompa totalmente a suas
atividades aeronaacuteuticas afinal o aeroporto pode estar aberto para pousos e
decolagens mas pode ser que determinada rota esteja sob a influecircncia imperativa
do tempo que seja necessaacuterio a restriccedilatildeo de vocircos naquela direccedilatildeo
34 (iii) problemas mecacircnicos
Conforme o abordado anteriormente e exaustivamente a seguranccedila de um
vocirco eacute sempre a preocupaccedilatildeo constante de toda a companhia aeacuterea seacuteria que
pretenda se estabelecer no mercado
Tambeacutem como eacute de conhecimento comum em empresas competentes as
aeronaves satildeo submetidas a rigorosos procedimentos de revisatildeo e reparaccedilatildeo
amparados por uma poliacutetica focada na manutenccedilatildeo reparatoacuteria e preventiva
Como grande alicerce de toda companhia aeacuterea os mecacircnicos desenvolvem
relevante trabalho que em conjunto com o labor de outros funcionaacuterios de aacutereas
diversas visam manter sempre um elevado padratildeo de seguranccedila para uma viagem
tranquumlila
Assim eacute que dentro das rotinas previstas constantemente as aeronaves satildeo
revisadas e checadas para que se mantenha preservado sempre o foco da
seguranccedila
Pois bem Eacute procedimento padratildeo de seguranccedila em todo e qualquer vocirco a
checagem dos equipamentos e sistemas da aeronave antes da partida
Ocorre que durante a revisatildeo preventiva pode ser identificado um repentino
problema teacutecnico sendo indispensaacutevel como medida de seguranccedila o reparo teacutecnico
e para que seja possiacutevel a continuidade da viagem em seguranccedila
Como dito seguindo procedimento padratildeo nas quatro horas iniciais a
companhia aeacuterea aciona seus teacutecnicos de manutenccedilatildeo em plantatildeo os quais
iniciaratildeo seus trabalhos na tentativa de sanar o problema detectado
Num primeiro momento haacute intenso trabalho destes teacutecnicos para garantir que
o conserto necessaacuterio seja efetuado a fim de evitar a necessidade de adiamento do
vocirco e assegurar o seu prosseguimento E o tempo consumido eacute perfeitamente
aceitaacutevel se considerado o porte da aeronave e a delicadeza de seus instrumentos
de controle
Insista-se que quando equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo sempre existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
Como exemplo cite-se os carros de Foacutermula 1 que por mais minuciosa que
seja a revisatildeo efetuada pelos mecacircnicos antes das corridas podem apresentar
defeitos durante a prova ou mesmo na proacutepria largada Outro exemplo satildeo as
aeronaves espaciais da NASA que muitas vezes poucos minutos antes do teacutermino
da contagem regressiva tem a sua decolagem adiada por suspeitas de falhas
mecacircnicas de uacuteltima hora
Nestes casos antecipando qualquer argumento nesse sentido natildeo haacute que se
colocar em duacutevida o cuidado e a diligecircncia das companhias aeacutereas em observar os
horaacuterios de vocirco posto que ainda assim defeitos inesperados podem surgir na uacuteltima
hora e atrasar a programaccedilatildeo
E por quecirc Porque todas as atividades que dependem de equipamentos de
tecnologia de ponta estatildeo sujeitas a intempeacuteries alheias ao controle da ciecircncia do
homem Por isso eacute que todas as verificaccedilotildees de seguranccedila satildeo imprescindiacuteveis para
a minimizaccedilatildeo dos riscos envolvidos
Outrossim se natildeo eacute possiacutevel o reparo ultrapassadas as quatro horas iniciais
a companhia aeacuterea passa a oferecer opccedilotildees para os passageiros de modo a
minimizar seus transtornos
Anote-se que nestes casos de atraso ou cancelamento decorrentes por
problemas mecacircnicos a empresa toma para si a responsabilidade por contornar este
problema ocorrido em seu equipamento
Desta forma a depender da tarifa do bilhete do passageiro pode o mesmo ter
esta passagem aeacuterea endossada para que outra companhia aeacuterea conclua o
transporte aeacutereo contratado
Muitas vezes contudo em se tratando de transporte aeacutereo internacional
onde natildeo existem tantas opccedilotildees de vocircos companhias e rotas esta medida pode ser
se tornar inviaacutevel de ser aplicada
Assim tomando como premissa que a viagem persiste como necessaacuteria ao
passageiro a companhia passa a suportar o ocircnus desta operaccedilatildeo arcando com
todo o custo necessaacuterio do passageiro durante o periacuteodo de duraccedilatildeo do evento
Logo eacute perfeitamente questionaacutevel que mesmo apoacutes a empresa envidar
esforccedilos para evitar um transtorno maior que ainda que diante da mesma suportar
os custos de seus passageiros arcando com o pagamento de translado
alimentaccedilatildeo e hospedagem seja a companhia condenada pelos buscados danos
morais
Se dentro do aspecto normal o referido problema pode acometer qualquer
companhia do ramo e sendo cumprido o dever que neste caso lhe compete por
qual motivo deveraacute a mesma a pagar mais pelo transtorno do passageiro
A jurisprudecircncia mais recente do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro seguindo
uma tendecircncia observada nos julgados do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
Grande do Sul vem sistematicamente negando indenizaccedilotildees por danos morais em
decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos quando a companhia aeacuterea adota
todas as providecircncias para amenizar os desconfortos causados pela mora no
cumprimento do contrato tal como ocorreu nos casos decorrentes de falhas verificadas
nas aeronaves onde satildeo fornecidos hospedagem traslado e alimentaccedilatildeo
graciosamente
Trata-se de um reconhecimento de que pelas peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelas empresas do ramo aeacutereo que utiliza alta tecnologia e estaacute sujeita
a uma combinaccedilatildeo de fatores externos por vezes e por motivo determinado por
situaccedilotildees necessaacuterias agrave seguranccedila do vocirco a companhia aeacuterea se vecirc obrigada a
abortar a decolagem no horaacuterio e dia programado sem que isto implique em qualquer
falha propriamente dita da prestaccedilatildeo do serviccedilo
Observem-se os recentes julgados proferidos por unanimidade pela Oitava e
Sexta Cacircmaras Ciacuteveis desse Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
ldquoResponsabilidade Civil Atraso de Vocirco Aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Defeito no Radar da Aeronave sendo abortada a decolagem A Reacute tem acima do dever de cumprimento dos horaacuterios obrigaccedilatildeo de transportar incoacutelumes seus passageiros Prevalecircncia do interesse coletivo que eacute a seguranccedila excludente de responsabilidade em favor da reacute Recurso conhecido e desprovidordquo Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 200300112423 Apelante Manoel Messias Peixinho Apelado Viaccedilatildeo Aeacuterea Satildeo Paulo SA VASP Relator Desembargador Joatildeo Carlos Braga Guimaratildees ndash 8ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 210904rdquo (grifamos)
ldquoDireito Processual Civil Art 557 da Lei Processual Recurso manifestamente improcedente ou seja que evidentemente natildeo teraacute sucesso Cancelamento de vocirco internacional por motivo de falha mecacircnica Transtornos que tentaram ser amenizados com hospedagem em hotel e refeiccedilatildeo oferecida aos passageiros Dano moral Descabimento O simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso da viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo Desprovimento do recurso Agravo do art 557 na Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 2004000133829 Agravante Alexandre Brasil Amaral dos Santos Agravado Varig SA Viaccedilatildeo Aeacuterea Grandense Relator Desembargador Nagib Slabi Filho ndash 6ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 10062005 (grifamos)
Importante o registro do voto do uacuteltimo julgamento em epiacutegrafe onde consignou
o ilustre Exmo Desembargador Nagib Slabi Filho
ldquoNatildeo haacute elementos nestes autos que desmintam a tese de que o apontado fato constitutivo do direito autoral decorreu de situaccedilatildeo necessaacuteria agrave seguranccedila do vocirco O cancelamento do vocirco trouxe transtornos ao agravante no entanto tentou a agravada amenizaacute-los com o fornecimento de acomodaccedilatildeo em hotel e refeiccedilatildeo Dessa forma o simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso de viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo (grifamos)
Da Justiccedila do Rio Grande do Sul colaciona-se idecircntica jurisprudecircncia
ldquoDano Moral Pacote Turiacutestico Transtornos relativos a atraso de vocirco de retorno e durante a estadia Ausecircncia de direito a indenizaccedilatildeo por danos morais Recurso Provido Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelos suplicantes correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de atraso de vocirco por motivo operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieria Sanseverinordquo Recurso Provido Recurso Inominado nordm 71000671966 ndash 2004 Recorrentes Roberto Biasio e outro Recorridos Vale do Rio Quente Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz Relator Clovis Moacyr Mattana Ramos ndash 1ordf Turma Recursal Caxias do Sul(grifamos)
Da mesma relatoria o processo nordm 710000454038
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
SUMAacuteRIO
AS INDENIZACcedilOtildeES NO TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL
DECORRENTES DE ATRASOS
1 INTRODUCcedilAtildeO 01
2 DEFINICcedilAtildeO DAS NORMAS APLICAacuteVEIS AO CONTRATO DE TRANSPORTE
AEacuteREO INTERNACIONAL03
3 DOS ATRASOS NO TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL DE
PASSAGEIROS 08
31 BREVE INTROIacuteTO 08
32 DEMORA DA AUTORIDADE AEROPORTUAacuteRIA PARA AUTORIZACcedilAtildeO
DA DECOLAGEM11
33 PROBLEMAS E RESTRICcedilOtildeES CLIMAacuteTICAS 12
34 PROBLEMAS MECAcircNICOS15
35 OVERBOOKING22
36 PERDA DE CONEXAtildeO23
4 DOS ATRASOS NA ENTREGA DE BAGAGENS (EXTRAVIO
TEMPORAacuteRIODEFINITIVOS DE BAGAGEM) 27
5 JUSTA INDENIZACcedilAtildeO X ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA31
6 CONCLUSAtildeO 45
7 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS47
8 ANEXOS48
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
AS INDENIZACcedilOtildeES NO TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL
DECORRENTES DE ATRASOS
1 Introduccedilatildeo
A aviaccedilatildeo eacute uma atividade altamente complexa que envolve um conjunto de
estruturas e variantes as quais devem estar alinhadas para o cumprimento de sua
finalidade transporte raacutepido eficiente e seguro
Ocorre que como toda atividade humana a aviaccedilatildeo estaacute sujeita a falhas que
podem acarretar no comprometimento da sua finalidade tornando o transporte
aeacutereo demorado deficiente e natildeo tatildeo seguro quanto deveria ser
Verificada a falha na prestaccedilatildeo do serviccedilo contratado do transporte aeacutereo
cumpre analisar se toda falha daraacute ensejo ou natildeo a uma responsabilizaccedilatildeo que
poderaacute repercutir na obrigatoriedade de se buscar uma compensaccedilatildeo pecuniaacuteria
para situaccedilotildees que extrapolando o aborrecimento do dia do dia venham a restar
como caracterizadoras do Dano Moral
Diante da ausecircncia de paracircmetros objetivos ou da natildeo aceitaccedilatildeo destes
criteacuterios legais para se estabelecer quais fatos poderiam resultar num dano moral e
qual seria a medida justa de compensaccedilatildeo aliado ao desconhecimento de grande
parte dos magistrados das peculiaridades que cercam a aviaccedilatildeo comercial espera-
se nos capiacutetulos seguintes expor sua ldquocaixa pretardquo revelando as dificuldades e
especificaccedilotildees proacuteprias da atividade aleacutem da apresentaccedilatildeo comparada das
decisotildees judiciais sobre o tema
1
Delimitando as questotildees abordadas seratildeo analisados os contratos de
transporte aeacutereo internacional e expostas as situaccedilotildees mais comuns apresentadas
perante a Justiccedila como atrasos de pessoas extravio de bagagens bem como a
influecircncia do Coacutedigo de Defesa de Consumidor nestas decisotildees judiciais e o
surgimento da ldquoinduacutestria do dano moralrdquo no paiacutes
Eacute necessaacuterio ponderar que muitas vezes os valores fixados para
compensaccedilatildeo por danos morais se torna um estiacutemulo para o ofendido tamanha a
monta obtida por situaccedilotildees que em si apesar de trazerem um aborrecimento natildeo
teriam o condatildeo de justificar um enriquecimento da parte agredida
Atualmente estimulados pela busca de um ldquoEl Douradordquo cada vez mais
observa-se cada vez mais a existecircncia de accedilotildees judiciais carecedoras de
razoabilidades que por situaccedilotildees comezinhas tentam transformar os fatos havidos
muitas vezes exagerando-os ou buscando voluntariamente uma consequumlecircncia
maior visando a obtenccedilatildeo de indenizaccedilotildees vultuosas
Infelizmente muitas vezes a Justiccedila desconhecedora dos detalhes
operacionais proacuteprios da aviaccedilatildeo e ateacute por se encontrar-se abarrotada de accedilotildees
busca o caminho mais faacutecil de seu trabalho deixando de analisar o caso com a
devida acuidade para consideraacute-lo puro e simplesmente com o caso de violaccedilatildeo dos
direitos do consumidor
2 Definiccedilatildeo das Normas Aplicaacuteveis ao Contrato
de Transporte Aeacutereo Internacional
O Coacutedigo Civil (CC) regula o contrato de transporte dedicando os artigos 730
e seguintes
O artigo 730 do CC define o contrato de transporte da seguinte forma
ldquoPelo contrato de transporte algueacutem se obriga mediante retribuiccedilatildeo a
transportar de um lugar para o outro pessoas ou coisasrdquo
Assim para conceituar o transporte como aeacutereo basta acrescentar na
definiccedilatildeo acima que o transporte seraacute realizado por via aeacuterea e para caracterizaacute-lo
como internacional assinalar que o ponto de partida e de destino deve pertencer a
paiacuteses diferentes
A Convenccedilatildeo de Montreal1 recentemente ingressa no ordenamento juriacutedico
nacional atraveacutes do Decreto nordm 5910 de 27 de setembro de 2006 ratificou as
convenccedilotildees e protocolos anteriores inclusive a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia2 inovando
contudo no que tange aos criteacuterios indenizatoacuterios o que seraacute detalhado
oportunamente
Como algumas convenccedilotildees anteriores a Convenccedilatildeo de Montreal objetiva a
Unificaccedilatildeo de Certas Regras Relativas ao Transporte Aeacutereo Internacional
Preocupada em delimitar a sua incidecircncia a Convenccedilatildeo de Montreal
aplicaacutevel a todo o transporte internacional de pessoas bagagem ou carga realizado
em aeronaves conceitua transporte aeacutereo internacional da seguinte forma
ldquoCapiacutetulo I
1 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo I a iacutentegra da Convenccedilatildeo de Montreal 2 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo II a iacutentegra da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Disposiccedilotildees Gerais
Artigo 1 ndash Acircmbito de Aplicaccedilatildeo
1 ()
2 Para os fins da presente Convenccedilatildeo a expressatildeo transporte
internacional significa todo transporte em que conforme o estipulado
pelas partes o ponto de partida e o ponto de destino haja ou natildeo
interrupccedilatildeo no transporte ou transbordo estatildeo situados seja no
territoacuterio de dois Estados Partes seja no territoacuterio de um soacute Estado
Parte havendo escala prevista no territoacuterio de qualquer outro Estado
ainda que este natildeo seja um Estado Parte O transporte entre dois
pontos dentro do territoacuterio de um soacute Estado Parte sem uma escala
acordada no territoacuterio de outro Estado natildeo se consideraraacute transporte
internacional para os fins da presente Convenccedilatildeordquo
Cumpre observar que a especialidade com que o transporte internacional
aeacutereo deve ser tratado decorre da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica a qual dispotildee
expressamente no seu artigo 178 com redaccedilatildeo conferida pela Emenda
Constitucional nordm 071995 que a lei deve observar os acordos firmados pela Uniatildeo
atendendo ao princiacutepio da reciprocidade Assim resta demonstrado que qualquer
decisatildeo tendente a negar vigecircncia agrave Convenccedilatildeo de Montreal infringe o mencionado
dispositivo constitucional que abaixo se transcreve
ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e
terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional
observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da
reciprocidaderdquo
Cumpre ressaltar que a Lei nordm 75651986 (Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico3)
norma do direito interno que regula o transporte aeacutereo em seus artigos 1ordm e 175 sect
2ordm determina a observacircncia dos tratados de Direito Puacuteblico Externo para a
regulamentaccedilatildeo dos transportes aeacutereos internacionais
3 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo III o Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Aleacutem disso a supremacia da Convenccedilatildeo de Montreal para os casos de
transporte aeacutereo internacional tambeacutem encontra guarida no disposto no artigo 5ordm sect
2ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que eleva os direitos e garantias conferidos em
tratados internacionais agrave categoria de direitos fundamentais assegurados
constitucionalmente e que por tal razatildeo natildeo podem ser revogados ou restringidos
por norma de hierarquia inferior como reconhecido desde a vigecircncia da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia
Outrossim a despeito de toda a fundamentaccedilatildeo a favor da aplicaccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de Montreal reiteradamente a Justiccedila brasileira entende pela
supremacia do Coacutedigo de Defesa de Consumidor frente agraves convenccedilotildees
internacionais
Como argumento desta tese seus defensores sustentam a previsatildeo
constitucional da Lei nordm 807890 com base nos artigos 5ordm inciso XXXII 170 inciso
V da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias
Apesar de majoritariamente aplicarem o Coacutedigo de Defesa do Consumidor
recentemente algumas decisotildees do Supremo Tribunal Federal tem prestigiado a
aplicaccedilatildeo das Convenccedilotildees Internacionais especificamente em casos que tratam de
prescriccedilatildeo
Sob este aspecto o Voto do Exmo Sr Dr Min Eros Grau do Supremo
Tribunal Federal noticiado no Informativo STF 18 a 22 de outubro de 2004 - nordm 366
de julgamento ainda em curso prestigiando a utilizaccedilatildeo das normas da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia nos casos relativos a fatos decorrentes na prestaccedilatildeo de serviccedilos de
transporte aeacutereos internacionais por consideraacute-la como norma especial frente ao
Coacutedigo de Defesa do Consumidor
ldquoTurma retomou o julgamento de recurso extraordinaacuterio interposto com base no art 102 III a e b da CF por companhia aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacuteveis do Estado
do Rio de Janeiro que mantivera sentenccedila que condenara a recorrente ao pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral decorrente de defeito na prestaccedilatildeo do serviccedilo Alega-se na espeacutecie ofensa aos arts 5ordm XXXV 93 IX 22 I 84 VIII e 178 todos da CF bem como o cabimento do recurso extraordinaacuterio pela aliacutenea b haja vista a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade pelo juiacutezo de origem da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia dos Protocolos de Haia e de Montreal e da Lei 756586 (Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica) Na sessatildeo se 1782004 preliminarmente a Turma considerou prequestionada a mateacuteria Vencido no ponto o Min Marco Aureacutelio relator Em relaccedilatildeo ao meacuterito o relator natildeo conheceu do recurso por considerar que o tema de fundo dizia respeito agrave interpretaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - v Informativo 357 Prosseguindo no julgamento de meacuterito o Min Eros Grau deu provimento ao recurso para afastar a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor fazendo prevalecer na espeacutecie a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia os Protocolos de Haia e de Montreal e a Lei 756586 Ele entendeu que por forccedila do disposto no sect 2ordm do art 2ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil natildeo havendo incompatibilidade entre os textos normativos considerados nem revogaccedilatildeo nem alteraccedilatildeo todas as normas mencionadas estariam em vigor Ressaltou que o CDC apesar de ser lei especial em relaccedilatildeo ao Coacutedigo Civil seria considerado lei geral em relaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo de Varsoacutevia aos Protocolos de Haia e de Montreal e agrave Lei 756586 e que estes sendo leis especiais prevaleceriam no caso posto que disciplinam de forma diferenciada situaccedilotildees especiacuteficas que devem ser afastadas da incidecircncia da regra geral (LICC sect 2ordm do art 2ordm A lei nova que estabeleccedila disposiccedilotildees gerais ou especiais a par das jaacute existentes natildeo revoga nem modifica a lei anterior) Apoacutes o Min Carlos Britto pediu vista dos autosrdquo RE 351750RJ rel Min Marco Aureacutelio 19102004 (RE-351750) (grifamos)
Em marccedilo de 2006 do Supremo Tribunal Federal ressalte-se o voto de lavra
da Exma Min Grace o qual inclusive mereceu destaque sendo publicado no
informativo da Corte Maacutexima de nordm 418 in verbis
ldquoA Turma deu provimento a recurso extraordinaacuterio interposto por empresa aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacutevel e Criminal de NatalRN que entendera que no conflito entre normas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - CDC e da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobre a prescriccedilatildeo em accedilatildeo de indenizaccedilatildeo do passageiro contra empresa aeacuterea prevalecem as disposiccedilotildees mais favoraacuteveis do Coacutedigo que estabelecem o prazo prescricional de cinco anos A recorrente sustentava ofensa aos artigos 5ordm sect 2ordm e 178 da CF Na linha do que firmado no julgamento do RE 214349RJ (DJU de 11699) afastou-se a apontada violaccedilatildeo ao art 5ordm sect 2ordm da CF por se
entender que ele se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais mateacuteria natildeo objeto da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual trata da limitaccedilatildeo da responsabilidade civil do transportador aeacutereo internacional Considerou-se entretanto que embora vaacutelida a norma do CDC quanto aos consumidores em geral no caso de contrato de transporte internacional aeacutereo em obediecircncia ao disposto no art 178 da CF (ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da reciprocidaderdquo) prevalece o que dispotildee a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que estabelece o prazo prescricional de dois anosrdquo RE 297901RN rel Min Ellen Gracie 732006 (RE-2979014)
O primeiro julgado colacionado do Pretoacuterio Excelso apesar de natildeo ser
definitivo deixa clara a intenccedilatildeo da Suprema Corte em prestigiar as normas
presentes na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobrepondo-as aos dispositivos do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor pela especialidade da primeira no que concerne o transporte
aeacutereo internacional
O segundo julgado por sua vez jaacute eacute definitivo apesar de tratar de um caso
especiacutefico de prescriccedilatildeo
O tema permanece muito polecircmico havendo ainda nos tribunais inferiores
uma gama de decisotildees que prestigiam a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do
Consumidor
Assim diante da indefiniccedilatildeo do direito a ser aplicado aos casos que tratam de
responsabilidade civil por conta do transporte aeacutereo aos atrasos analisados seratildeo
observados ambos os criteacuterios indenizatoacuterios sejam os dispostos na Convenccedilatildeo de
Montreal sejam os embasados no Coacutedigo de Defesa do Consumidor tudo ainda
balizado pelo Coacutedigo Ciacutevel que como mencionado tem dispositivos proacuteprios
destinados ao Contrato de Transporte
4 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo IV o acoacuterdatildeo citado
3 Dos Atrasos no Transporte Aeacutereo Internacional de Passageiros
31 Breve Introacuteito
Dentre as obrigaccedilotildees a que estatildeo sujeitas as companhias aeacutereas podendo
inclusive ser considerada como a mais importante eacute a que trata do dever de
transportar incoacutelume o passageiro ou seja eacute imperativo que a seguranccedila nos
transportes aeacutereos prevaleccedila inclusive sobre as demais claacuteusulas contratuais
Por outro lado quem opta pelo transporte aeacutereo busca eficiecircncia e
praticidade assim como espera que os horaacuterios previamente contratados sejam
observados e cumpridos pela companhia
Outrossim a induacutestria e a engenharia aeronaacuteutica envolvem tecnologia de
ponta continuamente alterada e aprimorada conforme a experiecircncia adquirida pelo
homem na conquista de seu mais almejado sonho e talvez da mais difiacutecil e arriscada
concretizaccedilatildeo voar
E toda aeronave comercial de grande porte funciona atraveacutes da interligaccedilatildeo
de equipamentos eletro-eletrocircnicos mecacircnicos e hidraacuteulicos de uacuteltima geraccedilatildeo
tecnoloacutegica cujo perfeito funcionamento eacute imprescindiacutevel para a seguranccedila do vocirco
Ocorre que sempre que equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
De igual forma existem os danos nas aeronaves presentes ou potenciais
que podem surgir ateacute mesmo em vistas de intempeacuteries as quais estatildeo sujeitas todas
as maacutequinas em operaccedilatildeo
Por todos estes diversos fatores alheios ao controle da empresa aeacuterea fatos
podem acontecer impedindo um vocirco de ser pontual nos termos contratados
Se por um lado contamos com as benesses da velocidade e do conforto que
a alta tecnologia dos aviotildees modernos nos confere as empresas aeacutereas e seus
passageiros satildeo obrigados a se submeter tambeacutem agraves particularidades dessa
atividade que em alguns casos natildeo podem ser evitadas ou manipuladas pelo
homem
Registre-se que ciente de todas as causas determinadas ou determinaacuteveis
que pudessem vir a comprometer o horaacuterio contratado do vocirco eacute que ficam
registradas no proacuteprio bilhete aeacutereo aviso5 informativo que os referidos horaacuterios
poderatildeo natildeo ser cumpridos
De todos os fatos impeditivos que podem ocorrer impedindo o cumprimento
de determinado vocirco no horaacuterio avenccedilado gerando o atraso na viagem do
passageiro os mais comuns satildeo (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para
liberaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para decolagem (ii) problemas climaacuteticos (iii) problemas
mecacircnicos e (iv) overbooking Todos em conjunto ou em separado podem gerar
consequumlecircncias relevantes como a (v) perda de conexatildeo que dada a sua importacircncia
no tema tambeacutem mereceraacute um toacutepico de destaque
Caracterizada qualquer uma destas situaccedilotildees ocorre o atraso
Do ponto de vista contratual cumpre informar que na grande maioria dos
casos estes atrasos natildeo significam o descumprimento do contrato Em outras
palavras via de regra quando se trata de contrato de transporte aeacutereo internacional
e o prosseguimento da viagem ainda interessa ao passageiro
5 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo V modelo de aviso informativo sobre a possibilidade de natildeo cumprimento do horaacuterio contratado no transporte aeacutereo
Pois bem em vistas a todos os fatores que podem ocasionar o atraso de um
vocirco o primeiro passo para a induacutestria foi considerar um tempo maacuteximo que se
entenderia como razoaacutevel um atraso
Desta forma no Brasil e na maioria dos paiacuteses do mundo o entendimento
que prevaleceu foi de que um atraso de ateacute quatro horas num vocirco natildeo teria o
condatildeo de gerar danos pois este tempo restou considerado como um tempo limite
para que a companhia aeacuterea se esforce na resoluccedilatildeo do problema
Aceito por parte da jurisprudecircncia e com base no Coacutedigo Brasileiro
Aeronaacuteutico mais precisamente no artigo 2316 aplicado por analogia aos casos de
transporte aeacutereo internacional tem-se norma expressa no sentido que se aguarde
as primeiras quatro horas
Assim independente da natureza do problema que determina o atraso a
companhia aeacuterea aguardaraacute por quatro horas para constatar se o problema seraacute
resolvido
Se o problema for de liberaccedilatildeo do traacutefego aeacutereo por parte das autoridades
aeroportuaacuterias competentes a companhia aguardaraacute a sua normalizaccedilatildeo se for um
problema meteoroloacutegico a aeronave aguardaraacute o abrandamento das condiccedilotildees
climaacuteticas de natureza mecacircnica tentar-se-aacute reparar o aviatildeo e por aiacute vai
Ultrapassadas agraves quatro horas iniciais da programaccedilatildeo original do vocirco a
conduta que vem a seguir dependeraacute do tipo de problema gerador de atraso
6 ldquoArt 231 Quando o transporte sofrer interrupccedilatildeo ou atraso em aeroporto de escala por periacuteodo superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo o passageiro poderaacute optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devoluccedilatildeo do preccedilo
Paraacutegrafo uacutenico Todas as despesas decorrentes da interrupccedilatildeo ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espeacutecie alimentaccedilatildeo e hospedagem correratildeo por conta do transportador contratual sem prejuiacutezo da responsabilidade civilrdquo
Se em virtude da natureza do problema a companhia aeacuterea considerar que
satildeo causas completamente alheias ao seu controle a providecircncia adotada seraacute
diversa da que seria no caso da companhia verificar uma falha na prestaccedilatildeo de seus
serviccedilos
Ainda assim em face da complexidade da atividade desenvolvida seria muito
mais razoaacutevel que as sentenccedilas condenatoacuterias para as situaccedilotildees narradas no
presente trabalho tivessem conhecimento natildeo apenas mais preciso do fato mas
que levassem isto em consideraccedilatildeo na aplicaccedilatildeo do direito atentando para
ponderaccedilotildees pertinentes ao momento do evento ou seja se este ocorreu na viagem
de ida ou na viagem de retorno com a finalidade em garantir uma indenizaccedilatildeo justa
sem excessos
32 (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo decolagem
No que concerne aos problemas atinentes ao traacutefego aeacutereo satildeo muitas os
fatores que podem determinar uma demora da autoridade aeroportuaacuteria em autorizar
a decolagem de determinada aeronave
Apesar da grande diversificaccedilatildeo destes motivos no bojo final todos estatildeo
ligados a seguranccedila de vocirco que como mencionado eacute a justificativa de fundo para
grande parte dos atrasos e cancelamentos
Repise-se postergando a operaccedilatildeo de determinado vocirco que natildeo esteja com
100 (cem por cento) do quesito seguranccedila garantido estar-se-aacute garantindo natildeo
apenas os passageiros e a tripulaccedilatildeo mas tambeacutem um nuacutemero determinaacutevel de
pessoas que estatildeo sob a rota da aerovia
Pois bem nestas situaccedilotildees durante o periacuteodo de espera para autorizaccedilatildeo via
de regra a empresa de transporte aeacutereo natildeo presta auxiacutelio material aos
passageiros na medida em que se entende natildeo haver esta obrigaccedilatildeo
Mesmo porque em uacuteltima anaacutelise a empresa aeacuterea encontra-se pronta para
prestar o seu serviccedilo de transporte aeacutereo e apenas natildeo o inicia em razatildeo de forccedila
maior diante da natildeo autorizaccedilatildeo das autoridades competentes
Ironicamente mesmo diante da natildeo autorizaccedilatildeo da torre de controle para
decolagem ultrapassado o tempo previsto de permanecia da aeronave na pista do
aeroporto a companhia aeacuterea jaacute comeccedilaraacute a ser cobrada pela utilizaccedilatildeo do espaccedilo
no aeroporto
Observe-se todavia que se em consequumlecircncia deste evento houver a perda
de alguma conexatildeo a empresa aeacuterea garantiraacute ao passageiro um outro vocirco sem
custos adicionais mesmo quando a tarifa do bilhete adquirida pelo passageiro natildeo
comportar esta possibilidade
Recentemente no Brasil pelo motivo ora analisado pertinente a demora da
autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo da decolagem as companhias aeacutereas
que operam vocircos internacionais tiveram a sua oeraccedilatildeo severamente afeta
33 (ii) problemas e restriccedilotildees climaacuteticos
Na atualidade apesar dos imensos avanccedilos tecnoloacutegicos na aeacuterea de
aviaccedilatildeo fato que as alteraccedilotildees climaacuteticas percebidas no planeta na uacuteltima deacutecada
vecircm influenciando de forma cada vez mais negativa na regularidade do traacutefego
aeacutereo mundial
Com efeito as inovaccedilotildees de equipamentos natildeo se mostram paacutereo para as
condiccedilotildees climaacuteticas cada vez mais adversas e inadvertidas que causam inuacutemeros
atrasos ou mesmo cancelamentos
Desde nevoeiros passando por pesadas e inesperadas tempestades
chegando finalmente nos furacotildees estas causas completamente alheias ao controle
da empresa interferem na programaccedilatildeo originaacuteria dos vocircos
Entendo presente situaccedilatildeo semelhante aos casos em que o atraso ou
cancelamentos satildeo determinados em virtude de conduta da autoridade aeroportuaacuteria
competente as empresas aeacutereas tambeacutem natildeo se sentem compelidas a legalmente
prestar auxiacutelio material aos seus passageiros nos casos derivados de problemas
climaacuteticos
Aliaacutes no mundo inteiro eacute admitida a isenccedilatildeo de responsabilidade da empresa
por atrasos cancelamentos ou mesmo interrupccedilotildees de vocircos decorrentes desta
situaccedilatildeo
Anote-se que a prevalecer o entendimento diverso deste onde a companhia
aeacuterea ficaria como responsaacutevel estaria se caracterizando as empresas aeacutereas como
seguradoras gerais onde numa situaccedilatildeo derivada totalmente de condiccedilotildees
climaacuteticas severas bastaria ao passageiro comparecer no balcatildeo das empresas
para se ver satisfeito em suas necessidades durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Ora notadamente em seu tratando de um problema relacionado a algum
furacatildeo forccediloso concluir que estas tempestades cuja intensidade e danos podem
durar muito mais de algumas horas atingindo ateacute mesmo dias ou mesmo semanas
se estaria de sobremaneira sobrecarregando os ocircnus a serem suportados pela
companhia aeacuterea
E nem se pode afirmar que tais custos para empresa de manutenccedilatildeo de
passageiros arcando com gastos de translado alimentaccedilatildeo e hospedagem
representam pouco para empresa
Salienta-se que segue como tendecircncia mundial no ramo aeacutereo que a grande
parte das empresas aeacutereas seja caracterizada como empresas de baixo custo onde
o serviccedilo de bordo passa a ser limitado sendo mantido o atendimento somente nas
rotas de duraccedilatildeo mais elevada ou ainda apresentando o serviccedilo como prestado a
parte mediante outra remuneraccedilatildeo distinta da que eacute paga pela aquisiccedilatildeo do bilhete
em si
Aliaacutes embora seja desconhecimento das maiorias das pessoas o serviccedilo de
bordo sempre foi prestado como um plus ao serviccedilo de transporte aeacutereo pago pelo
passageiro em outras palavras o serviccedilo de bordo possui natureza graciosa
tratando-se de uma liberalidade da transportadora aeacuterea
Finalmente oportuno mencionar que estas empresas ganharam no mercado
o nome de empresa low-cost ou low-fare onde eacute apresentado um produto mais
barato pela companhia aeacuterea que atingiraacute assim um mercado anteriormente natildeo
atendido e que naturalmente teraacute limitaccedilotildees no quesito conforto
No Brasil a empresa GOL linhas aeacutereas eacute um notaacutevel exemplo de empresa
deste tipo o que lhe em pouco tempo garantiu uma boa fatia do mercado nacional
Ademais cabe a prudecircncia de cada passageiro a ser cauteloso na hora de
programar uma viagem ciente de que na existecircncia de condiccedilotildees restritivas de vocircos
decorrentes de problemas relacionados ao tempo deveraacute cada um por si manter-se
durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Saliente-se ainda que os cada vez mais comuns problemas climaacuteticos
podem ocorrer natildeo apenas na origem ou destino das aeronaves sendo que por
vezes o problema pode ser verificado na rota a ser percorrida pelo aviatildeo o que leva
a questionamentos sobre esta condiccedilatildeo adversa na medida em que para a sua
existecircncia natildeo seja necessaacuterio que o aeroporto interrompa totalmente a suas
atividades aeronaacuteuticas afinal o aeroporto pode estar aberto para pousos e
decolagens mas pode ser que determinada rota esteja sob a influecircncia imperativa
do tempo que seja necessaacuterio a restriccedilatildeo de vocircos naquela direccedilatildeo
34 (iii) problemas mecacircnicos
Conforme o abordado anteriormente e exaustivamente a seguranccedila de um
vocirco eacute sempre a preocupaccedilatildeo constante de toda a companhia aeacuterea seacuteria que
pretenda se estabelecer no mercado
Tambeacutem como eacute de conhecimento comum em empresas competentes as
aeronaves satildeo submetidas a rigorosos procedimentos de revisatildeo e reparaccedilatildeo
amparados por uma poliacutetica focada na manutenccedilatildeo reparatoacuteria e preventiva
Como grande alicerce de toda companhia aeacuterea os mecacircnicos desenvolvem
relevante trabalho que em conjunto com o labor de outros funcionaacuterios de aacutereas
diversas visam manter sempre um elevado padratildeo de seguranccedila para uma viagem
tranquumlila
Assim eacute que dentro das rotinas previstas constantemente as aeronaves satildeo
revisadas e checadas para que se mantenha preservado sempre o foco da
seguranccedila
Pois bem Eacute procedimento padratildeo de seguranccedila em todo e qualquer vocirco a
checagem dos equipamentos e sistemas da aeronave antes da partida
Ocorre que durante a revisatildeo preventiva pode ser identificado um repentino
problema teacutecnico sendo indispensaacutevel como medida de seguranccedila o reparo teacutecnico
e para que seja possiacutevel a continuidade da viagem em seguranccedila
Como dito seguindo procedimento padratildeo nas quatro horas iniciais a
companhia aeacuterea aciona seus teacutecnicos de manutenccedilatildeo em plantatildeo os quais
iniciaratildeo seus trabalhos na tentativa de sanar o problema detectado
Num primeiro momento haacute intenso trabalho destes teacutecnicos para garantir que
o conserto necessaacuterio seja efetuado a fim de evitar a necessidade de adiamento do
vocirco e assegurar o seu prosseguimento E o tempo consumido eacute perfeitamente
aceitaacutevel se considerado o porte da aeronave e a delicadeza de seus instrumentos
de controle
Insista-se que quando equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo sempre existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
Como exemplo cite-se os carros de Foacutermula 1 que por mais minuciosa que
seja a revisatildeo efetuada pelos mecacircnicos antes das corridas podem apresentar
defeitos durante a prova ou mesmo na proacutepria largada Outro exemplo satildeo as
aeronaves espaciais da NASA que muitas vezes poucos minutos antes do teacutermino
da contagem regressiva tem a sua decolagem adiada por suspeitas de falhas
mecacircnicas de uacuteltima hora
Nestes casos antecipando qualquer argumento nesse sentido natildeo haacute que se
colocar em duacutevida o cuidado e a diligecircncia das companhias aeacutereas em observar os
horaacuterios de vocirco posto que ainda assim defeitos inesperados podem surgir na uacuteltima
hora e atrasar a programaccedilatildeo
E por quecirc Porque todas as atividades que dependem de equipamentos de
tecnologia de ponta estatildeo sujeitas a intempeacuteries alheias ao controle da ciecircncia do
homem Por isso eacute que todas as verificaccedilotildees de seguranccedila satildeo imprescindiacuteveis para
a minimizaccedilatildeo dos riscos envolvidos
Outrossim se natildeo eacute possiacutevel o reparo ultrapassadas as quatro horas iniciais
a companhia aeacuterea passa a oferecer opccedilotildees para os passageiros de modo a
minimizar seus transtornos
Anote-se que nestes casos de atraso ou cancelamento decorrentes por
problemas mecacircnicos a empresa toma para si a responsabilidade por contornar este
problema ocorrido em seu equipamento
Desta forma a depender da tarifa do bilhete do passageiro pode o mesmo ter
esta passagem aeacuterea endossada para que outra companhia aeacuterea conclua o
transporte aeacutereo contratado
Muitas vezes contudo em se tratando de transporte aeacutereo internacional
onde natildeo existem tantas opccedilotildees de vocircos companhias e rotas esta medida pode ser
se tornar inviaacutevel de ser aplicada
Assim tomando como premissa que a viagem persiste como necessaacuteria ao
passageiro a companhia passa a suportar o ocircnus desta operaccedilatildeo arcando com
todo o custo necessaacuterio do passageiro durante o periacuteodo de duraccedilatildeo do evento
Logo eacute perfeitamente questionaacutevel que mesmo apoacutes a empresa envidar
esforccedilos para evitar um transtorno maior que ainda que diante da mesma suportar
os custos de seus passageiros arcando com o pagamento de translado
alimentaccedilatildeo e hospedagem seja a companhia condenada pelos buscados danos
morais
Se dentro do aspecto normal o referido problema pode acometer qualquer
companhia do ramo e sendo cumprido o dever que neste caso lhe compete por
qual motivo deveraacute a mesma a pagar mais pelo transtorno do passageiro
A jurisprudecircncia mais recente do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro seguindo
uma tendecircncia observada nos julgados do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
Grande do Sul vem sistematicamente negando indenizaccedilotildees por danos morais em
decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos quando a companhia aeacuterea adota
todas as providecircncias para amenizar os desconfortos causados pela mora no
cumprimento do contrato tal como ocorreu nos casos decorrentes de falhas verificadas
nas aeronaves onde satildeo fornecidos hospedagem traslado e alimentaccedilatildeo
graciosamente
Trata-se de um reconhecimento de que pelas peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelas empresas do ramo aeacutereo que utiliza alta tecnologia e estaacute sujeita
a uma combinaccedilatildeo de fatores externos por vezes e por motivo determinado por
situaccedilotildees necessaacuterias agrave seguranccedila do vocirco a companhia aeacuterea se vecirc obrigada a
abortar a decolagem no horaacuterio e dia programado sem que isto implique em qualquer
falha propriamente dita da prestaccedilatildeo do serviccedilo
Observem-se os recentes julgados proferidos por unanimidade pela Oitava e
Sexta Cacircmaras Ciacuteveis desse Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
ldquoResponsabilidade Civil Atraso de Vocirco Aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Defeito no Radar da Aeronave sendo abortada a decolagem A Reacute tem acima do dever de cumprimento dos horaacuterios obrigaccedilatildeo de transportar incoacutelumes seus passageiros Prevalecircncia do interesse coletivo que eacute a seguranccedila excludente de responsabilidade em favor da reacute Recurso conhecido e desprovidordquo Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 200300112423 Apelante Manoel Messias Peixinho Apelado Viaccedilatildeo Aeacuterea Satildeo Paulo SA VASP Relator Desembargador Joatildeo Carlos Braga Guimaratildees ndash 8ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 210904rdquo (grifamos)
ldquoDireito Processual Civil Art 557 da Lei Processual Recurso manifestamente improcedente ou seja que evidentemente natildeo teraacute sucesso Cancelamento de vocirco internacional por motivo de falha mecacircnica Transtornos que tentaram ser amenizados com hospedagem em hotel e refeiccedilatildeo oferecida aos passageiros Dano moral Descabimento O simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso da viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo Desprovimento do recurso Agravo do art 557 na Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 2004000133829 Agravante Alexandre Brasil Amaral dos Santos Agravado Varig SA Viaccedilatildeo Aeacuterea Grandense Relator Desembargador Nagib Slabi Filho ndash 6ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 10062005 (grifamos)
Importante o registro do voto do uacuteltimo julgamento em epiacutegrafe onde consignou
o ilustre Exmo Desembargador Nagib Slabi Filho
ldquoNatildeo haacute elementos nestes autos que desmintam a tese de que o apontado fato constitutivo do direito autoral decorreu de situaccedilatildeo necessaacuteria agrave seguranccedila do vocirco O cancelamento do vocirco trouxe transtornos ao agravante no entanto tentou a agravada amenizaacute-los com o fornecimento de acomodaccedilatildeo em hotel e refeiccedilatildeo Dessa forma o simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso de viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo (grifamos)
Da Justiccedila do Rio Grande do Sul colaciona-se idecircntica jurisprudecircncia
ldquoDano Moral Pacote Turiacutestico Transtornos relativos a atraso de vocirco de retorno e durante a estadia Ausecircncia de direito a indenizaccedilatildeo por danos morais Recurso Provido Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelos suplicantes correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de atraso de vocirco por motivo operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieria Sanseverinordquo Recurso Provido Recurso Inominado nordm 71000671966 ndash 2004 Recorrentes Roberto Biasio e outro Recorridos Vale do Rio Quente Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz Relator Clovis Moacyr Mattana Ramos ndash 1ordf Turma Recursal Caxias do Sul(grifamos)
Da mesma relatoria o processo nordm 710000454038
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
AS INDENIZACcedilOtildeES NO TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL
DECORRENTES DE ATRASOS
1 Introduccedilatildeo
A aviaccedilatildeo eacute uma atividade altamente complexa que envolve um conjunto de
estruturas e variantes as quais devem estar alinhadas para o cumprimento de sua
finalidade transporte raacutepido eficiente e seguro
Ocorre que como toda atividade humana a aviaccedilatildeo estaacute sujeita a falhas que
podem acarretar no comprometimento da sua finalidade tornando o transporte
aeacutereo demorado deficiente e natildeo tatildeo seguro quanto deveria ser
Verificada a falha na prestaccedilatildeo do serviccedilo contratado do transporte aeacutereo
cumpre analisar se toda falha daraacute ensejo ou natildeo a uma responsabilizaccedilatildeo que
poderaacute repercutir na obrigatoriedade de se buscar uma compensaccedilatildeo pecuniaacuteria
para situaccedilotildees que extrapolando o aborrecimento do dia do dia venham a restar
como caracterizadoras do Dano Moral
Diante da ausecircncia de paracircmetros objetivos ou da natildeo aceitaccedilatildeo destes
criteacuterios legais para se estabelecer quais fatos poderiam resultar num dano moral e
qual seria a medida justa de compensaccedilatildeo aliado ao desconhecimento de grande
parte dos magistrados das peculiaridades que cercam a aviaccedilatildeo comercial espera-
se nos capiacutetulos seguintes expor sua ldquocaixa pretardquo revelando as dificuldades e
especificaccedilotildees proacuteprias da atividade aleacutem da apresentaccedilatildeo comparada das
decisotildees judiciais sobre o tema
1
Delimitando as questotildees abordadas seratildeo analisados os contratos de
transporte aeacutereo internacional e expostas as situaccedilotildees mais comuns apresentadas
perante a Justiccedila como atrasos de pessoas extravio de bagagens bem como a
influecircncia do Coacutedigo de Defesa de Consumidor nestas decisotildees judiciais e o
surgimento da ldquoinduacutestria do dano moralrdquo no paiacutes
Eacute necessaacuterio ponderar que muitas vezes os valores fixados para
compensaccedilatildeo por danos morais se torna um estiacutemulo para o ofendido tamanha a
monta obtida por situaccedilotildees que em si apesar de trazerem um aborrecimento natildeo
teriam o condatildeo de justificar um enriquecimento da parte agredida
Atualmente estimulados pela busca de um ldquoEl Douradordquo cada vez mais
observa-se cada vez mais a existecircncia de accedilotildees judiciais carecedoras de
razoabilidades que por situaccedilotildees comezinhas tentam transformar os fatos havidos
muitas vezes exagerando-os ou buscando voluntariamente uma consequumlecircncia
maior visando a obtenccedilatildeo de indenizaccedilotildees vultuosas
Infelizmente muitas vezes a Justiccedila desconhecedora dos detalhes
operacionais proacuteprios da aviaccedilatildeo e ateacute por se encontrar-se abarrotada de accedilotildees
busca o caminho mais faacutecil de seu trabalho deixando de analisar o caso com a
devida acuidade para consideraacute-lo puro e simplesmente com o caso de violaccedilatildeo dos
direitos do consumidor
2 Definiccedilatildeo das Normas Aplicaacuteveis ao Contrato
de Transporte Aeacutereo Internacional
O Coacutedigo Civil (CC) regula o contrato de transporte dedicando os artigos 730
e seguintes
O artigo 730 do CC define o contrato de transporte da seguinte forma
ldquoPelo contrato de transporte algueacutem se obriga mediante retribuiccedilatildeo a
transportar de um lugar para o outro pessoas ou coisasrdquo
Assim para conceituar o transporte como aeacutereo basta acrescentar na
definiccedilatildeo acima que o transporte seraacute realizado por via aeacuterea e para caracterizaacute-lo
como internacional assinalar que o ponto de partida e de destino deve pertencer a
paiacuteses diferentes
A Convenccedilatildeo de Montreal1 recentemente ingressa no ordenamento juriacutedico
nacional atraveacutes do Decreto nordm 5910 de 27 de setembro de 2006 ratificou as
convenccedilotildees e protocolos anteriores inclusive a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia2 inovando
contudo no que tange aos criteacuterios indenizatoacuterios o que seraacute detalhado
oportunamente
Como algumas convenccedilotildees anteriores a Convenccedilatildeo de Montreal objetiva a
Unificaccedilatildeo de Certas Regras Relativas ao Transporte Aeacutereo Internacional
Preocupada em delimitar a sua incidecircncia a Convenccedilatildeo de Montreal
aplicaacutevel a todo o transporte internacional de pessoas bagagem ou carga realizado
em aeronaves conceitua transporte aeacutereo internacional da seguinte forma
ldquoCapiacutetulo I
1 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo I a iacutentegra da Convenccedilatildeo de Montreal 2 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo II a iacutentegra da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Disposiccedilotildees Gerais
Artigo 1 ndash Acircmbito de Aplicaccedilatildeo
1 ()
2 Para os fins da presente Convenccedilatildeo a expressatildeo transporte
internacional significa todo transporte em que conforme o estipulado
pelas partes o ponto de partida e o ponto de destino haja ou natildeo
interrupccedilatildeo no transporte ou transbordo estatildeo situados seja no
territoacuterio de dois Estados Partes seja no territoacuterio de um soacute Estado
Parte havendo escala prevista no territoacuterio de qualquer outro Estado
ainda que este natildeo seja um Estado Parte O transporte entre dois
pontos dentro do territoacuterio de um soacute Estado Parte sem uma escala
acordada no territoacuterio de outro Estado natildeo se consideraraacute transporte
internacional para os fins da presente Convenccedilatildeordquo
Cumpre observar que a especialidade com que o transporte internacional
aeacutereo deve ser tratado decorre da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica a qual dispotildee
expressamente no seu artigo 178 com redaccedilatildeo conferida pela Emenda
Constitucional nordm 071995 que a lei deve observar os acordos firmados pela Uniatildeo
atendendo ao princiacutepio da reciprocidade Assim resta demonstrado que qualquer
decisatildeo tendente a negar vigecircncia agrave Convenccedilatildeo de Montreal infringe o mencionado
dispositivo constitucional que abaixo se transcreve
ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e
terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional
observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da
reciprocidaderdquo
Cumpre ressaltar que a Lei nordm 75651986 (Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico3)
norma do direito interno que regula o transporte aeacutereo em seus artigos 1ordm e 175 sect
2ordm determina a observacircncia dos tratados de Direito Puacuteblico Externo para a
regulamentaccedilatildeo dos transportes aeacutereos internacionais
3 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo III o Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Aleacutem disso a supremacia da Convenccedilatildeo de Montreal para os casos de
transporte aeacutereo internacional tambeacutem encontra guarida no disposto no artigo 5ordm sect
2ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que eleva os direitos e garantias conferidos em
tratados internacionais agrave categoria de direitos fundamentais assegurados
constitucionalmente e que por tal razatildeo natildeo podem ser revogados ou restringidos
por norma de hierarquia inferior como reconhecido desde a vigecircncia da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia
Outrossim a despeito de toda a fundamentaccedilatildeo a favor da aplicaccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de Montreal reiteradamente a Justiccedila brasileira entende pela
supremacia do Coacutedigo de Defesa de Consumidor frente agraves convenccedilotildees
internacionais
Como argumento desta tese seus defensores sustentam a previsatildeo
constitucional da Lei nordm 807890 com base nos artigos 5ordm inciso XXXII 170 inciso
V da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias
Apesar de majoritariamente aplicarem o Coacutedigo de Defesa do Consumidor
recentemente algumas decisotildees do Supremo Tribunal Federal tem prestigiado a
aplicaccedilatildeo das Convenccedilotildees Internacionais especificamente em casos que tratam de
prescriccedilatildeo
Sob este aspecto o Voto do Exmo Sr Dr Min Eros Grau do Supremo
Tribunal Federal noticiado no Informativo STF 18 a 22 de outubro de 2004 - nordm 366
de julgamento ainda em curso prestigiando a utilizaccedilatildeo das normas da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia nos casos relativos a fatos decorrentes na prestaccedilatildeo de serviccedilos de
transporte aeacutereos internacionais por consideraacute-la como norma especial frente ao
Coacutedigo de Defesa do Consumidor
ldquoTurma retomou o julgamento de recurso extraordinaacuterio interposto com base no art 102 III a e b da CF por companhia aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacuteveis do Estado
do Rio de Janeiro que mantivera sentenccedila que condenara a recorrente ao pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral decorrente de defeito na prestaccedilatildeo do serviccedilo Alega-se na espeacutecie ofensa aos arts 5ordm XXXV 93 IX 22 I 84 VIII e 178 todos da CF bem como o cabimento do recurso extraordinaacuterio pela aliacutenea b haja vista a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade pelo juiacutezo de origem da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia dos Protocolos de Haia e de Montreal e da Lei 756586 (Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica) Na sessatildeo se 1782004 preliminarmente a Turma considerou prequestionada a mateacuteria Vencido no ponto o Min Marco Aureacutelio relator Em relaccedilatildeo ao meacuterito o relator natildeo conheceu do recurso por considerar que o tema de fundo dizia respeito agrave interpretaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - v Informativo 357 Prosseguindo no julgamento de meacuterito o Min Eros Grau deu provimento ao recurso para afastar a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor fazendo prevalecer na espeacutecie a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia os Protocolos de Haia e de Montreal e a Lei 756586 Ele entendeu que por forccedila do disposto no sect 2ordm do art 2ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil natildeo havendo incompatibilidade entre os textos normativos considerados nem revogaccedilatildeo nem alteraccedilatildeo todas as normas mencionadas estariam em vigor Ressaltou que o CDC apesar de ser lei especial em relaccedilatildeo ao Coacutedigo Civil seria considerado lei geral em relaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo de Varsoacutevia aos Protocolos de Haia e de Montreal e agrave Lei 756586 e que estes sendo leis especiais prevaleceriam no caso posto que disciplinam de forma diferenciada situaccedilotildees especiacuteficas que devem ser afastadas da incidecircncia da regra geral (LICC sect 2ordm do art 2ordm A lei nova que estabeleccedila disposiccedilotildees gerais ou especiais a par das jaacute existentes natildeo revoga nem modifica a lei anterior) Apoacutes o Min Carlos Britto pediu vista dos autosrdquo RE 351750RJ rel Min Marco Aureacutelio 19102004 (RE-351750) (grifamos)
Em marccedilo de 2006 do Supremo Tribunal Federal ressalte-se o voto de lavra
da Exma Min Grace o qual inclusive mereceu destaque sendo publicado no
informativo da Corte Maacutexima de nordm 418 in verbis
ldquoA Turma deu provimento a recurso extraordinaacuterio interposto por empresa aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacutevel e Criminal de NatalRN que entendera que no conflito entre normas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - CDC e da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobre a prescriccedilatildeo em accedilatildeo de indenizaccedilatildeo do passageiro contra empresa aeacuterea prevalecem as disposiccedilotildees mais favoraacuteveis do Coacutedigo que estabelecem o prazo prescricional de cinco anos A recorrente sustentava ofensa aos artigos 5ordm sect 2ordm e 178 da CF Na linha do que firmado no julgamento do RE 214349RJ (DJU de 11699) afastou-se a apontada violaccedilatildeo ao art 5ordm sect 2ordm da CF por se
entender que ele se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais mateacuteria natildeo objeto da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual trata da limitaccedilatildeo da responsabilidade civil do transportador aeacutereo internacional Considerou-se entretanto que embora vaacutelida a norma do CDC quanto aos consumidores em geral no caso de contrato de transporte internacional aeacutereo em obediecircncia ao disposto no art 178 da CF (ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da reciprocidaderdquo) prevalece o que dispotildee a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que estabelece o prazo prescricional de dois anosrdquo RE 297901RN rel Min Ellen Gracie 732006 (RE-2979014)
O primeiro julgado colacionado do Pretoacuterio Excelso apesar de natildeo ser
definitivo deixa clara a intenccedilatildeo da Suprema Corte em prestigiar as normas
presentes na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobrepondo-as aos dispositivos do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor pela especialidade da primeira no que concerne o transporte
aeacutereo internacional
O segundo julgado por sua vez jaacute eacute definitivo apesar de tratar de um caso
especiacutefico de prescriccedilatildeo
O tema permanece muito polecircmico havendo ainda nos tribunais inferiores
uma gama de decisotildees que prestigiam a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do
Consumidor
Assim diante da indefiniccedilatildeo do direito a ser aplicado aos casos que tratam de
responsabilidade civil por conta do transporte aeacutereo aos atrasos analisados seratildeo
observados ambos os criteacuterios indenizatoacuterios sejam os dispostos na Convenccedilatildeo de
Montreal sejam os embasados no Coacutedigo de Defesa do Consumidor tudo ainda
balizado pelo Coacutedigo Ciacutevel que como mencionado tem dispositivos proacuteprios
destinados ao Contrato de Transporte
4 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo IV o acoacuterdatildeo citado
3 Dos Atrasos no Transporte Aeacutereo Internacional de Passageiros
31 Breve Introacuteito
Dentre as obrigaccedilotildees a que estatildeo sujeitas as companhias aeacutereas podendo
inclusive ser considerada como a mais importante eacute a que trata do dever de
transportar incoacutelume o passageiro ou seja eacute imperativo que a seguranccedila nos
transportes aeacutereos prevaleccedila inclusive sobre as demais claacuteusulas contratuais
Por outro lado quem opta pelo transporte aeacutereo busca eficiecircncia e
praticidade assim como espera que os horaacuterios previamente contratados sejam
observados e cumpridos pela companhia
Outrossim a induacutestria e a engenharia aeronaacuteutica envolvem tecnologia de
ponta continuamente alterada e aprimorada conforme a experiecircncia adquirida pelo
homem na conquista de seu mais almejado sonho e talvez da mais difiacutecil e arriscada
concretizaccedilatildeo voar
E toda aeronave comercial de grande porte funciona atraveacutes da interligaccedilatildeo
de equipamentos eletro-eletrocircnicos mecacircnicos e hidraacuteulicos de uacuteltima geraccedilatildeo
tecnoloacutegica cujo perfeito funcionamento eacute imprescindiacutevel para a seguranccedila do vocirco
Ocorre que sempre que equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
De igual forma existem os danos nas aeronaves presentes ou potenciais
que podem surgir ateacute mesmo em vistas de intempeacuteries as quais estatildeo sujeitas todas
as maacutequinas em operaccedilatildeo
Por todos estes diversos fatores alheios ao controle da empresa aeacuterea fatos
podem acontecer impedindo um vocirco de ser pontual nos termos contratados
Se por um lado contamos com as benesses da velocidade e do conforto que
a alta tecnologia dos aviotildees modernos nos confere as empresas aeacutereas e seus
passageiros satildeo obrigados a se submeter tambeacutem agraves particularidades dessa
atividade que em alguns casos natildeo podem ser evitadas ou manipuladas pelo
homem
Registre-se que ciente de todas as causas determinadas ou determinaacuteveis
que pudessem vir a comprometer o horaacuterio contratado do vocirco eacute que ficam
registradas no proacuteprio bilhete aeacutereo aviso5 informativo que os referidos horaacuterios
poderatildeo natildeo ser cumpridos
De todos os fatos impeditivos que podem ocorrer impedindo o cumprimento
de determinado vocirco no horaacuterio avenccedilado gerando o atraso na viagem do
passageiro os mais comuns satildeo (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para
liberaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para decolagem (ii) problemas climaacuteticos (iii) problemas
mecacircnicos e (iv) overbooking Todos em conjunto ou em separado podem gerar
consequumlecircncias relevantes como a (v) perda de conexatildeo que dada a sua importacircncia
no tema tambeacutem mereceraacute um toacutepico de destaque
Caracterizada qualquer uma destas situaccedilotildees ocorre o atraso
Do ponto de vista contratual cumpre informar que na grande maioria dos
casos estes atrasos natildeo significam o descumprimento do contrato Em outras
palavras via de regra quando se trata de contrato de transporte aeacutereo internacional
e o prosseguimento da viagem ainda interessa ao passageiro
5 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo V modelo de aviso informativo sobre a possibilidade de natildeo cumprimento do horaacuterio contratado no transporte aeacutereo
Pois bem em vistas a todos os fatores que podem ocasionar o atraso de um
vocirco o primeiro passo para a induacutestria foi considerar um tempo maacuteximo que se
entenderia como razoaacutevel um atraso
Desta forma no Brasil e na maioria dos paiacuteses do mundo o entendimento
que prevaleceu foi de que um atraso de ateacute quatro horas num vocirco natildeo teria o
condatildeo de gerar danos pois este tempo restou considerado como um tempo limite
para que a companhia aeacuterea se esforce na resoluccedilatildeo do problema
Aceito por parte da jurisprudecircncia e com base no Coacutedigo Brasileiro
Aeronaacuteutico mais precisamente no artigo 2316 aplicado por analogia aos casos de
transporte aeacutereo internacional tem-se norma expressa no sentido que se aguarde
as primeiras quatro horas
Assim independente da natureza do problema que determina o atraso a
companhia aeacuterea aguardaraacute por quatro horas para constatar se o problema seraacute
resolvido
Se o problema for de liberaccedilatildeo do traacutefego aeacutereo por parte das autoridades
aeroportuaacuterias competentes a companhia aguardaraacute a sua normalizaccedilatildeo se for um
problema meteoroloacutegico a aeronave aguardaraacute o abrandamento das condiccedilotildees
climaacuteticas de natureza mecacircnica tentar-se-aacute reparar o aviatildeo e por aiacute vai
Ultrapassadas agraves quatro horas iniciais da programaccedilatildeo original do vocirco a
conduta que vem a seguir dependeraacute do tipo de problema gerador de atraso
6 ldquoArt 231 Quando o transporte sofrer interrupccedilatildeo ou atraso em aeroporto de escala por periacuteodo superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo o passageiro poderaacute optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devoluccedilatildeo do preccedilo
Paraacutegrafo uacutenico Todas as despesas decorrentes da interrupccedilatildeo ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espeacutecie alimentaccedilatildeo e hospedagem correratildeo por conta do transportador contratual sem prejuiacutezo da responsabilidade civilrdquo
Se em virtude da natureza do problema a companhia aeacuterea considerar que
satildeo causas completamente alheias ao seu controle a providecircncia adotada seraacute
diversa da que seria no caso da companhia verificar uma falha na prestaccedilatildeo de seus
serviccedilos
Ainda assim em face da complexidade da atividade desenvolvida seria muito
mais razoaacutevel que as sentenccedilas condenatoacuterias para as situaccedilotildees narradas no
presente trabalho tivessem conhecimento natildeo apenas mais preciso do fato mas
que levassem isto em consideraccedilatildeo na aplicaccedilatildeo do direito atentando para
ponderaccedilotildees pertinentes ao momento do evento ou seja se este ocorreu na viagem
de ida ou na viagem de retorno com a finalidade em garantir uma indenizaccedilatildeo justa
sem excessos
32 (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo decolagem
No que concerne aos problemas atinentes ao traacutefego aeacutereo satildeo muitas os
fatores que podem determinar uma demora da autoridade aeroportuaacuteria em autorizar
a decolagem de determinada aeronave
Apesar da grande diversificaccedilatildeo destes motivos no bojo final todos estatildeo
ligados a seguranccedila de vocirco que como mencionado eacute a justificativa de fundo para
grande parte dos atrasos e cancelamentos
Repise-se postergando a operaccedilatildeo de determinado vocirco que natildeo esteja com
100 (cem por cento) do quesito seguranccedila garantido estar-se-aacute garantindo natildeo
apenas os passageiros e a tripulaccedilatildeo mas tambeacutem um nuacutemero determinaacutevel de
pessoas que estatildeo sob a rota da aerovia
Pois bem nestas situaccedilotildees durante o periacuteodo de espera para autorizaccedilatildeo via
de regra a empresa de transporte aeacutereo natildeo presta auxiacutelio material aos
passageiros na medida em que se entende natildeo haver esta obrigaccedilatildeo
Mesmo porque em uacuteltima anaacutelise a empresa aeacuterea encontra-se pronta para
prestar o seu serviccedilo de transporte aeacutereo e apenas natildeo o inicia em razatildeo de forccedila
maior diante da natildeo autorizaccedilatildeo das autoridades competentes
Ironicamente mesmo diante da natildeo autorizaccedilatildeo da torre de controle para
decolagem ultrapassado o tempo previsto de permanecia da aeronave na pista do
aeroporto a companhia aeacuterea jaacute comeccedilaraacute a ser cobrada pela utilizaccedilatildeo do espaccedilo
no aeroporto
Observe-se todavia que se em consequumlecircncia deste evento houver a perda
de alguma conexatildeo a empresa aeacuterea garantiraacute ao passageiro um outro vocirco sem
custos adicionais mesmo quando a tarifa do bilhete adquirida pelo passageiro natildeo
comportar esta possibilidade
Recentemente no Brasil pelo motivo ora analisado pertinente a demora da
autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo da decolagem as companhias aeacutereas
que operam vocircos internacionais tiveram a sua oeraccedilatildeo severamente afeta
33 (ii) problemas e restriccedilotildees climaacuteticos
Na atualidade apesar dos imensos avanccedilos tecnoloacutegicos na aeacuterea de
aviaccedilatildeo fato que as alteraccedilotildees climaacuteticas percebidas no planeta na uacuteltima deacutecada
vecircm influenciando de forma cada vez mais negativa na regularidade do traacutefego
aeacutereo mundial
Com efeito as inovaccedilotildees de equipamentos natildeo se mostram paacutereo para as
condiccedilotildees climaacuteticas cada vez mais adversas e inadvertidas que causam inuacutemeros
atrasos ou mesmo cancelamentos
Desde nevoeiros passando por pesadas e inesperadas tempestades
chegando finalmente nos furacotildees estas causas completamente alheias ao controle
da empresa interferem na programaccedilatildeo originaacuteria dos vocircos
Entendo presente situaccedilatildeo semelhante aos casos em que o atraso ou
cancelamentos satildeo determinados em virtude de conduta da autoridade aeroportuaacuteria
competente as empresas aeacutereas tambeacutem natildeo se sentem compelidas a legalmente
prestar auxiacutelio material aos seus passageiros nos casos derivados de problemas
climaacuteticos
Aliaacutes no mundo inteiro eacute admitida a isenccedilatildeo de responsabilidade da empresa
por atrasos cancelamentos ou mesmo interrupccedilotildees de vocircos decorrentes desta
situaccedilatildeo
Anote-se que a prevalecer o entendimento diverso deste onde a companhia
aeacuterea ficaria como responsaacutevel estaria se caracterizando as empresas aeacutereas como
seguradoras gerais onde numa situaccedilatildeo derivada totalmente de condiccedilotildees
climaacuteticas severas bastaria ao passageiro comparecer no balcatildeo das empresas
para se ver satisfeito em suas necessidades durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Ora notadamente em seu tratando de um problema relacionado a algum
furacatildeo forccediloso concluir que estas tempestades cuja intensidade e danos podem
durar muito mais de algumas horas atingindo ateacute mesmo dias ou mesmo semanas
se estaria de sobremaneira sobrecarregando os ocircnus a serem suportados pela
companhia aeacuterea
E nem se pode afirmar que tais custos para empresa de manutenccedilatildeo de
passageiros arcando com gastos de translado alimentaccedilatildeo e hospedagem
representam pouco para empresa
Salienta-se que segue como tendecircncia mundial no ramo aeacutereo que a grande
parte das empresas aeacutereas seja caracterizada como empresas de baixo custo onde
o serviccedilo de bordo passa a ser limitado sendo mantido o atendimento somente nas
rotas de duraccedilatildeo mais elevada ou ainda apresentando o serviccedilo como prestado a
parte mediante outra remuneraccedilatildeo distinta da que eacute paga pela aquisiccedilatildeo do bilhete
em si
Aliaacutes embora seja desconhecimento das maiorias das pessoas o serviccedilo de
bordo sempre foi prestado como um plus ao serviccedilo de transporte aeacutereo pago pelo
passageiro em outras palavras o serviccedilo de bordo possui natureza graciosa
tratando-se de uma liberalidade da transportadora aeacuterea
Finalmente oportuno mencionar que estas empresas ganharam no mercado
o nome de empresa low-cost ou low-fare onde eacute apresentado um produto mais
barato pela companhia aeacuterea que atingiraacute assim um mercado anteriormente natildeo
atendido e que naturalmente teraacute limitaccedilotildees no quesito conforto
No Brasil a empresa GOL linhas aeacutereas eacute um notaacutevel exemplo de empresa
deste tipo o que lhe em pouco tempo garantiu uma boa fatia do mercado nacional
Ademais cabe a prudecircncia de cada passageiro a ser cauteloso na hora de
programar uma viagem ciente de que na existecircncia de condiccedilotildees restritivas de vocircos
decorrentes de problemas relacionados ao tempo deveraacute cada um por si manter-se
durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Saliente-se ainda que os cada vez mais comuns problemas climaacuteticos
podem ocorrer natildeo apenas na origem ou destino das aeronaves sendo que por
vezes o problema pode ser verificado na rota a ser percorrida pelo aviatildeo o que leva
a questionamentos sobre esta condiccedilatildeo adversa na medida em que para a sua
existecircncia natildeo seja necessaacuterio que o aeroporto interrompa totalmente a suas
atividades aeronaacuteuticas afinal o aeroporto pode estar aberto para pousos e
decolagens mas pode ser que determinada rota esteja sob a influecircncia imperativa
do tempo que seja necessaacuterio a restriccedilatildeo de vocircos naquela direccedilatildeo
34 (iii) problemas mecacircnicos
Conforme o abordado anteriormente e exaustivamente a seguranccedila de um
vocirco eacute sempre a preocupaccedilatildeo constante de toda a companhia aeacuterea seacuteria que
pretenda se estabelecer no mercado
Tambeacutem como eacute de conhecimento comum em empresas competentes as
aeronaves satildeo submetidas a rigorosos procedimentos de revisatildeo e reparaccedilatildeo
amparados por uma poliacutetica focada na manutenccedilatildeo reparatoacuteria e preventiva
Como grande alicerce de toda companhia aeacuterea os mecacircnicos desenvolvem
relevante trabalho que em conjunto com o labor de outros funcionaacuterios de aacutereas
diversas visam manter sempre um elevado padratildeo de seguranccedila para uma viagem
tranquumlila
Assim eacute que dentro das rotinas previstas constantemente as aeronaves satildeo
revisadas e checadas para que se mantenha preservado sempre o foco da
seguranccedila
Pois bem Eacute procedimento padratildeo de seguranccedila em todo e qualquer vocirco a
checagem dos equipamentos e sistemas da aeronave antes da partida
Ocorre que durante a revisatildeo preventiva pode ser identificado um repentino
problema teacutecnico sendo indispensaacutevel como medida de seguranccedila o reparo teacutecnico
e para que seja possiacutevel a continuidade da viagem em seguranccedila
Como dito seguindo procedimento padratildeo nas quatro horas iniciais a
companhia aeacuterea aciona seus teacutecnicos de manutenccedilatildeo em plantatildeo os quais
iniciaratildeo seus trabalhos na tentativa de sanar o problema detectado
Num primeiro momento haacute intenso trabalho destes teacutecnicos para garantir que
o conserto necessaacuterio seja efetuado a fim de evitar a necessidade de adiamento do
vocirco e assegurar o seu prosseguimento E o tempo consumido eacute perfeitamente
aceitaacutevel se considerado o porte da aeronave e a delicadeza de seus instrumentos
de controle
Insista-se que quando equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo sempre existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
Como exemplo cite-se os carros de Foacutermula 1 que por mais minuciosa que
seja a revisatildeo efetuada pelos mecacircnicos antes das corridas podem apresentar
defeitos durante a prova ou mesmo na proacutepria largada Outro exemplo satildeo as
aeronaves espaciais da NASA que muitas vezes poucos minutos antes do teacutermino
da contagem regressiva tem a sua decolagem adiada por suspeitas de falhas
mecacircnicas de uacuteltima hora
Nestes casos antecipando qualquer argumento nesse sentido natildeo haacute que se
colocar em duacutevida o cuidado e a diligecircncia das companhias aeacutereas em observar os
horaacuterios de vocirco posto que ainda assim defeitos inesperados podem surgir na uacuteltima
hora e atrasar a programaccedilatildeo
E por quecirc Porque todas as atividades que dependem de equipamentos de
tecnologia de ponta estatildeo sujeitas a intempeacuteries alheias ao controle da ciecircncia do
homem Por isso eacute que todas as verificaccedilotildees de seguranccedila satildeo imprescindiacuteveis para
a minimizaccedilatildeo dos riscos envolvidos
Outrossim se natildeo eacute possiacutevel o reparo ultrapassadas as quatro horas iniciais
a companhia aeacuterea passa a oferecer opccedilotildees para os passageiros de modo a
minimizar seus transtornos
Anote-se que nestes casos de atraso ou cancelamento decorrentes por
problemas mecacircnicos a empresa toma para si a responsabilidade por contornar este
problema ocorrido em seu equipamento
Desta forma a depender da tarifa do bilhete do passageiro pode o mesmo ter
esta passagem aeacuterea endossada para que outra companhia aeacuterea conclua o
transporte aeacutereo contratado
Muitas vezes contudo em se tratando de transporte aeacutereo internacional
onde natildeo existem tantas opccedilotildees de vocircos companhias e rotas esta medida pode ser
se tornar inviaacutevel de ser aplicada
Assim tomando como premissa que a viagem persiste como necessaacuteria ao
passageiro a companhia passa a suportar o ocircnus desta operaccedilatildeo arcando com
todo o custo necessaacuterio do passageiro durante o periacuteodo de duraccedilatildeo do evento
Logo eacute perfeitamente questionaacutevel que mesmo apoacutes a empresa envidar
esforccedilos para evitar um transtorno maior que ainda que diante da mesma suportar
os custos de seus passageiros arcando com o pagamento de translado
alimentaccedilatildeo e hospedagem seja a companhia condenada pelos buscados danos
morais
Se dentro do aspecto normal o referido problema pode acometer qualquer
companhia do ramo e sendo cumprido o dever que neste caso lhe compete por
qual motivo deveraacute a mesma a pagar mais pelo transtorno do passageiro
A jurisprudecircncia mais recente do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro seguindo
uma tendecircncia observada nos julgados do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
Grande do Sul vem sistematicamente negando indenizaccedilotildees por danos morais em
decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos quando a companhia aeacuterea adota
todas as providecircncias para amenizar os desconfortos causados pela mora no
cumprimento do contrato tal como ocorreu nos casos decorrentes de falhas verificadas
nas aeronaves onde satildeo fornecidos hospedagem traslado e alimentaccedilatildeo
graciosamente
Trata-se de um reconhecimento de que pelas peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelas empresas do ramo aeacutereo que utiliza alta tecnologia e estaacute sujeita
a uma combinaccedilatildeo de fatores externos por vezes e por motivo determinado por
situaccedilotildees necessaacuterias agrave seguranccedila do vocirco a companhia aeacuterea se vecirc obrigada a
abortar a decolagem no horaacuterio e dia programado sem que isto implique em qualquer
falha propriamente dita da prestaccedilatildeo do serviccedilo
Observem-se os recentes julgados proferidos por unanimidade pela Oitava e
Sexta Cacircmaras Ciacuteveis desse Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
ldquoResponsabilidade Civil Atraso de Vocirco Aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Defeito no Radar da Aeronave sendo abortada a decolagem A Reacute tem acima do dever de cumprimento dos horaacuterios obrigaccedilatildeo de transportar incoacutelumes seus passageiros Prevalecircncia do interesse coletivo que eacute a seguranccedila excludente de responsabilidade em favor da reacute Recurso conhecido e desprovidordquo Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 200300112423 Apelante Manoel Messias Peixinho Apelado Viaccedilatildeo Aeacuterea Satildeo Paulo SA VASP Relator Desembargador Joatildeo Carlos Braga Guimaratildees ndash 8ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 210904rdquo (grifamos)
ldquoDireito Processual Civil Art 557 da Lei Processual Recurso manifestamente improcedente ou seja que evidentemente natildeo teraacute sucesso Cancelamento de vocirco internacional por motivo de falha mecacircnica Transtornos que tentaram ser amenizados com hospedagem em hotel e refeiccedilatildeo oferecida aos passageiros Dano moral Descabimento O simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso da viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo Desprovimento do recurso Agravo do art 557 na Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 2004000133829 Agravante Alexandre Brasil Amaral dos Santos Agravado Varig SA Viaccedilatildeo Aeacuterea Grandense Relator Desembargador Nagib Slabi Filho ndash 6ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 10062005 (grifamos)
Importante o registro do voto do uacuteltimo julgamento em epiacutegrafe onde consignou
o ilustre Exmo Desembargador Nagib Slabi Filho
ldquoNatildeo haacute elementos nestes autos que desmintam a tese de que o apontado fato constitutivo do direito autoral decorreu de situaccedilatildeo necessaacuteria agrave seguranccedila do vocirco O cancelamento do vocirco trouxe transtornos ao agravante no entanto tentou a agravada amenizaacute-los com o fornecimento de acomodaccedilatildeo em hotel e refeiccedilatildeo Dessa forma o simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso de viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo (grifamos)
Da Justiccedila do Rio Grande do Sul colaciona-se idecircntica jurisprudecircncia
ldquoDano Moral Pacote Turiacutestico Transtornos relativos a atraso de vocirco de retorno e durante a estadia Ausecircncia de direito a indenizaccedilatildeo por danos morais Recurso Provido Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelos suplicantes correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de atraso de vocirco por motivo operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieria Sanseverinordquo Recurso Provido Recurso Inominado nordm 71000671966 ndash 2004 Recorrentes Roberto Biasio e outro Recorridos Vale do Rio Quente Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz Relator Clovis Moacyr Mattana Ramos ndash 1ordf Turma Recursal Caxias do Sul(grifamos)
Da mesma relatoria o processo nordm 710000454038
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
AS INDENIZACcedilOtildeES NO TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL
DECORRENTES DE ATRASOS
1 Introduccedilatildeo
A aviaccedilatildeo eacute uma atividade altamente complexa que envolve um conjunto de
estruturas e variantes as quais devem estar alinhadas para o cumprimento de sua
finalidade transporte raacutepido eficiente e seguro
Ocorre que como toda atividade humana a aviaccedilatildeo estaacute sujeita a falhas que
podem acarretar no comprometimento da sua finalidade tornando o transporte
aeacutereo demorado deficiente e natildeo tatildeo seguro quanto deveria ser
Verificada a falha na prestaccedilatildeo do serviccedilo contratado do transporte aeacutereo
cumpre analisar se toda falha daraacute ensejo ou natildeo a uma responsabilizaccedilatildeo que
poderaacute repercutir na obrigatoriedade de se buscar uma compensaccedilatildeo pecuniaacuteria
para situaccedilotildees que extrapolando o aborrecimento do dia do dia venham a restar
como caracterizadoras do Dano Moral
Diante da ausecircncia de paracircmetros objetivos ou da natildeo aceitaccedilatildeo destes
criteacuterios legais para se estabelecer quais fatos poderiam resultar num dano moral e
qual seria a medida justa de compensaccedilatildeo aliado ao desconhecimento de grande
parte dos magistrados das peculiaridades que cercam a aviaccedilatildeo comercial espera-
se nos capiacutetulos seguintes expor sua ldquocaixa pretardquo revelando as dificuldades e
especificaccedilotildees proacuteprias da atividade aleacutem da apresentaccedilatildeo comparada das
decisotildees judiciais sobre o tema
1
Delimitando as questotildees abordadas seratildeo analisados os contratos de
transporte aeacutereo internacional e expostas as situaccedilotildees mais comuns apresentadas
perante a Justiccedila como atrasos de pessoas extravio de bagagens bem como a
influecircncia do Coacutedigo de Defesa de Consumidor nestas decisotildees judiciais e o
surgimento da ldquoinduacutestria do dano moralrdquo no paiacutes
Eacute necessaacuterio ponderar que muitas vezes os valores fixados para
compensaccedilatildeo por danos morais se torna um estiacutemulo para o ofendido tamanha a
monta obtida por situaccedilotildees que em si apesar de trazerem um aborrecimento natildeo
teriam o condatildeo de justificar um enriquecimento da parte agredida
Atualmente estimulados pela busca de um ldquoEl Douradordquo cada vez mais
observa-se cada vez mais a existecircncia de accedilotildees judiciais carecedoras de
razoabilidades que por situaccedilotildees comezinhas tentam transformar os fatos havidos
muitas vezes exagerando-os ou buscando voluntariamente uma consequumlecircncia
maior visando a obtenccedilatildeo de indenizaccedilotildees vultuosas
Infelizmente muitas vezes a Justiccedila desconhecedora dos detalhes
operacionais proacuteprios da aviaccedilatildeo e ateacute por se encontrar-se abarrotada de accedilotildees
busca o caminho mais faacutecil de seu trabalho deixando de analisar o caso com a
devida acuidade para consideraacute-lo puro e simplesmente com o caso de violaccedilatildeo dos
direitos do consumidor
2 Definiccedilatildeo das Normas Aplicaacuteveis ao Contrato
de Transporte Aeacutereo Internacional
O Coacutedigo Civil (CC) regula o contrato de transporte dedicando os artigos 730
e seguintes
O artigo 730 do CC define o contrato de transporte da seguinte forma
ldquoPelo contrato de transporte algueacutem se obriga mediante retribuiccedilatildeo a
transportar de um lugar para o outro pessoas ou coisasrdquo
Assim para conceituar o transporte como aeacutereo basta acrescentar na
definiccedilatildeo acima que o transporte seraacute realizado por via aeacuterea e para caracterizaacute-lo
como internacional assinalar que o ponto de partida e de destino deve pertencer a
paiacuteses diferentes
A Convenccedilatildeo de Montreal1 recentemente ingressa no ordenamento juriacutedico
nacional atraveacutes do Decreto nordm 5910 de 27 de setembro de 2006 ratificou as
convenccedilotildees e protocolos anteriores inclusive a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia2 inovando
contudo no que tange aos criteacuterios indenizatoacuterios o que seraacute detalhado
oportunamente
Como algumas convenccedilotildees anteriores a Convenccedilatildeo de Montreal objetiva a
Unificaccedilatildeo de Certas Regras Relativas ao Transporte Aeacutereo Internacional
Preocupada em delimitar a sua incidecircncia a Convenccedilatildeo de Montreal
aplicaacutevel a todo o transporte internacional de pessoas bagagem ou carga realizado
em aeronaves conceitua transporte aeacutereo internacional da seguinte forma
ldquoCapiacutetulo I
1 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo I a iacutentegra da Convenccedilatildeo de Montreal 2 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo II a iacutentegra da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Disposiccedilotildees Gerais
Artigo 1 ndash Acircmbito de Aplicaccedilatildeo
1 ()
2 Para os fins da presente Convenccedilatildeo a expressatildeo transporte
internacional significa todo transporte em que conforme o estipulado
pelas partes o ponto de partida e o ponto de destino haja ou natildeo
interrupccedilatildeo no transporte ou transbordo estatildeo situados seja no
territoacuterio de dois Estados Partes seja no territoacuterio de um soacute Estado
Parte havendo escala prevista no territoacuterio de qualquer outro Estado
ainda que este natildeo seja um Estado Parte O transporte entre dois
pontos dentro do territoacuterio de um soacute Estado Parte sem uma escala
acordada no territoacuterio de outro Estado natildeo se consideraraacute transporte
internacional para os fins da presente Convenccedilatildeordquo
Cumpre observar que a especialidade com que o transporte internacional
aeacutereo deve ser tratado decorre da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica a qual dispotildee
expressamente no seu artigo 178 com redaccedilatildeo conferida pela Emenda
Constitucional nordm 071995 que a lei deve observar os acordos firmados pela Uniatildeo
atendendo ao princiacutepio da reciprocidade Assim resta demonstrado que qualquer
decisatildeo tendente a negar vigecircncia agrave Convenccedilatildeo de Montreal infringe o mencionado
dispositivo constitucional que abaixo se transcreve
ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e
terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional
observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da
reciprocidaderdquo
Cumpre ressaltar que a Lei nordm 75651986 (Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico3)
norma do direito interno que regula o transporte aeacutereo em seus artigos 1ordm e 175 sect
2ordm determina a observacircncia dos tratados de Direito Puacuteblico Externo para a
regulamentaccedilatildeo dos transportes aeacutereos internacionais
3 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo III o Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Aleacutem disso a supremacia da Convenccedilatildeo de Montreal para os casos de
transporte aeacutereo internacional tambeacutem encontra guarida no disposto no artigo 5ordm sect
2ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que eleva os direitos e garantias conferidos em
tratados internacionais agrave categoria de direitos fundamentais assegurados
constitucionalmente e que por tal razatildeo natildeo podem ser revogados ou restringidos
por norma de hierarquia inferior como reconhecido desde a vigecircncia da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia
Outrossim a despeito de toda a fundamentaccedilatildeo a favor da aplicaccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de Montreal reiteradamente a Justiccedila brasileira entende pela
supremacia do Coacutedigo de Defesa de Consumidor frente agraves convenccedilotildees
internacionais
Como argumento desta tese seus defensores sustentam a previsatildeo
constitucional da Lei nordm 807890 com base nos artigos 5ordm inciso XXXII 170 inciso
V da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias
Apesar de majoritariamente aplicarem o Coacutedigo de Defesa do Consumidor
recentemente algumas decisotildees do Supremo Tribunal Federal tem prestigiado a
aplicaccedilatildeo das Convenccedilotildees Internacionais especificamente em casos que tratam de
prescriccedilatildeo
Sob este aspecto o Voto do Exmo Sr Dr Min Eros Grau do Supremo
Tribunal Federal noticiado no Informativo STF 18 a 22 de outubro de 2004 - nordm 366
de julgamento ainda em curso prestigiando a utilizaccedilatildeo das normas da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia nos casos relativos a fatos decorrentes na prestaccedilatildeo de serviccedilos de
transporte aeacutereos internacionais por consideraacute-la como norma especial frente ao
Coacutedigo de Defesa do Consumidor
ldquoTurma retomou o julgamento de recurso extraordinaacuterio interposto com base no art 102 III a e b da CF por companhia aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacuteveis do Estado
do Rio de Janeiro que mantivera sentenccedila que condenara a recorrente ao pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral decorrente de defeito na prestaccedilatildeo do serviccedilo Alega-se na espeacutecie ofensa aos arts 5ordm XXXV 93 IX 22 I 84 VIII e 178 todos da CF bem como o cabimento do recurso extraordinaacuterio pela aliacutenea b haja vista a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade pelo juiacutezo de origem da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia dos Protocolos de Haia e de Montreal e da Lei 756586 (Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica) Na sessatildeo se 1782004 preliminarmente a Turma considerou prequestionada a mateacuteria Vencido no ponto o Min Marco Aureacutelio relator Em relaccedilatildeo ao meacuterito o relator natildeo conheceu do recurso por considerar que o tema de fundo dizia respeito agrave interpretaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - v Informativo 357 Prosseguindo no julgamento de meacuterito o Min Eros Grau deu provimento ao recurso para afastar a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor fazendo prevalecer na espeacutecie a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia os Protocolos de Haia e de Montreal e a Lei 756586 Ele entendeu que por forccedila do disposto no sect 2ordm do art 2ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil natildeo havendo incompatibilidade entre os textos normativos considerados nem revogaccedilatildeo nem alteraccedilatildeo todas as normas mencionadas estariam em vigor Ressaltou que o CDC apesar de ser lei especial em relaccedilatildeo ao Coacutedigo Civil seria considerado lei geral em relaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo de Varsoacutevia aos Protocolos de Haia e de Montreal e agrave Lei 756586 e que estes sendo leis especiais prevaleceriam no caso posto que disciplinam de forma diferenciada situaccedilotildees especiacuteficas que devem ser afastadas da incidecircncia da regra geral (LICC sect 2ordm do art 2ordm A lei nova que estabeleccedila disposiccedilotildees gerais ou especiais a par das jaacute existentes natildeo revoga nem modifica a lei anterior) Apoacutes o Min Carlos Britto pediu vista dos autosrdquo RE 351750RJ rel Min Marco Aureacutelio 19102004 (RE-351750) (grifamos)
Em marccedilo de 2006 do Supremo Tribunal Federal ressalte-se o voto de lavra
da Exma Min Grace o qual inclusive mereceu destaque sendo publicado no
informativo da Corte Maacutexima de nordm 418 in verbis
ldquoA Turma deu provimento a recurso extraordinaacuterio interposto por empresa aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacutevel e Criminal de NatalRN que entendera que no conflito entre normas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - CDC e da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobre a prescriccedilatildeo em accedilatildeo de indenizaccedilatildeo do passageiro contra empresa aeacuterea prevalecem as disposiccedilotildees mais favoraacuteveis do Coacutedigo que estabelecem o prazo prescricional de cinco anos A recorrente sustentava ofensa aos artigos 5ordm sect 2ordm e 178 da CF Na linha do que firmado no julgamento do RE 214349RJ (DJU de 11699) afastou-se a apontada violaccedilatildeo ao art 5ordm sect 2ordm da CF por se
entender que ele se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais mateacuteria natildeo objeto da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual trata da limitaccedilatildeo da responsabilidade civil do transportador aeacutereo internacional Considerou-se entretanto que embora vaacutelida a norma do CDC quanto aos consumidores em geral no caso de contrato de transporte internacional aeacutereo em obediecircncia ao disposto no art 178 da CF (ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da reciprocidaderdquo) prevalece o que dispotildee a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que estabelece o prazo prescricional de dois anosrdquo RE 297901RN rel Min Ellen Gracie 732006 (RE-2979014)
O primeiro julgado colacionado do Pretoacuterio Excelso apesar de natildeo ser
definitivo deixa clara a intenccedilatildeo da Suprema Corte em prestigiar as normas
presentes na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobrepondo-as aos dispositivos do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor pela especialidade da primeira no que concerne o transporte
aeacutereo internacional
O segundo julgado por sua vez jaacute eacute definitivo apesar de tratar de um caso
especiacutefico de prescriccedilatildeo
O tema permanece muito polecircmico havendo ainda nos tribunais inferiores
uma gama de decisotildees que prestigiam a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do
Consumidor
Assim diante da indefiniccedilatildeo do direito a ser aplicado aos casos que tratam de
responsabilidade civil por conta do transporte aeacutereo aos atrasos analisados seratildeo
observados ambos os criteacuterios indenizatoacuterios sejam os dispostos na Convenccedilatildeo de
Montreal sejam os embasados no Coacutedigo de Defesa do Consumidor tudo ainda
balizado pelo Coacutedigo Ciacutevel que como mencionado tem dispositivos proacuteprios
destinados ao Contrato de Transporte
4 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo IV o acoacuterdatildeo citado
3 Dos Atrasos no Transporte Aeacutereo Internacional de Passageiros
31 Breve Introacuteito
Dentre as obrigaccedilotildees a que estatildeo sujeitas as companhias aeacutereas podendo
inclusive ser considerada como a mais importante eacute a que trata do dever de
transportar incoacutelume o passageiro ou seja eacute imperativo que a seguranccedila nos
transportes aeacutereos prevaleccedila inclusive sobre as demais claacuteusulas contratuais
Por outro lado quem opta pelo transporte aeacutereo busca eficiecircncia e
praticidade assim como espera que os horaacuterios previamente contratados sejam
observados e cumpridos pela companhia
Outrossim a induacutestria e a engenharia aeronaacuteutica envolvem tecnologia de
ponta continuamente alterada e aprimorada conforme a experiecircncia adquirida pelo
homem na conquista de seu mais almejado sonho e talvez da mais difiacutecil e arriscada
concretizaccedilatildeo voar
E toda aeronave comercial de grande porte funciona atraveacutes da interligaccedilatildeo
de equipamentos eletro-eletrocircnicos mecacircnicos e hidraacuteulicos de uacuteltima geraccedilatildeo
tecnoloacutegica cujo perfeito funcionamento eacute imprescindiacutevel para a seguranccedila do vocirco
Ocorre que sempre que equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
De igual forma existem os danos nas aeronaves presentes ou potenciais
que podem surgir ateacute mesmo em vistas de intempeacuteries as quais estatildeo sujeitas todas
as maacutequinas em operaccedilatildeo
Por todos estes diversos fatores alheios ao controle da empresa aeacuterea fatos
podem acontecer impedindo um vocirco de ser pontual nos termos contratados
Se por um lado contamos com as benesses da velocidade e do conforto que
a alta tecnologia dos aviotildees modernos nos confere as empresas aeacutereas e seus
passageiros satildeo obrigados a se submeter tambeacutem agraves particularidades dessa
atividade que em alguns casos natildeo podem ser evitadas ou manipuladas pelo
homem
Registre-se que ciente de todas as causas determinadas ou determinaacuteveis
que pudessem vir a comprometer o horaacuterio contratado do vocirco eacute que ficam
registradas no proacuteprio bilhete aeacutereo aviso5 informativo que os referidos horaacuterios
poderatildeo natildeo ser cumpridos
De todos os fatos impeditivos que podem ocorrer impedindo o cumprimento
de determinado vocirco no horaacuterio avenccedilado gerando o atraso na viagem do
passageiro os mais comuns satildeo (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para
liberaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para decolagem (ii) problemas climaacuteticos (iii) problemas
mecacircnicos e (iv) overbooking Todos em conjunto ou em separado podem gerar
consequumlecircncias relevantes como a (v) perda de conexatildeo que dada a sua importacircncia
no tema tambeacutem mereceraacute um toacutepico de destaque
Caracterizada qualquer uma destas situaccedilotildees ocorre o atraso
Do ponto de vista contratual cumpre informar que na grande maioria dos
casos estes atrasos natildeo significam o descumprimento do contrato Em outras
palavras via de regra quando se trata de contrato de transporte aeacutereo internacional
e o prosseguimento da viagem ainda interessa ao passageiro
5 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo V modelo de aviso informativo sobre a possibilidade de natildeo cumprimento do horaacuterio contratado no transporte aeacutereo
Pois bem em vistas a todos os fatores que podem ocasionar o atraso de um
vocirco o primeiro passo para a induacutestria foi considerar um tempo maacuteximo que se
entenderia como razoaacutevel um atraso
Desta forma no Brasil e na maioria dos paiacuteses do mundo o entendimento
que prevaleceu foi de que um atraso de ateacute quatro horas num vocirco natildeo teria o
condatildeo de gerar danos pois este tempo restou considerado como um tempo limite
para que a companhia aeacuterea se esforce na resoluccedilatildeo do problema
Aceito por parte da jurisprudecircncia e com base no Coacutedigo Brasileiro
Aeronaacuteutico mais precisamente no artigo 2316 aplicado por analogia aos casos de
transporte aeacutereo internacional tem-se norma expressa no sentido que se aguarde
as primeiras quatro horas
Assim independente da natureza do problema que determina o atraso a
companhia aeacuterea aguardaraacute por quatro horas para constatar se o problema seraacute
resolvido
Se o problema for de liberaccedilatildeo do traacutefego aeacutereo por parte das autoridades
aeroportuaacuterias competentes a companhia aguardaraacute a sua normalizaccedilatildeo se for um
problema meteoroloacutegico a aeronave aguardaraacute o abrandamento das condiccedilotildees
climaacuteticas de natureza mecacircnica tentar-se-aacute reparar o aviatildeo e por aiacute vai
Ultrapassadas agraves quatro horas iniciais da programaccedilatildeo original do vocirco a
conduta que vem a seguir dependeraacute do tipo de problema gerador de atraso
6 ldquoArt 231 Quando o transporte sofrer interrupccedilatildeo ou atraso em aeroporto de escala por periacuteodo superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo o passageiro poderaacute optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devoluccedilatildeo do preccedilo
Paraacutegrafo uacutenico Todas as despesas decorrentes da interrupccedilatildeo ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espeacutecie alimentaccedilatildeo e hospedagem correratildeo por conta do transportador contratual sem prejuiacutezo da responsabilidade civilrdquo
Se em virtude da natureza do problema a companhia aeacuterea considerar que
satildeo causas completamente alheias ao seu controle a providecircncia adotada seraacute
diversa da que seria no caso da companhia verificar uma falha na prestaccedilatildeo de seus
serviccedilos
Ainda assim em face da complexidade da atividade desenvolvida seria muito
mais razoaacutevel que as sentenccedilas condenatoacuterias para as situaccedilotildees narradas no
presente trabalho tivessem conhecimento natildeo apenas mais preciso do fato mas
que levassem isto em consideraccedilatildeo na aplicaccedilatildeo do direito atentando para
ponderaccedilotildees pertinentes ao momento do evento ou seja se este ocorreu na viagem
de ida ou na viagem de retorno com a finalidade em garantir uma indenizaccedilatildeo justa
sem excessos
32 (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo decolagem
No que concerne aos problemas atinentes ao traacutefego aeacutereo satildeo muitas os
fatores que podem determinar uma demora da autoridade aeroportuaacuteria em autorizar
a decolagem de determinada aeronave
Apesar da grande diversificaccedilatildeo destes motivos no bojo final todos estatildeo
ligados a seguranccedila de vocirco que como mencionado eacute a justificativa de fundo para
grande parte dos atrasos e cancelamentos
Repise-se postergando a operaccedilatildeo de determinado vocirco que natildeo esteja com
100 (cem por cento) do quesito seguranccedila garantido estar-se-aacute garantindo natildeo
apenas os passageiros e a tripulaccedilatildeo mas tambeacutem um nuacutemero determinaacutevel de
pessoas que estatildeo sob a rota da aerovia
Pois bem nestas situaccedilotildees durante o periacuteodo de espera para autorizaccedilatildeo via
de regra a empresa de transporte aeacutereo natildeo presta auxiacutelio material aos
passageiros na medida em que se entende natildeo haver esta obrigaccedilatildeo
Mesmo porque em uacuteltima anaacutelise a empresa aeacuterea encontra-se pronta para
prestar o seu serviccedilo de transporte aeacutereo e apenas natildeo o inicia em razatildeo de forccedila
maior diante da natildeo autorizaccedilatildeo das autoridades competentes
Ironicamente mesmo diante da natildeo autorizaccedilatildeo da torre de controle para
decolagem ultrapassado o tempo previsto de permanecia da aeronave na pista do
aeroporto a companhia aeacuterea jaacute comeccedilaraacute a ser cobrada pela utilizaccedilatildeo do espaccedilo
no aeroporto
Observe-se todavia que se em consequumlecircncia deste evento houver a perda
de alguma conexatildeo a empresa aeacuterea garantiraacute ao passageiro um outro vocirco sem
custos adicionais mesmo quando a tarifa do bilhete adquirida pelo passageiro natildeo
comportar esta possibilidade
Recentemente no Brasil pelo motivo ora analisado pertinente a demora da
autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo da decolagem as companhias aeacutereas
que operam vocircos internacionais tiveram a sua oeraccedilatildeo severamente afeta
33 (ii) problemas e restriccedilotildees climaacuteticos
Na atualidade apesar dos imensos avanccedilos tecnoloacutegicos na aeacuterea de
aviaccedilatildeo fato que as alteraccedilotildees climaacuteticas percebidas no planeta na uacuteltima deacutecada
vecircm influenciando de forma cada vez mais negativa na regularidade do traacutefego
aeacutereo mundial
Com efeito as inovaccedilotildees de equipamentos natildeo se mostram paacutereo para as
condiccedilotildees climaacuteticas cada vez mais adversas e inadvertidas que causam inuacutemeros
atrasos ou mesmo cancelamentos
Desde nevoeiros passando por pesadas e inesperadas tempestades
chegando finalmente nos furacotildees estas causas completamente alheias ao controle
da empresa interferem na programaccedilatildeo originaacuteria dos vocircos
Entendo presente situaccedilatildeo semelhante aos casos em que o atraso ou
cancelamentos satildeo determinados em virtude de conduta da autoridade aeroportuaacuteria
competente as empresas aeacutereas tambeacutem natildeo se sentem compelidas a legalmente
prestar auxiacutelio material aos seus passageiros nos casos derivados de problemas
climaacuteticos
Aliaacutes no mundo inteiro eacute admitida a isenccedilatildeo de responsabilidade da empresa
por atrasos cancelamentos ou mesmo interrupccedilotildees de vocircos decorrentes desta
situaccedilatildeo
Anote-se que a prevalecer o entendimento diverso deste onde a companhia
aeacuterea ficaria como responsaacutevel estaria se caracterizando as empresas aeacutereas como
seguradoras gerais onde numa situaccedilatildeo derivada totalmente de condiccedilotildees
climaacuteticas severas bastaria ao passageiro comparecer no balcatildeo das empresas
para se ver satisfeito em suas necessidades durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Ora notadamente em seu tratando de um problema relacionado a algum
furacatildeo forccediloso concluir que estas tempestades cuja intensidade e danos podem
durar muito mais de algumas horas atingindo ateacute mesmo dias ou mesmo semanas
se estaria de sobremaneira sobrecarregando os ocircnus a serem suportados pela
companhia aeacuterea
E nem se pode afirmar que tais custos para empresa de manutenccedilatildeo de
passageiros arcando com gastos de translado alimentaccedilatildeo e hospedagem
representam pouco para empresa
Salienta-se que segue como tendecircncia mundial no ramo aeacutereo que a grande
parte das empresas aeacutereas seja caracterizada como empresas de baixo custo onde
o serviccedilo de bordo passa a ser limitado sendo mantido o atendimento somente nas
rotas de duraccedilatildeo mais elevada ou ainda apresentando o serviccedilo como prestado a
parte mediante outra remuneraccedilatildeo distinta da que eacute paga pela aquisiccedilatildeo do bilhete
em si
Aliaacutes embora seja desconhecimento das maiorias das pessoas o serviccedilo de
bordo sempre foi prestado como um plus ao serviccedilo de transporte aeacutereo pago pelo
passageiro em outras palavras o serviccedilo de bordo possui natureza graciosa
tratando-se de uma liberalidade da transportadora aeacuterea
Finalmente oportuno mencionar que estas empresas ganharam no mercado
o nome de empresa low-cost ou low-fare onde eacute apresentado um produto mais
barato pela companhia aeacuterea que atingiraacute assim um mercado anteriormente natildeo
atendido e que naturalmente teraacute limitaccedilotildees no quesito conforto
No Brasil a empresa GOL linhas aeacutereas eacute um notaacutevel exemplo de empresa
deste tipo o que lhe em pouco tempo garantiu uma boa fatia do mercado nacional
Ademais cabe a prudecircncia de cada passageiro a ser cauteloso na hora de
programar uma viagem ciente de que na existecircncia de condiccedilotildees restritivas de vocircos
decorrentes de problemas relacionados ao tempo deveraacute cada um por si manter-se
durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Saliente-se ainda que os cada vez mais comuns problemas climaacuteticos
podem ocorrer natildeo apenas na origem ou destino das aeronaves sendo que por
vezes o problema pode ser verificado na rota a ser percorrida pelo aviatildeo o que leva
a questionamentos sobre esta condiccedilatildeo adversa na medida em que para a sua
existecircncia natildeo seja necessaacuterio que o aeroporto interrompa totalmente a suas
atividades aeronaacuteuticas afinal o aeroporto pode estar aberto para pousos e
decolagens mas pode ser que determinada rota esteja sob a influecircncia imperativa
do tempo que seja necessaacuterio a restriccedilatildeo de vocircos naquela direccedilatildeo
34 (iii) problemas mecacircnicos
Conforme o abordado anteriormente e exaustivamente a seguranccedila de um
vocirco eacute sempre a preocupaccedilatildeo constante de toda a companhia aeacuterea seacuteria que
pretenda se estabelecer no mercado
Tambeacutem como eacute de conhecimento comum em empresas competentes as
aeronaves satildeo submetidas a rigorosos procedimentos de revisatildeo e reparaccedilatildeo
amparados por uma poliacutetica focada na manutenccedilatildeo reparatoacuteria e preventiva
Como grande alicerce de toda companhia aeacuterea os mecacircnicos desenvolvem
relevante trabalho que em conjunto com o labor de outros funcionaacuterios de aacutereas
diversas visam manter sempre um elevado padratildeo de seguranccedila para uma viagem
tranquumlila
Assim eacute que dentro das rotinas previstas constantemente as aeronaves satildeo
revisadas e checadas para que se mantenha preservado sempre o foco da
seguranccedila
Pois bem Eacute procedimento padratildeo de seguranccedila em todo e qualquer vocirco a
checagem dos equipamentos e sistemas da aeronave antes da partida
Ocorre que durante a revisatildeo preventiva pode ser identificado um repentino
problema teacutecnico sendo indispensaacutevel como medida de seguranccedila o reparo teacutecnico
e para que seja possiacutevel a continuidade da viagem em seguranccedila
Como dito seguindo procedimento padratildeo nas quatro horas iniciais a
companhia aeacuterea aciona seus teacutecnicos de manutenccedilatildeo em plantatildeo os quais
iniciaratildeo seus trabalhos na tentativa de sanar o problema detectado
Num primeiro momento haacute intenso trabalho destes teacutecnicos para garantir que
o conserto necessaacuterio seja efetuado a fim de evitar a necessidade de adiamento do
vocirco e assegurar o seu prosseguimento E o tempo consumido eacute perfeitamente
aceitaacutevel se considerado o porte da aeronave e a delicadeza de seus instrumentos
de controle
Insista-se que quando equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo sempre existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
Como exemplo cite-se os carros de Foacutermula 1 que por mais minuciosa que
seja a revisatildeo efetuada pelos mecacircnicos antes das corridas podem apresentar
defeitos durante a prova ou mesmo na proacutepria largada Outro exemplo satildeo as
aeronaves espaciais da NASA que muitas vezes poucos minutos antes do teacutermino
da contagem regressiva tem a sua decolagem adiada por suspeitas de falhas
mecacircnicas de uacuteltima hora
Nestes casos antecipando qualquer argumento nesse sentido natildeo haacute que se
colocar em duacutevida o cuidado e a diligecircncia das companhias aeacutereas em observar os
horaacuterios de vocirco posto que ainda assim defeitos inesperados podem surgir na uacuteltima
hora e atrasar a programaccedilatildeo
E por quecirc Porque todas as atividades que dependem de equipamentos de
tecnologia de ponta estatildeo sujeitas a intempeacuteries alheias ao controle da ciecircncia do
homem Por isso eacute que todas as verificaccedilotildees de seguranccedila satildeo imprescindiacuteveis para
a minimizaccedilatildeo dos riscos envolvidos
Outrossim se natildeo eacute possiacutevel o reparo ultrapassadas as quatro horas iniciais
a companhia aeacuterea passa a oferecer opccedilotildees para os passageiros de modo a
minimizar seus transtornos
Anote-se que nestes casos de atraso ou cancelamento decorrentes por
problemas mecacircnicos a empresa toma para si a responsabilidade por contornar este
problema ocorrido em seu equipamento
Desta forma a depender da tarifa do bilhete do passageiro pode o mesmo ter
esta passagem aeacuterea endossada para que outra companhia aeacuterea conclua o
transporte aeacutereo contratado
Muitas vezes contudo em se tratando de transporte aeacutereo internacional
onde natildeo existem tantas opccedilotildees de vocircos companhias e rotas esta medida pode ser
se tornar inviaacutevel de ser aplicada
Assim tomando como premissa que a viagem persiste como necessaacuteria ao
passageiro a companhia passa a suportar o ocircnus desta operaccedilatildeo arcando com
todo o custo necessaacuterio do passageiro durante o periacuteodo de duraccedilatildeo do evento
Logo eacute perfeitamente questionaacutevel que mesmo apoacutes a empresa envidar
esforccedilos para evitar um transtorno maior que ainda que diante da mesma suportar
os custos de seus passageiros arcando com o pagamento de translado
alimentaccedilatildeo e hospedagem seja a companhia condenada pelos buscados danos
morais
Se dentro do aspecto normal o referido problema pode acometer qualquer
companhia do ramo e sendo cumprido o dever que neste caso lhe compete por
qual motivo deveraacute a mesma a pagar mais pelo transtorno do passageiro
A jurisprudecircncia mais recente do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro seguindo
uma tendecircncia observada nos julgados do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
Grande do Sul vem sistematicamente negando indenizaccedilotildees por danos morais em
decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos quando a companhia aeacuterea adota
todas as providecircncias para amenizar os desconfortos causados pela mora no
cumprimento do contrato tal como ocorreu nos casos decorrentes de falhas verificadas
nas aeronaves onde satildeo fornecidos hospedagem traslado e alimentaccedilatildeo
graciosamente
Trata-se de um reconhecimento de que pelas peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelas empresas do ramo aeacutereo que utiliza alta tecnologia e estaacute sujeita
a uma combinaccedilatildeo de fatores externos por vezes e por motivo determinado por
situaccedilotildees necessaacuterias agrave seguranccedila do vocirco a companhia aeacuterea se vecirc obrigada a
abortar a decolagem no horaacuterio e dia programado sem que isto implique em qualquer
falha propriamente dita da prestaccedilatildeo do serviccedilo
Observem-se os recentes julgados proferidos por unanimidade pela Oitava e
Sexta Cacircmaras Ciacuteveis desse Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
ldquoResponsabilidade Civil Atraso de Vocirco Aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Defeito no Radar da Aeronave sendo abortada a decolagem A Reacute tem acima do dever de cumprimento dos horaacuterios obrigaccedilatildeo de transportar incoacutelumes seus passageiros Prevalecircncia do interesse coletivo que eacute a seguranccedila excludente de responsabilidade em favor da reacute Recurso conhecido e desprovidordquo Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 200300112423 Apelante Manoel Messias Peixinho Apelado Viaccedilatildeo Aeacuterea Satildeo Paulo SA VASP Relator Desembargador Joatildeo Carlos Braga Guimaratildees ndash 8ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 210904rdquo (grifamos)
ldquoDireito Processual Civil Art 557 da Lei Processual Recurso manifestamente improcedente ou seja que evidentemente natildeo teraacute sucesso Cancelamento de vocirco internacional por motivo de falha mecacircnica Transtornos que tentaram ser amenizados com hospedagem em hotel e refeiccedilatildeo oferecida aos passageiros Dano moral Descabimento O simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso da viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo Desprovimento do recurso Agravo do art 557 na Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 2004000133829 Agravante Alexandre Brasil Amaral dos Santos Agravado Varig SA Viaccedilatildeo Aeacuterea Grandense Relator Desembargador Nagib Slabi Filho ndash 6ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 10062005 (grifamos)
Importante o registro do voto do uacuteltimo julgamento em epiacutegrafe onde consignou
o ilustre Exmo Desembargador Nagib Slabi Filho
ldquoNatildeo haacute elementos nestes autos que desmintam a tese de que o apontado fato constitutivo do direito autoral decorreu de situaccedilatildeo necessaacuteria agrave seguranccedila do vocirco O cancelamento do vocirco trouxe transtornos ao agravante no entanto tentou a agravada amenizaacute-los com o fornecimento de acomodaccedilatildeo em hotel e refeiccedilatildeo Dessa forma o simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso de viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo (grifamos)
Da Justiccedila do Rio Grande do Sul colaciona-se idecircntica jurisprudecircncia
ldquoDano Moral Pacote Turiacutestico Transtornos relativos a atraso de vocirco de retorno e durante a estadia Ausecircncia de direito a indenizaccedilatildeo por danos morais Recurso Provido Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelos suplicantes correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de atraso de vocirco por motivo operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieria Sanseverinordquo Recurso Provido Recurso Inominado nordm 71000671966 ndash 2004 Recorrentes Roberto Biasio e outro Recorridos Vale do Rio Quente Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz Relator Clovis Moacyr Mattana Ramos ndash 1ordf Turma Recursal Caxias do Sul(grifamos)
Da mesma relatoria o processo nordm 710000454038
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
AS INDENIZACcedilOtildeES NO TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL
DECORRENTES DE ATRASOS
1 Introduccedilatildeo
A aviaccedilatildeo eacute uma atividade altamente complexa que envolve um conjunto de
estruturas e variantes as quais devem estar alinhadas para o cumprimento de sua
finalidade transporte raacutepido eficiente e seguro
Ocorre que como toda atividade humana a aviaccedilatildeo estaacute sujeita a falhas que
podem acarretar no comprometimento da sua finalidade tornando o transporte
aeacutereo demorado deficiente e natildeo tatildeo seguro quanto deveria ser
Verificada a falha na prestaccedilatildeo do serviccedilo contratado do transporte aeacutereo
cumpre analisar se toda falha daraacute ensejo ou natildeo a uma responsabilizaccedilatildeo que
poderaacute repercutir na obrigatoriedade de se buscar uma compensaccedilatildeo pecuniaacuteria
para situaccedilotildees que extrapolando o aborrecimento do dia do dia venham a restar
como caracterizadoras do Dano Moral
Diante da ausecircncia de paracircmetros objetivos ou da natildeo aceitaccedilatildeo destes
criteacuterios legais para se estabelecer quais fatos poderiam resultar num dano moral e
qual seria a medida justa de compensaccedilatildeo aliado ao desconhecimento de grande
parte dos magistrados das peculiaridades que cercam a aviaccedilatildeo comercial espera-
se nos capiacutetulos seguintes expor sua ldquocaixa pretardquo revelando as dificuldades e
especificaccedilotildees proacuteprias da atividade aleacutem da apresentaccedilatildeo comparada das
decisotildees judiciais sobre o tema
1
Delimitando as questotildees abordadas seratildeo analisados os contratos de
transporte aeacutereo internacional e expostas as situaccedilotildees mais comuns apresentadas
perante a Justiccedila como atrasos de pessoas extravio de bagagens bem como a
influecircncia do Coacutedigo de Defesa de Consumidor nestas decisotildees judiciais e o
surgimento da ldquoinduacutestria do dano moralrdquo no paiacutes
Eacute necessaacuterio ponderar que muitas vezes os valores fixados para
compensaccedilatildeo por danos morais se torna um estiacutemulo para o ofendido tamanha a
monta obtida por situaccedilotildees que em si apesar de trazerem um aborrecimento natildeo
teriam o condatildeo de justificar um enriquecimento da parte agredida
Atualmente estimulados pela busca de um ldquoEl Douradordquo cada vez mais
observa-se cada vez mais a existecircncia de accedilotildees judiciais carecedoras de
razoabilidades que por situaccedilotildees comezinhas tentam transformar os fatos havidos
muitas vezes exagerando-os ou buscando voluntariamente uma consequumlecircncia
maior visando a obtenccedilatildeo de indenizaccedilotildees vultuosas
Infelizmente muitas vezes a Justiccedila desconhecedora dos detalhes
operacionais proacuteprios da aviaccedilatildeo e ateacute por se encontrar-se abarrotada de accedilotildees
busca o caminho mais faacutecil de seu trabalho deixando de analisar o caso com a
devida acuidade para consideraacute-lo puro e simplesmente com o caso de violaccedilatildeo dos
direitos do consumidor
2 Definiccedilatildeo das Normas Aplicaacuteveis ao Contrato
de Transporte Aeacutereo Internacional
O Coacutedigo Civil (CC) regula o contrato de transporte dedicando os artigos 730
e seguintes
O artigo 730 do CC define o contrato de transporte da seguinte forma
ldquoPelo contrato de transporte algueacutem se obriga mediante retribuiccedilatildeo a
transportar de um lugar para o outro pessoas ou coisasrdquo
Assim para conceituar o transporte como aeacutereo basta acrescentar na
definiccedilatildeo acima que o transporte seraacute realizado por via aeacuterea e para caracterizaacute-lo
como internacional assinalar que o ponto de partida e de destino deve pertencer a
paiacuteses diferentes
A Convenccedilatildeo de Montreal1 recentemente ingressa no ordenamento juriacutedico
nacional atraveacutes do Decreto nordm 5910 de 27 de setembro de 2006 ratificou as
convenccedilotildees e protocolos anteriores inclusive a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia2 inovando
contudo no que tange aos criteacuterios indenizatoacuterios o que seraacute detalhado
oportunamente
Como algumas convenccedilotildees anteriores a Convenccedilatildeo de Montreal objetiva a
Unificaccedilatildeo de Certas Regras Relativas ao Transporte Aeacutereo Internacional
Preocupada em delimitar a sua incidecircncia a Convenccedilatildeo de Montreal
aplicaacutevel a todo o transporte internacional de pessoas bagagem ou carga realizado
em aeronaves conceitua transporte aeacutereo internacional da seguinte forma
ldquoCapiacutetulo I
1 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo I a iacutentegra da Convenccedilatildeo de Montreal 2 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo II a iacutentegra da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Disposiccedilotildees Gerais
Artigo 1 ndash Acircmbito de Aplicaccedilatildeo
1 ()
2 Para os fins da presente Convenccedilatildeo a expressatildeo transporte
internacional significa todo transporte em que conforme o estipulado
pelas partes o ponto de partida e o ponto de destino haja ou natildeo
interrupccedilatildeo no transporte ou transbordo estatildeo situados seja no
territoacuterio de dois Estados Partes seja no territoacuterio de um soacute Estado
Parte havendo escala prevista no territoacuterio de qualquer outro Estado
ainda que este natildeo seja um Estado Parte O transporte entre dois
pontos dentro do territoacuterio de um soacute Estado Parte sem uma escala
acordada no territoacuterio de outro Estado natildeo se consideraraacute transporte
internacional para os fins da presente Convenccedilatildeordquo
Cumpre observar que a especialidade com que o transporte internacional
aeacutereo deve ser tratado decorre da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica a qual dispotildee
expressamente no seu artigo 178 com redaccedilatildeo conferida pela Emenda
Constitucional nordm 071995 que a lei deve observar os acordos firmados pela Uniatildeo
atendendo ao princiacutepio da reciprocidade Assim resta demonstrado que qualquer
decisatildeo tendente a negar vigecircncia agrave Convenccedilatildeo de Montreal infringe o mencionado
dispositivo constitucional que abaixo se transcreve
ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e
terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional
observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da
reciprocidaderdquo
Cumpre ressaltar que a Lei nordm 75651986 (Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico3)
norma do direito interno que regula o transporte aeacutereo em seus artigos 1ordm e 175 sect
2ordm determina a observacircncia dos tratados de Direito Puacuteblico Externo para a
regulamentaccedilatildeo dos transportes aeacutereos internacionais
3 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo III o Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Aleacutem disso a supremacia da Convenccedilatildeo de Montreal para os casos de
transporte aeacutereo internacional tambeacutem encontra guarida no disposto no artigo 5ordm sect
2ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que eleva os direitos e garantias conferidos em
tratados internacionais agrave categoria de direitos fundamentais assegurados
constitucionalmente e que por tal razatildeo natildeo podem ser revogados ou restringidos
por norma de hierarquia inferior como reconhecido desde a vigecircncia da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia
Outrossim a despeito de toda a fundamentaccedilatildeo a favor da aplicaccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de Montreal reiteradamente a Justiccedila brasileira entende pela
supremacia do Coacutedigo de Defesa de Consumidor frente agraves convenccedilotildees
internacionais
Como argumento desta tese seus defensores sustentam a previsatildeo
constitucional da Lei nordm 807890 com base nos artigos 5ordm inciso XXXII 170 inciso
V da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias
Apesar de majoritariamente aplicarem o Coacutedigo de Defesa do Consumidor
recentemente algumas decisotildees do Supremo Tribunal Federal tem prestigiado a
aplicaccedilatildeo das Convenccedilotildees Internacionais especificamente em casos que tratam de
prescriccedilatildeo
Sob este aspecto o Voto do Exmo Sr Dr Min Eros Grau do Supremo
Tribunal Federal noticiado no Informativo STF 18 a 22 de outubro de 2004 - nordm 366
de julgamento ainda em curso prestigiando a utilizaccedilatildeo das normas da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia nos casos relativos a fatos decorrentes na prestaccedilatildeo de serviccedilos de
transporte aeacutereos internacionais por consideraacute-la como norma especial frente ao
Coacutedigo de Defesa do Consumidor
ldquoTurma retomou o julgamento de recurso extraordinaacuterio interposto com base no art 102 III a e b da CF por companhia aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacuteveis do Estado
do Rio de Janeiro que mantivera sentenccedila que condenara a recorrente ao pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral decorrente de defeito na prestaccedilatildeo do serviccedilo Alega-se na espeacutecie ofensa aos arts 5ordm XXXV 93 IX 22 I 84 VIII e 178 todos da CF bem como o cabimento do recurso extraordinaacuterio pela aliacutenea b haja vista a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade pelo juiacutezo de origem da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia dos Protocolos de Haia e de Montreal e da Lei 756586 (Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica) Na sessatildeo se 1782004 preliminarmente a Turma considerou prequestionada a mateacuteria Vencido no ponto o Min Marco Aureacutelio relator Em relaccedilatildeo ao meacuterito o relator natildeo conheceu do recurso por considerar que o tema de fundo dizia respeito agrave interpretaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - v Informativo 357 Prosseguindo no julgamento de meacuterito o Min Eros Grau deu provimento ao recurso para afastar a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor fazendo prevalecer na espeacutecie a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia os Protocolos de Haia e de Montreal e a Lei 756586 Ele entendeu que por forccedila do disposto no sect 2ordm do art 2ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil natildeo havendo incompatibilidade entre os textos normativos considerados nem revogaccedilatildeo nem alteraccedilatildeo todas as normas mencionadas estariam em vigor Ressaltou que o CDC apesar de ser lei especial em relaccedilatildeo ao Coacutedigo Civil seria considerado lei geral em relaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo de Varsoacutevia aos Protocolos de Haia e de Montreal e agrave Lei 756586 e que estes sendo leis especiais prevaleceriam no caso posto que disciplinam de forma diferenciada situaccedilotildees especiacuteficas que devem ser afastadas da incidecircncia da regra geral (LICC sect 2ordm do art 2ordm A lei nova que estabeleccedila disposiccedilotildees gerais ou especiais a par das jaacute existentes natildeo revoga nem modifica a lei anterior) Apoacutes o Min Carlos Britto pediu vista dos autosrdquo RE 351750RJ rel Min Marco Aureacutelio 19102004 (RE-351750) (grifamos)
Em marccedilo de 2006 do Supremo Tribunal Federal ressalte-se o voto de lavra
da Exma Min Grace o qual inclusive mereceu destaque sendo publicado no
informativo da Corte Maacutexima de nordm 418 in verbis
ldquoA Turma deu provimento a recurso extraordinaacuterio interposto por empresa aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacutevel e Criminal de NatalRN que entendera que no conflito entre normas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - CDC e da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobre a prescriccedilatildeo em accedilatildeo de indenizaccedilatildeo do passageiro contra empresa aeacuterea prevalecem as disposiccedilotildees mais favoraacuteveis do Coacutedigo que estabelecem o prazo prescricional de cinco anos A recorrente sustentava ofensa aos artigos 5ordm sect 2ordm e 178 da CF Na linha do que firmado no julgamento do RE 214349RJ (DJU de 11699) afastou-se a apontada violaccedilatildeo ao art 5ordm sect 2ordm da CF por se
entender que ele se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais mateacuteria natildeo objeto da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual trata da limitaccedilatildeo da responsabilidade civil do transportador aeacutereo internacional Considerou-se entretanto que embora vaacutelida a norma do CDC quanto aos consumidores em geral no caso de contrato de transporte internacional aeacutereo em obediecircncia ao disposto no art 178 da CF (ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da reciprocidaderdquo) prevalece o que dispotildee a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que estabelece o prazo prescricional de dois anosrdquo RE 297901RN rel Min Ellen Gracie 732006 (RE-2979014)
O primeiro julgado colacionado do Pretoacuterio Excelso apesar de natildeo ser
definitivo deixa clara a intenccedilatildeo da Suprema Corte em prestigiar as normas
presentes na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobrepondo-as aos dispositivos do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor pela especialidade da primeira no que concerne o transporte
aeacutereo internacional
O segundo julgado por sua vez jaacute eacute definitivo apesar de tratar de um caso
especiacutefico de prescriccedilatildeo
O tema permanece muito polecircmico havendo ainda nos tribunais inferiores
uma gama de decisotildees que prestigiam a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do
Consumidor
Assim diante da indefiniccedilatildeo do direito a ser aplicado aos casos que tratam de
responsabilidade civil por conta do transporte aeacutereo aos atrasos analisados seratildeo
observados ambos os criteacuterios indenizatoacuterios sejam os dispostos na Convenccedilatildeo de
Montreal sejam os embasados no Coacutedigo de Defesa do Consumidor tudo ainda
balizado pelo Coacutedigo Ciacutevel que como mencionado tem dispositivos proacuteprios
destinados ao Contrato de Transporte
4 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo IV o acoacuterdatildeo citado
3 Dos Atrasos no Transporte Aeacutereo Internacional de Passageiros
31 Breve Introacuteito
Dentre as obrigaccedilotildees a que estatildeo sujeitas as companhias aeacutereas podendo
inclusive ser considerada como a mais importante eacute a que trata do dever de
transportar incoacutelume o passageiro ou seja eacute imperativo que a seguranccedila nos
transportes aeacutereos prevaleccedila inclusive sobre as demais claacuteusulas contratuais
Por outro lado quem opta pelo transporte aeacutereo busca eficiecircncia e
praticidade assim como espera que os horaacuterios previamente contratados sejam
observados e cumpridos pela companhia
Outrossim a induacutestria e a engenharia aeronaacuteutica envolvem tecnologia de
ponta continuamente alterada e aprimorada conforme a experiecircncia adquirida pelo
homem na conquista de seu mais almejado sonho e talvez da mais difiacutecil e arriscada
concretizaccedilatildeo voar
E toda aeronave comercial de grande porte funciona atraveacutes da interligaccedilatildeo
de equipamentos eletro-eletrocircnicos mecacircnicos e hidraacuteulicos de uacuteltima geraccedilatildeo
tecnoloacutegica cujo perfeito funcionamento eacute imprescindiacutevel para a seguranccedila do vocirco
Ocorre que sempre que equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
De igual forma existem os danos nas aeronaves presentes ou potenciais
que podem surgir ateacute mesmo em vistas de intempeacuteries as quais estatildeo sujeitas todas
as maacutequinas em operaccedilatildeo
Por todos estes diversos fatores alheios ao controle da empresa aeacuterea fatos
podem acontecer impedindo um vocirco de ser pontual nos termos contratados
Se por um lado contamos com as benesses da velocidade e do conforto que
a alta tecnologia dos aviotildees modernos nos confere as empresas aeacutereas e seus
passageiros satildeo obrigados a se submeter tambeacutem agraves particularidades dessa
atividade que em alguns casos natildeo podem ser evitadas ou manipuladas pelo
homem
Registre-se que ciente de todas as causas determinadas ou determinaacuteveis
que pudessem vir a comprometer o horaacuterio contratado do vocirco eacute que ficam
registradas no proacuteprio bilhete aeacutereo aviso5 informativo que os referidos horaacuterios
poderatildeo natildeo ser cumpridos
De todos os fatos impeditivos que podem ocorrer impedindo o cumprimento
de determinado vocirco no horaacuterio avenccedilado gerando o atraso na viagem do
passageiro os mais comuns satildeo (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para
liberaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para decolagem (ii) problemas climaacuteticos (iii) problemas
mecacircnicos e (iv) overbooking Todos em conjunto ou em separado podem gerar
consequumlecircncias relevantes como a (v) perda de conexatildeo que dada a sua importacircncia
no tema tambeacutem mereceraacute um toacutepico de destaque
Caracterizada qualquer uma destas situaccedilotildees ocorre o atraso
Do ponto de vista contratual cumpre informar que na grande maioria dos
casos estes atrasos natildeo significam o descumprimento do contrato Em outras
palavras via de regra quando se trata de contrato de transporte aeacutereo internacional
e o prosseguimento da viagem ainda interessa ao passageiro
5 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo V modelo de aviso informativo sobre a possibilidade de natildeo cumprimento do horaacuterio contratado no transporte aeacutereo
Pois bem em vistas a todos os fatores que podem ocasionar o atraso de um
vocirco o primeiro passo para a induacutestria foi considerar um tempo maacuteximo que se
entenderia como razoaacutevel um atraso
Desta forma no Brasil e na maioria dos paiacuteses do mundo o entendimento
que prevaleceu foi de que um atraso de ateacute quatro horas num vocirco natildeo teria o
condatildeo de gerar danos pois este tempo restou considerado como um tempo limite
para que a companhia aeacuterea se esforce na resoluccedilatildeo do problema
Aceito por parte da jurisprudecircncia e com base no Coacutedigo Brasileiro
Aeronaacuteutico mais precisamente no artigo 2316 aplicado por analogia aos casos de
transporte aeacutereo internacional tem-se norma expressa no sentido que se aguarde
as primeiras quatro horas
Assim independente da natureza do problema que determina o atraso a
companhia aeacuterea aguardaraacute por quatro horas para constatar se o problema seraacute
resolvido
Se o problema for de liberaccedilatildeo do traacutefego aeacutereo por parte das autoridades
aeroportuaacuterias competentes a companhia aguardaraacute a sua normalizaccedilatildeo se for um
problema meteoroloacutegico a aeronave aguardaraacute o abrandamento das condiccedilotildees
climaacuteticas de natureza mecacircnica tentar-se-aacute reparar o aviatildeo e por aiacute vai
Ultrapassadas agraves quatro horas iniciais da programaccedilatildeo original do vocirco a
conduta que vem a seguir dependeraacute do tipo de problema gerador de atraso
6 ldquoArt 231 Quando o transporte sofrer interrupccedilatildeo ou atraso em aeroporto de escala por periacuteodo superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo o passageiro poderaacute optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devoluccedilatildeo do preccedilo
Paraacutegrafo uacutenico Todas as despesas decorrentes da interrupccedilatildeo ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espeacutecie alimentaccedilatildeo e hospedagem correratildeo por conta do transportador contratual sem prejuiacutezo da responsabilidade civilrdquo
Se em virtude da natureza do problema a companhia aeacuterea considerar que
satildeo causas completamente alheias ao seu controle a providecircncia adotada seraacute
diversa da que seria no caso da companhia verificar uma falha na prestaccedilatildeo de seus
serviccedilos
Ainda assim em face da complexidade da atividade desenvolvida seria muito
mais razoaacutevel que as sentenccedilas condenatoacuterias para as situaccedilotildees narradas no
presente trabalho tivessem conhecimento natildeo apenas mais preciso do fato mas
que levassem isto em consideraccedilatildeo na aplicaccedilatildeo do direito atentando para
ponderaccedilotildees pertinentes ao momento do evento ou seja se este ocorreu na viagem
de ida ou na viagem de retorno com a finalidade em garantir uma indenizaccedilatildeo justa
sem excessos
32 (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo decolagem
No que concerne aos problemas atinentes ao traacutefego aeacutereo satildeo muitas os
fatores que podem determinar uma demora da autoridade aeroportuaacuteria em autorizar
a decolagem de determinada aeronave
Apesar da grande diversificaccedilatildeo destes motivos no bojo final todos estatildeo
ligados a seguranccedila de vocirco que como mencionado eacute a justificativa de fundo para
grande parte dos atrasos e cancelamentos
Repise-se postergando a operaccedilatildeo de determinado vocirco que natildeo esteja com
100 (cem por cento) do quesito seguranccedila garantido estar-se-aacute garantindo natildeo
apenas os passageiros e a tripulaccedilatildeo mas tambeacutem um nuacutemero determinaacutevel de
pessoas que estatildeo sob a rota da aerovia
Pois bem nestas situaccedilotildees durante o periacuteodo de espera para autorizaccedilatildeo via
de regra a empresa de transporte aeacutereo natildeo presta auxiacutelio material aos
passageiros na medida em que se entende natildeo haver esta obrigaccedilatildeo
Mesmo porque em uacuteltima anaacutelise a empresa aeacuterea encontra-se pronta para
prestar o seu serviccedilo de transporte aeacutereo e apenas natildeo o inicia em razatildeo de forccedila
maior diante da natildeo autorizaccedilatildeo das autoridades competentes
Ironicamente mesmo diante da natildeo autorizaccedilatildeo da torre de controle para
decolagem ultrapassado o tempo previsto de permanecia da aeronave na pista do
aeroporto a companhia aeacuterea jaacute comeccedilaraacute a ser cobrada pela utilizaccedilatildeo do espaccedilo
no aeroporto
Observe-se todavia que se em consequumlecircncia deste evento houver a perda
de alguma conexatildeo a empresa aeacuterea garantiraacute ao passageiro um outro vocirco sem
custos adicionais mesmo quando a tarifa do bilhete adquirida pelo passageiro natildeo
comportar esta possibilidade
Recentemente no Brasil pelo motivo ora analisado pertinente a demora da
autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo da decolagem as companhias aeacutereas
que operam vocircos internacionais tiveram a sua oeraccedilatildeo severamente afeta
33 (ii) problemas e restriccedilotildees climaacuteticos
Na atualidade apesar dos imensos avanccedilos tecnoloacutegicos na aeacuterea de
aviaccedilatildeo fato que as alteraccedilotildees climaacuteticas percebidas no planeta na uacuteltima deacutecada
vecircm influenciando de forma cada vez mais negativa na regularidade do traacutefego
aeacutereo mundial
Com efeito as inovaccedilotildees de equipamentos natildeo se mostram paacutereo para as
condiccedilotildees climaacuteticas cada vez mais adversas e inadvertidas que causam inuacutemeros
atrasos ou mesmo cancelamentos
Desde nevoeiros passando por pesadas e inesperadas tempestades
chegando finalmente nos furacotildees estas causas completamente alheias ao controle
da empresa interferem na programaccedilatildeo originaacuteria dos vocircos
Entendo presente situaccedilatildeo semelhante aos casos em que o atraso ou
cancelamentos satildeo determinados em virtude de conduta da autoridade aeroportuaacuteria
competente as empresas aeacutereas tambeacutem natildeo se sentem compelidas a legalmente
prestar auxiacutelio material aos seus passageiros nos casos derivados de problemas
climaacuteticos
Aliaacutes no mundo inteiro eacute admitida a isenccedilatildeo de responsabilidade da empresa
por atrasos cancelamentos ou mesmo interrupccedilotildees de vocircos decorrentes desta
situaccedilatildeo
Anote-se que a prevalecer o entendimento diverso deste onde a companhia
aeacuterea ficaria como responsaacutevel estaria se caracterizando as empresas aeacutereas como
seguradoras gerais onde numa situaccedilatildeo derivada totalmente de condiccedilotildees
climaacuteticas severas bastaria ao passageiro comparecer no balcatildeo das empresas
para se ver satisfeito em suas necessidades durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Ora notadamente em seu tratando de um problema relacionado a algum
furacatildeo forccediloso concluir que estas tempestades cuja intensidade e danos podem
durar muito mais de algumas horas atingindo ateacute mesmo dias ou mesmo semanas
se estaria de sobremaneira sobrecarregando os ocircnus a serem suportados pela
companhia aeacuterea
E nem se pode afirmar que tais custos para empresa de manutenccedilatildeo de
passageiros arcando com gastos de translado alimentaccedilatildeo e hospedagem
representam pouco para empresa
Salienta-se que segue como tendecircncia mundial no ramo aeacutereo que a grande
parte das empresas aeacutereas seja caracterizada como empresas de baixo custo onde
o serviccedilo de bordo passa a ser limitado sendo mantido o atendimento somente nas
rotas de duraccedilatildeo mais elevada ou ainda apresentando o serviccedilo como prestado a
parte mediante outra remuneraccedilatildeo distinta da que eacute paga pela aquisiccedilatildeo do bilhete
em si
Aliaacutes embora seja desconhecimento das maiorias das pessoas o serviccedilo de
bordo sempre foi prestado como um plus ao serviccedilo de transporte aeacutereo pago pelo
passageiro em outras palavras o serviccedilo de bordo possui natureza graciosa
tratando-se de uma liberalidade da transportadora aeacuterea
Finalmente oportuno mencionar que estas empresas ganharam no mercado
o nome de empresa low-cost ou low-fare onde eacute apresentado um produto mais
barato pela companhia aeacuterea que atingiraacute assim um mercado anteriormente natildeo
atendido e que naturalmente teraacute limitaccedilotildees no quesito conforto
No Brasil a empresa GOL linhas aeacutereas eacute um notaacutevel exemplo de empresa
deste tipo o que lhe em pouco tempo garantiu uma boa fatia do mercado nacional
Ademais cabe a prudecircncia de cada passageiro a ser cauteloso na hora de
programar uma viagem ciente de que na existecircncia de condiccedilotildees restritivas de vocircos
decorrentes de problemas relacionados ao tempo deveraacute cada um por si manter-se
durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Saliente-se ainda que os cada vez mais comuns problemas climaacuteticos
podem ocorrer natildeo apenas na origem ou destino das aeronaves sendo que por
vezes o problema pode ser verificado na rota a ser percorrida pelo aviatildeo o que leva
a questionamentos sobre esta condiccedilatildeo adversa na medida em que para a sua
existecircncia natildeo seja necessaacuterio que o aeroporto interrompa totalmente a suas
atividades aeronaacuteuticas afinal o aeroporto pode estar aberto para pousos e
decolagens mas pode ser que determinada rota esteja sob a influecircncia imperativa
do tempo que seja necessaacuterio a restriccedilatildeo de vocircos naquela direccedilatildeo
34 (iii) problemas mecacircnicos
Conforme o abordado anteriormente e exaustivamente a seguranccedila de um
vocirco eacute sempre a preocupaccedilatildeo constante de toda a companhia aeacuterea seacuteria que
pretenda se estabelecer no mercado
Tambeacutem como eacute de conhecimento comum em empresas competentes as
aeronaves satildeo submetidas a rigorosos procedimentos de revisatildeo e reparaccedilatildeo
amparados por uma poliacutetica focada na manutenccedilatildeo reparatoacuteria e preventiva
Como grande alicerce de toda companhia aeacuterea os mecacircnicos desenvolvem
relevante trabalho que em conjunto com o labor de outros funcionaacuterios de aacutereas
diversas visam manter sempre um elevado padratildeo de seguranccedila para uma viagem
tranquumlila
Assim eacute que dentro das rotinas previstas constantemente as aeronaves satildeo
revisadas e checadas para que se mantenha preservado sempre o foco da
seguranccedila
Pois bem Eacute procedimento padratildeo de seguranccedila em todo e qualquer vocirco a
checagem dos equipamentos e sistemas da aeronave antes da partida
Ocorre que durante a revisatildeo preventiva pode ser identificado um repentino
problema teacutecnico sendo indispensaacutevel como medida de seguranccedila o reparo teacutecnico
e para que seja possiacutevel a continuidade da viagem em seguranccedila
Como dito seguindo procedimento padratildeo nas quatro horas iniciais a
companhia aeacuterea aciona seus teacutecnicos de manutenccedilatildeo em plantatildeo os quais
iniciaratildeo seus trabalhos na tentativa de sanar o problema detectado
Num primeiro momento haacute intenso trabalho destes teacutecnicos para garantir que
o conserto necessaacuterio seja efetuado a fim de evitar a necessidade de adiamento do
vocirco e assegurar o seu prosseguimento E o tempo consumido eacute perfeitamente
aceitaacutevel se considerado o porte da aeronave e a delicadeza de seus instrumentos
de controle
Insista-se que quando equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo sempre existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
Como exemplo cite-se os carros de Foacutermula 1 que por mais minuciosa que
seja a revisatildeo efetuada pelos mecacircnicos antes das corridas podem apresentar
defeitos durante a prova ou mesmo na proacutepria largada Outro exemplo satildeo as
aeronaves espaciais da NASA que muitas vezes poucos minutos antes do teacutermino
da contagem regressiva tem a sua decolagem adiada por suspeitas de falhas
mecacircnicas de uacuteltima hora
Nestes casos antecipando qualquer argumento nesse sentido natildeo haacute que se
colocar em duacutevida o cuidado e a diligecircncia das companhias aeacutereas em observar os
horaacuterios de vocirco posto que ainda assim defeitos inesperados podem surgir na uacuteltima
hora e atrasar a programaccedilatildeo
E por quecirc Porque todas as atividades que dependem de equipamentos de
tecnologia de ponta estatildeo sujeitas a intempeacuteries alheias ao controle da ciecircncia do
homem Por isso eacute que todas as verificaccedilotildees de seguranccedila satildeo imprescindiacuteveis para
a minimizaccedilatildeo dos riscos envolvidos
Outrossim se natildeo eacute possiacutevel o reparo ultrapassadas as quatro horas iniciais
a companhia aeacuterea passa a oferecer opccedilotildees para os passageiros de modo a
minimizar seus transtornos
Anote-se que nestes casos de atraso ou cancelamento decorrentes por
problemas mecacircnicos a empresa toma para si a responsabilidade por contornar este
problema ocorrido em seu equipamento
Desta forma a depender da tarifa do bilhete do passageiro pode o mesmo ter
esta passagem aeacuterea endossada para que outra companhia aeacuterea conclua o
transporte aeacutereo contratado
Muitas vezes contudo em se tratando de transporte aeacutereo internacional
onde natildeo existem tantas opccedilotildees de vocircos companhias e rotas esta medida pode ser
se tornar inviaacutevel de ser aplicada
Assim tomando como premissa que a viagem persiste como necessaacuteria ao
passageiro a companhia passa a suportar o ocircnus desta operaccedilatildeo arcando com
todo o custo necessaacuterio do passageiro durante o periacuteodo de duraccedilatildeo do evento
Logo eacute perfeitamente questionaacutevel que mesmo apoacutes a empresa envidar
esforccedilos para evitar um transtorno maior que ainda que diante da mesma suportar
os custos de seus passageiros arcando com o pagamento de translado
alimentaccedilatildeo e hospedagem seja a companhia condenada pelos buscados danos
morais
Se dentro do aspecto normal o referido problema pode acometer qualquer
companhia do ramo e sendo cumprido o dever que neste caso lhe compete por
qual motivo deveraacute a mesma a pagar mais pelo transtorno do passageiro
A jurisprudecircncia mais recente do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro seguindo
uma tendecircncia observada nos julgados do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
Grande do Sul vem sistematicamente negando indenizaccedilotildees por danos morais em
decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos quando a companhia aeacuterea adota
todas as providecircncias para amenizar os desconfortos causados pela mora no
cumprimento do contrato tal como ocorreu nos casos decorrentes de falhas verificadas
nas aeronaves onde satildeo fornecidos hospedagem traslado e alimentaccedilatildeo
graciosamente
Trata-se de um reconhecimento de que pelas peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelas empresas do ramo aeacutereo que utiliza alta tecnologia e estaacute sujeita
a uma combinaccedilatildeo de fatores externos por vezes e por motivo determinado por
situaccedilotildees necessaacuterias agrave seguranccedila do vocirco a companhia aeacuterea se vecirc obrigada a
abortar a decolagem no horaacuterio e dia programado sem que isto implique em qualquer
falha propriamente dita da prestaccedilatildeo do serviccedilo
Observem-se os recentes julgados proferidos por unanimidade pela Oitava e
Sexta Cacircmaras Ciacuteveis desse Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
ldquoResponsabilidade Civil Atraso de Vocirco Aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Defeito no Radar da Aeronave sendo abortada a decolagem A Reacute tem acima do dever de cumprimento dos horaacuterios obrigaccedilatildeo de transportar incoacutelumes seus passageiros Prevalecircncia do interesse coletivo que eacute a seguranccedila excludente de responsabilidade em favor da reacute Recurso conhecido e desprovidordquo Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 200300112423 Apelante Manoel Messias Peixinho Apelado Viaccedilatildeo Aeacuterea Satildeo Paulo SA VASP Relator Desembargador Joatildeo Carlos Braga Guimaratildees ndash 8ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 210904rdquo (grifamos)
ldquoDireito Processual Civil Art 557 da Lei Processual Recurso manifestamente improcedente ou seja que evidentemente natildeo teraacute sucesso Cancelamento de vocirco internacional por motivo de falha mecacircnica Transtornos que tentaram ser amenizados com hospedagem em hotel e refeiccedilatildeo oferecida aos passageiros Dano moral Descabimento O simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso da viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo Desprovimento do recurso Agravo do art 557 na Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 2004000133829 Agravante Alexandre Brasil Amaral dos Santos Agravado Varig SA Viaccedilatildeo Aeacuterea Grandense Relator Desembargador Nagib Slabi Filho ndash 6ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 10062005 (grifamos)
Importante o registro do voto do uacuteltimo julgamento em epiacutegrafe onde consignou
o ilustre Exmo Desembargador Nagib Slabi Filho
ldquoNatildeo haacute elementos nestes autos que desmintam a tese de que o apontado fato constitutivo do direito autoral decorreu de situaccedilatildeo necessaacuteria agrave seguranccedila do vocirco O cancelamento do vocirco trouxe transtornos ao agravante no entanto tentou a agravada amenizaacute-los com o fornecimento de acomodaccedilatildeo em hotel e refeiccedilatildeo Dessa forma o simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso de viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo (grifamos)
Da Justiccedila do Rio Grande do Sul colaciona-se idecircntica jurisprudecircncia
ldquoDano Moral Pacote Turiacutestico Transtornos relativos a atraso de vocirco de retorno e durante a estadia Ausecircncia de direito a indenizaccedilatildeo por danos morais Recurso Provido Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelos suplicantes correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de atraso de vocirco por motivo operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieria Sanseverinordquo Recurso Provido Recurso Inominado nordm 71000671966 ndash 2004 Recorrentes Roberto Biasio e outro Recorridos Vale do Rio Quente Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz Relator Clovis Moacyr Mattana Ramos ndash 1ordf Turma Recursal Caxias do Sul(grifamos)
Da mesma relatoria o processo nordm 710000454038
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
AS INDENIZACcedilOtildeES NO TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL
DECORRENTES DE ATRASOS
1 Introduccedilatildeo
A aviaccedilatildeo eacute uma atividade altamente complexa que envolve um conjunto de
estruturas e variantes as quais devem estar alinhadas para o cumprimento de sua
finalidade transporte raacutepido eficiente e seguro
Ocorre que como toda atividade humana a aviaccedilatildeo estaacute sujeita a falhas que
podem acarretar no comprometimento da sua finalidade tornando o transporte
aeacutereo demorado deficiente e natildeo tatildeo seguro quanto deveria ser
Verificada a falha na prestaccedilatildeo do serviccedilo contratado do transporte aeacutereo
cumpre analisar se toda falha daraacute ensejo ou natildeo a uma responsabilizaccedilatildeo que
poderaacute repercutir na obrigatoriedade de se buscar uma compensaccedilatildeo pecuniaacuteria
para situaccedilotildees que extrapolando o aborrecimento do dia do dia venham a restar
como caracterizadoras do Dano Moral
Diante da ausecircncia de paracircmetros objetivos ou da natildeo aceitaccedilatildeo destes
criteacuterios legais para se estabelecer quais fatos poderiam resultar num dano moral e
qual seria a medida justa de compensaccedilatildeo aliado ao desconhecimento de grande
parte dos magistrados das peculiaridades que cercam a aviaccedilatildeo comercial espera-
se nos capiacutetulos seguintes expor sua ldquocaixa pretardquo revelando as dificuldades e
especificaccedilotildees proacuteprias da atividade aleacutem da apresentaccedilatildeo comparada das
decisotildees judiciais sobre o tema
1
Delimitando as questotildees abordadas seratildeo analisados os contratos de
transporte aeacutereo internacional e expostas as situaccedilotildees mais comuns apresentadas
perante a Justiccedila como atrasos de pessoas extravio de bagagens bem como a
influecircncia do Coacutedigo de Defesa de Consumidor nestas decisotildees judiciais e o
surgimento da ldquoinduacutestria do dano moralrdquo no paiacutes
Eacute necessaacuterio ponderar que muitas vezes os valores fixados para
compensaccedilatildeo por danos morais se torna um estiacutemulo para o ofendido tamanha a
monta obtida por situaccedilotildees que em si apesar de trazerem um aborrecimento natildeo
teriam o condatildeo de justificar um enriquecimento da parte agredida
Atualmente estimulados pela busca de um ldquoEl Douradordquo cada vez mais
observa-se cada vez mais a existecircncia de accedilotildees judiciais carecedoras de
razoabilidades que por situaccedilotildees comezinhas tentam transformar os fatos havidos
muitas vezes exagerando-os ou buscando voluntariamente uma consequumlecircncia
maior visando a obtenccedilatildeo de indenizaccedilotildees vultuosas
Infelizmente muitas vezes a Justiccedila desconhecedora dos detalhes
operacionais proacuteprios da aviaccedilatildeo e ateacute por se encontrar-se abarrotada de accedilotildees
busca o caminho mais faacutecil de seu trabalho deixando de analisar o caso com a
devida acuidade para consideraacute-lo puro e simplesmente com o caso de violaccedilatildeo dos
direitos do consumidor
2 Definiccedilatildeo das Normas Aplicaacuteveis ao Contrato
de Transporte Aeacutereo Internacional
O Coacutedigo Civil (CC) regula o contrato de transporte dedicando os artigos 730
e seguintes
O artigo 730 do CC define o contrato de transporte da seguinte forma
ldquoPelo contrato de transporte algueacutem se obriga mediante retribuiccedilatildeo a
transportar de um lugar para o outro pessoas ou coisasrdquo
Assim para conceituar o transporte como aeacutereo basta acrescentar na
definiccedilatildeo acima que o transporte seraacute realizado por via aeacuterea e para caracterizaacute-lo
como internacional assinalar que o ponto de partida e de destino deve pertencer a
paiacuteses diferentes
A Convenccedilatildeo de Montreal1 recentemente ingressa no ordenamento juriacutedico
nacional atraveacutes do Decreto nordm 5910 de 27 de setembro de 2006 ratificou as
convenccedilotildees e protocolos anteriores inclusive a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia2 inovando
contudo no que tange aos criteacuterios indenizatoacuterios o que seraacute detalhado
oportunamente
Como algumas convenccedilotildees anteriores a Convenccedilatildeo de Montreal objetiva a
Unificaccedilatildeo de Certas Regras Relativas ao Transporte Aeacutereo Internacional
Preocupada em delimitar a sua incidecircncia a Convenccedilatildeo de Montreal
aplicaacutevel a todo o transporte internacional de pessoas bagagem ou carga realizado
em aeronaves conceitua transporte aeacutereo internacional da seguinte forma
ldquoCapiacutetulo I
1 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo I a iacutentegra da Convenccedilatildeo de Montreal 2 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo II a iacutentegra da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Disposiccedilotildees Gerais
Artigo 1 ndash Acircmbito de Aplicaccedilatildeo
1 ()
2 Para os fins da presente Convenccedilatildeo a expressatildeo transporte
internacional significa todo transporte em que conforme o estipulado
pelas partes o ponto de partida e o ponto de destino haja ou natildeo
interrupccedilatildeo no transporte ou transbordo estatildeo situados seja no
territoacuterio de dois Estados Partes seja no territoacuterio de um soacute Estado
Parte havendo escala prevista no territoacuterio de qualquer outro Estado
ainda que este natildeo seja um Estado Parte O transporte entre dois
pontos dentro do territoacuterio de um soacute Estado Parte sem uma escala
acordada no territoacuterio de outro Estado natildeo se consideraraacute transporte
internacional para os fins da presente Convenccedilatildeordquo
Cumpre observar que a especialidade com que o transporte internacional
aeacutereo deve ser tratado decorre da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica a qual dispotildee
expressamente no seu artigo 178 com redaccedilatildeo conferida pela Emenda
Constitucional nordm 071995 que a lei deve observar os acordos firmados pela Uniatildeo
atendendo ao princiacutepio da reciprocidade Assim resta demonstrado que qualquer
decisatildeo tendente a negar vigecircncia agrave Convenccedilatildeo de Montreal infringe o mencionado
dispositivo constitucional que abaixo se transcreve
ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e
terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional
observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da
reciprocidaderdquo
Cumpre ressaltar que a Lei nordm 75651986 (Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico3)
norma do direito interno que regula o transporte aeacutereo em seus artigos 1ordm e 175 sect
2ordm determina a observacircncia dos tratados de Direito Puacuteblico Externo para a
regulamentaccedilatildeo dos transportes aeacutereos internacionais
3 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo III o Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Aleacutem disso a supremacia da Convenccedilatildeo de Montreal para os casos de
transporte aeacutereo internacional tambeacutem encontra guarida no disposto no artigo 5ordm sect
2ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que eleva os direitos e garantias conferidos em
tratados internacionais agrave categoria de direitos fundamentais assegurados
constitucionalmente e que por tal razatildeo natildeo podem ser revogados ou restringidos
por norma de hierarquia inferior como reconhecido desde a vigecircncia da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia
Outrossim a despeito de toda a fundamentaccedilatildeo a favor da aplicaccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de Montreal reiteradamente a Justiccedila brasileira entende pela
supremacia do Coacutedigo de Defesa de Consumidor frente agraves convenccedilotildees
internacionais
Como argumento desta tese seus defensores sustentam a previsatildeo
constitucional da Lei nordm 807890 com base nos artigos 5ordm inciso XXXII 170 inciso
V da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias
Apesar de majoritariamente aplicarem o Coacutedigo de Defesa do Consumidor
recentemente algumas decisotildees do Supremo Tribunal Federal tem prestigiado a
aplicaccedilatildeo das Convenccedilotildees Internacionais especificamente em casos que tratam de
prescriccedilatildeo
Sob este aspecto o Voto do Exmo Sr Dr Min Eros Grau do Supremo
Tribunal Federal noticiado no Informativo STF 18 a 22 de outubro de 2004 - nordm 366
de julgamento ainda em curso prestigiando a utilizaccedilatildeo das normas da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia nos casos relativos a fatos decorrentes na prestaccedilatildeo de serviccedilos de
transporte aeacutereos internacionais por consideraacute-la como norma especial frente ao
Coacutedigo de Defesa do Consumidor
ldquoTurma retomou o julgamento de recurso extraordinaacuterio interposto com base no art 102 III a e b da CF por companhia aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacuteveis do Estado
do Rio de Janeiro que mantivera sentenccedila que condenara a recorrente ao pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral decorrente de defeito na prestaccedilatildeo do serviccedilo Alega-se na espeacutecie ofensa aos arts 5ordm XXXV 93 IX 22 I 84 VIII e 178 todos da CF bem como o cabimento do recurso extraordinaacuterio pela aliacutenea b haja vista a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade pelo juiacutezo de origem da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia dos Protocolos de Haia e de Montreal e da Lei 756586 (Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica) Na sessatildeo se 1782004 preliminarmente a Turma considerou prequestionada a mateacuteria Vencido no ponto o Min Marco Aureacutelio relator Em relaccedilatildeo ao meacuterito o relator natildeo conheceu do recurso por considerar que o tema de fundo dizia respeito agrave interpretaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - v Informativo 357 Prosseguindo no julgamento de meacuterito o Min Eros Grau deu provimento ao recurso para afastar a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor fazendo prevalecer na espeacutecie a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia os Protocolos de Haia e de Montreal e a Lei 756586 Ele entendeu que por forccedila do disposto no sect 2ordm do art 2ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil natildeo havendo incompatibilidade entre os textos normativos considerados nem revogaccedilatildeo nem alteraccedilatildeo todas as normas mencionadas estariam em vigor Ressaltou que o CDC apesar de ser lei especial em relaccedilatildeo ao Coacutedigo Civil seria considerado lei geral em relaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo de Varsoacutevia aos Protocolos de Haia e de Montreal e agrave Lei 756586 e que estes sendo leis especiais prevaleceriam no caso posto que disciplinam de forma diferenciada situaccedilotildees especiacuteficas que devem ser afastadas da incidecircncia da regra geral (LICC sect 2ordm do art 2ordm A lei nova que estabeleccedila disposiccedilotildees gerais ou especiais a par das jaacute existentes natildeo revoga nem modifica a lei anterior) Apoacutes o Min Carlos Britto pediu vista dos autosrdquo RE 351750RJ rel Min Marco Aureacutelio 19102004 (RE-351750) (grifamos)
Em marccedilo de 2006 do Supremo Tribunal Federal ressalte-se o voto de lavra
da Exma Min Grace o qual inclusive mereceu destaque sendo publicado no
informativo da Corte Maacutexima de nordm 418 in verbis
ldquoA Turma deu provimento a recurso extraordinaacuterio interposto por empresa aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacutevel e Criminal de NatalRN que entendera que no conflito entre normas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - CDC e da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobre a prescriccedilatildeo em accedilatildeo de indenizaccedilatildeo do passageiro contra empresa aeacuterea prevalecem as disposiccedilotildees mais favoraacuteveis do Coacutedigo que estabelecem o prazo prescricional de cinco anos A recorrente sustentava ofensa aos artigos 5ordm sect 2ordm e 178 da CF Na linha do que firmado no julgamento do RE 214349RJ (DJU de 11699) afastou-se a apontada violaccedilatildeo ao art 5ordm sect 2ordm da CF por se
entender que ele se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais mateacuteria natildeo objeto da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual trata da limitaccedilatildeo da responsabilidade civil do transportador aeacutereo internacional Considerou-se entretanto que embora vaacutelida a norma do CDC quanto aos consumidores em geral no caso de contrato de transporte internacional aeacutereo em obediecircncia ao disposto no art 178 da CF (ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da reciprocidaderdquo) prevalece o que dispotildee a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que estabelece o prazo prescricional de dois anosrdquo RE 297901RN rel Min Ellen Gracie 732006 (RE-2979014)
O primeiro julgado colacionado do Pretoacuterio Excelso apesar de natildeo ser
definitivo deixa clara a intenccedilatildeo da Suprema Corte em prestigiar as normas
presentes na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobrepondo-as aos dispositivos do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor pela especialidade da primeira no que concerne o transporte
aeacutereo internacional
O segundo julgado por sua vez jaacute eacute definitivo apesar de tratar de um caso
especiacutefico de prescriccedilatildeo
O tema permanece muito polecircmico havendo ainda nos tribunais inferiores
uma gama de decisotildees que prestigiam a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do
Consumidor
Assim diante da indefiniccedilatildeo do direito a ser aplicado aos casos que tratam de
responsabilidade civil por conta do transporte aeacutereo aos atrasos analisados seratildeo
observados ambos os criteacuterios indenizatoacuterios sejam os dispostos na Convenccedilatildeo de
Montreal sejam os embasados no Coacutedigo de Defesa do Consumidor tudo ainda
balizado pelo Coacutedigo Ciacutevel que como mencionado tem dispositivos proacuteprios
destinados ao Contrato de Transporte
4 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo IV o acoacuterdatildeo citado
3 Dos Atrasos no Transporte Aeacutereo Internacional de Passageiros
31 Breve Introacuteito
Dentre as obrigaccedilotildees a que estatildeo sujeitas as companhias aeacutereas podendo
inclusive ser considerada como a mais importante eacute a que trata do dever de
transportar incoacutelume o passageiro ou seja eacute imperativo que a seguranccedila nos
transportes aeacutereos prevaleccedila inclusive sobre as demais claacuteusulas contratuais
Por outro lado quem opta pelo transporte aeacutereo busca eficiecircncia e
praticidade assim como espera que os horaacuterios previamente contratados sejam
observados e cumpridos pela companhia
Outrossim a induacutestria e a engenharia aeronaacuteutica envolvem tecnologia de
ponta continuamente alterada e aprimorada conforme a experiecircncia adquirida pelo
homem na conquista de seu mais almejado sonho e talvez da mais difiacutecil e arriscada
concretizaccedilatildeo voar
E toda aeronave comercial de grande porte funciona atraveacutes da interligaccedilatildeo
de equipamentos eletro-eletrocircnicos mecacircnicos e hidraacuteulicos de uacuteltima geraccedilatildeo
tecnoloacutegica cujo perfeito funcionamento eacute imprescindiacutevel para a seguranccedila do vocirco
Ocorre que sempre que equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
De igual forma existem os danos nas aeronaves presentes ou potenciais
que podem surgir ateacute mesmo em vistas de intempeacuteries as quais estatildeo sujeitas todas
as maacutequinas em operaccedilatildeo
Por todos estes diversos fatores alheios ao controle da empresa aeacuterea fatos
podem acontecer impedindo um vocirco de ser pontual nos termos contratados
Se por um lado contamos com as benesses da velocidade e do conforto que
a alta tecnologia dos aviotildees modernos nos confere as empresas aeacutereas e seus
passageiros satildeo obrigados a se submeter tambeacutem agraves particularidades dessa
atividade que em alguns casos natildeo podem ser evitadas ou manipuladas pelo
homem
Registre-se que ciente de todas as causas determinadas ou determinaacuteveis
que pudessem vir a comprometer o horaacuterio contratado do vocirco eacute que ficam
registradas no proacuteprio bilhete aeacutereo aviso5 informativo que os referidos horaacuterios
poderatildeo natildeo ser cumpridos
De todos os fatos impeditivos que podem ocorrer impedindo o cumprimento
de determinado vocirco no horaacuterio avenccedilado gerando o atraso na viagem do
passageiro os mais comuns satildeo (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para
liberaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para decolagem (ii) problemas climaacuteticos (iii) problemas
mecacircnicos e (iv) overbooking Todos em conjunto ou em separado podem gerar
consequumlecircncias relevantes como a (v) perda de conexatildeo que dada a sua importacircncia
no tema tambeacutem mereceraacute um toacutepico de destaque
Caracterizada qualquer uma destas situaccedilotildees ocorre o atraso
Do ponto de vista contratual cumpre informar que na grande maioria dos
casos estes atrasos natildeo significam o descumprimento do contrato Em outras
palavras via de regra quando se trata de contrato de transporte aeacutereo internacional
e o prosseguimento da viagem ainda interessa ao passageiro
5 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo V modelo de aviso informativo sobre a possibilidade de natildeo cumprimento do horaacuterio contratado no transporte aeacutereo
Pois bem em vistas a todos os fatores que podem ocasionar o atraso de um
vocirco o primeiro passo para a induacutestria foi considerar um tempo maacuteximo que se
entenderia como razoaacutevel um atraso
Desta forma no Brasil e na maioria dos paiacuteses do mundo o entendimento
que prevaleceu foi de que um atraso de ateacute quatro horas num vocirco natildeo teria o
condatildeo de gerar danos pois este tempo restou considerado como um tempo limite
para que a companhia aeacuterea se esforce na resoluccedilatildeo do problema
Aceito por parte da jurisprudecircncia e com base no Coacutedigo Brasileiro
Aeronaacuteutico mais precisamente no artigo 2316 aplicado por analogia aos casos de
transporte aeacutereo internacional tem-se norma expressa no sentido que se aguarde
as primeiras quatro horas
Assim independente da natureza do problema que determina o atraso a
companhia aeacuterea aguardaraacute por quatro horas para constatar se o problema seraacute
resolvido
Se o problema for de liberaccedilatildeo do traacutefego aeacutereo por parte das autoridades
aeroportuaacuterias competentes a companhia aguardaraacute a sua normalizaccedilatildeo se for um
problema meteoroloacutegico a aeronave aguardaraacute o abrandamento das condiccedilotildees
climaacuteticas de natureza mecacircnica tentar-se-aacute reparar o aviatildeo e por aiacute vai
Ultrapassadas agraves quatro horas iniciais da programaccedilatildeo original do vocirco a
conduta que vem a seguir dependeraacute do tipo de problema gerador de atraso
6 ldquoArt 231 Quando o transporte sofrer interrupccedilatildeo ou atraso em aeroporto de escala por periacuteodo superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo o passageiro poderaacute optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devoluccedilatildeo do preccedilo
Paraacutegrafo uacutenico Todas as despesas decorrentes da interrupccedilatildeo ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espeacutecie alimentaccedilatildeo e hospedagem correratildeo por conta do transportador contratual sem prejuiacutezo da responsabilidade civilrdquo
Se em virtude da natureza do problema a companhia aeacuterea considerar que
satildeo causas completamente alheias ao seu controle a providecircncia adotada seraacute
diversa da que seria no caso da companhia verificar uma falha na prestaccedilatildeo de seus
serviccedilos
Ainda assim em face da complexidade da atividade desenvolvida seria muito
mais razoaacutevel que as sentenccedilas condenatoacuterias para as situaccedilotildees narradas no
presente trabalho tivessem conhecimento natildeo apenas mais preciso do fato mas
que levassem isto em consideraccedilatildeo na aplicaccedilatildeo do direito atentando para
ponderaccedilotildees pertinentes ao momento do evento ou seja se este ocorreu na viagem
de ida ou na viagem de retorno com a finalidade em garantir uma indenizaccedilatildeo justa
sem excessos
32 (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo decolagem
No que concerne aos problemas atinentes ao traacutefego aeacutereo satildeo muitas os
fatores que podem determinar uma demora da autoridade aeroportuaacuteria em autorizar
a decolagem de determinada aeronave
Apesar da grande diversificaccedilatildeo destes motivos no bojo final todos estatildeo
ligados a seguranccedila de vocirco que como mencionado eacute a justificativa de fundo para
grande parte dos atrasos e cancelamentos
Repise-se postergando a operaccedilatildeo de determinado vocirco que natildeo esteja com
100 (cem por cento) do quesito seguranccedila garantido estar-se-aacute garantindo natildeo
apenas os passageiros e a tripulaccedilatildeo mas tambeacutem um nuacutemero determinaacutevel de
pessoas que estatildeo sob a rota da aerovia
Pois bem nestas situaccedilotildees durante o periacuteodo de espera para autorizaccedilatildeo via
de regra a empresa de transporte aeacutereo natildeo presta auxiacutelio material aos
passageiros na medida em que se entende natildeo haver esta obrigaccedilatildeo
Mesmo porque em uacuteltima anaacutelise a empresa aeacuterea encontra-se pronta para
prestar o seu serviccedilo de transporte aeacutereo e apenas natildeo o inicia em razatildeo de forccedila
maior diante da natildeo autorizaccedilatildeo das autoridades competentes
Ironicamente mesmo diante da natildeo autorizaccedilatildeo da torre de controle para
decolagem ultrapassado o tempo previsto de permanecia da aeronave na pista do
aeroporto a companhia aeacuterea jaacute comeccedilaraacute a ser cobrada pela utilizaccedilatildeo do espaccedilo
no aeroporto
Observe-se todavia que se em consequumlecircncia deste evento houver a perda
de alguma conexatildeo a empresa aeacuterea garantiraacute ao passageiro um outro vocirco sem
custos adicionais mesmo quando a tarifa do bilhete adquirida pelo passageiro natildeo
comportar esta possibilidade
Recentemente no Brasil pelo motivo ora analisado pertinente a demora da
autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo da decolagem as companhias aeacutereas
que operam vocircos internacionais tiveram a sua oeraccedilatildeo severamente afeta
33 (ii) problemas e restriccedilotildees climaacuteticos
Na atualidade apesar dos imensos avanccedilos tecnoloacutegicos na aeacuterea de
aviaccedilatildeo fato que as alteraccedilotildees climaacuteticas percebidas no planeta na uacuteltima deacutecada
vecircm influenciando de forma cada vez mais negativa na regularidade do traacutefego
aeacutereo mundial
Com efeito as inovaccedilotildees de equipamentos natildeo se mostram paacutereo para as
condiccedilotildees climaacuteticas cada vez mais adversas e inadvertidas que causam inuacutemeros
atrasos ou mesmo cancelamentos
Desde nevoeiros passando por pesadas e inesperadas tempestades
chegando finalmente nos furacotildees estas causas completamente alheias ao controle
da empresa interferem na programaccedilatildeo originaacuteria dos vocircos
Entendo presente situaccedilatildeo semelhante aos casos em que o atraso ou
cancelamentos satildeo determinados em virtude de conduta da autoridade aeroportuaacuteria
competente as empresas aeacutereas tambeacutem natildeo se sentem compelidas a legalmente
prestar auxiacutelio material aos seus passageiros nos casos derivados de problemas
climaacuteticos
Aliaacutes no mundo inteiro eacute admitida a isenccedilatildeo de responsabilidade da empresa
por atrasos cancelamentos ou mesmo interrupccedilotildees de vocircos decorrentes desta
situaccedilatildeo
Anote-se que a prevalecer o entendimento diverso deste onde a companhia
aeacuterea ficaria como responsaacutevel estaria se caracterizando as empresas aeacutereas como
seguradoras gerais onde numa situaccedilatildeo derivada totalmente de condiccedilotildees
climaacuteticas severas bastaria ao passageiro comparecer no balcatildeo das empresas
para se ver satisfeito em suas necessidades durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Ora notadamente em seu tratando de um problema relacionado a algum
furacatildeo forccediloso concluir que estas tempestades cuja intensidade e danos podem
durar muito mais de algumas horas atingindo ateacute mesmo dias ou mesmo semanas
se estaria de sobremaneira sobrecarregando os ocircnus a serem suportados pela
companhia aeacuterea
E nem se pode afirmar que tais custos para empresa de manutenccedilatildeo de
passageiros arcando com gastos de translado alimentaccedilatildeo e hospedagem
representam pouco para empresa
Salienta-se que segue como tendecircncia mundial no ramo aeacutereo que a grande
parte das empresas aeacutereas seja caracterizada como empresas de baixo custo onde
o serviccedilo de bordo passa a ser limitado sendo mantido o atendimento somente nas
rotas de duraccedilatildeo mais elevada ou ainda apresentando o serviccedilo como prestado a
parte mediante outra remuneraccedilatildeo distinta da que eacute paga pela aquisiccedilatildeo do bilhete
em si
Aliaacutes embora seja desconhecimento das maiorias das pessoas o serviccedilo de
bordo sempre foi prestado como um plus ao serviccedilo de transporte aeacutereo pago pelo
passageiro em outras palavras o serviccedilo de bordo possui natureza graciosa
tratando-se de uma liberalidade da transportadora aeacuterea
Finalmente oportuno mencionar que estas empresas ganharam no mercado
o nome de empresa low-cost ou low-fare onde eacute apresentado um produto mais
barato pela companhia aeacuterea que atingiraacute assim um mercado anteriormente natildeo
atendido e que naturalmente teraacute limitaccedilotildees no quesito conforto
No Brasil a empresa GOL linhas aeacutereas eacute um notaacutevel exemplo de empresa
deste tipo o que lhe em pouco tempo garantiu uma boa fatia do mercado nacional
Ademais cabe a prudecircncia de cada passageiro a ser cauteloso na hora de
programar uma viagem ciente de que na existecircncia de condiccedilotildees restritivas de vocircos
decorrentes de problemas relacionados ao tempo deveraacute cada um por si manter-se
durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Saliente-se ainda que os cada vez mais comuns problemas climaacuteticos
podem ocorrer natildeo apenas na origem ou destino das aeronaves sendo que por
vezes o problema pode ser verificado na rota a ser percorrida pelo aviatildeo o que leva
a questionamentos sobre esta condiccedilatildeo adversa na medida em que para a sua
existecircncia natildeo seja necessaacuterio que o aeroporto interrompa totalmente a suas
atividades aeronaacuteuticas afinal o aeroporto pode estar aberto para pousos e
decolagens mas pode ser que determinada rota esteja sob a influecircncia imperativa
do tempo que seja necessaacuterio a restriccedilatildeo de vocircos naquela direccedilatildeo
34 (iii) problemas mecacircnicos
Conforme o abordado anteriormente e exaustivamente a seguranccedila de um
vocirco eacute sempre a preocupaccedilatildeo constante de toda a companhia aeacuterea seacuteria que
pretenda se estabelecer no mercado
Tambeacutem como eacute de conhecimento comum em empresas competentes as
aeronaves satildeo submetidas a rigorosos procedimentos de revisatildeo e reparaccedilatildeo
amparados por uma poliacutetica focada na manutenccedilatildeo reparatoacuteria e preventiva
Como grande alicerce de toda companhia aeacuterea os mecacircnicos desenvolvem
relevante trabalho que em conjunto com o labor de outros funcionaacuterios de aacutereas
diversas visam manter sempre um elevado padratildeo de seguranccedila para uma viagem
tranquumlila
Assim eacute que dentro das rotinas previstas constantemente as aeronaves satildeo
revisadas e checadas para que se mantenha preservado sempre o foco da
seguranccedila
Pois bem Eacute procedimento padratildeo de seguranccedila em todo e qualquer vocirco a
checagem dos equipamentos e sistemas da aeronave antes da partida
Ocorre que durante a revisatildeo preventiva pode ser identificado um repentino
problema teacutecnico sendo indispensaacutevel como medida de seguranccedila o reparo teacutecnico
e para que seja possiacutevel a continuidade da viagem em seguranccedila
Como dito seguindo procedimento padratildeo nas quatro horas iniciais a
companhia aeacuterea aciona seus teacutecnicos de manutenccedilatildeo em plantatildeo os quais
iniciaratildeo seus trabalhos na tentativa de sanar o problema detectado
Num primeiro momento haacute intenso trabalho destes teacutecnicos para garantir que
o conserto necessaacuterio seja efetuado a fim de evitar a necessidade de adiamento do
vocirco e assegurar o seu prosseguimento E o tempo consumido eacute perfeitamente
aceitaacutevel se considerado o porte da aeronave e a delicadeza de seus instrumentos
de controle
Insista-se que quando equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo sempre existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
Como exemplo cite-se os carros de Foacutermula 1 que por mais minuciosa que
seja a revisatildeo efetuada pelos mecacircnicos antes das corridas podem apresentar
defeitos durante a prova ou mesmo na proacutepria largada Outro exemplo satildeo as
aeronaves espaciais da NASA que muitas vezes poucos minutos antes do teacutermino
da contagem regressiva tem a sua decolagem adiada por suspeitas de falhas
mecacircnicas de uacuteltima hora
Nestes casos antecipando qualquer argumento nesse sentido natildeo haacute que se
colocar em duacutevida o cuidado e a diligecircncia das companhias aeacutereas em observar os
horaacuterios de vocirco posto que ainda assim defeitos inesperados podem surgir na uacuteltima
hora e atrasar a programaccedilatildeo
E por quecirc Porque todas as atividades que dependem de equipamentos de
tecnologia de ponta estatildeo sujeitas a intempeacuteries alheias ao controle da ciecircncia do
homem Por isso eacute que todas as verificaccedilotildees de seguranccedila satildeo imprescindiacuteveis para
a minimizaccedilatildeo dos riscos envolvidos
Outrossim se natildeo eacute possiacutevel o reparo ultrapassadas as quatro horas iniciais
a companhia aeacuterea passa a oferecer opccedilotildees para os passageiros de modo a
minimizar seus transtornos
Anote-se que nestes casos de atraso ou cancelamento decorrentes por
problemas mecacircnicos a empresa toma para si a responsabilidade por contornar este
problema ocorrido em seu equipamento
Desta forma a depender da tarifa do bilhete do passageiro pode o mesmo ter
esta passagem aeacuterea endossada para que outra companhia aeacuterea conclua o
transporte aeacutereo contratado
Muitas vezes contudo em se tratando de transporte aeacutereo internacional
onde natildeo existem tantas opccedilotildees de vocircos companhias e rotas esta medida pode ser
se tornar inviaacutevel de ser aplicada
Assim tomando como premissa que a viagem persiste como necessaacuteria ao
passageiro a companhia passa a suportar o ocircnus desta operaccedilatildeo arcando com
todo o custo necessaacuterio do passageiro durante o periacuteodo de duraccedilatildeo do evento
Logo eacute perfeitamente questionaacutevel que mesmo apoacutes a empresa envidar
esforccedilos para evitar um transtorno maior que ainda que diante da mesma suportar
os custos de seus passageiros arcando com o pagamento de translado
alimentaccedilatildeo e hospedagem seja a companhia condenada pelos buscados danos
morais
Se dentro do aspecto normal o referido problema pode acometer qualquer
companhia do ramo e sendo cumprido o dever que neste caso lhe compete por
qual motivo deveraacute a mesma a pagar mais pelo transtorno do passageiro
A jurisprudecircncia mais recente do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro seguindo
uma tendecircncia observada nos julgados do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
Grande do Sul vem sistematicamente negando indenizaccedilotildees por danos morais em
decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos quando a companhia aeacuterea adota
todas as providecircncias para amenizar os desconfortos causados pela mora no
cumprimento do contrato tal como ocorreu nos casos decorrentes de falhas verificadas
nas aeronaves onde satildeo fornecidos hospedagem traslado e alimentaccedilatildeo
graciosamente
Trata-se de um reconhecimento de que pelas peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelas empresas do ramo aeacutereo que utiliza alta tecnologia e estaacute sujeita
a uma combinaccedilatildeo de fatores externos por vezes e por motivo determinado por
situaccedilotildees necessaacuterias agrave seguranccedila do vocirco a companhia aeacuterea se vecirc obrigada a
abortar a decolagem no horaacuterio e dia programado sem que isto implique em qualquer
falha propriamente dita da prestaccedilatildeo do serviccedilo
Observem-se os recentes julgados proferidos por unanimidade pela Oitava e
Sexta Cacircmaras Ciacuteveis desse Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
ldquoResponsabilidade Civil Atraso de Vocirco Aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Defeito no Radar da Aeronave sendo abortada a decolagem A Reacute tem acima do dever de cumprimento dos horaacuterios obrigaccedilatildeo de transportar incoacutelumes seus passageiros Prevalecircncia do interesse coletivo que eacute a seguranccedila excludente de responsabilidade em favor da reacute Recurso conhecido e desprovidordquo Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 200300112423 Apelante Manoel Messias Peixinho Apelado Viaccedilatildeo Aeacuterea Satildeo Paulo SA VASP Relator Desembargador Joatildeo Carlos Braga Guimaratildees ndash 8ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 210904rdquo (grifamos)
ldquoDireito Processual Civil Art 557 da Lei Processual Recurso manifestamente improcedente ou seja que evidentemente natildeo teraacute sucesso Cancelamento de vocirco internacional por motivo de falha mecacircnica Transtornos que tentaram ser amenizados com hospedagem em hotel e refeiccedilatildeo oferecida aos passageiros Dano moral Descabimento O simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso da viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo Desprovimento do recurso Agravo do art 557 na Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 2004000133829 Agravante Alexandre Brasil Amaral dos Santos Agravado Varig SA Viaccedilatildeo Aeacuterea Grandense Relator Desembargador Nagib Slabi Filho ndash 6ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 10062005 (grifamos)
Importante o registro do voto do uacuteltimo julgamento em epiacutegrafe onde consignou
o ilustre Exmo Desembargador Nagib Slabi Filho
ldquoNatildeo haacute elementos nestes autos que desmintam a tese de que o apontado fato constitutivo do direito autoral decorreu de situaccedilatildeo necessaacuteria agrave seguranccedila do vocirco O cancelamento do vocirco trouxe transtornos ao agravante no entanto tentou a agravada amenizaacute-los com o fornecimento de acomodaccedilatildeo em hotel e refeiccedilatildeo Dessa forma o simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso de viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo (grifamos)
Da Justiccedila do Rio Grande do Sul colaciona-se idecircntica jurisprudecircncia
ldquoDano Moral Pacote Turiacutestico Transtornos relativos a atraso de vocirco de retorno e durante a estadia Ausecircncia de direito a indenizaccedilatildeo por danos morais Recurso Provido Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelos suplicantes correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de atraso de vocirco por motivo operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieria Sanseverinordquo Recurso Provido Recurso Inominado nordm 71000671966 ndash 2004 Recorrentes Roberto Biasio e outro Recorridos Vale do Rio Quente Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz Relator Clovis Moacyr Mattana Ramos ndash 1ordf Turma Recursal Caxias do Sul(grifamos)
Da mesma relatoria o processo nordm 710000454038
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
AS INDENIZACcedilOtildeES NO TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL
DECORRENTES DE ATRASOS
1 Introduccedilatildeo
A aviaccedilatildeo eacute uma atividade altamente complexa que envolve um conjunto de
estruturas e variantes as quais devem estar alinhadas para o cumprimento de sua
finalidade transporte raacutepido eficiente e seguro
Ocorre que como toda atividade humana a aviaccedilatildeo estaacute sujeita a falhas que
podem acarretar no comprometimento da sua finalidade tornando o transporte
aeacutereo demorado deficiente e natildeo tatildeo seguro quanto deveria ser
Verificada a falha na prestaccedilatildeo do serviccedilo contratado do transporte aeacutereo
cumpre analisar se toda falha daraacute ensejo ou natildeo a uma responsabilizaccedilatildeo que
poderaacute repercutir na obrigatoriedade de se buscar uma compensaccedilatildeo pecuniaacuteria
para situaccedilotildees que extrapolando o aborrecimento do dia do dia venham a restar
como caracterizadoras do Dano Moral
Diante da ausecircncia de paracircmetros objetivos ou da natildeo aceitaccedilatildeo destes
criteacuterios legais para se estabelecer quais fatos poderiam resultar num dano moral e
qual seria a medida justa de compensaccedilatildeo aliado ao desconhecimento de grande
parte dos magistrados das peculiaridades que cercam a aviaccedilatildeo comercial espera-
se nos capiacutetulos seguintes expor sua ldquocaixa pretardquo revelando as dificuldades e
especificaccedilotildees proacuteprias da atividade aleacutem da apresentaccedilatildeo comparada das
decisotildees judiciais sobre o tema
1
Delimitando as questotildees abordadas seratildeo analisados os contratos de
transporte aeacutereo internacional e expostas as situaccedilotildees mais comuns apresentadas
perante a Justiccedila como atrasos de pessoas extravio de bagagens bem como a
influecircncia do Coacutedigo de Defesa de Consumidor nestas decisotildees judiciais e o
surgimento da ldquoinduacutestria do dano moralrdquo no paiacutes
Eacute necessaacuterio ponderar que muitas vezes os valores fixados para
compensaccedilatildeo por danos morais se torna um estiacutemulo para o ofendido tamanha a
monta obtida por situaccedilotildees que em si apesar de trazerem um aborrecimento natildeo
teriam o condatildeo de justificar um enriquecimento da parte agredida
Atualmente estimulados pela busca de um ldquoEl Douradordquo cada vez mais
observa-se cada vez mais a existecircncia de accedilotildees judiciais carecedoras de
razoabilidades que por situaccedilotildees comezinhas tentam transformar os fatos havidos
muitas vezes exagerando-os ou buscando voluntariamente uma consequumlecircncia
maior visando a obtenccedilatildeo de indenizaccedilotildees vultuosas
Infelizmente muitas vezes a Justiccedila desconhecedora dos detalhes
operacionais proacuteprios da aviaccedilatildeo e ateacute por se encontrar-se abarrotada de accedilotildees
busca o caminho mais faacutecil de seu trabalho deixando de analisar o caso com a
devida acuidade para consideraacute-lo puro e simplesmente com o caso de violaccedilatildeo dos
direitos do consumidor
2 Definiccedilatildeo das Normas Aplicaacuteveis ao Contrato
de Transporte Aeacutereo Internacional
O Coacutedigo Civil (CC) regula o contrato de transporte dedicando os artigos 730
e seguintes
O artigo 730 do CC define o contrato de transporte da seguinte forma
ldquoPelo contrato de transporte algueacutem se obriga mediante retribuiccedilatildeo a
transportar de um lugar para o outro pessoas ou coisasrdquo
Assim para conceituar o transporte como aeacutereo basta acrescentar na
definiccedilatildeo acima que o transporte seraacute realizado por via aeacuterea e para caracterizaacute-lo
como internacional assinalar que o ponto de partida e de destino deve pertencer a
paiacuteses diferentes
A Convenccedilatildeo de Montreal1 recentemente ingressa no ordenamento juriacutedico
nacional atraveacutes do Decreto nordm 5910 de 27 de setembro de 2006 ratificou as
convenccedilotildees e protocolos anteriores inclusive a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia2 inovando
contudo no que tange aos criteacuterios indenizatoacuterios o que seraacute detalhado
oportunamente
Como algumas convenccedilotildees anteriores a Convenccedilatildeo de Montreal objetiva a
Unificaccedilatildeo de Certas Regras Relativas ao Transporte Aeacutereo Internacional
Preocupada em delimitar a sua incidecircncia a Convenccedilatildeo de Montreal
aplicaacutevel a todo o transporte internacional de pessoas bagagem ou carga realizado
em aeronaves conceitua transporte aeacutereo internacional da seguinte forma
ldquoCapiacutetulo I
1 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo I a iacutentegra da Convenccedilatildeo de Montreal 2 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo II a iacutentegra da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Disposiccedilotildees Gerais
Artigo 1 ndash Acircmbito de Aplicaccedilatildeo
1 ()
2 Para os fins da presente Convenccedilatildeo a expressatildeo transporte
internacional significa todo transporte em que conforme o estipulado
pelas partes o ponto de partida e o ponto de destino haja ou natildeo
interrupccedilatildeo no transporte ou transbordo estatildeo situados seja no
territoacuterio de dois Estados Partes seja no territoacuterio de um soacute Estado
Parte havendo escala prevista no territoacuterio de qualquer outro Estado
ainda que este natildeo seja um Estado Parte O transporte entre dois
pontos dentro do territoacuterio de um soacute Estado Parte sem uma escala
acordada no territoacuterio de outro Estado natildeo se consideraraacute transporte
internacional para os fins da presente Convenccedilatildeordquo
Cumpre observar que a especialidade com que o transporte internacional
aeacutereo deve ser tratado decorre da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica a qual dispotildee
expressamente no seu artigo 178 com redaccedilatildeo conferida pela Emenda
Constitucional nordm 071995 que a lei deve observar os acordos firmados pela Uniatildeo
atendendo ao princiacutepio da reciprocidade Assim resta demonstrado que qualquer
decisatildeo tendente a negar vigecircncia agrave Convenccedilatildeo de Montreal infringe o mencionado
dispositivo constitucional que abaixo se transcreve
ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e
terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional
observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da
reciprocidaderdquo
Cumpre ressaltar que a Lei nordm 75651986 (Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico3)
norma do direito interno que regula o transporte aeacutereo em seus artigos 1ordm e 175 sect
2ordm determina a observacircncia dos tratados de Direito Puacuteblico Externo para a
regulamentaccedilatildeo dos transportes aeacutereos internacionais
3 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo III o Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Aleacutem disso a supremacia da Convenccedilatildeo de Montreal para os casos de
transporte aeacutereo internacional tambeacutem encontra guarida no disposto no artigo 5ordm sect
2ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que eleva os direitos e garantias conferidos em
tratados internacionais agrave categoria de direitos fundamentais assegurados
constitucionalmente e que por tal razatildeo natildeo podem ser revogados ou restringidos
por norma de hierarquia inferior como reconhecido desde a vigecircncia da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia
Outrossim a despeito de toda a fundamentaccedilatildeo a favor da aplicaccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de Montreal reiteradamente a Justiccedila brasileira entende pela
supremacia do Coacutedigo de Defesa de Consumidor frente agraves convenccedilotildees
internacionais
Como argumento desta tese seus defensores sustentam a previsatildeo
constitucional da Lei nordm 807890 com base nos artigos 5ordm inciso XXXII 170 inciso
V da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias
Apesar de majoritariamente aplicarem o Coacutedigo de Defesa do Consumidor
recentemente algumas decisotildees do Supremo Tribunal Federal tem prestigiado a
aplicaccedilatildeo das Convenccedilotildees Internacionais especificamente em casos que tratam de
prescriccedilatildeo
Sob este aspecto o Voto do Exmo Sr Dr Min Eros Grau do Supremo
Tribunal Federal noticiado no Informativo STF 18 a 22 de outubro de 2004 - nordm 366
de julgamento ainda em curso prestigiando a utilizaccedilatildeo das normas da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia nos casos relativos a fatos decorrentes na prestaccedilatildeo de serviccedilos de
transporte aeacutereos internacionais por consideraacute-la como norma especial frente ao
Coacutedigo de Defesa do Consumidor
ldquoTurma retomou o julgamento de recurso extraordinaacuterio interposto com base no art 102 III a e b da CF por companhia aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacuteveis do Estado
do Rio de Janeiro que mantivera sentenccedila que condenara a recorrente ao pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral decorrente de defeito na prestaccedilatildeo do serviccedilo Alega-se na espeacutecie ofensa aos arts 5ordm XXXV 93 IX 22 I 84 VIII e 178 todos da CF bem como o cabimento do recurso extraordinaacuterio pela aliacutenea b haja vista a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade pelo juiacutezo de origem da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia dos Protocolos de Haia e de Montreal e da Lei 756586 (Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica) Na sessatildeo se 1782004 preliminarmente a Turma considerou prequestionada a mateacuteria Vencido no ponto o Min Marco Aureacutelio relator Em relaccedilatildeo ao meacuterito o relator natildeo conheceu do recurso por considerar que o tema de fundo dizia respeito agrave interpretaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - v Informativo 357 Prosseguindo no julgamento de meacuterito o Min Eros Grau deu provimento ao recurso para afastar a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor fazendo prevalecer na espeacutecie a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia os Protocolos de Haia e de Montreal e a Lei 756586 Ele entendeu que por forccedila do disposto no sect 2ordm do art 2ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil natildeo havendo incompatibilidade entre os textos normativos considerados nem revogaccedilatildeo nem alteraccedilatildeo todas as normas mencionadas estariam em vigor Ressaltou que o CDC apesar de ser lei especial em relaccedilatildeo ao Coacutedigo Civil seria considerado lei geral em relaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo de Varsoacutevia aos Protocolos de Haia e de Montreal e agrave Lei 756586 e que estes sendo leis especiais prevaleceriam no caso posto que disciplinam de forma diferenciada situaccedilotildees especiacuteficas que devem ser afastadas da incidecircncia da regra geral (LICC sect 2ordm do art 2ordm A lei nova que estabeleccedila disposiccedilotildees gerais ou especiais a par das jaacute existentes natildeo revoga nem modifica a lei anterior) Apoacutes o Min Carlos Britto pediu vista dos autosrdquo RE 351750RJ rel Min Marco Aureacutelio 19102004 (RE-351750) (grifamos)
Em marccedilo de 2006 do Supremo Tribunal Federal ressalte-se o voto de lavra
da Exma Min Grace o qual inclusive mereceu destaque sendo publicado no
informativo da Corte Maacutexima de nordm 418 in verbis
ldquoA Turma deu provimento a recurso extraordinaacuterio interposto por empresa aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacutevel e Criminal de NatalRN que entendera que no conflito entre normas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - CDC e da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobre a prescriccedilatildeo em accedilatildeo de indenizaccedilatildeo do passageiro contra empresa aeacuterea prevalecem as disposiccedilotildees mais favoraacuteveis do Coacutedigo que estabelecem o prazo prescricional de cinco anos A recorrente sustentava ofensa aos artigos 5ordm sect 2ordm e 178 da CF Na linha do que firmado no julgamento do RE 214349RJ (DJU de 11699) afastou-se a apontada violaccedilatildeo ao art 5ordm sect 2ordm da CF por se
entender que ele se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais mateacuteria natildeo objeto da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual trata da limitaccedilatildeo da responsabilidade civil do transportador aeacutereo internacional Considerou-se entretanto que embora vaacutelida a norma do CDC quanto aos consumidores em geral no caso de contrato de transporte internacional aeacutereo em obediecircncia ao disposto no art 178 da CF (ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da reciprocidaderdquo) prevalece o que dispotildee a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que estabelece o prazo prescricional de dois anosrdquo RE 297901RN rel Min Ellen Gracie 732006 (RE-2979014)
O primeiro julgado colacionado do Pretoacuterio Excelso apesar de natildeo ser
definitivo deixa clara a intenccedilatildeo da Suprema Corte em prestigiar as normas
presentes na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobrepondo-as aos dispositivos do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor pela especialidade da primeira no que concerne o transporte
aeacutereo internacional
O segundo julgado por sua vez jaacute eacute definitivo apesar de tratar de um caso
especiacutefico de prescriccedilatildeo
O tema permanece muito polecircmico havendo ainda nos tribunais inferiores
uma gama de decisotildees que prestigiam a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do
Consumidor
Assim diante da indefiniccedilatildeo do direito a ser aplicado aos casos que tratam de
responsabilidade civil por conta do transporte aeacutereo aos atrasos analisados seratildeo
observados ambos os criteacuterios indenizatoacuterios sejam os dispostos na Convenccedilatildeo de
Montreal sejam os embasados no Coacutedigo de Defesa do Consumidor tudo ainda
balizado pelo Coacutedigo Ciacutevel que como mencionado tem dispositivos proacuteprios
destinados ao Contrato de Transporte
4 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo IV o acoacuterdatildeo citado
3 Dos Atrasos no Transporte Aeacutereo Internacional de Passageiros
31 Breve Introacuteito
Dentre as obrigaccedilotildees a que estatildeo sujeitas as companhias aeacutereas podendo
inclusive ser considerada como a mais importante eacute a que trata do dever de
transportar incoacutelume o passageiro ou seja eacute imperativo que a seguranccedila nos
transportes aeacutereos prevaleccedila inclusive sobre as demais claacuteusulas contratuais
Por outro lado quem opta pelo transporte aeacutereo busca eficiecircncia e
praticidade assim como espera que os horaacuterios previamente contratados sejam
observados e cumpridos pela companhia
Outrossim a induacutestria e a engenharia aeronaacuteutica envolvem tecnologia de
ponta continuamente alterada e aprimorada conforme a experiecircncia adquirida pelo
homem na conquista de seu mais almejado sonho e talvez da mais difiacutecil e arriscada
concretizaccedilatildeo voar
E toda aeronave comercial de grande porte funciona atraveacutes da interligaccedilatildeo
de equipamentos eletro-eletrocircnicos mecacircnicos e hidraacuteulicos de uacuteltima geraccedilatildeo
tecnoloacutegica cujo perfeito funcionamento eacute imprescindiacutevel para a seguranccedila do vocirco
Ocorre que sempre que equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
De igual forma existem os danos nas aeronaves presentes ou potenciais
que podem surgir ateacute mesmo em vistas de intempeacuteries as quais estatildeo sujeitas todas
as maacutequinas em operaccedilatildeo
Por todos estes diversos fatores alheios ao controle da empresa aeacuterea fatos
podem acontecer impedindo um vocirco de ser pontual nos termos contratados
Se por um lado contamos com as benesses da velocidade e do conforto que
a alta tecnologia dos aviotildees modernos nos confere as empresas aeacutereas e seus
passageiros satildeo obrigados a se submeter tambeacutem agraves particularidades dessa
atividade que em alguns casos natildeo podem ser evitadas ou manipuladas pelo
homem
Registre-se que ciente de todas as causas determinadas ou determinaacuteveis
que pudessem vir a comprometer o horaacuterio contratado do vocirco eacute que ficam
registradas no proacuteprio bilhete aeacutereo aviso5 informativo que os referidos horaacuterios
poderatildeo natildeo ser cumpridos
De todos os fatos impeditivos que podem ocorrer impedindo o cumprimento
de determinado vocirco no horaacuterio avenccedilado gerando o atraso na viagem do
passageiro os mais comuns satildeo (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para
liberaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para decolagem (ii) problemas climaacuteticos (iii) problemas
mecacircnicos e (iv) overbooking Todos em conjunto ou em separado podem gerar
consequumlecircncias relevantes como a (v) perda de conexatildeo que dada a sua importacircncia
no tema tambeacutem mereceraacute um toacutepico de destaque
Caracterizada qualquer uma destas situaccedilotildees ocorre o atraso
Do ponto de vista contratual cumpre informar que na grande maioria dos
casos estes atrasos natildeo significam o descumprimento do contrato Em outras
palavras via de regra quando se trata de contrato de transporte aeacutereo internacional
e o prosseguimento da viagem ainda interessa ao passageiro
5 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo V modelo de aviso informativo sobre a possibilidade de natildeo cumprimento do horaacuterio contratado no transporte aeacutereo
Pois bem em vistas a todos os fatores que podem ocasionar o atraso de um
vocirco o primeiro passo para a induacutestria foi considerar um tempo maacuteximo que se
entenderia como razoaacutevel um atraso
Desta forma no Brasil e na maioria dos paiacuteses do mundo o entendimento
que prevaleceu foi de que um atraso de ateacute quatro horas num vocirco natildeo teria o
condatildeo de gerar danos pois este tempo restou considerado como um tempo limite
para que a companhia aeacuterea se esforce na resoluccedilatildeo do problema
Aceito por parte da jurisprudecircncia e com base no Coacutedigo Brasileiro
Aeronaacuteutico mais precisamente no artigo 2316 aplicado por analogia aos casos de
transporte aeacutereo internacional tem-se norma expressa no sentido que se aguarde
as primeiras quatro horas
Assim independente da natureza do problema que determina o atraso a
companhia aeacuterea aguardaraacute por quatro horas para constatar se o problema seraacute
resolvido
Se o problema for de liberaccedilatildeo do traacutefego aeacutereo por parte das autoridades
aeroportuaacuterias competentes a companhia aguardaraacute a sua normalizaccedilatildeo se for um
problema meteoroloacutegico a aeronave aguardaraacute o abrandamento das condiccedilotildees
climaacuteticas de natureza mecacircnica tentar-se-aacute reparar o aviatildeo e por aiacute vai
Ultrapassadas agraves quatro horas iniciais da programaccedilatildeo original do vocirco a
conduta que vem a seguir dependeraacute do tipo de problema gerador de atraso
6 ldquoArt 231 Quando o transporte sofrer interrupccedilatildeo ou atraso em aeroporto de escala por periacuteodo superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo o passageiro poderaacute optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devoluccedilatildeo do preccedilo
Paraacutegrafo uacutenico Todas as despesas decorrentes da interrupccedilatildeo ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espeacutecie alimentaccedilatildeo e hospedagem correratildeo por conta do transportador contratual sem prejuiacutezo da responsabilidade civilrdquo
Se em virtude da natureza do problema a companhia aeacuterea considerar que
satildeo causas completamente alheias ao seu controle a providecircncia adotada seraacute
diversa da que seria no caso da companhia verificar uma falha na prestaccedilatildeo de seus
serviccedilos
Ainda assim em face da complexidade da atividade desenvolvida seria muito
mais razoaacutevel que as sentenccedilas condenatoacuterias para as situaccedilotildees narradas no
presente trabalho tivessem conhecimento natildeo apenas mais preciso do fato mas
que levassem isto em consideraccedilatildeo na aplicaccedilatildeo do direito atentando para
ponderaccedilotildees pertinentes ao momento do evento ou seja se este ocorreu na viagem
de ida ou na viagem de retorno com a finalidade em garantir uma indenizaccedilatildeo justa
sem excessos
32 (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo decolagem
No que concerne aos problemas atinentes ao traacutefego aeacutereo satildeo muitas os
fatores que podem determinar uma demora da autoridade aeroportuaacuteria em autorizar
a decolagem de determinada aeronave
Apesar da grande diversificaccedilatildeo destes motivos no bojo final todos estatildeo
ligados a seguranccedila de vocirco que como mencionado eacute a justificativa de fundo para
grande parte dos atrasos e cancelamentos
Repise-se postergando a operaccedilatildeo de determinado vocirco que natildeo esteja com
100 (cem por cento) do quesito seguranccedila garantido estar-se-aacute garantindo natildeo
apenas os passageiros e a tripulaccedilatildeo mas tambeacutem um nuacutemero determinaacutevel de
pessoas que estatildeo sob a rota da aerovia
Pois bem nestas situaccedilotildees durante o periacuteodo de espera para autorizaccedilatildeo via
de regra a empresa de transporte aeacutereo natildeo presta auxiacutelio material aos
passageiros na medida em que se entende natildeo haver esta obrigaccedilatildeo
Mesmo porque em uacuteltima anaacutelise a empresa aeacuterea encontra-se pronta para
prestar o seu serviccedilo de transporte aeacutereo e apenas natildeo o inicia em razatildeo de forccedila
maior diante da natildeo autorizaccedilatildeo das autoridades competentes
Ironicamente mesmo diante da natildeo autorizaccedilatildeo da torre de controle para
decolagem ultrapassado o tempo previsto de permanecia da aeronave na pista do
aeroporto a companhia aeacuterea jaacute comeccedilaraacute a ser cobrada pela utilizaccedilatildeo do espaccedilo
no aeroporto
Observe-se todavia que se em consequumlecircncia deste evento houver a perda
de alguma conexatildeo a empresa aeacuterea garantiraacute ao passageiro um outro vocirco sem
custos adicionais mesmo quando a tarifa do bilhete adquirida pelo passageiro natildeo
comportar esta possibilidade
Recentemente no Brasil pelo motivo ora analisado pertinente a demora da
autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo da decolagem as companhias aeacutereas
que operam vocircos internacionais tiveram a sua oeraccedilatildeo severamente afeta
33 (ii) problemas e restriccedilotildees climaacuteticos
Na atualidade apesar dos imensos avanccedilos tecnoloacutegicos na aeacuterea de
aviaccedilatildeo fato que as alteraccedilotildees climaacuteticas percebidas no planeta na uacuteltima deacutecada
vecircm influenciando de forma cada vez mais negativa na regularidade do traacutefego
aeacutereo mundial
Com efeito as inovaccedilotildees de equipamentos natildeo se mostram paacutereo para as
condiccedilotildees climaacuteticas cada vez mais adversas e inadvertidas que causam inuacutemeros
atrasos ou mesmo cancelamentos
Desde nevoeiros passando por pesadas e inesperadas tempestades
chegando finalmente nos furacotildees estas causas completamente alheias ao controle
da empresa interferem na programaccedilatildeo originaacuteria dos vocircos
Entendo presente situaccedilatildeo semelhante aos casos em que o atraso ou
cancelamentos satildeo determinados em virtude de conduta da autoridade aeroportuaacuteria
competente as empresas aeacutereas tambeacutem natildeo se sentem compelidas a legalmente
prestar auxiacutelio material aos seus passageiros nos casos derivados de problemas
climaacuteticos
Aliaacutes no mundo inteiro eacute admitida a isenccedilatildeo de responsabilidade da empresa
por atrasos cancelamentos ou mesmo interrupccedilotildees de vocircos decorrentes desta
situaccedilatildeo
Anote-se que a prevalecer o entendimento diverso deste onde a companhia
aeacuterea ficaria como responsaacutevel estaria se caracterizando as empresas aeacutereas como
seguradoras gerais onde numa situaccedilatildeo derivada totalmente de condiccedilotildees
climaacuteticas severas bastaria ao passageiro comparecer no balcatildeo das empresas
para se ver satisfeito em suas necessidades durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Ora notadamente em seu tratando de um problema relacionado a algum
furacatildeo forccediloso concluir que estas tempestades cuja intensidade e danos podem
durar muito mais de algumas horas atingindo ateacute mesmo dias ou mesmo semanas
se estaria de sobremaneira sobrecarregando os ocircnus a serem suportados pela
companhia aeacuterea
E nem se pode afirmar que tais custos para empresa de manutenccedilatildeo de
passageiros arcando com gastos de translado alimentaccedilatildeo e hospedagem
representam pouco para empresa
Salienta-se que segue como tendecircncia mundial no ramo aeacutereo que a grande
parte das empresas aeacutereas seja caracterizada como empresas de baixo custo onde
o serviccedilo de bordo passa a ser limitado sendo mantido o atendimento somente nas
rotas de duraccedilatildeo mais elevada ou ainda apresentando o serviccedilo como prestado a
parte mediante outra remuneraccedilatildeo distinta da que eacute paga pela aquisiccedilatildeo do bilhete
em si
Aliaacutes embora seja desconhecimento das maiorias das pessoas o serviccedilo de
bordo sempre foi prestado como um plus ao serviccedilo de transporte aeacutereo pago pelo
passageiro em outras palavras o serviccedilo de bordo possui natureza graciosa
tratando-se de uma liberalidade da transportadora aeacuterea
Finalmente oportuno mencionar que estas empresas ganharam no mercado
o nome de empresa low-cost ou low-fare onde eacute apresentado um produto mais
barato pela companhia aeacuterea que atingiraacute assim um mercado anteriormente natildeo
atendido e que naturalmente teraacute limitaccedilotildees no quesito conforto
No Brasil a empresa GOL linhas aeacutereas eacute um notaacutevel exemplo de empresa
deste tipo o que lhe em pouco tempo garantiu uma boa fatia do mercado nacional
Ademais cabe a prudecircncia de cada passageiro a ser cauteloso na hora de
programar uma viagem ciente de que na existecircncia de condiccedilotildees restritivas de vocircos
decorrentes de problemas relacionados ao tempo deveraacute cada um por si manter-se
durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Saliente-se ainda que os cada vez mais comuns problemas climaacuteticos
podem ocorrer natildeo apenas na origem ou destino das aeronaves sendo que por
vezes o problema pode ser verificado na rota a ser percorrida pelo aviatildeo o que leva
a questionamentos sobre esta condiccedilatildeo adversa na medida em que para a sua
existecircncia natildeo seja necessaacuterio que o aeroporto interrompa totalmente a suas
atividades aeronaacuteuticas afinal o aeroporto pode estar aberto para pousos e
decolagens mas pode ser que determinada rota esteja sob a influecircncia imperativa
do tempo que seja necessaacuterio a restriccedilatildeo de vocircos naquela direccedilatildeo
34 (iii) problemas mecacircnicos
Conforme o abordado anteriormente e exaustivamente a seguranccedila de um
vocirco eacute sempre a preocupaccedilatildeo constante de toda a companhia aeacuterea seacuteria que
pretenda se estabelecer no mercado
Tambeacutem como eacute de conhecimento comum em empresas competentes as
aeronaves satildeo submetidas a rigorosos procedimentos de revisatildeo e reparaccedilatildeo
amparados por uma poliacutetica focada na manutenccedilatildeo reparatoacuteria e preventiva
Como grande alicerce de toda companhia aeacuterea os mecacircnicos desenvolvem
relevante trabalho que em conjunto com o labor de outros funcionaacuterios de aacutereas
diversas visam manter sempre um elevado padratildeo de seguranccedila para uma viagem
tranquumlila
Assim eacute que dentro das rotinas previstas constantemente as aeronaves satildeo
revisadas e checadas para que se mantenha preservado sempre o foco da
seguranccedila
Pois bem Eacute procedimento padratildeo de seguranccedila em todo e qualquer vocirco a
checagem dos equipamentos e sistemas da aeronave antes da partida
Ocorre que durante a revisatildeo preventiva pode ser identificado um repentino
problema teacutecnico sendo indispensaacutevel como medida de seguranccedila o reparo teacutecnico
e para que seja possiacutevel a continuidade da viagem em seguranccedila
Como dito seguindo procedimento padratildeo nas quatro horas iniciais a
companhia aeacuterea aciona seus teacutecnicos de manutenccedilatildeo em plantatildeo os quais
iniciaratildeo seus trabalhos na tentativa de sanar o problema detectado
Num primeiro momento haacute intenso trabalho destes teacutecnicos para garantir que
o conserto necessaacuterio seja efetuado a fim de evitar a necessidade de adiamento do
vocirco e assegurar o seu prosseguimento E o tempo consumido eacute perfeitamente
aceitaacutevel se considerado o porte da aeronave e a delicadeza de seus instrumentos
de controle
Insista-se que quando equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo sempre existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
Como exemplo cite-se os carros de Foacutermula 1 que por mais minuciosa que
seja a revisatildeo efetuada pelos mecacircnicos antes das corridas podem apresentar
defeitos durante a prova ou mesmo na proacutepria largada Outro exemplo satildeo as
aeronaves espaciais da NASA que muitas vezes poucos minutos antes do teacutermino
da contagem regressiva tem a sua decolagem adiada por suspeitas de falhas
mecacircnicas de uacuteltima hora
Nestes casos antecipando qualquer argumento nesse sentido natildeo haacute que se
colocar em duacutevida o cuidado e a diligecircncia das companhias aeacutereas em observar os
horaacuterios de vocirco posto que ainda assim defeitos inesperados podem surgir na uacuteltima
hora e atrasar a programaccedilatildeo
E por quecirc Porque todas as atividades que dependem de equipamentos de
tecnologia de ponta estatildeo sujeitas a intempeacuteries alheias ao controle da ciecircncia do
homem Por isso eacute que todas as verificaccedilotildees de seguranccedila satildeo imprescindiacuteveis para
a minimizaccedilatildeo dos riscos envolvidos
Outrossim se natildeo eacute possiacutevel o reparo ultrapassadas as quatro horas iniciais
a companhia aeacuterea passa a oferecer opccedilotildees para os passageiros de modo a
minimizar seus transtornos
Anote-se que nestes casos de atraso ou cancelamento decorrentes por
problemas mecacircnicos a empresa toma para si a responsabilidade por contornar este
problema ocorrido em seu equipamento
Desta forma a depender da tarifa do bilhete do passageiro pode o mesmo ter
esta passagem aeacuterea endossada para que outra companhia aeacuterea conclua o
transporte aeacutereo contratado
Muitas vezes contudo em se tratando de transporte aeacutereo internacional
onde natildeo existem tantas opccedilotildees de vocircos companhias e rotas esta medida pode ser
se tornar inviaacutevel de ser aplicada
Assim tomando como premissa que a viagem persiste como necessaacuteria ao
passageiro a companhia passa a suportar o ocircnus desta operaccedilatildeo arcando com
todo o custo necessaacuterio do passageiro durante o periacuteodo de duraccedilatildeo do evento
Logo eacute perfeitamente questionaacutevel que mesmo apoacutes a empresa envidar
esforccedilos para evitar um transtorno maior que ainda que diante da mesma suportar
os custos de seus passageiros arcando com o pagamento de translado
alimentaccedilatildeo e hospedagem seja a companhia condenada pelos buscados danos
morais
Se dentro do aspecto normal o referido problema pode acometer qualquer
companhia do ramo e sendo cumprido o dever que neste caso lhe compete por
qual motivo deveraacute a mesma a pagar mais pelo transtorno do passageiro
A jurisprudecircncia mais recente do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro seguindo
uma tendecircncia observada nos julgados do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
Grande do Sul vem sistematicamente negando indenizaccedilotildees por danos morais em
decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos quando a companhia aeacuterea adota
todas as providecircncias para amenizar os desconfortos causados pela mora no
cumprimento do contrato tal como ocorreu nos casos decorrentes de falhas verificadas
nas aeronaves onde satildeo fornecidos hospedagem traslado e alimentaccedilatildeo
graciosamente
Trata-se de um reconhecimento de que pelas peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelas empresas do ramo aeacutereo que utiliza alta tecnologia e estaacute sujeita
a uma combinaccedilatildeo de fatores externos por vezes e por motivo determinado por
situaccedilotildees necessaacuterias agrave seguranccedila do vocirco a companhia aeacuterea se vecirc obrigada a
abortar a decolagem no horaacuterio e dia programado sem que isto implique em qualquer
falha propriamente dita da prestaccedilatildeo do serviccedilo
Observem-se os recentes julgados proferidos por unanimidade pela Oitava e
Sexta Cacircmaras Ciacuteveis desse Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
ldquoResponsabilidade Civil Atraso de Vocirco Aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Defeito no Radar da Aeronave sendo abortada a decolagem A Reacute tem acima do dever de cumprimento dos horaacuterios obrigaccedilatildeo de transportar incoacutelumes seus passageiros Prevalecircncia do interesse coletivo que eacute a seguranccedila excludente de responsabilidade em favor da reacute Recurso conhecido e desprovidordquo Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 200300112423 Apelante Manoel Messias Peixinho Apelado Viaccedilatildeo Aeacuterea Satildeo Paulo SA VASP Relator Desembargador Joatildeo Carlos Braga Guimaratildees ndash 8ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 210904rdquo (grifamos)
ldquoDireito Processual Civil Art 557 da Lei Processual Recurso manifestamente improcedente ou seja que evidentemente natildeo teraacute sucesso Cancelamento de vocirco internacional por motivo de falha mecacircnica Transtornos que tentaram ser amenizados com hospedagem em hotel e refeiccedilatildeo oferecida aos passageiros Dano moral Descabimento O simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso da viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo Desprovimento do recurso Agravo do art 557 na Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 2004000133829 Agravante Alexandre Brasil Amaral dos Santos Agravado Varig SA Viaccedilatildeo Aeacuterea Grandense Relator Desembargador Nagib Slabi Filho ndash 6ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 10062005 (grifamos)
Importante o registro do voto do uacuteltimo julgamento em epiacutegrafe onde consignou
o ilustre Exmo Desembargador Nagib Slabi Filho
ldquoNatildeo haacute elementos nestes autos que desmintam a tese de que o apontado fato constitutivo do direito autoral decorreu de situaccedilatildeo necessaacuteria agrave seguranccedila do vocirco O cancelamento do vocirco trouxe transtornos ao agravante no entanto tentou a agravada amenizaacute-los com o fornecimento de acomodaccedilatildeo em hotel e refeiccedilatildeo Dessa forma o simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso de viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo (grifamos)
Da Justiccedila do Rio Grande do Sul colaciona-se idecircntica jurisprudecircncia
ldquoDano Moral Pacote Turiacutestico Transtornos relativos a atraso de vocirco de retorno e durante a estadia Ausecircncia de direito a indenizaccedilatildeo por danos morais Recurso Provido Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelos suplicantes correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de atraso de vocirco por motivo operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieria Sanseverinordquo Recurso Provido Recurso Inominado nordm 71000671966 ndash 2004 Recorrentes Roberto Biasio e outro Recorridos Vale do Rio Quente Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz Relator Clovis Moacyr Mattana Ramos ndash 1ordf Turma Recursal Caxias do Sul(grifamos)
Da mesma relatoria o processo nordm 710000454038
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
AS INDENIZACcedilOtildeES NO TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL
DECORRENTES DE ATRASOS
1 Introduccedilatildeo
A aviaccedilatildeo eacute uma atividade altamente complexa que envolve um conjunto de
estruturas e variantes as quais devem estar alinhadas para o cumprimento de sua
finalidade transporte raacutepido eficiente e seguro
Ocorre que como toda atividade humana a aviaccedilatildeo estaacute sujeita a falhas que
podem acarretar no comprometimento da sua finalidade tornando o transporte
aeacutereo demorado deficiente e natildeo tatildeo seguro quanto deveria ser
Verificada a falha na prestaccedilatildeo do serviccedilo contratado do transporte aeacutereo
cumpre analisar se toda falha daraacute ensejo ou natildeo a uma responsabilizaccedilatildeo que
poderaacute repercutir na obrigatoriedade de se buscar uma compensaccedilatildeo pecuniaacuteria
para situaccedilotildees que extrapolando o aborrecimento do dia do dia venham a restar
como caracterizadoras do Dano Moral
Diante da ausecircncia de paracircmetros objetivos ou da natildeo aceitaccedilatildeo destes
criteacuterios legais para se estabelecer quais fatos poderiam resultar num dano moral e
qual seria a medida justa de compensaccedilatildeo aliado ao desconhecimento de grande
parte dos magistrados das peculiaridades que cercam a aviaccedilatildeo comercial espera-
se nos capiacutetulos seguintes expor sua ldquocaixa pretardquo revelando as dificuldades e
especificaccedilotildees proacuteprias da atividade aleacutem da apresentaccedilatildeo comparada das
decisotildees judiciais sobre o tema
1
Delimitando as questotildees abordadas seratildeo analisados os contratos de
transporte aeacutereo internacional e expostas as situaccedilotildees mais comuns apresentadas
perante a Justiccedila como atrasos de pessoas extravio de bagagens bem como a
influecircncia do Coacutedigo de Defesa de Consumidor nestas decisotildees judiciais e o
surgimento da ldquoinduacutestria do dano moralrdquo no paiacutes
Eacute necessaacuterio ponderar que muitas vezes os valores fixados para
compensaccedilatildeo por danos morais se torna um estiacutemulo para o ofendido tamanha a
monta obtida por situaccedilotildees que em si apesar de trazerem um aborrecimento natildeo
teriam o condatildeo de justificar um enriquecimento da parte agredida
Atualmente estimulados pela busca de um ldquoEl Douradordquo cada vez mais
observa-se cada vez mais a existecircncia de accedilotildees judiciais carecedoras de
razoabilidades que por situaccedilotildees comezinhas tentam transformar os fatos havidos
muitas vezes exagerando-os ou buscando voluntariamente uma consequumlecircncia
maior visando a obtenccedilatildeo de indenizaccedilotildees vultuosas
Infelizmente muitas vezes a Justiccedila desconhecedora dos detalhes
operacionais proacuteprios da aviaccedilatildeo e ateacute por se encontrar-se abarrotada de accedilotildees
busca o caminho mais faacutecil de seu trabalho deixando de analisar o caso com a
devida acuidade para consideraacute-lo puro e simplesmente com o caso de violaccedilatildeo dos
direitos do consumidor
2 Definiccedilatildeo das Normas Aplicaacuteveis ao Contrato
de Transporte Aeacutereo Internacional
O Coacutedigo Civil (CC) regula o contrato de transporte dedicando os artigos 730
e seguintes
O artigo 730 do CC define o contrato de transporte da seguinte forma
ldquoPelo contrato de transporte algueacutem se obriga mediante retribuiccedilatildeo a
transportar de um lugar para o outro pessoas ou coisasrdquo
Assim para conceituar o transporte como aeacutereo basta acrescentar na
definiccedilatildeo acima que o transporte seraacute realizado por via aeacuterea e para caracterizaacute-lo
como internacional assinalar que o ponto de partida e de destino deve pertencer a
paiacuteses diferentes
A Convenccedilatildeo de Montreal1 recentemente ingressa no ordenamento juriacutedico
nacional atraveacutes do Decreto nordm 5910 de 27 de setembro de 2006 ratificou as
convenccedilotildees e protocolos anteriores inclusive a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia2 inovando
contudo no que tange aos criteacuterios indenizatoacuterios o que seraacute detalhado
oportunamente
Como algumas convenccedilotildees anteriores a Convenccedilatildeo de Montreal objetiva a
Unificaccedilatildeo de Certas Regras Relativas ao Transporte Aeacutereo Internacional
Preocupada em delimitar a sua incidecircncia a Convenccedilatildeo de Montreal
aplicaacutevel a todo o transporte internacional de pessoas bagagem ou carga realizado
em aeronaves conceitua transporte aeacutereo internacional da seguinte forma
ldquoCapiacutetulo I
1 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo I a iacutentegra da Convenccedilatildeo de Montreal 2 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo II a iacutentegra da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Disposiccedilotildees Gerais
Artigo 1 ndash Acircmbito de Aplicaccedilatildeo
1 ()
2 Para os fins da presente Convenccedilatildeo a expressatildeo transporte
internacional significa todo transporte em que conforme o estipulado
pelas partes o ponto de partida e o ponto de destino haja ou natildeo
interrupccedilatildeo no transporte ou transbordo estatildeo situados seja no
territoacuterio de dois Estados Partes seja no territoacuterio de um soacute Estado
Parte havendo escala prevista no territoacuterio de qualquer outro Estado
ainda que este natildeo seja um Estado Parte O transporte entre dois
pontos dentro do territoacuterio de um soacute Estado Parte sem uma escala
acordada no territoacuterio de outro Estado natildeo se consideraraacute transporte
internacional para os fins da presente Convenccedilatildeordquo
Cumpre observar que a especialidade com que o transporte internacional
aeacutereo deve ser tratado decorre da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica a qual dispotildee
expressamente no seu artigo 178 com redaccedilatildeo conferida pela Emenda
Constitucional nordm 071995 que a lei deve observar os acordos firmados pela Uniatildeo
atendendo ao princiacutepio da reciprocidade Assim resta demonstrado que qualquer
decisatildeo tendente a negar vigecircncia agrave Convenccedilatildeo de Montreal infringe o mencionado
dispositivo constitucional que abaixo se transcreve
ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e
terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional
observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da
reciprocidaderdquo
Cumpre ressaltar que a Lei nordm 75651986 (Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico3)
norma do direito interno que regula o transporte aeacutereo em seus artigos 1ordm e 175 sect
2ordm determina a observacircncia dos tratados de Direito Puacuteblico Externo para a
regulamentaccedilatildeo dos transportes aeacutereos internacionais
3 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo III o Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Aleacutem disso a supremacia da Convenccedilatildeo de Montreal para os casos de
transporte aeacutereo internacional tambeacutem encontra guarida no disposto no artigo 5ordm sect
2ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que eleva os direitos e garantias conferidos em
tratados internacionais agrave categoria de direitos fundamentais assegurados
constitucionalmente e que por tal razatildeo natildeo podem ser revogados ou restringidos
por norma de hierarquia inferior como reconhecido desde a vigecircncia da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia
Outrossim a despeito de toda a fundamentaccedilatildeo a favor da aplicaccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de Montreal reiteradamente a Justiccedila brasileira entende pela
supremacia do Coacutedigo de Defesa de Consumidor frente agraves convenccedilotildees
internacionais
Como argumento desta tese seus defensores sustentam a previsatildeo
constitucional da Lei nordm 807890 com base nos artigos 5ordm inciso XXXII 170 inciso
V da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias
Apesar de majoritariamente aplicarem o Coacutedigo de Defesa do Consumidor
recentemente algumas decisotildees do Supremo Tribunal Federal tem prestigiado a
aplicaccedilatildeo das Convenccedilotildees Internacionais especificamente em casos que tratam de
prescriccedilatildeo
Sob este aspecto o Voto do Exmo Sr Dr Min Eros Grau do Supremo
Tribunal Federal noticiado no Informativo STF 18 a 22 de outubro de 2004 - nordm 366
de julgamento ainda em curso prestigiando a utilizaccedilatildeo das normas da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia nos casos relativos a fatos decorrentes na prestaccedilatildeo de serviccedilos de
transporte aeacutereos internacionais por consideraacute-la como norma especial frente ao
Coacutedigo de Defesa do Consumidor
ldquoTurma retomou o julgamento de recurso extraordinaacuterio interposto com base no art 102 III a e b da CF por companhia aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacuteveis do Estado
do Rio de Janeiro que mantivera sentenccedila que condenara a recorrente ao pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral decorrente de defeito na prestaccedilatildeo do serviccedilo Alega-se na espeacutecie ofensa aos arts 5ordm XXXV 93 IX 22 I 84 VIII e 178 todos da CF bem como o cabimento do recurso extraordinaacuterio pela aliacutenea b haja vista a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade pelo juiacutezo de origem da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia dos Protocolos de Haia e de Montreal e da Lei 756586 (Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica) Na sessatildeo se 1782004 preliminarmente a Turma considerou prequestionada a mateacuteria Vencido no ponto o Min Marco Aureacutelio relator Em relaccedilatildeo ao meacuterito o relator natildeo conheceu do recurso por considerar que o tema de fundo dizia respeito agrave interpretaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - v Informativo 357 Prosseguindo no julgamento de meacuterito o Min Eros Grau deu provimento ao recurso para afastar a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor fazendo prevalecer na espeacutecie a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia os Protocolos de Haia e de Montreal e a Lei 756586 Ele entendeu que por forccedila do disposto no sect 2ordm do art 2ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil natildeo havendo incompatibilidade entre os textos normativos considerados nem revogaccedilatildeo nem alteraccedilatildeo todas as normas mencionadas estariam em vigor Ressaltou que o CDC apesar de ser lei especial em relaccedilatildeo ao Coacutedigo Civil seria considerado lei geral em relaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo de Varsoacutevia aos Protocolos de Haia e de Montreal e agrave Lei 756586 e que estes sendo leis especiais prevaleceriam no caso posto que disciplinam de forma diferenciada situaccedilotildees especiacuteficas que devem ser afastadas da incidecircncia da regra geral (LICC sect 2ordm do art 2ordm A lei nova que estabeleccedila disposiccedilotildees gerais ou especiais a par das jaacute existentes natildeo revoga nem modifica a lei anterior) Apoacutes o Min Carlos Britto pediu vista dos autosrdquo RE 351750RJ rel Min Marco Aureacutelio 19102004 (RE-351750) (grifamos)
Em marccedilo de 2006 do Supremo Tribunal Federal ressalte-se o voto de lavra
da Exma Min Grace o qual inclusive mereceu destaque sendo publicado no
informativo da Corte Maacutexima de nordm 418 in verbis
ldquoA Turma deu provimento a recurso extraordinaacuterio interposto por empresa aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacutevel e Criminal de NatalRN que entendera que no conflito entre normas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - CDC e da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobre a prescriccedilatildeo em accedilatildeo de indenizaccedilatildeo do passageiro contra empresa aeacuterea prevalecem as disposiccedilotildees mais favoraacuteveis do Coacutedigo que estabelecem o prazo prescricional de cinco anos A recorrente sustentava ofensa aos artigos 5ordm sect 2ordm e 178 da CF Na linha do que firmado no julgamento do RE 214349RJ (DJU de 11699) afastou-se a apontada violaccedilatildeo ao art 5ordm sect 2ordm da CF por se
entender que ele se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais mateacuteria natildeo objeto da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual trata da limitaccedilatildeo da responsabilidade civil do transportador aeacutereo internacional Considerou-se entretanto que embora vaacutelida a norma do CDC quanto aos consumidores em geral no caso de contrato de transporte internacional aeacutereo em obediecircncia ao disposto no art 178 da CF (ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da reciprocidaderdquo) prevalece o que dispotildee a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que estabelece o prazo prescricional de dois anosrdquo RE 297901RN rel Min Ellen Gracie 732006 (RE-2979014)
O primeiro julgado colacionado do Pretoacuterio Excelso apesar de natildeo ser
definitivo deixa clara a intenccedilatildeo da Suprema Corte em prestigiar as normas
presentes na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobrepondo-as aos dispositivos do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor pela especialidade da primeira no que concerne o transporte
aeacutereo internacional
O segundo julgado por sua vez jaacute eacute definitivo apesar de tratar de um caso
especiacutefico de prescriccedilatildeo
O tema permanece muito polecircmico havendo ainda nos tribunais inferiores
uma gama de decisotildees que prestigiam a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do
Consumidor
Assim diante da indefiniccedilatildeo do direito a ser aplicado aos casos que tratam de
responsabilidade civil por conta do transporte aeacutereo aos atrasos analisados seratildeo
observados ambos os criteacuterios indenizatoacuterios sejam os dispostos na Convenccedilatildeo de
Montreal sejam os embasados no Coacutedigo de Defesa do Consumidor tudo ainda
balizado pelo Coacutedigo Ciacutevel que como mencionado tem dispositivos proacuteprios
destinados ao Contrato de Transporte
4 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo IV o acoacuterdatildeo citado
3 Dos Atrasos no Transporte Aeacutereo Internacional de Passageiros
31 Breve Introacuteito
Dentre as obrigaccedilotildees a que estatildeo sujeitas as companhias aeacutereas podendo
inclusive ser considerada como a mais importante eacute a que trata do dever de
transportar incoacutelume o passageiro ou seja eacute imperativo que a seguranccedila nos
transportes aeacutereos prevaleccedila inclusive sobre as demais claacuteusulas contratuais
Por outro lado quem opta pelo transporte aeacutereo busca eficiecircncia e
praticidade assim como espera que os horaacuterios previamente contratados sejam
observados e cumpridos pela companhia
Outrossim a induacutestria e a engenharia aeronaacuteutica envolvem tecnologia de
ponta continuamente alterada e aprimorada conforme a experiecircncia adquirida pelo
homem na conquista de seu mais almejado sonho e talvez da mais difiacutecil e arriscada
concretizaccedilatildeo voar
E toda aeronave comercial de grande porte funciona atraveacutes da interligaccedilatildeo
de equipamentos eletro-eletrocircnicos mecacircnicos e hidraacuteulicos de uacuteltima geraccedilatildeo
tecnoloacutegica cujo perfeito funcionamento eacute imprescindiacutevel para a seguranccedila do vocirco
Ocorre que sempre que equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
De igual forma existem os danos nas aeronaves presentes ou potenciais
que podem surgir ateacute mesmo em vistas de intempeacuteries as quais estatildeo sujeitas todas
as maacutequinas em operaccedilatildeo
Por todos estes diversos fatores alheios ao controle da empresa aeacuterea fatos
podem acontecer impedindo um vocirco de ser pontual nos termos contratados
Se por um lado contamos com as benesses da velocidade e do conforto que
a alta tecnologia dos aviotildees modernos nos confere as empresas aeacutereas e seus
passageiros satildeo obrigados a se submeter tambeacutem agraves particularidades dessa
atividade que em alguns casos natildeo podem ser evitadas ou manipuladas pelo
homem
Registre-se que ciente de todas as causas determinadas ou determinaacuteveis
que pudessem vir a comprometer o horaacuterio contratado do vocirco eacute que ficam
registradas no proacuteprio bilhete aeacutereo aviso5 informativo que os referidos horaacuterios
poderatildeo natildeo ser cumpridos
De todos os fatos impeditivos que podem ocorrer impedindo o cumprimento
de determinado vocirco no horaacuterio avenccedilado gerando o atraso na viagem do
passageiro os mais comuns satildeo (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para
liberaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para decolagem (ii) problemas climaacuteticos (iii) problemas
mecacircnicos e (iv) overbooking Todos em conjunto ou em separado podem gerar
consequumlecircncias relevantes como a (v) perda de conexatildeo que dada a sua importacircncia
no tema tambeacutem mereceraacute um toacutepico de destaque
Caracterizada qualquer uma destas situaccedilotildees ocorre o atraso
Do ponto de vista contratual cumpre informar que na grande maioria dos
casos estes atrasos natildeo significam o descumprimento do contrato Em outras
palavras via de regra quando se trata de contrato de transporte aeacutereo internacional
e o prosseguimento da viagem ainda interessa ao passageiro
5 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo V modelo de aviso informativo sobre a possibilidade de natildeo cumprimento do horaacuterio contratado no transporte aeacutereo
Pois bem em vistas a todos os fatores que podem ocasionar o atraso de um
vocirco o primeiro passo para a induacutestria foi considerar um tempo maacuteximo que se
entenderia como razoaacutevel um atraso
Desta forma no Brasil e na maioria dos paiacuteses do mundo o entendimento
que prevaleceu foi de que um atraso de ateacute quatro horas num vocirco natildeo teria o
condatildeo de gerar danos pois este tempo restou considerado como um tempo limite
para que a companhia aeacuterea se esforce na resoluccedilatildeo do problema
Aceito por parte da jurisprudecircncia e com base no Coacutedigo Brasileiro
Aeronaacuteutico mais precisamente no artigo 2316 aplicado por analogia aos casos de
transporte aeacutereo internacional tem-se norma expressa no sentido que se aguarde
as primeiras quatro horas
Assim independente da natureza do problema que determina o atraso a
companhia aeacuterea aguardaraacute por quatro horas para constatar se o problema seraacute
resolvido
Se o problema for de liberaccedilatildeo do traacutefego aeacutereo por parte das autoridades
aeroportuaacuterias competentes a companhia aguardaraacute a sua normalizaccedilatildeo se for um
problema meteoroloacutegico a aeronave aguardaraacute o abrandamento das condiccedilotildees
climaacuteticas de natureza mecacircnica tentar-se-aacute reparar o aviatildeo e por aiacute vai
Ultrapassadas agraves quatro horas iniciais da programaccedilatildeo original do vocirco a
conduta que vem a seguir dependeraacute do tipo de problema gerador de atraso
6 ldquoArt 231 Quando o transporte sofrer interrupccedilatildeo ou atraso em aeroporto de escala por periacuteodo superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo o passageiro poderaacute optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devoluccedilatildeo do preccedilo
Paraacutegrafo uacutenico Todas as despesas decorrentes da interrupccedilatildeo ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espeacutecie alimentaccedilatildeo e hospedagem correratildeo por conta do transportador contratual sem prejuiacutezo da responsabilidade civilrdquo
Se em virtude da natureza do problema a companhia aeacuterea considerar que
satildeo causas completamente alheias ao seu controle a providecircncia adotada seraacute
diversa da que seria no caso da companhia verificar uma falha na prestaccedilatildeo de seus
serviccedilos
Ainda assim em face da complexidade da atividade desenvolvida seria muito
mais razoaacutevel que as sentenccedilas condenatoacuterias para as situaccedilotildees narradas no
presente trabalho tivessem conhecimento natildeo apenas mais preciso do fato mas
que levassem isto em consideraccedilatildeo na aplicaccedilatildeo do direito atentando para
ponderaccedilotildees pertinentes ao momento do evento ou seja se este ocorreu na viagem
de ida ou na viagem de retorno com a finalidade em garantir uma indenizaccedilatildeo justa
sem excessos
32 (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo decolagem
No que concerne aos problemas atinentes ao traacutefego aeacutereo satildeo muitas os
fatores que podem determinar uma demora da autoridade aeroportuaacuteria em autorizar
a decolagem de determinada aeronave
Apesar da grande diversificaccedilatildeo destes motivos no bojo final todos estatildeo
ligados a seguranccedila de vocirco que como mencionado eacute a justificativa de fundo para
grande parte dos atrasos e cancelamentos
Repise-se postergando a operaccedilatildeo de determinado vocirco que natildeo esteja com
100 (cem por cento) do quesito seguranccedila garantido estar-se-aacute garantindo natildeo
apenas os passageiros e a tripulaccedilatildeo mas tambeacutem um nuacutemero determinaacutevel de
pessoas que estatildeo sob a rota da aerovia
Pois bem nestas situaccedilotildees durante o periacuteodo de espera para autorizaccedilatildeo via
de regra a empresa de transporte aeacutereo natildeo presta auxiacutelio material aos
passageiros na medida em que se entende natildeo haver esta obrigaccedilatildeo
Mesmo porque em uacuteltima anaacutelise a empresa aeacuterea encontra-se pronta para
prestar o seu serviccedilo de transporte aeacutereo e apenas natildeo o inicia em razatildeo de forccedila
maior diante da natildeo autorizaccedilatildeo das autoridades competentes
Ironicamente mesmo diante da natildeo autorizaccedilatildeo da torre de controle para
decolagem ultrapassado o tempo previsto de permanecia da aeronave na pista do
aeroporto a companhia aeacuterea jaacute comeccedilaraacute a ser cobrada pela utilizaccedilatildeo do espaccedilo
no aeroporto
Observe-se todavia que se em consequumlecircncia deste evento houver a perda
de alguma conexatildeo a empresa aeacuterea garantiraacute ao passageiro um outro vocirco sem
custos adicionais mesmo quando a tarifa do bilhete adquirida pelo passageiro natildeo
comportar esta possibilidade
Recentemente no Brasil pelo motivo ora analisado pertinente a demora da
autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo da decolagem as companhias aeacutereas
que operam vocircos internacionais tiveram a sua oeraccedilatildeo severamente afeta
33 (ii) problemas e restriccedilotildees climaacuteticos
Na atualidade apesar dos imensos avanccedilos tecnoloacutegicos na aeacuterea de
aviaccedilatildeo fato que as alteraccedilotildees climaacuteticas percebidas no planeta na uacuteltima deacutecada
vecircm influenciando de forma cada vez mais negativa na regularidade do traacutefego
aeacutereo mundial
Com efeito as inovaccedilotildees de equipamentos natildeo se mostram paacutereo para as
condiccedilotildees climaacuteticas cada vez mais adversas e inadvertidas que causam inuacutemeros
atrasos ou mesmo cancelamentos
Desde nevoeiros passando por pesadas e inesperadas tempestades
chegando finalmente nos furacotildees estas causas completamente alheias ao controle
da empresa interferem na programaccedilatildeo originaacuteria dos vocircos
Entendo presente situaccedilatildeo semelhante aos casos em que o atraso ou
cancelamentos satildeo determinados em virtude de conduta da autoridade aeroportuaacuteria
competente as empresas aeacutereas tambeacutem natildeo se sentem compelidas a legalmente
prestar auxiacutelio material aos seus passageiros nos casos derivados de problemas
climaacuteticos
Aliaacutes no mundo inteiro eacute admitida a isenccedilatildeo de responsabilidade da empresa
por atrasos cancelamentos ou mesmo interrupccedilotildees de vocircos decorrentes desta
situaccedilatildeo
Anote-se que a prevalecer o entendimento diverso deste onde a companhia
aeacuterea ficaria como responsaacutevel estaria se caracterizando as empresas aeacutereas como
seguradoras gerais onde numa situaccedilatildeo derivada totalmente de condiccedilotildees
climaacuteticas severas bastaria ao passageiro comparecer no balcatildeo das empresas
para se ver satisfeito em suas necessidades durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Ora notadamente em seu tratando de um problema relacionado a algum
furacatildeo forccediloso concluir que estas tempestades cuja intensidade e danos podem
durar muito mais de algumas horas atingindo ateacute mesmo dias ou mesmo semanas
se estaria de sobremaneira sobrecarregando os ocircnus a serem suportados pela
companhia aeacuterea
E nem se pode afirmar que tais custos para empresa de manutenccedilatildeo de
passageiros arcando com gastos de translado alimentaccedilatildeo e hospedagem
representam pouco para empresa
Salienta-se que segue como tendecircncia mundial no ramo aeacutereo que a grande
parte das empresas aeacutereas seja caracterizada como empresas de baixo custo onde
o serviccedilo de bordo passa a ser limitado sendo mantido o atendimento somente nas
rotas de duraccedilatildeo mais elevada ou ainda apresentando o serviccedilo como prestado a
parte mediante outra remuneraccedilatildeo distinta da que eacute paga pela aquisiccedilatildeo do bilhete
em si
Aliaacutes embora seja desconhecimento das maiorias das pessoas o serviccedilo de
bordo sempre foi prestado como um plus ao serviccedilo de transporte aeacutereo pago pelo
passageiro em outras palavras o serviccedilo de bordo possui natureza graciosa
tratando-se de uma liberalidade da transportadora aeacuterea
Finalmente oportuno mencionar que estas empresas ganharam no mercado
o nome de empresa low-cost ou low-fare onde eacute apresentado um produto mais
barato pela companhia aeacuterea que atingiraacute assim um mercado anteriormente natildeo
atendido e que naturalmente teraacute limitaccedilotildees no quesito conforto
No Brasil a empresa GOL linhas aeacutereas eacute um notaacutevel exemplo de empresa
deste tipo o que lhe em pouco tempo garantiu uma boa fatia do mercado nacional
Ademais cabe a prudecircncia de cada passageiro a ser cauteloso na hora de
programar uma viagem ciente de que na existecircncia de condiccedilotildees restritivas de vocircos
decorrentes de problemas relacionados ao tempo deveraacute cada um por si manter-se
durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Saliente-se ainda que os cada vez mais comuns problemas climaacuteticos
podem ocorrer natildeo apenas na origem ou destino das aeronaves sendo que por
vezes o problema pode ser verificado na rota a ser percorrida pelo aviatildeo o que leva
a questionamentos sobre esta condiccedilatildeo adversa na medida em que para a sua
existecircncia natildeo seja necessaacuterio que o aeroporto interrompa totalmente a suas
atividades aeronaacuteuticas afinal o aeroporto pode estar aberto para pousos e
decolagens mas pode ser que determinada rota esteja sob a influecircncia imperativa
do tempo que seja necessaacuterio a restriccedilatildeo de vocircos naquela direccedilatildeo
34 (iii) problemas mecacircnicos
Conforme o abordado anteriormente e exaustivamente a seguranccedila de um
vocirco eacute sempre a preocupaccedilatildeo constante de toda a companhia aeacuterea seacuteria que
pretenda se estabelecer no mercado
Tambeacutem como eacute de conhecimento comum em empresas competentes as
aeronaves satildeo submetidas a rigorosos procedimentos de revisatildeo e reparaccedilatildeo
amparados por uma poliacutetica focada na manutenccedilatildeo reparatoacuteria e preventiva
Como grande alicerce de toda companhia aeacuterea os mecacircnicos desenvolvem
relevante trabalho que em conjunto com o labor de outros funcionaacuterios de aacutereas
diversas visam manter sempre um elevado padratildeo de seguranccedila para uma viagem
tranquumlila
Assim eacute que dentro das rotinas previstas constantemente as aeronaves satildeo
revisadas e checadas para que se mantenha preservado sempre o foco da
seguranccedila
Pois bem Eacute procedimento padratildeo de seguranccedila em todo e qualquer vocirco a
checagem dos equipamentos e sistemas da aeronave antes da partida
Ocorre que durante a revisatildeo preventiva pode ser identificado um repentino
problema teacutecnico sendo indispensaacutevel como medida de seguranccedila o reparo teacutecnico
e para que seja possiacutevel a continuidade da viagem em seguranccedila
Como dito seguindo procedimento padratildeo nas quatro horas iniciais a
companhia aeacuterea aciona seus teacutecnicos de manutenccedilatildeo em plantatildeo os quais
iniciaratildeo seus trabalhos na tentativa de sanar o problema detectado
Num primeiro momento haacute intenso trabalho destes teacutecnicos para garantir que
o conserto necessaacuterio seja efetuado a fim de evitar a necessidade de adiamento do
vocirco e assegurar o seu prosseguimento E o tempo consumido eacute perfeitamente
aceitaacutevel se considerado o porte da aeronave e a delicadeza de seus instrumentos
de controle
Insista-se que quando equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo sempre existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
Como exemplo cite-se os carros de Foacutermula 1 que por mais minuciosa que
seja a revisatildeo efetuada pelos mecacircnicos antes das corridas podem apresentar
defeitos durante a prova ou mesmo na proacutepria largada Outro exemplo satildeo as
aeronaves espaciais da NASA que muitas vezes poucos minutos antes do teacutermino
da contagem regressiva tem a sua decolagem adiada por suspeitas de falhas
mecacircnicas de uacuteltima hora
Nestes casos antecipando qualquer argumento nesse sentido natildeo haacute que se
colocar em duacutevida o cuidado e a diligecircncia das companhias aeacutereas em observar os
horaacuterios de vocirco posto que ainda assim defeitos inesperados podem surgir na uacuteltima
hora e atrasar a programaccedilatildeo
E por quecirc Porque todas as atividades que dependem de equipamentos de
tecnologia de ponta estatildeo sujeitas a intempeacuteries alheias ao controle da ciecircncia do
homem Por isso eacute que todas as verificaccedilotildees de seguranccedila satildeo imprescindiacuteveis para
a minimizaccedilatildeo dos riscos envolvidos
Outrossim se natildeo eacute possiacutevel o reparo ultrapassadas as quatro horas iniciais
a companhia aeacuterea passa a oferecer opccedilotildees para os passageiros de modo a
minimizar seus transtornos
Anote-se que nestes casos de atraso ou cancelamento decorrentes por
problemas mecacircnicos a empresa toma para si a responsabilidade por contornar este
problema ocorrido em seu equipamento
Desta forma a depender da tarifa do bilhete do passageiro pode o mesmo ter
esta passagem aeacuterea endossada para que outra companhia aeacuterea conclua o
transporte aeacutereo contratado
Muitas vezes contudo em se tratando de transporte aeacutereo internacional
onde natildeo existem tantas opccedilotildees de vocircos companhias e rotas esta medida pode ser
se tornar inviaacutevel de ser aplicada
Assim tomando como premissa que a viagem persiste como necessaacuteria ao
passageiro a companhia passa a suportar o ocircnus desta operaccedilatildeo arcando com
todo o custo necessaacuterio do passageiro durante o periacuteodo de duraccedilatildeo do evento
Logo eacute perfeitamente questionaacutevel que mesmo apoacutes a empresa envidar
esforccedilos para evitar um transtorno maior que ainda que diante da mesma suportar
os custos de seus passageiros arcando com o pagamento de translado
alimentaccedilatildeo e hospedagem seja a companhia condenada pelos buscados danos
morais
Se dentro do aspecto normal o referido problema pode acometer qualquer
companhia do ramo e sendo cumprido o dever que neste caso lhe compete por
qual motivo deveraacute a mesma a pagar mais pelo transtorno do passageiro
A jurisprudecircncia mais recente do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro seguindo
uma tendecircncia observada nos julgados do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
Grande do Sul vem sistematicamente negando indenizaccedilotildees por danos morais em
decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos quando a companhia aeacuterea adota
todas as providecircncias para amenizar os desconfortos causados pela mora no
cumprimento do contrato tal como ocorreu nos casos decorrentes de falhas verificadas
nas aeronaves onde satildeo fornecidos hospedagem traslado e alimentaccedilatildeo
graciosamente
Trata-se de um reconhecimento de que pelas peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelas empresas do ramo aeacutereo que utiliza alta tecnologia e estaacute sujeita
a uma combinaccedilatildeo de fatores externos por vezes e por motivo determinado por
situaccedilotildees necessaacuterias agrave seguranccedila do vocirco a companhia aeacuterea se vecirc obrigada a
abortar a decolagem no horaacuterio e dia programado sem que isto implique em qualquer
falha propriamente dita da prestaccedilatildeo do serviccedilo
Observem-se os recentes julgados proferidos por unanimidade pela Oitava e
Sexta Cacircmaras Ciacuteveis desse Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
ldquoResponsabilidade Civil Atraso de Vocirco Aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Defeito no Radar da Aeronave sendo abortada a decolagem A Reacute tem acima do dever de cumprimento dos horaacuterios obrigaccedilatildeo de transportar incoacutelumes seus passageiros Prevalecircncia do interesse coletivo que eacute a seguranccedila excludente de responsabilidade em favor da reacute Recurso conhecido e desprovidordquo Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 200300112423 Apelante Manoel Messias Peixinho Apelado Viaccedilatildeo Aeacuterea Satildeo Paulo SA VASP Relator Desembargador Joatildeo Carlos Braga Guimaratildees ndash 8ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 210904rdquo (grifamos)
ldquoDireito Processual Civil Art 557 da Lei Processual Recurso manifestamente improcedente ou seja que evidentemente natildeo teraacute sucesso Cancelamento de vocirco internacional por motivo de falha mecacircnica Transtornos que tentaram ser amenizados com hospedagem em hotel e refeiccedilatildeo oferecida aos passageiros Dano moral Descabimento O simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso da viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo Desprovimento do recurso Agravo do art 557 na Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 2004000133829 Agravante Alexandre Brasil Amaral dos Santos Agravado Varig SA Viaccedilatildeo Aeacuterea Grandense Relator Desembargador Nagib Slabi Filho ndash 6ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 10062005 (grifamos)
Importante o registro do voto do uacuteltimo julgamento em epiacutegrafe onde consignou
o ilustre Exmo Desembargador Nagib Slabi Filho
ldquoNatildeo haacute elementos nestes autos que desmintam a tese de que o apontado fato constitutivo do direito autoral decorreu de situaccedilatildeo necessaacuteria agrave seguranccedila do vocirco O cancelamento do vocirco trouxe transtornos ao agravante no entanto tentou a agravada amenizaacute-los com o fornecimento de acomodaccedilatildeo em hotel e refeiccedilatildeo Dessa forma o simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso de viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo (grifamos)
Da Justiccedila do Rio Grande do Sul colaciona-se idecircntica jurisprudecircncia
ldquoDano Moral Pacote Turiacutestico Transtornos relativos a atraso de vocirco de retorno e durante a estadia Ausecircncia de direito a indenizaccedilatildeo por danos morais Recurso Provido Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelos suplicantes correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de atraso de vocirco por motivo operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieria Sanseverinordquo Recurso Provido Recurso Inominado nordm 71000671966 ndash 2004 Recorrentes Roberto Biasio e outro Recorridos Vale do Rio Quente Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz Relator Clovis Moacyr Mattana Ramos ndash 1ordf Turma Recursal Caxias do Sul(grifamos)
Da mesma relatoria o processo nordm 710000454038
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
Delimitando as questotildees abordadas seratildeo analisados os contratos de
transporte aeacutereo internacional e expostas as situaccedilotildees mais comuns apresentadas
perante a Justiccedila como atrasos de pessoas extravio de bagagens bem como a
influecircncia do Coacutedigo de Defesa de Consumidor nestas decisotildees judiciais e o
surgimento da ldquoinduacutestria do dano moralrdquo no paiacutes
Eacute necessaacuterio ponderar que muitas vezes os valores fixados para
compensaccedilatildeo por danos morais se torna um estiacutemulo para o ofendido tamanha a
monta obtida por situaccedilotildees que em si apesar de trazerem um aborrecimento natildeo
teriam o condatildeo de justificar um enriquecimento da parte agredida
Atualmente estimulados pela busca de um ldquoEl Douradordquo cada vez mais
observa-se cada vez mais a existecircncia de accedilotildees judiciais carecedoras de
razoabilidades que por situaccedilotildees comezinhas tentam transformar os fatos havidos
muitas vezes exagerando-os ou buscando voluntariamente uma consequumlecircncia
maior visando a obtenccedilatildeo de indenizaccedilotildees vultuosas
Infelizmente muitas vezes a Justiccedila desconhecedora dos detalhes
operacionais proacuteprios da aviaccedilatildeo e ateacute por se encontrar-se abarrotada de accedilotildees
busca o caminho mais faacutecil de seu trabalho deixando de analisar o caso com a
devida acuidade para consideraacute-lo puro e simplesmente com o caso de violaccedilatildeo dos
direitos do consumidor
2 Definiccedilatildeo das Normas Aplicaacuteveis ao Contrato
de Transporte Aeacutereo Internacional
O Coacutedigo Civil (CC) regula o contrato de transporte dedicando os artigos 730
e seguintes
O artigo 730 do CC define o contrato de transporte da seguinte forma
ldquoPelo contrato de transporte algueacutem se obriga mediante retribuiccedilatildeo a
transportar de um lugar para o outro pessoas ou coisasrdquo
Assim para conceituar o transporte como aeacutereo basta acrescentar na
definiccedilatildeo acima que o transporte seraacute realizado por via aeacuterea e para caracterizaacute-lo
como internacional assinalar que o ponto de partida e de destino deve pertencer a
paiacuteses diferentes
A Convenccedilatildeo de Montreal1 recentemente ingressa no ordenamento juriacutedico
nacional atraveacutes do Decreto nordm 5910 de 27 de setembro de 2006 ratificou as
convenccedilotildees e protocolos anteriores inclusive a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia2 inovando
contudo no que tange aos criteacuterios indenizatoacuterios o que seraacute detalhado
oportunamente
Como algumas convenccedilotildees anteriores a Convenccedilatildeo de Montreal objetiva a
Unificaccedilatildeo de Certas Regras Relativas ao Transporte Aeacutereo Internacional
Preocupada em delimitar a sua incidecircncia a Convenccedilatildeo de Montreal
aplicaacutevel a todo o transporte internacional de pessoas bagagem ou carga realizado
em aeronaves conceitua transporte aeacutereo internacional da seguinte forma
ldquoCapiacutetulo I
1 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo I a iacutentegra da Convenccedilatildeo de Montreal 2 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo II a iacutentegra da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Disposiccedilotildees Gerais
Artigo 1 ndash Acircmbito de Aplicaccedilatildeo
1 ()
2 Para os fins da presente Convenccedilatildeo a expressatildeo transporte
internacional significa todo transporte em que conforme o estipulado
pelas partes o ponto de partida e o ponto de destino haja ou natildeo
interrupccedilatildeo no transporte ou transbordo estatildeo situados seja no
territoacuterio de dois Estados Partes seja no territoacuterio de um soacute Estado
Parte havendo escala prevista no territoacuterio de qualquer outro Estado
ainda que este natildeo seja um Estado Parte O transporte entre dois
pontos dentro do territoacuterio de um soacute Estado Parte sem uma escala
acordada no territoacuterio de outro Estado natildeo se consideraraacute transporte
internacional para os fins da presente Convenccedilatildeordquo
Cumpre observar que a especialidade com que o transporte internacional
aeacutereo deve ser tratado decorre da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica a qual dispotildee
expressamente no seu artigo 178 com redaccedilatildeo conferida pela Emenda
Constitucional nordm 071995 que a lei deve observar os acordos firmados pela Uniatildeo
atendendo ao princiacutepio da reciprocidade Assim resta demonstrado que qualquer
decisatildeo tendente a negar vigecircncia agrave Convenccedilatildeo de Montreal infringe o mencionado
dispositivo constitucional que abaixo se transcreve
ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e
terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional
observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da
reciprocidaderdquo
Cumpre ressaltar que a Lei nordm 75651986 (Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico3)
norma do direito interno que regula o transporte aeacutereo em seus artigos 1ordm e 175 sect
2ordm determina a observacircncia dos tratados de Direito Puacuteblico Externo para a
regulamentaccedilatildeo dos transportes aeacutereos internacionais
3 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo III o Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Aleacutem disso a supremacia da Convenccedilatildeo de Montreal para os casos de
transporte aeacutereo internacional tambeacutem encontra guarida no disposto no artigo 5ordm sect
2ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que eleva os direitos e garantias conferidos em
tratados internacionais agrave categoria de direitos fundamentais assegurados
constitucionalmente e que por tal razatildeo natildeo podem ser revogados ou restringidos
por norma de hierarquia inferior como reconhecido desde a vigecircncia da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia
Outrossim a despeito de toda a fundamentaccedilatildeo a favor da aplicaccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de Montreal reiteradamente a Justiccedila brasileira entende pela
supremacia do Coacutedigo de Defesa de Consumidor frente agraves convenccedilotildees
internacionais
Como argumento desta tese seus defensores sustentam a previsatildeo
constitucional da Lei nordm 807890 com base nos artigos 5ordm inciso XXXII 170 inciso
V da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias
Apesar de majoritariamente aplicarem o Coacutedigo de Defesa do Consumidor
recentemente algumas decisotildees do Supremo Tribunal Federal tem prestigiado a
aplicaccedilatildeo das Convenccedilotildees Internacionais especificamente em casos que tratam de
prescriccedilatildeo
Sob este aspecto o Voto do Exmo Sr Dr Min Eros Grau do Supremo
Tribunal Federal noticiado no Informativo STF 18 a 22 de outubro de 2004 - nordm 366
de julgamento ainda em curso prestigiando a utilizaccedilatildeo das normas da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia nos casos relativos a fatos decorrentes na prestaccedilatildeo de serviccedilos de
transporte aeacutereos internacionais por consideraacute-la como norma especial frente ao
Coacutedigo de Defesa do Consumidor
ldquoTurma retomou o julgamento de recurso extraordinaacuterio interposto com base no art 102 III a e b da CF por companhia aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacuteveis do Estado
do Rio de Janeiro que mantivera sentenccedila que condenara a recorrente ao pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral decorrente de defeito na prestaccedilatildeo do serviccedilo Alega-se na espeacutecie ofensa aos arts 5ordm XXXV 93 IX 22 I 84 VIII e 178 todos da CF bem como o cabimento do recurso extraordinaacuterio pela aliacutenea b haja vista a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade pelo juiacutezo de origem da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia dos Protocolos de Haia e de Montreal e da Lei 756586 (Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica) Na sessatildeo se 1782004 preliminarmente a Turma considerou prequestionada a mateacuteria Vencido no ponto o Min Marco Aureacutelio relator Em relaccedilatildeo ao meacuterito o relator natildeo conheceu do recurso por considerar que o tema de fundo dizia respeito agrave interpretaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - v Informativo 357 Prosseguindo no julgamento de meacuterito o Min Eros Grau deu provimento ao recurso para afastar a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor fazendo prevalecer na espeacutecie a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia os Protocolos de Haia e de Montreal e a Lei 756586 Ele entendeu que por forccedila do disposto no sect 2ordm do art 2ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil natildeo havendo incompatibilidade entre os textos normativos considerados nem revogaccedilatildeo nem alteraccedilatildeo todas as normas mencionadas estariam em vigor Ressaltou que o CDC apesar de ser lei especial em relaccedilatildeo ao Coacutedigo Civil seria considerado lei geral em relaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo de Varsoacutevia aos Protocolos de Haia e de Montreal e agrave Lei 756586 e que estes sendo leis especiais prevaleceriam no caso posto que disciplinam de forma diferenciada situaccedilotildees especiacuteficas que devem ser afastadas da incidecircncia da regra geral (LICC sect 2ordm do art 2ordm A lei nova que estabeleccedila disposiccedilotildees gerais ou especiais a par das jaacute existentes natildeo revoga nem modifica a lei anterior) Apoacutes o Min Carlos Britto pediu vista dos autosrdquo RE 351750RJ rel Min Marco Aureacutelio 19102004 (RE-351750) (grifamos)
Em marccedilo de 2006 do Supremo Tribunal Federal ressalte-se o voto de lavra
da Exma Min Grace o qual inclusive mereceu destaque sendo publicado no
informativo da Corte Maacutexima de nordm 418 in verbis
ldquoA Turma deu provimento a recurso extraordinaacuterio interposto por empresa aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacutevel e Criminal de NatalRN que entendera que no conflito entre normas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - CDC e da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobre a prescriccedilatildeo em accedilatildeo de indenizaccedilatildeo do passageiro contra empresa aeacuterea prevalecem as disposiccedilotildees mais favoraacuteveis do Coacutedigo que estabelecem o prazo prescricional de cinco anos A recorrente sustentava ofensa aos artigos 5ordm sect 2ordm e 178 da CF Na linha do que firmado no julgamento do RE 214349RJ (DJU de 11699) afastou-se a apontada violaccedilatildeo ao art 5ordm sect 2ordm da CF por se
entender que ele se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais mateacuteria natildeo objeto da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual trata da limitaccedilatildeo da responsabilidade civil do transportador aeacutereo internacional Considerou-se entretanto que embora vaacutelida a norma do CDC quanto aos consumidores em geral no caso de contrato de transporte internacional aeacutereo em obediecircncia ao disposto no art 178 da CF (ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da reciprocidaderdquo) prevalece o que dispotildee a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que estabelece o prazo prescricional de dois anosrdquo RE 297901RN rel Min Ellen Gracie 732006 (RE-2979014)
O primeiro julgado colacionado do Pretoacuterio Excelso apesar de natildeo ser
definitivo deixa clara a intenccedilatildeo da Suprema Corte em prestigiar as normas
presentes na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobrepondo-as aos dispositivos do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor pela especialidade da primeira no que concerne o transporte
aeacutereo internacional
O segundo julgado por sua vez jaacute eacute definitivo apesar de tratar de um caso
especiacutefico de prescriccedilatildeo
O tema permanece muito polecircmico havendo ainda nos tribunais inferiores
uma gama de decisotildees que prestigiam a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do
Consumidor
Assim diante da indefiniccedilatildeo do direito a ser aplicado aos casos que tratam de
responsabilidade civil por conta do transporte aeacutereo aos atrasos analisados seratildeo
observados ambos os criteacuterios indenizatoacuterios sejam os dispostos na Convenccedilatildeo de
Montreal sejam os embasados no Coacutedigo de Defesa do Consumidor tudo ainda
balizado pelo Coacutedigo Ciacutevel que como mencionado tem dispositivos proacuteprios
destinados ao Contrato de Transporte
4 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo IV o acoacuterdatildeo citado
3 Dos Atrasos no Transporte Aeacutereo Internacional de Passageiros
31 Breve Introacuteito
Dentre as obrigaccedilotildees a que estatildeo sujeitas as companhias aeacutereas podendo
inclusive ser considerada como a mais importante eacute a que trata do dever de
transportar incoacutelume o passageiro ou seja eacute imperativo que a seguranccedila nos
transportes aeacutereos prevaleccedila inclusive sobre as demais claacuteusulas contratuais
Por outro lado quem opta pelo transporte aeacutereo busca eficiecircncia e
praticidade assim como espera que os horaacuterios previamente contratados sejam
observados e cumpridos pela companhia
Outrossim a induacutestria e a engenharia aeronaacuteutica envolvem tecnologia de
ponta continuamente alterada e aprimorada conforme a experiecircncia adquirida pelo
homem na conquista de seu mais almejado sonho e talvez da mais difiacutecil e arriscada
concretizaccedilatildeo voar
E toda aeronave comercial de grande porte funciona atraveacutes da interligaccedilatildeo
de equipamentos eletro-eletrocircnicos mecacircnicos e hidraacuteulicos de uacuteltima geraccedilatildeo
tecnoloacutegica cujo perfeito funcionamento eacute imprescindiacutevel para a seguranccedila do vocirco
Ocorre que sempre que equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
De igual forma existem os danos nas aeronaves presentes ou potenciais
que podem surgir ateacute mesmo em vistas de intempeacuteries as quais estatildeo sujeitas todas
as maacutequinas em operaccedilatildeo
Por todos estes diversos fatores alheios ao controle da empresa aeacuterea fatos
podem acontecer impedindo um vocirco de ser pontual nos termos contratados
Se por um lado contamos com as benesses da velocidade e do conforto que
a alta tecnologia dos aviotildees modernos nos confere as empresas aeacutereas e seus
passageiros satildeo obrigados a se submeter tambeacutem agraves particularidades dessa
atividade que em alguns casos natildeo podem ser evitadas ou manipuladas pelo
homem
Registre-se que ciente de todas as causas determinadas ou determinaacuteveis
que pudessem vir a comprometer o horaacuterio contratado do vocirco eacute que ficam
registradas no proacuteprio bilhete aeacutereo aviso5 informativo que os referidos horaacuterios
poderatildeo natildeo ser cumpridos
De todos os fatos impeditivos que podem ocorrer impedindo o cumprimento
de determinado vocirco no horaacuterio avenccedilado gerando o atraso na viagem do
passageiro os mais comuns satildeo (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para
liberaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para decolagem (ii) problemas climaacuteticos (iii) problemas
mecacircnicos e (iv) overbooking Todos em conjunto ou em separado podem gerar
consequumlecircncias relevantes como a (v) perda de conexatildeo que dada a sua importacircncia
no tema tambeacutem mereceraacute um toacutepico de destaque
Caracterizada qualquer uma destas situaccedilotildees ocorre o atraso
Do ponto de vista contratual cumpre informar que na grande maioria dos
casos estes atrasos natildeo significam o descumprimento do contrato Em outras
palavras via de regra quando se trata de contrato de transporte aeacutereo internacional
e o prosseguimento da viagem ainda interessa ao passageiro
5 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo V modelo de aviso informativo sobre a possibilidade de natildeo cumprimento do horaacuterio contratado no transporte aeacutereo
Pois bem em vistas a todos os fatores que podem ocasionar o atraso de um
vocirco o primeiro passo para a induacutestria foi considerar um tempo maacuteximo que se
entenderia como razoaacutevel um atraso
Desta forma no Brasil e na maioria dos paiacuteses do mundo o entendimento
que prevaleceu foi de que um atraso de ateacute quatro horas num vocirco natildeo teria o
condatildeo de gerar danos pois este tempo restou considerado como um tempo limite
para que a companhia aeacuterea se esforce na resoluccedilatildeo do problema
Aceito por parte da jurisprudecircncia e com base no Coacutedigo Brasileiro
Aeronaacuteutico mais precisamente no artigo 2316 aplicado por analogia aos casos de
transporte aeacutereo internacional tem-se norma expressa no sentido que se aguarde
as primeiras quatro horas
Assim independente da natureza do problema que determina o atraso a
companhia aeacuterea aguardaraacute por quatro horas para constatar se o problema seraacute
resolvido
Se o problema for de liberaccedilatildeo do traacutefego aeacutereo por parte das autoridades
aeroportuaacuterias competentes a companhia aguardaraacute a sua normalizaccedilatildeo se for um
problema meteoroloacutegico a aeronave aguardaraacute o abrandamento das condiccedilotildees
climaacuteticas de natureza mecacircnica tentar-se-aacute reparar o aviatildeo e por aiacute vai
Ultrapassadas agraves quatro horas iniciais da programaccedilatildeo original do vocirco a
conduta que vem a seguir dependeraacute do tipo de problema gerador de atraso
6 ldquoArt 231 Quando o transporte sofrer interrupccedilatildeo ou atraso em aeroporto de escala por periacuteodo superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo o passageiro poderaacute optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devoluccedilatildeo do preccedilo
Paraacutegrafo uacutenico Todas as despesas decorrentes da interrupccedilatildeo ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espeacutecie alimentaccedilatildeo e hospedagem correratildeo por conta do transportador contratual sem prejuiacutezo da responsabilidade civilrdquo
Se em virtude da natureza do problema a companhia aeacuterea considerar que
satildeo causas completamente alheias ao seu controle a providecircncia adotada seraacute
diversa da que seria no caso da companhia verificar uma falha na prestaccedilatildeo de seus
serviccedilos
Ainda assim em face da complexidade da atividade desenvolvida seria muito
mais razoaacutevel que as sentenccedilas condenatoacuterias para as situaccedilotildees narradas no
presente trabalho tivessem conhecimento natildeo apenas mais preciso do fato mas
que levassem isto em consideraccedilatildeo na aplicaccedilatildeo do direito atentando para
ponderaccedilotildees pertinentes ao momento do evento ou seja se este ocorreu na viagem
de ida ou na viagem de retorno com a finalidade em garantir uma indenizaccedilatildeo justa
sem excessos
32 (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo decolagem
No que concerne aos problemas atinentes ao traacutefego aeacutereo satildeo muitas os
fatores que podem determinar uma demora da autoridade aeroportuaacuteria em autorizar
a decolagem de determinada aeronave
Apesar da grande diversificaccedilatildeo destes motivos no bojo final todos estatildeo
ligados a seguranccedila de vocirco que como mencionado eacute a justificativa de fundo para
grande parte dos atrasos e cancelamentos
Repise-se postergando a operaccedilatildeo de determinado vocirco que natildeo esteja com
100 (cem por cento) do quesito seguranccedila garantido estar-se-aacute garantindo natildeo
apenas os passageiros e a tripulaccedilatildeo mas tambeacutem um nuacutemero determinaacutevel de
pessoas que estatildeo sob a rota da aerovia
Pois bem nestas situaccedilotildees durante o periacuteodo de espera para autorizaccedilatildeo via
de regra a empresa de transporte aeacutereo natildeo presta auxiacutelio material aos
passageiros na medida em que se entende natildeo haver esta obrigaccedilatildeo
Mesmo porque em uacuteltima anaacutelise a empresa aeacuterea encontra-se pronta para
prestar o seu serviccedilo de transporte aeacutereo e apenas natildeo o inicia em razatildeo de forccedila
maior diante da natildeo autorizaccedilatildeo das autoridades competentes
Ironicamente mesmo diante da natildeo autorizaccedilatildeo da torre de controle para
decolagem ultrapassado o tempo previsto de permanecia da aeronave na pista do
aeroporto a companhia aeacuterea jaacute comeccedilaraacute a ser cobrada pela utilizaccedilatildeo do espaccedilo
no aeroporto
Observe-se todavia que se em consequumlecircncia deste evento houver a perda
de alguma conexatildeo a empresa aeacuterea garantiraacute ao passageiro um outro vocirco sem
custos adicionais mesmo quando a tarifa do bilhete adquirida pelo passageiro natildeo
comportar esta possibilidade
Recentemente no Brasil pelo motivo ora analisado pertinente a demora da
autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo da decolagem as companhias aeacutereas
que operam vocircos internacionais tiveram a sua oeraccedilatildeo severamente afeta
33 (ii) problemas e restriccedilotildees climaacuteticos
Na atualidade apesar dos imensos avanccedilos tecnoloacutegicos na aeacuterea de
aviaccedilatildeo fato que as alteraccedilotildees climaacuteticas percebidas no planeta na uacuteltima deacutecada
vecircm influenciando de forma cada vez mais negativa na regularidade do traacutefego
aeacutereo mundial
Com efeito as inovaccedilotildees de equipamentos natildeo se mostram paacutereo para as
condiccedilotildees climaacuteticas cada vez mais adversas e inadvertidas que causam inuacutemeros
atrasos ou mesmo cancelamentos
Desde nevoeiros passando por pesadas e inesperadas tempestades
chegando finalmente nos furacotildees estas causas completamente alheias ao controle
da empresa interferem na programaccedilatildeo originaacuteria dos vocircos
Entendo presente situaccedilatildeo semelhante aos casos em que o atraso ou
cancelamentos satildeo determinados em virtude de conduta da autoridade aeroportuaacuteria
competente as empresas aeacutereas tambeacutem natildeo se sentem compelidas a legalmente
prestar auxiacutelio material aos seus passageiros nos casos derivados de problemas
climaacuteticos
Aliaacutes no mundo inteiro eacute admitida a isenccedilatildeo de responsabilidade da empresa
por atrasos cancelamentos ou mesmo interrupccedilotildees de vocircos decorrentes desta
situaccedilatildeo
Anote-se que a prevalecer o entendimento diverso deste onde a companhia
aeacuterea ficaria como responsaacutevel estaria se caracterizando as empresas aeacutereas como
seguradoras gerais onde numa situaccedilatildeo derivada totalmente de condiccedilotildees
climaacuteticas severas bastaria ao passageiro comparecer no balcatildeo das empresas
para se ver satisfeito em suas necessidades durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Ora notadamente em seu tratando de um problema relacionado a algum
furacatildeo forccediloso concluir que estas tempestades cuja intensidade e danos podem
durar muito mais de algumas horas atingindo ateacute mesmo dias ou mesmo semanas
se estaria de sobremaneira sobrecarregando os ocircnus a serem suportados pela
companhia aeacuterea
E nem se pode afirmar que tais custos para empresa de manutenccedilatildeo de
passageiros arcando com gastos de translado alimentaccedilatildeo e hospedagem
representam pouco para empresa
Salienta-se que segue como tendecircncia mundial no ramo aeacutereo que a grande
parte das empresas aeacutereas seja caracterizada como empresas de baixo custo onde
o serviccedilo de bordo passa a ser limitado sendo mantido o atendimento somente nas
rotas de duraccedilatildeo mais elevada ou ainda apresentando o serviccedilo como prestado a
parte mediante outra remuneraccedilatildeo distinta da que eacute paga pela aquisiccedilatildeo do bilhete
em si
Aliaacutes embora seja desconhecimento das maiorias das pessoas o serviccedilo de
bordo sempre foi prestado como um plus ao serviccedilo de transporte aeacutereo pago pelo
passageiro em outras palavras o serviccedilo de bordo possui natureza graciosa
tratando-se de uma liberalidade da transportadora aeacuterea
Finalmente oportuno mencionar que estas empresas ganharam no mercado
o nome de empresa low-cost ou low-fare onde eacute apresentado um produto mais
barato pela companhia aeacuterea que atingiraacute assim um mercado anteriormente natildeo
atendido e que naturalmente teraacute limitaccedilotildees no quesito conforto
No Brasil a empresa GOL linhas aeacutereas eacute um notaacutevel exemplo de empresa
deste tipo o que lhe em pouco tempo garantiu uma boa fatia do mercado nacional
Ademais cabe a prudecircncia de cada passageiro a ser cauteloso na hora de
programar uma viagem ciente de que na existecircncia de condiccedilotildees restritivas de vocircos
decorrentes de problemas relacionados ao tempo deveraacute cada um por si manter-se
durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Saliente-se ainda que os cada vez mais comuns problemas climaacuteticos
podem ocorrer natildeo apenas na origem ou destino das aeronaves sendo que por
vezes o problema pode ser verificado na rota a ser percorrida pelo aviatildeo o que leva
a questionamentos sobre esta condiccedilatildeo adversa na medida em que para a sua
existecircncia natildeo seja necessaacuterio que o aeroporto interrompa totalmente a suas
atividades aeronaacuteuticas afinal o aeroporto pode estar aberto para pousos e
decolagens mas pode ser que determinada rota esteja sob a influecircncia imperativa
do tempo que seja necessaacuterio a restriccedilatildeo de vocircos naquela direccedilatildeo
34 (iii) problemas mecacircnicos
Conforme o abordado anteriormente e exaustivamente a seguranccedila de um
vocirco eacute sempre a preocupaccedilatildeo constante de toda a companhia aeacuterea seacuteria que
pretenda se estabelecer no mercado
Tambeacutem como eacute de conhecimento comum em empresas competentes as
aeronaves satildeo submetidas a rigorosos procedimentos de revisatildeo e reparaccedilatildeo
amparados por uma poliacutetica focada na manutenccedilatildeo reparatoacuteria e preventiva
Como grande alicerce de toda companhia aeacuterea os mecacircnicos desenvolvem
relevante trabalho que em conjunto com o labor de outros funcionaacuterios de aacutereas
diversas visam manter sempre um elevado padratildeo de seguranccedila para uma viagem
tranquumlila
Assim eacute que dentro das rotinas previstas constantemente as aeronaves satildeo
revisadas e checadas para que se mantenha preservado sempre o foco da
seguranccedila
Pois bem Eacute procedimento padratildeo de seguranccedila em todo e qualquer vocirco a
checagem dos equipamentos e sistemas da aeronave antes da partida
Ocorre que durante a revisatildeo preventiva pode ser identificado um repentino
problema teacutecnico sendo indispensaacutevel como medida de seguranccedila o reparo teacutecnico
e para que seja possiacutevel a continuidade da viagem em seguranccedila
Como dito seguindo procedimento padratildeo nas quatro horas iniciais a
companhia aeacuterea aciona seus teacutecnicos de manutenccedilatildeo em plantatildeo os quais
iniciaratildeo seus trabalhos na tentativa de sanar o problema detectado
Num primeiro momento haacute intenso trabalho destes teacutecnicos para garantir que
o conserto necessaacuterio seja efetuado a fim de evitar a necessidade de adiamento do
vocirco e assegurar o seu prosseguimento E o tempo consumido eacute perfeitamente
aceitaacutevel se considerado o porte da aeronave e a delicadeza de seus instrumentos
de controle
Insista-se que quando equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo sempre existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
Como exemplo cite-se os carros de Foacutermula 1 que por mais minuciosa que
seja a revisatildeo efetuada pelos mecacircnicos antes das corridas podem apresentar
defeitos durante a prova ou mesmo na proacutepria largada Outro exemplo satildeo as
aeronaves espaciais da NASA que muitas vezes poucos minutos antes do teacutermino
da contagem regressiva tem a sua decolagem adiada por suspeitas de falhas
mecacircnicas de uacuteltima hora
Nestes casos antecipando qualquer argumento nesse sentido natildeo haacute que se
colocar em duacutevida o cuidado e a diligecircncia das companhias aeacutereas em observar os
horaacuterios de vocirco posto que ainda assim defeitos inesperados podem surgir na uacuteltima
hora e atrasar a programaccedilatildeo
E por quecirc Porque todas as atividades que dependem de equipamentos de
tecnologia de ponta estatildeo sujeitas a intempeacuteries alheias ao controle da ciecircncia do
homem Por isso eacute que todas as verificaccedilotildees de seguranccedila satildeo imprescindiacuteveis para
a minimizaccedilatildeo dos riscos envolvidos
Outrossim se natildeo eacute possiacutevel o reparo ultrapassadas as quatro horas iniciais
a companhia aeacuterea passa a oferecer opccedilotildees para os passageiros de modo a
minimizar seus transtornos
Anote-se que nestes casos de atraso ou cancelamento decorrentes por
problemas mecacircnicos a empresa toma para si a responsabilidade por contornar este
problema ocorrido em seu equipamento
Desta forma a depender da tarifa do bilhete do passageiro pode o mesmo ter
esta passagem aeacuterea endossada para que outra companhia aeacuterea conclua o
transporte aeacutereo contratado
Muitas vezes contudo em se tratando de transporte aeacutereo internacional
onde natildeo existem tantas opccedilotildees de vocircos companhias e rotas esta medida pode ser
se tornar inviaacutevel de ser aplicada
Assim tomando como premissa que a viagem persiste como necessaacuteria ao
passageiro a companhia passa a suportar o ocircnus desta operaccedilatildeo arcando com
todo o custo necessaacuterio do passageiro durante o periacuteodo de duraccedilatildeo do evento
Logo eacute perfeitamente questionaacutevel que mesmo apoacutes a empresa envidar
esforccedilos para evitar um transtorno maior que ainda que diante da mesma suportar
os custos de seus passageiros arcando com o pagamento de translado
alimentaccedilatildeo e hospedagem seja a companhia condenada pelos buscados danos
morais
Se dentro do aspecto normal o referido problema pode acometer qualquer
companhia do ramo e sendo cumprido o dever que neste caso lhe compete por
qual motivo deveraacute a mesma a pagar mais pelo transtorno do passageiro
A jurisprudecircncia mais recente do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro seguindo
uma tendecircncia observada nos julgados do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
Grande do Sul vem sistematicamente negando indenizaccedilotildees por danos morais em
decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos quando a companhia aeacuterea adota
todas as providecircncias para amenizar os desconfortos causados pela mora no
cumprimento do contrato tal como ocorreu nos casos decorrentes de falhas verificadas
nas aeronaves onde satildeo fornecidos hospedagem traslado e alimentaccedilatildeo
graciosamente
Trata-se de um reconhecimento de que pelas peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelas empresas do ramo aeacutereo que utiliza alta tecnologia e estaacute sujeita
a uma combinaccedilatildeo de fatores externos por vezes e por motivo determinado por
situaccedilotildees necessaacuterias agrave seguranccedila do vocirco a companhia aeacuterea se vecirc obrigada a
abortar a decolagem no horaacuterio e dia programado sem que isto implique em qualquer
falha propriamente dita da prestaccedilatildeo do serviccedilo
Observem-se os recentes julgados proferidos por unanimidade pela Oitava e
Sexta Cacircmaras Ciacuteveis desse Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
ldquoResponsabilidade Civil Atraso de Vocirco Aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Defeito no Radar da Aeronave sendo abortada a decolagem A Reacute tem acima do dever de cumprimento dos horaacuterios obrigaccedilatildeo de transportar incoacutelumes seus passageiros Prevalecircncia do interesse coletivo que eacute a seguranccedila excludente de responsabilidade em favor da reacute Recurso conhecido e desprovidordquo Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 200300112423 Apelante Manoel Messias Peixinho Apelado Viaccedilatildeo Aeacuterea Satildeo Paulo SA VASP Relator Desembargador Joatildeo Carlos Braga Guimaratildees ndash 8ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 210904rdquo (grifamos)
ldquoDireito Processual Civil Art 557 da Lei Processual Recurso manifestamente improcedente ou seja que evidentemente natildeo teraacute sucesso Cancelamento de vocirco internacional por motivo de falha mecacircnica Transtornos que tentaram ser amenizados com hospedagem em hotel e refeiccedilatildeo oferecida aos passageiros Dano moral Descabimento O simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso da viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo Desprovimento do recurso Agravo do art 557 na Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 2004000133829 Agravante Alexandre Brasil Amaral dos Santos Agravado Varig SA Viaccedilatildeo Aeacuterea Grandense Relator Desembargador Nagib Slabi Filho ndash 6ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 10062005 (grifamos)
Importante o registro do voto do uacuteltimo julgamento em epiacutegrafe onde consignou
o ilustre Exmo Desembargador Nagib Slabi Filho
ldquoNatildeo haacute elementos nestes autos que desmintam a tese de que o apontado fato constitutivo do direito autoral decorreu de situaccedilatildeo necessaacuteria agrave seguranccedila do vocirco O cancelamento do vocirco trouxe transtornos ao agravante no entanto tentou a agravada amenizaacute-los com o fornecimento de acomodaccedilatildeo em hotel e refeiccedilatildeo Dessa forma o simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso de viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo (grifamos)
Da Justiccedila do Rio Grande do Sul colaciona-se idecircntica jurisprudecircncia
ldquoDano Moral Pacote Turiacutestico Transtornos relativos a atraso de vocirco de retorno e durante a estadia Ausecircncia de direito a indenizaccedilatildeo por danos morais Recurso Provido Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelos suplicantes correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de atraso de vocirco por motivo operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieria Sanseverinordquo Recurso Provido Recurso Inominado nordm 71000671966 ndash 2004 Recorrentes Roberto Biasio e outro Recorridos Vale do Rio Quente Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz Relator Clovis Moacyr Mattana Ramos ndash 1ordf Turma Recursal Caxias do Sul(grifamos)
Da mesma relatoria o processo nordm 710000454038
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
2 Definiccedilatildeo das Normas Aplicaacuteveis ao Contrato
de Transporte Aeacutereo Internacional
O Coacutedigo Civil (CC) regula o contrato de transporte dedicando os artigos 730
e seguintes
O artigo 730 do CC define o contrato de transporte da seguinte forma
ldquoPelo contrato de transporte algueacutem se obriga mediante retribuiccedilatildeo a
transportar de um lugar para o outro pessoas ou coisasrdquo
Assim para conceituar o transporte como aeacutereo basta acrescentar na
definiccedilatildeo acima que o transporte seraacute realizado por via aeacuterea e para caracterizaacute-lo
como internacional assinalar que o ponto de partida e de destino deve pertencer a
paiacuteses diferentes
A Convenccedilatildeo de Montreal1 recentemente ingressa no ordenamento juriacutedico
nacional atraveacutes do Decreto nordm 5910 de 27 de setembro de 2006 ratificou as
convenccedilotildees e protocolos anteriores inclusive a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia2 inovando
contudo no que tange aos criteacuterios indenizatoacuterios o que seraacute detalhado
oportunamente
Como algumas convenccedilotildees anteriores a Convenccedilatildeo de Montreal objetiva a
Unificaccedilatildeo de Certas Regras Relativas ao Transporte Aeacutereo Internacional
Preocupada em delimitar a sua incidecircncia a Convenccedilatildeo de Montreal
aplicaacutevel a todo o transporte internacional de pessoas bagagem ou carga realizado
em aeronaves conceitua transporte aeacutereo internacional da seguinte forma
ldquoCapiacutetulo I
1 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo I a iacutentegra da Convenccedilatildeo de Montreal 2 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo II a iacutentegra da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Disposiccedilotildees Gerais
Artigo 1 ndash Acircmbito de Aplicaccedilatildeo
1 ()
2 Para os fins da presente Convenccedilatildeo a expressatildeo transporte
internacional significa todo transporte em que conforme o estipulado
pelas partes o ponto de partida e o ponto de destino haja ou natildeo
interrupccedilatildeo no transporte ou transbordo estatildeo situados seja no
territoacuterio de dois Estados Partes seja no territoacuterio de um soacute Estado
Parte havendo escala prevista no territoacuterio de qualquer outro Estado
ainda que este natildeo seja um Estado Parte O transporte entre dois
pontos dentro do territoacuterio de um soacute Estado Parte sem uma escala
acordada no territoacuterio de outro Estado natildeo se consideraraacute transporte
internacional para os fins da presente Convenccedilatildeordquo
Cumpre observar que a especialidade com que o transporte internacional
aeacutereo deve ser tratado decorre da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica a qual dispotildee
expressamente no seu artigo 178 com redaccedilatildeo conferida pela Emenda
Constitucional nordm 071995 que a lei deve observar os acordos firmados pela Uniatildeo
atendendo ao princiacutepio da reciprocidade Assim resta demonstrado que qualquer
decisatildeo tendente a negar vigecircncia agrave Convenccedilatildeo de Montreal infringe o mencionado
dispositivo constitucional que abaixo se transcreve
ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e
terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional
observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da
reciprocidaderdquo
Cumpre ressaltar que a Lei nordm 75651986 (Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico3)
norma do direito interno que regula o transporte aeacutereo em seus artigos 1ordm e 175 sect
2ordm determina a observacircncia dos tratados de Direito Puacuteblico Externo para a
regulamentaccedilatildeo dos transportes aeacutereos internacionais
3 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo III o Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Aleacutem disso a supremacia da Convenccedilatildeo de Montreal para os casos de
transporte aeacutereo internacional tambeacutem encontra guarida no disposto no artigo 5ordm sect
2ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que eleva os direitos e garantias conferidos em
tratados internacionais agrave categoria de direitos fundamentais assegurados
constitucionalmente e que por tal razatildeo natildeo podem ser revogados ou restringidos
por norma de hierarquia inferior como reconhecido desde a vigecircncia da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia
Outrossim a despeito de toda a fundamentaccedilatildeo a favor da aplicaccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de Montreal reiteradamente a Justiccedila brasileira entende pela
supremacia do Coacutedigo de Defesa de Consumidor frente agraves convenccedilotildees
internacionais
Como argumento desta tese seus defensores sustentam a previsatildeo
constitucional da Lei nordm 807890 com base nos artigos 5ordm inciso XXXII 170 inciso
V da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias
Apesar de majoritariamente aplicarem o Coacutedigo de Defesa do Consumidor
recentemente algumas decisotildees do Supremo Tribunal Federal tem prestigiado a
aplicaccedilatildeo das Convenccedilotildees Internacionais especificamente em casos que tratam de
prescriccedilatildeo
Sob este aspecto o Voto do Exmo Sr Dr Min Eros Grau do Supremo
Tribunal Federal noticiado no Informativo STF 18 a 22 de outubro de 2004 - nordm 366
de julgamento ainda em curso prestigiando a utilizaccedilatildeo das normas da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia nos casos relativos a fatos decorrentes na prestaccedilatildeo de serviccedilos de
transporte aeacutereos internacionais por consideraacute-la como norma especial frente ao
Coacutedigo de Defesa do Consumidor
ldquoTurma retomou o julgamento de recurso extraordinaacuterio interposto com base no art 102 III a e b da CF por companhia aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacuteveis do Estado
do Rio de Janeiro que mantivera sentenccedila que condenara a recorrente ao pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral decorrente de defeito na prestaccedilatildeo do serviccedilo Alega-se na espeacutecie ofensa aos arts 5ordm XXXV 93 IX 22 I 84 VIII e 178 todos da CF bem como o cabimento do recurso extraordinaacuterio pela aliacutenea b haja vista a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade pelo juiacutezo de origem da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia dos Protocolos de Haia e de Montreal e da Lei 756586 (Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica) Na sessatildeo se 1782004 preliminarmente a Turma considerou prequestionada a mateacuteria Vencido no ponto o Min Marco Aureacutelio relator Em relaccedilatildeo ao meacuterito o relator natildeo conheceu do recurso por considerar que o tema de fundo dizia respeito agrave interpretaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - v Informativo 357 Prosseguindo no julgamento de meacuterito o Min Eros Grau deu provimento ao recurso para afastar a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor fazendo prevalecer na espeacutecie a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia os Protocolos de Haia e de Montreal e a Lei 756586 Ele entendeu que por forccedila do disposto no sect 2ordm do art 2ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil natildeo havendo incompatibilidade entre os textos normativos considerados nem revogaccedilatildeo nem alteraccedilatildeo todas as normas mencionadas estariam em vigor Ressaltou que o CDC apesar de ser lei especial em relaccedilatildeo ao Coacutedigo Civil seria considerado lei geral em relaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo de Varsoacutevia aos Protocolos de Haia e de Montreal e agrave Lei 756586 e que estes sendo leis especiais prevaleceriam no caso posto que disciplinam de forma diferenciada situaccedilotildees especiacuteficas que devem ser afastadas da incidecircncia da regra geral (LICC sect 2ordm do art 2ordm A lei nova que estabeleccedila disposiccedilotildees gerais ou especiais a par das jaacute existentes natildeo revoga nem modifica a lei anterior) Apoacutes o Min Carlos Britto pediu vista dos autosrdquo RE 351750RJ rel Min Marco Aureacutelio 19102004 (RE-351750) (grifamos)
Em marccedilo de 2006 do Supremo Tribunal Federal ressalte-se o voto de lavra
da Exma Min Grace o qual inclusive mereceu destaque sendo publicado no
informativo da Corte Maacutexima de nordm 418 in verbis
ldquoA Turma deu provimento a recurso extraordinaacuterio interposto por empresa aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacutevel e Criminal de NatalRN que entendera que no conflito entre normas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - CDC e da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobre a prescriccedilatildeo em accedilatildeo de indenizaccedilatildeo do passageiro contra empresa aeacuterea prevalecem as disposiccedilotildees mais favoraacuteveis do Coacutedigo que estabelecem o prazo prescricional de cinco anos A recorrente sustentava ofensa aos artigos 5ordm sect 2ordm e 178 da CF Na linha do que firmado no julgamento do RE 214349RJ (DJU de 11699) afastou-se a apontada violaccedilatildeo ao art 5ordm sect 2ordm da CF por se
entender que ele se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais mateacuteria natildeo objeto da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual trata da limitaccedilatildeo da responsabilidade civil do transportador aeacutereo internacional Considerou-se entretanto que embora vaacutelida a norma do CDC quanto aos consumidores em geral no caso de contrato de transporte internacional aeacutereo em obediecircncia ao disposto no art 178 da CF (ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da reciprocidaderdquo) prevalece o que dispotildee a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que estabelece o prazo prescricional de dois anosrdquo RE 297901RN rel Min Ellen Gracie 732006 (RE-2979014)
O primeiro julgado colacionado do Pretoacuterio Excelso apesar de natildeo ser
definitivo deixa clara a intenccedilatildeo da Suprema Corte em prestigiar as normas
presentes na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobrepondo-as aos dispositivos do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor pela especialidade da primeira no que concerne o transporte
aeacutereo internacional
O segundo julgado por sua vez jaacute eacute definitivo apesar de tratar de um caso
especiacutefico de prescriccedilatildeo
O tema permanece muito polecircmico havendo ainda nos tribunais inferiores
uma gama de decisotildees que prestigiam a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do
Consumidor
Assim diante da indefiniccedilatildeo do direito a ser aplicado aos casos que tratam de
responsabilidade civil por conta do transporte aeacutereo aos atrasos analisados seratildeo
observados ambos os criteacuterios indenizatoacuterios sejam os dispostos na Convenccedilatildeo de
Montreal sejam os embasados no Coacutedigo de Defesa do Consumidor tudo ainda
balizado pelo Coacutedigo Ciacutevel que como mencionado tem dispositivos proacuteprios
destinados ao Contrato de Transporte
4 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo IV o acoacuterdatildeo citado
3 Dos Atrasos no Transporte Aeacutereo Internacional de Passageiros
31 Breve Introacuteito
Dentre as obrigaccedilotildees a que estatildeo sujeitas as companhias aeacutereas podendo
inclusive ser considerada como a mais importante eacute a que trata do dever de
transportar incoacutelume o passageiro ou seja eacute imperativo que a seguranccedila nos
transportes aeacutereos prevaleccedila inclusive sobre as demais claacuteusulas contratuais
Por outro lado quem opta pelo transporte aeacutereo busca eficiecircncia e
praticidade assim como espera que os horaacuterios previamente contratados sejam
observados e cumpridos pela companhia
Outrossim a induacutestria e a engenharia aeronaacuteutica envolvem tecnologia de
ponta continuamente alterada e aprimorada conforme a experiecircncia adquirida pelo
homem na conquista de seu mais almejado sonho e talvez da mais difiacutecil e arriscada
concretizaccedilatildeo voar
E toda aeronave comercial de grande porte funciona atraveacutes da interligaccedilatildeo
de equipamentos eletro-eletrocircnicos mecacircnicos e hidraacuteulicos de uacuteltima geraccedilatildeo
tecnoloacutegica cujo perfeito funcionamento eacute imprescindiacutevel para a seguranccedila do vocirco
Ocorre que sempre que equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
De igual forma existem os danos nas aeronaves presentes ou potenciais
que podem surgir ateacute mesmo em vistas de intempeacuteries as quais estatildeo sujeitas todas
as maacutequinas em operaccedilatildeo
Por todos estes diversos fatores alheios ao controle da empresa aeacuterea fatos
podem acontecer impedindo um vocirco de ser pontual nos termos contratados
Se por um lado contamos com as benesses da velocidade e do conforto que
a alta tecnologia dos aviotildees modernos nos confere as empresas aeacutereas e seus
passageiros satildeo obrigados a se submeter tambeacutem agraves particularidades dessa
atividade que em alguns casos natildeo podem ser evitadas ou manipuladas pelo
homem
Registre-se que ciente de todas as causas determinadas ou determinaacuteveis
que pudessem vir a comprometer o horaacuterio contratado do vocirco eacute que ficam
registradas no proacuteprio bilhete aeacutereo aviso5 informativo que os referidos horaacuterios
poderatildeo natildeo ser cumpridos
De todos os fatos impeditivos que podem ocorrer impedindo o cumprimento
de determinado vocirco no horaacuterio avenccedilado gerando o atraso na viagem do
passageiro os mais comuns satildeo (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para
liberaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para decolagem (ii) problemas climaacuteticos (iii) problemas
mecacircnicos e (iv) overbooking Todos em conjunto ou em separado podem gerar
consequumlecircncias relevantes como a (v) perda de conexatildeo que dada a sua importacircncia
no tema tambeacutem mereceraacute um toacutepico de destaque
Caracterizada qualquer uma destas situaccedilotildees ocorre o atraso
Do ponto de vista contratual cumpre informar que na grande maioria dos
casos estes atrasos natildeo significam o descumprimento do contrato Em outras
palavras via de regra quando se trata de contrato de transporte aeacutereo internacional
e o prosseguimento da viagem ainda interessa ao passageiro
5 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo V modelo de aviso informativo sobre a possibilidade de natildeo cumprimento do horaacuterio contratado no transporte aeacutereo
Pois bem em vistas a todos os fatores que podem ocasionar o atraso de um
vocirco o primeiro passo para a induacutestria foi considerar um tempo maacuteximo que se
entenderia como razoaacutevel um atraso
Desta forma no Brasil e na maioria dos paiacuteses do mundo o entendimento
que prevaleceu foi de que um atraso de ateacute quatro horas num vocirco natildeo teria o
condatildeo de gerar danos pois este tempo restou considerado como um tempo limite
para que a companhia aeacuterea se esforce na resoluccedilatildeo do problema
Aceito por parte da jurisprudecircncia e com base no Coacutedigo Brasileiro
Aeronaacuteutico mais precisamente no artigo 2316 aplicado por analogia aos casos de
transporte aeacutereo internacional tem-se norma expressa no sentido que se aguarde
as primeiras quatro horas
Assim independente da natureza do problema que determina o atraso a
companhia aeacuterea aguardaraacute por quatro horas para constatar se o problema seraacute
resolvido
Se o problema for de liberaccedilatildeo do traacutefego aeacutereo por parte das autoridades
aeroportuaacuterias competentes a companhia aguardaraacute a sua normalizaccedilatildeo se for um
problema meteoroloacutegico a aeronave aguardaraacute o abrandamento das condiccedilotildees
climaacuteticas de natureza mecacircnica tentar-se-aacute reparar o aviatildeo e por aiacute vai
Ultrapassadas agraves quatro horas iniciais da programaccedilatildeo original do vocirco a
conduta que vem a seguir dependeraacute do tipo de problema gerador de atraso
6 ldquoArt 231 Quando o transporte sofrer interrupccedilatildeo ou atraso em aeroporto de escala por periacuteodo superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo o passageiro poderaacute optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devoluccedilatildeo do preccedilo
Paraacutegrafo uacutenico Todas as despesas decorrentes da interrupccedilatildeo ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espeacutecie alimentaccedilatildeo e hospedagem correratildeo por conta do transportador contratual sem prejuiacutezo da responsabilidade civilrdquo
Se em virtude da natureza do problema a companhia aeacuterea considerar que
satildeo causas completamente alheias ao seu controle a providecircncia adotada seraacute
diversa da que seria no caso da companhia verificar uma falha na prestaccedilatildeo de seus
serviccedilos
Ainda assim em face da complexidade da atividade desenvolvida seria muito
mais razoaacutevel que as sentenccedilas condenatoacuterias para as situaccedilotildees narradas no
presente trabalho tivessem conhecimento natildeo apenas mais preciso do fato mas
que levassem isto em consideraccedilatildeo na aplicaccedilatildeo do direito atentando para
ponderaccedilotildees pertinentes ao momento do evento ou seja se este ocorreu na viagem
de ida ou na viagem de retorno com a finalidade em garantir uma indenizaccedilatildeo justa
sem excessos
32 (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo decolagem
No que concerne aos problemas atinentes ao traacutefego aeacutereo satildeo muitas os
fatores que podem determinar uma demora da autoridade aeroportuaacuteria em autorizar
a decolagem de determinada aeronave
Apesar da grande diversificaccedilatildeo destes motivos no bojo final todos estatildeo
ligados a seguranccedila de vocirco que como mencionado eacute a justificativa de fundo para
grande parte dos atrasos e cancelamentos
Repise-se postergando a operaccedilatildeo de determinado vocirco que natildeo esteja com
100 (cem por cento) do quesito seguranccedila garantido estar-se-aacute garantindo natildeo
apenas os passageiros e a tripulaccedilatildeo mas tambeacutem um nuacutemero determinaacutevel de
pessoas que estatildeo sob a rota da aerovia
Pois bem nestas situaccedilotildees durante o periacuteodo de espera para autorizaccedilatildeo via
de regra a empresa de transporte aeacutereo natildeo presta auxiacutelio material aos
passageiros na medida em que se entende natildeo haver esta obrigaccedilatildeo
Mesmo porque em uacuteltima anaacutelise a empresa aeacuterea encontra-se pronta para
prestar o seu serviccedilo de transporte aeacutereo e apenas natildeo o inicia em razatildeo de forccedila
maior diante da natildeo autorizaccedilatildeo das autoridades competentes
Ironicamente mesmo diante da natildeo autorizaccedilatildeo da torre de controle para
decolagem ultrapassado o tempo previsto de permanecia da aeronave na pista do
aeroporto a companhia aeacuterea jaacute comeccedilaraacute a ser cobrada pela utilizaccedilatildeo do espaccedilo
no aeroporto
Observe-se todavia que se em consequumlecircncia deste evento houver a perda
de alguma conexatildeo a empresa aeacuterea garantiraacute ao passageiro um outro vocirco sem
custos adicionais mesmo quando a tarifa do bilhete adquirida pelo passageiro natildeo
comportar esta possibilidade
Recentemente no Brasil pelo motivo ora analisado pertinente a demora da
autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo da decolagem as companhias aeacutereas
que operam vocircos internacionais tiveram a sua oeraccedilatildeo severamente afeta
33 (ii) problemas e restriccedilotildees climaacuteticos
Na atualidade apesar dos imensos avanccedilos tecnoloacutegicos na aeacuterea de
aviaccedilatildeo fato que as alteraccedilotildees climaacuteticas percebidas no planeta na uacuteltima deacutecada
vecircm influenciando de forma cada vez mais negativa na regularidade do traacutefego
aeacutereo mundial
Com efeito as inovaccedilotildees de equipamentos natildeo se mostram paacutereo para as
condiccedilotildees climaacuteticas cada vez mais adversas e inadvertidas que causam inuacutemeros
atrasos ou mesmo cancelamentos
Desde nevoeiros passando por pesadas e inesperadas tempestades
chegando finalmente nos furacotildees estas causas completamente alheias ao controle
da empresa interferem na programaccedilatildeo originaacuteria dos vocircos
Entendo presente situaccedilatildeo semelhante aos casos em que o atraso ou
cancelamentos satildeo determinados em virtude de conduta da autoridade aeroportuaacuteria
competente as empresas aeacutereas tambeacutem natildeo se sentem compelidas a legalmente
prestar auxiacutelio material aos seus passageiros nos casos derivados de problemas
climaacuteticos
Aliaacutes no mundo inteiro eacute admitida a isenccedilatildeo de responsabilidade da empresa
por atrasos cancelamentos ou mesmo interrupccedilotildees de vocircos decorrentes desta
situaccedilatildeo
Anote-se que a prevalecer o entendimento diverso deste onde a companhia
aeacuterea ficaria como responsaacutevel estaria se caracterizando as empresas aeacutereas como
seguradoras gerais onde numa situaccedilatildeo derivada totalmente de condiccedilotildees
climaacuteticas severas bastaria ao passageiro comparecer no balcatildeo das empresas
para se ver satisfeito em suas necessidades durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Ora notadamente em seu tratando de um problema relacionado a algum
furacatildeo forccediloso concluir que estas tempestades cuja intensidade e danos podem
durar muito mais de algumas horas atingindo ateacute mesmo dias ou mesmo semanas
se estaria de sobremaneira sobrecarregando os ocircnus a serem suportados pela
companhia aeacuterea
E nem se pode afirmar que tais custos para empresa de manutenccedilatildeo de
passageiros arcando com gastos de translado alimentaccedilatildeo e hospedagem
representam pouco para empresa
Salienta-se que segue como tendecircncia mundial no ramo aeacutereo que a grande
parte das empresas aeacutereas seja caracterizada como empresas de baixo custo onde
o serviccedilo de bordo passa a ser limitado sendo mantido o atendimento somente nas
rotas de duraccedilatildeo mais elevada ou ainda apresentando o serviccedilo como prestado a
parte mediante outra remuneraccedilatildeo distinta da que eacute paga pela aquisiccedilatildeo do bilhete
em si
Aliaacutes embora seja desconhecimento das maiorias das pessoas o serviccedilo de
bordo sempre foi prestado como um plus ao serviccedilo de transporte aeacutereo pago pelo
passageiro em outras palavras o serviccedilo de bordo possui natureza graciosa
tratando-se de uma liberalidade da transportadora aeacuterea
Finalmente oportuno mencionar que estas empresas ganharam no mercado
o nome de empresa low-cost ou low-fare onde eacute apresentado um produto mais
barato pela companhia aeacuterea que atingiraacute assim um mercado anteriormente natildeo
atendido e que naturalmente teraacute limitaccedilotildees no quesito conforto
No Brasil a empresa GOL linhas aeacutereas eacute um notaacutevel exemplo de empresa
deste tipo o que lhe em pouco tempo garantiu uma boa fatia do mercado nacional
Ademais cabe a prudecircncia de cada passageiro a ser cauteloso na hora de
programar uma viagem ciente de que na existecircncia de condiccedilotildees restritivas de vocircos
decorrentes de problemas relacionados ao tempo deveraacute cada um por si manter-se
durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Saliente-se ainda que os cada vez mais comuns problemas climaacuteticos
podem ocorrer natildeo apenas na origem ou destino das aeronaves sendo que por
vezes o problema pode ser verificado na rota a ser percorrida pelo aviatildeo o que leva
a questionamentos sobre esta condiccedilatildeo adversa na medida em que para a sua
existecircncia natildeo seja necessaacuterio que o aeroporto interrompa totalmente a suas
atividades aeronaacuteuticas afinal o aeroporto pode estar aberto para pousos e
decolagens mas pode ser que determinada rota esteja sob a influecircncia imperativa
do tempo que seja necessaacuterio a restriccedilatildeo de vocircos naquela direccedilatildeo
34 (iii) problemas mecacircnicos
Conforme o abordado anteriormente e exaustivamente a seguranccedila de um
vocirco eacute sempre a preocupaccedilatildeo constante de toda a companhia aeacuterea seacuteria que
pretenda se estabelecer no mercado
Tambeacutem como eacute de conhecimento comum em empresas competentes as
aeronaves satildeo submetidas a rigorosos procedimentos de revisatildeo e reparaccedilatildeo
amparados por uma poliacutetica focada na manutenccedilatildeo reparatoacuteria e preventiva
Como grande alicerce de toda companhia aeacuterea os mecacircnicos desenvolvem
relevante trabalho que em conjunto com o labor de outros funcionaacuterios de aacutereas
diversas visam manter sempre um elevado padratildeo de seguranccedila para uma viagem
tranquumlila
Assim eacute que dentro das rotinas previstas constantemente as aeronaves satildeo
revisadas e checadas para que se mantenha preservado sempre o foco da
seguranccedila
Pois bem Eacute procedimento padratildeo de seguranccedila em todo e qualquer vocirco a
checagem dos equipamentos e sistemas da aeronave antes da partida
Ocorre que durante a revisatildeo preventiva pode ser identificado um repentino
problema teacutecnico sendo indispensaacutevel como medida de seguranccedila o reparo teacutecnico
e para que seja possiacutevel a continuidade da viagem em seguranccedila
Como dito seguindo procedimento padratildeo nas quatro horas iniciais a
companhia aeacuterea aciona seus teacutecnicos de manutenccedilatildeo em plantatildeo os quais
iniciaratildeo seus trabalhos na tentativa de sanar o problema detectado
Num primeiro momento haacute intenso trabalho destes teacutecnicos para garantir que
o conserto necessaacuterio seja efetuado a fim de evitar a necessidade de adiamento do
vocirco e assegurar o seu prosseguimento E o tempo consumido eacute perfeitamente
aceitaacutevel se considerado o porte da aeronave e a delicadeza de seus instrumentos
de controle
Insista-se que quando equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo sempre existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
Como exemplo cite-se os carros de Foacutermula 1 que por mais minuciosa que
seja a revisatildeo efetuada pelos mecacircnicos antes das corridas podem apresentar
defeitos durante a prova ou mesmo na proacutepria largada Outro exemplo satildeo as
aeronaves espaciais da NASA que muitas vezes poucos minutos antes do teacutermino
da contagem regressiva tem a sua decolagem adiada por suspeitas de falhas
mecacircnicas de uacuteltima hora
Nestes casos antecipando qualquer argumento nesse sentido natildeo haacute que se
colocar em duacutevida o cuidado e a diligecircncia das companhias aeacutereas em observar os
horaacuterios de vocirco posto que ainda assim defeitos inesperados podem surgir na uacuteltima
hora e atrasar a programaccedilatildeo
E por quecirc Porque todas as atividades que dependem de equipamentos de
tecnologia de ponta estatildeo sujeitas a intempeacuteries alheias ao controle da ciecircncia do
homem Por isso eacute que todas as verificaccedilotildees de seguranccedila satildeo imprescindiacuteveis para
a minimizaccedilatildeo dos riscos envolvidos
Outrossim se natildeo eacute possiacutevel o reparo ultrapassadas as quatro horas iniciais
a companhia aeacuterea passa a oferecer opccedilotildees para os passageiros de modo a
minimizar seus transtornos
Anote-se que nestes casos de atraso ou cancelamento decorrentes por
problemas mecacircnicos a empresa toma para si a responsabilidade por contornar este
problema ocorrido em seu equipamento
Desta forma a depender da tarifa do bilhete do passageiro pode o mesmo ter
esta passagem aeacuterea endossada para que outra companhia aeacuterea conclua o
transporte aeacutereo contratado
Muitas vezes contudo em se tratando de transporte aeacutereo internacional
onde natildeo existem tantas opccedilotildees de vocircos companhias e rotas esta medida pode ser
se tornar inviaacutevel de ser aplicada
Assim tomando como premissa que a viagem persiste como necessaacuteria ao
passageiro a companhia passa a suportar o ocircnus desta operaccedilatildeo arcando com
todo o custo necessaacuterio do passageiro durante o periacuteodo de duraccedilatildeo do evento
Logo eacute perfeitamente questionaacutevel que mesmo apoacutes a empresa envidar
esforccedilos para evitar um transtorno maior que ainda que diante da mesma suportar
os custos de seus passageiros arcando com o pagamento de translado
alimentaccedilatildeo e hospedagem seja a companhia condenada pelos buscados danos
morais
Se dentro do aspecto normal o referido problema pode acometer qualquer
companhia do ramo e sendo cumprido o dever que neste caso lhe compete por
qual motivo deveraacute a mesma a pagar mais pelo transtorno do passageiro
A jurisprudecircncia mais recente do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro seguindo
uma tendecircncia observada nos julgados do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
Grande do Sul vem sistematicamente negando indenizaccedilotildees por danos morais em
decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos quando a companhia aeacuterea adota
todas as providecircncias para amenizar os desconfortos causados pela mora no
cumprimento do contrato tal como ocorreu nos casos decorrentes de falhas verificadas
nas aeronaves onde satildeo fornecidos hospedagem traslado e alimentaccedilatildeo
graciosamente
Trata-se de um reconhecimento de que pelas peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelas empresas do ramo aeacutereo que utiliza alta tecnologia e estaacute sujeita
a uma combinaccedilatildeo de fatores externos por vezes e por motivo determinado por
situaccedilotildees necessaacuterias agrave seguranccedila do vocirco a companhia aeacuterea se vecirc obrigada a
abortar a decolagem no horaacuterio e dia programado sem que isto implique em qualquer
falha propriamente dita da prestaccedilatildeo do serviccedilo
Observem-se os recentes julgados proferidos por unanimidade pela Oitava e
Sexta Cacircmaras Ciacuteveis desse Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
ldquoResponsabilidade Civil Atraso de Vocirco Aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Defeito no Radar da Aeronave sendo abortada a decolagem A Reacute tem acima do dever de cumprimento dos horaacuterios obrigaccedilatildeo de transportar incoacutelumes seus passageiros Prevalecircncia do interesse coletivo que eacute a seguranccedila excludente de responsabilidade em favor da reacute Recurso conhecido e desprovidordquo Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 200300112423 Apelante Manoel Messias Peixinho Apelado Viaccedilatildeo Aeacuterea Satildeo Paulo SA VASP Relator Desembargador Joatildeo Carlos Braga Guimaratildees ndash 8ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 210904rdquo (grifamos)
ldquoDireito Processual Civil Art 557 da Lei Processual Recurso manifestamente improcedente ou seja que evidentemente natildeo teraacute sucesso Cancelamento de vocirco internacional por motivo de falha mecacircnica Transtornos que tentaram ser amenizados com hospedagem em hotel e refeiccedilatildeo oferecida aos passageiros Dano moral Descabimento O simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso da viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo Desprovimento do recurso Agravo do art 557 na Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 2004000133829 Agravante Alexandre Brasil Amaral dos Santos Agravado Varig SA Viaccedilatildeo Aeacuterea Grandense Relator Desembargador Nagib Slabi Filho ndash 6ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 10062005 (grifamos)
Importante o registro do voto do uacuteltimo julgamento em epiacutegrafe onde consignou
o ilustre Exmo Desembargador Nagib Slabi Filho
ldquoNatildeo haacute elementos nestes autos que desmintam a tese de que o apontado fato constitutivo do direito autoral decorreu de situaccedilatildeo necessaacuteria agrave seguranccedila do vocirco O cancelamento do vocirco trouxe transtornos ao agravante no entanto tentou a agravada amenizaacute-los com o fornecimento de acomodaccedilatildeo em hotel e refeiccedilatildeo Dessa forma o simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso de viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo (grifamos)
Da Justiccedila do Rio Grande do Sul colaciona-se idecircntica jurisprudecircncia
ldquoDano Moral Pacote Turiacutestico Transtornos relativos a atraso de vocirco de retorno e durante a estadia Ausecircncia de direito a indenizaccedilatildeo por danos morais Recurso Provido Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelos suplicantes correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de atraso de vocirco por motivo operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieria Sanseverinordquo Recurso Provido Recurso Inominado nordm 71000671966 ndash 2004 Recorrentes Roberto Biasio e outro Recorridos Vale do Rio Quente Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz Relator Clovis Moacyr Mattana Ramos ndash 1ordf Turma Recursal Caxias do Sul(grifamos)
Da mesma relatoria o processo nordm 710000454038
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
Disposiccedilotildees Gerais
Artigo 1 ndash Acircmbito de Aplicaccedilatildeo
1 ()
2 Para os fins da presente Convenccedilatildeo a expressatildeo transporte
internacional significa todo transporte em que conforme o estipulado
pelas partes o ponto de partida e o ponto de destino haja ou natildeo
interrupccedilatildeo no transporte ou transbordo estatildeo situados seja no
territoacuterio de dois Estados Partes seja no territoacuterio de um soacute Estado
Parte havendo escala prevista no territoacuterio de qualquer outro Estado
ainda que este natildeo seja um Estado Parte O transporte entre dois
pontos dentro do territoacuterio de um soacute Estado Parte sem uma escala
acordada no territoacuterio de outro Estado natildeo se consideraraacute transporte
internacional para os fins da presente Convenccedilatildeordquo
Cumpre observar que a especialidade com que o transporte internacional
aeacutereo deve ser tratado decorre da proacutepria Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica a qual dispotildee
expressamente no seu artigo 178 com redaccedilatildeo conferida pela Emenda
Constitucional nordm 071995 que a lei deve observar os acordos firmados pela Uniatildeo
atendendo ao princiacutepio da reciprocidade Assim resta demonstrado que qualquer
decisatildeo tendente a negar vigecircncia agrave Convenccedilatildeo de Montreal infringe o mencionado
dispositivo constitucional que abaixo se transcreve
ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e
terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional
observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da
reciprocidaderdquo
Cumpre ressaltar que a Lei nordm 75651986 (Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico3)
norma do direito interno que regula o transporte aeacutereo em seus artigos 1ordm e 175 sect
2ordm determina a observacircncia dos tratados de Direito Puacuteblico Externo para a
regulamentaccedilatildeo dos transportes aeacutereos internacionais
3 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo III o Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Aleacutem disso a supremacia da Convenccedilatildeo de Montreal para os casos de
transporte aeacutereo internacional tambeacutem encontra guarida no disposto no artigo 5ordm sect
2ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que eleva os direitos e garantias conferidos em
tratados internacionais agrave categoria de direitos fundamentais assegurados
constitucionalmente e que por tal razatildeo natildeo podem ser revogados ou restringidos
por norma de hierarquia inferior como reconhecido desde a vigecircncia da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia
Outrossim a despeito de toda a fundamentaccedilatildeo a favor da aplicaccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de Montreal reiteradamente a Justiccedila brasileira entende pela
supremacia do Coacutedigo de Defesa de Consumidor frente agraves convenccedilotildees
internacionais
Como argumento desta tese seus defensores sustentam a previsatildeo
constitucional da Lei nordm 807890 com base nos artigos 5ordm inciso XXXII 170 inciso
V da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias
Apesar de majoritariamente aplicarem o Coacutedigo de Defesa do Consumidor
recentemente algumas decisotildees do Supremo Tribunal Federal tem prestigiado a
aplicaccedilatildeo das Convenccedilotildees Internacionais especificamente em casos que tratam de
prescriccedilatildeo
Sob este aspecto o Voto do Exmo Sr Dr Min Eros Grau do Supremo
Tribunal Federal noticiado no Informativo STF 18 a 22 de outubro de 2004 - nordm 366
de julgamento ainda em curso prestigiando a utilizaccedilatildeo das normas da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia nos casos relativos a fatos decorrentes na prestaccedilatildeo de serviccedilos de
transporte aeacutereos internacionais por consideraacute-la como norma especial frente ao
Coacutedigo de Defesa do Consumidor
ldquoTurma retomou o julgamento de recurso extraordinaacuterio interposto com base no art 102 III a e b da CF por companhia aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacuteveis do Estado
do Rio de Janeiro que mantivera sentenccedila que condenara a recorrente ao pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral decorrente de defeito na prestaccedilatildeo do serviccedilo Alega-se na espeacutecie ofensa aos arts 5ordm XXXV 93 IX 22 I 84 VIII e 178 todos da CF bem como o cabimento do recurso extraordinaacuterio pela aliacutenea b haja vista a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade pelo juiacutezo de origem da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia dos Protocolos de Haia e de Montreal e da Lei 756586 (Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica) Na sessatildeo se 1782004 preliminarmente a Turma considerou prequestionada a mateacuteria Vencido no ponto o Min Marco Aureacutelio relator Em relaccedilatildeo ao meacuterito o relator natildeo conheceu do recurso por considerar que o tema de fundo dizia respeito agrave interpretaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - v Informativo 357 Prosseguindo no julgamento de meacuterito o Min Eros Grau deu provimento ao recurso para afastar a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor fazendo prevalecer na espeacutecie a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia os Protocolos de Haia e de Montreal e a Lei 756586 Ele entendeu que por forccedila do disposto no sect 2ordm do art 2ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil natildeo havendo incompatibilidade entre os textos normativos considerados nem revogaccedilatildeo nem alteraccedilatildeo todas as normas mencionadas estariam em vigor Ressaltou que o CDC apesar de ser lei especial em relaccedilatildeo ao Coacutedigo Civil seria considerado lei geral em relaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo de Varsoacutevia aos Protocolos de Haia e de Montreal e agrave Lei 756586 e que estes sendo leis especiais prevaleceriam no caso posto que disciplinam de forma diferenciada situaccedilotildees especiacuteficas que devem ser afastadas da incidecircncia da regra geral (LICC sect 2ordm do art 2ordm A lei nova que estabeleccedila disposiccedilotildees gerais ou especiais a par das jaacute existentes natildeo revoga nem modifica a lei anterior) Apoacutes o Min Carlos Britto pediu vista dos autosrdquo RE 351750RJ rel Min Marco Aureacutelio 19102004 (RE-351750) (grifamos)
Em marccedilo de 2006 do Supremo Tribunal Federal ressalte-se o voto de lavra
da Exma Min Grace o qual inclusive mereceu destaque sendo publicado no
informativo da Corte Maacutexima de nordm 418 in verbis
ldquoA Turma deu provimento a recurso extraordinaacuterio interposto por empresa aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacutevel e Criminal de NatalRN que entendera que no conflito entre normas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - CDC e da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobre a prescriccedilatildeo em accedilatildeo de indenizaccedilatildeo do passageiro contra empresa aeacuterea prevalecem as disposiccedilotildees mais favoraacuteveis do Coacutedigo que estabelecem o prazo prescricional de cinco anos A recorrente sustentava ofensa aos artigos 5ordm sect 2ordm e 178 da CF Na linha do que firmado no julgamento do RE 214349RJ (DJU de 11699) afastou-se a apontada violaccedilatildeo ao art 5ordm sect 2ordm da CF por se
entender que ele se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais mateacuteria natildeo objeto da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual trata da limitaccedilatildeo da responsabilidade civil do transportador aeacutereo internacional Considerou-se entretanto que embora vaacutelida a norma do CDC quanto aos consumidores em geral no caso de contrato de transporte internacional aeacutereo em obediecircncia ao disposto no art 178 da CF (ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da reciprocidaderdquo) prevalece o que dispotildee a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que estabelece o prazo prescricional de dois anosrdquo RE 297901RN rel Min Ellen Gracie 732006 (RE-2979014)
O primeiro julgado colacionado do Pretoacuterio Excelso apesar de natildeo ser
definitivo deixa clara a intenccedilatildeo da Suprema Corte em prestigiar as normas
presentes na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobrepondo-as aos dispositivos do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor pela especialidade da primeira no que concerne o transporte
aeacutereo internacional
O segundo julgado por sua vez jaacute eacute definitivo apesar de tratar de um caso
especiacutefico de prescriccedilatildeo
O tema permanece muito polecircmico havendo ainda nos tribunais inferiores
uma gama de decisotildees que prestigiam a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do
Consumidor
Assim diante da indefiniccedilatildeo do direito a ser aplicado aos casos que tratam de
responsabilidade civil por conta do transporte aeacutereo aos atrasos analisados seratildeo
observados ambos os criteacuterios indenizatoacuterios sejam os dispostos na Convenccedilatildeo de
Montreal sejam os embasados no Coacutedigo de Defesa do Consumidor tudo ainda
balizado pelo Coacutedigo Ciacutevel que como mencionado tem dispositivos proacuteprios
destinados ao Contrato de Transporte
4 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo IV o acoacuterdatildeo citado
3 Dos Atrasos no Transporte Aeacutereo Internacional de Passageiros
31 Breve Introacuteito
Dentre as obrigaccedilotildees a que estatildeo sujeitas as companhias aeacutereas podendo
inclusive ser considerada como a mais importante eacute a que trata do dever de
transportar incoacutelume o passageiro ou seja eacute imperativo que a seguranccedila nos
transportes aeacutereos prevaleccedila inclusive sobre as demais claacuteusulas contratuais
Por outro lado quem opta pelo transporte aeacutereo busca eficiecircncia e
praticidade assim como espera que os horaacuterios previamente contratados sejam
observados e cumpridos pela companhia
Outrossim a induacutestria e a engenharia aeronaacuteutica envolvem tecnologia de
ponta continuamente alterada e aprimorada conforme a experiecircncia adquirida pelo
homem na conquista de seu mais almejado sonho e talvez da mais difiacutecil e arriscada
concretizaccedilatildeo voar
E toda aeronave comercial de grande porte funciona atraveacutes da interligaccedilatildeo
de equipamentos eletro-eletrocircnicos mecacircnicos e hidraacuteulicos de uacuteltima geraccedilatildeo
tecnoloacutegica cujo perfeito funcionamento eacute imprescindiacutevel para a seguranccedila do vocirco
Ocorre que sempre que equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
De igual forma existem os danos nas aeronaves presentes ou potenciais
que podem surgir ateacute mesmo em vistas de intempeacuteries as quais estatildeo sujeitas todas
as maacutequinas em operaccedilatildeo
Por todos estes diversos fatores alheios ao controle da empresa aeacuterea fatos
podem acontecer impedindo um vocirco de ser pontual nos termos contratados
Se por um lado contamos com as benesses da velocidade e do conforto que
a alta tecnologia dos aviotildees modernos nos confere as empresas aeacutereas e seus
passageiros satildeo obrigados a se submeter tambeacutem agraves particularidades dessa
atividade que em alguns casos natildeo podem ser evitadas ou manipuladas pelo
homem
Registre-se que ciente de todas as causas determinadas ou determinaacuteveis
que pudessem vir a comprometer o horaacuterio contratado do vocirco eacute que ficam
registradas no proacuteprio bilhete aeacutereo aviso5 informativo que os referidos horaacuterios
poderatildeo natildeo ser cumpridos
De todos os fatos impeditivos que podem ocorrer impedindo o cumprimento
de determinado vocirco no horaacuterio avenccedilado gerando o atraso na viagem do
passageiro os mais comuns satildeo (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para
liberaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para decolagem (ii) problemas climaacuteticos (iii) problemas
mecacircnicos e (iv) overbooking Todos em conjunto ou em separado podem gerar
consequumlecircncias relevantes como a (v) perda de conexatildeo que dada a sua importacircncia
no tema tambeacutem mereceraacute um toacutepico de destaque
Caracterizada qualquer uma destas situaccedilotildees ocorre o atraso
Do ponto de vista contratual cumpre informar que na grande maioria dos
casos estes atrasos natildeo significam o descumprimento do contrato Em outras
palavras via de regra quando se trata de contrato de transporte aeacutereo internacional
e o prosseguimento da viagem ainda interessa ao passageiro
5 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo V modelo de aviso informativo sobre a possibilidade de natildeo cumprimento do horaacuterio contratado no transporte aeacutereo
Pois bem em vistas a todos os fatores que podem ocasionar o atraso de um
vocirco o primeiro passo para a induacutestria foi considerar um tempo maacuteximo que se
entenderia como razoaacutevel um atraso
Desta forma no Brasil e na maioria dos paiacuteses do mundo o entendimento
que prevaleceu foi de que um atraso de ateacute quatro horas num vocirco natildeo teria o
condatildeo de gerar danos pois este tempo restou considerado como um tempo limite
para que a companhia aeacuterea se esforce na resoluccedilatildeo do problema
Aceito por parte da jurisprudecircncia e com base no Coacutedigo Brasileiro
Aeronaacuteutico mais precisamente no artigo 2316 aplicado por analogia aos casos de
transporte aeacutereo internacional tem-se norma expressa no sentido que se aguarde
as primeiras quatro horas
Assim independente da natureza do problema que determina o atraso a
companhia aeacuterea aguardaraacute por quatro horas para constatar se o problema seraacute
resolvido
Se o problema for de liberaccedilatildeo do traacutefego aeacutereo por parte das autoridades
aeroportuaacuterias competentes a companhia aguardaraacute a sua normalizaccedilatildeo se for um
problema meteoroloacutegico a aeronave aguardaraacute o abrandamento das condiccedilotildees
climaacuteticas de natureza mecacircnica tentar-se-aacute reparar o aviatildeo e por aiacute vai
Ultrapassadas agraves quatro horas iniciais da programaccedilatildeo original do vocirco a
conduta que vem a seguir dependeraacute do tipo de problema gerador de atraso
6 ldquoArt 231 Quando o transporte sofrer interrupccedilatildeo ou atraso em aeroporto de escala por periacuteodo superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo o passageiro poderaacute optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devoluccedilatildeo do preccedilo
Paraacutegrafo uacutenico Todas as despesas decorrentes da interrupccedilatildeo ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espeacutecie alimentaccedilatildeo e hospedagem correratildeo por conta do transportador contratual sem prejuiacutezo da responsabilidade civilrdquo
Se em virtude da natureza do problema a companhia aeacuterea considerar que
satildeo causas completamente alheias ao seu controle a providecircncia adotada seraacute
diversa da que seria no caso da companhia verificar uma falha na prestaccedilatildeo de seus
serviccedilos
Ainda assim em face da complexidade da atividade desenvolvida seria muito
mais razoaacutevel que as sentenccedilas condenatoacuterias para as situaccedilotildees narradas no
presente trabalho tivessem conhecimento natildeo apenas mais preciso do fato mas
que levassem isto em consideraccedilatildeo na aplicaccedilatildeo do direito atentando para
ponderaccedilotildees pertinentes ao momento do evento ou seja se este ocorreu na viagem
de ida ou na viagem de retorno com a finalidade em garantir uma indenizaccedilatildeo justa
sem excessos
32 (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo decolagem
No que concerne aos problemas atinentes ao traacutefego aeacutereo satildeo muitas os
fatores que podem determinar uma demora da autoridade aeroportuaacuteria em autorizar
a decolagem de determinada aeronave
Apesar da grande diversificaccedilatildeo destes motivos no bojo final todos estatildeo
ligados a seguranccedila de vocirco que como mencionado eacute a justificativa de fundo para
grande parte dos atrasos e cancelamentos
Repise-se postergando a operaccedilatildeo de determinado vocirco que natildeo esteja com
100 (cem por cento) do quesito seguranccedila garantido estar-se-aacute garantindo natildeo
apenas os passageiros e a tripulaccedilatildeo mas tambeacutem um nuacutemero determinaacutevel de
pessoas que estatildeo sob a rota da aerovia
Pois bem nestas situaccedilotildees durante o periacuteodo de espera para autorizaccedilatildeo via
de regra a empresa de transporte aeacutereo natildeo presta auxiacutelio material aos
passageiros na medida em que se entende natildeo haver esta obrigaccedilatildeo
Mesmo porque em uacuteltima anaacutelise a empresa aeacuterea encontra-se pronta para
prestar o seu serviccedilo de transporte aeacutereo e apenas natildeo o inicia em razatildeo de forccedila
maior diante da natildeo autorizaccedilatildeo das autoridades competentes
Ironicamente mesmo diante da natildeo autorizaccedilatildeo da torre de controle para
decolagem ultrapassado o tempo previsto de permanecia da aeronave na pista do
aeroporto a companhia aeacuterea jaacute comeccedilaraacute a ser cobrada pela utilizaccedilatildeo do espaccedilo
no aeroporto
Observe-se todavia que se em consequumlecircncia deste evento houver a perda
de alguma conexatildeo a empresa aeacuterea garantiraacute ao passageiro um outro vocirco sem
custos adicionais mesmo quando a tarifa do bilhete adquirida pelo passageiro natildeo
comportar esta possibilidade
Recentemente no Brasil pelo motivo ora analisado pertinente a demora da
autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo da decolagem as companhias aeacutereas
que operam vocircos internacionais tiveram a sua oeraccedilatildeo severamente afeta
33 (ii) problemas e restriccedilotildees climaacuteticos
Na atualidade apesar dos imensos avanccedilos tecnoloacutegicos na aeacuterea de
aviaccedilatildeo fato que as alteraccedilotildees climaacuteticas percebidas no planeta na uacuteltima deacutecada
vecircm influenciando de forma cada vez mais negativa na regularidade do traacutefego
aeacutereo mundial
Com efeito as inovaccedilotildees de equipamentos natildeo se mostram paacutereo para as
condiccedilotildees climaacuteticas cada vez mais adversas e inadvertidas que causam inuacutemeros
atrasos ou mesmo cancelamentos
Desde nevoeiros passando por pesadas e inesperadas tempestades
chegando finalmente nos furacotildees estas causas completamente alheias ao controle
da empresa interferem na programaccedilatildeo originaacuteria dos vocircos
Entendo presente situaccedilatildeo semelhante aos casos em que o atraso ou
cancelamentos satildeo determinados em virtude de conduta da autoridade aeroportuaacuteria
competente as empresas aeacutereas tambeacutem natildeo se sentem compelidas a legalmente
prestar auxiacutelio material aos seus passageiros nos casos derivados de problemas
climaacuteticos
Aliaacutes no mundo inteiro eacute admitida a isenccedilatildeo de responsabilidade da empresa
por atrasos cancelamentos ou mesmo interrupccedilotildees de vocircos decorrentes desta
situaccedilatildeo
Anote-se que a prevalecer o entendimento diverso deste onde a companhia
aeacuterea ficaria como responsaacutevel estaria se caracterizando as empresas aeacutereas como
seguradoras gerais onde numa situaccedilatildeo derivada totalmente de condiccedilotildees
climaacuteticas severas bastaria ao passageiro comparecer no balcatildeo das empresas
para se ver satisfeito em suas necessidades durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Ora notadamente em seu tratando de um problema relacionado a algum
furacatildeo forccediloso concluir que estas tempestades cuja intensidade e danos podem
durar muito mais de algumas horas atingindo ateacute mesmo dias ou mesmo semanas
se estaria de sobremaneira sobrecarregando os ocircnus a serem suportados pela
companhia aeacuterea
E nem se pode afirmar que tais custos para empresa de manutenccedilatildeo de
passageiros arcando com gastos de translado alimentaccedilatildeo e hospedagem
representam pouco para empresa
Salienta-se que segue como tendecircncia mundial no ramo aeacutereo que a grande
parte das empresas aeacutereas seja caracterizada como empresas de baixo custo onde
o serviccedilo de bordo passa a ser limitado sendo mantido o atendimento somente nas
rotas de duraccedilatildeo mais elevada ou ainda apresentando o serviccedilo como prestado a
parte mediante outra remuneraccedilatildeo distinta da que eacute paga pela aquisiccedilatildeo do bilhete
em si
Aliaacutes embora seja desconhecimento das maiorias das pessoas o serviccedilo de
bordo sempre foi prestado como um plus ao serviccedilo de transporte aeacutereo pago pelo
passageiro em outras palavras o serviccedilo de bordo possui natureza graciosa
tratando-se de uma liberalidade da transportadora aeacuterea
Finalmente oportuno mencionar que estas empresas ganharam no mercado
o nome de empresa low-cost ou low-fare onde eacute apresentado um produto mais
barato pela companhia aeacuterea que atingiraacute assim um mercado anteriormente natildeo
atendido e que naturalmente teraacute limitaccedilotildees no quesito conforto
No Brasil a empresa GOL linhas aeacutereas eacute um notaacutevel exemplo de empresa
deste tipo o que lhe em pouco tempo garantiu uma boa fatia do mercado nacional
Ademais cabe a prudecircncia de cada passageiro a ser cauteloso na hora de
programar uma viagem ciente de que na existecircncia de condiccedilotildees restritivas de vocircos
decorrentes de problemas relacionados ao tempo deveraacute cada um por si manter-se
durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Saliente-se ainda que os cada vez mais comuns problemas climaacuteticos
podem ocorrer natildeo apenas na origem ou destino das aeronaves sendo que por
vezes o problema pode ser verificado na rota a ser percorrida pelo aviatildeo o que leva
a questionamentos sobre esta condiccedilatildeo adversa na medida em que para a sua
existecircncia natildeo seja necessaacuterio que o aeroporto interrompa totalmente a suas
atividades aeronaacuteuticas afinal o aeroporto pode estar aberto para pousos e
decolagens mas pode ser que determinada rota esteja sob a influecircncia imperativa
do tempo que seja necessaacuterio a restriccedilatildeo de vocircos naquela direccedilatildeo
34 (iii) problemas mecacircnicos
Conforme o abordado anteriormente e exaustivamente a seguranccedila de um
vocirco eacute sempre a preocupaccedilatildeo constante de toda a companhia aeacuterea seacuteria que
pretenda se estabelecer no mercado
Tambeacutem como eacute de conhecimento comum em empresas competentes as
aeronaves satildeo submetidas a rigorosos procedimentos de revisatildeo e reparaccedilatildeo
amparados por uma poliacutetica focada na manutenccedilatildeo reparatoacuteria e preventiva
Como grande alicerce de toda companhia aeacuterea os mecacircnicos desenvolvem
relevante trabalho que em conjunto com o labor de outros funcionaacuterios de aacutereas
diversas visam manter sempre um elevado padratildeo de seguranccedila para uma viagem
tranquumlila
Assim eacute que dentro das rotinas previstas constantemente as aeronaves satildeo
revisadas e checadas para que se mantenha preservado sempre o foco da
seguranccedila
Pois bem Eacute procedimento padratildeo de seguranccedila em todo e qualquer vocirco a
checagem dos equipamentos e sistemas da aeronave antes da partida
Ocorre que durante a revisatildeo preventiva pode ser identificado um repentino
problema teacutecnico sendo indispensaacutevel como medida de seguranccedila o reparo teacutecnico
e para que seja possiacutevel a continuidade da viagem em seguranccedila
Como dito seguindo procedimento padratildeo nas quatro horas iniciais a
companhia aeacuterea aciona seus teacutecnicos de manutenccedilatildeo em plantatildeo os quais
iniciaratildeo seus trabalhos na tentativa de sanar o problema detectado
Num primeiro momento haacute intenso trabalho destes teacutecnicos para garantir que
o conserto necessaacuterio seja efetuado a fim de evitar a necessidade de adiamento do
vocirco e assegurar o seu prosseguimento E o tempo consumido eacute perfeitamente
aceitaacutevel se considerado o porte da aeronave e a delicadeza de seus instrumentos
de controle
Insista-se que quando equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo sempre existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
Como exemplo cite-se os carros de Foacutermula 1 que por mais minuciosa que
seja a revisatildeo efetuada pelos mecacircnicos antes das corridas podem apresentar
defeitos durante a prova ou mesmo na proacutepria largada Outro exemplo satildeo as
aeronaves espaciais da NASA que muitas vezes poucos minutos antes do teacutermino
da contagem regressiva tem a sua decolagem adiada por suspeitas de falhas
mecacircnicas de uacuteltima hora
Nestes casos antecipando qualquer argumento nesse sentido natildeo haacute que se
colocar em duacutevida o cuidado e a diligecircncia das companhias aeacutereas em observar os
horaacuterios de vocirco posto que ainda assim defeitos inesperados podem surgir na uacuteltima
hora e atrasar a programaccedilatildeo
E por quecirc Porque todas as atividades que dependem de equipamentos de
tecnologia de ponta estatildeo sujeitas a intempeacuteries alheias ao controle da ciecircncia do
homem Por isso eacute que todas as verificaccedilotildees de seguranccedila satildeo imprescindiacuteveis para
a minimizaccedilatildeo dos riscos envolvidos
Outrossim se natildeo eacute possiacutevel o reparo ultrapassadas as quatro horas iniciais
a companhia aeacuterea passa a oferecer opccedilotildees para os passageiros de modo a
minimizar seus transtornos
Anote-se que nestes casos de atraso ou cancelamento decorrentes por
problemas mecacircnicos a empresa toma para si a responsabilidade por contornar este
problema ocorrido em seu equipamento
Desta forma a depender da tarifa do bilhete do passageiro pode o mesmo ter
esta passagem aeacuterea endossada para que outra companhia aeacuterea conclua o
transporte aeacutereo contratado
Muitas vezes contudo em se tratando de transporte aeacutereo internacional
onde natildeo existem tantas opccedilotildees de vocircos companhias e rotas esta medida pode ser
se tornar inviaacutevel de ser aplicada
Assim tomando como premissa que a viagem persiste como necessaacuteria ao
passageiro a companhia passa a suportar o ocircnus desta operaccedilatildeo arcando com
todo o custo necessaacuterio do passageiro durante o periacuteodo de duraccedilatildeo do evento
Logo eacute perfeitamente questionaacutevel que mesmo apoacutes a empresa envidar
esforccedilos para evitar um transtorno maior que ainda que diante da mesma suportar
os custos de seus passageiros arcando com o pagamento de translado
alimentaccedilatildeo e hospedagem seja a companhia condenada pelos buscados danos
morais
Se dentro do aspecto normal o referido problema pode acometer qualquer
companhia do ramo e sendo cumprido o dever que neste caso lhe compete por
qual motivo deveraacute a mesma a pagar mais pelo transtorno do passageiro
A jurisprudecircncia mais recente do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro seguindo
uma tendecircncia observada nos julgados do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
Grande do Sul vem sistematicamente negando indenizaccedilotildees por danos morais em
decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos quando a companhia aeacuterea adota
todas as providecircncias para amenizar os desconfortos causados pela mora no
cumprimento do contrato tal como ocorreu nos casos decorrentes de falhas verificadas
nas aeronaves onde satildeo fornecidos hospedagem traslado e alimentaccedilatildeo
graciosamente
Trata-se de um reconhecimento de que pelas peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelas empresas do ramo aeacutereo que utiliza alta tecnologia e estaacute sujeita
a uma combinaccedilatildeo de fatores externos por vezes e por motivo determinado por
situaccedilotildees necessaacuterias agrave seguranccedila do vocirco a companhia aeacuterea se vecirc obrigada a
abortar a decolagem no horaacuterio e dia programado sem que isto implique em qualquer
falha propriamente dita da prestaccedilatildeo do serviccedilo
Observem-se os recentes julgados proferidos por unanimidade pela Oitava e
Sexta Cacircmaras Ciacuteveis desse Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
ldquoResponsabilidade Civil Atraso de Vocirco Aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Defeito no Radar da Aeronave sendo abortada a decolagem A Reacute tem acima do dever de cumprimento dos horaacuterios obrigaccedilatildeo de transportar incoacutelumes seus passageiros Prevalecircncia do interesse coletivo que eacute a seguranccedila excludente de responsabilidade em favor da reacute Recurso conhecido e desprovidordquo Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 200300112423 Apelante Manoel Messias Peixinho Apelado Viaccedilatildeo Aeacuterea Satildeo Paulo SA VASP Relator Desembargador Joatildeo Carlos Braga Guimaratildees ndash 8ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 210904rdquo (grifamos)
ldquoDireito Processual Civil Art 557 da Lei Processual Recurso manifestamente improcedente ou seja que evidentemente natildeo teraacute sucesso Cancelamento de vocirco internacional por motivo de falha mecacircnica Transtornos que tentaram ser amenizados com hospedagem em hotel e refeiccedilatildeo oferecida aos passageiros Dano moral Descabimento O simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso da viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo Desprovimento do recurso Agravo do art 557 na Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 2004000133829 Agravante Alexandre Brasil Amaral dos Santos Agravado Varig SA Viaccedilatildeo Aeacuterea Grandense Relator Desembargador Nagib Slabi Filho ndash 6ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 10062005 (grifamos)
Importante o registro do voto do uacuteltimo julgamento em epiacutegrafe onde consignou
o ilustre Exmo Desembargador Nagib Slabi Filho
ldquoNatildeo haacute elementos nestes autos que desmintam a tese de que o apontado fato constitutivo do direito autoral decorreu de situaccedilatildeo necessaacuteria agrave seguranccedila do vocirco O cancelamento do vocirco trouxe transtornos ao agravante no entanto tentou a agravada amenizaacute-los com o fornecimento de acomodaccedilatildeo em hotel e refeiccedilatildeo Dessa forma o simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso de viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo (grifamos)
Da Justiccedila do Rio Grande do Sul colaciona-se idecircntica jurisprudecircncia
ldquoDano Moral Pacote Turiacutestico Transtornos relativos a atraso de vocirco de retorno e durante a estadia Ausecircncia de direito a indenizaccedilatildeo por danos morais Recurso Provido Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelos suplicantes correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de atraso de vocirco por motivo operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieria Sanseverinordquo Recurso Provido Recurso Inominado nordm 71000671966 ndash 2004 Recorrentes Roberto Biasio e outro Recorridos Vale do Rio Quente Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz Relator Clovis Moacyr Mattana Ramos ndash 1ordf Turma Recursal Caxias do Sul(grifamos)
Da mesma relatoria o processo nordm 710000454038
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
Aleacutem disso a supremacia da Convenccedilatildeo de Montreal para os casos de
transporte aeacutereo internacional tambeacutem encontra guarida no disposto no artigo 5ordm sect
2ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que eleva os direitos e garantias conferidos em
tratados internacionais agrave categoria de direitos fundamentais assegurados
constitucionalmente e que por tal razatildeo natildeo podem ser revogados ou restringidos
por norma de hierarquia inferior como reconhecido desde a vigecircncia da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia
Outrossim a despeito de toda a fundamentaccedilatildeo a favor da aplicaccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de Montreal reiteradamente a Justiccedila brasileira entende pela
supremacia do Coacutedigo de Defesa de Consumidor frente agraves convenccedilotildees
internacionais
Como argumento desta tese seus defensores sustentam a previsatildeo
constitucional da Lei nordm 807890 com base nos artigos 5ordm inciso XXXII 170 inciso
V da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias
Apesar de majoritariamente aplicarem o Coacutedigo de Defesa do Consumidor
recentemente algumas decisotildees do Supremo Tribunal Federal tem prestigiado a
aplicaccedilatildeo das Convenccedilotildees Internacionais especificamente em casos que tratam de
prescriccedilatildeo
Sob este aspecto o Voto do Exmo Sr Dr Min Eros Grau do Supremo
Tribunal Federal noticiado no Informativo STF 18 a 22 de outubro de 2004 - nordm 366
de julgamento ainda em curso prestigiando a utilizaccedilatildeo das normas da Convenccedilatildeo
de Varsoacutevia nos casos relativos a fatos decorrentes na prestaccedilatildeo de serviccedilos de
transporte aeacutereos internacionais por consideraacute-la como norma especial frente ao
Coacutedigo de Defesa do Consumidor
ldquoTurma retomou o julgamento de recurso extraordinaacuterio interposto com base no art 102 III a e b da CF por companhia aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacuteveis do Estado
do Rio de Janeiro que mantivera sentenccedila que condenara a recorrente ao pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral decorrente de defeito na prestaccedilatildeo do serviccedilo Alega-se na espeacutecie ofensa aos arts 5ordm XXXV 93 IX 22 I 84 VIII e 178 todos da CF bem como o cabimento do recurso extraordinaacuterio pela aliacutenea b haja vista a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade pelo juiacutezo de origem da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia dos Protocolos de Haia e de Montreal e da Lei 756586 (Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica) Na sessatildeo se 1782004 preliminarmente a Turma considerou prequestionada a mateacuteria Vencido no ponto o Min Marco Aureacutelio relator Em relaccedilatildeo ao meacuterito o relator natildeo conheceu do recurso por considerar que o tema de fundo dizia respeito agrave interpretaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - v Informativo 357 Prosseguindo no julgamento de meacuterito o Min Eros Grau deu provimento ao recurso para afastar a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor fazendo prevalecer na espeacutecie a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia os Protocolos de Haia e de Montreal e a Lei 756586 Ele entendeu que por forccedila do disposto no sect 2ordm do art 2ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil natildeo havendo incompatibilidade entre os textos normativos considerados nem revogaccedilatildeo nem alteraccedilatildeo todas as normas mencionadas estariam em vigor Ressaltou que o CDC apesar de ser lei especial em relaccedilatildeo ao Coacutedigo Civil seria considerado lei geral em relaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo de Varsoacutevia aos Protocolos de Haia e de Montreal e agrave Lei 756586 e que estes sendo leis especiais prevaleceriam no caso posto que disciplinam de forma diferenciada situaccedilotildees especiacuteficas que devem ser afastadas da incidecircncia da regra geral (LICC sect 2ordm do art 2ordm A lei nova que estabeleccedila disposiccedilotildees gerais ou especiais a par das jaacute existentes natildeo revoga nem modifica a lei anterior) Apoacutes o Min Carlos Britto pediu vista dos autosrdquo RE 351750RJ rel Min Marco Aureacutelio 19102004 (RE-351750) (grifamos)
Em marccedilo de 2006 do Supremo Tribunal Federal ressalte-se o voto de lavra
da Exma Min Grace o qual inclusive mereceu destaque sendo publicado no
informativo da Corte Maacutexima de nordm 418 in verbis
ldquoA Turma deu provimento a recurso extraordinaacuterio interposto por empresa aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacutevel e Criminal de NatalRN que entendera que no conflito entre normas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - CDC e da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobre a prescriccedilatildeo em accedilatildeo de indenizaccedilatildeo do passageiro contra empresa aeacuterea prevalecem as disposiccedilotildees mais favoraacuteveis do Coacutedigo que estabelecem o prazo prescricional de cinco anos A recorrente sustentava ofensa aos artigos 5ordm sect 2ordm e 178 da CF Na linha do que firmado no julgamento do RE 214349RJ (DJU de 11699) afastou-se a apontada violaccedilatildeo ao art 5ordm sect 2ordm da CF por se
entender que ele se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais mateacuteria natildeo objeto da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual trata da limitaccedilatildeo da responsabilidade civil do transportador aeacutereo internacional Considerou-se entretanto que embora vaacutelida a norma do CDC quanto aos consumidores em geral no caso de contrato de transporte internacional aeacutereo em obediecircncia ao disposto no art 178 da CF (ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da reciprocidaderdquo) prevalece o que dispotildee a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que estabelece o prazo prescricional de dois anosrdquo RE 297901RN rel Min Ellen Gracie 732006 (RE-2979014)
O primeiro julgado colacionado do Pretoacuterio Excelso apesar de natildeo ser
definitivo deixa clara a intenccedilatildeo da Suprema Corte em prestigiar as normas
presentes na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobrepondo-as aos dispositivos do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor pela especialidade da primeira no que concerne o transporte
aeacutereo internacional
O segundo julgado por sua vez jaacute eacute definitivo apesar de tratar de um caso
especiacutefico de prescriccedilatildeo
O tema permanece muito polecircmico havendo ainda nos tribunais inferiores
uma gama de decisotildees que prestigiam a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do
Consumidor
Assim diante da indefiniccedilatildeo do direito a ser aplicado aos casos que tratam de
responsabilidade civil por conta do transporte aeacutereo aos atrasos analisados seratildeo
observados ambos os criteacuterios indenizatoacuterios sejam os dispostos na Convenccedilatildeo de
Montreal sejam os embasados no Coacutedigo de Defesa do Consumidor tudo ainda
balizado pelo Coacutedigo Ciacutevel que como mencionado tem dispositivos proacuteprios
destinados ao Contrato de Transporte
4 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo IV o acoacuterdatildeo citado
3 Dos Atrasos no Transporte Aeacutereo Internacional de Passageiros
31 Breve Introacuteito
Dentre as obrigaccedilotildees a que estatildeo sujeitas as companhias aeacutereas podendo
inclusive ser considerada como a mais importante eacute a que trata do dever de
transportar incoacutelume o passageiro ou seja eacute imperativo que a seguranccedila nos
transportes aeacutereos prevaleccedila inclusive sobre as demais claacuteusulas contratuais
Por outro lado quem opta pelo transporte aeacutereo busca eficiecircncia e
praticidade assim como espera que os horaacuterios previamente contratados sejam
observados e cumpridos pela companhia
Outrossim a induacutestria e a engenharia aeronaacuteutica envolvem tecnologia de
ponta continuamente alterada e aprimorada conforme a experiecircncia adquirida pelo
homem na conquista de seu mais almejado sonho e talvez da mais difiacutecil e arriscada
concretizaccedilatildeo voar
E toda aeronave comercial de grande porte funciona atraveacutes da interligaccedilatildeo
de equipamentos eletro-eletrocircnicos mecacircnicos e hidraacuteulicos de uacuteltima geraccedilatildeo
tecnoloacutegica cujo perfeito funcionamento eacute imprescindiacutevel para a seguranccedila do vocirco
Ocorre que sempre que equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
De igual forma existem os danos nas aeronaves presentes ou potenciais
que podem surgir ateacute mesmo em vistas de intempeacuteries as quais estatildeo sujeitas todas
as maacutequinas em operaccedilatildeo
Por todos estes diversos fatores alheios ao controle da empresa aeacuterea fatos
podem acontecer impedindo um vocirco de ser pontual nos termos contratados
Se por um lado contamos com as benesses da velocidade e do conforto que
a alta tecnologia dos aviotildees modernos nos confere as empresas aeacutereas e seus
passageiros satildeo obrigados a se submeter tambeacutem agraves particularidades dessa
atividade que em alguns casos natildeo podem ser evitadas ou manipuladas pelo
homem
Registre-se que ciente de todas as causas determinadas ou determinaacuteveis
que pudessem vir a comprometer o horaacuterio contratado do vocirco eacute que ficam
registradas no proacuteprio bilhete aeacutereo aviso5 informativo que os referidos horaacuterios
poderatildeo natildeo ser cumpridos
De todos os fatos impeditivos que podem ocorrer impedindo o cumprimento
de determinado vocirco no horaacuterio avenccedilado gerando o atraso na viagem do
passageiro os mais comuns satildeo (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para
liberaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para decolagem (ii) problemas climaacuteticos (iii) problemas
mecacircnicos e (iv) overbooking Todos em conjunto ou em separado podem gerar
consequumlecircncias relevantes como a (v) perda de conexatildeo que dada a sua importacircncia
no tema tambeacutem mereceraacute um toacutepico de destaque
Caracterizada qualquer uma destas situaccedilotildees ocorre o atraso
Do ponto de vista contratual cumpre informar que na grande maioria dos
casos estes atrasos natildeo significam o descumprimento do contrato Em outras
palavras via de regra quando se trata de contrato de transporte aeacutereo internacional
e o prosseguimento da viagem ainda interessa ao passageiro
5 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo V modelo de aviso informativo sobre a possibilidade de natildeo cumprimento do horaacuterio contratado no transporte aeacutereo
Pois bem em vistas a todos os fatores que podem ocasionar o atraso de um
vocirco o primeiro passo para a induacutestria foi considerar um tempo maacuteximo que se
entenderia como razoaacutevel um atraso
Desta forma no Brasil e na maioria dos paiacuteses do mundo o entendimento
que prevaleceu foi de que um atraso de ateacute quatro horas num vocirco natildeo teria o
condatildeo de gerar danos pois este tempo restou considerado como um tempo limite
para que a companhia aeacuterea se esforce na resoluccedilatildeo do problema
Aceito por parte da jurisprudecircncia e com base no Coacutedigo Brasileiro
Aeronaacuteutico mais precisamente no artigo 2316 aplicado por analogia aos casos de
transporte aeacutereo internacional tem-se norma expressa no sentido que se aguarde
as primeiras quatro horas
Assim independente da natureza do problema que determina o atraso a
companhia aeacuterea aguardaraacute por quatro horas para constatar se o problema seraacute
resolvido
Se o problema for de liberaccedilatildeo do traacutefego aeacutereo por parte das autoridades
aeroportuaacuterias competentes a companhia aguardaraacute a sua normalizaccedilatildeo se for um
problema meteoroloacutegico a aeronave aguardaraacute o abrandamento das condiccedilotildees
climaacuteticas de natureza mecacircnica tentar-se-aacute reparar o aviatildeo e por aiacute vai
Ultrapassadas agraves quatro horas iniciais da programaccedilatildeo original do vocirco a
conduta que vem a seguir dependeraacute do tipo de problema gerador de atraso
6 ldquoArt 231 Quando o transporte sofrer interrupccedilatildeo ou atraso em aeroporto de escala por periacuteodo superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo o passageiro poderaacute optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devoluccedilatildeo do preccedilo
Paraacutegrafo uacutenico Todas as despesas decorrentes da interrupccedilatildeo ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espeacutecie alimentaccedilatildeo e hospedagem correratildeo por conta do transportador contratual sem prejuiacutezo da responsabilidade civilrdquo
Se em virtude da natureza do problema a companhia aeacuterea considerar que
satildeo causas completamente alheias ao seu controle a providecircncia adotada seraacute
diversa da que seria no caso da companhia verificar uma falha na prestaccedilatildeo de seus
serviccedilos
Ainda assim em face da complexidade da atividade desenvolvida seria muito
mais razoaacutevel que as sentenccedilas condenatoacuterias para as situaccedilotildees narradas no
presente trabalho tivessem conhecimento natildeo apenas mais preciso do fato mas
que levassem isto em consideraccedilatildeo na aplicaccedilatildeo do direito atentando para
ponderaccedilotildees pertinentes ao momento do evento ou seja se este ocorreu na viagem
de ida ou na viagem de retorno com a finalidade em garantir uma indenizaccedilatildeo justa
sem excessos
32 (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo decolagem
No que concerne aos problemas atinentes ao traacutefego aeacutereo satildeo muitas os
fatores que podem determinar uma demora da autoridade aeroportuaacuteria em autorizar
a decolagem de determinada aeronave
Apesar da grande diversificaccedilatildeo destes motivos no bojo final todos estatildeo
ligados a seguranccedila de vocirco que como mencionado eacute a justificativa de fundo para
grande parte dos atrasos e cancelamentos
Repise-se postergando a operaccedilatildeo de determinado vocirco que natildeo esteja com
100 (cem por cento) do quesito seguranccedila garantido estar-se-aacute garantindo natildeo
apenas os passageiros e a tripulaccedilatildeo mas tambeacutem um nuacutemero determinaacutevel de
pessoas que estatildeo sob a rota da aerovia
Pois bem nestas situaccedilotildees durante o periacuteodo de espera para autorizaccedilatildeo via
de regra a empresa de transporte aeacutereo natildeo presta auxiacutelio material aos
passageiros na medida em que se entende natildeo haver esta obrigaccedilatildeo
Mesmo porque em uacuteltima anaacutelise a empresa aeacuterea encontra-se pronta para
prestar o seu serviccedilo de transporte aeacutereo e apenas natildeo o inicia em razatildeo de forccedila
maior diante da natildeo autorizaccedilatildeo das autoridades competentes
Ironicamente mesmo diante da natildeo autorizaccedilatildeo da torre de controle para
decolagem ultrapassado o tempo previsto de permanecia da aeronave na pista do
aeroporto a companhia aeacuterea jaacute comeccedilaraacute a ser cobrada pela utilizaccedilatildeo do espaccedilo
no aeroporto
Observe-se todavia que se em consequumlecircncia deste evento houver a perda
de alguma conexatildeo a empresa aeacuterea garantiraacute ao passageiro um outro vocirco sem
custos adicionais mesmo quando a tarifa do bilhete adquirida pelo passageiro natildeo
comportar esta possibilidade
Recentemente no Brasil pelo motivo ora analisado pertinente a demora da
autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo da decolagem as companhias aeacutereas
que operam vocircos internacionais tiveram a sua oeraccedilatildeo severamente afeta
33 (ii) problemas e restriccedilotildees climaacuteticos
Na atualidade apesar dos imensos avanccedilos tecnoloacutegicos na aeacuterea de
aviaccedilatildeo fato que as alteraccedilotildees climaacuteticas percebidas no planeta na uacuteltima deacutecada
vecircm influenciando de forma cada vez mais negativa na regularidade do traacutefego
aeacutereo mundial
Com efeito as inovaccedilotildees de equipamentos natildeo se mostram paacutereo para as
condiccedilotildees climaacuteticas cada vez mais adversas e inadvertidas que causam inuacutemeros
atrasos ou mesmo cancelamentos
Desde nevoeiros passando por pesadas e inesperadas tempestades
chegando finalmente nos furacotildees estas causas completamente alheias ao controle
da empresa interferem na programaccedilatildeo originaacuteria dos vocircos
Entendo presente situaccedilatildeo semelhante aos casos em que o atraso ou
cancelamentos satildeo determinados em virtude de conduta da autoridade aeroportuaacuteria
competente as empresas aeacutereas tambeacutem natildeo se sentem compelidas a legalmente
prestar auxiacutelio material aos seus passageiros nos casos derivados de problemas
climaacuteticos
Aliaacutes no mundo inteiro eacute admitida a isenccedilatildeo de responsabilidade da empresa
por atrasos cancelamentos ou mesmo interrupccedilotildees de vocircos decorrentes desta
situaccedilatildeo
Anote-se que a prevalecer o entendimento diverso deste onde a companhia
aeacuterea ficaria como responsaacutevel estaria se caracterizando as empresas aeacutereas como
seguradoras gerais onde numa situaccedilatildeo derivada totalmente de condiccedilotildees
climaacuteticas severas bastaria ao passageiro comparecer no balcatildeo das empresas
para se ver satisfeito em suas necessidades durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Ora notadamente em seu tratando de um problema relacionado a algum
furacatildeo forccediloso concluir que estas tempestades cuja intensidade e danos podem
durar muito mais de algumas horas atingindo ateacute mesmo dias ou mesmo semanas
se estaria de sobremaneira sobrecarregando os ocircnus a serem suportados pela
companhia aeacuterea
E nem se pode afirmar que tais custos para empresa de manutenccedilatildeo de
passageiros arcando com gastos de translado alimentaccedilatildeo e hospedagem
representam pouco para empresa
Salienta-se que segue como tendecircncia mundial no ramo aeacutereo que a grande
parte das empresas aeacutereas seja caracterizada como empresas de baixo custo onde
o serviccedilo de bordo passa a ser limitado sendo mantido o atendimento somente nas
rotas de duraccedilatildeo mais elevada ou ainda apresentando o serviccedilo como prestado a
parte mediante outra remuneraccedilatildeo distinta da que eacute paga pela aquisiccedilatildeo do bilhete
em si
Aliaacutes embora seja desconhecimento das maiorias das pessoas o serviccedilo de
bordo sempre foi prestado como um plus ao serviccedilo de transporte aeacutereo pago pelo
passageiro em outras palavras o serviccedilo de bordo possui natureza graciosa
tratando-se de uma liberalidade da transportadora aeacuterea
Finalmente oportuno mencionar que estas empresas ganharam no mercado
o nome de empresa low-cost ou low-fare onde eacute apresentado um produto mais
barato pela companhia aeacuterea que atingiraacute assim um mercado anteriormente natildeo
atendido e que naturalmente teraacute limitaccedilotildees no quesito conforto
No Brasil a empresa GOL linhas aeacutereas eacute um notaacutevel exemplo de empresa
deste tipo o que lhe em pouco tempo garantiu uma boa fatia do mercado nacional
Ademais cabe a prudecircncia de cada passageiro a ser cauteloso na hora de
programar uma viagem ciente de que na existecircncia de condiccedilotildees restritivas de vocircos
decorrentes de problemas relacionados ao tempo deveraacute cada um por si manter-se
durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Saliente-se ainda que os cada vez mais comuns problemas climaacuteticos
podem ocorrer natildeo apenas na origem ou destino das aeronaves sendo que por
vezes o problema pode ser verificado na rota a ser percorrida pelo aviatildeo o que leva
a questionamentos sobre esta condiccedilatildeo adversa na medida em que para a sua
existecircncia natildeo seja necessaacuterio que o aeroporto interrompa totalmente a suas
atividades aeronaacuteuticas afinal o aeroporto pode estar aberto para pousos e
decolagens mas pode ser que determinada rota esteja sob a influecircncia imperativa
do tempo que seja necessaacuterio a restriccedilatildeo de vocircos naquela direccedilatildeo
34 (iii) problemas mecacircnicos
Conforme o abordado anteriormente e exaustivamente a seguranccedila de um
vocirco eacute sempre a preocupaccedilatildeo constante de toda a companhia aeacuterea seacuteria que
pretenda se estabelecer no mercado
Tambeacutem como eacute de conhecimento comum em empresas competentes as
aeronaves satildeo submetidas a rigorosos procedimentos de revisatildeo e reparaccedilatildeo
amparados por uma poliacutetica focada na manutenccedilatildeo reparatoacuteria e preventiva
Como grande alicerce de toda companhia aeacuterea os mecacircnicos desenvolvem
relevante trabalho que em conjunto com o labor de outros funcionaacuterios de aacutereas
diversas visam manter sempre um elevado padratildeo de seguranccedila para uma viagem
tranquumlila
Assim eacute que dentro das rotinas previstas constantemente as aeronaves satildeo
revisadas e checadas para que se mantenha preservado sempre o foco da
seguranccedila
Pois bem Eacute procedimento padratildeo de seguranccedila em todo e qualquer vocirco a
checagem dos equipamentos e sistemas da aeronave antes da partida
Ocorre que durante a revisatildeo preventiva pode ser identificado um repentino
problema teacutecnico sendo indispensaacutevel como medida de seguranccedila o reparo teacutecnico
e para que seja possiacutevel a continuidade da viagem em seguranccedila
Como dito seguindo procedimento padratildeo nas quatro horas iniciais a
companhia aeacuterea aciona seus teacutecnicos de manutenccedilatildeo em plantatildeo os quais
iniciaratildeo seus trabalhos na tentativa de sanar o problema detectado
Num primeiro momento haacute intenso trabalho destes teacutecnicos para garantir que
o conserto necessaacuterio seja efetuado a fim de evitar a necessidade de adiamento do
vocirco e assegurar o seu prosseguimento E o tempo consumido eacute perfeitamente
aceitaacutevel se considerado o porte da aeronave e a delicadeza de seus instrumentos
de controle
Insista-se que quando equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo sempre existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
Como exemplo cite-se os carros de Foacutermula 1 que por mais minuciosa que
seja a revisatildeo efetuada pelos mecacircnicos antes das corridas podem apresentar
defeitos durante a prova ou mesmo na proacutepria largada Outro exemplo satildeo as
aeronaves espaciais da NASA que muitas vezes poucos minutos antes do teacutermino
da contagem regressiva tem a sua decolagem adiada por suspeitas de falhas
mecacircnicas de uacuteltima hora
Nestes casos antecipando qualquer argumento nesse sentido natildeo haacute que se
colocar em duacutevida o cuidado e a diligecircncia das companhias aeacutereas em observar os
horaacuterios de vocirco posto que ainda assim defeitos inesperados podem surgir na uacuteltima
hora e atrasar a programaccedilatildeo
E por quecirc Porque todas as atividades que dependem de equipamentos de
tecnologia de ponta estatildeo sujeitas a intempeacuteries alheias ao controle da ciecircncia do
homem Por isso eacute que todas as verificaccedilotildees de seguranccedila satildeo imprescindiacuteveis para
a minimizaccedilatildeo dos riscos envolvidos
Outrossim se natildeo eacute possiacutevel o reparo ultrapassadas as quatro horas iniciais
a companhia aeacuterea passa a oferecer opccedilotildees para os passageiros de modo a
minimizar seus transtornos
Anote-se que nestes casos de atraso ou cancelamento decorrentes por
problemas mecacircnicos a empresa toma para si a responsabilidade por contornar este
problema ocorrido em seu equipamento
Desta forma a depender da tarifa do bilhete do passageiro pode o mesmo ter
esta passagem aeacuterea endossada para que outra companhia aeacuterea conclua o
transporte aeacutereo contratado
Muitas vezes contudo em se tratando de transporte aeacutereo internacional
onde natildeo existem tantas opccedilotildees de vocircos companhias e rotas esta medida pode ser
se tornar inviaacutevel de ser aplicada
Assim tomando como premissa que a viagem persiste como necessaacuteria ao
passageiro a companhia passa a suportar o ocircnus desta operaccedilatildeo arcando com
todo o custo necessaacuterio do passageiro durante o periacuteodo de duraccedilatildeo do evento
Logo eacute perfeitamente questionaacutevel que mesmo apoacutes a empresa envidar
esforccedilos para evitar um transtorno maior que ainda que diante da mesma suportar
os custos de seus passageiros arcando com o pagamento de translado
alimentaccedilatildeo e hospedagem seja a companhia condenada pelos buscados danos
morais
Se dentro do aspecto normal o referido problema pode acometer qualquer
companhia do ramo e sendo cumprido o dever que neste caso lhe compete por
qual motivo deveraacute a mesma a pagar mais pelo transtorno do passageiro
A jurisprudecircncia mais recente do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro seguindo
uma tendecircncia observada nos julgados do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
Grande do Sul vem sistematicamente negando indenizaccedilotildees por danos morais em
decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos quando a companhia aeacuterea adota
todas as providecircncias para amenizar os desconfortos causados pela mora no
cumprimento do contrato tal como ocorreu nos casos decorrentes de falhas verificadas
nas aeronaves onde satildeo fornecidos hospedagem traslado e alimentaccedilatildeo
graciosamente
Trata-se de um reconhecimento de que pelas peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelas empresas do ramo aeacutereo que utiliza alta tecnologia e estaacute sujeita
a uma combinaccedilatildeo de fatores externos por vezes e por motivo determinado por
situaccedilotildees necessaacuterias agrave seguranccedila do vocirco a companhia aeacuterea se vecirc obrigada a
abortar a decolagem no horaacuterio e dia programado sem que isto implique em qualquer
falha propriamente dita da prestaccedilatildeo do serviccedilo
Observem-se os recentes julgados proferidos por unanimidade pela Oitava e
Sexta Cacircmaras Ciacuteveis desse Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
ldquoResponsabilidade Civil Atraso de Vocirco Aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Defeito no Radar da Aeronave sendo abortada a decolagem A Reacute tem acima do dever de cumprimento dos horaacuterios obrigaccedilatildeo de transportar incoacutelumes seus passageiros Prevalecircncia do interesse coletivo que eacute a seguranccedila excludente de responsabilidade em favor da reacute Recurso conhecido e desprovidordquo Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 200300112423 Apelante Manoel Messias Peixinho Apelado Viaccedilatildeo Aeacuterea Satildeo Paulo SA VASP Relator Desembargador Joatildeo Carlos Braga Guimaratildees ndash 8ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 210904rdquo (grifamos)
ldquoDireito Processual Civil Art 557 da Lei Processual Recurso manifestamente improcedente ou seja que evidentemente natildeo teraacute sucesso Cancelamento de vocirco internacional por motivo de falha mecacircnica Transtornos que tentaram ser amenizados com hospedagem em hotel e refeiccedilatildeo oferecida aos passageiros Dano moral Descabimento O simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso da viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo Desprovimento do recurso Agravo do art 557 na Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 2004000133829 Agravante Alexandre Brasil Amaral dos Santos Agravado Varig SA Viaccedilatildeo Aeacuterea Grandense Relator Desembargador Nagib Slabi Filho ndash 6ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 10062005 (grifamos)
Importante o registro do voto do uacuteltimo julgamento em epiacutegrafe onde consignou
o ilustre Exmo Desembargador Nagib Slabi Filho
ldquoNatildeo haacute elementos nestes autos que desmintam a tese de que o apontado fato constitutivo do direito autoral decorreu de situaccedilatildeo necessaacuteria agrave seguranccedila do vocirco O cancelamento do vocirco trouxe transtornos ao agravante no entanto tentou a agravada amenizaacute-los com o fornecimento de acomodaccedilatildeo em hotel e refeiccedilatildeo Dessa forma o simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso de viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo (grifamos)
Da Justiccedila do Rio Grande do Sul colaciona-se idecircntica jurisprudecircncia
ldquoDano Moral Pacote Turiacutestico Transtornos relativos a atraso de vocirco de retorno e durante a estadia Ausecircncia de direito a indenizaccedilatildeo por danos morais Recurso Provido Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelos suplicantes correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de atraso de vocirco por motivo operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieria Sanseverinordquo Recurso Provido Recurso Inominado nordm 71000671966 ndash 2004 Recorrentes Roberto Biasio e outro Recorridos Vale do Rio Quente Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz Relator Clovis Moacyr Mattana Ramos ndash 1ordf Turma Recursal Caxias do Sul(grifamos)
Da mesma relatoria o processo nordm 710000454038
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
do Rio de Janeiro que mantivera sentenccedila que condenara a recorrente ao pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral decorrente de defeito na prestaccedilatildeo do serviccedilo Alega-se na espeacutecie ofensa aos arts 5ordm XXXV 93 IX 22 I 84 VIII e 178 todos da CF bem como o cabimento do recurso extraordinaacuterio pela aliacutenea b haja vista a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade pelo juiacutezo de origem da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia dos Protocolos de Haia e de Montreal e da Lei 756586 (Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica) Na sessatildeo se 1782004 preliminarmente a Turma considerou prequestionada a mateacuteria Vencido no ponto o Min Marco Aureacutelio relator Em relaccedilatildeo ao meacuterito o relator natildeo conheceu do recurso por considerar que o tema de fundo dizia respeito agrave interpretaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - v Informativo 357 Prosseguindo no julgamento de meacuterito o Min Eros Grau deu provimento ao recurso para afastar a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor fazendo prevalecer na espeacutecie a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia os Protocolos de Haia e de Montreal e a Lei 756586 Ele entendeu que por forccedila do disposto no sect 2ordm do art 2ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil natildeo havendo incompatibilidade entre os textos normativos considerados nem revogaccedilatildeo nem alteraccedilatildeo todas as normas mencionadas estariam em vigor Ressaltou que o CDC apesar de ser lei especial em relaccedilatildeo ao Coacutedigo Civil seria considerado lei geral em relaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo de Varsoacutevia aos Protocolos de Haia e de Montreal e agrave Lei 756586 e que estes sendo leis especiais prevaleceriam no caso posto que disciplinam de forma diferenciada situaccedilotildees especiacuteficas que devem ser afastadas da incidecircncia da regra geral (LICC sect 2ordm do art 2ordm A lei nova que estabeleccedila disposiccedilotildees gerais ou especiais a par das jaacute existentes natildeo revoga nem modifica a lei anterior) Apoacutes o Min Carlos Britto pediu vista dos autosrdquo RE 351750RJ rel Min Marco Aureacutelio 19102004 (RE-351750) (grifamos)
Em marccedilo de 2006 do Supremo Tribunal Federal ressalte-se o voto de lavra
da Exma Min Grace o qual inclusive mereceu destaque sendo publicado no
informativo da Corte Maacutexima de nordm 418 in verbis
ldquoA Turma deu provimento a recurso extraordinaacuterio interposto por empresa aeacuterea contra acoacuterdatildeo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Ciacutevel e Criminal de NatalRN que entendera que no conflito entre normas do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - CDC e da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobre a prescriccedilatildeo em accedilatildeo de indenizaccedilatildeo do passageiro contra empresa aeacuterea prevalecem as disposiccedilotildees mais favoraacuteveis do Coacutedigo que estabelecem o prazo prescricional de cinco anos A recorrente sustentava ofensa aos artigos 5ordm sect 2ordm e 178 da CF Na linha do que firmado no julgamento do RE 214349RJ (DJU de 11699) afastou-se a apontada violaccedilatildeo ao art 5ordm sect 2ordm da CF por se
entender que ele se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais mateacuteria natildeo objeto da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual trata da limitaccedilatildeo da responsabilidade civil do transportador aeacutereo internacional Considerou-se entretanto que embora vaacutelida a norma do CDC quanto aos consumidores em geral no caso de contrato de transporte internacional aeacutereo em obediecircncia ao disposto no art 178 da CF (ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da reciprocidaderdquo) prevalece o que dispotildee a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que estabelece o prazo prescricional de dois anosrdquo RE 297901RN rel Min Ellen Gracie 732006 (RE-2979014)
O primeiro julgado colacionado do Pretoacuterio Excelso apesar de natildeo ser
definitivo deixa clara a intenccedilatildeo da Suprema Corte em prestigiar as normas
presentes na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobrepondo-as aos dispositivos do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor pela especialidade da primeira no que concerne o transporte
aeacutereo internacional
O segundo julgado por sua vez jaacute eacute definitivo apesar de tratar de um caso
especiacutefico de prescriccedilatildeo
O tema permanece muito polecircmico havendo ainda nos tribunais inferiores
uma gama de decisotildees que prestigiam a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do
Consumidor
Assim diante da indefiniccedilatildeo do direito a ser aplicado aos casos que tratam de
responsabilidade civil por conta do transporte aeacutereo aos atrasos analisados seratildeo
observados ambos os criteacuterios indenizatoacuterios sejam os dispostos na Convenccedilatildeo de
Montreal sejam os embasados no Coacutedigo de Defesa do Consumidor tudo ainda
balizado pelo Coacutedigo Ciacutevel que como mencionado tem dispositivos proacuteprios
destinados ao Contrato de Transporte
4 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo IV o acoacuterdatildeo citado
3 Dos Atrasos no Transporte Aeacutereo Internacional de Passageiros
31 Breve Introacuteito
Dentre as obrigaccedilotildees a que estatildeo sujeitas as companhias aeacutereas podendo
inclusive ser considerada como a mais importante eacute a que trata do dever de
transportar incoacutelume o passageiro ou seja eacute imperativo que a seguranccedila nos
transportes aeacutereos prevaleccedila inclusive sobre as demais claacuteusulas contratuais
Por outro lado quem opta pelo transporte aeacutereo busca eficiecircncia e
praticidade assim como espera que os horaacuterios previamente contratados sejam
observados e cumpridos pela companhia
Outrossim a induacutestria e a engenharia aeronaacuteutica envolvem tecnologia de
ponta continuamente alterada e aprimorada conforme a experiecircncia adquirida pelo
homem na conquista de seu mais almejado sonho e talvez da mais difiacutecil e arriscada
concretizaccedilatildeo voar
E toda aeronave comercial de grande porte funciona atraveacutes da interligaccedilatildeo
de equipamentos eletro-eletrocircnicos mecacircnicos e hidraacuteulicos de uacuteltima geraccedilatildeo
tecnoloacutegica cujo perfeito funcionamento eacute imprescindiacutevel para a seguranccedila do vocirco
Ocorre que sempre que equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
De igual forma existem os danos nas aeronaves presentes ou potenciais
que podem surgir ateacute mesmo em vistas de intempeacuteries as quais estatildeo sujeitas todas
as maacutequinas em operaccedilatildeo
Por todos estes diversos fatores alheios ao controle da empresa aeacuterea fatos
podem acontecer impedindo um vocirco de ser pontual nos termos contratados
Se por um lado contamos com as benesses da velocidade e do conforto que
a alta tecnologia dos aviotildees modernos nos confere as empresas aeacutereas e seus
passageiros satildeo obrigados a se submeter tambeacutem agraves particularidades dessa
atividade que em alguns casos natildeo podem ser evitadas ou manipuladas pelo
homem
Registre-se que ciente de todas as causas determinadas ou determinaacuteveis
que pudessem vir a comprometer o horaacuterio contratado do vocirco eacute que ficam
registradas no proacuteprio bilhete aeacutereo aviso5 informativo que os referidos horaacuterios
poderatildeo natildeo ser cumpridos
De todos os fatos impeditivos que podem ocorrer impedindo o cumprimento
de determinado vocirco no horaacuterio avenccedilado gerando o atraso na viagem do
passageiro os mais comuns satildeo (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para
liberaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para decolagem (ii) problemas climaacuteticos (iii) problemas
mecacircnicos e (iv) overbooking Todos em conjunto ou em separado podem gerar
consequumlecircncias relevantes como a (v) perda de conexatildeo que dada a sua importacircncia
no tema tambeacutem mereceraacute um toacutepico de destaque
Caracterizada qualquer uma destas situaccedilotildees ocorre o atraso
Do ponto de vista contratual cumpre informar que na grande maioria dos
casos estes atrasos natildeo significam o descumprimento do contrato Em outras
palavras via de regra quando se trata de contrato de transporte aeacutereo internacional
e o prosseguimento da viagem ainda interessa ao passageiro
5 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo V modelo de aviso informativo sobre a possibilidade de natildeo cumprimento do horaacuterio contratado no transporte aeacutereo
Pois bem em vistas a todos os fatores que podem ocasionar o atraso de um
vocirco o primeiro passo para a induacutestria foi considerar um tempo maacuteximo que se
entenderia como razoaacutevel um atraso
Desta forma no Brasil e na maioria dos paiacuteses do mundo o entendimento
que prevaleceu foi de que um atraso de ateacute quatro horas num vocirco natildeo teria o
condatildeo de gerar danos pois este tempo restou considerado como um tempo limite
para que a companhia aeacuterea se esforce na resoluccedilatildeo do problema
Aceito por parte da jurisprudecircncia e com base no Coacutedigo Brasileiro
Aeronaacuteutico mais precisamente no artigo 2316 aplicado por analogia aos casos de
transporte aeacutereo internacional tem-se norma expressa no sentido que se aguarde
as primeiras quatro horas
Assim independente da natureza do problema que determina o atraso a
companhia aeacuterea aguardaraacute por quatro horas para constatar se o problema seraacute
resolvido
Se o problema for de liberaccedilatildeo do traacutefego aeacutereo por parte das autoridades
aeroportuaacuterias competentes a companhia aguardaraacute a sua normalizaccedilatildeo se for um
problema meteoroloacutegico a aeronave aguardaraacute o abrandamento das condiccedilotildees
climaacuteticas de natureza mecacircnica tentar-se-aacute reparar o aviatildeo e por aiacute vai
Ultrapassadas agraves quatro horas iniciais da programaccedilatildeo original do vocirco a
conduta que vem a seguir dependeraacute do tipo de problema gerador de atraso
6 ldquoArt 231 Quando o transporte sofrer interrupccedilatildeo ou atraso em aeroporto de escala por periacuteodo superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo o passageiro poderaacute optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devoluccedilatildeo do preccedilo
Paraacutegrafo uacutenico Todas as despesas decorrentes da interrupccedilatildeo ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espeacutecie alimentaccedilatildeo e hospedagem correratildeo por conta do transportador contratual sem prejuiacutezo da responsabilidade civilrdquo
Se em virtude da natureza do problema a companhia aeacuterea considerar que
satildeo causas completamente alheias ao seu controle a providecircncia adotada seraacute
diversa da que seria no caso da companhia verificar uma falha na prestaccedilatildeo de seus
serviccedilos
Ainda assim em face da complexidade da atividade desenvolvida seria muito
mais razoaacutevel que as sentenccedilas condenatoacuterias para as situaccedilotildees narradas no
presente trabalho tivessem conhecimento natildeo apenas mais preciso do fato mas
que levassem isto em consideraccedilatildeo na aplicaccedilatildeo do direito atentando para
ponderaccedilotildees pertinentes ao momento do evento ou seja se este ocorreu na viagem
de ida ou na viagem de retorno com a finalidade em garantir uma indenizaccedilatildeo justa
sem excessos
32 (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo decolagem
No que concerne aos problemas atinentes ao traacutefego aeacutereo satildeo muitas os
fatores que podem determinar uma demora da autoridade aeroportuaacuteria em autorizar
a decolagem de determinada aeronave
Apesar da grande diversificaccedilatildeo destes motivos no bojo final todos estatildeo
ligados a seguranccedila de vocirco que como mencionado eacute a justificativa de fundo para
grande parte dos atrasos e cancelamentos
Repise-se postergando a operaccedilatildeo de determinado vocirco que natildeo esteja com
100 (cem por cento) do quesito seguranccedila garantido estar-se-aacute garantindo natildeo
apenas os passageiros e a tripulaccedilatildeo mas tambeacutem um nuacutemero determinaacutevel de
pessoas que estatildeo sob a rota da aerovia
Pois bem nestas situaccedilotildees durante o periacuteodo de espera para autorizaccedilatildeo via
de regra a empresa de transporte aeacutereo natildeo presta auxiacutelio material aos
passageiros na medida em que se entende natildeo haver esta obrigaccedilatildeo
Mesmo porque em uacuteltima anaacutelise a empresa aeacuterea encontra-se pronta para
prestar o seu serviccedilo de transporte aeacutereo e apenas natildeo o inicia em razatildeo de forccedila
maior diante da natildeo autorizaccedilatildeo das autoridades competentes
Ironicamente mesmo diante da natildeo autorizaccedilatildeo da torre de controle para
decolagem ultrapassado o tempo previsto de permanecia da aeronave na pista do
aeroporto a companhia aeacuterea jaacute comeccedilaraacute a ser cobrada pela utilizaccedilatildeo do espaccedilo
no aeroporto
Observe-se todavia que se em consequumlecircncia deste evento houver a perda
de alguma conexatildeo a empresa aeacuterea garantiraacute ao passageiro um outro vocirco sem
custos adicionais mesmo quando a tarifa do bilhete adquirida pelo passageiro natildeo
comportar esta possibilidade
Recentemente no Brasil pelo motivo ora analisado pertinente a demora da
autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo da decolagem as companhias aeacutereas
que operam vocircos internacionais tiveram a sua oeraccedilatildeo severamente afeta
33 (ii) problemas e restriccedilotildees climaacuteticos
Na atualidade apesar dos imensos avanccedilos tecnoloacutegicos na aeacuterea de
aviaccedilatildeo fato que as alteraccedilotildees climaacuteticas percebidas no planeta na uacuteltima deacutecada
vecircm influenciando de forma cada vez mais negativa na regularidade do traacutefego
aeacutereo mundial
Com efeito as inovaccedilotildees de equipamentos natildeo se mostram paacutereo para as
condiccedilotildees climaacuteticas cada vez mais adversas e inadvertidas que causam inuacutemeros
atrasos ou mesmo cancelamentos
Desde nevoeiros passando por pesadas e inesperadas tempestades
chegando finalmente nos furacotildees estas causas completamente alheias ao controle
da empresa interferem na programaccedilatildeo originaacuteria dos vocircos
Entendo presente situaccedilatildeo semelhante aos casos em que o atraso ou
cancelamentos satildeo determinados em virtude de conduta da autoridade aeroportuaacuteria
competente as empresas aeacutereas tambeacutem natildeo se sentem compelidas a legalmente
prestar auxiacutelio material aos seus passageiros nos casos derivados de problemas
climaacuteticos
Aliaacutes no mundo inteiro eacute admitida a isenccedilatildeo de responsabilidade da empresa
por atrasos cancelamentos ou mesmo interrupccedilotildees de vocircos decorrentes desta
situaccedilatildeo
Anote-se que a prevalecer o entendimento diverso deste onde a companhia
aeacuterea ficaria como responsaacutevel estaria se caracterizando as empresas aeacutereas como
seguradoras gerais onde numa situaccedilatildeo derivada totalmente de condiccedilotildees
climaacuteticas severas bastaria ao passageiro comparecer no balcatildeo das empresas
para se ver satisfeito em suas necessidades durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Ora notadamente em seu tratando de um problema relacionado a algum
furacatildeo forccediloso concluir que estas tempestades cuja intensidade e danos podem
durar muito mais de algumas horas atingindo ateacute mesmo dias ou mesmo semanas
se estaria de sobremaneira sobrecarregando os ocircnus a serem suportados pela
companhia aeacuterea
E nem se pode afirmar que tais custos para empresa de manutenccedilatildeo de
passageiros arcando com gastos de translado alimentaccedilatildeo e hospedagem
representam pouco para empresa
Salienta-se que segue como tendecircncia mundial no ramo aeacutereo que a grande
parte das empresas aeacutereas seja caracterizada como empresas de baixo custo onde
o serviccedilo de bordo passa a ser limitado sendo mantido o atendimento somente nas
rotas de duraccedilatildeo mais elevada ou ainda apresentando o serviccedilo como prestado a
parte mediante outra remuneraccedilatildeo distinta da que eacute paga pela aquisiccedilatildeo do bilhete
em si
Aliaacutes embora seja desconhecimento das maiorias das pessoas o serviccedilo de
bordo sempre foi prestado como um plus ao serviccedilo de transporte aeacutereo pago pelo
passageiro em outras palavras o serviccedilo de bordo possui natureza graciosa
tratando-se de uma liberalidade da transportadora aeacuterea
Finalmente oportuno mencionar que estas empresas ganharam no mercado
o nome de empresa low-cost ou low-fare onde eacute apresentado um produto mais
barato pela companhia aeacuterea que atingiraacute assim um mercado anteriormente natildeo
atendido e que naturalmente teraacute limitaccedilotildees no quesito conforto
No Brasil a empresa GOL linhas aeacutereas eacute um notaacutevel exemplo de empresa
deste tipo o que lhe em pouco tempo garantiu uma boa fatia do mercado nacional
Ademais cabe a prudecircncia de cada passageiro a ser cauteloso na hora de
programar uma viagem ciente de que na existecircncia de condiccedilotildees restritivas de vocircos
decorrentes de problemas relacionados ao tempo deveraacute cada um por si manter-se
durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Saliente-se ainda que os cada vez mais comuns problemas climaacuteticos
podem ocorrer natildeo apenas na origem ou destino das aeronaves sendo que por
vezes o problema pode ser verificado na rota a ser percorrida pelo aviatildeo o que leva
a questionamentos sobre esta condiccedilatildeo adversa na medida em que para a sua
existecircncia natildeo seja necessaacuterio que o aeroporto interrompa totalmente a suas
atividades aeronaacuteuticas afinal o aeroporto pode estar aberto para pousos e
decolagens mas pode ser que determinada rota esteja sob a influecircncia imperativa
do tempo que seja necessaacuterio a restriccedilatildeo de vocircos naquela direccedilatildeo
34 (iii) problemas mecacircnicos
Conforme o abordado anteriormente e exaustivamente a seguranccedila de um
vocirco eacute sempre a preocupaccedilatildeo constante de toda a companhia aeacuterea seacuteria que
pretenda se estabelecer no mercado
Tambeacutem como eacute de conhecimento comum em empresas competentes as
aeronaves satildeo submetidas a rigorosos procedimentos de revisatildeo e reparaccedilatildeo
amparados por uma poliacutetica focada na manutenccedilatildeo reparatoacuteria e preventiva
Como grande alicerce de toda companhia aeacuterea os mecacircnicos desenvolvem
relevante trabalho que em conjunto com o labor de outros funcionaacuterios de aacutereas
diversas visam manter sempre um elevado padratildeo de seguranccedila para uma viagem
tranquumlila
Assim eacute que dentro das rotinas previstas constantemente as aeronaves satildeo
revisadas e checadas para que se mantenha preservado sempre o foco da
seguranccedila
Pois bem Eacute procedimento padratildeo de seguranccedila em todo e qualquer vocirco a
checagem dos equipamentos e sistemas da aeronave antes da partida
Ocorre que durante a revisatildeo preventiva pode ser identificado um repentino
problema teacutecnico sendo indispensaacutevel como medida de seguranccedila o reparo teacutecnico
e para que seja possiacutevel a continuidade da viagem em seguranccedila
Como dito seguindo procedimento padratildeo nas quatro horas iniciais a
companhia aeacuterea aciona seus teacutecnicos de manutenccedilatildeo em plantatildeo os quais
iniciaratildeo seus trabalhos na tentativa de sanar o problema detectado
Num primeiro momento haacute intenso trabalho destes teacutecnicos para garantir que
o conserto necessaacuterio seja efetuado a fim de evitar a necessidade de adiamento do
vocirco e assegurar o seu prosseguimento E o tempo consumido eacute perfeitamente
aceitaacutevel se considerado o porte da aeronave e a delicadeza de seus instrumentos
de controle
Insista-se que quando equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo sempre existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
Como exemplo cite-se os carros de Foacutermula 1 que por mais minuciosa que
seja a revisatildeo efetuada pelos mecacircnicos antes das corridas podem apresentar
defeitos durante a prova ou mesmo na proacutepria largada Outro exemplo satildeo as
aeronaves espaciais da NASA que muitas vezes poucos minutos antes do teacutermino
da contagem regressiva tem a sua decolagem adiada por suspeitas de falhas
mecacircnicas de uacuteltima hora
Nestes casos antecipando qualquer argumento nesse sentido natildeo haacute que se
colocar em duacutevida o cuidado e a diligecircncia das companhias aeacutereas em observar os
horaacuterios de vocirco posto que ainda assim defeitos inesperados podem surgir na uacuteltima
hora e atrasar a programaccedilatildeo
E por quecirc Porque todas as atividades que dependem de equipamentos de
tecnologia de ponta estatildeo sujeitas a intempeacuteries alheias ao controle da ciecircncia do
homem Por isso eacute que todas as verificaccedilotildees de seguranccedila satildeo imprescindiacuteveis para
a minimizaccedilatildeo dos riscos envolvidos
Outrossim se natildeo eacute possiacutevel o reparo ultrapassadas as quatro horas iniciais
a companhia aeacuterea passa a oferecer opccedilotildees para os passageiros de modo a
minimizar seus transtornos
Anote-se que nestes casos de atraso ou cancelamento decorrentes por
problemas mecacircnicos a empresa toma para si a responsabilidade por contornar este
problema ocorrido em seu equipamento
Desta forma a depender da tarifa do bilhete do passageiro pode o mesmo ter
esta passagem aeacuterea endossada para que outra companhia aeacuterea conclua o
transporte aeacutereo contratado
Muitas vezes contudo em se tratando de transporte aeacutereo internacional
onde natildeo existem tantas opccedilotildees de vocircos companhias e rotas esta medida pode ser
se tornar inviaacutevel de ser aplicada
Assim tomando como premissa que a viagem persiste como necessaacuteria ao
passageiro a companhia passa a suportar o ocircnus desta operaccedilatildeo arcando com
todo o custo necessaacuterio do passageiro durante o periacuteodo de duraccedilatildeo do evento
Logo eacute perfeitamente questionaacutevel que mesmo apoacutes a empresa envidar
esforccedilos para evitar um transtorno maior que ainda que diante da mesma suportar
os custos de seus passageiros arcando com o pagamento de translado
alimentaccedilatildeo e hospedagem seja a companhia condenada pelos buscados danos
morais
Se dentro do aspecto normal o referido problema pode acometer qualquer
companhia do ramo e sendo cumprido o dever que neste caso lhe compete por
qual motivo deveraacute a mesma a pagar mais pelo transtorno do passageiro
A jurisprudecircncia mais recente do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro seguindo
uma tendecircncia observada nos julgados do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
Grande do Sul vem sistematicamente negando indenizaccedilotildees por danos morais em
decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos quando a companhia aeacuterea adota
todas as providecircncias para amenizar os desconfortos causados pela mora no
cumprimento do contrato tal como ocorreu nos casos decorrentes de falhas verificadas
nas aeronaves onde satildeo fornecidos hospedagem traslado e alimentaccedilatildeo
graciosamente
Trata-se de um reconhecimento de que pelas peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelas empresas do ramo aeacutereo que utiliza alta tecnologia e estaacute sujeita
a uma combinaccedilatildeo de fatores externos por vezes e por motivo determinado por
situaccedilotildees necessaacuterias agrave seguranccedila do vocirco a companhia aeacuterea se vecirc obrigada a
abortar a decolagem no horaacuterio e dia programado sem que isto implique em qualquer
falha propriamente dita da prestaccedilatildeo do serviccedilo
Observem-se os recentes julgados proferidos por unanimidade pela Oitava e
Sexta Cacircmaras Ciacuteveis desse Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
ldquoResponsabilidade Civil Atraso de Vocirco Aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Defeito no Radar da Aeronave sendo abortada a decolagem A Reacute tem acima do dever de cumprimento dos horaacuterios obrigaccedilatildeo de transportar incoacutelumes seus passageiros Prevalecircncia do interesse coletivo que eacute a seguranccedila excludente de responsabilidade em favor da reacute Recurso conhecido e desprovidordquo Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 200300112423 Apelante Manoel Messias Peixinho Apelado Viaccedilatildeo Aeacuterea Satildeo Paulo SA VASP Relator Desembargador Joatildeo Carlos Braga Guimaratildees ndash 8ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 210904rdquo (grifamos)
ldquoDireito Processual Civil Art 557 da Lei Processual Recurso manifestamente improcedente ou seja que evidentemente natildeo teraacute sucesso Cancelamento de vocirco internacional por motivo de falha mecacircnica Transtornos que tentaram ser amenizados com hospedagem em hotel e refeiccedilatildeo oferecida aos passageiros Dano moral Descabimento O simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso da viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo Desprovimento do recurso Agravo do art 557 na Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 2004000133829 Agravante Alexandre Brasil Amaral dos Santos Agravado Varig SA Viaccedilatildeo Aeacuterea Grandense Relator Desembargador Nagib Slabi Filho ndash 6ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 10062005 (grifamos)
Importante o registro do voto do uacuteltimo julgamento em epiacutegrafe onde consignou
o ilustre Exmo Desembargador Nagib Slabi Filho
ldquoNatildeo haacute elementos nestes autos que desmintam a tese de que o apontado fato constitutivo do direito autoral decorreu de situaccedilatildeo necessaacuteria agrave seguranccedila do vocirco O cancelamento do vocirco trouxe transtornos ao agravante no entanto tentou a agravada amenizaacute-los com o fornecimento de acomodaccedilatildeo em hotel e refeiccedilatildeo Dessa forma o simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso de viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo (grifamos)
Da Justiccedila do Rio Grande do Sul colaciona-se idecircntica jurisprudecircncia
ldquoDano Moral Pacote Turiacutestico Transtornos relativos a atraso de vocirco de retorno e durante a estadia Ausecircncia de direito a indenizaccedilatildeo por danos morais Recurso Provido Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelos suplicantes correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de atraso de vocirco por motivo operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieria Sanseverinordquo Recurso Provido Recurso Inominado nordm 71000671966 ndash 2004 Recorrentes Roberto Biasio e outro Recorridos Vale do Rio Quente Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz Relator Clovis Moacyr Mattana Ramos ndash 1ordf Turma Recursal Caxias do Sul(grifamos)
Da mesma relatoria o processo nordm 710000454038
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
entender que ele se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais mateacuteria natildeo objeto da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual trata da limitaccedilatildeo da responsabilidade civil do transportador aeacutereo internacional Considerou-se entretanto que embora vaacutelida a norma do CDC quanto aos consumidores em geral no caso de contrato de transporte internacional aeacutereo em obediecircncia ao disposto no art 178 da CF (ldquoA lei disporaacute sobre a ordenaccedilatildeo dos transportes aeacutereo aquaacutetico e terrestre devendo quanto agrave ordenaccedilatildeo do transporte internacional observar os acordos firmados pela Uniatildeo atendido o princiacutepio da reciprocidaderdquo) prevalece o que dispotildee a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que estabelece o prazo prescricional de dois anosrdquo RE 297901RN rel Min Ellen Gracie 732006 (RE-2979014)
O primeiro julgado colacionado do Pretoacuterio Excelso apesar de natildeo ser
definitivo deixa clara a intenccedilatildeo da Suprema Corte em prestigiar as normas
presentes na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia sobrepondo-as aos dispositivos do Coacutedigo de
Defesa do Consumidor pela especialidade da primeira no que concerne o transporte
aeacutereo internacional
O segundo julgado por sua vez jaacute eacute definitivo apesar de tratar de um caso
especiacutefico de prescriccedilatildeo
O tema permanece muito polecircmico havendo ainda nos tribunais inferiores
uma gama de decisotildees que prestigiam a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do
Consumidor
Assim diante da indefiniccedilatildeo do direito a ser aplicado aos casos que tratam de
responsabilidade civil por conta do transporte aeacutereo aos atrasos analisados seratildeo
observados ambos os criteacuterios indenizatoacuterios sejam os dispostos na Convenccedilatildeo de
Montreal sejam os embasados no Coacutedigo de Defesa do Consumidor tudo ainda
balizado pelo Coacutedigo Ciacutevel que como mencionado tem dispositivos proacuteprios
destinados ao Contrato de Transporte
4 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo IV o acoacuterdatildeo citado
3 Dos Atrasos no Transporte Aeacutereo Internacional de Passageiros
31 Breve Introacuteito
Dentre as obrigaccedilotildees a que estatildeo sujeitas as companhias aeacutereas podendo
inclusive ser considerada como a mais importante eacute a que trata do dever de
transportar incoacutelume o passageiro ou seja eacute imperativo que a seguranccedila nos
transportes aeacutereos prevaleccedila inclusive sobre as demais claacuteusulas contratuais
Por outro lado quem opta pelo transporte aeacutereo busca eficiecircncia e
praticidade assim como espera que os horaacuterios previamente contratados sejam
observados e cumpridos pela companhia
Outrossim a induacutestria e a engenharia aeronaacuteutica envolvem tecnologia de
ponta continuamente alterada e aprimorada conforme a experiecircncia adquirida pelo
homem na conquista de seu mais almejado sonho e talvez da mais difiacutecil e arriscada
concretizaccedilatildeo voar
E toda aeronave comercial de grande porte funciona atraveacutes da interligaccedilatildeo
de equipamentos eletro-eletrocircnicos mecacircnicos e hidraacuteulicos de uacuteltima geraccedilatildeo
tecnoloacutegica cujo perfeito funcionamento eacute imprescindiacutevel para a seguranccedila do vocirco
Ocorre que sempre que equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
De igual forma existem os danos nas aeronaves presentes ou potenciais
que podem surgir ateacute mesmo em vistas de intempeacuteries as quais estatildeo sujeitas todas
as maacutequinas em operaccedilatildeo
Por todos estes diversos fatores alheios ao controle da empresa aeacuterea fatos
podem acontecer impedindo um vocirco de ser pontual nos termos contratados
Se por um lado contamos com as benesses da velocidade e do conforto que
a alta tecnologia dos aviotildees modernos nos confere as empresas aeacutereas e seus
passageiros satildeo obrigados a se submeter tambeacutem agraves particularidades dessa
atividade que em alguns casos natildeo podem ser evitadas ou manipuladas pelo
homem
Registre-se que ciente de todas as causas determinadas ou determinaacuteveis
que pudessem vir a comprometer o horaacuterio contratado do vocirco eacute que ficam
registradas no proacuteprio bilhete aeacutereo aviso5 informativo que os referidos horaacuterios
poderatildeo natildeo ser cumpridos
De todos os fatos impeditivos que podem ocorrer impedindo o cumprimento
de determinado vocirco no horaacuterio avenccedilado gerando o atraso na viagem do
passageiro os mais comuns satildeo (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para
liberaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para decolagem (ii) problemas climaacuteticos (iii) problemas
mecacircnicos e (iv) overbooking Todos em conjunto ou em separado podem gerar
consequumlecircncias relevantes como a (v) perda de conexatildeo que dada a sua importacircncia
no tema tambeacutem mereceraacute um toacutepico de destaque
Caracterizada qualquer uma destas situaccedilotildees ocorre o atraso
Do ponto de vista contratual cumpre informar que na grande maioria dos
casos estes atrasos natildeo significam o descumprimento do contrato Em outras
palavras via de regra quando se trata de contrato de transporte aeacutereo internacional
e o prosseguimento da viagem ainda interessa ao passageiro
5 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo V modelo de aviso informativo sobre a possibilidade de natildeo cumprimento do horaacuterio contratado no transporte aeacutereo
Pois bem em vistas a todos os fatores que podem ocasionar o atraso de um
vocirco o primeiro passo para a induacutestria foi considerar um tempo maacuteximo que se
entenderia como razoaacutevel um atraso
Desta forma no Brasil e na maioria dos paiacuteses do mundo o entendimento
que prevaleceu foi de que um atraso de ateacute quatro horas num vocirco natildeo teria o
condatildeo de gerar danos pois este tempo restou considerado como um tempo limite
para que a companhia aeacuterea se esforce na resoluccedilatildeo do problema
Aceito por parte da jurisprudecircncia e com base no Coacutedigo Brasileiro
Aeronaacuteutico mais precisamente no artigo 2316 aplicado por analogia aos casos de
transporte aeacutereo internacional tem-se norma expressa no sentido que se aguarde
as primeiras quatro horas
Assim independente da natureza do problema que determina o atraso a
companhia aeacuterea aguardaraacute por quatro horas para constatar se o problema seraacute
resolvido
Se o problema for de liberaccedilatildeo do traacutefego aeacutereo por parte das autoridades
aeroportuaacuterias competentes a companhia aguardaraacute a sua normalizaccedilatildeo se for um
problema meteoroloacutegico a aeronave aguardaraacute o abrandamento das condiccedilotildees
climaacuteticas de natureza mecacircnica tentar-se-aacute reparar o aviatildeo e por aiacute vai
Ultrapassadas agraves quatro horas iniciais da programaccedilatildeo original do vocirco a
conduta que vem a seguir dependeraacute do tipo de problema gerador de atraso
6 ldquoArt 231 Quando o transporte sofrer interrupccedilatildeo ou atraso em aeroporto de escala por periacuteodo superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo o passageiro poderaacute optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devoluccedilatildeo do preccedilo
Paraacutegrafo uacutenico Todas as despesas decorrentes da interrupccedilatildeo ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espeacutecie alimentaccedilatildeo e hospedagem correratildeo por conta do transportador contratual sem prejuiacutezo da responsabilidade civilrdquo
Se em virtude da natureza do problema a companhia aeacuterea considerar que
satildeo causas completamente alheias ao seu controle a providecircncia adotada seraacute
diversa da que seria no caso da companhia verificar uma falha na prestaccedilatildeo de seus
serviccedilos
Ainda assim em face da complexidade da atividade desenvolvida seria muito
mais razoaacutevel que as sentenccedilas condenatoacuterias para as situaccedilotildees narradas no
presente trabalho tivessem conhecimento natildeo apenas mais preciso do fato mas
que levassem isto em consideraccedilatildeo na aplicaccedilatildeo do direito atentando para
ponderaccedilotildees pertinentes ao momento do evento ou seja se este ocorreu na viagem
de ida ou na viagem de retorno com a finalidade em garantir uma indenizaccedilatildeo justa
sem excessos
32 (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo decolagem
No que concerne aos problemas atinentes ao traacutefego aeacutereo satildeo muitas os
fatores que podem determinar uma demora da autoridade aeroportuaacuteria em autorizar
a decolagem de determinada aeronave
Apesar da grande diversificaccedilatildeo destes motivos no bojo final todos estatildeo
ligados a seguranccedila de vocirco que como mencionado eacute a justificativa de fundo para
grande parte dos atrasos e cancelamentos
Repise-se postergando a operaccedilatildeo de determinado vocirco que natildeo esteja com
100 (cem por cento) do quesito seguranccedila garantido estar-se-aacute garantindo natildeo
apenas os passageiros e a tripulaccedilatildeo mas tambeacutem um nuacutemero determinaacutevel de
pessoas que estatildeo sob a rota da aerovia
Pois bem nestas situaccedilotildees durante o periacuteodo de espera para autorizaccedilatildeo via
de regra a empresa de transporte aeacutereo natildeo presta auxiacutelio material aos
passageiros na medida em que se entende natildeo haver esta obrigaccedilatildeo
Mesmo porque em uacuteltima anaacutelise a empresa aeacuterea encontra-se pronta para
prestar o seu serviccedilo de transporte aeacutereo e apenas natildeo o inicia em razatildeo de forccedila
maior diante da natildeo autorizaccedilatildeo das autoridades competentes
Ironicamente mesmo diante da natildeo autorizaccedilatildeo da torre de controle para
decolagem ultrapassado o tempo previsto de permanecia da aeronave na pista do
aeroporto a companhia aeacuterea jaacute comeccedilaraacute a ser cobrada pela utilizaccedilatildeo do espaccedilo
no aeroporto
Observe-se todavia que se em consequumlecircncia deste evento houver a perda
de alguma conexatildeo a empresa aeacuterea garantiraacute ao passageiro um outro vocirco sem
custos adicionais mesmo quando a tarifa do bilhete adquirida pelo passageiro natildeo
comportar esta possibilidade
Recentemente no Brasil pelo motivo ora analisado pertinente a demora da
autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo da decolagem as companhias aeacutereas
que operam vocircos internacionais tiveram a sua oeraccedilatildeo severamente afeta
33 (ii) problemas e restriccedilotildees climaacuteticos
Na atualidade apesar dos imensos avanccedilos tecnoloacutegicos na aeacuterea de
aviaccedilatildeo fato que as alteraccedilotildees climaacuteticas percebidas no planeta na uacuteltima deacutecada
vecircm influenciando de forma cada vez mais negativa na regularidade do traacutefego
aeacutereo mundial
Com efeito as inovaccedilotildees de equipamentos natildeo se mostram paacutereo para as
condiccedilotildees climaacuteticas cada vez mais adversas e inadvertidas que causam inuacutemeros
atrasos ou mesmo cancelamentos
Desde nevoeiros passando por pesadas e inesperadas tempestades
chegando finalmente nos furacotildees estas causas completamente alheias ao controle
da empresa interferem na programaccedilatildeo originaacuteria dos vocircos
Entendo presente situaccedilatildeo semelhante aos casos em que o atraso ou
cancelamentos satildeo determinados em virtude de conduta da autoridade aeroportuaacuteria
competente as empresas aeacutereas tambeacutem natildeo se sentem compelidas a legalmente
prestar auxiacutelio material aos seus passageiros nos casos derivados de problemas
climaacuteticos
Aliaacutes no mundo inteiro eacute admitida a isenccedilatildeo de responsabilidade da empresa
por atrasos cancelamentos ou mesmo interrupccedilotildees de vocircos decorrentes desta
situaccedilatildeo
Anote-se que a prevalecer o entendimento diverso deste onde a companhia
aeacuterea ficaria como responsaacutevel estaria se caracterizando as empresas aeacutereas como
seguradoras gerais onde numa situaccedilatildeo derivada totalmente de condiccedilotildees
climaacuteticas severas bastaria ao passageiro comparecer no balcatildeo das empresas
para se ver satisfeito em suas necessidades durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Ora notadamente em seu tratando de um problema relacionado a algum
furacatildeo forccediloso concluir que estas tempestades cuja intensidade e danos podem
durar muito mais de algumas horas atingindo ateacute mesmo dias ou mesmo semanas
se estaria de sobremaneira sobrecarregando os ocircnus a serem suportados pela
companhia aeacuterea
E nem se pode afirmar que tais custos para empresa de manutenccedilatildeo de
passageiros arcando com gastos de translado alimentaccedilatildeo e hospedagem
representam pouco para empresa
Salienta-se que segue como tendecircncia mundial no ramo aeacutereo que a grande
parte das empresas aeacutereas seja caracterizada como empresas de baixo custo onde
o serviccedilo de bordo passa a ser limitado sendo mantido o atendimento somente nas
rotas de duraccedilatildeo mais elevada ou ainda apresentando o serviccedilo como prestado a
parte mediante outra remuneraccedilatildeo distinta da que eacute paga pela aquisiccedilatildeo do bilhete
em si
Aliaacutes embora seja desconhecimento das maiorias das pessoas o serviccedilo de
bordo sempre foi prestado como um plus ao serviccedilo de transporte aeacutereo pago pelo
passageiro em outras palavras o serviccedilo de bordo possui natureza graciosa
tratando-se de uma liberalidade da transportadora aeacuterea
Finalmente oportuno mencionar que estas empresas ganharam no mercado
o nome de empresa low-cost ou low-fare onde eacute apresentado um produto mais
barato pela companhia aeacuterea que atingiraacute assim um mercado anteriormente natildeo
atendido e que naturalmente teraacute limitaccedilotildees no quesito conforto
No Brasil a empresa GOL linhas aeacutereas eacute um notaacutevel exemplo de empresa
deste tipo o que lhe em pouco tempo garantiu uma boa fatia do mercado nacional
Ademais cabe a prudecircncia de cada passageiro a ser cauteloso na hora de
programar uma viagem ciente de que na existecircncia de condiccedilotildees restritivas de vocircos
decorrentes de problemas relacionados ao tempo deveraacute cada um por si manter-se
durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Saliente-se ainda que os cada vez mais comuns problemas climaacuteticos
podem ocorrer natildeo apenas na origem ou destino das aeronaves sendo que por
vezes o problema pode ser verificado na rota a ser percorrida pelo aviatildeo o que leva
a questionamentos sobre esta condiccedilatildeo adversa na medida em que para a sua
existecircncia natildeo seja necessaacuterio que o aeroporto interrompa totalmente a suas
atividades aeronaacuteuticas afinal o aeroporto pode estar aberto para pousos e
decolagens mas pode ser que determinada rota esteja sob a influecircncia imperativa
do tempo que seja necessaacuterio a restriccedilatildeo de vocircos naquela direccedilatildeo
34 (iii) problemas mecacircnicos
Conforme o abordado anteriormente e exaustivamente a seguranccedila de um
vocirco eacute sempre a preocupaccedilatildeo constante de toda a companhia aeacuterea seacuteria que
pretenda se estabelecer no mercado
Tambeacutem como eacute de conhecimento comum em empresas competentes as
aeronaves satildeo submetidas a rigorosos procedimentos de revisatildeo e reparaccedilatildeo
amparados por uma poliacutetica focada na manutenccedilatildeo reparatoacuteria e preventiva
Como grande alicerce de toda companhia aeacuterea os mecacircnicos desenvolvem
relevante trabalho que em conjunto com o labor de outros funcionaacuterios de aacutereas
diversas visam manter sempre um elevado padratildeo de seguranccedila para uma viagem
tranquumlila
Assim eacute que dentro das rotinas previstas constantemente as aeronaves satildeo
revisadas e checadas para que se mantenha preservado sempre o foco da
seguranccedila
Pois bem Eacute procedimento padratildeo de seguranccedila em todo e qualquer vocirco a
checagem dos equipamentos e sistemas da aeronave antes da partida
Ocorre que durante a revisatildeo preventiva pode ser identificado um repentino
problema teacutecnico sendo indispensaacutevel como medida de seguranccedila o reparo teacutecnico
e para que seja possiacutevel a continuidade da viagem em seguranccedila
Como dito seguindo procedimento padratildeo nas quatro horas iniciais a
companhia aeacuterea aciona seus teacutecnicos de manutenccedilatildeo em plantatildeo os quais
iniciaratildeo seus trabalhos na tentativa de sanar o problema detectado
Num primeiro momento haacute intenso trabalho destes teacutecnicos para garantir que
o conserto necessaacuterio seja efetuado a fim de evitar a necessidade de adiamento do
vocirco e assegurar o seu prosseguimento E o tempo consumido eacute perfeitamente
aceitaacutevel se considerado o porte da aeronave e a delicadeza de seus instrumentos
de controle
Insista-se que quando equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo sempre existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
Como exemplo cite-se os carros de Foacutermula 1 que por mais minuciosa que
seja a revisatildeo efetuada pelos mecacircnicos antes das corridas podem apresentar
defeitos durante a prova ou mesmo na proacutepria largada Outro exemplo satildeo as
aeronaves espaciais da NASA que muitas vezes poucos minutos antes do teacutermino
da contagem regressiva tem a sua decolagem adiada por suspeitas de falhas
mecacircnicas de uacuteltima hora
Nestes casos antecipando qualquer argumento nesse sentido natildeo haacute que se
colocar em duacutevida o cuidado e a diligecircncia das companhias aeacutereas em observar os
horaacuterios de vocirco posto que ainda assim defeitos inesperados podem surgir na uacuteltima
hora e atrasar a programaccedilatildeo
E por quecirc Porque todas as atividades que dependem de equipamentos de
tecnologia de ponta estatildeo sujeitas a intempeacuteries alheias ao controle da ciecircncia do
homem Por isso eacute que todas as verificaccedilotildees de seguranccedila satildeo imprescindiacuteveis para
a minimizaccedilatildeo dos riscos envolvidos
Outrossim se natildeo eacute possiacutevel o reparo ultrapassadas as quatro horas iniciais
a companhia aeacuterea passa a oferecer opccedilotildees para os passageiros de modo a
minimizar seus transtornos
Anote-se que nestes casos de atraso ou cancelamento decorrentes por
problemas mecacircnicos a empresa toma para si a responsabilidade por contornar este
problema ocorrido em seu equipamento
Desta forma a depender da tarifa do bilhete do passageiro pode o mesmo ter
esta passagem aeacuterea endossada para que outra companhia aeacuterea conclua o
transporte aeacutereo contratado
Muitas vezes contudo em se tratando de transporte aeacutereo internacional
onde natildeo existem tantas opccedilotildees de vocircos companhias e rotas esta medida pode ser
se tornar inviaacutevel de ser aplicada
Assim tomando como premissa que a viagem persiste como necessaacuteria ao
passageiro a companhia passa a suportar o ocircnus desta operaccedilatildeo arcando com
todo o custo necessaacuterio do passageiro durante o periacuteodo de duraccedilatildeo do evento
Logo eacute perfeitamente questionaacutevel que mesmo apoacutes a empresa envidar
esforccedilos para evitar um transtorno maior que ainda que diante da mesma suportar
os custos de seus passageiros arcando com o pagamento de translado
alimentaccedilatildeo e hospedagem seja a companhia condenada pelos buscados danos
morais
Se dentro do aspecto normal o referido problema pode acometer qualquer
companhia do ramo e sendo cumprido o dever que neste caso lhe compete por
qual motivo deveraacute a mesma a pagar mais pelo transtorno do passageiro
A jurisprudecircncia mais recente do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro seguindo
uma tendecircncia observada nos julgados do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
Grande do Sul vem sistematicamente negando indenizaccedilotildees por danos morais em
decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos quando a companhia aeacuterea adota
todas as providecircncias para amenizar os desconfortos causados pela mora no
cumprimento do contrato tal como ocorreu nos casos decorrentes de falhas verificadas
nas aeronaves onde satildeo fornecidos hospedagem traslado e alimentaccedilatildeo
graciosamente
Trata-se de um reconhecimento de que pelas peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelas empresas do ramo aeacutereo que utiliza alta tecnologia e estaacute sujeita
a uma combinaccedilatildeo de fatores externos por vezes e por motivo determinado por
situaccedilotildees necessaacuterias agrave seguranccedila do vocirco a companhia aeacuterea se vecirc obrigada a
abortar a decolagem no horaacuterio e dia programado sem que isto implique em qualquer
falha propriamente dita da prestaccedilatildeo do serviccedilo
Observem-se os recentes julgados proferidos por unanimidade pela Oitava e
Sexta Cacircmaras Ciacuteveis desse Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
ldquoResponsabilidade Civil Atraso de Vocirco Aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Defeito no Radar da Aeronave sendo abortada a decolagem A Reacute tem acima do dever de cumprimento dos horaacuterios obrigaccedilatildeo de transportar incoacutelumes seus passageiros Prevalecircncia do interesse coletivo que eacute a seguranccedila excludente de responsabilidade em favor da reacute Recurso conhecido e desprovidordquo Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 200300112423 Apelante Manoel Messias Peixinho Apelado Viaccedilatildeo Aeacuterea Satildeo Paulo SA VASP Relator Desembargador Joatildeo Carlos Braga Guimaratildees ndash 8ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 210904rdquo (grifamos)
ldquoDireito Processual Civil Art 557 da Lei Processual Recurso manifestamente improcedente ou seja que evidentemente natildeo teraacute sucesso Cancelamento de vocirco internacional por motivo de falha mecacircnica Transtornos que tentaram ser amenizados com hospedagem em hotel e refeiccedilatildeo oferecida aos passageiros Dano moral Descabimento O simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso da viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo Desprovimento do recurso Agravo do art 557 na Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 2004000133829 Agravante Alexandre Brasil Amaral dos Santos Agravado Varig SA Viaccedilatildeo Aeacuterea Grandense Relator Desembargador Nagib Slabi Filho ndash 6ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 10062005 (grifamos)
Importante o registro do voto do uacuteltimo julgamento em epiacutegrafe onde consignou
o ilustre Exmo Desembargador Nagib Slabi Filho
ldquoNatildeo haacute elementos nestes autos que desmintam a tese de que o apontado fato constitutivo do direito autoral decorreu de situaccedilatildeo necessaacuteria agrave seguranccedila do vocirco O cancelamento do vocirco trouxe transtornos ao agravante no entanto tentou a agravada amenizaacute-los com o fornecimento de acomodaccedilatildeo em hotel e refeiccedilatildeo Dessa forma o simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso de viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo (grifamos)
Da Justiccedila do Rio Grande do Sul colaciona-se idecircntica jurisprudecircncia
ldquoDano Moral Pacote Turiacutestico Transtornos relativos a atraso de vocirco de retorno e durante a estadia Ausecircncia de direito a indenizaccedilatildeo por danos morais Recurso Provido Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelos suplicantes correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de atraso de vocirco por motivo operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieria Sanseverinordquo Recurso Provido Recurso Inominado nordm 71000671966 ndash 2004 Recorrentes Roberto Biasio e outro Recorridos Vale do Rio Quente Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz Relator Clovis Moacyr Mattana Ramos ndash 1ordf Turma Recursal Caxias do Sul(grifamos)
Da mesma relatoria o processo nordm 710000454038
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
3 Dos Atrasos no Transporte Aeacutereo Internacional de Passageiros
31 Breve Introacuteito
Dentre as obrigaccedilotildees a que estatildeo sujeitas as companhias aeacutereas podendo
inclusive ser considerada como a mais importante eacute a que trata do dever de
transportar incoacutelume o passageiro ou seja eacute imperativo que a seguranccedila nos
transportes aeacutereos prevaleccedila inclusive sobre as demais claacuteusulas contratuais
Por outro lado quem opta pelo transporte aeacutereo busca eficiecircncia e
praticidade assim como espera que os horaacuterios previamente contratados sejam
observados e cumpridos pela companhia
Outrossim a induacutestria e a engenharia aeronaacuteutica envolvem tecnologia de
ponta continuamente alterada e aprimorada conforme a experiecircncia adquirida pelo
homem na conquista de seu mais almejado sonho e talvez da mais difiacutecil e arriscada
concretizaccedilatildeo voar
E toda aeronave comercial de grande porte funciona atraveacutes da interligaccedilatildeo
de equipamentos eletro-eletrocircnicos mecacircnicos e hidraacuteulicos de uacuteltima geraccedilatildeo
tecnoloacutegica cujo perfeito funcionamento eacute imprescindiacutevel para a seguranccedila do vocirco
Ocorre que sempre que equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
De igual forma existem os danos nas aeronaves presentes ou potenciais
que podem surgir ateacute mesmo em vistas de intempeacuteries as quais estatildeo sujeitas todas
as maacutequinas em operaccedilatildeo
Por todos estes diversos fatores alheios ao controle da empresa aeacuterea fatos
podem acontecer impedindo um vocirco de ser pontual nos termos contratados
Se por um lado contamos com as benesses da velocidade e do conforto que
a alta tecnologia dos aviotildees modernos nos confere as empresas aeacutereas e seus
passageiros satildeo obrigados a se submeter tambeacutem agraves particularidades dessa
atividade que em alguns casos natildeo podem ser evitadas ou manipuladas pelo
homem
Registre-se que ciente de todas as causas determinadas ou determinaacuteveis
que pudessem vir a comprometer o horaacuterio contratado do vocirco eacute que ficam
registradas no proacuteprio bilhete aeacutereo aviso5 informativo que os referidos horaacuterios
poderatildeo natildeo ser cumpridos
De todos os fatos impeditivos que podem ocorrer impedindo o cumprimento
de determinado vocirco no horaacuterio avenccedilado gerando o atraso na viagem do
passageiro os mais comuns satildeo (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para
liberaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para decolagem (ii) problemas climaacuteticos (iii) problemas
mecacircnicos e (iv) overbooking Todos em conjunto ou em separado podem gerar
consequumlecircncias relevantes como a (v) perda de conexatildeo que dada a sua importacircncia
no tema tambeacutem mereceraacute um toacutepico de destaque
Caracterizada qualquer uma destas situaccedilotildees ocorre o atraso
Do ponto de vista contratual cumpre informar que na grande maioria dos
casos estes atrasos natildeo significam o descumprimento do contrato Em outras
palavras via de regra quando se trata de contrato de transporte aeacutereo internacional
e o prosseguimento da viagem ainda interessa ao passageiro
5 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo V modelo de aviso informativo sobre a possibilidade de natildeo cumprimento do horaacuterio contratado no transporte aeacutereo
Pois bem em vistas a todos os fatores que podem ocasionar o atraso de um
vocirco o primeiro passo para a induacutestria foi considerar um tempo maacuteximo que se
entenderia como razoaacutevel um atraso
Desta forma no Brasil e na maioria dos paiacuteses do mundo o entendimento
que prevaleceu foi de que um atraso de ateacute quatro horas num vocirco natildeo teria o
condatildeo de gerar danos pois este tempo restou considerado como um tempo limite
para que a companhia aeacuterea se esforce na resoluccedilatildeo do problema
Aceito por parte da jurisprudecircncia e com base no Coacutedigo Brasileiro
Aeronaacuteutico mais precisamente no artigo 2316 aplicado por analogia aos casos de
transporte aeacutereo internacional tem-se norma expressa no sentido que se aguarde
as primeiras quatro horas
Assim independente da natureza do problema que determina o atraso a
companhia aeacuterea aguardaraacute por quatro horas para constatar se o problema seraacute
resolvido
Se o problema for de liberaccedilatildeo do traacutefego aeacutereo por parte das autoridades
aeroportuaacuterias competentes a companhia aguardaraacute a sua normalizaccedilatildeo se for um
problema meteoroloacutegico a aeronave aguardaraacute o abrandamento das condiccedilotildees
climaacuteticas de natureza mecacircnica tentar-se-aacute reparar o aviatildeo e por aiacute vai
Ultrapassadas agraves quatro horas iniciais da programaccedilatildeo original do vocirco a
conduta que vem a seguir dependeraacute do tipo de problema gerador de atraso
6 ldquoArt 231 Quando o transporte sofrer interrupccedilatildeo ou atraso em aeroporto de escala por periacuteodo superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo o passageiro poderaacute optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devoluccedilatildeo do preccedilo
Paraacutegrafo uacutenico Todas as despesas decorrentes da interrupccedilatildeo ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espeacutecie alimentaccedilatildeo e hospedagem correratildeo por conta do transportador contratual sem prejuiacutezo da responsabilidade civilrdquo
Se em virtude da natureza do problema a companhia aeacuterea considerar que
satildeo causas completamente alheias ao seu controle a providecircncia adotada seraacute
diversa da que seria no caso da companhia verificar uma falha na prestaccedilatildeo de seus
serviccedilos
Ainda assim em face da complexidade da atividade desenvolvida seria muito
mais razoaacutevel que as sentenccedilas condenatoacuterias para as situaccedilotildees narradas no
presente trabalho tivessem conhecimento natildeo apenas mais preciso do fato mas
que levassem isto em consideraccedilatildeo na aplicaccedilatildeo do direito atentando para
ponderaccedilotildees pertinentes ao momento do evento ou seja se este ocorreu na viagem
de ida ou na viagem de retorno com a finalidade em garantir uma indenizaccedilatildeo justa
sem excessos
32 (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo decolagem
No que concerne aos problemas atinentes ao traacutefego aeacutereo satildeo muitas os
fatores que podem determinar uma demora da autoridade aeroportuaacuteria em autorizar
a decolagem de determinada aeronave
Apesar da grande diversificaccedilatildeo destes motivos no bojo final todos estatildeo
ligados a seguranccedila de vocirco que como mencionado eacute a justificativa de fundo para
grande parte dos atrasos e cancelamentos
Repise-se postergando a operaccedilatildeo de determinado vocirco que natildeo esteja com
100 (cem por cento) do quesito seguranccedila garantido estar-se-aacute garantindo natildeo
apenas os passageiros e a tripulaccedilatildeo mas tambeacutem um nuacutemero determinaacutevel de
pessoas que estatildeo sob a rota da aerovia
Pois bem nestas situaccedilotildees durante o periacuteodo de espera para autorizaccedilatildeo via
de regra a empresa de transporte aeacutereo natildeo presta auxiacutelio material aos
passageiros na medida em que se entende natildeo haver esta obrigaccedilatildeo
Mesmo porque em uacuteltima anaacutelise a empresa aeacuterea encontra-se pronta para
prestar o seu serviccedilo de transporte aeacutereo e apenas natildeo o inicia em razatildeo de forccedila
maior diante da natildeo autorizaccedilatildeo das autoridades competentes
Ironicamente mesmo diante da natildeo autorizaccedilatildeo da torre de controle para
decolagem ultrapassado o tempo previsto de permanecia da aeronave na pista do
aeroporto a companhia aeacuterea jaacute comeccedilaraacute a ser cobrada pela utilizaccedilatildeo do espaccedilo
no aeroporto
Observe-se todavia que se em consequumlecircncia deste evento houver a perda
de alguma conexatildeo a empresa aeacuterea garantiraacute ao passageiro um outro vocirco sem
custos adicionais mesmo quando a tarifa do bilhete adquirida pelo passageiro natildeo
comportar esta possibilidade
Recentemente no Brasil pelo motivo ora analisado pertinente a demora da
autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo da decolagem as companhias aeacutereas
que operam vocircos internacionais tiveram a sua oeraccedilatildeo severamente afeta
33 (ii) problemas e restriccedilotildees climaacuteticos
Na atualidade apesar dos imensos avanccedilos tecnoloacutegicos na aeacuterea de
aviaccedilatildeo fato que as alteraccedilotildees climaacuteticas percebidas no planeta na uacuteltima deacutecada
vecircm influenciando de forma cada vez mais negativa na regularidade do traacutefego
aeacutereo mundial
Com efeito as inovaccedilotildees de equipamentos natildeo se mostram paacutereo para as
condiccedilotildees climaacuteticas cada vez mais adversas e inadvertidas que causam inuacutemeros
atrasos ou mesmo cancelamentos
Desde nevoeiros passando por pesadas e inesperadas tempestades
chegando finalmente nos furacotildees estas causas completamente alheias ao controle
da empresa interferem na programaccedilatildeo originaacuteria dos vocircos
Entendo presente situaccedilatildeo semelhante aos casos em que o atraso ou
cancelamentos satildeo determinados em virtude de conduta da autoridade aeroportuaacuteria
competente as empresas aeacutereas tambeacutem natildeo se sentem compelidas a legalmente
prestar auxiacutelio material aos seus passageiros nos casos derivados de problemas
climaacuteticos
Aliaacutes no mundo inteiro eacute admitida a isenccedilatildeo de responsabilidade da empresa
por atrasos cancelamentos ou mesmo interrupccedilotildees de vocircos decorrentes desta
situaccedilatildeo
Anote-se que a prevalecer o entendimento diverso deste onde a companhia
aeacuterea ficaria como responsaacutevel estaria se caracterizando as empresas aeacutereas como
seguradoras gerais onde numa situaccedilatildeo derivada totalmente de condiccedilotildees
climaacuteticas severas bastaria ao passageiro comparecer no balcatildeo das empresas
para se ver satisfeito em suas necessidades durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Ora notadamente em seu tratando de um problema relacionado a algum
furacatildeo forccediloso concluir que estas tempestades cuja intensidade e danos podem
durar muito mais de algumas horas atingindo ateacute mesmo dias ou mesmo semanas
se estaria de sobremaneira sobrecarregando os ocircnus a serem suportados pela
companhia aeacuterea
E nem se pode afirmar que tais custos para empresa de manutenccedilatildeo de
passageiros arcando com gastos de translado alimentaccedilatildeo e hospedagem
representam pouco para empresa
Salienta-se que segue como tendecircncia mundial no ramo aeacutereo que a grande
parte das empresas aeacutereas seja caracterizada como empresas de baixo custo onde
o serviccedilo de bordo passa a ser limitado sendo mantido o atendimento somente nas
rotas de duraccedilatildeo mais elevada ou ainda apresentando o serviccedilo como prestado a
parte mediante outra remuneraccedilatildeo distinta da que eacute paga pela aquisiccedilatildeo do bilhete
em si
Aliaacutes embora seja desconhecimento das maiorias das pessoas o serviccedilo de
bordo sempre foi prestado como um plus ao serviccedilo de transporte aeacutereo pago pelo
passageiro em outras palavras o serviccedilo de bordo possui natureza graciosa
tratando-se de uma liberalidade da transportadora aeacuterea
Finalmente oportuno mencionar que estas empresas ganharam no mercado
o nome de empresa low-cost ou low-fare onde eacute apresentado um produto mais
barato pela companhia aeacuterea que atingiraacute assim um mercado anteriormente natildeo
atendido e que naturalmente teraacute limitaccedilotildees no quesito conforto
No Brasil a empresa GOL linhas aeacutereas eacute um notaacutevel exemplo de empresa
deste tipo o que lhe em pouco tempo garantiu uma boa fatia do mercado nacional
Ademais cabe a prudecircncia de cada passageiro a ser cauteloso na hora de
programar uma viagem ciente de que na existecircncia de condiccedilotildees restritivas de vocircos
decorrentes de problemas relacionados ao tempo deveraacute cada um por si manter-se
durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Saliente-se ainda que os cada vez mais comuns problemas climaacuteticos
podem ocorrer natildeo apenas na origem ou destino das aeronaves sendo que por
vezes o problema pode ser verificado na rota a ser percorrida pelo aviatildeo o que leva
a questionamentos sobre esta condiccedilatildeo adversa na medida em que para a sua
existecircncia natildeo seja necessaacuterio que o aeroporto interrompa totalmente a suas
atividades aeronaacuteuticas afinal o aeroporto pode estar aberto para pousos e
decolagens mas pode ser que determinada rota esteja sob a influecircncia imperativa
do tempo que seja necessaacuterio a restriccedilatildeo de vocircos naquela direccedilatildeo
34 (iii) problemas mecacircnicos
Conforme o abordado anteriormente e exaustivamente a seguranccedila de um
vocirco eacute sempre a preocupaccedilatildeo constante de toda a companhia aeacuterea seacuteria que
pretenda se estabelecer no mercado
Tambeacutem como eacute de conhecimento comum em empresas competentes as
aeronaves satildeo submetidas a rigorosos procedimentos de revisatildeo e reparaccedilatildeo
amparados por uma poliacutetica focada na manutenccedilatildeo reparatoacuteria e preventiva
Como grande alicerce de toda companhia aeacuterea os mecacircnicos desenvolvem
relevante trabalho que em conjunto com o labor de outros funcionaacuterios de aacutereas
diversas visam manter sempre um elevado padratildeo de seguranccedila para uma viagem
tranquumlila
Assim eacute que dentro das rotinas previstas constantemente as aeronaves satildeo
revisadas e checadas para que se mantenha preservado sempre o foco da
seguranccedila
Pois bem Eacute procedimento padratildeo de seguranccedila em todo e qualquer vocirco a
checagem dos equipamentos e sistemas da aeronave antes da partida
Ocorre que durante a revisatildeo preventiva pode ser identificado um repentino
problema teacutecnico sendo indispensaacutevel como medida de seguranccedila o reparo teacutecnico
e para que seja possiacutevel a continuidade da viagem em seguranccedila
Como dito seguindo procedimento padratildeo nas quatro horas iniciais a
companhia aeacuterea aciona seus teacutecnicos de manutenccedilatildeo em plantatildeo os quais
iniciaratildeo seus trabalhos na tentativa de sanar o problema detectado
Num primeiro momento haacute intenso trabalho destes teacutecnicos para garantir que
o conserto necessaacuterio seja efetuado a fim de evitar a necessidade de adiamento do
vocirco e assegurar o seu prosseguimento E o tempo consumido eacute perfeitamente
aceitaacutevel se considerado o porte da aeronave e a delicadeza de seus instrumentos
de controle
Insista-se que quando equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo sempre existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
Como exemplo cite-se os carros de Foacutermula 1 que por mais minuciosa que
seja a revisatildeo efetuada pelos mecacircnicos antes das corridas podem apresentar
defeitos durante a prova ou mesmo na proacutepria largada Outro exemplo satildeo as
aeronaves espaciais da NASA que muitas vezes poucos minutos antes do teacutermino
da contagem regressiva tem a sua decolagem adiada por suspeitas de falhas
mecacircnicas de uacuteltima hora
Nestes casos antecipando qualquer argumento nesse sentido natildeo haacute que se
colocar em duacutevida o cuidado e a diligecircncia das companhias aeacutereas em observar os
horaacuterios de vocirco posto que ainda assim defeitos inesperados podem surgir na uacuteltima
hora e atrasar a programaccedilatildeo
E por quecirc Porque todas as atividades que dependem de equipamentos de
tecnologia de ponta estatildeo sujeitas a intempeacuteries alheias ao controle da ciecircncia do
homem Por isso eacute que todas as verificaccedilotildees de seguranccedila satildeo imprescindiacuteveis para
a minimizaccedilatildeo dos riscos envolvidos
Outrossim se natildeo eacute possiacutevel o reparo ultrapassadas as quatro horas iniciais
a companhia aeacuterea passa a oferecer opccedilotildees para os passageiros de modo a
minimizar seus transtornos
Anote-se que nestes casos de atraso ou cancelamento decorrentes por
problemas mecacircnicos a empresa toma para si a responsabilidade por contornar este
problema ocorrido em seu equipamento
Desta forma a depender da tarifa do bilhete do passageiro pode o mesmo ter
esta passagem aeacuterea endossada para que outra companhia aeacuterea conclua o
transporte aeacutereo contratado
Muitas vezes contudo em se tratando de transporte aeacutereo internacional
onde natildeo existem tantas opccedilotildees de vocircos companhias e rotas esta medida pode ser
se tornar inviaacutevel de ser aplicada
Assim tomando como premissa que a viagem persiste como necessaacuteria ao
passageiro a companhia passa a suportar o ocircnus desta operaccedilatildeo arcando com
todo o custo necessaacuterio do passageiro durante o periacuteodo de duraccedilatildeo do evento
Logo eacute perfeitamente questionaacutevel que mesmo apoacutes a empresa envidar
esforccedilos para evitar um transtorno maior que ainda que diante da mesma suportar
os custos de seus passageiros arcando com o pagamento de translado
alimentaccedilatildeo e hospedagem seja a companhia condenada pelos buscados danos
morais
Se dentro do aspecto normal o referido problema pode acometer qualquer
companhia do ramo e sendo cumprido o dever que neste caso lhe compete por
qual motivo deveraacute a mesma a pagar mais pelo transtorno do passageiro
A jurisprudecircncia mais recente do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro seguindo
uma tendecircncia observada nos julgados do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
Grande do Sul vem sistematicamente negando indenizaccedilotildees por danos morais em
decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos quando a companhia aeacuterea adota
todas as providecircncias para amenizar os desconfortos causados pela mora no
cumprimento do contrato tal como ocorreu nos casos decorrentes de falhas verificadas
nas aeronaves onde satildeo fornecidos hospedagem traslado e alimentaccedilatildeo
graciosamente
Trata-se de um reconhecimento de que pelas peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelas empresas do ramo aeacutereo que utiliza alta tecnologia e estaacute sujeita
a uma combinaccedilatildeo de fatores externos por vezes e por motivo determinado por
situaccedilotildees necessaacuterias agrave seguranccedila do vocirco a companhia aeacuterea se vecirc obrigada a
abortar a decolagem no horaacuterio e dia programado sem que isto implique em qualquer
falha propriamente dita da prestaccedilatildeo do serviccedilo
Observem-se os recentes julgados proferidos por unanimidade pela Oitava e
Sexta Cacircmaras Ciacuteveis desse Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
ldquoResponsabilidade Civil Atraso de Vocirco Aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Defeito no Radar da Aeronave sendo abortada a decolagem A Reacute tem acima do dever de cumprimento dos horaacuterios obrigaccedilatildeo de transportar incoacutelumes seus passageiros Prevalecircncia do interesse coletivo que eacute a seguranccedila excludente de responsabilidade em favor da reacute Recurso conhecido e desprovidordquo Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 200300112423 Apelante Manoel Messias Peixinho Apelado Viaccedilatildeo Aeacuterea Satildeo Paulo SA VASP Relator Desembargador Joatildeo Carlos Braga Guimaratildees ndash 8ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 210904rdquo (grifamos)
ldquoDireito Processual Civil Art 557 da Lei Processual Recurso manifestamente improcedente ou seja que evidentemente natildeo teraacute sucesso Cancelamento de vocirco internacional por motivo de falha mecacircnica Transtornos que tentaram ser amenizados com hospedagem em hotel e refeiccedilatildeo oferecida aos passageiros Dano moral Descabimento O simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso da viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo Desprovimento do recurso Agravo do art 557 na Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 2004000133829 Agravante Alexandre Brasil Amaral dos Santos Agravado Varig SA Viaccedilatildeo Aeacuterea Grandense Relator Desembargador Nagib Slabi Filho ndash 6ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 10062005 (grifamos)
Importante o registro do voto do uacuteltimo julgamento em epiacutegrafe onde consignou
o ilustre Exmo Desembargador Nagib Slabi Filho
ldquoNatildeo haacute elementos nestes autos que desmintam a tese de que o apontado fato constitutivo do direito autoral decorreu de situaccedilatildeo necessaacuteria agrave seguranccedila do vocirco O cancelamento do vocirco trouxe transtornos ao agravante no entanto tentou a agravada amenizaacute-los com o fornecimento de acomodaccedilatildeo em hotel e refeiccedilatildeo Dessa forma o simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso de viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo (grifamos)
Da Justiccedila do Rio Grande do Sul colaciona-se idecircntica jurisprudecircncia
ldquoDano Moral Pacote Turiacutestico Transtornos relativos a atraso de vocirco de retorno e durante a estadia Ausecircncia de direito a indenizaccedilatildeo por danos morais Recurso Provido Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelos suplicantes correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de atraso de vocirco por motivo operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieria Sanseverinordquo Recurso Provido Recurso Inominado nordm 71000671966 ndash 2004 Recorrentes Roberto Biasio e outro Recorridos Vale do Rio Quente Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz Relator Clovis Moacyr Mattana Ramos ndash 1ordf Turma Recursal Caxias do Sul(grifamos)
Da mesma relatoria o processo nordm 710000454038
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
Por todos estes diversos fatores alheios ao controle da empresa aeacuterea fatos
podem acontecer impedindo um vocirco de ser pontual nos termos contratados
Se por um lado contamos com as benesses da velocidade e do conforto que
a alta tecnologia dos aviotildees modernos nos confere as empresas aeacutereas e seus
passageiros satildeo obrigados a se submeter tambeacutem agraves particularidades dessa
atividade que em alguns casos natildeo podem ser evitadas ou manipuladas pelo
homem
Registre-se que ciente de todas as causas determinadas ou determinaacuteveis
que pudessem vir a comprometer o horaacuterio contratado do vocirco eacute que ficam
registradas no proacuteprio bilhete aeacutereo aviso5 informativo que os referidos horaacuterios
poderatildeo natildeo ser cumpridos
De todos os fatos impeditivos que podem ocorrer impedindo o cumprimento
de determinado vocirco no horaacuterio avenccedilado gerando o atraso na viagem do
passageiro os mais comuns satildeo (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para
liberaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para decolagem (ii) problemas climaacuteticos (iii) problemas
mecacircnicos e (iv) overbooking Todos em conjunto ou em separado podem gerar
consequumlecircncias relevantes como a (v) perda de conexatildeo que dada a sua importacircncia
no tema tambeacutem mereceraacute um toacutepico de destaque
Caracterizada qualquer uma destas situaccedilotildees ocorre o atraso
Do ponto de vista contratual cumpre informar que na grande maioria dos
casos estes atrasos natildeo significam o descumprimento do contrato Em outras
palavras via de regra quando se trata de contrato de transporte aeacutereo internacional
e o prosseguimento da viagem ainda interessa ao passageiro
5 Segue encartado ao presente trabalho como Anexo V modelo de aviso informativo sobre a possibilidade de natildeo cumprimento do horaacuterio contratado no transporte aeacutereo
Pois bem em vistas a todos os fatores que podem ocasionar o atraso de um
vocirco o primeiro passo para a induacutestria foi considerar um tempo maacuteximo que se
entenderia como razoaacutevel um atraso
Desta forma no Brasil e na maioria dos paiacuteses do mundo o entendimento
que prevaleceu foi de que um atraso de ateacute quatro horas num vocirco natildeo teria o
condatildeo de gerar danos pois este tempo restou considerado como um tempo limite
para que a companhia aeacuterea se esforce na resoluccedilatildeo do problema
Aceito por parte da jurisprudecircncia e com base no Coacutedigo Brasileiro
Aeronaacuteutico mais precisamente no artigo 2316 aplicado por analogia aos casos de
transporte aeacutereo internacional tem-se norma expressa no sentido que se aguarde
as primeiras quatro horas
Assim independente da natureza do problema que determina o atraso a
companhia aeacuterea aguardaraacute por quatro horas para constatar se o problema seraacute
resolvido
Se o problema for de liberaccedilatildeo do traacutefego aeacutereo por parte das autoridades
aeroportuaacuterias competentes a companhia aguardaraacute a sua normalizaccedilatildeo se for um
problema meteoroloacutegico a aeronave aguardaraacute o abrandamento das condiccedilotildees
climaacuteticas de natureza mecacircnica tentar-se-aacute reparar o aviatildeo e por aiacute vai
Ultrapassadas agraves quatro horas iniciais da programaccedilatildeo original do vocirco a
conduta que vem a seguir dependeraacute do tipo de problema gerador de atraso
6 ldquoArt 231 Quando o transporte sofrer interrupccedilatildeo ou atraso em aeroporto de escala por periacuteodo superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo o passageiro poderaacute optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devoluccedilatildeo do preccedilo
Paraacutegrafo uacutenico Todas as despesas decorrentes da interrupccedilatildeo ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espeacutecie alimentaccedilatildeo e hospedagem correratildeo por conta do transportador contratual sem prejuiacutezo da responsabilidade civilrdquo
Se em virtude da natureza do problema a companhia aeacuterea considerar que
satildeo causas completamente alheias ao seu controle a providecircncia adotada seraacute
diversa da que seria no caso da companhia verificar uma falha na prestaccedilatildeo de seus
serviccedilos
Ainda assim em face da complexidade da atividade desenvolvida seria muito
mais razoaacutevel que as sentenccedilas condenatoacuterias para as situaccedilotildees narradas no
presente trabalho tivessem conhecimento natildeo apenas mais preciso do fato mas
que levassem isto em consideraccedilatildeo na aplicaccedilatildeo do direito atentando para
ponderaccedilotildees pertinentes ao momento do evento ou seja se este ocorreu na viagem
de ida ou na viagem de retorno com a finalidade em garantir uma indenizaccedilatildeo justa
sem excessos
32 (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo decolagem
No que concerne aos problemas atinentes ao traacutefego aeacutereo satildeo muitas os
fatores que podem determinar uma demora da autoridade aeroportuaacuteria em autorizar
a decolagem de determinada aeronave
Apesar da grande diversificaccedilatildeo destes motivos no bojo final todos estatildeo
ligados a seguranccedila de vocirco que como mencionado eacute a justificativa de fundo para
grande parte dos atrasos e cancelamentos
Repise-se postergando a operaccedilatildeo de determinado vocirco que natildeo esteja com
100 (cem por cento) do quesito seguranccedila garantido estar-se-aacute garantindo natildeo
apenas os passageiros e a tripulaccedilatildeo mas tambeacutem um nuacutemero determinaacutevel de
pessoas que estatildeo sob a rota da aerovia
Pois bem nestas situaccedilotildees durante o periacuteodo de espera para autorizaccedilatildeo via
de regra a empresa de transporte aeacutereo natildeo presta auxiacutelio material aos
passageiros na medida em que se entende natildeo haver esta obrigaccedilatildeo
Mesmo porque em uacuteltima anaacutelise a empresa aeacuterea encontra-se pronta para
prestar o seu serviccedilo de transporte aeacutereo e apenas natildeo o inicia em razatildeo de forccedila
maior diante da natildeo autorizaccedilatildeo das autoridades competentes
Ironicamente mesmo diante da natildeo autorizaccedilatildeo da torre de controle para
decolagem ultrapassado o tempo previsto de permanecia da aeronave na pista do
aeroporto a companhia aeacuterea jaacute comeccedilaraacute a ser cobrada pela utilizaccedilatildeo do espaccedilo
no aeroporto
Observe-se todavia que se em consequumlecircncia deste evento houver a perda
de alguma conexatildeo a empresa aeacuterea garantiraacute ao passageiro um outro vocirco sem
custos adicionais mesmo quando a tarifa do bilhete adquirida pelo passageiro natildeo
comportar esta possibilidade
Recentemente no Brasil pelo motivo ora analisado pertinente a demora da
autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo da decolagem as companhias aeacutereas
que operam vocircos internacionais tiveram a sua oeraccedilatildeo severamente afeta
33 (ii) problemas e restriccedilotildees climaacuteticos
Na atualidade apesar dos imensos avanccedilos tecnoloacutegicos na aeacuterea de
aviaccedilatildeo fato que as alteraccedilotildees climaacuteticas percebidas no planeta na uacuteltima deacutecada
vecircm influenciando de forma cada vez mais negativa na regularidade do traacutefego
aeacutereo mundial
Com efeito as inovaccedilotildees de equipamentos natildeo se mostram paacutereo para as
condiccedilotildees climaacuteticas cada vez mais adversas e inadvertidas que causam inuacutemeros
atrasos ou mesmo cancelamentos
Desde nevoeiros passando por pesadas e inesperadas tempestades
chegando finalmente nos furacotildees estas causas completamente alheias ao controle
da empresa interferem na programaccedilatildeo originaacuteria dos vocircos
Entendo presente situaccedilatildeo semelhante aos casos em que o atraso ou
cancelamentos satildeo determinados em virtude de conduta da autoridade aeroportuaacuteria
competente as empresas aeacutereas tambeacutem natildeo se sentem compelidas a legalmente
prestar auxiacutelio material aos seus passageiros nos casos derivados de problemas
climaacuteticos
Aliaacutes no mundo inteiro eacute admitida a isenccedilatildeo de responsabilidade da empresa
por atrasos cancelamentos ou mesmo interrupccedilotildees de vocircos decorrentes desta
situaccedilatildeo
Anote-se que a prevalecer o entendimento diverso deste onde a companhia
aeacuterea ficaria como responsaacutevel estaria se caracterizando as empresas aeacutereas como
seguradoras gerais onde numa situaccedilatildeo derivada totalmente de condiccedilotildees
climaacuteticas severas bastaria ao passageiro comparecer no balcatildeo das empresas
para se ver satisfeito em suas necessidades durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Ora notadamente em seu tratando de um problema relacionado a algum
furacatildeo forccediloso concluir que estas tempestades cuja intensidade e danos podem
durar muito mais de algumas horas atingindo ateacute mesmo dias ou mesmo semanas
se estaria de sobremaneira sobrecarregando os ocircnus a serem suportados pela
companhia aeacuterea
E nem se pode afirmar que tais custos para empresa de manutenccedilatildeo de
passageiros arcando com gastos de translado alimentaccedilatildeo e hospedagem
representam pouco para empresa
Salienta-se que segue como tendecircncia mundial no ramo aeacutereo que a grande
parte das empresas aeacutereas seja caracterizada como empresas de baixo custo onde
o serviccedilo de bordo passa a ser limitado sendo mantido o atendimento somente nas
rotas de duraccedilatildeo mais elevada ou ainda apresentando o serviccedilo como prestado a
parte mediante outra remuneraccedilatildeo distinta da que eacute paga pela aquisiccedilatildeo do bilhete
em si
Aliaacutes embora seja desconhecimento das maiorias das pessoas o serviccedilo de
bordo sempre foi prestado como um plus ao serviccedilo de transporte aeacutereo pago pelo
passageiro em outras palavras o serviccedilo de bordo possui natureza graciosa
tratando-se de uma liberalidade da transportadora aeacuterea
Finalmente oportuno mencionar que estas empresas ganharam no mercado
o nome de empresa low-cost ou low-fare onde eacute apresentado um produto mais
barato pela companhia aeacuterea que atingiraacute assim um mercado anteriormente natildeo
atendido e que naturalmente teraacute limitaccedilotildees no quesito conforto
No Brasil a empresa GOL linhas aeacutereas eacute um notaacutevel exemplo de empresa
deste tipo o que lhe em pouco tempo garantiu uma boa fatia do mercado nacional
Ademais cabe a prudecircncia de cada passageiro a ser cauteloso na hora de
programar uma viagem ciente de que na existecircncia de condiccedilotildees restritivas de vocircos
decorrentes de problemas relacionados ao tempo deveraacute cada um por si manter-se
durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Saliente-se ainda que os cada vez mais comuns problemas climaacuteticos
podem ocorrer natildeo apenas na origem ou destino das aeronaves sendo que por
vezes o problema pode ser verificado na rota a ser percorrida pelo aviatildeo o que leva
a questionamentos sobre esta condiccedilatildeo adversa na medida em que para a sua
existecircncia natildeo seja necessaacuterio que o aeroporto interrompa totalmente a suas
atividades aeronaacuteuticas afinal o aeroporto pode estar aberto para pousos e
decolagens mas pode ser que determinada rota esteja sob a influecircncia imperativa
do tempo que seja necessaacuterio a restriccedilatildeo de vocircos naquela direccedilatildeo
34 (iii) problemas mecacircnicos
Conforme o abordado anteriormente e exaustivamente a seguranccedila de um
vocirco eacute sempre a preocupaccedilatildeo constante de toda a companhia aeacuterea seacuteria que
pretenda se estabelecer no mercado
Tambeacutem como eacute de conhecimento comum em empresas competentes as
aeronaves satildeo submetidas a rigorosos procedimentos de revisatildeo e reparaccedilatildeo
amparados por uma poliacutetica focada na manutenccedilatildeo reparatoacuteria e preventiva
Como grande alicerce de toda companhia aeacuterea os mecacircnicos desenvolvem
relevante trabalho que em conjunto com o labor de outros funcionaacuterios de aacutereas
diversas visam manter sempre um elevado padratildeo de seguranccedila para uma viagem
tranquumlila
Assim eacute que dentro das rotinas previstas constantemente as aeronaves satildeo
revisadas e checadas para que se mantenha preservado sempre o foco da
seguranccedila
Pois bem Eacute procedimento padratildeo de seguranccedila em todo e qualquer vocirco a
checagem dos equipamentos e sistemas da aeronave antes da partida
Ocorre que durante a revisatildeo preventiva pode ser identificado um repentino
problema teacutecnico sendo indispensaacutevel como medida de seguranccedila o reparo teacutecnico
e para que seja possiacutevel a continuidade da viagem em seguranccedila
Como dito seguindo procedimento padratildeo nas quatro horas iniciais a
companhia aeacuterea aciona seus teacutecnicos de manutenccedilatildeo em plantatildeo os quais
iniciaratildeo seus trabalhos na tentativa de sanar o problema detectado
Num primeiro momento haacute intenso trabalho destes teacutecnicos para garantir que
o conserto necessaacuterio seja efetuado a fim de evitar a necessidade de adiamento do
vocirco e assegurar o seu prosseguimento E o tempo consumido eacute perfeitamente
aceitaacutevel se considerado o porte da aeronave e a delicadeza de seus instrumentos
de controle
Insista-se que quando equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo sempre existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
Como exemplo cite-se os carros de Foacutermula 1 que por mais minuciosa que
seja a revisatildeo efetuada pelos mecacircnicos antes das corridas podem apresentar
defeitos durante a prova ou mesmo na proacutepria largada Outro exemplo satildeo as
aeronaves espaciais da NASA que muitas vezes poucos minutos antes do teacutermino
da contagem regressiva tem a sua decolagem adiada por suspeitas de falhas
mecacircnicas de uacuteltima hora
Nestes casos antecipando qualquer argumento nesse sentido natildeo haacute que se
colocar em duacutevida o cuidado e a diligecircncia das companhias aeacutereas em observar os
horaacuterios de vocirco posto que ainda assim defeitos inesperados podem surgir na uacuteltima
hora e atrasar a programaccedilatildeo
E por quecirc Porque todas as atividades que dependem de equipamentos de
tecnologia de ponta estatildeo sujeitas a intempeacuteries alheias ao controle da ciecircncia do
homem Por isso eacute que todas as verificaccedilotildees de seguranccedila satildeo imprescindiacuteveis para
a minimizaccedilatildeo dos riscos envolvidos
Outrossim se natildeo eacute possiacutevel o reparo ultrapassadas as quatro horas iniciais
a companhia aeacuterea passa a oferecer opccedilotildees para os passageiros de modo a
minimizar seus transtornos
Anote-se que nestes casos de atraso ou cancelamento decorrentes por
problemas mecacircnicos a empresa toma para si a responsabilidade por contornar este
problema ocorrido em seu equipamento
Desta forma a depender da tarifa do bilhete do passageiro pode o mesmo ter
esta passagem aeacuterea endossada para que outra companhia aeacuterea conclua o
transporte aeacutereo contratado
Muitas vezes contudo em se tratando de transporte aeacutereo internacional
onde natildeo existem tantas opccedilotildees de vocircos companhias e rotas esta medida pode ser
se tornar inviaacutevel de ser aplicada
Assim tomando como premissa que a viagem persiste como necessaacuteria ao
passageiro a companhia passa a suportar o ocircnus desta operaccedilatildeo arcando com
todo o custo necessaacuterio do passageiro durante o periacuteodo de duraccedilatildeo do evento
Logo eacute perfeitamente questionaacutevel que mesmo apoacutes a empresa envidar
esforccedilos para evitar um transtorno maior que ainda que diante da mesma suportar
os custos de seus passageiros arcando com o pagamento de translado
alimentaccedilatildeo e hospedagem seja a companhia condenada pelos buscados danos
morais
Se dentro do aspecto normal o referido problema pode acometer qualquer
companhia do ramo e sendo cumprido o dever que neste caso lhe compete por
qual motivo deveraacute a mesma a pagar mais pelo transtorno do passageiro
A jurisprudecircncia mais recente do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro seguindo
uma tendecircncia observada nos julgados do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
Grande do Sul vem sistematicamente negando indenizaccedilotildees por danos morais em
decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos quando a companhia aeacuterea adota
todas as providecircncias para amenizar os desconfortos causados pela mora no
cumprimento do contrato tal como ocorreu nos casos decorrentes de falhas verificadas
nas aeronaves onde satildeo fornecidos hospedagem traslado e alimentaccedilatildeo
graciosamente
Trata-se de um reconhecimento de que pelas peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelas empresas do ramo aeacutereo que utiliza alta tecnologia e estaacute sujeita
a uma combinaccedilatildeo de fatores externos por vezes e por motivo determinado por
situaccedilotildees necessaacuterias agrave seguranccedila do vocirco a companhia aeacuterea se vecirc obrigada a
abortar a decolagem no horaacuterio e dia programado sem que isto implique em qualquer
falha propriamente dita da prestaccedilatildeo do serviccedilo
Observem-se os recentes julgados proferidos por unanimidade pela Oitava e
Sexta Cacircmaras Ciacuteveis desse Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
ldquoResponsabilidade Civil Atraso de Vocirco Aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Defeito no Radar da Aeronave sendo abortada a decolagem A Reacute tem acima do dever de cumprimento dos horaacuterios obrigaccedilatildeo de transportar incoacutelumes seus passageiros Prevalecircncia do interesse coletivo que eacute a seguranccedila excludente de responsabilidade em favor da reacute Recurso conhecido e desprovidordquo Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 200300112423 Apelante Manoel Messias Peixinho Apelado Viaccedilatildeo Aeacuterea Satildeo Paulo SA VASP Relator Desembargador Joatildeo Carlos Braga Guimaratildees ndash 8ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 210904rdquo (grifamos)
ldquoDireito Processual Civil Art 557 da Lei Processual Recurso manifestamente improcedente ou seja que evidentemente natildeo teraacute sucesso Cancelamento de vocirco internacional por motivo de falha mecacircnica Transtornos que tentaram ser amenizados com hospedagem em hotel e refeiccedilatildeo oferecida aos passageiros Dano moral Descabimento O simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso da viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo Desprovimento do recurso Agravo do art 557 na Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 2004000133829 Agravante Alexandre Brasil Amaral dos Santos Agravado Varig SA Viaccedilatildeo Aeacuterea Grandense Relator Desembargador Nagib Slabi Filho ndash 6ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 10062005 (grifamos)
Importante o registro do voto do uacuteltimo julgamento em epiacutegrafe onde consignou
o ilustre Exmo Desembargador Nagib Slabi Filho
ldquoNatildeo haacute elementos nestes autos que desmintam a tese de que o apontado fato constitutivo do direito autoral decorreu de situaccedilatildeo necessaacuteria agrave seguranccedila do vocirco O cancelamento do vocirco trouxe transtornos ao agravante no entanto tentou a agravada amenizaacute-los com o fornecimento de acomodaccedilatildeo em hotel e refeiccedilatildeo Dessa forma o simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso de viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo (grifamos)
Da Justiccedila do Rio Grande do Sul colaciona-se idecircntica jurisprudecircncia
ldquoDano Moral Pacote Turiacutestico Transtornos relativos a atraso de vocirco de retorno e durante a estadia Ausecircncia de direito a indenizaccedilatildeo por danos morais Recurso Provido Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelos suplicantes correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de atraso de vocirco por motivo operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieria Sanseverinordquo Recurso Provido Recurso Inominado nordm 71000671966 ndash 2004 Recorrentes Roberto Biasio e outro Recorridos Vale do Rio Quente Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz Relator Clovis Moacyr Mattana Ramos ndash 1ordf Turma Recursal Caxias do Sul(grifamos)
Da mesma relatoria o processo nordm 710000454038
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
Pois bem em vistas a todos os fatores que podem ocasionar o atraso de um
vocirco o primeiro passo para a induacutestria foi considerar um tempo maacuteximo que se
entenderia como razoaacutevel um atraso
Desta forma no Brasil e na maioria dos paiacuteses do mundo o entendimento
que prevaleceu foi de que um atraso de ateacute quatro horas num vocirco natildeo teria o
condatildeo de gerar danos pois este tempo restou considerado como um tempo limite
para que a companhia aeacuterea se esforce na resoluccedilatildeo do problema
Aceito por parte da jurisprudecircncia e com base no Coacutedigo Brasileiro
Aeronaacuteutico mais precisamente no artigo 2316 aplicado por analogia aos casos de
transporte aeacutereo internacional tem-se norma expressa no sentido que se aguarde
as primeiras quatro horas
Assim independente da natureza do problema que determina o atraso a
companhia aeacuterea aguardaraacute por quatro horas para constatar se o problema seraacute
resolvido
Se o problema for de liberaccedilatildeo do traacutefego aeacutereo por parte das autoridades
aeroportuaacuterias competentes a companhia aguardaraacute a sua normalizaccedilatildeo se for um
problema meteoroloacutegico a aeronave aguardaraacute o abrandamento das condiccedilotildees
climaacuteticas de natureza mecacircnica tentar-se-aacute reparar o aviatildeo e por aiacute vai
Ultrapassadas agraves quatro horas iniciais da programaccedilatildeo original do vocirco a
conduta que vem a seguir dependeraacute do tipo de problema gerador de atraso
6 ldquoArt 231 Quando o transporte sofrer interrupccedilatildeo ou atraso em aeroporto de escala por periacuteodo superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo o passageiro poderaacute optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devoluccedilatildeo do preccedilo
Paraacutegrafo uacutenico Todas as despesas decorrentes da interrupccedilatildeo ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espeacutecie alimentaccedilatildeo e hospedagem correratildeo por conta do transportador contratual sem prejuiacutezo da responsabilidade civilrdquo
Se em virtude da natureza do problema a companhia aeacuterea considerar que
satildeo causas completamente alheias ao seu controle a providecircncia adotada seraacute
diversa da que seria no caso da companhia verificar uma falha na prestaccedilatildeo de seus
serviccedilos
Ainda assim em face da complexidade da atividade desenvolvida seria muito
mais razoaacutevel que as sentenccedilas condenatoacuterias para as situaccedilotildees narradas no
presente trabalho tivessem conhecimento natildeo apenas mais preciso do fato mas
que levassem isto em consideraccedilatildeo na aplicaccedilatildeo do direito atentando para
ponderaccedilotildees pertinentes ao momento do evento ou seja se este ocorreu na viagem
de ida ou na viagem de retorno com a finalidade em garantir uma indenizaccedilatildeo justa
sem excessos
32 (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo decolagem
No que concerne aos problemas atinentes ao traacutefego aeacutereo satildeo muitas os
fatores que podem determinar uma demora da autoridade aeroportuaacuteria em autorizar
a decolagem de determinada aeronave
Apesar da grande diversificaccedilatildeo destes motivos no bojo final todos estatildeo
ligados a seguranccedila de vocirco que como mencionado eacute a justificativa de fundo para
grande parte dos atrasos e cancelamentos
Repise-se postergando a operaccedilatildeo de determinado vocirco que natildeo esteja com
100 (cem por cento) do quesito seguranccedila garantido estar-se-aacute garantindo natildeo
apenas os passageiros e a tripulaccedilatildeo mas tambeacutem um nuacutemero determinaacutevel de
pessoas que estatildeo sob a rota da aerovia
Pois bem nestas situaccedilotildees durante o periacuteodo de espera para autorizaccedilatildeo via
de regra a empresa de transporte aeacutereo natildeo presta auxiacutelio material aos
passageiros na medida em que se entende natildeo haver esta obrigaccedilatildeo
Mesmo porque em uacuteltima anaacutelise a empresa aeacuterea encontra-se pronta para
prestar o seu serviccedilo de transporte aeacutereo e apenas natildeo o inicia em razatildeo de forccedila
maior diante da natildeo autorizaccedilatildeo das autoridades competentes
Ironicamente mesmo diante da natildeo autorizaccedilatildeo da torre de controle para
decolagem ultrapassado o tempo previsto de permanecia da aeronave na pista do
aeroporto a companhia aeacuterea jaacute comeccedilaraacute a ser cobrada pela utilizaccedilatildeo do espaccedilo
no aeroporto
Observe-se todavia que se em consequumlecircncia deste evento houver a perda
de alguma conexatildeo a empresa aeacuterea garantiraacute ao passageiro um outro vocirco sem
custos adicionais mesmo quando a tarifa do bilhete adquirida pelo passageiro natildeo
comportar esta possibilidade
Recentemente no Brasil pelo motivo ora analisado pertinente a demora da
autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo da decolagem as companhias aeacutereas
que operam vocircos internacionais tiveram a sua oeraccedilatildeo severamente afeta
33 (ii) problemas e restriccedilotildees climaacuteticos
Na atualidade apesar dos imensos avanccedilos tecnoloacutegicos na aeacuterea de
aviaccedilatildeo fato que as alteraccedilotildees climaacuteticas percebidas no planeta na uacuteltima deacutecada
vecircm influenciando de forma cada vez mais negativa na regularidade do traacutefego
aeacutereo mundial
Com efeito as inovaccedilotildees de equipamentos natildeo se mostram paacutereo para as
condiccedilotildees climaacuteticas cada vez mais adversas e inadvertidas que causam inuacutemeros
atrasos ou mesmo cancelamentos
Desde nevoeiros passando por pesadas e inesperadas tempestades
chegando finalmente nos furacotildees estas causas completamente alheias ao controle
da empresa interferem na programaccedilatildeo originaacuteria dos vocircos
Entendo presente situaccedilatildeo semelhante aos casos em que o atraso ou
cancelamentos satildeo determinados em virtude de conduta da autoridade aeroportuaacuteria
competente as empresas aeacutereas tambeacutem natildeo se sentem compelidas a legalmente
prestar auxiacutelio material aos seus passageiros nos casos derivados de problemas
climaacuteticos
Aliaacutes no mundo inteiro eacute admitida a isenccedilatildeo de responsabilidade da empresa
por atrasos cancelamentos ou mesmo interrupccedilotildees de vocircos decorrentes desta
situaccedilatildeo
Anote-se que a prevalecer o entendimento diverso deste onde a companhia
aeacuterea ficaria como responsaacutevel estaria se caracterizando as empresas aeacutereas como
seguradoras gerais onde numa situaccedilatildeo derivada totalmente de condiccedilotildees
climaacuteticas severas bastaria ao passageiro comparecer no balcatildeo das empresas
para se ver satisfeito em suas necessidades durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Ora notadamente em seu tratando de um problema relacionado a algum
furacatildeo forccediloso concluir que estas tempestades cuja intensidade e danos podem
durar muito mais de algumas horas atingindo ateacute mesmo dias ou mesmo semanas
se estaria de sobremaneira sobrecarregando os ocircnus a serem suportados pela
companhia aeacuterea
E nem se pode afirmar que tais custos para empresa de manutenccedilatildeo de
passageiros arcando com gastos de translado alimentaccedilatildeo e hospedagem
representam pouco para empresa
Salienta-se que segue como tendecircncia mundial no ramo aeacutereo que a grande
parte das empresas aeacutereas seja caracterizada como empresas de baixo custo onde
o serviccedilo de bordo passa a ser limitado sendo mantido o atendimento somente nas
rotas de duraccedilatildeo mais elevada ou ainda apresentando o serviccedilo como prestado a
parte mediante outra remuneraccedilatildeo distinta da que eacute paga pela aquisiccedilatildeo do bilhete
em si
Aliaacutes embora seja desconhecimento das maiorias das pessoas o serviccedilo de
bordo sempre foi prestado como um plus ao serviccedilo de transporte aeacutereo pago pelo
passageiro em outras palavras o serviccedilo de bordo possui natureza graciosa
tratando-se de uma liberalidade da transportadora aeacuterea
Finalmente oportuno mencionar que estas empresas ganharam no mercado
o nome de empresa low-cost ou low-fare onde eacute apresentado um produto mais
barato pela companhia aeacuterea que atingiraacute assim um mercado anteriormente natildeo
atendido e que naturalmente teraacute limitaccedilotildees no quesito conforto
No Brasil a empresa GOL linhas aeacutereas eacute um notaacutevel exemplo de empresa
deste tipo o que lhe em pouco tempo garantiu uma boa fatia do mercado nacional
Ademais cabe a prudecircncia de cada passageiro a ser cauteloso na hora de
programar uma viagem ciente de que na existecircncia de condiccedilotildees restritivas de vocircos
decorrentes de problemas relacionados ao tempo deveraacute cada um por si manter-se
durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Saliente-se ainda que os cada vez mais comuns problemas climaacuteticos
podem ocorrer natildeo apenas na origem ou destino das aeronaves sendo que por
vezes o problema pode ser verificado na rota a ser percorrida pelo aviatildeo o que leva
a questionamentos sobre esta condiccedilatildeo adversa na medida em que para a sua
existecircncia natildeo seja necessaacuterio que o aeroporto interrompa totalmente a suas
atividades aeronaacuteuticas afinal o aeroporto pode estar aberto para pousos e
decolagens mas pode ser que determinada rota esteja sob a influecircncia imperativa
do tempo que seja necessaacuterio a restriccedilatildeo de vocircos naquela direccedilatildeo
34 (iii) problemas mecacircnicos
Conforme o abordado anteriormente e exaustivamente a seguranccedila de um
vocirco eacute sempre a preocupaccedilatildeo constante de toda a companhia aeacuterea seacuteria que
pretenda se estabelecer no mercado
Tambeacutem como eacute de conhecimento comum em empresas competentes as
aeronaves satildeo submetidas a rigorosos procedimentos de revisatildeo e reparaccedilatildeo
amparados por uma poliacutetica focada na manutenccedilatildeo reparatoacuteria e preventiva
Como grande alicerce de toda companhia aeacuterea os mecacircnicos desenvolvem
relevante trabalho que em conjunto com o labor de outros funcionaacuterios de aacutereas
diversas visam manter sempre um elevado padratildeo de seguranccedila para uma viagem
tranquumlila
Assim eacute que dentro das rotinas previstas constantemente as aeronaves satildeo
revisadas e checadas para que se mantenha preservado sempre o foco da
seguranccedila
Pois bem Eacute procedimento padratildeo de seguranccedila em todo e qualquer vocirco a
checagem dos equipamentos e sistemas da aeronave antes da partida
Ocorre que durante a revisatildeo preventiva pode ser identificado um repentino
problema teacutecnico sendo indispensaacutevel como medida de seguranccedila o reparo teacutecnico
e para que seja possiacutevel a continuidade da viagem em seguranccedila
Como dito seguindo procedimento padratildeo nas quatro horas iniciais a
companhia aeacuterea aciona seus teacutecnicos de manutenccedilatildeo em plantatildeo os quais
iniciaratildeo seus trabalhos na tentativa de sanar o problema detectado
Num primeiro momento haacute intenso trabalho destes teacutecnicos para garantir que
o conserto necessaacuterio seja efetuado a fim de evitar a necessidade de adiamento do
vocirco e assegurar o seu prosseguimento E o tempo consumido eacute perfeitamente
aceitaacutevel se considerado o porte da aeronave e a delicadeza de seus instrumentos
de controle
Insista-se que quando equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo sempre existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
Como exemplo cite-se os carros de Foacutermula 1 que por mais minuciosa que
seja a revisatildeo efetuada pelos mecacircnicos antes das corridas podem apresentar
defeitos durante a prova ou mesmo na proacutepria largada Outro exemplo satildeo as
aeronaves espaciais da NASA que muitas vezes poucos minutos antes do teacutermino
da contagem regressiva tem a sua decolagem adiada por suspeitas de falhas
mecacircnicas de uacuteltima hora
Nestes casos antecipando qualquer argumento nesse sentido natildeo haacute que se
colocar em duacutevida o cuidado e a diligecircncia das companhias aeacutereas em observar os
horaacuterios de vocirco posto que ainda assim defeitos inesperados podem surgir na uacuteltima
hora e atrasar a programaccedilatildeo
E por quecirc Porque todas as atividades que dependem de equipamentos de
tecnologia de ponta estatildeo sujeitas a intempeacuteries alheias ao controle da ciecircncia do
homem Por isso eacute que todas as verificaccedilotildees de seguranccedila satildeo imprescindiacuteveis para
a minimizaccedilatildeo dos riscos envolvidos
Outrossim se natildeo eacute possiacutevel o reparo ultrapassadas as quatro horas iniciais
a companhia aeacuterea passa a oferecer opccedilotildees para os passageiros de modo a
minimizar seus transtornos
Anote-se que nestes casos de atraso ou cancelamento decorrentes por
problemas mecacircnicos a empresa toma para si a responsabilidade por contornar este
problema ocorrido em seu equipamento
Desta forma a depender da tarifa do bilhete do passageiro pode o mesmo ter
esta passagem aeacuterea endossada para que outra companhia aeacuterea conclua o
transporte aeacutereo contratado
Muitas vezes contudo em se tratando de transporte aeacutereo internacional
onde natildeo existem tantas opccedilotildees de vocircos companhias e rotas esta medida pode ser
se tornar inviaacutevel de ser aplicada
Assim tomando como premissa que a viagem persiste como necessaacuteria ao
passageiro a companhia passa a suportar o ocircnus desta operaccedilatildeo arcando com
todo o custo necessaacuterio do passageiro durante o periacuteodo de duraccedilatildeo do evento
Logo eacute perfeitamente questionaacutevel que mesmo apoacutes a empresa envidar
esforccedilos para evitar um transtorno maior que ainda que diante da mesma suportar
os custos de seus passageiros arcando com o pagamento de translado
alimentaccedilatildeo e hospedagem seja a companhia condenada pelos buscados danos
morais
Se dentro do aspecto normal o referido problema pode acometer qualquer
companhia do ramo e sendo cumprido o dever que neste caso lhe compete por
qual motivo deveraacute a mesma a pagar mais pelo transtorno do passageiro
A jurisprudecircncia mais recente do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro seguindo
uma tendecircncia observada nos julgados do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
Grande do Sul vem sistematicamente negando indenizaccedilotildees por danos morais em
decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos quando a companhia aeacuterea adota
todas as providecircncias para amenizar os desconfortos causados pela mora no
cumprimento do contrato tal como ocorreu nos casos decorrentes de falhas verificadas
nas aeronaves onde satildeo fornecidos hospedagem traslado e alimentaccedilatildeo
graciosamente
Trata-se de um reconhecimento de que pelas peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelas empresas do ramo aeacutereo que utiliza alta tecnologia e estaacute sujeita
a uma combinaccedilatildeo de fatores externos por vezes e por motivo determinado por
situaccedilotildees necessaacuterias agrave seguranccedila do vocirco a companhia aeacuterea se vecirc obrigada a
abortar a decolagem no horaacuterio e dia programado sem que isto implique em qualquer
falha propriamente dita da prestaccedilatildeo do serviccedilo
Observem-se os recentes julgados proferidos por unanimidade pela Oitava e
Sexta Cacircmaras Ciacuteveis desse Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
ldquoResponsabilidade Civil Atraso de Vocirco Aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Defeito no Radar da Aeronave sendo abortada a decolagem A Reacute tem acima do dever de cumprimento dos horaacuterios obrigaccedilatildeo de transportar incoacutelumes seus passageiros Prevalecircncia do interesse coletivo que eacute a seguranccedila excludente de responsabilidade em favor da reacute Recurso conhecido e desprovidordquo Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 200300112423 Apelante Manoel Messias Peixinho Apelado Viaccedilatildeo Aeacuterea Satildeo Paulo SA VASP Relator Desembargador Joatildeo Carlos Braga Guimaratildees ndash 8ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 210904rdquo (grifamos)
ldquoDireito Processual Civil Art 557 da Lei Processual Recurso manifestamente improcedente ou seja que evidentemente natildeo teraacute sucesso Cancelamento de vocirco internacional por motivo de falha mecacircnica Transtornos que tentaram ser amenizados com hospedagem em hotel e refeiccedilatildeo oferecida aos passageiros Dano moral Descabimento O simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso da viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo Desprovimento do recurso Agravo do art 557 na Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 2004000133829 Agravante Alexandre Brasil Amaral dos Santos Agravado Varig SA Viaccedilatildeo Aeacuterea Grandense Relator Desembargador Nagib Slabi Filho ndash 6ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 10062005 (grifamos)
Importante o registro do voto do uacuteltimo julgamento em epiacutegrafe onde consignou
o ilustre Exmo Desembargador Nagib Slabi Filho
ldquoNatildeo haacute elementos nestes autos que desmintam a tese de que o apontado fato constitutivo do direito autoral decorreu de situaccedilatildeo necessaacuteria agrave seguranccedila do vocirco O cancelamento do vocirco trouxe transtornos ao agravante no entanto tentou a agravada amenizaacute-los com o fornecimento de acomodaccedilatildeo em hotel e refeiccedilatildeo Dessa forma o simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso de viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo (grifamos)
Da Justiccedila do Rio Grande do Sul colaciona-se idecircntica jurisprudecircncia
ldquoDano Moral Pacote Turiacutestico Transtornos relativos a atraso de vocirco de retorno e durante a estadia Ausecircncia de direito a indenizaccedilatildeo por danos morais Recurso Provido Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelos suplicantes correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de atraso de vocirco por motivo operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieria Sanseverinordquo Recurso Provido Recurso Inominado nordm 71000671966 ndash 2004 Recorrentes Roberto Biasio e outro Recorridos Vale do Rio Quente Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz Relator Clovis Moacyr Mattana Ramos ndash 1ordf Turma Recursal Caxias do Sul(grifamos)
Da mesma relatoria o processo nordm 710000454038
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
Se em virtude da natureza do problema a companhia aeacuterea considerar que
satildeo causas completamente alheias ao seu controle a providecircncia adotada seraacute
diversa da que seria no caso da companhia verificar uma falha na prestaccedilatildeo de seus
serviccedilos
Ainda assim em face da complexidade da atividade desenvolvida seria muito
mais razoaacutevel que as sentenccedilas condenatoacuterias para as situaccedilotildees narradas no
presente trabalho tivessem conhecimento natildeo apenas mais preciso do fato mas
que levassem isto em consideraccedilatildeo na aplicaccedilatildeo do direito atentando para
ponderaccedilotildees pertinentes ao momento do evento ou seja se este ocorreu na viagem
de ida ou na viagem de retorno com a finalidade em garantir uma indenizaccedilatildeo justa
sem excessos
32 (i) demora da autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo decolagem
No que concerne aos problemas atinentes ao traacutefego aeacutereo satildeo muitas os
fatores que podem determinar uma demora da autoridade aeroportuaacuteria em autorizar
a decolagem de determinada aeronave
Apesar da grande diversificaccedilatildeo destes motivos no bojo final todos estatildeo
ligados a seguranccedila de vocirco que como mencionado eacute a justificativa de fundo para
grande parte dos atrasos e cancelamentos
Repise-se postergando a operaccedilatildeo de determinado vocirco que natildeo esteja com
100 (cem por cento) do quesito seguranccedila garantido estar-se-aacute garantindo natildeo
apenas os passageiros e a tripulaccedilatildeo mas tambeacutem um nuacutemero determinaacutevel de
pessoas que estatildeo sob a rota da aerovia
Pois bem nestas situaccedilotildees durante o periacuteodo de espera para autorizaccedilatildeo via
de regra a empresa de transporte aeacutereo natildeo presta auxiacutelio material aos
passageiros na medida em que se entende natildeo haver esta obrigaccedilatildeo
Mesmo porque em uacuteltima anaacutelise a empresa aeacuterea encontra-se pronta para
prestar o seu serviccedilo de transporte aeacutereo e apenas natildeo o inicia em razatildeo de forccedila
maior diante da natildeo autorizaccedilatildeo das autoridades competentes
Ironicamente mesmo diante da natildeo autorizaccedilatildeo da torre de controle para
decolagem ultrapassado o tempo previsto de permanecia da aeronave na pista do
aeroporto a companhia aeacuterea jaacute comeccedilaraacute a ser cobrada pela utilizaccedilatildeo do espaccedilo
no aeroporto
Observe-se todavia que se em consequumlecircncia deste evento houver a perda
de alguma conexatildeo a empresa aeacuterea garantiraacute ao passageiro um outro vocirco sem
custos adicionais mesmo quando a tarifa do bilhete adquirida pelo passageiro natildeo
comportar esta possibilidade
Recentemente no Brasil pelo motivo ora analisado pertinente a demora da
autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo da decolagem as companhias aeacutereas
que operam vocircos internacionais tiveram a sua oeraccedilatildeo severamente afeta
33 (ii) problemas e restriccedilotildees climaacuteticos
Na atualidade apesar dos imensos avanccedilos tecnoloacutegicos na aeacuterea de
aviaccedilatildeo fato que as alteraccedilotildees climaacuteticas percebidas no planeta na uacuteltima deacutecada
vecircm influenciando de forma cada vez mais negativa na regularidade do traacutefego
aeacutereo mundial
Com efeito as inovaccedilotildees de equipamentos natildeo se mostram paacutereo para as
condiccedilotildees climaacuteticas cada vez mais adversas e inadvertidas que causam inuacutemeros
atrasos ou mesmo cancelamentos
Desde nevoeiros passando por pesadas e inesperadas tempestades
chegando finalmente nos furacotildees estas causas completamente alheias ao controle
da empresa interferem na programaccedilatildeo originaacuteria dos vocircos
Entendo presente situaccedilatildeo semelhante aos casos em que o atraso ou
cancelamentos satildeo determinados em virtude de conduta da autoridade aeroportuaacuteria
competente as empresas aeacutereas tambeacutem natildeo se sentem compelidas a legalmente
prestar auxiacutelio material aos seus passageiros nos casos derivados de problemas
climaacuteticos
Aliaacutes no mundo inteiro eacute admitida a isenccedilatildeo de responsabilidade da empresa
por atrasos cancelamentos ou mesmo interrupccedilotildees de vocircos decorrentes desta
situaccedilatildeo
Anote-se que a prevalecer o entendimento diverso deste onde a companhia
aeacuterea ficaria como responsaacutevel estaria se caracterizando as empresas aeacutereas como
seguradoras gerais onde numa situaccedilatildeo derivada totalmente de condiccedilotildees
climaacuteticas severas bastaria ao passageiro comparecer no balcatildeo das empresas
para se ver satisfeito em suas necessidades durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Ora notadamente em seu tratando de um problema relacionado a algum
furacatildeo forccediloso concluir que estas tempestades cuja intensidade e danos podem
durar muito mais de algumas horas atingindo ateacute mesmo dias ou mesmo semanas
se estaria de sobremaneira sobrecarregando os ocircnus a serem suportados pela
companhia aeacuterea
E nem se pode afirmar que tais custos para empresa de manutenccedilatildeo de
passageiros arcando com gastos de translado alimentaccedilatildeo e hospedagem
representam pouco para empresa
Salienta-se que segue como tendecircncia mundial no ramo aeacutereo que a grande
parte das empresas aeacutereas seja caracterizada como empresas de baixo custo onde
o serviccedilo de bordo passa a ser limitado sendo mantido o atendimento somente nas
rotas de duraccedilatildeo mais elevada ou ainda apresentando o serviccedilo como prestado a
parte mediante outra remuneraccedilatildeo distinta da que eacute paga pela aquisiccedilatildeo do bilhete
em si
Aliaacutes embora seja desconhecimento das maiorias das pessoas o serviccedilo de
bordo sempre foi prestado como um plus ao serviccedilo de transporte aeacutereo pago pelo
passageiro em outras palavras o serviccedilo de bordo possui natureza graciosa
tratando-se de uma liberalidade da transportadora aeacuterea
Finalmente oportuno mencionar que estas empresas ganharam no mercado
o nome de empresa low-cost ou low-fare onde eacute apresentado um produto mais
barato pela companhia aeacuterea que atingiraacute assim um mercado anteriormente natildeo
atendido e que naturalmente teraacute limitaccedilotildees no quesito conforto
No Brasil a empresa GOL linhas aeacutereas eacute um notaacutevel exemplo de empresa
deste tipo o que lhe em pouco tempo garantiu uma boa fatia do mercado nacional
Ademais cabe a prudecircncia de cada passageiro a ser cauteloso na hora de
programar uma viagem ciente de que na existecircncia de condiccedilotildees restritivas de vocircos
decorrentes de problemas relacionados ao tempo deveraacute cada um por si manter-se
durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Saliente-se ainda que os cada vez mais comuns problemas climaacuteticos
podem ocorrer natildeo apenas na origem ou destino das aeronaves sendo que por
vezes o problema pode ser verificado na rota a ser percorrida pelo aviatildeo o que leva
a questionamentos sobre esta condiccedilatildeo adversa na medida em que para a sua
existecircncia natildeo seja necessaacuterio que o aeroporto interrompa totalmente a suas
atividades aeronaacuteuticas afinal o aeroporto pode estar aberto para pousos e
decolagens mas pode ser que determinada rota esteja sob a influecircncia imperativa
do tempo que seja necessaacuterio a restriccedilatildeo de vocircos naquela direccedilatildeo
34 (iii) problemas mecacircnicos
Conforme o abordado anteriormente e exaustivamente a seguranccedila de um
vocirco eacute sempre a preocupaccedilatildeo constante de toda a companhia aeacuterea seacuteria que
pretenda se estabelecer no mercado
Tambeacutem como eacute de conhecimento comum em empresas competentes as
aeronaves satildeo submetidas a rigorosos procedimentos de revisatildeo e reparaccedilatildeo
amparados por uma poliacutetica focada na manutenccedilatildeo reparatoacuteria e preventiva
Como grande alicerce de toda companhia aeacuterea os mecacircnicos desenvolvem
relevante trabalho que em conjunto com o labor de outros funcionaacuterios de aacutereas
diversas visam manter sempre um elevado padratildeo de seguranccedila para uma viagem
tranquumlila
Assim eacute que dentro das rotinas previstas constantemente as aeronaves satildeo
revisadas e checadas para que se mantenha preservado sempre o foco da
seguranccedila
Pois bem Eacute procedimento padratildeo de seguranccedila em todo e qualquer vocirco a
checagem dos equipamentos e sistemas da aeronave antes da partida
Ocorre que durante a revisatildeo preventiva pode ser identificado um repentino
problema teacutecnico sendo indispensaacutevel como medida de seguranccedila o reparo teacutecnico
e para que seja possiacutevel a continuidade da viagem em seguranccedila
Como dito seguindo procedimento padratildeo nas quatro horas iniciais a
companhia aeacuterea aciona seus teacutecnicos de manutenccedilatildeo em plantatildeo os quais
iniciaratildeo seus trabalhos na tentativa de sanar o problema detectado
Num primeiro momento haacute intenso trabalho destes teacutecnicos para garantir que
o conserto necessaacuterio seja efetuado a fim de evitar a necessidade de adiamento do
vocirco e assegurar o seu prosseguimento E o tempo consumido eacute perfeitamente
aceitaacutevel se considerado o porte da aeronave e a delicadeza de seus instrumentos
de controle
Insista-se que quando equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo sempre existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
Como exemplo cite-se os carros de Foacutermula 1 que por mais minuciosa que
seja a revisatildeo efetuada pelos mecacircnicos antes das corridas podem apresentar
defeitos durante a prova ou mesmo na proacutepria largada Outro exemplo satildeo as
aeronaves espaciais da NASA que muitas vezes poucos minutos antes do teacutermino
da contagem regressiva tem a sua decolagem adiada por suspeitas de falhas
mecacircnicas de uacuteltima hora
Nestes casos antecipando qualquer argumento nesse sentido natildeo haacute que se
colocar em duacutevida o cuidado e a diligecircncia das companhias aeacutereas em observar os
horaacuterios de vocirco posto que ainda assim defeitos inesperados podem surgir na uacuteltima
hora e atrasar a programaccedilatildeo
E por quecirc Porque todas as atividades que dependem de equipamentos de
tecnologia de ponta estatildeo sujeitas a intempeacuteries alheias ao controle da ciecircncia do
homem Por isso eacute que todas as verificaccedilotildees de seguranccedila satildeo imprescindiacuteveis para
a minimizaccedilatildeo dos riscos envolvidos
Outrossim se natildeo eacute possiacutevel o reparo ultrapassadas as quatro horas iniciais
a companhia aeacuterea passa a oferecer opccedilotildees para os passageiros de modo a
minimizar seus transtornos
Anote-se que nestes casos de atraso ou cancelamento decorrentes por
problemas mecacircnicos a empresa toma para si a responsabilidade por contornar este
problema ocorrido em seu equipamento
Desta forma a depender da tarifa do bilhete do passageiro pode o mesmo ter
esta passagem aeacuterea endossada para que outra companhia aeacuterea conclua o
transporte aeacutereo contratado
Muitas vezes contudo em se tratando de transporte aeacutereo internacional
onde natildeo existem tantas opccedilotildees de vocircos companhias e rotas esta medida pode ser
se tornar inviaacutevel de ser aplicada
Assim tomando como premissa que a viagem persiste como necessaacuteria ao
passageiro a companhia passa a suportar o ocircnus desta operaccedilatildeo arcando com
todo o custo necessaacuterio do passageiro durante o periacuteodo de duraccedilatildeo do evento
Logo eacute perfeitamente questionaacutevel que mesmo apoacutes a empresa envidar
esforccedilos para evitar um transtorno maior que ainda que diante da mesma suportar
os custos de seus passageiros arcando com o pagamento de translado
alimentaccedilatildeo e hospedagem seja a companhia condenada pelos buscados danos
morais
Se dentro do aspecto normal o referido problema pode acometer qualquer
companhia do ramo e sendo cumprido o dever que neste caso lhe compete por
qual motivo deveraacute a mesma a pagar mais pelo transtorno do passageiro
A jurisprudecircncia mais recente do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro seguindo
uma tendecircncia observada nos julgados do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
Grande do Sul vem sistematicamente negando indenizaccedilotildees por danos morais em
decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos quando a companhia aeacuterea adota
todas as providecircncias para amenizar os desconfortos causados pela mora no
cumprimento do contrato tal como ocorreu nos casos decorrentes de falhas verificadas
nas aeronaves onde satildeo fornecidos hospedagem traslado e alimentaccedilatildeo
graciosamente
Trata-se de um reconhecimento de que pelas peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelas empresas do ramo aeacutereo que utiliza alta tecnologia e estaacute sujeita
a uma combinaccedilatildeo de fatores externos por vezes e por motivo determinado por
situaccedilotildees necessaacuterias agrave seguranccedila do vocirco a companhia aeacuterea se vecirc obrigada a
abortar a decolagem no horaacuterio e dia programado sem que isto implique em qualquer
falha propriamente dita da prestaccedilatildeo do serviccedilo
Observem-se os recentes julgados proferidos por unanimidade pela Oitava e
Sexta Cacircmaras Ciacuteveis desse Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
ldquoResponsabilidade Civil Atraso de Vocirco Aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Defeito no Radar da Aeronave sendo abortada a decolagem A Reacute tem acima do dever de cumprimento dos horaacuterios obrigaccedilatildeo de transportar incoacutelumes seus passageiros Prevalecircncia do interesse coletivo que eacute a seguranccedila excludente de responsabilidade em favor da reacute Recurso conhecido e desprovidordquo Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 200300112423 Apelante Manoel Messias Peixinho Apelado Viaccedilatildeo Aeacuterea Satildeo Paulo SA VASP Relator Desembargador Joatildeo Carlos Braga Guimaratildees ndash 8ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 210904rdquo (grifamos)
ldquoDireito Processual Civil Art 557 da Lei Processual Recurso manifestamente improcedente ou seja que evidentemente natildeo teraacute sucesso Cancelamento de vocirco internacional por motivo de falha mecacircnica Transtornos que tentaram ser amenizados com hospedagem em hotel e refeiccedilatildeo oferecida aos passageiros Dano moral Descabimento O simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso da viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo Desprovimento do recurso Agravo do art 557 na Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 2004000133829 Agravante Alexandre Brasil Amaral dos Santos Agravado Varig SA Viaccedilatildeo Aeacuterea Grandense Relator Desembargador Nagib Slabi Filho ndash 6ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 10062005 (grifamos)
Importante o registro do voto do uacuteltimo julgamento em epiacutegrafe onde consignou
o ilustre Exmo Desembargador Nagib Slabi Filho
ldquoNatildeo haacute elementos nestes autos que desmintam a tese de que o apontado fato constitutivo do direito autoral decorreu de situaccedilatildeo necessaacuteria agrave seguranccedila do vocirco O cancelamento do vocirco trouxe transtornos ao agravante no entanto tentou a agravada amenizaacute-los com o fornecimento de acomodaccedilatildeo em hotel e refeiccedilatildeo Dessa forma o simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso de viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo (grifamos)
Da Justiccedila do Rio Grande do Sul colaciona-se idecircntica jurisprudecircncia
ldquoDano Moral Pacote Turiacutestico Transtornos relativos a atraso de vocirco de retorno e durante a estadia Ausecircncia de direito a indenizaccedilatildeo por danos morais Recurso Provido Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelos suplicantes correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de atraso de vocirco por motivo operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieria Sanseverinordquo Recurso Provido Recurso Inominado nordm 71000671966 ndash 2004 Recorrentes Roberto Biasio e outro Recorridos Vale do Rio Quente Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz Relator Clovis Moacyr Mattana Ramos ndash 1ordf Turma Recursal Caxias do Sul(grifamos)
Da mesma relatoria o processo nordm 710000454038
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
Pois bem nestas situaccedilotildees durante o periacuteodo de espera para autorizaccedilatildeo via
de regra a empresa de transporte aeacutereo natildeo presta auxiacutelio material aos
passageiros na medida em que se entende natildeo haver esta obrigaccedilatildeo
Mesmo porque em uacuteltima anaacutelise a empresa aeacuterea encontra-se pronta para
prestar o seu serviccedilo de transporte aeacutereo e apenas natildeo o inicia em razatildeo de forccedila
maior diante da natildeo autorizaccedilatildeo das autoridades competentes
Ironicamente mesmo diante da natildeo autorizaccedilatildeo da torre de controle para
decolagem ultrapassado o tempo previsto de permanecia da aeronave na pista do
aeroporto a companhia aeacuterea jaacute comeccedilaraacute a ser cobrada pela utilizaccedilatildeo do espaccedilo
no aeroporto
Observe-se todavia que se em consequumlecircncia deste evento houver a perda
de alguma conexatildeo a empresa aeacuterea garantiraacute ao passageiro um outro vocirco sem
custos adicionais mesmo quando a tarifa do bilhete adquirida pelo passageiro natildeo
comportar esta possibilidade
Recentemente no Brasil pelo motivo ora analisado pertinente a demora da
autoridade aeroportuaacuteria para autorizaccedilatildeo da decolagem as companhias aeacutereas
que operam vocircos internacionais tiveram a sua oeraccedilatildeo severamente afeta
33 (ii) problemas e restriccedilotildees climaacuteticos
Na atualidade apesar dos imensos avanccedilos tecnoloacutegicos na aeacuterea de
aviaccedilatildeo fato que as alteraccedilotildees climaacuteticas percebidas no planeta na uacuteltima deacutecada
vecircm influenciando de forma cada vez mais negativa na regularidade do traacutefego
aeacutereo mundial
Com efeito as inovaccedilotildees de equipamentos natildeo se mostram paacutereo para as
condiccedilotildees climaacuteticas cada vez mais adversas e inadvertidas que causam inuacutemeros
atrasos ou mesmo cancelamentos
Desde nevoeiros passando por pesadas e inesperadas tempestades
chegando finalmente nos furacotildees estas causas completamente alheias ao controle
da empresa interferem na programaccedilatildeo originaacuteria dos vocircos
Entendo presente situaccedilatildeo semelhante aos casos em que o atraso ou
cancelamentos satildeo determinados em virtude de conduta da autoridade aeroportuaacuteria
competente as empresas aeacutereas tambeacutem natildeo se sentem compelidas a legalmente
prestar auxiacutelio material aos seus passageiros nos casos derivados de problemas
climaacuteticos
Aliaacutes no mundo inteiro eacute admitida a isenccedilatildeo de responsabilidade da empresa
por atrasos cancelamentos ou mesmo interrupccedilotildees de vocircos decorrentes desta
situaccedilatildeo
Anote-se que a prevalecer o entendimento diverso deste onde a companhia
aeacuterea ficaria como responsaacutevel estaria se caracterizando as empresas aeacutereas como
seguradoras gerais onde numa situaccedilatildeo derivada totalmente de condiccedilotildees
climaacuteticas severas bastaria ao passageiro comparecer no balcatildeo das empresas
para se ver satisfeito em suas necessidades durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Ora notadamente em seu tratando de um problema relacionado a algum
furacatildeo forccediloso concluir que estas tempestades cuja intensidade e danos podem
durar muito mais de algumas horas atingindo ateacute mesmo dias ou mesmo semanas
se estaria de sobremaneira sobrecarregando os ocircnus a serem suportados pela
companhia aeacuterea
E nem se pode afirmar que tais custos para empresa de manutenccedilatildeo de
passageiros arcando com gastos de translado alimentaccedilatildeo e hospedagem
representam pouco para empresa
Salienta-se que segue como tendecircncia mundial no ramo aeacutereo que a grande
parte das empresas aeacutereas seja caracterizada como empresas de baixo custo onde
o serviccedilo de bordo passa a ser limitado sendo mantido o atendimento somente nas
rotas de duraccedilatildeo mais elevada ou ainda apresentando o serviccedilo como prestado a
parte mediante outra remuneraccedilatildeo distinta da que eacute paga pela aquisiccedilatildeo do bilhete
em si
Aliaacutes embora seja desconhecimento das maiorias das pessoas o serviccedilo de
bordo sempre foi prestado como um plus ao serviccedilo de transporte aeacutereo pago pelo
passageiro em outras palavras o serviccedilo de bordo possui natureza graciosa
tratando-se de uma liberalidade da transportadora aeacuterea
Finalmente oportuno mencionar que estas empresas ganharam no mercado
o nome de empresa low-cost ou low-fare onde eacute apresentado um produto mais
barato pela companhia aeacuterea que atingiraacute assim um mercado anteriormente natildeo
atendido e que naturalmente teraacute limitaccedilotildees no quesito conforto
No Brasil a empresa GOL linhas aeacutereas eacute um notaacutevel exemplo de empresa
deste tipo o que lhe em pouco tempo garantiu uma boa fatia do mercado nacional
Ademais cabe a prudecircncia de cada passageiro a ser cauteloso na hora de
programar uma viagem ciente de que na existecircncia de condiccedilotildees restritivas de vocircos
decorrentes de problemas relacionados ao tempo deveraacute cada um por si manter-se
durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Saliente-se ainda que os cada vez mais comuns problemas climaacuteticos
podem ocorrer natildeo apenas na origem ou destino das aeronaves sendo que por
vezes o problema pode ser verificado na rota a ser percorrida pelo aviatildeo o que leva
a questionamentos sobre esta condiccedilatildeo adversa na medida em que para a sua
existecircncia natildeo seja necessaacuterio que o aeroporto interrompa totalmente a suas
atividades aeronaacuteuticas afinal o aeroporto pode estar aberto para pousos e
decolagens mas pode ser que determinada rota esteja sob a influecircncia imperativa
do tempo que seja necessaacuterio a restriccedilatildeo de vocircos naquela direccedilatildeo
34 (iii) problemas mecacircnicos
Conforme o abordado anteriormente e exaustivamente a seguranccedila de um
vocirco eacute sempre a preocupaccedilatildeo constante de toda a companhia aeacuterea seacuteria que
pretenda se estabelecer no mercado
Tambeacutem como eacute de conhecimento comum em empresas competentes as
aeronaves satildeo submetidas a rigorosos procedimentos de revisatildeo e reparaccedilatildeo
amparados por uma poliacutetica focada na manutenccedilatildeo reparatoacuteria e preventiva
Como grande alicerce de toda companhia aeacuterea os mecacircnicos desenvolvem
relevante trabalho que em conjunto com o labor de outros funcionaacuterios de aacutereas
diversas visam manter sempre um elevado padratildeo de seguranccedila para uma viagem
tranquumlila
Assim eacute que dentro das rotinas previstas constantemente as aeronaves satildeo
revisadas e checadas para que se mantenha preservado sempre o foco da
seguranccedila
Pois bem Eacute procedimento padratildeo de seguranccedila em todo e qualquer vocirco a
checagem dos equipamentos e sistemas da aeronave antes da partida
Ocorre que durante a revisatildeo preventiva pode ser identificado um repentino
problema teacutecnico sendo indispensaacutevel como medida de seguranccedila o reparo teacutecnico
e para que seja possiacutevel a continuidade da viagem em seguranccedila
Como dito seguindo procedimento padratildeo nas quatro horas iniciais a
companhia aeacuterea aciona seus teacutecnicos de manutenccedilatildeo em plantatildeo os quais
iniciaratildeo seus trabalhos na tentativa de sanar o problema detectado
Num primeiro momento haacute intenso trabalho destes teacutecnicos para garantir que
o conserto necessaacuterio seja efetuado a fim de evitar a necessidade de adiamento do
vocirco e assegurar o seu prosseguimento E o tempo consumido eacute perfeitamente
aceitaacutevel se considerado o porte da aeronave e a delicadeza de seus instrumentos
de controle
Insista-se que quando equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo sempre existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
Como exemplo cite-se os carros de Foacutermula 1 que por mais minuciosa que
seja a revisatildeo efetuada pelos mecacircnicos antes das corridas podem apresentar
defeitos durante a prova ou mesmo na proacutepria largada Outro exemplo satildeo as
aeronaves espaciais da NASA que muitas vezes poucos minutos antes do teacutermino
da contagem regressiva tem a sua decolagem adiada por suspeitas de falhas
mecacircnicas de uacuteltima hora
Nestes casos antecipando qualquer argumento nesse sentido natildeo haacute que se
colocar em duacutevida o cuidado e a diligecircncia das companhias aeacutereas em observar os
horaacuterios de vocirco posto que ainda assim defeitos inesperados podem surgir na uacuteltima
hora e atrasar a programaccedilatildeo
E por quecirc Porque todas as atividades que dependem de equipamentos de
tecnologia de ponta estatildeo sujeitas a intempeacuteries alheias ao controle da ciecircncia do
homem Por isso eacute que todas as verificaccedilotildees de seguranccedila satildeo imprescindiacuteveis para
a minimizaccedilatildeo dos riscos envolvidos
Outrossim se natildeo eacute possiacutevel o reparo ultrapassadas as quatro horas iniciais
a companhia aeacuterea passa a oferecer opccedilotildees para os passageiros de modo a
minimizar seus transtornos
Anote-se que nestes casos de atraso ou cancelamento decorrentes por
problemas mecacircnicos a empresa toma para si a responsabilidade por contornar este
problema ocorrido em seu equipamento
Desta forma a depender da tarifa do bilhete do passageiro pode o mesmo ter
esta passagem aeacuterea endossada para que outra companhia aeacuterea conclua o
transporte aeacutereo contratado
Muitas vezes contudo em se tratando de transporte aeacutereo internacional
onde natildeo existem tantas opccedilotildees de vocircos companhias e rotas esta medida pode ser
se tornar inviaacutevel de ser aplicada
Assim tomando como premissa que a viagem persiste como necessaacuteria ao
passageiro a companhia passa a suportar o ocircnus desta operaccedilatildeo arcando com
todo o custo necessaacuterio do passageiro durante o periacuteodo de duraccedilatildeo do evento
Logo eacute perfeitamente questionaacutevel que mesmo apoacutes a empresa envidar
esforccedilos para evitar um transtorno maior que ainda que diante da mesma suportar
os custos de seus passageiros arcando com o pagamento de translado
alimentaccedilatildeo e hospedagem seja a companhia condenada pelos buscados danos
morais
Se dentro do aspecto normal o referido problema pode acometer qualquer
companhia do ramo e sendo cumprido o dever que neste caso lhe compete por
qual motivo deveraacute a mesma a pagar mais pelo transtorno do passageiro
A jurisprudecircncia mais recente do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro seguindo
uma tendecircncia observada nos julgados do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
Grande do Sul vem sistematicamente negando indenizaccedilotildees por danos morais em
decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos quando a companhia aeacuterea adota
todas as providecircncias para amenizar os desconfortos causados pela mora no
cumprimento do contrato tal como ocorreu nos casos decorrentes de falhas verificadas
nas aeronaves onde satildeo fornecidos hospedagem traslado e alimentaccedilatildeo
graciosamente
Trata-se de um reconhecimento de que pelas peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelas empresas do ramo aeacutereo que utiliza alta tecnologia e estaacute sujeita
a uma combinaccedilatildeo de fatores externos por vezes e por motivo determinado por
situaccedilotildees necessaacuterias agrave seguranccedila do vocirco a companhia aeacuterea se vecirc obrigada a
abortar a decolagem no horaacuterio e dia programado sem que isto implique em qualquer
falha propriamente dita da prestaccedilatildeo do serviccedilo
Observem-se os recentes julgados proferidos por unanimidade pela Oitava e
Sexta Cacircmaras Ciacuteveis desse Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
ldquoResponsabilidade Civil Atraso de Vocirco Aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Defeito no Radar da Aeronave sendo abortada a decolagem A Reacute tem acima do dever de cumprimento dos horaacuterios obrigaccedilatildeo de transportar incoacutelumes seus passageiros Prevalecircncia do interesse coletivo que eacute a seguranccedila excludente de responsabilidade em favor da reacute Recurso conhecido e desprovidordquo Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 200300112423 Apelante Manoel Messias Peixinho Apelado Viaccedilatildeo Aeacuterea Satildeo Paulo SA VASP Relator Desembargador Joatildeo Carlos Braga Guimaratildees ndash 8ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 210904rdquo (grifamos)
ldquoDireito Processual Civil Art 557 da Lei Processual Recurso manifestamente improcedente ou seja que evidentemente natildeo teraacute sucesso Cancelamento de vocirco internacional por motivo de falha mecacircnica Transtornos que tentaram ser amenizados com hospedagem em hotel e refeiccedilatildeo oferecida aos passageiros Dano moral Descabimento O simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso da viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo Desprovimento do recurso Agravo do art 557 na Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 2004000133829 Agravante Alexandre Brasil Amaral dos Santos Agravado Varig SA Viaccedilatildeo Aeacuterea Grandense Relator Desembargador Nagib Slabi Filho ndash 6ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 10062005 (grifamos)
Importante o registro do voto do uacuteltimo julgamento em epiacutegrafe onde consignou
o ilustre Exmo Desembargador Nagib Slabi Filho
ldquoNatildeo haacute elementos nestes autos que desmintam a tese de que o apontado fato constitutivo do direito autoral decorreu de situaccedilatildeo necessaacuteria agrave seguranccedila do vocirco O cancelamento do vocirco trouxe transtornos ao agravante no entanto tentou a agravada amenizaacute-los com o fornecimento de acomodaccedilatildeo em hotel e refeiccedilatildeo Dessa forma o simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso de viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo (grifamos)
Da Justiccedila do Rio Grande do Sul colaciona-se idecircntica jurisprudecircncia
ldquoDano Moral Pacote Turiacutestico Transtornos relativos a atraso de vocirco de retorno e durante a estadia Ausecircncia de direito a indenizaccedilatildeo por danos morais Recurso Provido Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelos suplicantes correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de atraso de vocirco por motivo operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieria Sanseverinordquo Recurso Provido Recurso Inominado nordm 71000671966 ndash 2004 Recorrentes Roberto Biasio e outro Recorridos Vale do Rio Quente Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz Relator Clovis Moacyr Mattana Ramos ndash 1ordf Turma Recursal Caxias do Sul(grifamos)
Da mesma relatoria o processo nordm 710000454038
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
Com efeito as inovaccedilotildees de equipamentos natildeo se mostram paacutereo para as
condiccedilotildees climaacuteticas cada vez mais adversas e inadvertidas que causam inuacutemeros
atrasos ou mesmo cancelamentos
Desde nevoeiros passando por pesadas e inesperadas tempestades
chegando finalmente nos furacotildees estas causas completamente alheias ao controle
da empresa interferem na programaccedilatildeo originaacuteria dos vocircos
Entendo presente situaccedilatildeo semelhante aos casos em que o atraso ou
cancelamentos satildeo determinados em virtude de conduta da autoridade aeroportuaacuteria
competente as empresas aeacutereas tambeacutem natildeo se sentem compelidas a legalmente
prestar auxiacutelio material aos seus passageiros nos casos derivados de problemas
climaacuteticos
Aliaacutes no mundo inteiro eacute admitida a isenccedilatildeo de responsabilidade da empresa
por atrasos cancelamentos ou mesmo interrupccedilotildees de vocircos decorrentes desta
situaccedilatildeo
Anote-se que a prevalecer o entendimento diverso deste onde a companhia
aeacuterea ficaria como responsaacutevel estaria se caracterizando as empresas aeacutereas como
seguradoras gerais onde numa situaccedilatildeo derivada totalmente de condiccedilotildees
climaacuteticas severas bastaria ao passageiro comparecer no balcatildeo das empresas
para se ver satisfeito em suas necessidades durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Ora notadamente em seu tratando de um problema relacionado a algum
furacatildeo forccediloso concluir que estas tempestades cuja intensidade e danos podem
durar muito mais de algumas horas atingindo ateacute mesmo dias ou mesmo semanas
se estaria de sobremaneira sobrecarregando os ocircnus a serem suportados pela
companhia aeacuterea
E nem se pode afirmar que tais custos para empresa de manutenccedilatildeo de
passageiros arcando com gastos de translado alimentaccedilatildeo e hospedagem
representam pouco para empresa
Salienta-se que segue como tendecircncia mundial no ramo aeacutereo que a grande
parte das empresas aeacutereas seja caracterizada como empresas de baixo custo onde
o serviccedilo de bordo passa a ser limitado sendo mantido o atendimento somente nas
rotas de duraccedilatildeo mais elevada ou ainda apresentando o serviccedilo como prestado a
parte mediante outra remuneraccedilatildeo distinta da que eacute paga pela aquisiccedilatildeo do bilhete
em si
Aliaacutes embora seja desconhecimento das maiorias das pessoas o serviccedilo de
bordo sempre foi prestado como um plus ao serviccedilo de transporte aeacutereo pago pelo
passageiro em outras palavras o serviccedilo de bordo possui natureza graciosa
tratando-se de uma liberalidade da transportadora aeacuterea
Finalmente oportuno mencionar que estas empresas ganharam no mercado
o nome de empresa low-cost ou low-fare onde eacute apresentado um produto mais
barato pela companhia aeacuterea que atingiraacute assim um mercado anteriormente natildeo
atendido e que naturalmente teraacute limitaccedilotildees no quesito conforto
No Brasil a empresa GOL linhas aeacutereas eacute um notaacutevel exemplo de empresa
deste tipo o que lhe em pouco tempo garantiu uma boa fatia do mercado nacional
Ademais cabe a prudecircncia de cada passageiro a ser cauteloso na hora de
programar uma viagem ciente de que na existecircncia de condiccedilotildees restritivas de vocircos
decorrentes de problemas relacionados ao tempo deveraacute cada um por si manter-se
durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Saliente-se ainda que os cada vez mais comuns problemas climaacuteticos
podem ocorrer natildeo apenas na origem ou destino das aeronaves sendo que por
vezes o problema pode ser verificado na rota a ser percorrida pelo aviatildeo o que leva
a questionamentos sobre esta condiccedilatildeo adversa na medida em que para a sua
existecircncia natildeo seja necessaacuterio que o aeroporto interrompa totalmente a suas
atividades aeronaacuteuticas afinal o aeroporto pode estar aberto para pousos e
decolagens mas pode ser que determinada rota esteja sob a influecircncia imperativa
do tempo que seja necessaacuterio a restriccedilatildeo de vocircos naquela direccedilatildeo
34 (iii) problemas mecacircnicos
Conforme o abordado anteriormente e exaustivamente a seguranccedila de um
vocirco eacute sempre a preocupaccedilatildeo constante de toda a companhia aeacuterea seacuteria que
pretenda se estabelecer no mercado
Tambeacutem como eacute de conhecimento comum em empresas competentes as
aeronaves satildeo submetidas a rigorosos procedimentos de revisatildeo e reparaccedilatildeo
amparados por uma poliacutetica focada na manutenccedilatildeo reparatoacuteria e preventiva
Como grande alicerce de toda companhia aeacuterea os mecacircnicos desenvolvem
relevante trabalho que em conjunto com o labor de outros funcionaacuterios de aacutereas
diversas visam manter sempre um elevado padratildeo de seguranccedila para uma viagem
tranquumlila
Assim eacute que dentro das rotinas previstas constantemente as aeronaves satildeo
revisadas e checadas para que se mantenha preservado sempre o foco da
seguranccedila
Pois bem Eacute procedimento padratildeo de seguranccedila em todo e qualquer vocirco a
checagem dos equipamentos e sistemas da aeronave antes da partida
Ocorre que durante a revisatildeo preventiva pode ser identificado um repentino
problema teacutecnico sendo indispensaacutevel como medida de seguranccedila o reparo teacutecnico
e para que seja possiacutevel a continuidade da viagem em seguranccedila
Como dito seguindo procedimento padratildeo nas quatro horas iniciais a
companhia aeacuterea aciona seus teacutecnicos de manutenccedilatildeo em plantatildeo os quais
iniciaratildeo seus trabalhos na tentativa de sanar o problema detectado
Num primeiro momento haacute intenso trabalho destes teacutecnicos para garantir que
o conserto necessaacuterio seja efetuado a fim de evitar a necessidade de adiamento do
vocirco e assegurar o seu prosseguimento E o tempo consumido eacute perfeitamente
aceitaacutevel se considerado o porte da aeronave e a delicadeza de seus instrumentos
de controle
Insista-se que quando equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo sempre existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
Como exemplo cite-se os carros de Foacutermula 1 que por mais minuciosa que
seja a revisatildeo efetuada pelos mecacircnicos antes das corridas podem apresentar
defeitos durante a prova ou mesmo na proacutepria largada Outro exemplo satildeo as
aeronaves espaciais da NASA que muitas vezes poucos minutos antes do teacutermino
da contagem regressiva tem a sua decolagem adiada por suspeitas de falhas
mecacircnicas de uacuteltima hora
Nestes casos antecipando qualquer argumento nesse sentido natildeo haacute que se
colocar em duacutevida o cuidado e a diligecircncia das companhias aeacutereas em observar os
horaacuterios de vocirco posto que ainda assim defeitos inesperados podem surgir na uacuteltima
hora e atrasar a programaccedilatildeo
E por quecirc Porque todas as atividades que dependem de equipamentos de
tecnologia de ponta estatildeo sujeitas a intempeacuteries alheias ao controle da ciecircncia do
homem Por isso eacute que todas as verificaccedilotildees de seguranccedila satildeo imprescindiacuteveis para
a minimizaccedilatildeo dos riscos envolvidos
Outrossim se natildeo eacute possiacutevel o reparo ultrapassadas as quatro horas iniciais
a companhia aeacuterea passa a oferecer opccedilotildees para os passageiros de modo a
minimizar seus transtornos
Anote-se que nestes casos de atraso ou cancelamento decorrentes por
problemas mecacircnicos a empresa toma para si a responsabilidade por contornar este
problema ocorrido em seu equipamento
Desta forma a depender da tarifa do bilhete do passageiro pode o mesmo ter
esta passagem aeacuterea endossada para que outra companhia aeacuterea conclua o
transporte aeacutereo contratado
Muitas vezes contudo em se tratando de transporte aeacutereo internacional
onde natildeo existem tantas opccedilotildees de vocircos companhias e rotas esta medida pode ser
se tornar inviaacutevel de ser aplicada
Assim tomando como premissa que a viagem persiste como necessaacuteria ao
passageiro a companhia passa a suportar o ocircnus desta operaccedilatildeo arcando com
todo o custo necessaacuterio do passageiro durante o periacuteodo de duraccedilatildeo do evento
Logo eacute perfeitamente questionaacutevel que mesmo apoacutes a empresa envidar
esforccedilos para evitar um transtorno maior que ainda que diante da mesma suportar
os custos de seus passageiros arcando com o pagamento de translado
alimentaccedilatildeo e hospedagem seja a companhia condenada pelos buscados danos
morais
Se dentro do aspecto normal o referido problema pode acometer qualquer
companhia do ramo e sendo cumprido o dever que neste caso lhe compete por
qual motivo deveraacute a mesma a pagar mais pelo transtorno do passageiro
A jurisprudecircncia mais recente do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro seguindo
uma tendecircncia observada nos julgados do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
Grande do Sul vem sistematicamente negando indenizaccedilotildees por danos morais em
decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos quando a companhia aeacuterea adota
todas as providecircncias para amenizar os desconfortos causados pela mora no
cumprimento do contrato tal como ocorreu nos casos decorrentes de falhas verificadas
nas aeronaves onde satildeo fornecidos hospedagem traslado e alimentaccedilatildeo
graciosamente
Trata-se de um reconhecimento de que pelas peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelas empresas do ramo aeacutereo que utiliza alta tecnologia e estaacute sujeita
a uma combinaccedilatildeo de fatores externos por vezes e por motivo determinado por
situaccedilotildees necessaacuterias agrave seguranccedila do vocirco a companhia aeacuterea se vecirc obrigada a
abortar a decolagem no horaacuterio e dia programado sem que isto implique em qualquer
falha propriamente dita da prestaccedilatildeo do serviccedilo
Observem-se os recentes julgados proferidos por unanimidade pela Oitava e
Sexta Cacircmaras Ciacuteveis desse Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
ldquoResponsabilidade Civil Atraso de Vocirco Aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Defeito no Radar da Aeronave sendo abortada a decolagem A Reacute tem acima do dever de cumprimento dos horaacuterios obrigaccedilatildeo de transportar incoacutelumes seus passageiros Prevalecircncia do interesse coletivo que eacute a seguranccedila excludente de responsabilidade em favor da reacute Recurso conhecido e desprovidordquo Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 200300112423 Apelante Manoel Messias Peixinho Apelado Viaccedilatildeo Aeacuterea Satildeo Paulo SA VASP Relator Desembargador Joatildeo Carlos Braga Guimaratildees ndash 8ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 210904rdquo (grifamos)
ldquoDireito Processual Civil Art 557 da Lei Processual Recurso manifestamente improcedente ou seja que evidentemente natildeo teraacute sucesso Cancelamento de vocirco internacional por motivo de falha mecacircnica Transtornos que tentaram ser amenizados com hospedagem em hotel e refeiccedilatildeo oferecida aos passageiros Dano moral Descabimento O simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso da viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo Desprovimento do recurso Agravo do art 557 na Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 2004000133829 Agravante Alexandre Brasil Amaral dos Santos Agravado Varig SA Viaccedilatildeo Aeacuterea Grandense Relator Desembargador Nagib Slabi Filho ndash 6ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 10062005 (grifamos)
Importante o registro do voto do uacuteltimo julgamento em epiacutegrafe onde consignou
o ilustre Exmo Desembargador Nagib Slabi Filho
ldquoNatildeo haacute elementos nestes autos que desmintam a tese de que o apontado fato constitutivo do direito autoral decorreu de situaccedilatildeo necessaacuteria agrave seguranccedila do vocirco O cancelamento do vocirco trouxe transtornos ao agravante no entanto tentou a agravada amenizaacute-los com o fornecimento de acomodaccedilatildeo em hotel e refeiccedilatildeo Dessa forma o simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso de viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo (grifamos)
Da Justiccedila do Rio Grande do Sul colaciona-se idecircntica jurisprudecircncia
ldquoDano Moral Pacote Turiacutestico Transtornos relativos a atraso de vocirco de retorno e durante a estadia Ausecircncia de direito a indenizaccedilatildeo por danos morais Recurso Provido Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelos suplicantes correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de atraso de vocirco por motivo operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieria Sanseverinordquo Recurso Provido Recurso Inominado nordm 71000671966 ndash 2004 Recorrentes Roberto Biasio e outro Recorridos Vale do Rio Quente Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz Relator Clovis Moacyr Mattana Ramos ndash 1ordf Turma Recursal Caxias do Sul(grifamos)
Da mesma relatoria o processo nordm 710000454038
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
E nem se pode afirmar que tais custos para empresa de manutenccedilatildeo de
passageiros arcando com gastos de translado alimentaccedilatildeo e hospedagem
representam pouco para empresa
Salienta-se que segue como tendecircncia mundial no ramo aeacutereo que a grande
parte das empresas aeacutereas seja caracterizada como empresas de baixo custo onde
o serviccedilo de bordo passa a ser limitado sendo mantido o atendimento somente nas
rotas de duraccedilatildeo mais elevada ou ainda apresentando o serviccedilo como prestado a
parte mediante outra remuneraccedilatildeo distinta da que eacute paga pela aquisiccedilatildeo do bilhete
em si
Aliaacutes embora seja desconhecimento das maiorias das pessoas o serviccedilo de
bordo sempre foi prestado como um plus ao serviccedilo de transporte aeacutereo pago pelo
passageiro em outras palavras o serviccedilo de bordo possui natureza graciosa
tratando-se de uma liberalidade da transportadora aeacuterea
Finalmente oportuno mencionar que estas empresas ganharam no mercado
o nome de empresa low-cost ou low-fare onde eacute apresentado um produto mais
barato pela companhia aeacuterea que atingiraacute assim um mercado anteriormente natildeo
atendido e que naturalmente teraacute limitaccedilotildees no quesito conforto
No Brasil a empresa GOL linhas aeacutereas eacute um notaacutevel exemplo de empresa
deste tipo o que lhe em pouco tempo garantiu uma boa fatia do mercado nacional
Ademais cabe a prudecircncia de cada passageiro a ser cauteloso na hora de
programar uma viagem ciente de que na existecircncia de condiccedilotildees restritivas de vocircos
decorrentes de problemas relacionados ao tempo deveraacute cada um por si manter-se
durante o tempo de duraccedilatildeo do evento
Saliente-se ainda que os cada vez mais comuns problemas climaacuteticos
podem ocorrer natildeo apenas na origem ou destino das aeronaves sendo que por
vezes o problema pode ser verificado na rota a ser percorrida pelo aviatildeo o que leva
a questionamentos sobre esta condiccedilatildeo adversa na medida em que para a sua
existecircncia natildeo seja necessaacuterio que o aeroporto interrompa totalmente a suas
atividades aeronaacuteuticas afinal o aeroporto pode estar aberto para pousos e
decolagens mas pode ser que determinada rota esteja sob a influecircncia imperativa
do tempo que seja necessaacuterio a restriccedilatildeo de vocircos naquela direccedilatildeo
34 (iii) problemas mecacircnicos
Conforme o abordado anteriormente e exaustivamente a seguranccedila de um
vocirco eacute sempre a preocupaccedilatildeo constante de toda a companhia aeacuterea seacuteria que
pretenda se estabelecer no mercado
Tambeacutem como eacute de conhecimento comum em empresas competentes as
aeronaves satildeo submetidas a rigorosos procedimentos de revisatildeo e reparaccedilatildeo
amparados por uma poliacutetica focada na manutenccedilatildeo reparatoacuteria e preventiva
Como grande alicerce de toda companhia aeacuterea os mecacircnicos desenvolvem
relevante trabalho que em conjunto com o labor de outros funcionaacuterios de aacutereas
diversas visam manter sempre um elevado padratildeo de seguranccedila para uma viagem
tranquumlila
Assim eacute que dentro das rotinas previstas constantemente as aeronaves satildeo
revisadas e checadas para que se mantenha preservado sempre o foco da
seguranccedila
Pois bem Eacute procedimento padratildeo de seguranccedila em todo e qualquer vocirco a
checagem dos equipamentos e sistemas da aeronave antes da partida
Ocorre que durante a revisatildeo preventiva pode ser identificado um repentino
problema teacutecnico sendo indispensaacutevel como medida de seguranccedila o reparo teacutecnico
e para que seja possiacutevel a continuidade da viagem em seguranccedila
Como dito seguindo procedimento padratildeo nas quatro horas iniciais a
companhia aeacuterea aciona seus teacutecnicos de manutenccedilatildeo em plantatildeo os quais
iniciaratildeo seus trabalhos na tentativa de sanar o problema detectado
Num primeiro momento haacute intenso trabalho destes teacutecnicos para garantir que
o conserto necessaacuterio seja efetuado a fim de evitar a necessidade de adiamento do
vocirco e assegurar o seu prosseguimento E o tempo consumido eacute perfeitamente
aceitaacutevel se considerado o porte da aeronave e a delicadeza de seus instrumentos
de controle
Insista-se que quando equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo sempre existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
Como exemplo cite-se os carros de Foacutermula 1 que por mais minuciosa que
seja a revisatildeo efetuada pelos mecacircnicos antes das corridas podem apresentar
defeitos durante a prova ou mesmo na proacutepria largada Outro exemplo satildeo as
aeronaves espaciais da NASA que muitas vezes poucos minutos antes do teacutermino
da contagem regressiva tem a sua decolagem adiada por suspeitas de falhas
mecacircnicas de uacuteltima hora
Nestes casos antecipando qualquer argumento nesse sentido natildeo haacute que se
colocar em duacutevida o cuidado e a diligecircncia das companhias aeacutereas em observar os
horaacuterios de vocirco posto que ainda assim defeitos inesperados podem surgir na uacuteltima
hora e atrasar a programaccedilatildeo
E por quecirc Porque todas as atividades que dependem de equipamentos de
tecnologia de ponta estatildeo sujeitas a intempeacuteries alheias ao controle da ciecircncia do
homem Por isso eacute que todas as verificaccedilotildees de seguranccedila satildeo imprescindiacuteveis para
a minimizaccedilatildeo dos riscos envolvidos
Outrossim se natildeo eacute possiacutevel o reparo ultrapassadas as quatro horas iniciais
a companhia aeacuterea passa a oferecer opccedilotildees para os passageiros de modo a
minimizar seus transtornos
Anote-se que nestes casos de atraso ou cancelamento decorrentes por
problemas mecacircnicos a empresa toma para si a responsabilidade por contornar este
problema ocorrido em seu equipamento
Desta forma a depender da tarifa do bilhete do passageiro pode o mesmo ter
esta passagem aeacuterea endossada para que outra companhia aeacuterea conclua o
transporte aeacutereo contratado
Muitas vezes contudo em se tratando de transporte aeacutereo internacional
onde natildeo existem tantas opccedilotildees de vocircos companhias e rotas esta medida pode ser
se tornar inviaacutevel de ser aplicada
Assim tomando como premissa que a viagem persiste como necessaacuteria ao
passageiro a companhia passa a suportar o ocircnus desta operaccedilatildeo arcando com
todo o custo necessaacuterio do passageiro durante o periacuteodo de duraccedilatildeo do evento
Logo eacute perfeitamente questionaacutevel que mesmo apoacutes a empresa envidar
esforccedilos para evitar um transtorno maior que ainda que diante da mesma suportar
os custos de seus passageiros arcando com o pagamento de translado
alimentaccedilatildeo e hospedagem seja a companhia condenada pelos buscados danos
morais
Se dentro do aspecto normal o referido problema pode acometer qualquer
companhia do ramo e sendo cumprido o dever que neste caso lhe compete por
qual motivo deveraacute a mesma a pagar mais pelo transtorno do passageiro
A jurisprudecircncia mais recente do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro seguindo
uma tendecircncia observada nos julgados do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
Grande do Sul vem sistematicamente negando indenizaccedilotildees por danos morais em
decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos quando a companhia aeacuterea adota
todas as providecircncias para amenizar os desconfortos causados pela mora no
cumprimento do contrato tal como ocorreu nos casos decorrentes de falhas verificadas
nas aeronaves onde satildeo fornecidos hospedagem traslado e alimentaccedilatildeo
graciosamente
Trata-se de um reconhecimento de que pelas peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelas empresas do ramo aeacutereo que utiliza alta tecnologia e estaacute sujeita
a uma combinaccedilatildeo de fatores externos por vezes e por motivo determinado por
situaccedilotildees necessaacuterias agrave seguranccedila do vocirco a companhia aeacuterea se vecirc obrigada a
abortar a decolagem no horaacuterio e dia programado sem que isto implique em qualquer
falha propriamente dita da prestaccedilatildeo do serviccedilo
Observem-se os recentes julgados proferidos por unanimidade pela Oitava e
Sexta Cacircmaras Ciacuteveis desse Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
ldquoResponsabilidade Civil Atraso de Vocirco Aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Defeito no Radar da Aeronave sendo abortada a decolagem A Reacute tem acima do dever de cumprimento dos horaacuterios obrigaccedilatildeo de transportar incoacutelumes seus passageiros Prevalecircncia do interesse coletivo que eacute a seguranccedila excludente de responsabilidade em favor da reacute Recurso conhecido e desprovidordquo Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 200300112423 Apelante Manoel Messias Peixinho Apelado Viaccedilatildeo Aeacuterea Satildeo Paulo SA VASP Relator Desembargador Joatildeo Carlos Braga Guimaratildees ndash 8ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 210904rdquo (grifamos)
ldquoDireito Processual Civil Art 557 da Lei Processual Recurso manifestamente improcedente ou seja que evidentemente natildeo teraacute sucesso Cancelamento de vocirco internacional por motivo de falha mecacircnica Transtornos que tentaram ser amenizados com hospedagem em hotel e refeiccedilatildeo oferecida aos passageiros Dano moral Descabimento O simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso da viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo Desprovimento do recurso Agravo do art 557 na Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 2004000133829 Agravante Alexandre Brasil Amaral dos Santos Agravado Varig SA Viaccedilatildeo Aeacuterea Grandense Relator Desembargador Nagib Slabi Filho ndash 6ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 10062005 (grifamos)
Importante o registro do voto do uacuteltimo julgamento em epiacutegrafe onde consignou
o ilustre Exmo Desembargador Nagib Slabi Filho
ldquoNatildeo haacute elementos nestes autos que desmintam a tese de que o apontado fato constitutivo do direito autoral decorreu de situaccedilatildeo necessaacuteria agrave seguranccedila do vocirco O cancelamento do vocirco trouxe transtornos ao agravante no entanto tentou a agravada amenizaacute-los com o fornecimento de acomodaccedilatildeo em hotel e refeiccedilatildeo Dessa forma o simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso de viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo (grifamos)
Da Justiccedila do Rio Grande do Sul colaciona-se idecircntica jurisprudecircncia
ldquoDano Moral Pacote Turiacutestico Transtornos relativos a atraso de vocirco de retorno e durante a estadia Ausecircncia de direito a indenizaccedilatildeo por danos morais Recurso Provido Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelos suplicantes correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de atraso de vocirco por motivo operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieria Sanseverinordquo Recurso Provido Recurso Inominado nordm 71000671966 ndash 2004 Recorrentes Roberto Biasio e outro Recorridos Vale do Rio Quente Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz Relator Clovis Moacyr Mattana Ramos ndash 1ordf Turma Recursal Caxias do Sul(grifamos)
Da mesma relatoria o processo nordm 710000454038
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
a questionamentos sobre esta condiccedilatildeo adversa na medida em que para a sua
existecircncia natildeo seja necessaacuterio que o aeroporto interrompa totalmente a suas
atividades aeronaacuteuticas afinal o aeroporto pode estar aberto para pousos e
decolagens mas pode ser que determinada rota esteja sob a influecircncia imperativa
do tempo que seja necessaacuterio a restriccedilatildeo de vocircos naquela direccedilatildeo
34 (iii) problemas mecacircnicos
Conforme o abordado anteriormente e exaustivamente a seguranccedila de um
vocirco eacute sempre a preocupaccedilatildeo constante de toda a companhia aeacuterea seacuteria que
pretenda se estabelecer no mercado
Tambeacutem como eacute de conhecimento comum em empresas competentes as
aeronaves satildeo submetidas a rigorosos procedimentos de revisatildeo e reparaccedilatildeo
amparados por uma poliacutetica focada na manutenccedilatildeo reparatoacuteria e preventiva
Como grande alicerce de toda companhia aeacuterea os mecacircnicos desenvolvem
relevante trabalho que em conjunto com o labor de outros funcionaacuterios de aacutereas
diversas visam manter sempre um elevado padratildeo de seguranccedila para uma viagem
tranquumlila
Assim eacute que dentro das rotinas previstas constantemente as aeronaves satildeo
revisadas e checadas para que se mantenha preservado sempre o foco da
seguranccedila
Pois bem Eacute procedimento padratildeo de seguranccedila em todo e qualquer vocirco a
checagem dos equipamentos e sistemas da aeronave antes da partida
Ocorre que durante a revisatildeo preventiva pode ser identificado um repentino
problema teacutecnico sendo indispensaacutevel como medida de seguranccedila o reparo teacutecnico
e para que seja possiacutevel a continuidade da viagem em seguranccedila
Como dito seguindo procedimento padratildeo nas quatro horas iniciais a
companhia aeacuterea aciona seus teacutecnicos de manutenccedilatildeo em plantatildeo os quais
iniciaratildeo seus trabalhos na tentativa de sanar o problema detectado
Num primeiro momento haacute intenso trabalho destes teacutecnicos para garantir que
o conserto necessaacuterio seja efetuado a fim de evitar a necessidade de adiamento do
vocirco e assegurar o seu prosseguimento E o tempo consumido eacute perfeitamente
aceitaacutevel se considerado o porte da aeronave e a delicadeza de seus instrumentos
de controle
Insista-se que quando equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo sempre existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
Como exemplo cite-se os carros de Foacutermula 1 que por mais minuciosa que
seja a revisatildeo efetuada pelos mecacircnicos antes das corridas podem apresentar
defeitos durante a prova ou mesmo na proacutepria largada Outro exemplo satildeo as
aeronaves espaciais da NASA que muitas vezes poucos minutos antes do teacutermino
da contagem regressiva tem a sua decolagem adiada por suspeitas de falhas
mecacircnicas de uacuteltima hora
Nestes casos antecipando qualquer argumento nesse sentido natildeo haacute que se
colocar em duacutevida o cuidado e a diligecircncia das companhias aeacutereas em observar os
horaacuterios de vocirco posto que ainda assim defeitos inesperados podem surgir na uacuteltima
hora e atrasar a programaccedilatildeo
E por quecirc Porque todas as atividades que dependem de equipamentos de
tecnologia de ponta estatildeo sujeitas a intempeacuteries alheias ao controle da ciecircncia do
homem Por isso eacute que todas as verificaccedilotildees de seguranccedila satildeo imprescindiacuteveis para
a minimizaccedilatildeo dos riscos envolvidos
Outrossim se natildeo eacute possiacutevel o reparo ultrapassadas as quatro horas iniciais
a companhia aeacuterea passa a oferecer opccedilotildees para os passageiros de modo a
minimizar seus transtornos
Anote-se que nestes casos de atraso ou cancelamento decorrentes por
problemas mecacircnicos a empresa toma para si a responsabilidade por contornar este
problema ocorrido em seu equipamento
Desta forma a depender da tarifa do bilhete do passageiro pode o mesmo ter
esta passagem aeacuterea endossada para que outra companhia aeacuterea conclua o
transporte aeacutereo contratado
Muitas vezes contudo em se tratando de transporte aeacutereo internacional
onde natildeo existem tantas opccedilotildees de vocircos companhias e rotas esta medida pode ser
se tornar inviaacutevel de ser aplicada
Assim tomando como premissa que a viagem persiste como necessaacuteria ao
passageiro a companhia passa a suportar o ocircnus desta operaccedilatildeo arcando com
todo o custo necessaacuterio do passageiro durante o periacuteodo de duraccedilatildeo do evento
Logo eacute perfeitamente questionaacutevel que mesmo apoacutes a empresa envidar
esforccedilos para evitar um transtorno maior que ainda que diante da mesma suportar
os custos de seus passageiros arcando com o pagamento de translado
alimentaccedilatildeo e hospedagem seja a companhia condenada pelos buscados danos
morais
Se dentro do aspecto normal o referido problema pode acometer qualquer
companhia do ramo e sendo cumprido o dever que neste caso lhe compete por
qual motivo deveraacute a mesma a pagar mais pelo transtorno do passageiro
A jurisprudecircncia mais recente do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro seguindo
uma tendecircncia observada nos julgados do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
Grande do Sul vem sistematicamente negando indenizaccedilotildees por danos morais em
decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos quando a companhia aeacuterea adota
todas as providecircncias para amenizar os desconfortos causados pela mora no
cumprimento do contrato tal como ocorreu nos casos decorrentes de falhas verificadas
nas aeronaves onde satildeo fornecidos hospedagem traslado e alimentaccedilatildeo
graciosamente
Trata-se de um reconhecimento de que pelas peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelas empresas do ramo aeacutereo que utiliza alta tecnologia e estaacute sujeita
a uma combinaccedilatildeo de fatores externos por vezes e por motivo determinado por
situaccedilotildees necessaacuterias agrave seguranccedila do vocirco a companhia aeacuterea se vecirc obrigada a
abortar a decolagem no horaacuterio e dia programado sem que isto implique em qualquer
falha propriamente dita da prestaccedilatildeo do serviccedilo
Observem-se os recentes julgados proferidos por unanimidade pela Oitava e
Sexta Cacircmaras Ciacuteveis desse Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
ldquoResponsabilidade Civil Atraso de Vocirco Aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Defeito no Radar da Aeronave sendo abortada a decolagem A Reacute tem acima do dever de cumprimento dos horaacuterios obrigaccedilatildeo de transportar incoacutelumes seus passageiros Prevalecircncia do interesse coletivo que eacute a seguranccedila excludente de responsabilidade em favor da reacute Recurso conhecido e desprovidordquo Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 200300112423 Apelante Manoel Messias Peixinho Apelado Viaccedilatildeo Aeacuterea Satildeo Paulo SA VASP Relator Desembargador Joatildeo Carlos Braga Guimaratildees ndash 8ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 210904rdquo (grifamos)
ldquoDireito Processual Civil Art 557 da Lei Processual Recurso manifestamente improcedente ou seja que evidentemente natildeo teraacute sucesso Cancelamento de vocirco internacional por motivo de falha mecacircnica Transtornos que tentaram ser amenizados com hospedagem em hotel e refeiccedilatildeo oferecida aos passageiros Dano moral Descabimento O simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso da viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo Desprovimento do recurso Agravo do art 557 na Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 2004000133829 Agravante Alexandre Brasil Amaral dos Santos Agravado Varig SA Viaccedilatildeo Aeacuterea Grandense Relator Desembargador Nagib Slabi Filho ndash 6ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 10062005 (grifamos)
Importante o registro do voto do uacuteltimo julgamento em epiacutegrafe onde consignou
o ilustre Exmo Desembargador Nagib Slabi Filho
ldquoNatildeo haacute elementos nestes autos que desmintam a tese de que o apontado fato constitutivo do direito autoral decorreu de situaccedilatildeo necessaacuteria agrave seguranccedila do vocirco O cancelamento do vocirco trouxe transtornos ao agravante no entanto tentou a agravada amenizaacute-los com o fornecimento de acomodaccedilatildeo em hotel e refeiccedilatildeo Dessa forma o simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso de viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo (grifamos)
Da Justiccedila do Rio Grande do Sul colaciona-se idecircntica jurisprudecircncia
ldquoDano Moral Pacote Turiacutestico Transtornos relativos a atraso de vocirco de retorno e durante a estadia Ausecircncia de direito a indenizaccedilatildeo por danos morais Recurso Provido Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelos suplicantes correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de atraso de vocirco por motivo operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieria Sanseverinordquo Recurso Provido Recurso Inominado nordm 71000671966 ndash 2004 Recorrentes Roberto Biasio e outro Recorridos Vale do Rio Quente Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz Relator Clovis Moacyr Mattana Ramos ndash 1ordf Turma Recursal Caxias do Sul(grifamos)
Da mesma relatoria o processo nordm 710000454038
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
Ocorre que durante a revisatildeo preventiva pode ser identificado um repentino
problema teacutecnico sendo indispensaacutevel como medida de seguranccedila o reparo teacutecnico
e para que seja possiacutevel a continuidade da viagem em seguranccedila
Como dito seguindo procedimento padratildeo nas quatro horas iniciais a
companhia aeacuterea aciona seus teacutecnicos de manutenccedilatildeo em plantatildeo os quais
iniciaratildeo seus trabalhos na tentativa de sanar o problema detectado
Num primeiro momento haacute intenso trabalho destes teacutecnicos para garantir que
o conserto necessaacuterio seja efetuado a fim de evitar a necessidade de adiamento do
vocirco e assegurar o seu prosseguimento E o tempo consumido eacute perfeitamente
aceitaacutevel se considerado o porte da aeronave e a delicadeza de seus instrumentos
de controle
Insista-se que quando equipamentos de alta tecnologia satildeo utilizados por
mais minuciosa que seja a sua revisatildeo e constante manutenccedilatildeo sempre existe a
possibilidade de apresentarem defeitos ou suspeitas de mau funcionamento por
motivos que vatildeo aleacutem do que o atual estado da arte da ciecircncia permite determinar
ou prevenir
Como exemplo cite-se os carros de Foacutermula 1 que por mais minuciosa que
seja a revisatildeo efetuada pelos mecacircnicos antes das corridas podem apresentar
defeitos durante a prova ou mesmo na proacutepria largada Outro exemplo satildeo as
aeronaves espaciais da NASA que muitas vezes poucos minutos antes do teacutermino
da contagem regressiva tem a sua decolagem adiada por suspeitas de falhas
mecacircnicas de uacuteltima hora
Nestes casos antecipando qualquer argumento nesse sentido natildeo haacute que se
colocar em duacutevida o cuidado e a diligecircncia das companhias aeacutereas em observar os
horaacuterios de vocirco posto que ainda assim defeitos inesperados podem surgir na uacuteltima
hora e atrasar a programaccedilatildeo
E por quecirc Porque todas as atividades que dependem de equipamentos de
tecnologia de ponta estatildeo sujeitas a intempeacuteries alheias ao controle da ciecircncia do
homem Por isso eacute que todas as verificaccedilotildees de seguranccedila satildeo imprescindiacuteveis para
a minimizaccedilatildeo dos riscos envolvidos
Outrossim se natildeo eacute possiacutevel o reparo ultrapassadas as quatro horas iniciais
a companhia aeacuterea passa a oferecer opccedilotildees para os passageiros de modo a
minimizar seus transtornos
Anote-se que nestes casos de atraso ou cancelamento decorrentes por
problemas mecacircnicos a empresa toma para si a responsabilidade por contornar este
problema ocorrido em seu equipamento
Desta forma a depender da tarifa do bilhete do passageiro pode o mesmo ter
esta passagem aeacuterea endossada para que outra companhia aeacuterea conclua o
transporte aeacutereo contratado
Muitas vezes contudo em se tratando de transporte aeacutereo internacional
onde natildeo existem tantas opccedilotildees de vocircos companhias e rotas esta medida pode ser
se tornar inviaacutevel de ser aplicada
Assim tomando como premissa que a viagem persiste como necessaacuteria ao
passageiro a companhia passa a suportar o ocircnus desta operaccedilatildeo arcando com
todo o custo necessaacuterio do passageiro durante o periacuteodo de duraccedilatildeo do evento
Logo eacute perfeitamente questionaacutevel que mesmo apoacutes a empresa envidar
esforccedilos para evitar um transtorno maior que ainda que diante da mesma suportar
os custos de seus passageiros arcando com o pagamento de translado
alimentaccedilatildeo e hospedagem seja a companhia condenada pelos buscados danos
morais
Se dentro do aspecto normal o referido problema pode acometer qualquer
companhia do ramo e sendo cumprido o dever que neste caso lhe compete por
qual motivo deveraacute a mesma a pagar mais pelo transtorno do passageiro
A jurisprudecircncia mais recente do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro seguindo
uma tendecircncia observada nos julgados do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
Grande do Sul vem sistematicamente negando indenizaccedilotildees por danos morais em
decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos quando a companhia aeacuterea adota
todas as providecircncias para amenizar os desconfortos causados pela mora no
cumprimento do contrato tal como ocorreu nos casos decorrentes de falhas verificadas
nas aeronaves onde satildeo fornecidos hospedagem traslado e alimentaccedilatildeo
graciosamente
Trata-se de um reconhecimento de que pelas peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelas empresas do ramo aeacutereo que utiliza alta tecnologia e estaacute sujeita
a uma combinaccedilatildeo de fatores externos por vezes e por motivo determinado por
situaccedilotildees necessaacuterias agrave seguranccedila do vocirco a companhia aeacuterea se vecirc obrigada a
abortar a decolagem no horaacuterio e dia programado sem que isto implique em qualquer
falha propriamente dita da prestaccedilatildeo do serviccedilo
Observem-se os recentes julgados proferidos por unanimidade pela Oitava e
Sexta Cacircmaras Ciacuteveis desse Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
ldquoResponsabilidade Civil Atraso de Vocirco Aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Defeito no Radar da Aeronave sendo abortada a decolagem A Reacute tem acima do dever de cumprimento dos horaacuterios obrigaccedilatildeo de transportar incoacutelumes seus passageiros Prevalecircncia do interesse coletivo que eacute a seguranccedila excludente de responsabilidade em favor da reacute Recurso conhecido e desprovidordquo Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 200300112423 Apelante Manoel Messias Peixinho Apelado Viaccedilatildeo Aeacuterea Satildeo Paulo SA VASP Relator Desembargador Joatildeo Carlos Braga Guimaratildees ndash 8ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 210904rdquo (grifamos)
ldquoDireito Processual Civil Art 557 da Lei Processual Recurso manifestamente improcedente ou seja que evidentemente natildeo teraacute sucesso Cancelamento de vocirco internacional por motivo de falha mecacircnica Transtornos que tentaram ser amenizados com hospedagem em hotel e refeiccedilatildeo oferecida aos passageiros Dano moral Descabimento O simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso da viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo Desprovimento do recurso Agravo do art 557 na Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 2004000133829 Agravante Alexandre Brasil Amaral dos Santos Agravado Varig SA Viaccedilatildeo Aeacuterea Grandense Relator Desembargador Nagib Slabi Filho ndash 6ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 10062005 (grifamos)
Importante o registro do voto do uacuteltimo julgamento em epiacutegrafe onde consignou
o ilustre Exmo Desembargador Nagib Slabi Filho
ldquoNatildeo haacute elementos nestes autos que desmintam a tese de que o apontado fato constitutivo do direito autoral decorreu de situaccedilatildeo necessaacuteria agrave seguranccedila do vocirco O cancelamento do vocirco trouxe transtornos ao agravante no entanto tentou a agravada amenizaacute-los com o fornecimento de acomodaccedilatildeo em hotel e refeiccedilatildeo Dessa forma o simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso de viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo (grifamos)
Da Justiccedila do Rio Grande do Sul colaciona-se idecircntica jurisprudecircncia
ldquoDano Moral Pacote Turiacutestico Transtornos relativos a atraso de vocirco de retorno e durante a estadia Ausecircncia de direito a indenizaccedilatildeo por danos morais Recurso Provido Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelos suplicantes correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de atraso de vocirco por motivo operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieria Sanseverinordquo Recurso Provido Recurso Inominado nordm 71000671966 ndash 2004 Recorrentes Roberto Biasio e outro Recorridos Vale do Rio Quente Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz Relator Clovis Moacyr Mattana Ramos ndash 1ordf Turma Recursal Caxias do Sul(grifamos)
Da mesma relatoria o processo nordm 710000454038
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
E por quecirc Porque todas as atividades que dependem de equipamentos de
tecnologia de ponta estatildeo sujeitas a intempeacuteries alheias ao controle da ciecircncia do
homem Por isso eacute que todas as verificaccedilotildees de seguranccedila satildeo imprescindiacuteveis para
a minimizaccedilatildeo dos riscos envolvidos
Outrossim se natildeo eacute possiacutevel o reparo ultrapassadas as quatro horas iniciais
a companhia aeacuterea passa a oferecer opccedilotildees para os passageiros de modo a
minimizar seus transtornos
Anote-se que nestes casos de atraso ou cancelamento decorrentes por
problemas mecacircnicos a empresa toma para si a responsabilidade por contornar este
problema ocorrido em seu equipamento
Desta forma a depender da tarifa do bilhete do passageiro pode o mesmo ter
esta passagem aeacuterea endossada para que outra companhia aeacuterea conclua o
transporte aeacutereo contratado
Muitas vezes contudo em se tratando de transporte aeacutereo internacional
onde natildeo existem tantas opccedilotildees de vocircos companhias e rotas esta medida pode ser
se tornar inviaacutevel de ser aplicada
Assim tomando como premissa que a viagem persiste como necessaacuteria ao
passageiro a companhia passa a suportar o ocircnus desta operaccedilatildeo arcando com
todo o custo necessaacuterio do passageiro durante o periacuteodo de duraccedilatildeo do evento
Logo eacute perfeitamente questionaacutevel que mesmo apoacutes a empresa envidar
esforccedilos para evitar um transtorno maior que ainda que diante da mesma suportar
os custos de seus passageiros arcando com o pagamento de translado
alimentaccedilatildeo e hospedagem seja a companhia condenada pelos buscados danos
morais
Se dentro do aspecto normal o referido problema pode acometer qualquer
companhia do ramo e sendo cumprido o dever que neste caso lhe compete por
qual motivo deveraacute a mesma a pagar mais pelo transtorno do passageiro
A jurisprudecircncia mais recente do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro seguindo
uma tendecircncia observada nos julgados do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
Grande do Sul vem sistematicamente negando indenizaccedilotildees por danos morais em
decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos quando a companhia aeacuterea adota
todas as providecircncias para amenizar os desconfortos causados pela mora no
cumprimento do contrato tal como ocorreu nos casos decorrentes de falhas verificadas
nas aeronaves onde satildeo fornecidos hospedagem traslado e alimentaccedilatildeo
graciosamente
Trata-se de um reconhecimento de que pelas peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelas empresas do ramo aeacutereo que utiliza alta tecnologia e estaacute sujeita
a uma combinaccedilatildeo de fatores externos por vezes e por motivo determinado por
situaccedilotildees necessaacuterias agrave seguranccedila do vocirco a companhia aeacuterea se vecirc obrigada a
abortar a decolagem no horaacuterio e dia programado sem que isto implique em qualquer
falha propriamente dita da prestaccedilatildeo do serviccedilo
Observem-se os recentes julgados proferidos por unanimidade pela Oitava e
Sexta Cacircmaras Ciacuteveis desse Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
ldquoResponsabilidade Civil Atraso de Vocirco Aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Defeito no Radar da Aeronave sendo abortada a decolagem A Reacute tem acima do dever de cumprimento dos horaacuterios obrigaccedilatildeo de transportar incoacutelumes seus passageiros Prevalecircncia do interesse coletivo que eacute a seguranccedila excludente de responsabilidade em favor da reacute Recurso conhecido e desprovidordquo Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 200300112423 Apelante Manoel Messias Peixinho Apelado Viaccedilatildeo Aeacuterea Satildeo Paulo SA VASP Relator Desembargador Joatildeo Carlos Braga Guimaratildees ndash 8ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 210904rdquo (grifamos)
ldquoDireito Processual Civil Art 557 da Lei Processual Recurso manifestamente improcedente ou seja que evidentemente natildeo teraacute sucesso Cancelamento de vocirco internacional por motivo de falha mecacircnica Transtornos que tentaram ser amenizados com hospedagem em hotel e refeiccedilatildeo oferecida aos passageiros Dano moral Descabimento O simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso da viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo Desprovimento do recurso Agravo do art 557 na Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 2004000133829 Agravante Alexandre Brasil Amaral dos Santos Agravado Varig SA Viaccedilatildeo Aeacuterea Grandense Relator Desembargador Nagib Slabi Filho ndash 6ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 10062005 (grifamos)
Importante o registro do voto do uacuteltimo julgamento em epiacutegrafe onde consignou
o ilustre Exmo Desembargador Nagib Slabi Filho
ldquoNatildeo haacute elementos nestes autos que desmintam a tese de que o apontado fato constitutivo do direito autoral decorreu de situaccedilatildeo necessaacuteria agrave seguranccedila do vocirco O cancelamento do vocirco trouxe transtornos ao agravante no entanto tentou a agravada amenizaacute-los com o fornecimento de acomodaccedilatildeo em hotel e refeiccedilatildeo Dessa forma o simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso de viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo (grifamos)
Da Justiccedila do Rio Grande do Sul colaciona-se idecircntica jurisprudecircncia
ldquoDano Moral Pacote Turiacutestico Transtornos relativos a atraso de vocirco de retorno e durante a estadia Ausecircncia de direito a indenizaccedilatildeo por danos morais Recurso Provido Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelos suplicantes correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de atraso de vocirco por motivo operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieria Sanseverinordquo Recurso Provido Recurso Inominado nordm 71000671966 ndash 2004 Recorrentes Roberto Biasio e outro Recorridos Vale do Rio Quente Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz Relator Clovis Moacyr Mattana Ramos ndash 1ordf Turma Recursal Caxias do Sul(grifamos)
Da mesma relatoria o processo nordm 710000454038
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
Se dentro do aspecto normal o referido problema pode acometer qualquer
companhia do ramo e sendo cumprido o dever que neste caso lhe compete por
qual motivo deveraacute a mesma a pagar mais pelo transtorno do passageiro
A jurisprudecircncia mais recente do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro seguindo
uma tendecircncia observada nos julgados do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
Grande do Sul vem sistematicamente negando indenizaccedilotildees por danos morais em
decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos quando a companhia aeacuterea adota
todas as providecircncias para amenizar os desconfortos causados pela mora no
cumprimento do contrato tal como ocorreu nos casos decorrentes de falhas verificadas
nas aeronaves onde satildeo fornecidos hospedagem traslado e alimentaccedilatildeo
graciosamente
Trata-se de um reconhecimento de que pelas peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelas empresas do ramo aeacutereo que utiliza alta tecnologia e estaacute sujeita
a uma combinaccedilatildeo de fatores externos por vezes e por motivo determinado por
situaccedilotildees necessaacuterias agrave seguranccedila do vocirco a companhia aeacuterea se vecirc obrigada a
abortar a decolagem no horaacuterio e dia programado sem que isto implique em qualquer
falha propriamente dita da prestaccedilatildeo do serviccedilo
Observem-se os recentes julgados proferidos por unanimidade pela Oitava e
Sexta Cacircmaras Ciacuteveis desse Egreacutegio Tribunal de Justiccedila
ldquoResponsabilidade Civil Atraso de Vocirco Aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Defeito no Radar da Aeronave sendo abortada a decolagem A Reacute tem acima do dever de cumprimento dos horaacuterios obrigaccedilatildeo de transportar incoacutelumes seus passageiros Prevalecircncia do interesse coletivo que eacute a seguranccedila excludente de responsabilidade em favor da reacute Recurso conhecido e desprovidordquo Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 200300112423 Apelante Manoel Messias Peixinho Apelado Viaccedilatildeo Aeacuterea Satildeo Paulo SA VASP Relator Desembargador Joatildeo Carlos Braga Guimaratildees ndash 8ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 210904rdquo (grifamos)
ldquoDireito Processual Civil Art 557 da Lei Processual Recurso manifestamente improcedente ou seja que evidentemente natildeo teraacute sucesso Cancelamento de vocirco internacional por motivo de falha mecacircnica Transtornos que tentaram ser amenizados com hospedagem em hotel e refeiccedilatildeo oferecida aos passageiros Dano moral Descabimento O simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso da viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo Desprovimento do recurso Agravo do art 557 na Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 2004000133829 Agravante Alexandre Brasil Amaral dos Santos Agravado Varig SA Viaccedilatildeo Aeacuterea Grandense Relator Desembargador Nagib Slabi Filho ndash 6ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 10062005 (grifamos)
Importante o registro do voto do uacuteltimo julgamento em epiacutegrafe onde consignou
o ilustre Exmo Desembargador Nagib Slabi Filho
ldquoNatildeo haacute elementos nestes autos que desmintam a tese de que o apontado fato constitutivo do direito autoral decorreu de situaccedilatildeo necessaacuteria agrave seguranccedila do vocirco O cancelamento do vocirco trouxe transtornos ao agravante no entanto tentou a agravada amenizaacute-los com o fornecimento de acomodaccedilatildeo em hotel e refeiccedilatildeo Dessa forma o simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso de viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo (grifamos)
Da Justiccedila do Rio Grande do Sul colaciona-se idecircntica jurisprudecircncia
ldquoDano Moral Pacote Turiacutestico Transtornos relativos a atraso de vocirco de retorno e durante a estadia Ausecircncia de direito a indenizaccedilatildeo por danos morais Recurso Provido Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelos suplicantes correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de atraso de vocirco por motivo operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieria Sanseverinordquo Recurso Provido Recurso Inominado nordm 71000671966 ndash 2004 Recorrentes Roberto Biasio e outro Recorridos Vale do Rio Quente Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz Relator Clovis Moacyr Mattana Ramos ndash 1ordf Turma Recursal Caxias do Sul(grifamos)
Da mesma relatoria o processo nordm 710000454038
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
ldquoDireito Processual Civil Art 557 da Lei Processual Recurso manifestamente improcedente ou seja que evidentemente natildeo teraacute sucesso Cancelamento de vocirco internacional por motivo de falha mecacircnica Transtornos que tentaram ser amenizados com hospedagem em hotel e refeiccedilatildeo oferecida aos passageiros Dano moral Descabimento O simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso da viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo Desprovimento do recurso Agravo do art 557 na Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 2004000133829 Agravante Alexandre Brasil Amaral dos Santos Agravado Varig SA Viaccedilatildeo Aeacuterea Grandense Relator Desembargador Nagib Slabi Filho ndash 6ordf Cacircmara Ciacutevel do TJRJ Registro do Acoacuterdatildeo em 10062005 (grifamos)
Importante o registro do voto do uacuteltimo julgamento em epiacutegrafe onde consignou
o ilustre Exmo Desembargador Nagib Slabi Filho
ldquoNatildeo haacute elementos nestes autos que desmintam a tese de que o apontado fato constitutivo do direito autoral decorreu de situaccedilatildeo necessaacuteria agrave seguranccedila do vocirco O cancelamento do vocirco trouxe transtornos ao agravante no entanto tentou a agravada amenizaacute-los com o fornecimento de acomodaccedilatildeo em hotel e refeiccedilatildeo Dessa forma o simples inadimplemento contratual caracterizado neste caso pelo cancelamento e atraso de viagem natildeo autorizam a reparaccedilatildeo por dano moralrdquo (grifamos)
Da Justiccedila do Rio Grande do Sul colaciona-se idecircntica jurisprudecircncia
ldquoDano Moral Pacote Turiacutestico Transtornos relativos a atraso de vocirco de retorno e durante a estadia Ausecircncia de direito a indenizaccedilatildeo por danos morais Recurso Provido Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelos suplicantes correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de atraso de vocirco por motivo operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieria Sanseverinordquo Recurso Provido Recurso Inominado nordm 71000671966 ndash 2004 Recorrentes Roberto Biasio e outro Recorridos Vale do Rio Quente Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz Relator Clovis Moacyr Mattana Ramos ndash 1ordf Turma Recursal Caxias do Sul(grifamos)
Da mesma relatoria o processo nordm 710000454038
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
ldquoDano Moral Cancelamento de Vocirco por motivos operacionais Alojamento do Autor em hotel de luxo Ausecircncia de direito agrave indenizaccedilatildeo reclamada Manutenccedilatildeo da sentenccedila unicamente quanto aos danos materiais Estando demonstrado pela prova produzida que os transtornos sofridos pelo suplicante correspondem ao que normalmente se poderia esperar em razatildeo de cancelamento de vocirco internacional por motivos operacionais natildeo haacute lugar para manutenccedilatildeo da indenizaccedilatildeo deferida a titulo de danos morais Liccedilatildeo jurisprudencial do Des Paulo de Tarso Vieira Sanserverino Recurso parcialmente providordquo (grifamos)
Do julgamento da apelaccedilatildeo ciacutevel nordm 70004302345 - 2002 no Egreacuteio Tribunal
de Justiccedila do Rio Grande do Sul destacamos o voto do Exmo Desembargador Olando
Heemann Junior
ldquoQuanto aos danos morais haacute de ser afastada a condenaccedilatildeo Atentado para as circunstacircncias apresentadas evidencia-se que inexiste razatildeo para o deferimento do pleito Por certo que o atraso no embarque sempre gera algum desconforto seja pelo adiamento compulsoacuterio da chegada ao lugar desejado ou mesmo pela imposta permanecircncia no local ateacute a soluccedilatildeo do problema Ocorre que no caso em tela o atraso encontrava-se justificado A aeronave apresentava defeitos teacutecnicos Logo natildeo havia como prosseguir a viagem Os procedimentos entatildeo adotados buscaram identificar e solucionar o os problemas de sorte a garantir o transporte em seguranccedila dos passageiros evitando acidentes cujas proporccedilotildees e danos poderiam ser maiores dos que efetivamente acometeram os autores no periacuteodo em que aguardaram a decolagem em Satildeo Paulo () Acrescento que as reclamaccedilotildees acerca do hotel e da alimentaccedilatildeo fornecida foram isoladas Ora a reparaccedilatildeo por danos morais objetiva compensar prejuiacutezo causado e impor pena civil no sentido de que ningueacutem venha a lesar outrem sem responsabilizaccedilatildeo pelo ato Mero dissabor sem prova de lesatildeo natildeo constitui dano reparaacutevel monetariamente Por fim vale destacar que os procedimentos de acomodaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo dos passageiros jaacute se destinaram a minimizar os incocircmodos decorrentes do atraso de vocircordquo
Ante toda a jurisprudecircncia apresentada resta evidente que o tema debatido
ainda eacute bastante polecircmico pois se por um lado se tem estas decisotildees que retratam
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
com muito mais fidelidade a realidade no outro tem-se decisotildees completamente
divorciadas da loacutegica
Natildeo raras vezes satildeo prolatadas sentenccedilas que condenam as companhias
aeacutereas apesar de todo o esforccedilo realizado acrescentando ainda dizeres de que
competiria a empresa manter sob reserva outra aeronave sem considerar que isto
implicaria num custo enorme na operacionalizaccedilatildeo deste meio de transporte aleacutem de
ser totalmente inviaacutevel a sua aplicaccedilatildeo dada a limitaccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico nos
aeroportos
Saliente-se que dos julgados transcritos apesar de reconhecer a aplicaccedilatildeo do
Coacutedigo de Defesa do Consumidor restou como afastada a responsabilidade da
companhia aeacuterea justamente por entender que em casos nos quais se envolve
seguranccedila do vocirco adotando a empresas as medidas para minimizar os transtornos
decorrentes de tais situaccedilotildees natildeo se justifica a imposiccedilatildeo de qualquer condenaccedilatildeo
Aliaacutes este entendimento estaacute de acordo com a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia que
em seu artigo 20 isenta a transportadora de responsabilidade quando esta comprova
que adotou as medidas necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar
que natildeo foi possiacutevel a adoccedilatildeo destas medidas Confira-se
O transportador natildeo seraacute responsaacutevel se provar que tomou e tomaram
seus prepostos todas as medidas necessaacuterias para que se natildeo
produzisse o dano ou que natildeo foi possiacutevel tomaacute-lasrdquo ldquo
O entendimento foi mantido pela Convenccedilatildeo de Montreal conforme dicccedilatildeo do
artigo 19
ldquoO transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi impossiacutevel
a um e a outros adotar tais medidasrdquo
Como jaacute exposto em muitos casos natildeo resta outra opccedilatildeo para companhia
aeacuterea aleacutem de adiar a realizaccedilatildeo do transporte aeacutereo para o vocirco seguinte posto que
por vezes inexistem vocircos ou lugares em outros vocircos disponiacuteveis a depender do
horaacuterio que poderiam em substituiccedilatildeo concluir o transporte aeacutereo contratado Por
outro lado impossiacutevel a manutenccedilatildeo pela mesma de uma aeronave em cada aeroporto
onde opere e que fique disponiacutevel para eventuais problemas mecacircnicos surgidos em
uacuteltima hora
35 (iv) overbooking
Embora natildeo seja tatildeo comum como era antigamente persiste na aviaccedilatildeo
ainda a ocorrecircncia eventual de overbooking na maioria das empresas de transporte
aeacutereo do mundo
Overbooking nada mais eacute do que a sobre venda do nuacutemero de assentos
disponiacuteveis de determinada aeronave e visa evitar que a aeronave decole com
nuacutemero de assentos disponiacuteveis o que sempre gera prejuiacutezo e pode comprometer a
sauacutede financeira da empresa
A razatildeo de ser desta praacutetica decorre justamente da possibilidade do
passageiro natildeo se apresentar para o embarque e que mediante ao pagamento ou
natildeo de uam penalidade poderaacute remarcar o seu vocirco para outro horaacuteriodia
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
Utiliza-se o termo ldquono showrdquo para o passageiro que devidamente marcado
para determinado dia e horaacuterio natildeo comparece para o embarque e tatildeo pouco
comunica a companhia de sua desistecircncia
Apesar da realizaccedilatildeo de alguns termos de ajustamento realizados entre o
Ministeacuterio Puacuteblico e algumas companhias aeacutereas persiste a ocorrecircncia deste tipo eis
que para manterem suas operaccedilotildees viaacuteveis eacute necessaacuterio considerar que haveraacute
sempre uma percentagem de passageiros que natildeo compareceratildeo para o embarque
Quando se tem a surpresa de que esta estatiacutestica saiu resvalada em algum
caso concreto via de regra e neste ponto cientes a empresa da necessidade de se
preservar como instituiccedilatildeo e de sanar um problema comercial passa ela a adotar
condutas indenizatoacuterias preacutevias para buscar candidatos a cederem seus lugares no
vocirco para outro passageiro que detenha um compromisso inadiaacutevel ou que
simplesmente natildeo deseja adiar a sua viagem
Desta forma aleacutem de se responsabilizar pelos gastos ordinaacuterios de
manutenccedilatildeo do passageiro pelo aguardo do novo vocirco a empresa aeacuterea aleacutem de
pagar o translado refeiccedilotildees e hospedagem disponibilizam vouchers de premiaccedilatildeo
descontos ou bilhetes aeacutereos para minimizar o incoveniente
A situaccedilatildeo poreacutem fica criacutetica quando natildeo se consegue passageiros
voluntaacuterios e tampouco a empresa aeacuterea obteacutem algum tipo de endosso o que
resultaraacute num atraso onde aiacute sim restaraacute caracterizada a manifesta
responsabilidade pelo evento
Anote-se por oportuno que natildeo raras vezes alguns passageiros podem ser
impedidos de embarcar sem que tal fato seja caracterizado como overbooking isto
porque em certas situaccedilotildees o passageiro ao natildeo comparecer no tempo devido para
o check in eacute considerado como passageiro no show o que autoriza a empresa
faltando pouco tempo para o embarque a abrir sua lista de espera e alocar os
passageiros listados nesta situaccedilatildeo Esta medida aleacutem de permitir que a empresas
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
aeacutereas reduzam seu prejuiacutezo pela ociosidade de seus assentos serve tambeacutem para
propiciar aos passageiros que esperam por algum vocirco a possibilidade de acesso a
uma malha mais raacutepida e eficiente
Resta agora ponderar a justeza de uma accedilatildeo judicial promovida por algum
passageiro que tenha se beneficiado das medidas adotas pela empresa aacuterea com a
aceitaccedilatildeo de vouchers de desconto e que pretenda ganhar mais pela situaccedilatildeo
vivenciada
36 (v) perda de conexatildeo
Numa viagem onde satildeo percorridos mais de um segmento aeacutereo a perda de
conexatildeo pode ter como origem qualquer uma das causa acima indicadas
Em geral a conduta a ser adotada pela empresa estaraacute de acordo com sua
postura a depender da natureza do problema
Em outras palavras nos casos em que a conexatildeo eacute perdida em vistas de
problemas decorrentes com a autoridade aeroportuaacuteria ou climaacuteticos a companhia
aeacuterea ultrapassado o obstaacuteculo chegaraacute ao outro ponto da conexatildeo mas natildeo
prestaraacute auxiacutelio passageiro face o motivo ensejador originaacuterio da perda da conexatildeo
Contudo por liberalidade isentaraacute o passageiro dos custos da reprogramaccedilatildeo de
seu vocirco seguinte
Em sentido diverso se o problema do atrasocancelamento decorreu de
problemas mecacircnicos ou ainda de overbooking a companhia aeacuterea arcaraacute com os
custos de manutenccedilatildeo do passageiro enquanto o mesmo aguarda a sua conexatildeo
O problema ressente todavia de maiores dificuldades quanto se tratarem de
companhias aeacutereas distintas ou seja nas hipoacuteteses em que exista uma conexatildeo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
numa situaccedilatildeo de transporte sucessivo onde cada companhia aeacuterea eacute responsaacutevel
pelo seu trecho de operaccedilatildeo
Assim o transporte eacute primeiramente realizado por uma empresa preacute-
determinada e especiacutefica e posteriormente por outra empresa tambeacutem previamente
determinada
Em geral poderaacute ser observado no bilhete esta informaccedilatildeo
Ressalte-se as disposiccedilotildees do artigo 258 do Coacutedigo Brasileiro de Aeronaacuteutica
Lei 756586 verbis
ldquoArt 258 No caso de transportes sucessivos o passageiro ou seu
sucessor soacute teraacute accedilatildeo contra o transportador que haja efetuado o
transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo se por
estipulaccedilatildeo expressa o primeiro assumir a responsabilidade por todo o
percurso do transporte contratadordquo
Como se natildeo bastasse o proacuteprio Coacutedigo Civil vigente em seu artigo 733
caput prevecirc a mesma situccedilatildeo
ldquoArt 733 Nos contratos de transporte cumulativo cada transportador
se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso
respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisasrdquo
Assim nos exatos termos da legislaccedilatildeo vigente nas hipoacuteteses de perda de
conexatildeo antes mesmo de se analisar causa de origem deveraacute ser observado sob
qual companhia aeacuterea estava o passageiro a ser transportado submetido
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
Corroborando este posicionamento apresentam-se os seguintes julgados da
I Turma Recursal Ciacutevel do Rio de Janeiro com destaque na primeira ementa
Observe-se
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS COM MENCcedilAtildeO CLARA A RESPEITO NO BILHETE
EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE SE VE PREJUDICADO PELA
PRAacuteTICA DE ldquoOVERBOOKINGrsquo POR UMA DAS EMPRESAS ACIONA
OUTRA ndash PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE PROSPERAR FACE Agrave
AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA CONDENATOacuteRIA QUE SE
REFORMArdquo Recurso nordm 01-8294-1 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux
E no mesmo sentido
ldquoVIAGEM AEacuteREA ndash CONEXAtildeO ndash TRECHOS VOADOS EM EMPRESA
DIVERSAS (VARIG E UNITED AIRLINES) COM MENCcedilAtildeO CLARA A
RESPEITO NO BILHETE EMITIDO ndash PASSAGEIRO QUE NO
TRECHO SOB A RESPONSABILIDADE DA UNITED AIRLINES Eacute
PREJUDICADO POR DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DA
POLTRONA QUE NAtildeO RECLINAVA E O OBRIGOU A SE FIXAR EM
POSICcedilAtildeO INCOMOcircDA DURANTE AS NOVE HORAS DE VOcircO ndash
PRETENSAtildeO QUE NAtildeO PODE SER DEDUZIDA EM FACE DA
VARIG MAS SOMENTE EM FACE DA UNITED AIRLINES EM
VISTAS DAgrave AUSEcircNCIA NA ESPEacuteCIE DE SOLIDARIEDADE ENTRE
AS TRANSPORTADORAS SENTENCcedilA PARCIALMENTE
REFORMADArdquo Recurso nordm 02-17231-2 1ordf Turma Recursal Ciacutevel Juiz
relator Renato Charnaux (doc 02)
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
Saliente-se que nestas situaccedilotildees a interpretaccedilatildeo de que persistiria alguma
solidariedade decorrente do Coacutedigo Consumerista eacute de plano repelida pelos
dispositivos do proacuteprio Coacutedigo Civil que estabelece algumas normas sobre o
transporte aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
3 Dos Atrasos na Entrega de Bagagens
(Extravio Temporaacuterio Extravio Definitivo)
Comum a todas as companhias aeacutereas a ocorrecircncia de extravio de bagagem
eacute muito mais comum do que se pode imaginar
Tal qual o problema mecacircnico ainda natildeo existem meios tecnoloacutegicos de se
suprimir totalmente a sua ocorrecircncia
Ciente deste fato verificada a ocorrecircncia o passageiro eacute orientado a
preencher o formulaacuterio de reclamaccedilatildeo de extravio de bagagem seguindo a
companhia na adoccedilatildeo dos procedimentos previstos para o caso realizando buscas
nos porotildees da aeronave no terminal de passageiros do aeroporto e nos galpotildees de
carga bem como lanccedilando a informaccedilatildeo sobre a bagagem em redes
computadorizadas de rastreamento
Aleacutem do procedimento acima a companhia aeacuterea orienta que se for
necessaacuterio pelo tempo que perdurar o extravio de bagagem ultrapassadas as 24
horas iniciais o passageiro poderaacute efetuar gastos para aquisiccedilatildeo de itens essenciais
de primeira necessidade os quais mediante comprovaccedilatildeo atraveacutes da juntada dos
recibos no procedimento de extravio de bagagem seratildeo devidamente ressarcidos
O artigo 19 da Convenccedilatildeo de Montreal que eacute a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao
transporte aeacutereo internacional eacute claro ao prever que o transportador natildeo responde
pelo dano proveniente do atraso do transporte aeacutereo se tomar todas as medidas
necessaacuterias para que natildeo se produzisse o dano ou mostrar que lhe natildeo foi possiacutevel
adotar providecircncias diversas valendo este dispositivo tambeacutem para os casos de
atraso na entrega da bagagem vale a pena repetir o dispositivo verbis
ldquoArtigo 19 ndash Atraso
O transportador eacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atrasos no
transporte aeacutereo de passageiros bagagem ou carga Natildeo obstante o
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
transportador natildeo seraacute responsaacutevel pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram
razoavelmente necessaacuterias para evitar o dano ou que lhes foi
impossiacutevel a um e a outros adotar tais medidasldquo (grifos nossos)
Necessaacuterio contudo que se faccedila a diferenccedila para as hipoacuteteses em que o
extravio ocorra de forma definitiva onde natildeo haacute a restituiccedilatildeo da bagagem para os
casos em que o extravio eacute temporaacuterio valendo neste ponto observar o seu tempo
de duraccedilatildeo e o momento de sua ocorrecircncia justamente para uma adequaccedilatildeo com a
indenizaccedilatildeo buscada pelo fato
Ora que cause inconveniecircncias o impedimento de utilizaccedilatildeo de bens
guarnecidos em uma bagagem temporariamente extraviada quanto a isto natildeo
restam duacutevidas mas ateacute que ponto a depender do tempo de duraccedilatildeo e dos fatos tal
situaccedilatildeo causaria o dano moral
Observe-se que numa situaccedilatildeo hipoteacutetica o extravio ocorra na viagem de
ida se o passageiro adquirir roupas para utilizaccedilatildeo durante o tempo do evento do
extravio que dano moral o mesmo sofreraacute se na realidade natildeo passou pela privaccedilatildeo
de bens ou esta privaccedilatildeo foi acalentada pelas roupas e outros bens adquiridos em
substituiccedilatildeo
Ora oportuno lembrar que durante o tempo de duraccedilatildeo do extravio a maioria
das companhias aeacutereas garante o reembolso das despesas comprovadas por vezes
limitadas a algum valor justamente para que o passageiro natildeo passe por tais
privaccedilotildees
Em outras palavras esta medida constitui mais uma dentre outras que satildeo
adotadas nos casos em que ocorrem percalccedilos no cumprimento do contrato de
transporte aeacutereo sendo que como muitas vezes ressaltados os julgadores dos
casos concretos apresentados perante os tribunais do Paiacutes natildeo fazem esta
diferenciaccedilatildeo entre as empresas que adotam alguma medida paliativa e as que
nada fazem para minimizar os transtornos
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
Anote-se que dos bens adquiridos havendo o pagamento integral pela
empresa aeacuterea e considerando-se tambeacutem que natildeo exigiraacute do passageiro a sua
devoluccedilatildeo transmutaria a medida em uma espeacutecie de compensaccedilatildeo pois o
passageiro sairia ldquoganhandordquo tais roupas e bens
Assim sempre que houver uma condenaccedilatildeo integral pelas despesas dos
bens adquiridos deve-se considerar que parte do que esta sendo pago se daraacute a
tiacutetulo de dano material mas outra parte jaacute estaria inserida no conceito do dano
moral O raciociacutenio reverso levaria ao enriquecimento sem causa do passageiro
que seria reembolsado das despesas iria obter um dano moral e ainda ficaria na
posse dos bens duraacuteveis adquiridos
Sobre o tema importante destacar recente decisatildeo da Eg 1ordf Turma do
Coleacutegio Recursal de Belo Horizonte (MG) que atesta a natildeo ocorrecircncia de danos
morais apenas porque o passageiro adquiriu roupas e acessoacuterios no exterior Afinal
como bem destacado pelo Exmo Juiz Juacutelio Cesar Lorens
ldquoRealmente natildeo se discute o transtorno que se tem com o extravio de uma
bagagem Eacute fato inquestionaacutevel Entretanto natildeo eacute qualquer extravio que
pode causar constrangimento e natildeo eacute qualquer constrangimento que
pode gerar danos morais Primeiro porque natildeo haacute nenhuma prova do
alegado empreacutestimo das roupas ateacute mesmo porque havendo admitindo-se
natildeo vejo como constrangimento Comprar roupas natildeo constrange ao
contraacuterio eacute um antiestressante ainda mais sabendo que haveraacute
reembolso como de fato foi determinado na sentenccedilardquo (Recurso nordm 041564-
3 j 18082006 gn - )
A questatildeo eacute que mesmo que se considere a responsabilidade civil como
objetiva o ponto eacute que tal fato por si soacute natildeo significa que a prestaccedilatildeo do serviccedilo deva
ser infaliacutevel mesmo porque as relaccedilotildees humanas natildeo o satildeo Conviver em sociedade
eacute um permanente exerciacutecio de superaccedilatildeo de frustraccedilotildees decorrentes dos conflitos
de interesses cotidianos iacutensitos da proacutepria natureza
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
Outrossim natildeo se pode deixar de consignar que no transporte aeacutereo tanto
nacional como internacional o manuseio da bagagem dos passageiros eacute realizada
nos aeroportos tanto pelos funcionaacuterios das empresas aeacutereas quanto por
funcionaacuterios da administraccedilatildeo do aeroporto ( Infraero no Brasil) sendo que por
vezes imprevistos como extravios de bagagem podem ocorrer natildeo tendo como
causa qualquer ato de desiacutedia ou desatenccedilatildeo por parte dos funcionaacuterios das
companhias aeacutereas
Eacute dever do passageiro se resguardar na hipoacutetese de extravio de bagagem
definitivo proceder ao despachar a sua bagagem com o preenchimento da
ldquodeclaraccedilatildeo de conteuacutedordquo
Por meio desta declaraccedilatildeo que determinaraacute o pagamento de uma taxa do
passageiro a companhia examinaraacute o conteuacutedo antes do embarque bem como iraacute
se responsabilizar pela perda de algum item da mala de passageiro
Existe ainda a possibilidade do proacuteprio passageiro contratar um seguro de
viagem que compreenda cobertura para os bens despachados no aeroporto
Como se percebe satildeo inuacutemeros os procedimentos que satildeo adotados no caso
de extravio de bagagem alguns preventivos e outros compensatoacuterios infelizmente
apesar de todas estas medidas persistem os altos valores arbitrados em sentenccedila
que natildeo chegam a estabelecer criteacuterios mais especiacuteficos para os casos concretos
tornando a busca por tal indenizaccedilatildeo em uma verdadeira loteria
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
5 Justa Indenizaccedilatildeo X Enriquecimento sem Causa
Certamente um dos assuntos mais interessantes e controvertidos no Direito
diz respeito a fixaccedilatildeo de valores para as indenizaccedilotildees de natureza compensatoacuterios
nos casos de dano moral
Muitos autores abordam o tema e tentam ante a lacuna legal estabelecer
alguma foacutermula para o caacutelculo do que seria considerada uma justa indenizaccedilatildeo
Outros menos prepotentes deixam para seara judicial a fixaccedilatildeo destes
valores muito embora estabeleccedilam paracircmetros como forma de se encontrar uma
indenizaccedilatildeo adequada para cada caso
Embora sejam muitos os criteacuterios criados e analisados pela Doutrina dois satildeo
os mais aceitos trata-se do binocircmio que deve estar presente no julgado atendendo
ao caraacuteter pedagoacutegico-punitivo
Ainda que discutiacutevel a aplicaccedilatildeo destes princiacutepios notadamente o caraacuteter
punitivo que eacute afastado pela Convenccedilatildeo de Montreal a supressatildeo do mesmo quiccedilaacute
reduziria as volumosas indenizaccedilotildees que se observam quanto se tratam de
responsabilidade por transporte aeacutereo
Eacute imperioso ressaltar que mesmo que natildeo sejam aplicadas as normas
internacionais para os assuntos tratados referentes ao atraso no transporte aeacutereo de
passageiros ou bagagens ainda assim eacute possiacutevel isentar a companhia de
responsabilidade com a aplicaccedilatildeo das regras trazidas pelo Coacutedigo Civil Brasileiro no
que tange ao transporte de pessoas
Como esclarece o Ilustre Jurista Prof Miguel Reale dentre as diretrizes que
orientaram a elaboraccedilatildeo deste novo Diploma Legal destacou-se aquela no sentido
de se inserir no Coacutedigo apenas ldquomateacuteria consolidada ou com relevante grau de
experiecircncia criacutetica transferindo-se para a legislaccedilatildeo especial aditiva o regramento
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
de questotildees ainda em processo de estudordquo (Pronunciamento realizado na Sessatildeo
de 29 de novembro de 2001 da Academia Paulista de Letras ndash APL)
Nesse sentido deve-se atentar ao que dispotildee o artigo 734 verbis
ldquoArt 734 ndash O transportador responde pelos danos causados agraves pessoas transportadas e
suas bagagens salvo motivo de forccedila maior sendo nula qualquer claacuteusula excludente
da responsabilidaderdquo
No mesmo sentido dispotildee o artigo 737 do Coacutedigo Civil ao prever que ldquo o
transportador estaacute sujeito aos horaacuterios e itineraacuterios previstos sob pena de responder
por perdas e danos salvo motivo de forccedila maiorrdquo
Ressalte-se que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do referido diploma traz em
seu bojo o conceito de ldquoForccedila Maiorrdquo nos seguintes termos
ldquoArt 393 ndash ()
Paraacutegrafo uacutenico ndash O caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato necessaacuterio cujos
efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedirrdquo
Ora a proacutepria diferenciaccedilatildeo do que seria fortuito internofortuito externo trata-
se de uma construccedilatildeo doutrinaacuteria sem subsiacutedio legal
Se ainda assim natildeo for considerada a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Montreal
aos casos vertentes nem mesmo as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil oportuno o registro
que dentro da sistemaacutetica de aplicaccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo de Defesa do Consumidor
o caso fortuitoforccedila maior tambeacutem satildeo considerados como causa de excludente de
responsabilidade do prestador de serviccedilos
Nesse sentido apesar do artigo 14 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em
seu paraacutegrafo 3ordm consignar que a responsabilidade do fornecedor de serviccedilo apenas
natildeo seraacute afastada quando comprovar a inexistecircncia do defeito e culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro a interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do ordenamento juriacutedico nos
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
obriga a anaacutelise dos elementos integrantes da responsabilidade civil com a
observaccedilatildeo da existecircncia do evento atraveacutes de determinado conduta e dano
ocasionado com a devida correspondecircncia de causa e efeito (nexo causal)
Como natildeo poderia deixar de ser ausente um dos seus elementos tem-se
como afastada a obrigaccedilatildeo de indenizar
Sob este aspecto eacute fato inconteste que condiccedilotildees climaacuteticasausecircncia ou
demora das autoridades aeroportuaacuteria na liberaccedilatildeo do traacutefego hatildeo de ser
consideradas como causa aptas a configuraccedilatildeo de caso fortuito e forccedila maior rompe
o nexo de causalidade afastando a responsabilidade civil
A eximente de caso fortuito ou forccedila maior coloca-se no mundo fenomecircnico e
natildeo seraacute nenhuma disposiccedilatildeo normativa que poderaacute ser editada suprimi-la do
universo juriacutedico
No STJ a questatildeo encontra-se pacificada observe-se o acoacuterdatildeo abaixo
Processo REsp 330523 SP RECURSO ESPECIAL 20010090552-2 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Oacutergatildeo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento11122001 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 25032002 p 278 Ementa Accedilatildeo de indenizaccedilatildeo Estacionamento Chuva de granizo Vagas cobertas e descobertas Art 1277 do Coacutedigo Civil Coacutedigo de Defesa do Consumidor Precedente da Corte 1 Como assentado em precedente da Corte o fato de o artigo 14 sect 3deg do Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se referir ao caso fortuito e agrave forccedila maior ao arrolar as causas de isenccedilatildeo de responsabilidade do fornecedor de serviccedilos natildeo significa que no sistema por ele instituiacutedo natildeo possam ser invocadas Aplicaccedilatildeo do artigo 1058 do Coacutedigo Civil (REsp ndeg 120647-SP Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro DJ de 150500) 2 Havendo vagas cobertas e descobertas eacute incabiacutevel a presunccedilatildeo de que o estacionamento seria feito em vaga coberta ausente qualquer prova sobre o assunto 3 Recurso especial conhecido e provido
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila apoacutes o voto-vista da Sra Ministra Nancy Andrighi por unanimidade conhecer do recurso especial e lhe dar provimento Os Srs Ministros Nancy Andrighi Castro Filho Antocircnio de Paacutedua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr Ministro Relator (grifamos)
Ainda assim a despeito de tudo que foi dito persistem indenizaccedilotildees fora dos
padrotildees que satildeo desproporcionais pelo simples fato de constituiacuterem ao final um
valor muito superior ao que passageiro pagou por toda a viagem
Em resumo desconsiderando as peculiaridades da atividade ignorando-se
todas as questotildees de seguranccedila seguem amostragem de decisotildees cuja
impropriedade estaacute na ausecircncia do fato com a devida atenccedilatildeo e o excesso no valor
concedido
200600169341 - APELACAO CIVEL DES ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento 13022007 - OITAVA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil Accedilatildeo proposta por consumidor objetivando indenizaccedilatildeo por danos material e moral decorrentes de atraso em transporte aeacutereo internacional Procedecircncia parcial do pedido fixada indenizaccedilatildeo por dano moral em R$ 1000000 impostos agrave Reacute os ocircnus da sucumbecircncia Atraso de vocirco que ensejou o retardo de um dia na chegada do Autor ao seu destino afetando a programaccedilatildeo da viagem que tinha fins profissionais Inexistecircncia de prova de qualquer excludente de responsabilidade Dever de indenizar Dano moral configurado Indenizaccedilatildeo fixada em montante compatiacutevel com a repercussatildeo dos fatos narrados nos autos observados criteacuterios de razoabilidade e de proporcionalidade Autor que decaiu de pequena parte do pedido Arbitramento da indenizaccedilatildeo em valor inferior ao pedido inicial que natildeo enseja sucumbecircncia reciacuteproca Ocircnus da sucumbecircncia corretamente impostos ao Reacuteu Suacutemula 105 do TJRJ Honoraacuterios advocatiacutecios fixados nos limites legais Desprovimento da apelaccedilatildeo
Ora observem que por um atraso de um dia o passageiro acabou que
recebeu uma indenizaccedilatildeo que muito provavelmente foi ateacute superior ao valor gasto
pelo mesmo na viagem inteira
Em outras palavras passa-se a questionar o excesso a partir do momento em
que se torna extremamente sedutora a proposta de comprometer um dia inteiro de
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
viagem com a promessa em contrapartida da mesma ser realizada inteiramente de
graccedila Sobrando um ldquotrocordquo para compras de presentes
O Julgado de selecionado abaixo fixou indenizaccedilatildeo ainda mais exorbitante
DES ERNANI KLAUSNER - Julgamento 09012007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL PRIMEIRA CAcircMARA CIacuteVELApelaccedilatildeo Ciacutevel 200600149656Apte 1 SOCIETE AIR FRANCEAptes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROApdos OS MESMOSRelator Des Ernani Klausner(NA)PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensatildeo agrave indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais por extravio de bagagem e destruiccedilatildeo de aeromodelo que impossibilitou participaccedilatildeo em campeonato mundial de aeromodelismo assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participaccedilatildeo em doze provas seletivas nacionais Sentenccedila que julgou procedente em parte os pedidos Acolhimento da preliminar arguumlida em contra-razotildees Inadmissiacutevel recurso adesivo interposto apoacutes o natildeo recebimento de recurso de apelaccedilatildeo por intempestivo por afrontar o art 500 III do CPC Dano em razatildeo de defeito do serviccedilo nos termos do art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 sendo objetiva a responsabilidade da demandada como da voz do caput do dispositivo Art 22 do Coacutedigo Consumerista Suacutemula 45 do TJERJ Ocorrecircncia de dano moral in re ipsa Valor indenizatoacuterio a merecer reduccedilatildeo a fim de se adequar aos princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo Indevida a devoluccedilatildeo do valor de passagem e taxa de embarque porque cumprido o serviccedilo pois efetuou o passageiro a viagem de aviatildeo pelo que deve ser provido o apelo nessa parte Devido o dano moral pelas avarias no aeromodelo assim como da caixa de acondicionamento sem vinculaccedilatildeo aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Prevalecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Sucumbecircncia reciacuteproca por terem os autores decaiacutedo de grande parte dos pedidos Natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apeloACOacuteRDAtildeOVistos relatados e discutidos estes autos da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm 496562006 em que eacute apelante 1 SOCIETE AIR FRANCE apelantes 2 HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ (RECURSO ADESIVO) E OUTRO e apelados OS MESMOSACORDAM os Desembargadores da Primeira Cacircmara Ciacutevel por unanimidade em natildeo conhecer do recurso adesivo e dar provimento parcial ao primeiro apelo nos termos do voto do Desembargador Relator Cuida-se de accedilatildeo de indenizatoacuteria proposta por HENRIQUE ADRIAtildeO CRUZ E OUTRO em face de SOCIETE AIR FRANCE Buscam indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais em razatildeo de extravio de bagagem do primeiro autor verificada com a recuperaccedilatildeo a destruiccedilatildeo do aeromodelo acondicionado em caixa reforccediladaO fato impossibilitou a participaccedilatildeo do primeiro autor no 23ordm Campeonato Mundial de
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
Aeromodelismo competiccedilatildeo realizada na cidade de Deblin Polocircnia assegurado o direito de representar o Brasil apoacutes participar de doze provas seletivas nacionais cujas despesas foram todas suportadas pelo segundo autorNo mais e na forma regimental adoto o relatoacuterio da sentenccedila de fls 13343 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente em parte o pedido para condenar a reacute ao pagamento - primeiro autor - do valor de R$ 2000000 (vinte mil reais) e ao segundo autor a importacircncia de R$ 1000000 (dez mil reais) a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por danos morais corrigido monetariamente a partir da data a sentenccedila pagar ao segundo autor o valor de R$ 178251 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) despendida com a passagem aeacuterea e a de R$ 34017 (trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) despendida com taxa de embarque a serem corrigidas monetariamente do seu desembolso pagar ao segundo autor o valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo considerando a sua marca e modelo bem como o seu tempo de uso e da cauda que o acondicionava () valor a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila por arbitramento e que deveraacute ser corrigido monetariamente a partir da eacutepoca do fato Aplicou aos valores da condenaccedilatildeo a incidecircncia de juros mora de 1 (um por cento) ao mecircs a partir da citaccedilatildeo Condenou mais a reacute ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 sobre o valor a condenaccedilatildeoApelou agrave reacute agraves fls 14561 Pugna pela reforma da sentenccedila a fim de seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenizaccedilatildeo por danos morais Alternativamente requer a reduccedilatildeo do quantum reparatoacuterio Com relaccedilatildeo aos danos materiais pleiteia o afastamento da condenaccedilatildeo relativa ao valor pago pela passagem aeacuterea e determinar a estrita observacircncia aos termos da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia no que tange aacute reparaccedilatildeo pela avaria ocasionado no aeromodelo do primeiro apelante Recurso tempestivo e recebido agrave fl 171Apelaram os autores agraves fls 1639 cujo recurso natildeo foi recebido diante de sua intempestividade (fl 171)Contra-razotildees dos autores agraves fls 17478Recorreram adesivamente os autores agraves fls 17984 Pleiteiam a majoraccedilatildeo do valor indenizatoacuterio por danos moraisRecurso adesivo tempestivo recebido agrave fl 186Contra-razotildees agraves fls 188203 Arguumli preliminarmente o natildeo conhecimento do recurso adesivo uma vez que jaacute havia se utilizado de recurso de apelaccedilatildeo anteriormente o qual foi natildeo admitido por intempestivoEacute o relatoacuterioVOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recursoCumpre a priori o exame da preliminar arguumlida pela reacute em sede de contra-razotildees de recurso adesivo interposto pelos autoresRazatildeo assiste a reacute Com efeito os autores interpuseram recurso de apelaccedilatildeo agraves fls 1639 o qual natildeo foi recebido em razatildeo de sua intempestividade (fl 171) Ao depois interpuseram recurso adesivo (fls 17984) recebido agrave fl 186Data venia o recurso eacute inadmissiacutevel por afrontar o teor do art 500 III do Coacutedigo de Processo Civil Fere mais o princiacutepio da irrecorribilidadeA mateacuteria tem entendimento paciacutefico no STJPROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA QUESTAtildeO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA RECURSO ADMISSIacuteVEL RECURSO
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
ADESIVO APELACcedilAtildeO INTEMPESTIVA DUPLICIDADE DA VIA RECURSAL NAtildeO-CABIMENTO PRECEDENTES DOUTRINA RECURSO PROVIDOI ADMITE-SE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACOacuteRDAtildeO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA SE A QUESTAtildeO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PARA EVITAR QUE SE PRECLUA A MATEacuteRIA PARA O RECORRENTEII - DENTRO DA TELEOLOGIA QUE INSPIROU A ADOCcedilAtildeO DO RECURSO ADESIVO NAtildeO SE DEVE PRESTIGIAR O PROCEDIMENTO DA PARTE QUE TENDO INTERPOSTO SERODIAMENTE A APELACcedilAtildeO INDEPENDENTE POSTERIORMENTE REPRODUZ ESSA IMPUGNACcedilAtildeO NA VIA ADESIVA(Resp 75573RS Min Saacutelvio de Figueiredo Teixeira D J 181297)Processual Civil Recurso adesivo Plano de sauacutede Claacuteusula de exclusatildeo Portador do viacuterus da AIDS Aplicaccedilatildeo da Suacutemula 182 desta CorteI Interposto o recurso autocircnomo tido por deserto descabe o recurso adesivo PrecedentesII - A claacuteusula de contrato de seguro-sauacutede excludente de tratamento de doenccedilas infectocontagiosas caso da AIDS natildeo tem qualquer validade porque abusivaIII - Agravo regimental natildeo conhecido(AgRg no REsp 251722 Min Antocircnio de Paacutedua Ribeiro D J 22102001)No que diz respeito ao apelo interposto pela reacute presentes os requisitos de admissibilidade do recursoO apelo tem por escopo a reforma da sentenccedila que julgou procedente em parte o pedido condenando a demanda ao pagamento de danos morais (R$ 2000000 para o primeiro autor e R$ 1000000 para o segundo) devoluccedilatildeo do valor pago pela passagem aeacuterea e despesas com taxa de embarque aleacutem do pagamento do valor de mercado na eacutepoca do fato do aeromodelo destruiacutedo e da caixa que o acondicionavaNo que toca a existecircncia do dano moral e material a sentenccedila eacute irretocaacutevel Natildeo haacute a menor duacutevida quanto a subsunccedilatildeo da espeacutecie no art 14 caput e sect 1ordm da Lei 807890 Aliaacutes de acordo com o art 22 do mesmo diploma legal os oacutergatildeos puacuteblicos por si ou de suas concessionaacuterias satildeo obrigados a fornecer serviccedilos adequados eficientes e segurosO dano moral restou caracterizado Os autores experimentaram mais do que meros aborrecimentos mas a anguacutestia da impotecircncia de nada poder fazer diante de profundo descaso E natildeo soacute Houve o extravio da bagagem mas tambeacutem a destruiccedilatildeo de aeromodelo o que impossibilitou que o primeiro autor participasse de campeonato mundial de aeromodelismo Jaacute tinha ele participado de doze provas seletivas nacionais e convidado classificado que foi dentro do ranking brasileiro (fl 20) O primeiro autor foi desclassificadoA alegaccedilatildeo da apelante de que o equipamento natildeo estava devidamente acondicionado em caixa apropriada e suficientemente riacutegida para suportar horas de vocirco e sucessivos traslados eacute no miacutenimo tentativa frustrada de escapar de sua responsabilidade Os fotogramas de fls 2426 demonstram que o aeromodelo natildeo estava em simples caixa O equipamento como bem fundamentado na sentenccedila fora acondicionado em caixa que tinha vaacuterias indicaccedilotildees de fraacutegil era feita sob medida e de madeira material por sua natureza resistente e ainda assim a caixa ficou completamente destroccedilada Isso afasta a alegaccedilatildeo da apelante de que a simples colagem de etiquetas com a indicaccedilatildeo fraacutegil () natildeo pode
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
imputar agrave companhia aeacuterea a responsabilidade pelo transporte de um volume especial despachado como se fosse bagagem ordinaacuteria Por oacutebvio natildeo era bagagem ordinaacuteria a olhos vistos e natildeo soacute pelas etiquetas de fraacutegil mas pela proacutepria aparecircncia e estrutura da caixa que nada se assemelha com bagagem comumPor qualquer acircngulo que se olhe a questatildeo tem-se ter a demandada feito taacutebula rasa desse bem juriacutedico protegido em patamar de direito fundamental (CF art 5ordm X) Sua responsabilidade eacute objetiva nos termos do Coacutedigo ConsumeristaEsse indiscutiacutevel dano moral eacute in re ipsa como a experiecircncia comum permite concluir Desborda de muito o terreno do mero aborrecimento Assim tendo em conta sua existecircncia o fato do serviccedilo jaacute aludido o nexo de causalidade entre este e aquela e por fim a responsabilidade objetiva indubitaacutevel o dever de indenizar Mas seja como for eacute de se aplicar o entendimento jurisprudencial que a suacutemula 45 deste Tribunal sintetiza Eacute devida indenizaccedilatildeo por dano moral sofrido pelo passageiro em decorrecircncia do extravio de bagagem nos casos de transporte aeacutereoResta agora a configuraccedilatildeo do quantum indenizatoacuterioRazatildeo assiste agrave apelante quanto ao pleito de reduccedilatildeo da indenizaccedilatildeo fixada na sentenccedila profligada O MM juiacutezo a quo fixou-a em R$ 2000000 (vinte mil reais) para o primeiro autor e R$ 1000000 (dez mil reais) para o primeiroNa verdade a verba indenizatoacuteria estabelecida pelo juiacutezo de primeiro grau natildeo se coaduna com os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade Assim e com vistas a evitar-se o enriquecimento sem causa e considerando as peculiaridades das partes (os autores satildeo consumidores praticantes de aeromodelismo e a reacute empresa aacuterea) a reduccedilatildeo para R$ 1500000 (quinze mil reais) para o primeiro autor e R$ 700000 (sete mil reais) para o segundo se afigura pertinenteResta agora o exame da insurgecircncia do apelante quanto ao dano material Reporta-se agrave condenaccedilatildeo agrave devoluccedilatildeo do valor gasto com a compra da passagem aeacuterea e a taxa de embarque e ao aeromodelo Com efeito os autores pleitearam a tiacutetulo de dano material a devoluccedilatildeo das despesas com participaccedilatildeo do primeiro apelado no mundial Entretanto alega ser indevido o pagamento de tal indenizaccedilatildeo porque o contrato foi cumprido jaacute que o primeiro autor foi transportado E quanto agrave taxa de embarque o valor natildeo eacute auferido pela companhia aeacuterea mas sim eacute devido agrave empresa que administra os aeroportos Razatildeo assiste agrave demandada O contrato foi cumprido pois efetuou o autor viagem de aviatildeo pela empresa pelo que natildeo haacute de ser reposto o valor quer da passagem quer da taxa de embarqueSobre a mateacuteria jaacute se manifestou este Egreacutegio TribunalApelaccedilatildeo Contrato de transporte aeacutereo Extravio de bagagem em vocirco internacional Responsabilidade objetiva da transportadora Dano moral ocorrente derivado do fato e que deve ser indenizado com moderaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do CDC como tem sustentado em hipoacuteteses assemelhadas a jurisprudecircncia Em voto vencido ademais sustentou-se a Inexistecircncia de prova do valor do conteuacutedo da bagagem extraviada e o dano material deve regular-se no caso agrave forma do contrato observada a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Pertinentemente poreacutem decidiu a maioria contra o voto do Relator pela aplicaccedilatildeo na espeacutecie do CDC aceitando o
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
valor da mercadoria extraviada indicada pelo autor apelante que deveraacute ser reparado O preccedilo da passagem natildeo haacute de ser reposto uma vez que o passageiro efetuou a viagem por meio de aviatildeo da empresa ficou decidido unanimemente Sentenccedila que se modifica por maioria parcialmente quanto ao apelo do autor ficando confirmada integral-mente em relaccedilatildeo ao recurso da reacute (Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200500122091 Des Ronald Valladares D J 090506)ORDINAacuteRIO EXTRAVIO DE BAGAGEM SENTENCcedilA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SENDO A REacute CONDENADA NO PAGAMENTO DE R$ 800000 (OITO MIL REAIS) A TIacuteTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA IMPORTAcircNCIA EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE A 8728 LIBRAS ATRAVEacuteS DO CAcircMBIO DO DIA SENDO AMBOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA SENTENCcedilA PARA OS DANOS MORAIS E DO DIA 29 DE ABRIL DE 2003 PARA OS DANOS MATERIAIS ALEacuteM DE JUROS DE 05 AO MEcircS E A CONTAR DA DATA DA CITACcedilAtildeO SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA APELACcedilOtildeES DE AMBAS AS PARTES REacute QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NEGANDO A EXISTEcircNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E INSURGINDO-SE CONTRA A APLICACcedilAtildeO DA TAXA SELIC E CONTRA A FORMA DE APLICACcedilAtildeO DOS JUROS MORATOacuteRIOS AUTOR QUE BUSCA A MAJORACcedilAtildeO DA VERBA REPARATOacuteRIA E ESTABELECIMENTO DE JUROS MORATOacuteRIOS EM 1 AO MEcircS COM CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACcedilAtildeO E CONDENACcedilAtildeO DA REacute NOS CINQUumlENTA SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR SUGERINDO-SE A MAJORACcedilAtildeO DO QUANTUM PARA R$ 1300000 SUFICIENTE PARA DAR-LHE UM ALENTO COMPROVACcedilAtildeO DOS GASTOS CONSTANTE DOS AUTOS POREacuteM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE TODOS OS FATOS RELATADOS EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE VEM SENDO VALORADO PELO COLENDO STJ EM QUANTIA QUE NAtildeO DEVE ULTRAPASSAR COM DOCUMENTOS QUE NAtildeO MERECERAM A TRADUCcedilAtildeO PELO TRADUTOR PUacuteBLICO JURAMENTADO DESCUMPRINDO-SE ASSIM A EXIGEcircNCIA LEGAL MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A REPARACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE A PASSAGEM QUE SE REJEITA POIS O AUTOR FOI LEVADO AO SEU LUGAR DE DESTINO E RETORNOU AO PAIacuteS DE ORIGEM CONCLUINDO-SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DO PASSAGEIRO COM ABSOLUTA REGULARIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENCcedilA E PELOS IacuteNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITACcedilAtildeO E CALCULADOS EM 1 AO MEcircS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO COacuteDIGO CIVIL RECURSOS AOS QUAIS SE DAacute PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR-SE O QUANTUM INDENIZATOacuteRIO PELO DANO MORAL PARA R$ 1300000 (TREZE MIL REAIS) COM
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS CONFORME ACIMA EXPOSTO AFASTANDO CONTUDO A CONDENACcedilAtildeO POR DANOS MATERIAIS E MANTENDO NO MAIS A SENTENCcedilA COMBATIDA INCLUSIVE NO PERTINENTE Agrave SUCUMBEcircNCIA RECIacutePROCA(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200400135065 Des Orlando Secco D J 131205)Por fim cumpre analisar o dano material pela avaria no aeromodelo Defende o apelante a tese de que devem ser observados os criteacuterios da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia a qual prevecirc indenizaccedilatildeo com base no peso da bagagemQuanto a isto natildeo tem razatildeo a reacuteA Convenccedilatildeo de Varsoacutevia como eacute de notoacuteria sabenccedila ingressou no ordenamento juriacutedico paacutetrio com natureza de lei ordinaacuteria conforme interpretaccedilatildeo do artigo 5ordm sect 2ordm da Carta Poliacutetica dada pelos tribunais superiores tendo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor posterior agrave Convenccedilatildeo e com caraacuteter mais especial do que aquela albergando toda a mateacuteria referente agraves lides consumeristas pelo que repousa paciacutefico o entendimento de que o dano moral eou material decorrente de atraso ou extravio de bagagem em viagem aeacuterea deve ter sua indenizaccedilatildeo calculada de acordo com o Coacutedigo de Defesa do ConsumidorEste entendimento esposado com o desta Egreacutegia CacircmaraRESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM CONVENCcedilAtildeO DE VARSOVIA CDE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade Civil Danos morais e materiais Transporte aeacutereo Atraso em vocircos internacionais Casal que viajou com destino a Roma a turismo retornado ao Rio de Janeiro Violaccedilatildeo de bagagem Desaparecimento de objetos pessoais de valor inestimaacutevel Relaccedilatildeo de consumo Sentenccedila que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores Irresignaccedilatildeo da reacute Inaplicabilidade do limite de reparaccedilatildeo estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia (indenizaccedilatildeo tarifada) Incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor Hipoacutetese de responsabilidade objetiva mas natildeo limitada Possibilidade de condenaccedilatildeo em danos morais em valor superior agravequele estabelecido na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedentes do STF do STJ e do TJRJ Configuraccedilatildeo dos danos morais Cabimento da condenaccedilatildeo Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade Reduccedilatildeo do quantum arbitrado na sentenccedila recorrida Recurso provido em parte I Eacute fora de duacutevida que de acordo com a orientaccedilatildeo jurisprudencial amplamente difundida o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por se tratar de lei posterior deve preponderar sobre a Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Precedente do STF (RE 172720RJ) II Agrave luz do CDC a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aeacutereo natildeo eacute limitada aos paracircmetros da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia Entendimento sufragado pelo STJ (REsp 149136SP) III Inobstante a regra encartada no artigo 178 da Constituiccedilatildeo de 1988 o que exsurge de uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do Texto Constitucional eacute a inafastabilidade da aplicaccedilatildeo do CDC aos contratos de transporte aeacutereo internacional ou natildeo Eacute que natildeo se pode olvidar as garantias insculpidas nos incisos V X e XXXII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica IV Inequiacutevoca na espeacutecie a configuraccedilatildeo de danos materiais e morais tendo em vista os sentimentos de anguacutestia desconforto humilhaccedilatildeo constrangimento aborrecimento decorrentes
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
dos episoacutedios descritos na inicial que narra diversos contratempos atrasos dos vocircos extravio de objetos entre os quais se incluem presentes adquiridos em Roma V Todavia o quantum arbitrado a tiacutetulo de danos morais se mostra irrazoaacutevel devendo ser reduzido para patamar mais consentacircneo com os princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade VI Provimento parcial do recurso reduzindo-se o valor da importacircncia a ser paga a cada um dos autores ora apelados a tiacutetulo de danos morais de 150 para 75 salaacuterios miacutenimos(Apelaccedilatildeo Ciacutevel 200100110090 Des Paulo Sergio Fabiatildeo D J 100603)Destarte correta a sentenccedila em sua maior parte merecendo reforma somente para extirpar da condenaccedilatildeo o pagamento de indenizaccedilatildeo por danos materiais relativos a passagem aeacuterea e taxa de embarque Daiacute eacute que terem os autores decaiacutedos desses pedidos fixo a sucumbecircncia reciacuteprocaPor tais razotildees voto pelo natildeo conhecimento do recurso adesivo e provimento parcial do primeiro apelo nos termos supra explicitadosRio de Janeiro 09 de janeiro de 2007Desembargador Maldonado de CarvalhoPresidenteDesembargador Ernani KlausnerRelator200600149656 - APELACAO CIVEL SESSAtildeO DE JULGAMENTO 03052007
Aleacutem destas decisotildees muitas outras fixam valores extremamente elevados e
desproporcionais para o fato lesivo ocorrido isto considerando que foram
ultrapassadas todas as questotildees ventiladas quanto a necessidade de alteraccedilatildeo da
programaccedilatildeo da viagem em razatildeo da seguranccedila Observe-se o exagero abaixo
ldquo200500134002 - APELACAO CIVEL Indenizaccedilatildeo por danos morais e materiaisTransporte aeacutereo internacional Diversos percalccedilos Sentenccedila julgando procedente o pedido Condenaccedilatildeo em danos materiais em quantia desembolsada e danos morais fixados em salaacuterios miacutenimos Inconformismo da companhia aeacuterea Apelaccedilatildeo reiterando as razotildees do agravo retido interposto contra decisatildeo de rejeiccedilatildeo de contradita de testemunha e aventando preliminar de ineacutepcia da inicial Entendimento desta relatora quanto a configuraccedilatildeo de relaccedilatildeo de consumo Empresa reacute prestadora de serviccedilo Responsabilidade objetiva do transportador aeacutereo Atraso extenso do vocirco Sucessivos adiamentos Resistecircncia agrave acomodaccedilatildeo em hotel para aguardar o vocirco Comportamento da empresa reacute atentatoacuterio ao princiacutepio da dignidade humana Negativa de provimento ao agravo retido contra decisatildeo que rejeitou a contradita de testemunha natildeo se vislumbrando impedimento ou suspeiccedilatildeo Testemunha meramente trafegando no mesmo vocirco conhecedor dos fatos da causa Preliminar de ineacutepcia da inicial sem fundamento pedido geneacuterico em accedilotildees de danos morais natildeo afronta o artigo 282 inciso IV do CPC Contra-razotildees requerendo a manutenccedilatildeo da maior parte da sentenccedila Pretensatildeo de correccedilatildeo quanto agrave fixaccedilatildeo de condenaccedilatildeo pelos danos morais em salaacuterios miacutenimos e quanto ao inicio da contagem de correccedilatildeo monetaacuteria e juros moratoacuterios Deduccedilatildeo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
dos pedidos nas contra-razotildeesVia improacutepria Possibilidade de conhecimento de ofiacutecio Fixaccedilatildeo da condenaccedilatildeo pelos danos morais 450(quatrocentos e cinquumlenta salaacuterios miacutenimos) Conhecimento do recurso e desprovimento do apelo corrigindo de ofiacutecio a condenaccedilatildeo em salaacuterios miacutenimos para moeda corrente e iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria conforme recomendaccedilatildeo de Egreacutegia Corregedoria Geral de Justiccedila juros moratoacuterios na forma do artigo 406 do Coacutedigo Civil combinado com o artigo 161 sect 3ordm do CTN contados a partir da sentenccedila condenatoacuteriardquo Sessatildeo de Julgamento 21122005 DES CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento 21122005 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Mais recentemente o STJ vem assinalando decisotildees ao menos mais
harmoniosas com as situaccedilotildees decorrentes de problemas com o transporte aeacutereo
internacional fixando de maneira mais realista e ponderaacutevel os danos morais
perseguidos numa forma de barrar a induacutestria do dano moral
Processo REsp 732982 PR RECURSO ESPECIAL 20050042110-0 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento20062006 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 19032007 p 356 Ementa CIVIL ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ATRASO DE VOcircO (48 HORAS) DANO MORAL VALOR I Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilizaccedilatildeo de hoteacuteis e transporte adequados tal natildeo se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vocirco se configura excessivo a gerar pesado desconforto e afliccedilatildeo ao passageiro extrapolando a situaccedilatildeo de mera vicissitude plenamente suportaacutevel II Fixaccedilatildeo entretanto do ressarcimento em paracircmetro razoaacutevel no equivalente a 332 DES (antigos 5000 francos poincareacute) em face da situaccedilatildeo descrita no acoacuterdatildeo estadual III Recurso especial conhecido e provido AcoacuterdatildeoVistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila agrave unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento na forma do relatoacuterio e notas taquigraacuteficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Participaram do julgamento os Srs Ministros Jorge Scartezzini Heacutelio Quaglia Barbosa Massami Uyeda e Cesar Asfor RochaNotas INDENIZACcedilAtildeO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA 5000 (CINCO MIL FRANCOS POINCAREacute)
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
Assinale-se que pelo entendimento esposado pelo STJ se natildeo haacute comprovaccedilatildeo
de danos em concreto ou seja a evidente perda de um compromisso importante ou
ainda caracterizado um excesso no atraso apenas nestas situaccedilotildees estaria garantida
uma indenizaccedilatildeo aleacutem da estabelecida nas convenccedilotildees internacionais ou seja muito
embora natildeo sejam utilizados como limites os valores informados nas convenccedilotildees
servem como paracircmetros indenizatoacuterios
Processo REsp 277541 SP RECURSO ESPECIAL 20000093392-9 Relator(a) Ministro HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Oacutergatildeo Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento16082007 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ 27082007 p 255 Ementa TRANSPORTE AEacuteREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL ndash PRETENDIDA COMPROVACcedilAtildeO DO DANO - COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENCcedilAtildeO DE VARSOacuteVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCAREacute - CONVERSAtildeO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETAacuteRIO INTERNACIONAL - REDUCcedilAtildeO DO QUANTUM FIXADO A TIacuteTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSAtildeO PROVIDO PARCIALMENTE 1 A mateacuteria relativa agrave necessidade ou natildeo de prova natildeo restou decidida pela Corte de origem pois a proacutepria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vocirco internacional Ausecircncia de prequestionamento 2 Rejeita-se o entendimento da recorrente no sentido de que o Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo se aplica agrave espeacutecie dos autos notadamente quando se refere a atraso de vocirco internacional pois apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor as hipoacuteteses de indenizaccedilatildeo por atraso de vocirco natildeo se restringem agraves situaccedilotildees elencadas na Convenccedilatildeo de Varsoacutevia o que de outro lado natildeo impede a adoccedilatildeo de paracircmetros indenizatoacuterios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp n 265173-SP Rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 1662003) 3 Na linha de iterativos precedentes acolhe-se o pleito recursal no sentido da fixaccedilatildeo do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetaacuterio Internacional (antigos 5000 francos poincareacute) 4 Do cotejo dos elementos que emergem dos autos aliado ao fato de que restou fixada a indenizaccedilatildeo em francos poincareacute mostra-se consentacircneo com o modo de julgar desta Corte a reduccedilatildeo do valor arbitrado a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral para quantia equivalente a 5 (cinco) salaacuterios miacutenimos para cada autor 5 Recurso conhecido em parte e na extensatildeo provido parcialmente Acoacuterdatildeo Vistos relatados e discutidos estes autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas por unanimidade em conhecer em parte do recurso e nessa parte dar-
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Massami Uyeda Fernando Gonccedilalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr Ministro Relator Ausente justificadamente o Sr Ministro Antocircnio de Paacutedua Ribeiro Presidiu o julgamento o Sr Ministro Heacutelio Quaglia Barbosa
Pela Convenccedilatildeo de Montreal os limites ditados atualmente estatildeo expostos na
forma em Direitos Especiais de Saque - DES
Os julgados citados do STJ adotam o paracircmetro da Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
sendo oportuno mencionar que 332 DES equivalem aproximadamente a R$
100000
Jaacute com a aplicaccedilatildeo da recente Convenccedilatildeo de Montreal para se ter uma ideacuteia
resta estabelecido para os casos de atraso no transporte aeacutereo de pessoas uma
indenizaccedilatildeo limitada a 4150 DES que equivalem aproximadamente a R$ 1200000
sendo que naturalmente a aplicaccedilatildeo do limite maacuteximo seria aplicada em um caso
extremo de atraso
Quanto aos casos de atraso destruiccedilatildeo perda e avaria no transporte de
bagagem a indenizaccedilatildeo resta limitada agrave 1000 DES que equivalem
aproximadamente a R$ 300000
Certamente espera-se que o Direito ainda deva evoluir para que se encontre
um valor adequado a parte ofendido sem que este valor seja considerado excessivo
frente a ofensa sofrida
Enquanto isso a sociedade teraacute que conviver com indenizaccedilotildees exorbitantes
que ultrapassam a composiccedilatildeo dos danos tornando-se verdadeira fonte de renda
para a ldquoviacutetimardquo que protegida pelo Coacutedigo de Defesa de Consumidor garante para
si vultuosas quantias muitas vezes suficientes para aquisiccedilotildees de bens de alto valor
como veiacuteculos etc o que apenas serve para tornar o Paiacutes menos atrativos para as
companhias aeacutereas internacionais que de antematildeo ficam cientes que natildeo haveraacute
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
respeito agraves convenccedilotildees internacionais tendo que conviver com as altas e
injustificaacuteveis indenizaccedilotildees
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
6 Conclusatildeo
Como abordado no presente trabalho diversas satildeo as peculiaridades que
envolvem o transporte aeacutereo internacional por ser tratar de uma atividade altamente
complexa cuja a boa funcionalidade reside no conjunto de trabalho que envolve
pessoas em vaacuterias esferas de competecircncia
Por desconhecimento do Direito Aeronaacuteutico que trata de abordar toda a
gama de atividades que cercam a aviaccedilatildeo civil muitos julgadores satildeo deveras
injustos em seus julgados por natildeo considerarem as necessidades do setor
Anote-se que jaacute se chegou a discutir tal qual existe o tribunal mariacutetimo que
fossem criados esferas de competecircncia especificas para o trato de questotildees ligados
ao direito aeronaacuteutico o que seria uma forma de garantir uma melhor aplicaccedilatildeo da
lei jaacute que natildeo haveria ldquoleigosrdquo tratando da mateacuteria
Outra forma de combater o ldquoanalfabetismordquo dos juizes nesta mateacuteria
decorreria de conduta do proacuteprio Tribunal de Justiccedila ao realizar palestras sobre o
assunto nos cursos de formaccedilatildeo de magistrados
Outrossim enquanto natildeo se observa uma evoluccedilatildeo no campo do
conhecimentos dos juiacutezes nesta aeacuterea cabe a sociedade atraveacutes de todos aqueles
que de alguma forma trabalhem na aeacuterea notadamente os advogados que militam
em favor de companhias aeacutereas internacionais levar luz de conhecimento sobre os
fatos com a finalidade de se buscar uma indenizaccedilatildeo mais justa nos casos que
envolvem o transporte aeacutereo internacional
Como abordado o caraacuteter binocircmio (pedagoacutegico e punitivo) que deve revestir
eventual decisatildeo condenatoacuteria em danos morais eacute bem aceito e ateacute adequado para
a maioria dos casos poreacutem em se tratando de indenizaccedilotildees decorrentes de
problemas do transporte aeacutereo especialmente os nesta abordados cumpre
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
assinalar que este binocircmio natildeo eacute adequado especialmente quando se trata de seu
caraacuteter punitivo
Afinal restou demonstrado na anaacutelise pormenorizada dos casos referentes
aos problemas narrados que a questatildeo de fundo da grande maioria dos obstaacuteculos
ao fiel cumprimento do contrato de transporte aeacutereo reside num ponto a seguranccedila
Assim como se tratam de questotildees ligadas a seguranccedila qualquer puniccedilatildeo
que a empresa aeacuterea venha sofrer pode ocasionar reflexo para o futuro onde a
empresa passe a questionar ou limitar a aplicaccedilatildeo de seus recursos para manter a
seguranccedila com receio de que venha a ser condenada sob o enfoque punitivo ainda
que inadequadamente por um juiacutezo
Natildeo se defende que as companhias aeacutereas internacionais devem atuar ao
arrepio da lei apenas que haja mais acuidade na apuraccedilatildeo dos fatos para que um
fato tido como comum no ramo da aviaccedilatildeo natildeo venha a se constituir uma fonte de
riqueza
Espera-se desta forma que de algum modo este trabalho tenha contribuiacutedo
para um maior conhecimento sobre a mateacuteria e sirva como reflexatildeo para que num
futuro proacuteximo as indenizaccedilotildees natildeo cheguem ao ponto de tornar a lesatildeo aos direitos
desejadas por se constituir em um meio de enriquecimento
7 Referecircncias Bibliograacuteficas
1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
(2005)
2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
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1 ndash BARBADO Patriacutecia B Manual de Jurisprudencia del Transporte Lexis Nexis
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2 ndash BRASILConstituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil
30 ed atual e amp Satildeo Paulo Saraiva 2005
3 ndash GRINOVER Ada Pelegrini Coacutedigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1994
4 ndash MARQUES Claacuteudia Lima Contratos no Coacutedigo de Defesa do Consumidor
4 ed Satildeo Paulo RT 2002
5 ndash wwwtjrjgovbr ndash endereccedilo eletrocircnico do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio
de Janeiro Consultas agrave Jurisprudecircncias
6 ndash wwwsbdorgbr ndash endereccedilo eletrocircnico da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito
Aeronaacuteutico Espacial Consulta aos Informativos e textos
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
8 Anexos
Anexo I ndash Convenccedilatildeo de Montreal
Anexo II ndash Convenccedilatildeo de Varsoacutevia
Anexo III ndash Coacutedigo Brasileiro Aeronaacuteutico
Anexo IV ndash Recurso Extraordinaacuterio nordm 297901
Anexo V ndash Comunicado constante no Bilhete Aeacutereo
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