APRESENTAÇÃO DO GEFIN
Pré-CONFAZ
Belo Horizonte, Setembro/2010
Célia Carvalho - MG Presidente
Augusto Monteiro –BACoordenador Executivo
Reuniões no trimestre:STN - 19.10.2010:
Portaria STN/FNDE n. 3 de 22/11/10- Gov Federal x retroatividade.
Planos da STN em relação aos aprimoramentos do SISTN (SICOF) - sistema de coleta de dados contábeis e fiscais
Reuniões no trimestre:Pesquisa BID :1.Estados com recurso no PROFISCO para aquisição/aperfeiçoamento dos sistemas contabilidade.
2. BID – doação aos Estados para adaptação as normas contábeis as normas internacionais e para implantação Sistema de custos
3.Esclarecimento aos Estados de como gerar relatórios para Prestação de contas.
Reuniões no trimestre:
Reunião com a equipe da Receita Federal – esclarecimentos sobre a redução dos repasses do FPE e não repasse do REFIS.
Analises :PLP 303/10- 01/12/2010 - Altera a 9496/97.-Senador Alfredo Cotait – DEM/SP
•Muda o indexador de IGP_DI (194,43%) para IPCA (120,07%)A – correção dos contratos – indexação do 1º levou a um resultado 61,93%;•Propõe recalculo do saldo devedor sem aplicação retroativa dos pagtos devidos até a mesma data.•03/12/2010 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - aguardando recebimento de emendas
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Analises :
1.PLP - 352 – bens de uso e consumo;2.Flexibilização na Res. 43/SF dos limites para as operações da COPA. 3.Outros projetos de Lei que impactam as finanças (ver documento ).
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GT-03 – Segurança Pública
Coordenadores:José Luiz Barreto(DF)
Keuly T. Queiroz Costa (AC)
PEC 300/2008 “Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal”
“§ 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares dos Estados, não poderá ser inferior a da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também o Corpo de Bombeiro Militar desse Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos”.
Através do REQ 6240/2010, do Dep. João Campos, “solicitou o apensamento da PEC 446/2009 à PEC 300/2008, foi deferido no dia 24 de Fev de 2010.
Diagnóstico de Problemas Atuais
Impactos FinanceirosIMPACTO DA PEC 300 POSIÇÃO ABRIL/2010
EM 1.000ESTADOS FOLHA ACUMULADA IMPACTO VARIAÇÃO DIFERENÇA RCL X PESSOAL IMPACTO
AC 121.826 216.119 77% 94.293 44,95% 49%BA 1258000 1703000 35% 445000 46,75% 55,33%ES 29.998 57.140 97% 27.142 30,75% 34,89%GO 79.300 120.100 51% 40.800 43,17% 48,54%MG * 4.700.000 7.300.000 56% 2.600.000MT 206.219 362.903 76% 156.684 46,61% 48,65%PR 524.032 1.091.825 108% 567.793 42,27% 45,03%RS 1.326.000 4.251.000 221% 2.925.000 38,48% 53%SE A TABELA DOS VENCIMENTOS DA PM E BOMBEIRO DO DF É INFERIOR A DE SERGIPE
SP 8.443.23911.237.951 33% 2.794.712 41,08% 44,39%SC 1.162.100 1.518.979 30,71% 356.879 46,40% 49,83%
PEC 446/2009 Institui o piso salarial para os servidores policiais.“Altera a redação dos § 9º, 10, 11 do artigo 144 da Constituição
Federal e artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”
• § 9º A remuneração dos servidores ativos e inativos integrantes dos órgãos relacionados nos incisos IV e V do caput deste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39, observado piso remuneratório definido em lei federal.
• § 10. O pagamento da remuneração de que trata o § 9º deste artigo será complementado pela União na forma da lei.
• § 11. A lei que regulamentar o piso remuneratório previsto no § 9º deste artigo disciplinará a composição e o funcionamento do fundo contábil instituído para esse fim, inclusive no tocante ao prazo de sua duração, a ser formado com base em percentual das receitas tributárias federais, observando-se o disposto no art. 21, XIV.” (NR)
Diagnóstico de Problemas Atuais
PEC 549/2006 De autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá – PTB/SP,
acrescenta o art. 251, às Disposições Gerais da Constituição Federal, concedendo aos delegados de polícia o direito à remuneração por intermédio do subsídio, previsto no § 4º, do art. 39, da Magna Carta, igual à retribuição pecuniária paga aos membros do Ministério Público, que participam das diligências na fase investigatória criminal.
Diagnóstico de Problemas Atuais
Tramitação da Pec 549/2006
• 3/11/2010 PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária n. 7402/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Sessão Extra-ordinária da Câmara dos Deputados, tendo como item único da pauta a Proposta de Emenda Constitucional de nº 549/06".
• 9/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Despacho exarado no REQ 7402/10, com o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário (RICD, art. 117, III)."
• 10/11/2010 PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária n. 7430/2010, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a realização de Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados, tendo como item único da pauta a Proposta de Emenda Constitucional de nº 549/06".
• 16/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Despacho exarado no REQ 7430/10: "Submeta-se ao Plenário (RICD, art. 117, III
Requerimento
Requer a realização de SessãoExtraordinária da Câmara dosDeputados, tendo como itemúnico da pauta a Proposta deEmenda Constitucional de nº
549/06.Senhor Presidente,Nos termos do Art. 66, § 1º, combinado com o Art. 117, inciso III do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, requeremos a realização de Sessão Extraordinária desta Casa, na quarta-feira subseqüente à aprovação deste requerimento, exclusivamente destinada a apreciar, em primeiro turno de votação, a PEC 549, de 2006, que “acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica”.
Sala das Sessões, em 09 de novembro 2010.João CamposDeputado Federal
GT-05 – Precatórios(Dezembro - 2010)
• Implementação Parcial da EC 62/09
• Resolução 115 do CNJ, de 29/06/2010
• Resolução 123 do CNJ, de 09/11/2010
Fatos Relevantes em 2010
• Principais questões não equacionadas
– Pagamento de parcelas vincendas de acordos passados
– Desenvolvimento de sistemas informatizados de controle de precatórios
– Geração da Fila Única de precatórios
– Alternativas para negociação de precatórios; em alguns estados as negociações estão paradas
Implementação da EC-62
• Sistema de Gestão de Precatórios gerido pelo Poder Judiciário (Art. 1º )
• Cadastro de Entidades Inadimplentes (Art. 3º )
• Procedimentos para Expedição e Compensação de Precatórios ( Arts. 4º ao 7º )
• Comitê Gestor nos Tribunais (Art. 8º )
• Criação de Duas Constas Especiais (Art. 8º , II, § 2)
• Pagamento por Fila Única de precatórios (Art. 9º, II)
Principais Definições da Resolução 115
– Definição de doenças graves (Art. 13 )
– Desvio de Recursos para ordem cronológica em caso de não negociação (Art. 24)
– Reconhecimento de Juízos de Conciliação criados antes da EC-62, sem necessidade de nova lei
Principais Definições da Resolução 115
• Pagamentos anuais não podem ser inferiores ao orçamento de precatórios de 2008 (Art. 22, § 1º )
• Lance mínimo de 50% do valor do precatório nos leilões (Art. 28, IV)
• Pagamento de parcelas vincendas de acordos passados com recursos vinculados às negociações (Art. 38)
Aspectos Controversos da Res.115
• Prazo de Pagamento não pode ser Superior a 15 anos
• Faculta listas separadas para cada Tribunal, e rateio proporcional do valor
Aspectos Controversos da Res.123
• Definição de procedimentos financeiros e critérios orçamentários e contábeis para o pagamento de precatórios em 2011
• Acompanhamento da informatização do controle de precatórios (a cargo do CNJ)
Ações Previstas p/ 2011
• Regulamentação dos Leilões
• Acompanhamento das Demais alternativas de negociações de precatórios
Ações Previstas p/ 2011
PLANO TRABALHO -METAS PARA 2010• Melhoria da Comunicação / GEFIN • Calendário das Reuniões Ordinárias• Criação/Definição dos Subgrupos e Grupos de Trabalho• Entrega de relatórios à secretaria executiva do CONFAZ• “ Sintonia” entre representantes GEFIN e seus Secretários• Participação nas reuniões do Pré-CONFAZ• Resposta às consultas do GEFIN• Cursos para os integrantes do grupo• Formalização dos representantes do GEFIN• Staff de apoio técnico e logístico
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