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LEI COMPLEMENTAR N 840,
de 23 de dezembro de 2011
AGENTES PÚBLICOS
1. AGENTES POLÍTICOS
2. SERVIDORES ESTATAIS
3. PARTICULARES COLABORADORES
a) SERVIDORES PÚBLICOS; b) EMPREGADOS PÚBLICOS;
c) AGENTES TEMPORÁRIOS; d) MILITARES;
a) AGENTES HONORÍFICOS b) DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS
PÚBICOS c) GESTORES EVENTUAIS
a) Servidores públicos b) Empregados públicos
Vínculo Institucional
(unilateral)
Contratual
(bilateral)
Regime Estatutário C.L.T
Garantia Estabilidade FGTS
Locais
Administração Direta,
Autárquica e Fundacional
Empresas públicas e
Sociedades de economia
mista
Ocupam Cargos Empregos
Previdência RPPS (Art. 40 CF) RGPS (Art. 201 CF)
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ACESSIBILIDADE A CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS
ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES
PÚBLICAS
EM REGRA, É VEDADO.
2 CARGOS DE PROFESSOR
EXCEÇÕES 1 DE PROFESSOR + 1 TÉCNICO OU CIENTÍFICO
2 CARGOS DE PROF. DA ÁREA DE SAÚDE
* VEREADOR = ART.38, III, CF
ESTABILIDADE (Arts. 32 e 33)
OCUPAR CARGO EFETIVO
CRITÉRIOS 3 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO
APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
DURAÇÃO DE 3 ANOS
a) Assiduidade;
b) Pontualidade;
c) Disciplina;
d) Capacidade de iniciativa;
e) Produtividade;
f) Responsabilidade
Art. 28
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PROVIMENTO
I – QUANTO À DURABILIDADE (Art. 14):
EFETIVO: RESULTA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
APENAS EM CARGO INICIAL DE SÉRIE DE CLASSES (CARREIRA)
EM COMISSÃO: LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
II – QUANTO À ORIGEM:
ORIGINÁRIO: NÃO RESULTA DE VÍNCULO ANTERIOR
ÚNICA FORMA: NOMEAÇÃO
DERIVADO: RESULTA DE VÍNCULO ANTERIOR
6 FORMAS
NOMEAÇÃO POSSE
30 DIAS 5 DIAS ÚTEIS EXERCÍCIO
PROVIMENTO INVESTIDURA (ARTS. 17 E 18)
PROVIMENTO DERIVADO HORIZONTAL
• READAPTAÇÃO (ART. 227)
PROVIMENTO DERIVADO VERTICAL
• PROMOÇÃO (ART. 56)
PROVIMENTO DERIVADO POR REINGRESSO
• REVERSÃO (ARTS. 34 E 35)
• REINTEGRAÇÃO (ART. 36)
• RECONDUÇÃO (ART. 37)
•APROVEITAMENTO (ART. 38)
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VACÂNCIA (ART. 50) É COM OU SEM ROMPIMENTO DO
VÍNCULO?
É HIPÓTESE DE PROV. E VACÂNCIA
JUNTOS?
I – EXONERAÇÃO COM ROMPIMENTO SÓ VACÂNCIA
II – DEMISSÃO COM ROMPIMENTO SÓ VACÂNCIA
III – DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
COM ROMPIMENTO SÓ VACÂNCIA
IV – APOSENTADORIA COM ROMPIMENTO SEM ROMPIMENTO
SÓ VACÂNCIA
V – FALECIMENTO COM ROMPIMENTO SÓ VACÂNCIA
VI – PERDA DO CARGO, OS DEMAIS CASOS PREVISTOS
NA CF
COM ROMPIMENTO SÓ VACÂNCIA
DOS REMANEJAMENTOS
REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
I – A pedido do servidor, que preencha as exigências do edital
de concurso de remoção; REMOÇÃO
(ARTs. 41 e 42) II – De ofício, a critério da Administração;
III – Mediante permuta.
I. interesse da administração;
II. vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
III. correlação das atribuições;
IV. a equivalência entre os vencimentos ou subsídio;
V. prévia aprovação do órgão central de pessoal.
REDISTRIBUIÇÃO
(ART. 43)
DOS REMANEJAMENTOS
REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
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SUBSTITUIÇÃO (ART. 44 e 45)
I – Em licenças, afastamentos, férias e demais ausências;
II – Em caso de vacância do cargo
DOS REMANEJAMENTOS
REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
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