ANEXO “M”- TERMO DE COMPROMISSO DO PROPRIETÁRIO
TERMO DE COMPROMISSO
Visando a concessão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
da CBMMG, a edificação situada na ____________________________ nº , bairro
_________________ - município de __________________ -MG, que possui
Projeto Técnico aprovado nesse Corpo de Bombeiros sob o nº ___________, ora
desatualizado devido a não previsão em planta das medidas de segurança contra
incêndio e pânico exigidas no Regulamento de Segurança Contra Incêndio e
Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado de Minas Gerais, de acordo
com o previsto no item 6.2.3.3 da IT 01.
Comprometo-me a modificar o atual Projeto acima descrito, nos
moldes previstos na IT 01 - Procedimentos Administrativos, prevendo as medidas
de segurança contra incêndio e pânico exigidas.
____________, ____ de ______________ de 200__.
________________________________
Nome:
Endereço:
Proprietário/Responsável legal pelo imóvel
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