ANÁLISE JURÍDICA DA DÍVIDA PÚBLICAA ingerência abusiva do setor financeiro no Governo brasileiro
Prerrogativas abusivas do setor financeiro
• Deficiência do controle interno feito pelo Banco Central e falta de transparência das operações da Dívida Pública
• Alteração ilegal do art. 166 no processo constituinte
• Conflito de interesses na atuação dos agentes financeiros
• Imposição de cláusulas abusivas• Controle das condições para emissão dos títulos• Crescimento da dívida por meio da prática de “juros sobre
juros"
Determinação constitucional para realização da auditoria da Dívida
Art. 26, ADCT: No prazo de um ano a contar da promulgação da
Constituição, o Congresso Nacional promoverá, através de Comissão mista,
exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento
externo brasileiro
§1º A Comissão terá a força legal de Comissão parlamentar de
inquérito para os fins de requisição e convocação, e atuará com o auxílio do
Tribunal de Contas da União
§2º Apurada irregularidade, o Congresso Nacional proporá ao Poder
Executivo a declaração de nulidade do ato e encaminhará o processo ao
Ministérios Público Federal, que formalizará, no prazo de sessenta dias, a
ação cabível
Deficiência do controle interno feito pelo Banco Central e falta de transparência das operações da Dívida Pública
• Emissão de títulos da dívida externa brasileira no exterior por
intermédio de bancos privados internacionais e outras instituições
privadas
• Endividamento durante a Ditadura Militar: bancos privados contraíam
empréstimos no exterior a juros baixos e emprestavam ao Governo
brasileiro a juros elevados
• Os bancos privados internacionais credores determinavam as
taxas de juros relativas às operações de crédito externas
brasileiras
EFEITO DA APLICAÇÃO DE JUROS FLUTUANTESDívida Externa Total (Pública e Privada) - US$ BilhõesEfetiva e Projetada (com taxas de juros constantes, de 6% ao ano)Impacto de US$ 223 bilhões
Alteração ilegal do art. 166 no processo constituinte • Dívida para pagar dívida: exceção no art. 166, §3º, II, “b”
• Consequências normativas:• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): elabora parte das
Metas de Superávit Primário, garantindo a atualização automática mensal para a dívida
• Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000): limita os gastos públicos, mas não prevê limites para o custo da Política Monetária, transferindo ao Tesouro Nacional custo quando negativo
Conflito de interesses na atuação dos agentes financeiros
• Participação do setor financeiro em reuniões trimestrais
do Banco Central
• Evidente influência no processo decisório do COPOM
sobre a taxa de juros
• Privilégio concedido aos dealers para a compra prioritária
dos títulos da dívida pública brasileira
Conflito de interesses na atuação dos agentes financeiros
1994: transformação da dívida externa em bônus Brady• Informações do Banco Central: as parcelas de dívida externa
privada que foram transformadas em dívida pública são aquelas
que permaneceram em depósito sob o Acordo MYDFA e foram
trocadas por bônus em abril de 1994
• Esses bônus emitidos em 1994 foram denominados bônus Brady,
utilizados como moeda de troca para a compra de empresas
nacionais estratégicas no processo de privatizações a partir de
1996
Imposição de cláusulas abusivas• Indícios de “Contratos de Renúncia” firmados no Canadá
em 1992
• Os acordos entre o Banco Central e os bancos privados
internacionais eram regidos pelas Leis de Nova Iorque, que previam
a prescrição das dívidas em 6 anos
• Cláusula de Ação Coletiva, a partir de 2003:
• Concentração de poderes em uma maioria de credores, que
detenham 85% do valor da dívida
• Em caso de dificuldade de pagamentos, poderão impor que o Brasil
renuncie à sua soberania
Controle das condições para emissão dos títulos
• Emissão acelerada de títulos da dívida externa entre
1995 e 2002
• Emissão a baixo valor de face e elevadíssima taxa de
juros
• “Over-allot”: permissão para emissões adicionais, feitas
por agentes no exterior e à revelia do país
Crescimento da dívida por meio da prática de “juros sobre juros"• Contabilização de parte dos juros da Dívida como se fosse
amortização – R$ bilhões
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