Auditor Fiscal do Trabalho
Administração Geral e Pública (AFO)
Prof. Fábio Furtado
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Administração Geral e Pública (AFO)
Professor Fábio Furtado
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Edital
ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA (AFO): 8 Orçamento público. 8.1 Princípios orçamentários. 8.2 Diretrizes orçamentárias. 8.3 Processo orçamentário. 8.4 Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público; normas legais aplicáveis. 8.5 Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa. 8.6 Despesa pública: categorias, estágios. 8.7 Suprimento de fundos. 8.8 Restos a pagar. 8.9 Despesas de exercícios anteriores. 8.10 A conta única do Tesouro.
BANCA: Cespe
CARGO: Auditor Fiscal do Trabalho
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Apresentação
Legislação aplicável
• CRFB/88 (Arts. 165 a 169);
• Lei nº 4.320/64 (Institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da U, E, DF e M.)
• LC nº 101/2000 (LRF)
CRFB/88
Artigo Principais Assuntos Relacionados
165 Instrumentos de Planejamento Orçamentário (PPA, LDO e LOA)
166 Processo Legislativo Orçamentário
167 Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária
168 Transferências de Recursos Financeiros pelo Tesouro para os órgãos
169 Despesas com Pessoal
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ORÇAMENTO NA CF/88: PPA, LDO E LOA
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual (PPA);
II – as diretrizes orçamentárias (LDO);
III – os orçamentos anuais (LOA).
CRFB/88 (Art. 165)
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da ad-ministração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, dete-nha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vincula-dos, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e manti-dos pelo Poder Público.
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plu-rianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
(Orçamentos Fiscal e de Investimentos compatibilizados com o PPA).
§ 9º Cabe à lei complementar:
I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
• Atualmente, utiliza-se a Lei nº 4.320/64.
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Instrumentos de Planejamento Orçamentário (Governamental)
PPA (Plano Plurianual)
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
LOA (Lei Orçamentária Anual)
Plano Plurianual (PPA)
Período de vigência: 4 anos
Exemplo: PPA 2008 I----I 2011
LULA
2006 eleito
2007 posse e elaboração do novo PPA
I-------------I 2008 2009 2010 2011
I------------------------I I---------I
Governo LULA próximo governante
Exemplo: PPA 2012 I----I 2015
DILMA
2010 eleita
2011 posse e elaboração do novo PPA
I-------------I 2012 2013 2014 2015
I------------------------I I---------I
Governo DILMA próximo governante
Exemplo: PPA 2016 I----I 2019
DILMA
2014 eleita
2015 posse e elaboração do novo PPA
I-------------I 2016 2017 2018 2019
I------------------------I I---------I
Governo DILMA próximo governante
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Art. 165, § 1º CF 88
Palavras-chaves:
Regionalizada; diretrizes, objetivos e metas; despesas de capital e decorrentes; programas de duração continuada.
CUIDADO!
Termos corretos:
Regionalizada; diretrizes, objetivos e metas; despesas de capital e decorrentes; programas de duração continuada.
Termos incorretos:
Setorial; metas e prioridades; despesas correntes; programas para o exercício financeiro subsequente.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Art. 165, § 2º CF 88
Palavras-chaves:
Metas e Prioridades; despesas de capital; LOA; legislação tributária; agências financeiras oficias de fomento.
CUIDADO!
Termos corretos:
Metas e prioridades; despesas de capital; LOA; legislação tributária; agências financeiras oficias de fomento.
Termos incorretos:
Diretrizes, Objetivos e Metas; Despesas Correntes; PPA; Legislação Societária; Agências Bancárias.
LOA – Lei Orçamentária Anual
Art. 165, § 5º CF 88
É composta de:
OF (Administração Direta; Autarquias; Fundações Públicas; Empresas Estatais Dependentes)
OI (investimentos das Empresas Estatais)
OSS (Saúde, Previdência e Assistência Social)
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Empresa Estatal Dependente
Art. 2º, III da LRF
Conceito:
Empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Prazos para a União
Art. 35, § 2º do ADCT – Envio (do Executivo para o Legislativo)
PPA Até 4 meses antes do encerramento do 1º exercício financeiro.(até 31/08) 1º jan I-------------------------------I-----------------I 31/12
31/08
LDO Até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.(até 15/04) 1º jan I--------------I----------------------------------I 31/12
15/04
LOA Até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro.(até 31/08) 1º jan I-------------------------------I----------------I 31/12
31/08
Art. 35, § 2º do ADCT – Devolução (do Legislativo para o Executivo)
PPA Até o encerramento da sessão legislativa.(até 22/12) 02/02 I--------------I 17/07 01/08 I-------------I 22/12
LDO Até o encerramento do 1º período da sessão legislativa.(até 17/07) 02/02 I--------------I 17/07 01/08 I-------------I 22/12
LOA Até o encerramento da sessão legislativa.(até 22/12) 02/02 I--------------I 17/07 01/08 I-------------I 22/12
Sessão Legislativa (União) – CRFB
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
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CRFB/88
Art. 167. São vedados:
Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
• É por isso que a LOA é chamada de Orçamento-programa, pois contém Programas de Tra-balho de Governo com diretrizes, objetivos e metas a serem alcançados.
• Cada Programa de Trabalho possui uma unidade gestora e um valor para ser executado.
II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orça-mentários ou adicionais;
• Alguns chamam de Princípio da Quantificação dos Créditos Orçamentários. • Fica claro que a LOA fixa a despesa, isto é, estabelece um limite para gastos.
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
• É a chamada REGRA DE OURO DAS FINANÇAS PÚBLICAS. • Empréstimos não devem financiar despesas correntes, mas sim despesas de capital.
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária...e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita...
• Princípio da Não Afetação ou Não Vinculação de Receitas
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
• Já que vai alterar a LOA, modificando a estrutura dos créditos orçamentários originais, é lógico que deve ter autorização legislativa. A indicação de recursos é importante para que não ocorra desequilíbrio fiscal.
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
• Já que vai alterar a LOA, modificando a estrutura dos créditos orçamentários originais, é lógico que deve ter autorização legislativa.
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
• Fica claro que a LOA fixa a despesa, isto é, estabelece um limite para gastos.
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
• Fundos Orçamentários somente podem ser criados por Lei.
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X – a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por anteci-pação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para paga-mento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas im-previsíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementa-res, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
(Uma das exceções ao Princípio da Não Afetação ou Não Vinculação de Receitas)
Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos su-plementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.
• A Fazenda Pública, ou seja, o Tesouro, deve enviar para os órgãos até o dia 20 de cada mês os recursos financeiros (dinheiro) para que estes possam pagar o que gastaram dos crédi-tos orçamentários.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
• Art. 19 da LRF (LC nº 101/2000):
União: até 50% da RCL;
Outros (E, DF e M): até 60% da RCL.
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§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixa-do na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municí-pios adotarão as seguintes providências:
I – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II – exoneração dos servidores não estáveis.
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para asse-gurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo...
§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização corres-pondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, em-pregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, in-clusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
ORÇAMENTO PÚBLICOConceito:
→ Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,→ aprovada pelo Poder Legislativo,
→ Que estima receitas e fixa despesas
→ para um determinado exercício financeiro.
CUIDADO! Incorreto:
→ Lei de iniciativa do Chefe do Poder Legislativo,
→ Que fixa receitas e fixa despesas.
Obs.: Podemos considerar como correto:
→ Que estima receitas e estima despesas.
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LOA – Ano XXXX
Receitas Previstas Despesas Fixadas (Créditos Orçamentários)
Tributárias 700Contribuições 50Patrimoniais 50Operações de Crédito 100
Ministério da Educação (Adm. Direta)Pessoal xxxServiços de Terceiros xxx
Ministério dos Transportes (Adm. Direta)
Pessoal xxxMaterial de Consumo xxx
IBAMA (Adm. Indireta/Autarquia)
Pessoal xxxServiços de Terceiros xxxReserva de Contingência 20
Total “Dinheiro previsto” 900 Total “Cartão de Crédito” 900
EXERCÍCIO FINANCEIRO
Art. 34 da Lei nº 4.320/64:
O exercício financeiro coincide com o ano civil.
1º jan I---------------------------------------I 31/12
CUIDADO! Incorreto:
O exercício financeiro coincide com o ano comercial.
Conceito:
O exercício financeiro é o período no qual o orçamento estará em vigor.
É o período em que estaremos arrecadando as receitas previstas e empenhando, gastando, as despesas fixadas (créditos orçamentários).
1º jan I------------------------------------------I 31/12período de execução do orçamento público
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Questões
1. (CESPE) Dada a importância da integração entre planejamento e orçamento para o bom funcionamento da administração pública, é previsto na CF um ciclo de planejamento e execução do plano orçamentário integral-mente constituído pelo PPA e pela LDO.
( ) Certo ( ) Errado
2. (CESPE) O PPA e os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo; as diretrizes orçamentárias, por sua vez, podem ser determinadas por decre-to do Poder Executivo, atendidos os critérios definidos na lei que estabelece o PPA.
( ) Certo ( ) Errado
3. (CESPE) O período do plano plurianual (PPA) coincide com o período do mandato do che-fe do Poder Executivo.
( ) Certo ( ) Errado
4. (CESPE) A LDO define as prioridades e metas a serem atingidas por meio da execução dos programas e ações previstos no PPA. Para que isso ocorra, entre outras diretrizes, a LDO es-tabelece as regras que deverão orientar a ela-boração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) Certo ( ) Errado
5. (CESPE) O PPA compreende as metas e prio-ridades da administração pública federal, orientando a elaboração da LOA e as altera-ções na legislação tributária, enquanto que a LDO estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública fede-ral, especialmente para as despesas de capi-tal e outras delas decorrentes.
( ) Certo ( ) Errado
6. (CESPE) A LDO compreende as metas e prio-ridades da administração pública, excluindo as despesas de capital.
( ) Certo ( ) Errado
7. (CESPE) A elaboração do orçamento compre-ende o estabelecimento de plano de médio prazo (quatro anos) ou PPA; lei orientadora ou lei de diretrizes orçamentárias (LDO); e orçamento propriamente dito ou LOA.
( ) Certo ( ) Errado
8. (CESPE) O planejamento de médio prazo do governo, 4 anos, é traduzido por meio do PPA, cuja integração com a LOA é realizada pela LDO.
( ) Certo ( ) Errado
9. (CESPE) À LDO, que contempla o período de quatro anos de mandato político, tal como a lei que institui o PPA, cabe, de acordo com a CF, orientar a elaboração da LOA.
( ) Certo ( ) Errado
10. (CESPE) O estabelecimento da política de aplicação do Banco Nacional de Desenvolvi-mento Econômico e Social (BNDES) faz par-te das diretrizes fixadas na lei de diretrizes orçamentárias do governo federal.
( ) Certo ( ) Errado
11. (CESPE) Os gastos de investimentos das em-presas nas quais a União detém a maioria do capital social não integram a Lei Orça-mentária Anual.
( ) Certo ( ) Errado
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12. (CESPE) O orçamento da seguridade social abrange a chamada área social e, destaca-damente, previdência, saúde e educação.
( ) Certo ( ) Errado
13. (CESPE) A alteração da estrutura de carreira do pessoal do MPS para 2010 só poderá ser realizada se a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) aprovada para este exercício contiver a respectiva autorização.
( ) Certo ( ) Errado
14. (CESPE) No projeto de lei orçamentária anu-al, deve constar o demonstrativo regionali-zado do efeito, sobre as receitas e as despe-sas, da concessão de benefícios de natureza creditícia, entre outros.
( ) Certo ( ) Errado
15. (CESPE) O orçamento público, que mantém interação com a LDO e o PPA, pode ser con-siderado instrumento de planejamento das ações de governo.
( ) Certo ( ) Errado
16. (CESPE) Os planos e programas nacionais e regionais previstos na CF serão elaborados de acordo com a LDO.
( ) Certo ( ) Errado
17. (CESPE) O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indi-reta, bem como os fundos e fundações ins-tituídos e mantidos pelo poder público.
( ) Certo ( ) Errado
18. (CESPE) O PPA contempla o planejamento para quatro anos de governo, iniciando-se no segundo ano de mandato presidencial
e terminando no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo subsequente.
( ) Certo ( ) Errado
19. (CESPE) Configura crime de responsabilida-de a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financei-ro, caso a inclusão desse investimento não tenha sido feita no plano plurianual e inexis-ta lei que autorize essa inclusão.
( ) Certo ( ) Errado
20. (CESPE) A sessão legislativa não será inter-rompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
( ) Certo ( ) Errado
21. (CESPE) O Congresso Nacional só poderá entrar em recesso após a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias, ao final de cada exercício financeiro.
( ) Certo ( ) Errado
22. (CESPE) O Congresso Nacional se reúne, anualmente, na capital federal. Cada legis-latura tem a duração de quatro anos, com-preendendo oito sessões legislativas, que podem ser interrompidas, ainda que esteja pendente a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
( ) Certo ( ) Errado
23. (CESPE) De acordo com a Constituição Fede-ral de 1988, o projeto de lei do Plano Pluria-nual (PPA) da União será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício de sua elabo-ração, prazo que também deve ser obser-vado pelos estados para a remessa de seus PPAs às respectivas assembleias legislativas.
( ) Certo ( ) Errado
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24. (CESPE) De acordo com a legislação vigente, se o mandato do presidente da República fosse alterado, o prazo de vigência do plano plurianual da União (PPA) também seria al-terado na mesma proporção.
( ) Certo ( ) Errado
25. (CESPE) O projeto de lei do plano plurianual é de iniciativa do chefe do Poder Executivo e deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato presidencial.
( ) Certo ( ) Errado
26. (CESPE) Para garantir a continuidade dos programas governamentais, a Constituição Federal de 1988 determina que o PPA tenha duração de cinco anos, um ano a mais que o mandato presidencial.
( ) Certo ( ) Errado
27. (CESPE) O projeto de lei orçamentária deve ser encaminhado, pelo Congresso Nacional, para sanção presidencial, até o dia 31 de agosto do ano anterior à sua aplicação.
( ) Certo ( ) Errado
28. (CESPE) De acordo com a LRF, o projeto de lei do PPA deve ser enviado ao Poder Legis-lativo até oito meses e meio antes do térmi-no do exercício financeiro.
( ) Certo ( ) Errado
29. (CESPE) O plano plurianual é um modelo de planejamento estratégico utilizado pelo go-verno federal. Sua duração, por este moti-vo, coincide com o mandato do presidente da República.
( ) Certo ( ) Errado
30. (CESPE) Em caráter excepcional e mediante decreto do presidente da República, o exer-cício financeiro para a administração públi-ca pode ser diferente do ano civil.
( ) Certo ( ) Errado
31. (CESPE) A competência para rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias é do Congresso Nacional, que pode entrar em recesso por ocasião da sua aprovação ou re-jeição.
( ) Certo ( ) Errado
32. (CESPE) A rejeição ao projeto de lei orça-mentária anual é inadmissível, devendo as deliberações continuar até a sua aprovação.
( ) Certo ( ) Errado
33. (CESPE) Caberá ao Poder Legislativo elabo-rar o projeto de lei orçamentária, na hipó-tese de o Poder Executivo não enviá-lo ao Poder Legislativo.
( ) Certo ( ) Errado
34. (CESPE) Se o Poder Executivo não apresen-tar o projeto de lei de diretrizes orçamen-tárias no prazo estabelecido pela legislação pertinente, será vedado ao Poder Legislati-vo ou a qualquer de seus membros a elabo-ração e apresentação de projeto de lei que trate desse assunto.
( ) Certo ( ) Errado
35. (CESPE) O papel desempenhado pela lei de diretrizes orçamentárias é de fundamental importância para a integração entre o plano plurianual e o orçamento anual.
( ) Certo ( ) Errado
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36. (CESPE) A Lei de Diretrizes Orçamentárias, além do previsto na Constituição Federal, deve incluir o Anexo de Metas e Prioridades e o Anexo de Metas Fiscais.
( ) Certo ( ) Errado
37. (CESPE) A LDO orienta a elaboração da LOA e auxilia na coerência entre o PPA e a LOA.
( ) Certo ( ) Errado
38. (CESPE) Uma notável modificação introdu-zida pela CF no processo orçamentário foi a integração entre plano e orçamento, por meio da criação do plano plurianual (PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
( ) Certo ( ) Errado
39. (CESPE) Uma obra cuja execução esteja li-mitada a um exercício financeiro poderá ser iniciada sem a sua prévia inclusão no plano plurianual.
( ) Certo ( ) Errado
40. (CESPE) No PPA, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital devem ser apresentados de forma regiona-lizada.
( ) Certo ( ) Errado
41. (CESPE) Os planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituição Federal são elaborados em consonância com a LDO.
( ) Certo ( ) Errado
42. (CESPE) Na CF, é prevista, para áreas espe-cíficas, a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, que, por sua importância, seguem uma dinâmica própria, indepen-dentemente de adequação ao PPA.
( ) Certo ( ) Errado
43. (CESPE) A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas correntes, excluindo-se as despe-sas de capital.
( ) Certo ( ) Errado
44. (CESPE) A aprovação de ato de empresa pública que, em decorrência da alteração da estrutura de carreiras de seu quadro de pessoal, resulte em aumento de despesas depende de autorização específica para tal na lei de diretrizes orçamentárias.
( ) Certo ( ) Errado
45. (CESPE) No Brasil, a LOA é, de fato, compos-ta por três orçamentos: o fiscal, o da seguri-dade social e o de investimento das empre-sas estatais.
( ) Certo ( ) Errado
46. (CESPE) A LDO tem a função constitucional de reduzir desigualdades inter-regionais.
( ) Certo ( ) Errado
47. (CESPE) A LDO federal compreende o orça-mento das empresas estatais nas quais a União detém a maioria do capital social com direito a voto.
( ) Certo ( ) Errado
48. (CESPE) Em virtude das fortes diferenças regionais existentes no país, a CF impôs a regionalização do PPA com base na divisão tradicional das cinco regiões brasileiras.
( ) Certo ( ) Errado
49. (CESPE) O orçamento fiscal e o de investi-mento das empresas estatais, compatíveis com o plano plurianual, têm, entre outras funções, a de reduzir as desigualdades in-
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ter-regionais, segundo critério populacio-nal.
( ) Certo ( ) Errado
50. (CESPE) Uma das funções do orçamento da seguridade social, que deverá estar com-patível com o plano plurianual, é reduzir as desigualdades inter-regionais, com base no critério populacional.
( ) Certo ( ) Errado
51. (CESPE) O PPA, que define o planejamento das atividades governamentais e estabelece as diretrizes e as metas públicas, abrange as despesas de capital e as delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Certo ( ) Errado
52. (CESPE) Determina a CF que os PPAs sejam elaborados em consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
( ) Certo ( ) Errado
53. (CESPE) Suponha que determinado governo estadual desenvolva, sem a inclusão de des-pesas de capital, um programa permanen-te destinado a conceder incentivos a per-manência dos alunos nos cursos de ensino médio ate a sua conclusão. Nesse caso, para que o programa seja colocado em prática, não será necessária a sua previsão no plano plurianual.
( ) Certo ( ) Errado
54. (CESPE) Conforme determinações constan-tes na CF, a LOA deve compor-se de três orçamentos: fiscal, monetário e de investi-mento das empresas estatais.
( ) Certo ( ) Errado
55. (CESPE) As diretrizes da política de aplica-ção de recursos do Banco da Amazônia S.A. devem ser estabelecidas na Lei de Diretri-zes Orçamentárias, por ser essa instituição agência oficial de fomento.
( ) Certo ( ) Errado
56. (ESAF – AFT – MTE – 2010)
Sobre o ciclo de gestão do governo federal, é correto afirmar:
a) por razões de interesse público, é facul-tada ao Congresso Nacional a inclusão, no projeto de Lei Orçamentária Anual, de programação de despesa incompatí-vel com o Plano Plurianual.
b) a iniciativa das leis de orçamento anual do Legislativo e do Judiciário é compe-tência privativa dos chefes dos respecti-vos Poderes.
c) nos casos em que houver reeleição de Presidente da República, presume-se prorrogada por mais quatro anos a vi-gência do Plano Plurianual.
d) a execução da Lei Orçamentária Anual possui caráter impositivo para as áreas de defesa, diplomacia e fiscalização.
e) a despeito de sua importância, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamen-tárias e a Lei Orçamentária Anual são meras leis ordinárias.
Gabarito: 1. E 2. E 3. E 4. C 5. E 6. E 7. C 8. C 9. E 10. C 11. E 12. E 13. C 14. C 15. C 16. E 17. C 18. C 19. C 20. C 21. E 22. E 23. E 24. C 25. C 26. E 27. E 28. E 29. E 30. E 31. E 32. E 33. E 34. C 35. C 36. E 37. C 38. C 39. C 40. C 41. E 42. E 43. E 44. E 45. C 46. E 47. E 48. E 49. C 50. E 51. C 52. E 53. E 54. E 55. C 56. E
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CICLO ORÇAMENTÁRIO
Ciclo ou Processo Orçamentário
Poder Executivo
(1) Elaboração do Projeto
Poder Legislativo Poder Legislativo
(4) Acompanhamento e Avaliação
(2) Apreciação, Aprovação Sanção e Publicação
Poder Executivo
(3) Execução
Poder Executivo
Ciclo Orçamentário
• Executivo – Elabora • Legislativo – Aprova • Executivo – Executa • Legislativo – Controla
Poder Executivo
(1) Elaboração do Projeto
Poder Legislativo Poder Legislativo
(4) Acompanhamento e Avaliação
(2) Apreciação, Aprovação Sanção e Publicação
Poder Executivo
(3) Execução
Poder Executivo
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Orçamento na CF/88
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual (PPA);
II – as diretrizes orçamentárias (LDO);
III – os orçamentos anuais (LOA).
CRFB/88:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
[...]
XXIII – enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orça-mentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
Orçamento Público
Conceito:
→ Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
→ aprovada pelo Poder Legislativo,
→ Que estima receitas e fixa despesas
→ para um determinado exercício financeiro.
Projeto de LOA – Ano XXXX
Receitas Previstas Despesas Fixadas (Créditos Orçamentários)
Tributárias 700Contribuições 50Patrimoniais 50Operações de Crédito 100
Ministério da Educação (Adm. Direta)
Pessoal xxxServiços de Terceiros xxx
Ministério dos Transportes (Adm. Direta)Pessoal xxxMaterial de Consumo xxx
IBAMA (Adm. Indireta/Autarquia)Pessoal xxxServiços de Terceiros xxx
Reserva de Contingência 20
Total "Dinheiro previsto" 900 Total "Cartão de Crédito" 900
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Prazos para a União (Art. 35, § 2º do ADCT)
Envio (do Executivo para o Legislativo)
LOAAté 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro.(até 31/08) 1º jan I-------------------------------I----------------I 31/12 31/08
Poder Executivo
(1) Elaboração do Projeto
Poder Legislativo Poder Legislativo
(4) Acompanhamento e Avaliação
(2) Apreciação, Aprovação Sanção e Publicação
Poder Executivo
(3) Execução
Poder Executivo
CRFB/88:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
CRFB/88 (Art. 166)
§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária...
§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
• Não passa primeiro pela Câmara dos Deputados para depois ir para o Senado. • Apreciadas de maneira conjunta, isto é, pelas duas Casas, na forma de Congresso Nacional.
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§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;
III – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
• É a chamada Mensagem Retificadora do Poder Executivo.
§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei comple-mentar a que se refere o art. 165, § 9º.
§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamen-tária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encami-nhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
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§ 12 As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
[...]
[...]
§ 17 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
§ 18 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
Prazos para a União (Art. 35,§ 2º do ADCT)
Devolução (do Legislativo para o Executivo)
LOAAté o encerramento da sessão legislativa.
(até 22/12) 02/02 I--------------I 17/07 01/08 I-------------I 22/12
LOA – Ano XXXX
Receitas Previstas Despesas Fixadas (Créditos Orçamentários)
Tributárias 700Contribuições 50Patrimoniais 50Operações de Crédito 100
Ministério da Educação (Adm. Direta)
Pessoal xxxServiços de Terceiros xxx
Ministério dos Transportes (Adm. Direta)
Pessoal xxxMaterial de Consumo xxx
IBAMA (Adm. Indireta/Autarquia)Pessoal xxxServiços de Terceiros xxx
Reserva de Contingência 20
Total "Dinheiro previsto" 900/Total "Cartão de Crédito" 900
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EXERCÍCIO FINANCEIRO
Art. 34 da Lei nº 4.320/64:
O exercício financeiro coincide com o ano civil.
1º jan I---------------------------------------I 31/12
CUIDADO! Incorreto:
O exercício financeiro coincide com o ano comercial.
Poder Executivo
(1) Elaboração do Projeto
Poder Legislativo Poder Legislativo
(4) Acompanhamento e Avaliação
(2) Apreciação, Aprovação Sanção e Publicação
Poder Executivo
(3) Execução
Poder Executivo
EXERCÍCIO FINANCEIRO
Conceito:
O exercício financeiro é o período no qual o orçamento estará em vigor.
É o período em que estaremos arrecadando as receitas previstas e empenhando, gastando, as despesas fixadas (créditos orçamentários).
1º jan I------------------------------------------I 31/12
período de execução do orçamento público
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Poder Executivo
(1) Elaboração do Projeto
Poder Legislativo Poder Legislativo
(4) Acompanhamento e Avaliação
(2) Apreciação, Aprovação Sanção e Publicação
Poder Executivo
(3) Execução
Poder Executivo
CRFB/88 (Art. 70)
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que uti-lize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Reda-ção dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
CRFB/88 (Art. 84)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
[...]
XXIV – prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
CRFB/88 (Art. 71)
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
CRFB/88 (Art. 71 – compete ao TCU)
I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
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II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
CRFB/88 (Art. 166)
§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apre-sentadas anualmente pelo Presidente da República;
[...]
Controle Externo
Na União: CN com auxílio do TCU;
No Estado do RJ: ALERJ com auxílio do TCERJ;
No Município do RJ: CMRJ com auxílio do TCMRJ;
No Município de Niterói: CM de Niterói com auxílio do TCERJ.
Tribunal de Contas do Município (TCM)
Existe somente no Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) e no Município de SP (TCMSP).
TC dos Municípios:
Em 4 Estados (BA, CE, GO, PA)
Logo, na Bahia, p. ex:
TCE/BA: auxilia a ALE/BA a fiscalizar as contas do Governo do Estado da Bahia.
TC dos Municípios/BA: auxilia as diversas Câmaras Municipais na fiscalização dos Governos Municipais.
Possui jurisdição nos Municípios de Salvador, Feira de Santana, Ilhéus, etc.
No Estado do Rio de Janeiro:
TCE/RJ: auxilia a ALE/RJ a fiscalizar as contas do Governo do Estado do RJ.
TCE/RJ: auxilia também as diversas Câmaras Municipais na fiscalização dos Governos Munici-pais.
Possui jurisdição nos Municípios de Niterói, Cabo Frio, Macaé, Nova Iguaçu, etc.
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Tem jurisdição em todos os Municípios que compõem o Estado do Rio de Janeiro, exceto o Município do Rio de Janeiro.
No Município do Rio de Janeiro:
TCMRJ: auxilia a CMRJ na fiscalização do Governo do Município do RJ.
Possui jurisdição somente no Município do Rio de Janeiro.
No total são 34 Tribunais de Contas:
01 TCU;26 TCEs;01 TCDF;04 TC dos Municípios (BA, CE, GO e PA);02 TCMs (TCM/RJ e TCM/SP).34
COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS:
O Tribunal de Contas da União (TCU) é integrado por nove ministros.
Os demais tribunais de contas são integrados por sete conselheiros.
Tipos de Orçamento
Tipo de Orçamento Observação
Misto É o utilizado no Brasil (segregação de funções entre os Poderes)
Legislativo O Legislativo elabora o Orçamento
Executivo O executivo elabora, aprova, executa e controla.
No Orçamento Misto:
• Executivo – Elabora (encaminha o Projeto de LOA para a apreciação do Poder Legislativo).
• Legislativo – Aprova (recebe, aprecia, vota e devolve para o Poder Executivo).
• Executivo – Executa (arrecada as receitas e empenha as despesas durante o exercício financeiro).
• Legislativo – Controla (exerce o Controle Externo, com auxílio do Tribunal de Contas).
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Poder Executivo
(1) Elaboração do Projeto
Poder Legislativo Poder Legislativo
(4) Acompanhamento e Avaliação
(2) Apreciação, Aprovação Sanção e Publicação
Poder Executivo
(3) Execução
Poder Executivo
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Questões
1. (CESPE) A duração do ciclo orçamentário é superior a um exercício financeiro, ou seja, o ciclo orçamentário não coincide com o ano civil.
( ) Certo ( ) Errado
2. (CESPE) A elaboração do orçamento inicia--se com a fixação da despesa.
( ) Certo ( ) Errado
3. (CESPE) A compatibilidade com o plano plu-rianual e com a lei de diretrizes orçamentá-rias é condição necessária para a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
( ) Certo ( ) Errado
4. (CESPE) É imprescindível que a emenda a projeto de lei do orçamento anual que o modifique seja compatível com o plano plu-rianual (PPA) e com as leis de diretrizes or-çamentárias (LDOs).
( ) Certo ( ) Errado
5. (CESPE) Cabe ao Tribunal de Contas da União emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentá-ria Anual.
( ) Certo ( ) Errado
6. (CESPE) Exige-se, para a aprovação de emendas que acrescentem despesas a pro-jeto de lei orçamentária anual, além da compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, a in-dicação dos recursos necessários para cus-teá-las, que podem provir, por exemplo, da
anulação de despesas, independentemente de sua natureza.
( ) Certo ( ) Errado
7. (CESPE) Caso o Poder Executivo julgue ne-cessária a realização de alteração no proje-to de lei do PPA, tendo este já sido enviado ao Congresso Nacional e iniciada a votação na comissão mista, o presidente poderá en-viar mensagem à comissão solicitando que sejam realizadas as mudanças pretendidas.
( ) Certo ( ) Errado
8. (CESPE) Após o envio dos projetos de lei re-lativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual ao Congresso Nacional, o presidente da República não poderá apre-sentar proposta de modificação desses pro-jetos.
( ) Certo ( ) Errado
9. (CESPE) Se o projeto de lei orçamentária anual não for sancionado até 31 de dezem-bro, será possível adotar a prática, autoriza-da em cada lei de diretrizes orçamentárias, de execução contínua de algumas despesas constantes da proposta, o que, no caso de despesas correntes consideradas inadiáveis, não poderá exceder, a cada mês, um duodé-cimo do valor previsto de cada ação.
( ) Certo ( ) Errado
10. (CESPE) Cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização examinar e emitir parecer sobre o projeto de lei do or-çamento, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e de créditos adicionais.
( ) Certo ( ) Errado
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11. (CESPE) A CF admite emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o modifiquem, desde que provenientes da anulação de despesas relacionadas ao ser-viço da dívida e às transferências tributárias para os estados, o DF e os municípios, mas não da anulação de despesas que incidam sobre dotações para pessoal e respectivos encargos.
( ) Certo ( ) Errado
12. (CESPE) A Lei de Orçamento vigente para determinado exercício poderá ser tomada, pelo Poder Legislativo, como proposta para o exercício subsequente.
( ) Certo ( ) Errado
(CESPE) O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final. Com relação ao processo do ciclo orçamen-tário, julgue os itens a seguir.
13. O Presidente da República deve encaminhar o PPA e a LDO ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro. A devolução do PPA e da LDO para sanção deverá ocor-rer até o encerramento da sessão legislati-va.
( ) Certo ( ) Errado
14. No Brasil, o ciclo orçamentário se divide em duas etapas: a elaboração/planejamento da proposta orçamentária e a execução orça-mentária/financeira.
( ) Certo ( ) Errado
15. (CESPE) O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser aprovado em sessões ordinárias ou extraordinárias separadas, primeiramente no plenário da Câmara dos
Deputados, em seguida no plenário do Se-nado Federal.
( ) Certo ( ) Errado
16. (CESPE) Assegurado pela autonomia admi-nistrativa do Poder Judiciário, o presidente do CNJ poderá enviar mensagem ao Con-gresso Nacional contendo proposta de alte-rações no projeto de Lei Orçamentária Anu-al, na parte relativa às despesas previstas para o pagamento de pessoal da instituição, desde que não tenha sido iniciada a vota-ção, na comissão mista, da parte cuja altera-ção é proposta.
( ) Certo ( ) Errado
17. (CESPE) Se o Poder Executivo não apresen-tar a proposta orçamentária no prazo legal, a prerrogativa de iniciativa legal é transferi-da ao Poder Legislativo.
( ) Certo ( ) Errado
18. (CESPE) A iniciativa de elaboração da pro-posta orçamentária anual é do Poder Execu-tivo.
( ) Certo ( ) Errado
19. (CESPE) O presidente da República dispõe de competência para enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação nos projetos de lei relativos ao plano pluria-nual, às diretrizes orçamentárias e ao orça-mento anual enquanto não iniciada a vota-ção, no plenário das duas casas legislativas, da parte do projeto a ser alterada.
( ) Certo ( ) Errado
20. (CESPE) O exercício financeiro, no Brasil, não coincide com o ano civil: os orçamentos anuais são executados no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de cada ano.
( ) Certo ( ) Errado
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21. (CESPE) Ao analisar as contas da ANTT, o Tribunal de Contas da União pratica ato de controle interno.
( ) Certo ( ) Errado
22. (CESPE) As emendas orçamentárias, que só podem ser aprovadas caso estejam de acor-do com o PPA e a LDO, constituem um im-portante instrumento do Poder Legislativo para influenciar a alocação de recursos pú-blicos.
( ) Certo ( ) Errado
23. (CESPE) O ciclo orçamentário compreende um período de tempo que se inicia antes do exercício correspondente àquele em que o orçamento deve entrar em vigor, sendo ne-cessariamente superior a um ano.
( ) Certo ( ) Errado
24. (CESPE) As emendas ao projeto de lei do or-çamento anual somente serão aprovadas se forem compatíveis com o PPA e com a LDO.
( ) Certo ( ) Errado
25. (CESPE) A apresentação da lei orçamentária anual no caso da União é de iniciativa pri-vativa do presidente da República, mas esse poder é vinculado aos prazos determinados pela legislação e o não cumprimento desses prazos constitui crime de responsabilidade.
( ) Certo ( ) Errado
26. (CESPE) Ao Poder Executivo é permitido propor modificações no projeto de lei orça-mentária, enquanto não iniciada a votação, pela comissão mista de senadores e depu-tados a que se refere o art. 166 da Consti-tuição Federal, da parte cuja alteração é proposta.
( ) Certo ( ) Errado
27. (CESPE) A comissão mista permanente de senadores e deputados a que se refere o art. 166 da CF encerra sua participação no ciclo orçamentário com a aprovação de pa-recer ao projeto de lei orçamentária e seu encaminhamento ao plenário das duas Ca-sas do Congresso Nacional.
( ) Certo ( ) Errado
28. (CESPE) A Câmara dos Deputados deve ana-lisar, na forma do regimento comum, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, que são elaborados pelo Senado Fe-deral.
( ) Certo ( ) Errado
29. (CESPE) O controle externo da execução orçamentária realizada pelo MDIC consti-tui atribuição da Controladoria-Geral da União, conforme previsão constitucional.
( ) Certo ( ) Errado
30. (CESPE) De acordo com a CF, os responsá-veis pelo controle interno, ao tomarem co-nhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem comunicá-la ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
( ) Certo ( ) Errado
31. (CESPE) Os cidadãos são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalida-des perante o Tribunal de Contas da União.
( ) Certo ( ) Errado
32. (CESPE) O controle interno da execução or-çamentária é exercido pelos Poderes Legis-lativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do tribunal de contas.
( ) Certo ( ) Errado
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33. (CESPE) É de competência exclusiva do Con-gresso Nacional o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, cabendo ao Tribunal de Contas da União emitir parecer prévio sobre essas contas.
( ) Certo ( ) Errado
34. (CESPE) Cabe ao Congresso Nacional, como órgão titular do controle externo, julgar, em caráter definitivo, as contas dos administra-dores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
( ) Certo ( ) Errado
35. (CESPE) Cabe à comissão mista permanente de senadores e deputados federais exami-nar e emitir parecer sobre as contas apre-sentadas pelo presidente da República.
( ) Certo ( ) Errado
36. (CESPE) No Brasil, o ciclo orçamentário é definido como processo contínuo, dinâmico e flexível, em que são avaliados os aspectos físicos e financeiros dos programas do setor público.
( ) Certo ( ) Errado
37. (CESPE) Se o Poder Judiciário não encami-nhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orça-mentárias, o Poder Executivo estará autori-zado a definir os valores da referida propos-ta de acordo com seus próprios critérios.
( ) Certo ( ) Errado
38. (CESPE) Na LDO, constam os limites para a elaboração das propostas orçamentárias do Ministério Público.
( ) Certo ( ) Errado
39. (CESPE) Em razão de sua autonomia funcio-nal e administrativa, assegurada pela CF, o MP não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos parâmetros defini-dos pela lei de diretrizes orçamentárias.
( ) Certo ( ) Errado
40. (CESPE) Caberá ao Poder Legislativo elabo-rar o projeto de lei orçamentária, na hipó-tese de o Poder Executivo não enviá-lo ao Poder Legislativo.
( ) Certo ( ) Errado
Gabarito: 1. C 2. E 3. C 4. C 5. E 6. E 7. E 8. E 9. C 10. C 11. E 12. C 13. E 14. E 15. E 16. E 17. E 18. C 19. E 20. E 21. E 22. C 23. C 24. C 25. C 26. C 27. E 28. E 29. E 30. E 31. C 32. E 33. C 34. E 35. C 36. C 37. E 38. C 39. E 40. E
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PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
Legalidade
Universalidade
Periodicidade (Anualidade)
Exclusividade (Art. 165, § 8º da CF/88)
Orçamento Bruto
Publicidade
Equilíbrio
Não Afetação de Receitas (de impostos)
Especificação (Especificidade, Especialização, Discriminação)
Unidade ou Totalidade
Princípio da Legalidade
Apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei. A Constituição Federal de 1988, no art. 37, estabelece os princípios da administração pública, dentre os quais o da legalidade e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.”
LOA
Receitas Previstas Despesas Fixadas(Créditos Orçamentários)
Tributárias 700Contribuições 150Patrimoniais 50
Pessoal 600Serviços de Terceiros 200Material de Consumo 100
Total “Dinheiro previsto” 900 Total “Cartão de Crédito” 900
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Princípio da Universalidade
Lei nº 4.320/64:
Art. 3º. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
[...]
Art. 4º. A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2º.
LOA
Receitas Previstas Despesas Fixadas (Créditos Orçamentários)
Tributárias 700Contribuições 50Patrimoniais 50Operações de Crédito 100
Ministério da Educação (Adm. Direta)
Pessoal xxxServiços de Terceiros xxxMaterial de Consumo xxx
Ministério dos Transportes (Adm. Direta)
Pessoal xxxServiços de Terceiros xxxMaterial de Consumo xxx
IBAMA (Adm. Indireta/Autarquia)Pessoal xxxServiços de Terceiros xxxMaterial de Consumo xxx
Total "Dinheiro previsto" 900 / Total "Cartão de Crédito" 900
Princípio da Periodicidade (Anualidade)
CRFB/88:
Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá ...
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Lei nº 4.320/64:
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
LOA XXXX
Receitas Previstas Despesas Fixadas(Créditos Orçamentários)
Tributárias 700Contribuições 150Patrimoniais 50
Pessoal 600Serviços de Terceiros 200Material de Consumo 100
Total “Dinheiro previsto” 900 Total “Cartão de Crédito” 900
Princípio do Orçamento Bruto
Lei nº 4.320/64:
Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
LOA
Receitas Previstas Despesas Fixadas(Créditos Orçamentários)
Tributárias 700 IPVAContribuições 150Patrimoniais 50
Pessoal 300Serviços de terceiros 150Material de Consumo 100TTC 350
Total “Dinheiro previsto” 900 Total “Cartão de Crédito” 900
Princípio da Publicidade
Princípio básico da atividade da administração pública no regime democrático está previsto pelo caput do art. 37 da Magna Carta de 1988.
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Nota do Professor:Assim como a maioria dos atos da Administração, as leis orçamentárias devem ser publicadas em meio oficial de comunicação.
Princípio da Equilíbrio
Receitas Previstas Despesas Fixadas(Créditos Orçamentários)
Tributárias 700Contribuições 150Patrimoniais 50
Pessoal 600Serviços de Terceiros 200Material de Consumo 100Obras e Instalações 200
Total “Dinheiro previsto” 900 Total “Cartão de Crédito” 1.100
Princípio da Não Afetação de Receitas
CRFB/88:
Art. 167. São vedados:
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
Art. 167, § 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
Receitas Previstas Despesas Fixadas(Créditos Orçamentários)
Tributárias 700 IPVAContribuições 150Patrimoniais 50
Pessoal 300Serviços de terceiros 150Material de Consumo 100TTC 350
Total “Dinheiro previsto” 900 Total “Cartão de Crédito” 900
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Princípio da Especificação
Lei nº 4.320/64:
Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado ...
LOA
Receitas Previstas Despesas Fixadas (Créditos Orçamentários)
Tributárias 700Contribuições 50Patrimoniais 50Operações de Crédito 100
Ministério da Educação (Adm. Direta)
Pessoal xxxServiços de Terceiros xxx
Ministério dos Transportes (Adm. Direta)
Pessoal xxxMaterial de Consumo xxx
IBAMA (Adm. Indireta/Autarquia)Pessoal xxxServiços de Terceiros xxx
Reserva de Contingência 20
Total "Dinheiro previsto" 900/Total "Cartão de Crédito" 900
Reserva de Contingência
Conceito:
Dotação global, genérica, destinada a quitar passivos contingentes, tais como:
Demanda Judicial de uma Empresa Estatal Dependente;
Calamidade Pública.
Serve também para cobrir riscos orçamentários, isto é, risco de erro de planejamento orçamentário quando utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 5º da LRF:
A LOA conterá RESERVA DE CONTINGÊNCIA cujo montante será calculado na LDO (no Anexo de Riscos Fiscais)
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Princípio da Unidade
CRFB/88:
Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/64, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, DF e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro de uma mesma pessoa política.
Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual – LOA*.
• Cada pessoa política da federação elaborará sua própria LOA.
Princípio da Exclusividade
CRFB/88:
Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
LOA
(Exemplo)
“Art. xx. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de trinta por cento do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação,
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elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º incisos I, II e III e §§ 2º, 3º e 4º”.
(Exemplo)
“Art. xx. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos previstos nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos”.
(Exemplo)
“Art. xx. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria”.
Nota do Professor:
A LOA do último ano de mandato não poderá conter essa autorização. (conforme art. 38 da LRF).
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Tributárias 700Contribuições 150Patrimoniais 50
Pessoal 600Serviços de terceiros 200Material de Consumo 100
Total “Dinheiro previsto” 900 Total “Cartão de Crédito” 900
Receitas Previstas Despesas Fixadas(Créditos Orçamentários)
Tributárias 700Contribuições 150Patrimoniais 50Operações de Crédito 200
Pessoal 600Serviços de terceiros 200Material de Consumo 100Obras e Instalações 200
Total “Dinheiro previsto” 1.100 Total “Cartão de Crédito” 1.100
Operações de Crédito
OPERAÇÕES DE CRÉDITO = EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS
(DÍVIDA FUNDADA)
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Longo prazo, em regra.
Prazo de Amortização superior a 12 meses, em regra.
Finalidade: cobrir gasto orçamentário
(Despesa de Capital, em regra)
Art. 98 da Lei nº 4.320/64 e Art. 29 (I, III e § 3º) da LRF
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA (ARO)*
(Débito de Tesouraria)
(DÍVIDA FLUTUANTE)
Curto prazo (de 10/01 a 10/12)
Finalidade: cobrir insuficiência de caixa
Art. 92 da Lei nº 4.320/64 e Art. 38 da LRF
*VEDADA no último ano de MANDATO*.
PARA LEITURA
Princípios Orçamentários, de acordo com o MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, da STN – Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários:
Princípios Orçamentários
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, da STN/SOF:
• Unidade ou Totalidade;
• Universalidade;
• Anualidade ou Periodicidade;
• Exclusividade;
• Orçamento Bruto;
• Legalidade;
• Publicidade;
• Transparência;
• Não-Vinculação (Não-Afetação) da Receita de Impostos.
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Unidade ou Totalidade
Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/64, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, DF e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro de uma mesma pessoa política.
Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual – LOA*.
• Cada pessoa política da federação elaborará sua própria LOA.
Universalidade
Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/64, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da CF, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgão, entidades, fundos, e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Anualidade ou Periodicidade
Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320, de 1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
Segundo o art. 34 da Lei no 4.320, de 1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, por isso, será de 1º de janeiro até 31 de dezembro de cada ano.
Exclusividade
Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
Orçamento Bruto
Previsto pelo art. 6o da Lei no 4.320, de 1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Legalidade
Apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei
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expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei. A Constituição Federal de 1988, no art. 37, estabelece os princípios da administração pública, dentre os quais o da legalidade e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.”
Publicidade
Princípio básico da atividade da administração pública no regime democrático está previsto pelo caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
Nota do Professor:
Assim como a maioria dos atos da Administração, as leis orçamentárias devem ser publicadas em meio oficial de comunicação.
Transparência
Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos arts. 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
Nota do Professor:
A LRF determina que as informações acima deve ser disponibilizadas, para a sociedade, em meio eletrônico de divulgação (internet).
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Não-Vinculação (Não-Afetação) da Receita de Impostos
Estabelecido pelo inciso IV do art. 167 da CF/88, veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal, in verbis:
“Art. 167. São vedados:
[...]
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
[...]
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta”.
As ressalvas são estabelecidas pela própria Constituição e estão relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos (Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste) à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.
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Questões
1. (CESPE) A lei orçamentária contém a discri-minação da receita e da despesa, eviden-ciando, assim, a política econômico-finan-ceira e o programa de trabalho do governo, respeitando-se os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade.
( ) Certo ( ) Errado
2. (CESPE) O princípio da universalidade deve ser seguido na parcela do orçamento que trata dos Poderes Executivo e Judiciário. No entanto, esse princípio não precisa ser ob-servado no caso das despesas relativas ao Poder Legislativo.
( ) Certo ( ) Errado
3. (CESPE) Considera-se respeitado o princípio da unidade orçamentária ainda que a lei or-çamentária anual seja composta por três or-çamentos diferentes, como ocorre no Brasil.
( ) Certo ( ) Errado
4. (CESPE) Para evitar dupla contagem, os re-gistros das receitas e despesas na lei orça-mentária anual (LOA) devem ser realizados pelos seus valores líquidos, abatendo os im-postos e as taxas.
( ) Certo ( ) Errado
5. (CESPE) O princípio da exclusividade tem o objetivo de impedir que a lei de orçamento seja utilizada como meio de aprovação de matérias estranhas às questões orçamentá-rias.
( ) Certo ( ) Errado
6. (CESPE) O princípio da universalidade está expresso no dispositivo constitucional que proíbe a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
( ) Certo ( ) Errado
7. (CESPE) De acordo com o princípio da espe-cialização, a lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo qual-quer dispositivo estranho à estimativa de receitas do orçamento.
( ) Certo ( ) Errado
8. (CESPE) A LOA é peça técnica voltada para a operacionalização do planejamento go-vernamental, assim não é necessária a ob-servância do princípio da publicidade, visto que o PPA e a LDO já cumprem a função de tornar público para a sociedade quais são os objetivos dos governos e que meios se-rão utilizados para alcançá-los.
( ) Certo ( ) Errado
9. (CESPE – AFT – MTE – 2013)
A evolução ocorrida nas funções do orça-mento, que deixou de ser um mero instru-mento de autorização para se tornar ferra-menta de auxílio efetivo da administração, gerou um novo princípio, o da programação.
( ) Certo ( ) Errado
10. (CESPE) De acordo com o princípio da uni-dade, ou totalidade, que rege a ordem orça-mentária no Brasil, o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas es-timadas para o mesmo período.
( ) Certo ( ) Errado
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11. (CESPE) Caso uma prefeitura crie, por meio da vinculação de receitas de impostos, uma garantia de recursos para a colocação de as-falto em todas as vias municipais, ela violará o princípio da não afetação de receitas.
( ) Certo ( ) Errado
12. (CESPE) A Constituição Federal de 1988 veda a vinculação da receita de tributos e contribuições de competência federal a ór-gão, fundo ou despesa, ressalvada a repar-tição do produto da arrecadação de alguns impostos, elencados em rol taxativo, para as finalidades estabelecidas no texto constitu-cional.
( ) Certo ( ) Errado
13. (CESPE) Para permitir que haja maior con-trole nos gastos públicos, o princípio da uni-dade propõe que os orçamentos de todos os entes federados (União, estados e muni-cípios) sejam reunidos em uma única peça orçamentária, que assume a função de or-çamento nacional unificado.
( ) Certo ( ) Errado
14. (CESPE) Se o Poder Executivo Federal pro-mover a transposição de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra, ainda que com autorização le-gislativa, incorrerá em violação de norma constitucional.
( ) Certo ( ) Errado
15. (CESPE) Na Lei Orçamentária Anual, a auto-rização, para a abertura de créditos suple-mentares é exceção ao princípio orçamen-tário da não afetação de receita.
( ) Certo ( ) Errado
16. (CESPE) Para a obtenção de maior transpa-rência e clareza na previsão de despesas e fixação de receitas constantes na lei orça-mentária anual, permite-se a dedução das receitas que não serão efetivamente con-vertidas em caixa, sem que, para isso, seja necessário descriminar os valores originais. Ao prever tal procedimento, a legislação ob-serva o princípio do orçamento bruto.
( ) Certo ( ) Errado
17. (CESPE) Para a garantia dos recursos neces-sários a investimentos na infraestrutura de transporte urbano no Brasil, é permitida pela CF a vinculação das receitais próprias geradas pela arrecadação de impostos so-bre a propriedade de veículos automotores.
( ) Certo ( ) Errado
18. (CESPE) A abertura de créditos suplementa-res e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, con-traria o princípio da exclusividade.
( ) Certo ( ) Errado
19. (CESPE) De acordo com o princípio da uni-dade, ou da totalidade orçamentária, todos os entes federados devem reunir seus dife-rentes orçamentos em uma única lei orça-mentária, que consolidará todas as receitas e despesas públicas do Estado.
( ) Certo ( ) Errado
20. (CESPE) O princípio do orçamento bruto, que é decorrente da evolução das funções orçamentárias relacionadas com a implan-tação do orçamento-programa, fundamen-ta-se na obrigatoriedade de se especifica-rem os gastos por meio de programas de trabalho que permitem a identificação dos objetivos e metas a serem atingidos.
( ) Certo ( ) Errado
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21. (CESPE) O princípio do orçamento bruto, embora bastante representativo, não está integrado à legislação brasileira.
( ) Certo ( ) Errado
22. (CESPE) O princípio da universalidade, in-corporado à legislação orçamentária, possi-bilita ao Poder Legislativo impedir que o Po-der Executivo realize despesas sem a prévia autorização parlamentar.
( ) Certo ( ) Errado
23. (CESPE) As cotas de receita que uma enti-dade pública deva transferir a outra serão incluídas como receita no orçamento da en-tidade obrigada à transferência.
( ) Certo ( ) Errado
24. (CESPE) Todas as parcelas da receita e da despesa devem figurar no orçamento em seus valores brutos, sem apresentar qual-quer tipo de dedução.
( ) Certo ( ) Errado
25. (CESPE) A reserva de contingência, dotação global para atender passivos contingentes e outras despesas imprevistas, constitui exce-ção ao princípio da especificação ou espe-cialização.
( ) Certo ( ) Errado
26. (CESPE) O princípio da unidade estabelece que o montante da despesa não deve ultra-passar a receita prevista para o período.
( ) Certo ( ) Errado
27. (CESPE) Apesar de o princípio da não afe-tação proibir as vinculações das receitas de impostos às despesas, a CF vincula algumas dessas receitas a determinadas despesas.
( ) Certo ( ) Errado
28. (CESPE) O princípio orçamentário da univer-salidade garante que o orçamento conterá apenas matéria financeira, sem abarcar as-suntos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas.
( ) Certo ( ) Errado
29. (CESPE) O administrador público que res-peita o princípio do orçamento bruto, ao planejar o orçamento do ano seguinte, deve fazer as devidas compensações nas contas com a intenção de incluir em sua planilha os saldos resultantes dessas operações.
( ) Certo ( ) Errado
30. (CESPE) As parcelas referentes às transfe-rências constitucionais da União para os estados e municípios, por constituírem des-tinações incondicionais, definidas por per-centuais predeterminados, não integram a receita orçamentária da União, e, em aten-dimento ao princípio do orçamento bruto, ingressam diretamente como receita orça-mentária dos entes beneficiários.
( ) Certo ( ) Errado
31. (CESPE) O saldo não aplicado do crédito adicional extraordinário cuja promulgação ocorrer em setembro de 2011 poderá ser reaberto e incorporado ao orçamento de 2012, sendo uma exceção ao princípio da anualidade.
( ) Certo ( ) Errado
32. (CESPE) Conforme o princípio orçamentá-rio da unidade, todas as receitas e despesas devem integrar o orçamento público.
( ) Certo ( ) Errado
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33. (CESPE) O princípio da exclusividade foi pro-posto com a finalidade de impedir que a lei orçamentária, em razão da natural celeri-dade de sua tramitação no legislativo, fosse utilizada como mecanismo de aprovação de matérias diversas às questões financeiras.
( ) Certo ( ) Errado
34. (CESPE) O princípio da anualidade ou da periodicidade estabelece que o orçamento obedeça a determinada periodicidade, ge-ralmente um ano, já que esta é a medida normal das previsões humanas, para que a interferência e o controle do Poder Legisla-tivo possam ser efetivados em prazos razoá-veis, que permitam a correção de eventuais desvios ou irregularidades verificados na sua execução. No Brasil, a periodicidade va-ria de um a dois anos, dependendo do ente federativo.
( ) Certo ( ) Errado
35. (CESPE) O princípio da discriminação ou es-pecialização trata da inserção de dotações globais na lei orçamentária, providência que propicia maior agilidade na aplicação dos recursos financeiros.
( ) Certo ( ) Errado
36. (CESPE) De acordo com o princípio da não afetação, o montante das despesas não deve superar o montante das receitas pre-vistas para o período.
( ) Certo ( ) Errado
37. (CESPE) A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito são excepcionalidades ao princípio da exclusividade no que se re-fere à lei orçamentária.
( ) Certo ( ) Errado
38. (CESPE) O princípio do equilíbrio é uma im-portante ferramenta de controle dos gastos e da dívida pública por estabelecer que o total da despesa orçamentária tenha como limite a receita orçamentária prevista para o exercício financeiro.
( ) Certo ( ) Errado
39. (CESPE) A abrangência do princípio orça-mentário da não vinculação de receitas res-tringe-se às receitas de impostos.
( ) Certo ( ) Errado
40. (CESPE) O princípio da universalidade está claramente incorporado na legislação or-çamentária, assegurando que o orçamento compreenda todas as receitas e todas as despesas públicas, possibilitando que o Po-der Legislativo conheça, a priori, todas as receitas e despesas do governo e possa dar prévia autorização para a respectiva arreca-dação e realização.
( ) Certo ( ) Errado
41. (ESAF – Assistente Técnico-Administrativo – Ministério da Fazenda – 2009)
Quanto aos princípios orçamentários, mar-que a opção correta.
a) O Princípio da universalidade da ma-téria orçamentária estabelece que so-mente deve constar no orçamento ma-téria pertinente à fixação da despesa e à previsão da receita.
b) O Princípio da Programação preconiza a vinculação necessária à ação governa-mental, assegurando-se a finalidade do plano plurianual.
c) O Princípio da não-afetação da receita preconiza que não pode haver transfe-rência, transposição ou remanejamento de recursos de uma categoria de pro-gramação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legis-lativa.
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d) O Princípio da reserva de lei estabelece que os orçamentos e créditos adicionais devem ser incluídos em valores brutos, todas as despesas e receitas da União, inclusive as relativas aos seus fundos.
e) O Princípio do Equilíbrio Orçamentário estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Gabarito: 1. C 2. E 3. C 4. E 5. C 6. E 7. E 8. E 9. C 10. E 11. C 12. E 13. E 14. E 15. E 16. E 17. E 18. E 19. E 20. E 21. E 22. C 23. E 24. C 25. C 26. E 27. C 28. E 29. E 30. E 31. C 32. E 33. C 34. E 35. E 36. E 37. C 38. C 39. C 40. C 41. B
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CRÉDITOS ADICIONAIS
Lei nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Nota do Professor:
Os créditos adicionais têm como finalidade retificar, modificar, a LOA durante sua execução.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
Nota do Professor:
Tendo em vista que modificam o orçamento público em vigor, todos os créditos adicionais são abertos com a indicação do valor monetário, cumprindo, assim, o art. 167, VII da CRFB/88, que dispõe:
CRFB/88:
Art. 167. São vedados:
[...]
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
Lei nº 4.320/64:
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
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Nota do Professor:
São três espécies de créditos adicionais:
a) suplementares;
b) especiais;
c) extraordinários.
Suplementares
Finalidade: reforçar uma dotação.
Especiais
Finalidade: criar uma nova dotação.
Extraordinários
Finalidade: atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes.
Suplementares
Finalidade: reforçar uma dotação.
Lei nº 4.320/64:
Art. 41.
[...]
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Receitas Previstas Despesas Fixadas(Créditos Orçamentários)
Tributárias 700Contribuições 150Patrimoniais 50
Pessoal 600Serviços de terceiros 200Material de Consumo 100
Total “Dinheiro previsto” 900 Total “Cartão de Crédito” 900
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Receitas Previstas Despesas Fixadas(Créditos Orçamentários)
Tributárias 700Contribuições 150Patrimoniais 50
crédito adicional suplementar +30Pessoal 600Serviços de terceiros 200Material de Consumo 100
Total “Dinheiro previsto” 900 Total “Cartão de Crédito” xxx
Receitas Previstas Despesas Fixadas(Créditos Orçamentários)
Tributárias 700Contribuições 150Patrimoniais 50
crédito adicional suplementarPessoal 630Serviços de terceiros 200Material de Consumo 100
Total “Dinheiro previsto” 900 Total “Cartão de Crédito” xxx
Especiais
Finalidade: criar uma nova dotação.
Lei nº 4.320/64:
Art. 41.
[...]
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Receitas Previstas Despesas Fixadas(Créditos Orçamentários)
Tributárias 700Contribuições 150Patrimoniais 50
Pessoal 600Serviços de terceiros 200Material de Consumo 100Crédito Adicional Especial/Equip. e Mat. Permanentes 40
Total “Dinheiro previsto” 900 Total “Cartão de Crédito” xxx
Extraordinários
Finalidade: atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes.
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CRFB/88:
Art. 167.
[...]
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
Dependem de prévia autorização legislativa:
Suplementares (autorização na própria LOA ou em lei específica)
Finalidade: reforçar uma dotação.
Especiais (autorização em lei específica)
Finalidade: criar uma nova dotação.
LOA
(Exemplo)
“Art. xx. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de trinta por cento do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º incisos I, II e III e §§ 2º, 3º e 4º”.
São abertos por DECRETO EXECUTIVO:
(após a prévia autorização legislativa)
Suplementares
Finalidade: reforçar uma dotação.
Especiais
Finalidade: criar uma nova dotação.
Lei nº 4.320/64:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Obs.: O Crédito Adicional Extraordinário não depende de prévia autorização legislativa.
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Extraordinário
Finalidade: atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes.
Obs.: O Crédito Adicional Extraordinário é, em regra, aberto por Decreto do Poder Executivo que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo (Art. 44 da Lei nº 4.320/64)
Na União é aberto por MEDIDA PROVISÓRIA (Art. 167, § 3º da CRFB/88)
Extraordinário
Finalidade: atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes.
Lei nº 4.320/64:
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Nota do Professor:
Forma de abertura muito utilizada nos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Na União, é aberto por Medida Provisória, conforme art. 167, 3º e art. 62 da CRFB.
CRFB/88:
Art. 167.
[...]
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
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Dependem de indicação da fonte de recursos:
Suplementares
Finalidade: reforçar uma dotação.
Especiais
Finalidade: criar uma nova dotação.
Obs.: O Crédito Adicional Extraordinário não depende de indicação da fonte de recursos.
Extraordinário
Finalidade: atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes.
Podem ser reabertos no próximo exercício financeiro:
Especiais
Finalidade: criar uma nova dotação.
Extraordinários
Finalidade: atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes.
Obs.: desde que o ato de autorização tenha sido promulgado nos últimos 4 meses do exercício financeiro (set, out, nov e dez).
(Art. 167, § 2º da CF/88)
CRFB/88:
Art. 167.
[...]
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Prazos para a União (Art. 35,§ 2º do ADCT)Envio (do Executivo para o Legislativo)
LOAAté 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (até 31/08).
1º jan I--------------I-------------I 31/12 31/08
Obs.: O Crédito Adicional Suplementar nunca poderá ser reaberto no próximo exercício financeiro.
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Suplementar
Finalidade: reforçar uma dotação.
Lei nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
Fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais
Art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320/64
I – Superávit FINANCEIRO apurado no Balanço PATRIMONIAL do exercício anterior.
(Ver Art. 43, § 1º, I e 43,§ 2º da Lei nº 4.320/64)
II – Excesso de Arrecadação.
(Ver Art. 43, § 1º, II e 43,§§ 3º e 4º da Lei nº 4.320/64)
III – ANULAÇÃO parcial ou total de DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ou de CRÉDITOS ADICIONAIS (inclusive RESERVA DE CONTINGÊNCIA)
IV – Operações de Crédito (Empréstimos; Financiamentos)
É a diferença positiva entre o Ativo Financeiro (dinheiro) e o Passivo Financeiro (Dívida Flutuante, obrigações de curto prazo, em regra).
É uma sobra de dinheiro em relação às obrigações flutuantes a pagar. Significa dinheiro descomprometido com obrigações. “Dinheiro sobrando”.
Art. 43, § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
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Balanço Patrimonial
ATIVOAtivo Financeiro (AF): 140
PASSIVOPassivo Financeiro (PF): 100
(Dívida Flutuante)
Bancos 140Restos a Pagar 50Cauções a Devolver 20Consignações a Recolher 30
SF = AF (-) PFSF = 140 (-) 100SF = 40 ---------------------
(dinheiro descomprometido)
LOA
Receitas Previstas Despesas Fixadas(Créditos Orçamentários)
Tributárias 700Contribuições 150Patrimoniais 50
Pessoal 600Serviços de terceiros 200Material de Consumo 100
Crédito Adicional Especial/Equip. e Mat. Permanentes 40
Total “Dinheiro previsto” 900 Total “Cartão de Crédito” 940
CUIDADO!
Incorreto:
I – Superávit PATRIMONIAL apurado no Balanço FINANCEIRO do exercício anterior.
(Ver Art. 43, § 1º, I e 43,§ 2º da Lei nº 4.320/64)
II – Excesso de Arrecadação.
(Ver Art. 43, § 1º, II e 43,§ 4º da Lei nº 4.320/64)
Nota do Professor:
Significa que está entrando mais dinheiro do que estava previsto.
Tendo em vista que o orçamento público é aprovado de maneira equilibrada, é justo que se o valor previsto de arrecadação está sendo superado o Estado possa utilizar esse recurso a mais para atendimento das necessidades da sociedade, por meio da abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
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Lei nº 4.320/64:
Art. 43, § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste art., o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 43, § 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
III – ANULAÇÃO parcial ou total de DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ou de CRÉDITOS ADICIONAIS (inclusive RESERVA DE CONTINGÊNCIA)
Nota do Professor:
O montante total autorizado não será modificado, tendo em vista que as alterações ocorrerão “por dentro”, isto é, uma dotação será parcialmente ou totalmente anulada para fazer face ao aumento ou criação de outra dotação orçamentária.
LOA
Receitas Previstas Despesas Fixadas(Créditos Orçamentários)
Tributárias 700Contribuições 150Patrimoniais 50
Pessoal 600Serviços de terceiros 200Material de Consumo 100
(40)
Crédito Adicional Especial/Equip. e Mat. Permanentes 40
Total “Dinheiro previsto” 900 Total “Cartão de Crédito” 900
Fonte de Recurso: Reserva de Contingência
MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, da STN – Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários:
A dotação global denominada “Reserva de Contingência”, permitida para a União no artigo 91 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000, sob coordenação do órgão responsável pela sua destinação, será identificada nos orçamentos de todas as esferas de Governo pelo código “99.999.9999.xxxx.xxxx”, no que se refere às classificações por função e subfunção e estrutura programática, onde o “x” representa a codificação da ação e o respectivo detalhamento.
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Fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais
Art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320/64:
IV – Operações de Crédito (Empréstimos; Financiamentos)
Nota do Professor:
São empréstimos (Dívida Fundada. Dívida de longo prazo, em regra) contraídos para fazer face a novas despesas, isto é, à criação de novas despesas (créditos adicionais especiais) ou ao reforço de dotações (créditos adicionais suplementares).
Fonte de recurso para financiar despesas de capital, em regra. Se for para financiar despesas correntes deverá ser aprovado pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, conforme art. 167, III, da CRFB/88.
LOA
Receitas Previstas Despesas Fixadas(Créditos Orçamentários)
Tributárias 700Contribuições 150Patrimoniais 50
Pessoal 600Serviços de terceiros 200Material de Consumo 100
Total “Dinheiro previsto” 900 Total “Cartão de Crédito” 900
Receitas Previstas Despesas Fixadas(Créditos Orçamentários)
Tributárias 700Contribuições 150Patrimoniais 50
Operações de Crédito 40
Pessoal 600Serviços de terceiros 200Material de Consumo 100
Crédito Adicional Especial/Equip. e Mat. Permanentes 40
Total “Dinheiro previsto” 940 Total “Cartão de Crédito” 940
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Receitas Previstas Despesas Fixadas(Créditos Orçamentários)
Tributárias 700Contribuições 150Patrimoniais 50
Pessoal 600Serviços de terceiros 200Material Permanente 100
Total “Dinheiro previsto” 900 Total “Cartão de Crédito” 900
Receitas Previstas Despesas Fixadas(Créditos Orçamentários)
Tributárias 700Contribuições 150Patrimoniais 50
Operações de Crédito 40
Pessoal 600Serviços de terceiros 200
crédito adicional suplementar + 40Material Permanente 100
Total “Dinheiro previsto” 940 Total “Cartão de Crédito” 940
Receitas Previstas Despesas Fixadas(Créditos Orçamentários)
Tributárias 700Contribuições 150Patrimoniais 50
Operações de Crédito 40
Pessoal 600Serviços de terceiros 200
Material Permanente 140
Total “Dinheiro previsto” 940 Total “Cartão de Crédito” 940
5ª Fonte de Recursos, conforme a CRFB/1988
CRFB/88:
Art. 166, § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Receitas Previstas Despesas Fixadas(Créditos Orçamentários)
Tributárias 700Contribuições 150Patrimoniais 50
Pessoal 600Serviços de terceiros 200Material Consumo 100
Total “Dinheiro previsto” 900 Total “Cartão de Crédito” 900
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Receitas Previstas Despesas Fixadas(Créditos Orçamentários)
Tributárias 700Contribuições 150Patrimoniais 50
Pessoal 600Serviços de terceiros 200Material de Consumo 100
(100)
Emenda Parlamentar Transf. p/ Municípios comprarem Ambulâncias 100
Total “Dinheiro previsto” 900 Total “Cartão de Crédito” 900
Receitas Previstas Despesas Fixadas(Créditos Orçamentários)
Tributárias 700Contribuições 150Patrimoniais 50
Pessoal 600Serviços de terceiros 200Material de Consumo 100
Emenda Parlamentar →Transf. p/ Municípios comprarem Ambulâncias 100*Total “Cartão de Crédito” 800*
Total “Dinheiro previsto” 900* * Ficou uma diferença de 100, em virtude do veto.
Art. 166, § 8º, da CRFB/88:
Nota do Professor:
A diferença de 100, ocorrida em razão do veto do Poder Executivo à emenda parlamentar, poderá ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, com prévia e específica autorização legislativa.
O valor de 100 é um exemplo de recurso que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficou sem despesas correspondentes.
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Questões
1. (CESPE) Os créditos adicionais, classificados em suplementares, especiais e extraordiná-rios, compreendem as autorizações de des-pesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
( ) Certo ( ) Errado
2. (CESPE) Durante o exercício financeiro, a lei orçamentária anual pode ser retificada devi-do a aprovação de créditos adicionais suple-mentares, especiais ou extraordinários.
( ) Certo ( ) Errado
3. (CESPE) A lei orçamentária anual (LOA) pode conter dispositivo que autorize a aber-tura de crédito destinado a atender a dota-ção não prevista no programa de trabalho inicialmente aprovado.
( ) Certo ( ) Errado
4. (CESPE) Considere que, na fronteira entre Bra-sil e Bolívia, incidentes envolvendo membros das forças de segurança brasileira e traficantes tenham demandado operações extras da Polí-cia Federal na região e que, apesar de o orça-mento prever recursos para essas operações, eles não sejam suficientes para financiá-las. Nessa situação, os recursos adicionais neces-sários devem ser providos por meio da aber-tura de créditos extraordinários.
( ) Certo ( ) Errado
5. (CESPE) Na execução do orçamento, as do-tações inicialmente aprovadas na LOA po-dem revelar-se insuficientes para a reali-zação dos programas de trabalho, caso em que poderá haver a abertura de créditos es-peciais destinados à conclusão dos progra-mas, após autorização legislativa.
( ) Certo ( ) Errado
6. (CESPE) Um crédito especial solicitado no mês de agosto e autorizado no mês de se-tembro poderá ser incorporado ao orça-mento financeiro subsequente, pelo valor do crédito ainda não aplicado.
( ) Certo ( ) Errado
7. (CESPE) A alteração orçamentária suple-mentar visa atender despesas para as quais não exista dotação específica na LOA.
( ) Certo ( ) Errado
8. (CESPE) Os créditos suplementares têm como objetivo reforçar a dotação orçamentária exis-tente e sua vigência será de sua abertura ao término do exercício financeiro. Contudo, se a abertura se der nos últimos quatro meses da-quele exercício, esses créditos poderão ser rea-bertos no limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício subsequente.
( ) Certo ( ) Errado
9. (CESPE) A Secretaria do Tesouro Nacional pode determinar, mediante portaria, a des-consideração das operações de crédito vin-culadas ao saldo dos créditos adicionais, para a apuração do superávit financeiro.
( ) Certo ( ) Errado
10. (CESPE) Os recursos destinados, no orça-mento da União, para a reserva de contin-gência podem ser utilizados para a abertura de créditos suplementares a serem executa-dos como despesas correntes ou de capital.
( ) Certo ( ) Errado
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11. (CESPE) A condição necessária e suficiente para a abertura de créditos suplementares e especiais é a existência de recursos dispo-níveis para fazerem face à despesa.
( ) Certo ( ) Errado
12. (CESPE) A LOA contém o programa de tra-balho do governo, sendo vedado o início de programas ou projetos não incluídos nessa lei.
( ) Certo ( ) Errado
13. (CESPE) Os créditos adicionais suplemen-tares e especiais, autorizados por ato a ser promulgado em setembro de 2012, pode-rão ser reabertos, no limite de seus saldos, sendo, então, incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
( ) Certo ( ) Errado
14. (CESPE) O crédito extraordinário não consti-tui uma das espécies de crédito orçamentá-rio.
( ) Certo ( ) Errado
15. (CESPE) A LOA poderá conter a autorização prévia para abertura de crédito adicional especial.
( ) Certo ( ) Errado
16. (CESPE) É vedada a edição de medida provi-sória que tenha por conteúdo matéria orça-mentária, exceto quando destinada à aber-tura de créditos adicionais.
( ) Certo ( ) Errado
17. (CESPE) Se, em decorrência de variações cambiais, determinado grupo de obrigações do governo federal, contratadas em moeda estrangeira, for majorado em um percentu-al superior a 10% do montante originalmen-
te aprovado no orçamento, somente a aber-tura de um crédito especial poderá suprir a dotação do saldo restante.
( ) Certo ( ) Errado
18. (CESPE) O crédito suplementar é o único dos créditos adicionais que não pode ter sua vi-gência prorrogada para o exercício seguinte ao de sua abertura, independentemente do prazo de abertura.
( ) Certo ( ) Errado
19. (CESPE) A abertura dos créditos extraordi-nários não depende da existência de recur-sos orçamentários disponíveis.
( ) Certo ( ) Errado
20. (CESPE) O crédito adicional é um mecanismo retificador do orçamento que, na modalida-de crédito suplementar, destina-se ao aten-dimento de despesas imprevisíveis e urgen-tes, como guerra e calamidade pública.
( ) Certo ( ) Errado
21. (CESPE) É vedada a abertura de crédito ex-traordinário sem prévia autorização legis-lativa e sem indicação dos recursos corres-pondentes.
( ) Certo ( ) Errado
22. (CESPE) Considere que o Poder Executivo proponha a aprovação de crédito especial, para incluir, na lei orçamentária anual, um novo programa de transferência de renda. Nessa situação, o saldo de caixa apurado no final do exercício anterior poderá ser utiliza-do como fonte de recursos.
( ) Certo ( ) Errado
23 (CESPE) É possível que determinadas des-pesas não estejam contempladas na peça orçamentária, que constitui um plano, uma
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previsão. Quando autorizadas, essas despe-sas, não previstas no orçamento, ou as que tenham dotações insuficientes, são deno-minadas créditos adicionais.
( ) Certo ( ) Errado
24. (CESPE) Considere que a arrecadação efe-tiva do governo federal, mensalmente, su-pere as receitas previstas na lei orçamentá-ria, indicando que essa seja a tendência do exercício financeiro. Nesse caso, é correto afirmar que, descontando os créditos extra-ordinários, esse excesso de arrecadação po-derá ser utilizado para abertura de créditos suplementares e especiais.
( ) Certo ( ) Errado
25. (CESPE) A lei orçamentária pode ser legal-mente alterada, no decorrer de sua execu-ção, mediante a inclusão de créditos adicio-nais, sendo denominado crédito especial o crédito adicional autorizado para atender despesas novas para as quais não haja dota-ção orçamentária específica.
( ) Certo ( ) Errado
26. (CESPE) Quando órgão público necessita abrir créditos adicionais dos recursos dispo-níveis por excesso de arrecadação, a apura-ção dos recursos utilizáveis deverá deduzir a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
( ) Certo ( ) Errado
27. (CESPE) Os créditos suplementares e espe-ciais devem ter autorização prévia obrigato-riamente incluída na própria LOA.
( ) Certo ( ) Errado
28. (CESPE) Os créditos adicionais provocam, necessariamente, um aumento do valor glo-bal do orçamento aprovado.
( ) Certo ( ) Errado
29. (CESPE) Os recursos que ficarem sem des-pesas correspondentes poderão ser realo-cados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
( ) Certo ( ) Errado
30. (CESPE) Caso seja necessária a realização de despesa não autorizada inicialmente, a Lei Orçamentária Anual poderá ser alterada no decorrer de sua execução.
( ) Certo ( ) Errado
31. (CESPE) Considere que os valores aprova-dos na LOA tenham sido subestimados ao não considerar o reajuste salarial previsto em acordo salarial assinado com o sindica-to representativo dos servidores do TRE/BA. Nesse caso, o TRE/BA poderá solicitar ao Poder Executivo a abertura de créditos extraordinários para reforçar a dotação or-çamentária de suas despesas com pessoal.
( ) Certo ( ) Errado
32. (CESPE) O crédito adicional é um mecanis-mo retificador do orçamento que, na mo-dalidade crédito suplementar, destina-se ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra e calamidade públi-ca.
( ) Certo ( ) Errado
33. (CESPE) Suponha que determinada unidade orçamentária tenha obtido a aprovação de um crédito para reforçar dotação existen-te em seu programa de trabalho, destinada à compra de vacinas contra a poliomielite. Nessa situação, a vigência desse novo crédito estará restrita ao exercício financeiro em que foi aberto, sendo vedada a sua reabertura.
( ) Certo ( ) Errado
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34. (CESPE) Os créditos adicionais gerados a partir de anulação parcial ou total de dota-ção orçamentária provocam aumento dos valores globais da lei orçamentária, uma vez que envolvem somente despesas.
( ) Certo ( ) Errado
35. (CESPE) O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação de dotações são as únicas fontes de recursos admissíveis para créditos adicionais.
( ) Certo ( ) Errado
36. (CESPE) O crédito suplementar é a única es-pécie de crédito que figura como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, o qual determina que a lei orçamentária anu-al não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa.
( ) Certo ( ) Errado
37. (CESPE) A vigência dos créditos suplemen-tares não poderá ultrapassar o exercício fi-nanceiro em que eles forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulga-do nos últimos quatro meses do exercício. Nesse caso, devem ser reabertos nos limites dos seus saldos e poderão viger até o térmi-no do exercício financeiro subsequente.
( ) Certo ( ) Errado
38. (CESPE) A abertura de crédito extraordiná-rio somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
( ) Certo ( ) Errado
39. (CESPE) É admitida a abertura de créditos extraordinários somente para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as resultantes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
( ) Certo ( ) Errado
40. (CESPE) Os créditos adicionais suplementa-res e especiais são abertos por decreto do Poder Executivo e dependem da existência de recursos disponíveis para custear o au-mento de despesa, sendo fontes de recur-sos para abertura dos créditos suplementa-res o excesso de arrecadação e a anulação parcial ou total de outras dotações orça-mentárias.
( ) Certo ( ) Errado
Gabarito: 1. Certo 2. Certo 3. Errado 4. Errado 5. Errado 6. Certo 7. Errado 8. Errado 9. Errado 10. Certo 11. Errado 12. Certo 13. Errado 14. Errado 15. Errado 16. Errado 17. Errado 18. Certo 19. Certo 20. Errado 21. Errado 22. Errado 23. Certo 24. Certo 25. Certo 26. Certo 27. Errado 28. Errado 29. Certo 30. Certo 31. Errado 32. Errado 33. Certo 34. Errado 35. Errado 36. Certo 37. Errado 38. Certo 39. Certo 40. Certo
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RECEITAS PÚBLICAS
RECEITAS PÚBLICAS
RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS(Ingressos Extraorçamentários)
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
Classificação quanto ao Ingresso
2
RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS
Ingressos Extraorçamentários.
• Cauções recebidas em dinheiro;
• Retenções na fonte;
• Consignações em folha de pagamento;
• Inscrição de restos a pagar (Art. 103, parágrafo único da Lei nº 4.320/64);
• Operações de Crédito por Antecipação de Receita;(ARO; débitos de tesouraria)
• Salários não reclamados;
• Depósitos judiciais;
• Serviços da dívida a pagar ;(“RP da Dívida Pública”)
• Cauções recebidas em dinheiro;
• Retenções na fonte;
• Consignações em folha de pagamento;
• Inscrição de restos a pagar;(Art. 103, parágrafo único da Lei nº 4.320/64)
• Operações de crédito por antecipação de receita;(aro; débitos de tesouraria)
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• Salários não reclamados;
• Depósitos Judiciais;
• Serviços da Dívida a Pagar.(“RP da Dívida Pública”)
Cauções Recebidas em dinheiro
Exemplo:
EMPRESA X
R$ 120.000,00 (contrato de 12 meses)
X 3%R$ 3.600,00
↓
C/C DO ÓRGÃO PÚBLICO
Balanço Patrimonial
ATIVO PASSIVO
Ativo Financeiro (AF):
Bancos ↑ 3.600,00
SF = AF (-) PFSF = 3.600 (-) 3.600SF = 0
Passivo Financeiro (PF):(Dívida Flutuante)
Cauções a Devolver ↑ 3.600,00
(dinheiro em caráter temporário)
• Cauções recebidas em dinheiro;
• Retenções na fonte;
• Consignações em folha de pagamento;
• Inscrição de restos a pagar;(Art. 103, parágrafo único da Lei nº 4.320/64);
• Operações de crédito por antecipação de receita;(ARO; débitos de tesouraria)
• Salários não reclamados;
• Depósitos judiciais;
• Serviços da dívida a pagar.(“RP da Dívida Pública”)
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Retenções e Consignações na Fonte
Folha de Pagamento de Agosto/xxxxData do Pagamento da Folha: 31/08/xxxx
Valor Bruto
Retenção de IRConsignações:
• Previdência • Plano de Saúde
Valor Líquido
R$700.000,00(200.000,00)(200.000,00)
__________300.000,00
ATIVO PASSIVO
Ativo Financeiro (AF):
Bancos 700
Passivo Financeiro (PF):(Dívida Flutuante)
Salários a Pagar 300Retenções a Recolher 200Consignações a Recolher 200
ATIVO PASSIVO
Ativo Financeiro (AF):
Bancos 700(300)400
SF = AF (-) PFSF = 400 (-) 400SF = 0
Passivo Financeiro (PF):(Dívida Flutuante)
Salários a Pagar 300
Retenções a Recolher 200Consignações a Recolher 200
(dinheiro em caráter temporário)
• Cauções recebidas em dinheiro;
• Retenções na fonte;
• Consignações em folha de pagamento;
• Inscrição de restos a pagar;(Art. 103, parágrafo único da Lei nº 4.320/64)
• Operações de crédito por antecipação de receita;(ARO; débitos de tesouraria)
• Salários Não-Reclamados;
• Depósitos Judiciais;
• Serviços da Dívida a Pagar.(“RP da Dívida Pública”)
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ATIVO PASSIVO
Ativo Financeiro (AF):
Bancos 5.000,00
Passivo Financeiro (PF):(Dívida Flutuante)
Fornecedores 5.000,00
Balanço Patrimonial 31/12/x
ATIVO PASSIVO
Ativo Financeiro (AF):
Bancos 5.000,00(4.000,00)1.000,00
SF = AF (-) PFSF = 1.000 (-) 1.000SF = 0
Passivo Financeiro (PF):(Dívida Flutuante)
Fornecedores 5.000,00(4.000,00)
Restos a Pagar 1.000,00
(dinheiro em caráter temporário)
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
(1) RECEITAS CORRENTES(RC)
(2) RECEITAS DE CAPITAL(RK)
Classificação quanto às Categorias Econômicas
§ 1º; § 4º- 1.Tributárias
- 2. Contribuições
- 3. Patrimoniais
- 4. Agropecuárias
- 5. Industriais
- 6. Serviços
- 7. Transferências Correntes
9. Outras Receitas Correntes
§ 2º; § 4º
- 1. Operações de Crédito
- 2. Alienação de Bens
3. Amortização de Empréstimos (concedidos)
- 4. Transferências de Capital
5. Outras Receitas de Capital(Superávit do Orçamento Corrente)
Art. 11, § 3º
Art. 11 da Lei nº 4.320/64
14
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RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
(1) RECEITAS CORRENTES(RC)
(2) RECEITAS DE CAPITAL(RK)
Classificação quanto às Categorias Econômicas
§ 1º; § 4º- 1.Tributárias
- 2. Contribuições
- 3. Patrimoniais
- 4. Agropecuárias
- 5. Industriais
- 6. Serviços
- 7. Transferências Correntes
9. Outras Receitas Correntes
§ 2º; § 4º
- 1. Operações de Crédito
- 2. Alienação de Bens
3. Amortização de Empréstimos (concedidos)
- 4. Transferências de Capital
5. Outras Receitas de Capital(Superávit do Orçamento Corrente)
Art. 11, § 3º
Art. 11 da Lei nº 4.320/64
15
Receitas Correntes / Tributárias
Impostos;Taxas;Contribuições de Melhoria.
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
(1) RECEITAS CORRENTES(RC)
(2) RECEITAS DE CAPITAL(RK)
Classificação quanto às Categorias Econômicas
§ 1º; § 4º- 1.Tributárias
- 2. Contribuições
- 3. Patrimoniais
- 4. Agropecuárias
- 5. Industriais
- 6. Serviços
- 7. Transferências Correntes
9. Outras Receitas Correntes
§ 2º; § 4º
- 1. Operações de Crédito
- 2. Alienação de Bens
3. Amortização de Empréstimos (concedidos)
- 4. Transferências de Capital
5. Outras Receitas de Capital(Superávit do Orçamento Corrente)
Art. 11, § 3º
Art. 11 da Lei nº 4.320/64
17
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Receitas Correntes / Contribuições
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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(2) RECEITAS DE CAPITAL(RK)
Classificação quanto às Categorias Econômicas
§ 1º; § 4º- 1.Tributárias
- 2. Contribuições
- 3. Patrimoniais
- 4. Agropecuárias
- 5. Industriais
- 6. Serviços
- 7. Transferências Correntes
9. Outras Receitas Correntes
§ 2º; § 4º
- 1. Operações de Crédito
- 2. Alienação de Bens
3. Amortização de Empréstimos (concedidos)
- 4. Transferências de Capital
5. Outras Receitas de Capital(Superávit do Orçamento Corrente)
Art. 11, § 3º
Art. 11 da Lei nº 4.320/64
19
Receitas correntes / patrimoniais
Aluguéis; dividendos;
Juros ou rendimentos de aplicações financeiras;
Arrendamentos;
Receitas de concessões / permissões;
Foros; laudêmios.
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RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
(1) RECEITAS CORRENTES(RC)
(2) RECEITAS DE CAPITAL(RK)
Classificação quanto às Categorias Econômicas
§ 1º; § 4º- 1.Tributárias
- 2. Contribuições
- 3. Patrimoniais
- 4. Agropecuárias
- 5. Industriais
- 6. Serviços
- 7. Transferências Correntes
9. Outras Receitas Correntes
§ 2º; § 4º
- 1. Operações de Crédito
- 2. Alienação de Bens
3. Amortização de Empréstimos (concedidos)
- 4. Transferências de Capital
5. Outras Receitas de Capital(Superávit do Orçamento Corrente)
Art. 11, § 3º
Art. 11 da Lei nº 4.320/64
21
Receitas Correntes / Agropecuárias
Decorrem da exploração econômica, por parte do ente público, de atividades agropecuárias, tais como a venda de produtos: agrícolas (grãos, tecnologias, insumos, etc.); pecuários (sêmens, técnicas em inseminação, matrizes, etc.); para reflorestamentos, etc.
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
(1) RECEITAS CORRENTES(RC)
(2) RECEITAS DE CAPITAL(RK)
Classificação quanto às Categorias Econômicas
§ 1º; § 4º- 1.Tributárias
- 2. Contribuições
- 3. Patrimoniais
- 4. Agropecuárias
- 5. Industriais
- 6. Serviços
- 7. Transferências Correntes
9. Outras Receitas Correntes
§ 2º; § 4º
- 1. Operações de Crédito
- 2. Alienação de Bens
3. Amortização de Empréstimos (concedidos)
- 4. Transferências de Capital
5. Outras Receitas de Capital(Superávit do Orçamento Corrente)
Art. 11, § 3º
Art. 11 da Lei nº 4.320/64
23
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Receitas Correntes / Industriais
São receitas originárias, provenientes das atividades industriais exercidas pelo ente público. Encontram-se nessa classificação receitas provenientes de atividades econômicas, tais como: da indústria extrativa mineral; da indústria de transformação; da indústria de construção; e outras receitas industriais de utilidade pública.
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
(1) RECEITAS CORRENTES(RC)
(2) RECEITAS DE CAPITAL(RK)
Classificação quanto às Categorias Econômicas
§ 1º; § 4º- 1.Tributárias
- 2. Contribuições
- 3. Patrimoniais
- 4. Agropecuárias
- 5. Industriais
- 6. Serviços
- 7. Transferências Correntes
9. Outras Receitas Correntes
§ 2º; § 4º
- 1. Operações de Crédito
- 2. Alienação de Bens
3. Amortização de Empréstimos (concedidos)
- 4. Transferências de Capital
5. Outras Receitas de Capital(Superávit do Orçamento Corrente)
Art. 11, § 3º
Art. 11 da Lei nº 4.320/64
25
Receitas Correntes / Serviços
São receitas decorrentes das atividades econômicas na prestação de serviços por parte do ente público, tais como: comércio, transporte, comunicação, serviços hospitalares, armazenagem, serviços recreativos, culturais, etc. Esses serviços são remunerados mediante preço público, também chamado de tarifa. Exemplos de naturezas orçamentárias de receita dessa origem são os seguintes: serviços comerciais; serviços de transporte; serviços portuários, etc.
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RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
(1) RECEITAS CORRENTES(RC)
(2) RECEITAS DE CAPITAL(RK)
Classificação quanto às Categorias Econômicas
§ 1º; § 4º- 1.Tributárias
- 2. Contribuições
- 3. Patrimoniais
- 4. Agropecuárias
- 5. Industriais
- 6. Serviços
- 7. Transferências Correntes
9. Outras Receitas Correntes
§ 2º; § 4º
- 1. Operações de Crédito
- 2. Alienação de Bens
3. Amortização de Empréstimos (concedidos)
- 4. Transferências de Capital
5. Outras Receitas de Capital(Superávit do Orçamento Corrente)
Art. 11, § 3º
Art. 11 da Lei nº 4.320/64
27
Receitas Correntes / Transferências
Daqui a pouco veremos Transferências Correntes e Transferências de Capital, para podermos verificar a diferença entre essas duas espécies de TRANSFERÊNCIAS.O exemplo que trabalharemos mais adiante servirá de base para estudarmos as receitas com trans-ferências correntes e de capital, bem como as despesas com essas espécies de transferências.
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
(1) RECEITAS CORRENTES(RC)
(2) RECEITAS DE CAPITAL(RK)
Classificação quanto às Categorias Econômicas
§ 1º; § 4º- 1.Tributárias
- 2. Contribuições
- 3. Patrimoniais
- 4. Agropecuárias
- 5. Industriais
- 6. Serviços
- 7. Transferências Correntes
9. Outras Receitas Correntes
§ 2º; § 4º
- 1. Operações de Crédito
- 2. Alienação de Bens
3. Amortização de Empréstimos (concedidos)
- 4. Transferências de Capital
5. Outras Receitas de Capital(Superávit do Orçamento Corrente)
Art. 11, § 3º
Art. 11 da Lei nº 4.320/64
29
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Receitas Correntes / ORC
Recebimento ou cobrança da dívida ativa;Multas; Juros de mora;Indenizações / restituições.
Recebimento ou Cobrança da Dívida AtivaExemplo:Contribuinte XIPTU: R$ 1.000,00
Vencimento: 31/03/2004
1ª situação: 10/03/2004
R$ 1.000,00 IPTU RC/Tributária
2ª situação: 30/06/2004
R$ 1.000,00 IPTU RC/Tributária
R$ 200,00 Multa e juros de mora RC/ORCR$ 1.200,00
3ª situação: 01/04/2007
R$ 1.000,00 Dívida ativa RC/ORC
R$ 500,00 Multa e juros de mora RC/ORC
R$ 1.500,00
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
(1) RECEITAS CORRENTES(RC)
(2) RECEITAS DE CAPITAL(RK)
Classificação quanto às Categorias Econômicas
§ 1º; § 4º- 1.Tributárias
- 2. Contribuições
- 3. Patrimoniais
- 4. Agropecuárias
- 5. Industriais
- 6. Serviços
- 7. Transferências Correntes
9. Outras Receitas Correntes
§ 2º; § 4º
- 1. Operações de Crédito
- 2. Alienação de Bens
3. Amortização de Empréstimos (concedidos)
- 4. Transferências de Capital
5. Outras Receitas de Capital(Superávit do Orçamento Corrente)
Art. 11, § 3º
Art. 11 da Lei nº 4.320/64
35
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Balanço Patrimonial (Operações de Crédito)
ATIVO PASSIVO
Ativo Financeiro (AF):
Bancos 1 bilhãoAtivo Permanente(AP):
Passivo Financeiro (PF):(Dívida Flutuante)
Passivo Permanente(PP):(Dívida Fundada/Consolidada)Operações de Crédito 1 bilhão(Empréstimos a Pagar)
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
(1) RECEITAS CORRENTES(RC)
(2) RECEITAS DE CAPITAL(RK)
Classificação quanto às Categorias Econômicas
§ 1º; § 4º- 1.Tributárias
- 2. Contribuições
- 3. Patrimoniais
- 4. Agropecuárias
- 5. Industriais
- 6. Serviços
- 7. Transferências Correntes
9. Outras Receitas Correntes
§ 2º; § 4º
- 1. Operações de Crédito
- 2. Alienação de Bens
3. Amortização de Empréstimos (concedidos)
- 4. Transferências de Capital
5. Outras Receitas de Capital(Superávit do Orçamento Corrente)
Art. 11, § 3º
Art. 11 da Lei nº 4.320/64
37
Balanço Patrimonial (Alienação de Bens)
ATIVO PASSIVO
Ativo Financeiro (AF):
Bancos 300 milhões
Ativo Permanente(AP):
Imóveis 300 milhões
Passivo Financeiro (PF):(Dívida Flutuante)
Passivo Permanente(PP):(Dívida Fundada/Consolidada)
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RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
(1) RECEITAS CORRENTES(RC)
(2) RECEITAS DE CAPITAL(RK)
Classificação quanto às Categorias Econômicas
§ 1º; § 4º- 1.Tributárias
- 2. Contribuições
- 3. Patrimoniais
- 4. Agropecuárias
- 5. Industriais
- 6. Serviços
- 7. Transferências Correntes
9. Outras Receitas Correntes
§ 2º; § 4º
- 1. Operações de Crédito
- 2. Alienação de Bens
3. Amortização de Empréstimos (concedidos)
- 4. Transferências de Capital
5. Outras Receitas de Capital(Superávit do Orçamento Corrente)
Art. 11, § 3º
Art. 11 da Lei nº 4.320/64
39
Balanço Patrimonial (Concessão de Empréstimo)
ATIVO PASSIVO
Ativo Financeiro (AF):
Bancos 100 milhões
Ativo Permanente(AP):
Empréstimos a Receber100 milhões
Passivo Financeiro (PF):(Dívida Flutuante)
Passivo Permanente(PP):(Dívida Fundada/Consolidada)
Balanço Patrimonial (Amortização de Empréstimo)
ATIVO PASSIVO
Ativo Financeiro (AF):
Bancos 100 milhões
Ativo Permanente(AP):
Empréstimos a Receber100 milhões
Passivo Financeiro (PF):(Dívida Flutuante)
Passivo Permanente(PP):(Dívida Fundada/Consolidada)
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Fixando para a prova:
Operações de crédito = Receita de CAPITAL
(Pegar emprestado o CAPITAL principal)
Amortização da dívida pública = Despesas de CAPITAL
(Devolver o CAPITAL principal)
“Juros” da dívida pública = Despesas “correntes”
Concessão de empréstimos = Despesas de CAPITAL/inversões financeiras)
(Emprestar o CAPITAL principal)
Receita com amortização de empréstimos anteriormente concedidos = receita de capital
(Receber de volta o CAPITAL principal)
Receita com “juros” associados a esse empréstimo concedido = receitas “correntes”
Operações de Crédito por ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA = Receita extraorçamentária
Amortização, Resgate, Liquidação, Pagamento de ARO = Despesa extraorçamentária
“Juros” decorrentes desta ARO = Despesas “correntes”
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
(1) RECEITAS CORRENTES(RC)
(2) RECEITAS DE CAPITAL(RK)
Classificação quanto às Categorias Econômicas
§ 1º; § 4º- 1.Tributárias
- 2. Contribuições
- 3. Patrimoniais
- 4. Agropecuárias
- 5. Industriais
- 6. Serviços
- 7. Transferências Correntes
9. Outras Receitas Correntes
§ 2º; § 4º
- 1. Operações de Crédito
- 2. Alienação de Bens
3. Amortização de Empréstimos (concedidos)
- 4. Transferências de Capital
5. Outras Receitas de Capital(Superávit do Orçamento Corrente)
Art. 11, § 3º
Art. 11 da Lei nº 4.320/64
45
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Transferências
Transferências Correntes
Exemplo:
Foi firmado um convênio entre a União e um determinado município para aquisição de me-dicamentos para a rede pública municipal. A União repassará ao município um valor de R$ 1.000.000,00 para a realização dessa compra (despesa corrente/custeio) ou (despesa cor-rente/outras despesas correntes/aplicações diretas/material de consumo/ drogas e medica-mentos = c.g.mm.ee.dd = 3.3.90.30.xx).
Para a União, que concedeu a transferência de recursos (R$ 1.000.000,00), esta é uma despesa corrente/transferência corrente.
Para o município, que recebeu a transferência de recursos (R$ 1.000.000,00), esta é uma re-ceita corrente/transferência corrente.
Vale ressaltar que este é o momento 1, isto é, o momento em que são realizadas as transferên-cias. O momento 2 será quando o município começar a executar o objeto do convênio, ou seja, realizar a aquisição dos medicamentos.
Transferências de Capital
Exemplo:
Foi firmado um convênio entre a União e um determinado município para a construção de um estádio de futebol. A União repassará ao município um valor de R$ 100.000.000,00 para a re-alização dessa obra (despesa de capital/investimentos) ou (despesa de capital/investimentos/aplicações diretas/obras e instalações = c.g.mm.ee.dd = 4.4.90.51.xx).
Para a União, que concedeu a transferência de recursos (R$ 100.000.000,00), esta é uma des-pesa de capital/transferência de capital.
Para o município, que recebeu a transferência de recursos (R$ 100.000.000,00), esta é uma receita de capital/transferência de capital.
Vale ressaltar que este é o momento 1, isto é, o momento em que são realizadas as transferên-cias. O momento 2 será quando o município começar a executar o objeto do convênio, ou seja, realizar a obra de construção do estádio de futebol.
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RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
(1) RECEITAS CORRENTES(RC)
(2) RECEITAS DE CAPITAL(RK)
Classificação quanto às Categorias Econômicas
§ 1º; § 4º- 1.Tributárias
- 2. Contribuições
- 3. Patrimoniais
- 4. Agropecuárias
- 5. Industriais
- 6. Serviços
- 7. Transferências Correntes
9. Outras Receitas Correntes
§ 2º; § 4º
- 1. Operações de Crédito
- 2. Alienação de Bens
3. Amortização de Empréstimos (concedidos)
- 4. Transferências de Capital
5. Outras Receitas de Capital(Superávit do Orçamento Corrente)
Art. 11, § 3º
Art. 11 da Lei nº 4.320/64
50
LOA (Superávit do Orçamento Corrente)
Receitas Previstas Despesas Fixadas(Créditos Orçamentários)
Tributárias 700Contribuições 150Patrimoniais 50
Total “RC” 900
Total “Dinheiro previsto” 900SOC = 100
Pessoal 600Serviços de Terceiros 200
Total “DC” 800
Aquisição de Imóveis 100
Total “DK” 100
Total “Cartão de Crédito” 900
Receita, de acordo com o – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, da Público (MCASP), da STN – Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários:
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Receita Orçamentária
O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja públi-ca ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em deter-minado período.
A matéria pertinente à receita vem disciplinada no art. 3º, conjugado com o art. 57, e no at. 35 da Lei nº 4.320/64.
“Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros .
[...]
Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusi-ve as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento”.
Lei nº 4.320/64:
“Art. 35*. Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nele arrecadadas;
II – as despesas nele legalmente empenhadas.”
Nota do Professor:
• É o denominado Regime Orçamentário Misto:
Para receitas, regime orçamentário de caixa;
Para despesas, regime orçamentário de competência.
Atenção: é diferente de Regime Contábil.
Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, a receita pode ser “efetiva” ou “não efetiva”:
Receita Orçamentária Efetiva – aquela que, no momento do reconhecimento do crédito, au-menta a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo aumen-tativo.
Receita Orçamentária Não Efetiva – aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do reconhecimento do crédito e, por isso, constitui fato contábil permutativo, como é o caso das operações de crédito.
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Receitas
Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se Receitas Públicas, registradas como Receitas Orçamentárias, quando representam disponibili-dades de recursos financeiros para o erário, ou Ingressos Extraorçamentários, quando repre-sentam apenas entradas compensatórias.
Em sentido estrito, chamam-se públicas apenas as receitas orçamentárias.
O MCASP adota a definição no sentido estrito; dessa forma, quando houver citação ao termo “Receita Pública”, implica referência às “Receitas Orçamentárias”.
Ingressos Extraorçamentários
São recursos financeiros de caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restitui-ções não se sujeitam à autorização legislativa.
Exemplos: Depósitos em caução, fianças, operações de crédito por antecipação de receita or-çamentária – ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Receitas Orçamentárias
São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. Instrumento por meio do qual se via-biliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utili-zadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.
Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público, aumentam-lhe o saldo financeiro, e, via de regra, por força do Princípio Orçamentário da Universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Nesse contexto, embora haja obrigatoriedade de a LOA registrar a previsão de arrecadação, a mera ausência formal do registro dessa previsão, no citado documento legal, não lhes retiram o caráter de orçamentárias, haja vista o art. 57 da Lei nº 4.320, de 1964, determinar classificar--se como Receita Orçamentária toda receita arrecadada que porventura represente ingressos financeiros orçamentários, inclusive se provenientes de operações de crédito, exceto: opera-ções de crédito por antecipação de receita (ARO), emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Quanto à coercitividade:
OBSERVAÇÃO
A doutrina classifica as receitas públicas, quanto à procedência*, em Originárias e Derivadas.
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Essa classificação possui uso acadêmico e não é normatizada; portanto, não é utilizada como classificador oficial da receita pelo Poder Público.
Nota do Professor:
* É a chamada, pela doutrina, classificação quanto à coercitividade.
Receitas públicas Originárias segundo a doutrina, seriam aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultariam, principalmen-te, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos (tarifas), de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.
Receitas públicas Derivadas segundo a doutrina, seria a receita obtida pelo Poder Público por meio da soberania estatal. Decorreriam de imposição constitucional ou legal e, por isso, auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.
Codificação da Receita
CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR NATUREZA
O § 1º do art. 8º da Lei nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita, mencio-nados no art. 11 dessa lei, serão identificados por números de código decimal. Convencionou--se denominar este código de natureza de receita.
A fim de possibilitar identificação detalhada dos recursos que ingressam nos cofres públicos, essa classificação é formada por um código numérico de 8 dígitos que se subdivide em seis níveis:
Categoria Econômica, Origem, Espécie, Rubrica, Alínea e Subalínea: C O E R AA SS
Quando, por exemplo, o imposto de renda pessoa física é recolhido dos trabalhadores, aloca--se a receita pública correspondente na Natureza de Receita código “1112.04.10”, segundo es-quema abaixo:
C O E R AA SS
1 1 1 2 04 10
Onde:
1. Categoria Econômica: Receitas Correntes;
1. Origem: Tributária;
1. Espécie: Impostos;
2. Rubrica: Impostos sobre o patrimônio e a renda;
04. Alínea: Impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
10. Subalínea: Pessoas físicas
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Categoria Econômica da Receita
Os §§1º e 2º do art. 11 da Lei nº 4.320, de 1964, classificam as Receitas Orçamentárias em “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”.
A codificação correspondente seria:
CÓDIGO CATEGORIA ECONÔMICA
1 Receitas Correntes
2 Receitas de Capital
1. Receitas Correntes
Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.
De acordo com o §1 º do art. 11 da Lei nº 4.320, de 1964, classificam-se como Correntes as receitas provenientes de Tributos; de Contribuições; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços); de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes); por fim, demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores (Outras Receitas Correntes).
2. Receitas de Capital
Receitas Orçamentárias de Capital também aumentam as disponibilidades financeiras do Esta-do e são instrumentos de financiamento dos programas e das ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das Receitas Correntes, as Receitas de Capital em geral não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.
De acordo com o §2º do art. 11 da Lei nº 4.320, de 1964, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de maio de 1982, Receitas de Capital são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital (Transferências de Capital).
Receitas de Operações Intraorçamentárias
Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo; por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos.
As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas classificadas na modalidade de aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social” que, devidamente
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identificadas, possibilitam anulação do efeito da dupla contagem na consolidação das contas governamentais.
Dessa forma, a fim de se evitar a dupla contagem dos valores financeiros objeto de operações Intraorçamentárias na consolidação das contas públicas, a Portaria Interministerial STN/SOF nº 338, de 26 de abril de 2006, incluiu as “Receitas Correntes Intraorçamentárias” e “Receitas de Capital Intraorçamentárias”, representadas, respectivamente, pelos códigos 7 e 8, em suas categorias econômicas.
Essas classificações, segundo disposto pela Portaria que as criou, não constituem novas cate-gorias econômicas de receita, mas apenas especificações das categorias econômicas “Receita Corrente” e “Receita de Capital”.
Origem da Receita
A origem é o detalhamento das categorias econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”, com vistas a identificar a natureza da procedência das receitas no momento em que ingressam no Orçamento Público.
Os códigos da origem para as receitas correntes e de capital, de acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, são:
1. RECEITAS CORRENTES 2. RECEITAS DE CAPITAL
1. Tributária 1. Operações de Crédito
2. Contribuições 2. Alienação de Bens
3. Patrimonial 3. Amortização de Empréstimos
4. Agropecuária 4. Transferências de Capital
5. Industrial 5. Outras Receitas de Capital
6. Serviços
7. Transferências Correntes
9. Outras Receitas Correntes
1. Receitas correntes
1. Receita Corrente – Tributária
Tributo é uma das origens da receita corrente na Classificação Orçamentária por Categoria Econômica. Quanto à procedência, trata-se de receita derivada cuja finalidade é obter recursos financeiros para o Estado custear as atividades que lhe são correlatas. Sujeitam-se aos princípios da reserva legal e da anterioridade da Lei, salvo exceções.
O art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) define tributo da seguinte forma:
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"Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".
O art. 5º do CTN e os incisos I, II e III do art. 145 da CF/88 tratam das espécies tributárias impostos, taxas e contribuições de melhoria.
2. Receita Corrente – Contribuições
Segundo a classificação orçamentária, Contribuições são origem da categoria econômica Re-ceitas Correntes.
As contribuições classificam-se nas seguintes espécies:
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3. Receita Corrente – Patrimonial
São receitas provenientes da fruição do patrimônio de ente público, como, por exemplo, bens mobiliários e imobiliários ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias. São classifica-das no orçamento como receitas correntes e de natureza patrimonial.
Quanto à procedência, trata-se de receitas originárias. Podemos citar como espécie de receita patrimonial as compensações financeiras, concessões e permissões, dentre outras.
4. Receita Corrente – Agropecuária
São Receitas Correntes, constituindo, também, uma origem de receita específica na classifi-cação orçamentária. Quanto à procedência, trata-se de uma Receita Originária, com o Estado atuando como empresário, em pé de igualdade como o particular.
Decorrem da exploração econômica, por parte do ente público, de atividades agropecuárias, tais como a venda de produtos: agrícolas (grãos, tecnologias, insumos, etc.); pecuários (sêmens, técnicas em inseminação, matrizes, etc.); para reflorestamentos, etc.
5. Receita Corrente – Industrial
Trata-se de Receitas Correntes, constituindo outra origem específica na classificação orçamen-tária da receita. São Receitas Originárias, provenientes das atividades industriais exercidas pelo ente público. Encontram-se nessa classificação receitas provenientes de atividades eco-nômicas, tais como: da indústria extrativa mineral; da indústria de transformação; da indús-tria de construção; e outras receitas industriais de utilidade pública.
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6. Receita Corrente – Serviços
São Receitas Correntes cuja classificação orçamentária constitui origem específica, abrangendo as receitas decorrentes das atividades econômicas na prestação de serviços por parte do ente público, tais como: comércio, transporte, comunicação, serviços hospitalares, armazenagem, serviços recreativos, culturais, etc. Esses serviços são remunerados mediante preço público, também chamado de tarifa. Exemplos de naturezas orçamentárias de receita dessa origem são os seguintes: serviços comerciais; serviços de transporte; serviços portuários etc.
7. Receita Corrente – Transferências Correntes
Na ótica orçamentária, são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento relacionadas a uma finalidade pública específica, mas que não correspondam a uma contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou a transferência.
Os recursos da transferência são vinculados à finalidade pública, e não à pessoa. Podem ocorrer a nível intragovernamental (dentro do âmbito de um mesmo governo) ou intergovernamental (governos diferentes, da União para Estados, do Estado para os Municípios, por exemplo), assim como podem ser recebidos de instituições privadas.
Nas Transferências Correntes, podemos citar como exemplos as seguintes espécies:
a) Transferências de Convênios:
Recursos oriundos de convênios, com finalidade específica, firmados entre entidades públicas de qualquer espécie, ou entre elas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes e destinados a custear despesas correntes.
b) Transferências de Pessoas:
Compreendem as contribuições e doações que pessoas físicas realizem para a Administração Pública.
9. Receita Corrente – Outras Receitas Correntes
Neste título, inserem-se multas e juros de mora, indenizações e restituições, receitas da dívida ativa e as outras receitas não classificadas nas receitas correntes anteriores. Podemos citar como exemplos as seguintes espécies, dentre outras:
Receitas de Multas Receitas da Dívida Ativa
RECEITAS DE MULTAS
As multas também são um tipo de receita pública, de caráter não tributário, constituindo-se em ato de penalidade de natureza pecuniária aplicado pela Administração Púbica aos administra-dos. Dependem, sempre, de prévia cominação em lei ou contrato, cabendo sua imposição ao respectivo órgão competente (poder de polícia). Conforme prescreve o §4º do art. 11 da Lei nº
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4.320, de 1964, as multas classificam-se como “outras receitas correntes”. Podem decorrer do descumprimento de preceitos específicos previstos na legislação pátria, ou de mora pelo não pagamento das obrigações principais ou acessórias nos prazos previstos.
RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA
São os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis em vir-tude do transcurso do prazo para pagamento. Esse crédito é cobrado por meio da emissão de certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, inscrita na forma da lei, com validade de título executivo. Isso confere à certidão da dívida ativa caráter líquido e certo, embora se admi-ta prova em contrário.
Dívida ativa tributária é o crédito da Fazenda Pública proveniente da obrigação legal relativa a tributos e aos respectivos adicionais, a atualizações monetárias, a encargos e a multas tributárias. Dívida ativa não tributária corresponde aos demais créditos da Fazenda Pública. As receitas decorrentes de dívida ativa tributária ou não tributária devem ser classificadas como “Outras Receitas Correntes”.
2. Receitas de Capital
1. Receita de capital – Operações de crédito
Origem de recursos da categoria econômica “Receitas de Capital”, são recursos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos obtidos junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas. São espécies desse tipo de receita:
• Operações de Crédito Internas;
• Operações de Crédito Externas;
2. Receita de capital – Alienação de bens
Origem de recursos da categoria econômica “Receitas de Capital”, são ingressos financeiros com origem específica na classificação orçamentária da receita proveniente da alienação de bens móveis ou imóveis de propriedade do ente público.
Nos termos do artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é vedada a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público, para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei aos regimes previdenciários geral e próprio dos servidores públicos.
3. Receita de Capital – Amortização de Empréstimos
São ingressos financeiros provenientes da amortização de financiamentos ou empréstimos concedidos pelo ente público em títulos e contratos.
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Na classificação orçamentária da receita, são Receitas de Capital, origem específica “amorti-zação de empréstimos concedidos” e representam o retorno de recursos anteriormente em-prestados pelo poder público.
Embora a amortização de empréstimos seja origem da categoria econômica “Receitas de Capital”, os juros recebidos, associados a esses empréstimos, são classificados em “Receitas Correntes / de Serviços / Serviços Financeiros”.
4. Receita de Capital – Transferências de Capital
Na ótica orçamentária, são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de Direito público ou privado e destinados para atender despesas em investimentos ou inversões financeiras, a fim de satisfazer finalidade pública específica; sem corresponder, entretanto, à contraprestação direta ao ente transferidor.
Os recursos da transferência ficam vinculados à finalidade pública e não à pessoa. Podem ocorrer a nível intragovernamental (dentro do âmbito de um mesmo governo) ou intergovernamental (governos diferentes, da União para Estados, do Estado para os Municípios, por exemplo), assim como recebidos de instituições privadas (do exterior e de pessoas).
5. Receita de Capital – Outras Receitas de Capital
São classificadas nessa origem as receitas de capital que não atendem às especificações ante-riores; ou seja: na impossibilidade de serem classificadas nas origens anteriores.
Codificação da Receita, de acordo com a Portaria STN/SOF nº 05/2015:
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Questões
1. (CESPE) A receita pública deve ser classifica-da nas categorias econômicas receitas cor-rentes e receitas de capital.
( ) Certo ( ) Errado
2. (CESPE) Entre as receitas incluídas na lei orçamentária anual estão as operações de crédito por antecipação de receita.
( ) Certo ( ) Errado
3. (CESPE) A classificação da receita quanto à natureza visa identificar a origem do recur-so que ingressa nos cofres públicos segundo o fato gerador, servindo para análise do im-pacto dos investimentos governamentais na economia.
( ) Certo ( ) Errado
4. (CESPE) Considere que uma universidade pública seja proprietária de uma fazenda de criação de gado e realize a venda de animais para abate, auferindo, na operação, receita tipicamente classificada como de atividade agropecuária. Nessa situação, tal receita, do ponto de vista orçamentário, deverá ser classificada como receita corrente.
( ) Certo ( ) Errado
5. (CESPE) Se determinado órgão público tiver recebido rendimentos sobre aplicações de disponibilidades em operações de merca-do, então a receita correspondente a esses rendimentos será classificada como receita patrimonial.
( ) Certo ( ) Errado
6. (CESPE) As receitas advindas de operações de crédito são oriundas da venda de títulos pú-blicos ou da contratação de empréstimos e fi-nanciamentos internos ou externos, auferidos junto a entidades estatais ou privadas, e de-vem ser classificadas como receitas de capital.
( ) Certo ( ) Errado
7. (CESPE) A dívida ativa é um crédito da fa-zenda pública, de natureza tributária ou não, exigível em virtude do transcurso do prazo de pagamento.
( ) Certo ( ) Errado
8. (CESPE) De acordo com o Manual Técnico de Orçamento, dívida ativa corresponde a um crédito da fazenda pública, de natureza tributária ou não tributária, que é cobrado por meio da emissão de certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, e equiva-le a um título executivo.
( ) Certo ( ) Errado
9. (CESPE) A receita patrimonial auferida de lo-cação do patrimônio público à iniciativa pri-vada é classificada como receita de capital.
( ) Certo ( ) Errado
10. (CESPE) As receitas orçamentárias na esfera econômica serão classificadas em receitas correntes e receitas de capital. Receitas cor-rentes são aquelas provenientes de recursos financeiros oriundos de constituição de dívi-das, ao passo que as de capital originam-se dos tributos arrecadados pelo Estado.
( ) Certo ( ) Errado
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11. (CESPE) O produto da arrecadação de mul-tas resultantes das atividades exercidas pela ANCINE integra a receita corrente dessa agência.
( ) Certo ( ) Errado
12. (CESPE) O resultado decorrente do balance-amento entre receitas e despesas correntes é reconhecido como item de receita orça-mentária.
( ) Certo ( ) Errado
13. (CESPE) A classificação de receitas por ca-tegoria econômica visa permitir a identifi-cação dos recursos em função do seu fato gerador, sendo sempre classificadas como receitas de capital as receitas financeiras provenientes de outras pessoas de direito publico ou privado.
( ) Certo ( ) Errado
14. (CESPE) A União tem competência para ins-tituir impostos com vistas a custear obras públicas de que decorra valorização imobili-ária, tendo como limite total a despesa rea-lizada.
( ) Certo ( ) Errado
15. (CESPE) Aluguéis, arrendamentos, foros e laudêmios, taxas de ocupação de imóveis, juros de títulos de renda, dividendos, par-ticipações, remuneração de depósitos ban-cários, remuneração de depósitos especiais e remuneração de saldos de recursos não desembolsados são classificados como re-ceita patrimonial, pois resultam da fruição de elementos patrimoniais.
( ) Certo ( ) Errado
16. (CESPE) Segundo as categorias econômicas, as receitas podem ser classificadas em re-ceitas correntes ou receitas de capital.
( ) Certo ( ) Errado
17. (CESPE) Os impostos, as taxas e as contri-buições de melhoria são receitas correntes.
( ) Certo ( ) Errado
18. (CESPE) Ingressos extraorçamentários são classificados como recursos de terceiros, em contrapartida com as obrigações corres-pondentes.
( ) Certo ( ) Errado
19. (CESPE) Os ingressos extraorçamentários, dado o seu caráter temporário, não inte-gram a LOA.
( ) Certo ( ) Errado
20. (CESPE) De acordo com as categorias eco-nômicas, a receita pode ser classificada em receita originária e receita derivada.
( ) Certo ( ) Errado
21. (CESPE) Considere que, devido à reestru-turação de determinado órgão público, al-gumas unidades imobiliárias originalmente ocupadas e pertencentes ao Estado deixem de ser utilizadas. Para evitar a degradação dos edifícios, e sem nova função programa-da para eles, suponha que a autoridade go-vernamental os venda mediante os instru-mentos legais apropriados. Nessa situação hipotética, as receitas obtidas pela conver-são em espécie desses bens são classifica-das como receitas de capital.
( ) Certo ( ) Errado
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22. (CESPE) As receitas de capital podem ser pro-venientes da realização de recursos financei-ros oriundos de constituição de dívidas.
( ) Certo ( ) Errado
23. (CESPE) As receitas tributárias, de contribui-ções, agropecuárias, patrimoniais e o supe-ravit do orçamento corrente são considera-dos receitas correntes.
( ) Certo ( ) Errado
24. (CESPE) Em relação à categoria econômica, a receita pode ser corrente ou de capital.
( ) Certo ( ) Errado
25. (CESPE) Se, ao desativar algumas unidades de determinado órgão, o governo deixar de utili-zar alguns imóveis, sendo esses imóveis pos-teriormente alugados para a iniciativa privada, então as receitas desses aluguéis deverão ser classificadas como receitas correntes. ( ) Certo ( ) Errado
26. (CESPE) Apesar de não constituir item de re-ceita orçamentária, o superávit do orçamen-to corrente deve ser considerado no cômpu-to da receita de capital.
( ) Certo ( ) Errado
27. (CESPE) Amortização de empréstimos é a receita proveniente do ingresso de recursos referentes ao recebimento de empréstimos ou financiamentos concedidos e classificada como receita de capital.
( ) Certo ( ) Errado
28. (CESPE) O valor arrecadado com a emissão de títulos da dívida pública é uma receita de capital.
( ) Certo ( ) Errado
29. (CESPE) Receitas correntes são recursos finan-ceiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão em espécie de bens e direitos, em situações permitidas pela legislação.
( ) Certo ( ) Errado
30. (CESPE) As receitas auferidas nas situações em que o Estado atua em condição de igual-dade com os particulares, sem o uso do po-der de império, são consideradas receitas originárias, como é o caso da receita de ser-viços.
( ) Certo ( ) Errado
31. (CESPE) No decorrer da execução orça-mentária, caso ocorra recebimento de uma receita pública de taxa não prevista na lei orçamentária para o respectivo ano, Maria deverá contabilizar tal receita como não or-çamentária.
( ) Certo ( ) Errado
32. (CESPE) No que se refere a administração fi-nanceira e orçamentária, julgue o item que se segue.
A alienação de bem da administração públi-ca não é classificada como receita efetiva.
( ) Certo ( ) Errado
33. (CESPE) As receitas advindas da exploração de atividade econômica estatal são classifi-cadas, quanto à origem, como receitas origi-nárias.
( ) Certo ( ) Errado
34. (CESPE) Com a finalidade de obter recursos para financiar suas atividades, o Estado co-bra tributos, que são classificados como re-ceita corrente de procedência derivada.
( ) Certo ( ) Errado
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35. (CESPE) A classificação por fontes inclui-se entre os critérios de classificação das recei-tas públicas.
( ) Certo ( ) Errado
36. (CESPE) A receita da dívida ativa é receita orçamentária corrente relativa a fato per-mutativo.
( ) Certo ( ) Errado
37. (CESPE) Receitas provenientes da dívida ati-va da União devem ser classificadas como outras receitas correntes.
( ) Certo ( ) Errado
38. (CESPE) Os créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados nas respectivas rubricas orça-mentárias como receita do exercício em que forem inscritos.
( ) Certo ( ) Errado
39. (CESPE) À luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item.
Os ingressos extra orçamentários, tais como os oriundos de depósitos em caução, têm caráter temporário e representam passivos exigíveis do Estado, sendo sua restituição in-dependente de autorização legislativa.
( ) Certo ( ) Errado
40. (CESPE) Ainda com relação ao orçamento público, julgue o item que se segue.
De acordo com a categoria econômica, o su-perávit do orçamento corrente é considera-do fonte de receita corrente do Estado.
( ) Certo ( ) Errado
Gabarito: 1. Certo 2. Errado 3. Certo 4. Certo 5. Certo 6. Certo 7. Certo 8. Certo 9. Errado 10. Errado 11. Certo 12. Errado 13. Errado 14. Errado 15. Certo 16. Certo 17. Certo 18. Certo 19. Certo 20. Errado 21. Certo 22. Certo 23. Errado 24. Certo 25. Certo 26. Certo 27. Certo 28. Certo 29. Errado 30. Certo 31. Errado 32. Certo 33. Certo 34. Certo 35. Certo 36. Certo 37. Certo 38. Errado 39. Certo 40. Errado
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DESPESAS PÚBLICAS
DESPESAS PÚBLICAS
DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
Classificação quanto à Natureza
2
DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS
• Cauções devolvidas;
• Retenções recolhidas;
• Consignações recolhidas;
• Pagamento de restos a Pagar;(Art. 103, parágrafo único da Lei nº 4.320/64)
• Resgate de ARO;
• Salários reclamados;
• Depósitos judiciais sacados;
• Pagamento dos serviços da dívida a pagar.(Pagamento do “RP da Dívida Pública”)
Cauções Devolvidas
Exemplo:
EMPRESA X
R$ 120.000,00 (contrato de 12 meses)
X 3% 3.600,00 C/C DO ÓRGÃO PÚBLICO
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Balanço Patrimonial
(quando a caução foi recebida)
ATIVO PASSIVO
Ativo Financeiro (AF):
Bancos 3.600,00
SF = AF (-) PFSF = 3.600 (-) 3.600SF = 0
Passivo Financeiro (PF):(Dívida Flutuante)
Cauções a Devolver 3.600,00
(dinheiro em caráter temporário)
(quando da devolução da caução)
ATIVO PASSIVO
Ativo Financeiro (AF):
Bancos 3.600,00
Passivo Financeiro (PF):(Dívida Flutuante)
Cauções a Devolver 3.600,00
(Foi desembolsado o dinheiro que estava em caráter temporário).
DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS
• Cauções devolvidas;
• Retenções recolhidas;
• Consignações recolhidas;
• Pagamento de restos a pagar;(Art. 103, parágrafo único da Lei nº 4.320/64)
• Resgate de ARO;
• Salários reclamados;
• Depósitos judiciais sacados;
• Pagamento dos serviços da dívida a pagar.(Pagamento do “RP da Dívida Pública”)
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Retenções e Consignações Recolhidas
Folha de Pagamento de agosto/xxxxRecolhimento em setembro de xxxx
Em setembro Valor Bruto R$
DARF
GPS
FATURA
Retenção de IRConsignações:
• Previdência • Plano de Saúde
Valor Líquido
700.000,00
(200.000,00)(200.000,00)
__________300.000,00
Balanço Patrimonial
Na apropriação da folha, reconhecendo as obrigações a pagar.
ATIVO PASSIVO
Ativo Financeiro (AF):
Bancos 700
Passivo Financeiro (PF):(Dívida Flutuante)
Salários a Pagar 300
Retenções a Recolher 200
Consignações a Recolher 200
No pagamento dos salários líquidos:
ATIVO PASSIVO
Ativo Financeiro (AF):
Bancos 700
(300)400
SF = AF (-) PFSF = 400 (-) 400SF = 0
Passivo Financeiro (PF):(Dívida Flutuante)
Salários a Pagar 300
Retenções a Recolher 200
Consignações a Recolher 200
(dinheiro em caráter temporário)
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No recolhimento das retenções/consignações.
ATIVO PASSIVO
Ativo Financeiro (AF):
Bancos 400
Passivo Financeiro (PF):(Dívida Flutuante) Retenções a Recolher 200 Consignações a Recolher 200
(Foi desembolsado o dinheiro que estava em caráter temporário).
DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS
• Cauções devolvidas;
• Retenções recolhidas;
• Consignações recolhidas;
• Pagamento de restos a Pagar;(Art. 103, parágrafo único da Lei nº 4.320/64)
• Resgate de ARO;
• Salários reclamados;
• Depósitos judiciais sacados;
• Pagamento dos serviços da dívida a pagar.(Pagamento do “RP da Dívida Pública”)
Balanço Patrimonial
ATIVO PASSIVO
Ativo Financeiro (AF):
Bancos 5.000,00
Passivo Financeiro (PF):(Dívida Flutuante)
Fornecedores 5.000,00
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Balanço Patrimonial 31/12/x
ATIVO PASSIVO
Ativo Financeiro (AF):
Bancos 5.000,00
(4.000,00)1.000,00
SF = AF (-) PF
SF = 1.000 (-) 1.000
SF = 0
Passivo Financeiro (PF):(Dívida Flutuante) Fornecedores 5.000,00
(4.000,00)Restos a Pagar 1.000,00
(dinheiro em caráter temporário)
Balanço Patrimonial em x+1
ATIVO PASSIVO
Ativo Financeiro (AF):
Bancos 1.000,00
Passivo Financeiro (PF):(Dívida Flutuante) Restos a Pagar 1.000,00
(Foi desembolsado o dinheiro que estava em caráter temporário).
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
DESPESAS CORRENTES(DC)
DESPESAS DE CAPITAL(DK)
Classificação quanto às Categorias Econômicas
Arts. 12 e 13 da Lei nº 4.320/64
- Custeio - Transferências Correntes
SubvençõesSociais
(Sem finalidadelucrativa)
SubvençõesEconômicas
(Com finalidade lucrativa)
- Investimentos (agrega valor ao PIB)
- Inversões Financeiras (não altera o PIB)
- Transferências de Capital
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DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
DESPESAS CORRENTES(DC)
DESPESAS DE CAPITAL(DK)
Classificação quanto às Categorias Econômicas
Arts. 12 e 13 da Lei nº 4.320/64
- Custeio- Transferências Correntes
SubvençõesSociais
(Sem finalidadelucrativa)
SubvençõesEconômicas
(Com finalidade lucrativa)
- Investimentos (agrega valor ao PIB)
- Inversões Financeiras (não altera o PIB)
- Transferências de Capital
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Despesas Correntes/Custeio
Lei nº 4.320/64:
“Art. 12, § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis”.
“Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedece-rá ao seguinte esquema:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de CUSTEIO
Pessoal civilPessoal militarMaterial de consumoServiços de terceiros”
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DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
DESPESAS CORRENTES(DC)
DESPESAS DE CAPITAL(DK)
Classificação quanto às Categorias Econômicas
Arts. 12 e 13 da Lei nº 4.320/64
- Custeio - Transferências Correntes
SubvençõesSociais
(Sem finalidadelucrativa)
SubvençõesEconômicas
(Com finalidade lucrativa)
- Investimentos (agrega valor ao PIB)
- Inversões Financeiras (não altera o PIB)
- Transferências de Capital
21
Despesas Correntes/Transferências Correntes
Lei nº 4.320/64:
“Art. 12, § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado”.
Transferências
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES:
Exemplo:
Foi firmado um convênio entre a União e um determinado município para aquisição de me-dicamentos para a rede pública municipal. A União repassará ao município um valor de R$ 1.000.000,00 para a realização dessa compra (despesa corrente/custeio) ou (despesa corrente/outras despesas correntes/aplicações diretas/material de consumo/ drogas e medicamentos = c.g.mm.ee.dd = 3.3.90.30.xx).
Para a União, que concedeu a transferência de recursos (R$ 1.000.000,00), essa é uma despesa corrente/transferência corrente.
Para o município, que recebeu a transferência de recursos (R$ 1.000.000,00), esta é uma receita corrente/transferência corrente.
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Vale ressaltar que este é o momento 1, isto é, o momento em que são realizadas as transferências. O momento 2 será quando o município começar a executar o objeto do convênio, ou seja, realizar a aquisição dos medicamentos.
Lei nº 4.320/64:
“Art. 13...
DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Subvenções sociais
Subvenções econômicas
Inativos
Pensionistas
Salário família e abono familiar
Juros da dívida pública
Contribuições de previdência social
Diversas transferências correntes
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Despesas Correntes/Transferências Correntes/ Subvenções
Lei nº 4.320/64:
“Art. 12, § 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta Lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I – subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa;
II – subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril”.
"I – Das Subvenções Sociais
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição, cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfató-rias pelos órgãos oficiais de fiscalização, serão concedidas subvenções”.
“II – Das Subvenções Econômicas
Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autár-quica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas, expressamente incluídas nas des-pesas correntes do Orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:
a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais;
b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, à empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expres-samente autorizada em lei especial”.
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Despesas de Capital/Investimentos
Lei nº 4.320/64:
“Art. 12, § 4º Classificam-se como Investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro”.
“Art. 13...
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS.
Obras públicas.
Serviços em Regime de Programação Especial.
Equipamentos e instalações.
Material permanente.
Participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades industriais ou agrícolas.
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DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
DESPESAS CORRENTES(DC)
DESPESAS DE CAPITAL(DK)
Classificação quanto às Categorias Econômicas
Arts. 12 e 13 da Lei nº 4.320/64
- Custeio - Transferências Correntes
SubvençõesSociais
(Sem finalidadelucrativa)
SubvençõesEconômicas
(Com finalidade lucrativa)
- Investimentos (agrega valor ao PIB)
- Inversões Financeiras (não altera o PIB)
- Transferências de Capital
33
Despesas de Capital/ Inversões Financeiras
Lei nº 4.320/64:
“Art. 12, § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I – aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
II – aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital;
III – constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros”.
“Art. 13...
DESPESAS DE CAPITAL
INVERSÕES FINANCEIRAS.
Aquisição de imóveis.
Participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades comerciais ou financeiras.
Aquisição de títulos representativos de capital de empresas em funcionamento.
Constituição de fundos rotativos.
Concessão de empréstimos.
Diversas inversões financeiras.
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Despesas de Capital/Transferências de Capital
Lei nº 4.320/64:
“Art. 12, § 6º São transferências de capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independen-temente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei es-pecial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública”.
Transferências
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL:
Exemplo:
Foi firmado um convênio entre a União e um determinado município para a construção de um estádio de futebol. A União repassará ao município um valor de R$ 100.000.000,00 para a re-alização dessa obra (despesa de capital/investimentos) ou (despesa de capital/investimentos/aplicações diretas/obras e instalações = c.g.mm.ee.dd = 4.4.90.51.xx).
Para a União, que concedeu a transferência de recursos (R$ 100.000.000,00), esta é uma des-pesa de capital/transferência de capital.
Para o município, que recebeu a transferência de recursos (R$ 100.000.000,00), esta é uma re-ceita de capital/transferência de capital.
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Vale ressaltar que este é o momento 1, isto é, o momento em que são realizadas as transferên-cias. O momento 2 será quando o município começar a executar o objeto do convênio, ou seja, realizar a obra de construção do estádio de futebol.
“Art. 13...
DESPESAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
Amortização da dívida pública
Auxílios para obras públicas
Auxílios para equipamentos e instalações
Auxílios para inversões financeiras
Outras Contribuições
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
(3) DESPESAS CORRENTES(DC)
(4) DESPESAS DE CAPITAL(DK)
Classificação quanto às Categorias Econômicas
A partir da Portaria STN/SOF nº 163/2001; MCASP
1 - Pessoal e Encargos Sociais
2 - Juros e Encargos da Dívida
3 - Outras Despesas Correntes
4 - Investimentos (agrega valor ao PIB)
5 - Inversões Financeiras (não altera o PIB)
6 - Amortização da Dívida
41
Categoria Econômica da Despesa
A despesa, assim como a receita, é classificada em duas categorias econômicas, com os seguin-tes códigos:
CÓDIGO CATEGORIA ECONÔMICA
3 Despesas Correntes
4 Despesas de Capital
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DESPESAS CORRENTES
Classificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem diretamente para a for-mação ou aquisição de um bem de capital.
DESPESAS DE CAPITAL
Classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital.
É importante observar que as despesas orçamentárias de capital mantêm uma correlação com o registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento (no caso dos grupos de natureza da despesa 4 – investimentos e 5 – inversões financeiras) ou o registro de desincorporação de um passivo (no caso do grupo de despesa 6 – amortização da dívida).
GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA (GND)
É um agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir:
1 Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Dívida
3 Outras Despesas Correntes
4 Investimentos
5 Inversões Financeiras
6 Amortização da Dívida
1. Pessoal e Encargos Sociais
Despesas orçamentárias com pessoal ativo e inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies re-muneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposen-tadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, conforme estabelece o caput do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
2. Juros e Encargos da Dívida
Despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.
3. Outras Despesas Correntes
Despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras des-pesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.
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4. Investimentos
Despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.
5. Inversões Financeiras
Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aqui-sição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou au-mento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis nesse grupo.
6. Amortização da Dívida
Despesas orçamentárias com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualiza-ção monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.
Observação:
A Reserva de Contingência e a Reserva do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), des-tinadas ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, inclusive a abertura de créditos adicionais, serão classificadas, no que se refere ao grupo de natureza de despesa, com o código "9".
Codificação da Despesa
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR NATUREZA
A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de:
I – Categoria Econômica;
II – Grupo de Natureza da Despesa; e
III – Elemento de Despesa.
A natureza da despesa será complementada pela informação gerencial denominada “modali-dade de aplicação”, a qual tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro Ente da Federa-ção e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.
ESTRUTURA DA NATUREZA DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
O conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código estruturado que agrega a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento. Essa estrutura deve ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de governo.
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O código da natureza de despesa orçamentária é composto por seis dígitos, desdobrado até o nível de elemento ou, opcionalmente, por oito, contemplando o desdobramento facultativo do elemento.
A classificação da Reserva de Contingência bem como a Reserva do Regime Próprio de Previ-dência Social, quanto à natureza da despesa orçamentária, serão identificadas com o código “9.9.99.99”, conforme estabelece o parágrafo único do art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001.
A estrutura formada por código numérico de 8 dígitos é:
Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento da Despesa, Desdobramento Facultativo do Elemento de Despesa: c.g.mm.ee.dd
Categoria Econômica da Despesa
A despesa, assim como a receita, é classificada em duas categorias econômicas, com os seguin-tes códigos:
CÓDIGO CATEGORIA ECONÔMICA
3 Despesas Correntes
4 Despesas de Capital
GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA (GND)
É um agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir:
1 Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Dívida
3 Outras Despesas Correntes
4 Investimentos
5 Inversões Financeiras
6 Amortização da Dívida
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MODALIDADE DE APLICAÇÃO
A modalidade de aplicação tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamen-te por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de governo ou por outro ente da Fe-deração e suas respectivas entidades. Indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou priva-das. A modalidade também permite a eliminação de dupla contagem no orçamento.
Alguns exemplos:
20 TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
30 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
40 TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
50 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
60 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
70 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
80 TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR
90 APLICAÇÕES DIRETAS
91 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDA-DES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
99 A DEFINIR
Existem outros códigos de modalidade de aplicação, como:
22 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA À UNIÃO
31 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL – FUNDO A FUNDO
32 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
41 TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS – FUNDO A FUNDO
42 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A MUNICÍPIOS
71 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
72 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
90 – Aplicações Diretas
Aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de des-centralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo.
91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Despesas orçamentárias de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais depen-dentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes
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da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autar-quia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de Governo.
Receitas de Operações Intraorçamentárias:
Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo; por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos.
As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas classificadas na modalidade de aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social” que, devidamente identificadas, possibilitam anulação do efeito da dupla contagem na consolidação das contas governamentais.
ELEMENTO DE DESPESA
Tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, sub-venções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amorti-zação e outros que a administração pública utiliza para a consecução de seus fins.
Alguns exemplos:
01 Aposentadorias e Reformas
03 Pensões
11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
13 Obrigações Patronais
14 Diárias – Civil
15 Diárias – Militar
30 Material de Consumo
33 Passagens e Despesas com Locomoção
36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
51 Obras e Instalações
52 Equipamentos e Material Permanente
61 Aquisição de Imóveis
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DESDOBRAMENTO FACULTATIVO DO ELEMENTO DA DESPESA
Conforme as necessidades de escrituração contábil e o controle da execução orçamentária, fica facultado, por parte de cada ente, o desdobramento dos elementos de despesa.
Codificação da Despesa
Exemplo:
1. Despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal.
c g mm ee dd
3 1 90 11 xx
Onde:
3. Categoria Econômica: Despesas Correntes;
1. grupo de natureza da despesa: Pessoal e Encargos Sociais;
90. mmodalidade de aplicação: Aplicação Direta;
11. eelemento de despesa: Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal;
xx. ddesdobramento facultativo do elemento da despesa: depende do código atribuído pelo ente público (U, E, DF ou M), caso tenha desdobrado os elementos da despesa.
Exemplo:
2. Despesas com aquisições de materiais de consumo (medicamentos, merendas, material de limpeza, material de copa e cozinha, material de expediente, etc.)
c g mm ee dd
3 3 90 30 xx
Onde:
3. Categoria Econômica: Despesas Correntes;
3. grupo de natureza da despesa: Outras Despesas Correntes;
90. mmodalidade de aplicação: Aplicação Direta;
30. eelemento de despesa: Material de Consumo;
xx. ddesdobramento facultativo do elemento da despesa: depende do código atribuído pelo ente público (U, E, DF ou M), caso tenha desdobrado os elementos da despesa.
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Exemplo:
3. Despesas com contratações de Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica (fornecimento de Energia Elétrica, de água, de telefonia, de gás, manutenção dos elevadores, etc.)
c g mm ee dd
3 3 90 39 xxOnde:
3. Categoria Econômica: Despesas Correntes;
3. grupo de natureza da despesa: Outras Despesas Correntes;
90. mmodalidade de aplicação: Aplicação Direta;
39. eelemento de despesa: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
xx. ddesdobramento facultativo do elemento da despesa: depende do código atribuído pelo ente Público (U, E, DF ou M), caso tenha desdobrado os elementos da despesa.
Exemplo:
4. Despesas com Obras e Instalações (construção de rodovias, construção de escolas, constru-ção de hospitais, etc.)
c g mm ee dd
4 4 90 51 xx
Onde:
4. Categoria Econômica: Despesas de Capital;
4. grupo de natureza da despesa: Investimentos;
90. mmodalidade de aplicação: Aplicação Direta;
51. eelemento de despesa: Obras e Instalações;
xx. ddesdobramento facultativo do elemento da despesa: depende do código atribuído pelo ente público (U, E, DF ou M), caso tenha desdobrado os elementos da despesa.
Exemplo:
5. Despesas com aquisições de Equipamentos e Materiais Permanentes (ambulâncias, veículos oficiais, tratores, computadores, mobiliário em geral, carteiras escolares, etc.)
c g mm ee dd
4 4 90 52 xxOnde:
4. Categoria Econômica: Despesas de Capital;
4. grupo de natureza da despesa: Investimentos;
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90. mmodalidade de aplicação: Aplicação Direta;
52. eelemento de despesa: Equipamentos e Materiais Permanentes;
xx. ddesdobramento facultativo do elemento da despesa: depende do código atribuído pelo ente público (U, E, DF ou M), caso tenha desdobrado os elementos da despesa.
Exemplo:
6. Despesas com aquisições de Equipamentos e Materiais Permanentes USADOS, de SEGUN-DA MÃO (ambulâncias, veículos oficiais, tratores, computadores, mobiliário em geral, car-teiras escolares, etc.)
c g mm ee dd
4 5 90 52 xx
Onde:
4. Categoria Econômica: Despesas de Capital;
5. grupo de natureza da despesa: Inversões Financeiras;
90. mmodalidade de aplicação: Aplicação Direta;
52. eelemento de despesa: Equipamentos e Materiais Permanentes;
xx. ddesdobramento facultativo do elemento da despesa: depende do código atribuído pelo ente público (U, E, DF ou M), caso tenha desdobrado os elementos da despesa.
Exemplo:
7. Despesas com Aquisição de Imóveis (não* necessários à execução de obras públicas)
*Basta constar Aquisição de Imóveis. Para considerar como Despesas de Capital/Investimentos tem constar vir a observação “necessário à execução de obras”.
c g mm ee dd
4 5 90 61 xx
4. Categoria Econômica: Despesas de Capital;
5. grupo de natureza da despesa: Inversões Financeiras;
90. mmodalidade de aplicação: Aplicação Direta;
61. eelemento de despesa: Aquisição de Imóveis;
xx. ddesdobramento facultativo do elemento da despesa: depende do código atribuído pelo ente público (U, E, DF ou M), caso tenha desdobrado os elementos da despesa.
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Exemplo:
8. Foi firmado um convênio entre a União e um determinado município para aquisição de medicamentos para a rede pública municipal. A União repassará ao município um valor de R$ 1.000.000,00 para a realização dessa compra
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES:
Para a União, que concedeu a transferência de recursos (R$ 1.000.000,00), essa é uma despesa corrente/transferência corrente.
c g mm ee dd
3 3 40 30 xx
3. Categoria Econômica: Despesas Correntes;
3. grupo de natureza da despesa: Outras Despesas Correntes;
40. mmodalidade de aplicação: Transferências a Municípios;
30. eelemento de despesa: Material de Consumo;
xx. ddesdobramento facultativo do elemento da despesa: depende do código atribuído pelo ente público (U, E, DF ou M), caso tenha desdobrado os elementos da despesa.
Exemplo:
9. Foi firmado um convênio entre a União e um determinado município para a construção de um estádio de futebol. A União repassará ao município um valor de R$ 100.000.000,00 para a realização dessa obra.
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL:
Para a União, que concedeu a transferência de recursos (R$ 100.000.000,00), essa é uma despesa de capital/transferência de capital.
c g mm ee dd
4 4 40 51 xx
4. Categoria Econômica: Despesas de Capital;
4. grupo de natureza da despesa: Investimentos;
40. mmodalidade de aplicação: Transferências a Municípios;
51. eelemento de despesa: Obras e Instalações;
xx. ddesdobramento facultativo do elemento da despesa: depende do código atribuído pelo ente público (U, E, DF ou M), caso tenha desdobrado os elementos da despesa.
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PARA LEITURA
Despesa, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), da STN – Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários:
No processo de aquisição de bens ou serviços por parte do ente da federação, é necessário observar alguns passos para que se possa proceder à adequada classificação quanto à natureza de despesa e garantir que a informação contábil seja fidedigna.
1º Passo – Identificar se o registro do fato é de caráter orçamentário ou extraorçamentário.
Orçamentários – As despesas de caráter orçamentário necessitam de recurso público para sua realização e constituem instrumento para alcançar os fins dos programas governamentais. É exemplo de despesa de natureza orçamentária a contratação de bens e serviços para realização de determinação ação, como serviços de terceiros, pois se faz necessária a emissão de empe-nho para suportar esse contrato.
Extraorçamentários – são aqueles decorrentes de:
I – Saídas compensatórias no ativo e no passivo financeiro – representam desembolsos de recursos de terceiros em poder do ente público, tais como:
a) Devolução dos valores de terceiros (cauções/depósitos) – a caução em dinheiro constitui uma garantia fornecida pelo contratado e tem como objetivo assegurar a execução do contrato celebrado com o poder público. Ao término do contrato, se o contratado cumpriu com todas as obrigações, o valor será devolvido pela administração pública. Caso haja execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração pelos valores das multas e indenizações a ela devidos, será registrada a baixa do passivo financeiro em contrapartida a receita orçamentária.
b) Recolhimento de consignações/retenções – são recolhimentos de valores anteriormente retidos na folha de salários de pessoal ou nos pagamentos de serviços de terceiros;
c) Pagamento das operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) – conforme determina a LRF, as antecipações de receitas orçamentárias para atender a insuficiência de caixa deverão ser quitadas até o dia 10 de dezembro de cada ano. Tais pagamentos não necessitam de autorização orçamentária para que sejam efetuados;
d) Pagamentos de salário-família, salário-maternidade e auxílio-natalidade – os benefícios da Previdência Social adiantados pelo empregador, por força de lei, têm natureza extraorçamentária e, posteriormente, serão objeto de compensação ou restituição.
II – Pagamento de Restos a Pagar – são as saídas para pagamentos de despesas empenhadas em exercícios anteriores.
Se o desembolso é orçamentário, ir para o próximo passo.
2º Passo – Identificar a categoria econômica da despesa orçamentária, verificando se é uma despesa corrente ou de capital, conforme conceitos dispostos no item 4.3.1.1 deste Manual.
3. Despesas Correntes; e 4. Despesas de Capital.
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Conforme já mencionado, as despesas de capital ensejam o registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento (no caso dos grupos de despesa 4 – investimentos e 5 – inversões financeiras) ou o registro de desincorporação de um passivo (no caso do grupo de despesa 6 – amortização da dívida).
3º Passo – Observada a categoria econômica da despesa, o próximo passo é verificar o grupo de natureza da despesa orçamentária, conforme conceitos estabelecidos no item 4.3.1.2 deste Manual.
1. Pessoal e Encargos Sociais;
2. Juros e Encargos da Dívida;
3. Outras Despesas Correntes;
4. Investimentos;
5. Inversões Financeiras; e
6. Amortização da Dívida.
Para efeito de classificação, as Reservas do RPPS e de Contingência serão identificadas como grupo “9”, todavia não são passíveis de execução, servindo de fonte para abertura de créditos adicionais, mediante os quais se dará efetivamente a despesa que será classificada nos respectivos grupos.
4º Passo – Por fim, far-se-á a identificação do elemento de despesa, ou seja, o objeto fim do gasto, de acordo com as descrições dos elementos constantes no item 4.3.1.4 deste Manual. Normalmente, os elementos de despesa guardam correlação com os grupos, mas não há impedimento para que um elemento típico de despesa corrente esteja relacionado a um grupo de despesa de capital.
Seguem exemplos (não exaustivos):
GRUPOS EXEMPLOS DE COMBINAÇÕES COM OS ELEMENTOS
1 – Pessoal e Encargos Sociais
01 – Aposentadorias e Reformas 03 – Pensões 04 – Contratação por Tempo Determinado 05 – Outros Benefícios Previdenciários 11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 13 – Obrigações Patronais 16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 17 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Militar
GRUPOS EXEMPLOS DE COMBINAÇÕES COM OS ELEMENTOS
2 – Juros e Encargos da Dívida
21 – Juros sobre a Dívida por Contrato 22 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 23 – Juros, Deságios e Descontos da Dív. Mobiliária24 – Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária
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GRUPOS EXEMPLOS DE COMBINAÇÕES COM OS ELEMENTOS
3 – Outras Despesas Correntes
30 – Material de Consumo 32 – Material de Distribuição Gratuita 33 – Passagens e Despesas com Locomoção 35 – Serviços de Consultoria 36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 37 – Locação de Mão de Obra38 – Arrendamento Mercantil 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
GRUPOS EXEMPLOS DE COMBINAÇÕES COM OS ELEMENTOS
4 – Investimentos
30 – Material de Consumo 33 – Passagens e Despesas com Locomoção 51 – Obras e Instalações 52 – Equipamentos e Material Permanente 61 – Aquisição de Imóveis
GRUPOS EXEMPLOS DE COMBINAÇÕES COM OS ELEMENTOS
5 – Inversões Financeiras 61 – Aquisição de Imóveis 63 – Aquisição de Títulos de Crédito 64 – Aquis. Títulos Repr. Capital já Integralizado
GRUPOS EXEMPLOS DE COMBINAÇÕES COM OS ELEMENTOS
6 – Amortização da Dívida
71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado 72 – Principal da Dívida Mobiliária Resgatado 73 – Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada
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Questões
1. (CESPE) A despesa orçamentária pode ser definida como aquela que depende de au-torização legislativa, na forma de consigna-ção de dotação orçamentária, para ser efe-tivada.
( ) Certo ( ) Errado
2. (CESPE) Assim como as receitas, as despe-sas podem ser classificadas em duas catego-rias econômicas: correntes e de capital.
( ) Certo ( ) Errado
3. (CESPE) Na elaboração da lei orçamentária, a classificação das despesas por natureza deve ser feita, pelo menos, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
( ) Certo ( ) Errado
4. (CESPE) Considere que determinado servidor público tenha classificado uma despesa rea-lizada pelo órgão de sua lotação como des-pesa com pessoal e encargos sociais. Nesse caso, a classificação por ele realizada repre-senta a categoria econômica da despesa.
( ) Certo ( ) Errado
5. (CESPE) As despesas com os serviços da dívida pública, entre as quais se incluem o principal e os juros, são despesas correntes.
( ) Certo ( ) Errado
6. (CESPE) As inversões financeiras contem-plam as dotações destinadas às obras públi-cas, aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização.
( ) Certo ( ) Errado
7. (CESPE) A amortização e os juros da dívida pública são exemplos de despesas classifi-cadas na categoria econômica de despesas correntes.
( ) Certo ( ) Errado
8. (CESPE) Na classificação orçamentária da despesa, a modalidade de aplicação indica, entre outros, se recursos do orçamento da União se destinam à aplicação por entida-des privadas sem fins lucrativos ou por ou-tras instituições.
( ) Certo ( ) Errado
9. (CESPE) Uma despesa pública é considerada não efetiva quando não reduz a situação lí-quida patrimonial da entidade no momento de sua realização.
( ) Certo ( ) Errado
10. (CESPE) Se determinado órgão público ad-quirir títulos representativos do capital de determinada empresa em operação há cin-co anos no mercado e se tal operação não importar aumento do capital, a despesa de capital será classificada como inversão fi-nanceira.
( ) Certo ( ) Errado
11. (CESPE) De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as despesas previstas com aposentadorias seriam classificadas como transferências correntes.
( ) Certo ( ) Errado
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12. (CESPE) São subvenções econômicas as do-tações destinadas pelo governo a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda de gêneros alimentícios ou outros materiais.
( ) Certo ( ) Errado
13. (CESPE) Recursos alocados para manuten-ção e conservação de instalações imobiliá-rias públicas são classificados como despe-sas de investimento.
( ) Certo ( ) Errado
14. (CESPE) Suponha que a ANTAQ, de acordo com o orçamento aprovado, efetue uma transferência para determinada unidade da Federação, com vistas à realização, por essa unidade, de investimentos no setor aquavi-ário. Nesse caso, a transferência efetuada constitui uma despesa orçamentária de ca-pital efetiva.
( ) Certo ( ) Errado
15. (CESPE) As transferências de capital efetua-das pela União aos demais entes, ainda que destinadas à realização de investimentos e inversões financeiras pelos beneficiários, constituem despesas orçamentárias efeti-vas.
( ) Certo ( ) Errado
16. (CESPE) Todos os equipamentos e materiais permanentes adquiridos são considerados despesas de capital.
( ) Certo ( ) Errado
17. (CESPE) As despesas com o pagamento dos juros da dívida pública são despesas corren-tes, e a amortização do principal da dívida constitui despesa de capital.
( ) Certo ( ) Errado
18. (CESPE) Com base na Lei nº 4.320/1964 e nos conceitos e aplicações dela decorren-tes, julgue o item:
A lei em questão distinguiu as aplicações em imóveis ora como investimentos ora como inversões financeiras. Daí a diferença entre a construção e a simples aquisição para uso de imóveis já concluídos e em utilização. No primeiro caso, gera-se um incremento no PIB; no segundo, mera transferência da pro-priedade de bens já produzidos.
( ) Certo ( ) Errado
19. (CESPE) O princípio da legalidade em maté-ria de despesa pública significa que se exige a inclusão da despesa em lei orçamentária para que ela possa ser realizada, com exce-ção dos casos de restituição de valores ou pagamento de importância recebida a título de caução, depósitos, fiança, consignações, ou seja, advindos de receitas extraorçamen-tárias que, apesar de não estarem fixados na lei orçamentária, sejam objeto de cum-primento de outras normas jurídicas.
( ) Certo ( ) Errado
20. (CESPE) As despesas orçamentárias podem ser classificadas em despesas efetivas e des-pesas não efetivas; as despesas orçamentá-rias não efetivas, assim como os dispêndios extraorçamentários, são oriundas de fatos permutativos.
( ) Certo ( ) Errado
21. (CESPE) De acordo com a Lei nº 4.320/1964, consideram-se despesas de capital os juros da dívida pública, a amortização da dívida pública e a aquisição de imóveis.
( ) Certo ( ) Errado
22. (CESPE) Subvenções sociais são as transfe-rências que se destinam a instituições pú-blicas ou privadas de caráter assistencial ou
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cultural, sem finalidade lucrativa; subven-ções econômicas destinam-se a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
( ) Certo ( ) Errado
23. (CESPE) No Sistema Integrado de Adminis-tração Financeira do Governo Federal (SIA-FI), as inversões financeiras podem ser clas-sificadas como despesas correntes.
( ) Certo ( ) Errado
24. (CESPE) As despesas com aquisições de imó-veis não são classificadas na categoria eco-nômica despesas de capital.
( ) Certo ( ) Errado
25. (CESPE) As despesas com pagamento de pessoal militar não podem ser incluídas en-tre as despesas de custeio.
( ) Certo ( ) Errado
26. (CESPE) A modalidade de aplicação é classi-ficada em despesas correntes e despesas de capital.
( ) Certo ( ) Errado
27. (CESPE) A despesa orçamentária é classifi-cada pelas categorias econômicas função e subfunção.
( ) Certo ( ) Errado
28. (CESPE) As despesas com obras públicas e as subvenções sociais são classificadas como despesas correntes.
( ) Certo ( ) Errado
29. (CESPE) O pagamento de juros e encargos da dívida são despesas públicas classificadas como despesas correntes.
( ) Certo ( ) Errado
30. (CESPE) A categoria econômica objetiva, principalmente, eliminar a dupla contagem dos recursos transferidos ou descentraliza-dos.
( ) Certo ( ) Errado
31. (CESPE) O elemento de despesa tem como finalidade identificar os objetos de gasto.
( ) Certo ( ) Errado
32. (CESPE) Considerando que as despesas pú-blicas representam um conjunto de dispên-dios da entidade governamental para o fun-cionamento dos serviços públicos, julgue o item que segue.
São denominadas despesas de capital as que respondem pela manutenção das ativi-dades da entidade governamental.
( ) Certo ( ) Errado
33. (CESPE) As possíveis despesas previstas para a manutenção e o funcionamento de servi-ços públicos são classificadas como despe-sas de capital.
( ) Certo ( ) Errado
34. (CESPE) As dotações para atender a obras de conservação e adaptação de bens imó-veis são consideradas despesas de capital.
( ) Certo ( ) Errado
35. (CESPE) As despesas correntes englobam os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital.
( ) Certo ( ) Errado
36. (CESPE) Inversões financeiras são despesas correntes destinadas à aquisição de imóveis.
( ) Certo ( ) Errado
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37. (CESPE) Caso o governo federal, durante crise financeira, destine parte de uma dota-ção orçamentária para o aumento de capital de instituição financeira, essa despesa será considerada inversão financeira.
( ) Certo ( ) Errado
38. (CESPE) Segundo a natureza da despesa, amortização, juros e encargos da dívida de-verão ser classificados na categoria econô-mica de despesas de capital.
( ) Certo ( ) Errado
39. (CESPE) Se um órgão gestor classificar uma despesa como: despesa de capital — trans-ferências à união — inversões financeiras — equipamentos e material permanente, ele estará obedecendo a sequência correta para codificação de despesa orçamentaria: categoria econômica — grupo de despesa — modalidade de aplicação — elemento da despesa.
( ) Certo ( ) Errado
40. (CESPE) Na classificação da despesa orça-mentária, o grupamento denominado mo-dalidade de aplicação é empregado para identificar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do cré-dito orçamentário ou se serão transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outras esferas de governo, órgãos ou entida-des.
( ) Certo ( ) Errado
Gabarito: 1. Certo 2. Certo 3. Certo 4. Errado 5. Errado 6. Errado 7. Errado 8. Certo 9. Certo 10. Certo 11. Certo 12. Certo 13. Errado 14. Certo 15. Certo 16. Certo 17. Certo 18. Certo 19. Certo 20. Certo 21. Errado 22. Certo 23. Errado 24. Errado 25. Errado 26. Errado 27. Errado 28. Errado 29. Certo 30. Errado 31. Certo 32. Errado 33. Errado 34. Errado 35. Errado 36. Errado 37. Certo 38. Errado 39. Errado 40. Certo
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ESTÁGIOS, ETAPAS, FASES DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Previsão
Lançamento
Arrecadação
Recolhimento
Previsão
Projeto de LOA
Receitas Previstas Despesas Fixadas(Créditos Orçamentários)
Tributárias 700Contribuições 150Patrimoniais 50
Pessoal 600Serviços de terceiros 200Material de Consumo 100
Total “Dinheiro previsto” 900 Total “Cartão de Crédito” 900
A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
Lançamento
Lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
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Arrecadação
Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
No estágio da ARRECADAÇÃO, o valor já é de propriedade do ente público. No entanto, ainda não está efetivamente em seu poder. Isto, somente, acontecerá quando ocorrer o estágio do recolhimento.
Recolhimento
É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o Princípio da Unidade de Tesouraria ou de Caixa.
É no estágio do RECOLHIMENTO que o valor passa a ficar disponível para desembolso.
CONTRIBUINTE LançamentoR$
ArrecadaçãoR$
RecolhimentoR$
A 1.000,00 1.000,00 1.000,00
B 1.000,00 1.000,00 -----
C 1.000,00 1.000,00 -----
D 1.000,00 ----- -----
TOTAL 4.000,00 3.000,00 1.000,00
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Perguntas:
1. Quanto foi executado de receita orçamentária?
R: R$ 3.000,00 (total arrecadado).
2. Quanto foi transferido pelo agente arrecadador ao ente público, isto é, quanto já está disponível para o ente público poder desembolsar?
R: R$ 1.000,00 (total recolhido).
3. Qual contribuinte deverá ser inscrito em dívida ativa?
R: O contribuinte “D” deverá ser inscrito em dívida ativa. (Lançamento: R$ 1.000,00 – Arrecadação: 0,00 = Dívida Ativa: R$ 1.000,00).
PARA LEITURA
Estágios ou Etapas ou Fases da Receita Orçamentária, de acordo com o MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, da STN – Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários e MTO – Manual Técnico de Orçamento, da SOF:
Estágios, Etapas, Fases da Receita Orçamentária
As etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no País. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a etapa de previsão e termina com a de recolhimento.
As etapas da receita orçamentária são segregadas em:
Planejamento: Previsão;
Execução: Lançamento, Arrecadação e Recolhimento.
OBSERVAÇÃO:
Exceção às Etapas da Receita
Nem todas as etapas citadas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias. Pode ocorrer arrecadação não só das receitas que não foram previstas (não tendo, naturalmente, passado pela etapa da previsão), mas também das que não foram “lançadas”, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos.
PLANEJAMENTO
Compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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1. Previsão
A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Sobre o assunto, vale citar o art. 12 da referida norma:
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
No âmbito federal, a metodologia de projeção de receitas orçamentárias busca assimilar o comportamento da arrecadação de determinada receita em exercícios anteriores, a fim de projetá-la para o período seguinte, com o auxílio de modelos estatísticos e matemáticos. A busca deste modelo dependerá do comportamento da série histórica de arrecadação e de informações fornecidas pelos órgãos orçamentários ou unidades arrecadadoras envolvidos no processo.
A previsão de receitas é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.
O Anexo I ao MCASP apresenta, a título exemplificativo, algumas fórmulas de projeção e as correspondentes hipóteses nas quais elas seriam utilizadas.
EXECUÇÃO
A realização da receita se dá em três estágios: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.
1. Lançamento
O art. 53 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, para o art. 142 do Código Tributário Nacional, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
Uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa.
Observa-se que, segundo o disposto nos arts. 142 a 150 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria.
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Além disso, de acordo com o art. 52 da Lei nº 4.320, de 1964, são objeto de lançamento as rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
2. Arrecadação
Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
Vale destacar que, segundo o art. 35 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa* para o ingresso das receitas públicas.
Nota do Professor:
* É o denominado regime orçamentário de caixa para as receitas públicas. Não confundir com regime contábil, pois este é de competência, tanto para as receitas quanto para as despesas.
3. Recolhimento
É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o Princípio da Unidade de Tesouraria ou de Caixa, conforme determina o art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964, a seguir transcrito:
Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
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Questões
1. (CESPE) As etapas da receita seguem a or-dem de ocorrência dos fenômenos econô-micos, levando-se em consideração o mo-delo de orçamento existente no país. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a etapa de previsão e termina com a etapa de arrecadação.
( ) Certo ( ) Errado
2. (CESPE) Na elaboração da previsão da recei-ta, estágio da etapa de planejamento, de-vem ser considerados os efeitos da variação do índice de preços e do crescimento eco-nômico.
( ) Certo ( ) Errado
3. (CESPE) Ao prever determinada receita para 2014, João deve levar em conta os efeitos das alterações na legislação e desconsiderar a variação do índice de preços, conforme determina a LRF.
( ) Certo ( ) Errado
4. (CESPE) O lançamento, como estágio da receita orçamentária, é resultado de uma projeção realizada com base no índice de preços, na quantidade e nas alterações na legislação tributária.
( ) Certo ( ) Errado
5. (CESPE) Aumentos da inflação e da taxa de crescimento econômico não alteram as re-ceitas tributárias previstas, visto que a me-todologia de estimação dessas receitas, no âmbito do processo orçamentário, leva em conta apenas os impactos das alterações na legislação.
( ) Certo ( ) Errado
6. (CESPE) No estágio da previsão da receita, o Estado realiza a inscrição a débito do contri-buinte.
( ) Certo ( ) Errado
7. (CESPE) O estágio da receita pública durante o qual o agente público deve determinar a ma-téria tributável é denominado lançamento.
( ) Certo ( ) Errado
8. (CESPE) São objeto de lançamento os im-postos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regu-lamento ou contrato.
( ) Certo ( ) Errado
9. (CESPE) O estágio da receita denominado ar-recadação encerra a etapa de execução e deve obedecer ao princípio da unidade de caixa.
( ) Certo ( ) Errado
10. (CESPE) O estágio do recolhimento de uma receita pública corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro, efetuada pe-los contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
( ) Certo ( ) Errado
11. (CESPE) O estágio de execução da receita classi-ficado como arrecadação ocorre com a transfe-rência dos valores devidos pelos contribuintes ou devedores à conta específica do Tesouro.
( ) Certo ( ) Errado
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12. (CESPE) O pagamento dos tributos devidos pelos contribuintes constitui o estágio do re-colhimento da receita. A arrecadação realiza--se com a transferência desses recursos para a conta única de cada ente, em prazos defini-dos contratualmente, com cada instituição.
( ) Certo ( ) Errado
13. (CESPE) No estágio da previsão, tem-se a estimativa de arrecadação da receita, cons-tante da Lei Orçamentária Anual (LOA) e resultante da metodologia de projeção de despesas orçamentárias.
( ) Certo ( ) Errado
14. (CESPE) O cálculo da previsão da receita deve limitar-se ao exercício financeiro a que se refere a proposta de lei orçamentária.
( ) Certo ( ) Errado
15. (CESPE) Todas as receitas públicas devem passar pelo estágio do lançamento, em que se verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcula-se o montante devido, identifica-se o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe-se a aplica-ção da penalidade cabível.
( ) Certo ( ) Errado
16. (CESPE) Uma receita que tenha sido lançada em um ano, mas arrecadada no ano seguin-te, pertence ao exercício financeiro em que tenha ocorrido a arrecadação.
( ) Certo ( ) Errado
17. (CESPE) De acordo com a Lei nº 4.320/1964, referente ao regime orçamentário, é corre-to afirmar que pertence ao exercício finan-ceiro de 2011 a receita prevista e lançada em 2011, porém arrecadada e recolhida em 2012.
( ) Certo ( ) Errado
Gabarito: 1. Errado 2. Certo 3. Errado 4. Errado 5. Errado 6. Errado 7. Certo 8. Certo 9. Errado 10. Errado 11. Errado 12. Errado 13. Errado 14. Errado 15. Errado 16. Certo 17. Errado
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ESTÁGIOS, ETAPAS, FASES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Fixação
Projeto de LOA
Receitas Previstas Despesas Fixadas(Créditos Orçamentários)
Tributárias 700Contribuições 150Patrimoniais 50
Pessoal 600Serviços de terceiros 200Material de Consumo 100
Total “Dinheiro previsto” 900 Total “Cartão de Crédito” 900
A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas.
Ordenador de Despesas
Decreto-Lei nº 200/67:
Art. 80, § 1º Ordenador de despesas é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda.
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Art. 80, § 2º O ordenador de despesa, salvo conivência, não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas.
Empenho
É o comprometimento do crédito orçamentário com o fornecedor que está sendo contratado.
É o comprometimento do crédito orçamentário com o servidor público.
É a utilização dos créditos orçamentários disponíveis. É começar a gastar os créditos orçamentários.
O empenho é prévio, ou seja, precede à realização da despesa e tem de respeitar o limite do crédito orçamentário.
LOA
Receitas Previstas Despesas Fixadas(Créditos Orçamentários)
Tributárias 700Contribuições 150Patrimoniais 50
Pessoal 600Serviços de terceiros 200Material de Consumo 100
Total “Dinheiro previsto” 900 Total “Cartão de Crédito” 900
Lei nº 4.320/64:
Art. 58. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Empenho
Licitação/Dispensa/Inexigibilidade
Autorização
Formalização (Nota de Empenho)
A licitação/dispensa/inexigibilidade precede ao empenho da despesa e tem por objetivo verificar, entre vários fornecedores, quem oferece condições mais vantajosas à administração. Existem seis modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e o pregão.
A autorização constitui a decisão, manifestação ou despacho do Ordenador, isto é, a permissão dada pela autoridade competente para realização da despesa. Geralmente, nessa fase é emitida a NAD – Nota de Autorização da Despesa.
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A formalização corresponde à dedução do valor da despesa feita no saldo disponível da dotação, e é comprovada pela emissão da Nota de Empenho que em determinadas situações previstas na legislação específica poderá ser dispensada, como nos casos das despesas relativas a pessoal.
Lei nº 4.320/64:
Art. 59. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
CRFB/88:
Art. 167. São vedados:
II – A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Lei nº 4.320/64:
Art. 60. É vedada a realização da despesa sem prévio empenho.
Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
Art. 60, § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
MCASP:
O empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado “Nota de Empenho”, do qual deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária.
Embora o art. 61 da Lei nº 4.320/1964 estabeleça a obrigatoriedade do nome do credor no documento Nota de Empenho, em alguns casos, como na Folha de Pagamento, torna-se impraticável a emissão de um empenho para cada credor, tendo em vista o número excessivo de credores (servidores).
Assim:
O ato empenho (autorização da execução da despesa e comprometimento do crédito orçamentário, isto é, a utilização, dedução, do crédito disponível) não pode ser dispensado para casos de realização de despesas públicas orçamentárias.
A emissão da Nota de Empenho pode ser dispensada em alguns casos.
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Os empenhos podem ser classificados em:
• Ordinário;
• Global;
• Estimativo.
Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.
Liquidação
Lei nº 4.320/64:
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Consiste em verificar que o FORNECEDOR cumpriu, isto é, liquidou com a sua obrigação de entregar o material, o serviço, a obra.
Art. 63, § 1º Essa verificação tem por fim apurar:
I – a origem e o objeto do que se deve pagar;
II – a importância exata a pagar;
III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
Art. 63, § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I – o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II – a nota de empenho;
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III – os comprovantes da entrega do material ou da prestação do serviço.
Nota do Professor:
Esses documentos comprobatórios podem ser a Nota Fiscal ou o Cupom Fiscal emitidos pelo fornecedor. Deve-se verificar se na Nota ou no Cupom constam as assinaturas e matrículas de servidores atestando que a mercadoria foi devidamente entregue ou o serviço foi executado a contento.
Geralmente, são necessários dois servidores para atestar a nota ou cupom fiscal.
Pagamento
Entre o estágio da liquidação e o estagio do pagamento, ocorre a chamada Ordem de Pagamento.
A Ordem de Pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
A Ordem de Pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.
É nesse documento que o ordenador da despesa autoriza o pagamento. É nele que vem apresentado o famoso termo “PAGUE-SE”.
É o último estágio da despesa. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas, por estabelecimentos bancários credenciados. O pagamento pode ser realizado da seguinte forma:
• cheque nominativo – mediante recibo do beneficiário;
• ordem bancária – o órgão transfere ao banco a responsabilidade de finalizar o pagamento, mediante débito em sua conta. É o meio de pagamento mais utilizado atualmente, onde ocorre a transmissão de arquivo ao banco contendo a relação dos credores, nºs das respectivas contas correntes para crédito e valores a serem creditados nas contas de cada credor.
Após o fornecedor cumprir com sua obrigação contratual de entregar o material, o serviço ou a obra, cabe à Administração cumprir com sua parte de pagar pelo objeto contratado.
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Lei nº 4.320/64:
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.
PARA LEITURA
Estágios ou Etapas ou Fases da Despesa Orçamentária, de acordo com o MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, da STN – Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários:
As etapas da despesa orçamentária são segregadas em:
Planejamento: Fixação;
Execução: Empenho, Liquidação e Pagamento.
PLANEJAMENTO
A etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que serviram de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.
1. Fixação da Despesa
A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.
Conforme art. 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
2. Descentralizações de créditos orçamentários
As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática
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e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.
As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposição, pois:
• não modificam a programação ou o valor de suas dotações orçamentárias (créditos adicionais); e
• não alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais.
Quando a descentralização envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão. Se, porventura, ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de destaque.
Na descentralização, as dotações serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objetivo previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitadas fielmente a classificação funcional e a estrutura programática. Portanto, a única diferença é que a execução da despesa orçamentária será realizada por outro órgão ou entidade.
Para a União, de acordo com o inciso III do § 1º do art. 1º do Decreto nº 6.170/2007, a descentralização de crédito externa dependerá de termo de cooperação, ficando vedada a celebração de convênio para esse efeito. Importante destacar que o art. 8º da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011), dispõe que:
“Art. 8º Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado, diretamente, independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 1º Não caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como à vedação contida no art. 167, inciso VI, da Constituição, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.”
A execução de despesas da competência de órgãos e unidades do Ente da Federação poderá ser delegada, no todo ou em parte, a órgão ou entidade de outro Ente da Federação, desde que se mostre legal e tecnicamente possível.
Tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, a execução de despesas mediante descentralização a outro Ente da Federação processar-se-á de acordo com os mesmos procedimentos adotados para as transferências voluntárias, ou seja, empenho, liquidação e pagamento na unidade descentralizadora do crédito orçamentário e inclusão na receita e na despesa do ente recebedor dos recursos-objeto da descentralização, identificando-se como recursos de convênios ou similares.
Ressalte-se que ao contrário das transferências voluntárias realizadas aos demais Entes da Federação que, via de regra, devem ser classificadas como operações especiais, as descentralizações de créditos orçamentários devem ocorrer em projetos ou atividades. Assim, nas transferências voluntárias devem ser utilizados os elementos de despesas típicos destas, quais sejam 41 –Contribuições e 42 – Auxílios, enquanto nas descentralizações devem ser
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usados os elementos denominados típicos de gastos, tais como 30 – Material de Consumo, 39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 51 – Obras e Instalações, 52 – Material Permanente, etc.
3. Programação orçamentária e financeira
A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
Se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira, com objetivo de atingir os resultados previstos na LDO e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, o que acarretaria uma busca de socorro no mercado financeiro, situação que implica em encargos elevados.
A LRF definiu procedimentos para auxiliar a programação orçamentária e financeira nos arts 8º e 9º:
“Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
[...]
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.”
4. Processo de licitação e contratação
O processo de licitação compreende um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços públicos com as melhores condições para o Estado, observando os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhe são correlatos.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a observância do processo de licitação pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto no art. 37, inciso XXI:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
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XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações."
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.
EXECUÇÃO
A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento.
1. Empenho
Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
O empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado “Nota de Empenho”, do qual deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária.
Embora o art. 61 da Lei nº 4.320/1964 estabeleça a obrigatoriedade do nome do credor no documento Nota de Empenho, em alguns casos, como na Folha de Pagamento, torna-se impraticável a emissão de um empenho para cada credor, tendo em vista o número excessivo de credores (servidores).
Caso não seja necessária a impressão do documento “Nota de Empenho”, o empenho ficará arquivado em banco de dados, em tela com formatação própria e modelo oficial, a ser elaborado por cada Ente da federação em atendimento às suas peculiaridades.
Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado.
Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente.
Será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.
Os empenhos podem ser classificados em:
• Ordinário;
• Global;
• Estimativo.
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Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;
Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e
Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
É recomendável constar no instrumento contratual o número da nota de empenho, visto que representa a garantia ao credor de que existe crédito orçamentário disponível e suficiente para atender a despesa objeto do contrato. Nos casos em que o instrumento de contrato é facultativo, a Lei nº 8.666/1993 admite a possibilidade de substituí-lo pela nota de empenho de despesa, hipótese em que o empenho representa o próprio contrato.
2. Liquidação
Conforme dispõe o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar:
“Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1º Essa verificação tem por fim apurar:
I – a origem e o objeto do que se deve pagar;
II – a importância exata a pagar;
III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I – o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II – a nota de empenho;
III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.”
3. Pagamento
O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.
A Lei nº 4.320/1964, no art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.
A ordem de pagamento só pode ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.
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Questões
1. (CESPE) Empenho é o ato emanado de au-toridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
( ) Certo ( ) Errado
2. (CESPE) A liquidação, último estágio da des-pesa pública, somente ocorre depois de concluídos todos os estágios anteriores.
( ) Certo ( ) Errado
3. (CESPE) O ato do pagamento encerra a fase de liquidação da despesa.
( ) Certo ( ) Errado
4. (CESPE) Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem o empenho prévio e sem a respectiva nota de empenho, em que se indique o nome do credor, a especificação e a importância das despesas e a dedução do saldo da dotação própria.
( ) Certo ( ) Errado
5. (CESPE) Suponha que, ao final do exercício, determinado serviço não tenha sido prestado pelo contratado, embora o prazo para cumpri-mento da obrigação ainda estivesse vigente. Nessa situação, o empenho poderá ser manti-do para pagamento no exercício subsequente, sem necessidade de reinclusão orçamentária.
( ) Certo ( ) Errado
6. (CESPE) Para as despesas com o consumo de energia elétrica para determinado período, em regra, é realizado o empenho ordinário.
( ) Certo ( ) Errado
7. (CESPE) O estágio da liquidação só pode ser efetuado após o regular pagamento da des-pesa.
( ) Certo ( ) Errado
8. (CESPE) A liquidação da despesa é o despa-cho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
( ) Certo ( ) Errado
(CESPE) O ordenador de despesas de um órgão público assinou contrato decorrente de licitação, cujo objeto constituía os ser-viços de terceirização de mão de obra para a manutenção técnica de computadores. A vigência do contrato era de doze meses e a previsão de pagamento de prestações fixas era mensal. Com base nessa situação hipo-tética, julgue o item seguinte.
9. O referido órgão poderá efetuar um único empenho para o pagamento de todas as prestações vincendas no exercício financei-ro em curso.
( ) Certo ( ) Errado
10. O orçamento é o mais eficaz instrumento de verificação prévia da utilização dos recur-sos públicos visto que, além de passar pela aprovação dos representantes políticos da população, fixa tetos para as despesas, que só podem ser realizadas mediante prévio empenho e, conforme o caso, após licita-ção.
( ) Certo ( ) Errado
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11. (CESPE) O órgão público, no momento em que realizar o empenho de determinada despesa, deverá verificar a origem e o obje-to do que se deve pagar.
( ) Certo ( ) Errado
12. (CESPE) Em casos especiais, previstos na legislação específica, poderá ser realizada despesa sem prévio empenho.
( ) Certo ( ) Errado
13. (CESPE) Após a aprovação do orçamento, é possível a realização de despesa sem a emissão de nota de empenho.
( ) Certo ( ) Errado
14. (CESPE) A verificação do montante de cré-ditos a serem comprometidos com o forne-cedor faz parte do estágio da despesa deno-minado liquidação.
( ) Certo ( ) Errado
15. (CESPE) Na insuficiência de crédito orça-mentário, efetua-se o pré-empenho no caso de despesas obrigatórias.
( ) Certo ( ) Errado
16. (CESPE) O empenho das despesas é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pen-dente ou não de implemento de condição.
Os valores empenhados não poderão exce-der o limite dos créditos concedidos. Mas em casos especiais, previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
( ) Certo ( ) Errado
17. (CESPE) Julgue o item que se segue quanto às disposições do Decreto nº 93.872/1986 relativas à execução da despesa pública.
As despesas relativas a contratos ou convê-nios de vigência plurianual serão empenha-das em cada exercício financeiro pela parte a ser executada no referido exercício.
( ) Certo ( ) Errado
18. (CESPE) Considerando que as modalidades de empenho classifiquem-se em ordinário, global e por estimativa, a modalidade de empenho ordinário diz respeito a inúmeros tipos de gastos operacionais das reparti-ções, como fretes e passagens.
( ) Certo ( ) Errado
19. (CESPE) O empenho estimativo poderá ser reforçado, durante o exercício financeiro, quando o seu valor for insuficiente para atender à despesa a ser realizada.
( ) Certo ( ) Errado
20. (CESPE) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiária com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito ou da habilitação ao benefício.
( ) Certo ( ) Errado
21. (CESPE) O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regu-lar liquidação.
( ) Certo ( ) Errado
22. (CESPE) O pagamento da despesa prescinde da sua regular liquidação.
( ) Certo ( ) Errado
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23. (CESPE) A Lei nº 4.320/1964 veda a reali-zação de despesas sem prévio empenho e estabelece que o pagamento da despesa só possa ser efetuado após regular liquidação.
( ) Certo ( ) Errado
24. (CESPE) Considerando os dados da tabela, extraídos da contabilidade de determinada entidade governamental, julgue o item se-guinte com relação aos estágios da despesa pública à luz da Lei nº 4.320/1964.
em R$empenho de despesa 110.000,00liquidação de despesa 108.000,00
A liquidação da despesa no valor de R$ 108.000,00 só será efetuada após seu re-gular pagamento.
( ) Certo ( ) Errado
25. (CESPE) Uma despesa pública pode ser paga antes de sua liquidação, mas não antes da emissão do empenho.
( ) Certo ( ) Errado
26. (CESPE) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos compro-batórios do respectivo crédito.
( ) Certo ( ) Errado
27. (CESPE) O empenho ordinário das despesas públicas aplica-se quando o montante a ser pago, além de ser previamente estabeleci-do, ocorre de forma parcelada.
( ) Certo ( ) Errado
28. (CESPE) Considere que, após a realização de empenho para a compra de suprimen-tos de informática, tenha sido constatado que a empresa contratada não entregara os equipamentos no prazo e condições estabe-lecidos. Nessa situação hipotética, o gestor público não poderá solicitar o cancelamento do empenho, que será mantido até que pos-sa ser devidamente liquidado.
( ) Certo ( ) Errado
29. (CESPE) A impossibilidade de se realizar uma despesa sem prévio empenho com-promete o uso do orçamento como ferra-menta de planejamento do gasto, visto que, em muitos casos, não é possível determinar precisamente o montante de recursos que deverá ser empenhado para a execução de certas atividades.
( ) Certo ( ) Errado
30. (CESPE) De acordo com a Lei nº 4.320/1964, referente ao regime orçamentário, é correto afirmar que pertence ao exercício financei-ro de 2011 a despesa empenhada em 2011, porém liquidada e paga em 2012.
( ) Certo ( ) Errado
Gabarito: 1. Certo 2. Errado 3. Errado 4. Errado 5. Certo 6. Errado 7. Errado 8. Errado 9. Certo 10. Certo 11. Errado 12. Errado 13. Certo 14. Errado 15. Errado 16. Certo 17. Certo 18. Errado 19. Certo 20. Certo 21. Certo 22. Errado 23. Certo 24. Errado 25. Errado 26. Certo 27. Errado 28. Errado 29. Errado 30. Certo
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RESTOS A PAGAR
Conceito:Despesas EMPENHADAS, mas NÃO PAGAS até 31/12.
Lei nº 4.320/64:Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Classificação:Restos a Pagar PROCESSADOS (LIQUIDADOS)
Restos a Pagar NÃO PROCESSADOS (NÃO LIQUIDADOS)
Estágios, Etapas, Fases da Despesa Orçamentária
Estágios RPP RPNP
Fixação Fixação Fixação
Empenho Empenho Empenho
Liquidação Liquidação ---------------
Pagamento --------------- ---------------
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Exemplo: Execução Orçamentária de 2007
F = 900
E = 700
L = 500
P = 400
Cálculo:
RP = E – P
RPP = L – P
RPNP = E - L
Exemplo: Execução Orçamentária de 2007
Obs.: Ocorreu, durante o ano de 2007, arrecadação, no valor de R$ 1.000,00. O saldo inicial da conta BANCOS era de zero.
Balanço Patrimonial
ATIVO PASSIVO
Ativo Financeiro (AF):
Bancos ↑ 1.000,00
Passivo Financeiro (PF):(Dívida Flutuante)
Referente à arrecadação de R$ 1.000,00, durante o ano de 2007.
ATIVO PASSIVO
Ativo Financeiro (AF):
Bancos 1.000,00
Passivo Financeiro (PF):(Dívida Flutuante)
Fornecedores ↑ 500,00
Referente à liquidação de R$ 500,00, durante o ano de 2007, isto é, o reconhecimento da obrigação de pagar ao fornecedor que entregou à Administração o material, o serviço ou a obra.
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ATIVO PASSIVO
Ativo Financeiro (AF):
Bancos 1.000,00 (400,00) 600,00
Passivo Financeiro (PF):(Dívida Flutuante)
Fornecedores 500,00 (400,00) 600,00
Referente ao pagamento, no valor de R$ 400,00, isto é, a quitação de parte da obrigação da Administração junto ao fornecedor, durante o ano de 2007.
Inscrição: 31/12/2007
RPP = 100
RPNP = 200
RP (total) = 300
No Balanço Financeiro:
= Receita Extraorçamentária
(Art. 103, parágrafo único da Lei nº 4.320/64)
No Balanço Patrimonial:
= Passivo Financeiro (Dívida Flutuante)
Balanço Patrimonial 31/12/2007
ATIVO PASSIVO
Ativo Financeiro (AF):
Bancos 600,00
Passivo Financeiro (PF):(Dívida Flutuante)
RPP (Fornecedores) 100,00RPNP 200,00
Referente à Inscrição dos restos a pagar (processados e não processados), em 31/12/2007.
SF= AF (-) PF
SF= 600 (-) 300 (dinheiro em caráter temporário)
SF= 300 (dinheiro descomprometido)
Pagamento: durante o ano de 2008 (ano seguinte ao da inscrição)
RPNP = 200
(após a devida liquidação da despesa)
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No Balanço Financeiro:
= Despesa Extraorçamentária
No Balanço Patrimonial:
= Baixa do Ativo Financeiro (saída do dinheiro) e Baixa do Passivo Financeiro (baixa da obrigação)
Balanço Patrimonial em 2008
ATIVO PASSIVO
Ativo Financeiro (AF):
Bancos 600,00 (200,00) 400,00
Passivo Financeiro (PF):(Dívida Flutuante)
RPP (Fornecedores) 100,00RPNP 200,00(após a devida liquidação)
Referente pagamento de Restos a Pagar Não-Processados, no valor de R$ 200,00, após a devida liquidação, durante o ano de 2008. Foi desembolsado dinheiro que estava em caráter temporário.
SF = AF (-) PF
SF = 400(-) 100 (dinheiro em caráter temporário referente ao RPP)
SF = 300 (dinheiro descomprometido)
Cancelamento: 31/12/2008
(final do ano seguinte ao da inscrição. Decreto 93.872/86)
RPP = 100 (Variação Ativa Independente da Execução Orçamentária)
Obs.: A STN dispõe que não deve haver cancelamento de RPP:
Os Restos a Pagar Processados não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens/serviços cumpriu com a obrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de cumprir com a obrigação de pagar.
Balanço Patrimonial 31/12/2008
ATIVO PASSIVO
Ativo Financeiro (AF):
Bancos 400,00
Passivo Financeiro (PF):(Dívida Flutuante)
RPP (Fornecedores) 100,00
Patrimônio Líquido (PL): ↑ 100,00
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Referente ao cancelamento do RPP, em 31/12/2008, gerando uma Variação Ativa em virtude do aumento do Patrimônio Líquido.
Obs.: Vale lembrar que de acordo com a STN, não deve haver cancelamento de RPP.
Prescrição: 31/12/2012
5 anos após a data da INSCRIÇÃO.
Exemplo: O credor reclamou em 2012 o não recebimento do fornecimento feito em 2007.
Como o RP já foi cancelado deveremos quitar esta obrigação utilizando a dotação orçamentária denominada D.E.A. – Despesas de Exercícios Anteriores, conforme o artigo 37 da Lei nº 4.320/64.
Lei nº 4.320/64:
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
Decreto 93.872/86:
Art. 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria.
[...]
§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se:
[...]
b) Restos a Pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como Restos a Pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;
[...]
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PARA LEITURA
Restos a Pagar, de acordo com o MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, da STN – Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários:
No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em Restos a Pagar e constituirão a dívida flutuante. Podem-se distinguir dois tipos de Restos a Pagar: os Processados e os Não Processados.
Os Restos a Pagar Processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o estágio do pagamento.
Os Restos a Pagar Processados não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens/serviços cumpriu com a obrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de cumprir com a obrigação de pagar.
Serão inscritas em restos a pagar as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, obra ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante. Também serão inscritas as despesas não liquidadas quando o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor ou quando o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente.
A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é procedida após a anulação dos empenhos que não podem ser inscritos em virtude de restrição em norma do ente, ou seja, verificam-se quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar e anulam-se as demais para, após, inscrevem-se os restos a pagar não processados do exercício.
No momento do pagamento de restos a pagar referente à despesa empenhada pelo valor estimado, verifica-se se existe diferença entre o valor da despesa inscrita e o valor real a ser pago; se existir diferença, procede-se da seguinte forma:
• Se o valor real a ser pago for superior ao valor inscrito, a diferença deverá ser empenhada a conta de despesas de exercícios anteriores;
• Se o valor real for inferior ao valor inscrito, o saldo existente deverá ser cancelado.
A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na LRF.
Assim, observa-se que, embora a Lei de Responsabilidade Fiscal não aborde o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando desta forma as heranças fiscais, conforme disposto no seu art. 42:
“Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.”
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Portanto, é necessário que a inscrição de despesas orçamentárias em restos a pagar observe a legislação pertinente.
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
A norma estabelece que, no encerramento do exercício, a parcela da despesa orçamentária que se encontrar empenhada mas ainda não foi paga será considerada restos a pagar.
O raciocínio implícito na lei é de que a receita orçamentária a ser utilizada para pagamento da despesa empenhada em determinado exercício já foi arrecadada ou ainda será arrecadada no mesmo ano e estará disponível no caixa do governo ainda neste exercício. Logo, como a receita orçamentária que ampara o empenho pertence ao exercício e serviu de base, dentro do princípio orçamentário do equilíbrio, para a fixação da despesa orçamentária autorizada pelo Poder Legislativo, a despesa que for empenhada com base nesse crédito orçamentário também deverá pertencer ao exercício.
Supõe-se que determinada receita tenha sido arrecadada e permaneça no caixa, portanto, integrando o ativo financeiro do ente público no fim do exercício. Existindo, concomitantemente, uma despesa empenhada, deverá ser registrada também um passivo financeiro; caso contrário o ente público estará apresentando em seu balanço patrimonial, sob a ótica da Lei nº 4320/64, ao fim do exercício, um superávit financeiro (ativo financeiro – passivo financeiro) indevido, que poderia ser objeto de abertura de crédito adicional no ano seguinte na forma prevista na lei. Assim, a receita que permaneceu no caixa na abertura do exercício seguinte já está comprometida com o empenho que foi inscrito em restos a pagar e, portanto, não poderia ser utilizada para abertura de novo crédito.
Dessa forma, o registro do passivo financeiro é inevitável, mesmo não se tratando de uma obrigação presente, pois falta o cumprimento do implemento de condição, mas por força do art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e da correta apuração do superávit financeiro, tem de ser registrado.
Assim, suponha os seguintes fatos a serem registrados na contabilidade de um determinado ente público:
1. Recebimento de receitas tributárias no valor de $ 1000 unidades monetárias;
2. Empenho da despesa no valor de $ 900 unidades monetárias;
3. Liquidação de despesa corrente no valor de $ 700 unidades monetárias; e
4. Inscrição de Restos a Pagar, sendo $ 700 de Restos a Pagar Processado e $ 200 de Restos a Pagar Não Processado ($ 900-700).
O ingresso no caixa corresponderá a uma receita orçamentária. O empenho da despesa é um ato que potencialmente poderá afetar o patrimônio, criando passivo financeiro que comprometerá o ativo financeiro, diminuindo o valor do superávit financeiro. Após o cumprimento do implemento de condição e a verificação do direito adquirido pelo credor, o patrimônio sofrerá alteração qualitativa ou quantitativa.
O reconhecimento da despesa orçamentária ao longo do exercício deve ser realizado no momento do empenho com a assunção de um passivo financeiro orçamentário.
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Nesta situação, todas as despesas serão inscritas em restos a pagar, havendo segregação entre as liquidadas e não pagas e as não liquidadas. Assim, o total de restos a pagar inscrito será de $ 900, sendo $ 700 referentes a restos a pagar processados (liquidados) e $ 200 ($ 900 - $ 700) referentes a restos a pagar não processados (não liquidados). Desta maneira, tem-se um superávit financeiro de $ 100, que corresponde à diferença entre a receita arrecadada de $ 1000 e a despesa empenhada de $900.
Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas devem ser segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964; e
b) Despesas não liquidadas, inscritas ao encerramento do exercício como restos a pagar não processados.
Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas no encerramento do exercício, correspondendo a restos a pagar não processados.
O impacto da inscrição em restos a pagar no balanço patrimonial é mais detalhado na Parte V deste Manual – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público.
Decreto nº 93.872/86, Seção VIII – Restos a Pagar:
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d93872.htm
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Questões
1. (CESPE) Os restos a pagar correspondem às despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, classificadas em despesas processadas – isto é, já liquidadas – e não processadas – ou não liquidadas.
( ) Certo ( ) Errado
2. (CESPE) Restos a pagar são despesas empe-nhadas, mas não pagas até o dia 31 de de-zembro do exercício corrente, distinguindo--se as processadas das não processadas.
( ) Certo ( ) Errado
3. (CESPE) O registro dos restos a pagar deve ser feito por exercício e por credor, não ha-vendo distinção entre despesas processa-das e não processadas.
( ) Certo ( ) Errado
4. (CESPE) Se, em determinado órgão públi-co, for empenhada despesa, em dezembro de 2013, data em que os bens forem entre-gues, mas com pagamento para janeiro de 2014, essa situação exemplificará os restos a pagar processados.
( ) Certo ( ) Errado
05. (CESPE) Diferenciam-se os restos a pagar processados dos não processados pela exis-tência, ou não, do empenho da despesa.
( ) Certo ( ) Errado
6. (CESPE) O pagamento de restos a pagar re-presenta as saídas para pagamentos de des-pesas empenhadas em exercícios anteriores.
( ) Certo ( ) Errado
7. (CESPE) Considere que a vigência de um contrato assinado por um órgão público com determinada empresa se encerre em julho de determinado ano e que, ao final do contrato, ainda haja pagamentos a fazer. Nessa situação, o órgão deverá inscrever o saldo devedor em restos a pagar imediata-mente após o término do contrato.
( ) Certo ( ) Errado
8. (CESPE) Os direitos de credores de despesas em restos a pagar prescrevem no dia 31 de de-zembro do ano subsequente ao da inscrição.
( ) Certo ( ) Errado
9. (CESPE) Os restos a pagar são despesas or-çamentárias que foram liquidadas sem se-rem devidamente empenhadas durante o exercício, constituindo, assim, obrigações financeiras integrantes da dívida flutuante.
( ) Certo ( ) Errado
10. (CESPE) Diferenciam-se os restos a pagar processados dos não processados pela exis-tência, ou não, do empenho da despesa.
( ) Certo ( ) Errado
11. (CESPE) Uma despesa que tenha sido empe-nhada e liquidada, cujo pagamento não te-nha ocorrido no próprio exercício financeiro, deverá compor, no orçamento seguinte, as despesas de exercícios anteriores.
( ) Certo ( ) Errado
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(CESPE) Em novembro de 2010, determi-nada entidade adquiriu, a prazo, material de expediente para estoque no valor de R$ 4.000,00, com recebimento imediato desse material. No mês seguinte, dezembro de 2010, essa obrigação foi inscrita em res-tos a pagar. Todo esse material foi consumi-do entre os meses de janeiro e dezembro de 2011. Finalmente, em dezembro de 2011, esses restos a pagar foram pagos.
Considerando essa situação hipotética e as regras contidas na Lei nº 4.320/1964, que dis-põe sobre o exercício financeiro e inscrição em restos a pagar, julgue os itens a seguir.
12. No caso de a administração pública ter veri-ficado que o fornecedor cumpriu suas obri-gações, uma vez que o material de expe-diente fora entregue no exercício de 2010, os restos a pagar devem ser classificados como processados.
( ) Certo ( ) Errado
13. A despesa orçamentária com a compra do material de expediente pertence ao exercício de 2011, quando se deu seu efetivo consumo.
( ) Certo ( ) Errado
14. A despesa orçamentária com a compra de material deve ser anulada em 2010, e sua dotação deve ser revertida, já que tanto o consumo como o pagamento dessa despesa foram efetuados somente em 2011.
( ) Certo ( ) Errado
15. (CESPE) Se a inscrição de determinada des-pesa em restos a pagar for cancelada, ela somente poderá ser paga, no futuro, a con-ta de dotação destinada a despesas de exer-cícios anteriores.
( ) Certo ( ) Errado
16. (CESPE) No que se refere a administração fi-nanceira e orçamentária, julgue o item que se segue. Ao fornecedor que deseje ver ins-crito em restos a pagar os valores devidos pela administração pública na condição de despesa já processada será suficiente pro-var que foi realizado o pertinente empenho da despesa.
( ) Certo ( ) Errado
17. (CESPE) No registro dos restos a pagar, da-das as limitações operacionais para a dis-criminação das despesas em processadas e não processadas, dispensa-se a distinção quanto às características da despesa não paga, sendo exigido apenas o registro con-tábil agregado.
( ) Certo ( ) Errado
18. (CESPE) Acerca da despesa pública, julgue o item subsequente.
Ainda que os serviços contratados pelo po-der público não tenham sido prestados ao órgão público interessado até 31 de dezem-bro de determinado exercício, deve ser feita a inscrição das respectivas despesas em res-tos a pagar se o prazo de cumprimento da obrigação vencer no exercício subsequente.
( ) Certo ( ) Errado
19. (CESPE) Um serviço de manutenção de imó-veis foi prestado a um ente da Federação no mês de outubro de 2014. Em 31/12/2014, apesar de já ter passado pelas fases de em-penho e liquidação, o valor do serviço ainda não havia sido pago ao prestador do serviço.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item.
Trata-se, nesse caso, de uma despesa não processada e cujo valor deve ser inscrito em restos a pagar.
( ) Certo ( ) Errado
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20. (CESPE) É possível que determinada despesa de pessoal relativa ao exercício de 2012, cujo pagamento tenha sido exigido por um ser-vidor em 2013, exercício no qual tenha sido empenhada, seja considerada restos a pagar de 2012 e despesa orçamentária de 2013.
( ) Certo ( ) Errado
Gabarito: 1. Certo 2. Certo 3. Errado 4. Certo 5. Errado 6. Certo 7. Errado 8. Errado 9. Errado 10. Errado 11. Errado 12. Certo 13. Errado 14. Errado 15. Certo 16. Errado 17. Errado 18. Certo 19. Errado 20. Errado
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DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Lei nº 4.320/64:
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
Decreto 93.872/86:
Art. 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria.
Art. 22, § 1º O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este artigo, cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.
Art. 22, § 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se:
a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;
Exemplo:
Em janeiro do ano X, foi emitido um empenho estimativo, no valor de R$ 120.000,00, para despesas com consumo de energia elétrica, na natureza de despesa 3.3.90.39.xx.
Durante a execução orçamentária do ano X, tivemos:
E: 120.000,00 (empenho estimativo);
L: 90.000,00 (ref. faturas do consumo de janeiro a novembro do ano X);
P: 90.000,00 (ref. faturas do consumo de janeiro a novembro do ano X);
Houve consumo durante o mês de dezembro do ano X, porém, até 31/12, a prestadora do serviço não encaminhou para o órgão a respectiva fatura de cobrança.
No final da execução orçamentária referente ao ano X, houve o cancelamento parcial do empenho estimativo. Foi cancelado o saldo de R$ 30.000,00.
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Exemplo:
Em janeiro do ano X+1, foi encaminhada, pela prestadora de serviço, a fatura de cobrança referente ao consumo de energia elétrica de dezembro do ano X.
Como devemos quitar esta despesa, levando-se em consideração que estamos no período da execução orçamentária de X+1?
R:
consumo de Dez/x = D.E.A. da LOA de X+1
(empenho D.E.A. Referente DC. Natureza da Despesa: 3.3.90.92.xx)
Orçamento (Órgão “A”)
Programa de Trabalho: xx.xxx.xx.xxx.xxxx.xxxx.xxxx Ano: X+1
N.D(c.g.mm.ee.) Descrição Valor (R$)
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal 100.000.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 22.000.000,00
3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 2.000.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 7.000.000,00
3.3.90.92 ← Despesas de Exercícios Anteriores ← 1.000.000,00
Total – Despesas Correntes (DC) 133.000.000,00
Programa de Trabalho: xx.xxx.xx.xxx.xxxx.xxxx.xxxx Ano: X+1
N.D(c.g.mm.ee.) Descrição Valor (R$)
4.4.90.51 Obras e Instalações 10.000.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 5.000.000,00
4.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000.000,00
4.5.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 500.000,00
4.5.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 500.000,00
Total – Despesas de Capital (DK) 17.000.000,00
Total Geral do Orçamento do Órgão “A” (DC + DK) 150.000.000,00
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Decreto 93.872/86:
Art. 22, § 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se:
[...]
b) Restos a Pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como Restos a Pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;
[...]
Restos a Pagar
Exemplo: Execução Orçamentária de 2007
F = 900
E = 700
L = 500
P = 400
Cálculo:
RP = E – P
RPP = L – P
RPNP = E - L
Exemplo: Execução Orçamentária de 2007
Obs.: Ocorreu, durante o ano de 2007, arrecadação, no valor de R$ 1.000,00. O saldo inicial da conta BANCOS era de zero.
Balanço Patrimonial
ATIVO PASSIVO
Ativo Financeiro (AF):
Bancos ↑ 1.000,00
Passivo Financeiro (PF):(Dívida Flutuante)
Referente à arrecadação de R$ 1.000,00, durante o ano de 2007.
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ATIVO PASSIVO
Ativo Financeiro (AF):
Bancos 1.000,00
Passivo Financeiro (PF):(Dívida Flutuante)
Fornecedores ↑ 500,00
Referente à liquidação de R$ 500,00, durante o ano de 2007, isto é, o reconhecimento da obrigação de pagar ao fornecedor que entregou à Administração o material, o serviço ou a obra.
ATIVO PASSIVO
Ativo Financeiro (AF):
Bancos 1.000,00 (400,00) 600,00
Passivo Financeiro (PF):(Dívida Flutuante)
Fornecedores 500,00 (400,00) 100,00
Referente ao pagamento, no valor de R$ 400,00, isto é, a quitação de parte da obrigação da Administração junto ao fornecedor, durante o ano de 2007.
Restos a Pagar
Inscrição: 31/12/2007
RPP = 100
RPNP = 200
RP (total) = 300
No Balanço Financeiro:
= Receita Extraorçamentária
(Art. 103, parágrafo único da Lei nº 4.320/64)
No Balanço Patrimonial:
= Passivo Financeiro (Dívida Flutuante)
Balanço Patrimonial 31/12/2007
ATIVO PASSIVO
Ativo Financeiro (AF):
Bancos 600,00
Passivo Financeiro (PF):(Dívida Flutuante)
RPP (Fornecedores) 100,00RPNP 200,00
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Referente à Inscrição dos restos a pagar (processados e não processados), em 31/12/2007.
SF = AF (-) PF
SF = 600 (-) 300 (dinheiro em caráter temporário)
SF = 300 (dinheiro descomprometido)
Restos a Pagar
Pagamento: durante o ano de 2008 (ano seguinte ao da inscrição)
RPNP = 200 (após a devida liquidação da despesa)
No Balanço Financeiro:
= Despesa Extraorçamentária
No Balanço Patrimonial:
= Baixa do Ativo Financeiro (saída do dinheiro) e Baixa do Passivo Financeiro (baixa da obrigação)
Balanço Patrimonial em 2008
ATIVO PASSIVO
Ativo Financeiro (AF):
Bancos 600,00 (200,00) 400,00
Passivo Financeiro (PF):(Dívida Flutuante)
RPP (Fornecedores) 100,00RPNP 200,00(após a devida liquidação)
Referente pagamento de Restos a Pagar Não-Processados, no valor de R$ 200,00, após a devida liquidação, durante o ano de 2008. Foi desembolsado dinheiro que estava em caráter temporário.
SF = AF (-) PF
SF = 400(-) 100 (dinheiro em caráter temporário referente ao RPP)
SF = 300 (dinheiro descomprometido)
Restos a Pagar
Cancelamento: 31/12/2008
(final do ano seguinte ao da inscrição. Decreto 93.872/86)
RPP = 100 (Variação Ativa Independente da Execução Orçamentária)
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Obs.: A STN dispõe que não deve haver cancelamento de RPP:
Os Restos a Pagar Processados não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens/serviços cumpriu com a obrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de cumprir com a obrigação de pagar.
ATIVO PASSIVO
Ativo Financeiro (AF):
Bancos 400,00
Passivo Financeiro (PF):(Dívida Flutuante)
RPP (Fornecedores) 100,00Patrimônio Líquido (PL): ↑ 100,00
Referente ao cancelamento do RPP, em 31/12/2008, gerando uma Variação Ativa em virtude do aumento do Patrimônio Líquido.
Obs.: Vale lembrar que de acordo com a STN, não deve haver cancelamento de RPP.
Restos a Pagar
Prescrição: 31/12/2012
5 anos após a data da INSCRIÇÃO.
Exemplo: O credor reclamou em 2012 o não recebimento do fornecimento feito em 2007.
Como o RP já foi cancelado deveremos quitar esta obrigação utilizando a dotação orçamentária denominada D.E.A. – Despesas de Exercícios Anteriores, conforme o artigo 37 da Lei nº 4.320/64.
Despesas de Exercícios Anteriores
Significa que estou usando o ORÇAMENTO VIGENTE para quitar DESPESAS que são de EXERCÍCIOS ANTERIORES.
No exemplo anterior:
Estou utilizando o orçamento de 2012 para quitar uma despesa que ocorreu em 2007, isto é, em outro exercício.
Estou usando a D.E.A. para quitar um Restos a Pagar com prescrição interrompida.
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Orçamento (Órgão “A”)
Programa de Trabalho: xx.xxx.xx.xxx.xxxx.xxxx.xxxx Ano: 2012
N.D(c.g.mm.ee.) Descrição Valor (R$)
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal 100.000.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 22.000.000,00
3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 2.000.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 7.000.000,00
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000.000,00
Total – Despesas Correntes (DC) 133.000.000,00
Programa de Trabalho: xx.xxx.xx.xxx.xxxx.xxxx.xxxx Ano: 2012
N.D(c.g.mm.ee.) Descrição Valor (R$)
4.4.90.51 Obras e Instalações 10.000.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 5.000.000,00
4.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000.000,00
4.5.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 500.000,00
4.5.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 500.000,00
Total – Despesas de Capital (DK) 17.000.000,00
Total Geral do Orçamento do Órgão “A” (DC + DK) 150.000.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores
Decreto 93.872/86:
Art. 22, § 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se:
[...]
c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
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Exemplo:
O filho de um servidor nasceu em novembro do ano X, porém este só deu entrada no salário-família em março de X+1.
Como devemos quitar esta despesa, levando-se em consideração que estamos no período da execução orçamentária de X+1?
R:
Nov I------------I Dez/x = D.E.A. da LOA de X+1 (empenho D.E.A. referente DC)
Jan I------------I Mar/X+1 = Despesa Corrente da LOA de X+1 (DC do próprio ano)
Orçamento (Órgão “A”)
Programa de Trabalho: xx.xxx.xx.xxx.xxxx.xxxx.xxxx Ano: X+1
N.D(c.g.mm.ee.) Descrição Valor (R$)
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal 100.000.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 22.000.000,00
3.1.90.92 ← Despesas de Exercícios Anteriores ← 1.000.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 2.000.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 7.000.000,00
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000.000,00
Total – Despesas Correntes (DC) 133.000.000,00
Programa de Trabalho: xx.xxx.xx.xxx.xxxx.xxxx.xxxx Ano: X+1
N.D(c.g.mm.ee.) Descrição Valor (R$)
4.4.90.51 Obras e Instalações 10.000.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 5.000.000,00
4.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000.000,00
4.5.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 500.000,00
4.5.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 500.000,00
Total – Despesas de Capital (DK) 17.000.000,00
Total Geral do Orçamento do Órgão “A” (DC + DK) 150.000.000,00
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Despesas de Exercícios Anteriores
Prescrição:
5 anos após a data do ato ou fato gerador.
PARA LEITURA
Despesas de Exercícios Anteriores, de acordo com o MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, da STN – Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários:
Despesas de Exercícios Anteriores
São despesas fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento. Não se confundem com restos a pagar, tendo em vista que sequer foram empenhadas ou, se foram, tiveram seus empenhos anulados ou cancelados.
O art. 37 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.
As despesas que não se tenham processado na época própria são aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.
Os Restos a Pagar com prescrição interrompida são aqueles cancelados, mas ainda vigente o direito do credor.
Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício são aqueles cuja obrigação de pagamento foi criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
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Questões
1. (CESPE) Considere que o filho de um ser-vidor público tenha nascido no mês de de-zembro de 2010, mas que somente em ja-neiro de 2011 esse servidor tenha solicitado o pagamento do benefício do salário-famí-lia.
Nesse caso, o pagamento do benefício do salário-família do mês de dezembro de 2010 pode ser reconhecido como despesa de exercício anterior.
( ) Certo ( ) Errado
2. (CESPE) As despesas a pagar de exercícios encerrados que não foram processadas na época própria e os restos a pagar com pres-crição interrompida são casos de despesas de exercícios anteriores.
( ) Certo ( ) Errado
3. (CESPE) Suponha que determinada lei pre-veja vantagem aplicável a determinado beneficiário da previdência social e que esse beneficiário protocole o pedido de pa-gamento do referido benefício depois de encerrado o exercício financeiro em que ocorreu o respectivo fato gerador. Nessa si-tuação, o pagamento ao beneficiário deverá ser contabilizado como despesas de exercí-cios anteriores.
( ) Certo ( ) Errado
4. (CESPE) Os restos a pagar com prescrição interrompida que forem pagos em deter-minado exercício devem ser computados como despesa orçamentária.
( ) Certo ( ) Errado
5. (CESPE) É possível que determinada despe-sa de pessoal relativa ao exercício de 2012, cujo pagamento tenha sido exigido por um servidor em 2013, exercício no qual tenha sido empenhada, seja considerada restos a pagar de 2012 e despesa orçamentária de 2013.
( ) Certo ( ) Errado
6. (CESPE) As despesas de exercícios anterio-res referem-se às despesas de exercícios encerrados, para as quais, à época, o orça-mento não consignava crédito próprio, nem havia saldo suficiente no balanço financei-ro.
( ) Certo ( ) Errado
7. (CESPE) Se, próximo ao final do exercício, determinado ente realizar o empenho de despesa, sem tempo hábil para seu paga-mento, então os respectivos valores serão, no exercício financeiro imediatamente pos-terior, classificados como despesas de exer-cícios anteriores.
( ) Certo ( ) Errado
8. (CESPE) Se a inscrição de determinada des-pesa em restos a pagar for cancelada, ela somente poderá ser paga, no futuro, a con-ta de dotação destinada a despesas de exer-cícios anteriores.
( ) Certo ( ) Errado
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9. (CESPE) Se a administração pública reco-nhecer dívida correspondente a vários anos de diferenças em gratificações de servido-res públicos em atividade, a despesa decor-rente da decisão poderá ser paga na folha de pagamentos regular dos meses seguintes e não poderá ser classificada como despesa de exercícios anteriores.
( ) Certo ( ) Errado
10. (CESPE) Uma das características das despe-sas de exercícios anteriores é que essas des-pesas são pagas de acordo com a conta dos créditos do exercício em que tenha ocorrido o fato gerador.
( ) Certo ( ) Errado
11. (CESPE) Não é possível o pagamento de despesas não processadas na época própria pela rubrica despesas de exercícios anterio-res, ainda que haja crédito próprio no res-pectivo orçamento e saldo suficiente para atendê-las.
( ) Certo ( ) Errado
12. (CESPE) Não tendo sido processadas a épo-ca prevista, as despesas de exercícios encer-rados para as quais tenha havido previsão orçamentária e saldo suficiente não pode-rão ser pagas a conta de exercícios anterio-res, mesmo que seja respeitada a categoria econômica das despesas.
( ) Certo ( ) Errado
13. (CESPE) Caso, durante o exercício financei-ro de 2012, sejam reconhecidas dívidas re-sultantes de compromissos assumidos em 2011, deve-se utilizar de dotação, no exer-cício corrente, para a emissão do empenho correspondente.
( ) Certo ( ) Errado
14. (CESPE) O reconhecimento pelo ordenador de despesa, após o encerramento do exer-cício financeiro, de obrigação de pagamen-to criada em virtude de lei permite o seu empenho como despesas de exercícios an-teriores, emitido em grupo de natureza de despesa especifico para esse tipo de despe-sa.
( ) Certo ( ) Errado
15. (CESPE) Para o atendimento das despesas decorrentes de compromissos gerados em exercícios anteriores já encerrados, prescin-de-se de dotações orçamentárias especifi-cas.
( ) Certo ( ) Errado
16. (CESPE) Na atualidade, as despesas de exer-cícios anteriores referem-se somente à ca-tegoria de custeio.
( ) Certo ( ) Errado
Gabarito: 1. Certo 2. Certo 3. Certo 4. Certo 5. Errado 6. Errado 7. Errado 8. Certo 9. Errado 10. Errado 11. Errado 12. Errado 13. Certo 14. Errado 15. Errado 16. Errado
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SUPRIMENTO DE FUNDOS (REGIME DE ADIANTAMENTO A SERVIDOR)
Lei nº 4.320/64:
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
O suprimento de fundos deve ser utilizado nos seguintes casos:
a) Para atender a despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;
b) Quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e
c) Para atender a despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em ato normativo próprio.
Exemplo:
O servidor Fulano de Tal recebe suprimento de fundos no valor de R$ 4.000,00 para realização de despesas de pequeno vulto.
Empenho: R$ 4.000,00 em nome do servidor Fulano de Tal.
Há um prazo autorizado para aplicação (gasto) do recurso. O Ordenador da Despesa define qual será o prazo de aplicação do recurso, sempre respeitando o prazo máximo e nunca ultrapassando 31 de dezembro.
Na União, o prazo máximo de aplicação é de 90 dias.
No Município do RJ, por exemplo, o prazo máximo é de 60 dias.
Cada Ente da Federação possui suas regras.
O Valor de R$ 4.000,00 é depositado numa conta corrente cujo responsável pela movimentação é o servidor Fulano de Tal.
Na União, especialmente no Poder Executivo, é muito utilizado como meio de pagamento de despesas realizadas com suprimento de fundos o Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), mais conhecido como Cartão Corporativo.
Durante o prazo de aplicação (gasto), o servidor vai realizando as despesas (aquisições de materiais de consumo que não possuem estoque no almoxarifado, por exemplo), pagando-as com o suprimento de fundos. Junto com o material adquirido, por exemplo, o servidor leva para o órgão a Nota Fiscal de compra, que deverá ser atestada por outros servidores.
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Essas notas fiscais farão parte do processo de prestação de contas.
O prazo para Prestação de Contas é de 30 dias.
Supondo que dos R$ 4.000,00, R$ 3.800,00 foram gastos com despesas de pequeno vulto. Ocorreu uma sobra de R$ 200,00, de saldo do adiantamento (suprimento de fundos). Como ficará composto o processo de prestação de contas?
• R$ 3.800,00 serão comprovados por meio das notas fiscais devidamente atestadas por outros servidores, comprovando que o material foi adquirido para utilização no serviço público.
• R$ 200,00 serão comprovados por meio do comprovante de depósito na conta corrente do órgão, demonstrando que o servidor suprido devolveu aos cofres públicos o valor não utilizado. Na União, é comprovado por meio do recolhimento de uma GRU (Guia de Recolhimento da União), no código específico daquele órgão/unidade orçamentária.
Esta prestação de contas será examinada. Caso esteja tudo correto, o Ordenador de Despesa emitirá um Termo aprovando-a.
Caso tenha algo incorreto, o servidor poderá ser declarado em alcance, pelo Ordenador de Despesa.
Não se concederá suprimento de fundos:
a) A responsável por dois suprimentos;
b) A servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor;
c) A responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação; e
d) A servidor declarado em alcance.
PARA LEITURA
Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento), de acordo com o MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, da STN – Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários:
O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento.
Em suma, suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Os arts. 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964 definem e estabelecem regras gerais de observância obrigatória para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios aplicáveis ao regime de adiantamento.
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Segundo a Lei nº 4.320/1964, não se pode efetuar adiantamento a servidor em alcance e nem a responsável por dois adiantamentos.
Por servidor em alcance, entende-se aquele que não efetuou, no prazo, a comprovação dos recursos recebidos ou que, caso tenha apresentado a prestação de contas dos recursos, a mesma tenha sido impugnada total ou parcialmente.
Cada Ente da Federação deve regulamentar o seu regime de adiantamento, observando as peculiaridades de seu sistema de controle interno, de forma a garantir a correta aplicação do dinheiro público.
Destacam-se algumas regras estabelecidas para esse regime:
O suprimento de fundos deve ser utilizado nos seguintes casos:
a) Para atender a despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;
b) Quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e
c) Para atender a despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em ato normativo próprio.
Não se concederá suprimento de fundos:
a) A responsável por dois suprimentos;
b) A servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor;
c) A responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação; e
d) A servidor declarado em alcance.
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Questões
1. (CESPE) A concessão de suprimento de fun-dos deve ser precedida do empenho da re-ferida despesa, sendo vedada a concessão ao servidor público responsável por dois adiantamentos pendentes de prestação de contas.
( ) Certo ( ) Errado
2. (CESPE) O suprimento de fundos pode ser concedido para despesas de pequeno vulto para atender despesas eventuais e com ser-viços especiais, exceto em casos de viagens.
( ) Certo ( ) Errado
3. (CESPE) Ainda que configure um regime de adiantamento, a concessão de suprimento de fundos deve respeitar os estágios da des-pesa orçamentária pública: empenho, liqui-dação e pagamento.
( ) Certo ( ) Errado
4. (CESPE) No que se refere a administração fi-nanceira e orçamentária, julgue o item que se segue.
Um servidor designado pelo ordenador de despesas poderá realizar, com suprimento de fundos, o pagamento de despesas do vi-ce-presidente da República durante viagens nacionais.
( ) Certo ( ) Errado
05. (CESPE) O servidor público poderá receber até cinco suprimentos de fundos simulta-neamente, desde que esteja desenvolven-do em continuidade um mesmo projeto ou programa.
( ) Certo ( ) Errado
6. (CESPE) Poderá ser feito adiantamento a servidor responsável por outros dois adian-tamentos, desde que esse servidor não es-teja em alcance.
( ) Certo ( ) Errado
07. (CESPE) É finalidade do suprimento de fun-dos atender as despesas que não possam aguardar o processo normal, porém, é ve-dada a sua realização sem prévio empenho.
( ) Certo ( ) Errado
8. (CESPE) O suprimento de fundos, destinado à realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de apli-cação, necessita de prévio empenho na do-tação própria.
( ) Certo ( ) Errado
9. (CESPE) Suprimentos de fundos correspon-dem as despesas que, por sua natureza ou urgência, devem ser realizadas sem que haja o processo normal de execução orça-mentária, sendo vedada a concessão de suprimento para servidor que tenha ao seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver outro servidor na repartição.
( ) Certo ( ) Errado
10. (CESPE) Considere que um servidor público tenha sido deslocado às pressas para uma área remota do país, dada a ocorrência de situação de emergência, e que tenha sido necessário realizar o adiantamento de valo-res em espécie. Nessa situação, quanto ao suprimento de fundos realizado, deverão ser cumpridos os três estágios da despe-
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sa — uma vez que se trata de despesa or-çamentária —, mas a liquidação só deverá ocorrer após a prestação de contas do servi-dor.
( ) Certo ( ) Errado
11. (CESPE) O suprimento de fundos é caracte-rizado pela disponibilização (adiantamento) de valores a um servidor para futura pres-tação de contas. O que torna o suprimento de fundos peculiar, quando comparado a outras despesas, é o fato de esse adianta-mento ser viabilizado por meio da inversão das etapas da despesa, com a ocorrência do pagamento antes da liquidação, ou seja, an-tes do momento em que é feita a prestação de contas.
( ) Certo ( ) Errado
Gabarito: 1. Certo 2. Errado 3. Certo 4. Certo 5. Errado 6. Errado 7. Certo 8. Certo 9. Certo 10. Errado 11. Errado
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CLASSIFICAÇÕES INSTITUCIONAL, FUNCIONAL E PROGRAMÁTICA DA DESPESA PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
A classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
Alguns exemplos de órgão orçamentário e unidade orçamentária do Governo Federal:
ÓRGÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
26000 Ministério da Educação
26242 Universidade Federal de Pernambuco
26277 Fundação Universidade Federal de Ouro Preto
26321 Escola Agrotécnica Fe-deral de Manaus
ÓRGÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
30000 Ministério da Justiça
30107 Departamento de Polí-cia Rodoviária Federal
30911 Fundo Nacional de Se-gurança Pública
ÓRGÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
39000 Ministério dos Transportes
39250Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
39252Departamento Nacio-nal de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias (art. 14 da Lei nº 4.320/1964).
Os órgãos orçamentários, por sua vez, correspondem a agrupamentos de unidades orçamentárias.
As dotações são consignadas às unidades orçamentárias, responsáveis pela realização das ações.
No caso do Governo Federal, o código da classificação institucional compõe-se de cinco dígi-tos, sendo os dois primeiros reservados à identificação do órgão e os demais à unidade orça-mentária. Não há ato que a estabeleça, sendo definida no contexto da elaboração da lei orça-mentária anual ou da abertura de crédito especial.
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XX XXX
Órgão Orçamentário Unidade Orçamentária
Orçamento “Min. Transportes/DNIT”39 252
Programa de Trabalho: 39.252.26.782.0663.2324.0002 Ano: 20xx
N.D(c.g.mm.ee.) Descrição Valor (R$)
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal 100.000.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 2.000.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 7.000.000,00
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 80.000.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 10.000.000,00
Total 200.000.000,00
Classificação Funcional-Programática da Despesa Pública (Portaria nº 42/99 do MPOG)
A classificação funcional é composta de:
Função e Subfunção.
Art. 1º As funções a que se refere o art. 2º, inciso I, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, discri-minadas no Anexo 5 da mesma Lei, e alterações posteriores, passam a ser as constantes do Anexo que acompanha esta Portaria.
§ 1º Como função, deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas de despe-sa que competem ao setor público.
Função: 26 (Transporte)Subfunção: 782 (Transporte Rodoviário);
Programa de Trabalho: 39.252.26.782.0663.2324.0002 Ano: 20xx
N.D(c.g.mm.ee.) Descrição Valor (R$)
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal 100.000.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 2.000.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 7.000.000,00
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 80.000.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 10.000.000,00
Total 200.000.000,00
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Orçamento “Min. Transportes/DNIT”
Programa de Trabalho: 39.252.26.782.0663.2324.0002 Ano: 20xx
39 Ministério dos Transportes Órgão
252 Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) Unidade Orçamentária
26 Transportes Função
782 Transporte Rodoviário Subfunção
0663 Segurança nas Rodovias Federais Nome do Programa
2324 Manutenção da Sinalização Rodoviária Ação (Atividade)
0002 Rio de Janeiro Localização Geográfica
Função: 12 (Educação);
Subfunção: 364 (Ensino Superior).
Programa de Trabalho: 26.242.12.364.XXXX.XXXX.XXXX Ano: 20xx
N.D(c.g.mm.ee.) Descrição Valor (R$)
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal 100.000.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 2.000.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 7.000.000,00
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 80.000.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 10.000.000,00
Total 200.000.000,00
Orçamento “Min. Educação/UFPE”
Programa de Trabalho: 26.242.12.364.XXXX.XXXX.XXXX Ano: 20xx
26 Ministério da Educação Órgão
242 Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Unidade Orçamentária
12 Educação Função
364 Ensino Superior Subfunção
XXXX [...] Nome do Programa
XXXX [...] Ação (Atividade)
XXXX [...] Localização Geográfica
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Classificação Funcional-Programática da Despesa Pública(Portaria nº 42/99 do MPOG)
§ 2º A função "Encargos Especiais" engloba as despesas em relação às quais não se possa asso-ciar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressar-cimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra.
§ 3º A subfunção representa uma partição da função, visando a agregar determinado subcon-junto de despesa do setor público.
§ 4º As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas, na forma do Anexo a esta Portaria.
Funcional (Art. 1º ):
Função
É o maior nível de agregação da despesa.Ex.: saúde, educação, transporte, habitação, etc.
SubfunçãoÉ uma partição da função.
Ex.: Função: transporte.Subfunções: transporte aéreo; transporte rodoviário.
Classificação Funcional-Programática da Despesa Pública (Portaria nº 42/99 do MPOG)
FUNÇÕES SUBFUNÇÕES
01 – Legislativa 031 – Ação Legislativa 032 – Controle Externo
02 – Judiciária 061 – Ação Judiciária062 – Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
03 – Essencial à Justiça 091 – Defesa da Ordem Jurídica092 – Representação Judicial e Extrajudicial
04 – Administração
121 – Planejamento e Orçamento122 – Administração Geral123 – Administração Financeira124 – Controle Interno125 – Normatização e Fiscalização126 – Tecnologia da Informação127 – Ordenamento Territorial128 – Formação de Recursos Humanos129 – Administração de Receitas130 – Administração de Concessões131 – Comunicação Social
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FUNÇÕES SUBFUNÇÕES
05 – Defesa Nacional151 – Defesa Área152 – Defesa Naval153 – Defesa Terrestre
06 – Segurança Pública181 – Policiamento182 – Defesa Civil183 – Informação e Inteligência
07 – Relações Exteriores 211 – Relações Diplomáticas212 – Cooperação Internacional
08 – Assistência Social
241 – Assistência ao Idoso242 – Assistência ao Portador de Deficiência243 – Assistência à Criança e ao Adolescente244 – Assistência Comunitária
09 – Previdência Social
271 – Previdência Básica272 – Previdência do Regime Estatutário273 – Previdência Complementar274 – Previdência Especial
10 – Saúde
301 – Atenção Básica302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial303 – Suporte Profilático e Terapêutico304 – Vigilância Sanitária305 – Vigilância Epidemiológica306 – Alimentação e Nutrição
11 – Trabalho
331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador332 – Relações de Trabalho333 – Empregabilidade334 – Fomento ao Trabalho
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental362 – Ensino Médio363 – Ensino Profissional364 – Ensino Superior365 – Educação Infantil366 – Educação de Jovens e Adultos367 – Educação Especial
13 – Cultura 391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico392 – Difusão Cultural
14 – Direitos da Cidadania421 – Custódia e Reintegração Social422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos423 – Assistência aos Povos Indígenas
15 – Urbanismo451 – Infraestrutura Urbana452 – Serviços Urbanos453 – Transportes Coletivos Urbanos
16 – Habitação 481 – Habitação Rural482 – Habitação Urbana
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FUNÇÕES SUBFUNÇÕES
17 – Saneamento 511 – Saneamento Básico Rural512 – Saneamento Básico Urbano
18 – Gestão Ambiental
541 – Preservação e Conservação Ambiental542 – Controle Ambiental543 – Recuperação de Áreas Degradadas544 – Recursos Hídricos545 – Meteorologia
19 – Ciência e Tecnologia571 – Desenvolvimento Científico572 – Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia573 – Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
20 – Agricultura
601 – Promoção da Produção Vegetal602 – Promoção da Produção Animal603 – Defesa Sanitária Vegetal604 – Defesa Sanitária Animal605 – Abastecimento606 – Extensão Rural607 – Irrigação
21 – Organização Agrária 631 – Reforma Agrária632 – Colonização
22 – Indústria
661 – Promoção Industrial662 – Produção Industrial663 – Mineração664 – Propriedade Industrial665 – Normalização e Qualidade
23 – Comércio e Serviços
691 – Promoção Comercial692 – Comercialização693 – Comércio Exterior694 – Serviços Financeiros695 – Turismo
24 – Comunicações 721 – Comunicações Postais722 – Telecomunicações
25 – Energia
751 – Conservação de Energia752 – Energia Elétrica753 – Petróleo754 – Álcool
26 – Transporte
781 – Transporte Aéreo782 – Transporte Rodoviário783 – Transporte Ferroviário784 – Transporte Hidroviário785 – Transportes Especiais
27 – Desporto e Lazer811 – Desporto de Rendimento812 – Desporto Comunitário813 – Lazer
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28 – Encargos Especiais
841 – Refinanciamento da Dívida Interna842 – Refinanciamento da Dívida Externa843 – Serviço da Dívida Interna844 – Serviço da Dívida Externa845 – Transferências846 – Outros Encargos Especiais
A classificação ou estrutura programática é composta de:
Programa; Projeto/Atividade/Operações especiais.
Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria, entendem-se por:
a) Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
b) Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envol-vendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
c) Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, en-volvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
d) Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a for-ma de bens ou serviços.
Art. 3º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações desta Portaria.
Art. 4º Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.
Parágrafo único. No caso da função "Encargos Especiais", os programas corresponderão a um código vazio, do tipo "0000".
Art. 5º A dotação global denominada "Reserva de Contingência", permitida para a União no art. 91 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e sob coordenação do órgão res-ponsável pela sua destinação, será identificada por código definido pelos diversos níveis de governo.
Art. 6º O disposto nesta Portaria se aplica aos orçamentos da União, dos Estados e do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2000 e seguintes, e aos Municípios a partir do exercício financeiro de 2002, revogando-se a Portaria no 117, de 12 de novembro de 1998, do ex-Ministro do Planejamento e Orçamento, e demais disposições em contrário.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Programática (Art. 2º):
Programa; Projeto / Atividade / Operações especiais.
Programa é o que vincula a LOA ao PPA.
É por isso que a nossa LOA é chamada de ORÇAMENTO-PROGRAMA
Projeto: limitado no tempo; / expansão / aperfeiçoamento
Atividade: modo contínuo e permanente; manutenção
Operações Especiais: Gastos que não servem nem para a manutenção nem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
Ex.: pagamento da dívida pública, pagamento de indenizações, ressarcimentos, etc.
Exemplo:PT:
XX . XXX . XX . XXX . XXXX . XXXX . XXXX
Onde:
Classificação Institucional (órgão . UO)
Classificação Funcional (Função, Subfunção)
Classificação Programática (Nome do Programa;Ação: Projeto/Atividade/Operações Especiais; Localização Geográfica)
Exemplo:PT:
39 . 252 . 26 . 782 . 0663 . 2324 . 0002
Onde:
39: Ministério dos Transportes (órgão); 252: DNIT (UO)
26: Transporte (função); 782: Transporte Rodoviário (subfunção)
0663: Segurança nas Rodovias Federais (nome); 2324: Manutenção da Sinalização Rodoviária (ação: atividade)0002: Rio de Janeiro (localização)
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Orçamento “Min. Transportes/DNIT”
Programa de Trabalho: 39.252.26.782.0663.2324.0002 Ano: 20xx
N.D(c.g.mm.ee.) Descrição Valor (R$)
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal 100.000.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 2.000.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 7.000.000,00
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 80.000.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 10.000.000,00
Total 200.000.000,00
Programa de Trabalho: 39.252.26.782.0663.2324.0002 Ano: 20xx
39 Ministério dos Transportes Órgão
252 Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) Unidade Orçamentária
26 Transportes Função
782 Transporte Rodoviário Subfunção
0663 Segurança nas Rodovias Federais Nome do Programa
2324 Manutenção da Sinalização Rodoviária Ação (Atividade)
0002 Rio de Janeiro Localização Geográfica
PARA LEITURA
Classificações institucional, funcional e programática, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), da STN – Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários:
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
A classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. Cons-titui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou re-partição a que serão consignadas dotações próprias (art. 14 da Lei nº 4.320/1964). Os órgãos orçamentários, por sua vez, correspondem a agrupamentos de unidades orçamentárias. As do-tações são consignadas às unidades orçamentárias, responsáveis pela realização das ações.
No caso do Governo Federal, o código da classificação institucional compõe-se de cinco dígi-tos, sendo os dois primeiros reservados à identificação do órgão e os demais à unidade orça-mentária. Não há ato que a estabeleça, sendo definida no contexto da elaboração da lei orça-mentária anual ou da abertura de crédito especial.
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Órgão Orçamentário Unidade Orçamentária
Exemplos de órgão orçamentário e unidade orçamentária do governo federal:
ÓRGÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
26000 Ministério da Educação
26242 Universidade Federal de Pernambuco
26277 Fundação Universidade Federal de Ouro Preto
26321 Escola Agrotécnica Fe-deral de Manaus
ÓRGÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
30000 Ministério da Justiça
30107 Departamento de Polí-cia Rodoviária Federal
30109 Defensoria Pública da União
30911 Fundo Nacional de Se-gurança Pública
ÓRGÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
39000 Ministério dos Trans-portes
39250Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
39252Departamento Nacio-nal de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Cabe ressaltar que uma unidade orçamentária não corresponde necessariamente a uma estrutura administrativa, como ocorre, por exemplo, com alguns fundos especiais e com as unidades orçamentárias “Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios”, “Encargos Financeiros da União”, “Operações Oficiais de Crédito”, “Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal” e “Reserva de Contingência”.
A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscan-do responder basicamente à indagação “em que” área de ação governamental a despesa será realizada.
A atual classificação funcional foi instituída pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão, e é composta de um rol de funções e subfunções prefixa-das, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo. Trata-se de classificação de aplicação comum e obrigatória, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que permite a consolidação na-cional dos gastos do setor público.
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A classificação funcional é representada por cinco dígitos. Os dois primeiros referem-se à fun-ção, enquanto que os três últimos dígitos representam a subfunção, que podem ser traduzidos como agregadores das diversas áreas de atuação do setor público, nas esferas legislativa, exe-cutiva e judiciária.
A classificação funcional é representada por cinco dígitos. Os dois primeiros referem-se à fun-ção, enquanto que os três últimos dígitos representam a subfunção, que podem ser traduzidos como agregadores das diversas áreas de atuação do setor público, nas esferas legislativa, exe-cutiva e judiciária.
XX XXX
Função Subfunção
1. Função
A função é representada pelos dois primeiros dígitos da classificação funcional e pode ser tradu-zida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. A função quase sempre se relaciona com a missão institucional do órgão, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que, na União, de modo geral, guarda relação com os respectivos Ministérios.
A função “Encargos Especiais” engloba as despesas orçamentárias em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra. Nesse caso, na União, as ações estarão associadas aos programas do tipo "Operações Especiais" que constarão apenas do orçamento, não integrando o PPA.
A dotação global denominada “Reserva de Contingência”, permitida para a União no art. 91 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000, sob coordenação do ór-gão responsável pela sua destinação, será identificada nos orçamentos de todas as esferas de Governo pelo código “99.999.9999.xxxx.xxxx”, no que se refere às classificações por função e subfunção e estrutura programática, onde o “x” representa a codificação da ação e o respectivo detalhamento.
2. Subfunção
A subfunção, indicada pelos três últimos dígitos da classificação funcional, representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação go-vernamental, por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas e iden-tificação da natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.
As subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estão re-lacionadas na Portaria MOG nº 42/1999. Deve-se adotar como função aquela que é típica ou principal do órgão. Assim, a programação de um órgão, via de regra, é classificada em uma úni-ca função, ao passo que a subfunção é escolhida de acordo com a especificidade de cada ação governamental. A exceção à combinação encontra-se na função 28, Encargos Especiais, e suas subfunções típicas que só podem ser utilizadas conjugadas.
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Exemplos:
Ministério da Educação
FUNÇÃO 12 Educação
SUBFUNÇÃO 365 Educação Infantil
Câmara dos Deputados
FUNÇÃO 01 Legislativa
SUBFUNÇÃO 365 Educação Infantil
Nota do Professor
A subfunção 365, Educação Infantil, no caso da Câmara dos Deputados, pode estar associada à Ação “Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados”, conforme exemplificado no MTO, editado pelo MPOG.
CLASSIFICAÇÃO POR ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos obje-tivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. Confor-me estabelecido no art. 3º da Portaria MOG nº 42/1999, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e iden-tificação, respeitados os conceitos e as determinações nela contidos. Ou seja, todos os entes devem ter seus trabalhos organizados por programas e ações, mas cada um estabelecerá seus próprios programas e ações de acordo com a referida Portaria.
1. Programa
Programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjun-to de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, vi-sando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.
O orçamento federal está organizado em programas, a partir dos quais são relacionadas às ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respecti-vos valores, as metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. A cada projeto ou atividade só poderá estar associado um produto, que, quantificado por sua unidade de medida, dará origem à meta.
As informações mais detalhadas sobre os programas da União constam no Plano Plurianual e podem ser visualizados no sítio www.planejamento.gov.br.
2. Ação
As ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, entre outros.
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As ações, conforme suas características, podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais.
a) Atividade
É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envol-vendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo.
Exemplo: “Fiscalização e Monitoramento das Operadoras de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde”.
b) Projeto
É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envol-vendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que con-corre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo.
Exemplo: “Implantação da rede nacional de bancos de leite humano”.
c) Operação Especial
Despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
De acordo com o MTO, editado pelo MPOG na base do sistema, a ação é identificada por um código alfanumérico de oito dígitos:
1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º
numérico alfanuméricos numéricos
AÇÃO SUBTÍTULO
Ao observar o 1º dígito do código, pode-se identificar:
1º DÍGITO TIPO DE AÇÃO
1, 3, 5 ou 7 Projeto
2, 4, 6 ou 8 Atividade
0 Operação Especial
3. Subtítulo/Localizador de gasto
A Portaria MOG nº 42/1999 não estabelece critérios para a indicação da localização física das ações, todavia, considerando a dimensão do orçamento da União, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem determinado a identificação da localização do gasto, o que se faz por intermédio do subtítulo.
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O subtítulo permite maior controle governamental e social sobre a implantação das políticas públicas adotadas, além de evidenciar a focalização, os custos e os impactos da ação governa-mental.
No caso da União, as atividades, os projetos e as operações especiais são detalhadas em subtí-tulos, utilizados especialmente para especificar a localização física da ação, não podendo ha-ver, por conseguinte, alteração da finalidade da ação, do produto e das metas estabelecidas. Vale ressaltar que o critério para priorização da localização física da ação em território é o da localização dos beneficiados pela ação. A localização do gasto poderá ser de abrangência nacio-nal, no exterior, por Região (NO, NE, CO, SD, SL), por Estado ou Município ou, excepcionalmen-te, por um critério específico, quando necessário. A LDO da União veda que, na especificação do subtítulo, haja referência a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se de-terminados.
Na União, o subtítulo representa o menor nível de categoria de programação e será detalhado por esfera orçamentária (fiscal, seguridade e investimento), grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, identificador de resultado primário, identificador de uso e fonte de recursos, sendo o produto e a unidade de medida os mesmos da ação orçamentária.
4. Componentes da programação física
Meta física é a quantidade de produto a ser ofertado por ação, de forma regionalizada, se for o caso, num determinado período e instituída para cada ano. As metas físicas são indicadas em ní-vel de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
Ressalte-se que a territorialização das metas físicas é expressa nos localizadores de gasto pre-viamente definidos para a ação.
Exemplo: No caso da vacinação de crianças, a meta será regionalizada pela quantidade de crianças a serem vacinadas ou de vacinas empregadas em cada Estado (localizadores de gas-to), ainda que a campanha seja de âmbito nacional e a despesa paga de forma centralizada. Isso também ocorre com a distribuição de livros didáticos.
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Questões
1. (ESAF – APOFP – SEFAZ-SP – 2009)
A classificação programática é considerada a mais moderna classificação orçamentária de despesa pública. A portaria nº 42/99, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, propôs um elenco de funções e subfunções padronizadas para a União, Es-tados e Municípios. Assim, de acordo com a referida Portaria, a despesa que não se in-clui na nova classificação é a despesa por:
a) Função.b) Subprograma.c) Projeto.d) Atividade.e) Subfunção.
2. (ESAF – Processo Seletivo Simplificado – Diversos Órgãos – 2008)
Assinale a opção que indica a correta defini-ção de Funções de Governo, segundo a re-gulamentação vigente.
a) É o maior no nível de agregação das di-versas áreas de despesa que competem ao setor público.
b) É a classificação dos gastos do governo, segundo o tipo de bem a ser adquirido.
c) É a classificação dos gastos de governo, segundo a atividade desempenhada por cada órgão.
d) Permite a agregação dos gastos no menor nível dentro da unidade orçamentária.
e) Demonstra o menor nível de agregação dos recursos no Plano Plurianual.
3. (ESAF – Analista Contábil-Financeiro – SE-FAZ-CE – 2007)
A Classificação Funcional da Despesa Pú-blica no Brasil substituiu a Classificação Funcional-Programática dos dispêndios pú-blicos. Segundo a nova estrutura Funcional, identifique a única resposta falsa.
a) A subfunção representa um segmento da função, visando a agregar determi-nado subconjunto de despesas.
b) O subprograma representa uma agrega-ção do programa.
c) O programa é o instrumento de orga-nização da atuação governamental que articula um conjunto de ações concor-rentes para um objetivo comum.
d) A função representa o nível mais eleva-do de agregação de informações sobre as diversas áreas de despesa que com-petem ao setor público.
e) A atividade é um instrumento de pro-gramação que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente.
4. (ESAF – Técnico de Nível Superior – SPU – MPOG – 2006)
De acordo com a estrutura programática adotada a partir da Portaria nº 42/1999, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais re-sulta um produto necessário à manutenção da ação de governo, é classificado como:
a) função.b) subfunção.c) programa.d) projetoe) atividade.
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5. (ESAF – Analista de Planejamento e Orça-mento – MPOG – 2008)
De acordo com a Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, entende-se por Atividade:
a) o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos.
b) o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao se-tor público.
c) as despesas que não contribuem para a manutenção das ações do governo.
d) um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente das quais resulta um pro-duto necessário à manutenção da ação do governo.
e) as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente.
6. (ESAF – AFC – CGU – 2008)
A classificação funcional e a estrutura pro-gramática visam ao fornecimento de infor-mações das realizações do governo e é con-siderada a mais moderna das classificações orçamentárias da despesa. A junção das duas, quando da execução da despesa no SIAFI , forma o Programa de Trabalho com a seguinte estrutura:
Programa de Trabalho: AA.BBB.CCCC.DDDD.EEEE
Com relação ao assunto, indique a opção correta.
a) Na estrutura do Programa de Trabalho, a codificação CCCC representa o Progra-ma e a codificação EEEE a ação governa-mental.
b) A ação, reconhecida na estrutura pelo código DDDD, determina a escolha da subfunção, reconhecida pela codifica-ção BBB, estabelecendo uma relação única.
c) A subfunção, código BBB, poderá ser combinada com qualquer função, códi-go AA, em razão da competência do ór-gão responsável pelo programa.
d) Quando o primeiro dígito da codifica-ção DDDD for um número ímpar signifi-ca que a ação é uma atividade.
e) As operações especiais são ações que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resul-tam um produto, e não geram contra-prestação direta sob a forma de bens ou serviços e são identificadas pelo pri-meiro dígito da codificação EEEE.
7. (ESAF – Analista Contábil-Financeiro – SEFAZ-CE – 2007)
A classificação administrativa legal da des-pesa pública no Brasil, sob a ótica do pro-grama de trabalho da entidade, não inclui:
a) o órgão.b) a função.c) o projeto.d) a origem dos recursos.e) a atividade.
8. (ESAF – Analista – Administração e Finan-ças – SUSEP – 2010)
A respeito da classificação orçamentária da despesa e da receita pública na esfera fede-ral, é correto afirmar, exceto:
a) as despesas obedecem a uma classifica-ção econômica, enquanto as receitas se submetem a uma classificação progra-mática.
b) a classificação da receita pública por na-tureza procura identificar a origem do recurso segundo o seu fato gerador.
c) a classificação institucional da despesa indica, por meio do órgão e da unidade orçamentária, qual instituição é respon-sável pela aplicação dos recursos.
d) a classificação da despesa por função indica em que área de atuação do go-verno os recursos serão aplicados.
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e) ao classificar economicamente a des-pesa e a receita na elaboração do orça-mento, a administração pública sinaliza para a sociedade o tipo de bens que irá adquirir e a origem dos recursos que irá arrecadar.
9. (ESAF – Analista de Finanças e Controle – CGU – 2012)
Segundo o que dispõe a Lei de Diretrizes Or-çamentárias − LDO, programa de governo é definido como:
a) o segundo nível da categoria de progra-mação e destina-se à especificação dos gastos governamentais cuja mensura-ção se faz por indicadores do PPA.
b) instrumento de organização dos gastos governamentais, composto por ações e mensuração a partir de indicadores da LOA.
c) conjunto de ações e metas de um de-terminado exercício cuja mensuração se faz pelo volume de gasto realizado.
d) mecanismo de organização da ação go-vernamental, detalhado por projetos cuja mensuração se faz por indicadores do PPA.
e) instrumento de organização da ação go-vernamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos cuja mensu-ração se faz por indicadores do PPA.
10. (ESAF – AFC – CGU – Correição – 2006)
A Portaria n. 42/1999 atualizou a discrimi-nação da despesa por Funções e Subfun-ções de Governo. Assim, indique qual é a opção correta com relação ao conteúdo da referida portaria.
a) A função visa a agregar determinado subconjunto de despesa do setor públi-co.
b) As operações especiais são despesas que não contribuem para a manuten-ção das ações do Governo, mas geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
c) O programa é um instrumento de pro-gramação para alcançar o objetivo de um projeto.
d) A Função Indústria tem como subfun-ção a Subfunção Turismo.
e) Nos balanços e nas leis orçamentárias, as ações serão identificadas em termos de função, subfunções, programas, pro-jetos, atividades e operações especiais.
11. (CESPE – AFT – MTE – 2013)
Acerca de aspectos diversos do orçamento público, julgue o item seguinte.
Apesar de não haver previsão na norma ge-ral, mas por exigência do orçamento-pro-grama adotado no país, a lei orçamentária anual adotou uma quinta categoria na clas-sificação por programas, o subtítulo, que passou a ser o menor nível da categoria de programação.
( ) Certo ( ) Errado
Gabarito: 1. B 2. A 3. B 4. E 5. D 6. C 7. D 8. A 9. E 10. E 11. Certo
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MÉTODOS, TÉCNICAS E INSTRUMENTOS DO ORÇAMENTO PÚBLICO / ORÇAMENTO PROGRAMA, ORÇAMENTO BASE ZERO, ORÇAMENTO DE
DESEMPENHO E ORÇAMENTO TRADICIONAL.
Orçamento-Programa
É um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados. É feito de forma mais elaborada, tendo como premissa o planejamento das ações a serem implementadas, ao contrário do adotado no orçamento tradicional de receitas e despesas (orçamento clássico) que era elaborado de forma empírica, no “achismo”, não vinculando o planejamento aos programas e sim confeccionando a proposta orçamentária adotando como base o ano anterior.
O orçamento-programa é aquele elaborado com base nos programas de trabalho de governo que serão executados durante o exercício financeiro. O orçamento-programa é o chamado orçamento moderno. A LOA atualmente é chamada de orçamento-programa.
Inclusive, vale lembrar o conceito de programa disposto na Portaria nº 42/99 do MPOG:
Programa é o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.
Já foi cobrado em prova:
O que vincula a LOA ao PPA?
Resposta: É o programa. Por isso nosso orçamento é denominado orçamento-programa.
No PPA, temos o planejamento, a previsão, dos programas que serão realizados. Na LOA, (orçamento-programa) temos os recursos orçamentários para a materialização destes programas, isto é, para a execução destes.
A elaboração de um orçamento-programa envolve algumas etapas: planejamento (definição de objetivos e metas); programação (atividades necessárias à consecução dos objetivos); projeto (estudo dos recursos de trabalho necessários); orçamentação (estimação dos custos e dos recursos necessários) e avaliação dos programas.
Para James Giacomoni, Orçamento Público, o orçamento-programa é aquele que enfatiza:
• os objetivos e propósitos perseguidos pela instituição e para cuja consecução são utilizados os recursos orçamentários;
• os programas, isto é, os instrumentos de integração dos esforços governamentais, no sentido de concretização dos objetivos;
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• os custos dos programas medidos através da identificação dos meios ou insumos (pessoal, material, equipamentos, serviços, etc.) necessários à obtenção dos resultados. Tal análise pode, inclusive, projetar os custos para mais de um exercício financeiro; e medidas de desempenho, com a finalidade de medir as realizações (produto final), os esforços despendidos na execução dos programas e a responsabilidade pela execução.
Logo, a elaboração do orçamento-programa abrange, em ordem cronológica, as seguintes etapas: planejamento, programação, projeto, orçamentação e avaliação.
Orçamento Base Zero
Orçamento Base Zero ou por Estratégia tem como característica a não existência de direitos adquiridos da unidade orçamentária em relação às verbas autorizadas no orçamento anterior, cabendo a ela justificar todas as atividades que desenvolverá no exercício corrente.
É considerada por muitos como uma técnica para elaboração do orçamento-programa. Foi desenvolvida nos EUA, sendo adotada pelo Estado da Geórgia, no governo de Jimmy Carter.
Esta técnica tem como características:
• um reexame crítico dos dispêndios de cada área governamental. Nessa técnica, não há compromisso (direitos adquiridos) com o montante dos dispêndios ou com o nível de atividade do exercício anterior. Ao contrário do orçamento tradicional que já parte de uma determinada base orçamentária, acrescentando apenas uma projeção da inflação, o orçamento base zero, como o próprio nome indica, exige que o administrador, a cada novo exercício, justifique detalhadamente os recursos solicitados;
• a criação de alternativas para facilitar a escala de prioridades a serem consideradas para o próximo exercício financeiro.
Existem palavras chaves para identificarmos quando o examinador está se referindo ao orçamento base zero ou por estratégia:
• não há direitos adquiridos, pois a base é zero;
• há justificativa dos recursos;
• há revisão crítica dos gastos.
Orçamento de Desempenho
É aquele que estima e autoriza as despesas pelos produtos finais a obter ou tarefas a realizar. Neste orçamento de desempenho procura-se saber as coisas que o governo FAZ e não as coisas que o governo compra. É dado enfoque aos resultados. Segundo alguns doutrinadores, este orçamento foi utilizado em um momento anterior à implementação do orçamento-programa.
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Conceitos extraídos do site da STN
A seguir os conceitos constantes do glossário contido no site da STN* (Secretaria do Tesouro Nacional) para Orçamento-Programa; Orçamento Base Zero, Orçamento de Desempenho e Orçamento Tradicional:
* Cabe ressaltar que muitas vezes as bancas examinadoras utilizam os conceitos a seguir na elaboração das questões.
Orçamento Programa
Originalmente, sistema de planejamento, programação e orçamentação, introduzido nos Estados Unidos da América , no final da década de 50, sob a denominação de PPBS (Planning Programning Budgeting System). Principais características: integração planejamento-orçamento; quantificação de objetivos e fixação de metas; relações insumo-produto; alternativas programáticas; acompanhamento físico-financeiro; avaliação de resultados e gerência por objetivos.
Orçamento Base-Zero
Abordagem orçamentária desenvolvida nos Estados Unidos da América, pela Texas Instruments Inc., durante o ano de 1969. Foi adotada pelo estado da Geórgia (gov. Jimmy Carter), com vistas ao ano fiscal de 1973. Principais características: análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente; todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.
Orçamento de Desempenho
Processo orçamentário que se caracteriza por apresentar duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto e um programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas. Toda a ênfase reside no desempenho organizacional, sendo também conhecido como orçamento funcional.
Orçamento Tradicional
Processo orçamentário em que apenas uma dimensão do orçamento é explicitada, qual seja, o objeto de gasto. Também é conhecido como Orçamento Clássico.
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Características dos Orçamentos
OrçamentoPrograma
• Integração planejamento-orçamento; • Quantificação dos objetivos e fixação de metas; • Relação insumo-produto; • Alternativas programáticas; • Acompanhamento físico-financeiro; • Avaliação de resultados e gerência por objetivos.
Orçamento Base Zero ouPor Estratégia
• Análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente;
• Programas devem ser justificados; • Criação de alternativas para facilitar a escala de prioridades a serem
levadas para decisão superior; • Não há direitos adquiridos.
OrçamentoDesempenho
• Preocupa-se com o que o governo faz (realizações) e não com o que o governo compra;
• Ênfase aos resultados, todavia ainda não se podia falar em orçamento-programa, pois não havia vinculação com o planejamento.
OrçamentoTradicional
• Documento apenas de previsão de receitas e fixação de despesas; • Há somente a preocupação com a classificação das despesas por
objeto do gasto; • Principal critério de classificação são as unidades administrativas e
elementos.
Orçamento Incremental
• O orçamento de cada período mantém a mesma estrutura de despesas do orçamento do período anterior, realizando-se apenas incremento nos montantes de cada despesa;
• As opções e prioridades estabelecidas no passado tendem a permanecer inalteradas ao longo do tempo;
• Não privilegia a eficiência do gasto e a evolução da ação governamental.
Orçamento Participativo
• Busca decisão descentralizada; • Cria conselhos populares; • Faz com que o cidadão desloque seu centro de atenção para
questões locais; • Gera consciência da participação do cidadão; • Dá nascimento a dois focos de poder democrático: um pelo voto;
outro, pelas instituições diretas de participação.
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PPA EM GRANDES NÚMEROS
Os Eixos e Diretrizes Estratégicas, bem como os Programas expressos no PPA 2016-2019, traduzem-se na alocação de recursos prevista para o período do Plano. Nos próximos quatro anos o PPA estima dispêndios globais, incluindo o gasto tributário incorporado, da ordem de R$ 8.217 bilhões.
Recursos por tipo de Programa
Dois tipos de Programas compõem o PPA 2016-2019:
a) Programas Temáticos: organizados por recortes selecionados de políticas públicas, expressam e orientam a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;
b) Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: expressam as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Do total de recursos previstos no PPA, 84% estão vinculados aos Programas Temáticos e 16% aos Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.
Lei do PPA 2016 a 2019
CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019 – PPA 2016-2019, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 2º O PPA 2016-2019 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.
Art. 3º São prioridades da administração pública federal para o período 2016- 2019:
I – as metas inscritas no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014);
II – o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, identificado nas leis orçamentárias anuais por meio de atributo específico e;
III – o Plano Brasil sem Miséria – PBSM, identificado nas leis orçamentárias anuais por meio de atributo específico.
Parágrafo único. No prazo de noventa dias a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo informará ao Congresso Nacional o montante de recursos a ser destinado, no quadriênio 2016-
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2019, ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e ao Programa de Investimentos em Logística – PIL.
Art. 4º Para o período 2016-2019, o PPA terá como diretrizes:
I – O desenvolvimento sustentável orientado pela inclusão social;
II – A melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos;
III – A garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais, geracionais e de gênero;
IV – O estímulo e a valorização da educação, ciência, tecnologia e inovação e competitividade;
V – A participação social como direito do cidadão;
VI – A valorização e o respeito à diversidade cultural; e
VII – O aperfeiçoamento da gestão pública com foco no cidadão, na eficiência do gasto público, na transparência, e no enfrentamento à corrupção.
VIII – A garantia do equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 5º O PPA 2016-2019 reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:
I – Programa Temático: organizado por recortes selecionados de políticas públicas, expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e
II – Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Parágrafo único. Não integram o PPA 2016-2019 os programas destinados exclusivamente a operações especiais.
Art. 6º O Programa Temático é composto pelos seguintes elementos constituintes:
I – Objetivo, que expressa as escolhas de políticas públicas para o alcance dos resultados almejados pela intervenção governamental e tem como atributos:
a) Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo ou da Meta;
b) Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e
c) Iniciativa: declaração dos meios e mecanismos de gestão que viabilizam os Objetivos e suas Metas, explicitando a lógica da intervenção.
II – Indicador, que é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando a avaliação dos seus resultados.
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III – Valor Global do Programa, que é a estimativa dos recursos orçamentários e extraorçamentários previstos para a consecução dos Objetivos, sendo os orçamentários segregados nas esferas Fiscal e da Seguridade Social e na esfera de Investimento das Empresas Estatais, com as respectivas categorias econômicas.
IV – Valor de Referência, que é o parâmetro financeiro utilizado para fins de individualização de empreendimento como iniciativa no Anexo III, estabelecido por Programa Temático e especificado para as esferas Fiscal e da Seguridade Social e para a esfera de Investimento das Empresas Estatais.
Art. 7º Integram o PPA 2016-2019 os seguintes anexos:
I – Anexo I – Programas Temáticos;
II – Anexo II – Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado; e III – Anexo
III – Empreendimentos Individualizados como Iniciativas – acima do Valor de Referência; e,
IV – Anexo IV – Empreendimentos Individualizados como Iniciativas – Abaixo do Valor de Referência.
CAPÍTULO III DA INTEGRAÇÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS
Art. 8º Os Programas constantes do PPA 2016-2019 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
§ 1º As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias.
§ 2º Nos Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a um único Objetivo, exceto as ações padronizadas.
§ 3º As vinculações entre ações orçamentárias e Objetivos do PPA constarão das leis orçamentárias anuais.
Art. 9º O Valor Global dos Programas, bem como os enunciados dos Objetivos e Metas, não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
Art. 10 Os empreendimentos plurianuais cujo custo total estimado for igual ou superior ao Valor de Referência deverão ser individualizados como Iniciativas no Anexo III e aqueles cujo custo total foi inferior ao Valor de Referência serão individualizados como Iniciativas no Anexo IV .
§ 1º A individualização de que trata o caput não se aplica aos empreendimentos realizados por meio de transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 2º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá definir critérios adicionais para a individualização de Iniciativas de que trata o caput deste artigo.
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CAPÍTULO IV DA GESTÃO DO PLANO
Art. 11. A gestão do PPA 2016-2019 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar o alcance dos Objetivos e das Metas, sobretudo para a garantia de acesso às políticas públicas pelos segmentos populacionais mais vulneráveis, e busca o aperfeiçoamento:
I – dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II – dos critérios de regionalização das políticas públicas;
III – dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do Plano; e
IV – dos instrumentos de cooperação federativa
Art. 12. A gestão do PPA 2016-2019 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano.
§1º Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2016-2019.
§2º O Poder Executivo manterá sistema informatizado de apoio à gestão do Plano, cujas informações deverão ser atualizadas com periodicidade definida nos termos do §1º.
§3º O Poder Executivo adotará, em conjunto com representantes da sociedade civil, mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de gestão do PPA 2016-2019.
Art. 13. O Poder Executivo:
I – publicará em portal eletrônico dados estruturados e informações sobre a implementação e o acompanhamento do PPA 2016-2019; e
II – encaminhará ao Congresso Nacional o Relatório Anual de Avaliação do Plano, que conterá:
a) análise do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e realizados;
b) análise da situação, por Programa, dos Indicadores, Objetivos e Metas, informando as medidas corretivas a serem adotadas quando houver indicativo de que metas estabelecidas não serão atingidas até o término do Plano; e
c) execução financeira das ações vinculadas aos objetivos dos Programas Temáticos.
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. Para fins de atendimento ao disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2016 a 2019, está incluído no Valor Global dos Programas.
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Parágrafo único. A lei orçamentária anual e as leis de créditos adicionais detalharão em seus anexos os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações no PPA 2016-2019 para:
I – compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, podendo, para tanto:
a) alterar o Valor Global do Programa;
b) adequar as vinculações entre ações orçamentárias e objetivos; e
c) revisar ou atualizar Metas.
II – alterar Metas qualitativas; e
III – incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos:
a) Indicador;
b) Órgão Responsável por Objetivo e Meta;
c) Iniciativa; e
d) Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos extraorçamentários.
Parágrafo único. Quaisquer modificações realizadas com fulcro na autorização prevista no caput deverão ser informadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e publicadas em portal eletrônico do governo federal.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Questões
1. (CESPE) A técnica orçamentária que exi-ge análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas, e não apenas daquelas que ultrapassem o nível de gastos já exis-tente, é denominada orçamento
a) base-zero.b) clássico.c) de desempenho.d) programa.e) participativo.
2. (CESPE) Assinale a opção correta que apre-senta o tipo de orçamento moderno, que enfatiza a vinculação entre planejamento e orçamento e o estabelecimento de metas e objetivos.
a) orçamento participativob) orçamento de desempenho ou por rea-
lizaçãoc) orçamento tradicionald) orçamento de base zeroe) orçamento-programa
3. (CESPE) Julgue o item a seguir, relativo a políticas públicas e planejamento governa-mental.
Por meio do orçamento-programa é possí-vel expressar, com maior veracidade, a res-ponsabilidade do governo para com a socie-dade, visto que o orçamento deve indicar com clareza os objetivos da nação.
( ) Certo ( ) Errado
4. (CESPE) A respeito do orçamento público e das receitas e despesas públicas, julgue o item que se segue.
O orçamento tradicional ou clássico adotava linguagem contábil-financeira e se caracte-rizava como um documento de previsão de receita e de autorização de despesas, sem a preocupação de planejamento das ações do governo.
( ) Certo ( ) Errado
5. (CESPE – AFT – MTE – 2013)
Acerca de aspectos diversos do orçamento público, julgue o item seguinte.
Do ponto de vista orçamentário, progra-mas finalísticos são aqueles voltados para a oferta de serviços ao Estado, para o apoio administrativo e para a gestão de políticas públicas.
( ) Certo ( ) Errado
Gabarito: 1. A 2. E 3. Certo 4. Certo 5. Errado
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DÍVIDA ATIVA
Lei nº 4.320/64:
Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
§ 1º Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.
§ 2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
§ 3º O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários.
§ 4º A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978.
§ 5º A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
Receitas da Dívida Ativa são os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento.
Este crédito é cobrado por meio da emissão de certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, inscrita na forma da lei, com validade de título executivo.
Isso confere à certidão da dívida ativa caráter líquido e certo, embora se admita prova em contrário.
Dívida ativa tributária é o crédito da Fazenda Pública proveniente da obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais, atualizações monetárias, encargos e multas tributárias.
Dívida ativa não tributária corresponde aos demais créditos da Fazenda Pública.
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As receitas decorrentes de dívida ativa tributária ou não tributária devem ser classificadas como “outras receitas correntes”.
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) distingue a dívida ativa quanto à origem, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964:
a) Dívida Ativa Tributária: é proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
b) Dívida Ativa Não Tributária: é proveniente dos demais créditos da Fazenda Pública, decorrentes de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
No âmbito federal, a competência para a gestão administrativa e judicial da dívida ativa é da Advocacia Geral da União (AGU), sendo a dívida ativa tributária gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais geridas pela Procuradoria-Geral Federal.
As demais esferas governamentais – estados, Distrito Federal e municípios – disporão sobre a competência de seus órgãos e entidades para a gestão administrativa e judicial de sua dívida ativa.
Lei nº 6.830/1980
Art. 1º A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 1º Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
§ 2º A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
§ 3º A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
§ 4º A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo.
Não se confunde com a dívida pública, uma vez que esta representa as obrigações do ente público com terceiros e é reconhecida contabilmente no passivo.
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Questões
1. (CESPE) A dívida ativa é um crédito da fa-zenda pública, de natureza tributária ou não, exigível em virtude do transcurso do prazo de pagamento.
( ) Certo ( ) Errado
2. (CESPE) De acordo com o Manual Técnico de Orçamento, dívida ativa corresponde a um crédito da fazenda pública, de natureza tributária ou não tributária, que é cobrado por meio da emissão de certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, e equiva-le a um título executivo.
( ) Certo ( ) Errado
3. (CESPE) A receita da dívida ativa é receita orçamentária corrente relativa a fato per-mutativo.
( ) Certo ( ) Errado
4. (CESPE) Receitas provenientes da dívida ati-va da União devem ser classificadas como outras receitas correntes.
( ) Certo ( ) Errado
5. (CESPE) Os créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados nas respectivas rubricas or-çamentárias como receita do exercício em que forem inscritos.
( ) Certo ( ) Errado
Gabarito: 1. Certo 2. Certo 3. Certo 4. Certo 5. Errado
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CONTA ÚNICA DO TESOURO
Conceito/Histórico:
A Conta Única foi implantada em setembro de 1988, pouco antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, que ocorreu em 05 de outubro de 1988.
CRFB:
“Art. 164, § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.”
A criação da Conta Única representou uma grande mudança no controle de caixa do Tesouro Nacional, em decorrência da racionalização no âmbito do Governo Federal.
Com a Conta Única todas as unidades gestoras on line do SIAFI passaram a ter os seus saldos bancários registrados e controlados pelo sistema, sem contas escriturais no Banco do Brasil.
Finalidade:
A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, é utilizada para registrar a movimentação dos recursos financeiros de responsabilidade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do SIAFI por meio de termo de cooperação técnica firmado com a STN.
A operacionalização da Conta Única é efetuada por meio de documentos registrados no SIAFI.
Movimentação:
A movimentação da Conta Única do Tesouro Nacional é efetuada por intermédio das UG integrantes do SIAFI sob a forma de acesso on-line, utilizando como Agente Financeiro, para efetuar os pagamentos e recebimentos, o Banco do Brasil ou outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda em situações excepcionais e o Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB para transferências diretas às instituições financeiras.
Dessa forma, a Conta Única do Tesouro Nacional é mantida junto ao Banco Central do Brasil e sua operacionalização será efetuada por intermédio do Banco do Brasil, ou, excepcionalmente, por outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda.
A Conta Única é movimentada pelas unidades gestoras da Administração Pública Federal, inclusive fundos, autarquias, fundações e outras entidades integrantes do SIAFI, na modalidade on line. A movimentação de recursos da Conta Única será efetuada por meio de Ordem Bancária (OB), Guia de Recolhimento da União (GRU), Documento da Arrecadação de Receitas
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Federais (DARF), Guia da Previdência Social (GPS), Documento de Arrecadação de Receita de Estados e/ou Municípios (DAR), Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social (GFIP), Nota de Sistema (NS) e Nota de Lançamento (NL), de acordo com as respectivas finalidades.
As obrigações tributárias provenientes de retenções na fonte e de encargos próprios da unidade gestora integrante da Conta Única devem ser recolhidas diretamente à STN, na transação DARF.
O SIAFI consolidará, diariamente, as Ordens Bancárias (OB) emitidas, de acordo com a respectiva finalidade.
Destaca-se a Ordem Bancária de cartão, a qual é utilizada para registro de saque, efetuado pelo portador do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPFG), também chamado de Cartão Corporativo, em moeda corrente, observado o limite autorizado pelo ordenador de despesas.
A GRU (Guia de Recolhimento da União) é o documento padronizado para registrar os ingressos de valores na Conta Única. Deverão ser recolhidas por GRU as taxas (emissão de passaporte, por exemplo), aluguéis de imóveis de propriedade da União, serviços administrativos e educacionais (inscrição de concursos públicos e vestibulares, por exemplo) e outras.
São exceções no que tange ao recolhimento via GRU, as receitas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que são recolhidas por meio da GPS (Guia de Previdência Social) e as receitas administradas pela RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil) e pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), que são recolhidas mediante DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).
Nos casos devidamente comprovados em que características operacionais inviabilizem a utilização da GRU (Guia de Recolhimento da União), a Coordenação-Geral de Programação Financeira da STN poderá, em caráter excepcional, submeter à avaliação do Secretário do Tesouro Nacional pedido de autorização para a arrecadação de receitas em documento distinto, conforme disposto no artigo 1º, §2º, da Instrução Normativa STN nº 02/2009.
De acordo com a própria Instrução Normativa STN nº 02/2009, o Banco do Brasil S.A. é o agente financeiro centralizador da arrecadação por meio da GRU (Guia de Recolhimento da União).
Princípio da unidade de caixa ou de tesouraria:
O artigo 56 da Lei nº 4.320/64 dispõe:
“Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.”
A regra geral é que todas as receitas arrecadadas sejam recolhidas à Conta Única do Tesouro. Contudo, podem existir exceções como, por exemplo, receitas de aplicações financeiras de fundos e de convênios.
As receitas de aplicações financeiras de fundos e de convênios ficam depositadas nas suas contas correntes específicas, sendo, assim, exceções ao princípio da unidade de caixa.
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A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe:
“Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3º do art. 164 da Constituição.
§ 1º As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.”
Para atender a todos os normativos, foi criada, no âmbito da Administração Pública Federal, a subconta PREVIDÊNCIA SOCIAL, que integra a Conta Única do Tesouro Nacional. Dessa forma, as disponibilidades oriundas das contribuições previdenciárias ingressam na Conta Única e dentro desta são segregadas para a subconta PREVIDÊNCIA SOCIAL.
As disponibilidades financeiras da União oriundas da contribuição previdenciária ingressam na Conta Única, administrada pela STN, dentro desta são segregadas para a subconta PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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Questões
1. (CESPE) As disponibilidades de caixa da União, assim como as dos estados, do DF e dos municípios, serão obrigatoriamente de-positadas no Banco Central do Brasil.
( ) Certo ( ) Errado
2. (CESPE) A Conta Única do Tesouro Nacional destina-se a acolher as disponibilidades fi-nanceiras da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
( ) Certo ( ) Errado
3. (CESPE) A Conta Única do Tesouro Nacional é mantida junto ao BACEN e operacionali-zada, exclusivamente, pelo Banco do Brasil, via SIAFI, por meio de ordem bancária.
( ) Certo ( ) Errado
4. (CESPE) A Conta única do Tesouro Nacional, mantida junto ao Banco do Brasil S/A e geri-da pelo BACEN, recebe as disponibilidades financeiras da União.
( ) Certo ( ) Errado
5. (CESPE) As disponibilidades de caixa da União são depositadas no Banco Central do Brasil, que opera como agente financeiro do Tesouro Nacional, arrecadando receitas e pagando fornecedores, com o uso da conta única.
( ) Certo ( ) Errado
6. (CESPE) A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco do Brasil, tem por fina-lidade acolher as disponibilidades financei-ras da União a serem movimentadas pelas unidades gestoras da administração pública
federal, sendo operacionalizada por meio de ordem bancária, para pagamento dos credores da União.
( ) Certo ( ) Errado
7. (CESPE) As disponibilidades de caixa das au-tarquias e fundações públicas não estão dis-pensadas de recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional.
( ) Certo ( ) Errado
8. (CESPE) O Banco Central do Brasil é o agen-te financeiro que centraliza a arrecadação da GRU; o órgão arrecadador é a unidade de governo federal que detém a responsa-bilidade administrativa sobre os valores ar-recadados.
( ) Certo ( ) Errado
9. (CESPE) A GRU é o documento exclusivo para o recolhimento de receita pública à conta única do Tesouro Nacional, sendo proibida a arrecadação em documento dis-tinto.
( ) Certo ( ) Errado
10. (CESPE) A Conta Única é movimentada pelas unidades gestoras da administração pública federal, sendo único documento padroniza-do para registro de receitas a Guia de Reco-lhimento da União.
( ) Certo ( ) Errado
11. (CESPE) Além do Documento de Arrecada-ção de Receitas Federais (DARF) e da Guia da Previdência Social (GPS), os ingressos de valores na conta única da União são efetu-
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ados por meio da GRU, utilizada, por exem-plo, para pagamento de inscrições em con-cursos públicos.
( ) Certo ( ) Errado
12. (CESPE) Por meio do DARF se registra a ar-recadação de tributos e demais receitas di-retamente na conta única do Tesouro Nacio-nal.
( ) Certo ( ) Errado
13. (CESPE) A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida pelo Banco do Brasil, tem por fina-lidade acolher as disponibilidades financei-ras da União movimentáveis pelas unidades gestoras da administração federal, excluin-do-se a contribuição previdenciária que in-gressa em conta específica administrada
( ) Certo ( ) Errado
14. (CESPE) Nem todas as receitas são recolhi-das à conta única do tesouro, podendo ser revertidas a outras contas-correntes.
( ) Certo ( ) Errado
15. (CESPE) Admite-se, no âmbito das receitas tributárias e a bem do princípio da especifi-cação, a instituição de caixas específicos, de forma a evidenciar, separadamente, o reco-lhimento de várias espécies de tributos.
( ) Certo ( ) Errado
16. (CESPE) A conta única do tesouro nacional é operacionalizada por meio do Sistema In-tegrado de Administração Financeira (SIAFI) do Governo Federal.
( ) Certo ( ) Errado
Gabarito: 1. Errado 2. Errado 3. Errado 4. Errado 5. Errado 6. Errado 7. Certo 8. Errado 9. Errado 10. Errado 11. Certo 12. Certo 13. Errado 14. Certo 15. Errado 16. Certo