Veja o laudo e o abaixo assinado da comunidade: 

 

ABAIXO ASSINADO CONTRA PERSEGUIÇÃO

 

Nós, Abaixo Assinados, manifestamos nosso repúdio contra a PrefeituraMunicipal de Florianópolis por, através da Floram/Ipuf, promover perseguição contra aEx­Presidente da Amocam, Professora e Bióloga Tereza Cristina Pereira Barbosa. Elarecebeu dois autos de infração e uma intimação para demolição imediata de sua casa,sob a alegação infundada de que estaria em APP ­ Área De Preservação Permanente.*

A casa foi construída em 1992 numa APL ­ Área de Preservação com Uso Limitado(Lei 2193/85) e ocupa menos do Limite de 10% permitido pela Lei. Antes de suaconstrução, a área se encontrava em avançado estado de degradação por operar ali umapedreira. Graças à iniciativa pessoal da proprietária, hoje a vegetação de MataAtlântica original do local está em fase de regeneração secundária e, portanto,protegida por lei.

Repudiamos esta absurda perseguição política da PMF que não conta com nenhumamparo Técnico ou Legal. Desde 1999, a Prefeitura, Ipuf e Floram, reconhecem a Áreacomo ACI ­ Área Comunitária Institucional no Projeto de Lei Complementar (PLC) no.120/99 (Plano Diretor da Planície Entremares) que está para ser votado pela CâmaraMunicipal de Florianópolis. O Plano Comunitário, também na Câmara, propõe que a Áreapermaneça como APL no Substitutivo Global do PLC 120/99.

A perseguição começou em 21/03/03, quatro dias após a liminar que impediu avotação do devastador Plano Diretor da PMF na Câmara de Vereadores.

 

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