“A Privatização da Saúde e os “A Privatização da Saúde e os Impactos da EBSERH nos Serviços de Impactos da EBSERH nos Serviços de
Formação em Saúde”Formação em Saúde” Maria Inês Souza Bravo
•• RoteiroRoteiro
1. Relação Público X Privado no Brasil – Breve Histórico
2.Projetos em Disputa na Saúde: Reforma
Sanitária X Privatista
3.Privatização da Saúde– Anos 2000
4.Impactos da EBSERH nos serviços de formação em saúde
5.Movimentos Contra-Hegemônicos: Frente Nacional contra a
Privatização da Saúde
A relação público X privado no Brasil não é um fenômeno recente e combinava o público estatal, as organizações de caridade – religiosa e filantrópica-, empresas lucrativas e práticas liberais.
Relação Público X Privado no Brasil - Breve Histórico -
Política de Saúde no Brasil - Projetos em Disputa -
Projeto de Reforma Sanitária (anos 1980)
Projeto Privatista (anos 1990)
DEMOCRACIA RESTRITA V/S DEMOCRACIA DE MASSAS
PROJETOS EM DISPUTAREFORMA SANITÁRIA PRIVATISTA
Base Estado democrático de direito
Estado Mínimo
Premissas Saúde: direito social e dever do Estado
Parcerias e Privatizações
Temas -Ampliação das conquistas sociais-Democratização do acesso -Déficit Social-Financiamento efetivo
-Crise financeira-Dicotomia entre universalização e focalização-Diminuição dos gastos sociais-Déficit público
Estratégias de Ação
Descentralização com controle social
Re- filantropização
Processo de Implantação e Processo de Implantação e Implementação do SUSImplementação do SUS
- Principais Questões – (BRAVO & MENEZES, 2008)
1. A lógica macro-econômica de valorização do capital financeiro e subordinação da política social à mesma, encolhendo os direitos sociais e ampliando o espaço do mercado.
2. Falta de viabilização da concepção de Seguridade Social3. Sub-financiamento e distorções nos gastos públicos influenciado pela
lógica do mercado.4. Ausência dos princípios ético-políticos do Projeto de Reforma Sanitária5. Não valorização do Controle Social e da Participação Social.6. Falta de definição clara do papel dos governos estaduais7. Terceirização e Precarização dos trabalhadores da saúde.8. Modelo de atenção à saúde centrado na doença.9. Modelo de gestão vertical, burocratizado, terceirizado, com ênfase na
privatização.
Governo Lula Governo Lula (BRAVO & MENEZES, 2008)
Financiamento do Estado brasileiro continuou longe de ser progressivo do ponto de vista social
Tese Central: Solução não está na expansão do gasto social e sim no poder de focalização
Saúde no Governo Dilma: Algumas Questões (BRAVO & MENEZES, 2011)
▫ Lei 12.550/2011- cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)
▫ Movimento Brasil Competitivo fará diagnóstico do Ministério da Saúde e da FUNASA. Objetivo – Melhorar a gestão na saúde. Verifica-se a contribuição de Jorge Gerdau no governo Dilma, iniciando-se pela
saúde. ▫ Eleição do Ministro da Saúde Alexandre Padilha para a presidência do
Conselho Nacional de Saúde (reeleição em 2012).▫ Ampliação do Programa “Aqui tem Farmácia Popular”. ▫ Implantação de UPAS (Unidades de Pronto-Atendimento 24 horas) em
todo Brasil.
* Corte de R$ 55 bilhões no Orçamento Geral da União para Saúde o contingenciamento dos mesmo será de R$ 5,4 bilhões.
Saúde no Governo Dilma (cont.)
▫ Ministério da Saúde concede ao Mc Donald’s o título de “Parceiro da Saúde”.
▫ Regulamentação da Lei 8080/90 – Decreto 7.508/2011▫ Regulamentação da EC 29 (07/12/2011) - Lei Complementar nº 141
A proposta do ex-senador Tião Viana (PT-AC), que estipulava investimento de 10% das receitas correntes brutas da União para a área, foi derrubada. A União continuará destinando à saúde praticamente os mesmos recursos que já aplica hoje. Enquanto estados e municípios continuam obrigados a aplicar 12% e 15%, respectivamente, a União aplicará o valor destinado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores ao que se referir a lei orçamentária.
▫ Aprovação da DRU (Desvinculação das Receitas da União) (08/12/2011) A DRU permite retirar 20% dos recursos do Orçamento da Seguridade Social (que compreende
as fontes de recursos para a saúde, previdência e assistência social) para, entre outras finalidades, pagar juros da dívida aos rentistas do capital financeiro e manter o superávit primário.
Saúde no Governo Dilma (cont.) (BRAVO & MENEZES, 2011)
Programas Privatizantes e Controladores*• “Melhor em casa”: a segurança do hospital no conforto do
lar• “S.O.S. emergência”: programa terá início em 11 (onze)
hospitais, sendo alguns privados • Política para os usuários de alcoól, crack e outras drogas
(algumas medidas: defesa da internação compulsória e opção de financiamento por instituição privada)
• Política para a mulher: Projeto Cegonha
* Corte de R$ 55 bilhões no Orçamento Geral da União para Saúde o contingenciamento dos mesmo será de R$ 5,4 bilhões.
Saúde no Governo Dilma (cont.) (Bruna Ballarotti*)
•• Desrespeito ao Controle SocialDesrespeito ao Controle Social1.Carta de Brasília, ao final da 14ª CNS2.Regulamentação da EC 293.Desvinculação de Receitas da União (DRU)4.Mais cortes para a Saúde: 5,4 bilhões a menos para
20125.Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(EBSERH)6.Ministro é reeleito presidente do Conselho Nacional
de Saúde*Blog da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde
Privatização da Saúde – Anos 2000
1. Consolidação do grande capital na área de serviços de saúde e sua vinculação a empresas de seguros de saúde – Alguns Dados – Fonte: IBGE, 2006.
▫ Aumento do número de terceirizações – 34,6% em relação a 2002.
▫ Concentração das empresas de planos de saúde – 2008: 38 empresas de planos privados detinham 50% do mercado em número de beneficiários.
2. Terceirização e concessão de serviços estatais a empresas privadas lucrativas e não lucrativas – inovações gerenciais ou “novos modelos de gestão”
3. Participação do gasto privado no orçamento das famílias de mais baixa renda a despeito da cobertura formal tanto do SUS quanto de seguros privados de saúde.
Privatização da Saúde – Anos 2000Outros Dados
• Brasil – 2º mercado mundial de seguros privados perdendo apenas para os Estados Unidos da América - Cobertura do Seguro Privado – 26,3%
• Gasto em Saúde – 7,9% do PIB ▫ 51,9% Gasto privado
• Nos sistemas universais europeus ▫ Participação do gasto privado não passa de 30%▫ Plano de Saúde – 10% da população
Fonte: SILIANSKY, 2011.
Privatização do SUSOSs, OSCIPs, Fundações, EBSERH
• Transferência da gestão das atividades das políticas públicas mediante repasse de recursos, de instalações públicas e de pessoal.
• A isto se denomina privatização do público, ou seja, apropriação por um grupo privado (não estatal) do que é público
• Qual seria o interesse de um grupo privado em assumir a gestão de um serviço social público que não seja o interesse econômico?
• Qual a lógica que rege o setor privado que não seja a lógica do mercado e a busca incessante do lucro?
O que é a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)?
• É apresentada como a solução do Governo Federal para a denominada “crise” dos HUs, resultado da progressiva redução de pessoal que assolou o setor público e da falta de investimentos para dar conta de toda a missão de atenção social (ensino, pesquisa, extensão e assistência), característica dos HUs.
EBSERHDesrespeita materialmente a
autonomia universitária
Na prática, a gerência da Empresa, com poderes amplos para firmar contratos, convênios, contratar pessoal técnico, definir processos administrativos internos e definir metas de gestão, acabaria com a vinculação dos HUs às Universidades.
Segundo Dalmo Dallari
Um Hospital Universitário, criado e mantido pelo Poder Público, é um estabelecimento oficial de ensino que, conforme princípio constante do art. 207 da Constituição, integra, indissociavelmente, ensino, pesquisa e extensão. O que lhe dá a característica de Hospital Universitário é justamente o fato de estar integrado numa Universidade, uma instituição de ensino superior.
O princípio da indissolubilidade Ensino, Pesquisa e Extensão são ameaçados
• A verdadeira natureza dos HUs, ou seja, a articulação ensino, pesquisa e extensão, é ameaçada pela criação da EBSERH. Os HUs ficarão sob os ditames e gerenciamento da nova Empresa para prestar serviços de assistência à saúde, conforme pactos e metas de contratualizãção.
A EBSERH ameaça a Pesquisa
• A pesquisa é de responsabilidade das Universidades Públicas, bem como seu produto.
• As pesquisas com a EBSERH ficarão sujeitas a lógica de mercado, retirando a autonomia da Universidade.
Terceiriza Serviços de Saúde e Educação
Esta terceirização está proposta no artigo 6º da Lei 12.550/2012, o qual afirma que a EBSERH “poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino”.
O art.4º, por sua vez, faculta à EBSERH a competência de “administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS”.
Ameaça o caráter público dos Serviços de Educação e Saúde
A saúde e educação são bens públicos, que não podem e não devem se submeter aos interesses do mercado.
A EBSERH nega esse princípio constitucional e abre espaço para mercantilização dos serviços de saúde prestados pelos HUs, pois concretamente as possibilidades de “venda” de serviços pela Empresa são reais e estão postas na lei, que dispõe no Artigo 8º: “constituem recursos da EBSERH”, além dos “recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União”, as receitas decorrentes “dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais”.
“O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa”.
Prejudica os Usuários
Destaca-se ainda que os serviços de saúde regidos sob a lógica do mercado prejudicariam a população usuária, pois ao ter por princípio tão somente o cumprimento de metas contidas no contrato de gestão firmado, não se teria garantias da qualidade desses serviços e do atendimento às demandas. Além disto, o número de leitos para os usuários do SUS seria diminuído com a possibilidade de venda dos mesmos ao setor privado.
Flexibiliza os vínculos de trabalho e acaba com concurso público
A principal justificativa apresentada pelo Governo Federal para a criação da Empresa seria a necessidade de “regularizar” a situação dos funcionários terceirizados dos HUs em todo o país (26 mil trabalhadores), em resposta ao Acórdão do Tribunal de Contas da União, de 2006.
Lei que cria a EBSERH confronta este Acórdão que determinou a realização de concursos públicos, via Regime Jurídico Único (RJU), para a substituição do pessoal terceirizado dos Hospitais Universitários
Contratos temporários
Ao permitir (artigos 10º e 11º) contratar funcionários através da CLT por tempo determinado (contrato temporário de emprego), a gestão pela EBSERH aprofundaria a lógica de precarização do trabalho no serviço público e na saúde, contrariando frontalmente o Acórdão citado, o interesse público e o bom senso.
Aprofunda a Precarização do trabalho
Na prática, acabaria com a estabilidade e implementaria a lógica da rotatividade, típica do setor privado, comprometendo a continuidade e qualidade do atendimento em saúde.
A gestão hospitalar pela EBSERH significaria o oposto do que tem defendido e reivindicado os trabalhadores da saúde e a sociedade civil organizada: no lugar do Concurso e Carreira Públicos, teríamos o agravamento da precarização do trabalho.
É inconstitucional e um ataque aos direitos trabalhistas duramente conquistados, pois desobedece a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135/2007, que restabelece o Regime Jurídico Único (RJU)
Desrespeita o Controle Social
Conselho Consultivo
“Rejeitar a criação da Empresa Brasileira de serviços Hospitalares (EBSERH), impedindo a terceirização dos hospitais universitários e de ensino federais” (Relatório da 14ª CNS, Ministério da Saúde, 2012).
A administração direta ainda é a melhor forma de gestão da saúde pública
•Alguns ajustes precisam ser feitos, tais como: ▫Mais recursos para a saúde pública▫Investimento para a formação do gestor, que deve ser servidor público concursado.▫Viabilizar a garantia da transparência da gestão e do controle social dos gastos.▫Eliminação do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesa com pessoal na saúde. ▫Implementação de uma política de valorização do trabalhador da saúde que considere a admissão dos trabalhadores por concurso público, a isonomia salarial, a estabilidade do trabalho, os Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e a qualificação profissional, entre outros.
Situação atual das Universidades com relação à EBSERH
Informação do Presidente da EBSERH
- Universidades que formalizaram protocolo de intenção para adesão (12): UnB, UFPI, UFRJ, UFMG, UFTM, UFES, UFCG, UFPEL, UFSM, UFGD, UFMA, UFSE
- Universidades com manifestação prévia de interesse de seus reitores (4): UFRN, UFAM, UFJF, UFMT
Total: 16 IFES e 25 Hospitais Universitários Federais- Processo de diagnóstico situacional iniciado nas seguintes
universidades: UFPI, UnB, UFMG, UFMA
Situação atual das Universidades com relação à EBSERH
• Aprovação pelo Conselho Universitário: UnB, UFPI, UFBA, UFMT e UFAM
• Não aprovação pelo Conselho Universitário: UFPR e UFCG
Movimentos Contra-Hegemônicos
• Atualmente foram criados mecanismos de participação para fortalecer a luta por saúde, considerada como melhores condições de vida e de trabalho. ▫ Fóruns de Saúde▫ Frente Nacional contra a Privatização da
Saúde
Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde
Retoma como fonte unificadora de lutas, a mesma motivação que deu sustentação às lutas travadas pelo Movimento Sanitário nos anos 1980: o combate à privatização da saúde. A Frente também se opõe à tendência da prestação de assistência à saúde como fonte de lucro, pondo em cheque os “novos modelos de gestão” – OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), Fundações Estatais de Direito Privado, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – que promove a entrega de patrimônio, bens, serviços, servidores e recursos públicos para entidades privadas.
Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde
• A Frente Nacional é composta por diversas entidades, movimentos sociais, fóruns de saúde, centrais sindicais, sindicatos, partidos políticos e projetos universitários e tem por objetivo defender o Sistema Único de Saúde (SUS) público, estatal, gratuito e para todos, e lutar contra a privatização da saúde e pela Reforma Sanitária formulada nos anos 1980.
(Fórum Popular em Defesa da Saúde Pública de Londrina e Região)Fórum Popular de Saúde do Paraná
Fórum em Defesa do SUS e Contra as Privatizações de Alagoas
Fórum Estadual em Defesa do Serviço Público e Contra as Terceirizações do Rio Grande do Norte
Frente Cearense em defesa do SUS e Contra sua Privatização
Frente Contra a Privatização Pernambucana
Fórum em Defesa do SUS / DF
Fórum de Saúde do Rio de Janeiro (núcleos: Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Rio das Ostras, Niterói e Serrana)
Fórum Popular de Saúde do Estado de São Paulo (núcleos: Campinas, Santos, Barretos, Marília e Sorocaba)
Fórum em Defesa do SUS de Minas Gerais
Fórum em Defesa do SUS do Rio Grande do Sul
Fórum Paraibano em Defesa do SUS e Contra as
Privatizações
Total: 18 Estaduais01 Distrito Federal 14 Municipais
Comitê contra a Privatização de Goiás
Fórum de Saúde do Maranhão
Fórum de Saúde do Pará
Comitê em Defesa da Saúde
Pública do Mato Grosso
Fórum de Saúde de Santa Catarina
(núcleo: Mossoró)
Fórum Capixaba em Defesa do SUS e contra a Privatização
(núcleo: Recife)
Fórum de Saúde da Bahia
(núcleo: Campina Grande)
Fórum de Saúde de Mato Grosso do Sul
Estratégias de LutasNo campo jurídico• Ações civis públicas, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as leis
municipais e estaduais e contra as suas implementações. Articulações com os Ministérios Públicos Estaduais e Federal, TCE e TCU.
• Continuidade ao acompanhamento à votação da ADI 1.923/98 (pela inconstitucionalidade da Lei 9.637/98 que cria as OSs)
• Ampliação do abaixo assinado on-line pela procedência desta ADI e das entidades que assinam a Carta aos Ministros do STF.
• No âmbito do parlamento • Articular parlamentares para impedir este processo e denunciar publicamente os
que têm votado contra o SUS e pela privatização• Manifestações nas Câmaras e Assembléias nos nas sessões de votação dos
Projetos de Lei que privatizam a saúdeNo conjunto da sociedade• O debate da privatização junto aos trabalhadores da saúde e usuários do SUS é
outro grande desafio que temos enfrentado
Estratégias de LutasNos Meios de Comunicação• Produzir material para os meios de comunicação.• Ocupar espaços na imprensa falada, impressa e televisiva.No espaço Acadêmico• Contra hegemonia em defesa da Reforma Sanitária dos anos 1980.• Incentivo às pesquisas e trabalhos de extensão em torno da saúde pública, na
perspectiva da RSB.O Controle do Controle Social• Pressão para Conselhos e Conferências se posicionarem contra aos novos
modelos de gestão. • Temos conseguido aprovar nas conferências municipais e estaduais moções
de repúdio à privatização, além de mobilizar os participantes para a luta.As lutas nas ruas• Caminhadas, atos de rua, com paródias, palavras de ordem, denúncias das
irregularidades e ineficiências das unidades de saúde administradas por OSs.
Algumas Conquistas • Inconstitucionalidade das OS em alguns estados e municípios.• Moção favorável a ADIN 1.923/98 no Conselho Nacional de Saúde e
articulação da Frente Nacional com Conselheiros. • Resistência a privatização da saúde em diversos Estados.• Em todos os estados e municípios em que as OSs estão gerindo a
Saúde tem irregularidades investigadas pelos Ministérios Públicos Estaduais ou Federal.
• Principais forças sociais mobilizadas:▫ Sindicatos de funcionários públicos ▫ Algumas Centrais Sindicais: CSP-Conlutas; Instrumento de Luta e
Organização da Classe Trabalhadora; Instrumento de Luta, Unidade da Classe e de Construção de uma Central; CTB.
▫ Alguns membros da intelectualidade▫ Entidades estudantis da área de saúde: Medicina, Enfermagem, Serviço
Social, entre outros.▫ Fórum Nacional de Residentes. ▫ Algumas Entidades: ABEPSS, CFESS, ANDES, FASUBRA, ASFOC, Consulta
Popular, FENTAS, FENASPS, MST, AMPASA, entre outras. ▫ Alguns Partidos Políticos (PCB, PSOL, PSTU, PT, PC do B, PDT).
Lutas contra a EBSERH
•Debates em todo Brasil sobre a EBSERH•Ação Civil Pública contra a portaria MEC/GM 442, de 25/04/2012, é aquela que delegou competências do MEC à Empresa (em discussão)•Agenda da Greve nas Universidades• ADI contra a EBSERH (Representação ANDES, FASUBRA na PGU)•Moção, Recomendação, Resolução no CNS (visita da Frente Nacional ao CNS)•Dia Nacional de Luta (03/10/12)
Agenda para Saúde em Defesa do SUS Público, Estatal, Universal e de Qualidade
1. Determinação social do processo saúde e doença: Saúde no contexto mais amplo das desigualdades sociais.
2. Gestão e Financiamento da rede pública estatal de serviços de saúde.
3. Modelo Assistencial que garanta o acesso universal com serviços de qualidade, priorizando a atenção básica com retaguarda na média e alta complexidade.
4. Política de Valorização do Trabalhador da Saúde.5. Efetivação do Controle Social.
A defesa da saúde considerada como melhores condições de vida e trabalho tem que ser uma luta organizada e unificada dos segmentos das classes trabalhadoras articulada com os conselhos, movimentos sociais, sindicatos, partidos políticos para que se possa avançar na radicalização da democracia social, econômica e política.
Algumas Considerações
Algumas Considerações
Considera-se, portanto, na atual conjuntura, fundamental a articulação nacional através da Frente entre os diversos Fóruns de Saúde com vistas à construção de um espaço que fomente a resistência às medidas regressivas quanto aos direitos sociais e contribua para a construção de uma mobilização em torno da viabilização do Projeto de Reforma Sanitária construído nos anos oitenta no Brasil tendo como horizonte a emancipação humana.
Participe desta luta!• Abaixo assinado e Manifesto contra a EBSERH (Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares)
• Abaixo assinado pela procedência da ADIN 1.923/98 (contra a Lei das OSs):
Frente Nacional contra a Privatização da Saúdehttp://www.contraprivatizacao.com.br
“O SUS é nossoNinguém tira da genteDireito garantidoNão se compra e não se vende”
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