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A EXTRADICcedilAtildeO E O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO NO DIREITO
INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS1
Piettra da Fonseca e Ferrapontof2
RESUMO O presente trabalho tem como escopo analisar o princiacutepio do non-refoulement
(natildeo devoluccedilatildeo) frente um pedido de extradiccedilatildeo de um indiviacuteduo reconhecido como
refugiado visando ao seu tempo discutir justamente a eficaacutecia e a funcionalidade de
proteccedilotildees estabelecidas em convenccedilotildees internacionais relacionadas a refugiados e aos direitos
humanos inclusive quando ocorridos grandes fluxos em massa O princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
eacute considerado um elemento essencial para a aplicabilidade dos direitos concernentes agrave
Convenccedilatildeo de 1951 Relativo ao Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo de 1967 Relativo ao
Estatuto dos Refugiados
Devido a sua importacircncia no momento em que um Estado pede a extradiccedilatildeo de um
refugiado o Estado requerido deveraacute analisaacute-lo com extrema cautela frente ao princiacutepio da
natildeo devoluccedilatildeo Qualquer ato contraacuterio poderaacute pocircr a vida e liberdade do indiviacuteduo em grande
risco sendo inadmissiacutevel perante o direito internacional do refugiado os direitos humanos e o
direito consuetudinaacuterio internacional
Palavras-chave refugiados princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo direitos humanos ACNUR
extradiccedilatildeo
1 INTRODUCcedilAtildeO
O fluxo de refugiados deslocados internacionalmente eacute proporcionado por conflitos
calamidades e temores de perseguiccedilatildeo tendo o poder de abalar a estrutura interna de paiacuteses e
inclusive da comunidade internacional Atualmente existe uma intensificaccedilatildeo de conflitos
internacionais como os movimentos separatistas na Ucracircnia o combate ao Estado Islacircmico e
a Guerra Civil Siacuteria sendo dever dos oacutergatildeos internacionais e do ACNUR oacutergatildeo das Naccedilotildees
Unidas responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo de 1951 Relativo ao Estatuto
1 Artigo extraiacutedo de trabalho de conclusatildeo de curso apresentado como requisito para obtenccedilatildeo do grau de
bacharel em ciecircncias juriacutedicas e sociais da faculdade de Direito da Pontifiacutecia Universidade Catoacutelica do Rio
Grande do Sul aprovado com grau maacuteximo pela banca examinadora composta pelo orientador Prof Elias
Grossmann Prof Augusto Jobim e Prof Gustavo Pereira em 14 de novembro de 2014 2 Bacharelanda em Direito Contato piettraffyahoocombr
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dos Refugiados e da proteccedilatildeo dos refugiados ficarem atentos para que refugiados obtenham
os seus devidos direitos Tal proteccedilatildeo se mostra um tema atual e relevante merecendo um
profundo exame quanto aos seus direitos no momento em que houver um pedido de
extradiccedilatildeo de algueacutem protegido pela Convenccedilatildeo de 1951
O princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo eacute uma proteccedilatildeo estabelecida na Convenccedilatildeo de 1951
Relativa ao Estatuto dos Refugiados inerente agravequeles classificados como refugiados perante
ela consistindo na proibiccedilatildeo de um Estado enviar o indiviacuteduo a um paiacutes onde sua vida ou sua
liberdade possam ser ameaccediladas em virtude de sua raccedila religiatildeo nacionalidade grupo social
ou opiniotildees poliacuteticas
Este artigo tem como propoacutesito analisar o princiacutepio de proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo
frente a um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado que teria cometido um crime em paiacutes
diverso Poreacutem natildeo haacute como objeto o esgotamento do tema mas sim apresentar alguns
aspectos agrave problemaacutetica Apesar da importacircncia desse assunto doutrinas satildeo escassas
havendo um melhor suporte atraveacutes de documentos publicados pelo ACNUR
Para uma melhor apreciaccedilatildeo seraacute necessaacuterio dividir o trabalho em trecircs capiacutetulos
refugiados princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo e extradiccedilatildeo
2 REFUGIADOS
O primeiro esforccedilo internacional institucionalizado para ajuda a refugiados se deu com
a criaccedilatildeo do Alto Comissariado para Refugiados da Liga das Naccedilotildees em 1921 Poacutes-Primeira
Guerra Mundial As caracteriacutesticas que hoje definem o refugiado natildeo eram os principais focos
do Alto Comissariado Ao inveacutes disso o cerne era o enorme nuacutemero de pessoas que estavam
deixando a Ruacutessia devido agrave Revoluccedilatildeo de 1917 e os esforccedilos das comunidades internacionais
para ajudaacute-las3
Com o tempo outras instituiccedilotildees foram criadas com o propoacutesito de auxiacutelio e proteccedilatildeo
de refugiados - especialmente com o surgimento da Segunda Guerra Mundial - como a
Administraccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para o Auxiacutelio e a Reabilitaccedilatildeo (UNRRA) e a Organizaccedilatildeo
Internacional para Refugiados (IRO) a qual obteve sua proacutepria constituiccedilatildeo4 Contudo foi em
1949 que surgiu o oacutergatildeo das Naccedilotildees Unidas para Refugiados ativo ateacute hoje
3 GUNNING Isabelle R Expanding the International Definition of Refugee A Multicultural View Vol 13
Fordham International Law Journal The Berkeley Electronic Press 1989 Pg 41 Disponiacutevel em
lthttpirlawnetfordhameducgiviewcontentcgiarticle=1231ampcontext=iljgt Acesso em 02092014 4 Constitution of the International Refugee Organization Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3ae6b37810htmlgt Acesso em 02092014
3
Atraveacutes da Resoluccedilatildeo 319 (IV) foi criado o Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas
para os Refugiados (ACNUR) uma instituiccedilatildeo apoliacutetica humanitaacuteria e social que conforme
estabelecido no anexo 1 paraacutegrafo terceiro da Resoluccedilatildeo tinha como sua competecircncia
refugiados e pessoas deslocadas conforme a definiccedilatildeo trazida pela Constituiccedilatildeo da
Organizaccedilatildeo Internacional para Refugiados5 As funccedilotildees do Alto Comissariado foram
definidas atraveacutes do Estatuto do Escritoacuterio do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para os
Refugiados6 o qual foi anexado agrave Resoluccedilatildeo 428 (V) visando basicamente em aplicar e
fiscalizar os direitos e proteccedilotildees aos refugiados
A necessidade de uma convenccedilatildeo internacional relacionada ao status de refugiado
visando sua assistecircncia e proteccedilatildeo jaacute era discutida contudo somente em 28 de julho de 1951
na Conferecircncia das Naccedilotildees Unidas de Plenipotenciaacuterios ocorreu o surgimento da Convenccedilatildeo
Relativa ao Estatuto dos Refugiados7 se tornando este o instrumento legal internacional a
definir no seu artigo 1ordm anexo A (2) como sendo refugiado todo aquele
Art 1ordm - Definiccedilatildeo do termo refugiado
2) Que em consequumlecircncia dos acontecimentos ocorridos antes de 1ordm de janeiro de
1951 e temendo ser perseguida por motivos de raccedila religiatildeo nacionalidade grupo
social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do paiacutes de sua nacionalidade e que natildeo
pode ou em virtude desse temor natildeo quer valer-se da proteccedilatildeo desse paiacutes ou que
se natildeo tem nacionalidade e se encontra fora do paiacutes no qual tinha sua residecircncia
habitual em consequumlecircncia de tais acontecimentos natildeo pode ou devido ao referido
temor natildeo quer voltar a ele8
Entretanto o artigo 1ordm anexo B (1) estipulava uma limitaccedilatildeo temporal e territorial para
a definiccedilatildeo trazida na Convenccedilatildeo crendo que a problemaacutetica surgida durante este periacuteodo de
guerras fosse algo passageiro9
5 Assembleacuteia Geral das Naccedilotildees Unidas Resolution n 319 (IV) Refugees and stateless persons 3 dez 1949
Disponiacutevel em lthttpresearchunorgendocsgaquickregular4gt Acesso em 02092014 6 Capiacutetulo II do Estatuto do ACNUR Disponiacutevel em
lthttpwwwacnurorgt3portuguesrecursosdocumentostx_danpdocumentdirs_pi25Bdownload5D=yesampt
x_danpdocumentdirs_pi25Bmode5D=1amptx_danpdocumentdirs_pi25Bsort5D=doctitlesortinguidamptx_d
anpdocumentdirs_pi25Bdownloadtyp5D=streamamptx_danpdocumentdirs_pi25Buid5D=594amptx_danpdoc
umentdirs_pi25Bpointer5D=0gt Acesso em 20102014 7 LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 49 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 15092014 8 Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto do Refugiado de 1951 Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
02092014 9 Art 1ordm da Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto do Refugiado de 1951 ldquoB 1) Para os fins da presente
Convenccedilatildeo as palavras acontecimentos ocorridos antes de 1ordm de janeiro de 1951 do art 1ordm seccedilatildeo A poderatildeo
ser compreendidas no sentido de ou
a) acontecimentos ocorridos antes de 1ordm de janeiro de 1951 na Europa ou
b) acontecimentos ocorridos antes de 1ordm de janeiro de 1951 na Europa ou alhures
4
Ao contraacuterio do que se pensava a questatildeo dos refugiados comeccedilou a dar sinais de ser
um assunto que merecia a devida atenccedilatildeo A definiccedilatildeo estabelecida na Convenccedilatildeo de 1951 era
limitada e devido a mudanccedilas relativas agrave migraccedilatildeo forccedilada internacional ocorrendo diversos
tratados e acordos internacionais foram ratificados com o propoacutesito de englobar aqueles que
natildeo se encontravam definidos como refugiados10
Com o nuacutemero de refuacutegios crescendo cada vez mais as Naccedilotildees Unidas reconheceram
que a Convenccedilatildeo de 1951 estava ultrapassada e natildeo poderia mais ser atrelada a fatos ligados agrave
Segunda Guerra Mundial11
Com isso em abril de 1965 foi realizado um Coloacutequio Sobre os
Aspectos Juriacutedicos dos Problemas dos Refugiados aonde chegaram agrave conclusatildeo que o melhor
meio de adequar a Convenccedilatildeo para a nova situaccedilatildeo dos refugiados seria elaborando um
protocolo sucedendo-se assim a criaccedilatildeo do Protocolo de 1967 o qual manteve a mesma
definiccedilatildeo estabelecida em 1951 poreacutem omitindo o limite de tempo e espaccedilo12
Enquanto se esperava um decreacutescimo no nuacutemero de refugiados do continente europeu
outros continentes lidavam com a problemaacutetica do deslocamento de pessoas Todavia estas
natildeo eram abrangidas pela definiccedilatildeo estipulada na Convenccedilatildeo de 1951 e no Protocolo de 1967
Nesse sentido com o escopo de protegecirc-los diversos acordos regionais convenccedilotildees e outros
instrumentos legais foram criados inclusive alguns contendo sua proacutepria definiccedilatildeo de
ldquorefugiadordquo
Na Aacutefrica o movimento de descolonizaccedilatildeo trouxe preocupaccedilatildeo aos estados africanos
que acreditavam em uma possiacutevel crise de refugiados nos anos 70 A definiccedilatildeo alterada e
estipulada no Protocolo de 1967 natildeo era abrangente o suficiente sendo criada entatildeo a
Convenccedilatildeo da Organizaccedilatildeo da Unidade Africana (OUA) que Rege os Aspectos Especiacuteficos
dos Problemas dos Refugiados na Aacutefrica em 10 de setembro de 196913
Tal Convenccedilatildeo
e cada Estado Contratante faraacute no momento da assinatura da ratificaccedilatildeo ou da adesatildeo uma declaraccedilatildeo
precisando o alcance que pretende dar a essa expressatildeo do ponto de vista das obrigaccedilotildees assumidas por ele em
virtude da presente Convenccedilatildeordquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
02092014 10
GUNNING Isabelle R Expanding the International Definition of Refugee A Multicultural View Vol 13
Fordham International Law Journal The Berkeley Electronic Press 1989 Pg 44 Disponiacutevel em
lthttpirlawnetfordhameducgiviewcontentcgiarticle=1231ampcontext=iljgt Acesso em 02092014 11
Ibid pg 45 12
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 101 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 15092014 13
GUNNING Isabelle R Expanding the International Definition of Refugee A Multicultural View Vol 13
Fordham International Law Journal The Berkeley Electronic Press 1989 Pg 46 Disponiacutevel em
lthttpirlawnetfordhameducgiviewcontentcgiarticle=1231ampcontext=iljgt
Acesso em 02092014
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englobava o conceito de refugiados em duas partes sendo a primeira fiel agrave definiccedilatildeo do
Protocolo e a segunda aplicada conforme as exigecircncias das adversidades ocorridas na Aacutefrica14
Apesar de este novo conceito ter sido criado voltado para uma aplicaccedilatildeo regional ele eacute
utilizado atualmente pelo ACNUR podendo-se dizer que fora uma presunccedilatildeo do que o fluxo
de refugiados viria a se constituir
Conforme os dois principais instrumentos legais internacionais referentes a refugiados
o estabelecimento das razotildees para uma pessoa ser incapaz ou estar relutante para voltar ao seu
paiacutes de nacionalidade segundo ldquotemendo ser perseguida por motivos de raccedila religiatildeo
nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticasrdquo15
tem sido criticada pela comunidade
internacional como sendo muito restrito O fluxo de pessoas deslocadas inclui diversos
motivos assim como mudanccedilas climaacuteticas superpopulaccedilatildeo escassez de alimentos
terrorismo homossexualismo e outros que se encaixam a cada transtorno estatal
21 A DEFINICcedilAtildeO DE lsquoREFUGIADOrsquo PERANTE A CONVENCcedilAtildeO DE 1951
O artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 1951 especifica quem satildeo os refugiados nesse
sentido ele determina a quem seratildeo dirigidas as regras ali presentes Apesar disso
ambiguidades a falta de especificidade e o surgimento de novos casos que caracterizariam o
refugiado trazem discussotildees na comunidade internacional pondo em duacutevida a quem caberia
ou natildeo tal proteccedilatildeo
Primeiramente cabe mencionar o artigo 31 da Convenccedilatildeo de Viena Sobre o Direito
dos Tratados de 1969 o qual determina que ldquoum tratado deve ser interpretado de boa feacute
14
Artigo 1 da Convenccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de Unidade Africana (OUA) que rege os aspectos especiacuteficos dos
problemas dos refugiados na Aacutefrica ldquoArtigo 1 - Definiccedilatildeo do termo Refugiado
1 - Para fins da presente Convenccedilatildeo o termo refugiado aplica-se a qualquer pessoa que receando com razatildeo ser
perseguida em virtude da sua raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees
poliacuteticas se encontra fora do paiacutes da sua nacionalidade e natildeo possa ou em virtude daquele receio natildeo queira
requerer a protecccedilatildeo daquele paiacutes ou que se natildeo tiver nacionalidade e estiver fora do paiacutes da sua anterior
residecircncia habitual apoacutes aqueles acontecimentos natildeo possa ou em virtude desse receio natildeo queira laacute voltar
2 - O termo refugiado aplica-se tambeacutem a qualquer pessoa que devido a uma agressatildeo ocupaccedilatildeo externa
dominaccedilatildeo estrangeira ou a acontecimentos que perturbem gravemente a ordem puacuteblica numa parte ou na
totalidade do seu paiacutes de origem ou do paiacutes de que tem nacionalidade seja obrigada a deixar o lugar da
residecircncia habitual para procurar refuacutegio noutro lugar fora do seu paiacutes de origem ou de nacionalidaderdquo
Disponiacutevel em lt
httpwwwacnurorgt3portuguesrecursosdocumentostx_danpdocumentdirs_pi25Bpointer5D=0amptx_dan
pdocumentdirs_pi25Bmode5D=1amptx_danpdocumentdirs_pi25Bsort5D=doctitlesortinguidamptx_danpdo
cumentdirs_pi25Bdownload5D=yesamptx_danpdocumentdirs_pi25Bdownloadtyp5D=streamamptx_danpdoc
umentdirs_pi25Buid5D=586gt Acesso em 03092014 15
Artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto do Refugiado de 1951 Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
03092014
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segundo o sentido comum atribuiacutevel aos termos do tratado em seu contexto e agrave luz de seu
objetivo e finalidaderdquo 16
Aleacutem disso ele especifica que deve ser levado em consideraccedilatildeo natildeo
soacute o texto em si ao analisar um Tratado mas tambeacutem seu preacircmbulo e seus anexos a fim de
obter um maior esclarecimento sobre o que se estaacute lidando
No caso da Convenccedilatildeo de 1951 nota-se que o preacircmbulo reforccedila e engloba a
aplicaccedilatildeo dos direitos humanos aos refugiados expondo assim a preocupaccedilatildeo a importacircncia
e a imposiccedilatildeo de que tais indiviacuteduos estejam sobre a proteccedilatildeo humanitaacuteria influenciada pela
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e a Carta das Naccedilotildees Unidas e que assim seus
direitos natildeo sejam violados conforme cita Alice Edwards
The Preamble to the 1951 Convention call on States lsquoto assure refugees the widest
possible exercise of [their] fundamental rights and freedomsrsquo necessitating an
analysis of refugee law within the wider humanitarian and human rights context
International human rights law and international humanitarian law instruments
complement the safeguards for refugees enumerated in the 1951 Convention17
Para ser caracterizado como um refugiado o indiviacuteduo deveraacute ter um fundado receio
de perseguiccedilatildeo Entretanto a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo estabelece nem delimita o que poderia
ser considerado como um ldquofundado receiordquo Sendo assim conforme o Manual de
Procedimentos e Criteacuterios para Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a
Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos ao Estatuto dos Refugiados do ACNUR
para ser considerado relevante o receio de ser perseguido o solicitante deveraacute demonstrar que
a sua permanecircncia no paiacutes de origem se tornou intoleraacutevel por motivos constantes na
definiccedilatildeo ou que por esses mesmos motivos seria intoleraacutevel se laacute voltasse18
ficando a
caraacuteter dos avaliadores julgarem ser esse receio razoaacutevel ou natildeo
No caso da palavra ldquoperseguiccedilatildeordquo devido agrave igual ausecircncia de definiccedilatildeo estabelecida
na esfera do direito internacional mais uma vez o Manual de Procedimentos e Criteacuterios para
Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado do ACNUR se aplica a esclarecer a ideologia por traacutes
dessa palavra em contexto com a Convenccedilatildeo Ela estabelece que aleacutem das circunstacircncias jaacute
presentes no artigo 1ordm qualquer ato que viole gravemente os direitos humanos tambeacutem pode
16
Artigo 31 da Convenccedilatildeo de Viena sobre o Direito dos Tratados Disponiacutevel em lthttpdai-
mreserprogovbrlegislacaoconvencao-de-viena-sobre-o-direito-dos-tratados-1gt Acesso em 04092014 17
EDWARDS Alice Age and gender dimensions in international refugee law Cambridge Cambridge
University Press 2003 Pgs 46 e 47 Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg419c74784pdfgt Acesso em
04092014 18
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Manual de Procedimentos e Criteacuterios para
Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos
ao Estatuto dos Refugiados da ACNUR Janeiro 1992 Paraacutegrafo 42 Disponiacutevel em
lthttpwwwacnurorgbibliotecapdf3391pdfview=1gt Acesso em 08092014
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ser considerado perseguiccedilatildeo Aleacutem disso as circunstacircncias de cada caso deveratildeo ser avaliadas
a fim de verificar em que condiccedilotildees se encontram o requerente19
Haacute tambeacutem a assertiva que o ato de perseguiccedilatildeo pode ser cometido tanto por agentes
estatais quanto por natildeo estatais20
- natildeo sendo mencionada nem na Convenccedilatildeo de 1951 nem
no Protocolo de 1967 qualquer disposiccedilatildeo em contraacuterio A accedilatildeo por intervenientes natildeo estatais
estaacute sendo aceita pela jurisprudecircncia internacional nos cenaacuterios em que o Estado de domiciacutelio
do requerente natildeo tem capacidade ou estaacute relutante em oferecer proteccedilatildeo21
No caso de indiviacuteduos apaacutetridas com receio de perseguiccedilatildeo estes ao se encontrarem
frente a um motivo que assinalaria uma questatildeo de refuacutegio tecircm direitos sim frente agrave
Convenccedilatildeo de 1951 Assim sendo deve ser levado em consideraccedilatildeo o paiacutes da sua anterior
residecircncia habitual e natildeo seu paiacutes de nacionalidade e analisar as razotildees pelas quais haacute o
receio22
Outro fator que acabou chamando atenccedilatildeo da comunidade internacional foi o nuacutemero
de pedidos de refuacutegios com base no temor de ser perseguido pelo motivo de ser membro de
determinado grupo social e a abrangecircncia que estaacute ocorrendo frente a esse fundamento natildeo
havendo uma especiacutefica interpretaccedilatildeo internacional sobre o assunto Definir a quem se
aplicaria a categoria de ldquogrupo socialrdquo eacute uma das maiores dificuldades enfrentadas frente ao
artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 195123
Com o objetivo de prover uma orientaccedilatildeo interpretativa legal foi criada a UNHCR
Guidelines on International Protection ldquoMembership of a particular social grouprdquo within
19
Ibid paraacutegrafos 51 e 52 20
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Manual de Procedimentos e Criteacuterios para
Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos
ao Estatuto dos Refugiados da ACNUR Janeiro 1992 Paraacutegrafo 62 Disponiacutevel em
lthttpwwwacnurorgbibliotecapdf3391pdfview=1gt Acesso em 08092014 21
AUSTRAacuteLIA Suprema Corte da Austraacutelia Minister For Immigration And Multicultural Affairs v Naima
Khawar High Court Of Australia Parkes 11 abril 2002 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3deb326b8htmlgt Acesso em 08092014 22
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Manual de Procedimentos e Criteacuterios para
Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos
ao Estatuto dos Refugiados da ACNUR Janeiro 1992 Paraacutegrafos 89 e 103 Disponiacutevel em
lthttpwwwacnurorgbibliotecapdf3391pdfview=1gt Acesso em 08092014 23
ldquoFurthermore since the usual materials consulted in the interpretation of international agreements provide
little assistance on the question of membership of a particular social group adjudicators have adopted a range of
(often conflicting) constructions of the Convention language Courts and administrative agencies have at times
announced a standard that adequately resolves the case before them only later to conclude that the rule must be
modified because of subsequent claimsrdquo (ALEINIKOFF T Alexander Refugee Protection in International
Law UNHCRs Global Consultations on International Protection Cambridge Cambridge University Press
2003 Pg 264 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=4bed15822ampskip=0ampquery=Refugee20protection20in20interna
tional20law20an20overall20perspectivegt Acesso em 09092014)
8
the context of Article 1A(2) of the 1951 Convention andor its 1967 Protocol relating to the
Status of Refugees elucidando entre outros pontos a questatildeo de perseguiccedilatildeo
As noted above a particular social group cannot be defined exclusively by the
persecution that members of the group suffer or by a common fear of being
persecuted Nonetheless persecutory action toward a group may be a relevant factor
in determining the visibility of a group in a particular society To use an example
from a widely cited decision lsquo[W]hile persecutory conduct cannot define the social
group the actions of the persecutors may serve to identify or even cause the creation
of a particular social group in societyrsquo24
Decisotildees e argumentos referentes a cada paiacutes divergem constantemente A procura
pela delimitaccedilatildeo sobre quem se enquadraria no termo ldquogrupo socialrdquo deve ter o cuidado de
natildeo ser abrangente de modo a ferir o propoacutesito da Convenccedilatildeo a qual natildeo tem como princiacutepio
proteger todas as viacutetimas de perseguiccedilatildeo
22 A DETERMINACcedilAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO SUAS PROTECcedilOtildeES E SEUS
DIREITOS
A fim de se beneficiar da Convenccedilatildeo de 1951 eacute necessaacuterio identificar quem eacute digno
de obter o tiacutetulo de refugiado Tanto a Convenccedilatildeo de 1951 quanto o Protocolo de 1967
estabelecem quem eacute o refugiado e os direitos e proteccedilotildees a ele aplicados contudo natildeo eacute
mencionada a regulamentaccedilatildeo e forma de procedimento a ser tomado para determinar tal
status Sendo assim cada Estado Signataacuterio deve estabelecer os meacutetodos a serem aplicados de
acordo com a sua estrutura interna poreacutem com a cautela de natildeo infringir os dispositivos da
Convenccedilatildeo e demais documentos internacionais Somente os Estados e em casos
excepcionais25
o ACNUR satildeo os responsaacuteveis para determinar o status de refugiado26
24
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados UNHCR Guidelines on International Protection
ldquoMembership of a particular social grouprdquo within the context of Article 1A(2) of the 1951 Convention
andor its 1967 Protocol relating to the Status of Refugees 7 maio 2002 Paraacutegrafo 14 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3d36f23f4ampskip=0ampquery=unhcr20guidelines20on20internatio
nal20protection20on20membership20of20a20particular20social20group gt Acesso em
09092014 25
ldquoWhile States particularly those which are Party to the 1951 Convention andor 1967 Protocol should
normally conduct refugee status determination themselves in certain situations UNHCR may need to conduct its
own refugee status determination and establish for itself whether or not particular individuals or members of a
certain group are refugees within the Officersquos international protection mandate In the majority of cases the
Office does so on the basis of the 1950 Statute In practice this may occur in a variety of contexts including in
countries which are not Party to the 1951 Convention1967 Protocol or in countries which are Party to the 1951
Convention1967 Protocol but where asylum determination procedures have not yet been established or the
national asylum determination process is manifestly inadequate or where determinations are based on an
erroneous interpretation of the 1951 Convention or as a precondition for the implementation of durable solutions
9
O indiviacuteduo ou um grupo de pessoas no momento em que ingressam em outro Estado
com receio de voltar ao seu paiacutes de nacionalidade ou domiciacutelio devido a perseguiccedilotildees tecircm o
direito de ingressar com um pedido de refuacutegio conforme os procedimentos legais nacionais
Nesses casos ao chegarem agrave fronteira de um paiacutes com o objetivo de obter proteccedilatildeo esses natildeo
devem ser rejeitados em consonacircncia com o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo No caso de rejeiccedilatildeo
na fronteira o procedimento mais correto de um paiacutes a se tomar eacute natildeo incorrer com a
devoluccedilatildeo mas sim conforme Elihu Lauterpacht e Daniel Bethlehem declaram
This does not mean however that States are free to reject at the frontier without
constraint those who have a well-founded fear of persecution What it does mean is
that where States are not prepared to grant asylum to persons who have a well-
founded fear of persecution they must adopt a course that does not amount to
refoulement This may involve removal to a safe third country or some other
solution such as temporary protection or refuge27
No momento em que uma pessoa solicita o status de refugiado a um Estado sendo este
membro da Convenccedilatildeo de 1951 eou do Protocolo de 1967 ela jaacute poderaacute gozar das proteccedilotildees
estabelecidas nos referidos documentos Independente de ser concedido ou natildeo tal status se a
pessoa satisfaz os criteacuterios estabelecidos no artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 1951 ela jaacute eacute um
refugiado A concessatildeo do status eacute somente uma mera declaraccedilatildeo28
Nesse sentido a
obrigaccedilatildeo mais importante vinculada a ela eacute a proibiccedilatildeo de ser enviada a um terceiro Estado o
qual possa sofrer perseguiccedilatildeo Tambeacutem haveraacute o benefiacutecio de usufruir das proteccedilotildees
estipuladas na Convenccedilatildeo de 1951 devendo ser equiparado aos habitantes locais sem
distinccedilotildees ateacute o momento da decisatildeo judicial da autoridade competente - incluindo fases
recursais
Ao solicitar a determinaccedilatildeo do status de refugiado o requerente deve fornecer toda e
qualquer prova de sua situaccedilatildeo Contudo deve-se levar em consideraccedilatildeo a sua situaccedilatildeo
such as resettlementrdquo (Department of International Protection Refugee Status Determination Identifying
Who is a Refugee UNHCR 1 set 2005 Pg 11 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=43141f5d4ampskip=0ampquery=procedures20refugee20statusgt
Acesso em 15092014) 26
Department of International Protection Refugee Status Determination Identifying Who is a Refugee
UNHCR 1 set 2005 Pg 10 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=43141f5d4ampskip=0ampquery=procedures20refugee20statusgt
Acesso em 15092014 27
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 113 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 15092014 28
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Manual de Procedimentos e Criteacuterios para
Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos
ao Estatuto dos Refugiados da ACNUR Janeiro 1992 Paraacutegrafo 28 Disponiacutevel em
lthttpwwwacnurorgbibliotecapdf3391pdfview=1gt Acesso em 08092014
10
vulneraacutevel29
Na maioria dos casos tais indiviacuteduos se encontram sem documentaccedilatildeo em um
paiacutes desconhecido provavelmente em um idioma que natildeo seja o seu e somente com seus bens
pessoais baacutesicos Sendo assim deveraacute ser concedido ao requerente o benefiacutecio da duacutevida ou
seja ele natildeo poderaacute ser prejudicado por afirmativas duacutebias caso o examinador entender que
todo o contexto da histoacuteria tenha coerecircncia Muitas vezes o requerente poderaacute omitir ou
alterar fatos por medo e experiecircncias traumaacuteticas natildeo podendo isto ir contra ele
Visando tornar mais eficiente e justo os procedimentos nacionais de determinaccedilatildeo do
status de refugiado conclusotildees do ACNUR foram criadas estipulando um padratildeo miacutenimo de
requerimentos devendo o procedimento ser justo natildeo discriminatoacuterio e apropriado agrave natureza
do pedido de refuacutegio havendo um inqueacuterito completo para estabelecer os fatos30
Cada Estado deveraacute oferecer direitos baacutesicos ao refugiado ou solicitante de refuacutegio
como moradia adequada cuidados de sauacutede e educaccedilatildeo natildeo podendo ser inferior ao miacutenimo
estabelecido nem diverso do tratamento disponibilizado aos seus nacionais Pessoas que natildeo
possuem documentaccedilatildeo natildeo poderatildeo ser impossibilitadas de requerer o refuacutegio cabendo ao
Estado assim entregar documento de identidade a qualquer refugiado que se encontrar no seu
territoacuterio vide o artigo 27 da Convenccedilatildeo31
No caso de refugiados em situaccedilatildeo irregular no paiacutes o artigo 31 traz a sua proteccedilatildeo
contra sanccedilotildees penais natildeo podendo igualmente devolvecirc-lo ao seu paiacutes de origem visto o
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo em concordacircncia com a Conclusatildeo n 6 (XXVIII) do Comitecirc
Executivo
221 Exclusatildeo e Cessaccedilatildeo do Status de Refugiado
Existem casos estipulados no artigo 1ordm da Convenccedilatildeo de 1951 que excluem pessoas de
obterem as proteccedilotildees da Convenccedilatildeo mesmo se enquadrando nas caracteriacutesticas do artigo
1A(2)
O artigo 1D32
exclui o direito de usufruto da Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto dos
Refugiados agravequeles que jaacute se beneficiam de uma proteccedilatildeo de diverso organismo ou instituiccedilatildeo
29
Ibid paraacutegrafo 190 30
Ibid paraacutegrafo 192 31
CLARK Tom Rights Based Refuge the Potential of the 1951 Convention and the Need for
Authoritative Interpretation Vol 16 Oxford International Journal of Refugee Law Oxford University Press
2004 Pg 589 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent164584fullpdfgt Acesso em 17092014 32
Artigo 1D da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoEsta Convenccedilatildeo natildeo seraacute
aplicaacutevel agraves pessoas que atualmente se beneficiam de uma proteccedilatildeo ou assistecircncia da parte de um organismo ou
de uma instituiccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que natildeo o Alto Comissaacuterio das Naccedilotildees Unidas para refugiados Quando
esta proteccedilatildeo ou assistecircncia houver cessado por qualquer razatildeo sem que a sorte dessas pessoas tenha sido
11
da ONU Tal artigo foi criado a fim de excluir refugiados palestinos jaacute protegidos pela
Agecircncia das Naccedilotildees Unidas de Assistecircncia aos Refugiados da Palestina no Proacuteximo Oriente
(United Nations Relief and Works Agency for Palestinian Refugees in the Near Eastndash
UNRWA) Natildeo obstante a segunda parte do artigo 1D determina que no momento em que a
proteccedilatildeo ou assistecircncia de outro oacutergatildeo da ONU (UNRWA) cessar seja por qualquer motivo o
refugiado poderaacute automaticamente fazer parte da Convenccedilatildeo de 1951 sem preacutevio julgamento
Da mesma forma o artigo 1E33
veda o direito ao status de refugiado nos casos em que
uma pessoa entra em um paiacutes e solicita tal status mas tambeacutem jaacute se qualifica para diferente
status neste mesmo paiacutes proacuteximo agrave cidadania ou no caso daquele que possui residecircncia
regular ou permanente em um paiacutes e goza de direitos semelhantes aos direitos de cidadatildeos
mas solicita o status de refugiado em outro paiacutes (natildeo sendo aplicado o artigo 1E no caso de o
referido indiviacuteduo ter fundado receio de perseguiccedilatildeo no paiacutes de residecircncia)
Contudo eacute o artigo 1F34
que merece a devida atenccedilatildeo obtendo uma maior dificuldade
de interpretaccedilatildeo Seu propoacutesito eacute de garantir que aquele que tenha cometido seacuterios crimes natildeo
obtenha os benefiacutecios da Convenccedilatildeo de 1951 e saia impune de seus atos ndash mesmo se
adequando agrave definiccedilatildeo do artigo 1A(2) - natildeo estando protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo Contudo caberaacute agrave autoridade nacional competente o ocircnus da prova devendo ter a
certeza da gravidade do crime cometido e aplicando o artigo 1F restritivamente a esses casos e
com grande cautela tendo de ser sempre considerada a inclusatildeo antes da exclusatildeo
O artigo 1F(a) eacute claro na sua aplicaccedilatildeo natildeo havendo obscuridade Todavia o artigo 1F(b)
determina que a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo deve ser aplicada agravequeles que cometeram seacuterio crime
em paiacutes diverso do de refuacutegio Nesse sentido o que deixa duacutevidas eacute como devemos interpretar
qual crime cometido em outro paiacutes deva ser considerado de alta gravidade Assim o texto
definitivamente resolvida de acordo com as resoluccedilotildees a ela relativas adotadas pela Assembleacuteia Geral das
Naccedilotildees Unidas essas pessoas se beneficiaratildeo de pleno direito do regime desta Convenccedilatildeordquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
18092014 33
Artigo 1E da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoEsta Convenccedilatildeo natildeo seraacute aplicaacutevel
a uma pessoa considerada pelas autoridades competentes do paiacutes no qual esta pessoa instalou sua residecircncia
como tendo os direitos e as obrigaccedilotildees relacionados com a posse da nacionalidade desse paiacutesrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014 34
Artigo 1F da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoAs disposiccedilotildees desta Convenccedilatildeo
natildeo seratildeo aplicaacuteveis agraves pessoas a respeito das quais houver razotildees seacuterias para pensar que a) elas cometeram um
crime contra a paz um crime de guerra ou um crime contra a humanidade no sentido dos instrumentos
internacionais elaborados para prever tais crimes b) elas cometeram um crime grave de direito comum fora do
paiacutes de refuacutegio antes de serem nele admitidas como refugiados c) elas se tornaram culpadas de atos contraacuterios
aos fins e princiacutepios das Naccedilotildees Unidasrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014
12
Interpreting Article 1 of the 1951 Convention Relating to the Status of Refugees visa trazer um
esclarecimento
Evidently the term ldquoseriousrdquo envisions a grave punishable act and not a minor
offence even if the latter may be referred to as a ldquocrimerdquo in the penal code or other
legislation of a country Seriousness is not merely a question of how domestic law
views the issue but must take into account comparative and international law as
well Some of the indicators which might point to the seriousness of a common
crime include
bull the form of procedure used to prosecute it ndash whether it is an indictable offence or is
dealt with in a summary manner
bull the prescribed punishment including the length and conditions of any prison term
bull whether there is international consensus that it be considered as among the most
serious of crimes
bull whether it is extraditable or subject to universal criminal jurisdiction
bull the actual harm inflicted as a result of the commission of the crime35
Sendo tambeacutem importante narrar a interpretaccedilatildeo entendida por Volker Tuumlrk e Frances
Nicholson
The definition of a lsquoseriousrsquo offence needs to be judged against international
standards taking into account factors such as the nature of the act the actual harm
inflicted the form of criminal procedures used the nature of the penalty and whether
most jurisdictions would consider the act in question as a serious crime Its
interpretation is also linked to the principle of proportionality the question being
whether the consequences ndash eventual return to persecution ndash are proportionate to the
type of crime that was committed The updated UNHCR Guidelines on International
Protection on the application of the exclusion clauses propose that a serious crime
refer to a capital crime or a very grave punishment act This would include
homicide rape arson and armed robbery
hellip
The motivation context methods and proportionality of a crime to its objectives are
important factors in evaluating its political nature36
Apesar de o inciso tratar de crimes ldquonatildeo poliacuteticosrdquo (ou seja crimes comuns) se
entende que autores de crimes poliacuteticos ou graves atos com fins poliacuteticos natildeo podem ser
omitidos da claacuteusula de exclusatildeo Com isso deve ser analisada a proporccedilatildeo do ato e do fim
poliacutetico a ser atingido
Tambeacutem vale mencionar que sendo o crime cometido dentro do paiacutes de refuacutegio o
indiviacuteduo seraacute submetido agrave jurisdiccedilatildeo criminal do Estado devendo ser punido caso culpado
igualmente a qualquer outro nacional
35
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Interpreting Article 1 of the 1951 Convention
Relating to the Status of Refugees Abril de 2001 Pg 22 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b20a3914htmlgt Acesso em 19092014 36
TUumlRK Volker NICHOLSON Frances Refugee protection in international law an overall perspective
Cambridge Cambridge University Press 2003 Pgs 29 e 30 Disponiacutevel em lt
httpwwwunhcrorg419c73174htmlgt Acessado em 19092014
13
Jaacute o artigo 1F(c) que envolve crimes cometidos contra os princiacutepios e propoacutesitos da
ONU presentes nos artigos 1 e 2 da Carta das Naccedilotildees Unidas indica ser aplicado a
indiviacuteduos com posiccedilatildeo de poder ou influecircncia em um Estado visto que tais atos infringentes
seratildeo capazes de afetar a paz internacional a seguranccedila e as relaccedilotildees paciacuteficas entre Estados
Poderaacute haver uma sobreposiccedilatildeo com o artigo 1F(a) em razatildeo de crimes contra a paz e crimes
contra a humanidade
A cerca da cessaccedilatildeo da proteccedilatildeo internacional concedida ao refugiado o artigo 1C37
da
Convenccedilatildeo de 1951 aponta situaccedilotildees que resultam na perda do status sendo aplicaacutevel
somente agravequele jaacute reconhecido como tal
Os incisos 5 e 6 contam com uma particular atenccedilatildeo dos Estados os quais propotildeem
que o status de refugiado deveraacute ser cessado no momento em que o motivo de perseguiccedilatildeo
arguido na solicitaccedilatildeo de refuacutegio natildeo mais existir no paiacutes de origem ou domiciacutelio Nessa
senda conforme designado pelo Comitecirc Executivo a ausecircncia dos motivos que ensejaram o
receio de perseguiccedilatildeo deveraacute ser fundamental estaacutevel e com caraacuteter duraacutevel38
e o refugiado
deveraacute ter o seu caso reavaliado adequadamente
Dentro desse pensamento haacute exceccedilotildees a serem aplicadas Os incisos 5 e 6 estabelecem
que o refugiado poderaacute lsquoinvocar para recusar voltar ao paiacutes no qual tinha sua residecircncia
habitual razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anterioresrsquo ou seja ele deveraacute
comprovar que apesar de a situaccedilatildeo geral ter mudado ele ainda precisaraacute de proteccedilatildeo
internacional justificando-a Ademais eacute aplicado para todos os casos determinados no artigo
37
Artigo 1C da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoC Esta Convenccedilatildeo cessaraacute nos
casos abaixo de ser aplicaacutevel a qualquer pessoa compreendida nos termos da seccedilatildeo A acima
1) se ela voltou a valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que eacute nacional ou
2) se havendo perdido a nacionalidade ela a recuperou voluntariamente ou
3) se adquiriu nova nacionalidade e goza da proteccedilatildeo do paiacutes cuja nacionalidade adquiriu ou
4) se se estabeleceu de novo voluntariamente no paiacutes que abandonou ou fora do qual permaneceu por medo de
ser perseguido ou
5) se por terem deixado de existir as circunstacircncias em consequumlecircncia das quais foi reconhecida como refugiada
ela natildeo pode mais continuar a recusar valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que eacute nacional
Contanto poreacutem que as disposiccedilotildees do presente paraacutegrafo natildeo se apliquem a um refugiado incluiacutedo nos termos
do paraacutegrafo 1 da seccedilatildeo A do presente artigo que pode invocar para recusar valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que
eacute nacional razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anteriores
6) tratando-se de pessoa que natildeo tem nacionalidade se por terem deixado de existir as circunstacircncias em
consequumlecircncia das quais foi reconhecida como refugiada ela estaacute em condiccedilotildees de voltar ao paiacutes no qual tinha sua
residecircncia habitual
Contanto poreacutem que as disposiccedilotildees do presente paraacutegrafo natildeo se apliquem a um refugiado incluiacutedo nos termos
do paraacutegrafo 1 da seccedilatildeo A do presente artigo que pode invocar para recusar voltar ao paiacutes no qual tinha sua
residecircncia habitual razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anterioresrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014 38
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 69 (XLIII)
Cessation of Status 9 out 1992 Paraacutegrafo b Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c431chtmlgt Acesso
em 19092014
14
1C a proibiccedilatildeo do retorno ao seu paiacutes de origem quando com o regresso houver um seacuterio
dano econocircmico constituindo famiacutelia e laccedilos econocircmicos e sociais se considerada a longa
estadia no paiacutes de refuacutegio39
3 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Dentre os direitos garantidos agrave pessoa do refugiado faz-se necessaacuterio destacar o direito
fundamental de natildeo ser devolvido ao paiacutes em que sua vida ou liberdade esteja sendo
ameaccedilada Tal direito constitui um princiacutepio geral do direito de proteccedilatildeo dos refugiados dos
direitos humanos e do direito humanitaacuterio internacional sendo reconhecido como o princiacutepio
do non-refoulement (natildeo devoluccedilatildeo) - ponto central deste artigo Admitido como um direito
consuetudinaacuterio internacional e defendido como um princiacutepio jus cogens sua existecircncia eacute o
que fornece efetividade aos direitos da Convenccedilatildeo de 1951 e os direitos humanos do
refugiado os quais se tornariam ineficazes caso natildeo condicionado
A proteccedilatildeo do refugiado a natildeo devoluccedilatildeo fora estipulada pela Convenccedilatildeo de 1951
Relativa ao Estatuto dos Refugiados e apoacutes fora reforccedilada pelo Protocolo de 1967 Relativo
ao Estatuto dos Refugiados encontrando sua definiccedilatildeo no artigo 33 da Convenccedilatildeo40
Todavia
tamanha eacute a sua relevacircncia que o referido princiacutepio fora adotado em diversos tratados e
convenccedilotildees tanto em niacuteveis regionais quanto internacionais
Cada Estado tem o direito de controlar a sua imigraccedilatildeo negando ou permitindo o
acesso em seu territoacuterio dentro do domiacutenio de sua soberania Entretanto princiacutepios e normas
dos direitos humanos internacionais devem ser observados e obedecidos estando a soberania
estatal de imigraccedilatildeo sujeita a tais direito entrando muitas vezes em conflitos Em vista disso
muitos paiacuteses relutam em oferecer proteccedilatildeo prevenindo a entrada de refugiados Ainda assim
39
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Interpreting Article 1 of the 1951 Convention
Relating to the Status of Refugees Abril de 2001 Paraacutegrafo 57 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b20a3914htmlgt Acesso em 19092014 40
Artigo 33 da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto do Refugiado ldquo1 Nenhum dos Estados Contratantes
expulsaraacute ou rechaccedilaraacute de maneira alguma um refugiado para as fronteiras dos territoacuterios em que a sua vida ou
a sua liberdade seja ameaccedilada em virtude da sua raccedila da sua religiatildeo da sua nacionalidade do grupo social a
que pertence ou das suas opiniotildees poliacuteticas
2 O benefiacutecio da presente disposiccedilatildeo natildeo poderaacute todavia ser invocado por um refugiado que por motivos seacuterios
seja considerado um perigo para a seguranccedila do paiacutes no qual ele se encontre ou que tendo sido condenado
definitivamente por crime ou delito particularmente grave constitui ameaccedila para a comunidade do referido
paiacutesrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
20092014
15
qualquer movimento de remoccedilatildeo (expulsatildeo deportaccedilatildeo retorno e extradiccedilatildeo) se torna
proibido
De acordo com o jaacute brevemente mencionado a proibiccedilatildeo de envio de um indiviacuteduo a
um Estado ao qual sua vida e liberdade possam estar sendo ameaccediladas natildeo se limita agravequeles
formalmente reconhecidos como refugiados Eacute caracterizado como refugiado todo aquele que
se enquadra no artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 1951 sendo a concessatildeo de status por um
Estado somente uma mera declaraccedilatildeo
Consoante o estipulado no artigo 33 a definiccedilatildeo de ldquoEstados Contratantesrdquo engloba
todo aquele Estado que tenha ratificado a Convenccedilatildeo de 1951 abrangendo por consequecircncia
pessoas em exerciacutecio de atividade governamental Agentes em fronteiras em embarcaccedilotildees e
em zonas internacionais deveratildeo respeitar o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo caso o seu paiacutes seja
signataacuterio de algum Tratado ou Convenccedilatildeo que compreenda tal princiacutepio As accedilotildees dos
Estados natildeo satildeo limitadas ao seu territoacuterio ou seja elas envolveratildeo accedilotildees de agentes estatais
ou aqueles agindo a favor do Estado independente de onde isso ocorra sendo alto mar ou
aleacutem de suas fronteiras
A proibiccedilatildeo de expulsatildeo para as fronteiras dos territoacuterios em que sua vida ou liberdade
esteja sendo ameaccedilada natildeo se refere unicamente ao paiacutes de origem do refugiado - sendo o de
sua nacionalidade ou residecircncia habitual - mas sim de todo e qualquer territoacuterio em que haja
receio Por sua vez em certos casos natildeo haacute impedimento de que o refugiado seja enviado para
um terceiro Estado desde que seja zelada a sua seguranccedila frente ao princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo devendo haver a garantia de no momento de ser enviado a este paiacutes intermediaacuterio
natildeo haver a possibilidade de o enviarem a outro Estado ao qual possa correr risco de vida41
Contudo eacute difiacutecil obter a garantia que o refugiado de fato natildeo seraacute enviado a outro
Estado em que possa correr riscos Cada paiacutes adota procedimentos diferentes para qualificar
um Estado como seguro poreacutem podem nem sempre estar corretos mesmo sendo esses
terceiros Estados parte da Convenccedilatildeo e do Protocolo de proteccedilatildeo aos refugiados
31 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO COMO UM DIREITO CONSUETUDINAacuteRIO
INTERNACIONAL
41
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 122 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 22092014
16
O direito consuetudinaacuterio internacional eacute a fonte mais antiga do direito internacional
puacuteblico sendo considerada uma praacutetica posta em movimento Devido o seu caraacuteter originaacuterio
da praacutetica de costume da comunidade internacional42
esse direito engloba a obediecircncia de
todos os Estados natildeo sendo necessaacuteria uma formalizaccedilatildeo em tratados ou convenccedilotildees43
Sua
aplicaccedilatildeo eacute aceita atraveacutes do artigo 38(b) do Estatuto da Corte Internacional de Justiccedila44
o
qual estipula que os costumes se constituem de uma ldquopraacutetica geral como sendo o direitordquo
sendo de opiniatildeo do ACNUR que o referido princiacutepio satisfaz os requisitos para constituir um
direito costumeiro45
Nesse sentido Duffy dispotildee
The principle of non-refoulement is also widely considered to be international
customary law which means that all states whether or not they are a party to the
human rights andor refugee conventions incorporating the prohibition against
refoulement are obliged not to return or extradite any person to a country where the
life or safety of that person would be seriously endangered46
Existem opiniotildees de que este princiacutepio tambeacutem pode ser considerado um princiacutepio
peremptoacuterio do direito internacional47
ou seja um direito jus cogens assim se condicionando
agrave sobreposiccedilatildeo da autonomia de vontade dos Estados natildeo podendo ser derrogado nem por
tratados nem por costumes ou princiacutepios gerais de direito internacional48
Contudo tal debate
ainda gera controveacutersias as quais natildeo caberatildeo ser mencionadas neste artigo
O princiacutepio discutido se opotildee a qualquer ato de devoluccedilatildeo de qualquer forma -
incluindo a natildeo admissatildeo na fronteira - o qual teria como efeito expor o refugiado ou
requerente de refuacutegio a uma ameaccedila agrave perseguiccedilatildeo a um real risco agrave tortura ou tratamento
42
ldquoO costume internacional tem tido um papel importantiacutessimo na formaccedilatildeo e desenvolvimento do Direito
Internacional Puacuteblico primeiro por estabelecer um corpo de regras universalmente aplicaacuteveis em vaacuterios
domiacutenios do direito das gentes e segundo por permitir a criaccedilatildeo de regras gerais que satildeo as regras-fundamento
de constituiccedilatildeo da sociedade internacional Daiacute continuar sendo o costume ndash mesmo com a ascensatildeo numeacuterica
dos tratados internacionais ndash um valioso elemento de determinaccedilatildeo das regras do Direito Internacional Puacuteblicordquo
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 101 43
Ibid pg 102 44
Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiccedila Disponiacutevel em
lthttpwwwdireitoshumanosuspbrindexphpCorte-Internacional-de-JustiC3A7aestatuto-da-corte-
internacional-de-justicahtmlgt Acesso em 30102014 45
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados The Principle of Non-Refoulement as
a Norm of Customary International Law Response to the Questions Posed to UNHCR by the Federal
Constitutional Court of the Federal Republic of Germany in Cases 2 BvR 193893 2 BvR 195393 2 BvR
195493 31 jan 1994 Paraacutegrafo 1 Disponiacutevel em lt httpwwwrefworldorgdocid437b6db64htmlgt Acesso
em 24092014 46
DUFFY Aoife Expulsion to Face Torture Non-Refoulement in International Law Oxford Oxford
University Press 2008 p 389 Disponiacutevel em
lthttpwwweuieuDocumentsDepartmentsCentresAcademyofEuropeanLawCourseMaterialsHRHR2010Ch
etailChetailReading1pdfgt Acesso em 24092014 47
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 25 Conclusion n
55 Conclusion n 79 48
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 132
17
cruel desumano ou degradante ou uma ameaccedila agrave sua vida sua integridade fiacutesica ou sua
liberdade Contudo existe uma discussatildeo referente agrave classificaccedilatildeo de tortura e tratamento
cruel desumano ou degradante o que se veraacute abaixo a fim de melhor elucidar a sua
compreensatildeo
311 O conceito de tortura e tratamento cruel desumano e degradante
O grau de intensidade os elementos e a causa satildeo algumas das caracteriacutesticas capazes
de diferenciar tortura de tratamento cruel desumano e degradante A anaacutelise dessas
nomenclaturas atualmente encontra divergecircncias entre decisotildees internacionais cada qual
interpretando conforme o seu entender dificultando assim uma padronizaccedilatildeo desses
elementos fundamentais para determinar se o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deveraacute ser aplicado
A proibiccedilatildeo agrave tortura e tratamento cruel desumano ou degradante tambeacutem eacute
considerada um direito consuetudinaacuterio internacional49
e um direito jus cogens50
Diante
disso com o escopo de proteger o indiviacuteduo de tais atos os Estados tecircm o dever de natildeo enviar
um indiviacuteduo a outro Estado o qual poderaacute ser viacutetima de tortura ou tratamento cruel
desumano ou degradante vide artigo 3ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos
ou Penas Crueacuteis Desumanos ou Degradantes51
A referida Convenccedilatildeo estabelece em seu artigo 1ordm o significado de tortura52
Todavia
tal esclarecimento eacute considerado restrito natildeo elucidando qual seria a intensidade de dor ou
sofrimento para que seja contemplada como tortura tendo em vista que o termo ldquoagudordquo
deixa aberto a interpretaccedilotildees
49
Comitecirc dos Direitos Humanos Human Rights Committee General Comment n 24 (52) 1994 UN Doc
CCPRC21Rev1Add6 1 nov 1994 Disponiacutevel em
lthttpwww1umneduhumanrtsgencommhrcom24htmgt Acesso em 26092014 50
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 51
Artigo 3ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueacuteis Desumanos ou
Degradantes Disponiacutevel em lthttpbvsmssaudegovbrbvspublicacoesconv_contra_torturapdfgt Acesso em
20092014 52
Artigo 1ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueacuteis Desumanos ou
Degradantes ldquoPara fins da presente Convenccedilatildeo o termo tortura designa qualquer ato pelo qual dores ou
sofrimentos agudos fiacutesicos ou mentais satildeo infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela ou de
terceira pessoa informaccedilotildees ou confissotildees de castigaacute-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou
seja suspeita de ter cometido de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas ou por qualquer motivo
baseado em discriminaccedilatildeo de qualquer natureza quando tais dores ou sofrimentos satildeo infligidos por um
funcionaacuterio puacuteblico ou outra pessoa no exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas ou por sua instigaccedilatildeo ou com o seu
consentimento ou aquiescecircncia Natildeo se consideraraacute como tortura as dores ou sofrimentos que sejam
consequecircncia unicamente de sanccedilotildees legiacutetimas ou que sejam inerentes a tais sanccedilotildees ou delas decorramrdquo
Disponiacutevel em lthttpbvsmssaudegovbrbvspublicacoesconv_contra_torturapdfgt Acesso em 20092014
18
Conforme Nigel Rodley haacute trecircs pilares que sustentam a noccedilatildeo de tortura
1 The relative intensity of pain or suffering inflicted it must not only be severe it
must also be an aggravated form of already prohibited (albeit undefined) cruel
inhuman or degrading treatment or punishment
2 The purposive element obtaining information confession etc
3 The status of the perpetrator a public official must inflict or instigate the
infliction of the pain or suffering53
Em relaccedilatildeo a tratamento cruel desumano ou degradante natildeo existe nenhuma
definiccedilatildeo no direito internacional Todavia esses satildeo diferidos de tortura em razatildeo do grau de
sofrimento no qual cada um eacute aplicado (vale ressaltar que o grau de intensidade tambeacutem se
difere quanto agrave duraccedilatildeo do tratamento seus impactos fiacutesicos e psicoloacutegicos e o gecircnero idade
e sauacutede da viacutetima) sendo crente que na tortura o sofrimento eacute maior No entanto estipular ateacute
que grau de sofrimento seria considerado tortura ou natildeo eacute o que entra em conflito
O caso ldquoGreek Caserdquo de 1969 trouxe pela primeira vez a referente discussatildeo o qual
obteve tais definiccedilotildees
It began with lsquoinhuman treatmentrsquo which it described as covering lsquoat least such
treatment as deliberately causes severe suffering mental or physical which in the
particular situation is unjustifiablersquo Torture it continued is lsquoinhuman treatment
which has a purpose such as the obtaining of information which has a purpose
such as the obtaining of information or confessions or the infliction of punishment
and it is generally an aggravated form of inhuman treatmentrsquo For the sake of
completeness it should also be noted that lsquodegrading treatmentrsquo of a person which
the Commission also considered to be a component of torture was in its view
treatment as lsquogrossly humiliates him before others or drives him to act against his
will or consciencersquo54
Conforme casos foram aparecendo meacutetodos foram apresentados e classificados como
tratamento desumano e degradante poreacutem foi o caso Selmouni v France que marcou uma
importante mudanccedila Foi assim demonstrado que o que antes era considerado como
tratamento desumano poderia tambeacutem ser considerado tortura segundo a Corte Europeacuteia de
Direitos Humanos
In other words it remains to be established in the instant case whether the ldquopain or
sufferingrdquo inflicted on Mr Selmouni can be defined as ldquosevererdquo within the meaning
of Article 1 of the United Nations Convention The Court considers that this
ldquoseverityrdquo is like the ldquominimum severityrdquo required for the application of Article 3
in the nature of things relative it depends on all the circumstances of the case such
53
RODLEY Nigel S The Definition(s) of Torture in International Law Oxford Oxford University Press
2002 p 468 Disponiacutevel em lthttpclpoxfordjournalsorgcontent551467fullpdfgt Acesso em 26092014 54
Ibid pg 471
19
as the duration of the treatment its physical or mental effects and in some cases the
sex age and state of health of the victim etc
hellip
However having regard to the fact that the Convention is a ldquoliving instrument which
must be interpreted in the light of present-day conditionsrdquo (see among other
authorities the following judgments Tyrer v the United Kingdom 25 April 1978
Series A no 26 pp 15-16 sect 31 Soering cited above p 40 sect 102 and Loizidou v
Turkey 23 March 1995 Series A no 310 pp 26-27 sect 71) the Court considers that
certain acts which were classified in the past as ldquoinhuman and degrading treatmentrdquo
as opposed to ldquotorturerdquo could be classified differently in future55
No entanto enviar uma pessoa a um paiacutes o qual estaacute aguardando pena de morte se
torna mais complicado O envio natildeo eacute proibido contudo deve ser observado o meacutetodo de
execuccedilatildeo a demora da detenccedilatildeo antes da execuccedilatildeo as condiccedilotildees do corredor da morte e a
idade e estado mental do indiviacuteduo podendo ser classificado como tortura ou tratamento cruel
e desumano Aleacutem disso o meacutetodo aplicado deve causar o miacutenimo de sofrimento mental e
fiacutesico caso contraacuterio o Estado requerido poderaacute negar o envio56
32 OS CASOS DE FLUXO EM MASSA
Um paiacutes que recebe um fluxo de pessoas tende a enfrentar grandes desafios sofrendo
abalos em sua estrutura interna e em alguns casos na estrutura internacional Nesse sentido o
ACNUR empenha esforccedilos visando aplicar uma proteccedilatildeo a essas pessoas aleacutem de reiterar
pedidos de solidariedade internacional atraveacutes de Conclusotildees da ONU Apesar de receber
recursos e doaccedilotildees os Estados geralmente gastam com cuidados e manutenccedilotildees ao inveacutes de
soluccedilotildees Assim o ACNUR cujo objetivo eacute respeitar a Convenccedilatildeo de 1951 geralmente
enfrenta grande dificuldade em fornecer proteccedilatildeo internacional a esses ambientes instaacuteveis57
A fim de burlar as regras com o propoacutesito de natildeo receber grandes grupos Estados
tendem a categoriza-los de forma diferente evitando a terminologia de lsquorefugiadosrsquo e assim
natildeo os adequando agrave Convenccedilatildeo de 1951 e natildeo garantindo a sua respectiva proteccedilatildeo Uma das
soluccedilotildees encontradas pelos Estados foi a adoccedilatildeo da lsquoproteccedilatildeo temporaacuteriarsquo que lhes permite
aplicar meios de proteccedilatildeo e assistecircncia urgente sem passar inicialmente pela determinaccedilatildeo
55
Corte Europeia de Direitos Humanos Selmouni v France European Court of Human Rights Estrasburgo 28
julho 1999 Paraacutegrafos 100 e 101 Disponiacutevel em lthttphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-
58287itemid[001-58287]gt Acesso em 27092014 56
PIRJOLA Jari Shadows in Paradise ndash Exploring Non-Refoulement as an Open Concept Oxford Oxford
University Press 2008 Pgs 654 e 655 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent194639abstractgt
Acesso em 27092014 57
DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 p 23 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014
20
individual de status sendo realizada uma admissatildeo prima facie atraveacutes do estudo da situaccedilatildeo
do paiacutes de origem que resultou o ecircxodo frente o artigo 1A(2)58
analisando como um todo
Natildeo haacute um periacuteodo determinado para a sua duraccedilatildeo59
Apesar disso a aplicaccedilatildeo das proteccedilotildees da Convenccedilatildeo de 1951 eacute considerada como
um desafio aos Estados nesses casos as quais podem gerar consequecircncias draacutesticas mesmo
com a boa-feacute do Estado receptor Esse fator eacute considerado tendo em vista que aqueles que
obtecircm proteccedilatildeo temporaacuteria tecircm o direito de obter os mesmos direitos que um refugiado
devidamente reconhecido60
Nesse sentido a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 1981 definiu que
em tais situaccedilotildees deveratildeo ser aplicadas normas miacutenimas61
Alguns afirmam que a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo poderia ser aplicada em situaccedilotildees de
fluxo em massa visto o artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo ser individualista e natildeo havendo qualquer
menccedilatildeo em toda Convenccedilatildeo referente ao caso de um grande fluxo de pessoas Todavia Jean-
Franccedilois Durieux e Jane McAdam expotildeem o contraacuterio
While the definition of a refugee in article 1A(2) may be individualistic with regard
to the lsquowell-founded fear of being persecutedrsquo standart the categories on which a
claim of persecution may be founded are clearly group ones To assert that the
Convention does not apply in cases of mass influx is tantamount to saying that the
individual does not exist in a group Similarly the travaux preparatoires do not
reveal any intention to exclude collective persecution from the ambit of the
Convention62
No momento em que um grupo de refugiados procura proteccedilatildeo na fronteira de um
paiacutes este deveraacute recebecirc-lo mesmo natildeo tendo condiccedilotildees de acolhecirc-los por um longo periacuteodo
natildeo devendo haver rejeiccedilatildeo na fronteira e respeitando o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo63
O
58
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafo 6 Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt
Acesso em 01102014 59
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafos 4 e 16 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt Acesso em 01102014 60
Ibid paraacutegrafo 10 61
EXCOM Conclusion n 22 (XXXII) 1981- Protection of Asylum-Seekers in Situations of Large-Scale
Influx Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em 02102014 62
DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 pg 9 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014 63
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx ldquoII Measures of protection A Admission and
non-refoulement 1 In situations of large-scale influx asylum seekers should be admitted to the State in which
they first seek refuge and if that State is unable to admit them on a durable basis it should always admit them at
least on a temporary basis and provide them with protection according to the principles set out below They
should be admitted without any discrimination as to race religion political opinion nationality country of
21
princiacutepio deve ser respeitado nos casos de fluxo em massa mesmo em situaccedilotildees de proteccedilatildeo
temporaacuteria sendo claramente aceito
33 AS EXCECcedilOtildeES DO PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Apesar de o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo ter como escopo a proteccedilatildeo daquele com
receio de perseguiccedilatildeo em paiacutes diverso fortalecendo os direitos dos refugiados
internacionalmente exceccedilotildees a ele satildeo legalmente permitidas e estatildeo presentes no artigo 33(2)
da Convenccedilatildeo de 195164
A exceccedilatildeo deve ser aplicada atraveacutes do devido processo legal com fortes indiacutecios e
provas e caso for decidido pela sua expulsatildeo o Estado deveraacute considerar a possibilidade de
enviaacute-lo a um terceiro Estado ao inveacutes do Estado em que o refugiado estaria em risco
garantindo assim a sua seguranccedila Tambeacutem deveraacute ser observado o artigo 32(3) que garante
a concessatildeo de um prazo razoaacutevel pelo Estado de refuacutegio para que o refugiado procure obter
uma admissatildeo legal em outro paiacutes
No entanto antes de recorrer agrave expulsatildeo o Estado deveraacute realizar todos os passos que
forem necessaacuterios para ser convencido de que de fato haacute um grande risco envolvendo a
presenccedila do refugiado no paiacutes - conforme dispotildee o artigo 33(2) - utilizando a expulsatildeo como
uacuteltima instacircncia Deveraacute haver uma conexatildeo entre o indiviacuteduo em questatildeo o potencial perigo
agrave seguranccedila do paiacutes de refuacutegio e o significante aliacutevio resultante do envio desse indiviacuteduo65
Ademais seraacute necessaacuterio haver uma proporcionalidade entre os fatores
Em relaccedilatildeo a ser considerado um perigo para o paiacutes deve se atentar que o indiviacuteduo
seja um perigo para o presente ou o futuro e natildeo para o passado Ou seja condutas realizadas
no passado pelo refugiado devem ter interferecircncia em accedilotildees futuras as quais ele ainda poderia
representar um risco sendo entatildeo permissiacutevel a aplicaccedilatildeo do artigo da exceccedilatildeo Considerar
que um crime cometido pelo refugiado em um passado distante sem qualquer evidecircncia e
reincidecircncia possa caracterizar o recurso de exceccedilatildeo seria um engano66
origin or physical incapacityrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em
02102014 64
Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto do Refugiado de 1951 Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
28092014 65
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 137 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 27092014 66
Ibid pg 140
22
Tambeacutem ao estipular que o refugiado deve ser considerado um perigo para a
seguranccedila do paiacutes os redatores da Convenccedilatildeo de 1951 visavam proteger o paiacutes de
acolhimento do refugiado natildeo endereccedilando os atos cometidos pela pessoa como um perigo
para um terceiro Estado ou para a comunidade internacional Contudo o perigo representado
pelo refugiado deve ser de grande intensidade67
Natildeo obstante o outro elemento que se aplica agrave exceccedilatildeo se alicerccedila em crime ou delito
cometido no passado representando uma ameaccedila agrave comunidade do paiacutes de refuacutegio Sendo
assim para serem aplicados ao artigo 33(2) o crime ou delito deve jaacute ter sido julgado sem
qualquer possibilidade de apelaccedilatildeo pois assim a exceccedilatildeo natildeo seraacute apoiada em uma mera
suspeita
A decisatildeo de expulsatildeo deve envolver um exame cuidadoso em relaccedilatildeo agrave
proporcionalidade do perigo agrave seguranccedila da comunidade ou a gravidade do crime e a temida
perseguiccedilatildeo O ACNUR recomenda que tais medidas soacute devem ser consideradas quando uma
ou vaacuterias convicccedilotildees satildeo de natureza basicamente criminal incorrigiacutevel da pessoa e quando
outras medidas tais como detenccedilatildeo ou reassentamento em outro paiacutes natildeo satildeo praacuteticos para
impedi-lo de colocar em risco a comunidade68
A existecircncia de exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo eacute algo natildeo aceito pela
totalidade da comunidade internacional Tanto a Convenccedilatildeo da OUA a Declaraccedilatildeo de
Cartagena e a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos reconhecem o princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo contudo natildeo haacute qualquer referecircncia a exceccedilotildees a esse princiacutepio Aleacutem disso
abordagens do Comitecirc Executivo tambeacutem excluem exceccedilotildees referentes a natildeo devoluccedilatildeo
como a Conclusatildeo n 17 (XXXI) de 198069
e a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 198170
Contudo
natildeo haacute um claro consenso em relaccedilatildeo agrave oposiccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de exceccedilotildees devendo assim
serem obedecidas e aplicadas quando extremamente necessaacuterio
67
Conforme ressalta Atle Grahl-Madsen ldquohellipthe security of the country is invoked against acts of a rather
serious nature endangering directly or indirectly the constitution government the territorial integrity the
independence or the external peace of the country concernedrdquo (GRAHL-MADSEN Atle Commentary on the
Refugee Convention 1951 Articles 2-11 13-37 UNHCR 1997 Pg 140 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid4785ee9d2htmlgt Acesso em 28092014) 68
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados UNHCR Note on The Principle of Non-
Refoulement Nov 1997 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid438c6d972html gt Acesso em
31092014 69
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014 70
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx 21 abril 1981 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgpdfid4b28bf1f2pdfgt Acesso em 31092014
23
4 EXTRADICcedilAtildeO
Extradiccedilatildeo eacute um processo formal entre Estados onde o Estado requerido entrega uma
pessoa agraves autoridades de um Estado requerente para que ela se submeta a um processo penal
ou a uma execuccedilatildeo de sentenccedila judicial permitindo que pessoas responsaacuteveis por cometer
crimes graves prestem contas Eacute uma assistecircncia juriacutedica muacutetua em mateacuteria criminal com
tratados bilaterais ou multilaterais assim como legislaccedilatildeo nacional
Anteriormente a praacutetica da extradiccedilatildeo se limitava somente aos Estados e ao seu caraacuteter
soberano poreacutem com o tempo houve um desenvolvimento legal e praacutetico significativo O
avanccedilo no direito internacional a partir de 1945 teve um grande impacto no direito de
extradiccedilatildeo71
especialmente na aacuterea de direito internacional dos refugiados e dos direitos
humanos mudando de maneira fundamental a posiccedilatildeo do indiviacuteduo no processo de
extradiccedilatildeo
Os direitos humanos no entanto natildeo se potildeem no caminho da extradiccedilatildeo impedindo a
sua realizaccedilatildeo ao contraacuterio ele reconhece ser um importante efeito de cooperaccedilatildeo a fim de
que o indiviacuteduo seja submetido a um julgamento justo sobre os seus crimes cometidos ou
caso jaacute julgado que cumpra a sua pena72
Nessa senda os direitos humanos direitos do
refugiado e os direitos consuetudinaacuterios internacionais visam assim a aplicaccedilatildeo dos direitos e
proteccedilotildees inerentes ao indiviacuteduo no processo de extradiccedilatildeo aplicaacuteveis tambeacutem nos casos de
terrorismo
O princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo conforme jaacute analisado no capiacutetulo anterior eacute aplicado
em relaccedilatildeo agrave extradiccedilatildeo73
natildeo obtendo duacutevidas quanto a isso Sendo assim no momento em
que um Estado requisita a outro o envio de uma pessoa o Estado requerido deveraacute analisar o
pedido em face de haver a certeza de que a pessoa natildeo seraacute submetida agrave tortura tratamentos
desumanos ou degradantes ou outras violaccedilotildees graves de direitos humanos
A obrigaccedilatildeo de extraditar pode ser originaacuteria de tratados bilaterais ou multilaterais ou
de instrumentos internacionais ou regionais que a estabeleccedilam De outro lado tambeacutem haacute o
71
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg V Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 72
FRANCcedilA Corte Europeia de Direitos Humanos Cox v Canada Estrasburgo 9 dez 1994 Paraacutegrafo 103
Disponiacutevel em lthttpwww1umneduhumanrtsundocshtmlvws539htmgt Acesso em 08102014 73
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
24
dever de natildeo devolver o indiviacuteduo estabelecido pelo direito internacional dos refugiados e
direitos humanos Nesses casos o Estado requerido se encontra em um conflito de deveres
considerando ter a extradiccedilatildeo um importante papel na relaccedilatildeo entre Estados
Nos casos de conflito de deveres deveraacute ser obedecida a hierarquia das obrigaccedilotildees ou
seja conforme o artigo 103 da Carta das Naccedilotildees Unidas74
juntamente com a leitura dos
artigos 55(c) e 56 o direito internacional dos refugiados e dos direitos humanos deveratildeo
sempre prevalecer75
Tais direitos tambeacutem tem hierarquia frente aos esforccedilos contra
terrorismo devendo ser observados os direitos humanos no referido caso76
o que seraacute
argumentado mais adiante
O procedimento de anaacutelise de um pedido de extradiccedilatildeo eacute determinado pela legislaccedilatildeo
nacional de cada paiacutes as leis de extradiccedilatildeo natildeo especificam nenhuma regra a ser aplicada
Assim a legislaccedilatildeo do Estado requerido eacute a que deveraacute ser seguida determinando o
procedimento e as autoridades responsaacuteveis para avaliar o pedido Como natildeo haacute nenhum
regramento padratildeo voltado agrave extradiccedilatildeo as legislaccedilotildees podem variar muito de um paiacutes para o
outro
O extraditando tem seus direitos e salvaguardas frente ao procedimento de extradiccedilatildeo
Nessas situaccedilotildees tambeacutem ficaraacute a par dos Estados regularem o envolvimento do extraditando
durante o procedimento
No caso de a extradiccedilatildeo ser negada normalmente natildeo haacute impedimento de o Estado
requerente ajuizar novo pedido de extradiccedilatildeo da mesma pessoa pelo mesmo motivo A
exceccedilatildeo se aplica na Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo a qual estipula que uma vez
negado o pedido de extradiccedilatildeo outro natildeo pode ser feito alegando a mesma ofensa77
A disponibilidade para apelar uma decisatildeo de extradiccedilatildeo eacute limitada e depende de
legislaccedilatildeo nacional de cada paiacutes Em vaacuterios Estados a decisatildeo final do membro executivo natildeo
eacute sujeita a apelaccedilatildeo ou revisatildeo da decisatildeo Durante essa fase o indiviacuteduo deveraacute permanecer
no Estado requerido
74
Carta das Naccedilotildees Unidas Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto1930-
1949d19841htmgt Acesso em 15102014 75
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 14 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 76
Assembleacuteia Geral das Naccedilotildees Unidas Resolution n 1624 14 set 2005 Disponiacutevel em
lthttpwwwunorgdocsscunsc_resolutions05htmgt Acesso em 06102014 77
Artigo 18 da Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo ldquoNegada a extradiccedilatildeo de uma pessoa natildeo se
poderaacute pedi-la de novo pelo mesmo delitordquo Disponiacutevel em lthttpwwwoasorgjuridicoportuguesetreatiesB-
47htmgt Acesso em 15102014
25
41 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO FRENTE A UM PEDIDO DE EXTRADICcedilAtildeO
Nos capiacutetulos anteriores foi analisado quem eacute a pessoa refugiada quais os direitos
atinentes a ela e o poder e responsabilidade do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo a fim de assegurar
proteccedilatildeo agrave vida de quem teme ser perseguido devido agrave sua raccedila religiatildeo nacionalidade grupo
social ou opiniatildeo poliacutetica Este capiacutetulo iraacute abranger tudo jaacute esclarecido frente ao ato de
extradiccedilatildeo de um refugiado
Conforme jaacute explicitado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deve ser respeitado ao ser
pedido a extradiccedilatildeo de um indiviacuteduo discorrido na Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 17
(XXXI) 198078 contudo ele limita a funccedilatildeo da extradiccedilatildeo
No momento em haacute um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de
refuacutegio estando este protegido pelo artigo 33(1) o Estado requerido estaraacute expressamente
proibido de extraditaacute-lo ao Estado requerente Os solicitantes de refuacutegio tambeacutem natildeo poderatildeo
ser extraditados enquanto estiver pendente a determinaccedilatildeo final de sua condiccedilatildeo
Caso o refugiado se enquadre dentro dos requisitos do artigo 33(2) ndash exceccedilatildeo ndash haveraacute
a possibilidade de extradiccedilatildeo para o paiacutes requerente mesmo havendo um fundado receio de
perseguiccedilatildeo Contudo tal concessatildeo soacute seraacute admitida quando o refugiado representar uma
ameaccedila agrave ordem puacuteblica do paiacutes requerido ou um futuro risco para a sua comunidade Ao ser
compreendido no artigo 33(2) e assim extraditado o indiviacuteduo natildeo perde seu status de
refugiado
A decisatildeo de extraditar deve ter como base suficientes evidecircncias para apoiar tais
condiccedilotildees devendo garantir que sejam observados em sua totalidade os requisitos
substantivos e procedimentais Aleacutem disso deveraacute ser respeitado o requerimento de
proporcionalidade (quando o risco que ele pode vir a proporcionar para o Estado for maior
que o perigo que ele possa enfrentar nesse outro Estado) e o princiacutepio da necessidade (quando
a extradiccedilatildeo eacute vaacutelida somente se for o uacutenico meio efetivo para garantir a seguranccedila do Estado
requerido) Sendo assim seraacute necessaacuterio haver um nexo entre a extradiccedilatildeo do refugiado e a
eliminaccedilatildeo do perigo que ele representa para a seguranccedila ou para a comunidade do paiacutes
Apesar disso as exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo natildeo deveratildeo ser aplicadas
quando o perigo a ser enfrentado pelo refugiado no Estado requerente for configurado como
78
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
26
tortura ou tratamento desumano ou degradante Nessas situaccedilotildees a extradiccedilatildeo seraacute
expressamente proibida visto seu caraacuteter jus cogens79
411 O pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado
Quando o pedido de extradiccedilatildeo eacute realizado pelo paiacutes de origem ou qualquer outro paiacutes
que teria emanado o fundado receio que o dera status de refugiado estando protegido pelo
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo o refugiado natildeo deveraacute ser extraditado ao paiacutes requerente salvo
quando devidamente enquadrado pelas autoridades do Estado requerido nas exceccedilotildees do
artigo 33(2) No caso em que a extradiccedilatildeo for negada mesmo sendo cabiacutevel a exceccedilatildeo o
Estado requerido deveraacute apresentar as razotildees ao Estado requerente que o levaram a tomar
certa decisatildeo
Todavia sendo o paiacutes requerente distinto do paiacutes de origem o qual tinha fundado
temor o Estado requerido ainda assim deve analisar se a extradiccedilatildeo do refugiado natildeo iria o
submeter a um risco de perseguiccedilatildeo de sua vida ou liberdade nem seria viacutetima de re-
extradiccedilatildeo devendo ser aplicado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo se cabiacutevel
Caso o pedido de extradiccedilatildeo seja direcionado a um Estado diverso do que teria
concedido o status de refugiado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo tambeacutem deveraacute ser obedecido
O efeito do status eacute extraterritorial ou seja em qualquer Estado ele seraacute considerado um
refugiado acatando assim todos os direitos e proteccedilotildees inerentes a ele pela Convenccedilatildeo de
1951 No entanto um Estado poderaacute pocircr em questatildeo em casos excepcionais a sua incerteza
frente ao status de refugiado crendo que o indiviacuteduo poderaacute natildeo preencher os requisitos da
Convenccedilatildeo conforme a Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 12 (XXIX)80
Nessa situaccedilatildeo o
paiacutes requerido deveraacute contatar as autoridades do paiacutes que teria concedido o status a fim de
obter informaccedilotildees e os fatos completos e permitir que o segundo Estado exerccedila proteccedilatildeo
diplomaacutetica caso desejar81
79
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 80
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion No 12 (XXIX)
Extraterritorial Effect of the Determination of Refugee Status ldquo(g) Recognized therefore that refugee status as
determined in one Contracting State should only be called into question by another Contracting State in
exceptional cases when it appears that the person manifestly does not fulfil the requirements of the Convention
eg if facts become known indicating that the statements initially made were fraudulent or showing that the
person concerned falls within the terms of a cessation or exclusion provision of the 1951 Conventionrdquo
Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid3ae68c4447htmlgt Acesso em 12102014 81
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 89 Disponiacutevel em
27
Informaccedilotildees que aparecerem no curso do processo de extradiccedilatildeo poderatildeo autorizar
uma revisatildeo do seu status Assim dependendo das circunstacircncias do caso tal informaccedilatildeo
poderaacute determinar se o status de refugiado deveraacute ser cancelado ou revogado
412 O pedido de extradiccedilatildeo de um solicitante de refuacutegio
Os solicitantes de refuacutegio conforme jaacute disposto nos capiacutetulos anteriores tambeacutem estatildeo
protegidos da devoluccedilatildeo frente ao artigo 33(1) da Convenccedilatildeo de 1951 durante todo o periacuteodo
de reconhecimento inclusive na fase de apelaccedilatildeo tambeacutem sendo aplicada essa proteccedilatildeo
quando o Estado requerente tenha dado garantias diplomaacuteticas ao mesmo
Eacute de opiniatildeo do ACNUR que o correto procedimento de anaacutelise de um pedido de
extradiccedilatildeo juntamente com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sejam examinadas em separado e a
decisatildeo do status de refugiado deva ser proferida antes da extradiccedilatildeo contudo isso natildeo
significa que ambos devam ser realizados de forma isolada Caso haja um pedido de
extradiccedilatildeo esse natildeo deveraacute ser o motivo de negaccedilatildeo de uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sendo
manifestamente infundado O paiacutes requerido deveraacute sempre analisar a situaccedilatildeo frente ao
direito internacional do refugiado os direitos humanos e o direito consuetudinaacuterio
internacional82
Quando o pedido de extradiccedilatildeo for realizado pelo paiacutes de origem do solicitante de
refuacutegio eacute aconselhaacutevel ser resolvido primeiramente a condiccedilatildeo de refugiado com o propoacutesito
de posteriormente decidir se poderaacute ser extraditado ou natildeo Todavia ambos os
procedimentos poderatildeo ser realizados de forma paralela pois informaccedilotildees que tenham relaccedilatildeo
com a conduta do indiviacuteduo poderatildeo influenciar na concessatildeo de status
Natildeo estaraacute impedido o indiviacuteduo de entrar com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio enquanto
pendente um pedido de extradiccedilatildeo Nesse caso a solicitaccedilatildeo de refuacutegio feita pelo indiviacuteduo
apoacutes saber do seu pedido de extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser utilizada contra ele Um pedido de
extradiccedilatildeo anterior natildeo poderaacute ser motivo de negaccedilatildeo ao status sem maiores afirmaccedilotildees
Mesmo sendo o Estado requerente um terceiro paiacutes considerado seguro ou o paiacutes de origem
que natildeo apresente condiccedilotildees de perseguiccedilatildeo a extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser concedida devendo
primeiramente ser deferido ou natildeo o seu status Sendo assim o solicitante deveraacute ser ouvido e
se manifestar a cerca das afirmaccedilotildees proferidas
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 82
Ibid pg 96
28
Quando analisado que o requerente se encontra dentro das exceccedilotildees dispostas no
artigo 33(2) esse sofreraacute as mesmas consequecircncias e seraacute regido pelas mesmas regras
daqueles jaacute formalmente reconhecidos
Durante o procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado caso haja um pedido
de extradiccedilatildeo afirmando que o indiviacuteduo teria cometido crimes os quais o enquadrem nas
clausulas de exceccedilatildeo do artigo 33(2) da Convenccedilatildeo de 1951 o solicitante de refuacutegio deveraacute
ser informado das evidecircncias que sustentariam a aplicaccedilatildeo da exceccedilatildeo assim como teria a
oportunidade de se pronunciar e apresentar provas com o propoacutesito de rebater as afirmaccedilotildees
arroladas83
A pessoa requerida poderaacute ser extraditada antes que seja tomada uma decisatildeo acerca
do seu pedido de refuacutegio Esse procedimento soacute poderaacute ocorrer quando a sua entrega natildeo for
ferir o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo devendo o Estado requerido obter a garantia de que o
indiviacuteduo teraacute acesso a um procedimento de refuacutegio justo e eficiente natildeo sendo exposto pelo
Estado requerente a um risco de perseguiccedilatildeo tortura ou outro dano irreparaacutevel84
42 A EXTRADICcedilAtildeO E A CLAacuteUSULA DE EXCLUSAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO
Quando incorrido em exclusatildeo presente no artigo 1F da Convenccedilatildeo dos Refugiados a
pessoa perde a proteccedilatildeo inerente ao refugiado Conquanto ela ainda poderaacute se beneficiar da
proteccedilatildeo estabelecida pelos direitos humanos ou um tratado de extradiccedilatildeo aplicaacutevel podendo
estar incluiacuteda a proibiccedilatildeo da devoluccedilatildeo Tambeacutem haveraacute a possibilidade do Estado de refuacutegio
ter jurisdiccedilatildeo sobre os crimes que resultaram na exclusatildeo podendo laacute mesmo ser iniciado um
processo penal
No caso de perda da condiccedilatildeo de refugiado o indiviacuteduo teraacute a faculdade de apelar da
decisatildeo ou solicitar a sua revisatildeo Nesse periacuteodo o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo frente ao
direito internacional dos refugiados ainda seraacute aplicaacutevel ateacute que uma decisatildeo final seja
proferida85
Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no artigo 1F a extradiccedilatildeo poderaacute ser concedida
atraveacutes de crimes estipulados em tratados de extradiccedilatildeo ou outras legislaccedilotildees aplicaacuteveis86
Todavia os crimes aplicaacuteveis agrave exclusatildeo devem ter um caraacuteter ldquonatildeo poliacuteticordquo Para determinar
83
Ibid pg 100 84
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 34 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 85
Ibid pg 45 86
Ibid pg 39
29
se o crime seria poliacutetico ou natildeo deve ser utilizada a jurisprudecircncia do direito de extradiccedilatildeo
assim como analisada a motivaccedilatildeo o contexto os meacutetodos e a proporcionalidade do crime em
relaccedilatildeo aos seus objetivos O caraacuteter de um ato de terrorismo natildeo pode ser classificado como
um crime poliacutetico poreacutem eacute considerado uma ofensa digna de extradiccedilatildeo e poderaacute ser aplicaacutevel
agraves claacuteusulas do artigo 1F dando razatildeo para natildeo obter proteccedilotildees direcionadas a refugiados87
Quando informaccedilotildees adicionais forem fornecidas a respeito de um refugiado jaacute
devidamente reconhecido suscitando duacutevidas sobre ser merecedor das proteccedilotildees inerentes aos
refugiados o indiviacuteduo poderaacute incorrer em exclusatildeo ou revogaccedilatildeo do seu status A exclusatildeo
se remete a uma invalidaccedilatildeo do status de refugiado onde ele natildeo deveria tecirc-lo obtido desde o
iniacutecio Jaacute a revogaccedilatildeo eacute a retirada do status de refugiado com efeito futuro pelo fato de a
pessoa ter se engajado em uma conduta aplicaacutevel ao artigo 1F(a) ou 1F(c)88
A aplicaccedilatildeo de
tais procedimentos soacute seraacute vaacutelida se adotada conforme o devido processo legal
Somente o Estado que reconheceu o caraacuteter de refugiado poderaacute revogaacute-lo Quando o
Estado requerido natildeo eacute o Estado de refuacutegio a extradiccedilatildeo de um refugiado que teria cometido
um seacuterio crime ldquonatildeo poliacuteticordquo aplicaacutevel ao artigo 1F seraacute admitida somente quando for
caracterizado como um crime estipulado na exceccedilatildeo do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo do artigo
33(2)89
43 OS TERRORISTAS E A EXTRADICcedilAtildeO
A Convenccedilatildeo de 1951 natildeo traz nenhuma menccedilatildeo expliacutecita sobre o ato de terrorismo
Quando realizado o projeto da Convenccedilatildeo a aplicaccedilatildeo das exclusotildees mencionadas no artigo
1F tinha como escopo a natildeo proteccedilatildeo daqueles que teriam cometido um crime contra a
humanidade trazendo lembranccedilas da II Guerra Mundial e do sistema nazista
87
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 109 e 110 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 88
Department of International Protection Protection Policy and Legal Advice Section Background Note on
the Application of the Exclusion Clauses Article 1F of the 1951 Convention relating to the Status of
Refugees UNHCR 4 set 2003 Paraacutegrafos 11 12 e 17 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3f5857d24ampskip=0ampquery=guidelines20on20exclusion20and
20acts20of20terrorismgt Acesso em 26102014 89
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 103 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014
30
O objetivo de criar exceccedilotildees agrave Convenccedilatildeo de 1951 era para que aqueles que tivessem
cometido um seacuterio crime natildeo pudessem obter os mesmos benefiacutecios de proteccedilatildeo direcionados
agravequeles que sofriam com perseguiccedilotildees Assim sendo tanto governos quanto o ACNUR se
mostram preocupados em assegurar que o sistema de proteccedilatildeo internacional para refugiados
natildeo seja aplicado a terroristas90
explicitando na Resoluccedilatildeo do Comitecirc de Seguranccedila da ONU
no 1373 de 28 de setembro de 200191
Natildeo haacute uma definiccedilatildeo legal internacional sobre terrorismo a qual poderia ser utilizada
como base para a exclusatildeo do artigo 1F e definiccedilotildees nacionais existentes satildeo amplamente
divergentes Apesar de um terrorista puder ser classificado como refugiado frente ao artigo
1A(2) devido agrave magnitude de seus atos criminosos que vatildeo contra a sociedade ele natildeo poderaacute
usufruir desse direito Assim os Estados visam utilizar todas as ferramentas possiacuteveis para
combater essa ameaccedila
Para ser utilizado o artigo 1F(a) deve ser levado seriamente em consideraccedilatildeo se o ato
cometido pela pessoa seria classificado como um crime contra a paz um crime de guerra ou
um crime contra a humanidade Um crime contra a paz eacute tipicamente cometido por oacutergatildeos
estatais ou seus agentes ou oficiais dificilmente enquadrado como terrorismo92
Atos
terroristas podem ser ocasionalmente considerados como crimes de guerra quando ocorridos
durante conflitos armados
O artigo 1F(b) deve ser aplicado quando o ato terrorista for classificado como lsquocrimersquo
lsquograversquo e lsquodireito comumrsquo Contudo existem diferentes posicionamentos sobre a
aplicabilidade dessa claacuteusula e o enquadramento de terrorismo nela Eacute evidente a classificaccedilatildeo
de o ato terrorista ser um crime grave todavia existem discussotildees a cerca de ser um crime
poliacutetico ou natildeo Diferentes Cortes utilizam testes para essa categorizaccedilatildeo analisando ser o
crime proporcional ser uma violecircncia indiscriminada atroz e assim em diante93
90
ZARD Monette Exclusion terrorism and the Refugee Convention Oxford Forced Migration Review
2002 Pg 33 Disponiacutevel em lthttpwwwfmrevieworgFMRpdfsFMR13fmr1311pdfgt Acesso em
28102014 91
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 28 set 2001 ldquo3 Exorta todos os Estados a
f) Tomar as medidas apropriadas em conformidade com as disposiccedilotildees das legislaccedilotildees nacionais e do direito
internacional inclusive de acordo com padrotildees internacionais de direitos humanos antes de conceder o status de
refugiado de modo a assegurar que o mesmo natildeo seja concedido a solicitante que tenha planejado facilitado ou
participado da execuccedilatildeo de atos terroristas
g) Assegurar em conformidade com o direito internacional que o instituto do refuacutegio natildeo seja indevidamente
utilizado por perpetradores organizadores ou cuacutemplices de atos terroristas e que a alegaccedilatildeo de motivaccedilatildeo
poliacutetica do crime natildeo seja reconhecida como fundamento para denegar a extradiccedilatildeo de acusados de terrorismordquo
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em 26102014 92
SAUL Ben Exclusion of Suspected Terrorists from Asylum Trends in International and European
Refugee Law Sidney Institute for International Integration Studies 2004 Pg 5 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=735265gt Acesso em 27102014 93
Ibid pg 6
31
Jaacute o artigo 1F(c) tem sido defendido como o mais aplicaacutevel frente agrave exclusatildeo do status
de refugiado de possiacuteveis terroristas Sua leitura juntamente com a Resoluccedilatildeo 1373 (2001) do
Conselho de Seguranccedila94
daacute a entender que de fato tal classificaccedilatildeo possa ocorrer
Entretanto considerando a ausecircncia de uma definiccedilatildeo amplamente aceita sobre o que seria um
ato terrorista essa aplicaccedilatildeo pode ser considerada vaga e de difiacutecil interpretaccedilatildeo Ainda o
ACNUR entende que o estipulado no artigo 1F(c) deva ser aplicado somente a pessoas agindo
em favor de um Estado devido agrave crenccedila de que os propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas
tenham a intenccedilatildeo de ser um guia para os Estados e suas relaccedilotildees95
Ainda assim essa
condiccedilatildeo conta com um nuacutemero crescente de casos que excluiacuteram pessoas da proteccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de 1951 por apresentarem um caraacuteter terrorista
Apesar de a proteccedilatildeo inerente ao refugiado natildeo ser aplicada ao terrorista ele ainda
conta com a proteccedilatildeo dos direitos humanos e assim seraacute protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo O terrorista tambeacutem obteraacute a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo quando houver indiacutecios
de que este possa ser torturado ou possa obter um tratamento desumano em paiacutes diverso
Devido ao caraacuteter jus cogens da proibiccedilatildeo agrave tortura ele natildeo poderaacute ser enviado96
Quando o terrorista natildeo puder ser enviado ao seu paiacutes de origem o Estado que o
acolhe pode usufruir de dois meacutetodos o enviando a um terceiro Estado que seja considerado
seguro obtendo as devidas garantias que este natildeo o enviaraacute ao seu paiacutes de origem nem o
submeteraacute sua vida e sua liberdade em risco ou mantecirc-lo dentro do seu territoacuterio
Devido o caraacuteter de seus atos eacute difiacutecil um terceiro Estado aceitar acolher natildeo
nacionais suspeitos de praacutetica de terrorismo pois representaria um risco agrave sua sociedade
Ainda aqueles que o acolhem em caraacuteter humanitaacuterio podem ser persuadidos atraveacutes de
pressatildeo diplomaacutetica do Estado de origem Considerando que a sua aceitaccedilatildeo normalmente se
daacute atraveacutes de uma accedilatildeo relutante ceder agrave pressatildeo natildeo eacute uma reaccedilatildeo difiacutecil de acontecer97
94
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 ldquo5 Declara que atos meacutetodos e praacuteticas de
terrorismo satildeo contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas e que o financiamento planejamento e
incitamento deliberado de atos terroristas satildeo igualmente contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees
Unidasrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em
27102014 95
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Addressing Security Concerns without
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etailChetailReading1pdfgt Acesso em 24092014 97
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Vol 80 Nova Iorque Fordham Law Review 2001 Pgs 93 e 94
Disponiacutevel em lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
32
Quando natildeo for possiacutevel enviar o terrorista ou suspeito de terrorismo nem ao seu paiacutes
de origem nem a um terceiro Estado o paiacutes de acolhimento deveraacute mantecirc-lo Nesses casos o
Estado normalmente adota restriccedilotildees ao indiviacuteduo com o objetivo de proteger a populaccedilatildeo
como o ldquoPrevention of Terrorism Actrdquo 98
no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
organismos internacionais e inclusive de Estados para afastaacute-los da proteccedilatildeo concedida pela
Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
comunicaccedilatildeo e viagem toque de recolher e o direito de um policial aparecer em sua residecircncia quando lhe
convier No entanto esse controle se mostrou ineficaz devido agraves inuacutemeras restriccedilotildees impostas resultando em
uma privaccedilatildeo de sua liberdade (REINO UNIDO Prevention of Terrorism Act 2005 Parlamento do Reino
Unido Londres 16 dez 2004 Disponiacutevel em lthttpwwwlegislationgovukukpga20052contentsgt Acesso
em 26102014) 99
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Fordham Law Review 2001 Vol 80 Pg 89 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
33
Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
34
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2
dos Refugiados e da proteccedilatildeo dos refugiados ficarem atentos para que refugiados obtenham
os seus devidos direitos Tal proteccedilatildeo se mostra um tema atual e relevante merecendo um
profundo exame quanto aos seus direitos no momento em que houver um pedido de
extradiccedilatildeo de algueacutem protegido pela Convenccedilatildeo de 1951
O princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo eacute uma proteccedilatildeo estabelecida na Convenccedilatildeo de 1951
Relativa ao Estatuto dos Refugiados inerente agravequeles classificados como refugiados perante
ela consistindo na proibiccedilatildeo de um Estado enviar o indiviacuteduo a um paiacutes onde sua vida ou sua
liberdade possam ser ameaccediladas em virtude de sua raccedila religiatildeo nacionalidade grupo social
ou opiniotildees poliacuteticas
Este artigo tem como propoacutesito analisar o princiacutepio de proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo
frente a um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado que teria cometido um crime em paiacutes
diverso Poreacutem natildeo haacute como objeto o esgotamento do tema mas sim apresentar alguns
aspectos agrave problemaacutetica Apesar da importacircncia desse assunto doutrinas satildeo escassas
havendo um melhor suporte atraveacutes de documentos publicados pelo ACNUR
Para uma melhor apreciaccedilatildeo seraacute necessaacuterio dividir o trabalho em trecircs capiacutetulos
refugiados princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo e extradiccedilatildeo
2 REFUGIADOS
O primeiro esforccedilo internacional institucionalizado para ajuda a refugiados se deu com
a criaccedilatildeo do Alto Comissariado para Refugiados da Liga das Naccedilotildees em 1921 Poacutes-Primeira
Guerra Mundial As caracteriacutesticas que hoje definem o refugiado natildeo eram os principais focos
do Alto Comissariado Ao inveacutes disso o cerne era o enorme nuacutemero de pessoas que estavam
deixando a Ruacutessia devido agrave Revoluccedilatildeo de 1917 e os esforccedilos das comunidades internacionais
para ajudaacute-las3
Com o tempo outras instituiccedilotildees foram criadas com o propoacutesito de auxiacutelio e proteccedilatildeo
de refugiados - especialmente com o surgimento da Segunda Guerra Mundial - como a
Administraccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para o Auxiacutelio e a Reabilitaccedilatildeo (UNRRA) e a Organizaccedilatildeo
Internacional para Refugiados (IRO) a qual obteve sua proacutepria constituiccedilatildeo4 Contudo foi em
1949 que surgiu o oacutergatildeo das Naccedilotildees Unidas para Refugiados ativo ateacute hoje
3 GUNNING Isabelle R Expanding the International Definition of Refugee A Multicultural View Vol 13
Fordham International Law Journal The Berkeley Electronic Press 1989 Pg 41 Disponiacutevel em
lthttpirlawnetfordhameducgiviewcontentcgiarticle=1231ampcontext=iljgt Acesso em 02092014 4 Constitution of the International Refugee Organization Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3ae6b37810htmlgt Acesso em 02092014
3
Atraveacutes da Resoluccedilatildeo 319 (IV) foi criado o Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas
para os Refugiados (ACNUR) uma instituiccedilatildeo apoliacutetica humanitaacuteria e social que conforme
estabelecido no anexo 1 paraacutegrafo terceiro da Resoluccedilatildeo tinha como sua competecircncia
refugiados e pessoas deslocadas conforme a definiccedilatildeo trazida pela Constituiccedilatildeo da
Organizaccedilatildeo Internacional para Refugiados5 As funccedilotildees do Alto Comissariado foram
definidas atraveacutes do Estatuto do Escritoacuterio do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para os
Refugiados6 o qual foi anexado agrave Resoluccedilatildeo 428 (V) visando basicamente em aplicar e
fiscalizar os direitos e proteccedilotildees aos refugiados
A necessidade de uma convenccedilatildeo internacional relacionada ao status de refugiado
visando sua assistecircncia e proteccedilatildeo jaacute era discutida contudo somente em 28 de julho de 1951
na Conferecircncia das Naccedilotildees Unidas de Plenipotenciaacuterios ocorreu o surgimento da Convenccedilatildeo
Relativa ao Estatuto dos Refugiados7 se tornando este o instrumento legal internacional a
definir no seu artigo 1ordm anexo A (2) como sendo refugiado todo aquele
Art 1ordm - Definiccedilatildeo do termo refugiado
2) Que em consequumlecircncia dos acontecimentos ocorridos antes de 1ordm de janeiro de
1951 e temendo ser perseguida por motivos de raccedila religiatildeo nacionalidade grupo
social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do paiacutes de sua nacionalidade e que natildeo
pode ou em virtude desse temor natildeo quer valer-se da proteccedilatildeo desse paiacutes ou que
se natildeo tem nacionalidade e se encontra fora do paiacutes no qual tinha sua residecircncia
habitual em consequumlecircncia de tais acontecimentos natildeo pode ou devido ao referido
temor natildeo quer voltar a ele8
Entretanto o artigo 1ordm anexo B (1) estipulava uma limitaccedilatildeo temporal e territorial para
a definiccedilatildeo trazida na Convenccedilatildeo crendo que a problemaacutetica surgida durante este periacuteodo de
guerras fosse algo passageiro9
5 Assembleacuteia Geral das Naccedilotildees Unidas Resolution n 319 (IV) Refugees and stateless persons 3 dez 1949
Disponiacutevel em lthttpresearchunorgendocsgaquickregular4gt Acesso em 02092014 6 Capiacutetulo II do Estatuto do ACNUR Disponiacutevel em
lthttpwwwacnurorgt3portuguesrecursosdocumentostx_danpdocumentdirs_pi25Bdownload5D=yesampt
x_danpdocumentdirs_pi25Bmode5D=1amptx_danpdocumentdirs_pi25Bsort5D=doctitlesortinguidamptx_d
anpdocumentdirs_pi25Bdownloadtyp5D=streamamptx_danpdocumentdirs_pi25Buid5D=594amptx_danpdoc
umentdirs_pi25Bpointer5D=0gt Acesso em 20102014 7 LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 49 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 15092014 8 Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto do Refugiado de 1951 Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
02092014 9 Art 1ordm da Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto do Refugiado de 1951 ldquoB 1) Para os fins da presente
Convenccedilatildeo as palavras acontecimentos ocorridos antes de 1ordm de janeiro de 1951 do art 1ordm seccedilatildeo A poderatildeo
ser compreendidas no sentido de ou
a) acontecimentos ocorridos antes de 1ordm de janeiro de 1951 na Europa ou
b) acontecimentos ocorridos antes de 1ordm de janeiro de 1951 na Europa ou alhures
4
Ao contraacuterio do que se pensava a questatildeo dos refugiados comeccedilou a dar sinais de ser
um assunto que merecia a devida atenccedilatildeo A definiccedilatildeo estabelecida na Convenccedilatildeo de 1951 era
limitada e devido a mudanccedilas relativas agrave migraccedilatildeo forccedilada internacional ocorrendo diversos
tratados e acordos internacionais foram ratificados com o propoacutesito de englobar aqueles que
natildeo se encontravam definidos como refugiados10
Com o nuacutemero de refuacutegios crescendo cada vez mais as Naccedilotildees Unidas reconheceram
que a Convenccedilatildeo de 1951 estava ultrapassada e natildeo poderia mais ser atrelada a fatos ligados agrave
Segunda Guerra Mundial11
Com isso em abril de 1965 foi realizado um Coloacutequio Sobre os
Aspectos Juriacutedicos dos Problemas dos Refugiados aonde chegaram agrave conclusatildeo que o melhor
meio de adequar a Convenccedilatildeo para a nova situaccedilatildeo dos refugiados seria elaborando um
protocolo sucedendo-se assim a criaccedilatildeo do Protocolo de 1967 o qual manteve a mesma
definiccedilatildeo estabelecida em 1951 poreacutem omitindo o limite de tempo e espaccedilo12
Enquanto se esperava um decreacutescimo no nuacutemero de refugiados do continente europeu
outros continentes lidavam com a problemaacutetica do deslocamento de pessoas Todavia estas
natildeo eram abrangidas pela definiccedilatildeo estipulada na Convenccedilatildeo de 1951 e no Protocolo de 1967
Nesse sentido com o escopo de protegecirc-los diversos acordos regionais convenccedilotildees e outros
instrumentos legais foram criados inclusive alguns contendo sua proacutepria definiccedilatildeo de
ldquorefugiadordquo
Na Aacutefrica o movimento de descolonizaccedilatildeo trouxe preocupaccedilatildeo aos estados africanos
que acreditavam em uma possiacutevel crise de refugiados nos anos 70 A definiccedilatildeo alterada e
estipulada no Protocolo de 1967 natildeo era abrangente o suficiente sendo criada entatildeo a
Convenccedilatildeo da Organizaccedilatildeo da Unidade Africana (OUA) que Rege os Aspectos Especiacuteficos
dos Problemas dos Refugiados na Aacutefrica em 10 de setembro de 196913
Tal Convenccedilatildeo
e cada Estado Contratante faraacute no momento da assinatura da ratificaccedilatildeo ou da adesatildeo uma declaraccedilatildeo
precisando o alcance que pretende dar a essa expressatildeo do ponto de vista das obrigaccedilotildees assumidas por ele em
virtude da presente Convenccedilatildeordquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
02092014 10
GUNNING Isabelle R Expanding the International Definition of Refugee A Multicultural View Vol 13
Fordham International Law Journal The Berkeley Electronic Press 1989 Pg 44 Disponiacutevel em
lthttpirlawnetfordhameducgiviewcontentcgiarticle=1231ampcontext=iljgt Acesso em 02092014 11
Ibid pg 45 12
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refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 101 Disponiacutevel em
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Acesso em 02092014
5
englobava o conceito de refugiados em duas partes sendo a primeira fiel agrave definiccedilatildeo do
Protocolo e a segunda aplicada conforme as exigecircncias das adversidades ocorridas na Aacutefrica14
Apesar de este novo conceito ter sido criado voltado para uma aplicaccedilatildeo regional ele eacute
utilizado atualmente pelo ACNUR podendo-se dizer que fora uma presunccedilatildeo do que o fluxo
de refugiados viria a se constituir
Conforme os dois principais instrumentos legais internacionais referentes a refugiados
o estabelecimento das razotildees para uma pessoa ser incapaz ou estar relutante para voltar ao seu
paiacutes de nacionalidade segundo ldquotemendo ser perseguida por motivos de raccedila religiatildeo
nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticasrdquo15
tem sido criticada pela comunidade
internacional como sendo muito restrito O fluxo de pessoas deslocadas inclui diversos
motivos assim como mudanccedilas climaacuteticas superpopulaccedilatildeo escassez de alimentos
terrorismo homossexualismo e outros que se encaixam a cada transtorno estatal
21 A DEFINICcedilAtildeO DE lsquoREFUGIADOrsquo PERANTE A CONVENCcedilAtildeO DE 1951
O artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 1951 especifica quem satildeo os refugiados nesse
sentido ele determina a quem seratildeo dirigidas as regras ali presentes Apesar disso
ambiguidades a falta de especificidade e o surgimento de novos casos que caracterizariam o
refugiado trazem discussotildees na comunidade internacional pondo em duacutevida a quem caberia
ou natildeo tal proteccedilatildeo
Primeiramente cabe mencionar o artigo 31 da Convenccedilatildeo de Viena Sobre o Direito
dos Tratados de 1969 o qual determina que ldquoum tratado deve ser interpretado de boa feacute
14
Artigo 1 da Convenccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de Unidade Africana (OUA) que rege os aspectos especiacuteficos dos
problemas dos refugiados na Aacutefrica ldquoArtigo 1 - Definiccedilatildeo do termo Refugiado
1 - Para fins da presente Convenccedilatildeo o termo refugiado aplica-se a qualquer pessoa que receando com razatildeo ser
perseguida em virtude da sua raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees
poliacuteticas se encontra fora do paiacutes da sua nacionalidade e natildeo possa ou em virtude daquele receio natildeo queira
requerer a protecccedilatildeo daquele paiacutes ou que se natildeo tiver nacionalidade e estiver fora do paiacutes da sua anterior
residecircncia habitual apoacutes aqueles acontecimentos natildeo possa ou em virtude desse receio natildeo queira laacute voltar
2 - O termo refugiado aplica-se tambeacutem a qualquer pessoa que devido a uma agressatildeo ocupaccedilatildeo externa
dominaccedilatildeo estrangeira ou a acontecimentos que perturbem gravemente a ordem puacuteblica numa parte ou na
totalidade do seu paiacutes de origem ou do paiacutes de que tem nacionalidade seja obrigada a deixar o lugar da
residecircncia habitual para procurar refuacutegio noutro lugar fora do seu paiacutes de origem ou de nacionalidaderdquo
Disponiacutevel em lt
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6
segundo o sentido comum atribuiacutevel aos termos do tratado em seu contexto e agrave luz de seu
objetivo e finalidaderdquo 16
Aleacutem disso ele especifica que deve ser levado em consideraccedilatildeo natildeo
soacute o texto em si ao analisar um Tratado mas tambeacutem seu preacircmbulo e seus anexos a fim de
obter um maior esclarecimento sobre o que se estaacute lidando
No caso da Convenccedilatildeo de 1951 nota-se que o preacircmbulo reforccedila e engloba a
aplicaccedilatildeo dos direitos humanos aos refugiados expondo assim a preocupaccedilatildeo a importacircncia
e a imposiccedilatildeo de que tais indiviacuteduos estejam sobre a proteccedilatildeo humanitaacuteria influenciada pela
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e a Carta das Naccedilotildees Unidas e que assim seus
direitos natildeo sejam violados conforme cita Alice Edwards
The Preamble to the 1951 Convention call on States lsquoto assure refugees the widest
possible exercise of [their] fundamental rights and freedomsrsquo necessitating an
analysis of refugee law within the wider humanitarian and human rights context
International human rights law and international humanitarian law instruments
complement the safeguards for refugees enumerated in the 1951 Convention17
Para ser caracterizado como um refugiado o indiviacuteduo deveraacute ter um fundado receio
de perseguiccedilatildeo Entretanto a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo estabelece nem delimita o que poderia
ser considerado como um ldquofundado receiordquo Sendo assim conforme o Manual de
Procedimentos e Criteacuterios para Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a
Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos ao Estatuto dos Refugiados do ACNUR
para ser considerado relevante o receio de ser perseguido o solicitante deveraacute demonstrar que
a sua permanecircncia no paiacutes de origem se tornou intoleraacutevel por motivos constantes na
definiccedilatildeo ou que por esses mesmos motivos seria intoleraacutevel se laacute voltasse18
ficando a
caraacuteter dos avaliadores julgarem ser esse receio razoaacutevel ou natildeo
No caso da palavra ldquoperseguiccedilatildeordquo devido agrave igual ausecircncia de definiccedilatildeo estabelecida
na esfera do direito internacional mais uma vez o Manual de Procedimentos e Criteacuterios para
Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado do ACNUR se aplica a esclarecer a ideologia por traacutes
dessa palavra em contexto com a Convenccedilatildeo Ela estabelece que aleacutem das circunstacircncias jaacute
presentes no artigo 1ordm qualquer ato que viole gravemente os direitos humanos tambeacutem pode
16
Artigo 31 da Convenccedilatildeo de Viena sobre o Direito dos Tratados Disponiacutevel em lthttpdai-
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Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos
ao Estatuto dos Refugiados da ACNUR Janeiro 1992 Paraacutegrafo 42 Disponiacutevel em
lthttpwwwacnurorgbibliotecapdf3391pdfview=1gt Acesso em 08092014
7
ser considerado perseguiccedilatildeo Aleacutem disso as circunstacircncias de cada caso deveratildeo ser avaliadas
a fim de verificar em que condiccedilotildees se encontram o requerente19
Haacute tambeacutem a assertiva que o ato de perseguiccedilatildeo pode ser cometido tanto por agentes
estatais quanto por natildeo estatais20
- natildeo sendo mencionada nem na Convenccedilatildeo de 1951 nem
no Protocolo de 1967 qualquer disposiccedilatildeo em contraacuterio A accedilatildeo por intervenientes natildeo estatais
estaacute sendo aceita pela jurisprudecircncia internacional nos cenaacuterios em que o Estado de domiciacutelio
do requerente natildeo tem capacidade ou estaacute relutante em oferecer proteccedilatildeo21
No caso de indiviacuteduos apaacutetridas com receio de perseguiccedilatildeo estes ao se encontrarem
frente a um motivo que assinalaria uma questatildeo de refuacutegio tecircm direitos sim frente agrave
Convenccedilatildeo de 1951 Assim sendo deve ser levado em consideraccedilatildeo o paiacutes da sua anterior
residecircncia habitual e natildeo seu paiacutes de nacionalidade e analisar as razotildees pelas quais haacute o
receio22
Outro fator que acabou chamando atenccedilatildeo da comunidade internacional foi o nuacutemero
de pedidos de refuacutegios com base no temor de ser perseguido pelo motivo de ser membro de
determinado grupo social e a abrangecircncia que estaacute ocorrendo frente a esse fundamento natildeo
havendo uma especiacutefica interpretaccedilatildeo internacional sobre o assunto Definir a quem se
aplicaria a categoria de ldquogrupo socialrdquo eacute uma das maiores dificuldades enfrentadas frente ao
artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 195123
Com o objetivo de prover uma orientaccedilatildeo interpretativa legal foi criada a UNHCR
Guidelines on International Protection ldquoMembership of a particular social grouprdquo within
19
Ibid paraacutegrafos 51 e 52 20
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Manual de Procedimentos e Criteacuterios para
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lthttpwwwrefworldorgdocid3deb326b8htmlgt Acesso em 08092014 22
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Manual de Procedimentos e Criteacuterios para
Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos
ao Estatuto dos Refugiados da ACNUR Janeiro 1992 Paraacutegrafos 89 e 103 Disponiacutevel em
lthttpwwwacnurorgbibliotecapdf3391pdfview=1gt Acesso em 08092014 23
ldquoFurthermore since the usual materials consulted in the interpretation of international agreements provide
little assistance on the question of membership of a particular social group adjudicators have adopted a range of
(often conflicting) constructions of the Convention language Courts and administrative agencies have at times
announced a standard that adequately resolves the case before them only later to conclude that the rule must be
modified because of subsequent claimsrdquo (ALEINIKOFF T Alexander Refugee Protection in International
Law UNHCRs Global Consultations on International Protection Cambridge Cambridge University Press
2003 Pg 264 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=4bed15822ampskip=0ampquery=Refugee20protection20in20interna
tional20law20an20overall20perspectivegt Acesso em 09092014)
8
the context of Article 1A(2) of the 1951 Convention andor its 1967 Protocol relating to the
Status of Refugees elucidando entre outros pontos a questatildeo de perseguiccedilatildeo
As noted above a particular social group cannot be defined exclusively by the
persecution that members of the group suffer or by a common fear of being
persecuted Nonetheless persecutory action toward a group may be a relevant factor
in determining the visibility of a group in a particular society To use an example
from a widely cited decision lsquo[W]hile persecutory conduct cannot define the social
group the actions of the persecutors may serve to identify or even cause the creation
of a particular social group in societyrsquo24
Decisotildees e argumentos referentes a cada paiacutes divergem constantemente A procura
pela delimitaccedilatildeo sobre quem se enquadraria no termo ldquogrupo socialrdquo deve ter o cuidado de
natildeo ser abrangente de modo a ferir o propoacutesito da Convenccedilatildeo a qual natildeo tem como princiacutepio
proteger todas as viacutetimas de perseguiccedilatildeo
22 A DETERMINACcedilAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO SUAS PROTECcedilOtildeES E SEUS
DIREITOS
A fim de se beneficiar da Convenccedilatildeo de 1951 eacute necessaacuterio identificar quem eacute digno
de obter o tiacutetulo de refugiado Tanto a Convenccedilatildeo de 1951 quanto o Protocolo de 1967
estabelecem quem eacute o refugiado e os direitos e proteccedilotildees a ele aplicados contudo natildeo eacute
mencionada a regulamentaccedilatildeo e forma de procedimento a ser tomado para determinar tal
status Sendo assim cada Estado Signataacuterio deve estabelecer os meacutetodos a serem aplicados de
acordo com a sua estrutura interna poreacutem com a cautela de natildeo infringir os dispositivos da
Convenccedilatildeo e demais documentos internacionais Somente os Estados e em casos
excepcionais25
o ACNUR satildeo os responsaacuteveis para determinar o status de refugiado26
24
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados UNHCR Guidelines on International Protection
ldquoMembership of a particular social grouprdquo within the context of Article 1A(2) of the 1951 Convention
andor its 1967 Protocol relating to the Status of Refugees 7 maio 2002 Paraacutegrafo 14 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3d36f23f4ampskip=0ampquery=unhcr20guidelines20on20internatio
nal20protection20on20membership20of20a20particular20social20group gt Acesso em
09092014 25
ldquoWhile States particularly those which are Party to the 1951 Convention andor 1967 Protocol should
normally conduct refugee status determination themselves in certain situations UNHCR may need to conduct its
own refugee status determination and establish for itself whether or not particular individuals or members of a
certain group are refugees within the Officersquos international protection mandate In the majority of cases the
Office does so on the basis of the 1950 Statute In practice this may occur in a variety of contexts including in
countries which are not Party to the 1951 Convention1967 Protocol or in countries which are Party to the 1951
Convention1967 Protocol but where asylum determination procedures have not yet been established or the
national asylum determination process is manifestly inadequate or where determinations are based on an
erroneous interpretation of the 1951 Convention or as a precondition for the implementation of durable solutions
9
O indiviacuteduo ou um grupo de pessoas no momento em que ingressam em outro Estado
com receio de voltar ao seu paiacutes de nacionalidade ou domiciacutelio devido a perseguiccedilotildees tecircm o
direito de ingressar com um pedido de refuacutegio conforme os procedimentos legais nacionais
Nesses casos ao chegarem agrave fronteira de um paiacutes com o objetivo de obter proteccedilatildeo esses natildeo
devem ser rejeitados em consonacircncia com o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo No caso de rejeiccedilatildeo
na fronteira o procedimento mais correto de um paiacutes a se tomar eacute natildeo incorrer com a
devoluccedilatildeo mas sim conforme Elihu Lauterpacht e Daniel Bethlehem declaram
This does not mean however that States are free to reject at the frontier without
constraint those who have a well-founded fear of persecution What it does mean is
that where States are not prepared to grant asylum to persons who have a well-
founded fear of persecution they must adopt a course that does not amount to
refoulement This may involve removal to a safe third country or some other
solution such as temporary protection or refuge27
No momento em que uma pessoa solicita o status de refugiado a um Estado sendo este
membro da Convenccedilatildeo de 1951 eou do Protocolo de 1967 ela jaacute poderaacute gozar das proteccedilotildees
estabelecidas nos referidos documentos Independente de ser concedido ou natildeo tal status se a
pessoa satisfaz os criteacuterios estabelecidos no artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 1951 ela jaacute eacute um
refugiado A concessatildeo do status eacute somente uma mera declaraccedilatildeo28
Nesse sentido a
obrigaccedilatildeo mais importante vinculada a ela eacute a proibiccedilatildeo de ser enviada a um terceiro Estado o
qual possa sofrer perseguiccedilatildeo Tambeacutem haveraacute o benefiacutecio de usufruir das proteccedilotildees
estipuladas na Convenccedilatildeo de 1951 devendo ser equiparado aos habitantes locais sem
distinccedilotildees ateacute o momento da decisatildeo judicial da autoridade competente - incluindo fases
recursais
Ao solicitar a determinaccedilatildeo do status de refugiado o requerente deve fornecer toda e
qualquer prova de sua situaccedilatildeo Contudo deve-se levar em consideraccedilatildeo a sua situaccedilatildeo
such as resettlementrdquo (Department of International Protection Refugee Status Determination Identifying
Who is a Refugee UNHCR 1 set 2005 Pg 11 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=43141f5d4ampskip=0ampquery=procedures20refugee20statusgt
Acesso em 15092014) 26
Department of International Protection Refugee Status Determination Identifying Who is a Refugee
UNHCR 1 set 2005 Pg 10 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=43141f5d4ampskip=0ampquery=procedures20refugee20statusgt
Acesso em 15092014 27
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 113 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 15092014 28
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Manual de Procedimentos e Criteacuterios para
Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos
ao Estatuto dos Refugiados da ACNUR Janeiro 1992 Paraacutegrafo 28 Disponiacutevel em
lthttpwwwacnurorgbibliotecapdf3391pdfview=1gt Acesso em 08092014
10
vulneraacutevel29
Na maioria dos casos tais indiviacuteduos se encontram sem documentaccedilatildeo em um
paiacutes desconhecido provavelmente em um idioma que natildeo seja o seu e somente com seus bens
pessoais baacutesicos Sendo assim deveraacute ser concedido ao requerente o benefiacutecio da duacutevida ou
seja ele natildeo poderaacute ser prejudicado por afirmativas duacutebias caso o examinador entender que
todo o contexto da histoacuteria tenha coerecircncia Muitas vezes o requerente poderaacute omitir ou
alterar fatos por medo e experiecircncias traumaacuteticas natildeo podendo isto ir contra ele
Visando tornar mais eficiente e justo os procedimentos nacionais de determinaccedilatildeo do
status de refugiado conclusotildees do ACNUR foram criadas estipulando um padratildeo miacutenimo de
requerimentos devendo o procedimento ser justo natildeo discriminatoacuterio e apropriado agrave natureza
do pedido de refuacutegio havendo um inqueacuterito completo para estabelecer os fatos30
Cada Estado deveraacute oferecer direitos baacutesicos ao refugiado ou solicitante de refuacutegio
como moradia adequada cuidados de sauacutede e educaccedilatildeo natildeo podendo ser inferior ao miacutenimo
estabelecido nem diverso do tratamento disponibilizado aos seus nacionais Pessoas que natildeo
possuem documentaccedilatildeo natildeo poderatildeo ser impossibilitadas de requerer o refuacutegio cabendo ao
Estado assim entregar documento de identidade a qualquer refugiado que se encontrar no seu
territoacuterio vide o artigo 27 da Convenccedilatildeo31
No caso de refugiados em situaccedilatildeo irregular no paiacutes o artigo 31 traz a sua proteccedilatildeo
contra sanccedilotildees penais natildeo podendo igualmente devolvecirc-lo ao seu paiacutes de origem visto o
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo em concordacircncia com a Conclusatildeo n 6 (XXVIII) do Comitecirc
Executivo
221 Exclusatildeo e Cessaccedilatildeo do Status de Refugiado
Existem casos estipulados no artigo 1ordm da Convenccedilatildeo de 1951 que excluem pessoas de
obterem as proteccedilotildees da Convenccedilatildeo mesmo se enquadrando nas caracteriacutesticas do artigo
1A(2)
O artigo 1D32
exclui o direito de usufruto da Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto dos
Refugiados agravequeles que jaacute se beneficiam de uma proteccedilatildeo de diverso organismo ou instituiccedilatildeo
29
Ibid paraacutegrafo 190 30
Ibid paraacutegrafo 192 31
CLARK Tom Rights Based Refuge the Potential of the 1951 Convention and the Need for
Authoritative Interpretation Vol 16 Oxford International Journal of Refugee Law Oxford University Press
2004 Pg 589 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent164584fullpdfgt Acesso em 17092014 32
Artigo 1D da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoEsta Convenccedilatildeo natildeo seraacute
aplicaacutevel agraves pessoas que atualmente se beneficiam de uma proteccedilatildeo ou assistecircncia da parte de um organismo ou
de uma instituiccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que natildeo o Alto Comissaacuterio das Naccedilotildees Unidas para refugiados Quando
esta proteccedilatildeo ou assistecircncia houver cessado por qualquer razatildeo sem que a sorte dessas pessoas tenha sido
11
da ONU Tal artigo foi criado a fim de excluir refugiados palestinos jaacute protegidos pela
Agecircncia das Naccedilotildees Unidas de Assistecircncia aos Refugiados da Palestina no Proacuteximo Oriente
(United Nations Relief and Works Agency for Palestinian Refugees in the Near Eastndash
UNRWA) Natildeo obstante a segunda parte do artigo 1D determina que no momento em que a
proteccedilatildeo ou assistecircncia de outro oacutergatildeo da ONU (UNRWA) cessar seja por qualquer motivo o
refugiado poderaacute automaticamente fazer parte da Convenccedilatildeo de 1951 sem preacutevio julgamento
Da mesma forma o artigo 1E33
veda o direito ao status de refugiado nos casos em que
uma pessoa entra em um paiacutes e solicita tal status mas tambeacutem jaacute se qualifica para diferente
status neste mesmo paiacutes proacuteximo agrave cidadania ou no caso daquele que possui residecircncia
regular ou permanente em um paiacutes e goza de direitos semelhantes aos direitos de cidadatildeos
mas solicita o status de refugiado em outro paiacutes (natildeo sendo aplicado o artigo 1E no caso de o
referido indiviacuteduo ter fundado receio de perseguiccedilatildeo no paiacutes de residecircncia)
Contudo eacute o artigo 1F34
que merece a devida atenccedilatildeo obtendo uma maior dificuldade
de interpretaccedilatildeo Seu propoacutesito eacute de garantir que aquele que tenha cometido seacuterios crimes natildeo
obtenha os benefiacutecios da Convenccedilatildeo de 1951 e saia impune de seus atos ndash mesmo se
adequando agrave definiccedilatildeo do artigo 1A(2) - natildeo estando protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo Contudo caberaacute agrave autoridade nacional competente o ocircnus da prova devendo ter a
certeza da gravidade do crime cometido e aplicando o artigo 1F restritivamente a esses casos e
com grande cautela tendo de ser sempre considerada a inclusatildeo antes da exclusatildeo
O artigo 1F(a) eacute claro na sua aplicaccedilatildeo natildeo havendo obscuridade Todavia o artigo 1F(b)
determina que a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo deve ser aplicada agravequeles que cometeram seacuterio crime
em paiacutes diverso do de refuacutegio Nesse sentido o que deixa duacutevidas eacute como devemos interpretar
qual crime cometido em outro paiacutes deva ser considerado de alta gravidade Assim o texto
definitivamente resolvida de acordo com as resoluccedilotildees a ela relativas adotadas pela Assembleacuteia Geral das
Naccedilotildees Unidas essas pessoas se beneficiaratildeo de pleno direito do regime desta Convenccedilatildeordquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
18092014 33
Artigo 1E da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoEsta Convenccedilatildeo natildeo seraacute aplicaacutevel
a uma pessoa considerada pelas autoridades competentes do paiacutes no qual esta pessoa instalou sua residecircncia
como tendo os direitos e as obrigaccedilotildees relacionados com a posse da nacionalidade desse paiacutesrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014 34
Artigo 1F da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoAs disposiccedilotildees desta Convenccedilatildeo
natildeo seratildeo aplicaacuteveis agraves pessoas a respeito das quais houver razotildees seacuterias para pensar que a) elas cometeram um
crime contra a paz um crime de guerra ou um crime contra a humanidade no sentido dos instrumentos
internacionais elaborados para prever tais crimes b) elas cometeram um crime grave de direito comum fora do
paiacutes de refuacutegio antes de serem nele admitidas como refugiados c) elas se tornaram culpadas de atos contraacuterios
aos fins e princiacutepios das Naccedilotildees Unidasrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014
12
Interpreting Article 1 of the 1951 Convention Relating to the Status of Refugees visa trazer um
esclarecimento
Evidently the term ldquoseriousrdquo envisions a grave punishable act and not a minor
offence even if the latter may be referred to as a ldquocrimerdquo in the penal code or other
legislation of a country Seriousness is not merely a question of how domestic law
views the issue but must take into account comparative and international law as
well Some of the indicators which might point to the seriousness of a common
crime include
bull the form of procedure used to prosecute it ndash whether it is an indictable offence or is
dealt with in a summary manner
bull the prescribed punishment including the length and conditions of any prison term
bull whether there is international consensus that it be considered as among the most
serious of crimes
bull whether it is extraditable or subject to universal criminal jurisdiction
bull the actual harm inflicted as a result of the commission of the crime35
Sendo tambeacutem importante narrar a interpretaccedilatildeo entendida por Volker Tuumlrk e Frances
Nicholson
The definition of a lsquoseriousrsquo offence needs to be judged against international
standards taking into account factors such as the nature of the act the actual harm
inflicted the form of criminal procedures used the nature of the penalty and whether
most jurisdictions would consider the act in question as a serious crime Its
interpretation is also linked to the principle of proportionality the question being
whether the consequences ndash eventual return to persecution ndash are proportionate to the
type of crime that was committed The updated UNHCR Guidelines on International
Protection on the application of the exclusion clauses propose that a serious crime
refer to a capital crime or a very grave punishment act This would include
homicide rape arson and armed robbery
hellip
The motivation context methods and proportionality of a crime to its objectives are
important factors in evaluating its political nature36
Apesar de o inciso tratar de crimes ldquonatildeo poliacuteticosrdquo (ou seja crimes comuns) se
entende que autores de crimes poliacuteticos ou graves atos com fins poliacuteticos natildeo podem ser
omitidos da claacuteusula de exclusatildeo Com isso deve ser analisada a proporccedilatildeo do ato e do fim
poliacutetico a ser atingido
Tambeacutem vale mencionar que sendo o crime cometido dentro do paiacutes de refuacutegio o
indiviacuteduo seraacute submetido agrave jurisdiccedilatildeo criminal do Estado devendo ser punido caso culpado
igualmente a qualquer outro nacional
35
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Interpreting Article 1 of the 1951 Convention
Relating to the Status of Refugees Abril de 2001 Pg 22 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b20a3914htmlgt Acesso em 19092014 36
TUumlRK Volker NICHOLSON Frances Refugee protection in international law an overall perspective
Cambridge Cambridge University Press 2003 Pgs 29 e 30 Disponiacutevel em lt
httpwwwunhcrorg419c73174htmlgt Acessado em 19092014
13
Jaacute o artigo 1F(c) que envolve crimes cometidos contra os princiacutepios e propoacutesitos da
ONU presentes nos artigos 1 e 2 da Carta das Naccedilotildees Unidas indica ser aplicado a
indiviacuteduos com posiccedilatildeo de poder ou influecircncia em um Estado visto que tais atos infringentes
seratildeo capazes de afetar a paz internacional a seguranccedila e as relaccedilotildees paciacuteficas entre Estados
Poderaacute haver uma sobreposiccedilatildeo com o artigo 1F(a) em razatildeo de crimes contra a paz e crimes
contra a humanidade
A cerca da cessaccedilatildeo da proteccedilatildeo internacional concedida ao refugiado o artigo 1C37
da
Convenccedilatildeo de 1951 aponta situaccedilotildees que resultam na perda do status sendo aplicaacutevel
somente agravequele jaacute reconhecido como tal
Os incisos 5 e 6 contam com uma particular atenccedilatildeo dos Estados os quais propotildeem
que o status de refugiado deveraacute ser cessado no momento em que o motivo de perseguiccedilatildeo
arguido na solicitaccedilatildeo de refuacutegio natildeo mais existir no paiacutes de origem ou domiciacutelio Nessa
senda conforme designado pelo Comitecirc Executivo a ausecircncia dos motivos que ensejaram o
receio de perseguiccedilatildeo deveraacute ser fundamental estaacutevel e com caraacuteter duraacutevel38
e o refugiado
deveraacute ter o seu caso reavaliado adequadamente
Dentro desse pensamento haacute exceccedilotildees a serem aplicadas Os incisos 5 e 6 estabelecem
que o refugiado poderaacute lsquoinvocar para recusar voltar ao paiacutes no qual tinha sua residecircncia
habitual razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anterioresrsquo ou seja ele deveraacute
comprovar que apesar de a situaccedilatildeo geral ter mudado ele ainda precisaraacute de proteccedilatildeo
internacional justificando-a Ademais eacute aplicado para todos os casos determinados no artigo
37
Artigo 1C da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoC Esta Convenccedilatildeo cessaraacute nos
casos abaixo de ser aplicaacutevel a qualquer pessoa compreendida nos termos da seccedilatildeo A acima
1) se ela voltou a valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que eacute nacional ou
2) se havendo perdido a nacionalidade ela a recuperou voluntariamente ou
3) se adquiriu nova nacionalidade e goza da proteccedilatildeo do paiacutes cuja nacionalidade adquiriu ou
4) se se estabeleceu de novo voluntariamente no paiacutes que abandonou ou fora do qual permaneceu por medo de
ser perseguido ou
5) se por terem deixado de existir as circunstacircncias em consequumlecircncia das quais foi reconhecida como refugiada
ela natildeo pode mais continuar a recusar valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que eacute nacional
Contanto poreacutem que as disposiccedilotildees do presente paraacutegrafo natildeo se apliquem a um refugiado incluiacutedo nos termos
do paraacutegrafo 1 da seccedilatildeo A do presente artigo que pode invocar para recusar valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que
eacute nacional razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anteriores
6) tratando-se de pessoa que natildeo tem nacionalidade se por terem deixado de existir as circunstacircncias em
consequumlecircncia das quais foi reconhecida como refugiada ela estaacute em condiccedilotildees de voltar ao paiacutes no qual tinha sua
residecircncia habitual
Contanto poreacutem que as disposiccedilotildees do presente paraacutegrafo natildeo se apliquem a um refugiado incluiacutedo nos termos
do paraacutegrafo 1 da seccedilatildeo A do presente artigo que pode invocar para recusar voltar ao paiacutes no qual tinha sua
residecircncia habitual razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anterioresrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014 38
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 69 (XLIII)
Cessation of Status 9 out 1992 Paraacutegrafo b Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c431chtmlgt Acesso
em 19092014
14
1C a proibiccedilatildeo do retorno ao seu paiacutes de origem quando com o regresso houver um seacuterio
dano econocircmico constituindo famiacutelia e laccedilos econocircmicos e sociais se considerada a longa
estadia no paiacutes de refuacutegio39
3 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Dentre os direitos garantidos agrave pessoa do refugiado faz-se necessaacuterio destacar o direito
fundamental de natildeo ser devolvido ao paiacutes em que sua vida ou liberdade esteja sendo
ameaccedilada Tal direito constitui um princiacutepio geral do direito de proteccedilatildeo dos refugiados dos
direitos humanos e do direito humanitaacuterio internacional sendo reconhecido como o princiacutepio
do non-refoulement (natildeo devoluccedilatildeo) - ponto central deste artigo Admitido como um direito
consuetudinaacuterio internacional e defendido como um princiacutepio jus cogens sua existecircncia eacute o
que fornece efetividade aos direitos da Convenccedilatildeo de 1951 e os direitos humanos do
refugiado os quais se tornariam ineficazes caso natildeo condicionado
A proteccedilatildeo do refugiado a natildeo devoluccedilatildeo fora estipulada pela Convenccedilatildeo de 1951
Relativa ao Estatuto dos Refugiados e apoacutes fora reforccedilada pelo Protocolo de 1967 Relativo
ao Estatuto dos Refugiados encontrando sua definiccedilatildeo no artigo 33 da Convenccedilatildeo40
Todavia
tamanha eacute a sua relevacircncia que o referido princiacutepio fora adotado em diversos tratados e
convenccedilotildees tanto em niacuteveis regionais quanto internacionais
Cada Estado tem o direito de controlar a sua imigraccedilatildeo negando ou permitindo o
acesso em seu territoacuterio dentro do domiacutenio de sua soberania Entretanto princiacutepios e normas
dos direitos humanos internacionais devem ser observados e obedecidos estando a soberania
estatal de imigraccedilatildeo sujeita a tais direito entrando muitas vezes em conflitos Em vista disso
muitos paiacuteses relutam em oferecer proteccedilatildeo prevenindo a entrada de refugiados Ainda assim
39
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Interpreting Article 1 of the 1951 Convention
Relating to the Status of Refugees Abril de 2001 Paraacutegrafo 57 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b20a3914htmlgt Acesso em 19092014 40
Artigo 33 da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto do Refugiado ldquo1 Nenhum dos Estados Contratantes
expulsaraacute ou rechaccedilaraacute de maneira alguma um refugiado para as fronteiras dos territoacuterios em que a sua vida ou
a sua liberdade seja ameaccedilada em virtude da sua raccedila da sua religiatildeo da sua nacionalidade do grupo social a
que pertence ou das suas opiniotildees poliacuteticas
2 O benefiacutecio da presente disposiccedilatildeo natildeo poderaacute todavia ser invocado por um refugiado que por motivos seacuterios
seja considerado um perigo para a seguranccedila do paiacutes no qual ele se encontre ou que tendo sido condenado
definitivamente por crime ou delito particularmente grave constitui ameaccedila para a comunidade do referido
paiacutesrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
20092014
15
qualquer movimento de remoccedilatildeo (expulsatildeo deportaccedilatildeo retorno e extradiccedilatildeo) se torna
proibido
De acordo com o jaacute brevemente mencionado a proibiccedilatildeo de envio de um indiviacuteduo a
um Estado ao qual sua vida e liberdade possam estar sendo ameaccediladas natildeo se limita agravequeles
formalmente reconhecidos como refugiados Eacute caracterizado como refugiado todo aquele que
se enquadra no artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 1951 sendo a concessatildeo de status por um
Estado somente uma mera declaraccedilatildeo
Consoante o estipulado no artigo 33 a definiccedilatildeo de ldquoEstados Contratantesrdquo engloba
todo aquele Estado que tenha ratificado a Convenccedilatildeo de 1951 abrangendo por consequecircncia
pessoas em exerciacutecio de atividade governamental Agentes em fronteiras em embarcaccedilotildees e
em zonas internacionais deveratildeo respeitar o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo caso o seu paiacutes seja
signataacuterio de algum Tratado ou Convenccedilatildeo que compreenda tal princiacutepio As accedilotildees dos
Estados natildeo satildeo limitadas ao seu territoacuterio ou seja elas envolveratildeo accedilotildees de agentes estatais
ou aqueles agindo a favor do Estado independente de onde isso ocorra sendo alto mar ou
aleacutem de suas fronteiras
A proibiccedilatildeo de expulsatildeo para as fronteiras dos territoacuterios em que sua vida ou liberdade
esteja sendo ameaccedilada natildeo se refere unicamente ao paiacutes de origem do refugiado - sendo o de
sua nacionalidade ou residecircncia habitual - mas sim de todo e qualquer territoacuterio em que haja
receio Por sua vez em certos casos natildeo haacute impedimento de que o refugiado seja enviado para
um terceiro Estado desde que seja zelada a sua seguranccedila frente ao princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo devendo haver a garantia de no momento de ser enviado a este paiacutes intermediaacuterio
natildeo haver a possibilidade de o enviarem a outro Estado ao qual possa correr risco de vida41
Contudo eacute difiacutecil obter a garantia que o refugiado de fato natildeo seraacute enviado a outro
Estado em que possa correr riscos Cada paiacutes adota procedimentos diferentes para qualificar
um Estado como seguro poreacutem podem nem sempre estar corretos mesmo sendo esses
terceiros Estados parte da Convenccedilatildeo e do Protocolo de proteccedilatildeo aos refugiados
31 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO COMO UM DIREITO CONSUETUDINAacuteRIO
INTERNACIONAL
41
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 122 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 22092014
16
O direito consuetudinaacuterio internacional eacute a fonte mais antiga do direito internacional
puacuteblico sendo considerada uma praacutetica posta em movimento Devido o seu caraacuteter originaacuterio
da praacutetica de costume da comunidade internacional42
esse direito engloba a obediecircncia de
todos os Estados natildeo sendo necessaacuteria uma formalizaccedilatildeo em tratados ou convenccedilotildees43
Sua
aplicaccedilatildeo eacute aceita atraveacutes do artigo 38(b) do Estatuto da Corte Internacional de Justiccedila44
o
qual estipula que os costumes se constituem de uma ldquopraacutetica geral como sendo o direitordquo
sendo de opiniatildeo do ACNUR que o referido princiacutepio satisfaz os requisitos para constituir um
direito costumeiro45
Nesse sentido Duffy dispotildee
The principle of non-refoulement is also widely considered to be international
customary law which means that all states whether or not they are a party to the
human rights andor refugee conventions incorporating the prohibition against
refoulement are obliged not to return or extradite any person to a country where the
life or safety of that person would be seriously endangered46
Existem opiniotildees de que este princiacutepio tambeacutem pode ser considerado um princiacutepio
peremptoacuterio do direito internacional47
ou seja um direito jus cogens assim se condicionando
agrave sobreposiccedilatildeo da autonomia de vontade dos Estados natildeo podendo ser derrogado nem por
tratados nem por costumes ou princiacutepios gerais de direito internacional48
Contudo tal debate
ainda gera controveacutersias as quais natildeo caberatildeo ser mencionadas neste artigo
O princiacutepio discutido se opotildee a qualquer ato de devoluccedilatildeo de qualquer forma -
incluindo a natildeo admissatildeo na fronteira - o qual teria como efeito expor o refugiado ou
requerente de refuacutegio a uma ameaccedila agrave perseguiccedilatildeo a um real risco agrave tortura ou tratamento
42
ldquoO costume internacional tem tido um papel importantiacutessimo na formaccedilatildeo e desenvolvimento do Direito
Internacional Puacuteblico primeiro por estabelecer um corpo de regras universalmente aplicaacuteveis em vaacuterios
domiacutenios do direito das gentes e segundo por permitir a criaccedilatildeo de regras gerais que satildeo as regras-fundamento
de constituiccedilatildeo da sociedade internacional Daiacute continuar sendo o costume ndash mesmo com a ascensatildeo numeacuterica
dos tratados internacionais ndash um valioso elemento de determinaccedilatildeo das regras do Direito Internacional Puacuteblicordquo
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 101 43
Ibid pg 102 44
Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiccedila Disponiacutevel em
lthttpwwwdireitoshumanosuspbrindexphpCorte-Internacional-de-JustiC3A7aestatuto-da-corte-
internacional-de-justicahtmlgt Acesso em 30102014 45
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados The Principle of Non-Refoulement as
a Norm of Customary International Law Response to the Questions Posed to UNHCR by the Federal
Constitutional Court of the Federal Republic of Germany in Cases 2 BvR 193893 2 BvR 195393 2 BvR
195493 31 jan 1994 Paraacutegrafo 1 Disponiacutevel em lt httpwwwrefworldorgdocid437b6db64htmlgt Acesso
em 24092014 46
DUFFY Aoife Expulsion to Face Torture Non-Refoulement in International Law Oxford Oxford
University Press 2008 p 389 Disponiacutevel em
lthttpwwweuieuDocumentsDepartmentsCentresAcademyofEuropeanLawCourseMaterialsHRHR2010Ch
etailChetailReading1pdfgt Acesso em 24092014 47
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 25 Conclusion n
55 Conclusion n 79 48
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 132
17
cruel desumano ou degradante ou uma ameaccedila agrave sua vida sua integridade fiacutesica ou sua
liberdade Contudo existe uma discussatildeo referente agrave classificaccedilatildeo de tortura e tratamento
cruel desumano ou degradante o que se veraacute abaixo a fim de melhor elucidar a sua
compreensatildeo
311 O conceito de tortura e tratamento cruel desumano e degradante
O grau de intensidade os elementos e a causa satildeo algumas das caracteriacutesticas capazes
de diferenciar tortura de tratamento cruel desumano e degradante A anaacutelise dessas
nomenclaturas atualmente encontra divergecircncias entre decisotildees internacionais cada qual
interpretando conforme o seu entender dificultando assim uma padronizaccedilatildeo desses
elementos fundamentais para determinar se o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deveraacute ser aplicado
A proibiccedilatildeo agrave tortura e tratamento cruel desumano ou degradante tambeacutem eacute
considerada um direito consuetudinaacuterio internacional49
e um direito jus cogens50
Diante
disso com o escopo de proteger o indiviacuteduo de tais atos os Estados tecircm o dever de natildeo enviar
um indiviacuteduo a outro Estado o qual poderaacute ser viacutetima de tortura ou tratamento cruel
desumano ou degradante vide artigo 3ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos
ou Penas Crueacuteis Desumanos ou Degradantes51
A referida Convenccedilatildeo estabelece em seu artigo 1ordm o significado de tortura52
Todavia
tal esclarecimento eacute considerado restrito natildeo elucidando qual seria a intensidade de dor ou
sofrimento para que seja contemplada como tortura tendo em vista que o termo ldquoagudordquo
deixa aberto a interpretaccedilotildees
49
Comitecirc dos Direitos Humanos Human Rights Committee General Comment n 24 (52) 1994 UN Doc
CCPRC21Rev1Add6 1 nov 1994 Disponiacutevel em
lthttpwww1umneduhumanrtsgencommhrcom24htmgt Acesso em 26092014 50
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 51
Artigo 3ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueacuteis Desumanos ou
Degradantes Disponiacutevel em lthttpbvsmssaudegovbrbvspublicacoesconv_contra_torturapdfgt Acesso em
20092014 52
Artigo 1ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueacuteis Desumanos ou
Degradantes ldquoPara fins da presente Convenccedilatildeo o termo tortura designa qualquer ato pelo qual dores ou
sofrimentos agudos fiacutesicos ou mentais satildeo infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela ou de
terceira pessoa informaccedilotildees ou confissotildees de castigaacute-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou
seja suspeita de ter cometido de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas ou por qualquer motivo
baseado em discriminaccedilatildeo de qualquer natureza quando tais dores ou sofrimentos satildeo infligidos por um
funcionaacuterio puacuteblico ou outra pessoa no exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas ou por sua instigaccedilatildeo ou com o seu
consentimento ou aquiescecircncia Natildeo se consideraraacute como tortura as dores ou sofrimentos que sejam
consequecircncia unicamente de sanccedilotildees legiacutetimas ou que sejam inerentes a tais sanccedilotildees ou delas decorramrdquo
Disponiacutevel em lthttpbvsmssaudegovbrbvspublicacoesconv_contra_torturapdfgt Acesso em 20092014
18
Conforme Nigel Rodley haacute trecircs pilares que sustentam a noccedilatildeo de tortura
1 The relative intensity of pain or suffering inflicted it must not only be severe it
must also be an aggravated form of already prohibited (albeit undefined) cruel
inhuman or degrading treatment or punishment
2 The purposive element obtaining information confession etc
3 The status of the perpetrator a public official must inflict or instigate the
infliction of the pain or suffering53
Em relaccedilatildeo a tratamento cruel desumano ou degradante natildeo existe nenhuma
definiccedilatildeo no direito internacional Todavia esses satildeo diferidos de tortura em razatildeo do grau de
sofrimento no qual cada um eacute aplicado (vale ressaltar que o grau de intensidade tambeacutem se
difere quanto agrave duraccedilatildeo do tratamento seus impactos fiacutesicos e psicoloacutegicos e o gecircnero idade
e sauacutede da viacutetima) sendo crente que na tortura o sofrimento eacute maior No entanto estipular ateacute
que grau de sofrimento seria considerado tortura ou natildeo eacute o que entra em conflito
O caso ldquoGreek Caserdquo de 1969 trouxe pela primeira vez a referente discussatildeo o qual
obteve tais definiccedilotildees
It began with lsquoinhuman treatmentrsquo which it described as covering lsquoat least such
treatment as deliberately causes severe suffering mental or physical which in the
particular situation is unjustifiablersquo Torture it continued is lsquoinhuman treatment
which has a purpose such as the obtaining of information which has a purpose
such as the obtaining of information or confessions or the infliction of punishment
and it is generally an aggravated form of inhuman treatmentrsquo For the sake of
completeness it should also be noted that lsquodegrading treatmentrsquo of a person which
the Commission also considered to be a component of torture was in its view
treatment as lsquogrossly humiliates him before others or drives him to act against his
will or consciencersquo54
Conforme casos foram aparecendo meacutetodos foram apresentados e classificados como
tratamento desumano e degradante poreacutem foi o caso Selmouni v France que marcou uma
importante mudanccedila Foi assim demonstrado que o que antes era considerado como
tratamento desumano poderia tambeacutem ser considerado tortura segundo a Corte Europeacuteia de
Direitos Humanos
In other words it remains to be established in the instant case whether the ldquopain or
sufferingrdquo inflicted on Mr Selmouni can be defined as ldquosevererdquo within the meaning
of Article 1 of the United Nations Convention The Court considers that this
ldquoseverityrdquo is like the ldquominimum severityrdquo required for the application of Article 3
in the nature of things relative it depends on all the circumstances of the case such
53
RODLEY Nigel S The Definition(s) of Torture in International Law Oxford Oxford University Press
2002 p 468 Disponiacutevel em lthttpclpoxfordjournalsorgcontent551467fullpdfgt Acesso em 26092014 54
Ibid pg 471
19
as the duration of the treatment its physical or mental effects and in some cases the
sex age and state of health of the victim etc
hellip
However having regard to the fact that the Convention is a ldquoliving instrument which
must be interpreted in the light of present-day conditionsrdquo (see among other
authorities the following judgments Tyrer v the United Kingdom 25 April 1978
Series A no 26 pp 15-16 sect 31 Soering cited above p 40 sect 102 and Loizidou v
Turkey 23 March 1995 Series A no 310 pp 26-27 sect 71) the Court considers that
certain acts which were classified in the past as ldquoinhuman and degrading treatmentrdquo
as opposed to ldquotorturerdquo could be classified differently in future55
No entanto enviar uma pessoa a um paiacutes o qual estaacute aguardando pena de morte se
torna mais complicado O envio natildeo eacute proibido contudo deve ser observado o meacutetodo de
execuccedilatildeo a demora da detenccedilatildeo antes da execuccedilatildeo as condiccedilotildees do corredor da morte e a
idade e estado mental do indiviacuteduo podendo ser classificado como tortura ou tratamento cruel
e desumano Aleacutem disso o meacutetodo aplicado deve causar o miacutenimo de sofrimento mental e
fiacutesico caso contraacuterio o Estado requerido poderaacute negar o envio56
32 OS CASOS DE FLUXO EM MASSA
Um paiacutes que recebe um fluxo de pessoas tende a enfrentar grandes desafios sofrendo
abalos em sua estrutura interna e em alguns casos na estrutura internacional Nesse sentido o
ACNUR empenha esforccedilos visando aplicar uma proteccedilatildeo a essas pessoas aleacutem de reiterar
pedidos de solidariedade internacional atraveacutes de Conclusotildees da ONU Apesar de receber
recursos e doaccedilotildees os Estados geralmente gastam com cuidados e manutenccedilotildees ao inveacutes de
soluccedilotildees Assim o ACNUR cujo objetivo eacute respeitar a Convenccedilatildeo de 1951 geralmente
enfrenta grande dificuldade em fornecer proteccedilatildeo internacional a esses ambientes instaacuteveis57
A fim de burlar as regras com o propoacutesito de natildeo receber grandes grupos Estados
tendem a categoriza-los de forma diferente evitando a terminologia de lsquorefugiadosrsquo e assim
natildeo os adequando agrave Convenccedilatildeo de 1951 e natildeo garantindo a sua respectiva proteccedilatildeo Uma das
soluccedilotildees encontradas pelos Estados foi a adoccedilatildeo da lsquoproteccedilatildeo temporaacuteriarsquo que lhes permite
aplicar meios de proteccedilatildeo e assistecircncia urgente sem passar inicialmente pela determinaccedilatildeo
55
Corte Europeia de Direitos Humanos Selmouni v France European Court of Human Rights Estrasburgo 28
julho 1999 Paraacutegrafos 100 e 101 Disponiacutevel em lthttphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-
58287itemid[001-58287]gt Acesso em 27092014 56
PIRJOLA Jari Shadows in Paradise ndash Exploring Non-Refoulement as an Open Concept Oxford Oxford
University Press 2008 Pgs 654 e 655 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent194639abstractgt
Acesso em 27092014 57
DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 p 23 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014
20
individual de status sendo realizada uma admissatildeo prima facie atraveacutes do estudo da situaccedilatildeo
do paiacutes de origem que resultou o ecircxodo frente o artigo 1A(2)58
analisando como um todo
Natildeo haacute um periacuteodo determinado para a sua duraccedilatildeo59
Apesar disso a aplicaccedilatildeo das proteccedilotildees da Convenccedilatildeo de 1951 eacute considerada como
um desafio aos Estados nesses casos as quais podem gerar consequecircncias draacutesticas mesmo
com a boa-feacute do Estado receptor Esse fator eacute considerado tendo em vista que aqueles que
obtecircm proteccedilatildeo temporaacuteria tecircm o direito de obter os mesmos direitos que um refugiado
devidamente reconhecido60
Nesse sentido a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 1981 definiu que
em tais situaccedilotildees deveratildeo ser aplicadas normas miacutenimas61
Alguns afirmam que a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo poderia ser aplicada em situaccedilotildees de
fluxo em massa visto o artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo ser individualista e natildeo havendo qualquer
menccedilatildeo em toda Convenccedilatildeo referente ao caso de um grande fluxo de pessoas Todavia Jean-
Franccedilois Durieux e Jane McAdam expotildeem o contraacuterio
While the definition of a refugee in article 1A(2) may be individualistic with regard
to the lsquowell-founded fear of being persecutedrsquo standart the categories on which a
claim of persecution may be founded are clearly group ones To assert that the
Convention does not apply in cases of mass influx is tantamount to saying that the
individual does not exist in a group Similarly the travaux preparatoires do not
reveal any intention to exclude collective persecution from the ambit of the
Convention62
No momento em que um grupo de refugiados procura proteccedilatildeo na fronteira de um
paiacutes este deveraacute recebecirc-lo mesmo natildeo tendo condiccedilotildees de acolhecirc-los por um longo periacuteodo
natildeo devendo haver rejeiccedilatildeo na fronteira e respeitando o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo63
O
58
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafo 6 Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt
Acesso em 01102014 59
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafos 4 e 16 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt Acesso em 01102014 60
Ibid paraacutegrafo 10 61
EXCOM Conclusion n 22 (XXXII) 1981- Protection of Asylum-Seekers in Situations of Large-Scale
Influx Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em 02102014 62
DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 pg 9 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014 63
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx ldquoII Measures of protection A Admission and
non-refoulement 1 In situations of large-scale influx asylum seekers should be admitted to the State in which
they first seek refuge and if that State is unable to admit them on a durable basis it should always admit them at
least on a temporary basis and provide them with protection according to the principles set out below They
should be admitted without any discrimination as to race religion political opinion nationality country of
21
princiacutepio deve ser respeitado nos casos de fluxo em massa mesmo em situaccedilotildees de proteccedilatildeo
temporaacuteria sendo claramente aceito
33 AS EXCECcedilOtildeES DO PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Apesar de o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo ter como escopo a proteccedilatildeo daquele com
receio de perseguiccedilatildeo em paiacutes diverso fortalecendo os direitos dos refugiados
internacionalmente exceccedilotildees a ele satildeo legalmente permitidas e estatildeo presentes no artigo 33(2)
da Convenccedilatildeo de 195164
A exceccedilatildeo deve ser aplicada atraveacutes do devido processo legal com fortes indiacutecios e
provas e caso for decidido pela sua expulsatildeo o Estado deveraacute considerar a possibilidade de
enviaacute-lo a um terceiro Estado ao inveacutes do Estado em que o refugiado estaria em risco
garantindo assim a sua seguranccedila Tambeacutem deveraacute ser observado o artigo 32(3) que garante
a concessatildeo de um prazo razoaacutevel pelo Estado de refuacutegio para que o refugiado procure obter
uma admissatildeo legal em outro paiacutes
No entanto antes de recorrer agrave expulsatildeo o Estado deveraacute realizar todos os passos que
forem necessaacuterios para ser convencido de que de fato haacute um grande risco envolvendo a
presenccedila do refugiado no paiacutes - conforme dispotildee o artigo 33(2) - utilizando a expulsatildeo como
uacuteltima instacircncia Deveraacute haver uma conexatildeo entre o indiviacuteduo em questatildeo o potencial perigo
agrave seguranccedila do paiacutes de refuacutegio e o significante aliacutevio resultante do envio desse indiviacuteduo65
Ademais seraacute necessaacuterio haver uma proporcionalidade entre os fatores
Em relaccedilatildeo a ser considerado um perigo para o paiacutes deve se atentar que o indiviacuteduo
seja um perigo para o presente ou o futuro e natildeo para o passado Ou seja condutas realizadas
no passado pelo refugiado devem ter interferecircncia em accedilotildees futuras as quais ele ainda poderia
representar um risco sendo entatildeo permissiacutevel a aplicaccedilatildeo do artigo da exceccedilatildeo Considerar
que um crime cometido pelo refugiado em um passado distante sem qualquer evidecircncia e
reincidecircncia possa caracterizar o recurso de exceccedilatildeo seria um engano66
origin or physical incapacityrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em
02102014 64
Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto do Refugiado de 1951 Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
28092014 65
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 137 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 27092014 66
Ibid pg 140
22
Tambeacutem ao estipular que o refugiado deve ser considerado um perigo para a
seguranccedila do paiacutes os redatores da Convenccedilatildeo de 1951 visavam proteger o paiacutes de
acolhimento do refugiado natildeo endereccedilando os atos cometidos pela pessoa como um perigo
para um terceiro Estado ou para a comunidade internacional Contudo o perigo representado
pelo refugiado deve ser de grande intensidade67
Natildeo obstante o outro elemento que se aplica agrave exceccedilatildeo se alicerccedila em crime ou delito
cometido no passado representando uma ameaccedila agrave comunidade do paiacutes de refuacutegio Sendo
assim para serem aplicados ao artigo 33(2) o crime ou delito deve jaacute ter sido julgado sem
qualquer possibilidade de apelaccedilatildeo pois assim a exceccedilatildeo natildeo seraacute apoiada em uma mera
suspeita
A decisatildeo de expulsatildeo deve envolver um exame cuidadoso em relaccedilatildeo agrave
proporcionalidade do perigo agrave seguranccedila da comunidade ou a gravidade do crime e a temida
perseguiccedilatildeo O ACNUR recomenda que tais medidas soacute devem ser consideradas quando uma
ou vaacuterias convicccedilotildees satildeo de natureza basicamente criminal incorrigiacutevel da pessoa e quando
outras medidas tais como detenccedilatildeo ou reassentamento em outro paiacutes natildeo satildeo praacuteticos para
impedi-lo de colocar em risco a comunidade68
A existecircncia de exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo eacute algo natildeo aceito pela
totalidade da comunidade internacional Tanto a Convenccedilatildeo da OUA a Declaraccedilatildeo de
Cartagena e a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos reconhecem o princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo contudo natildeo haacute qualquer referecircncia a exceccedilotildees a esse princiacutepio Aleacutem disso
abordagens do Comitecirc Executivo tambeacutem excluem exceccedilotildees referentes a natildeo devoluccedilatildeo
como a Conclusatildeo n 17 (XXXI) de 198069
e a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 198170
Contudo
natildeo haacute um claro consenso em relaccedilatildeo agrave oposiccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de exceccedilotildees devendo assim
serem obedecidas e aplicadas quando extremamente necessaacuterio
67
Conforme ressalta Atle Grahl-Madsen ldquohellipthe security of the country is invoked against acts of a rather
serious nature endangering directly or indirectly the constitution government the territorial integrity the
independence or the external peace of the country concernedrdquo (GRAHL-MADSEN Atle Commentary on the
Refugee Convention 1951 Articles 2-11 13-37 UNHCR 1997 Pg 140 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid4785ee9d2htmlgt Acesso em 28092014) 68
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados UNHCR Note on The Principle of Non-
Refoulement Nov 1997 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid438c6d972html gt Acesso em
31092014 69
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014 70
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx 21 abril 1981 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgpdfid4b28bf1f2pdfgt Acesso em 31092014
23
4 EXTRADICcedilAtildeO
Extradiccedilatildeo eacute um processo formal entre Estados onde o Estado requerido entrega uma
pessoa agraves autoridades de um Estado requerente para que ela se submeta a um processo penal
ou a uma execuccedilatildeo de sentenccedila judicial permitindo que pessoas responsaacuteveis por cometer
crimes graves prestem contas Eacute uma assistecircncia juriacutedica muacutetua em mateacuteria criminal com
tratados bilaterais ou multilaterais assim como legislaccedilatildeo nacional
Anteriormente a praacutetica da extradiccedilatildeo se limitava somente aos Estados e ao seu caraacuteter
soberano poreacutem com o tempo houve um desenvolvimento legal e praacutetico significativo O
avanccedilo no direito internacional a partir de 1945 teve um grande impacto no direito de
extradiccedilatildeo71
especialmente na aacuterea de direito internacional dos refugiados e dos direitos
humanos mudando de maneira fundamental a posiccedilatildeo do indiviacuteduo no processo de
extradiccedilatildeo
Os direitos humanos no entanto natildeo se potildeem no caminho da extradiccedilatildeo impedindo a
sua realizaccedilatildeo ao contraacuterio ele reconhece ser um importante efeito de cooperaccedilatildeo a fim de
que o indiviacuteduo seja submetido a um julgamento justo sobre os seus crimes cometidos ou
caso jaacute julgado que cumpra a sua pena72
Nessa senda os direitos humanos direitos do
refugiado e os direitos consuetudinaacuterios internacionais visam assim a aplicaccedilatildeo dos direitos e
proteccedilotildees inerentes ao indiviacuteduo no processo de extradiccedilatildeo aplicaacuteveis tambeacutem nos casos de
terrorismo
O princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo conforme jaacute analisado no capiacutetulo anterior eacute aplicado
em relaccedilatildeo agrave extradiccedilatildeo73
natildeo obtendo duacutevidas quanto a isso Sendo assim no momento em
que um Estado requisita a outro o envio de uma pessoa o Estado requerido deveraacute analisar o
pedido em face de haver a certeza de que a pessoa natildeo seraacute submetida agrave tortura tratamentos
desumanos ou degradantes ou outras violaccedilotildees graves de direitos humanos
A obrigaccedilatildeo de extraditar pode ser originaacuteria de tratados bilaterais ou multilaterais ou
de instrumentos internacionais ou regionais que a estabeleccedilam De outro lado tambeacutem haacute o
71
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg V Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
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FRANCcedilA Corte Europeia de Direitos Humanos Cox v Canada Estrasburgo 9 dez 1994 Paraacutegrafo 103
Disponiacutevel em lthttpwww1umneduhumanrtsundocshtmlvws539htmgt Acesso em 08102014 73
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
24
dever de natildeo devolver o indiviacuteduo estabelecido pelo direito internacional dos refugiados e
direitos humanos Nesses casos o Estado requerido se encontra em um conflito de deveres
considerando ter a extradiccedilatildeo um importante papel na relaccedilatildeo entre Estados
Nos casos de conflito de deveres deveraacute ser obedecida a hierarquia das obrigaccedilotildees ou
seja conforme o artigo 103 da Carta das Naccedilotildees Unidas74
juntamente com a leitura dos
artigos 55(c) e 56 o direito internacional dos refugiados e dos direitos humanos deveratildeo
sempre prevalecer75
Tais direitos tambeacutem tem hierarquia frente aos esforccedilos contra
terrorismo devendo ser observados os direitos humanos no referido caso76
o que seraacute
argumentado mais adiante
O procedimento de anaacutelise de um pedido de extradiccedilatildeo eacute determinado pela legislaccedilatildeo
nacional de cada paiacutes as leis de extradiccedilatildeo natildeo especificam nenhuma regra a ser aplicada
Assim a legislaccedilatildeo do Estado requerido eacute a que deveraacute ser seguida determinando o
procedimento e as autoridades responsaacuteveis para avaliar o pedido Como natildeo haacute nenhum
regramento padratildeo voltado agrave extradiccedilatildeo as legislaccedilotildees podem variar muito de um paiacutes para o
outro
O extraditando tem seus direitos e salvaguardas frente ao procedimento de extradiccedilatildeo
Nessas situaccedilotildees tambeacutem ficaraacute a par dos Estados regularem o envolvimento do extraditando
durante o procedimento
No caso de a extradiccedilatildeo ser negada normalmente natildeo haacute impedimento de o Estado
requerente ajuizar novo pedido de extradiccedilatildeo da mesma pessoa pelo mesmo motivo A
exceccedilatildeo se aplica na Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo a qual estipula que uma vez
negado o pedido de extradiccedilatildeo outro natildeo pode ser feito alegando a mesma ofensa77
A disponibilidade para apelar uma decisatildeo de extradiccedilatildeo eacute limitada e depende de
legislaccedilatildeo nacional de cada paiacutes Em vaacuterios Estados a decisatildeo final do membro executivo natildeo
eacute sujeita a apelaccedilatildeo ou revisatildeo da decisatildeo Durante essa fase o indiviacuteduo deveraacute permanecer
no Estado requerido
74
Carta das Naccedilotildees Unidas Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto1930-
1949d19841htmgt Acesso em 15102014 75
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 14 Disponiacutevel em
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Assembleacuteia Geral das Naccedilotildees Unidas Resolution n 1624 14 set 2005 Disponiacutevel em
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Artigo 18 da Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo ldquoNegada a extradiccedilatildeo de uma pessoa natildeo se
poderaacute pedi-la de novo pelo mesmo delitordquo Disponiacutevel em lthttpwwwoasorgjuridicoportuguesetreatiesB-
47htmgt Acesso em 15102014
25
41 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO FRENTE A UM PEDIDO DE EXTRADICcedilAtildeO
Nos capiacutetulos anteriores foi analisado quem eacute a pessoa refugiada quais os direitos
atinentes a ela e o poder e responsabilidade do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo a fim de assegurar
proteccedilatildeo agrave vida de quem teme ser perseguido devido agrave sua raccedila religiatildeo nacionalidade grupo
social ou opiniatildeo poliacutetica Este capiacutetulo iraacute abranger tudo jaacute esclarecido frente ao ato de
extradiccedilatildeo de um refugiado
Conforme jaacute explicitado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deve ser respeitado ao ser
pedido a extradiccedilatildeo de um indiviacuteduo discorrido na Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 17
(XXXI) 198078 contudo ele limita a funccedilatildeo da extradiccedilatildeo
No momento em haacute um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de
refuacutegio estando este protegido pelo artigo 33(1) o Estado requerido estaraacute expressamente
proibido de extraditaacute-lo ao Estado requerente Os solicitantes de refuacutegio tambeacutem natildeo poderatildeo
ser extraditados enquanto estiver pendente a determinaccedilatildeo final de sua condiccedilatildeo
Caso o refugiado se enquadre dentro dos requisitos do artigo 33(2) ndash exceccedilatildeo ndash haveraacute
a possibilidade de extradiccedilatildeo para o paiacutes requerente mesmo havendo um fundado receio de
perseguiccedilatildeo Contudo tal concessatildeo soacute seraacute admitida quando o refugiado representar uma
ameaccedila agrave ordem puacuteblica do paiacutes requerido ou um futuro risco para a sua comunidade Ao ser
compreendido no artigo 33(2) e assim extraditado o indiviacuteduo natildeo perde seu status de
refugiado
A decisatildeo de extraditar deve ter como base suficientes evidecircncias para apoiar tais
condiccedilotildees devendo garantir que sejam observados em sua totalidade os requisitos
substantivos e procedimentais Aleacutem disso deveraacute ser respeitado o requerimento de
proporcionalidade (quando o risco que ele pode vir a proporcionar para o Estado for maior
que o perigo que ele possa enfrentar nesse outro Estado) e o princiacutepio da necessidade (quando
a extradiccedilatildeo eacute vaacutelida somente se for o uacutenico meio efetivo para garantir a seguranccedila do Estado
requerido) Sendo assim seraacute necessaacuterio haver um nexo entre a extradiccedilatildeo do refugiado e a
eliminaccedilatildeo do perigo que ele representa para a seguranccedila ou para a comunidade do paiacutes
Apesar disso as exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo natildeo deveratildeo ser aplicadas
quando o perigo a ser enfrentado pelo refugiado no Estado requerente for configurado como
78
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
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tortura ou tratamento desumano ou degradante Nessas situaccedilotildees a extradiccedilatildeo seraacute
expressamente proibida visto seu caraacuteter jus cogens79
411 O pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado
Quando o pedido de extradiccedilatildeo eacute realizado pelo paiacutes de origem ou qualquer outro paiacutes
que teria emanado o fundado receio que o dera status de refugiado estando protegido pelo
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo o refugiado natildeo deveraacute ser extraditado ao paiacutes requerente salvo
quando devidamente enquadrado pelas autoridades do Estado requerido nas exceccedilotildees do
artigo 33(2) No caso em que a extradiccedilatildeo for negada mesmo sendo cabiacutevel a exceccedilatildeo o
Estado requerido deveraacute apresentar as razotildees ao Estado requerente que o levaram a tomar
certa decisatildeo
Todavia sendo o paiacutes requerente distinto do paiacutes de origem o qual tinha fundado
temor o Estado requerido ainda assim deve analisar se a extradiccedilatildeo do refugiado natildeo iria o
submeter a um risco de perseguiccedilatildeo de sua vida ou liberdade nem seria viacutetima de re-
extradiccedilatildeo devendo ser aplicado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo se cabiacutevel
Caso o pedido de extradiccedilatildeo seja direcionado a um Estado diverso do que teria
concedido o status de refugiado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo tambeacutem deveraacute ser obedecido
O efeito do status eacute extraterritorial ou seja em qualquer Estado ele seraacute considerado um
refugiado acatando assim todos os direitos e proteccedilotildees inerentes a ele pela Convenccedilatildeo de
1951 No entanto um Estado poderaacute pocircr em questatildeo em casos excepcionais a sua incerteza
frente ao status de refugiado crendo que o indiviacuteduo poderaacute natildeo preencher os requisitos da
Convenccedilatildeo conforme a Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 12 (XXIX)80
Nessa situaccedilatildeo o
paiacutes requerido deveraacute contatar as autoridades do paiacutes que teria concedido o status a fim de
obter informaccedilotildees e os fatos completos e permitir que o segundo Estado exerccedila proteccedilatildeo
diplomaacutetica caso desejar81
79
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 80
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion No 12 (XXIX)
Extraterritorial Effect of the Determination of Refugee Status ldquo(g) Recognized therefore that refugee status as
determined in one Contracting State should only be called into question by another Contracting State in
exceptional cases when it appears that the person manifestly does not fulfil the requirements of the Convention
eg if facts become known indicating that the statements initially made were fraudulent or showing that the
person concerned falls within the terms of a cessation or exclusion provision of the 1951 Conventionrdquo
Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid3ae68c4447htmlgt Acesso em 12102014 81
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 89 Disponiacutevel em
27
Informaccedilotildees que aparecerem no curso do processo de extradiccedilatildeo poderatildeo autorizar
uma revisatildeo do seu status Assim dependendo das circunstacircncias do caso tal informaccedilatildeo
poderaacute determinar se o status de refugiado deveraacute ser cancelado ou revogado
412 O pedido de extradiccedilatildeo de um solicitante de refuacutegio
Os solicitantes de refuacutegio conforme jaacute disposto nos capiacutetulos anteriores tambeacutem estatildeo
protegidos da devoluccedilatildeo frente ao artigo 33(1) da Convenccedilatildeo de 1951 durante todo o periacuteodo
de reconhecimento inclusive na fase de apelaccedilatildeo tambeacutem sendo aplicada essa proteccedilatildeo
quando o Estado requerente tenha dado garantias diplomaacuteticas ao mesmo
Eacute de opiniatildeo do ACNUR que o correto procedimento de anaacutelise de um pedido de
extradiccedilatildeo juntamente com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sejam examinadas em separado e a
decisatildeo do status de refugiado deva ser proferida antes da extradiccedilatildeo contudo isso natildeo
significa que ambos devam ser realizados de forma isolada Caso haja um pedido de
extradiccedilatildeo esse natildeo deveraacute ser o motivo de negaccedilatildeo de uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sendo
manifestamente infundado O paiacutes requerido deveraacute sempre analisar a situaccedilatildeo frente ao
direito internacional do refugiado os direitos humanos e o direito consuetudinaacuterio
internacional82
Quando o pedido de extradiccedilatildeo for realizado pelo paiacutes de origem do solicitante de
refuacutegio eacute aconselhaacutevel ser resolvido primeiramente a condiccedilatildeo de refugiado com o propoacutesito
de posteriormente decidir se poderaacute ser extraditado ou natildeo Todavia ambos os
procedimentos poderatildeo ser realizados de forma paralela pois informaccedilotildees que tenham relaccedilatildeo
com a conduta do indiviacuteduo poderatildeo influenciar na concessatildeo de status
Natildeo estaraacute impedido o indiviacuteduo de entrar com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio enquanto
pendente um pedido de extradiccedilatildeo Nesse caso a solicitaccedilatildeo de refuacutegio feita pelo indiviacuteduo
apoacutes saber do seu pedido de extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser utilizada contra ele Um pedido de
extradiccedilatildeo anterior natildeo poderaacute ser motivo de negaccedilatildeo ao status sem maiores afirmaccedilotildees
Mesmo sendo o Estado requerente um terceiro paiacutes considerado seguro ou o paiacutes de origem
que natildeo apresente condiccedilotildees de perseguiccedilatildeo a extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser concedida devendo
primeiramente ser deferido ou natildeo o seu status Sendo assim o solicitante deveraacute ser ouvido e
se manifestar a cerca das afirmaccedilotildees proferidas
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 82
Ibid pg 96
28
Quando analisado que o requerente se encontra dentro das exceccedilotildees dispostas no
artigo 33(2) esse sofreraacute as mesmas consequecircncias e seraacute regido pelas mesmas regras
daqueles jaacute formalmente reconhecidos
Durante o procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado caso haja um pedido
de extradiccedilatildeo afirmando que o indiviacuteduo teria cometido crimes os quais o enquadrem nas
clausulas de exceccedilatildeo do artigo 33(2) da Convenccedilatildeo de 1951 o solicitante de refuacutegio deveraacute
ser informado das evidecircncias que sustentariam a aplicaccedilatildeo da exceccedilatildeo assim como teria a
oportunidade de se pronunciar e apresentar provas com o propoacutesito de rebater as afirmaccedilotildees
arroladas83
A pessoa requerida poderaacute ser extraditada antes que seja tomada uma decisatildeo acerca
do seu pedido de refuacutegio Esse procedimento soacute poderaacute ocorrer quando a sua entrega natildeo for
ferir o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo devendo o Estado requerido obter a garantia de que o
indiviacuteduo teraacute acesso a um procedimento de refuacutegio justo e eficiente natildeo sendo exposto pelo
Estado requerente a um risco de perseguiccedilatildeo tortura ou outro dano irreparaacutevel84
42 A EXTRADICcedilAtildeO E A CLAacuteUSULA DE EXCLUSAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO
Quando incorrido em exclusatildeo presente no artigo 1F da Convenccedilatildeo dos Refugiados a
pessoa perde a proteccedilatildeo inerente ao refugiado Conquanto ela ainda poderaacute se beneficiar da
proteccedilatildeo estabelecida pelos direitos humanos ou um tratado de extradiccedilatildeo aplicaacutevel podendo
estar incluiacuteda a proibiccedilatildeo da devoluccedilatildeo Tambeacutem haveraacute a possibilidade do Estado de refuacutegio
ter jurisdiccedilatildeo sobre os crimes que resultaram na exclusatildeo podendo laacute mesmo ser iniciado um
processo penal
No caso de perda da condiccedilatildeo de refugiado o indiviacuteduo teraacute a faculdade de apelar da
decisatildeo ou solicitar a sua revisatildeo Nesse periacuteodo o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo frente ao
direito internacional dos refugiados ainda seraacute aplicaacutevel ateacute que uma decisatildeo final seja
proferida85
Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no artigo 1F a extradiccedilatildeo poderaacute ser concedida
atraveacutes de crimes estipulados em tratados de extradiccedilatildeo ou outras legislaccedilotildees aplicaacuteveis86
Todavia os crimes aplicaacuteveis agrave exclusatildeo devem ter um caraacuteter ldquonatildeo poliacuteticordquo Para determinar
83
Ibid pg 100 84
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 34 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 85
Ibid pg 45 86
Ibid pg 39
29
se o crime seria poliacutetico ou natildeo deve ser utilizada a jurisprudecircncia do direito de extradiccedilatildeo
assim como analisada a motivaccedilatildeo o contexto os meacutetodos e a proporcionalidade do crime em
relaccedilatildeo aos seus objetivos O caraacuteter de um ato de terrorismo natildeo pode ser classificado como
um crime poliacutetico poreacutem eacute considerado uma ofensa digna de extradiccedilatildeo e poderaacute ser aplicaacutevel
agraves claacuteusulas do artigo 1F dando razatildeo para natildeo obter proteccedilotildees direcionadas a refugiados87
Quando informaccedilotildees adicionais forem fornecidas a respeito de um refugiado jaacute
devidamente reconhecido suscitando duacutevidas sobre ser merecedor das proteccedilotildees inerentes aos
refugiados o indiviacuteduo poderaacute incorrer em exclusatildeo ou revogaccedilatildeo do seu status A exclusatildeo
se remete a uma invalidaccedilatildeo do status de refugiado onde ele natildeo deveria tecirc-lo obtido desde o
iniacutecio Jaacute a revogaccedilatildeo eacute a retirada do status de refugiado com efeito futuro pelo fato de a
pessoa ter se engajado em uma conduta aplicaacutevel ao artigo 1F(a) ou 1F(c)88
A aplicaccedilatildeo de
tais procedimentos soacute seraacute vaacutelida se adotada conforme o devido processo legal
Somente o Estado que reconheceu o caraacuteter de refugiado poderaacute revogaacute-lo Quando o
Estado requerido natildeo eacute o Estado de refuacutegio a extradiccedilatildeo de um refugiado que teria cometido
um seacuterio crime ldquonatildeo poliacuteticordquo aplicaacutevel ao artigo 1F seraacute admitida somente quando for
caracterizado como um crime estipulado na exceccedilatildeo do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo do artigo
33(2)89
43 OS TERRORISTAS E A EXTRADICcedilAtildeO
A Convenccedilatildeo de 1951 natildeo traz nenhuma menccedilatildeo expliacutecita sobre o ato de terrorismo
Quando realizado o projeto da Convenccedilatildeo a aplicaccedilatildeo das exclusotildees mencionadas no artigo
1F tinha como escopo a natildeo proteccedilatildeo daqueles que teriam cometido um crime contra a
humanidade trazendo lembranccedilas da II Guerra Mundial e do sistema nazista
87
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 109 e 110 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 88
Department of International Protection Protection Policy and Legal Advice Section Background Note on
the Application of the Exclusion Clauses Article 1F of the 1951 Convention relating to the Status of
Refugees UNHCR 4 set 2003 Paraacutegrafos 11 12 e 17 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3f5857d24ampskip=0ampquery=guidelines20on20exclusion20and
20acts20of20terrorismgt Acesso em 26102014 89
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 103 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014
30
O objetivo de criar exceccedilotildees agrave Convenccedilatildeo de 1951 era para que aqueles que tivessem
cometido um seacuterio crime natildeo pudessem obter os mesmos benefiacutecios de proteccedilatildeo direcionados
agravequeles que sofriam com perseguiccedilotildees Assim sendo tanto governos quanto o ACNUR se
mostram preocupados em assegurar que o sistema de proteccedilatildeo internacional para refugiados
natildeo seja aplicado a terroristas90
explicitando na Resoluccedilatildeo do Comitecirc de Seguranccedila da ONU
no 1373 de 28 de setembro de 200191
Natildeo haacute uma definiccedilatildeo legal internacional sobre terrorismo a qual poderia ser utilizada
como base para a exclusatildeo do artigo 1F e definiccedilotildees nacionais existentes satildeo amplamente
divergentes Apesar de um terrorista puder ser classificado como refugiado frente ao artigo
1A(2) devido agrave magnitude de seus atos criminosos que vatildeo contra a sociedade ele natildeo poderaacute
usufruir desse direito Assim os Estados visam utilizar todas as ferramentas possiacuteveis para
combater essa ameaccedila
Para ser utilizado o artigo 1F(a) deve ser levado seriamente em consideraccedilatildeo se o ato
cometido pela pessoa seria classificado como um crime contra a paz um crime de guerra ou
um crime contra a humanidade Um crime contra a paz eacute tipicamente cometido por oacutergatildeos
estatais ou seus agentes ou oficiais dificilmente enquadrado como terrorismo92
Atos
terroristas podem ser ocasionalmente considerados como crimes de guerra quando ocorridos
durante conflitos armados
O artigo 1F(b) deve ser aplicado quando o ato terrorista for classificado como lsquocrimersquo
lsquograversquo e lsquodireito comumrsquo Contudo existem diferentes posicionamentos sobre a
aplicabilidade dessa claacuteusula e o enquadramento de terrorismo nela Eacute evidente a classificaccedilatildeo
de o ato terrorista ser um crime grave todavia existem discussotildees a cerca de ser um crime
poliacutetico ou natildeo Diferentes Cortes utilizam testes para essa categorizaccedilatildeo analisando ser o
crime proporcional ser uma violecircncia indiscriminada atroz e assim em diante93
90
ZARD Monette Exclusion terrorism and the Refugee Convention Oxford Forced Migration Review
2002 Pg 33 Disponiacutevel em lthttpwwwfmrevieworgFMRpdfsFMR13fmr1311pdfgt Acesso em
28102014 91
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 28 set 2001 ldquo3 Exorta todos os Estados a
f) Tomar as medidas apropriadas em conformidade com as disposiccedilotildees das legislaccedilotildees nacionais e do direito
internacional inclusive de acordo com padrotildees internacionais de direitos humanos antes de conceder o status de
refugiado de modo a assegurar que o mesmo natildeo seja concedido a solicitante que tenha planejado facilitado ou
participado da execuccedilatildeo de atos terroristas
g) Assegurar em conformidade com o direito internacional que o instituto do refuacutegio natildeo seja indevidamente
utilizado por perpetradores organizadores ou cuacutemplices de atos terroristas e que a alegaccedilatildeo de motivaccedilatildeo
poliacutetica do crime natildeo seja reconhecida como fundamento para denegar a extradiccedilatildeo de acusados de terrorismordquo
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em 26102014 92
SAUL Ben Exclusion of Suspected Terrorists from Asylum Trends in International and European
Refugee Law Sidney Institute for International Integration Studies 2004 Pg 5 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=735265gt Acesso em 27102014 93
Ibid pg 6
31
Jaacute o artigo 1F(c) tem sido defendido como o mais aplicaacutevel frente agrave exclusatildeo do status
de refugiado de possiacuteveis terroristas Sua leitura juntamente com a Resoluccedilatildeo 1373 (2001) do
Conselho de Seguranccedila94
daacute a entender que de fato tal classificaccedilatildeo possa ocorrer
Entretanto considerando a ausecircncia de uma definiccedilatildeo amplamente aceita sobre o que seria um
ato terrorista essa aplicaccedilatildeo pode ser considerada vaga e de difiacutecil interpretaccedilatildeo Ainda o
ACNUR entende que o estipulado no artigo 1F(c) deva ser aplicado somente a pessoas agindo
em favor de um Estado devido agrave crenccedila de que os propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas
tenham a intenccedilatildeo de ser um guia para os Estados e suas relaccedilotildees95
Ainda assim essa
condiccedilatildeo conta com um nuacutemero crescente de casos que excluiacuteram pessoas da proteccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de 1951 por apresentarem um caraacuteter terrorista
Apesar de a proteccedilatildeo inerente ao refugiado natildeo ser aplicada ao terrorista ele ainda
conta com a proteccedilatildeo dos direitos humanos e assim seraacute protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo O terrorista tambeacutem obteraacute a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo quando houver indiacutecios
de que este possa ser torturado ou possa obter um tratamento desumano em paiacutes diverso
Devido ao caraacuteter jus cogens da proibiccedilatildeo agrave tortura ele natildeo poderaacute ser enviado96
Quando o terrorista natildeo puder ser enviado ao seu paiacutes de origem o Estado que o
acolhe pode usufruir de dois meacutetodos o enviando a um terceiro Estado que seja considerado
seguro obtendo as devidas garantias que este natildeo o enviaraacute ao seu paiacutes de origem nem o
submeteraacute sua vida e sua liberdade em risco ou mantecirc-lo dentro do seu territoacuterio
Devido o caraacuteter de seus atos eacute difiacutecil um terceiro Estado aceitar acolher natildeo
nacionais suspeitos de praacutetica de terrorismo pois representaria um risco agrave sua sociedade
Ainda aqueles que o acolhem em caraacuteter humanitaacuterio podem ser persuadidos atraveacutes de
pressatildeo diplomaacutetica do Estado de origem Considerando que a sua aceitaccedilatildeo normalmente se
daacute atraveacutes de uma accedilatildeo relutante ceder agrave pressatildeo natildeo eacute uma reaccedilatildeo difiacutecil de acontecer97
94
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 ldquo5 Declara que atos meacutetodos e praacuteticas de
terrorismo satildeo contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas e que o financiamento planejamento e
incitamento deliberado de atos terroristas satildeo igualmente contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees
Unidasrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em
27102014 95
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Addressing Security Concerns without
Undermining Refugee Protection ndash UNHCRrsquos Perspective 29 nov 2001 Paraacutegrafo 14 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3c0b880e0htmlgt Acesso em 27102014 96
DUFFY Aoife Expulsion to Face Torture Non-Refoulement in International Law Oxford Oxford
University Press 2008 p 373-390 Pg 384 Disponiacutevel em
lthttpwwweuieuDocumentsDepartmentsCentresAcademyofEuropeanLawCourseMaterialsHRHR2010Ch
etailChetailReading1pdfgt Acesso em 24092014 97
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Vol 80 Nova Iorque Fordham Law Review 2001 Pgs 93 e 94
Disponiacutevel em lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
32
Quando natildeo for possiacutevel enviar o terrorista ou suspeito de terrorismo nem ao seu paiacutes
de origem nem a um terceiro Estado o paiacutes de acolhimento deveraacute mantecirc-lo Nesses casos o
Estado normalmente adota restriccedilotildees ao indiviacuteduo com o objetivo de proteger a populaccedilatildeo
como o ldquoPrevention of Terrorism Actrdquo 98
no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
organismos internacionais e inclusive de Estados para afastaacute-los da proteccedilatildeo concedida pela
Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
comunicaccedilatildeo e viagem toque de recolher e o direito de um policial aparecer em sua residecircncia quando lhe
convier No entanto esse controle se mostrou ineficaz devido agraves inuacutemeras restriccedilotildees impostas resultando em
uma privaccedilatildeo de sua liberdade (REINO UNIDO Prevention of Terrorism Act 2005 Parlamento do Reino
Unido Londres 16 dez 2004 Disponiacutevel em lthttpwwwlegislationgovukukpga20052contentsgt Acesso
em 26102014) 99
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Fordham Law Review 2001 Vol 80 Pg 89 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
33
Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
34
REFEREcircNCIAS
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Atraveacutes da Resoluccedilatildeo 319 (IV) foi criado o Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas
para os Refugiados (ACNUR) uma instituiccedilatildeo apoliacutetica humanitaacuteria e social que conforme
estabelecido no anexo 1 paraacutegrafo terceiro da Resoluccedilatildeo tinha como sua competecircncia
refugiados e pessoas deslocadas conforme a definiccedilatildeo trazida pela Constituiccedilatildeo da
Organizaccedilatildeo Internacional para Refugiados5 As funccedilotildees do Alto Comissariado foram
definidas atraveacutes do Estatuto do Escritoacuterio do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para os
Refugiados6 o qual foi anexado agrave Resoluccedilatildeo 428 (V) visando basicamente em aplicar e
fiscalizar os direitos e proteccedilotildees aos refugiados
A necessidade de uma convenccedilatildeo internacional relacionada ao status de refugiado
visando sua assistecircncia e proteccedilatildeo jaacute era discutida contudo somente em 28 de julho de 1951
na Conferecircncia das Naccedilotildees Unidas de Plenipotenciaacuterios ocorreu o surgimento da Convenccedilatildeo
Relativa ao Estatuto dos Refugiados7 se tornando este o instrumento legal internacional a
definir no seu artigo 1ordm anexo A (2) como sendo refugiado todo aquele
Art 1ordm - Definiccedilatildeo do termo refugiado
2) Que em consequumlecircncia dos acontecimentos ocorridos antes de 1ordm de janeiro de
1951 e temendo ser perseguida por motivos de raccedila religiatildeo nacionalidade grupo
social ou opiniotildees poliacuteticas se encontra fora do paiacutes de sua nacionalidade e que natildeo
pode ou em virtude desse temor natildeo quer valer-se da proteccedilatildeo desse paiacutes ou que
se natildeo tem nacionalidade e se encontra fora do paiacutes no qual tinha sua residecircncia
habitual em consequumlecircncia de tais acontecimentos natildeo pode ou devido ao referido
temor natildeo quer voltar a ele8
Entretanto o artigo 1ordm anexo B (1) estipulava uma limitaccedilatildeo temporal e territorial para
a definiccedilatildeo trazida na Convenccedilatildeo crendo que a problemaacutetica surgida durante este periacuteodo de
guerras fosse algo passageiro9
5 Assembleacuteia Geral das Naccedilotildees Unidas Resolution n 319 (IV) Refugees and stateless persons 3 dez 1949
Disponiacutevel em lthttpresearchunorgendocsgaquickregular4gt Acesso em 02092014 6 Capiacutetulo II do Estatuto do ACNUR Disponiacutevel em
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umentdirs_pi25Bpointer5D=0gt Acesso em 20102014 7 LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
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lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 15092014 8 Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto do Refugiado de 1951 Disponiacutevel em
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02092014 9 Art 1ordm da Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto do Refugiado de 1951 ldquoB 1) Para os fins da presente
Convenccedilatildeo as palavras acontecimentos ocorridos antes de 1ordm de janeiro de 1951 do art 1ordm seccedilatildeo A poderatildeo
ser compreendidas no sentido de ou
a) acontecimentos ocorridos antes de 1ordm de janeiro de 1951 na Europa ou
b) acontecimentos ocorridos antes de 1ordm de janeiro de 1951 na Europa ou alhures
4
Ao contraacuterio do que se pensava a questatildeo dos refugiados comeccedilou a dar sinais de ser
um assunto que merecia a devida atenccedilatildeo A definiccedilatildeo estabelecida na Convenccedilatildeo de 1951 era
limitada e devido a mudanccedilas relativas agrave migraccedilatildeo forccedilada internacional ocorrendo diversos
tratados e acordos internacionais foram ratificados com o propoacutesito de englobar aqueles que
natildeo se encontravam definidos como refugiados10
Com o nuacutemero de refuacutegios crescendo cada vez mais as Naccedilotildees Unidas reconheceram
que a Convenccedilatildeo de 1951 estava ultrapassada e natildeo poderia mais ser atrelada a fatos ligados agrave
Segunda Guerra Mundial11
Com isso em abril de 1965 foi realizado um Coloacutequio Sobre os
Aspectos Juriacutedicos dos Problemas dos Refugiados aonde chegaram agrave conclusatildeo que o melhor
meio de adequar a Convenccedilatildeo para a nova situaccedilatildeo dos refugiados seria elaborando um
protocolo sucedendo-se assim a criaccedilatildeo do Protocolo de 1967 o qual manteve a mesma
definiccedilatildeo estabelecida em 1951 poreacutem omitindo o limite de tempo e espaccedilo12
Enquanto se esperava um decreacutescimo no nuacutemero de refugiados do continente europeu
outros continentes lidavam com a problemaacutetica do deslocamento de pessoas Todavia estas
natildeo eram abrangidas pela definiccedilatildeo estipulada na Convenccedilatildeo de 1951 e no Protocolo de 1967
Nesse sentido com o escopo de protegecirc-los diversos acordos regionais convenccedilotildees e outros
instrumentos legais foram criados inclusive alguns contendo sua proacutepria definiccedilatildeo de
ldquorefugiadordquo
Na Aacutefrica o movimento de descolonizaccedilatildeo trouxe preocupaccedilatildeo aos estados africanos
que acreditavam em uma possiacutevel crise de refugiados nos anos 70 A definiccedilatildeo alterada e
estipulada no Protocolo de 1967 natildeo era abrangente o suficiente sendo criada entatildeo a
Convenccedilatildeo da Organizaccedilatildeo da Unidade Africana (OUA) que Rege os Aspectos Especiacuteficos
dos Problemas dos Refugiados na Aacutefrica em 10 de setembro de 196913
Tal Convenccedilatildeo
e cada Estado Contratante faraacute no momento da assinatura da ratificaccedilatildeo ou da adesatildeo uma declaraccedilatildeo
precisando o alcance que pretende dar a essa expressatildeo do ponto de vista das obrigaccedilotildees assumidas por ele em
virtude da presente Convenccedilatildeordquo Disponiacutevel em
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5
englobava o conceito de refugiados em duas partes sendo a primeira fiel agrave definiccedilatildeo do
Protocolo e a segunda aplicada conforme as exigecircncias das adversidades ocorridas na Aacutefrica14
Apesar de este novo conceito ter sido criado voltado para uma aplicaccedilatildeo regional ele eacute
utilizado atualmente pelo ACNUR podendo-se dizer que fora uma presunccedilatildeo do que o fluxo
de refugiados viria a se constituir
Conforme os dois principais instrumentos legais internacionais referentes a refugiados
o estabelecimento das razotildees para uma pessoa ser incapaz ou estar relutante para voltar ao seu
paiacutes de nacionalidade segundo ldquotemendo ser perseguida por motivos de raccedila religiatildeo
nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticasrdquo15
tem sido criticada pela comunidade
internacional como sendo muito restrito O fluxo de pessoas deslocadas inclui diversos
motivos assim como mudanccedilas climaacuteticas superpopulaccedilatildeo escassez de alimentos
terrorismo homossexualismo e outros que se encaixam a cada transtorno estatal
21 A DEFINICcedilAtildeO DE lsquoREFUGIADOrsquo PERANTE A CONVENCcedilAtildeO DE 1951
O artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 1951 especifica quem satildeo os refugiados nesse
sentido ele determina a quem seratildeo dirigidas as regras ali presentes Apesar disso
ambiguidades a falta de especificidade e o surgimento de novos casos que caracterizariam o
refugiado trazem discussotildees na comunidade internacional pondo em duacutevida a quem caberia
ou natildeo tal proteccedilatildeo
Primeiramente cabe mencionar o artigo 31 da Convenccedilatildeo de Viena Sobre o Direito
dos Tratados de 1969 o qual determina que ldquoum tratado deve ser interpretado de boa feacute
14
Artigo 1 da Convenccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de Unidade Africana (OUA) que rege os aspectos especiacuteficos dos
problemas dos refugiados na Aacutefrica ldquoArtigo 1 - Definiccedilatildeo do termo Refugiado
1 - Para fins da presente Convenccedilatildeo o termo refugiado aplica-se a qualquer pessoa que receando com razatildeo ser
perseguida em virtude da sua raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees
poliacuteticas se encontra fora do paiacutes da sua nacionalidade e natildeo possa ou em virtude daquele receio natildeo queira
requerer a protecccedilatildeo daquele paiacutes ou que se natildeo tiver nacionalidade e estiver fora do paiacutes da sua anterior
residecircncia habitual apoacutes aqueles acontecimentos natildeo possa ou em virtude desse receio natildeo queira laacute voltar
2 - O termo refugiado aplica-se tambeacutem a qualquer pessoa que devido a uma agressatildeo ocupaccedilatildeo externa
dominaccedilatildeo estrangeira ou a acontecimentos que perturbem gravemente a ordem puacuteblica numa parte ou na
totalidade do seu paiacutes de origem ou do paiacutes de que tem nacionalidade seja obrigada a deixar o lugar da
residecircncia habitual para procurar refuacutegio noutro lugar fora do seu paiacutes de origem ou de nacionalidaderdquo
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6
segundo o sentido comum atribuiacutevel aos termos do tratado em seu contexto e agrave luz de seu
objetivo e finalidaderdquo 16
Aleacutem disso ele especifica que deve ser levado em consideraccedilatildeo natildeo
soacute o texto em si ao analisar um Tratado mas tambeacutem seu preacircmbulo e seus anexos a fim de
obter um maior esclarecimento sobre o que se estaacute lidando
No caso da Convenccedilatildeo de 1951 nota-se que o preacircmbulo reforccedila e engloba a
aplicaccedilatildeo dos direitos humanos aos refugiados expondo assim a preocupaccedilatildeo a importacircncia
e a imposiccedilatildeo de que tais indiviacuteduos estejam sobre a proteccedilatildeo humanitaacuteria influenciada pela
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e a Carta das Naccedilotildees Unidas e que assim seus
direitos natildeo sejam violados conforme cita Alice Edwards
The Preamble to the 1951 Convention call on States lsquoto assure refugees the widest
possible exercise of [their] fundamental rights and freedomsrsquo necessitating an
analysis of refugee law within the wider humanitarian and human rights context
International human rights law and international humanitarian law instruments
complement the safeguards for refugees enumerated in the 1951 Convention17
Para ser caracterizado como um refugiado o indiviacuteduo deveraacute ter um fundado receio
de perseguiccedilatildeo Entretanto a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo estabelece nem delimita o que poderia
ser considerado como um ldquofundado receiordquo Sendo assim conforme o Manual de
Procedimentos e Criteacuterios para Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a
Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos ao Estatuto dos Refugiados do ACNUR
para ser considerado relevante o receio de ser perseguido o solicitante deveraacute demonstrar que
a sua permanecircncia no paiacutes de origem se tornou intoleraacutevel por motivos constantes na
definiccedilatildeo ou que por esses mesmos motivos seria intoleraacutevel se laacute voltasse18
ficando a
caraacuteter dos avaliadores julgarem ser esse receio razoaacutevel ou natildeo
No caso da palavra ldquoperseguiccedilatildeordquo devido agrave igual ausecircncia de definiccedilatildeo estabelecida
na esfera do direito internacional mais uma vez o Manual de Procedimentos e Criteacuterios para
Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado do ACNUR se aplica a esclarecer a ideologia por traacutes
dessa palavra em contexto com a Convenccedilatildeo Ela estabelece que aleacutem das circunstacircncias jaacute
presentes no artigo 1ordm qualquer ato que viole gravemente os direitos humanos tambeacutem pode
16
Artigo 31 da Convenccedilatildeo de Viena sobre o Direito dos Tratados Disponiacutevel em lthttpdai-
mreserprogovbrlegislacaoconvencao-de-viena-sobre-o-direito-dos-tratados-1gt Acesso em 04092014 17
EDWARDS Alice Age and gender dimensions in international refugee law Cambridge Cambridge
University Press 2003 Pgs 46 e 47 Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg419c74784pdfgt Acesso em
04092014 18
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Manual de Procedimentos e Criteacuterios para
Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos
ao Estatuto dos Refugiados da ACNUR Janeiro 1992 Paraacutegrafo 42 Disponiacutevel em
lthttpwwwacnurorgbibliotecapdf3391pdfview=1gt Acesso em 08092014
7
ser considerado perseguiccedilatildeo Aleacutem disso as circunstacircncias de cada caso deveratildeo ser avaliadas
a fim de verificar em que condiccedilotildees se encontram o requerente19
Haacute tambeacutem a assertiva que o ato de perseguiccedilatildeo pode ser cometido tanto por agentes
estatais quanto por natildeo estatais20
- natildeo sendo mencionada nem na Convenccedilatildeo de 1951 nem
no Protocolo de 1967 qualquer disposiccedilatildeo em contraacuterio A accedilatildeo por intervenientes natildeo estatais
estaacute sendo aceita pela jurisprudecircncia internacional nos cenaacuterios em que o Estado de domiciacutelio
do requerente natildeo tem capacidade ou estaacute relutante em oferecer proteccedilatildeo21
No caso de indiviacuteduos apaacutetridas com receio de perseguiccedilatildeo estes ao se encontrarem
frente a um motivo que assinalaria uma questatildeo de refuacutegio tecircm direitos sim frente agrave
Convenccedilatildeo de 1951 Assim sendo deve ser levado em consideraccedilatildeo o paiacutes da sua anterior
residecircncia habitual e natildeo seu paiacutes de nacionalidade e analisar as razotildees pelas quais haacute o
receio22
Outro fator que acabou chamando atenccedilatildeo da comunidade internacional foi o nuacutemero
de pedidos de refuacutegios com base no temor de ser perseguido pelo motivo de ser membro de
determinado grupo social e a abrangecircncia que estaacute ocorrendo frente a esse fundamento natildeo
havendo uma especiacutefica interpretaccedilatildeo internacional sobre o assunto Definir a quem se
aplicaria a categoria de ldquogrupo socialrdquo eacute uma das maiores dificuldades enfrentadas frente ao
artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 195123
Com o objetivo de prover uma orientaccedilatildeo interpretativa legal foi criada a UNHCR
Guidelines on International Protection ldquoMembership of a particular social grouprdquo within
19
Ibid paraacutegrafos 51 e 52 20
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Manual de Procedimentos e Criteacuterios para
Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos
ao Estatuto dos Refugiados da ACNUR Janeiro 1992 Paraacutegrafo 62 Disponiacutevel em
lthttpwwwacnurorgbibliotecapdf3391pdfview=1gt Acesso em 08092014 21
AUSTRAacuteLIA Suprema Corte da Austraacutelia Minister For Immigration And Multicultural Affairs v Naima
Khawar High Court Of Australia Parkes 11 abril 2002 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3deb326b8htmlgt Acesso em 08092014 22
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Manual de Procedimentos e Criteacuterios para
Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos
ao Estatuto dos Refugiados da ACNUR Janeiro 1992 Paraacutegrafos 89 e 103 Disponiacutevel em
lthttpwwwacnurorgbibliotecapdf3391pdfview=1gt Acesso em 08092014 23
ldquoFurthermore since the usual materials consulted in the interpretation of international agreements provide
little assistance on the question of membership of a particular social group adjudicators have adopted a range of
(often conflicting) constructions of the Convention language Courts and administrative agencies have at times
announced a standard that adequately resolves the case before them only later to conclude that the rule must be
modified because of subsequent claimsrdquo (ALEINIKOFF T Alexander Refugee Protection in International
Law UNHCRs Global Consultations on International Protection Cambridge Cambridge University Press
2003 Pg 264 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=4bed15822ampskip=0ampquery=Refugee20protection20in20interna
tional20law20an20overall20perspectivegt Acesso em 09092014)
8
the context of Article 1A(2) of the 1951 Convention andor its 1967 Protocol relating to the
Status of Refugees elucidando entre outros pontos a questatildeo de perseguiccedilatildeo
As noted above a particular social group cannot be defined exclusively by the
persecution that members of the group suffer or by a common fear of being
persecuted Nonetheless persecutory action toward a group may be a relevant factor
in determining the visibility of a group in a particular society To use an example
from a widely cited decision lsquo[W]hile persecutory conduct cannot define the social
group the actions of the persecutors may serve to identify or even cause the creation
of a particular social group in societyrsquo24
Decisotildees e argumentos referentes a cada paiacutes divergem constantemente A procura
pela delimitaccedilatildeo sobre quem se enquadraria no termo ldquogrupo socialrdquo deve ter o cuidado de
natildeo ser abrangente de modo a ferir o propoacutesito da Convenccedilatildeo a qual natildeo tem como princiacutepio
proteger todas as viacutetimas de perseguiccedilatildeo
22 A DETERMINACcedilAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO SUAS PROTECcedilOtildeES E SEUS
DIREITOS
A fim de se beneficiar da Convenccedilatildeo de 1951 eacute necessaacuterio identificar quem eacute digno
de obter o tiacutetulo de refugiado Tanto a Convenccedilatildeo de 1951 quanto o Protocolo de 1967
estabelecem quem eacute o refugiado e os direitos e proteccedilotildees a ele aplicados contudo natildeo eacute
mencionada a regulamentaccedilatildeo e forma de procedimento a ser tomado para determinar tal
status Sendo assim cada Estado Signataacuterio deve estabelecer os meacutetodos a serem aplicados de
acordo com a sua estrutura interna poreacutem com a cautela de natildeo infringir os dispositivos da
Convenccedilatildeo e demais documentos internacionais Somente os Estados e em casos
excepcionais25
o ACNUR satildeo os responsaacuteveis para determinar o status de refugiado26
24
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados UNHCR Guidelines on International Protection
ldquoMembership of a particular social grouprdquo within the context of Article 1A(2) of the 1951 Convention
andor its 1967 Protocol relating to the Status of Refugees 7 maio 2002 Paraacutegrafo 14 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3d36f23f4ampskip=0ampquery=unhcr20guidelines20on20internatio
nal20protection20on20membership20of20a20particular20social20group gt Acesso em
09092014 25
ldquoWhile States particularly those which are Party to the 1951 Convention andor 1967 Protocol should
normally conduct refugee status determination themselves in certain situations UNHCR may need to conduct its
own refugee status determination and establish for itself whether or not particular individuals or members of a
certain group are refugees within the Officersquos international protection mandate In the majority of cases the
Office does so on the basis of the 1950 Statute In practice this may occur in a variety of contexts including in
countries which are not Party to the 1951 Convention1967 Protocol or in countries which are Party to the 1951
Convention1967 Protocol but where asylum determination procedures have not yet been established or the
national asylum determination process is manifestly inadequate or where determinations are based on an
erroneous interpretation of the 1951 Convention or as a precondition for the implementation of durable solutions
9
O indiviacuteduo ou um grupo de pessoas no momento em que ingressam em outro Estado
com receio de voltar ao seu paiacutes de nacionalidade ou domiciacutelio devido a perseguiccedilotildees tecircm o
direito de ingressar com um pedido de refuacutegio conforme os procedimentos legais nacionais
Nesses casos ao chegarem agrave fronteira de um paiacutes com o objetivo de obter proteccedilatildeo esses natildeo
devem ser rejeitados em consonacircncia com o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo No caso de rejeiccedilatildeo
na fronteira o procedimento mais correto de um paiacutes a se tomar eacute natildeo incorrer com a
devoluccedilatildeo mas sim conforme Elihu Lauterpacht e Daniel Bethlehem declaram
This does not mean however that States are free to reject at the frontier without
constraint those who have a well-founded fear of persecution What it does mean is
that where States are not prepared to grant asylum to persons who have a well-
founded fear of persecution they must adopt a course that does not amount to
refoulement This may involve removal to a safe third country or some other
solution such as temporary protection or refuge27
No momento em que uma pessoa solicita o status de refugiado a um Estado sendo este
membro da Convenccedilatildeo de 1951 eou do Protocolo de 1967 ela jaacute poderaacute gozar das proteccedilotildees
estabelecidas nos referidos documentos Independente de ser concedido ou natildeo tal status se a
pessoa satisfaz os criteacuterios estabelecidos no artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 1951 ela jaacute eacute um
refugiado A concessatildeo do status eacute somente uma mera declaraccedilatildeo28
Nesse sentido a
obrigaccedilatildeo mais importante vinculada a ela eacute a proibiccedilatildeo de ser enviada a um terceiro Estado o
qual possa sofrer perseguiccedilatildeo Tambeacutem haveraacute o benefiacutecio de usufruir das proteccedilotildees
estipuladas na Convenccedilatildeo de 1951 devendo ser equiparado aos habitantes locais sem
distinccedilotildees ateacute o momento da decisatildeo judicial da autoridade competente - incluindo fases
recursais
Ao solicitar a determinaccedilatildeo do status de refugiado o requerente deve fornecer toda e
qualquer prova de sua situaccedilatildeo Contudo deve-se levar em consideraccedilatildeo a sua situaccedilatildeo
such as resettlementrdquo (Department of International Protection Refugee Status Determination Identifying
Who is a Refugee UNHCR 1 set 2005 Pg 11 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=43141f5d4ampskip=0ampquery=procedures20refugee20statusgt
Acesso em 15092014) 26
Department of International Protection Refugee Status Determination Identifying Who is a Refugee
UNHCR 1 set 2005 Pg 10 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=43141f5d4ampskip=0ampquery=procedures20refugee20statusgt
Acesso em 15092014 27
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 113 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 15092014 28
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Manual de Procedimentos e Criteacuterios para
Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos
ao Estatuto dos Refugiados da ACNUR Janeiro 1992 Paraacutegrafo 28 Disponiacutevel em
lthttpwwwacnurorgbibliotecapdf3391pdfview=1gt Acesso em 08092014
10
vulneraacutevel29
Na maioria dos casos tais indiviacuteduos se encontram sem documentaccedilatildeo em um
paiacutes desconhecido provavelmente em um idioma que natildeo seja o seu e somente com seus bens
pessoais baacutesicos Sendo assim deveraacute ser concedido ao requerente o benefiacutecio da duacutevida ou
seja ele natildeo poderaacute ser prejudicado por afirmativas duacutebias caso o examinador entender que
todo o contexto da histoacuteria tenha coerecircncia Muitas vezes o requerente poderaacute omitir ou
alterar fatos por medo e experiecircncias traumaacuteticas natildeo podendo isto ir contra ele
Visando tornar mais eficiente e justo os procedimentos nacionais de determinaccedilatildeo do
status de refugiado conclusotildees do ACNUR foram criadas estipulando um padratildeo miacutenimo de
requerimentos devendo o procedimento ser justo natildeo discriminatoacuterio e apropriado agrave natureza
do pedido de refuacutegio havendo um inqueacuterito completo para estabelecer os fatos30
Cada Estado deveraacute oferecer direitos baacutesicos ao refugiado ou solicitante de refuacutegio
como moradia adequada cuidados de sauacutede e educaccedilatildeo natildeo podendo ser inferior ao miacutenimo
estabelecido nem diverso do tratamento disponibilizado aos seus nacionais Pessoas que natildeo
possuem documentaccedilatildeo natildeo poderatildeo ser impossibilitadas de requerer o refuacutegio cabendo ao
Estado assim entregar documento de identidade a qualquer refugiado que se encontrar no seu
territoacuterio vide o artigo 27 da Convenccedilatildeo31
No caso de refugiados em situaccedilatildeo irregular no paiacutes o artigo 31 traz a sua proteccedilatildeo
contra sanccedilotildees penais natildeo podendo igualmente devolvecirc-lo ao seu paiacutes de origem visto o
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo em concordacircncia com a Conclusatildeo n 6 (XXVIII) do Comitecirc
Executivo
221 Exclusatildeo e Cessaccedilatildeo do Status de Refugiado
Existem casos estipulados no artigo 1ordm da Convenccedilatildeo de 1951 que excluem pessoas de
obterem as proteccedilotildees da Convenccedilatildeo mesmo se enquadrando nas caracteriacutesticas do artigo
1A(2)
O artigo 1D32
exclui o direito de usufruto da Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto dos
Refugiados agravequeles que jaacute se beneficiam de uma proteccedilatildeo de diverso organismo ou instituiccedilatildeo
29
Ibid paraacutegrafo 190 30
Ibid paraacutegrafo 192 31
CLARK Tom Rights Based Refuge the Potential of the 1951 Convention and the Need for
Authoritative Interpretation Vol 16 Oxford International Journal of Refugee Law Oxford University Press
2004 Pg 589 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent164584fullpdfgt Acesso em 17092014 32
Artigo 1D da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoEsta Convenccedilatildeo natildeo seraacute
aplicaacutevel agraves pessoas que atualmente se beneficiam de uma proteccedilatildeo ou assistecircncia da parte de um organismo ou
de uma instituiccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que natildeo o Alto Comissaacuterio das Naccedilotildees Unidas para refugiados Quando
esta proteccedilatildeo ou assistecircncia houver cessado por qualquer razatildeo sem que a sorte dessas pessoas tenha sido
11
da ONU Tal artigo foi criado a fim de excluir refugiados palestinos jaacute protegidos pela
Agecircncia das Naccedilotildees Unidas de Assistecircncia aos Refugiados da Palestina no Proacuteximo Oriente
(United Nations Relief and Works Agency for Palestinian Refugees in the Near Eastndash
UNRWA) Natildeo obstante a segunda parte do artigo 1D determina que no momento em que a
proteccedilatildeo ou assistecircncia de outro oacutergatildeo da ONU (UNRWA) cessar seja por qualquer motivo o
refugiado poderaacute automaticamente fazer parte da Convenccedilatildeo de 1951 sem preacutevio julgamento
Da mesma forma o artigo 1E33
veda o direito ao status de refugiado nos casos em que
uma pessoa entra em um paiacutes e solicita tal status mas tambeacutem jaacute se qualifica para diferente
status neste mesmo paiacutes proacuteximo agrave cidadania ou no caso daquele que possui residecircncia
regular ou permanente em um paiacutes e goza de direitos semelhantes aos direitos de cidadatildeos
mas solicita o status de refugiado em outro paiacutes (natildeo sendo aplicado o artigo 1E no caso de o
referido indiviacuteduo ter fundado receio de perseguiccedilatildeo no paiacutes de residecircncia)
Contudo eacute o artigo 1F34
que merece a devida atenccedilatildeo obtendo uma maior dificuldade
de interpretaccedilatildeo Seu propoacutesito eacute de garantir que aquele que tenha cometido seacuterios crimes natildeo
obtenha os benefiacutecios da Convenccedilatildeo de 1951 e saia impune de seus atos ndash mesmo se
adequando agrave definiccedilatildeo do artigo 1A(2) - natildeo estando protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo Contudo caberaacute agrave autoridade nacional competente o ocircnus da prova devendo ter a
certeza da gravidade do crime cometido e aplicando o artigo 1F restritivamente a esses casos e
com grande cautela tendo de ser sempre considerada a inclusatildeo antes da exclusatildeo
O artigo 1F(a) eacute claro na sua aplicaccedilatildeo natildeo havendo obscuridade Todavia o artigo 1F(b)
determina que a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo deve ser aplicada agravequeles que cometeram seacuterio crime
em paiacutes diverso do de refuacutegio Nesse sentido o que deixa duacutevidas eacute como devemos interpretar
qual crime cometido em outro paiacutes deva ser considerado de alta gravidade Assim o texto
definitivamente resolvida de acordo com as resoluccedilotildees a ela relativas adotadas pela Assembleacuteia Geral das
Naccedilotildees Unidas essas pessoas se beneficiaratildeo de pleno direito do regime desta Convenccedilatildeordquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
18092014 33
Artigo 1E da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoEsta Convenccedilatildeo natildeo seraacute aplicaacutevel
a uma pessoa considerada pelas autoridades competentes do paiacutes no qual esta pessoa instalou sua residecircncia
como tendo os direitos e as obrigaccedilotildees relacionados com a posse da nacionalidade desse paiacutesrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014 34
Artigo 1F da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoAs disposiccedilotildees desta Convenccedilatildeo
natildeo seratildeo aplicaacuteveis agraves pessoas a respeito das quais houver razotildees seacuterias para pensar que a) elas cometeram um
crime contra a paz um crime de guerra ou um crime contra a humanidade no sentido dos instrumentos
internacionais elaborados para prever tais crimes b) elas cometeram um crime grave de direito comum fora do
paiacutes de refuacutegio antes de serem nele admitidas como refugiados c) elas se tornaram culpadas de atos contraacuterios
aos fins e princiacutepios das Naccedilotildees Unidasrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014
12
Interpreting Article 1 of the 1951 Convention Relating to the Status of Refugees visa trazer um
esclarecimento
Evidently the term ldquoseriousrdquo envisions a grave punishable act and not a minor
offence even if the latter may be referred to as a ldquocrimerdquo in the penal code or other
legislation of a country Seriousness is not merely a question of how domestic law
views the issue but must take into account comparative and international law as
well Some of the indicators which might point to the seriousness of a common
crime include
bull the form of procedure used to prosecute it ndash whether it is an indictable offence or is
dealt with in a summary manner
bull the prescribed punishment including the length and conditions of any prison term
bull whether there is international consensus that it be considered as among the most
serious of crimes
bull whether it is extraditable or subject to universal criminal jurisdiction
bull the actual harm inflicted as a result of the commission of the crime35
Sendo tambeacutem importante narrar a interpretaccedilatildeo entendida por Volker Tuumlrk e Frances
Nicholson
The definition of a lsquoseriousrsquo offence needs to be judged against international
standards taking into account factors such as the nature of the act the actual harm
inflicted the form of criminal procedures used the nature of the penalty and whether
most jurisdictions would consider the act in question as a serious crime Its
interpretation is also linked to the principle of proportionality the question being
whether the consequences ndash eventual return to persecution ndash are proportionate to the
type of crime that was committed The updated UNHCR Guidelines on International
Protection on the application of the exclusion clauses propose that a serious crime
refer to a capital crime or a very grave punishment act This would include
homicide rape arson and armed robbery
hellip
The motivation context methods and proportionality of a crime to its objectives are
important factors in evaluating its political nature36
Apesar de o inciso tratar de crimes ldquonatildeo poliacuteticosrdquo (ou seja crimes comuns) se
entende que autores de crimes poliacuteticos ou graves atos com fins poliacuteticos natildeo podem ser
omitidos da claacuteusula de exclusatildeo Com isso deve ser analisada a proporccedilatildeo do ato e do fim
poliacutetico a ser atingido
Tambeacutem vale mencionar que sendo o crime cometido dentro do paiacutes de refuacutegio o
indiviacuteduo seraacute submetido agrave jurisdiccedilatildeo criminal do Estado devendo ser punido caso culpado
igualmente a qualquer outro nacional
35
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Interpreting Article 1 of the 1951 Convention
Relating to the Status of Refugees Abril de 2001 Pg 22 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b20a3914htmlgt Acesso em 19092014 36
TUumlRK Volker NICHOLSON Frances Refugee protection in international law an overall perspective
Cambridge Cambridge University Press 2003 Pgs 29 e 30 Disponiacutevel em lt
httpwwwunhcrorg419c73174htmlgt Acessado em 19092014
13
Jaacute o artigo 1F(c) que envolve crimes cometidos contra os princiacutepios e propoacutesitos da
ONU presentes nos artigos 1 e 2 da Carta das Naccedilotildees Unidas indica ser aplicado a
indiviacuteduos com posiccedilatildeo de poder ou influecircncia em um Estado visto que tais atos infringentes
seratildeo capazes de afetar a paz internacional a seguranccedila e as relaccedilotildees paciacuteficas entre Estados
Poderaacute haver uma sobreposiccedilatildeo com o artigo 1F(a) em razatildeo de crimes contra a paz e crimes
contra a humanidade
A cerca da cessaccedilatildeo da proteccedilatildeo internacional concedida ao refugiado o artigo 1C37
da
Convenccedilatildeo de 1951 aponta situaccedilotildees que resultam na perda do status sendo aplicaacutevel
somente agravequele jaacute reconhecido como tal
Os incisos 5 e 6 contam com uma particular atenccedilatildeo dos Estados os quais propotildeem
que o status de refugiado deveraacute ser cessado no momento em que o motivo de perseguiccedilatildeo
arguido na solicitaccedilatildeo de refuacutegio natildeo mais existir no paiacutes de origem ou domiciacutelio Nessa
senda conforme designado pelo Comitecirc Executivo a ausecircncia dos motivos que ensejaram o
receio de perseguiccedilatildeo deveraacute ser fundamental estaacutevel e com caraacuteter duraacutevel38
e o refugiado
deveraacute ter o seu caso reavaliado adequadamente
Dentro desse pensamento haacute exceccedilotildees a serem aplicadas Os incisos 5 e 6 estabelecem
que o refugiado poderaacute lsquoinvocar para recusar voltar ao paiacutes no qual tinha sua residecircncia
habitual razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anterioresrsquo ou seja ele deveraacute
comprovar que apesar de a situaccedilatildeo geral ter mudado ele ainda precisaraacute de proteccedilatildeo
internacional justificando-a Ademais eacute aplicado para todos os casos determinados no artigo
37
Artigo 1C da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoC Esta Convenccedilatildeo cessaraacute nos
casos abaixo de ser aplicaacutevel a qualquer pessoa compreendida nos termos da seccedilatildeo A acima
1) se ela voltou a valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que eacute nacional ou
2) se havendo perdido a nacionalidade ela a recuperou voluntariamente ou
3) se adquiriu nova nacionalidade e goza da proteccedilatildeo do paiacutes cuja nacionalidade adquiriu ou
4) se se estabeleceu de novo voluntariamente no paiacutes que abandonou ou fora do qual permaneceu por medo de
ser perseguido ou
5) se por terem deixado de existir as circunstacircncias em consequumlecircncia das quais foi reconhecida como refugiada
ela natildeo pode mais continuar a recusar valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que eacute nacional
Contanto poreacutem que as disposiccedilotildees do presente paraacutegrafo natildeo se apliquem a um refugiado incluiacutedo nos termos
do paraacutegrafo 1 da seccedilatildeo A do presente artigo que pode invocar para recusar valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que
eacute nacional razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anteriores
6) tratando-se de pessoa que natildeo tem nacionalidade se por terem deixado de existir as circunstacircncias em
consequumlecircncia das quais foi reconhecida como refugiada ela estaacute em condiccedilotildees de voltar ao paiacutes no qual tinha sua
residecircncia habitual
Contanto poreacutem que as disposiccedilotildees do presente paraacutegrafo natildeo se apliquem a um refugiado incluiacutedo nos termos
do paraacutegrafo 1 da seccedilatildeo A do presente artigo que pode invocar para recusar voltar ao paiacutes no qual tinha sua
residecircncia habitual razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anterioresrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014 38
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 69 (XLIII)
Cessation of Status 9 out 1992 Paraacutegrafo b Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c431chtmlgt Acesso
em 19092014
14
1C a proibiccedilatildeo do retorno ao seu paiacutes de origem quando com o regresso houver um seacuterio
dano econocircmico constituindo famiacutelia e laccedilos econocircmicos e sociais se considerada a longa
estadia no paiacutes de refuacutegio39
3 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Dentre os direitos garantidos agrave pessoa do refugiado faz-se necessaacuterio destacar o direito
fundamental de natildeo ser devolvido ao paiacutes em que sua vida ou liberdade esteja sendo
ameaccedilada Tal direito constitui um princiacutepio geral do direito de proteccedilatildeo dos refugiados dos
direitos humanos e do direito humanitaacuterio internacional sendo reconhecido como o princiacutepio
do non-refoulement (natildeo devoluccedilatildeo) - ponto central deste artigo Admitido como um direito
consuetudinaacuterio internacional e defendido como um princiacutepio jus cogens sua existecircncia eacute o
que fornece efetividade aos direitos da Convenccedilatildeo de 1951 e os direitos humanos do
refugiado os quais se tornariam ineficazes caso natildeo condicionado
A proteccedilatildeo do refugiado a natildeo devoluccedilatildeo fora estipulada pela Convenccedilatildeo de 1951
Relativa ao Estatuto dos Refugiados e apoacutes fora reforccedilada pelo Protocolo de 1967 Relativo
ao Estatuto dos Refugiados encontrando sua definiccedilatildeo no artigo 33 da Convenccedilatildeo40
Todavia
tamanha eacute a sua relevacircncia que o referido princiacutepio fora adotado em diversos tratados e
convenccedilotildees tanto em niacuteveis regionais quanto internacionais
Cada Estado tem o direito de controlar a sua imigraccedilatildeo negando ou permitindo o
acesso em seu territoacuterio dentro do domiacutenio de sua soberania Entretanto princiacutepios e normas
dos direitos humanos internacionais devem ser observados e obedecidos estando a soberania
estatal de imigraccedilatildeo sujeita a tais direito entrando muitas vezes em conflitos Em vista disso
muitos paiacuteses relutam em oferecer proteccedilatildeo prevenindo a entrada de refugiados Ainda assim
39
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Interpreting Article 1 of the 1951 Convention
Relating to the Status of Refugees Abril de 2001 Paraacutegrafo 57 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b20a3914htmlgt Acesso em 19092014 40
Artigo 33 da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto do Refugiado ldquo1 Nenhum dos Estados Contratantes
expulsaraacute ou rechaccedilaraacute de maneira alguma um refugiado para as fronteiras dos territoacuterios em que a sua vida ou
a sua liberdade seja ameaccedilada em virtude da sua raccedila da sua religiatildeo da sua nacionalidade do grupo social a
que pertence ou das suas opiniotildees poliacuteticas
2 O benefiacutecio da presente disposiccedilatildeo natildeo poderaacute todavia ser invocado por um refugiado que por motivos seacuterios
seja considerado um perigo para a seguranccedila do paiacutes no qual ele se encontre ou que tendo sido condenado
definitivamente por crime ou delito particularmente grave constitui ameaccedila para a comunidade do referido
paiacutesrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
20092014
15
qualquer movimento de remoccedilatildeo (expulsatildeo deportaccedilatildeo retorno e extradiccedilatildeo) se torna
proibido
De acordo com o jaacute brevemente mencionado a proibiccedilatildeo de envio de um indiviacuteduo a
um Estado ao qual sua vida e liberdade possam estar sendo ameaccediladas natildeo se limita agravequeles
formalmente reconhecidos como refugiados Eacute caracterizado como refugiado todo aquele que
se enquadra no artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 1951 sendo a concessatildeo de status por um
Estado somente uma mera declaraccedilatildeo
Consoante o estipulado no artigo 33 a definiccedilatildeo de ldquoEstados Contratantesrdquo engloba
todo aquele Estado que tenha ratificado a Convenccedilatildeo de 1951 abrangendo por consequecircncia
pessoas em exerciacutecio de atividade governamental Agentes em fronteiras em embarcaccedilotildees e
em zonas internacionais deveratildeo respeitar o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo caso o seu paiacutes seja
signataacuterio de algum Tratado ou Convenccedilatildeo que compreenda tal princiacutepio As accedilotildees dos
Estados natildeo satildeo limitadas ao seu territoacuterio ou seja elas envolveratildeo accedilotildees de agentes estatais
ou aqueles agindo a favor do Estado independente de onde isso ocorra sendo alto mar ou
aleacutem de suas fronteiras
A proibiccedilatildeo de expulsatildeo para as fronteiras dos territoacuterios em que sua vida ou liberdade
esteja sendo ameaccedilada natildeo se refere unicamente ao paiacutes de origem do refugiado - sendo o de
sua nacionalidade ou residecircncia habitual - mas sim de todo e qualquer territoacuterio em que haja
receio Por sua vez em certos casos natildeo haacute impedimento de que o refugiado seja enviado para
um terceiro Estado desde que seja zelada a sua seguranccedila frente ao princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo devendo haver a garantia de no momento de ser enviado a este paiacutes intermediaacuterio
natildeo haver a possibilidade de o enviarem a outro Estado ao qual possa correr risco de vida41
Contudo eacute difiacutecil obter a garantia que o refugiado de fato natildeo seraacute enviado a outro
Estado em que possa correr riscos Cada paiacutes adota procedimentos diferentes para qualificar
um Estado como seguro poreacutem podem nem sempre estar corretos mesmo sendo esses
terceiros Estados parte da Convenccedilatildeo e do Protocolo de proteccedilatildeo aos refugiados
31 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO COMO UM DIREITO CONSUETUDINAacuteRIO
INTERNACIONAL
41
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 122 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 22092014
16
O direito consuetudinaacuterio internacional eacute a fonte mais antiga do direito internacional
puacuteblico sendo considerada uma praacutetica posta em movimento Devido o seu caraacuteter originaacuterio
da praacutetica de costume da comunidade internacional42
esse direito engloba a obediecircncia de
todos os Estados natildeo sendo necessaacuteria uma formalizaccedilatildeo em tratados ou convenccedilotildees43
Sua
aplicaccedilatildeo eacute aceita atraveacutes do artigo 38(b) do Estatuto da Corte Internacional de Justiccedila44
o
qual estipula que os costumes se constituem de uma ldquopraacutetica geral como sendo o direitordquo
sendo de opiniatildeo do ACNUR que o referido princiacutepio satisfaz os requisitos para constituir um
direito costumeiro45
Nesse sentido Duffy dispotildee
The principle of non-refoulement is also widely considered to be international
customary law which means that all states whether or not they are a party to the
human rights andor refugee conventions incorporating the prohibition against
refoulement are obliged not to return or extradite any person to a country where the
life or safety of that person would be seriously endangered46
Existem opiniotildees de que este princiacutepio tambeacutem pode ser considerado um princiacutepio
peremptoacuterio do direito internacional47
ou seja um direito jus cogens assim se condicionando
agrave sobreposiccedilatildeo da autonomia de vontade dos Estados natildeo podendo ser derrogado nem por
tratados nem por costumes ou princiacutepios gerais de direito internacional48
Contudo tal debate
ainda gera controveacutersias as quais natildeo caberatildeo ser mencionadas neste artigo
O princiacutepio discutido se opotildee a qualquer ato de devoluccedilatildeo de qualquer forma -
incluindo a natildeo admissatildeo na fronteira - o qual teria como efeito expor o refugiado ou
requerente de refuacutegio a uma ameaccedila agrave perseguiccedilatildeo a um real risco agrave tortura ou tratamento
42
ldquoO costume internacional tem tido um papel importantiacutessimo na formaccedilatildeo e desenvolvimento do Direito
Internacional Puacuteblico primeiro por estabelecer um corpo de regras universalmente aplicaacuteveis em vaacuterios
domiacutenios do direito das gentes e segundo por permitir a criaccedilatildeo de regras gerais que satildeo as regras-fundamento
de constituiccedilatildeo da sociedade internacional Daiacute continuar sendo o costume ndash mesmo com a ascensatildeo numeacuterica
dos tratados internacionais ndash um valioso elemento de determinaccedilatildeo das regras do Direito Internacional Puacuteblicordquo
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 101 43
Ibid pg 102 44
Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiccedila Disponiacutevel em
lthttpwwwdireitoshumanosuspbrindexphpCorte-Internacional-de-JustiC3A7aestatuto-da-corte-
internacional-de-justicahtmlgt Acesso em 30102014 45
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados The Principle of Non-Refoulement as
a Norm of Customary International Law Response to the Questions Posed to UNHCR by the Federal
Constitutional Court of the Federal Republic of Germany in Cases 2 BvR 193893 2 BvR 195393 2 BvR
195493 31 jan 1994 Paraacutegrafo 1 Disponiacutevel em lt httpwwwrefworldorgdocid437b6db64htmlgt Acesso
em 24092014 46
DUFFY Aoife Expulsion to Face Torture Non-Refoulement in International Law Oxford Oxford
University Press 2008 p 389 Disponiacutevel em
lthttpwwweuieuDocumentsDepartmentsCentresAcademyofEuropeanLawCourseMaterialsHRHR2010Ch
etailChetailReading1pdfgt Acesso em 24092014 47
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 25 Conclusion n
55 Conclusion n 79 48
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 132
17
cruel desumano ou degradante ou uma ameaccedila agrave sua vida sua integridade fiacutesica ou sua
liberdade Contudo existe uma discussatildeo referente agrave classificaccedilatildeo de tortura e tratamento
cruel desumano ou degradante o que se veraacute abaixo a fim de melhor elucidar a sua
compreensatildeo
311 O conceito de tortura e tratamento cruel desumano e degradante
O grau de intensidade os elementos e a causa satildeo algumas das caracteriacutesticas capazes
de diferenciar tortura de tratamento cruel desumano e degradante A anaacutelise dessas
nomenclaturas atualmente encontra divergecircncias entre decisotildees internacionais cada qual
interpretando conforme o seu entender dificultando assim uma padronizaccedilatildeo desses
elementos fundamentais para determinar se o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deveraacute ser aplicado
A proibiccedilatildeo agrave tortura e tratamento cruel desumano ou degradante tambeacutem eacute
considerada um direito consuetudinaacuterio internacional49
e um direito jus cogens50
Diante
disso com o escopo de proteger o indiviacuteduo de tais atos os Estados tecircm o dever de natildeo enviar
um indiviacuteduo a outro Estado o qual poderaacute ser viacutetima de tortura ou tratamento cruel
desumano ou degradante vide artigo 3ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos
ou Penas Crueacuteis Desumanos ou Degradantes51
A referida Convenccedilatildeo estabelece em seu artigo 1ordm o significado de tortura52
Todavia
tal esclarecimento eacute considerado restrito natildeo elucidando qual seria a intensidade de dor ou
sofrimento para que seja contemplada como tortura tendo em vista que o termo ldquoagudordquo
deixa aberto a interpretaccedilotildees
49
Comitecirc dos Direitos Humanos Human Rights Committee General Comment n 24 (52) 1994 UN Doc
CCPRC21Rev1Add6 1 nov 1994 Disponiacutevel em
lthttpwww1umneduhumanrtsgencommhrcom24htmgt Acesso em 26092014 50
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 51
Artigo 3ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueacuteis Desumanos ou
Degradantes Disponiacutevel em lthttpbvsmssaudegovbrbvspublicacoesconv_contra_torturapdfgt Acesso em
20092014 52
Artigo 1ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueacuteis Desumanos ou
Degradantes ldquoPara fins da presente Convenccedilatildeo o termo tortura designa qualquer ato pelo qual dores ou
sofrimentos agudos fiacutesicos ou mentais satildeo infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela ou de
terceira pessoa informaccedilotildees ou confissotildees de castigaacute-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou
seja suspeita de ter cometido de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas ou por qualquer motivo
baseado em discriminaccedilatildeo de qualquer natureza quando tais dores ou sofrimentos satildeo infligidos por um
funcionaacuterio puacuteblico ou outra pessoa no exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas ou por sua instigaccedilatildeo ou com o seu
consentimento ou aquiescecircncia Natildeo se consideraraacute como tortura as dores ou sofrimentos que sejam
consequecircncia unicamente de sanccedilotildees legiacutetimas ou que sejam inerentes a tais sanccedilotildees ou delas decorramrdquo
Disponiacutevel em lthttpbvsmssaudegovbrbvspublicacoesconv_contra_torturapdfgt Acesso em 20092014
18
Conforme Nigel Rodley haacute trecircs pilares que sustentam a noccedilatildeo de tortura
1 The relative intensity of pain or suffering inflicted it must not only be severe it
must also be an aggravated form of already prohibited (albeit undefined) cruel
inhuman or degrading treatment or punishment
2 The purposive element obtaining information confession etc
3 The status of the perpetrator a public official must inflict or instigate the
infliction of the pain or suffering53
Em relaccedilatildeo a tratamento cruel desumano ou degradante natildeo existe nenhuma
definiccedilatildeo no direito internacional Todavia esses satildeo diferidos de tortura em razatildeo do grau de
sofrimento no qual cada um eacute aplicado (vale ressaltar que o grau de intensidade tambeacutem se
difere quanto agrave duraccedilatildeo do tratamento seus impactos fiacutesicos e psicoloacutegicos e o gecircnero idade
e sauacutede da viacutetima) sendo crente que na tortura o sofrimento eacute maior No entanto estipular ateacute
que grau de sofrimento seria considerado tortura ou natildeo eacute o que entra em conflito
O caso ldquoGreek Caserdquo de 1969 trouxe pela primeira vez a referente discussatildeo o qual
obteve tais definiccedilotildees
It began with lsquoinhuman treatmentrsquo which it described as covering lsquoat least such
treatment as deliberately causes severe suffering mental or physical which in the
particular situation is unjustifiablersquo Torture it continued is lsquoinhuman treatment
which has a purpose such as the obtaining of information which has a purpose
such as the obtaining of information or confessions or the infliction of punishment
and it is generally an aggravated form of inhuman treatmentrsquo For the sake of
completeness it should also be noted that lsquodegrading treatmentrsquo of a person which
the Commission also considered to be a component of torture was in its view
treatment as lsquogrossly humiliates him before others or drives him to act against his
will or consciencersquo54
Conforme casos foram aparecendo meacutetodos foram apresentados e classificados como
tratamento desumano e degradante poreacutem foi o caso Selmouni v France que marcou uma
importante mudanccedila Foi assim demonstrado que o que antes era considerado como
tratamento desumano poderia tambeacutem ser considerado tortura segundo a Corte Europeacuteia de
Direitos Humanos
In other words it remains to be established in the instant case whether the ldquopain or
sufferingrdquo inflicted on Mr Selmouni can be defined as ldquosevererdquo within the meaning
of Article 1 of the United Nations Convention The Court considers that this
ldquoseverityrdquo is like the ldquominimum severityrdquo required for the application of Article 3
in the nature of things relative it depends on all the circumstances of the case such
53
RODLEY Nigel S The Definition(s) of Torture in International Law Oxford Oxford University Press
2002 p 468 Disponiacutevel em lthttpclpoxfordjournalsorgcontent551467fullpdfgt Acesso em 26092014 54
Ibid pg 471
19
as the duration of the treatment its physical or mental effects and in some cases the
sex age and state of health of the victim etc
hellip
However having regard to the fact that the Convention is a ldquoliving instrument which
must be interpreted in the light of present-day conditionsrdquo (see among other
authorities the following judgments Tyrer v the United Kingdom 25 April 1978
Series A no 26 pp 15-16 sect 31 Soering cited above p 40 sect 102 and Loizidou v
Turkey 23 March 1995 Series A no 310 pp 26-27 sect 71) the Court considers that
certain acts which were classified in the past as ldquoinhuman and degrading treatmentrdquo
as opposed to ldquotorturerdquo could be classified differently in future55
No entanto enviar uma pessoa a um paiacutes o qual estaacute aguardando pena de morte se
torna mais complicado O envio natildeo eacute proibido contudo deve ser observado o meacutetodo de
execuccedilatildeo a demora da detenccedilatildeo antes da execuccedilatildeo as condiccedilotildees do corredor da morte e a
idade e estado mental do indiviacuteduo podendo ser classificado como tortura ou tratamento cruel
e desumano Aleacutem disso o meacutetodo aplicado deve causar o miacutenimo de sofrimento mental e
fiacutesico caso contraacuterio o Estado requerido poderaacute negar o envio56
32 OS CASOS DE FLUXO EM MASSA
Um paiacutes que recebe um fluxo de pessoas tende a enfrentar grandes desafios sofrendo
abalos em sua estrutura interna e em alguns casos na estrutura internacional Nesse sentido o
ACNUR empenha esforccedilos visando aplicar uma proteccedilatildeo a essas pessoas aleacutem de reiterar
pedidos de solidariedade internacional atraveacutes de Conclusotildees da ONU Apesar de receber
recursos e doaccedilotildees os Estados geralmente gastam com cuidados e manutenccedilotildees ao inveacutes de
soluccedilotildees Assim o ACNUR cujo objetivo eacute respeitar a Convenccedilatildeo de 1951 geralmente
enfrenta grande dificuldade em fornecer proteccedilatildeo internacional a esses ambientes instaacuteveis57
A fim de burlar as regras com o propoacutesito de natildeo receber grandes grupos Estados
tendem a categoriza-los de forma diferente evitando a terminologia de lsquorefugiadosrsquo e assim
natildeo os adequando agrave Convenccedilatildeo de 1951 e natildeo garantindo a sua respectiva proteccedilatildeo Uma das
soluccedilotildees encontradas pelos Estados foi a adoccedilatildeo da lsquoproteccedilatildeo temporaacuteriarsquo que lhes permite
aplicar meios de proteccedilatildeo e assistecircncia urgente sem passar inicialmente pela determinaccedilatildeo
55
Corte Europeia de Direitos Humanos Selmouni v France European Court of Human Rights Estrasburgo 28
julho 1999 Paraacutegrafos 100 e 101 Disponiacutevel em lthttphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-
58287itemid[001-58287]gt Acesso em 27092014 56
PIRJOLA Jari Shadows in Paradise ndash Exploring Non-Refoulement as an Open Concept Oxford Oxford
University Press 2008 Pgs 654 e 655 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent194639abstractgt
Acesso em 27092014 57
DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 p 23 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014
20
individual de status sendo realizada uma admissatildeo prima facie atraveacutes do estudo da situaccedilatildeo
do paiacutes de origem que resultou o ecircxodo frente o artigo 1A(2)58
analisando como um todo
Natildeo haacute um periacuteodo determinado para a sua duraccedilatildeo59
Apesar disso a aplicaccedilatildeo das proteccedilotildees da Convenccedilatildeo de 1951 eacute considerada como
um desafio aos Estados nesses casos as quais podem gerar consequecircncias draacutesticas mesmo
com a boa-feacute do Estado receptor Esse fator eacute considerado tendo em vista que aqueles que
obtecircm proteccedilatildeo temporaacuteria tecircm o direito de obter os mesmos direitos que um refugiado
devidamente reconhecido60
Nesse sentido a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 1981 definiu que
em tais situaccedilotildees deveratildeo ser aplicadas normas miacutenimas61
Alguns afirmam que a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo poderia ser aplicada em situaccedilotildees de
fluxo em massa visto o artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo ser individualista e natildeo havendo qualquer
menccedilatildeo em toda Convenccedilatildeo referente ao caso de um grande fluxo de pessoas Todavia Jean-
Franccedilois Durieux e Jane McAdam expotildeem o contraacuterio
While the definition of a refugee in article 1A(2) may be individualistic with regard
to the lsquowell-founded fear of being persecutedrsquo standart the categories on which a
claim of persecution may be founded are clearly group ones To assert that the
Convention does not apply in cases of mass influx is tantamount to saying that the
individual does not exist in a group Similarly the travaux preparatoires do not
reveal any intention to exclude collective persecution from the ambit of the
Convention62
No momento em que um grupo de refugiados procura proteccedilatildeo na fronteira de um
paiacutes este deveraacute recebecirc-lo mesmo natildeo tendo condiccedilotildees de acolhecirc-los por um longo periacuteodo
natildeo devendo haver rejeiccedilatildeo na fronteira e respeitando o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo63
O
58
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafo 6 Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt
Acesso em 01102014 59
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafos 4 e 16 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt Acesso em 01102014 60
Ibid paraacutegrafo 10 61
EXCOM Conclusion n 22 (XXXII) 1981- Protection of Asylum-Seekers in Situations of Large-Scale
Influx Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em 02102014 62
DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 pg 9 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014 63
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx ldquoII Measures of protection A Admission and
non-refoulement 1 In situations of large-scale influx asylum seekers should be admitted to the State in which
they first seek refuge and if that State is unable to admit them on a durable basis it should always admit them at
least on a temporary basis and provide them with protection according to the principles set out below They
should be admitted without any discrimination as to race religion political opinion nationality country of
21
princiacutepio deve ser respeitado nos casos de fluxo em massa mesmo em situaccedilotildees de proteccedilatildeo
temporaacuteria sendo claramente aceito
33 AS EXCECcedilOtildeES DO PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Apesar de o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo ter como escopo a proteccedilatildeo daquele com
receio de perseguiccedilatildeo em paiacutes diverso fortalecendo os direitos dos refugiados
internacionalmente exceccedilotildees a ele satildeo legalmente permitidas e estatildeo presentes no artigo 33(2)
da Convenccedilatildeo de 195164
A exceccedilatildeo deve ser aplicada atraveacutes do devido processo legal com fortes indiacutecios e
provas e caso for decidido pela sua expulsatildeo o Estado deveraacute considerar a possibilidade de
enviaacute-lo a um terceiro Estado ao inveacutes do Estado em que o refugiado estaria em risco
garantindo assim a sua seguranccedila Tambeacutem deveraacute ser observado o artigo 32(3) que garante
a concessatildeo de um prazo razoaacutevel pelo Estado de refuacutegio para que o refugiado procure obter
uma admissatildeo legal em outro paiacutes
No entanto antes de recorrer agrave expulsatildeo o Estado deveraacute realizar todos os passos que
forem necessaacuterios para ser convencido de que de fato haacute um grande risco envolvendo a
presenccedila do refugiado no paiacutes - conforme dispotildee o artigo 33(2) - utilizando a expulsatildeo como
uacuteltima instacircncia Deveraacute haver uma conexatildeo entre o indiviacuteduo em questatildeo o potencial perigo
agrave seguranccedila do paiacutes de refuacutegio e o significante aliacutevio resultante do envio desse indiviacuteduo65
Ademais seraacute necessaacuterio haver uma proporcionalidade entre os fatores
Em relaccedilatildeo a ser considerado um perigo para o paiacutes deve se atentar que o indiviacuteduo
seja um perigo para o presente ou o futuro e natildeo para o passado Ou seja condutas realizadas
no passado pelo refugiado devem ter interferecircncia em accedilotildees futuras as quais ele ainda poderia
representar um risco sendo entatildeo permissiacutevel a aplicaccedilatildeo do artigo da exceccedilatildeo Considerar
que um crime cometido pelo refugiado em um passado distante sem qualquer evidecircncia e
reincidecircncia possa caracterizar o recurso de exceccedilatildeo seria um engano66
origin or physical incapacityrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em
02102014 64
Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto do Refugiado de 1951 Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
28092014 65
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 137 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 27092014 66
Ibid pg 140
22
Tambeacutem ao estipular que o refugiado deve ser considerado um perigo para a
seguranccedila do paiacutes os redatores da Convenccedilatildeo de 1951 visavam proteger o paiacutes de
acolhimento do refugiado natildeo endereccedilando os atos cometidos pela pessoa como um perigo
para um terceiro Estado ou para a comunidade internacional Contudo o perigo representado
pelo refugiado deve ser de grande intensidade67
Natildeo obstante o outro elemento que se aplica agrave exceccedilatildeo se alicerccedila em crime ou delito
cometido no passado representando uma ameaccedila agrave comunidade do paiacutes de refuacutegio Sendo
assim para serem aplicados ao artigo 33(2) o crime ou delito deve jaacute ter sido julgado sem
qualquer possibilidade de apelaccedilatildeo pois assim a exceccedilatildeo natildeo seraacute apoiada em uma mera
suspeita
A decisatildeo de expulsatildeo deve envolver um exame cuidadoso em relaccedilatildeo agrave
proporcionalidade do perigo agrave seguranccedila da comunidade ou a gravidade do crime e a temida
perseguiccedilatildeo O ACNUR recomenda que tais medidas soacute devem ser consideradas quando uma
ou vaacuterias convicccedilotildees satildeo de natureza basicamente criminal incorrigiacutevel da pessoa e quando
outras medidas tais como detenccedilatildeo ou reassentamento em outro paiacutes natildeo satildeo praacuteticos para
impedi-lo de colocar em risco a comunidade68
A existecircncia de exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo eacute algo natildeo aceito pela
totalidade da comunidade internacional Tanto a Convenccedilatildeo da OUA a Declaraccedilatildeo de
Cartagena e a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos reconhecem o princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo contudo natildeo haacute qualquer referecircncia a exceccedilotildees a esse princiacutepio Aleacutem disso
abordagens do Comitecirc Executivo tambeacutem excluem exceccedilotildees referentes a natildeo devoluccedilatildeo
como a Conclusatildeo n 17 (XXXI) de 198069
e a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 198170
Contudo
natildeo haacute um claro consenso em relaccedilatildeo agrave oposiccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de exceccedilotildees devendo assim
serem obedecidas e aplicadas quando extremamente necessaacuterio
67
Conforme ressalta Atle Grahl-Madsen ldquohellipthe security of the country is invoked against acts of a rather
serious nature endangering directly or indirectly the constitution government the territorial integrity the
independence or the external peace of the country concernedrdquo (GRAHL-MADSEN Atle Commentary on the
Refugee Convention 1951 Articles 2-11 13-37 UNHCR 1997 Pg 140 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid4785ee9d2htmlgt Acesso em 28092014) 68
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados UNHCR Note on The Principle of Non-
Refoulement Nov 1997 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid438c6d972html gt Acesso em
31092014 69
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014 70
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx 21 abril 1981 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgpdfid4b28bf1f2pdfgt Acesso em 31092014
23
4 EXTRADICcedilAtildeO
Extradiccedilatildeo eacute um processo formal entre Estados onde o Estado requerido entrega uma
pessoa agraves autoridades de um Estado requerente para que ela se submeta a um processo penal
ou a uma execuccedilatildeo de sentenccedila judicial permitindo que pessoas responsaacuteveis por cometer
crimes graves prestem contas Eacute uma assistecircncia juriacutedica muacutetua em mateacuteria criminal com
tratados bilaterais ou multilaterais assim como legislaccedilatildeo nacional
Anteriormente a praacutetica da extradiccedilatildeo se limitava somente aos Estados e ao seu caraacuteter
soberano poreacutem com o tempo houve um desenvolvimento legal e praacutetico significativo O
avanccedilo no direito internacional a partir de 1945 teve um grande impacto no direito de
extradiccedilatildeo71
especialmente na aacuterea de direito internacional dos refugiados e dos direitos
humanos mudando de maneira fundamental a posiccedilatildeo do indiviacuteduo no processo de
extradiccedilatildeo
Os direitos humanos no entanto natildeo se potildeem no caminho da extradiccedilatildeo impedindo a
sua realizaccedilatildeo ao contraacuterio ele reconhece ser um importante efeito de cooperaccedilatildeo a fim de
que o indiviacuteduo seja submetido a um julgamento justo sobre os seus crimes cometidos ou
caso jaacute julgado que cumpra a sua pena72
Nessa senda os direitos humanos direitos do
refugiado e os direitos consuetudinaacuterios internacionais visam assim a aplicaccedilatildeo dos direitos e
proteccedilotildees inerentes ao indiviacuteduo no processo de extradiccedilatildeo aplicaacuteveis tambeacutem nos casos de
terrorismo
O princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo conforme jaacute analisado no capiacutetulo anterior eacute aplicado
em relaccedilatildeo agrave extradiccedilatildeo73
natildeo obtendo duacutevidas quanto a isso Sendo assim no momento em
que um Estado requisita a outro o envio de uma pessoa o Estado requerido deveraacute analisar o
pedido em face de haver a certeza de que a pessoa natildeo seraacute submetida agrave tortura tratamentos
desumanos ou degradantes ou outras violaccedilotildees graves de direitos humanos
A obrigaccedilatildeo de extraditar pode ser originaacuteria de tratados bilaterais ou multilaterais ou
de instrumentos internacionais ou regionais que a estabeleccedilam De outro lado tambeacutem haacute o
71
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg V Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
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FRANCcedilA Corte Europeia de Direitos Humanos Cox v Canada Estrasburgo 9 dez 1994 Paraacutegrafo 103
Disponiacutevel em lthttpwww1umneduhumanrtsundocshtmlvws539htmgt Acesso em 08102014 73
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
24
dever de natildeo devolver o indiviacuteduo estabelecido pelo direito internacional dos refugiados e
direitos humanos Nesses casos o Estado requerido se encontra em um conflito de deveres
considerando ter a extradiccedilatildeo um importante papel na relaccedilatildeo entre Estados
Nos casos de conflito de deveres deveraacute ser obedecida a hierarquia das obrigaccedilotildees ou
seja conforme o artigo 103 da Carta das Naccedilotildees Unidas74
juntamente com a leitura dos
artigos 55(c) e 56 o direito internacional dos refugiados e dos direitos humanos deveratildeo
sempre prevalecer75
Tais direitos tambeacutem tem hierarquia frente aos esforccedilos contra
terrorismo devendo ser observados os direitos humanos no referido caso76
o que seraacute
argumentado mais adiante
O procedimento de anaacutelise de um pedido de extradiccedilatildeo eacute determinado pela legislaccedilatildeo
nacional de cada paiacutes as leis de extradiccedilatildeo natildeo especificam nenhuma regra a ser aplicada
Assim a legislaccedilatildeo do Estado requerido eacute a que deveraacute ser seguida determinando o
procedimento e as autoridades responsaacuteveis para avaliar o pedido Como natildeo haacute nenhum
regramento padratildeo voltado agrave extradiccedilatildeo as legislaccedilotildees podem variar muito de um paiacutes para o
outro
O extraditando tem seus direitos e salvaguardas frente ao procedimento de extradiccedilatildeo
Nessas situaccedilotildees tambeacutem ficaraacute a par dos Estados regularem o envolvimento do extraditando
durante o procedimento
No caso de a extradiccedilatildeo ser negada normalmente natildeo haacute impedimento de o Estado
requerente ajuizar novo pedido de extradiccedilatildeo da mesma pessoa pelo mesmo motivo A
exceccedilatildeo se aplica na Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo a qual estipula que uma vez
negado o pedido de extradiccedilatildeo outro natildeo pode ser feito alegando a mesma ofensa77
A disponibilidade para apelar uma decisatildeo de extradiccedilatildeo eacute limitada e depende de
legislaccedilatildeo nacional de cada paiacutes Em vaacuterios Estados a decisatildeo final do membro executivo natildeo
eacute sujeita a apelaccedilatildeo ou revisatildeo da decisatildeo Durante essa fase o indiviacuteduo deveraacute permanecer
no Estado requerido
74
Carta das Naccedilotildees Unidas Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto1930-
1949d19841htmgt Acesso em 15102014 75
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 14 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 76
Assembleacuteia Geral das Naccedilotildees Unidas Resolution n 1624 14 set 2005 Disponiacutevel em
lthttpwwwunorgdocsscunsc_resolutions05htmgt Acesso em 06102014 77
Artigo 18 da Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo ldquoNegada a extradiccedilatildeo de uma pessoa natildeo se
poderaacute pedi-la de novo pelo mesmo delitordquo Disponiacutevel em lthttpwwwoasorgjuridicoportuguesetreatiesB-
47htmgt Acesso em 15102014
25
41 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO FRENTE A UM PEDIDO DE EXTRADICcedilAtildeO
Nos capiacutetulos anteriores foi analisado quem eacute a pessoa refugiada quais os direitos
atinentes a ela e o poder e responsabilidade do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo a fim de assegurar
proteccedilatildeo agrave vida de quem teme ser perseguido devido agrave sua raccedila religiatildeo nacionalidade grupo
social ou opiniatildeo poliacutetica Este capiacutetulo iraacute abranger tudo jaacute esclarecido frente ao ato de
extradiccedilatildeo de um refugiado
Conforme jaacute explicitado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deve ser respeitado ao ser
pedido a extradiccedilatildeo de um indiviacuteduo discorrido na Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 17
(XXXI) 198078 contudo ele limita a funccedilatildeo da extradiccedilatildeo
No momento em haacute um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de
refuacutegio estando este protegido pelo artigo 33(1) o Estado requerido estaraacute expressamente
proibido de extraditaacute-lo ao Estado requerente Os solicitantes de refuacutegio tambeacutem natildeo poderatildeo
ser extraditados enquanto estiver pendente a determinaccedilatildeo final de sua condiccedilatildeo
Caso o refugiado se enquadre dentro dos requisitos do artigo 33(2) ndash exceccedilatildeo ndash haveraacute
a possibilidade de extradiccedilatildeo para o paiacutes requerente mesmo havendo um fundado receio de
perseguiccedilatildeo Contudo tal concessatildeo soacute seraacute admitida quando o refugiado representar uma
ameaccedila agrave ordem puacuteblica do paiacutes requerido ou um futuro risco para a sua comunidade Ao ser
compreendido no artigo 33(2) e assim extraditado o indiviacuteduo natildeo perde seu status de
refugiado
A decisatildeo de extraditar deve ter como base suficientes evidecircncias para apoiar tais
condiccedilotildees devendo garantir que sejam observados em sua totalidade os requisitos
substantivos e procedimentais Aleacutem disso deveraacute ser respeitado o requerimento de
proporcionalidade (quando o risco que ele pode vir a proporcionar para o Estado for maior
que o perigo que ele possa enfrentar nesse outro Estado) e o princiacutepio da necessidade (quando
a extradiccedilatildeo eacute vaacutelida somente se for o uacutenico meio efetivo para garantir a seguranccedila do Estado
requerido) Sendo assim seraacute necessaacuterio haver um nexo entre a extradiccedilatildeo do refugiado e a
eliminaccedilatildeo do perigo que ele representa para a seguranccedila ou para a comunidade do paiacutes
Apesar disso as exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo natildeo deveratildeo ser aplicadas
quando o perigo a ser enfrentado pelo refugiado no Estado requerente for configurado como
78
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
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tortura ou tratamento desumano ou degradante Nessas situaccedilotildees a extradiccedilatildeo seraacute
expressamente proibida visto seu caraacuteter jus cogens79
411 O pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado
Quando o pedido de extradiccedilatildeo eacute realizado pelo paiacutes de origem ou qualquer outro paiacutes
que teria emanado o fundado receio que o dera status de refugiado estando protegido pelo
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo o refugiado natildeo deveraacute ser extraditado ao paiacutes requerente salvo
quando devidamente enquadrado pelas autoridades do Estado requerido nas exceccedilotildees do
artigo 33(2) No caso em que a extradiccedilatildeo for negada mesmo sendo cabiacutevel a exceccedilatildeo o
Estado requerido deveraacute apresentar as razotildees ao Estado requerente que o levaram a tomar
certa decisatildeo
Todavia sendo o paiacutes requerente distinto do paiacutes de origem o qual tinha fundado
temor o Estado requerido ainda assim deve analisar se a extradiccedilatildeo do refugiado natildeo iria o
submeter a um risco de perseguiccedilatildeo de sua vida ou liberdade nem seria viacutetima de re-
extradiccedilatildeo devendo ser aplicado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo se cabiacutevel
Caso o pedido de extradiccedilatildeo seja direcionado a um Estado diverso do que teria
concedido o status de refugiado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo tambeacutem deveraacute ser obedecido
O efeito do status eacute extraterritorial ou seja em qualquer Estado ele seraacute considerado um
refugiado acatando assim todos os direitos e proteccedilotildees inerentes a ele pela Convenccedilatildeo de
1951 No entanto um Estado poderaacute pocircr em questatildeo em casos excepcionais a sua incerteza
frente ao status de refugiado crendo que o indiviacuteduo poderaacute natildeo preencher os requisitos da
Convenccedilatildeo conforme a Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 12 (XXIX)80
Nessa situaccedilatildeo o
paiacutes requerido deveraacute contatar as autoridades do paiacutes que teria concedido o status a fim de
obter informaccedilotildees e os fatos completos e permitir que o segundo Estado exerccedila proteccedilatildeo
diplomaacutetica caso desejar81
79
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 80
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion No 12 (XXIX)
Extraterritorial Effect of the Determination of Refugee Status ldquo(g) Recognized therefore that refugee status as
determined in one Contracting State should only be called into question by another Contracting State in
exceptional cases when it appears that the person manifestly does not fulfil the requirements of the Convention
eg if facts become known indicating that the statements initially made were fraudulent or showing that the
person concerned falls within the terms of a cessation or exclusion provision of the 1951 Conventionrdquo
Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid3ae68c4447htmlgt Acesso em 12102014 81
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 89 Disponiacutevel em
27
Informaccedilotildees que aparecerem no curso do processo de extradiccedilatildeo poderatildeo autorizar
uma revisatildeo do seu status Assim dependendo das circunstacircncias do caso tal informaccedilatildeo
poderaacute determinar se o status de refugiado deveraacute ser cancelado ou revogado
412 O pedido de extradiccedilatildeo de um solicitante de refuacutegio
Os solicitantes de refuacutegio conforme jaacute disposto nos capiacutetulos anteriores tambeacutem estatildeo
protegidos da devoluccedilatildeo frente ao artigo 33(1) da Convenccedilatildeo de 1951 durante todo o periacuteodo
de reconhecimento inclusive na fase de apelaccedilatildeo tambeacutem sendo aplicada essa proteccedilatildeo
quando o Estado requerente tenha dado garantias diplomaacuteticas ao mesmo
Eacute de opiniatildeo do ACNUR que o correto procedimento de anaacutelise de um pedido de
extradiccedilatildeo juntamente com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sejam examinadas em separado e a
decisatildeo do status de refugiado deva ser proferida antes da extradiccedilatildeo contudo isso natildeo
significa que ambos devam ser realizados de forma isolada Caso haja um pedido de
extradiccedilatildeo esse natildeo deveraacute ser o motivo de negaccedilatildeo de uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sendo
manifestamente infundado O paiacutes requerido deveraacute sempre analisar a situaccedilatildeo frente ao
direito internacional do refugiado os direitos humanos e o direito consuetudinaacuterio
internacional82
Quando o pedido de extradiccedilatildeo for realizado pelo paiacutes de origem do solicitante de
refuacutegio eacute aconselhaacutevel ser resolvido primeiramente a condiccedilatildeo de refugiado com o propoacutesito
de posteriormente decidir se poderaacute ser extraditado ou natildeo Todavia ambos os
procedimentos poderatildeo ser realizados de forma paralela pois informaccedilotildees que tenham relaccedilatildeo
com a conduta do indiviacuteduo poderatildeo influenciar na concessatildeo de status
Natildeo estaraacute impedido o indiviacuteduo de entrar com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio enquanto
pendente um pedido de extradiccedilatildeo Nesse caso a solicitaccedilatildeo de refuacutegio feita pelo indiviacuteduo
apoacutes saber do seu pedido de extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser utilizada contra ele Um pedido de
extradiccedilatildeo anterior natildeo poderaacute ser motivo de negaccedilatildeo ao status sem maiores afirmaccedilotildees
Mesmo sendo o Estado requerente um terceiro paiacutes considerado seguro ou o paiacutes de origem
que natildeo apresente condiccedilotildees de perseguiccedilatildeo a extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser concedida devendo
primeiramente ser deferido ou natildeo o seu status Sendo assim o solicitante deveraacute ser ouvido e
se manifestar a cerca das afirmaccedilotildees proferidas
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 82
Ibid pg 96
28
Quando analisado que o requerente se encontra dentro das exceccedilotildees dispostas no
artigo 33(2) esse sofreraacute as mesmas consequecircncias e seraacute regido pelas mesmas regras
daqueles jaacute formalmente reconhecidos
Durante o procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado caso haja um pedido
de extradiccedilatildeo afirmando que o indiviacuteduo teria cometido crimes os quais o enquadrem nas
clausulas de exceccedilatildeo do artigo 33(2) da Convenccedilatildeo de 1951 o solicitante de refuacutegio deveraacute
ser informado das evidecircncias que sustentariam a aplicaccedilatildeo da exceccedilatildeo assim como teria a
oportunidade de se pronunciar e apresentar provas com o propoacutesito de rebater as afirmaccedilotildees
arroladas83
A pessoa requerida poderaacute ser extraditada antes que seja tomada uma decisatildeo acerca
do seu pedido de refuacutegio Esse procedimento soacute poderaacute ocorrer quando a sua entrega natildeo for
ferir o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo devendo o Estado requerido obter a garantia de que o
indiviacuteduo teraacute acesso a um procedimento de refuacutegio justo e eficiente natildeo sendo exposto pelo
Estado requerente a um risco de perseguiccedilatildeo tortura ou outro dano irreparaacutevel84
42 A EXTRADICcedilAtildeO E A CLAacuteUSULA DE EXCLUSAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO
Quando incorrido em exclusatildeo presente no artigo 1F da Convenccedilatildeo dos Refugiados a
pessoa perde a proteccedilatildeo inerente ao refugiado Conquanto ela ainda poderaacute se beneficiar da
proteccedilatildeo estabelecida pelos direitos humanos ou um tratado de extradiccedilatildeo aplicaacutevel podendo
estar incluiacuteda a proibiccedilatildeo da devoluccedilatildeo Tambeacutem haveraacute a possibilidade do Estado de refuacutegio
ter jurisdiccedilatildeo sobre os crimes que resultaram na exclusatildeo podendo laacute mesmo ser iniciado um
processo penal
No caso de perda da condiccedilatildeo de refugiado o indiviacuteduo teraacute a faculdade de apelar da
decisatildeo ou solicitar a sua revisatildeo Nesse periacuteodo o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo frente ao
direito internacional dos refugiados ainda seraacute aplicaacutevel ateacute que uma decisatildeo final seja
proferida85
Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no artigo 1F a extradiccedilatildeo poderaacute ser concedida
atraveacutes de crimes estipulados em tratados de extradiccedilatildeo ou outras legislaccedilotildees aplicaacuteveis86
Todavia os crimes aplicaacuteveis agrave exclusatildeo devem ter um caraacuteter ldquonatildeo poliacuteticordquo Para determinar
83
Ibid pg 100 84
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 34 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 85
Ibid pg 45 86
Ibid pg 39
29
se o crime seria poliacutetico ou natildeo deve ser utilizada a jurisprudecircncia do direito de extradiccedilatildeo
assim como analisada a motivaccedilatildeo o contexto os meacutetodos e a proporcionalidade do crime em
relaccedilatildeo aos seus objetivos O caraacuteter de um ato de terrorismo natildeo pode ser classificado como
um crime poliacutetico poreacutem eacute considerado uma ofensa digna de extradiccedilatildeo e poderaacute ser aplicaacutevel
agraves claacuteusulas do artigo 1F dando razatildeo para natildeo obter proteccedilotildees direcionadas a refugiados87
Quando informaccedilotildees adicionais forem fornecidas a respeito de um refugiado jaacute
devidamente reconhecido suscitando duacutevidas sobre ser merecedor das proteccedilotildees inerentes aos
refugiados o indiviacuteduo poderaacute incorrer em exclusatildeo ou revogaccedilatildeo do seu status A exclusatildeo
se remete a uma invalidaccedilatildeo do status de refugiado onde ele natildeo deveria tecirc-lo obtido desde o
iniacutecio Jaacute a revogaccedilatildeo eacute a retirada do status de refugiado com efeito futuro pelo fato de a
pessoa ter se engajado em uma conduta aplicaacutevel ao artigo 1F(a) ou 1F(c)88
A aplicaccedilatildeo de
tais procedimentos soacute seraacute vaacutelida se adotada conforme o devido processo legal
Somente o Estado que reconheceu o caraacuteter de refugiado poderaacute revogaacute-lo Quando o
Estado requerido natildeo eacute o Estado de refuacutegio a extradiccedilatildeo de um refugiado que teria cometido
um seacuterio crime ldquonatildeo poliacuteticordquo aplicaacutevel ao artigo 1F seraacute admitida somente quando for
caracterizado como um crime estipulado na exceccedilatildeo do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo do artigo
33(2)89
43 OS TERRORISTAS E A EXTRADICcedilAtildeO
A Convenccedilatildeo de 1951 natildeo traz nenhuma menccedilatildeo expliacutecita sobre o ato de terrorismo
Quando realizado o projeto da Convenccedilatildeo a aplicaccedilatildeo das exclusotildees mencionadas no artigo
1F tinha como escopo a natildeo proteccedilatildeo daqueles que teriam cometido um crime contra a
humanidade trazendo lembranccedilas da II Guerra Mundial e do sistema nazista
87
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 109 e 110 Disponiacutevel em
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Department of International Protection Protection Policy and Legal Advice Section Background Note on
the Application of the Exclusion Clauses Article 1F of the 1951 Convention relating to the Status of
Refugees UNHCR 4 set 2003 Paraacutegrafos 11 12 e 17 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
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KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
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bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014
30
O objetivo de criar exceccedilotildees agrave Convenccedilatildeo de 1951 era para que aqueles que tivessem
cometido um seacuterio crime natildeo pudessem obter os mesmos benefiacutecios de proteccedilatildeo direcionados
agravequeles que sofriam com perseguiccedilotildees Assim sendo tanto governos quanto o ACNUR se
mostram preocupados em assegurar que o sistema de proteccedilatildeo internacional para refugiados
natildeo seja aplicado a terroristas90
explicitando na Resoluccedilatildeo do Comitecirc de Seguranccedila da ONU
no 1373 de 28 de setembro de 200191
Natildeo haacute uma definiccedilatildeo legal internacional sobre terrorismo a qual poderia ser utilizada
como base para a exclusatildeo do artigo 1F e definiccedilotildees nacionais existentes satildeo amplamente
divergentes Apesar de um terrorista puder ser classificado como refugiado frente ao artigo
1A(2) devido agrave magnitude de seus atos criminosos que vatildeo contra a sociedade ele natildeo poderaacute
usufruir desse direito Assim os Estados visam utilizar todas as ferramentas possiacuteveis para
combater essa ameaccedila
Para ser utilizado o artigo 1F(a) deve ser levado seriamente em consideraccedilatildeo se o ato
cometido pela pessoa seria classificado como um crime contra a paz um crime de guerra ou
um crime contra a humanidade Um crime contra a paz eacute tipicamente cometido por oacutergatildeos
estatais ou seus agentes ou oficiais dificilmente enquadrado como terrorismo92
Atos
terroristas podem ser ocasionalmente considerados como crimes de guerra quando ocorridos
durante conflitos armados
O artigo 1F(b) deve ser aplicado quando o ato terrorista for classificado como lsquocrimersquo
lsquograversquo e lsquodireito comumrsquo Contudo existem diferentes posicionamentos sobre a
aplicabilidade dessa claacuteusula e o enquadramento de terrorismo nela Eacute evidente a classificaccedilatildeo
de o ato terrorista ser um crime grave todavia existem discussotildees a cerca de ser um crime
poliacutetico ou natildeo Diferentes Cortes utilizam testes para essa categorizaccedilatildeo analisando ser o
crime proporcional ser uma violecircncia indiscriminada atroz e assim em diante93
90
ZARD Monette Exclusion terrorism and the Refugee Convention Oxford Forced Migration Review
2002 Pg 33 Disponiacutevel em lthttpwwwfmrevieworgFMRpdfsFMR13fmr1311pdfgt Acesso em
28102014 91
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 28 set 2001 ldquo3 Exorta todos os Estados a
f) Tomar as medidas apropriadas em conformidade com as disposiccedilotildees das legislaccedilotildees nacionais e do direito
internacional inclusive de acordo com padrotildees internacionais de direitos humanos antes de conceder o status de
refugiado de modo a assegurar que o mesmo natildeo seja concedido a solicitante que tenha planejado facilitado ou
participado da execuccedilatildeo de atos terroristas
g) Assegurar em conformidade com o direito internacional que o instituto do refuacutegio natildeo seja indevidamente
utilizado por perpetradores organizadores ou cuacutemplices de atos terroristas e que a alegaccedilatildeo de motivaccedilatildeo
poliacutetica do crime natildeo seja reconhecida como fundamento para denegar a extradiccedilatildeo de acusados de terrorismordquo
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em 26102014 92
SAUL Ben Exclusion of Suspected Terrorists from Asylum Trends in International and European
Refugee Law Sidney Institute for International Integration Studies 2004 Pg 5 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=735265gt Acesso em 27102014 93
Ibid pg 6
31
Jaacute o artigo 1F(c) tem sido defendido como o mais aplicaacutevel frente agrave exclusatildeo do status
de refugiado de possiacuteveis terroristas Sua leitura juntamente com a Resoluccedilatildeo 1373 (2001) do
Conselho de Seguranccedila94
daacute a entender que de fato tal classificaccedilatildeo possa ocorrer
Entretanto considerando a ausecircncia de uma definiccedilatildeo amplamente aceita sobre o que seria um
ato terrorista essa aplicaccedilatildeo pode ser considerada vaga e de difiacutecil interpretaccedilatildeo Ainda o
ACNUR entende que o estipulado no artigo 1F(c) deva ser aplicado somente a pessoas agindo
em favor de um Estado devido agrave crenccedila de que os propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas
tenham a intenccedilatildeo de ser um guia para os Estados e suas relaccedilotildees95
Ainda assim essa
condiccedilatildeo conta com um nuacutemero crescente de casos que excluiacuteram pessoas da proteccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de 1951 por apresentarem um caraacuteter terrorista
Apesar de a proteccedilatildeo inerente ao refugiado natildeo ser aplicada ao terrorista ele ainda
conta com a proteccedilatildeo dos direitos humanos e assim seraacute protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo O terrorista tambeacutem obteraacute a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo quando houver indiacutecios
de que este possa ser torturado ou possa obter um tratamento desumano em paiacutes diverso
Devido ao caraacuteter jus cogens da proibiccedilatildeo agrave tortura ele natildeo poderaacute ser enviado96
Quando o terrorista natildeo puder ser enviado ao seu paiacutes de origem o Estado que o
acolhe pode usufruir de dois meacutetodos o enviando a um terceiro Estado que seja considerado
seguro obtendo as devidas garantias que este natildeo o enviaraacute ao seu paiacutes de origem nem o
submeteraacute sua vida e sua liberdade em risco ou mantecirc-lo dentro do seu territoacuterio
Devido o caraacuteter de seus atos eacute difiacutecil um terceiro Estado aceitar acolher natildeo
nacionais suspeitos de praacutetica de terrorismo pois representaria um risco agrave sua sociedade
Ainda aqueles que o acolhem em caraacuteter humanitaacuterio podem ser persuadidos atraveacutes de
pressatildeo diplomaacutetica do Estado de origem Considerando que a sua aceitaccedilatildeo normalmente se
daacute atraveacutes de uma accedilatildeo relutante ceder agrave pressatildeo natildeo eacute uma reaccedilatildeo difiacutecil de acontecer97
94
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 ldquo5 Declara que atos meacutetodos e praacuteticas de
terrorismo satildeo contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas e que o financiamento planejamento e
incitamento deliberado de atos terroristas satildeo igualmente contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees
Unidasrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em
27102014 95
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Addressing Security Concerns without
Undermining Refugee Protection ndash UNHCRrsquos Perspective 29 nov 2001 Paraacutegrafo 14 Disponiacutevel em
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DUFFY Aoife Expulsion to Face Torture Non-Refoulement in International Law Oxford Oxford
University Press 2008 p 373-390 Pg 384 Disponiacutevel em
lthttpwwweuieuDocumentsDepartmentsCentresAcademyofEuropeanLawCourseMaterialsHRHR2010Ch
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PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Vol 80 Nova Iorque Fordham Law Review 2001 Pgs 93 e 94
Disponiacutevel em lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
32
Quando natildeo for possiacutevel enviar o terrorista ou suspeito de terrorismo nem ao seu paiacutes
de origem nem a um terceiro Estado o paiacutes de acolhimento deveraacute mantecirc-lo Nesses casos o
Estado normalmente adota restriccedilotildees ao indiviacuteduo com o objetivo de proteger a populaccedilatildeo
como o ldquoPrevention of Terrorism Actrdquo 98
no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
organismos internacionais e inclusive de Estados para afastaacute-los da proteccedilatildeo concedida pela
Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
comunicaccedilatildeo e viagem toque de recolher e o direito de um policial aparecer em sua residecircncia quando lhe
convier No entanto esse controle se mostrou ineficaz devido agraves inuacutemeras restriccedilotildees impostas resultando em
uma privaccedilatildeo de sua liberdade (REINO UNIDO Prevention of Terrorism Act 2005 Parlamento do Reino
Unido Londres 16 dez 2004 Disponiacutevel em lthttpwwwlegislationgovukukpga20052contentsgt Acesso
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33
Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
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Ao contraacuterio do que se pensava a questatildeo dos refugiados comeccedilou a dar sinais de ser
um assunto que merecia a devida atenccedilatildeo A definiccedilatildeo estabelecida na Convenccedilatildeo de 1951 era
limitada e devido a mudanccedilas relativas agrave migraccedilatildeo forccedilada internacional ocorrendo diversos
tratados e acordos internacionais foram ratificados com o propoacutesito de englobar aqueles que
natildeo se encontravam definidos como refugiados10
Com o nuacutemero de refuacutegios crescendo cada vez mais as Naccedilotildees Unidas reconheceram
que a Convenccedilatildeo de 1951 estava ultrapassada e natildeo poderia mais ser atrelada a fatos ligados agrave
Segunda Guerra Mundial11
Com isso em abril de 1965 foi realizado um Coloacutequio Sobre os
Aspectos Juriacutedicos dos Problemas dos Refugiados aonde chegaram agrave conclusatildeo que o melhor
meio de adequar a Convenccedilatildeo para a nova situaccedilatildeo dos refugiados seria elaborando um
protocolo sucedendo-se assim a criaccedilatildeo do Protocolo de 1967 o qual manteve a mesma
definiccedilatildeo estabelecida em 1951 poreacutem omitindo o limite de tempo e espaccedilo12
Enquanto se esperava um decreacutescimo no nuacutemero de refugiados do continente europeu
outros continentes lidavam com a problemaacutetica do deslocamento de pessoas Todavia estas
natildeo eram abrangidas pela definiccedilatildeo estipulada na Convenccedilatildeo de 1951 e no Protocolo de 1967
Nesse sentido com o escopo de protegecirc-los diversos acordos regionais convenccedilotildees e outros
instrumentos legais foram criados inclusive alguns contendo sua proacutepria definiccedilatildeo de
ldquorefugiadordquo
Na Aacutefrica o movimento de descolonizaccedilatildeo trouxe preocupaccedilatildeo aos estados africanos
que acreditavam em uma possiacutevel crise de refugiados nos anos 70 A definiccedilatildeo alterada e
estipulada no Protocolo de 1967 natildeo era abrangente o suficiente sendo criada entatildeo a
Convenccedilatildeo da Organizaccedilatildeo da Unidade Africana (OUA) que Rege os Aspectos Especiacuteficos
dos Problemas dos Refugiados na Aacutefrica em 10 de setembro de 196913
Tal Convenccedilatildeo
e cada Estado Contratante faraacute no momento da assinatura da ratificaccedilatildeo ou da adesatildeo uma declaraccedilatildeo
precisando o alcance que pretende dar a essa expressatildeo do ponto de vista das obrigaccedilotildees assumidas por ele em
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englobava o conceito de refugiados em duas partes sendo a primeira fiel agrave definiccedilatildeo do
Protocolo e a segunda aplicada conforme as exigecircncias das adversidades ocorridas na Aacutefrica14
Apesar de este novo conceito ter sido criado voltado para uma aplicaccedilatildeo regional ele eacute
utilizado atualmente pelo ACNUR podendo-se dizer que fora uma presunccedilatildeo do que o fluxo
de refugiados viria a se constituir
Conforme os dois principais instrumentos legais internacionais referentes a refugiados
o estabelecimento das razotildees para uma pessoa ser incapaz ou estar relutante para voltar ao seu
paiacutes de nacionalidade segundo ldquotemendo ser perseguida por motivos de raccedila religiatildeo
nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticasrdquo15
tem sido criticada pela comunidade
internacional como sendo muito restrito O fluxo de pessoas deslocadas inclui diversos
motivos assim como mudanccedilas climaacuteticas superpopulaccedilatildeo escassez de alimentos
terrorismo homossexualismo e outros que se encaixam a cada transtorno estatal
21 A DEFINICcedilAtildeO DE lsquoREFUGIADOrsquo PERANTE A CONVENCcedilAtildeO DE 1951
O artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 1951 especifica quem satildeo os refugiados nesse
sentido ele determina a quem seratildeo dirigidas as regras ali presentes Apesar disso
ambiguidades a falta de especificidade e o surgimento de novos casos que caracterizariam o
refugiado trazem discussotildees na comunidade internacional pondo em duacutevida a quem caberia
ou natildeo tal proteccedilatildeo
Primeiramente cabe mencionar o artigo 31 da Convenccedilatildeo de Viena Sobre o Direito
dos Tratados de 1969 o qual determina que ldquoum tratado deve ser interpretado de boa feacute
14
Artigo 1 da Convenccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de Unidade Africana (OUA) que rege os aspectos especiacuteficos dos
problemas dos refugiados na Aacutefrica ldquoArtigo 1 - Definiccedilatildeo do termo Refugiado
1 - Para fins da presente Convenccedilatildeo o termo refugiado aplica-se a qualquer pessoa que receando com razatildeo ser
perseguida em virtude da sua raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees
poliacuteticas se encontra fora do paiacutes da sua nacionalidade e natildeo possa ou em virtude daquele receio natildeo queira
requerer a protecccedilatildeo daquele paiacutes ou que se natildeo tiver nacionalidade e estiver fora do paiacutes da sua anterior
residecircncia habitual apoacutes aqueles acontecimentos natildeo possa ou em virtude desse receio natildeo queira laacute voltar
2 - O termo refugiado aplica-se tambeacutem a qualquer pessoa que devido a uma agressatildeo ocupaccedilatildeo externa
dominaccedilatildeo estrangeira ou a acontecimentos que perturbem gravemente a ordem puacuteblica numa parte ou na
totalidade do seu paiacutes de origem ou do paiacutes de que tem nacionalidade seja obrigada a deixar o lugar da
residecircncia habitual para procurar refuacutegio noutro lugar fora do seu paiacutes de origem ou de nacionalidaderdquo
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segundo o sentido comum atribuiacutevel aos termos do tratado em seu contexto e agrave luz de seu
objetivo e finalidaderdquo 16
Aleacutem disso ele especifica que deve ser levado em consideraccedilatildeo natildeo
soacute o texto em si ao analisar um Tratado mas tambeacutem seu preacircmbulo e seus anexos a fim de
obter um maior esclarecimento sobre o que se estaacute lidando
No caso da Convenccedilatildeo de 1951 nota-se que o preacircmbulo reforccedila e engloba a
aplicaccedilatildeo dos direitos humanos aos refugiados expondo assim a preocupaccedilatildeo a importacircncia
e a imposiccedilatildeo de que tais indiviacuteduos estejam sobre a proteccedilatildeo humanitaacuteria influenciada pela
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e a Carta das Naccedilotildees Unidas e que assim seus
direitos natildeo sejam violados conforme cita Alice Edwards
The Preamble to the 1951 Convention call on States lsquoto assure refugees the widest
possible exercise of [their] fundamental rights and freedomsrsquo necessitating an
analysis of refugee law within the wider humanitarian and human rights context
International human rights law and international humanitarian law instruments
complement the safeguards for refugees enumerated in the 1951 Convention17
Para ser caracterizado como um refugiado o indiviacuteduo deveraacute ter um fundado receio
de perseguiccedilatildeo Entretanto a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo estabelece nem delimita o que poderia
ser considerado como um ldquofundado receiordquo Sendo assim conforme o Manual de
Procedimentos e Criteacuterios para Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a
Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos ao Estatuto dos Refugiados do ACNUR
para ser considerado relevante o receio de ser perseguido o solicitante deveraacute demonstrar que
a sua permanecircncia no paiacutes de origem se tornou intoleraacutevel por motivos constantes na
definiccedilatildeo ou que por esses mesmos motivos seria intoleraacutevel se laacute voltasse18
ficando a
caraacuteter dos avaliadores julgarem ser esse receio razoaacutevel ou natildeo
No caso da palavra ldquoperseguiccedilatildeordquo devido agrave igual ausecircncia de definiccedilatildeo estabelecida
na esfera do direito internacional mais uma vez o Manual de Procedimentos e Criteacuterios para
Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado do ACNUR se aplica a esclarecer a ideologia por traacutes
dessa palavra em contexto com a Convenccedilatildeo Ela estabelece que aleacutem das circunstacircncias jaacute
presentes no artigo 1ordm qualquer ato que viole gravemente os direitos humanos tambeacutem pode
16
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04092014 18
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Manual de Procedimentos e Criteacuterios para
Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos
ao Estatuto dos Refugiados da ACNUR Janeiro 1992 Paraacutegrafo 42 Disponiacutevel em
lthttpwwwacnurorgbibliotecapdf3391pdfview=1gt Acesso em 08092014
7
ser considerado perseguiccedilatildeo Aleacutem disso as circunstacircncias de cada caso deveratildeo ser avaliadas
a fim de verificar em que condiccedilotildees se encontram o requerente19
Haacute tambeacutem a assertiva que o ato de perseguiccedilatildeo pode ser cometido tanto por agentes
estatais quanto por natildeo estatais20
- natildeo sendo mencionada nem na Convenccedilatildeo de 1951 nem
no Protocolo de 1967 qualquer disposiccedilatildeo em contraacuterio A accedilatildeo por intervenientes natildeo estatais
estaacute sendo aceita pela jurisprudecircncia internacional nos cenaacuterios em que o Estado de domiciacutelio
do requerente natildeo tem capacidade ou estaacute relutante em oferecer proteccedilatildeo21
No caso de indiviacuteduos apaacutetridas com receio de perseguiccedilatildeo estes ao se encontrarem
frente a um motivo que assinalaria uma questatildeo de refuacutegio tecircm direitos sim frente agrave
Convenccedilatildeo de 1951 Assim sendo deve ser levado em consideraccedilatildeo o paiacutes da sua anterior
residecircncia habitual e natildeo seu paiacutes de nacionalidade e analisar as razotildees pelas quais haacute o
receio22
Outro fator que acabou chamando atenccedilatildeo da comunidade internacional foi o nuacutemero
de pedidos de refuacutegios com base no temor de ser perseguido pelo motivo de ser membro de
determinado grupo social e a abrangecircncia que estaacute ocorrendo frente a esse fundamento natildeo
havendo uma especiacutefica interpretaccedilatildeo internacional sobre o assunto Definir a quem se
aplicaria a categoria de ldquogrupo socialrdquo eacute uma das maiores dificuldades enfrentadas frente ao
artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 195123
Com o objetivo de prover uma orientaccedilatildeo interpretativa legal foi criada a UNHCR
Guidelines on International Protection ldquoMembership of a particular social grouprdquo within
19
Ibid paraacutegrafos 51 e 52 20
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Manual de Procedimentos e Criteacuterios para
Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos
ao Estatuto dos Refugiados da ACNUR Janeiro 1992 Paraacutegrafo 62 Disponiacutevel em
lthttpwwwacnurorgbibliotecapdf3391pdfview=1gt Acesso em 08092014 21
AUSTRAacuteLIA Suprema Corte da Austraacutelia Minister For Immigration And Multicultural Affairs v Naima
Khawar High Court Of Australia Parkes 11 abril 2002 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3deb326b8htmlgt Acesso em 08092014 22
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Manual de Procedimentos e Criteacuterios para
Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos
ao Estatuto dos Refugiados da ACNUR Janeiro 1992 Paraacutegrafos 89 e 103 Disponiacutevel em
lthttpwwwacnurorgbibliotecapdf3391pdfview=1gt Acesso em 08092014 23
ldquoFurthermore since the usual materials consulted in the interpretation of international agreements provide
little assistance on the question of membership of a particular social group adjudicators have adopted a range of
(often conflicting) constructions of the Convention language Courts and administrative agencies have at times
announced a standard that adequately resolves the case before them only later to conclude that the rule must be
modified because of subsequent claimsrdquo (ALEINIKOFF T Alexander Refugee Protection in International
Law UNHCRs Global Consultations on International Protection Cambridge Cambridge University Press
2003 Pg 264 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=4bed15822ampskip=0ampquery=Refugee20protection20in20interna
tional20law20an20overall20perspectivegt Acesso em 09092014)
8
the context of Article 1A(2) of the 1951 Convention andor its 1967 Protocol relating to the
Status of Refugees elucidando entre outros pontos a questatildeo de perseguiccedilatildeo
As noted above a particular social group cannot be defined exclusively by the
persecution that members of the group suffer or by a common fear of being
persecuted Nonetheless persecutory action toward a group may be a relevant factor
in determining the visibility of a group in a particular society To use an example
from a widely cited decision lsquo[W]hile persecutory conduct cannot define the social
group the actions of the persecutors may serve to identify or even cause the creation
of a particular social group in societyrsquo24
Decisotildees e argumentos referentes a cada paiacutes divergem constantemente A procura
pela delimitaccedilatildeo sobre quem se enquadraria no termo ldquogrupo socialrdquo deve ter o cuidado de
natildeo ser abrangente de modo a ferir o propoacutesito da Convenccedilatildeo a qual natildeo tem como princiacutepio
proteger todas as viacutetimas de perseguiccedilatildeo
22 A DETERMINACcedilAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO SUAS PROTECcedilOtildeES E SEUS
DIREITOS
A fim de se beneficiar da Convenccedilatildeo de 1951 eacute necessaacuterio identificar quem eacute digno
de obter o tiacutetulo de refugiado Tanto a Convenccedilatildeo de 1951 quanto o Protocolo de 1967
estabelecem quem eacute o refugiado e os direitos e proteccedilotildees a ele aplicados contudo natildeo eacute
mencionada a regulamentaccedilatildeo e forma de procedimento a ser tomado para determinar tal
status Sendo assim cada Estado Signataacuterio deve estabelecer os meacutetodos a serem aplicados de
acordo com a sua estrutura interna poreacutem com a cautela de natildeo infringir os dispositivos da
Convenccedilatildeo e demais documentos internacionais Somente os Estados e em casos
excepcionais25
o ACNUR satildeo os responsaacuteveis para determinar o status de refugiado26
24
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados UNHCR Guidelines on International Protection
ldquoMembership of a particular social grouprdquo within the context of Article 1A(2) of the 1951 Convention
andor its 1967 Protocol relating to the Status of Refugees 7 maio 2002 Paraacutegrafo 14 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3d36f23f4ampskip=0ampquery=unhcr20guidelines20on20internatio
nal20protection20on20membership20of20a20particular20social20group gt Acesso em
09092014 25
ldquoWhile States particularly those which are Party to the 1951 Convention andor 1967 Protocol should
normally conduct refugee status determination themselves in certain situations UNHCR may need to conduct its
own refugee status determination and establish for itself whether or not particular individuals or members of a
certain group are refugees within the Officersquos international protection mandate In the majority of cases the
Office does so on the basis of the 1950 Statute In practice this may occur in a variety of contexts including in
countries which are not Party to the 1951 Convention1967 Protocol or in countries which are Party to the 1951
Convention1967 Protocol but where asylum determination procedures have not yet been established or the
national asylum determination process is manifestly inadequate or where determinations are based on an
erroneous interpretation of the 1951 Convention or as a precondition for the implementation of durable solutions
9
O indiviacuteduo ou um grupo de pessoas no momento em que ingressam em outro Estado
com receio de voltar ao seu paiacutes de nacionalidade ou domiciacutelio devido a perseguiccedilotildees tecircm o
direito de ingressar com um pedido de refuacutegio conforme os procedimentos legais nacionais
Nesses casos ao chegarem agrave fronteira de um paiacutes com o objetivo de obter proteccedilatildeo esses natildeo
devem ser rejeitados em consonacircncia com o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo No caso de rejeiccedilatildeo
na fronteira o procedimento mais correto de um paiacutes a se tomar eacute natildeo incorrer com a
devoluccedilatildeo mas sim conforme Elihu Lauterpacht e Daniel Bethlehem declaram
This does not mean however that States are free to reject at the frontier without
constraint those who have a well-founded fear of persecution What it does mean is
that where States are not prepared to grant asylum to persons who have a well-
founded fear of persecution they must adopt a course that does not amount to
refoulement This may involve removal to a safe third country or some other
solution such as temporary protection or refuge27
No momento em que uma pessoa solicita o status de refugiado a um Estado sendo este
membro da Convenccedilatildeo de 1951 eou do Protocolo de 1967 ela jaacute poderaacute gozar das proteccedilotildees
estabelecidas nos referidos documentos Independente de ser concedido ou natildeo tal status se a
pessoa satisfaz os criteacuterios estabelecidos no artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 1951 ela jaacute eacute um
refugiado A concessatildeo do status eacute somente uma mera declaraccedilatildeo28
Nesse sentido a
obrigaccedilatildeo mais importante vinculada a ela eacute a proibiccedilatildeo de ser enviada a um terceiro Estado o
qual possa sofrer perseguiccedilatildeo Tambeacutem haveraacute o benefiacutecio de usufruir das proteccedilotildees
estipuladas na Convenccedilatildeo de 1951 devendo ser equiparado aos habitantes locais sem
distinccedilotildees ateacute o momento da decisatildeo judicial da autoridade competente - incluindo fases
recursais
Ao solicitar a determinaccedilatildeo do status de refugiado o requerente deve fornecer toda e
qualquer prova de sua situaccedilatildeo Contudo deve-se levar em consideraccedilatildeo a sua situaccedilatildeo
such as resettlementrdquo (Department of International Protection Refugee Status Determination Identifying
Who is a Refugee UNHCR 1 set 2005 Pg 11 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=43141f5d4ampskip=0ampquery=procedures20refugee20statusgt
Acesso em 15092014) 26
Department of International Protection Refugee Status Determination Identifying Who is a Refugee
UNHCR 1 set 2005 Pg 10 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=43141f5d4ampskip=0ampquery=procedures20refugee20statusgt
Acesso em 15092014 27
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 113 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 15092014 28
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Manual de Procedimentos e Criteacuterios para
Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos
ao Estatuto dos Refugiados da ACNUR Janeiro 1992 Paraacutegrafo 28 Disponiacutevel em
lthttpwwwacnurorgbibliotecapdf3391pdfview=1gt Acesso em 08092014
10
vulneraacutevel29
Na maioria dos casos tais indiviacuteduos se encontram sem documentaccedilatildeo em um
paiacutes desconhecido provavelmente em um idioma que natildeo seja o seu e somente com seus bens
pessoais baacutesicos Sendo assim deveraacute ser concedido ao requerente o benefiacutecio da duacutevida ou
seja ele natildeo poderaacute ser prejudicado por afirmativas duacutebias caso o examinador entender que
todo o contexto da histoacuteria tenha coerecircncia Muitas vezes o requerente poderaacute omitir ou
alterar fatos por medo e experiecircncias traumaacuteticas natildeo podendo isto ir contra ele
Visando tornar mais eficiente e justo os procedimentos nacionais de determinaccedilatildeo do
status de refugiado conclusotildees do ACNUR foram criadas estipulando um padratildeo miacutenimo de
requerimentos devendo o procedimento ser justo natildeo discriminatoacuterio e apropriado agrave natureza
do pedido de refuacutegio havendo um inqueacuterito completo para estabelecer os fatos30
Cada Estado deveraacute oferecer direitos baacutesicos ao refugiado ou solicitante de refuacutegio
como moradia adequada cuidados de sauacutede e educaccedilatildeo natildeo podendo ser inferior ao miacutenimo
estabelecido nem diverso do tratamento disponibilizado aos seus nacionais Pessoas que natildeo
possuem documentaccedilatildeo natildeo poderatildeo ser impossibilitadas de requerer o refuacutegio cabendo ao
Estado assim entregar documento de identidade a qualquer refugiado que se encontrar no seu
territoacuterio vide o artigo 27 da Convenccedilatildeo31
No caso de refugiados em situaccedilatildeo irregular no paiacutes o artigo 31 traz a sua proteccedilatildeo
contra sanccedilotildees penais natildeo podendo igualmente devolvecirc-lo ao seu paiacutes de origem visto o
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo em concordacircncia com a Conclusatildeo n 6 (XXVIII) do Comitecirc
Executivo
221 Exclusatildeo e Cessaccedilatildeo do Status de Refugiado
Existem casos estipulados no artigo 1ordm da Convenccedilatildeo de 1951 que excluem pessoas de
obterem as proteccedilotildees da Convenccedilatildeo mesmo se enquadrando nas caracteriacutesticas do artigo
1A(2)
O artigo 1D32
exclui o direito de usufruto da Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto dos
Refugiados agravequeles que jaacute se beneficiam de uma proteccedilatildeo de diverso organismo ou instituiccedilatildeo
29
Ibid paraacutegrafo 190 30
Ibid paraacutegrafo 192 31
CLARK Tom Rights Based Refuge the Potential of the 1951 Convention and the Need for
Authoritative Interpretation Vol 16 Oxford International Journal of Refugee Law Oxford University Press
2004 Pg 589 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent164584fullpdfgt Acesso em 17092014 32
Artigo 1D da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoEsta Convenccedilatildeo natildeo seraacute
aplicaacutevel agraves pessoas que atualmente se beneficiam de uma proteccedilatildeo ou assistecircncia da parte de um organismo ou
de uma instituiccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que natildeo o Alto Comissaacuterio das Naccedilotildees Unidas para refugiados Quando
esta proteccedilatildeo ou assistecircncia houver cessado por qualquer razatildeo sem que a sorte dessas pessoas tenha sido
11
da ONU Tal artigo foi criado a fim de excluir refugiados palestinos jaacute protegidos pela
Agecircncia das Naccedilotildees Unidas de Assistecircncia aos Refugiados da Palestina no Proacuteximo Oriente
(United Nations Relief and Works Agency for Palestinian Refugees in the Near Eastndash
UNRWA) Natildeo obstante a segunda parte do artigo 1D determina que no momento em que a
proteccedilatildeo ou assistecircncia de outro oacutergatildeo da ONU (UNRWA) cessar seja por qualquer motivo o
refugiado poderaacute automaticamente fazer parte da Convenccedilatildeo de 1951 sem preacutevio julgamento
Da mesma forma o artigo 1E33
veda o direito ao status de refugiado nos casos em que
uma pessoa entra em um paiacutes e solicita tal status mas tambeacutem jaacute se qualifica para diferente
status neste mesmo paiacutes proacuteximo agrave cidadania ou no caso daquele que possui residecircncia
regular ou permanente em um paiacutes e goza de direitos semelhantes aos direitos de cidadatildeos
mas solicita o status de refugiado em outro paiacutes (natildeo sendo aplicado o artigo 1E no caso de o
referido indiviacuteduo ter fundado receio de perseguiccedilatildeo no paiacutes de residecircncia)
Contudo eacute o artigo 1F34
que merece a devida atenccedilatildeo obtendo uma maior dificuldade
de interpretaccedilatildeo Seu propoacutesito eacute de garantir que aquele que tenha cometido seacuterios crimes natildeo
obtenha os benefiacutecios da Convenccedilatildeo de 1951 e saia impune de seus atos ndash mesmo se
adequando agrave definiccedilatildeo do artigo 1A(2) - natildeo estando protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo Contudo caberaacute agrave autoridade nacional competente o ocircnus da prova devendo ter a
certeza da gravidade do crime cometido e aplicando o artigo 1F restritivamente a esses casos e
com grande cautela tendo de ser sempre considerada a inclusatildeo antes da exclusatildeo
O artigo 1F(a) eacute claro na sua aplicaccedilatildeo natildeo havendo obscuridade Todavia o artigo 1F(b)
determina que a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo deve ser aplicada agravequeles que cometeram seacuterio crime
em paiacutes diverso do de refuacutegio Nesse sentido o que deixa duacutevidas eacute como devemos interpretar
qual crime cometido em outro paiacutes deva ser considerado de alta gravidade Assim o texto
definitivamente resolvida de acordo com as resoluccedilotildees a ela relativas adotadas pela Assembleacuteia Geral das
Naccedilotildees Unidas essas pessoas se beneficiaratildeo de pleno direito do regime desta Convenccedilatildeordquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
18092014 33
Artigo 1E da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoEsta Convenccedilatildeo natildeo seraacute aplicaacutevel
a uma pessoa considerada pelas autoridades competentes do paiacutes no qual esta pessoa instalou sua residecircncia
como tendo os direitos e as obrigaccedilotildees relacionados com a posse da nacionalidade desse paiacutesrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014 34
Artigo 1F da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoAs disposiccedilotildees desta Convenccedilatildeo
natildeo seratildeo aplicaacuteveis agraves pessoas a respeito das quais houver razotildees seacuterias para pensar que a) elas cometeram um
crime contra a paz um crime de guerra ou um crime contra a humanidade no sentido dos instrumentos
internacionais elaborados para prever tais crimes b) elas cometeram um crime grave de direito comum fora do
paiacutes de refuacutegio antes de serem nele admitidas como refugiados c) elas se tornaram culpadas de atos contraacuterios
aos fins e princiacutepios das Naccedilotildees Unidasrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014
12
Interpreting Article 1 of the 1951 Convention Relating to the Status of Refugees visa trazer um
esclarecimento
Evidently the term ldquoseriousrdquo envisions a grave punishable act and not a minor
offence even if the latter may be referred to as a ldquocrimerdquo in the penal code or other
legislation of a country Seriousness is not merely a question of how domestic law
views the issue but must take into account comparative and international law as
well Some of the indicators which might point to the seriousness of a common
crime include
bull the form of procedure used to prosecute it ndash whether it is an indictable offence or is
dealt with in a summary manner
bull the prescribed punishment including the length and conditions of any prison term
bull whether there is international consensus that it be considered as among the most
serious of crimes
bull whether it is extraditable or subject to universal criminal jurisdiction
bull the actual harm inflicted as a result of the commission of the crime35
Sendo tambeacutem importante narrar a interpretaccedilatildeo entendida por Volker Tuumlrk e Frances
Nicholson
The definition of a lsquoseriousrsquo offence needs to be judged against international
standards taking into account factors such as the nature of the act the actual harm
inflicted the form of criminal procedures used the nature of the penalty and whether
most jurisdictions would consider the act in question as a serious crime Its
interpretation is also linked to the principle of proportionality the question being
whether the consequences ndash eventual return to persecution ndash are proportionate to the
type of crime that was committed The updated UNHCR Guidelines on International
Protection on the application of the exclusion clauses propose that a serious crime
refer to a capital crime or a very grave punishment act This would include
homicide rape arson and armed robbery
hellip
The motivation context methods and proportionality of a crime to its objectives are
important factors in evaluating its political nature36
Apesar de o inciso tratar de crimes ldquonatildeo poliacuteticosrdquo (ou seja crimes comuns) se
entende que autores de crimes poliacuteticos ou graves atos com fins poliacuteticos natildeo podem ser
omitidos da claacuteusula de exclusatildeo Com isso deve ser analisada a proporccedilatildeo do ato e do fim
poliacutetico a ser atingido
Tambeacutem vale mencionar que sendo o crime cometido dentro do paiacutes de refuacutegio o
indiviacuteduo seraacute submetido agrave jurisdiccedilatildeo criminal do Estado devendo ser punido caso culpado
igualmente a qualquer outro nacional
35
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Interpreting Article 1 of the 1951 Convention
Relating to the Status of Refugees Abril de 2001 Pg 22 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b20a3914htmlgt Acesso em 19092014 36
TUumlRK Volker NICHOLSON Frances Refugee protection in international law an overall perspective
Cambridge Cambridge University Press 2003 Pgs 29 e 30 Disponiacutevel em lt
httpwwwunhcrorg419c73174htmlgt Acessado em 19092014
13
Jaacute o artigo 1F(c) que envolve crimes cometidos contra os princiacutepios e propoacutesitos da
ONU presentes nos artigos 1 e 2 da Carta das Naccedilotildees Unidas indica ser aplicado a
indiviacuteduos com posiccedilatildeo de poder ou influecircncia em um Estado visto que tais atos infringentes
seratildeo capazes de afetar a paz internacional a seguranccedila e as relaccedilotildees paciacuteficas entre Estados
Poderaacute haver uma sobreposiccedilatildeo com o artigo 1F(a) em razatildeo de crimes contra a paz e crimes
contra a humanidade
A cerca da cessaccedilatildeo da proteccedilatildeo internacional concedida ao refugiado o artigo 1C37
da
Convenccedilatildeo de 1951 aponta situaccedilotildees que resultam na perda do status sendo aplicaacutevel
somente agravequele jaacute reconhecido como tal
Os incisos 5 e 6 contam com uma particular atenccedilatildeo dos Estados os quais propotildeem
que o status de refugiado deveraacute ser cessado no momento em que o motivo de perseguiccedilatildeo
arguido na solicitaccedilatildeo de refuacutegio natildeo mais existir no paiacutes de origem ou domiciacutelio Nessa
senda conforme designado pelo Comitecirc Executivo a ausecircncia dos motivos que ensejaram o
receio de perseguiccedilatildeo deveraacute ser fundamental estaacutevel e com caraacuteter duraacutevel38
e o refugiado
deveraacute ter o seu caso reavaliado adequadamente
Dentro desse pensamento haacute exceccedilotildees a serem aplicadas Os incisos 5 e 6 estabelecem
que o refugiado poderaacute lsquoinvocar para recusar voltar ao paiacutes no qual tinha sua residecircncia
habitual razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anterioresrsquo ou seja ele deveraacute
comprovar que apesar de a situaccedilatildeo geral ter mudado ele ainda precisaraacute de proteccedilatildeo
internacional justificando-a Ademais eacute aplicado para todos os casos determinados no artigo
37
Artigo 1C da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoC Esta Convenccedilatildeo cessaraacute nos
casos abaixo de ser aplicaacutevel a qualquer pessoa compreendida nos termos da seccedilatildeo A acima
1) se ela voltou a valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que eacute nacional ou
2) se havendo perdido a nacionalidade ela a recuperou voluntariamente ou
3) se adquiriu nova nacionalidade e goza da proteccedilatildeo do paiacutes cuja nacionalidade adquiriu ou
4) se se estabeleceu de novo voluntariamente no paiacutes que abandonou ou fora do qual permaneceu por medo de
ser perseguido ou
5) se por terem deixado de existir as circunstacircncias em consequumlecircncia das quais foi reconhecida como refugiada
ela natildeo pode mais continuar a recusar valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que eacute nacional
Contanto poreacutem que as disposiccedilotildees do presente paraacutegrafo natildeo se apliquem a um refugiado incluiacutedo nos termos
do paraacutegrafo 1 da seccedilatildeo A do presente artigo que pode invocar para recusar valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que
eacute nacional razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anteriores
6) tratando-se de pessoa que natildeo tem nacionalidade se por terem deixado de existir as circunstacircncias em
consequumlecircncia das quais foi reconhecida como refugiada ela estaacute em condiccedilotildees de voltar ao paiacutes no qual tinha sua
residecircncia habitual
Contanto poreacutem que as disposiccedilotildees do presente paraacutegrafo natildeo se apliquem a um refugiado incluiacutedo nos termos
do paraacutegrafo 1 da seccedilatildeo A do presente artigo que pode invocar para recusar voltar ao paiacutes no qual tinha sua
residecircncia habitual razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anterioresrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014 38
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 69 (XLIII)
Cessation of Status 9 out 1992 Paraacutegrafo b Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c431chtmlgt Acesso
em 19092014
14
1C a proibiccedilatildeo do retorno ao seu paiacutes de origem quando com o regresso houver um seacuterio
dano econocircmico constituindo famiacutelia e laccedilos econocircmicos e sociais se considerada a longa
estadia no paiacutes de refuacutegio39
3 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Dentre os direitos garantidos agrave pessoa do refugiado faz-se necessaacuterio destacar o direito
fundamental de natildeo ser devolvido ao paiacutes em que sua vida ou liberdade esteja sendo
ameaccedilada Tal direito constitui um princiacutepio geral do direito de proteccedilatildeo dos refugiados dos
direitos humanos e do direito humanitaacuterio internacional sendo reconhecido como o princiacutepio
do non-refoulement (natildeo devoluccedilatildeo) - ponto central deste artigo Admitido como um direito
consuetudinaacuterio internacional e defendido como um princiacutepio jus cogens sua existecircncia eacute o
que fornece efetividade aos direitos da Convenccedilatildeo de 1951 e os direitos humanos do
refugiado os quais se tornariam ineficazes caso natildeo condicionado
A proteccedilatildeo do refugiado a natildeo devoluccedilatildeo fora estipulada pela Convenccedilatildeo de 1951
Relativa ao Estatuto dos Refugiados e apoacutes fora reforccedilada pelo Protocolo de 1967 Relativo
ao Estatuto dos Refugiados encontrando sua definiccedilatildeo no artigo 33 da Convenccedilatildeo40
Todavia
tamanha eacute a sua relevacircncia que o referido princiacutepio fora adotado em diversos tratados e
convenccedilotildees tanto em niacuteveis regionais quanto internacionais
Cada Estado tem o direito de controlar a sua imigraccedilatildeo negando ou permitindo o
acesso em seu territoacuterio dentro do domiacutenio de sua soberania Entretanto princiacutepios e normas
dos direitos humanos internacionais devem ser observados e obedecidos estando a soberania
estatal de imigraccedilatildeo sujeita a tais direito entrando muitas vezes em conflitos Em vista disso
muitos paiacuteses relutam em oferecer proteccedilatildeo prevenindo a entrada de refugiados Ainda assim
39
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Interpreting Article 1 of the 1951 Convention
Relating to the Status of Refugees Abril de 2001 Paraacutegrafo 57 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b20a3914htmlgt Acesso em 19092014 40
Artigo 33 da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto do Refugiado ldquo1 Nenhum dos Estados Contratantes
expulsaraacute ou rechaccedilaraacute de maneira alguma um refugiado para as fronteiras dos territoacuterios em que a sua vida ou
a sua liberdade seja ameaccedilada em virtude da sua raccedila da sua religiatildeo da sua nacionalidade do grupo social a
que pertence ou das suas opiniotildees poliacuteticas
2 O benefiacutecio da presente disposiccedilatildeo natildeo poderaacute todavia ser invocado por um refugiado que por motivos seacuterios
seja considerado um perigo para a seguranccedila do paiacutes no qual ele se encontre ou que tendo sido condenado
definitivamente por crime ou delito particularmente grave constitui ameaccedila para a comunidade do referido
paiacutesrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
20092014
15
qualquer movimento de remoccedilatildeo (expulsatildeo deportaccedilatildeo retorno e extradiccedilatildeo) se torna
proibido
De acordo com o jaacute brevemente mencionado a proibiccedilatildeo de envio de um indiviacuteduo a
um Estado ao qual sua vida e liberdade possam estar sendo ameaccediladas natildeo se limita agravequeles
formalmente reconhecidos como refugiados Eacute caracterizado como refugiado todo aquele que
se enquadra no artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 1951 sendo a concessatildeo de status por um
Estado somente uma mera declaraccedilatildeo
Consoante o estipulado no artigo 33 a definiccedilatildeo de ldquoEstados Contratantesrdquo engloba
todo aquele Estado que tenha ratificado a Convenccedilatildeo de 1951 abrangendo por consequecircncia
pessoas em exerciacutecio de atividade governamental Agentes em fronteiras em embarcaccedilotildees e
em zonas internacionais deveratildeo respeitar o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo caso o seu paiacutes seja
signataacuterio de algum Tratado ou Convenccedilatildeo que compreenda tal princiacutepio As accedilotildees dos
Estados natildeo satildeo limitadas ao seu territoacuterio ou seja elas envolveratildeo accedilotildees de agentes estatais
ou aqueles agindo a favor do Estado independente de onde isso ocorra sendo alto mar ou
aleacutem de suas fronteiras
A proibiccedilatildeo de expulsatildeo para as fronteiras dos territoacuterios em que sua vida ou liberdade
esteja sendo ameaccedilada natildeo se refere unicamente ao paiacutes de origem do refugiado - sendo o de
sua nacionalidade ou residecircncia habitual - mas sim de todo e qualquer territoacuterio em que haja
receio Por sua vez em certos casos natildeo haacute impedimento de que o refugiado seja enviado para
um terceiro Estado desde que seja zelada a sua seguranccedila frente ao princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo devendo haver a garantia de no momento de ser enviado a este paiacutes intermediaacuterio
natildeo haver a possibilidade de o enviarem a outro Estado ao qual possa correr risco de vida41
Contudo eacute difiacutecil obter a garantia que o refugiado de fato natildeo seraacute enviado a outro
Estado em que possa correr riscos Cada paiacutes adota procedimentos diferentes para qualificar
um Estado como seguro poreacutem podem nem sempre estar corretos mesmo sendo esses
terceiros Estados parte da Convenccedilatildeo e do Protocolo de proteccedilatildeo aos refugiados
31 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO COMO UM DIREITO CONSUETUDINAacuteRIO
INTERNACIONAL
41
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 122 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 22092014
16
O direito consuetudinaacuterio internacional eacute a fonte mais antiga do direito internacional
puacuteblico sendo considerada uma praacutetica posta em movimento Devido o seu caraacuteter originaacuterio
da praacutetica de costume da comunidade internacional42
esse direito engloba a obediecircncia de
todos os Estados natildeo sendo necessaacuteria uma formalizaccedilatildeo em tratados ou convenccedilotildees43
Sua
aplicaccedilatildeo eacute aceita atraveacutes do artigo 38(b) do Estatuto da Corte Internacional de Justiccedila44
o
qual estipula que os costumes se constituem de uma ldquopraacutetica geral como sendo o direitordquo
sendo de opiniatildeo do ACNUR que o referido princiacutepio satisfaz os requisitos para constituir um
direito costumeiro45
Nesse sentido Duffy dispotildee
The principle of non-refoulement is also widely considered to be international
customary law which means that all states whether or not they are a party to the
human rights andor refugee conventions incorporating the prohibition against
refoulement are obliged not to return or extradite any person to a country where the
life or safety of that person would be seriously endangered46
Existem opiniotildees de que este princiacutepio tambeacutem pode ser considerado um princiacutepio
peremptoacuterio do direito internacional47
ou seja um direito jus cogens assim se condicionando
agrave sobreposiccedilatildeo da autonomia de vontade dos Estados natildeo podendo ser derrogado nem por
tratados nem por costumes ou princiacutepios gerais de direito internacional48
Contudo tal debate
ainda gera controveacutersias as quais natildeo caberatildeo ser mencionadas neste artigo
O princiacutepio discutido se opotildee a qualquer ato de devoluccedilatildeo de qualquer forma -
incluindo a natildeo admissatildeo na fronteira - o qual teria como efeito expor o refugiado ou
requerente de refuacutegio a uma ameaccedila agrave perseguiccedilatildeo a um real risco agrave tortura ou tratamento
42
ldquoO costume internacional tem tido um papel importantiacutessimo na formaccedilatildeo e desenvolvimento do Direito
Internacional Puacuteblico primeiro por estabelecer um corpo de regras universalmente aplicaacuteveis em vaacuterios
domiacutenios do direito das gentes e segundo por permitir a criaccedilatildeo de regras gerais que satildeo as regras-fundamento
de constituiccedilatildeo da sociedade internacional Daiacute continuar sendo o costume ndash mesmo com a ascensatildeo numeacuterica
dos tratados internacionais ndash um valioso elemento de determinaccedilatildeo das regras do Direito Internacional Puacuteblicordquo
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 101 43
Ibid pg 102 44
Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiccedila Disponiacutevel em
lthttpwwwdireitoshumanosuspbrindexphpCorte-Internacional-de-JustiC3A7aestatuto-da-corte-
internacional-de-justicahtmlgt Acesso em 30102014 45
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados The Principle of Non-Refoulement as
a Norm of Customary International Law Response to the Questions Posed to UNHCR by the Federal
Constitutional Court of the Federal Republic of Germany in Cases 2 BvR 193893 2 BvR 195393 2 BvR
195493 31 jan 1994 Paraacutegrafo 1 Disponiacutevel em lt httpwwwrefworldorgdocid437b6db64htmlgt Acesso
em 24092014 46
DUFFY Aoife Expulsion to Face Torture Non-Refoulement in International Law Oxford Oxford
University Press 2008 p 389 Disponiacutevel em
lthttpwwweuieuDocumentsDepartmentsCentresAcademyofEuropeanLawCourseMaterialsHRHR2010Ch
etailChetailReading1pdfgt Acesso em 24092014 47
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 25 Conclusion n
55 Conclusion n 79 48
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 132
17
cruel desumano ou degradante ou uma ameaccedila agrave sua vida sua integridade fiacutesica ou sua
liberdade Contudo existe uma discussatildeo referente agrave classificaccedilatildeo de tortura e tratamento
cruel desumano ou degradante o que se veraacute abaixo a fim de melhor elucidar a sua
compreensatildeo
311 O conceito de tortura e tratamento cruel desumano e degradante
O grau de intensidade os elementos e a causa satildeo algumas das caracteriacutesticas capazes
de diferenciar tortura de tratamento cruel desumano e degradante A anaacutelise dessas
nomenclaturas atualmente encontra divergecircncias entre decisotildees internacionais cada qual
interpretando conforme o seu entender dificultando assim uma padronizaccedilatildeo desses
elementos fundamentais para determinar se o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deveraacute ser aplicado
A proibiccedilatildeo agrave tortura e tratamento cruel desumano ou degradante tambeacutem eacute
considerada um direito consuetudinaacuterio internacional49
e um direito jus cogens50
Diante
disso com o escopo de proteger o indiviacuteduo de tais atos os Estados tecircm o dever de natildeo enviar
um indiviacuteduo a outro Estado o qual poderaacute ser viacutetima de tortura ou tratamento cruel
desumano ou degradante vide artigo 3ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos
ou Penas Crueacuteis Desumanos ou Degradantes51
A referida Convenccedilatildeo estabelece em seu artigo 1ordm o significado de tortura52
Todavia
tal esclarecimento eacute considerado restrito natildeo elucidando qual seria a intensidade de dor ou
sofrimento para que seja contemplada como tortura tendo em vista que o termo ldquoagudordquo
deixa aberto a interpretaccedilotildees
49
Comitecirc dos Direitos Humanos Human Rights Committee General Comment n 24 (52) 1994 UN Doc
CCPRC21Rev1Add6 1 nov 1994 Disponiacutevel em
lthttpwww1umneduhumanrtsgencommhrcom24htmgt Acesso em 26092014 50
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 51
Artigo 3ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueacuteis Desumanos ou
Degradantes Disponiacutevel em lthttpbvsmssaudegovbrbvspublicacoesconv_contra_torturapdfgt Acesso em
20092014 52
Artigo 1ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueacuteis Desumanos ou
Degradantes ldquoPara fins da presente Convenccedilatildeo o termo tortura designa qualquer ato pelo qual dores ou
sofrimentos agudos fiacutesicos ou mentais satildeo infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela ou de
terceira pessoa informaccedilotildees ou confissotildees de castigaacute-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou
seja suspeita de ter cometido de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas ou por qualquer motivo
baseado em discriminaccedilatildeo de qualquer natureza quando tais dores ou sofrimentos satildeo infligidos por um
funcionaacuterio puacuteblico ou outra pessoa no exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas ou por sua instigaccedilatildeo ou com o seu
consentimento ou aquiescecircncia Natildeo se consideraraacute como tortura as dores ou sofrimentos que sejam
consequecircncia unicamente de sanccedilotildees legiacutetimas ou que sejam inerentes a tais sanccedilotildees ou delas decorramrdquo
Disponiacutevel em lthttpbvsmssaudegovbrbvspublicacoesconv_contra_torturapdfgt Acesso em 20092014
18
Conforme Nigel Rodley haacute trecircs pilares que sustentam a noccedilatildeo de tortura
1 The relative intensity of pain or suffering inflicted it must not only be severe it
must also be an aggravated form of already prohibited (albeit undefined) cruel
inhuman or degrading treatment or punishment
2 The purposive element obtaining information confession etc
3 The status of the perpetrator a public official must inflict or instigate the
infliction of the pain or suffering53
Em relaccedilatildeo a tratamento cruel desumano ou degradante natildeo existe nenhuma
definiccedilatildeo no direito internacional Todavia esses satildeo diferidos de tortura em razatildeo do grau de
sofrimento no qual cada um eacute aplicado (vale ressaltar que o grau de intensidade tambeacutem se
difere quanto agrave duraccedilatildeo do tratamento seus impactos fiacutesicos e psicoloacutegicos e o gecircnero idade
e sauacutede da viacutetima) sendo crente que na tortura o sofrimento eacute maior No entanto estipular ateacute
que grau de sofrimento seria considerado tortura ou natildeo eacute o que entra em conflito
O caso ldquoGreek Caserdquo de 1969 trouxe pela primeira vez a referente discussatildeo o qual
obteve tais definiccedilotildees
It began with lsquoinhuman treatmentrsquo which it described as covering lsquoat least such
treatment as deliberately causes severe suffering mental or physical which in the
particular situation is unjustifiablersquo Torture it continued is lsquoinhuman treatment
which has a purpose such as the obtaining of information which has a purpose
such as the obtaining of information or confessions or the infliction of punishment
and it is generally an aggravated form of inhuman treatmentrsquo For the sake of
completeness it should also be noted that lsquodegrading treatmentrsquo of a person which
the Commission also considered to be a component of torture was in its view
treatment as lsquogrossly humiliates him before others or drives him to act against his
will or consciencersquo54
Conforme casos foram aparecendo meacutetodos foram apresentados e classificados como
tratamento desumano e degradante poreacutem foi o caso Selmouni v France que marcou uma
importante mudanccedila Foi assim demonstrado que o que antes era considerado como
tratamento desumano poderia tambeacutem ser considerado tortura segundo a Corte Europeacuteia de
Direitos Humanos
In other words it remains to be established in the instant case whether the ldquopain or
sufferingrdquo inflicted on Mr Selmouni can be defined as ldquosevererdquo within the meaning
of Article 1 of the United Nations Convention The Court considers that this
ldquoseverityrdquo is like the ldquominimum severityrdquo required for the application of Article 3
in the nature of things relative it depends on all the circumstances of the case such
53
RODLEY Nigel S The Definition(s) of Torture in International Law Oxford Oxford University Press
2002 p 468 Disponiacutevel em lthttpclpoxfordjournalsorgcontent551467fullpdfgt Acesso em 26092014 54
Ibid pg 471
19
as the duration of the treatment its physical or mental effects and in some cases the
sex age and state of health of the victim etc
hellip
However having regard to the fact that the Convention is a ldquoliving instrument which
must be interpreted in the light of present-day conditionsrdquo (see among other
authorities the following judgments Tyrer v the United Kingdom 25 April 1978
Series A no 26 pp 15-16 sect 31 Soering cited above p 40 sect 102 and Loizidou v
Turkey 23 March 1995 Series A no 310 pp 26-27 sect 71) the Court considers that
certain acts which were classified in the past as ldquoinhuman and degrading treatmentrdquo
as opposed to ldquotorturerdquo could be classified differently in future55
No entanto enviar uma pessoa a um paiacutes o qual estaacute aguardando pena de morte se
torna mais complicado O envio natildeo eacute proibido contudo deve ser observado o meacutetodo de
execuccedilatildeo a demora da detenccedilatildeo antes da execuccedilatildeo as condiccedilotildees do corredor da morte e a
idade e estado mental do indiviacuteduo podendo ser classificado como tortura ou tratamento cruel
e desumano Aleacutem disso o meacutetodo aplicado deve causar o miacutenimo de sofrimento mental e
fiacutesico caso contraacuterio o Estado requerido poderaacute negar o envio56
32 OS CASOS DE FLUXO EM MASSA
Um paiacutes que recebe um fluxo de pessoas tende a enfrentar grandes desafios sofrendo
abalos em sua estrutura interna e em alguns casos na estrutura internacional Nesse sentido o
ACNUR empenha esforccedilos visando aplicar uma proteccedilatildeo a essas pessoas aleacutem de reiterar
pedidos de solidariedade internacional atraveacutes de Conclusotildees da ONU Apesar de receber
recursos e doaccedilotildees os Estados geralmente gastam com cuidados e manutenccedilotildees ao inveacutes de
soluccedilotildees Assim o ACNUR cujo objetivo eacute respeitar a Convenccedilatildeo de 1951 geralmente
enfrenta grande dificuldade em fornecer proteccedilatildeo internacional a esses ambientes instaacuteveis57
A fim de burlar as regras com o propoacutesito de natildeo receber grandes grupos Estados
tendem a categoriza-los de forma diferente evitando a terminologia de lsquorefugiadosrsquo e assim
natildeo os adequando agrave Convenccedilatildeo de 1951 e natildeo garantindo a sua respectiva proteccedilatildeo Uma das
soluccedilotildees encontradas pelos Estados foi a adoccedilatildeo da lsquoproteccedilatildeo temporaacuteriarsquo que lhes permite
aplicar meios de proteccedilatildeo e assistecircncia urgente sem passar inicialmente pela determinaccedilatildeo
55
Corte Europeia de Direitos Humanos Selmouni v France European Court of Human Rights Estrasburgo 28
julho 1999 Paraacutegrafos 100 e 101 Disponiacutevel em lthttphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-
58287itemid[001-58287]gt Acesso em 27092014 56
PIRJOLA Jari Shadows in Paradise ndash Exploring Non-Refoulement as an Open Concept Oxford Oxford
University Press 2008 Pgs 654 e 655 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent194639abstractgt
Acesso em 27092014 57
DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 p 23 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014
20
individual de status sendo realizada uma admissatildeo prima facie atraveacutes do estudo da situaccedilatildeo
do paiacutes de origem que resultou o ecircxodo frente o artigo 1A(2)58
analisando como um todo
Natildeo haacute um periacuteodo determinado para a sua duraccedilatildeo59
Apesar disso a aplicaccedilatildeo das proteccedilotildees da Convenccedilatildeo de 1951 eacute considerada como
um desafio aos Estados nesses casos as quais podem gerar consequecircncias draacutesticas mesmo
com a boa-feacute do Estado receptor Esse fator eacute considerado tendo em vista que aqueles que
obtecircm proteccedilatildeo temporaacuteria tecircm o direito de obter os mesmos direitos que um refugiado
devidamente reconhecido60
Nesse sentido a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 1981 definiu que
em tais situaccedilotildees deveratildeo ser aplicadas normas miacutenimas61
Alguns afirmam que a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo poderia ser aplicada em situaccedilotildees de
fluxo em massa visto o artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo ser individualista e natildeo havendo qualquer
menccedilatildeo em toda Convenccedilatildeo referente ao caso de um grande fluxo de pessoas Todavia Jean-
Franccedilois Durieux e Jane McAdam expotildeem o contraacuterio
While the definition of a refugee in article 1A(2) may be individualistic with regard
to the lsquowell-founded fear of being persecutedrsquo standart the categories on which a
claim of persecution may be founded are clearly group ones To assert that the
Convention does not apply in cases of mass influx is tantamount to saying that the
individual does not exist in a group Similarly the travaux preparatoires do not
reveal any intention to exclude collective persecution from the ambit of the
Convention62
No momento em que um grupo de refugiados procura proteccedilatildeo na fronteira de um
paiacutes este deveraacute recebecirc-lo mesmo natildeo tendo condiccedilotildees de acolhecirc-los por um longo periacuteodo
natildeo devendo haver rejeiccedilatildeo na fronteira e respeitando o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo63
O
58
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafo 6 Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt
Acesso em 01102014 59
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafos 4 e 16 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt Acesso em 01102014 60
Ibid paraacutegrafo 10 61
EXCOM Conclusion n 22 (XXXII) 1981- Protection of Asylum-Seekers in Situations of Large-Scale
Influx Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em 02102014 62
DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 pg 9 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014 63
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx ldquoII Measures of protection A Admission and
non-refoulement 1 In situations of large-scale influx asylum seekers should be admitted to the State in which
they first seek refuge and if that State is unable to admit them on a durable basis it should always admit them at
least on a temporary basis and provide them with protection according to the principles set out below They
should be admitted without any discrimination as to race religion political opinion nationality country of
21
princiacutepio deve ser respeitado nos casos de fluxo em massa mesmo em situaccedilotildees de proteccedilatildeo
temporaacuteria sendo claramente aceito
33 AS EXCECcedilOtildeES DO PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Apesar de o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo ter como escopo a proteccedilatildeo daquele com
receio de perseguiccedilatildeo em paiacutes diverso fortalecendo os direitos dos refugiados
internacionalmente exceccedilotildees a ele satildeo legalmente permitidas e estatildeo presentes no artigo 33(2)
da Convenccedilatildeo de 195164
A exceccedilatildeo deve ser aplicada atraveacutes do devido processo legal com fortes indiacutecios e
provas e caso for decidido pela sua expulsatildeo o Estado deveraacute considerar a possibilidade de
enviaacute-lo a um terceiro Estado ao inveacutes do Estado em que o refugiado estaria em risco
garantindo assim a sua seguranccedila Tambeacutem deveraacute ser observado o artigo 32(3) que garante
a concessatildeo de um prazo razoaacutevel pelo Estado de refuacutegio para que o refugiado procure obter
uma admissatildeo legal em outro paiacutes
No entanto antes de recorrer agrave expulsatildeo o Estado deveraacute realizar todos os passos que
forem necessaacuterios para ser convencido de que de fato haacute um grande risco envolvendo a
presenccedila do refugiado no paiacutes - conforme dispotildee o artigo 33(2) - utilizando a expulsatildeo como
uacuteltima instacircncia Deveraacute haver uma conexatildeo entre o indiviacuteduo em questatildeo o potencial perigo
agrave seguranccedila do paiacutes de refuacutegio e o significante aliacutevio resultante do envio desse indiviacuteduo65
Ademais seraacute necessaacuterio haver uma proporcionalidade entre os fatores
Em relaccedilatildeo a ser considerado um perigo para o paiacutes deve se atentar que o indiviacuteduo
seja um perigo para o presente ou o futuro e natildeo para o passado Ou seja condutas realizadas
no passado pelo refugiado devem ter interferecircncia em accedilotildees futuras as quais ele ainda poderia
representar um risco sendo entatildeo permissiacutevel a aplicaccedilatildeo do artigo da exceccedilatildeo Considerar
que um crime cometido pelo refugiado em um passado distante sem qualquer evidecircncia e
reincidecircncia possa caracterizar o recurso de exceccedilatildeo seria um engano66
origin or physical incapacityrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em
02102014 64
Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto do Refugiado de 1951 Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
28092014 65
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 137 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 27092014 66
Ibid pg 140
22
Tambeacutem ao estipular que o refugiado deve ser considerado um perigo para a
seguranccedila do paiacutes os redatores da Convenccedilatildeo de 1951 visavam proteger o paiacutes de
acolhimento do refugiado natildeo endereccedilando os atos cometidos pela pessoa como um perigo
para um terceiro Estado ou para a comunidade internacional Contudo o perigo representado
pelo refugiado deve ser de grande intensidade67
Natildeo obstante o outro elemento que se aplica agrave exceccedilatildeo se alicerccedila em crime ou delito
cometido no passado representando uma ameaccedila agrave comunidade do paiacutes de refuacutegio Sendo
assim para serem aplicados ao artigo 33(2) o crime ou delito deve jaacute ter sido julgado sem
qualquer possibilidade de apelaccedilatildeo pois assim a exceccedilatildeo natildeo seraacute apoiada em uma mera
suspeita
A decisatildeo de expulsatildeo deve envolver um exame cuidadoso em relaccedilatildeo agrave
proporcionalidade do perigo agrave seguranccedila da comunidade ou a gravidade do crime e a temida
perseguiccedilatildeo O ACNUR recomenda que tais medidas soacute devem ser consideradas quando uma
ou vaacuterias convicccedilotildees satildeo de natureza basicamente criminal incorrigiacutevel da pessoa e quando
outras medidas tais como detenccedilatildeo ou reassentamento em outro paiacutes natildeo satildeo praacuteticos para
impedi-lo de colocar em risco a comunidade68
A existecircncia de exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo eacute algo natildeo aceito pela
totalidade da comunidade internacional Tanto a Convenccedilatildeo da OUA a Declaraccedilatildeo de
Cartagena e a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos reconhecem o princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo contudo natildeo haacute qualquer referecircncia a exceccedilotildees a esse princiacutepio Aleacutem disso
abordagens do Comitecirc Executivo tambeacutem excluem exceccedilotildees referentes a natildeo devoluccedilatildeo
como a Conclusatildeo n 17 (XXXI) de 198069
e a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 198170
Contudo
natildeo haacute um claro consenso em relaccedilatildeo agrave oposiccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de exceccedilotildees devendo assim
serem obedecidas e aplicadas quando extremamente necessaacuterio
67
Conforme ressalta Atle Grahl-Madsen ldquohellipthe security of the country is invoked against acts of a rather
serious nature endangering directly or indirectly the constitution government the territorial integrity the
independence or the external peace of the country concernedrdquo (GRAHL-MADSEN Atle Commentary on the
Refugee Convention 1951 Articles 2-11 13-37 UNHCR 1997 Pg 140 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid4785ee9d2htmlgt Acesso em 28092014) 68
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados UNHCR Note on The Principle of Non-
Refoulement Nov 1997 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid438c6d972html gt Acesso em
31092014 69
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014 70
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx 21 abril 1981 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgpdfid4b28bf1f2pdfgt Acesso em 31092014
23
4 EXTRADICcedilAtildeO
Extradiccedilatildeo eacute um processo formal entre Estados onde o Estado requerido entrega uma
pessoa agraves autoridades de um Estado requerente para que ela se submeta a um processo penal
ou a uma execuccedilatildeo de sentenccedila judicial permitindo que pessoas responsaacuteveis por cometer
crimes graves prestem contas Eacute uma assistecircncia juriacutedica muacutetua em mateacuteria criminal com
tratados bilaterais ou multilaterais assim como legislaccedilatildeo nacional
Anteriormente a praacutetica da extradiccedilatildeo se limitava somente aos Estados e ao seu caraacuteter
soberano poreacutem com o tempo houve um desenvolvimento legal e praacutetico significativo O
avanccedilo no direito internacional a partir de 1945 teve um grande impacto no direito de
extradiccedilatildeo71
especialmente na aacuterea de direito internacional dos refugiados e dos direitos
humanos mudando de maneira fundamental a posiccedilatildeo do indiviacuteduo no processo de
extradiccedilatildeo
Os direitos humanos no entanto natildeo se potildeem no caminho da extradiccedilatildeo impedindo a
sua realizaccedilatildeo ao contraacuterio ele reconhece ser um importante efeito de cooperaccedilatildeo a fim de
que o indiviacuteduo seja submetido a um julgamento justo sobre os seus crimes cometidos ou
caso jaacute julgado que cumpra a sua pena72
Nessa senda os direitos humanos direitos do
refugiado e os direitos consuetudinaacuterios internacionais visam assim a aplicaccedilatildeo dos direitos e
proteccedilotildees inerentes ao indiviacuteduo no processo de extradiccedilatildeo aplicaacuteveis tambeacutem nos casos de
terrorismo
O princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo conforme jaacute analisado no capiacutetulo anterior eacute aplicado
em relaccedilatildeo agrave extradiccedilatildeo73
natildeo obtendo duacutevidas quanto a isso Sendo assim no momento em
que um Estado requisita a outro o envio de uma pessoa o Estado requerido deveraacute analisar o
pedido em face de haver a certeza de que a pessoa natildeo seraacute submetida agrave tortura tratamentos
desumanos ou degradantes ou outras violaccedilotildees graves de direitos humanos
A obrigaccedilatildeo de extraditar pode ser originaacuteria de tratados bilaterais ou multilaterais ou
de instrumentos internacionais ou regionais que a estabeleccedilam De outro lado tambeacutem haacute o
71
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg V Disponiacutevel em
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FRANCcedilA Corte Europeia de Direitos Humanos Cox v Canada Estrasburgo 9 dez 1994 Paraacutegrafo 103
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Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
24
dever de natildeo devolver o indiviacuteduo estabelecido pelo direito internacional dos refugiados e
direitos humanos Nesses casos o Estado requerido se encontra em um conflito de deveres
considerando ter a extradiccedilatildeo um importante papel na relaccedilatildeo entre Estados
Nos casos de conflito de deveres deveraacute ser obedecida a hierarquia das obrigaccedilotildees ou
seja conforme o artigo 103 da Carta das Naccedilotildees Unidas74
juntamente com a leitura dos
artigos 55(c) e 56 o direito internacional dos refugiados e dos direitos humanos deveratildeo
sempre prevalecer75
Tais direitos tambeacutem tem hierarquia frente aos esforccedilos contra
terrorismo devendo ser observados os direitos humanos no referido caso76
o que seraacute
argumentado mais adiante
O procedimento de anaacutelise de um pedido de extradiccedilatildeo eacute determinado pela legislaccedilatildeo
nacional de cada paiacutes as leis de extradiccedilatildeo natildeo especificam nenhuma regra a ser aplicada
Assim a legislaccedilatildeo do Estado requerido eacute a que deveraacute ser seguida determinando o
procedimento e as autoridades responsaacuteveis para avaliar o pedido Como natildeo haacute nenhum
regramento padratildeo voltado agrave extradiccedilatildeo as legislaccedilotildees podem variar muito de um paiacutes para o
outro
O extraditando tem seus direitos e salvaguardas frente ao procedimento de extradiccedilatildeo
Nessas situaccedilotildees tambeacutem ficaraacute a par dos Estados regularem o envolvimento do extraditando
durante o procedimento
No caso de a extradiccedilatildeo ser negada normalmente natildeo haacute impedimento de o Estado
requerente ajuizar novo pedido de extradiccedilatildeo da mesma pessoa pelo mesmo motivo A
exceccedilatildeo se aplica na Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo a qual estipula que uma vez
negado o pedido de extradiccedilatildeo outro natildeo pode ser feito alegando a mesma ofensa77
A disponibilidade para apelar uma decisatildeo de extradiccedilatildeo eacute limitada e depende de
legislaccedilatildeo nacional de cada paiacutes Em vaacuterios Estados a decisatildeo final do membro executivo natildeo
eacute sujeita a apelaccedilatildeo ou revisatildeo da decisatildeo Durante essa fase o indiviacuteduo deveraacute permanecer
no Estado requerido
74
Carta das Naccedilotildees Unidas Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto1930-
1949d19841htmgt Acesso em 15102014 75
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 14 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 76
Assembleacuteia Geral das Naccedilotildees Unidas Resolution n 1624 14 set 2005 Disponiacutevel em
lthttpwwwunorgdocsscunsc_resolutions05htmgt Acesso em 06102014 77
Artigo 18 da Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo ldquoNegada a extradiccedilatildeo de uma pessoa natildeo se
poderaacute pedi-la de novo pelo mesmo delitordquo Disponiacutevel em lthttpwwwoasorgjuridicoportuguesetreatiesB-
47htmgt Acesso em 15102014
25
41 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO FRENTE A UM PEDIDO DE EXTRADICcedilAtildeO
Nos capiacutetulos anteriores foi analisado quem eacute a pessoa refugiada quais os direitos
atinentes a ela e o poder e responsabilidade do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo a fim de assegurar
proteccedilatildeo agrave vida de quem teme ser perseguido devido agrave sua raccedila religiatildeo nacionalidade grupo
social ou opiniatildeo poliacutetica Este capiacutetulo iraacute abranger tudo jaacute esclarecido frente ao ato de
extradiccedilatildeo de um refugiado
Conforme jaacute explicitado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deve ser respeitado ao ser
pedido a extradiccedilatildeo de um indiviacuteduo discorrido na Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 17
(XXXI) 198078 contudo ele limita a funccedilatildeo da extradiccedilatildeo
No momento em haacute um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de
refuacutegio estando este protegido pelo artigo 33(1) o Estado requerido estaraacute expressamente
proibido de extraditaacute-lo ao Estado requerente Os solicitantes de refuacutegio tambeacutem natildeo poderatildeo
ser extraditados enquanto estiver pendente a determinaccedilatildeo final de sua condiccedilatildeo
Caso o refugiado se enquadre dentro dos requisitos do artigo 33(2) ndash exceccedilatildeo ndash haveraacute
a possibilidade de extradiccedilatildeo para o paiacutes requerente mesmo havendo um fundado receio de
perseguiccedilatildeo Contudo tal concessatildeo soacute seraacute admitida quando o refugiado representar uma
ameaccedila agrave ordem puacuteblica do paiacutes requerido ou um futuro risco para a sua comunidade Ao ser
compreendido no artigo 33(2) e assim extraditado o indiviacuteduo natildeo perde seu status de
refugiado
A decisatildeo de extraditar deve ter como base suficientes evidecircncias para apoiar tais
condiccedilotildees devendo garantir que sejam observados em sua totalidade os requisitos
substantivos e procedimentais Aleacutem disso deveraacute ser respeitado o requerimento de
proporcionalidade (quando o risco que ele pode vir a proporcionar para o Estado for maior
que o perigo que ele possa enfrentar nesse outro Estado) e o princiacutepio da necessidade (quando
a extradiccedilatildeo eacute vaacutelida somente se for o uacutenico meio efetivo para garantir a seguranccedila do Estado
requerido) Sendo assim seraacute necessaacuterio haver um nexo entre a extradiccedilatildeo do refugiado e a
eliminaccedilatildeo do perigo que ele representa para a seguranccedila ou para a comunidade do paiacutes
Apesar disso as exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo natildeo deveratildeo ser aplicadas
quando o perigo a ser enfrentado pelo refugiado no Estado requerente for configurado como
78
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
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tortura ou tratamento desumano ou degradante Nessas situaccedilotildees a extradiccedilatildeo seraacute
expressamente proibida visto seu caraacuteter jus cogens79
411 O pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado
Quando o pedido de extradiccedilatildeo eacute realizado pelo paiacutes de origem ou qualquer outro paiacutes
que teria emanado o fundado receio que o dera status de refugiado estando protegido pelo
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo o refugiado natildeo deveraacute ser extraditado ao paiacutes requerente salvo
quando devidamente enquadrado pelas autoridades do Estado requerido nas exceccedilotildees do
artigo 33(2) No caso em que a extradiccedilatildeo for negada mesmo sendo cabiacutevel a exceccedilatildeo o
Estado requerido deveraacute apresentar as razotildees ao Estado requerente que o levaram a tomar
certa decisatildeo
Todavia sendo o paiacutes requerente distinto do paiacutes de origem o qual tinha fundado
temor o Estado requerido ainda assim deve analisar se a extradiccedilatildeo do refugiado natildeo iria o
submeter a um risco de perseguiccedilatildeo de sua vida ou liberdade nem seria viacutetima de re-
extradiccedilatildeo devendo ser aplicado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo se cabiacutevel
Caso o pedido de extradiccedilatildeo seja direcionado a um Estado diverso do que teria
concedido o status de refugiado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo tambeacutem deveraacute ser obedecido
O efeito do status eacute extraterritorial ou seja em qualquer Estado ele seraacute considerado um
refugiado acatando assim todos os direitos e proteccedilotildees inerentes a ele pela Convenccedilatildeo de
1951 No entanto um Estado poderaacute pocircr em questatildeo em casos excepcionais a sua incerteza
frente ao status de refugiado crendo que o indiviacuteduo poderaacute natildeo preencher os requisitos da
Convenccedilatildeo conforme a Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 12 (XXIX)80
Nessa situaccedilatildeo o
paiacutes requerido deveraacute contatar as autoridades do paiacutes que teria concedido o status a fim de
obter informaccedilotildees e os fatos completos e permitir que o segundo Estado exerccedila proteccedilatildeo
diplomaacutetica caso desejar81
79
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 80
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion No 12 (XXIX)
Extraterritorial Effect of the Determination of Refugee Status ldquo(g) Recognized therefore that refugee status as
determined in one Contracting State should only be called into question by another Contracting State in
exceptional cases when it appears that the person manifestly does not fulfil the requirements of the Convention
eg if facts become known indicating that the statements initially made were fraudulent or showing that the
person concerned falls within the terms of a cessation or exclusion provision of the 1951 Conventionrdquo
Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid3ae68c4447htmlgt Acesso em 12102014 81
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 89 Disponiacutevel em
27
Informaccedilotildees que aparecerem no curso do processo de extradiccedilatildeo poderatildeo autorizar
uma revisatildeo do seu status Assim dependendo das circunstacircncias do caso tal informaccedilatildeo
poderaacute determinar se o status de refugiado deveraacute ser cancelado ou revogado
412 O pedido de extradiccedilatildeo de um solicitante de refuacutegio
Os solicitantes de refuacutegio conforme jaacute disposto nos capiacutetulos anteriores tambeacutem estatildeo
protegidos da devoluccedilatildeo frente ao artigo 33(1) da Convenccedilatildeo de 1951 durante todo o periacuteodo
de reconhecimento inclusive na fase de apelaccedilatildeo tambeacutem sendo aplicada essa proteccedilatildeo
quando o Estado requerente tenha dado garantias diplomaacuteticas ao mesmo
Eacute de opiniatildeo do ACNUR que o correto procedimento de anaacutelise de um pedido de
extradiccedilatildeo juntamente com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sejam examinadas em separado e a
decisatildeo do status de refugiado deva ser proferida antes da extradiccedilatildeo contudo isso natildeo
significa que ambos devam ser realizados de forma isolada Caso haja um pedido de
extradiccedilatildeo esse natildeo deveraacute ser o motivo de negaccedilatildeo de uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sendo
manifestamente infundado O paiacutes requerido deveraacute sempre analisar a situaccedilatildeo frente ao
direito internacional do refugiado os direitos humanos e o direito consuetudinaacuterio
internacional82
Quando o pedido de extradiccedilatildeo for realizado pelo paiacutes de origem do solicitante de
refuacutegio eacute aconselhaacutevel ser resolvido primeiramente a condiccedilatildeo de refugiado com o propoacutesito
de posteriormente decidir se poderaacute ser extraditado ou natildeo Todavia ambos os
procedimentos poderatildeo ser realizados de forma paralela pois informaccedilotildees que tenham relaccedilatildeo
com a conduta do indiviacuteduo poderatildeo influenciar na concessatildeo de status
Natildeo estaraacute impedido o indiviacuteduo de entrar com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio enquanto
pendente um pedido de extradiccedilatildeo Nesse caso a solicitaccedilatildeo de refuacutegio feita pelo indiviacuteduo
apoacutes saber do seu pedido de extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser utilizada contra ele Um pedido de
extradiccedilatildeo anterior natildeo poderaacute ser motivo de negaccedilatildeo ao status sem maiores afirmaccedilotildees
Mesmo sendo o Estado requerente um terceiro paiacutes considerado seguro ou o paiacutes de origem
que natildeo apresente condiccedilotildees de perseguiccedilatildeo a extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser concedida devendo
primeiramente ser deferido ou natildeo o seu status Sendo assim o solicitante deveraacute ser ouvido e
se manifestar a cerca das afirmaccedilotildees proferidas
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 82
Ibid pg 96
28
Quando analisado que o requerente se encontra dentro das exceccedilotildees dispostas no
artigo 33(2) esse sofreraacute as mesmas consequecircncias e seraacute regido pelas mesmas regras
daqueles jaacute formalmente reconhecidos
Durante o procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado caso haja um pedido
de extradiccedilatildeo afirmando que o indiviacuteduo teria cometido crimes os quais o enquadrem nas
clausulas de exceccedilatildeo do artigo 33(2) da Convenccedilatildeo de 1951 o solicitante de refuacutegio deveraacute
ser informado das evidecircncias que sustentariam a aplicaccedilatildeo da exceccedilatildeo assim como teria a
oportunidade de se pronunciar e apresentar provas com o propoacutesito de rebater as afirmaccedilotildees
arroladas83
A pessoa requerida poderaacute ser extraditada antes que seja tomada uma decisatildeo acerca
do seu pedido de refuacutegio Esse procedimento soacute poderaacute ocorrer quando a sua entrega natildeo for
ferir o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo devendo o Estado requerido obter a garantia de que o
indiviacuteduo teraacute acesso a um procedimento de refuacutegio justo e eficiente natildeo sendo exposto pelo
Estado requerente a um risco de perseguiccedilatildeo tortura ou outro dano irreparaacutevel84
42 A EXTRADICcedilAtildeO E A CLAacuteUSULA DE EXCLUSAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO
Quando incorrido em exclusatildeo presente no artigo 1F da Convenccedilatildeo dos Refugiados a
pessoa perde a proteccedilatildeo inerente ao refugiado Conquanto ela ainda poderaacute se beneficiar da
proteccedilatildeo estabelecida pelos direitos humanos ou um tratado de extradiccedilatildeo aplicaacutevel podendo
estar incluiacuteda a proibiccedilatildeo da devoluccedilatildeo Tambeacutem haveraacute a possibilidade do Estado de refuacutegio
ter jurisdiccedilatildeo sobre os crimes que resultaram na exclusatildeo podendo laacute mesmo ser iniciado um
processo penal
No caso de perda da condiccedilatildeo de refugiado o indiviacuteduo teraacute a faculdade de apelar da
decisatildeo ou solicitar a sua revisatildeo Nesse periacuteodo o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo frente ao
direito internacional dos refugiados ainda seraacute aplicaacutevel ateacute que uma decisatildeo final seja
proferida85
Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no artigo 1F a extradiccedilatildeo poderaacute ser concedida
atraveacutes de crimes estipulados em tratados de extradiccedilatildeo ou outras legislaccedilotildees aplicaacuteveis86
Todavia os crimes aplicaacuteveis agrave exclusatildeo devem ter um caraacuteter ldquonatildeo poliacuteticordquo Para determinar
83
Ibid pg 100 84
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 34 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 85
Ibid pg 45 86
Ibid pg 39
29
se o crime seria poliacutetico ou natildeo deve ser utilizada a jurisprudecircncia do direito de extradiccedilatildeo
assim como analisada a motivaccedilatildeo o contexto os meacutetodos e a proporcionalidade do crime em
relaccedilatildeo aos seus objetivos O caraacuteter de um ato de terrorismo natildeo pode ser classificado como
um crime poliacutetico poreacutem eacute considerado uma ofensa digna de extradiccedilatildeo e poderaacute ser aplicaacutevel
agraves claacuteusulas do artigo 1F dando razatildeo para natildeo obter proteccedilotildees direcionadas a refugiados87
Quando informaccedilotildees adicionais forem fornecidas a respeito de um refugiado jaacute
devidamente reconhecido suscitando duacutevidas sobre ser merecedor das proteccedilotildees inerentes aos
refugiados o indiviacuteduo poderaacute incorrer em exclusatildeo ou revogaccedilatildeo do seu status A exclusatildeo
se remete a uma invalidaccedilatildeo do status de refugiado onde ele natildeo deveria tecirc-lo obtido desde o
iniacutecio Jaacute a revogaccedilatildeo eacute a retirada do status de refugiado com efeito futuro pelo fato de a
pessoa ter se engajado em uma conduta aplicaacutevel ao artigo 1F(a) ou 1F(c)88
A aplicaccedilatildeo de
tais procedimentos soacute seraacute vaacutelida se adotada conforme o devido processo legal
Somente o Estado que reconheceu o caraacuteter de refugiado poderaacute revogaacute-lo Quando o
Estado requerido natildeo eacute o Estado de refuacutegio a extradiccedilatildeo de um refugiado que teria cometido
um seacuterio crime ldquonatildeo poliacuteticordquo aplicaacutevel ao artigo 1F seraacute admitida somente quando for
caracterizado como um crime estipulado na exceccedilatildeo do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo do artigo
33(2)89
43 OS TERRORISTAS E A EXTRADICcedilAtildeO
A Convenccedilatildeo de 1951 natildeo traz nenhuma menccedilatildeo expliacutecita sobre o ato de terrorismo
Quando realizado o projeto da Convenccedilatildeo a aplicaccedilatildeo das exclusotildees mencionadas no artigo
1F tinha como escopo a natildeo proteccedilatildeo daqueles que teriam cometido um crime contra a
humanidade trazendo lembranccedilas da II Guerra Mundial e do sistema nazista
87
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 109 e 110 Disponiacutevel em
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Department of International Protection Protection Policy and Legal Advice Section Background Note on
the Application of the Exclusion Clauses Article 1F of the 1951 Convention relating to the Status of
Refugees UNHCR 4 set 2003 Paraacutegrafos 11 12 e 17 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
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20acts20of20terrorismgt Acesso em 26102014 89
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 103 Disponiacutevel em
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bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014
30
O objetivo de criar exceccedilotildees agrave Convenccedilatildeo de 1951 era para que aqueles que tivessem
cometido um seacuterio crime natildeo pudessem obter os mesmos benefiacutecios de proteccedilatildeo direcionados
agravequeles que sofriam com perseguiccedilotildees Assim sendo tanto governos quanto o ACNUR se
mostram preocupados em assegurar que o sistema de proteccedilatildeo internacional para refugiados
natildeo seja aplicado a terroristas90
explicitando na Resoluccedilatildeo do Comitecirc de Seguranccedila da ONU
no 1373 de 28 de setembro de 200191
Natildeo haacute uma definiccedilatildeo legal internacional sobre terrorismo a qual poderia ser utilizada
como base para a exclusatildeo do artigo 1F e definiccedilotildees nacionais existentes satildeo amplamente
divergentes Apesar de um terrorista puder ser classificado como refugiado frente ao artigo
1A(2) devido agrave magnitude de seus atos criminosos que vatildeo contra a sociedade ele natildeo poderaacute
usufruir desse direito Assim os Estados visam utilizar todas as ferramentas possiacuteveis para
combater essa ameaccedila
Para ser utilizado o artigo 1F(a) deve ser levado seriamente em consideraccedilatildeo se o ato
cometido pela pessoa seria classificado como um crime contra a paz um crime de guerra ou
um crime contra a humanidade Um crime contra a paz eacute tipicamente cometido por oacutergatildeos
estatais ou seus agentes ou oficiais dificilmente enquadrado como terrorismo92
Atos
terroristas podem ser ocasionalmente considerados como crimes de guerra quando ocorridos
durante conflitos armados
O artigo 1F(b) deve ser aplicado quando o ato terrorista for classificado como lsquocrimersquo
lsquograversquo e lsquodireito comumrsquo Contudo existem diferentes posicionamentos sobre a
aplicabilidade dessa claacuteusula e o enquadramento de terrorismo nela Eacute evidente a classificaccedilatildeo
de o ato terrorista ser um crime grave todavia existem discussotildees a cerca de ser um crime
poliacutetico ou natildeo Diferentes Cortes utilizam testes para essa categorizaccedilatildeo analisando ser o
crime proporcional ser uma violecircncia indiscriminada atroz e assim em diante93
90
ZARD Monette Exclusion terrorism and the Refugee Convention Oxford Forced Migration Review
2002 Pg 33 Disponiacutevel em lthttpwwwfmrevieworgFMRpdfsFMR13fmr1311pdfgt Acesso em
28102014 91
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 28 set 2001 ldquo3 Exorta todos os Estados a
f) Tomar as medidas apropriadas em conformidade com as disposiccedilotildees das legislaccedilotildees nacionais e do direito
internacional inclusive de acordo com padrotildees internacionais de direitos humanos antes de conceder o status de
refugiado de modo a assegurar que o mesmo natildeo seja concedido a solicitante que tenha planejado facilitado ou
participado da execuccedilatildeo de atos terroristas
g) Assegurar em conformidade com o direito internacional que o instituto do refuacutegio natildeo seja indevidamente
utilizado por perpetradores organizadores ou cuacutemplices de atos terroristas e que a alegaccedilatildeo de motivaccedilatildeo
poliacutetica do crime natildeo seja reconhecida como fundamento para denegar a extradiccedilatildeo de acusados de terrorismordquo
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em 26102014 92
SAUL Ben Exclusion of Suspected Terrorists from Asylum Trends in International and European
Refugee Law Sidney Institute for International Integration Studies 2004 Pg 5 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=735265gt Acesso em 27102014 93
Ibid pg 6
31
Jaacute o artigo 1F(c) tem sido defendido como o mais aplicaacutevel frente agrave exclusatildeo do status
de refugiado de possiacuteveis terroristas Sua leitura juntamente com a Resoluccedilatildeo 1373 (2001) do
Conselho de Seguranccedila94
daacute a entender que de fato tal classificaccedilatildeo possa ocorrer
Entretanto considerando a ausecircncia de uma definiccedilatildeo amplamente aceita sobre o que seria um
ato terrorista essa aplicaccedilatildeo pode ser considerada vaga e de difiacutecil interpretaccedilatildeo Ainda o
ACNUR entende que o estipulado no artigo 1F(c) deva ser aplicado somente a pessoas agindo
em favor de um Estado devido agrave crenccedila de que os propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas
tenham a intenccedilatildeo de ser um guia para os Estados e suas relaccedilotildees95
Ainda assim essa
condiccedilatildeo conta com um nuacutemero crescente de casos que excluiacuteram pessoas da proteccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de 1951 por apresentarem um caraacuteter terrorista
Apesar de a proteccedilatildeo inerente ao refugiado natildeo ser aplicada ao terrorista ele ainda
conta com a proteccedilatildeo dos direitos humanos e assim seraacute protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo O terrorista tambeacutem obteraacute a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo quando houver indiacutecios
de que este possa ser torturado ou possa obter um tratamento desumano em paiacutes diverso
Devido ao caraacuteter jus cogens da proibiccedilatildeo agrave tortura ele natildeo poderaacute ser enviado96
Quando o terrorista natildeo puder ser enviado ao seu paiacutes de origem o Estado que o
acolhe pode usufruir de dois meacutetodos o enviando a um terceiro Estado que seja considerado
seguro obtendo as devidas garantias que este natildeo o enviaraacute ao seu paiacutes de origem nem o
submeteraacute sua vida e sua liberdade em risco ou mantecirc-lo dentro do seu territoacuterio
Devido o caraacuteter de seus atos eacute difiacutecil um terceiro Estado aceitar acolher natildeo
nacionais suspeitos de praacutetica de terrorismo pois representaria um risco agrave sua sociedade
Ainda aqueles que o acolhem em caraacuteter humanitaacuterio podem ser persuadidos atraveacutes de
pressatildeo diplomaacutetica do Estado de origem Considerando que a sua aceitaccedilatildeo normalmente se
daacute atraveacutes de uma accedilatildeo relutante ceder agrave pressatildeo natildeo eacute uma reaccedilatildeo difiacutecil de acontecer97
94
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 ldquo5 Declara que atos meacutetodos e praacuteticas de
terrorismo satildeo contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas e que o financiamento planejamento e
incitamento deliberado de atos terroristas satildeo igualmente contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees
Unidasrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em
27102014 95
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Addressing Security Concerns without
Undermining Refugee Protection ndash UNHCRrsquos Perspective 29 nov 2001 Paraacutegrafo 14 Disponiacutevel em
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DUFFY Aoife Expulsion to Face Torture Non-Refoulement in International Law Oxford Oxford
University Press 2008 p 373-390 Pg 384 Disponiacutevel em
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PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Vol 80 Nova Iorque Fordham Law Review 2001 Pgs 93 e 94
Disponiacutevel em lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
32
Quando natildeo for possiacutevel enviar o terrorista ou suspeito de terrorismo nem ao seu paiacutes
de origem nem a um terceiro Estado o paiacutes de acolhimento deveraacute mantecirc-lo Nesses casos o
Estado normalmente adota restriccedilotildees ao indiviacuteduo com o objetivo de proteger a populaccedilatildeo
como o ldquoPrevention of Terrorism Actrdquo 98
no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
organismos internacionais e inclusive de Estados para afastaacute-los da proteccedilatildeo concedida pela
Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
comunicaccedilatildeo e viagem toque de recolher e o direito de um policial aparecer em sua residecircncia quando lhe
convier No entanto esse controle se mostrou ineficaz devido agraves inuacutemeras restriccedilotildees impostas resultando em
uma privaccedilatildeo de sua liberdade (REINO UNIDO Prevention of Terrorism Act 2005 Parlamento do Reino
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33
Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
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englobava o conceito de refugiados em duas partes sendo a primeira fiel agrave definiccedilatildeo do
Protocolo e a segunda aplicada conforme as exigecircncias das adversidades ocorridas na Aacutefrica14
Apesar de este novo conceito ter sido criado voltado para uma aplicaccedilatildeo regional ele eacute
utilizado atualmente pelo ACNUR podendo-se dizer que fora uma presunccedilatildeo do que o fluxo
de refugiados viria a se constituir
Conforme os dois principais instrumentos legais internacionais referentes a refugiados
o estabelecimento das razotildees para uma pessoa ser incapaz ou estar relutante para voltar ao seu
paiacutes de nacionalidade segundo ldquotemendo ser perseguida por motivos de raccedila religiatildeo
nacionalidade grupo social ou opiniotildees poliacuteticasrdquo15
tem sido criticada pela comunidade
internacional como sendo muito restrito O fluxo de pessoas deslocadas inclui diversos
motivos assim como mudanccedilas climaacuteticas superpopulaccedilatildeo escassez de alimentos
terrorismo homossexualismo e outros que se encaixam a cada transtorno estatal
21 A DEFINICcedilAtildeO DE lsquoREFUGIADOrsquo PERANTE A CONVENCcedilAtildeO DE 1951
O artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 1951 especifica quem satildeo os refugiados nesse
sentido ele determina a quem seratildeo dirigidas as regras ali presentes Apesar disso
ambiguidades a falta de especificidade e o surgimento de novos casos que caracterizariam o
refugiado trazem discussotildees na comunidade internacional pondo em duacutevida a quem caberia
ou natildeo tal proteccedilatildeo
Primeiramente cabe mencionar o artigo 31 da Convenccedilatildeo de Viena Sobre o Direito
dos Tratados de 1969 o qual determina que ldquoum tratado deve ser interpretado de boa feacute
14
Artigo 1 da Convenccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de Unidade Africana (OUA) que rege os aspectos especiacuteficos dos
problemas dos refugiados na Aacutefrica ldquoArtigo 1 - Definiccedilatildeo do termo Refugiado
1 - Para fins da presente Convenccedilatildeo o termo refugiado aplica-se a qualquer pessoa que receando com razatildeo ser
perseguida em virtude da sua raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees
poliacuteticas se encontra fora do paiacutes da sua nacionalidade e natildeo possa ou em virtude daquele receio natildeo queira
requerer a protecccedilatildeo daquele paiacutes ou que se natildeo tiver nacionalidade e estiver fora do paiacutes da sua anterior
residecircncia habitual apoacutes aqueles acontecimentos natildeo possa ou em virtude desse receio natildeo queira laacute voltar
2 - O termo refugiado aplica-se tambeacutem a qualquer pessoa que devido a uma agressatildeo ocupaccedilatildeo externa
dominaccedilatildeo estrangeira ou a acontecimentos que perturbem gravemente a ordem puacuteblica numa parte ou na
totalidade do seu paiacutes de origem ou do paiacutes de que tem nacionalidade seja obrigada a deixar o lugar da
residecircncia habitual para procurar refuacutegio noutro lugar fora do seu paiacutes de origem ou de nacionalidaderdquo
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segundo o sentido comum atribuiacutevel aos termos do tratado em seu contexto e agrave luz de seu
objetivo e finalidaderdquo 16
Aleacutem disso ele especifica que deve ser levado em consideraccedilatildeo natildeo
soacute o texto em si ao analisar um Tratado mas tambeacutem seu preacircmbulo e seus anexos a fim de
obter um maior esclarecimento sobre o que se estaacute lidando
No caso da Convenccedilatildeo de 1951 nota-se que o preacircmbulo reforccedila e engloba a
aplicaccedilatildeo dos direitos humanos aos refugiados expondo assim a preocupaccedilatildeo a importacircncia
e a imposiccedilatildeo de que tais indiviacuteduos estejam sobre a proteccedilatildeo humanitaacuteria influenciada pela
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e a Carta das Naccedilotildees Unidas e que assim seus
direitos natildeo sejam violados conforme cita Alice Edwards
The Preamble to the 1951 Convention call on States lsquoto assure refugees the widest
possible exercise of [their] fundamental rights and freedomsrsquo necessitating an
analysis of refugee law within the wider humanitarian and human rights context
International human rights law and international humanitarian law instruments
complement the safeguards for refugees enumerated in the 1951 Convention17
Para ser caracterizado como um refugiado o indiviacuteduo deveraacute ter um fundado receio
de perseguiccedilatildeo Entretanto a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo estabelece nem delimita o que poderia
ser considerado como um ldquofundado receiordquo Sendo assim conforme o Manual de
Procedimentos e Criteacuterios para Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a
Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos ao Estatuto dos Refugiados do ACNUR
para ser considerado relevante o receio de ser perseguido o solicitante deveraacute demonstrar que
a sua permanecircncia no paiacutes de origem se tornou intoleraacutevel por motivos constantes na
definiccedilatildeo ou que por esses mesmos motivos seria intoleraacutevel se laacute voltasse18
ficando a
caraacuteter dos avaliadores julgarem ser esse receio razoaacutevel ou natildeo
No caso da palavra ldquoperseguiccedilatildeordquo devido agrave igual ausecircncia de definiccedilatildeo estabelecida
na esfera do direito internacional mais uma vez o Manual de Procedimentos e Criteacuterios para
Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado do ACNUR se aplica a esclarecer a ideologia por traacutes
dessa palavra em contexto com a Convenccedilatildeo Ela estabelece que aleacutem das circunstacircncias jaacute
presentes no artigo 1ordm qualquer ato que viole gravemente os direitos humanos tambeacutem pode
16
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Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos
ao Estatuto dos Refugiados da ACNUR Janeiro 1992 Paraacutegrafo 42 Disponiacutevel em
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ser considerado perseguiccedilatildeo Aleacutem disso as circunstacircncias de cada caso deveratildeo ser avaliadas
a fim de verificar em que condiccedilotildees se encontram o requerente19
Haacute tambeacutem a assertiva que o ato de perseguiccedilatildeo pode ser cometido tanto por agentes
estatais quanto por natildeo estatais20
- natildeo sendo mencionada nem na Convenccedilatildeo de 1951 nem
no Protocolo de 1967 qualquer disposiccedilatildeo em contraacuterio A accedilatildeo por intervenientes natildeo estatais
estaacute sendo aceita pela jurisprudecircncia internacional nos cenaacuterios em que o Estado de domiciacutelio
do requerente natildeo tem capacidade ou estaacute relutante em oferecer proteccedilatildeo21
No caso de indiviacuteduos apaacutetridas com receio de perseguiccedilatildeo estes ao se encontrarem
frente a um motivo que assinalaria uma questatildeo de refuacutegio tecircm direitos sim frente agrave
Convenccedilatildeo de 1951 Assim sendo deve ser levado em consideraccedilatildeo o paiacutes da sua anterior
residecircncia habitual e natildeo seu paiacutes de nacionalidade e analisar as razotildees pelas quais haacute o
receio22
Outro fator que acabou chamando atenccedilatildeo da comunidade internacional foi o nuacutemero
de pedidos de refuacutegios com base no temor de ser perseguido pelo motivo de ser membro de
determinado grupo social e a abrangecircncia que estaacute ocorrendo frente a esse fundamento natildeo
havendo uma especiacutefica interpretaccedilatildeo internacional sobre o assunto Definir a quem se
aplicaria a categoria de ldquogrupo socialrdquo eacute uma das maiores dificuldades enfrentadas frente ao
artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 195123
Com o objetivo de prover uma orientaccedilatildeo interpretativa legal foi criada a UNHCR
Guidelines on International Protection ldquoMembership of a particular social grouprdquo within
19
Ibid paraacutegrafos 51 e 52 20
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Manual de Procedimentos e Criteacuterios para
Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos
ao Estatuto dos Refugiados da ACNUR Janeiro 1992 Paraacutegrafo 62 Disponiacutevel em
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ldquoFurthermore since the usual materials consulted in the interpretation of international agreements provide
little assistance on the question of membership of a particular social group adjudicators have adopted a range of
(often conflicting) constructions of the Convention language Courts and administrative agencies have at times
announced a standard that adequately resolves the case before them only later to conclude that the rule must be
modified because of subsequent claimsrdquo (ALEINIKOFF T Alexander Refugee Protection in International
Law UNHCRs Global Consultations on International Protection Cambridge Cambridge University Press
2003 Pg 264 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=4bed15822ampskip=0ampquery=Refugee20protection20in20interna
tional20law20an20overall20perspectivegt Acesso em 09092014)
8
the context of Article 1A(2) of the 1951 Convention andor its 1967 Protocol relating to the
Status of Refugees elucidando entre outros pontos a questatildeo de perseguiccedilatildeo
As noted above a particular social group cannot be defined exclusively by the
persecution that members of the group suffer or by a common fear of being
persecuted Nonetheless persecutory action toward a group may be a relevant factor
in determining the visibility of a group in a particular society To use an example
from a widely cited decision lsquo[W]hile persecutory conduct cannot define the social
group the actions of the persecutors may serve to identify or even cause the creation
of a particular social group in societyrsquo24
Decisotildees e argumentos referentes a cada paiacutes divergem constantemente A procura
pela delimitaccedilatildeo sobre quem se enquadraria no termo ldquogrupo socialrdquo deve ter o cuidado de
natildeo ser abrangente de modo a ferir o propoacutesito da Convenccedilatildeo a qual natildeo tem como princiacutepio
proteger todas as viacutetimas de perseguiccedilatildeo
22 A DETERMINACcedilAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO SUAS PROTECcedilOtildeES E SEUS
DIREITOS
A fim de se beneficiar da Convenccedilatildeo de 1951 eacute necessaacuterio identificar quem eacute digno
de obter o tiacutetulo de refugiado Tanto a Convenccedilatildeo de 1951 quanto o Protocolo de 1967
estabelecem quem eacute o refugiado e os direitos e proteccedilotildees a ele aplicados contudo natildeo eacute
mencionada a regulamentaccedilatildeo e forma de procedimento a ser tomado para determinar tal
status Sendo assim cada Estado Signataacuterio deve estabelecer os meacutetodos a serem aplicados de
acordo com a sua estrutura interna poreacutem com a cautela de natildeo infringir os dispositivos da
Convenccedilatildeo e demais documentos internacionais Somente os Estados e em casos
excepcionais25
o ACNUR satildeo os responsaacuteveis para determinar o status de refugiado26
24
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados UNHCR Guidelines on International Protection
ldquoMembership of a particular social grouprdquo within the context of Article 1A(2) of the 1951 Convention
andor its 1967 Protocol relating to the Status of Refugees 7 maio 2002 Paraacutegrafo 14 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3d36f23f4ampskip=0ampquery=unhcr20guidelines20on20internatio
nal20protection20on20membership20of20a20particular20social20group gt Acesso em
09092014 25
ldquoWhile States particularly those which are Party to the 1951 Convention andor 1967 Protocol should
normally conduct refugee status determination themselves in certain situations UNHCR may need to conduct its
own refugee status determination and establish for itself whether or not particular individuals or members of a
certain group are refugees within the Officersquos international protection mandate In the majority of cases the
Office does so on the basis of the 1950 Statute In practice this may occur in a variety of contexts including in
countries which are not Party to the 1951 Convention1967 Protocol or in countries which are Party to the 1951
Convention1967 Protocol but where asylum determination procedures have not yet been established or the
national asylum determination process is manifestly inadequate or where determinations are based on an
erroneous interpretation of the 1951 Convention or as a precondition for the implementation of durable solutions
9
O indiviacuteduo ou um grupo de pessoas no momento em que ingressam em outro Estado
com receio de voltar ao seu paiacutes de nacionalidade ou domiciacutelio devido a perseguiccedilotildees tecircm o
direito de ingressar com um pedido de refuacutegio conforme os procedimentos legais nacionais
Nesses casos ao chegarem agrave fronteira de um paiacutes com o objetivo de obter proteccedilatildeo esses natildeo
devem ser rejeitados em consonacircncia com o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo No caso de rejeiccedilatildeo
na fronteira o procedimento mais correto de um paiacutes a se tomar eacute natildeo incorrer com a
devoluccedilatildeo mas sim conforme Elihu Lauterpacht e Daniel Bethlehem declaram
This does not mean however that States are free to reject at the frontier without
constraint those who have a well-founded fear of persecution What it does mean is
that where States are not prepared to grant asylum to persons who have a well-
founded fear of persecution they must adopt a course that does not amount to
refoulement This may involve removal to a safe third country or some other
solution such as temporary protection or refuge27
No momento em que uma pessoa solicita o status de refugiado a um Estado sendo este
membro da Convenccedilatildeo de 1951 eou do Protocolo de 1967 ela jaacute poderaacute gozar das proteccedilotildees
estabelecidas nos referidos documentos Independente de ser concedido ou natildeo tal status se a
pessoa satisfaz os criteacuterios estabelecidos no artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 1951 ela jaacute eacute um
refugiado A concessatildeo do status eacute somente uma mera declaraccedilatildeo28
Nesse sentido a
obrigaccedilatildeo mais importante vinculada a ela eacute a proibiccedilatildeo de ser enviada a um terceiro Estado o
qual possa sofrer perseguiccedilatildeo Tambeacutem haveraacute o benefiacutecio de usufruir das proteccedilotildees
estipuladas na Convenccedilatildeo de 1951 devendo ser equiparado aos habitantes locais sem
distinccedilotildees ateacute o momento da decisatildeo judicial da autoridade competente - incluindo fases
recursais
Ao solicitar a determinaccedilatildeo do status de refugiado o requerente deve fornecer toda e
qualquer prova de sua situaccedilatildeo Contudo deve-se levar em consideraccedilatildeo a sua situaccedilatildeo
such as resettlementrdquo (Department of International Protection Refugee Status Determination Identifying
Who is a Refugee UNHCR 1 set 2005 Pg 11 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=43141f5d4ampskip=0ampquery=procedures20refugee20statusgt
Acesso em 15092014) 26
Department of International Protection Refugee Status Determination Identifying Who is a Refugee
UNHCR 1 set 2005 Pg 10 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=43141f5d4ampskip=0ampquery=procedures20refugee20statusgt
Acesso em 15092014 27
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 113 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 15092014 28
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Manual de Procedimentos e Criteacuterios para
Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos
ao Estatuto dos Refugiados da ACNUR Janeiro 1992 Paraacutegrafo 28 Disponiacutevel em
lthttpwwwacnurorgbibliotecapdf3391pdfview=1gt Acesso em 08092014
10
vulneraacutevel29
Na maioria dos casos tais indiviacuteduos se encontram sem documentaccedilatildeo em um
paiacutes desconhecido provavelmente em um idioma que natildeo seja o seu e somente com seus bens
pessoais baacutesicos Sendo assim deveraacute ser concedido ao requerente o benefiacutecio da duacutevida ou
seja ele natildeo poderaacute ser prejudicado por afirmativas duacutebias caso o examinador entender que
todo o contexto da histoacuteria tenha coerecircncia Muitas vezes o requerente poderaacute omitir ou
alterar fatos por medo e experiecircncias traumaacuteticas natildeo podendo isto ir contra ele
Visando tornar mais eficiente e justo os procedimentos nacionais de determinaccedilatildeo do
status de refugiado conclusotildees do ACNUR foram criadas estipulando um padratildeo miacutenimo de
requerimentos devendo o procedimento ser justo natildeo discriminatoacuterio e apropriado agrave natureza
do pedido de refuacutegio havendo um inqueacuterito completo para estabelecer os fatos30
Cada Estado deveraacute oferecer direitos baacutesicos ao refugiado ou solicitante de refuacutegio
como moradia adequada cuidados de sauacutede e educaccedilatildeo natildeo podendo ser inferior ao miacutenimo
estabelecido nem diverso do tratamento disponibilizado aos seus nacionais Pessoas que natildeo
possuem documentaccedilatildeo natildeo poderatildeo ser impossibilitadas de requerer o refuacutegio cabendo ao
Estado assim entregar documento de identidade a qualquer refugiado que se encontrar no seu
territoacuterio vide o artigo 27 da Convenccedilatildeo31
No caso de refugiados em situaccedilatildeo irregular no paiacutes o artigo 31 traz a sua proteccedilatildeo
contra sanccedilotildees penais natildeo podendo igualmente devolvecirc-lo ao seu paiacutes de origem visto o
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo em concordacircncia com a Conclusatildeo n 6 (XXVIII) do Comitecirc
Executivo
221 Exclusatildeo e Cessaccedilatildeo do Status de Refugiado
Existem casos estipulados no artigo 1ordm da Convenccedilatildeo de 1951 que excluem pessoas de
obterem as proteccedilotildees da Convenccedilatildeo mesmo se enquadrando nas caracteriacutesticas do artigo
1A(2)
O artigo 1D32
exclui o direito de usufruto da Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto dos
Refugiados agravequeles que jaacute se beneficiam de uma proteccedilatildeo de diverso organismo ou instituiccedilatildeo
29
Ibid paraacutegrafo 190 30
Ibid paraacutegrafo 192 31
CLARK Tom Rights Based Refuge the Potential of the 1951 Convention and the Need for
Authoritative Interpretation Vol 16 Oxford International Journal of Refugee Law Oxford University Press
2004 Pg 589 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent164584fullpdfgt Acesso em 17092014 32
Artigo 1D da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoEsta Convenccedilatildeo natildeo seraacute
aplicaacutevel agraves pessoas que atualmente se beneficiam de uma proteccedilatildeo ou assistecircncia da parte de um organismo ou
de uma instituiccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que natildeo o Alto Comissaacuterio das Naccedilotildees Unidas para refugiados Quando
esta proteccedilatildeo ou assistecircncia houver cessado por qualquer razatildeo sem que a sorte dessas pessoas tenha sido
11
da ONU Tal artigo foi criado a fim de excluir refugiados palestinos jaacute protegidos pela
Agecircncia das Naccedilotildees Unidas de Assistecircncia aos Refugiados da Palestina no Proacuteximo Oriente
(United Nations Relief and Works Agency for Palestinian Refugees in the Near Eastndash
UNRWA) Natildeo obstante a segunda parte do artigo 1D determina que no momento em que a
proteccedilatildeo ou assistecircncia de outro oacutergatildeo da ONU (UNRWA) cessar seja por qualquer motivo o
refugiado poderaacute automaticamente fazer parte da Convenccedilatildeo de 1951 sem preacutevio julgamento
Da mesma forma o artigo 1E33
veda o direito ao status de refugiado nos casos em que
uma pessoa entra em um paiacutes e solicita tal status mas tambeacutem jaacute se qualifica para diferente
status neste mesmo paiacutes proacuteximo agrave cidadania ou no caso daquele que possui residecircncia
regular ou permanente em um paiacutes e goza de direitos semelhantes aos direitos de cidadatildeos
mas solicita o status de refugiado em outro paiacutes (natildeo sendo aplicado o artigo 1E no caso de o
referido indiviacuteduo ter fundado receio de perseguiccedilatildeo no paiacutes de residecircncia)
Contudo eacute o artigo 1F34
que merece a devida atenccedilatildeo obtendo uma maior dificuldade
de interpretaccedilatildeo Seu propoacutesito eacute de garantir que aquele que tenha cometido seacuterios crimes natildeo
obtenha os benefiacutecios da Convenccedilatildeo de 1951 e saia impune de seus atos ndash mesmo se
adequando agrave definiccedilatildeo do artigo 1A(2) - natildeo estando protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo Contudo caberaacute agrave autoridade nacional competente o ocircnus da prova devendo ter a
certeza da gravidade do crime cometido e aplicando o artigo 1F restritivamente a esses casos e
com grande cautela tendo de ser sempre considerada a inclusatildeo antes da exclusatildeo
O artigo 1F(a) eacute claro na sua aplicaccedilatildeo natildeo havendo obscuridade Todavia o artigo 1F(b)
determina que a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo deve ser aplicada agravequeles que cometeram seacuterio crime
em paiacutes diverso do de refuacutegio Nesse sentido o que deixa duacutevidas eacute como devemos interpretar
qual crime cometido em outro paiacutes deva ser considerado de alta gravidade Assim o texto
definitivamente resolvida de acordo com as resoluccedilotildees a ela relativas adotadas pela Assembleacuteia Geral das
Naccedilotildees Unidas essas pessoas se beneficiaratildeo de pleno direito do regime desta Convenccedilatildeordquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
18092014 33
Artigo 1E da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoEsta Convenccedilatildeo natildeo seraacute aplicaacutevel
a uma pessoa considerada pelas autoridades competentes do paiacutes no qual esta pessoa instalou sua residecircncia
como tendo os direitos e as obrigaccedilotildees relacionados com a posse da nacionalidade desse paiacutesrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014 34
Artigo 1F da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoAs disposiccedilotildees desta Convenccedilatildeo
natildeo seratildeo aplicaacuteveis agraves pessoas a respeito das quais houver razotildees seacuterias para pensar que a) elas cometeram um
crime contra a paz um crime de guerra ou um crime contra a humanidade no sentido dos instrumentos
internacionais elaborados para prever tais crimes b) elas cometeram um crime grave de direito comum fora do
paiacutes de refuacutegio antes de serem nele admitidas como refugiados c) elas se tornaram culpadas de atos contraacuterios
aos fins e princiacutepios das Naccedilotildees Unidasrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014
12
Interpreting Article 1 of the 1951 Convention Relating to the Status of Refugees visa trazer um
esclarecimento
Evidently the term ldquoseriousrdquo envisions a grave punishable act and not a minor
offence even if the latter may be referred to as a ldquocrimerdquo in the penal code or other
legislation of a country Seriousness is not merely a question of how domestic law
views the issue but must take into account comparative and international law as
well Some of the indicators which might point to the seriousness of a common
crime include
bull the form of procedure used to prosecute it ndash whether it is an indictable offence or is
dealt with in a summary manner
bull the prescribed punishment including the length and conditions of any prison term
bull whether there is international consensus that it be considered as among the most
serious of crimes
bull whether it is extraditable or subject to universal criminal jurisdiction
bull the actual harm inflicted as a result of the commission of the crime35
Sendo tambeacutem importante narrar a interpretaccedilatildeo entendida por Volker Tuumlrk e Frances
Nicholson
The definition of a lsquoseriousrsquo offence needs to be judged against international
standards taking into account factors such as the nature of the act the actual harm
inflicted the form of criminal procedures used the nature of the penalty and whether
most jurisdictions would consider the act in question as a serious crime Its
interpretation is also linked to the principle of proportionality the question being
whether the consequences ndash eventual return to persecution ndash are proportionate to the
type of crime that was committed The updated UNHCR Guidelines on International
Protection on the application of the exclusion clauses propose that a serious crime
refer to a capital crime or a very grave punishment act This would include
homicide rape arson and armed robbery
hellip
The motivation context methods and proportionality of a crime to its objectives are
important factors in evaluating its political nature36
Apesar de o inciso tratar de crimes ldquonatildeo poliacuteticosrdquo (ou seja crimes comuns) se
entende que autores de crimes poliacuteticos ou graves atos com fins poliacuteticos natildeo podem ser
omitidos da claacuteusula de exclusatildeo Com isso deve ser analisada a proporccedilatildeo do ato e do fim
poliacutetico a ser atingido
Tambeacutem vale mencionar que sendo o crime cometido dentro do paiacutes de refuacutegio o
indiviacuteduo seraacute submetido agrave jurisdiccedilatildeo criminal do Estado devendo ser punido caso culpado
igualmente a qualquer outro nacional
35
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Interpreting Article 1 of the 1951 Convention
Relating to the Status of Refugees Abril de 2001 Pg 22 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b20a3914htmlgt Acesso em 19092014 36
TUumlRK Volker NICHOLSON Frances Refugee protection in international law an overall perspective
Cambridge Cambridge University Press 2003 Pgs 29 e 30 Disponiacutevel em lt
httpwwwunhcrorg419c73174htmlgt Acessado em 19092014
13
Jaacute o artigo 1F(c) que envolve crimes cometidos contra os princiacutepios e propoacutesitos da
ONU presentes nos artigos 1 e 2 da Carta das Naccedilotildees Unidas indica ser aplicado a
indiviacuteduos com posiccedilatildeo de poder ou influecircncia em um Estado visto que tais atos infringentes
seratildeo capazes de afetar a paz internacional a seguranccedila e as relaccedilotildees paciacuteficas entre Estados
Poderaacute haver uma sobreposiccedilatildeo com o artigo 1F(a) em razatildeo de crimes contra a paz e crimes
contra a humanidade
A cerca da cessaccedilatildeo da proteccedilatildeo internacional concedida ao refugiado o artigo 1C37
da
Convenccedilatildeo de 1951 aponta situaccedilotildees que resultam na perda do status sendo aplicaacutevel
somente agravequele jaacute reconhecido como tal
Os incisos 5 e 6 contam com uma particular atenccedilatildeo dos Estados os quais propotildeem
que o status de refugiado deveraacute ser cessado no momento em que o motivo de perseguiccedilatildeo
arguido na solicitaccedilatildeo de refuacutegio natildeo mais existir no paiacutes de origem ou domiciacutelio Nessa
senda conforme designado pelo Comitecirc Executivo a ausecircncia dos motivos que ensejaram o
receio de perseguiccedilatildeo deveraacute ser fundamental estaacutevel e com caraacuteter duraacutevel38
e o refugiado
deveraacute ter o seu caso reavaliado adequadamente
Dentro desse pensamento haacute exceccedilotildees a serem aplicadas Os incisos 5 e 6 estabelecem
que o refugiado poderaacute lsquoinvocar para recusar voltar ao paiacutes no qual tinha sua residecircncia
habitual razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anterioresrsquo ou seja ele deveraacute
comprovar que apesar de a situaccedilatildeo geral ter mudado ele ainda precisaraacute de proteccedilatildeo
internacional justificando-a Ademais eacute aplicado para todos os casos determinados no artigo
37
Artigo 1C da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoC Esta Convenccedilatildeo cessaraacute nos
casos abaixo de ser aplicaacutevel a qualquer pessoa compreendida nos termos da seccedilatildeo A acima
1) se ela voltou a valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que eacute nacional ou
2) se havendo perdido a nacionalidade ela a recuperou voluntariamente ou
3) se adquiriu nova nacionalidade e goza da proteccedilatildeo do paiacutes cuja nacionalidade adquiriu ou
4) se se estabeleceu de novo voluntariamente no paiacutes que abandonou ou fora do qual permaneceu por medo de
ser perseguido ou
5) se por terem deixado de existir as circunstacircncias em consequumlecircncia das quais foi reconhecida como refugiada
ela natildeo pode mais continuar a recusar valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que eacute nacional
Contanto poreacutem que as disposiccedilotildees do presente paraacutegrafo natildeo se apliquem a um refugiado incluiacutedo nos termos
do paraacutegrafo 1 da seccedilatildeo A do presente artigo que pode invocar para recusar valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que
eacute nacional razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anteriores
6) tratando-se de pessoa que natildeo tem nacionalidade se por terem deixado de existir as circunstacircncias em
consequumlecircncia das quais foi reconhecida como refugiada ela estaacute em condiccedilotildees de voltar ao paiacutes no qual tinha sua
residecircncia habitual
Contanto poreacutem que as disposiccedilotildees do presente paraacutegrafo natildeo se apliquem a um refugiado incluiacutedo nos termos
do paraacutegrafo 1 da seccedilatildeo A do presente artigo que pode invocar para recusar voltar ao paiacutes no qual tinha sua
residecircncia habitual razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anterioresrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014 38
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 69 (XLIII)
Cessation of Status 9 out 1992 Paraacutegrafo b Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c431chtmlgt Acesso
em 19092014
14
1C a proibiccedilatildeo do retorno ao seu paiacutes de origem quando com o regresso houver um seacuterio
dano econocircmico constituindo famiacutelia e laccedilos econocircmicos e sociais se considerada a longa
estadia no paiacutes de refuacutegio39
3 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Dentre os direitos garantidos agrave pessoa do refugiado faz-se necessaacuterio destacar o direito
fundamental de natildeo ser devolvido ao paiacutes em que sua vida ou liberdade esteja sendo
ameaccedilada Tal direito constitui um princiacutepio geral do direito de proteccedilatildeo dos refugiados dos
direitos humanos e do direito humanitaacuterio internacional sendo reconhecido como o princiacutepio
do non-refoulement (natildeo devoluccedilatildeo) - ponto central deste artigo Admitido como um direito
consuetudinaacuterio internacional e defendido como um princiacutepio jus cogens sua existecircncia eacute o
que fornece efetividade aos direitos da Convenccedilatildeo de 1951 e os direitos humanos do
refugiado os quais se tornariam ineficazes caso natildeo condicionado
A proteccedilatildeo do refugiado a natildeo devoluccedilatildeo fora estipulada pela Convenccedilatildeo de 1951
Relativa ao Estatuto dos Refugiados e apoacutes fora reforccedilada pelo Protocolo de 1967 Relativo
ao Estatuto dos Refugiados encontrando sua definiccedilatildeo no artigo 33 da Convenccedilatildeo40
Todavia
tamanha eacute a sua relevacircncia que o referido princiacutepio fora adotado em diversos tratados e
convenccedilotildees tanto em niacuteveis regionais quanto internacionais
Cada Estado tem o direito de controlar a sua imigraccedilatildeo negando ou permitindo o
acesso em seu territoacuterio dentro do domiacutenio de sua soberania Entretanto princiacutepios e normas
dos direitos humanos internacionais devem ser observados e obedecidos estando a soberania
estatal de imigraccedilatildeo sujeita a tais direito entrando muitas vezes em conflitos Em vista disso
muitos paiacuteses relutam em oferecer proteccedilatildeo prevenindo a entrada de refugiados Ainda assim
39
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Interpreting Article 1 of the 1951 Convention
Relating to the Status of Refugees Abril de 2001 Paraacutegrafo 57 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b20a3914htmlgt Acesso em 19092014 40
Artigo 33 da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto do Refugiado ldquo1 Nenhum dos Estados Contratantes
expulsaraacute ou rechaccedilaraacute de maneira alguma um refugiado para as fronteiras dos territoacuterios em que a sua vida ou
a sua liberdade seja ameaccedilada em virtude da sua raccedila da sua religiatildeo da sua nacionalidade do grupo social a
que pertence ou das suas opiniotildees poliacuteticas
2 O benefiacutecio da presente disposiccedilatildeo natildeo poderaacute todavia ser invocado por um refugiado que por motivos seacuterios
seja considerado um perigo para a seguranccedila do paiacutes no qual ele se encontre ou que tendo sido condenado
definitivamente por crime ou delito particularmente grave constitui ameaccedila para a comunidade do referido
paiacutesrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
20092014
15
qualquer movimento de remoccedilatildeo (expulsatildeo deportaccedilatildeo retorno e extradiccedilatildeo) se torna
proibido
De acordo com o jaacute brevemente mencionado a proibiccedilatildeo de envio de um indiviacuteduo a
um Estado ao qual sua vida e liberdade possam estar sendo ameaccediladas natildeo se limita agravequeles
formalmente reconhecidos como refugiados Eacute caracterizado como refugiado todo aquele que
se enquadra no artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 1951 sendo a concessatildeo de status por um
Estado somente uma mera declaraccedilatildeo
Consoante o estipulado no artigo 33 a definiccedilatildeo de ldquoEstados Contratantesrdquo engloba
todo aquele Estado que tenha ratificado a Convenccedilatildeo de 1951 abrangendo por consequecircncia
pessoas em exerciacutecio de atividade governamental Agentes em fronteiras em embarcaccedilotildees e
em zonas internacionais deveratildeo respeitar o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo caso o seu paiacutes seja
signataacuterio de algum Tratado ou Convenccedilatildeo que compreenda tal princiacutepio As accedilotildees dos
Estados natildeo satildeo limitadas ao seu territoacuterio ou seja elas envolveratildeo accedilotildees de agentes estatais
ou aqueles agindo a favor do Estado independente de onde isso ocorra sendo alto mar ou
aleacutem de suas fronteiras
A proibiccedilatildeo de expulsatildeo para as fronteiras dos territoacuterios em que sua vida ou liberdade
esteja sendo ameaccedilada natildeo se refere unicamente ao paiacutes de origem do refugiado - sendo o de
sua nacionalidade ou residecircncia habitual - mas sim de todo e qualquer territoacuterio em que haja
receio Por sua vez em certos casos natildeo haacute impedimento de que o refugiado seja enviado para
um terceiro Estado desde que seja zelada a sua seguranccedila frente ao princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo devendo haver a garantia de no momento de ser enviado a este paiacutes intermediaacuterio
natildeo haver a possibilidade de o enviarem a outro Estado ao qual possa correr risco de vida41
Contudo eacute difiacutecil obter a garantia que o refugiado de fato natildeo seraacute enviado a outro
Estado em que possa correr riscos Cada paiacutes adota procedimentos diferentes para qualificar
um Estado como seguro poreacutem podem nem sempre estar corretos mesmo sendo esses
terceiros Estados parte da Convenccedilatildeo e do Protocolo de proteccedilatildeo aos refugiados
31 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO COMO UM DIREITO CONSUETUDINAacuteRIO
INTERNACIONAL
41
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 122 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 22092014
16
O direito consuetudinaacuterio internacional eacute a fonte mais antiga do direito internacional
puacuteblico sendo considerada uma praacutetica posta em movimento Devido o seu caraacuteter originaacuterio
da praacutetica de costume da comunidade internacional42
esse direito engloba a obediecircncia de
todos os Estados natildeo sendo necessaacuteria uma formalizaccedilatildeo em tratados ou convenccedilotildees43
Sua
aplicaccedilatildeo eacute aceita atraveacutes do artigo 38(b) do Estatuto da Corte Internacional de Justiccedila44
o
qual estipula que os costumes se constituem de uma ldquopraacutetica geral como sendo o direitordquo
sendo de opiniatildeo do ACNUR que o referido princiacutepio satisfaz os requisitos para constituir um
direito costumeiro45
Nesse sentido Duffy dispotildee
The principle of non-refoulement is also widely considered to be international
customary law which means that all states whether or not they are a party to the
human rights andor refugee conventions incorporating the prohibition against
refoulement are obliged not to return or extradite any person to a country where the
life or safety of that person would be seriously endangered46
Existem opiniotildees de que este princiacutepio tambeacutem pode ser considerado um princiacutepio
peremptoacuterio do direito internacional47
ou seja um direito jus cogens assim se condicionando
agrave sobreposiccedilatildeo da autonomia de vontade dos Estados natildeo podendo ser derrogado nem por
tratados nem por costumes ou princiacutepios gerais de direito internacional48
Contudo tal debate
ainda gera controveacutersias as quais natildeo caberatildeo ser mencionadas neste artigo
O princiacutepio discutido se opotildee a qualquer ato de devoluccedilatildeo de qualquer forma -
incluindo a natildeo admissatildeo na fronteira - o qual teria como efeito expor o refugiado ou
requerente de refuacutegio a uma ameaccedila agrave perseguiccedilatildeo a um real risco agrave tortura ou tratamento
42
ldquoO costume internacional tem tido um papel importantiacutessimo na formaccedilatildeo e desenvolvimento do Direito
Internacional Puacuteblico primeiro por estabelecer um corpo de regras universalmente aplicaacuteveis em vaacuterios
domiacutenios do direito das gentes e segundo por permitir a criaccedilatildeo de regras gerais que satildeo as regras-fundamento
de constituiccedilatildeo da sociedade internacional Daiacute continuar sendo o costume ndash mesmo com a ascensatildeo numeacuterica
dos tratados internacionais ndash um valioso elemento de determinaccedilatildeo das regras do Direito Internacional Puacuteblicordquo
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 101 43
Ibid pg 102 44
Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiccedila Disponiacutevel em
lthttpwwwdireitoshumanosuspbrindexphpCorte-Internacional-de-JustiC3A7aestatuto-da-corte-
internacional-de-justicahtmlgt Acesso em 30102014 45
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados The Principle of Non-Refoulement as
a Norm of Customary International Law Response to the Questions Posed to UNHCR by the Federal
Constitutional Court of the Federal Republic of Germany in Cases 2 BvR 193893 2 BvR 195393 2 BvR
195493 31 jan 1994 Paraacutegrafo 1 Disponiacutevel em lt httpwwwrefworldorgdocid437b6db64htmlgt Acesso
em 24092014 46
DUFFY Aoife Expulsion to Face Torture Non-Refoulement in International Law Oxford Oxford
University Press 2008 p 389 Disponiacutevel em
lthttpwwweuieuDocumentsDepartmentsCentresAcademyofEuropeanLawCourseMaterialsHRHR2010Ch
etailChetailReading1pdfgt Acesso em 24092014 47
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 25 Conclusion n
55 Conclusion n 79 48
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 132
17
cruel desumano ou degradante ou uma ameaccedila agrave sua vida sua integridade fiacutesica ou sua
liberdade Contudo existe uma discussatildeo referente agrave classificaccedilatildeo de tortura e tratamento
cruel desumano ou degradante o que se veraacute abaixo a fim de melhor elucidar a sua
compreensatildeo
311 O conceito de tortura e tratamento cruel desumano e degradante
O grau de intensidade os elementos e a causa satildeo algumas das caracteriacutesticas capazes
de diferenciar tortura de tratamento cruel desumano e degradante A anaacutelise dessas
nomenclaturas atualmente encontra divergecircncias entre decisotildees internacionais cada qual
interpretando conforme o seu entender dificultando assim uma padronizaccedilatildeo desses
elementos fundamentais para determinar se o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deveraacute ser aplicado
A proibiccedilatildeo agrave tortura e tratamento cruel desumano ou degradante tambeacutem eacute
considerada um direito consuetudinaacuterio internacional49
e um direito jus cogens50
Diante
disso com o escopo de proteger o indiviacuteduo de tais atos os Estados tecircm o dever de natildeo enviar
um indiviacuteduo a outro Estado o qual poderaacute ser viacutetima de tortura ou tratamento cruel
desumano ou degradante vide artigo 3ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos
ou Penas Crueacuteis Desumanos ou Degradantes51
A referida Convenccedilatildeo estabelece em seu artigo 1ordm o significado de tortura52
Todavia
tal esclarecimento eacute considerado restrito natildeo elucidando qual seria a intensidade de dor ou
sofrimento para que seja contemplada como tortura tendo em vista que o termo ldquoagudordquo
deixa aberto a interpretaccedilotildees
49
Comitecirc dos Direitos Humanos Human Rights Committee General Comment n 24 (52) 1994 UN Doc
CCPRC21Rev1Add6 1 nov 1994 Disponiacutevel em
lthttpwww1umneduhumanrtsgencommhrcom24htmgt Acesso em 26092014 50
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 51
Artigo 3ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueacuteis Desumanos ou
Degradantes Disponiacutevel em lthttpbvsmssaudegovbrbvspublicacoesconv_contra_torturapdfgt Acesso em
20092014 52
Artigo 1ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueacuteis Desumanos ou
Degradantes ldquoPara fins da presente Convenccedilatildeo o termo tortura designa qualquer ato pelo qual dores ou
sofrimentos agudos fiacutesicos ou mentais satildeo infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela ou de
terceira pessoa informaccedilotildees ou confissotildees de castigaacute-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou
seja suspeita de ter cometido de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas ou por qualquer motivo
baseado em discriminaccedilatildeo de qualquer natureza quando tais dores ou sofrimentos satildeo infligidos por um
funcionaacuterio puacuteblico ou outra pessoa no exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas ou por sua instigaccedilatildeo ou com o seu
consentimento ou aquiescecircncia Natildeo se consideraraacute como tortura as dores ou sofrimentos que sejam
consequecircncia unicamente de sanccedilotildees legiacutetimas ou que sejam inerentes a tais sanccedilotildees ou delas decorramrdquo
Disponiacutevel em lthttpbvsmssaudegovbrbvspublicacoesconv_contra_torturapdfgt Acesso em 20092014
18
Conforme Nigel Rodley haacute trecircs pilares que sustentam a noccedilatildeo de tortura
1 The relative intensity of pain or suffering inflicted it must not only be severe it
must also be an aggravated form of already prohibited (albeit undefined) cruel
inhuman or degrading treatment or punishment
2 The purposive element obtaining information confession etc
3 The status of the perpetrator a public official must inflict or instigate the
infliction of the pain or suffering53
Em relaccedilatildeo a tratamento cruel desumano ou degradante natildeo existe nenhuma
definiccedilatildeo no direito internacional Todavia esses satildeo diferidos de tortura em razatildeo do grau de
sofrimento no qual cada um eacute aplicado (vale ressaltar que o grau de intensidade tambeacutem se
difere quanto agrave duraccedilatildeo do tratamento seus impactos fiacutesicos e psicoloacutegicos e o gecircnero idade
e sauacutede da viacutetima) sendo crente que na tortura o sofrimento eacute maior No entanto estipular ateacute
que grau de sofrimento seria considerado tortura ou natildeo eacute o que entra em conflito
O caso ldquoGreek Caserdquo de 1969 trouxe pela primeira vez a referente discussatildeo o qual
obteve tais definiccedilotildees
It began with lsquoinhuman treatmentrsquo which it described as covering lsquoat least such
treatment as deliberately causes severe suffering mental or physical which in the
particular situation is unjustifiablersquo Torture it continued is lsquoinhuman treatment
which has a purpose such as the obtaining of information which has a purpose
such as the obtaining of information or confessions or the infliction of punishment
and it is generally an aggravated form of inhuman treatmentrsquo For the sake of
completeness it should also be noted that lsquodegrading treatmentrsquo of a person which
the Commission also considered to be a component of torture was in its view
treatment as lsquogrossly humiliates him before others or drives him to act against his
will or consciencersquo54
Conforme casos foram aparecendo meacutetodos foram apresentados e classificados como
tratamento desumano e degradante poreacutem foi o caso Selmouni v France que marcou uma
importante mudanccedila Foi assim demonstrado que o que antes era considerado como
tratamento desumano poderia tambeacutem ser considerado tortura segundo a Corte Europeacuteia de
Direitos Humanos
In other words it remains to be established in the instant case whether the ldquopain or
sufferingrdquo inflicted on Mr Selmouni can be defined as ldquosevererdquo within the meaning
of Article 1 of the United Nations Convention The Court considers that this
ldquoseverityrdquo is like the ldquominimum severityrdquo required for the application of Article 3
in the nature of things relative it depends on all the circumstances of the case such
53
RODLEY Nigel S The Definition(s) of Torture in International Law Oxford Oxford University Press
2002 p 468 Disponiacutevel em lthttpclpoxfordjournalsorgcontent551467fullpdfgt Acesso em 26092014 54
Ibid pg 471
19
as the duration of the treatment its physical or mental effects and in some cases the
sex age and state of health of the victim etc
hellip
However having regard to the fact that the Convention is a ldquoliving instrument which
must be interpreted in the light of present-day conditionsrdquo (see among other
authorities the following judgments Tyrer v the United Kingdom 25 April 1978
Series A no 26 pp 15-16 sect 31 Soering cited above p 40 sect 102 and Loizidou v
Turkey 23 March 1995 Series A no 310 pp 26-27 sect 71) the Court considers that
certain acts which were classified in the past as ldquoinhuman and degrading treatmentrdquo
as opposed to ldquotorturerdquo could be classified differently in future55
No entanto enviar uma pessoa a um paiacutes o qual estaacute aguardando pena de morte se
torna mais complicado O envio natildeo eacute proibido contudo deve ser observado o meacutetodo de
execuccedilatildeo a demora da detenccedilatildeo antes da execuccedilatildeo as condiccedilotildees do corredor da morte e a
idade e estado mental do indiviacuteduo podendo ser classificado como tortura ou tratamento cruel
e desumano Aleacutem disso o meacutetodo aplicado deve causar o miacutenimo de sofrimento mental e
fiacutesico caso contraacuterio o Estado requerido poderaacute negar o envio56
32 OS CASOS DE FLUXO EM MASSA
Um paiacutes que recebe um fluxo de pessoas tende a enfrentar grandes desafios sofrendo
abalos em sua estrutura interna e em alguns casos na estrutura internacional Nesse sentido o
ACNUR empenha esforccedilos visando aplicar uma proteccedilatildeo a essas pessoas aleacutem de reiterar
pedidos de solidariedade internacional atraveacutes de Conclusotildees da ONU Apesar de receber
recursos e doaccedilotildees os Estados geralmente gastam com cuidados e manutenccedilotildees ao inveacutes de
soluccedilotildees Assim o ACNUR cujo objetivo eacute respeitar a Convenccedilatildeo de 1951 geralmente
enfrenta grande dificuldade em fornecer proteccedilatildeo internacional a esses ambientes instaacuteveis57
A fim de burlar as regras com o propoacutesito de natildeo receber grandes grupos Estados
tendem a categoriza-los de forma diferente evitando a terminologia de lsquorefugiadosrsquo e assim
natildeo os adequando agrave Convenccedilatildeo de 1951 e natildeo garantindo a sua respectiva proteccedilatildeo Uma das
soluccedilotildees encontradas pelos Estados foi a adoccedilatildeo da lsquoproteccedilatildeo temporaacuteriarsquo que lhes permite
aplicar meios de proteccedilatildeo e assistecircncia urgente sem passar inicialmente pela determinaccedilatildeo
55
Corte Europeia de Direitos Humanos Selmouni v France European Court of Human Rights Estrasburgo 28
julho 1999 Paraacutegrafos 100 e 101 Disponiacutevel em lthttphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-
58287itemid[001-58287]gt Acesso em 27092014 56
PIRJOLA Jari Shadows in Paradise ndash Exploring Non-Refoulement as an Open Concept Oxford Oxford
University Press 2008 Pgs 654 e 655 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent194639abstractgt
Acesso em 27092014 57
DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 p 23 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014
20
individual de status sendo realizada uma admissatildeo prima facie atraveacutes do estudo da situaccedilatildeo
do paiacutes de origem que resultou o ecircxodo frente o artigo 1A(2)58
analisando como um todo
Natildeo haacute um periacuteodo determinado para a sua duraccedilatildeo59
Apesar disso a aplicaccedilatildeo das proteccedilotildees da Convenccedilatildeo de 1951 eacute considerada como
um desafio aos Estados nesses casos as quais podem gerar consequecircncias draacutesticas mesmo
com a boa-feacute do Estado receptor Esse fator eacute considerado tendo em vista que aqueles que
obtecircm proteccedilatildeo temporaacuteria tecircm o direito de obter os mesmos direitos que um refugiado
devidamente reconhecido60
Nesse sentido a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 1981 definiu que
em tais situaccedilotildees deveratildeo ser aplicadas normas miacutenimas61
Alguns afirmam que a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo poderia ser aplicada em situaccedilotildees de
fluxo em massa visto o artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo ser individualista e natildeo havendo qualquer
menccedilatildeo em toda Convenccedilatildeo referente ao caso de um grande fluxo de pessoas Todavia Jean-
Franccedilois Durieux e Jane McAdam expotildeem o contraacuterio
While the definition of a refugee in article 1A(2) may be individualistic with regard
to the lsquowell-founded fear of being persecutedrsquo standart the categories on which a
claim of persecution may be founded are clearly group ones To assert that the
Convention does not apply in cases of mass influx is tantamount to saying that the
individual does not exist in a group Similarly the travaux preparatoires do not
reveal any intention to exclude collective persecution from the ambit of the
Convention62
No momento em que um grupo de refugiados procura proteccedilatildeo na fronteira de um
paiacutes este deveraacute recebecirc-lo mesmo natildeo tendo condiccedilotildees de acolhecirc-los por um longo periacuteodo
natildeo devendo haver rejeiccedilatildeo na fronteira e respeitando o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo63
O
58
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafo 6 Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt
Acesso em 01102014 59
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafos 4 e 16 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt Acesso em 01102014 60
Ibid paraacutegrafo 10 61
EXCOM Conclusion n 22 (XXXII) 1981- Protection of Asylum-Seekers in Situations of Large-Scale
Influx Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em 02102014 62
DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 pg 9 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014 63
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx ldquoII Measures of protection A Admission and
non-refoulement 1 In situations of large-scale influx asylum seekers should be admitted to the State in which
they first seek refuge and if that State is unable to admit them on a durable basis it should always admit them at
least on a temporary basis and provide them with protection according to the principles set out below They
should be admitted without any discrimination as to race religion political opinion nationality country of
21
princiacutepio deve ser respeitado nos casos de fluxo em massa mesmo em situaccedilotildees de proteccedilatildeo
temporaacuteria sendo claramente aceito
33 AS EXCECcedilOtildeES DO PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Apesar de o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo ter como escopo a proteccedilatildeo daquele com
receio de perseguiccedilatildeo em paiacutes diverso fortalecendo os direitos dos refugiados
internacionalmente exceccedilotildees a ele satildeo legalmente permitidas e estatildeo presentes no artigo 33(2)
da Convenccedilatildeo de 195164
A exceccedilatildeo deve ser aplicada atraveacutes do devido processo legal com fortes indiacutecios e
provas e caso for decidido pela sua expulsatildeo o Estado deveraacute considerar a possibilidade de
enviaacute-lo a um terceiro Estado ao inveacutes do Estado em que o refugiado estaria em risco
garantindo assim a sua seguranccedila Tambeacutem deveraacute ser observado o artigo 32(3) que garante
a concessatildeo de um prazo razoaacutevel pelo Estado de refuacutegio para que o refugiado procure obter
uma admissatildeo legal em outro paiacutes
No entanto antes de recorrer agrave expulsatildeo o Estado deveraacute realizar todos os passos que
forem necessaacuterios para ser convencido de que de fato haacute um grande risco envolvendo a
presenccedila do refugiado no paiacutes - conforme dispotildee o artigo 33(2) - utilizando a expulsatildeo como
uacuteltima instacircncia Deveraacute haver uma conexatildeo entre o indiviacuteduo em questatildeo o potencial perigo
agrave seguranccedila do paiacutes de refuacutegio e o significante aliacutevio resultante do envio desse indiviacuteduo65
Ademais seraacute necessaacuterio haver uma proporcionalidade entre os fatores
Em relaccedilatildeo a ser considerado um perigo para o paiacutes deve se atentar que o indiviacuteduo
seja um perigo para o presente ou o futuro e natildeo para o passado Ou seja condutas realizadas
no passado pelo refugiado devem ter interferecircncia em accedilotildees futuras as quais ele ainda poderia
representar um risco sendo entatildeo permissiacutevel a aplicaccedilatildeo do artigo da exceccedilatildeo Considerar
que um crime cometido pelo refugiado em um passado distante sem qualquer evidecircncia e
reincidecircncia possa caracterizar o recurso de exceccedilatildeo seria um engano66
origin or physical incapacityrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em
02102014 64
Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto do Refugiado de 1951 Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
28092014 65
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 137 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 27092014 66
Ibid pg 140
22
Tambeacutem ao estipular que o refugiado deve ser considerado um perigo para a
seguranccedila do paiacutes os redatores da Convenccedilatildeo de 1951 visavam proteger o paiacutes de
acolhimento do refugiado natildeo endereccedilando os atos cometidos pela pessoa como um perigo
para um terceiro Estado ou para a comunidade internacional Contudo o perigo representado
pelo refugiado deve ser de grande intensidade67
Natildeo obstante o outro elemento que se aplica agrave exceccedilatildeo se alicerccedila em crime ou delito
cometido no passado representando uma ameaccedila agrave comunidade do paiacutes de refuacutegio Sendo
assim para serem aplicados ao artigo 33(2) o crime ou delito deve jaacute ter sido julgado sem
qualquer possibilidade de apelaccedilatildeo pois assim a exceccedilatildeo natildeo seraacute apoiada em uma mera
suspeita
A decisatildeo de expulsatildeo deve envolver um exame cuidadoso em relaccedilatildeo agrave
proporcionalidade do perigo agrave seguranccedila da comunidade ou a gravidade do crime e a temida
perseguiccedilatildeo O ACNUR recomenda que tais medidas soacute devem ser consideradas quando uma
ou vaacuterias convicccedilotildees satildeo de natureza basicamente criminal incorrigiacutevel da pessoa e quando
outras medidas tais como detenccedilatildeo ou reassentamento em outro paiacutes natildeo satildeo praacuteticos para
impedi-lo de colocar em risco a comunidade68
A existecircncia de exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo eacute algo natildeo aceito pela
totalidade da comunidade internacional Tanto a Convenccedilatildeo da OUA a Declaraccedilatildeo de
Cartagena e a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos reconhecem o princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo contudo natildeo haacute qualquer referecircncia a exceccedilotildees a esse princiacutepio Aleacutem disso
abordagens do Comitecirc Executivo tambeacutem excluem exceccedilotildees referentes a natildeo devoluccedilatildeo
como a Conclusatildeo n 17 (XXXI) de 198069
e a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 198170
Contudo
natildeo haacute um claro consenso em relaccedilatildeo agrave oposiccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de exceccedilotildees devendo assim
serem obedecidas e aplicadas quando extremamente necessaacuterio
67
Conforme ressalta Atle Grahl-Madsen ldquohellipthe security of the country is invoked against acts of a rather
serious nature endangering directly or indirectly the constitution government the territorial integrity the
independence or the external peace of the country concernedrdquo (GRAHL-MADSEN Atle Commentary on the
Refugee Convention 1951 Articles 2-11 13-37 UNHCR 1997 Pg 140 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid4785ee9d2htmlgt Acesso em 28092014) 68
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados UNHCR Note on The Principle of Non-
Refoulement Nov 1997 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid438c6d972html gt Acesso em
31092014 69
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014 70
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx 21 abril 1981 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgpdfid4b28bf1f2pdfgt Acesso em 31092014
23
4 EXTRADICcedilAtildeO
Extradiccedilatildeo eacute um processo formal entre Estados onde o Estado requerido entrega uma
pessoa agraves autoridades de um Estado requerente para que ela se submeta a um processo penal
ou a uma execuccedilatildeo de sentenccedila judicial permitindo que pessoas responsaacuteveis por cometer
crimes graves prestem contas Eacute uma assistecircncia juriacutedica muacutetua em mateacuteria criminal com
tratados bilaterais ou multilaterais assim como legislaccedilatildeo nacional
Anteriormente a praacutetica da extradiccedilatildeo se limitava somente aos Estados e ao seu caraacuteter
soberano poreacutem com o tempo houve um desenvolvimento legal e praacutetico significativo O
avanccedilo no direito internacional a partir de 1945 teve um grande impacto no direito de
extradiccedilatildeo71
especialmente na aacuterea de direito internacional dos refugiados e dos direitos
humanos mudando de maneira fundamental a posiccedilatildeo do indiviacuteduo no processo de
extradiccedilatildeo
Os direitos humanos no entanto natildeo se potildeem no caminho da extradiccedilatildeo impedindo a
sua realizaccedilatildeo ao contraacuterio ele reconhece ser um importante efeito de cooperaccedilatildeo a fim de
que o indiviacuteduo seja submetido a um julgamento justo sobre os seus crimes cometidos ou
caso jaacute julgado que cumpra a sua pena72
Nessa senda os direitos humanos direitos do
refugiado e os direitos consuetudinaacuterios internacionais visam assim a aplicaccedilatildeo dos direitos e
proteccedilotildees inerentes ao indiviacuteduo no processo de extradiccedilatildeo aplicaacuteveis tambeacutem nos casos de
terrorismo
O princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo conforme jaacute analisado no capiacutetulo anterior eacute aplicado
em relaccedilatildeo agrave extradiccedilatildeo73
natildeo obtendo duacutevidas quanto a isso Sendo assim no momento em
que um Estado requisita a outro o envio de uma pessoa o Estado requerido deveraacute analisar o
pedido em face de haver a certeza de que a pessoa natildeo seraacute submetida agrave tortura tratamentos
desumanos ou degradantes ou outras violaccedilotildees graves de direitos humanos
A obrigaccedilatildeo de extraditar pode ser originaacuteria de tratados bilaterais ou multilaterais ou
de instrumentos internacionais ou regionais que a estabeleccedilam De outro lado tambeacutem haacute o
71
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg V Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 72
FRANCcedilA Corte Europeia de Direitos Humanos Cox v Canada Estrasburgo 9 dez 1994 Paraacutegrafo 103
Disponiacutevel em lthttpwww1umneduhumanrtsundocshtmlvws539htmgt Acesso em 08102014 73
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
24
dever de natildeo devolver o indiviacuteduo estabelecido pelo direito internacional dos refugiados e
direitos humanos Nesses casos o Estado requerido se encontra em um conflito de deveres
considerando ter a extradiccedilatildeo um importante papel na relaccedilatildeo entre Estados
Nos casos de conflito de deveres deveraacute ser obedecida a hierarquia das obrigaccedilotildees ou
seja conforme o artigo 103 da Carta das Naccedilotildees Unidas74
juntamente com a leitura dos
artigos 55(c) e 56 o direito internacional dos refugiados e dos direitos humanos deveratildeo
sempre prevalecer75
Tais direitos tambeacutem tem hierarquia frente aos esforccedilos contra
terrorismo devendo ser observados os direitos humanos no referido caso76
o que seraacute
argumentado mais adiante
O procedimento de anaacutelise de um pedido de extradiccedilatildeo eacute determinado pela legislaccedilatildeo
nacional de cada paiacutes as leis de extradiccedilatildeo natildeo especificam nenhuma regra a ser aplicada
Assim a legislaccedilatildeo do Estado requerido eacute a que deveraacute ser seguida determinando o
procedimento e as autoridades responsaacuteveis para avaliar o pedido Como natildeo haacute nenhum
regramento padratildeo voltado agrave extradiccedilatildeo as legislaccedilotildees podem variar muito de um paiacutes para o
outro
O extraditando tem seus direitos e salvaguardas frente ao procedimento de extradiccedilatildeo
Nessas situaccedilotildees tambeacutem ficaraacute a par dos Estados regularem o envolvimento do extraditando
durante o procedimento
No caso de a extradiccedilatildeo ser negada normalmente natildeo haacute impedimento de o Estado
requerente ajuizar novo pedido de extradiccedilatildeo da mesma pessoa pelo mesmo motivo A
exceccedilatildeo se aplica na Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo a qual estipula que uma vez
negado o pedido de extradiccedilatildeo outro natildeo pode ser feito alegando a mesma ofensa77
A disponibilidade para apelar uma decisatildeo de extradiccedilatildeo eacute limitada e depende de
legislaccedilatildeo nacional de cada paiacutes Em vaacuterios Estados a decisatildeo final do membro executivo natildeo
eacute sujeita a apelaccedilatildeo ou revisatildeo da decisatildeo Durante essa fase o indiviacuteduo deveraacute permanecer
no Estado requerido
74
Carta das Naccedilotildees Unidas Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto1930-
1949d19841htmgt Acesso em 15102014 75
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 14 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 76
Assembleacuteia Geral das Naccedilotildees Unidas Resolution n 1624 14 set 2005 Disponiacutevel em
lthttpwwwunorgdocsscunsc_resolutions05htmgt Acesso em 06102014 77
Artigo 18 da Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo ldquoNegada a extradiccedilatildeo de uma pessoa natildeo se
poderaacute pedi-la de novo pelo mesmo delitordquo Disponiacutevel em lthttpwwwoasorgjuridicoportuguesetreatiesB-
47htmgt Acesso em 15102014
25
41 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO FRENTE A UM PEDIDO DE EXTRADICcedilAtildeO
Nos capiacutetulos anteriores foi analisado quem eacute a pessoa refugiada quais os direitos
atinentes a ela e o poder e responsabilidade do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo a fim de assegurar
proteccedilatildeo agrave vida de quem teme ser perseguido devido agrave sua raccedila religiatildeo nacionalidade grupo
social ou opiniatildeo poliacutetica Este capiacutetulo iraacute abranger tudo jaacute esclarecido frente ao ato de
extradiccedilatildeo de um refugiado
Conforme jaacute explicitado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deve ser respeitado ao ser
pedido a extradiccedilatildeo de um indiviacuteduo discorrido na Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 17
(XXXI) 198078 contudo ele limita a funccedilatildeo da extradiccedilatildeo
No momento em haacute um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de
refuacutegio estando este protegido pelo artigo 33(1) o Estado requerido estaraacute expressamente
proibido de extraditaacute-lo ao Estado requerente Os solicitantes de refuacutegio tambeacutem natildeo poderatildeo
ser extraditados enquanto estiver pendente a determinaccedilatildeo final de sua condiccedilatildeo
Caso o refugiado se enquadre dentro dos requisitos do artigo 33(2) ndash exceccedilatildeo ndash haveraacute
a possibilidade de extradiccedilatildeo para o paiacutes requerente mesmo havendo um fundado receio de
perseguiccedilatildeo Contudo tal concessatildeo soacute seraacute admitida quando o refugiado representar uma
ameaccedila agrave ordem puacuteblica do paiacutes requerido ou um futuro risco para a sua comunidade Ao ser
compreendido no artigo 33(2) e assim extraditado o indiviacuteduo natildeo perde seu status de
refugiado
A decisatildeo de extraditar deve ter como base suficientes evidecircncias para apoiar tais
condiccedilotildees devendo garantir que sejam observados em sua totalidade os requisitos
substantivos e procedimentais Aleacutem disso deveraacute ser respeitado o requerimento de
proporcionalidade (quando o risco que ele pode vir a proporcionar para o Estado for maior
que o perigo que ele possa enfrentar nesse outro Estado) e o princiacutepio da necessidade (quando
a extradiccedilatildeo eacute vaacutelida somente se for o uacutenico meio efetivo para garantir a seguranccedila do Estado
requerido) Sendo assim seraacute necessaacuterio haver um nexo entre a extradiccedilatildeo do refugiado e a
eliminaccedilatildeo do perigo que ele representa para a seguranccedila ou para a comunidade do paiacutes
Apesar disso as exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo natildeo deveratildeo ser aplicadas
quando o perigo a ser enfrentado pelo refugiado no Estado requerente for configurado como
78
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
26
tortura ou tratamento desumano ou degradante Nessas situaccedilotildees a extradiccedilatildeo seraacute
expressamente proibida visto seu caraacuteter jus cogens79
411 O pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado
Quando o pedido de extradiccedilatildeo eacute realizado pelo paiacutes de origem ou qualquer outro paiacutes
que teria emanado o fundado receio que o dera status de refugiado estando protegido pelo
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo o refugiado natildeo deveraacute ser extraditado ao paiacutes requerente salvo
quando devidamente enquadrado pelas autoridades do Estado requerido nas exceccedilotildees do
artigo 33(2) No caso em que a extradiccedilatildeo for negada mesmo sendo cabiacutevel a exceccedilatildeo o
Estado requerido deveraacute apresentar as razotildees ao Estado requerente que o levaram a tomar
certa decisatildeo
Todavia sendo o paiacutes requerente distinto do paiacutes de origem o qual tinha fundado
temor o Estado requerido ainda assim deve analisar se a extradiccedilatildeo do refugiado natildeo iria o
submeter a um risco de perseguiccedilatildeo de sua vida ou liberdade nem seria viacutetima de re-
extradiccedilatildeo devendo ser aplicado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo se cabiacutevel
Caso o pedido de extradiccedilatildeo seja direcionado a um Estado diverso do que teria
concedido o status de refugiado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo tambeacutem deveraacute ser obedecido
O efeito do status eacute extraterritorial ou seja em qualquer Estado ele seraacute considerado um
refugiado acatando assim todos os direitos e proteccedilotildees inerentes a ele pela Convenccedilatildeo de
1951 No entanto um Estado poderaacute pocircr em questatildeo em casos excepcionais a sua incerteza
frente ao status de refugiado crendo que o indiviacuteduo poderaacute natildeo preencher os requisitos da
Convenccedilatildeo conforme a Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 12 (XXIX)80
Nessa situaccedilatildeo o
paiacutes requerido deveraacute contatar as autoridades do paiacutes que teria concedido o status a fim de
obter informaccedilotildees e os fatos completos e permitir que o segundo Estado exerccedila proteccedilatildeo
diplomaacutetica caso desejar81
79
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 80
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion No 12 (XXIX)
Extraterritorial Effect of the Determination of Refugee Status ldquo(g) Recognized therefore that refugee status as
determined in one Contracting State should only be called into question by another Contracting State in
exceptional cases when it appears that the person manifestly does not fulfil the requirements of the Convention
eg if facts become known indicating that the statements initially made were fraudulent or showing that the
person concerned falls within the terms of a cessation or exclusion provision of the 1951 Conventionrdquo
Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid3ae68c4447htmlgt Acesso em 12102014 81
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 89 Disponiacutevel em
27
Informaccedilotildees que aparecerem no curso do processo de extradiccedilatildeo poderatildeo autorizar
uma revisatildeo do seu status Assim dependendo das circunstacircncias do caso tal informaccedilatildeo
poderaacute determinar se o status de refugiado deveraacute ser cancelado ou revogado
412 O pedido de extradiccedilatildeo de um solicitante de refuacutegio
Os solicitantes de refuacutegio conforme jaacute disposto nos capiacutetulos anteriores tambeacutem estatildeo
protegidos da devoluccedilatildeo frente ao artigo 33(1) da Convenccedilatildeo de 1951 durante todo o periacuteodo
de reconhecimento inclusive na fase de apelaccedilatildeo tambeacutem sendo aplicada essa proteccedilatildeo
quando o Estado requerente tenha dado garantias diplomaacuteticas ao mesmo
Eacute de opiniatildeo do ACNUR que o correto procedimento de anaacutelise de um pedido de
extradiccedilatildeo juntamente com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sejam examinadas em separado e a
decisatildeo do status de refugiado deva ser proferida antes da extradiccedilatildeo contudo isso natildeo
significa que ambos devam ser realizados de forma isolada Caso haja um pedido de
extradiccedilatildeo esse natildeo deveraacute ser o motivo de negaccedilatildeo de uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sendo
manifestamente infundado O paiacutes requerido deveraacute sempre analisar a situaccedilatildeo frente ao
direito internacional do refugiado os direitos humanos e o direito consuetudinaacuterio
internacional82
Quando o pedido de extradiccedilatildeo for realizado pelo paiacutes de origem do solicitante de
refuacutegio eacute aconselhaacutevel ser resolvido primeiramente a condiccedilatildeo de refugiado com o propoacutesito
de posteriormente decidir se poderaacute ser extraditado ou natildeo Todavia ambos os
procedimentos poderatildeo ser realizados de forma paralela pois informaccedilotildees que tenham relaccedilatildeo
com a conduta do indiviacuteduo poderatildeo influenciar na concessatildeo de status
Natildeo estaraacute impedido o indiviacuteduo de entrar com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio enquanto
pendente um pedido de extradiccedilatildeo Nesse caso a solicitaccedilatildeo de refuacutegio feita pelo indiviacuteduo
apoacutes saber do seu pedido de extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser utilizada contra ele Um pedido de
extradiccedilatildeo anterior natildeo poderaacute ser motivo de negaccedilatildeo ao status sem maiores afirmaccedilotildees
Mesmo sendo o Estado requerente um terceiro paiacutes considerado seguro ou o paiacutes de origem
que natildeo apresente condiccedilotildees de perseguiccedilatildeo a extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser concedida devendo
primeiramente ser deferido ou natildeo o seu status Sendo assim o solicitante deveraacute ser ouvido e
se manifestar a cerca das afirmaccedilotildees proferidas
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 82
Ibid pg 96
28
Quando analisado que o requerente se encontra dentro das exceccedilotildees dispostas no
artigo 33(2) esse sofreraacute as mesmas consequecircncias e seraacute regido pelas mesmas regras
daqueles jaacute formalmente reconhecidos
Durante o procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado caso haja um pedido
de extradiccedilatildeo afirmando que o indiviacuteduo teria cometido crimes os quais o enquadrem nas
clausulas de exceccedilatildeo do artigo 33(2) da Convenccedilatildeo de 1951 o solicitante de refuacutegio deveraacute
ser informado das evidecircncias que sustentariam a aplicaccedilatildeo da exceccedilatildeo assim como teria a
oportunidade de se pronunciar e apresentar provas com o propoacutesito de rebater as afirmaccedilotildees
arroladas83
A pessoa requerida poderaacute ser extraditada antes que seja tomada uma decisatildeo acerca
do seu pedido de refuacutegio Esse procedimento soacute poderaacute ocorrer quando a sua entrega natildeo for
ferir o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo devendo o Estado requerido obter a garantia de que o
indiviacuteduo teraacute acesso a um procedimento de refuacutegio justo e eficiente natildeo sendo exposto pelo
Estado requerente a um risco de perseguiccedilatildeo tortura ou outro dano irreparaacutevel84
42 A EXTRADICcedilAtildeO E A CLAacuteUSULA DE EXCLUSAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO
Quando incorrido em exclusatildeo presente no artigo 1F da Convenccedilatildeo dos Refugiados a
pessoa perde a proteccedilatildeo inerente ao refugiado Conquanto ela ainda poderaacute se beneficiar da
proteccedilatildeo estabelecida pelos direitos humanos ou um tratado de extradiccedilatildeo aplicaacutevel podendo
estar incluiacuteda a proibiccedilatildeo da devoluccedilatildeo Tambeacutem haveraacute a possibilidade do Estado de refuacutegio
ter jurisdiccedilatildeo sobre os crimes que resultaram na exclusatildeo podendo laacute mesmo ser iniciado um
processo penal
No caso de perda da condiccedilatildeo de refugiado o indiviacuteduo teraacute a faculdade de apelar da
decisatildeo ou solicitar a sua revisatildeo Nesse periacuteodo o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo frente ao
direito internacional dos refugiados ainda seraacute aplicaacutevel ateacute que uma decisatildeo final seja
proferida85
Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no artigo 1F a extradiccedilatildeo poderaacute ser concedida
atraveacutes de crimes estipulados em tratados de extradiccedilatildeo ou outras legislaccedilotildees aplicaacuteveis86
Todavia os crimes aplicaacuteveis agrave exclusatildeo devem ter um caraacuteter ldquonatildeo poliacuteticordquo Para determinar
83
Ibid pg 100 84
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 34 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 85
Ibid pg 45 86
Ibid pg 39
29
se o crime seria poliacutetico ou natildeo deve ser utilizada a jurisprudecircncia do direito de extradiccedilatildeo
assim como analisada a motivaccedilatildeo o contexto os meacutetodos e a proporcionalidade do crime em
relaccedilatildeo aos seus objetivos O caraacuteter de um ato de terrorismo natildeo pode ser classificado como
um crime poliacutetico poreacutem eacute considerado uma ofensa digna de extradiccedilatildeo e poderaacute ser aplicaacutevel
agraves claacuteusulas do artigo 1F dando razatildeo para natildeo obter proteccedilotildees direcionadas a refugiados87
Quando informaccedilotildees adicionais forem fornecidas a respeito de um refugiado jaacute
devidamente reconhecido suscitando duacutevidas sobre ser merecedor das proteccedilotildees inerentes aos
refugiados o indiviacuteduo poderaacute incorrer em exclusatildeo ou revogaccedilatildeo do seu status A exclusatildeo
se remete a uma invalidaccedilatildeo do status de refugiado onde ele natildeo deveria tecirc-lo obtido desde o
iniacutecio Jaacute a revogaccedilatildeo eacute a retirada do status de refugiado com efeito futuro pelo fato de a
pessoa ter se engajado em uma conduta aplicaacutevel ao artigo 1F(a) ou 1F(c)88
A aplicaccedilatildeo de
tais procedimentos soacute seraacute vaacutelida se adotada conforme o devido processo legal
Somente o Estado que reconheceu o caraacuteter de refugiado poderaacute revogaacute-lo Quando o
Estado requerido natildeo eacute o Estado de refuacutegio a extradiccedilatildeo de um refugiado que teria cometido
um seacuterio crime ldquonatildeo poliacuteticordquo aplicaacutevel ao artigo 1F seraacute admitida somente quando for
caracterizado como um crime estipulado na exceccedilatildeo do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo do artigo
33(2)89
43 OS TERRORISTAS E A EXTRADICcedilAtildeO
A Convenccedilatildeo de 1951 natildeo traz nenhuma menccedilatildeo expliacutecita sobre o ato de terrorismo
Quando realizado o projeto da Convenccedilatildeo a aplicaccedilatildeo das exclusotildees mencionadas no artigo
1F tinha como escopo a natildeo proteccedilatildeo daqueles que teriam cometido um crime contra a
humanidade trazendo lembranccedilas da II Guerra Mundial e do sistema nazista
87
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 109 e 110 Disponiacutevel em
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bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 88
Department of International Protection Protection Policy and Legal Advice Section Background Note on
the Application of the Exclusion Clauses Article 1F of the 1951 Convention relating to the Status of
Refugees UNHCR 4 set 2003 Paraacutegrafos 11 12 e 17 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3f5857d24ampskip=0ampquery=guidelines20on20exclusion20and
20acts20of20terrorismgt Acesso em 26102014 89
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 103 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014
30
O objetivo de criar exceccedilotildees agrave Convenccedilatildeo de 1951 era para que aqueles que tivessem
cometido um seacuterio crime natildeo pudessem obter os mesmos benefiacutecios de proteccedilatildeo direcionados
agravequeles que sofriam com perseguiccedilotildees Assim sendo tanto governos quanto o ACNUR se
mostram preocupados em assegurar que o sistema de proteccedilatildeo internacional para refugiados
natildeo seja aplicado a terroristas90
explicitando na Resoluccedilatildeo do Comitecirc de Seguranccedila da ONU
no 1373 de 28 de setembro de 200191
Natildeo haacute uma definiccedilatildeo legal internacional sobre terrorismo a qual poderia ser utilizada
como base para a exclusatildeo do artigo 1F e definiccedilotildees nacionais existentes satildeo amplamente
divergentes Apesar de um terrorista puder ser classificado como refugiado frente ao artigo
1A(2) devido agrave magnitude de seus atos criminosos que vatildeo contra a sociedade ele natildeo poderaacute
usufruir desse direito Assim os Estados visam utilizar todas as ferramentas possiacuteveis para
combater essa ameaccedila
Para ser utilizado o artigo 1F(a) deve ser levado seriamente em consideraccedilatildeo se o ato
cometido pela pessoa seria classificado como um crime contra a paz um crime de guerra ou
um crime contra a humanidade Um crime contra a paz eacute tipicamente cometido por oacutergatildeos
estatais ou seus agentes ou oficiais dificilmente enquadrado como terrorismo92
Atos
terroristas podem ser ocasionalmente considerados como crimes de guerra quando ocorridos
durante conflitos armados
O artigo 1F(b) deve ser aplicado quando o ato terrorista for classificado como lsquocrimersquo
lsquograversquo e lsquodireito comumrsquo Contudo existem diferentes posicionamentos sobre a
aplicabilidade dessa claacuteusula e o enquadramento de terrorismo nela Eacute evidente a classificaccedilatildeo
de o ato terrorista ser um crime grave todavia existem discussotildees a cerca de ser um crime
poliacutetico ou natildeo Diferentes Cortes utilizam testes para essa categorizaccedilatildeo analisando ser o
crime proporcional ser uma violecircncia indiscriminada atroz e assim em diante93
90
ZARD Monette Exclusion terrorism and the Refugee Convention Oxford Forced Migration Review
2002 Pg 33 Disponiacutevel em lthttpwwwfmrevieworgFMRpdfsFMR13fmr1311pdfgt Acesso em
28102014 91
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 28 set 2001 ldquo3 Exorta todos os Estados a
f) Tomar as medidas apropriadas em conformidade com as disposiccedilotildees das legislaccedilotildees nacionais e do direito
internacional inclusive de acordo com padrotildees internacionais de direitos humanos antes de conceder o status de
refugiado de modo a assegurar que o mesmo natildeo seja concedido a solicitante que tenha planejado facilitado ou
participado da execuccedilatildeo de atos terroristas
g) Assegurar em conformidade com o direito internacional que o instituto do refuacutegio natildeo seja indevidamente
utilizado por perpetradores organizadores ou cuacutemplices de atos terroristas e que a alegaccedilatildeo de motivaccedilatildeo
poliacutetica do crime natildeo seja reconhecida como fundamento para denegar a extradiccedilatildeo de acusados de terrorismordquo
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em 26102014 92
SAUL Ben Exclusion of Suspected Terrorists from Asylum Trends in International and European
Refugee Law Sidney Institute for International Integration Studies 2004 Pg 5 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=735265gt Acesso em 27102014 93
Ibid pg 6
31
Jaacute o artigo 1F(c) tem sido defendido como o mais aplicaacutevel frente agrave exclusatildeo do status
de refugiado de possiacuteveis terroristas Sua leitura juntamente com a Resoluccedilatildeo 1373 (2001) do
Conselho de Seguranccedila94
daacute a entender que de fato tal classificaccedilatildeo possa ocorrer
Entretanto considerando a ausecircncia de uma definiccedilatildeo amplamente aceita sobre o que seria um
ato terrorista essa aplicaccedilatildeo pode ser considerada vaga e de difiacutecil interpretaccedilatildeo Ainda o
ACNUR entende que o estipulado no artigo 1F(c) deva ser aplicado somente a pessoas agindo
em favor de um Estado devido agrave crenccedila de que os propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas
tenham a intenccedilatildeo de ser um guia para os Estados e suas relaccedilotildees95
Ainda assim essa
condiccedilatildeo conta com um nuacutemero crescente de casos que excluiacuteram pessoas da proteccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de 1951 por apresentarem um caraacuteter terrorista
Apesar de a proteccedilatildeo inerente ao refugiado natildeo ser aplicada ao terrorista ele ainda
conta com a proteccedilatildeo dos direitos humanos e assim seraacute protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo O terrorista tambeacutem obteraacute a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo quando houver indiacutecios
de que este possa ser torturado ou possa obter um tratamento desumano em paiacutes diverso
Devido ao caraacuteter jus cogens da proibiccedilatildeo agrave tortura ele natildeo poderaacute ser enviado96
Quando o terrorista natildeo puder ser enviado ao seu paiacutes de origem o Estado que o
acolhe pode usufruir de dois meacutetodos o enviando a um terceiro Estado que seja considerado
seguro obtendo as devidas garantias que este natildeo o enviaraacute ao seu paiacutes de origem nem o
submeteraacute sua vida e sua liberdade em risco ou mantecirc-lo dentro do seu territoacuterio
Devido o caraacuteter de seus atos eacute difiacutecil um terceiro Estado aceitar acolher natildeo
nacionais suspeitos de praacutetica de terrorismo pois representaria um risco agrave sua sociedade
Ainda aqueles que o acolhem em caraacuteter humanitaacuterio podem ser persuadidos atraveacutes de
pressatildeo diplomaacutetica do Estado de origem Considerando que a sua aceitaccedilatildeo normalmente se
daacute atraveacutes de uma accedilatildeo relutante ceder agrave pressatildeo natildeo eacute uma reaccedilatildeo difiacutecil de acontecer97
94
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 ldquo5 Declara que atos meacutetodos e praacuteticas de
terrorismo satildeo contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas e que o financiamento planejamento e
incitamento deliberado de atos terroristas satildeo igualmente contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees
Unidasrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em
27102014 95
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Addressing Security Concerns without
Undermining Refugee Protection ndash UNHCRrsquos Perspective 29 nov 2001 Paraacutegrafo 14 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3c0b880e0htmlgt Acesso em 27102014 96
DUFFY Aoife Expulsion to Face Torture Non-Refoulement in International Law Oxford Oxford
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etailChetailReading1pdfgt Acesso em 24092014 97
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Vol 80 Nova Iorque Fordham Law Review 2001 Pgs 93 e 94
Disponiacutevel em lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
32
Quando natildeo for possiacutevel enviar o terrorista ou suspeito de terrorismo nem ao seu paiacutes
de origem nem a um terceiro Estado o paiacutes de acolhimento deveraacute mantecirc-lo Nesses casos o
Estado normalmente adota restriccedilotildees ao indiviacuteduo com o objetivo de proteger a populaccedilatildeo
como o ldquoPrevention of Terrorism Actrdquo 98
no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
organismos internacionais e inclusive de Estados para afastaacute-los da proteccedilatildeo concedida pela
Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
comunicaccedilatildeo e viagem toque de recolher e o direito de um policial aparecer em sua residecircncia quando lhe
convier No entanto esse controle se mostrou ineficaz devido agraves inuacutemeras restriccedilotildees impostas resultando em
uma privaccedilatildeo de sua liberdade (REINO UNIDO Prevention of Terrorism Act 2005 Parlamento do Reino
Unido Londres 16 dez 2004 Disponiacutevel em lthttpwwwlegislationgovukukpga20052contentsgt Acesso
em 26102014) 99
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Fordham Law Review 2001 Vol 80 Pg 89 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
33
Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
34
REFEREcircNCIAS
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segundo o sentido comum atribuiacutevel aos termos do tratado em seu contexto e agrave luz de seu
objetivo e finalidaderdquo 16
Aleacutem disso ele especifica que deve ser levado em consideraccedilatildeo natildeo
soacute o texto em si ao analisar um Tratado mas tambeacutem seu preacircmbulo e seus anexos a fim de
obter um maior esclarecimento sobre o que se estaacute lidando
No caso da Convenccedilatildeo de 1951 nota-se que o preacircmbulo reforccedila e engloba a
aplicaccedilatildeo dos direitos humanos aos refugiados expondo assim a preocupaccedilatildeo a importacircncia
e a imposiccedilatildeo de que tais indiviacuteduos estejam sobre a proteccedilatildeo humanitaacuteria influenciada pela
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e a Carta das Naccedilotildees Unidas e que assim seus
direitos natildeo sejam violados conforme cita Alice Edwards
The Preamble to the 1951 Convention call on States lsquoto assure refugees the widest
possible exercise of [their] fundamental rights and freedomsrsquo necessitating an
analysis of refugee law within the wider humanitarian and human rights context
International human rights law and international humanitarian law instruments
complement the safeguards for refugees enumerated in the 1951 Convention17
Para ser caracterizado como um refugiado o indiviacuteduo deveraacute ter um fundado receio
de perseguiccedilatildeo Entretanto a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo estabelece nem delimita o que poderia
ser considerado como um ldquofundado receiordquo Sendo assim conforme o Manual de
Procedimentos e Criteacuterios para Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a
Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos ao Estatuto dos Refugiados do ACNUR
para ser considerado relevante o receio de ser perseguido o solicitante deveraacute demonstrar que
a sua permanecircncia no paiacutes de origem se tornou intoleraacutevel por motivos constantes na
definiccedilatildeo ou que por esses mesmos motivos seria intoleraacutevel se laacute voltasse18
ficando a
caraacuteter dos avaliadores julgarem ser esse receio razoaacutevel ou natildeo
No caso da palavra ldquoperseguiccedilatildeordquo devido agrave igual ausecircncia de definiccedilatildeo estabelecida
na esfera do direito internacional mais uma vez o Manual de Procedimentos e Criteacuterios para
Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado do ACNUR se aplica a esclarecer a ideologia por traacutes
dessa palavra em contexto com a Convenccedilatildeo Ela estabelece que aleacutem das circunstacircncias jaacute
presentes no artigo 1ordm qualquer ato que viole gravemente os direitos humanos tambeacutem pode
16
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Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos
ao Estatuto dos Refugiados da ACNUR Janeiro 1992 Paraacutegrafo 42 Disponiacutevel em
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7
ser considerado perseguiccedilatildeo Aleacutem disso as circunstacircncias de cada caso deveratildeo ser avaliadas
a fim de verificar em que condiccedilotildees se encontram o requerente19
Haacute tambeacutem a assertiva que o ato de perseguiccedilatildeo pode ser cometido tanto por agentes
estatais quanto por natildeo estatais20
- natildeo sendo mencionada nem na Convenccedilatildeo de 1951 nem
no Protocolo de 1967 qualquer disposiccedilatildeo em contraacuterio A accedilatildeo por intervenientes natildeo estatais
estaacute sendo aceita pela jurisprudecircncia internacional nos cenaacuterios em que o Estado de domiciacutelio
do requerente natildeo tem capacidade ou estaacute relutante em oferecer proteccedilatildeo21
No caso de indiviacuteduos apaacutetridas com receio de perseguiccedilatildeo estes ao se encontrarem
frente a um motivo que assinalaria uma questatildeo de refuacutegio tecircm direitos sim frente agrave
Convenccedilatildeo de 1951 Assim sendo deve ser levado em consideraccedilatildeo o paiacutes da sua anterior
residecircncia habitual e natildeo seu paiacutes de nacionalidade e analisar as razotildees pelas quais haacute o
receio22
Outro fator que acabou chamando atenccedilatildeo da comunidade internacional foi o nuacutemero
de pedidos de refuacutegios com base no temor de ser perseguido pelo motivo de ser membro de
determinado grupo social e a abrangecircncia que estaacute ocorrendo frente a esse fundamento natildeo
havendo uma especiacutefica interpretaccedilatildeo internacional sobre o assunto Definir a quem se
aplicaria a categoria de ldquogrupo socialrdquo eacute uma das maiores dificuldades enfrentadas frente ao
artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 195123
Com o objetivo de prover uma orientaccedilatildeo interpretativa legal foi criada a UNHCR
Guidelines on International Protection ldquoMembership of a particular social grouprdquo within
19
Ibid paraacutegrafos 51 e 52 20
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Manual de Procedimentos e Criteacuterios para
Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos
ao Estatuto dos Refugiados da ACNUR Janeiro 1992 Paraacutegrafo 62 Disponiacutevel em
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Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Manual de Procedimentos e Criteacuterios para
Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos
ao Estatuto dos Refugiados da ACNUR Janeiro 1992 Paraacutegrafos 89 e 103 Disponiacutevel em
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ldquoFurthermore since the usual materials consulted in the interpretation of international agreements provide
little assistance on the question of membership of a particular social group adjudicators have adopted a range of
(often conflicting) constructions of the Convention language Courts and administrative agencies have at times
announced a standard that adequately resolves the case before them only later to conclude that the rule must be
modified because of subsequent claimsrdquo (ALEINIKOFF T Alexander Refugee Protection in International
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the context of Article 1A(2) of the 1951 Convention andor its 1967 Protocol relating to the
Status of Refugees elucidando entre outros pontos a questatildeo de perseguiccedilatildeo
As noted above a particular social group cannot be defined exclusively by the
persecution that members of the group suffer or by a common fear of being
persecuted Nonetheless persecutory action toward a group may be a relevant factor
in determining the visibility of a group in a particular society To use an example
from a widely cited decision lsquo[W]hile persecutory conduct cannot define the social
group the actions of the persecutors may serve to identify or even cause the creation
of a particular social group in societyrsquo24
Decisotildees e argumentos referentes a cada paiacutes divergem constantemente A procura
pela delimitaccedilatildeo sobre quem se enquadraria no termo ldquogrupo socialrdquo deve ter o cuidado de
natildeo ser abrangente de modo a ferir o propoacutesito da Convenccedilatildeo a qual natildeo tem como princiacutepio
proteger todas as viacutetimas de perseguiccedilatildeo
22 A DETERMINACcedilAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO SUAS PROTECcedilOtildeES E SEUS
DIREITOS
A fim de se beneficiar da Convenccedilatildeo de 1951 eacute necessaacuterio identificar quem eacute digno
de obter o tiacutetulo de refugiado Tanto a Convenccedilatildeo de 1951 quanto o Protocolo de 1967
estabelecem quem eacute o refugiado e os direitos e proteccedilotildees a ele aplicados contudo natildeo eacute
mencionada a regulamentaccedilatildeo e forma de procedimento a ser tomado para determinar tal
status Sendo assim cada Estado Signataacuterio deve estabelecer os meacutetodos a serem aplicados de
acordo com a sua estrutura interna poreacutem com a cautela de natildeo infringir os dispositivos da
Convenccedilatildeo e demais documentos internacionais Somente os Estados e em casos
excepcionais25
o ACNUR satildeo os responsaacuteveis para determinar o status de refugiado26
24
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados UNHCR Guidelines on International Protection
ldquoMembership of a particular social grouprdquo within the context of Article 1A(2) of the 1951 Convention
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ldquoWhile States particularly those which are Party to the 1951 Convention andor 1967 Protocol should
normally conduct refugee status determination themselves in certain situations UNHCR may need to conduct its
own refugee status determination and establish for itself whether or not particular individuals or members of a
certain group are refugees within the Officersquos international protection mandate In the majority of cases the
Office does so on the basis of the 1950 Statute In practice this may occur in a variety of contexts including in
countries which are not Party to the 1951 Convention1967 Protocol or in countries which are Party to the 1951
Convention1967 Protocol but where asylum determination procedures have not yet been established or the
national asylum determination process is manifestly inadequate or where determinations are based on an
erroneous interpretation of the 1951 Convention or as a precondition for the implementation of durable solutions
9
O indiviacuteduo ou um grupo de pessoas no momento em que ingressam em outro Estado
com receio de voltar ao seu paiacutes de nacionalidade ou domiciacutelio devido a perseguiccedilotildees tecircm o
direito de ingressar com um pedido de refuacutegio conforme os procedimentos legais nacionais
Nesses casos ao chegarem agrave fronteira de um paiacutes com o objetivo de obter proteccedilatildeo esses natildeo
devem ser rejeitados em consonacircncia com o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo No caso de rejeiccedilatildeo
na fronteira o procedimento mais correto de um paiacutes a se tomar eacute natildeo incorrer com a
devoluccedilatildeo mas sim conforme Elihu Lauterpacht e Daniel Bethlehem declaram
This does not mean however that States are free to reject at the frontier without
constraint those who have a well-founded fear of persecution What it does mean is
that where States are not prepared to grant asylum to persons who have a well-
founded fear of persecution they must adopt a course that does not amount to
refoulement This may involve removal to a safe third country or some other
solution such as temporary protection or refuge27
No momento em que uma pessoa solicita o status de refugiado a um Estado sendo este
membro da Convenccedilatildeo de 1951 eou do Protocolo de 1967 ela jaacute poderaacute gozar das proteccedilotildees
estabelecidas nos referidos documentos Independente de ser concedido ou natildeo tal status se a
pessoa satisfaz os criteacuterios estabelecidos no artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 1951 ela jaacute eacute um
refugiado A concessatildeo do status eacute somente uma mera declaraccedilatildeo28
Nesse sentido a
obrigaccedilatildeo mais importante vinculada a ela eacute a proibiccedilatildeo de ser enviada a um terceiro Estado o
qual possa sofrer perseguiccedilatildeo Tambeacutem haveraacute o benefiacutecio de usufruir das proteccedilotildees
estipuladas na Convenccedilatildeo de 1951 devendo ser equiparado aos habitantes locais sem
distinccedilotildees ateacute o momento da decisatildeo judicial da autoridade competente - incluindo fases
recursais
Ao solicitar a determinaccedilatildeo do status de refugiado o requerente deve fornecer toda e
qualquer prova de sua situaccedilatildeo Contudo deve-se levar em consideraccedilatildeo a sua situaccedilatildeo
such as resettlementrdquo (Department of International Protection Refugee Status Determination Identifying
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10
vulneraacutevel29
Na maioria dos casos tais indiviacuteduos se encontram sem documentaccedilatildeo em um
paiacutes desconhecido provavelmente em um idioma que natildeo seja o seu e somente com seus bens
pessoais baacutesicos Sendo assim deveraacute ser concedido ao requerente o benefiacutecio da duacutevida ou
seja ele natildeo poderaacute ser prejudicado por afirmativas duacutebias caso o examinador entender que
todo o contexto da histoacuteria tenha coerecircncia Muitas vezes o requerente poderaacute omitir ou
alterar fatos por medo e experiecircncias traumaacuteticas natildeo podendo isto ir contra ele
Visando tornar mais eficiente e justo os procedimentos nacionais de determinaccedilatildeo do
status de refugiado conclusotildees do ACNUR foram criadas estipulando um padratildeo miacutenimo de
requerimentos devendo o procedimento ser justo natildeo discriminatoacuterio e apropriado agrave natureza
do pedido de refuacutegio havendo um inqueacuterito completo para estabelecer os fatos30
Cada Estado deveraacute oferecer direitos baacutesicos ao refugiado ou solicitante de refuacutegio
como moradia adequada cuidados de sauacutede e educaccedilatildeo natildeo podendo ser inferior ao miacutenimo
estabelecido nem diverso do tratamento disponibilizado aos seus nacionais Pessoas que natildeo
possuem documentaccedilatildeo natildeo poderatildeo ser impossibilitadas de requerer o refuacutegio cabendo ao
Estado assim entregar documento de identidade a qualquer refugiado que se encontrar no seu
territoacuterio vide o artigo 27 da Convenccedilatildeo31
No caso de refugiados em situaccedilatildeo irregular no paiacutes o artigo 31 traz a sua proteccedilatildeo
contra sanccedilotildees penais natildeo podendo igualmente devolvecirc-lo ao seu paiacutes de origem visto o
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo em concordacircncia com a Conclusatildeo n 6 (XXVIII) do Comitecirc
Executivo
221 Exclusatildeo e Cessaccedilatildeo do Status de Refugiado
Existem casos estipulados no artigo 1ordm da Convenccedilatildeo de 1951 que excluem pessoas de
obterem as proteccedilotildees da Convenccedilatildeo mesmo se enquadrando nas caracteriacutesticas do artigo
1A(2)
O artigo 1D32
exclui o direito de usufruto da Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto dos
Refugiados agravequeles que jaacute se beneficiam de uma proteccedilatildeo de diverso organismo ou instituiccedilatildeo
29
Ibid paraacutegrafo 190 30
Ibid paraacutegrafo 192 31
CLARK Tom Rights Based Refuge the Potential of the 1951 Convention and the Need for
Authoritative Interpretation Vol 16 Oxford International Journal of Refugee Law Oxford University Press
2004 Pg 589 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent164584fullpdfgt Acesso em 17092014 32
Artigo 1D da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoEsta Convenccedilatildeo natildeo seraacute
aplicaacutevel agraves pessoas que atualmente se beneficiam de uma proteccedilatildeo ou assistecircncia da parte de um organismo ou
de uma instituiccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que natildeo o Alto Comissaacuterio das Naccedilotildees Unidas para refugiados Quando
esta proteccedilatildeo ou assistecircncia houver cessado por qualquer razatildeo sem que a sorte dessas pessoas tenha sido
11
da ONU Tal artigo foi criado a fim de excluir refugiados palestinos jaacute protegidos pela
Agecircncia das Naccedilotildees Unidas de Assistecircncia aos Refugiados da Palestina no Proacuteximo Oriente
(United Nations Relief and Works Agency for Palestinian Refugees in the Near Eastndash
UNRWA) Natildeo obstante a segunda parte do artigo 1D determina que no momento em que a
proteccedilatildeo ou assistecircncia de outro oacutergatildeo da ONU (UNRWA) cessar seja por qualquer motivo o
refugiado poderaacute automaticamente fazer parte da Convenccedilatildeo de 1951 sem preacutevio julgamento
Da mesma forma o artigo 1E33
veda o direito ao status de refugiado nos casos em que
uma pessoa entra em um paiacutes e solicita tal status mas tambeacutem jaacute se qualifica para diferente
status neste mesmo paiacutes proacuteximo agrave cidadania ou no caso daquele que possui residecircncia
regular ou permanente em um paiacutes e goza de direitos semelhantes aos direitos de cidadatildeos
mas solicita o status de refugiado em outro paiacutes (natildeo sendo aplicado o artigo 1E no caso de o
referido indiviacuteduo ter fundado receio de perseguiccedilatildeo no paiacutes de residecircncia)
Contudo eacute o artigo 1F34
que merece a devida atenccedilatildeo obtendo uma maior dificuldade
de interpretaccedilatildeo Seu propoacutesito eacute de garantir que aquele que tenha cometido seacuterios crimes natildeo
obtenha os benefiacutecios da Convenccedilatildeo de 1951 e saia impune de seus atos ndash mesmo se
adequando agrave definiccedilatildeo do artigo 1A(2) - natildeo estando protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo Contudo caberaacute agrave autoridade nacional competente o ocircnus da prova devendo ter a
certeza da gravidade do crime cometido e aplicando o artigo 1F restritivamente a esses casos e
com grande cautela tendo de ser sempre considerada a inclusatildeo antes da exclusatildeo
O artigo 1F(a) eacute claro na sua aplicaccedilatildeo natildeo havendo obscuridade Todavia o artigo 1F(b)
determina que a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo deve ser aplicada agravequeles que cometeram seacuterio crime
em paiacutes diverso do de refuacutegio Nesse sentido o que deixa duacutevidas eacute como devemos interpretar
qual crime cometido em outro paiacutes deva ser considerado de alta gravidade Assim o texto
definitivamente resolvida de acordo com as resoluccedilotildees a ela relativas adotadas pela Assembleacuteia Geral das
Naccedilotildees Unidas essas pessoas se beneficiaratildeo de pleno direito do regime desta Convenccedilatildeordquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
18092014 33
Artigo 1E da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoEsta Convenccedilatildeo natildeo seraacute aplicaacutevel
a uma pessoa considerada pelas autoridades competentes do paiacutes no qual esta pessoa instalou sua residecircncia
como tendo os direitos e as obrigaccedilotildees relacionados com a posse da nacionalidade desse paiacutesrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014 34
Artigo 1F da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoAs disposiccedilotildees desta Convenccedilatildeo
natildeo seratildeo aplicaacuteveis agraves pessoas a respeito das quais houver razotildees seacuterias para pensar que a) elas cometeram um
crime contra a paz um crime de guerra ou um crime contra a humanidade no sentido dos instrumentos
internacionais elaborados para prever tais crimes b) elas cometeram um crime grave de direito comum fora do
paiacutes de refuacutegio antes de serem nele admitidas como refugiados c) elas se tornaram culpadas de atos contraacuterios
aos fins e princiacutepios das Naccedilotildees Unidasrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014
12
Interpreting Article 1 of the 1951 Convention Relating to the Status of Refugees visa trazer um
esclarecimento
Evidently the term ldquoseriousrdquo envisions a grave punishable act and not a minor
offence even if the latter may be referred to as a ldquocrimerdquo in the penal code or other
legislation of a country Seriousness is not merely a question of how domestic law
views the issue but must take into account comparative and international law as
well Some of the indicators which might point to the seriousness of a common
crime include
bull the form of procedure used to prosecute it ndash whether it is an indictable offence or is
dealt with in a summary manner
bull the prescribed punishment including the length and conditions of any prison term
bull whether there is international consensus that it be considered as among the most
serious of crimes
bull whether it is extraditable or subject to universal criminal jurisdiction
bull the actual harm inflicted as a result of the commission of the crime35
Sendo tambeacutem importante narrar a interpretaccedilatildeo entendida por Volker Tuumlrk e Frances
Nicholson
The definition of a lsquoseriousrsquo offence needs to be judged against international
standards taking into account factors such as the nature of the act the actual harm
inflicted the form of criminal procedures used the nature of the penalty and whether
most jurisdictions would consider the act in question as a serious crime Its
interpretation is also linked to the principle of proportionality the question being
whether the consequences ndash eventual return to persecution ndash are proportionate to the
type of crime that was committed The updated UNHCR Guidelines on International
Protection on the application of the exclusion clauses propose that a serious crime
refer to a capital crime or a very grave punishment act This would include
homicide rape arson and armed robbery
hellip
The motivation context methods and proportionality of a crime to its objectives are
important factors in evaluating its political nature36
Apesar de o inciso tratar de crimes ldquonatildeo poliacuteticosrdquo (ou seja crimes comuns) se
entende que autores de crimes poliacuteticos ou graves atos com fins poliacuteticos natildeo podem ser
omitidos da claacuteusula de exclusatildeo Com isso deve ser analisada a proporccedilatildeo do ato e do fim
poliacutetico a ser atingido
Tambeacutem vale mencionar que sendo o crime cometido dentro do paiacutes de refuacutegio o
indiviacuteduo seraacute submetido agrave jurisdiccedilatildeo criminal do Estado devendo ser punido caso culpado
igualmente a qualquer outro nacional
35
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Interpreting Article 1 of the 1951 Convention
Relating to the Status of Refugees Abril de 2001 Pg 22 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b20a3914htmlgt Acesso em 19092014 36
TUumlRK Volker NICHOLSON Frances Refugee protection in international law an overall perspective
Cambridge Cambridge University Press 2003 Pgs 29 e 30 Disponiacutevel em lt
httpwwwunhcrorg419c73174htmlgt Acessado em 19092014
13
Jaacute o artigo 1F(c) que envolve crimes cometidos contra os princiacutepios e propoacutesitos da
ONU presentes nos artigos 1 e 2 da Carta das Naccedilotildees Unidas indica ser aplicado a
indiviacuteduos com posiccedilatildeo de poder ou influecircncia em um Estado visto que tais atos infringentes
seratildeo capazes de afetar a paz internacional a seguranccedila e as relaccedilotildees paciacuteficas entre Estados
Poderaacute haver uma sobreposiccedilatildeo com o artigo 1F(a) em razatildeo de crimes contra a paz e crimes
contra a humanidade
A cerca da cessaccedilatildeo da proteccedilatildeo internacional concedida ao refugiado o artigo 1C37
da
Convenccedilatildeo de 1951 aponta situaccedilotildees que resultam na perda do status sendo aplicaacutevel
somente agravequele jaacute reconhecido como tal
Os incisos 5 e 6 contam com uma particular atenccedilatildeo dos Estados os quais propotildeem
que o status de refugiado deveraacute ser cessado no momento em que o motivo de perseguiccedilatildeo
arguido na solicitaccedilatildeo de refuacutegio natildeo mais existir no paiacutes de origem ou domiciacutelio Nessa
senda conforme designado pelo Comitecirc Executivo a ausecircncia dos motivos que ensejaram o
receio de perseguiccedilatildeo deveraacute ser fundamental estaacutevel e com caraacuteter duraacutevel38
e o refugiado
deveraacute ter o seu caso reavaliado adequadamente
Dentro desse pensamento haacute exceccedilotildees a serem aplicadas Os incisos 5 e 6 estabelecem
que o refugiado poderaacute lsquoinvocar para recusar voltar ao paiacutes no qual tinha sua residecircncia
habitual razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anterioresrsquo ou seja ele deveraacute
comprovar que apesar de a situaccedilatildeo geral ter mudado ele ainda precisaraacute de proteccedilatildeo
internacional justificando-a Ademais eacute aplicado para todos os casos determinados no artigo
37
Artigo 1C da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoC Esta Convenccedilatildeo cessaraacute nos
casos abaixo de ser aplicaacutevel a qualquer pessoa compreendida nos termos da seccedilatildeo A acima
1) se ela voltou a valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que eacute nacional ou
2) se havendo perdido a nacionalidade ela a recuperou voluntariamente ou
3) se adquiriu nova nacionalidade e goza da proteccedilatildeo do paiacutes cuja nacionalidade adquiriu ou
4) se se estabeleceu de novo voluntariamente no paiacutes que abandonou ou fora do qual permaneceu por medo de
ser perseguido ou
5) se por terem deixado de existir as circunstacircncias em consequumlecircncia das quais foi reconhecida como refugiada
ela natildeo pode mais continuar a recusar valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que eacute nacional
Contanto poreacutem que as disposiccedilotildees do presente paraacutegrafo natildeo se apliquem a um refugiado incluiacutedo nos termos
do paraacutegrafo 1 da seccedilatildeo A do presente artigo que pode invocar para recusar valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que
eacute nacional razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anteriores
6) tratando-se de pessoa que natildeo tem nacionalidade se por terem deixado de existir as circunstacircncias em
consequumlecircncia das quais foi reconhecida como refugiada ela estaacute em condiccedilotildees de voltar ao paiacutes no qual tinha sua
residecircncia habitual
Contanto poreacutem que as disposiccedilotildees do presente paraacutegrafo natildeo se apliquem a um refugiado incluiacutedo nos termos
do paraacutegrafo 1 da seccedilatildeo A do presente artigo que pode invocar para recusar voltar ao paiacutes no qual tinha sua
residecircncia habitual razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anterioresrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014 38
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 69 (XLIII)
Cessation of Status 9 out 1992 Paraacutegrafo b Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c431chtmlgt Acesso
em 19092014
14
1C a proibiccedilatildeo do retorno ao seu paiacutes de origem quando com o regresso houver um seacuterio
dano econocircmico constituindo famiacutelia e laccedilos econocircmicos e sociais se considerada a longa
estadia no paiacutes de refuacutegio39
3 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Dentre os direitos garantidos agrave pessoa do refugiado faz-se necessaacuterio destacar o direito
fundamental de natildeo ser devolvido ao paiacutes em que sua vida ou liberdade esteja sendo
ameaccedilada Tal direito constitui um princiacutepio geral do direito de proteccedilatildeo dos refugiados dos
direitos humanos e do direito humanitaacuterio internacional sendo reconhecido como o princiacutepio
do non-refoulement (natildeo devoluccedilatildeo) - ponto central deste artigo Admitido como um direito
consuetudinaacuterio internacional e defendido como um princiacutepio jus cogens sua existecircncia eacute o
que fornece efetividade aos direitos da Convenccedilatildeo de 1951 e os direitos humanos do
refugiado os quais se tornariam ineficazes caso natildeo condicionado
A proteccedilatildeo do refugiado a natildeo devoluccedilatildeo fora estipulada pela Convenccedilatildeo de 1951
Relativa ao Estatuto dos Refugiados e apoacutes fora reforccedilada pelo Protocolo de 1967 Relativo
ao Estatuto dos Refugiados encontrando sua definiccedilatildeo no artigo 33 da Convenccedilatildeo40
Todavia
tamanha eacute a sua relevacircncia que o referido princiacutepio fora adotado em diversos tratados e
convenccedilotildees tanto em niacuteveis regionais quanto internacionais
Cada Estado tem o direito de controlar a sua imigraccedilatildeo negando ou permitindo o
acesso em seu territoacuterio dentro do domiacutenio de sua soberania Entretanto princiacutepios e normas
dos direitos humanos internacionais devem ser observados e obedecidos estando a soberania
estatal de imigraccedilatildeo sujeita a tais direito entrando muitas vezes em conflitos Em vista disso
muitos paiacuteses relutam em oferecer proteccedilatildeo prevenindo a entrada de refugiados Ainda assim
39
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Interpreting Article 1 of the 1951 Convention
Relating to the Status of Refugees Abril de 2001 Paraacutegrafo 57 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b20a3914htmlgt Acesso em 19092014 40
Artigo 33 da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto do Refugiado ldquo1 Nenhum dos Estados Contratantes
expulsaraacute ou rechaccedilaraacute de maneira alguma um refugiado para as fronteiras dos territoacuterios em que a sua vida ou
a sua liberdade seja ameaccedilada em virtude da sua raccedila da sua religiatildeo da sua nacionalidade do grupo social a
que pertence ou das suas opiniotildees poliacuteticas
2 O benefiacutecio da presente disposiccedilatildeo natildeo poderaacute todavia ser invocado por um refugiado que por motivos seacuterios
seja considerado um perigo para a seguranccedila do paiacutes no qual ele se encontre ou que tendo sido condenado
definitivamente por crime ou delito particularmente grave constitui ameaccedila para a comunidade do referido
paiacutesrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
20092014
15
qualquer movimento de remoccedilatildeo (expulsatildeo deportaccedilatildeo retorno e extradiccedilatildeo) se torna
proibido
De acordo com o jaacute brevemente mencionado a proibiccedilatildeo de envio de um indiviacuteduo a
um Estado ao qual sua vida e liberdade possam estar sendo ameaccediladas natildeo se limita agravequeles
formalmente reconhecidos como refugiados Eacute caracterizado como refugiado todo aquele que
se enquadra no artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 1951 sendo a concessatildeo de status por um
Estado somente uma mera declaraccedilatildeo
Consoante o estipulado no artigo 33 a definiccedilatildeo de ldquoEstados Contratantesrdquo engloba
todo aquele Estado que tenha ratificado a Convenccedilatildeo de 1951 abrangendo por consequecircncia
pessoas em exerciacutecio de atividade governamental Agentes em fronteiras em embarcaccedilotildees e
em zonas internacionais deveratildeo respeitar o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo caso o seu paiacutes seja
signataacuterio de algum Tratado ou Convenccedilatildeo que compreenda tal princiacutepio As accedilotildees dos
Estados natildeo satildeo limitadas ao seu territoacuterio ou seja elas envolveratildeo accedilotildees de agentes estatais
ou aqueles agindo a favor do Estado independente de onde isso ocorra sendo alto mar ou
aleacutem de suas fronteiras
A proibiccedilatildeo de expulsatildeo para as fronteiras dos territoacuterios em que sua vida ou liberdade
esteja sendo ameaccedilada natildeo se refere unicamente ao paiacutes de origem do refugiado - sendo o de
sua nacionalidade ou residecircncia habitual - mas sim de todo e qualquer territoacuterio em que haja
receio Por sua vez em certos casos natildeo haacute impedimento de que o refugiado seja enviado para
um terceiro Estado desde que seja zelada a sua seguranccedila frente ao princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo devendo haver a garantia de no momento de ser enviado a este paiacutes intermediaacuterio
natildeo haver a possibilidade de o enviarem a outro Estado ao qual possa correr risco de vida41
Contudo eacute difiacutecil obter a garantia que o refugiado de fato natildeo seraacute enviado a outro
Estado em que possa correr riscos Cada paiacutes adota procedimentos diferentes para qualificar
um Estado como seguro poreacutem podem nem sempre estar corretos mesmo sendo esses
terceiros Estados parte da Convenccedilatildeo e do Protocolo de proteccedilatildeo aos refugiados
31 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO COMO UM DIREITO CONSUETUDINAacuteRIO
INTERNACIONAL
41
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 122 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 22092014
16
O direito consuetudinaacuterio internacional eacute a fonte mais antiga do direito internacional
puacuteblico sendo considerada uma praacutetica posta em movimento Devido o seu caraacuteter originaacuterio
da praacutetica de costume da comunidade internacional42
esse direito engloba a obediecircncia de
todos os Estados natildeo sendo necessaacuteria uma formalizaccedilatildeo em tratados ou convenccedilotildees43
Sua
aplicaccedilatildeo eacute aceita atraveacutes do artigo 38(b) do Estatuto da Corte Internacional de Justiccedila44
o
qual estipula que os costumes se constituem de uma ldquopraacutetica geral como sendo o direitordquo
sendo de opiniatildeo do ACNUR que o referido princiacutepio satisfaz os requisitos para constituir um
direito costumeiro45
Nesse sentido Duffy dispotildee
The principle of non-refoulement is also widely considered to be international
customary law which means that all states whether or not they are a party to the
human rights andor refugee conventions incorporating the prohibition against
refoulement are obliged not to return or extradite any person to a country where the
life or safety of that person would be seriously endangered46
Existem opiniotildees de que este princiacutepio tambeacutem pode ser considerado um princiacutepio
peremptoacuterio do direito internacional47
ou seja um direito jus cogens assim se condicionando
agrave sobreposiccedilatildeo da autonomia de vontade dos Estados natildeo podendo ser derrogado nem por
tratados nem por costumes ou princiacutepios gerais de direito internacional48
Contudo tal debate
ainda gera controveacutersias as quais natildeo caberatildeo ser mencionadas neste artigo
O princiacutepio discutido se opotildee a qualquer ato de devoluccedilatildeo de qualquer forma -
incluindo a natildeo admissatildeo na fronteira - o qual teria como efeito expor o refugiado ou
requerente de refuacutegio a uma ameaccedila agrave perseguiccedilatildeo a um real risco agrave tortura ou tratamento
42
ldquoO costume internacional tem tido um papel importantiacutessimo na formaccedilatildeo e desenvolvimento do Direito
Internacional Puacuteblico primeiro por estabelecer um corpo de regras universalmente aplicaacuteveis em vaacuterios
domiacutenios do direito das gentes e segundo por permitir a criaccedilatildeo de regras gerais que satildeo as regras-fundamento
de constituiccedilatildeo da sociedade internacional Daiacute continuar sendo o costume ndash mesmo com a ascensatildeo numeacuterica
dos tratados internacionais ndash um valioso elemento de determinaccedilatildeo das regras do Direito Internacional Puacuteblicordquo
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 101 43
Ibid pg 102 44
Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiccedila Disponiacutevel em
lthttpwwwdireitoshumanosuspbrindexphpCorte-Internacional-de-JustiC3A7aestatuto-da-corte-
internacional-de-justicahtmlgt Acesso em 30102014 45
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados The Principle of Non-Refoulement as
a Norm of Customary International Law Response to the Questions Posed to UNHCR by the Federal
Constitutional Court of the Federal Republic of Germany in Cases 2 BvR 193893 2 BvR 195393 2 BvR
195493 31 jan 1994 Paraacutegrafo 1 Disponiacutevel em lt httpwwwrefworldorgdocid437b6db64htmlgt Acesso
em 24092014 46
DUFFY Aoife Expulsion to Face Torture Non-Refoulement in International Law Oxford Oxford
University Press 2008 p 389 Disponiacutevel em
lthttpwwweuieuDocumentsDepartmentsCentresAcademyofEuropeanLawCourseMaterialsHRHR2010Ch
etailChetailReading1pdfgt Acesso em 24092014 47
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 25 Conclusion n
55 Conclusion n 79 48
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 132
17
cruel desumano ou degradante ou uma ameaccedila agrave sua vida sua integridade fiacutesica ou sua
liberdade Contudo existe uma discussatildeo referente agrave classificaccedilatildeo de tortura e tratamento
cruel desumano ou degradante o que se veraacute abaixo a fim de melhor elucidar a sua
compreensatildeo
311 O conceito de tortura e tratamento cruel desumano e degradante
O grau de intensidade os elementos e a causa satildeo algumas das caracteriacutesticas capazes
de diferenciar tortura de tratamento cruel desumano e degradante A anaacutelise dessas
nomenclaturas atualmente encontra divergecircncias entre decisotildees internacionais cada qual
interpretando conforme o seu entender dificultando assim uma padronizaccedilatildeo desses
elementos fundamentais para determinar se o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deveraacute ser aplicado
A proibiccedilatildeo agrave tortura e tratamento cruel desumano ou degradante tambeacutem eacute
considerada um direito consuetudinaacuterio internacional49
e um direito jus cogens50
Diante
disso com o escopo de proteger o indiviacuteduo de tais atos os Estados tecircm o dever de natildeo enviar
um indiviacuteduo a outro Estado o qual poderaacute ser viacutetima de tortura ou tratamento cruel
desumano ou degradante vide artigo 3ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos
ou Penas Crueacuteis Desumanos ou Degradantes51
A referida Convenccedilatildeo estabelece em seu artigo 1ordm o significado de tortura52
Todavia
tal esclarecimento eacute considerado restrito natildeo elucidando qual seria a intensidade de dor ou
sofrimento para que seja contemplada como tortura tendo em vista que o termo ldquoagudordquo
deixa aberto a interpretaccedilotildees
49
Comitecirc dos Direitos Humanos Human Rights Committee General Comment n 24 (52) 1994 UN Doc
CCPRC21Rev1Add6 1 nov 1994 Disponiacutevel em
lthttpwww1umneduhumanrtsgencommhrcom24htmgt Acesso em 26092014 50
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 51
Artigo 3ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueacuteis Desumanos ou
Degradantes Disponiacutevel em lthttpbvsmssaudegovbrbvspublicacoesconv_contra_torturapdfgt Acesso em
20092014 52
Artigo 1ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueacuteis Desumanos ou
Degradantes ldquoPara fins da presente Convenccedilatildeo o termo tortura designa qualquer ato pelo qual dores ou
sofrimentos agudos fiacutesicos ou mentais satildeo infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela ou de
terceira pessoa informaccedilotildees ou confissotildees de castigaacute-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou
seja suspeita de ter cometido de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas ou por qualquer motivo
baseado em discriminaccedilatildeo de qualquer natureza quando tais dores ou sofrimentos satildeo infligidos por um
funcionaacuterio puacuteblico ou outra pessoa no exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas ou por sua instigaccedilatildeo ou com o seu
consentimento ou aquiescecircncia Natildeo se consideraraacute como tortura as dores ou sofrimentos que sejam
consequecircncia unicamente de sanccedilotildees legiacutetimas ou que sejam inerentes a tais sanccedilotildees ou delas decorramrdquo
Disponiacutevel em lthttpbvsmssaudegovbrbvspublicacoesconv_contra_torturapdfgt Acesso em 20092014
18
Conforme Nigel Rodley haacute trecircs pilares que sustentam a noccedilatildeo de tortura
1 The relative intensity of pain or suffering inflicted it must not only be severe it
must also be an aggravated form of already prohibited (albeit undefined) cruel
inhuman or degrading treatment or punishment
2 The purposive element obtaining information confession etc
3 The status of the perpetrator a public official must inflict or instigate the
infliction of the pain or suffering53
Em relaccedilatildeo a tratamento cruel desumano ou degradante natildeo existe nenhuma
definiccedilatildeo no direito internacional Todavia esses satildeo diferidos de tortura em razatildeo do grau de
sofrimento no qual cada um eacute aplicado (vale ressaltar que o grau de intensidade tambeacutem se
difere quanto agrave duraccedilatildeo do tratamento seus impactos fiacutesicos e psicoloacutegicos e o gecircnero idade
e sauacutede da viacutetima) sendo crente que na tortura o sofrimento eacute maior No entanto estipular ateacute
que grau de sofrimento seria considerado tortura ou natildeo eacute o que entra em conflito
O caso ldquoGreek Caserdquo de 1969 trouxe pela primeira vez a referente discussatildeo o qual
obteve tais definiccedilotildees
It began with lsquoinhuman treatmentrsquo which it described as covering lsquoat least such
treatment as deliberately causes severe suffering mental or physical which in the
particular situation is unjustifiablersquo Torture it continued is lsquoinhuman treatment
which has a purpose such as the obtaining of information which has a purpose
such as the obtaining of information or confessions or the infliction of punishment
and it is generally an aggravated form of inhuman treatmentrsquo For the sake of
completeness it should also be noted that lsquodegrading treatmentrsquo of a person which
the Commission also considered to be a component of torture was in its view
treatment as lsquogrossly humiliates him before others or drives him to act against his
will or consciencersquo54
Conforme casos foram aparecendo meacutetodos foram apresentados e classificados como
tratamento desumano e degradante poreacutem foi o caso Selmouni v France que marcou uma
importante mudanccedila Foi assim demonstrado que o que antes era considerado como
tratamento desumano poderia tambeacutem ser considerado tortura segundo a Corte Europeacuteia de
Direitos Humanos
In other words it remains to be established in the instant case whether the ldquopain or
sufferingrdquo inflicted on Mr Selmouni can be defined as ldquosevererdquo within the meaning
of Article 1 of the United Nations Convention The Court considers that this
ldquoseverityrdquo is like the ldquominimum severityrdquo required for the application of Article 3
in the nature of things relative it depends on all the circumstances of the case such
53
RODLEY Nigel S The Definition(s) of Torture in International Law Oxford Oxford University Press
2002 p 468 Disponiacutevel em lthttpclpoxfordjournalsorgcontent551467fullpdfgt Acesso em 26092014 54
Ibid pg 471
19
as the duration of the treatment its physical or mental effects and in some cases the
sex age and state of health of the victim etc
hellip
However having regard to the fact that the Convention is a ldquoliving instrument which
must be interpreted in the light of present-day conditionsrdquo (see among other
authorities the following judgments Tyrer v the United Kingdom 25 April 1978
Series A no 26 pp 15-16 sect 31 Soering cited above p 40 sect 102 and Loizidou v
Turkey 23 March 1995 Series A no 310 pp 26-27 sect 71) the Court considers that
certain acts which were classified in the past as ldquoinhuman and degrading treatmentrdquo
as opposed to ldquotorturerdquo could be classified differently in future55
No entanto enviar uma pessoa a um paiacutes o qual estaacute aguardando pena de morte se
torna mais complicado O envio natildeo eacute proibido contudo deve ser observado o meacutetodo de
execuccedilatildeo a demora da detenccedilatildeo antes da execuccedilatildeo as condiccedilotildees do corredor da morte e a
idade e estado mental do indiviacuteduo podendo ser classificado como tortura ou tratamento cruel
e desumano Aleacutem disso o meacutetodo aplicado deve causar o miacutenimo de sofrimento mental e
fiacutesico caso contraacuterio o Estado requerido poderaacute negar o envio56
32 OS CASOS DE FLUXO EM MASSA
Um paiacutes que recebe um fluxo de pessoas tende a enfrentar grandes desafios sofrendo
abalos em sua estrutura interna e em alguns casos na estrutura internacional Nesse sentido o
ACNUR empenha esforccedilos visando aplicar uma proteccedilatildeo a essas pessoas aleacutem de reiterar
pedidos de solidariedade internacional atraveacutes de Conclusotildees da ONU Apesar de receber
recursos e doaccedilotildees os Estados geralmente gastam com cuidados e manutenccedilotildees ao inveacutes de
soluccedilotildees Assim o ACNUR cujo objetivo eacute respeitar a Convenccedilatildeo de 1951 geralmente
enfrenta grande dificuldade em fornecer proteccedilatildeo internacional a esses ambientes instaacuteveis57
A fim de burlar as regras com o propoacutesito de natildeo receber grandes grupos Estados
tendem a categoriza-los de forma diferente evitando a terminologia de lsquorefugiadosrsquo e assim
natildeo os adequando agrave Convenccedilatildeo de 1951 e natildeo garantindo a sua respectiva proteccedilatildeo Uma das
soluccedilotildees encontradas pelos Estados foi a adoccedilatildeo da lsquoproteccedilatildeo temporaacuteriarsquo que lhes permite
aplicar meios de proteccedilatildeo e assistecircncia urgente sem passar inicialmente pela determinaccedilatildeo
55
Corte Europeia de Direitos Humanos Selmouni v France European Court of Human Rights Estrasburgo 28
julho 1999 Paraacutegrafos 100 e 101 Disponiacutevel em lthttphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-
58287itemid[001-58287]gt Acesso em 27092014 56
PIRJOLA Jari Shadows in Paradise ndash Exploring Non-Refoulement as an Open Concept Oxford Oxford
University Press 2008 Pgs 654 e 655 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent194639abstractgt
Acesso em 27092014 57
DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 p 23 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014
20
individual de status sendo realizada uma admissatildeo prima facie atraveacutes do estudo da situaccedilatildeo
do paiacutes de origem que resultou o ecircxodo frente o artigo 1A(2)58
analisando como um todo
Natildeo haacute um periacuteodo determinado para a sua duraccedilatildeo59
Apesar disso a aplicaccedilatildeo das proteccedilotildees da Convenccedilatildeo de 1951 eacute considerada como
um desafio aos Estados nesses casos as quais podem gerar consequecircncias draacutesticas mesmo
com a boa-feacute do Estado receptor Esse fator eacute considerado tendo em vista que aqueles que
obtecircm proteccedilatildeo temporaacuteria tecircm o direito de obter os mesmos direitos que um refugiado
devidamente reconhecido60
Nesse sentido a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 1981 definiu que
em tais situaccedilotildees deveratildeo ser aplicadas normas miacutenimas61
Alguns afirmam que a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo poderia ser aplicada em situaccedilotildees de
fluxo em massa visto o artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo ser individualista e natildeo havendo qualquer
menccedilatildeo em toda Convenccedilatildeo referente ao caso de um grande fluxo de pessoas Todavia Jean-
Franccedilois Durieux e Jane McAdam expotildeem o contraacuterio
While the definition of a refugee in article 1A(2) may be individualistic with regard
to the lsquowell-founded fear of being persecutedrsquo standart the categories on which a
claim of persecution may be founded are clearly group ones To assert that the
Convention does not apply in cases of mass influx is tantamount to saying that the
individual does not exist in a group Similarly the travaux preparatoires do not
reveal any intention to exclude collective persecution from the ambit of the
Convention62
No momento em que um grupo de refugiados procura proteccedilatildeo na fronteira de um
paiacutes este deveraacute recebecirc-lo mesmo natildeo tendo condiccedilotildees de acolhecirc-los por um longo periacuteodo
natildeo devendo haver rejeiccedilatildeo na fronteira e respeitando o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo63
O
58
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafo 6 Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt
Acesso em 01102014 59
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafos 4 e 16 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt Acesso em 01102014 60
Ibid paraacutegrafo 10 61
EXCOM Conclusion n 22 (XXXII) 1981- Protection of Asylum-Seekers in Situations of Large-Scale
Influx Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em 02102014 62
DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 pg 9 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014 63
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx ldquoII Measures of protection A Admission and
non-refoulement 1 In situations of large-scale influx asylum seekers should be admitted to the State in which
they first seek refuge and if that State is unable to admit them on a durable basis it should always admit them at
least on a temporary basis and provide them with protection according to the principles set out below They
should be admitted without any discrimination as to race religion political opinion nationality country of
21
princiacutepio deve ser respeitado nos casos de fluxo em massa mesmo em situaccedilotildees de proteccedilatildeo
temporaacuteria sendo claramente aceito
33 AS EXCECcedilOtildeES DO PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Apesar de o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo ter como escopo a proteccedilatildeo daquele com
receio de perseguiccedilatildeo em paiacutes diverso fortalecendo os direitos dos refugiados
internacionalmente exceccedilotildees a ele satildeo legalmente permitidas e estatildeo presentes no artigo 33(2)
da Convenccedilatildeo de 195164
A exceccedilatildeo deve ser aplicada atraveacutes do devido processo legal com fortes indiacutecios e
provas e caso for decidido pela sua expulsatildeo o Estado deveraacute considerar a possibilidade de
enviaacute-lo a um terceiro Estado ao inveacutes do Estado em que o refugiado estaria em risco
garantindo assim a sua seguranccedila Tambeacutem deveraacute ser observado o artigo 32(3) que garante
a concessatildeo de um prazo razoaacutevel pelo Estado de refuacutegio para que o refugiado procure obter
uma admissatildeo legal em outro paiacutes
No entanto antes de recorrer agrave expulsatildeo o Estado deveraacute realizar todos os passos que
forem necessaacuterios para ser convencido de que de fato haacute um grande risco envolvendo a
presenccedila do refugiado no paiacutes - conforme dispotildee o artigo 33(2) - utilizando a expulsatildeo como
uacuteltima instacircncia Deveraacute haver uma conexatildeo entre o indiviacuteduo em questatildeo o potencial perigo
agrave seguranccedila do paiacutes de refuacutegio e o significante aliacutevio resultante do envio desse indiviacuteduo65
Ademais seraacute necessaacuterio haver uma proporcionalidade entre os fatores
Em relaccedilatildeo a ser considerado um perigo para o paiacutes deve se atentar que o indiviacuteduo
seja um perigo para o presente ou o futuro e natildeo para o passado Ou seja condutas realizadas
no passado pelo refugiado devem ter interferecircncia em accedilotildees futuras as quais ele ainda poderia
representar um risco sendo entatildeo permissiacutevel a aplicaccedilatildeo do artigo da exceccedilatildeo Considerar
que um crime cometido pelo refugiado em um passado distante sem qualquer evidecircncia e
reincidecircncia possa caracterizar o recurso de exceccedilatildeo seria um engano66
origin or physical incapacityrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em
02102014 64
Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto do Refugiado de 1951 Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
28092014 65
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 137 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 27092014 66
Ibid pg 140
22
Tambeacutem ao estipular que o refugiado deve ser considerado um perigo para a
seguranccedila do paiacutes os redatores da Convenccedilatildeo de 1951 visavam proteger o paiacutes de
acolhimento do refugiado natildeo endereccedilando os atos cometidos pela pessoa como um perigo
para um terceiro Estado ou para a comunidade internacional Contudo o perigo representado
pelo refugiado deve ser de grande intensidade67
Natildeo obstante o outro elemento que se aplica agrave exceccedilatildeo se alicerccedila em crime ou delito
cometido no passado representando uma ameaccedila agrave comunidade do paiacutes de refuacutegio Sendo
assim para serem aplicados ao artigo 33(2) o crime ou delito deve jaacute ter sido julgado sem
qualquer possibilidade de apelaccedilatildeo pois assim a exceccedilatildeo natildeo seraacute apoiada em uma mera
suspeita
A decisatildeo de expulsatildeo deve envolver um exame cuidadoso em relaccedilatildeo agrave
proporcionalidade do perigo agrave seguranccedila da comunidade ou a gravidade do crime e a temida
perseguiccedilatildeo O ACNUR recomenda que tais medidas soacute devem ser consideradas quando uma
ou vaacuterias convicccedilotildees satildeo de natureza basicamente criminal incorrigiacutevel da pessoa e quando
outras medidas tais como detenccedilatildeo ou reassentamento em outro paiacutes natildeo satildeo praacuteticos para
impedi-lo de colocar em risco a comunidade68
A existecircncia de exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo eacute algo natildeo aceito pela
totalidade da comunidade internacional Tanto a Convenccedilatildeo da OUA a Declaraccedilatildeo de
Cartagena e a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos reconhecem o princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo contudo natildeo haacute qualquer referecircncia a exceccedilotildees a esse princiacutepio Aleacutem disso
abordagens do Comitecirc Executivo tambeacutem excluem exceccedilotildees referentes a natildeo devoluccedilatildeo
como a Conclusatildeo n 17 (XXXI) de 198069
e a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 198170
Contudo
natildeo haacute um claro consenso em relaccedilatildeo agrave oposiccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de exceccedilotildees devendo assim
serem obedecidas e aplicadas quando extremamente necessaacuterio
67
Conforme ressalta Atle Grahl-Madsen ldquohellipthe security of the country is invoked against acts of a rather
serious nature endangering directly or indirectly the constitution government the territorial integrity the
independence or the external peace of the country concernedrdquo (GRAHL-MADSEN Atle Commentary on the
Refugee Convention 1951 Articles 2-11 13-37 UNHCR 1997 Pg 140 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid4785ee9d2htmlgt Acesso em 28092014) 68
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados UNHCR Note on The Principle of Non-
Refoulement Nov 1997 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid438c6d972html gt Acesso em
31092014 69
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014 70
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx 21 abril 1981 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgpdfid4b28bf1f2pdfgt Acesso em 31092014
23
4 EXTRADICcedilAtildeO
Extradiccedilatildeo eacute um processo formal entre Estados onde o Estado requerido entrega uma
pessoa agraves autoridades de um Estado requerente para que ela se submeta a um processo penal
ou a uma execuccedilatildeo de sentenccedila judicial permitindo que pessoas responsaacuteveis por cometer
crimes graves prestem contas Eacute uma assistecircncia juriacutedica muacutetua em mateacuteria criminal com
tratados bilaterais ou multilaterais assim como legislaccedilatildeo nacional
Anteriormente a praacutetica da extradiccedilatildeo se limitava somente aos Estados e ao seu caraacuteter
soberano poreacutem com o tempo houve um desenvolvimento legal e praacutetico significativo O
avanccedilo no direito internacional a partir de 1945 teve um grande impacto no direito de
extradiccedilatildeo71
especialmente na aacuterea de direito internacional dos refugiados e dos direitos
humanos mudando de maneira fundamental a posiccedilatildeo do indiviacuteduo no processo de
extradiccedilatildeo
Os direitos humanos no entanto natildeo se potildeem no caminho da extradiccedilatildeo impedindo a
sua realizaccedilatildeo ao contraacuterio ele reconhece ser um importante efeito de cooperaccedilatildeo a fim de
que o indiviacuteduo seja submetido a um julgamento justo sobre os seus crimes cometidos ou
caso jaacute julgado que cumpra a sua pena72
Nessa senda os direitos humanos direitos do
refugiado e os direitos consuetudinaacuterios internacionais visam assim a aplicaccedilatildeo dos direitos e
proteccedilotildees inerentes ao indiviacuteduo no processo de extradiccedilatildeo aplicaacuteveis tambeacutem nos casos de
terrorismo
O princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo conforme jaacute analisado no capiacutetulo anterior eacute aplicado
em relaccedilatildeo agrave extradiccedilatildeo73
natildeo obtendo duacutevidas quanto a isso Sendo assim no momento em
que um Estado requisita a outro o envio de uma pessoa o Estado requerido deveraacute analisar o
pedido em face de haver a certeza de que a pessoa natildeo seraacute submetida agrave tortura tratamentos
desumanos ou degradantes ou outras violaccedilotildees graves de direitos humanos
A obrigaccedilatildeo de extraditar pode ser originaacuteria de tratados bilaterais ou multilaterais ou
de instrumentos internacionais ou regionais que a estabeleccedilam De outro lado tambeacutem haacute o
71
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg V Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 72
FRANCcedilA Corte Europeia de Direitos Humanos Cox v Canada Estrasburgo 9 dez 1994 Paraacutegrafo 103
Disponiacutevel em lthttpwww1umneduhumanrtsundocshtmlvws539htmgt Acesso em 08102014 73
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
24
dever de natildeo devolver o indiviacuteduo estabelecido pelo direito internacional dos refugiados e
direitos humanos Nesses casos o Estado requerido se encontra em um conflito de deveres
considerando ter a extradiccedilatildeo um importante papel na relaccedilatildeo entre Estados
Nos casos de conflito de deveres deveraacute ser obedecida a hierarquia das obrigaccedilotildees ou
seja conforme o artigo 103 da Carta das Naccedilotildees Unidas74
juntamente com a leitura dos
artigos 55(c) e 56 o direito internacional dos refugiados e dos direitos humanos deveratildeo
sempre prevalecer75
Tais direitos tambeacutem tem hierarquia frente aos esforccedilos contra
terrorismo devendo ser observados os direitos humanos no referido caso76
o que seraacute
argumentado mais adiante
O procedimento de anaacutelise de um pedido de extradiccedilatildeo eacute determinado pela legislaccedilatildeo
nacional de cada paiacutes as leis de extradiccedilatildeo natildeo especificam nenhuma regra a ser aplicada
Assim a legislaccedilatildeo do Estado requerido eacute a que deveraacute ser seguida determinando o
procedimento e as autoridades responsaacuteveis para avaliar o pedido Como natildeo haacute nenhum
regramento padratildeo voltado agrave extradiccedilatildeo as legislaccedilotildees podem variar muito de um paiacutes para o
outro
O extraditando tem seus direitos e salvaguardas frente ao procedimento de extradiccedilatildeo
Nessas situaccedilotildees tambeacutem ficaraacute a par dos Estados regularem o envolvimento do extraditando
durante o procedimento
No caso de a extradiccedilatildeo ser negada normalmente natildeo haacute impedimento de o Estado
requerente ajuizar novo pedido de extradiccedilatildeo da mesma pessoa pelo mesmo motivo A
exceccedilatildeo se aplica na Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo a qual estipula que uma vez
negado o pedido de extradiccedilatildeo outro natildeo pode ser feito alegando a mesma ofensa77
A disponibilidade para apelar uma decisatildeo de extradiccedilatildeo eacute limitada e depende de
legislaccedilatildeo nacional de cada paiacutes Em vaacuterios Estados a decisatildeo final do membro executivo natildeo
eacute sujeita a apelaccedilatildeo ou revisatildeo da decisatildeo Durante essa fase o indiviacuteduo deveraacute permanecer
no Estado requerido
74
Carta das Naccedilotildees Unidas Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto1930-
1949d19841htmgt Acesso em 15102014 75
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 14 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 76
Assembleacuteia Geral das Naccedilotildees Unidas Resolution n 1624 14 set 2005 Disponiacutevel em
lthttpwwwunorgdocsscunsc_resolutions05htmgt Acesso em 06102014 77
Artigo 18 da Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo ldquoNegada a extradiccedilatildeo de uma pessoa natildeo se
poderaacute pedi-la de novo pelo mesmo delitordquo Disponiacutevel em lthttpwwwoasorgjuridicoportuguesetreatiesB-
47htmgt Acesso em 15102014
25
41 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO FRENTE A UM PEDIDO DE EXTRADICcedilAtildeO
Nos capiacutetulos anteriores foi analisado quem eacute a pessoa refugiada quais os direitos
atinentes a ela e o poder e responsabilidade do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo a fim de assegurar
proteccedilatildeo agrave vida de quem teme ser perseguido devido agrave sua raccedila religiatildeo nacionalidade grupo
social ou opiniatildeo poliacutetica Este capiacutetulo iraacute abranger tudo jaacute esclarecido frente ao ato de
extradiccedilatildeo de um refugiado
Conforme jaacute explicitado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deve ser respeitado ao ser
pedido a extradiccedilatildeo de um indiviacuteduo discorrido na Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 17
(XXXI) 198078 contudo ele limita a funccedilatildeo da extradiccedilatildeo
No momento em haacute um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de
refuacutegio estando este protegido pelo artigo 33(1) o Estado requerido estaraacute expressamente
proibido de extraditaacute-lo ao Estado requerente Os solicitantes de refuacutegio tambeacutem natildeo poderatildeo
ser extraditados enquanto estiver pendente a determinaccedilatildeo final de sua condiccedilatildeo
Caso o refugiado se enquadre dentro dos requisitos do artigo 33(2) ndash exceccedilatildeo ndash haveraacute
a possibilidade de extradiccedilatildeo para o paiacutes requerente mesmo havendo um fundado receio de
perseguiccedilatildeo Contudo tal concessatildeo soacute seraacute admitida quando o refugiado representar uma
ameaccedila agrave ordem puacuteblica do paiacutes requerido ou um futuro risco para a sua comunidade Ao ser
compreendido no artigo 33(2) e assim extraditado o indiviacuteduo natildeo perde seu status de
refugiado
A decisatildeo de extraditar deve ter como base suficientes evidecircncias para apoiar tais
condiccedilotildees devendo garantir que sejam observados em sua totalidade os requisitos
substantivos e procedimentais Aleacutem disso deveraacute ser respeitado o requerimento de
proporcionalidade (quando o risco que ele pode vir a proporcionar para o Estado for maior
que o perigo que ele possa enfrentar nesse outro Estado) e o princiacutepio da necessidade (quando
a extradiccedilatildeo eacute vaacutelida somente se for o uacutenico meio efetivo para garantir a seguranccedila do Estado
requerido) Sendo assim seraacute necessaacuterio haver um nexo entre a extradiccedilatildeo do refugiado e a
eliminaccedilatildeo do perigo que ele representa para a seguranccedila ou para a comunidade do paiacutes
Apesar disso as exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo natildeo deveratildeo ser aplicadas
quando o perigo a ser enfrentado pelo refugiado no Estado requerente for configurado como
78
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
26
tortura ou tratamento desumano ou degradante Nessas situaccedilotildees a extradiccedilatildeo seraacute
expressamente proibida visto seu caraacuteter jus cogens79
411 O pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado
Quando o pedido de extradiccedilatildeo eacute realizado pelo paiacutes de origem ou qualquer outro paiacutes
que teria emanado o fundado receio que o dera status de refugiado estando protegido pelo
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo o refugiado natildeo deveraacute ser extraditado ao paiacutes requerente salvo
quando devidamente enquadrado pelas autoridades do Estado requerido nas exceccedilotildees do
artigo 33(2) No caso em que a extradiccedilatildeo for negada mesmo sendo cabiacutevel a exceccedilatildeo o
Estado requerido deveraacute apresentar as razotildees ao Estado requerente que o levaram a tomar
certa decisatildeo
Todavia sendo o paiacutes requerente distinto do paiacutes de origem o qual tinha fundado
temor o Estado requerido ainda assim deve analisar se a extradiccedilatildeo do refugiado natildeo iria o
submeter a um risco de perseguiccedilatildeo de sua vida ou liberdade nem seria viacutetima de re-
extradiccedilatildeo devendo ser aplicado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo se cabiacutevel
Caso o pedido de extradiccedilatildeo seja direcionado a um Estado diverso do que teria
concedido o status de refugiado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo tambeacutem deveraacute ser obedecido
O efeito do status eacute extraterritorial ou seja em qualquer Estado ele seraacute considerado um
refugiado acatando assim todos os direitos e proteccedilotildees inerentes a ele pela Convenccedilatildeo de
1951 No entanto um Estado poderaacute pocircr em questatildeo em casos excepcionais a sua incerteza
frente ao status de refugiado crendo que o indiviacuteduo poderaacute natildeo preencher os requisitos da
Convenccedilatildeo conforme a Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 12 (XXIX)80
Nessa situaccedilatildeo o
paiacutes requerido deveraacute contatar as autoridades do paiacutes que teria concedido o status a fim de
obter informaccedilotildees e os fatos completos e permitir que o segundo Estado exerccedila proteccedilatildeo
diplomaacutetica caso desejar81
79
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 80
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion No 12 (XXIX)
Extraterritorial Effect of the Determination of Refugee Status ldquo(g) Recognized therefore that refugee status as
determined in one Contracting State should only be called into question by another Contracting State in
exceptional cases when it appears that the person manifestly does not fulfil the requirements of the Convention
eg if facts become known indicating that the statements initially made were fraudulent or showing that the
person concerned falls within the terms of a cessation or exclusion provision of the 1951 Conventionrdquo
Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid3ae68c4447htmlgt Acesso em 12102014 81
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 89 Disponiacutevel em
27
Informaccedilotildees que aparecerem no curso do processo de extradiccedilatildeo poderatildeo autorizar
uma revisatildeo do seu status Assim dependendo das circunstacircncias do caso tal informaccedilatildeo
poderaacute determinar se o status de refugiado deveraacute ser cancelado ou revogado
412 O pedido de extradiccedilatildeo de um solicitante de refuacutegio
Os solicitantes de refuacutegio conforme jaacute disposto nos capiacutetulos anteriores tambeacutem estatildeo
protegidos da devoluccedilatildeo frente ao artigo 33(1) da Convenccedilatildeo de 1951 durante todo o periacuteodo
de reconhecimento inclusive na fase de apelaccedilatildeo tambeacutem sendo aplicada essa proteccedilatildeo
quando o Estado requerente tenha dado garantias diplomaacuteticas ao mesmo
Eacute de opiniatildeo do ACNUR que o correto procedimento de anaacutelise de um pedido de
extradiccedilatildeo juntamente com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sejam examinadas em separado e a
decisatildeo do status de refugiado deva ser proferida antes da extradiccedilatildeo contudo isso natildeo
significa que ambos devam ser realizados de forma isolada Caso haja um pedido de
extradiccedilatildeo esse natildeo deveraacute ser o motivo de negaccedilatildeo de uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sendo
manifestamente infundado O paiacutes requerido deveraacute sempre analisar a situaccedilatildeo frente ao
direito internacional do refugiado os direitos humanos e o direito consuetudinaacuterio
internacional82
Quando o pedido de extradiccedilatildeo for realizado pelo paiacutes de origem do solicitante de
refuacutegio eacute aconselhaacutevel ser resolvido primeiramente a condiccedilatildeo de refugiado com o propoacutesito
de posteriormente decidir se poderaacute ser extraditado ou natildeo Todavia ambos os
procedimentos poderatildeo ser realizados de forma paralela pois informaccedilotildees que tenham relaccedilatildeo
com a conduta do indiviacuteduo poderatildeo influenciar na concessatildeo de status
Natildeo estaraacute impedido o indiviacuteduo de entrar com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio enquanto
pendente um pedido de extradiccedilatildeo Nesse caso a solicitaccedilatildeo de refuacutegio feita pelo indiviacuteduo
apoacutes saber do seu pedido de extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser utilizada contra ele Um pedido de
extradiccedilatildeo anterior natildeo poderaacute ser motivo de negaccedilatildeo ao status sem maiores afirmaccedilotildees
Mesmo sendo o Estado requerente um terceiro paiacutes considerado seguro ou o paiacutes de origem
que natildeo apresente condiccedilotildees de perseguiccedilatildeo a extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser concedida devendo
primeiramente ser deferido ou natildeo o seu status Sendo assim o solicitante deveraacute ser ouvido e
se manifestar a cerca das afirmaccedilotildees proferidas
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 82
Ibid pg 96
28
Quando analisado que o requerente se encontra dentro das exceccedilotildees dispostas no
artigo 33(2) esse sofreraacute as mesmas consequecircncias e seraacute regido pelas mesmas regras
daqueles jaacute formalmente reconhecidos
Durante o procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado caso haja um pedido
de extradiccedilatildeo afirmando que o indiviacuteduo teria cometido crimes os quais o enquadrem nas
clausulas de exceccedilatildeo do artigo 33(2) da Convenccedilatildeo de 1951 o solicitante de refuacutegio deveraacute
ser informado das evidecircncias que sustentariam a aplicaccedilatildeo da exceccedilatildeo assim como teria a
oportunidade de se pronunciar e apresentar provas com o propoacutesito de rebater as afirmaccedilotildees
arroladas83
A pessoa requerida poderaacute ser extraditada antes que seja tomada uma decisatildeo acerca
do seu pedido de refuacutegio Esse procedimento soacute poderaacute ocorrer quando a sua entrega natildeo for
ferir o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo devendo o Estado requerido obter a garantia de que o
indiviacuteduo teraacute acesso a um procedimento de refuacutegio justo e eficiente natildeo sendo exposto pelo
Estado requerente a um risco de perseguiccedilatildeo tortura ou outro dano irreparaacutevel84
42 A EXTRADICcedilAtildeO E A CLAacuteUSULA DE EXCLUSAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO
Quando incorrido em exclusatildeo presente no artigo 1F da Convenccedilatildeo dos Refugiados a
pessoa perde a proteccedilatildeo inerente ao refugiado Conquanto ela ainda poderaacute se beneficiar da
proteccedilatildeo estabelecida pelos direitos humanos ou um tratado de extradiccedilatildeo aplicaacutevel podendo
estar incluiacuteda a proibiccedilatildeo da devoluccedilatildeo Tambeacutem haveraacute a possibilidade do Estado de refuacutegio
ter jurisdiccedilatildeo sobre os crimes que resultaram na exclusatildeo podendo laacute mesmo ser iniciado um
processo penal
No caso de perda da condiccedilatildeo de refugiado o indiviacuteduo teraacute a faculdade de apelar da
decisatildeo ou solicitar a sua revisatildeo Nesse periacuteodo o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo frente ao
direito internacional dos refugiados ainda seraacute aplicaacutevel ateacute que uma decisatildeo final seja
proferida85
Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no artigo 1F a extradiccedilatildeo poderaacute ser concedida
atraveacutes de crimes estipulados em tratados de extradiccedilatildeo ou outras legislaccedilotildees aplicaacuteveis86
Todavia os crimes aplicaacuteveis agrave exclusatildeo devem ter um caraacuteter ldquonatildeo poliacuteticordquo Para determinar
83
Ibid pg 100 84
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 34 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 85
Ibid pg 45 86
Ibid pg 39
29
se o crime seria poliacutetico ou natildeo deve ser utilizada a jurisprudecircncia do direito de extradiccedilatildeo
assim como analisada a motivaccedilatildeo o contexto os meacutetodos e a proporcionalidade do crime em
relaccedilatildeo aos seus objetivos O caraacuteter de um ato de terrorismo natildeo pode ser classificado como
um crime poliacutetico poreacutem eacute considerado uma ofensa digna de extradiccedilatildeo e poderaacute ser aplicaacutevel
agraves claacuteusulas do artigo 1F dando razatildeo para natildeo obter proteccedilotildees direcionadas a refugiados87
Quando informaccedilotildees adicionais forem fornecidas a respeito de um refugiado jaacute
devidamente reconhecido suscitando duacutevidas sobre ser merecedor das proteccedilotildees inerentes aos
refugiados o indiviacuteduo poderaacute incorrer em exclusatildeo ou revogaccedilatildeo do seu status A exclusatildeo
se remete a uma invalidaccedilatildeo do status de refugiado onde ele natildeo deveria tecirc-lo obtido desde o
iniacutecio Jaacute a revogaccedilatildeo eacute a retirada do status de refugiado com efeito futuro pelo fato de a
pessoa ter se engajado em uma conduta aplicaacutevel ao artigo 1F(a) ou 1F(c)88
A aplicaccedilatildeo de
tais procedimentos soacute seraacute vaacutelida se adotada conforme o devido processo legal
Somente o Estado que reconheceu o caraacuteter de refugiado poderaacute revogaacute-lo Quando o
Estado requerido natildeo eacute o Estado de refuacutegio a extradiccedilatildeo de um refugiado que teria cometido
um seacuterio crime ldquonatildeo poliacuteticordquo aplicaacutevel ao artigo 1F seraacute admitida somente quando for
caracterizado como um crime estipulado na exceccedilatildeo do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo do artigo
33(2)89
43 OS TERRORISTAS E A EXTRADICcedilAtildeO
A Convenccedilatildeo de 1951 natildeo traz nenhuma menccedilatildeo expliacutecita sobre o ato de terrorismo
Quando realizado o projeto da Convenccedilatildeo a aplicaccedilatildeo das exclusotildees mencionadas no artigo
1F tinha como escopo a natildeo proteccedilatildeo daqueles que teriam cometido um crime contra a
humanidade trazendo lembranccedilas da II Guerra Mundial e do sistema nazista
87
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 109 e 110 Disponiacutevel em
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the Application of the Exclusion Clauses Article 1F of the 1951 Convention relating to the Status of
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20acts20of20terrorismgt Acesso em 26102014 89
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 103 Disponiacutevel em
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bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014
30
O objetivo de criar exceccedilotildees agrave Convenccedilatildeo de 1951 era para que aqueles que tivessem
cometido um seacuterio crime natildeo pudessem obter os mesmos benefiacutecios de proteccedilatildeo direcionados
agravequeles que sofriam com perseguiccedilotildees Assim sendo tanto governos quanto o ACNUR se
mostram preocupados em assegurar que o sistema de proteccedilatildeo internacional para refugiados
natildeo seja aplicado a terroristas90
explicitando na Resoluccedilatildeo do Comitecirc de Seguranccedila da ONU
no 1373 de 28 de setembro de 200191
Natildeo haacute uma definiccedilatildeo legal internacional sobre terrorismo a qual poderia ser utilizada
como base para a exclusatildeo do artigo 1F e definiccedilotildees nacionais existentes satildeo amplamente
divergentes Apesar de um terrorista puder ser classificado como refugiado frente ao artigo
1A(2) devido agrave magnitude de seus atos criminosos que vatildeo contra a sociedade ele natildeo poderaacute
usufruir desse direito Assim os Estados visam utilizar todas as ferramentas possiacuteveis para
combater essa ameaccedila
Para ser utilizado o artigo 1F(a) deve ser levado seriamente em consideraccedilatildeo se o ato
cometido pela pessoa seria classificado como um crime contra a paz um crime de guerra ou
um crime contra a humanidade Um crime contra a paz eacute tipicamente cometido por oacutergatildeos
estatais ou seus agentes ou oficiais dificilmente enquadrado como terrorismo92
Atos
terroristas podem ser ocasionalmente considerados como crimes de guerra quando ocorridos
durante conflitos armados
O artigo 1F(b) deve ser aplicado quando o ato terrorista for classificado como lsquocrimersquo
lsquograversquo e lsquodireito comumrsquo Contudo existem diferentes posicionamentos sobre a
aplicabilidade dessa claacuteusula e o enquadramento de terrorismo nela Eacute evidente a classificaccedilatildeo
de o ato terrorista ser um crime grave todavia existem discussotildees a cerca de ser um crime
poliacutetico ou natildeo Diferentes Cortes utilizam testes para essa categorizaccedilatildeo analisando ser o
crime proporcional ser uma violecircncia indiscriminada atroz e assim em diante93
90
ZARD Monette Exclusion terrorism and the Refugee Convention Oxford Forced Migration Review
2002 Pg 33 Disponiacutevel em lthttpwwwfmrevieworgFMRpdfsFMR13fmr1311pdfgt Acesso em
28102014 91
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 28 set 2001 ldquo3 Exorta todos os Estados a
f) Tomar as medidas apropriadas em conformidade com as disposiccedilotildees das legislaccedilotildees nacionais e do direito
internacional inclusive de acordo com padrotildees internacionais de direitos humanos antes de conceder o status de
refugiado de modo a assegurar que o mesmo natildeo seja concedido a solicitante que tenha planejado facilitado ou
participado da execuccedilatildeo de atos terroristas
g) Assegurar em conformidade com o direito internacional que o instituto do refuacutegio natildeo seja indevidamente
utilizado por perpetradores organizadores ou cuacutemplices de atos terroristas e que a alegaccedilatildeo de motivaccedilatildeo
poliacutetica do crime natildeo seja reconhecida como fundamento para denegar a extradiccedilatildeo de acusados de terrorismordquo
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em 26102014 92
SAUL Ben Exclusion of Suspected Terrorists from Asylum Trends in International and European
Refugee Law Sidney Institute for International Integration Studies 2004 Pg 5 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=735265gt Acesso em 27102014 93
Ibid pg 6
31
Jaacute o artigo 1F(c) tem sido defendido como o mais aplicaacutevel frente agrave exclusatildeo do status
de refugiado de possiacuteveis terroristas Sua leitura juntamente com a Resoluccedilatildeo 1373 (2001) do
Conselho de Seguranccedila94
daacute a entender que de fato tal classificaccedilatildeo possa ocorrer
Entretanto considerando a ausecircncia de uma definiccedilatildeo amplamente aceita sobre o que seria um
ato terrorista essa aplicaccedilatildeo pode ser considerada vaga e de difiacutecil interpretaccedilatildeo Ainda o
ACNUR entende que o estipulado no artigo 1F(c) deva ser aplicado somente a pessoas agindo
em favor de um Estado devido agrave crenccedila de que os propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas
tenham a intenccedilatildeo de ser um guia para os Estados e suas relaccedilotildees95
Ainda assim essa
condiccedilatildeo conta com um nuacutemero crescente de casos que excluiacuteram pessoas da proteccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de 1951 por apresentarem um caraacuteter terrorista
Apesar de a proteccedilatildeo inerente ao refugiado natildeo ser aplicada ao terrorista ele ainda
conta com a proteccedilatildeo dos direitos humanos e assim seraacute protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo O terrorista tambeacutem obteraacute a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo quando houver indiacutecios
de que este possa ser torturado ou possa obter um tratamento desumano em paiacutes diverso
Devido ao caraacuteter jus cogens da proibiccedilatildeo agrave tortura ele natildeo poderaacute ser enviado96
Quando o terrorista natildeo puder ser enviado ao seu paiacutes de origem o Estado que o
acolhe pode usufruir de dois meacutetodos o enviando a um terceiro Estado que seja considerado
seguro obtendo as devidas garantias que este natildeo o enviaraacute ao seu paiacutes de origem nem o
submeteraacute sua vida e sua liberdade em risco ou mantecirc-lo dentro do seu territoacuterio
Devido o caraacuteter de seus atos eacute difiacutecil um terceiro Estado aceitar acolher natildeo
nacionais suspeitos de praacutetica de terrorismo pois representaria um risco agrave sua sociedade
Ainda aqueles que o acolhem em caraacuteter humanitaacuterio podem ser persuadidos atraveacutes de
pressatildeo diplomaacutetica do Estado de origem Considerando que a sua aceitaccedilatildeo normalmente se
daacute atraveacutes de uma accedilatildeo relutante ceder agrave pressatildeo natildeo eacute uma reaccedilatildeo difiacutecil de acontecer97
94
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 ldquo5 Declara que atos meacutetodos e praacuteticas de
terrorismo satildeo contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas e que o financiamento planejamento e
incitamento deliberado de atos terroristas satildeo igualmente contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees
Unidasrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em
27102014 95
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PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Vol 80 Nova Iorque Fordham Law Review 2001 Pgs 93 e 94
Disponiacutevel em lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
32
Quando natildeo for possiacutevel enviar o terrorista ou suspeito de terrorismo nem ao seu paiacutes
de origem nem a um terceiro Estado o paiacutes de acolhimento deveraacute mantecirc-lo Nesses casos o
Estado normalmente adota restriccedilotildees ao indiviacuteduo com o objetivo de proteger a populaccedilatildeo
como o ldquoPrevention of Terrorism Actrdquo 98
no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
organismos internacionais e inclusive de Estados para afastaacute-los da proteccedilatildeo concedida pela
Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
comunicaccedilatildeo e viagem toque de recolher e o direito de um policial aparecer em sua residecircncia quando lhe
convier No entanto esse controle se mostrou ineficaz devido agraves inuacutemeras restriccedilotildees impostas resultando em
uma privaccedilatildeo de sua liberdade (REINO UNIDO Prevention of Terrorism Act 2005 Parlamento do Reino
Unido Londres 16 dez 2004 Disponiacutevel em lthttpwwwlegislationgovukukpga20052contentsgt Acesso
em 26102014) 99
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Fordham Law Review 2001 Vol 80 Pg 89 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
33
Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
34
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ser considerado perseguiccedilatildeo Aleacutem disso as circunstacircncias de cada caso deveratildeo ser avaliadas
a fim de verificar em que condiccedilotildees se encontram o requerente19
Haacute tambeacutem a assertiva que o ato de perseguiccedilatildeo pode ser cometido tanto por agentes
estatais quanto por natildeo estatais20
- natildeo sendo mencionada nem na Convenccedilatildeo de 1951 nem
no Protocolo de 1967 qualquer disposiccedilatildeo em contraacuterio A accedilatildeo por intervenientes natildeo estatais
estaacute sendo aceita pela jurisprudecircncia internacional nos cenaacuterios em que o Estado de domiciacutelio
do requerente natildeo tem capacidade ou estaacute relutante em oferecer proteccedilatildeo21
No caso de indiviacuteduos apaacutetridas com receio de perseguiccedilatildeo estes ao se encontrarem
frente a um motivo que assinalaria uma questatildeo de refuacutegio tecircm direitos sim frente agrave
Convenccedilatildeo de 1951 Assim sendo deve ser levado em consideraccedilatildeo o paiacutes da sua anterior
residecircncia habitual e natildeo seu paiacutes de nacionalidade e analisar as razotildees pelas quais haacute o
receio22
Outro fator que acabou chamando atenccedilatildeo da comunidade internacional foi o nuacutemero
de pedidos de refuacutegios com base no temor de ser perseguido pelo motivo de ser membro de
determinado grupo social e a abrangecircncia que estaacute ocorrendo frente a esse fundamento natildeo
havendo uma especiacutefica interpretaccedilatildeo internacional sobre o assunto Definir a quem se
aplicaria a categoria de ldquogrupo socialrdquo eacute uma das maiores dificuldades enfrentadas frente ao
artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 195123
Com o objetivo de prover uma orientaccedilatildeo interpretativa legal foi criada a UNHCR
Guidelines on International Protection ldquoMembership of a particular social grouprdquo within
19
Ibid paraacutegrafos 51 e 52 20
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Manual de Procedimentos e Criteacuterios para
Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos
ao Estatuto dos Refugiados da ACNUR Janeiro 1992 Paraacutegrafo 62 Disponiacutevel em
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Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Manual de Procedimentos e Criteacuterios para
Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos
ao Estatuto dos Refugiados da ACNUR Janeiro 1992 Paraacutegrafos 89 e 103 Disponiacutevel em
lthttpwwwacnurorgbibliotecapdf3391pdfview=1gt Acesso em 08092014 23
ldquoFurthermore since the usual materials consulted in the interpretation of international agreements provide
little assistance on the question of membership of a particular social group adjudicators have adopted a range of
(often conflicting) constructions of the Convention language Courts and administrative agencies have at times
announced a standard that adequately resolves the case before them only later to conclude that the rule must be
modified because of subsequent claimsrdquo (ALEINIKOFF T Alexander Refugee Protection in International
Law UNHCRs Global Consultations on International Protection Cambridge Cambridge University Press
2003 Pg 264 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
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tional20law20an20overall20perspectivegt Acesso em 09092014)
8
the context of Article 1A(2) of the 1951 Convention andor its 1967 Protocol relating to the
Status of Refugees elucidando entre outros pontos a questatildeo de perseguiccedilatildeo
As noted above a particular social group cannot be defined exclusively by the
persecution that members of the group suffer or by a common fear of being
persecuted Nonetheless persecutory action toward a group may be a relevant factor
in determining the visibility of a group in a particular society To use an example
from a widely cited decision lsquo[W]hile persecutory conduct cannot define the social
group the actions of the persecutors may serve to identify or even cause the creation
of a particular social group in societyrsquo24
Decisotildees e argumentos referentes a cada paiacutes divergem constantemente A procura
pela delimitaccedilatildeo sobre quem se enquadraria no termo ldquogrupo socialrdquo deve ter o cuidado de
natildeo ser abrangente de modo a ferir o propoacutesito da Convenccedilatildeo a qual natildeo tem como princiacutepio
proteger todas as viacutetimas de perseguiccedilatildeo
22 A DETERMINACcedilAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO SUAS PROTECcedilOtildeES E SEUS
DIREITOS
A fim de se beneficiar da Convenccedilatildeo de 1951 eacute necessaacuterio identificar quem eacute digno
de obter o tiacutetulo de refugiado Tanto a Convenccedilatildeo de 1951 quanto o Protocolo de 1967
estabelecem quem eacute o refugiado e os direitos e proteccedilotildees a ele aplicados contudo natildeo eacute
mencionada a regulamentaccedilatildeo e forma de procedimento a ser tomado para determinar tal
status Sendo assim cada Estado Signataacuterio deve estabelecer os meacutetodos a serem aplicados de
acordo com a sua estrutura interna poreacutem com a cautela de natildeo infringir os dispositivos da
Convenccedilatildeo e demais documentos internacionais Somente os Estados e em casos
excepcionais25
o ACNUR satildeo os responsaacuteveis para determinar o status de refugiado26
24
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados UNHCR Guidelines on International Protection
ldquoMembership of a particular social grouprdquo within the context of Article 1A(2) of the 1951 Convention
andor its 1967 Protocol relating to the Status of Refugees 7 maio 2002 Paraacutegrafo 14 Disponiacutevel em
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09092014 25
ldquoWhile States particularly those which are Party to the 1951 Convention andor 1967 Protocol should
normally conduct refugee status determination themselves in certain situations UNHCR may need to conduct its
own refugee status determination and establish for itself whether or not particular individuals or members of a
certain group are refugees within the Officersquos international protection mandate In the majority of cases the
Office does so on the basis of the 1950 Statute In practice this may occur in a variety of contexts including in
countries which are not Party to the 1951 Convention1967 Protocol or in countries which are Party to the 1951
Convention1967 Protocol but where asylum determination procedures have not yet been established or the
national asylum determination process is manifestly inadequate or where determinations are based on an
erroneous interpretation of the 1951 Convention or as a precondition for the implementation of durable solutions
9
O indiviacuteduo ou um grupo de pessoas no momento em que ingressam em outro Estado
com receio de voltar ao seu paiacutes de nacionalidade ou domiciacutelio devido a perseguiccedilotildees tecircm o
direito de ingressar com um pedido de refuacutegio conforme os procedimentos legais nacionais
Nesses casos ao chegarem agrave fronteira de um paiacutes com o objetivo de obter proteccedilatildeo esses natildeo
devem ser rejeitados em consonacircncia com o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo No caso de rejeiccedilatildeo
na fronteira o procedimento mais correto de um paiacutes a se tomar eacute natildeo incorrer com a
devoluccedilatildeo mas sim conforme Elihu Lauterpacht e Daniel Bethlehem declaram
This does not mean however that States are free to reject at the frontier without
constraint those who have a well-founded fear of persecution What it does mean is
that where States are not prepared to grant asylum to persons who have a well-
founded fear of persecution they must adopt a course that does not amount to
refoulement This may involve removal to a safe third country or some other
solution such as temporary protection or refuge27
No momento em que uma pessoa solicita o status de refugiado a um Estado sendo este
membro da Convenccedilatildeo de 1951 eou do Protocolo de 1967 ela jaacute poderaacute gozar das proteccedilotildees
estabelecidas nos referidos documentos Independente de ser concedido ou natildeo tal status se a
pessoa satisfaz os criteacuterios estabelecidos no artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 1951 ela jaacute eacute um
refugiado A concessatildeo do status eacute somente uma mera declaraccedilatildeo28
Nesse sentido a
obrigaccedilatildeo mais importante vinculada a ela eacute a proibiccedilatildeo de ser enviada a um terceiro Estado o
qual possa sofrer perseguiccedilatildeo Tambeacutem haveraacute o benefiacutecio de usufruir das proteccedilotildees
estipuladas na Convenccedilatildeo de 1951 devendo ser equiparado aos habitantes locais sem
distinccedilotildees ateacute o momento da decisatildeo judicial da autoridade competente - incluindo fases
recursais
Ao solicitar a determinaccedilatildeo do status de refugiado o requerente deve fornecer toda e
qualquer prova de sua situaccedilatildeo Contudo deve-se levar em consideraccedilatildeo a sua situaccedilatildeo
such as resettlementrdquo (Department of International Protection Refugee Status Determination Identifying
Who is a Refugee UNHCR 1 set 2005 Pg 11 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
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Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos
ao Estatuto dos Refugiados da ACNUR Janeiro 1992 Paraacutegrafo 28 Disponiacutevel em
lthttpwwwacnurorgbibliotecapdf3391pdfview=1gt Acesso em 08092014
10
vulneraacutevel29
Na maioria dos casos tais indiviacuteduos se encontram sem documentaccedilatildeo em um
paiacutes desconhecido provavelmente em um idioma que natildeo seja o seu e somente com seus bens
pessoais baacutesicos Sendo assim deveraacute ser concedido ao requerente o benefiacutecio da duacutevida ou
seja ele natildeo poderaacute ser prejudicado por afirmativas duacutebias caso o examinador entender que
todo o contexto da histoacuteria tenha coerecircncia Muitas vezes o requerente poderaacute omitir ou
alterar fatos por medo e experiecircncias traumaacuteticas natildeo podendo isto ir contra ele
Visando tornar mais eficiente e justo os procedimentos nacionais de determinaccedilatildeo do
status de refugiado conclusotildees do ACNUR foram criadas estipulando um padratildeo miacutenimo de
requerimentos devendo o procedimento ser justo natildeo discriminatoacuterio e apropriado agrave natureza
do pedido de refuacutegio havendo um inqueacuterito completo para estabelecer os fatos30
Cada Estado deveraacute oferecer direitos baacutesicos ao refugiado ou solicitante de refuacutegio
como moradia adequada cuidados de sauacutede e educaccedilatildeo natildeo podendo ser inferior ao miacutenimo
estabelecido nem diverso do tratamento disponibilizado aos seus nacionais Pessoas que natildeo
possuem documentaccedilatildeo natildeo poderatildeo ser impossibilitadas de requerer o refuacutegio cabendo ao
Estado assim entregar documento de identidade a qualquer refugiado que se encontrar no seu
territoacuterio vide o artigo 27 da Convenccedilatildeo31
No caso de refugiados em situaccedilatildeo irregular no paiacutes o artigo 31 traz a sua proteccedilatildeo
contra sanccedilotildees penais natildeo podendo igualmente devolvecirc-lo ao seu paiacutes de origem visto o
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo em concordacircncia com a Conclusatildeo n 6 (XXVIII) do Comitecirc
Executivo
221 Exclusatildeo e Cessaccedilatildeo do Status de Refugiado
Existem casos estipulados no artigo 1ordm da Convenccedilatildeo de 1951 que excluem pessoas de
obterem as proteccedilotildees da Convenccedilatildeo mesmo se enquadrando nas caracteriacutesticas do artigo
1A(2)
O artigo 1D32
exclui o direito de usufruto da Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto dos
Refugiados agravequeles que jaacute se beneficiam de uma proteccedilatildeo de diverso organismo ou instituiccedilatildeo
29
Ibid paraacutegrafo 190 30
Ibid paraacutegrafo 192 31
CLARK Tom Rights Based Refuge the Potential of the 1951 Convention and the Need for
Authoritative Interpretation Vol 16 Oxford International Journal of Refugee Law Oxford University Press
2004 Pg 589 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent164584fullpdfgt Acesso em 17092014 32
Artigo 1D da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoEsta Convenccedilatildeo natildeo seraacute
aplicaacutevel agraves pessoas que atualmente se beneficiam de uma proteccedilatildeo ou assistecircncia da parte de um organismo ou
de uma instituiccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que natildeo o Alto Comissaacuterio das Naccedilotildees Unidas para refugiados Quando
esta proteccedilatildeo ou assistecircncia houver cessado por qualquer razatildeo sem que a sorte dessas pessoas tenha sido
11
da ONU Tal artigo foi criado a fim de excluir refugiados palestinos jaacute protegidos pela
Agecircncia das Naccedilotildees Unidas de Assistecircncia aos Refugiados da Palestina no Proacuteximo Oriente
(United Nations Relief and Works Agency for Palestinian Refugees in the Near Eastndash
UNRWA) Natildeo obstante a segunda parte do artigo 1D determina que no momento em que a
proteccedilatildeo ou assistecircncia de outro oacutergatildeo da ONU (UNRWA) cessar seja por qualquer motivo o
refugiado poderaacute automaticamente fazer parte da Convenccedilatildeo de 1951 sem preacutevio julgamento
Da mesma forma o artigo 1E33
veda o direito ao status de refugiado nos casos em que
uma pessoa entra em um paiacutes e solicita tal status mas tambeacutem jaacute se qualifica para diferente
status neste mesmo paiacutes proacuteximo agrave cidadania ou no caso daquele que possui residecircncia
regular ou permanente em um paiacutes e goza de direitos semelhantes aos direitos de cidadatildeos
mas solicita o status de refugiado em outro paiacutes (natildeo sendo aplicado o artigo 1E no caso de o
referido indiviacuteduo ter fundado receio de perseguiccedilatildeo no paiacutes de residecircncia)
Contudo eacute o artigo 1F34
que merece a devida atenccedilatildeo obtendo uma maior dificuldade
de interpretaccedilatildeo Seu propoacutesito eacute de garantir que aquele que tenha cometido seacuterios crimes natildeo
obtenha os benefiacutecios da Convenccedilatildeo de 1951 e saia impune de seus atos ndash mesmo se
adequando agrave definiccedilatildeo do artigo 1A(2) - natildeo estando protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo Contudo caberaacute agrave autoridade nacional competente o ocircnus da prova devendo ter a
certeza da gravidade do crime cometido e aplicando o artigo 1F restritivamente a esses casos e
com grande cautela tendo de ser sempre considerada a inclusatildeo antes da exclusatildeo
O artigo 1F(a) eacute claro na sua aplicaccedilatildeo natildeo havendo obscuridade Todavia o artigo 1F(b)
determina que a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo deve ser aplicada agravequeles que cometeram seacuterio crime
em paiacutes diverso do de refuacutegio Nesse sentido o que deixa duacutevidas eacute como devemos interpretar
qual crime cometido em outro paiacutes deva ser considerado de alta gravidade Assim o texto
definitivamente resolvida de acordo com as resoluccedilotildees a ela relativas adotadas pela Assembleacuteia Geral das
Naccedilotildees Unidas essas pessoas se beneficiaratildeo de pleno direito do regime desta Convenccedilatildeordquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
18092014 33
Artigo 1E da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoEsta Convenccedilatildeo natildeo seraacute aplicaacutevel
a uma pessoa considerada pelas autoridades competentes do paiacutes no qual esta pessoa instalou sua residecircncia
como tendo os direitos e as obrigaccedilotildees relacionados com a posse da nacionalidade desse paiacutesrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014 34
Artigo 1F da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoAs disposiccedilotildees desta Convenccedilatildeo
natildeo seratildeo aplicaacuteveis agraves pessoas a respeito das quais houver razotildees seacuterias para pensar que a) elas cometeram um
crime contra a paz um crime de guerra ou um crime contra a humanidade no sentido dos instrumentos
internacionais elaborados para prever tais crimes b) elas cometeram um crime grave de direito comum fora do
paiacutes de refuacutegio antes de serem nele admitidas como refugiados c) elas se tornaram culpadas de atos contraacuterios
aos fins e princiacutepios das Naccedilotildees Unidasrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014
12
Interpreting Article 1 of the 1951 Convention Relating to the Status of Refugees visa trazer um
esclarecimento
Evidently the term ldquoseriousrdquo envisions a grave punishable act and not a minor
offence even if the latter may be referred to as a ldquocrimerdquo in the penal code or other
legislation of a country Seriousness is not merely a question of how domestic law
views the issue but must take into account comparative and international law as
well Some of the indicators which might point to the seriousness of a common
crime include
bull the form of procedure used to prosecute it ndash whether it is an indictable offence or is
dealt with in a summary manner
bull the prescribed punishment including the length and conditions of any prison term
bull whether there is international consensus that it be considered as among the most
serious of crimes
bull whether it is extraditable or subject to universal criminal jurisdiction
bull the actual harm inflicted as a result of the commission of the crime35
Sendo tambeacutem importante narrar a interpretaccedilatildeo entendida por Volker Tuumlrk e Frances
Nicholson
The definition of a lsquoseriousrsquo offence needs to be judged against international
standards taking into account factors such as the nature of the act the actual harm
inflicted the form of criminal procedures used the nature of the penalty and whether
most jurisdictions would consider the act in question as a serious crime Its
interpretation is also linked to the principle of proportionality the question being
whether the consequences ndash eventual return to persecution ndash are proportionate to the
type of crime that was committed The updated UNHCR Guidelines on International
Protection on the application of the exclusion clauses propose that a serious crime
refer to a capital crime or a very grave punishment act This would include
homicide rape arson and armed robbery
hellip
The motivation context methods and proportionality of a crime to its objectives are
important factors in evaluating its political nature36
Apesar de o inciso tratar de crimes ldquonatildeo poliacuteticosrdquo (ou seja crimes comuns) se
entende que autores de crimes poliacuteticos ou graves atos com fins poliacuteticos natildeo podem ser
omitidos da claacuteusula de exclusatildeo Com isso deve ser analisada a proporccedilatildeo do ato e do fim
poliacutetico a ser atingido
Tambeacutem vale mencionar que sendo o crime cometido dentro do paiacutes de refuacutegio o
indiviacuteduo seraacute submetido agrave jurisdiccedilatildeo criminal do Estado devendo ser punido caso culpado
igualmente a qualquer outro nacional
35
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13
Jaacute o artigo 1F(c) que envolve crimes cometidos contra os princiacutepios e propoacutesitos da
ONU presentes nos artigos 1 e 2 da Carta das Naccedilotildees Unidas indica ser aplicado a
indiviacuteduos com posiccedilatildeo de poder ou influecircncia em um Estado visto que tais atos infringentes
seratildeo capazes de afetar a paz internacional a seguranccedila e as relaccedilotildees paciacuteficas entre Estados
Poderaacute haver uma sobreposiccedilatildeo com o artigo 1F(a) em razatildeo de crimes contra a paz e crimes
contra a humanidade
A cerca da cessaccedilatildeo da proteccedilatildeo internacional concedida ao refugiado o artigo 1C37
da
Convenccedilatildeo de 1951 aponta situaccedilotildees que resultam na perda do status sendo aplicaacutevel
somente agravequele jaacute reconhecido como tal
Os incisos 5 e 6 contam com uma particular atenccedilatildeo dos Estados os quais propotildeem
que o status de refugiado deveraacute ser cessado no momento em que o motivo de perseguiccedilatildeo
arguido na solicitaccedilatildeo de refuacutegio natildeo mais existir no paiacutes de origem ou domiciacutelio Nessa
senda conforme designado pelo Comitecirc Executivo a ausecircncia dos motivos que ensejaram o
receio de perseguiccedilatildeo deveraacute ser fundamental estaacutevel e com caraacuteter duraacutevel38
e o refugiado
deveraacute ter o seu caso reavaliado adequadamente
Dentro desse pensamento haacute exceccedilotildees a serem aplicadas Os incisos 5 e 6 estabelecem
que o refugiado poderaacute lsquoinvocar para recusar voltar ao paiacutes no qual tinha sua residecircncia
habitual razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anterioresrsquo ou seja ele deveraacute
comprovar que apesar de a situaccedilatildeo geral ter mudado ele ainda precisaraacute de proteccedilatildeo
internacional justificando-a Ademais eacute aplicado para todos os casos determinados no artigo
37
Artigo 1C da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoC Esta Convenccedilatildeo cessaraacute nos
casos abaixo de ser aplicaacutevel a qualquer pessoa compreendida nos termos da seccedilatildeo A acima
1) se ela voltou a valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que eacute nacional ou
2) se havendo perdido a nacionalidade ela a recuperou voluntariamente ou
3) se adquiriu nova nacionalidade e goza da proteccedilatildeo do paiacutes cuja nacionalidade adquiriu ou
4) se se estabeleceu de novo voluntariamente no paiacutes que abandonou ou fora do qual permaneceu por medo de
ser perseguido ou
5) se por terem deixado de existir as circunstacircncias em consequumlecircncia das quais foi reconhecida como refugiada
ela natildeo pode mais continuar a recusar valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que eacute nacional
Contanto poreacutem que as disposiccedilotildees do presente paraacutegrafo natildeo se apliquem a um refugiado incluiacutedo nos termos
do paraacutegrafo 1 da seccedilatildeo A do presente artigo que pode invocar para recusar valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que
eacute nacional razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anteriores
6) tratando-se de pessoa que natildeo tem nacionalidade se por terem deixado de existir as circunstacircncias em
consequumlecircncia das quais foi reconhecida como refugiada ela estaacute em condiccedilotildees de voltar ao paiacutes no qual tinha sua
residecircncia habitual
Contanto poreacutem que as disposiccedilotildees do presente paraacutegrafo natildeo se apliquem a um refugiado incluiacutedo nos termos
do paraacutegrafo 1 da seccedilatildeo A do presente artigo que pode invocar para recusar voltar ao paiacutes no qual tinha sua
residecircncia habitual razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anterioresrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014 38
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 69 (XLIII)
Cessation of Status 9 out 1992 Paraacutegrafo b Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c431chtmlgt Acesso
em 19092014
14
1C a proibiccedilatildeo do retorno ao seu paiacutes de origem quando com o regresso houver um seacuterio
dano econocircmico constituindo famiacutelia e laccedilos econocircmicos e sociais se considerada a longa
estadia no paiacutes de refuacutegio39
3 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Dentre os direitos garantidos agrave pessoa do refugiado faz-se necessaacuterio destacar o direito
fundamental de natildeo ser devolvido ao paiacutes em que sua vida ou liberdade esteja sendo
ameaccedilada Tal direito constitui um princiacutepio geral do direito de proteccedilatildeo dos refugiados dos
direitos humanos e do direito humanitaacuterio internacional sendo reconhecido como o princiacutepio
do non-refoulement (natildeo devoluccedilatildeo) - ponto central deste artigo Admitido como um direito
consuetudinaacuterio internacional e defendido como um princiacutepio jus cogens sua existecircncia eacute o
que fornece efetividade aos direitos da Convenccedilatildeo de 1951 e os direitos humanos do
refugiado os quais se tornariam ineficazes caso natildeo condicionado
A proteccedilatildeo do refugiado a natildeo devoluccedilatildeo fora estipulada pela Convenccedilatildeo de 1951
Relativa ao Estatuto dos Refugiados e apoacutes fora reforccedilada pelo Protocolo de 1967 Relativo
ao Estatuto dos Refugiados encontrando sua definiccedilatildeo no artigo 33 da Convenccedilatildeo40
Todavia
tamanha eacute a sua relevacircncia que o referido princiacutepio fora adotado em diversos tratados e
convenccedilotildees tanto em niacuteveis regionais quanto internacionais
Cada Estado tem o direito de controlar a sua imigraccedilatildeo negando ou permitindo o
acesso em seu territoacuterio dentro do domiacutenio de sua soberania Entretanto princiacutepios e normas
dos direitos humanos internacionais devem ser observados e obedecidos estando a soberania
estatal de imigraccedilatildeo sujeita a tais direito entrando muitas vezes em conflitos Em vista disso
muitos paiacuteses relutam em oferecer proteccedilatildeo prevenindo a entrada de refugiados Ainda assim
39
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Interpreting Article 1 of the 1951 Convention
Relating to the Status of Refugees Abril de 2001 Paraacutegrafo 57 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b20a3914htmlgt Acesso em 19092014 40
Artigo 33 da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto do Refugiado ldquo1 Nenhum dos Estados Contratantes
expulsaraacute ou rechaccedilaraacute de maneira alguma um refugiado para as fronteiras dos territoacuterios em que a sua vida ou
a sua liberdade seja ameaccedilada em virtude da sua raccedila da sua religiatildeo da sua nacionalidade do grupo social a
que pertence ou das suas opiniotildees poliacuteticas
2 O benefiacutecio da presente disposiccedilatildeo natildeo poderaacute todavia ser invocado por um refugiado que por motivos seacuterios
seja considerado um perigo para a seguranccedila do paiacutes no qual ele se encontre ou que tendo sido condenado
definitivamente por crime ou delito particularmente grave constitui ameaccedila para a comunidade do referido
paiacutesrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
20092014
15
qualquer movimento de remoccedilatildeo (expulsatildeo deportaccedilatildeo retorno e extradiccedilatildeo) se torna
proibido
De acordo com o jaacute brevemente mencionado a proibiccedilatildeo de envio de um indiviacuteduo a
um Estado ao qual sua vida e liberdade possam estar sendo ameaccediladas natildeo se limita agravequeles
formalmente reconhecidos como refugiados Eacute caracterizado como refugiado todo aquele que
se enquadra no artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 1951 sendo a concessatildeo de status por um
Estado somente uma mera declaraccedilatildeo
Consoante o estipulado no artigo 33 a definiccedilatildeo de ldquoEstados Contratantesrdquo engloba
todo aquele Estado que tenha ratificado a Convenccedilatildeo de 1951 abrangendo por consequecircncia
pessoas em exerciacutecio de atividade governamental Agentes em fronteiras em embarcaccedilotildees e
em zonas internacionais deveratildeo respeitar o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo caso o seu paiacutes seja
signataacuterio de algum Tratado ou Convenccedilatildeo que compreenda tal princiacutepio As accedilotildees dos
Estados natildeo satildeo limitadas ao seu territoacuterio ou seja elas envolveratildeo accedilotildees de agentes estatais
ou aqueles agindo a favor do Estado independente de onde isso ocorra sendo alto mar ou
aleacutem de suas fronteiras
A proibiccedilatildeo de expulsatildeo para as fronteiras dos territoacuterios em que sua vida ou liberdade
esteja sendo ameaccedilada natildeo se refere unicamente ao paiacutes de origem do refugiado - sendo o de
sua nacionalidade ou residecircncia habitual - mas sim de todo e qualquer territoacuterio em que haja
receio Por sua vez em certos casos natildeo haacute impedimento de que o refugiado seja enviado para
um terceiro Estado desde que seja zelada a sua seguranccedila frente ao princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo devendo haver a garantia de no momento de ser enviado a este paiacutes intermediaacuterio
natildeo haver a possibilidade de o enviarem a outro Estado ao qual possa correr risco de vida41
Contudo eacute difiacutecil obter a garantia que o refugiado de fato natildeo seraacute enviado a outro
Estado em que possa correr riscos Cada paiacutes adota procedimentos diferentes para qualificar
um Estado como seguro poreacutem podem nem sempre estar corretos mesmo sendo esses
terceiros Estados parte da Convenccedilatildeo e do Protocolo de proteccedilatildeo aos refugiados
31 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO COMO UM DIREITO CONSUETUDINAacuteRIO
INTERNACIONAL
41
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 122 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 22092014
16
O direito consuetudinaacuterio internacional eacute a fonte mais antiga do direito internacional
puacuteblico sendo considerada uma praacutetica posta em movimento Devido o seu caraacuteter originaacuterio
da praacutetica de costume da comunidade internacional42
esse direito engloba a obediecircncia de
todos os Estados natildeo sendo necessaacuteria uma formalizaccedilatildeo em tratados ou convenccedilotildees43
Sua
aplicaccedilatildeo eacute aceita atraveacutes do artigo 38(b) do Estatuto da Corte Internacional de Justiccedila44
o
qual estipula que os costumes se constituem de uma ldquopraacutetica geral como sendo o direitordquo
sendo de opiniatildeo do ACNUR que o referido princiacutepio satisfaz os requisitos para constituir um
direito costumeiro45
Nesse sentido Duffy dispotildee
The principle of non-refoulement is also widely considered to be international
customary law which means that all states whether or not they are a party to the
human rights andor refugee conventions incorporating the prohibition against
refoulement are obliged not to return or extradite any person to a country where the
life or safety of that person would be seriously endangered46
Existem opiniotildees de que este princiacutepio tambeacutem pode ser considerado um princiacutepio
peremptoacuterio do direito internacional47
ou seja um direito jus cogens assim se condicionando
agrave sobreposiccedilatildeo da autonomia de vontade dos Estados natildeo podendo ser derrogado nem por
tratados nem por costumes ou princiacutepios gerais de direito internacional48
Contudo tal debate
ainda gera controveacutersias as quais natildeo caberatildeo ser mencionadas neste artigo
O princiacutepio discutido se opotildee a qualquer ato de devoluccedilatildeo de qualquer forma -
incluindo a natildeo admissatildeo na fronteira - o qual teria como efeito expor o refugiado ou
requerente de refuacutegio a uma ameaccedila agrave perseguiccedilatildeo a um real risco agrave tortura ou tratamento
42
ldquoO costume internacional tem tido um papel importantiacutessimo na formaccedilatildeo e desenvolvimento do Direito
Internacional Puacuteblico primeiro por estabelecer um corpo de regras universalmente aplicaacuteveis em vaacuterios
domiacutenios do direito das gentes e segundo por permitir a criaccedilatildeo de regras gerais que satildeo as regras-fundamento
de constituiccedilatildeo da sociedade internacional Daiacute continuar sendo o costume ndash mesmo com a ascensatildeo numeacuterica
dos tratados internacionais ndash um valioso elemento de determinaccedilatildeo das regras do Direito Internacional Puacuteblicordquo
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 101 43
Ibid pg 102 44
Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiccedila Disponiacutevel em
lthttpwwwdireitoshumanosuspbrindexphpCorte-Internacional-de-JustiC3A7aestatuto-da-corte-
internacional-de-justicahtmlgt Acesso em 30102014 45
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados The Principle of Non-Refoulement as
a Norm of Customary International Law Response to the Questions Posed to UNHCR by the Federal
Constitutional Court of the Federal Republic of Germany in Cases 2 BvR 193893 2 BvR 195393 2 BvR
195493 31 jan 1994 Paraacutegrafo 1 Disponiacutevel em lt httpwwwrefworldorgdocid437b6db64htmlgt Acesso
em 24092014 46
DUFFY Aoife Expulsion to Face Torture Non-Refoulement in International Law Oxford Oxford
University Press 2008 p 389 Disponiacutevel em
lthttpwwweuieuDocumentsDepartmentsCentresAcademyofEuropeanLawCourseMaterialsHRHR2010Ch
etailChetailReading1pdfgt Acesso em 24092014 47
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 25 Conclusion n
55 Conclusion n 79 48
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 132
17
cruel desumano ou degradante ou uma ameaccedila agrave sua vida sua integridade fiacutesica ou sua
liberdade Contudo existe uma discussatildeo referente agrave classificaccedilatildeo de tortura e tratamento
cruel desumano ou degradante o que se veraacute abaixo a fim de melhor elucidar a sua
compreensatildeo
311 O conceito de tortura e tratamento cruel desumano e degradante
O grau de intensidade os elementos e a causa satildeo algumas das caracteriacutesticas capazes
de diferenciar tortura de tratamento cruel desumano e degradante A anaacutelise dessas
nomenclaturas atualmente encontra divergecircncias entre decisotildees internacionais cada qual
interpretando conforme o seu entender dificultando assim uma padronizaccedilatildeo desses
elementos fundamentais para determinar se o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deveraacute ser aplicado
A proibiccedilatildeo agrave tortura e tratamento cruel desumano ou degradante tambeacutem eacute
considerada um direito consuetudinaacuterio internacional49
e um direito jus cogens50
Diante
disso com o escopo de proteger o indiviacuteduo de tais atos os Estados tecircm o dever de natildeo enviar
um indiviacuteduo a outro Estado o qual poderaacute ser viacutetima de tortura ou tratamento cruel
desumano ou degradante vide artigo 3ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos
ou Penas Crueacuteis Desumanos ou Degradantes51
A referida Convenccedilatildeo estabelece em seu artigo 1ordm o significado de tortura52
Todavia
tal esclarecimento eacute considerado restrito natildeo elucidando qual seria a intensidade de dor ou
sofrimento para que seja contemplada como tortura tendo em vista que o termo ldquoagudordquo
deixa aberto a interpretaccedilotildees
49
Comitecirc dos Direitos Humanos Human Rights Committee General Comment n 24 (52) 1994 UN Doc
CCPRC21Rev1Add6 1 nov 1994 Disponiacutevel em
lthttpwww1umneduhumanrtsgencommhrcom24htmgt Acesso em 26092014 50
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 51
Artigo 3ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueacuteis Desumanos ou
Degradantes Disponiacutevel em lthttpbvsmssaudegovbrbvspublicacoesconv_contra_torturapdfgt Acesso em
20092014 52
Artigo 1ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueacuteis Desumanos ou
Degradantes ldquoPara fins da presente Convenccedilatildeo o termo tortura designa qualquer ato pelo qual dores ou
sofrimentos agudos fiacutesicos ou mentais satildeo infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela ou de
terceira pessoa informaccedilotildees ou confissotildees de castigaacute-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou
seja suspeita de ter cometido de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas ou por qualquer motivo
baseado em discriminaccedilatildeo de qualquer natureza quando tais dores ou sofrimentos satildeo infligidos por um
funcionaacuterio puacuteblico ou outra pessoa no exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas ou por sua instigaccedilatildeo ou com o seu
consentimento ou aquiescecircncia Natildeo se consideraraacute como tortura as dores ou sofrimentos que sejam
consequecircncia unicamente de sanccedilotildees legiacutetimas ou que sejam inerentes a tais sanccedilotildees ou delas decorramrdquo
Disponiacutevel em lthttpbvsmssaudegovbrbvspublicacoesconv_contra_torturapdfgt Acesso em 20092014
18
Conforme Nigel Rodley haacute trecircs pilares que sustentam a noccedilatildeo de tortura
1 The relative intensity of pain or suffering inflicted it must not only be severe it
must also be an aggravated form of already prohibited (albeit undefined) cruel
inhuman or degrading treatment or punishment
2 The purposive element obtaining information confession etc
3 The status of the perpetrator a public official must inflict or instigate the
infliction of the pain or suffering53
Em relaccedilatildeo a tratamento cruel desumano ou degradante natildeo existe nenhuma
definiccedilatildeo no direito internacional Todavia esses satildeo diferidos de tortura em razatildeo do grau de
sofrimento no qual cada um eacute aplicado (vale ressaltar que o grau de intensidade tambeacutem se
difere quanto agrave duraccedilatildeo do tratamento seus impactos fiacutesicos e psicoloacutegicos e o gecircnero idade
e sauacutede da viacutetima) sendo crente que na tortura o sofrimento eacute maior No entanto estipular ateacute
que grau de sofrimento seria considerado tortura ou natildeo eacute o que entra em conflito
O caso ldquoGreek Caserdquo de 1969 trouxe pela primeira vez a referente discussatildeo o qual
obteve tais definiccedilotildees
It began with lsquoinhuman treatmentrsquo which it described as covering lsquoat least such
treatment as deliberately causes severe suffering mental or physical which in the
particular situation is unjustifiablersquo Torture it continued is lsquoinhuman treatment
which has a purpose such as the obtaining of information which has a purpose
such as the obtaining of information or confessions or the infliction of punishment
and it is generally an aggravated form of inhuman treatmentrsquo For the sake of
completeness it should also be noted that lsquodegrading treatmentrsquo of a person which
the Commission also considered to be a component of torture was in its view
treatment as lsquogrossly humiliates him before others or drives him to act against his
will or consciencersquo54
Conforme casos foram aparecendo meacutetodos foram apresentados e classificados como
tratamento desumano e degradante poreacutem foi o caso Selmouni v France que marcou uma
importante mudanccedila Foi assim demonstrado que o que antes era considerado como
tratamento desumano poderia tambeacutem ser considerado tortura segundo a Corte Europeacuteia de
Direitos Humanos
In other words it remains to be established in the instant case whether the ldquopain or
sufferingrdquo inflicted on Mr Selmouni can be defined as ldquosevererdquo within the meaning
of Article 1 of the United Nations Convention The Court considers that this
ldquoseverityrdquo is like the ldquominimum severityrdquo required for the application of Article 3
in the nature of things relative it depends on all the circumstances of the case such
53
RODLEY Nigel S The Definition(s) of Torture in International Law Oxford Oxford University Press
2002 p 468 Disponiacutevel em lthttpclpoxfordjournalsorgcontent551467fullpdfgt Acesso em 26092014 54
Ibid pg 471
19
as the duration of the treatment its physical or mental effects and in some cases the
sex age and state of health of the victim etc
hellip
However having regard to the fact that the Convention is a ldquoliving instrument which
must be interpreted in the light of present-day conditionsrdquo (see among other
authorities the following judgments Tyrer v the United Kingdom 25 April 1978
Series A no 26 pp 15-16 sect 31 Soering cited above p 40 sect 102 and Loizidou v
Turkey 23 March 1995 Series A no 310 pp 26-27 sect 71) the Court considers that
certain acts which were classified in the past as ldquoinhuman and degrading treatmentrdquo
as opposed to ldquotorturerdquo could be classified differently in future55
No entanto enviar uma pessoa a um paiacutes o qual estaacute aguardando pena de morte se
torna mais complicado O envio natildeo eacute proibido contudo deve ser observado o meacutetodo de
execuccedilatildeo a demora da detenccedilatildeo antes da execuccedilatildeo as condiccedilotildees do corredor da morte e a
idade e estado mental do indiviacuteduo podendo ser classificado como tortura ou tratamento cruel
e desumano Aleacutem disso o meacutetodo aplicado deve causar o miacutenimo de sofrimento mental e
fiacutesico caso contraacuterio o Estado requerido poderaacute negar o envio56
32 OS CASOS DE FLUXO EM MASSA
Um paiacutes que recebe um fluxo de pessoas tende a enfrentar grandes desafios sofrendo
abalos em sua estrutura interna e em alguns casos na estrutura internacional Nesse sentido o
ACNUR empenha esforccedilos visando aplicar uma proteccedilatildeo a essas pessoas aleacutem de reiterar
pedidos de solidariedade internacional atraveacutes de Conclusotildees da ONU Apesar de receber
recursos e doaccedilotildees os Estados geralmente gastam com cuidados e manutenccedilotildees ao inveacutes de
soluccedilotildees Assim o ACNUR cujo objetivo eacute respeitar a Convenccedilatildeo de 1951 geralmente
enfrenta grande dificuldade em fornecer proteccedilatildeo internacional a esses ambientes instaacuteveis57
A fim de burlar as regras com o propoacutesito de natildeo receber grandes grupos Estados
tendem a categoriza-los de forma diferente evitando a terminologia de lsquorefugiadosrsquo e assim
natildeo os adequando agrave Convenccedilatildeo de 1951 e natildeo garantindo a sua respectiva proteccedilatildeo Uma das
soluccedilotildees encontradas pelos Estados foi a adoccedilatildeo da lsquoproteccedilatildeo temporaacuteriarsquo que lhes permite
aplicar meios de proteccedilatildeo e assistecircncia urgente sem passar inicialmente pela determinaccedilatildeo
55
Corte Europeia de Direitos Humanos Selmouni v France European Court of Human Rights Estrasburgo 28
julho 1999 Paraacutegrafos 100 e 101 Disponiacutevel em lthttphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-
58287itemid[001-58287]gt Acesso em 27092014 56
PIRJOLA Jari Shadows in Paradise ndash Exploring Non-Refoulement as an Open Concept Oxford Oxford
University Press 2008 Pgs 654 e 655 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent194639abstractgt
Acesso em 27092014 57
DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 p 23 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014
20
individual de status sendo realizada uma admissatildeo prima facie atraveacutes do estudo da situaccedilatildeo
do paiacutes de origem que resultou o ecircxodo frente o artigo 1A(2)58
analisando como um todo
Natildeo haacute um periacuteodo determinado para a sua duraccedilatildeo59
Apesar disso a aplicaccedilatildeo das proteccedilotildees da Convenccedilatildeo de 1951 eacute considerada como
um desafio aos Estados nesses casos as quais podem gerar consequecircncias draacutesticas mesmo
com a boa-feacute do Estado receptor Esse fator eacute considerado tendo em vista que aqueles que
obtecircm proteccedilatildeo temporaacuteria tecircm o direito de obter os mesmos direitos que um refugiado
devidamente reconhecido60
Nesse sentido a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 1981 definiu que
em tais situaccedilotildees deveratildeo ser aplicadas normas miacutenimas61
Alguns afirmam que a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo poderia ser aplicada em situaccedilotildees de
fluxo em massa visto o artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo ser individualista e natildeo havendo qualquer
menccedilatildeo em toda Convenccedilatildeo referente ao caso de um grande fluxo de pessoas Todavia Jean-
Franccedilois Durieux e Jane McAdam expotildeem o contraacuterio
While the definition of a refugee in article 1A(2) may be individualistic with regard
to the lsquowell-founded fear of being persecutedrsquo standart the categories on which a
claim of persecution may be founded are clearly group ones To assert that the
Convention does not apply in cases of mass influx is tantamount to saying that the
individual does not exist in a group Similarly the travaux preparatoires do not
reveal any intention to exclude collective persecution from the ambit of the
Convention62
No momento em que um grupo de refugiados procura proteccedilatildeo na fronteira de um
paiacutes este deveraacute recebecirc-lo mesmo natildeo tendo condiccedilotildees de acolhecirc-los por um longo periacuteodo
natildeo devendo haver rejeiccedilatildeo na fronteira e respeitando o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo63
O
58
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafo 6 Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt
Acesso em 01102014 59
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafos 4 e 16 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt Acesso em 01102014 60
Ibid paraacutegrafo 10 61
EXCOM Conclusion n 22 (XXXII) 1981- Protection of Asylum-Seekers in Situations of Large-Scale
Influx Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em 02102014 62
DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 pg 9 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014 63
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx ldquoII Measures of protection A Admission and
non-refoulement 1 In situations of large-scale influx asylum seekers should be admitted to the State in which
they first seek refuge and if that State is unable to admit them on a durable basis it should always admit them at
least on a temporary basis and provide them with protection according to the principles set out below They
should be admitted without any discrimination as to race religion political opinion nationality country of
21
princiacutepio deve ser respeitado nos casos de fluxo em massa mesmo em situaccedilotildees de proteccedilatildeo
temporaacuteria sendo claramente aceito
33 AS EXCECcedilOtildeES DO PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Apesar de o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo ter como escopo a proteccedilatildeo daquele com
receio de perseguiccedilatildeo em paiacutes diverso fortalecendo os direitos dos refugiados
internacionalmente exceccedilotildees a ele satildeo legalmente permitidas e estatildeo presentes no artigo 33(2)
da Convenccedilatildeo de 195164
A exceccedilatildeo deve ser aplicada atraveacutes do devido processo legal com fortes indiacutecios e
provas e caso for decidido pela sua expulsatildeo o Estado deveraacute considerar a possibilidade de
enviaacute-lo a um terceiro Estado ao inveacutes do Estado em que o refugiado estaria em risco
garantindo assim a sua seguranccedila Tambeacutem deveraacute ser observado o artigo 32(3) que garante
a concessatildeo de um prazo razoaacutevel pelo Estado de refuacutegio para que o refugiado procure obter
uma admissatildeo legal em outro paiacutes
No entanto antes de recorrer agrave expulsatildeo o Estado deveraacute realizar todos os passos que
forem necessaacuterios para ser convencido de que de fato haacute um grande risco envolvendo a
presenccedila do refugiado no paiacutes - conforme dispotildee o artigo 33(2) - utilizando a expulsatildeo como
uacuteltima instacircncia Deveraacute haver uma conexatildeo entre o indiviacuteduo em questatildeo o potencial perigo
agrave seguranccedila do paiacutes de refuacutegio e o significante aliacutevio resultante do envio desse indiviacuteduo65
Ademais seraacute necessaacuterio haver uma proporcionalidade entre os fatores
Em relaccedilatildeo a ser considerado um perigo para o paiacutes deve se atentar que o indiviacuteduo
seja um perigo para o presente ou o futuro e natildeo para o passado Ou seja condutas realizadas
no passado pelo refugiado devem ter interferecircncia em accedilotildees futuras as quais ele ainda poderia
representar um risco sendo entatildeo permissiacutevel a aplicaccedilatildeo do artigo da exceccedilatildeo Considerar
que um crime cometido pelo refugiado em um passado distante sem qualquer evidecircncia e
reincidecircncia possa caracterizar o recurso de exceccedilatildeo seria um engano66
origin or physical incapacityrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em
02102014 64
Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto do Refugiado de 1951 Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
28092014 65
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 137 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 27092014 66
Ibid pg 140
22
Tambeacutem ao estipular que o refugiado deve ser considerado um perigo para a
seguranccedila do paiacutes os redatores da Convenccedilatildeo de 1951 visavam proteger o paiacutes de
acolhimento do refugiado natildeo endereccedilando os atos cometidos pela pessoa como um perigo
para um terceiro Estado ou para a comunidade internacional Contudo o perigo representado
pelo refugiado deve ser de grande intensidade67
Natildeo obstante o outro elemento que se aplica agrave exceccedilatildeo se alicerccedila em crime ou delito
cometido no passado representando uma ameaccedila agrave comunidade do paiacutes de refuacutegio Sendo
assim para serem aplicados ao artigo 33(2) o crime ou delito deve jaacute ter sido julgado sem
qualquer possibilidade de apelaccedilatildeo pois assim a exceccedilatildeo natildeo seraacute apoiada em uma mera
suspeita
A decisatildeo de expulsatildeo deve envolver um exame cuidadoso em relaccedilatildeo agrave
proporcionalidade do perigo agrave seguranccedila da comunidade ou a gravidade do crime e a temida
perseguiccedilatildeo O ACNUR recomenda que tais medidas soacute devem ser consideradas quando uma
ou vaacuterias convicccedilotildees satildeo de natureza basicamente criminal incorrigiacutevel da pessoa e quando
outras medidas tais como detenccedilatildeo ou reassentamento em outro paiacutes natildeo satildeo praacuteticos para
impedi-lo de colocar em risco a comunidade68
A existecircncia de exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo eacute algo natildeo aceito pela
totalidade da comunidade internacional Tanto a Convenccedilatildeo da OUA a Declaraccedilatildeo de
Cartagena e a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos reconhecem o princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo contudo natildeo haacute qualquer referecircncia a exceccedilotildees a esse princiacutepio Aleacutem disso
abordagens do Comitecirc Executivo tambeacutem excluem exceccedilotildees referentes a natildeo devoluccedilatildeo
como a Conclusatildeo n 17 (XXXI) de 198069
e a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 198170
Contudo
natildeo haacute um claro consenso em relaccedilatildeo agrave oposiccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de exceccedilotildees devendo assim
serem obedecidas e aplicadas quando extremamente necessaacuterio
67
Conforme ressalta Atle Grahl-Madsen ldquohellipthe security of the country is invoked against acts of a rather
serious nature endangering directly or indirectly the constitution government the territorial integrity the
independence or the external peace of the country concernedrdquo (GRAHL-MADSEN Atle Commentary on the
Refugee Convention 1951 Articles 2-11 13-37 UNHCR 1997 Pg 140 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid4785ee9d2htmlgt Acesso em 28092014) 68
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados UNHCR Note on The Principle of Non-
Refoulement Nov 1997 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid438c6d972html gt Acesso em
31092014 69
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014 70
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx 21 abril 1981 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgpdfid4b28bf1f2pdfgt Acesso em 31092014
23
4 EXTRADICcedilAtildeO
Extradiccedilatildeo eacute um processo formal entre Estados onde o Estado requerido entrega uma
pessoa agraves autoridades de um Estado requerente para que ela se submeta a um processo penal
ou a uma execuccedilatildeo de sentenccedila judicial permitindo que pessoas responsaacuteveis por cometer
crimes graves prestem contas Eacute uma assistecircncia juriacutedica muacutetua em mateacuteria criminal com
tratados bilaterais ou multilaterais assim como legislaccedilatildeo nacional
Anteriormente a praacutetica da extradiccedilatildeo se limitava somente aos Estados e ao seu caraacuteter
soberano poreacutem com o tempo houve um desenvolvimento legal e praacutetico significativo O
avanccedilo no direito internacional a partir de 1945 teve um grande impacto no direito de
extradiccedilatildeo71
especialmente na aacuterea de direito internacional dos refugiados e dos direitos
humanos mudando de maneira fundamental a posiccedilatildeo do indiviacuteduo no processo de
extradiccedilatildeo
Os direitos humanos no entanto natildeo se potildeem no caminho da extradiccedilatildeo impedindo a
sua realizaccedilatildeo ao contraacuterio ele reconhece ser um importante efeito de cooperaccedilatildeo a fim de
que o indiviacuteduo seja submetido a um julgamento justo sobre os seus crimes cometidos ou
caso jaacute julgado que cumpra a sua pena72
Nessa senda os direitos humanos direitos do
refugiado e os direitos consuetudinaacuterios internacionais visam assim a aplicaccedilatildeo dos direitos e
proteccedilotildees inerentes ao indiviacuteduo no processo de extradiccedilatildeo aplicaacuteveis tambeacutem nos casos de
terrorismo
O princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo conforme jaacute analisado no capiacutetulo anterior eacute aplicado
em relaccedilatildeo agrave extradiccedilatildeo73
natildeo obtendo duacutevidas quanto a isso Sendo assim no momento em
que um Estado requisita a outro o envio de uma pessoa o Estado requerido deveraacute analisar o
pedido em face de haver a certeza de que a pessoa natildeo seraacute submetida agrave tortura tratamentos
desumanos ou degradantes ou outras violaccedilotildees graves de direitos humanos
A obrigaccedilatildeo de extraditar pode ser originaacuteria de tratados bilaterais ou multilaterais ou
de instrumentos internacionais ou regionais que a estabeleccedilam De outro lado tambeacutem haacute o
71
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg V Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 72
FRANCcedilA Corte Europeia de Direitos Humanos Cox v Canada Estrasburgo 9 dez 1994 Paraacutegrafo 103
Disponiacutevel em lthttpwww1umneduhumanrtsundocshtmlvws539htmgt Acesso em 08102014 73
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
24
dever de natildeo devolver o indiviacuteduo estabelecido pelo direito internacional dos refugiados e
direitos humanos Nesses casos o Estado requerido se encontra em um conflito de deveres
considerando ter a extradiccedilatildeo um importante papel na relaccedilatildeo entre Estados
Nos casos de conflito de deveres deveraacute ser obedecida a hierarquia das obrigaccedilotildees ou
seja conforme o artigo 103 da Carta das Naccedilotildees Unidas74
juntamente com a leitura dos
artigos 55(c) e 56 o direito internacional dos refugiados e dos direitos humanos deveratildeo
sempre prevalecer75
Tais direitos tambeacutem tem hierarquia frente aos esforccedilos contra
terrorismo devendo ser observados os direitos humanos no referido caso76
o que seraacute
argumentado mais adiante
O procedimento de anaacutelise de um pedido de extradiccedilatildeo eacute determinado pela legislaccedilatildeo
nacional de cada paiacutes as leis de extradiccedilatildeo natildeo especificam nenhuma regra a ser aplicada
Assim a legislaccedilatildeo do Estado requerido eacute a que deveraacute ser seguida determinando o
procedimento e as autoridades responsaacuteveis para avaliar o pedido Como natildeo haacute nenhum
regramento padratildeo voltado agrave extradiccedilatildeo as legislaccedilotildees podem variar muito de um paiacutes para o
outro
O extraditando tem seus direitos e salvaguardas frente ao procedimento de extradiccedilatildeo
Nessas situaccedilotildees tambeacutem ficaraacute a par dos Estados regularem o envolvimento do extraditando
durante o procedimento
No caso de a extradiccedilatildeo ser negada normalmente natildeo haacute impedimento de o Estado
requerente ajuizar novo pedido de extradiccedilatildeo da mesma pessoa pelo mesmo motivo A
exceccedilatildeo se aplica na Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo a qual estipula que uma vez
negado o pedido de extradiccedilatildeo outro natildeo pode ser feito alegando a mesma ofensa77
A disponibilidade para apelar uma decisatildeo de extradiccedilatildeo eacute limitada e depende de
legislaccedilatildeo nacional de cada paiacutes Em vaacuterios Estados a decisatildeo final do membro executivo natildeo
eacute sujeita a apelaccedilatildeo ou revisatildeo da decisatildeo Durante essa fase o indiviacuteduo deveraacute permanecer
no Estado requerido
74
Carta das Naccedilotildees Unidas Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto1930-
1949d19841htmgt Acesso em 15102014 75
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 14 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 76
Assembleacuteia Geral das Naccedilotildees Unidas Resolution n 1624 14 set 2005 Disponiacutevel em
lthttpwwwunorgdocsscunsc_resolutions05htmgt Acesso em 06102014 77
Artigo 18 da Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo ldquoNegada a extradiccedilatildeo de uma pessoa natildeo se
poderaacute pedi-la de novo pelo mesmo delitordquo Disponiacutevel em lthttpwwwoasorgjuridicoportuguesetreatiesB-
47htmgt Acesso em 15102014
25
41 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO FRENTE A UM PEDIDO DE EXTRADICcedilAtildeO
Nos capiacutetulos anteriores foi analisado quem eacute a pessoa refugiada quais os direitos
atinentes a ela e o poder e responsabilidade do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo a fim de assegurar
proteccedilatildeo agrave vida de quem teme ser perseguido devido agrave sua raccedila religiatildeo nacionalidade grupo
social ou opiniatildeo poliacutetica Este capiacutetulo iraacute abranger tudo jaacute esclarecido frente ao ato de
extradiccedilatildeo de um refugiado
Conforme jaacute explicitado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deve ser respeitado ao ser
pedido a extradiccedilatildeo de um indiviacuteduo discorrido na Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 17
(XXXI) 198078 contudo ele limita a funccedilatildeo da extradiccedilatildeo
No momento em haacute um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de
refuacutegio estando este protegido pelo artigo 33(1) o Estado requerido estaraacute expressamente
proibido de extraditaacute-lo ao Estado requerente Os solicitantes de refuacutegio tambeacutem natildeo poderatildeo
ser extraditados enquanto estiver pendente a determinaccedilatildeo final de sua condiccedilatildeo
Caso o refugiado se enquadre dentro dos requisitos do artigo 33(2) ndash exceccedilatildeo ndash haveraacute
a possibilidade de extradiccedilatildeo para o paiacutes requerente mesmo havendo um fundado receio de
perseguiccedilatildeo Contudo tal concessatildeo soacute seraacute admitida quando o refugiado representar uma
ameaccedila agrave ordem puacuteblica do paiacutes requerido ou um futuro risco para a sua comunidade Ao ser
compreendido no artigo 33(2) e assim extraditado o indiviacuteduo natildeo perde seu status de
refugiado
A decisatildeo de extraditar deve ter como base suficientes evidecircncias para apoiar tais
condiccedilotildees devendo garantir que sejam observados em sua totalidade os requisitos
substantivos e procedimentais Aleacutem disso deveraacute ser respeitado o requerimento de
proporcionalidade (quando o risco que ele pode vir a proporcionar para o Estado for maior
que o perigo que ele possa enfrentar nesse outro Estado) e o princiacutepio da necessidade (quando
a extradiccedilatildeo eacute vaacutelida somente se for o uacutenico meio efetivo para garantir a seguranccedila do Estado
requerido) Sendo assim seraacute necessaacuterio haver um nexo entre a extradiccedilatildeo do refugiado e a
eliminaccedilatildeo do perigo que ele representa para a seguranccedila ou para a comunidade do paiacutes
Apesar disso as exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo natildeo deveratildeo ser aplicadas
quando o perigo a ser enfrentado pelo refugiado no Estado requerente for configurado como
78
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
26
tortura ou tratamento desumano ou degradante Nessas situaccedilotildees a extradiccedilatildeo seraacute
expressamente proibida visto seu caraacuteter jus cogens79
411 O pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado
Quando o pedido de extradiccedilatildeo eacute realizado pelo paiacutes de origem ou qualquer outro paiacutes
que teria emanado o fundado receio que o dera status de refugiado estando protegido pelo
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo o refugiado natildeo deveraacute ser extraditado ao paiacutes requerente salvo
quando devidamente enquadrado pelas autoridades do Estado requerido nas exceccedilotildees do
artigo 33(2) No caso em que a extradiccedilatildeo for negada mesmo sendo cabiacutevel a exceccedilatildeo o
Estado requerido deveraacute apresentar as razotildees ao Estado requerente que o levaram a tomar
certa decisatildeo
Todavia sendo o paiacutes requerente distinto do paiacutes de origem o qual tinha fundado
temor o Estado requerido ainda assim deve analisar se a extradiccedilatildeo do refugiado natildeo iria o
submeter a um risco de perseguiccedilatildeo de sua vida ou liberdade nem seria viacutetima de re-
extradiccedilatildeo devendo ser aplicado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo se cabiacutevel
Caso o pedido de extradiccedilatildeo seja direcionado a um Estado diverso do que teria
concedido o status de refugiado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo tambeacutem deveraacute ser obedecido
O efeito do status eacute extraterritorial ou seja em qualquer Estado ele seraacute considerado um
refugiado acatando assim todos os direitos e proteccedilotildees inerentes a ele pela Convenccedilatildeo de
1951 No entanto um Estado poderaacute pocircr em questatildeo em casos excepcionais a sua incerteza
frente ao status de refugiado crendo que o indiviacuteduo poderaacute natildeo preencher os requisitos da
Convenccedilatildeo conforme a Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 12 (XXIX)80
Nessa situaccedilatildeo o
paiacutes requerido deveraacute contatar as autoridades do paiacutes que teria concedido o status a fim de
obter informaccedilotildees e os fatos completos e permitir que o segundo Estado exerccedila proteccedilatildeo
diplomaacutetica caso desejar81
79
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 80
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion No 12 (XXIX)
Extraterritorial Effect of the Determination of Refugee Status ldquo(g) Recognized therefore that refugee status as
determined in one Contracting State should only be called into question by another Contracting State in
exceptional cases when it appears that the person manifestly does not fulfil the requirements of the Convention
eg if facts become known indicating that the statements initially made were fraudulent or showing that the
person concerned falls within the terms of a cessation or exclusion provision of the 1951 Conventionrdquo
Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid3ae68c4447htmlgt Acesso em 12102014 81
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 89 Disponiacutevel em
27
Informaccedilotildees que aparecerem no curso do processo de extradiccedilatildeo poderatildeo autorizar
uma revisatildeo do seu status Assim dependendo das circunstacircncias do caso tal informaccedilatildeo
poderaacute determinar se o status de refugiado deveraacute ser cancelado ou revogado
412 O pedido de extradiccedilatildeo de um solicitante de refuacutegio
Os solicitantes de refuacutegio conforme jaacute disposto nos capiacutetulos anteriores tambeacutem estatildeo
protegidos da devoluccedilatildeo frente ao artigo 33(1) da Convenccedilatildeo de 1951 durante todo o periacuteodo
de reconhecimento inclusive na fase de apelaccedilatildeo tambeacutem sendo aplicada essa proteccedilatildeo
quando o Estado requerente tenha dado garantias diplomaacuteticas ao mesmo
Eacute de opiniatildeo do ACNUR que o correto procedimento de anaacutelise de um pedido de
extradiccedilatildeo juntamente com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sejam examinadas em separado e a
decisatildeo do status de refugiado deva ser proferida antes da extradiccedilatildeo contudo isso natildeo
significa que ambos devam ser realizados de forma isolada Caso haja um pedido de
extradiccedilatildeo esse natildeo deveraacute ser o motivo de negaccedilatildeo de uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sendo
manifestamente infundado O paiacutes requerido deveraacute sempre analisar a situaccedilatildeo frente ao
direito internacional do refugiado os direitos humanos e o direito consuetudinaacuterio
internacional82
Quando o pedido de extradiccedilatildeo for realizado pelo paiacutes de origem do solicitante de
refuacutegio eacute aconselhaacutevel ser resolvido primeiramente a condiccedilatildeo de refugiado com o propoacutesito
de posteriormente decidir se poderaacute ser extraditado ou natildeo Todavia ambos os
procedimentos poderatildeo ser realizados de forma paralela pois informaccedilotildees que tenham relaccedilatildeo
com a conduta do indiviacuteduo poderatildeo influenciar na concessatildeo de status
Natildeo estaraacute impedido o indiviacuteduo de entrar com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio enquanto
pendente um pedido de extradiccedilatildeo Nesse caso a solicitaccedilatildeo de refuacutegio feita pelo indiviacuteduo
apoacutes saber do seu pedido de extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser utilizada contra ele Um pedido de
extradiccedilatildeo anterior natildeo poderaacute ser motivo de negaccedilatildeo ao status sem maiores afirmaccedilotildees
Mesmo sendo o Estado requerente um terceiro paiacutes considerado seguro ou o paiacutes de origem
que natildeo apresente condiccedilotildees de perseguiccedilatildeo a extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser concedida devendo
primeiramente ser deferido ou natildeo o seu status Sendo assim o solicitante deveraacute ser ouvido e
se manifestar a cerca das afirmaccedilotildees proferidas
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 82
Ibid pg 96
28
Quando analisado que o requerente se encontra dentro das exceccedilotildees dispostas no
artigo 33(2) esse sofreraacute as mesmas consequecircncias e seraacute regido pelas mesmas regras
daqueles jaacute formalmente reconhecidos
Durante o procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado caso haja um pedido
de extradiccedilatildeo afirmando que o indiviacuteduo teria cometido crimes os quais o enquadrem nas
clausulas de exceccedilatildeo do artigo 33(2) da Convenccedilatildeo de 1951 o solicitante de refuacutegio deveraacute
ser informado das evidecircncias que sustentariam a aplicaccedilatildeo da exceccedilatildeo assim como teria a
oportunidade de se pronunciar e apresentar provas com o propoacutesito de rebater as afirmaccedilotildees
arroladas83
A pessoa requerida poderaacute ser extraditada antes que seja tomada uma decisatildeo acerca
do seu pedido de refuacutegio Esse procedimento soacute poderaacute ocorrer quando a sua entrega natildeo for
ferir o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo devendo o Estado requerido obter a garantia de que o
indiviacuteduo teraacute acesso a um procedimento de refuacutegio justo e eficiente natildeo sendo exposto pelo
Estado requerente a um risco de perseguiccedilatildeo tortura ou outro dano irreparaacutevel84
42 A EXTRADICcedilAtildeO E A CLAacuteUSULA DE EXCLUSAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO
Quando incorrido em exclusatildeo presente no artigo 1F da Convenccedilatildeo dos Refugiados a
pessoa perde a proteccedilatildeo inerente ao refugiado Conquanto ela ainda poderaacute se beneficiar da
proteccedilatildeo estabelecida pelos direitos humanos ou um tratado de extradiccedilatildeo aplicaacutevel podendo
estar incluiacuteda a proibiccedilatildeo da devoluccedilatildeo Tambeacutem haveraacute a possibilidade do Estado de refuacutegio
ter jurisdiccedilatildeo sobre os crimes que resultaram na exclusatildeo podendo laacute mesmo ser iniciado um
processo penal
No caso de perda da condiccedilatildeo de refugiado o indiviacuteduo teraacute a faculdade de apelar da
decisatildeo ou solicitar a sua revisatildeo Nesse periacuteodo o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo frente ao
direito internacional dos refugiados ainda seraacute aplicaacutevel ateacute que uma decisatildeo final seja
proferida85
Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no artigo 1F a extradiccedilatildeo poderaacute ser concedida
atraveacutes de crimes estipulados em tratados de extradiccedilatildeo ou outras legislaccedilotildees aplicaacuteveis86
Todavia os crimes aplicaacuteveis agrave exclusatildeo devem ter um caraacuteter ldquonatildeo poliacuteticordquo Para determinar
83
Ibid pg 100 84
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 34 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 85
Ibid pg 45 86
Ibid pg 39
29
se o crime seria poliacutetico ou natildeo deve ser utilizada a jurisprudecircncia do direito de extradiccedilatildeo
assim como analisada a motivaccedilatildeo o contexto os meacutetodos e a proporcionalidade do crime em
relaccedilatildeo aos seus objetivos O caraacuteter de um ato de terrorismo natildeo pode ser classificado como
um crime poliacutetico poreacutem eacute considerado uma ofensa digna de extradiccedilatildeo e poderaacute ser aplicaacutevel
agraves claacuteusulas do artigo 1F dando razatildeo para natildeo obter proteccedilotildees direcionadas a refugiados87
Quando informaccedilotildees adicionais forem fornecidas a respeito de um refugiado jaacute
devidamente reconhecido suscitando duacutevidas sobre ser merecedor das proteccedilotildees inerentes aos
refugiados o indiviacuteduo poderaacute incorrer em exclusatildeo ou revogaccedilatildeo do seu status A exclusatildeo
se remete a uma invalidaccedilatildeo do status de refugiado onde ele natildeo deveria tecirc-lo obtido desde o
iniacutecio Jaacute a revogaccedilatildeo eacute a retirada do status de refugiado com efeito futuro pelo fato de a
pessoa ter se engajado em uma conduta aplicaacutevel ao artigo 1F(a) ou 1F(c)88
A aplicaccedilatildeo de
tais procedimentos soacute seraacute vaacutelida se adotada conforme o devido processo legal
Somente o Estado que reconheceu o caraacuteter de refugiado poderaacute revogaacute-lo Quando o
Estado requerido natildeo eacute o Estado de refuacutegio a extradiccedilatildeo de um refugiado que teria cometido
um seacuterio crime ldquonatildeo poliacuteticordquo aplicaacutevel ao artigo 1F seraacute admitida somente quando for
caracterizado como um crime estipulado na exceccedilatildeo do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo do artigo
33(2)89
43 OS TERRORISTAS E A EXTRADICcedilAtildeO
A Convenccedilatildeo de 1951 natildeo traz nenhuma menccedilatildeo expliacutecita sobre o ato de terrorismo
Quando realizado o projeto da Convenccedilatildeo a aplicaccedilatildeo das exclusotildees mencionadas no artigo
1F tinha como escopo a natildeo proteccedilatildeo daqueles que teriam cometido um crime contra a
humanidade trazendo lembranccedilas da II Guerra Mundial e do sistema nazista
87
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 109 e 110 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 88
Department of International Protection Protection Policy and Legal Advice Section Background Note on
the Application of the Exclusion Clauses Article 1F of the 1951 Convention relating to the Status of
Refugees UNHCR 4 set 2003 Paraacutegrafos 11 12 e 17 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3f5857d24ampskip=0ampquery=guidelines20on20exclusion20and
20acts20of20terrorismgt Acesso em 26102014 89
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 103 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014
30
O objetivo de criar exceccedilotildees agrave Convenccedilatildeo de 1951 era para que aqueles que tivessem
cometido um seacuterio crime natildeo pudessem obter os mesmos benefiacutecios de proteccedilatildeo direcionados
agravequeles que sofriam com perseguiccedilotildees Assim sendo tanto governos quanto o ACNUR se
mostram preocupados em assegurar que o sistema de proteccedilatildeo internacional para refugiados
natildeo seja aplicado a terroristas90
explicitando na Resoluccedilatildeo do Comitecirc de Seguranccedila da ONU
no 1373 de 28 de setembro de 200191
Natildeo haacute uma definiccedilatildeo legal internacional sobre terrorismo a qual poderia ser utilizada
como base para a exclusatildeo do artigo 1F e definiccedilotildees nacionais existentes satildeo amplamente
divergentes Apesar de um terrorista puder ser classificado como refugiado frente ao artigo
1A(2) devido agrave magnitude de seus atos criminosos que vatildeo contra a sociedade ele natildeo poderaacute
usufruir desse direito Assim os Estados visam utilizar todas as ferramentas possiacuteveis para
combater essa ameaccedila
Para ser utilizado o artigo 1F(a) deve ser levado seriamente em consideraccedilatildeo se o ato
cometido pela pessoa seria classificado como um crime contra a paz um crime de guerra ou
um crime contra a humanidade Um crime contra a paz eacute tipicamente cometido por oacutergatildeos
estatais ou seus agentes ou oficiais dificilmente enquadrado como terrorismo92
Atos
terroristas podem ser ocasionalmente considerados como crimes de guerra quando ocorridos
durante conflitos armados
O artigo 1F(b) deve ser aplicado quando o ato terrorista for classificado como lsquocrimersquo
lsquograversquo e lsquodireito comumrsquo Contudo existem diferentes posicionamentos sobre a
aplicabilidade dessa claacuteusula e o enquadramento de terrorismo nela Eacute evidente a classificaccedilatildeo
de o ato terrorista ser um crime grave todavia existem discussotildees a cerca de ser um crime
poliacutetico ou natildeo Diferentes Cortes utilizam testes para essa categorizaccedilatildeo analisando ser o
crime proporcional ser uma violecircncia indiscriminada atroz e assim em diante93
90
ZARD Monette Exclusion terrorism and the Refugee Convention Oxford Forced Migration Review
2002 Pg 33 Disponiacutevel em lthttpwwwfmrevieworgFMRpdfsFMR13fmr1311pdfgt Acesso em
28102014 91
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 28 set 2001 ldquo3 Exorta todos os Estados a
f) Tomar as medidas apropriadas em conformidade com as disposiccedilotildees das legislaccedilotildees nacionais e do direito
internacional inclusive de acordo com padrotildees internacionais de direitos humanos antes de conceder o status de
refugiado de modo a assegurar que o mesmo natildeo seja concedido a solicitante que tenha planejado facilitado ou
participado da execuccedilatildeo de atos terroristas
g) Assegurar em conformidade com o direito internacional que o instituto do refuacutegio natildeo seja indevidamente
utilizado por perpetradores organizadores ou cuacutemplices de atos terroristas e que a alegaccedilatildeo de motivaccedilatildeo
poliacutetica do crime natildeo seja reconhecida como fundamento para denegar a extradiccedilatildeo de acusados de terrorismordquo
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em 26102014 92
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Ibid pg 6
31
Jaacute o artigo 1F(c) tem sido defendido como o mais aplicaacutevel frente agrave exclusatildeo do status
de refugiado de possiacuteveis terroristas Sua leitura juntamente com a Resoluccedilatildeo 1373 (2001) do
Conselho de Seguranccedila94
daacute a entender que de fato tal classificaccedilatildeo possa ocorrer
Entretanto considerando a ausecircncia de uma definiccedilatildeo amplamente aceita sobre o que seria um
ato terrorista essa aplicaccedilatildeo pode ser considerada vaga e de difiacutecil interpretaccedilatildeo Ainda o
ACNUR entende que o estipulado no artigo 1F(c) deva ser aplicado somente a pessoas agindo
em favor de um Estado devido agrave crenccedila de que os propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas
tenham a intenccedilatildeo de ser um guia para os Estados e suas relaccedilotildees95
Ainda assim essa
condiccedilatildeo conta com um nuacutemero crescente de casos que excluiacuteram pessoas da proteccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de 1951 por apresentarem um caraacuteter terrorista
Apesar de a proteccedilatildeo inerente ao refugiado natildeo ser aplicada ao terrorista ele ainda
conta com a proteccedilatildeo dos direitos humanos e assim seraacute protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo O terrorista tambeacutem obteraacute a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo quando houver indiacutecios
de que este possa ser torturado ou possa obter um tratamento desumano em paiacutes diverso
Devido ao caraacuteter jus cogens da proibiccedilatildeo agrave tortura ele natildeo poderaacute ser enviado96
Quando o terrorista natildeo puder ser enviado ao seu paiacutes de origem o Estado que o
acolhe pode usufruir de dois meacutetodos o enviando a um terceiro Estado que seja considerado
seguro obtendo as devidas garantias que este natildeo o enviaraacute ao seu paiacutes de origem nem o
submeteraacute sua vida e sua liberdade em risco ou mantecirc-lo dentro do seu territoacuterio
Devido o caraacuteter de seus atos eacute difiacutecil um terceiro Estado aceitar acolher natildeo
nacionais suspeitos de praacutetica de terrorismo pois representaria um risco agrave sua sociedade
Ainda aqueles que o acolhem em caraacuteter humanitaacuterio podem ser persuadidos atraveacutes de
pressatildeo diplomaacutetica do Estado de origem Considerando que a sua aceitaccedilatildeo normalmente se
daacute atraveacutes de uma accedilatildeo relutante ceder agrave pressatildeo natildeo eacute uma reaccedilatildeo difiacutecil de acontecer97
94
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 ldquo5 Declara que atos meacutetodos e praacuteticas de
terrorismo satildeo contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas e que o financiamento planejamento e
incitamento deliberado de atos terroristas satildeo igualmente contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees
Unidasrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em
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32
Quando natildeo for possiacutevel enviar o terrorista ou suspeito de terrorismo nem ao seu paiacutes
de origem nem a um terceiro Estado o paiacutes de acolhimento deveraacute mantecirc-lo Nesses casos o
Estado normalmente adota restriccedilotildees ao indiviacuteduo com o objetivo de proteger a populaccedilatildeo
como o ldquoPrevention of Terrorism Actrdquo 98
no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
organismos internacionais e inclusive de Estados para afastaacute-los da proteccedilatildeo concedida pela
Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
comunicaccedilatildeo e viagem toque de recolher e o direito de um policial aparecer em sua residecircncia quando lhe
convier No entanto esse controle se mostrou ineficaz devido agraves inuacutemeras restriccedilotildees impostas resultando em
uma privaccedilatildeo de sua liberdade (REINO UNIDO Prevention of Terrorism Act 2005 Parlamento do Reino
Unido Londres 16 dez 2004 Disponiacutevel em lthttpwwwlegislationgovukukpga20052contentsgt Acesso
em 26102014) 99
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33
Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
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the context of Article 1A(2) of the 1951 Convention andor its 1967 Protocol relating to the
Status of Refugees elucidando entre outros pontos a questatildeo de perseguiccedilatildeo
As noted above a particular social group cannot be defined exclusively by the
persecution that members of the group suffer or by a common fear of being
persecuted Nonetheless persecutory action toward a group may be a relevant factor
in determining the visibility of a group in a particular society To use an example
from a widely cited decision lsquo[W]hile persecutory conduct cannot define the social
group the actions of the persecutors may serve to identify or even cause the creation
of a particular social group in societyrsquo24
Decisotildees e argumentos referentes a cada paiacutes divergem constantemente A procura
pela delimitaccedilatildeo sobre quem se enquadraria no termo ldquogrupo socialrdquo deve ter o cuidado de
natildeo ser abrangente de modo a ferir o propoacutesito da Convenccedilatildeo a qual natildeo tem como princiacutepio
proteger todas as viacutetimas de perseguiccedilatildeo
22 A DETERMINACcedilAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO SUAS PROTECcedilOtildeES E SEUS
DIREITOS
A fim de se beneficiar da Convenccedilatildeo de 1951 eacute necessaacuterio identificar quem eacute digno
de obter o tiacutetulo de refugiado Tanto a Convenccedilatildeo de 1951 quanto o Protocolo de 1967
estabelecem quem eacute o refugiado e os direitos e proteccedilotildees a ele aplicados contudo natildeo eacute
mencionada a regulamentaccedilatildeo e forma de procedimento a ser tomado para determinar tal
status Sendo assim cada Estado Signataacuterio deve estabelecer os meacutetodos a serem aplicados de
acordo com a sua estrutura interna poreacutem com a cautela de natildeo infringir os dispositivos da
Convenccedilatildeo e demais documentos internacionais Somente os Estados e em casos
excepcionais25
o ACNUR satildeo os responsaacuteveis para determinar o status de refugiado26
24
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados UNHCR Guidelines on International Protection
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ldquoWhile States particularly those which are Party to the 1951 Convention andor 1967 Protocol should
normally conduct refugee status determination themselves in certain situations UNHCR may need to conduct its
own refugee status determination and establish for itself whether or not particular individuals or members of a
certain group are refugees within the Officersquos international protection mandate In the majority of cases the
Office does so on the basis of the 1950 Statute In practice this may occur in a variety of contexts including in
countries which are not Party to the 1951 Convention1967 Protocol or in countries which are Party to the 1951
Convention1967 Protocol but where asylum determination procedures have not yet been established or the
national asylum determination process is manifestly inadequate or where determinations are based on an
erroneous interpretation of the 1951 Convention or as a precondition for the implementation of durable solutions
9
O indiviacuteduo ou um grupo de pessoas no momento em que ingressam em outro Estado
com receio de voltar ao seu paiacutes de nacionalidade ou domiciacutelio devido a perseguiccedilotildees tecircm o
direito de ingressar com um pedido de refuacutegio conforme os procedimentos legais nacionais
Nesses casos ao chegarem agrave fronteira de um paiacutes com o objetivo de obter proteccedilatildeo esses natildeo
devem ser rejeitados em consonacircncia com o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo No caso de rejeiccedilatildeo
na fronteira o procedimento mais correto de um paiacutes a se tomar eacute natildeo incorrer com a
devoluccedilatildeo mas sim conforme Elihu Lauterpacht e Daniel Bethlehem declaram
This does not mean however that States are free to reject at the frontier without
constraint those who have a well-founded fear of persecution What it does mean is
that where States are not prepared to grant asylum to persons who have a well-
founded fear of persecution they must adopt a course that does not amount to
refoulement This may involve removal to a safe third country or some other
solution such as temporary protection or refuge27
No momento em que uma pessoa solicita o status de refugiado a um Estado sendo este
membro da Convenccedilatildeo de 1951 eou do Protocolo de 1967 ela jaacute poderaacute gozar das proteccedilotildees
estabelecidas nos referidos documentos Independente de ser concedido ou natildeo tal status se a
pessoa satisfaz os criteacuterios estabelecidos no artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 1951 ela jaacute eacute um
refugiado A concessatildeo do status eacute somente uma mera declaraccedilatildeo28
Nesse sentido a
obrigaccedilatildeo mais importante vinculada a ela eacute a proibiccedilatildeo de ser enviada a um terceiro Estado o
qual possa sofrer perseguiccedilatildeo Tambeacutem haveraacute o benefiacutecio de usufruir das proteccedilotildees
estipuladas na Convenccedilatildeo de 1951 devendo ser equiparado aos habitantes locais sem
distinccedilotildees ateacute o momento da decisatildeo judicial da autoridade competente - incluindo fases
recursais
Ao solicitar a determinaccedilatildeo do status de refugiado o requerente deve fornecer toda e
qualquer prova de sua situaccedilatildeo Contudo deve-se levar em consideraccedilatildeo a sua situaccedilatildeo
such as resettlementrdquo (Department of International Protection Refugee Status Determination Identifying
Who is a Refugee UNHCR 1 set 2005 Pg 11 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=43141f5d4ampskip=0ampquery=procedures20refugee20statusgt
Acesso em 15092014) 26
Department of International Protection Refugee Status Determination Identifying Who is a Refugee
UNHCR 1 set 2005 Pg 10 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=43141f5d4ampskip=0ampquery=procedures20refugee20statusgt
Acesso em 15092014 27
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 113 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 15092014 28
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Manual de Procedimentos e Criteacuterios para
Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos
ao Estatuto dos Refugiados da ACNUR Janeiro 1992 Paraacutegrafo 28 Disponiacutevel em
lthttpwwwacnurorgbibliotecapdf3391pdfview=1gt Acesso em 08092014
10
vulneraacutevel29
Na maioria dos casos tais indiviacuteduos se encontram sem documentaccedilatildeo em um
paiacutes desconhecido provavelmente em um idioma que natildeo seja o seu e somente com seus bens
pessoais baacutesicos Sendo assim deveraacute ser concedido ao requerente o benefiacutecio da duacutevida ou
seja ele natildeo poderaacute ser prejudicado por afirmativas duacutebias caso o examinador entender que
todo o contexto da histoacuteria tenha coerecircncia Muitas vezes o requerente poderaacute omitir ou
alterar fatos por medo e experiecircncias traumaacuteticas natildeo podendo isto ir contra ele
Visando tornar mais eficiente e justo os procedimentos nacionais de determinaccedilatildeo do
status de refugiado conclusotildees do ACNUR foram criadas estipulando um padratildeo miacutenimo de
requerimentos devendo o procedimento ser justo natildeo discriminatoacuterio e apropriado agrave natureza
do pedido de refuacutegio havendo um inqueacuterito completo para estabelecer os fatos30
Cada Estado deveraacute oferecer direitos baacutesicos ao refugiado ou solicitante de refuacutegio
como moradia adequada cuidados de sauacutede e educaccedilatildeo natildeo podendo ser inferior ao miacutenimo
estabelecido nem diverso do tratamento disponibilizado aos seus nacionais Pessoas que natildeo
possuem documentaccedilatildeo natildeo poderatildeo ser impossibilitadas de requerer o refuacutegio cabendo ao
Estado assim entregar documento de identidade a qualquer refugiado que se encontrar no seu
territoacuterio vide o artigo 27 da Convenccedilatildeo31
No caso de refugiados em situaccedilatildeo irregular no paiacutes o artigo 31 traz a sua proteccedilatildeo
contra sanccedilotildees penais natildeo podendo igualmente devolvecirc-lo ao seu paiacutes de origem visto o
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo em concordacircncia com a Conclusatildeo n 6 (XXVIII) do Comitecirc
Executivo
221 Exclusatildeo e Cessaccedilatildeo do Status de Refugiado
Existem casos estipulados no artigo 1ordm da Convenccedilatildeo de 1951 que excluem pessoas de
obterem as proteccedilotildees da Convenccedilatildeo mesmo se enquadrando nas caracteriacutesticas do artigo
1A(2)
O artigo 1D32
exclui o direito de usufruto da Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto dos
Refugiados agravequeles que jaacute se beneficiam de uma proteccedilatildeo de diverso organismo ou instituiccedilatildeo
29
Ibid paraacutegrafo 190 30
Ibid paraacutegrafo 192 31
CLARK Tom Rights Based Refuge the Potential of the 1951 Convention and the Need for
Authoritative Interpretation Vol 16 Oxford International Journal of Refugee Law Oxford University Press
2004 Pg 589 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent164584fullpdfgt Acesso em 17092014 32
Artigo 1D da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoEsta Convenccedilatildeo natildeo seraacute
aplicaacutevel agraves pessoas que atualmente se beneficiam de uma proteccedilatildeo ou assistecircncia da parte de um organismo ou
de uma instituiccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que natildeo o Alto Comissaacuterio das Naccedilotildees Unidas para refugiados Quando
esta proteccedilatildeo ou assistecircncia houver cessado por qualquer razatildeo sem que a sorte dessas pessoas tenha sido
11
da ONU Tal artigo foi criado a fim de excluir refugiados palestinos jaacute protegidos pela
Agecircncia das Naccedilotildees Unidas de Assistecircncia aos Refugiados da Palestina no Proacuteximo Oriente
(United Nations Relief and Works Agency for Palestinian Refugees in the Near Eastndash
UNRWA) Natildeo obstante a segunda parte do artigo 1D determina que no momento em que a
proteccedilatildeo ou assistecircncia de outro oacutergatildeo da ONU (UNRWA) cessar seja por qualquer motivo o
refugiado poderaacute automaticamente fazer parte da Convenccedilatildeo de 1951 sem preacutevio julgamento
Da mesma forma o artigo 1E33
veda o direito ao status de refugiado nos casos em que
uma pessoa entra em um paiacutes e solicita tal status mas tambeacutem jaacute se qualifica para diferente
status neste mesmo paiacutes proacuteximo agrave cidadania ou no caso daquele que possui residecircncia
regular ou permanente em um paiacutes e goza de direitos semelhantes aos direitos de cidadatildeos
mas solicita o status de refugiado em outro paiacutes (natildeo sendo aplicado o artigo 1E no caso de o
referido indiviacuteduo ter fundado receio de perseguiccedilatildeo no paiacutes de residecircncia)
Contudo eacute o artigo 1F34
que merece a devida atenccedilatildeo obtendo uma maior dificuldade
de interpretaccedilatildeo Seu propoacutesito eacute de garantir que aquele que tenha cometido seacuterios crimes natildeo
obtenha os benefiacutecios da Convenccedilatildeo de 1951 e saia impune de seus atos ndash mesmo se
adequando agrave definiccedilatildeo do artigo 1A(2) - natildeo estando protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo Contudo caberaacute agrave autoridade nacional competente o ocircnus da prova devendo ter a
certeza da gravidade do crime cometido e aplicando o artigo 1F restritivamente a esses casos e
com grande cautela tendo de ser sempre considerada a inclusatildeo antes da exclusatildeo
O artigo 1F(a) eacute claro na sua aplicaccedilatildeo natildeo havendo obscuridade Todavia o artigo 1F(b)
determina que a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo deve ser aplicada agravequeles que cometeram seacuterio crime
em paiacutes diverso do de refuacutegio Nesse sentido o que deixa duacutevidas eacute como devemos interpretar
qual crime cometido em outro paiacutes deva ser considerado de alta gravidade Assim o texto
definitivamente resolvida de acordo com as resoluccedilotildees a ela relativas adotadas pela Assembleacuteia Geral das
Naccedilotildees Unidas essas pessoas se beneficiaratildeo de pleno direito do regime desta Convenccedilatildeordquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
18092014 33
Artigo 1E da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoEsta Convenccedilatildeo natildeo seraacute aplicaacutevel
a uma pessoa considerada pelas autoridades competentes do paiacutes no qual esta pessoa instalou sua residecircncia
como tendo os direitos e as obrigaccedilotildees relacionados com a posse da nacionalidade desse paiacutesrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014 34
Artigo 1F da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoAs disposiccedilotildees desta Convenccedilatildeo
natildeo seratildeo aplicaacuteveis agraves pessoas a respeito das quais houver razotildees seacuterias para pensar que a) elas cometeram um
crime contra a paz um crime de guerra ou um crime contra a humanidade no sentido dos instrumentos
internacionais elaborados para prever tais crimes b) elas cometeram um crime grave de direito comum fora do
paiacutes de refuacutegio antes de serem nele admitidas como refugiados c) elas se tornaram culpadas de atos contraacuterios
aos fins e princiacutepios das Naccedilotildees Unidasrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014
12
Interpreting Article 1 of the 1951 Convention Relating to the Status of Refugees visa trazer um
esclarecimento
Evidently the term ldquoseriousrdquo envisions a grave punishable act and not a minor
offence even if the latter may be referred to as a ldquocrimerdquo in the penal code or other
legislation of a country Seriousness is not merely a question of how domestic law
views the issue but must take into account comparative and international law as
well Some of the indicators which might point to the seriousness of a common
crime include
bull the form of procedure used to prosecute it ndash whether it is an indictable offence or is
dealt with in a summary manner
bull the prescribed punishment including the length and conditions of any prison term
bull whether there is international consensus that it be considered as among the most
serious of crimes
bull whether it is extraditable or subject to universal criminal jurisdiction
bull the actual harm inflicted as a result of the commission of the crime35
Sendo tambeacutem importante narrar a interpretaccedilatildeo entendida por Volker Tuumlrk e Frances
Nicholson
The definition of a lsquoseriousrsquo offence needs to be judged against international
standards taking into account factors such as the nature of the act the actual harm
inflicted the form of criminal procedures used the nature of the penalty and whether
most jurisdictions would consider the act in question as a serious crime Its
interpretation is also linked to the principle of proportionality the question being
whether the consequences ndash eventual return to persecution ndash are proportionate to the
type of crime that was committed The updated UNHCR Guidelines on International
Protection on the application of the exclusion clauses propose that a serious crime
refer to a capital crime or a very grave punishment act This would include
homicide rape arson and armed robbery
hellip
The motivation context methods and proportionality of a crime to its objectives are
important factors in evaluating its political nature36
Apesar de o inciso tratar de crimes ldquonatildeo poliacuteticosrdquo (ou seja crimes comuns) se
entende que autores de crimes poliacuteticos ou graves atos com fins poliacuteticos natildeo podem ser
omitidos da claacuteusula de exclusatildeo Com isso deve ser analisada a proporccedilatildeo do ato e do fim
poliacutetico a ser atingido
Tambeacutem vale mencionar que sendo o crime cometido dentro do paiacutes de refuacutegio o
indiviacuteduo seraacute submetido agrave jurisdiccedilatildeo criminal do Estado devendo ser punido caso culpado
igualmente a qualquer outro nacional
35
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Interpreting Article 1 of the 1951 Convention
Relating to the Status of Refugees Abril de 2001 Pg 22 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b20a3914htmlgt Acesso em 19092014 36
TUumlRK Volker NICHOLSON Frances Refugee protection in international law an overall perspective
Cambridge Cambridge University Press 2003 Pgs 29 e 30 Disponiacutevel em lt
httpwwwunhcrorg419c73174htmlgt Acessado em 19092014
13
Jaacute o artigo 1F(c) que envolve crimes cometidos contra os princiacutepios e propoacutesitos da
ONU presentes nos artigos 1 e 2 da Carta das Naccedilotildees Unidas indica ser aplicado a
indiviacuteduos com posiccedilatildeo de poder ou influecircncia em um Estado visto que tais atos infringentes
seratildeo capazes de afetar a paz internacional a seguranccedila e as relaccedilotildees paciacuteficas entre Estados
Poderaacute haver uma sobreposiccedilatildeo com o artigo 1F(a) em razatildeo de crimes contra a paz e crimes
contra a humanidade
A cerca da cessaccedilatildeo da proteccedilatildeo internacional concedida ao refugiado o artigo 1C37
da
Convenccedilatildeo de 1951 aponta situaccedilotildees que resultam na perda do status sendo aplicaacutevel
somente agravequele jaacute reconhecido como tal
Os incisos 5 e 6 contam com uma particular atenccedilatildeo dos Estados os quais propotildeem
que o status de refugiado deveraacute ser cessado no momento em que o motivo de perseguiccedilatildeo
arguido na solicitaccedilatildeo de refuacutegio natildeo mais existir no paiacutes de origem ou domiciacutelio Nessa
senda conforme designado pelo Comitecirc Executivo a ausecircncia dos motivos que ensejaram o
receio de perseguiccedilatildeo deveraacute ser fundamental estaacutevel e com caraacuteter duraacutevel38
e o refugiado
deveraacute ter o seu caso reavaliado adequadamente
Dentro desse pensamento haacute exceccedilotildees a serem aplicadas Os incisos 5 e 6 estabelecem
que o refugiado poderaacute lsquoinvocar para recusar voltar ao paiacutes no qual tinha sua residecircncia
habitual razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anterioresrsquo ou seja ele deveraacute
comprovar que apesar de a situaccedilatildeo geral ter mudado ele ainda precisaraacute de proteccedilatildeo
internacional justificando-a Ademais eacute aplicado para todos os casos determinados no artigo
37
Artigo 1C da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoC Esta Convenccedilatildeo cessaraacute nos
casos abaixo de ser aplicaacutevel a qualquer pessoa compreendida nos termos da seccedilatildeo A acima
1) se ela voltou a valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que eacute nacional ou
2) se havendo perdido a nacionalidade ela a recuperou voluntariamente ou
3) se adquiriu nova nacionalidade e goza da proteccedilatildeo do paiacutes cuja nacionalidade adquiriu ou
4) se se estabeleceu de novo voluntariamente no paiacutes que abandonou ou fora do qual permaneceu por medo de
ser perseguido ou
5) se por terem deixado de existir as circunstacircncias em consequumlecircncia das quais foi reconhecida como refugiada
ela natildeo pode mais continuar a recusar valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que eacute nacional
Contanto poreacutem que as disposiccedilotildees do presente paraacutegrafo natildeo se apliquem a um refugiado incluiacutedo nos termos
do paraacutegrafo 1 da seccedilatildeo A do presente artigo que pode invocar para recusar valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que
eacute nacional razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anteriores
6) tratando-se de pessoa que natildeo tem nacionalidade se por terem deixado de existir as circunstacircncias em
consequumlecircncia das quais foi reconhecida como refugiada ela estaacute em condiccedilotildees de voltar ao paiacutes no qual tinha sua
residecircncia habitual
Contanto poreacutem que as disposiccedilotildees do presente paraacutegrafo natildeo se apliquem a um refugiado incluiacutedo nos termos
do paraacutegrafo 1 da seccedilatildeo A do presente artigo que pode invocar para recusar voltar ao paiacutes no qual tinha sua
residecircncia habitual razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anterioresrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014 38
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 69 (XLIII)
Cessation of Status 9 out 1992 Paraacutegrafo b Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c431chtmlgt Acesso
em 19092014
14
1C a proibiccedilatildeo do retorno ao seu paiacutes de origem quando com o regresso houver um seacuterio
dano econocircmico constituindo famiacutelia e laccedilos econocircmicos e sociais se considerada a longa
estadia no paiacutes de refuacutegio39
3 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Dentre os direitos garantidos agrave pessoa do refugiado faz-se necessaacuterio destacar o direito
fundamental de natildeo ser devolvido ao paiacutes em que sua vida ou liberdade esteja sendo
ameaccedilada Tal direito constitui um princiacutepio geral do direito de proteccedilatildeo dos refugiados dos
direitos humanos e do direito humanitaacuterio internacional sendo reconhecido como o princiacutepio
do non-refoulement (natildeo devoluccedilatildeo) - ponto central deste artigo Admitido como um direito
consuetudinaacuterio internacional e defendido como um princiacutepio jus cogens sua existecircncia eacute o
que fornece efetividade aos direitos da Convenccedilatildeo de 1951 e os direitos humanos do
refugiado os quais se tornariam ineficazes caso natildeo condicionado
A proteccedilatildeo do refugiado a natildeo devoluccedilatildeo fora estipulada pela Convenccedilatildeo de 1951
Relativa ao Estatuto dos Refugiados e apoacutes fora reforccedilada pelo Protocolo de 1967 Relativo
ao Estatuto dos Refugiados encontrando sua definiccedilatildeo no artigo 33 da Convenccedilatildeo40
Todavia
tamanha eacute a sua relevacircncia que o referido princiacutepio fora adotado em diversos tratados e
convenccedilotildees tanto em niacuteveis regionais quanto internacionais
Cada Estado tem o direito de controlar a sua imigraccedilatildeo negando ou permitindo o
acesso em seu territoacuterio dentro do domiacutenio de sua soberania Entretanto princiacutepios e normas
dos direitos humanos internacionais devem ser observados e obedecidos estando a soberania
estatal de imigraccedilatildeo sujeita a tais direito entrando muitas vezes em conflitos Em vista disso
muitos paiacuteses relutam em oferecer proteccedilatildeo prevenindo a entrada de refugiados Ainda assim
39
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Interpreting Article 1 of the 1951 Convention
Relating to the Status of Refugees Abril de 2001 Paraacutegrafo 57 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b20a3914htmlgt Acesso em 19092014 40
Artigo 33 da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto do Refugiado ldquo1 Nenhum dos Estados Contratantes
expulsaraacute ou rechaccedilaraacute de maneira alguma um refugiado para as fronteiras dos territoacuterios em que a sua vida ou
a sua liberdade seja ameaccedilada em virtude da sua raccedila da sua religiatildeo da sua nacionalidade do grupo social a
que pertence ou das suas opiniotildees poliacuteticas
2 O benefiacutecio da presente disposiccedilatildeo natildeo poderaacute todavia ser invocado por um refugiado que por motivos seacuterios
seja considerado um perigo para a seguranccedila do paiacutes no qual ele se encontre ou que tendo sido condenado
definitivamente por crime ou delito particularmente grave constitui ameaccedila para a comunidade do referido
paiacutesrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
20092014
15
qualquer movimento de remoccedilatildeo (expulsatildeo deportaccedilatildeo retorno e extradiccedilatildeo) se torna
proibido
De acordo com o jaacute brevemente mencionado a proibiccedilatildeo de envio de um indiviacuteduo a
um Estado ao qual sua vida e liberdade possam estar sendo ameaccediladas natildeo se limita agravequeles
formalmente reconhecidos como refugiados Eacute caracterizado como refugiado todo aquele que
se enquadra no artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 1951 sendo a concessatildeo de status por um
Estado somente uma mera declaraccedilatildeo
Consoante o estipulado no artigo 33 a definiccedilatildeo de ldquoEstados Contratantesrdquo engloba
todo aquele Estado que tenha ratificado a Convenccedilatildeo de 1951 abrangendo por consequecircncia
pessoas em exerciacutecio de atividade governamental Agentes em fronteiras em embarcaccedilotildees e
em zonas internacionais deveratildeo respeitar o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo caso o seu paiacutes seja
signataacuterio de algum Tratado ou Convenccedilatildeo que compreenda tal princiacutepio As accedilotildees dos
Estados natildeo satildeo limitadas ao seu territoacuterio ou seja elas envolveratildeo accedilotildees de agentes estatais
ou aqueles agindo a favor do Estado independente de onde isso ocorra sendo alto mar ou
aleacutem de suas fronteiras
A proibiccedilatildeo de expulsatildeo para as fronteiras dos territoacuterios em que sua vida ou liberdade
esteja sendo ameaccedilada natildeo se refere unicamente ao paiacutes de origem do refugiado - sendo o de
sua nacionalidade ou residecircncia habitual - mas sim de todo e qualquer territoacuterio em que haja
receio Por sua vez em certos casos natildeo haacute impedimento de que o refugiado seja enviado para
um terceiro Estado desde que seja zelada a sua seguranccedila frente ao princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo devendo haver a garantia de no momento de ser enviado a este paiacutes intermediaacuterio
natildeo haver a possibilidade de o enviarem a outro Estado ao qual possa correr risco de vida41
Contudo eacute difiacutecil obter a garantia que o refugiado de fato natildeo seraacute enviado a outro
Estado em que possa correr riscos Cada paiacutes adota procedimentos diferentes para qualificar
um Estado como seguro poreacutem podem nem sempre estar corretos mesmo sendo esses
terceiros Estados parte da Convenccedilatildeo e do Protocolo de proteccedilatildeo aos refugiados
31 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO COMO UM DIREITO CONSUETUDINAacuteRIO
INTERNACIONAL
41
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 122 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 22092014
16
O direito consuetudinaacuterio internacional eacute a fonte mais antiga do direito internacional
puacuteblico sendo considerada uma praacutetica posta em movimento Devido o seu caraacuteter originaacuterio
da praacutetica de costume da comunidade internacional42
esse direito engloba a obediecircncia de
todos os Estados natildeo sendo necessaacuteria uma formalizaccedilatildeo em tratados ou convenccedilotildees43
Sua
aplicaccedilatildeo eacute aceita atraveacutes do artigo 38(b) do Estatuto da Corte Internacional de Justiccedila44
o
qual estipula que os costumes se constituem de uma ldquopraacutetica geral como sendo o direitordquo
sendo de opiniatildeo do ACNUR que o referido princiacutepio satisfaz os requisitos para constituir um
direito costumeiro45
Nesse sentido Duffy dispotildee
The principle of non-refoulement is also widely considered to be international
customary law which means that all states whether or not they are a party to the
human rights andor refugee conventions incorporating the prohibition against
refoulement are obliged not to return or extradite any person to a country where the
life or safety of that person would be seriously endangered46
Existem opiniotildees de que este princiacutepio tambeacutem pode ser considerado um princiacutepio
peremptoacuterio do direito internacional47
ou seja um direito jus cogens assim se condicionando
agrave sobreposiccedilatildeo da autonomia de vontade dos Estados natildeo podendo ser derrogado nem por
tratados nem por costumes ou princiacutepios gerais de direito internacional48
Contudo tal debate
ainda gera controveacutersias as quais natildeo caberatildeo ser mencionadas neste artigo
O princiacutepio discutido se opotildee a qualquer ato de devoluccedilatildeo de qualquer forma -
incluindo a natildeo admissatildeo na fronteira - o qual teria como efeito expor o refugiado ou
requerente de refuacutegio a uma ameaccedila agrave perseguiccedilatildeo a um real risco agrave tortura ou tratamento
42
ldquoO costume internacional tem tido um papel importantiacutessimo na formaccedilatildeo e desenvolvimento do Direito
Internacional Puacuteblico primeiro por estabelecer um corpo de regras universalmente aplicaacuteveis em vaacuterios
domiacutenios do direito das gentes e segundo por permitir a criaccedilatildeo de regras gerais que satildeo as regras-fundamento
de constituiccedilatildeo da sociedade internacional Daiacute continuar sendo o costume ndash mesmo com a ascensatildeo numeacuterica
dos tratados internacionais ndash um valioso elemento de determinaccedilatildeo das regras do Direito Internacional Puacuteblicordquo
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 101 43
Ibid pg 102 44
Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiccedila Disponiacutevel em
lthttpwwwdireitoshumanosuspbrindexphpCorte-Internacional-de-JustiC3A7aestatuto-da-corte-
internacional-de-justicahtmlgt Acesso em 30102014 45
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados The Principle of Non-Refoulement as
a Norm of Customary International Law Response to the Questions Posed to UNHCR by the Federal
Constitutional Court of the Federal Republic of Germany in Cases 2 BvR 193893 2 BvR 195393 2 BvR
195493 31 jan 1994 Paraacutegrafo 1 Disponiacutevel em lt httpwwwrefworldorgdocid437b6db64htmlgt Acesso
em 24092014 46
DUFFY Aoife Expulsion to Face Torture Non-Refoulement in International Law Oxford Oxford
University Press 2008 p 389 Disponiacutevel em
lthttpwwweuieuDocumentsDepartmentsCentresAcademyofEuropeanLawCourseMaterialsHRHR2010Ch
etailChetailReading1pdfgt Acesso em 24092014 47
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 25 Conclusion n
55 Conclusion n 79 48
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 132
17
cruel desumano ou degradante ou uma ameaccedila agrave sua vida sua integridade fiacutesica ou sua
liberdade Contudo existe uma discussatildeo referente agrave classificaccedilatildeo de tortura e tratamento
cruel desumano ou degradante o que se veraacute abaixo a fim de melhor elucidar a sua
compreensatildeo
311 O conceito de tortura e tratamento cruel desumano e degradante
O grau de intensidade os elementos e a causa satildeo algumas das caracteriacutesticas capazes
de diferenciar tortura de tratamento cruel desumano e degradante A anaacutelise dessas
nomenclaturas atualmente encontra divergecircncias entre decisotildees internacionais cada qual
interpretando conforme o seu entender dificultando assim uma padronizaccedilatildeo desses
elementos fundamentais para determinar se o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deveraacute ser aplicado
A proibiccedilatildeo agrave tortura e tratamento cruel desumano ou degradante tambeacutem eacute
considerada um direito consuetudinaacuterio internacional49
e um direito jus cogens50
Diante
disso com o escopo de proteger o indiviacuteduo de tais atos os Estados tecircm o dever de natildeo enviar
um indiviacuteduo a outro Estado o qual poderaacute ser viacutetima de tortura ou tratamento cruel
desumano ou degradante vide artigo 3ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos
ou Penas Crueacuteis Desumanos ou Degradantes51
A referida Convenccedilatildeo estabelece em seu artigo 1ordm o significado de tortura52
Todavia
tal esclarecimento eacute considerado restrito natildeo elucidando qual seria a intensidade de dor ou
sofrimento para que seja contemplada como tortura tendo em vista que o termo ldquoagudordquo
deixa aberto a interpretaccedilotildees
49
Comitecirc dos Direitos Humanos Human Rights Committee General Comment n 24 (52) 1994 UN Doc
CCPRC21Rev1Add6 1 nov 1994 Disponiacutevel em
lthttpwww1umneduhumanrtsgencommhrcom24htmgt Acesso em 26092014 50
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 51
Artigo 3ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueacuteis Desumanos ou
Degradantes Disponiacutevel em lthttpbvsmssaudegovbrbvspublicacoesconv_contra_torturapdfgt Acesso em
20092014 52
Artigo 1ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueacuteis Desumanos ou
Degradantes ldquoPara fins da presente Convenccedilatildeo o termo tortura designa qualquer ato pelo qual dores ou
sofrimentos agudos fiacutesicos ou mentais satildeo infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela ou de
terceira pessoa informaccedilotildees ou confissotildees de castigaacute-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou
seja suspeita de ter cometido de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas ou por qualquer motivo
baseado em discriminaccedilatildeo de qualquer natureza quando tais dores ou sofrimentos satildeo infligidos por um
funcionaacuterio puacuteblico ou outra pessoa no exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas ou por sua instigaccedilatildeo ou com o seu
consentimento ou aquiescecircncia Natildeo se consideraraacute como tortura as dores ou sofrimentos que sejam
consequecircncia unicamente de sanccedilotildees legiacutetimas ou que sejam inerentes a tais sanccedilotildees ou delas decorramrdquo
Disponiacutevel em lthttpbvsmssaudegovbrbvspublicacoesconv_contra_torturapdfgt Acesso em 20092014
18
Conforme Nigel Rodley haacute trecircs pilares que sustentam a noccedilatildeo de tortura
1 The relative intensity of pain or suffering inflicted it must not only be severe it
must also be an aggravated form of already prohibited (albeit undefined) cruel
inhuman or degrading treatment or punishment
2 The purposive element obtaining information confession etc
3 The status of the perpetrator a public official must inflict or instigate the
infliction of the pain or suffering53
Em relaccedilatildeo a tratamento cruel desumano ou degradante natildeo existe nenhuma
definiccedilatildeo no direito internacional Todavia esses satildeo diferidos de tortura em razatildeo do grau de
sofrimento no qual cada um eacute aplicado (vale ressaltar que o grau de intensidade tambeacutem se
difere quanto agrave duraccedilatildeo do tratamento seus impactos fiacutesicos e psicoloacutegicos e o gecircnero idade
e sauacutede da viacutetima) sendo crente que na tortura o sofrimento eacute maior No entanto estipular ateacute
que grau de sofrimento seria considerado tortura ou natildeo eacute o que entra em conflito
O caso ldquoGreek Caserdquo de 1969 trouxe pela primeira vez a referente discussatildeo o qual
obteve tais definiccedilotildees
It began with lsquoinhuman treatmentrsquo which it described as covering lsquoat least such
treatment as deliberately causes severe suffering mental or physical which in the
particular situation is unjustifiablersquo Torture it continued is lsquoinhuman treatment
which has a purpose such as the obtaining of information which has a purpose
such as the obtaining of information or confessions or the infliction of punishment
and it is generally an aggravated form of inhuman treatmentrsquo For the sake of
completeness it should also be noted that lsquodegrading treatmentrsquo of a person which
the Commission also considered to be a component of torture was in its view
treatment as lsquogrossly humiliates him before others or drives him to act against his
will or consciencersquo54
Conforme casos foram aparecendo meacutetodos foram apresentados e classificados como
tratamento desumano e degradante poreacutem foi o caso Selmouni v France que marcou uma
importante mudanccedila Foi assim demonstrado que o que antes era considerado como
tratamento desumano poderia tambeacutem ser considerado tortura segundo a Corte Europeacuteia de
Direitos Humanos
In other words it remains to be established in the instant case whether the ldquopain or
sufferingrdquo inflicted on Mr Selmouni can be defined as ldquosevererdquo within the meaning
of Article 1 of the United Nations Convention The Court considers that this
ldquoseverityrdquo is like the ldquominimum severityrdquo required for the application of Article 3
in the nature of things relative it depends on all the circumstances of the case such
53
RODLEY Nigel S The Definition(s) of Torture in International Law Oxford Oxford University Press
2002 p 468 Disponiacutevel em lthttpclpoxfordjournalsorgcontent551467fullpdfgt Acesso em 26092014 54
Ibid pg 471
19
as the duration of the treatment its physical or mental effects and in some cases the
sex age and state of health of the victim etc
hellip
However having regard to the fact that the Convention is a ldquoliving instrument which
must be interpreted in the light of present-day conditionsrdquo (see among other
authorities the following judgments Tyrer v the United Kingdom 25 April 1978
Series A no 26 pp 15-16 sect 31 Soering cited above p 40 sect 102 and Loizidou v
Turkey 23 March 1995 Series A no 310 pp 26-27 sect 71) the Court considers that
certain acts which were classified in the past as ldquoinhuman and degrading treatmentrdquo
as opposed to ldquotorturerdquo could be classified differently in future55
No entanto enviar uma pessoa a um paiacutes o qual estaacute aguardando pena de morte se
torna mais complicado O envio natildeo eacute proibido contudo deve ser observado o meacutetodo de
execuccedilatildeo a demora da detenccedilatildeo antes da execuccedilatildeo as condiccedilotildees do corredor da morte e a
idade e estado mental do indiviacuteduo podendo ser classificado como tortura ou tratamento cruel
e desumano Aleacutem disso o meacutetodo aplicado deve causar o miacutenimo de sofrimento mental e
fiacutesico caso contraacuterio o Estado requerido poderaacute negar o envio56
32 OS CASOS DE FLUXO EM MASSA
Um paiacutes que recebe um fluxo de pessoas tende a enfrentar grandes desafios sofrendo
abalos em sua estrutura interna e em alguns casos na estrutura internacional Nesse sentido o
ACNUR empenha esforccedilos visando aplicar uma proteccedilatildeo a essas pessoas aleacutem de reiterar
pedidos de solidariedade internacional atraveacutes de Conclusotildees da ONU Apesar de receber
recursos e doaccedilotildees os Estados geralmente gastam com cuidados e manutenccedilotildees ao inveacutes de
soluccedilotildees Assim o ACNUR cujo objetivo eacute respeitar a Convenccedilatildeo de 1951 geralmente
enfrenta grande dificuldade em fornecer proteccedilatildeo internacional a esses ambientes instaacuteveis57
A fim de burlar as regras com o propoacutesito de natildeo receber grandes grupos Estados
tendem a categoriza-los de forma diferente evitando a terminologia de lsquorefugiadosrsquo e assim
natildeo os adequando agrave Convenccedilatildeo de 1951 e natildeo garantindo a sua respectiva proteccedilatildeo Uma das
soluccedilotildees encontradas pelos Estados foi a adoccedilatildeo da lsquoproteccedilatildeo temporaacuteriarsquo que lhes permite
aplicar meios de proteccedilatildeo e assistecircncia urgente sem passar inicialmente pela determinaccedilatildeo
55
Corte Europeia de Direitos Humanos Selmouni v France European Court of Human Rights Estrasburgo 28
julho 1999 Paraacutegrafos 100 e 101 Disponiacutevel em lthttphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-
58287itemid[001-58287]gt Acesso em 27092014 56
PIRJOLA Jari Shadows in Paradise ndash Exploring Non-Refoulement as an Open Concept Oxford Oxford
University Press 2008 Pgs 654 e 655 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent194639abstractgt
Acesso em 27092014 57
DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 p 23 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014
20
individual de status sendo realizada uma admissatildeo prima facie atraveacutes do estudo da situaccedilatildeo
do paiacutes de origem que resultou o ecircxodo frente o artigo 1A(2)58
analisando como um todo
Natildeo haacute um periacuteodo determinado para a sua duraccedilatildeo59
Apesar disso a aplicaccedilatildeo das proteccedilotildees da Convenccedilatildeo de 1951 eacute considerada como
um desafio aos Estados nesses casos as quais podem gerar consequecircncias draacutesticas mesmo
com a boa-feacute do Estado receptor Esse fator eacute considerado tendo em vista que aqueles que
obtecircm proteccedilatildeo temporaacuteria tecircm o direito de obter os mesmos direitos que um refugiado
devidamente reconhecido60
Nesse sentido a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 1981 definiu que
em tais situaccedilotildees deveratildeo ser aplicadas normas miacutenimas61
Alguns afirmam que a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo poderia ser aplicada em situaccedilotildees de
fluxo em massa visto o artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo ser individualista e natildeo havendo qualquer
menccedilatildeo em toda Convenccedilatildeo referente ao caso de um grande fluxo de pessoas Todavia Jean-
Franccedilois Durieux e Jane McAdam expotildeem o contraacuterio
While the definition of a refugee in article 1A(2) may be individualistic with regard
to the lsquowell-founded fear of being persecutedrsquo standart the categories on which a
claim of persecution may be founded are clearly group ones To assert that the
Convention does not apply in cases of mass influx is tantamount to saying that the
individual does not exist in a group Similarly the travaux preparatoires do not
reveal any intention to exclude collective persecution from the ambit of the
Convention62
No momento em que um grupo de refugiados procura proteccedilatildeo na fronteira de um
paiacutes este deveraacute recebecirc-lo mesmo natildeo tendo condiccedilotildees de acolhecirc-los por um longo periacuteodo
natildeo devendo haver rejeiccedilatildeo na fronteira e respeitando o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo63
O
58
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafo 6 Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt
Acesso em 01102014 59
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafos 4 e 16 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt Acesso em 01102014 60
Ibid paraacutegrafo 10 61
EXCOM Conclusion n 22 (XXXII) 1981- Protection of Asylum-Seekers in Situations of Large-Scale
Influx Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em 02102014 62
DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 pg 9 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014 63
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx ldquoII Measures of protection A Admission and
non-refoulement 1 In situations of large-scale influx asylum seekers should be admitted to the State in which
they first seek refuge and if that State is unable to admit them on a durable basis it should always admit them at
least on a temporary basis and provide them with protection according to the principles set out below They
should be admitted without any discrimination as to race religion political opinion nationality country of
21
princiacutepio deve ser respeitado nos casos de fluxo em massa mesmo em situaccedilotildees de proteccedilatildeo
temporaacuteria sendo claramente aceito
33 AS EXCECcedilOtildeES DO PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Apesar de o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo ter como escopo a proteccedilatildeo daquele com
receio de perseguiccedilatildeo em paiacutes diverso fortalecendo os direitos dos refugiados
internacionalmente exceccedilotildees a ele satildeo legalmente permitidas e estatildeo presentes no artigo 33(2)
da Convenccedilatildeo de 195164
A exceccedilatildeo deve ser aplicada atraveacutes do devido processo legal com fortes indiacutecios e
provas e caso for decidido pela sua expulsatildeo o Estado deveraacute considerar a possibilidade de
enviaacute-lo a um terceiro Estado ao inveacutes do Estado em que o refugiado estaria em risco
garantindo assim a sua seguranccedila Tambeacutem deveraacute ser observado o artigo 32(3) que garante
a concessatildeo de um prazo razoaacutevel pelo Estado de refuacutegio para que o refugiado procure obter
uma admissatildeo legal em outro paiacutes
No entanto antes de recorrer agrave expulsatildeo o Estado deveraacute realizar todos os passos que
forem necessaacuterios para ser convencido de que de fato haacute um grande risco envolvendo a
presenccedila do refugiado no paiacutes - conforme dispotildee o artigo 33(2) - utilizando a expulsatildeo como
uacuteltima instacircncia Deveraacute haver uma conexatildeo entre o indiviacuteduo em questatildeo o potencial perigo
agrave seguranccedila do paiacutes de refuacutegio e o significante aliacutevio resultante do envio desse indiviacuteduo65
Ademais seraacute necessaacuterio haver uma proporcionalidade entre os fatores
Em relaccedilatildeo a ser considerado um perigo para o paiacutes deve se atentar que o indiviacuteduo
seja um perigo para o presente ou o futuro e natildeo para o passado Ou seja condutas realizadas
no passado pelo refugiado devem ter interferecircncia em accedilotildees futuras as quais ele ainda poderia
representar um risco sendo entatildeo permissiacutevel a aplicaccedilatildeo do artigo da exceccedilatildeo Considerar
que um crime cometido pelo refugiado em um passado distante sem qualquer evidecircncia e
reincidecircncia possa caracterizar o recurso de exceccedilatildeo seria um engano66
origin or physical incapacityrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em
02102014 64
Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto do Refugiado de 1951 Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
28092014 65
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 137 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 27092014 66
Ibid pg 140
22
Tambeacutem ao estipular que o refugiado deve ser considerado um perigo para a
seguranccedila do paiacutes os redatores da Convenccedilatildeo de 1951 visavam proteger o paiacutes de
acolhimento do refugiado natildeo endereccedilando os atos cometidos pela pessoa como um perigo
para um terceiro Estado ou para a comunidade internacional Contudo o perigo representado
pelo refugiado deve ser de grande intensidade67
Natildeo obstante o outro elemento que se aplica agrave exceccedilatildeo se alicerccedila em crime ou delito
cometido no passado representando uma ameaccedila agrave comunidade do paiacutes de refuacutegio Sendo
assim para serem aplicados ao artigo 33(2) o crime ou delito deve jaacute ter sido julgado sem
qualquer possibilidade de apelaccedilatildeo pois assim a exceccedilatildeo natildeo seraacute apoiada em uma mera
suspeita
A decisatildeo de expulsatildeo deve envolver um exame cuidadoso em relaccedilatildeo agrave
proporcionalidade do perigo agrave seguranccedila da comunidade ou a gravidade do crime e a temida
perseguiccedilatildeo O ACNUR recomenda que tais medidas soacute devem ser consideradas quando uma
ou vaacuterias convicccedilotildees satildeo de natureza basicamente criminal incorrigiacutevel da pessoa e quando
outras medidas tais como detenccedilatildeo ou reassentamento em outro paiacutes natildeo satildeo praacuteticos para
impedi-lo de colocar em risco a comunidade68
A existecircncia de exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo eacute algo natildeo aceito pela
totalidade da comunidade internacional Tanto a Convenccedilatildeo da OUA a Declaraccedilatildeo de
Cartagena e a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos reconhecem o princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo contudo natildeo haacute qualquer referecircncia a exceccedilotildees a esse princiacutepio Aleacutem disso
abordagens do Comitecirc Executivo tambeacutem excluem exceccedilotildees referentes a natildeo devoluccedilatildeo
como a Conclusatildeo n 17 (XXXI) de 198069
e a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 198170
Contudo
natildeo haacute um claro consenso em relaccedilatildeo agrave oposiccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de exceccedilotildees devendo assim
serem obedecidas e aplicadas quando extremamente necessaacuterio
67
Conforme ressalta Atle Grahl-Madsen ldquohellipthe security of the country is invoked against acts of a rather
serious nature endangering directly or indirectly the constitution government the territorial integrity the
independence or the external peace of the country concernedrdquo (GRAHL-MADSEN Atle Commentary on the
Refugee Convention 1951 Articles 2-11 13-37 UNHCR 1997 Pg 140 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid4785ee9d2htmlgt Acesso em 28092014) 68
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados UNHCR Note on The Principle of Non-
Refoulement Nov 1997 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid438c6d972html gt Acesso em
31092014 69
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014 70
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx 21 abril 1981 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgpdfid4b28bf1f2pdfgt Acesso em 31092014
23
4 EXTRADICcedilAtildeO
Extradiccedilatildeo eacute um processo formal entre Estados onde o Estado requerido entrega uma
pessoa agraves autoridades de um Estado requerente para que ela se submeta a um processo penal
ou a uma execuccedilatildeo de sentenccedila judicial permitindo que pessoas responsaacuteveis por cometer
crimes graves prestem contas Eacute uma assistecircncia juriacutedica muacutetua em mateacuteria criminal com
tratados bilaterais ou multilaterais assim como legislaccedilatildeo nacional
Anteriormente a praacutetica da extradiccedilatildeo se limitava somente aos Estados e ao seu caraacuteter
soberano poreacutem com o tempo houve um desenvolvimento legal e praacutetico significativo O
avanccedilo no direito internacional a partir de 1945 teve um grande impacto no direito de
extradiccedilatildeo71
especialmente na aacuterea de direito internacional dos refugiados e dos direitos
humanos mudando de maneira fundamental a posiccedilatildeo do indiviacuteduo no processo de
extradiccedilatildeo
Os direitos humanos no entanto natildeo se potildeem no caminho da extradiccedilatildeo impedindo a
sua realizaccedilatildeo ao contraacuterio ele reconhece ser um importante efeito de cooperaccedilatildeo a fim de
que o indiviacuteduo seja submetido a um julgamento justo sobre os seus crimes cometidos ou
caso jaacute julgado que cumpra a sua pena72
Nessa senda os direitos humanos direitos do
refugiado e os direitos consuetudinaacuterios internacionais visam assim a aplicaccedilatildeo dos direitos e
proteccedilotildees inerentes ao indiviacuteduo no processo de extradiccedilatildeo aplicaacuteveis tambeacutem nos casos de
terrorismo
O princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo conforme jaacute analisado no capiacutetulo anterior eacute aplicado
em relaccedilatildeo agrave extradiccedilatildeo73
natildeo obtendo duacutevidas quanto a isso Sendo assim no momento em
que um Estado requisita a outro o envio de uma pessoa o Estado requerido deveraacute analisar o
pedido em face de haver a certeza de que a pessoa natildeo seraacute submetida agrave tortura tratamentos
desumanos ou degradantes ou outras violaccedilotildees graves de direitos humanos
A obrigaccedilatildeo de extraditar pode ser originaacuteria de tratados bilaterais ou multilaterais ou
de instrumentos internacionais ou regionais que a estabeleccedilam De outro lado tambeacutem haacute o
71
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg V Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 72
FRANCcedilA Corte Europeia de Direitos Humanos Cox v Canada Estrasburgo 9 dez 1994 Paraacutegrafo 103
Disponiacutevel em lthttpwww1umneduhumanrtsundocshtmlvws539htmgt Acesso em 08102014 73
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
24
dever de natildeo devolver o indiviacuteduo estabelecido pelo direito internacional dos refugiados e
direitos humanos Nesses casos o Estado requerido se encontra em um conflito de deveres
considerando ter a extradiccedilatildeo um importante papel na relaccedilatildeo entre Estados
Nos casos de conflito de deveres deveraacute ser obedecida a hierarquia das obrigaccedilotildees ou
seja conforme o artigo 103 da Carta das Naccedilotildees Unidas74
juntamente com a leitura dos
artigos 55(c) e 56 o direito internacional dos refugiados e dos direitos humanos deveratildeo
sempre prevalecer75
Tais direitos tambeacutem tem hierarquia frente aos esforccedilos contra
terrorismo devendo ser observados os direitos humanos no referido caso76
o que seraacute
argumentado mais adiante
O procedimento de anaacutelise de um pedido de extradiccedilatildeo eacute determinado pela legislaccedilatildeo
nacional de cada paiacutes as leis de extradiccedilatildeo natildeo especificam nenhuma regra a ser aplicada
Assim a legislaccedilatildeo do Estado requerido eacute a que deveraacute ser seguida determinando o
procedimento e as autoridades responsaacuteveis para avaliar o pedido Como natildeo haacute nenhum
regramento padratildeo voltado agrave extradiccedilatildeo as legislaccedilotildees podem variar muito de um paiacutes para o
outro
O extraditando tem seus direitos e salvaguardas frente ao procedimento de extradiccedilatildeo
Nessas situaccedilotildees tambeacutem ficaraacute a par dos Estados regularem o envolvimento do extraditando
durante o procedimento
No caso de a extradiccedilatildeo ser negada normalmente natildeo haacute impedimento de o Estado
requerente ajuizar novo pedido de extradiccedilatildeo da mesma pessoa pelo mesmo motivo A
exceccedilatildeo se aplica na Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo a qual estipula que uma vez
negado o pedido de extradiccedilatildeo outro natildeo pode ser feito alegando a mesma ofensa77
A disponibilidade para apelar uma decisatildeo de extradiccedilatildeo eacute limitada e depende de
legislaccedilatildeo nacional de cada paiacutes Em vaacuterios Estados a decisatildeo final do membro executivo natildeo
eacute sujeita a apelaccedilatildeo ou revisatildeo da decisatildeo Durante essa fase o indiviacuteduo deveraacute permanecer
no Estado requerido
74
Carta das Naccedilotildees Unidas Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto1930-
1949d19841htmgt Acesso em 15102014 75
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 14 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 76
Assembleacuteia Geral das Naccedilotildees Unidas Resolution n 1624 14 set 2005 Disponiacutevel em
lthttpwwwunorgdocsscunsc_resolutions05htmgt Acesso em 06102014 77
Artigo 18 da Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo ldquoNegada a extradiccedilatildeo de uma pessoa natildeo se
poderaacute pedi-la de novo pelo mesmo delitordquo Disponiacutevel em lthttpwwwoasorgjuridicoportuguesetreatiesB-
47htmgt Acesso em 15102014
25
41 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO FRENTE A UM PEDIDO DE EXTRADICcedilAtildeO
Nos capiacutetulos anteriores foi analisado quem eacute a pessoa refugiada quais os direitos
atinentes a ela e o poder e responsabilidade do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo a fim de assegurar
proteccedilatildeo agrave vida de quem teme ser perseguido devido agrave sua raccedila religiatildeo nacionalidade grupo
social ou opiniatildeo poliacutetica Este capiacutetulo iraacute abranger tudo jaacute esclarecido frente ao ato de
extradiccedilatildeo de um refugiado
Conforme jaacute explicitado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deve ser respeitado ao ser
pedido a extradiccedilatildeo de um indiviacuteduo discorrido na Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 17
(XXXI) 198078 contudo ele limita a funccedilatildeo da extradiccedilatildeo
No momento em haacute um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de
refuacutegio estando este protegido pelo artigo 33(1) o Estado requerido estaraacute expressamente
proibido de extraditaacute-lo ao Estado requerente Os solicitantes de refuacutegio tambeacutem natildeo poderatildeo
ser extraditados enquanto estiver pendente a determinaccedilatildeo final de sua condiccedilatildeo
Caso o refugiado se enquadre dentro dos requisitos do artigo 33(2) ndash exceccedilatildeo ndash haveraacute
a possibilidade de extradiccedilatildeo para o paiacutes requerente mesmo havendo um fundado receio de
perseguiccedilatildeo Contudo tal concessatildeo soacute seraacute admitida quando o refugiado representar uma
ameaccedila agrave ordem puacuteblica do paiacutes requerido ou um futuro risco para a sua comunidade Ao ser
compreendido no artigo 33(2) e assim extraditado o indiviacuteduo natildeo perde seu status de
refugiado
A decisatildeo de extraditar deve ter como base suficientes evidecircncias para apoiar tais
condiccedilotildees devendo garantir que sejam observados em sua totalidade os requisitos
substantivos e procedimentais Aleacutem disso deveraacute ser respeitado o requerimento de
proporcionalidade (quando o risco que ele pode vir a proporcionar para o Estado for maior
que o perigo que ele possa enfrentar nesse outro Estado) e o princiacutepio da necessidade (quando
a extradiccedilatildeo eacute vaacutelida somente se for o uacutenico meio efetivo para garantir a seguranccedila do Estado
requerido) Sendo assim seraacute necessaacuterio haver um nexo entre a extradiccedilatildeo do refugiado e a
eliminaccedilatildeo do perigo que ele representa para a seguranccedila ou para a comunidade do paiacutes
Apesar disso as exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo natildeo deveratildeo ser aplicadas
quando o perigo a ser enfrentado pelo refugiado no Estado requerente for configurado como
78
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
26
tortura ou tratamento desumano ou degradante Nessas situaccedilotildees a extradiccedilatildeo seraacute
expressamente proibida visto seu caraacuteter jus cogens79
411 O pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado
Quando o pedido de extradiccedilatildeo eacute realizado pelo paiacutes de origem ou qualquer outro paiacutes
que teria emanado o fundado receio que o dera status de refugiado estando protegido pelo
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo o refugiado natildeo deveraacute ser extraditado ao paiacutes requerente salvo
quando devidamente enquadrado pelas autoridades do Estado requerido nas exceccedilotildees do
artigo 33(2) No caso em que a extradiccedilatildeo for negada mesmo sendo cabiacutevel a exceccedilatildeo o
Estado requerido deveraacute apresentar as razotildees ao Estado requerente que o levaram a tomar
certa decisatildeo
Todavia sendo o paiacutes requerente distinto do paiacutes de origem o qual tinha fundado
temor o Estado requerido ainda assim deve analisar se a extradiccedilatildeo do refugiado natildeo iria o
submeter a um risco de perseguiccedilatildeo de sua vida ou liberdade nem seria viacutetima de re-
extradiccedilatildeo devendo ser aplicado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo se cabiacutevel
Caso o pedido de extradiccedilatildeo seja direcionado a um Estado diverso do que teria
concedido o status de refugiado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo tambeacutem deveraacute ser obedecido
O efeito do status eacute extraterritorial ou seja em qualquer Estado ele seraacute considerado um
refugiado acatando assim todos os direitos e proteccedilotildees inerentes a ele pela Convenccedilatildeo de
1951 No entanto um Estado poderaacute pocircr em questatildeo em casos excepcionais a sua incerteza
frente ao status de refugiado crendo que o indiviacuteduo poderaacute natildeo preencher os requisitos da
Convenccedilatildeo conforme a Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 12 (XXIX)80
Nessa situaccedilatildeo o
paiacutes requerido deveraacute contatar as autoridades do paiacutes que teria concedido o status a fim de
obter informaccedilotildees e os fatos completos e permitir que o segundo Estado exerccedila proteccedilatildeo
diplomaacutetica caso desejar81
79
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 80
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion No 12 (XXIX)
Extraterritorial Effect of the Determination of Refugee Status ldquo(g) Recognized therefore that refugee status as
determined in one Contracting State should only be called into question by another Contracting State in
exceptional cases when it appears that the person manifestly does not fulfil the requirements of the Convention
eg if facts become known indicating that the statements initially made were fraudulent or showing that the
person concerned falls within the terms of a cessation or exclusion provision of the 1951 Conventionrdquo
Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid3ae68c4447htmlgt Acesso em 12102014 81
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 89 Disponiacutevel em
27
Informaccedilotildees que aparecerem no curso do processo de extradiccedilatildeo poderatildeo autorizar
uma revisatildeo do seu status Assim dependendo das circunstacircncias do caso tal informaccedilatildeo
poderaacute determinar se o status de refugiado deveraacute ser cancelado ou revogado
412 O pedido de extradiccedilatildeo de um solicitante de refuacutegio
Os solicitantes de refuacutegio conforme jaacute disposto nos capiacutetulos anteriores tambeacutem estatildeo
protegidos da devoluccedilatildeo frente ao artigo 33(1) da Convenccedilatildeo de 1951 durante todo o periacuteodo
de reconhecimento inclusive na fase de apelaccedilatildeo tambeacutem sendo aplicada essa proteccedilatildeo
quando o Estado requerente tenha dado garantias diplomaacuteticas ao mesmo
Eacute de opiniatildeo do ACNUR que o correto procedimento de anaacutelise de um pedido de
extradiccedilatildeo juntamente com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sejam examinadas em separado e a
decisatildeo do status de refugiado deva ser proferida antes da extradiccedilatildeo contudo isso natildeo
significa que ambos devam ser realizados de forma isolada Caso haja um pedido de
extradiccedilatildeo esse natildeo deveraacute ser o motivo de negaccedilatildeo de uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sendo
manifestamente infundado O paiacutes requerido deveraacute sempre analisar a situaccedilatildeo frente ao
direito internacional do refugiado os direitos humanos e o direito consuetudinaacuterio
internacional82
Quando o pedido de extradiccedilatildeo for realizado pelo paiacutes de origem do solicitante de
refuacutegio eacute aconselhaacutevel ser resolvido primeiramente a condiccedilatildeo de refugiado com o propoacutesito
de posteriormente decidir se poderaacute ser extraditado ou natildeo Todavia ambos os
procedimentos poderatildeo ser realizados de forma paralela pois informaccedilotildees que tenham relaccedilatildeo
com a conduta do indiviacuteduo poderatildeo influenciar na concessatildeo de status
Natildeo estaraacute impedido o indiviacuteduo de entrar com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio enquanto
pendente um pedido de extradiccedilatildeo Nesse caso a solicitaccedilatildeo de refuacutegio feita pelo indiviacuteduo
apoacutes saber do seu pedido de extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser utilizada contra ele Um pedido de
extradiccedilatildeo anterior natildeo poderaacute ser motivo de negaccedilatildeo ao status sem maiores afirmaccedilotildees
Mesmo sendo o Estado requerente um terceiro paiacutes considerado seguro ou o paiacutes de origem
que natildeo apresente condiccedilotildees de perseguiccedilatildeo a extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser concedida devendo
primeiramente ser deferido ou natildeo o seu status Sendo assim o solicitante deveraacute ser ouvido e
se manifestar a cerca das afirmaccedilotildees proferidas
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 82
Ibid pg 96
28
Quando analisado que o requerente se encontra dentro das exceccedilotildees dispostas no
artigo 33(2) esse sofreraacute as mesmas consequecircncias e seraacute regido pelas mesmas regras
daqueles jaacute formalmente reconhecidos
Durante o procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado caso haja um pedido
de extradiccedilatildeo afirmando que o indiviacuteduo teria cometido crimes os quais o enquadrem nas
clausulas de exceccedilatildeo do artigo 33(2) da Convenccedilatildeo de 1951 o solicitante de refuacutegio deveraacute
ser informado das evidecircncias que sustentariam a aplicaccedilatildeo da exceccedilatildeo assim como teria a
oportunidade de se pronunciar e apresentar provas com o propoacutesito de rebater as afirmaccedilotildees
arroladas83
A pessoa requerida poderaacute ser extraditada antes que seja tomada uma decisatildeo acerca
do seu pedido de refuacutegio Esse procedimento soacute poderaacute ocorrer quando a sua entrega natildeo for
ferir o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo devendo o Estado requerido obter a garantia de que o
indiviacuteduo teraacute acesso a um procedimento de refuacutegio justo e eficiente natildeo sendo exposto pelo
Estado requerente a um risco de perseguiccedilatildeo tortura ou outro dano irreparaacutevel84
42 A EXTRADICcedilAtildeO E A CLAacuteUSULA DE EXCLUSAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO
Quando incorrido em exclusatildeo presente no artigo 1F da Convenccedilatildeo dos Refugiados a
pessoa perde a proteccedilatildeo inerente ao refugiado Conquanto ela ainda poderaacute se beneficiar da
proteccedilatildeo estabelecida pelos direitos humanos ou um tratado de extradiccedilatildeo aplicaacutevel podendo
estar incluiacuteda a proibiccedilatildeo da devoluccedilatildeo Tambeacutem haveraacute a possibilidade do Estado de refuacutegio
ter jurisdiccedilatildeo sobre os crimes que resultaram na exclusatildeo podendo laacute mesmo ser iniciado um
processo penal
No caso de perda da condiccedilatildeo de refugiado o indiviacuteduo teraacute a faculdade de apelar da
decisatildeo ou solicitar a sua revisatildeo Nesse periacuteodo o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo frente ao
direito internacional dos refugiados ainda seraacute aplicaacutevel ateacute que uma decisatildeo final seja
proferida85
Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no artigo 1F a extradiccedilatildeo poderaacute ser concedida
atraveacutes de crimes estipulados em tratados de extradiccedilatildeo ou outras legislaccedilotildees aplicaacuteveis86
Todavia os crimes aplicaacuteveis agrave exclusatildeo devem ter um caraacuteter ldquonatildeo poliacuteticordquo Para determinar
83
Ibid pg 100 84
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 34 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 85
Ibid pg 45 86
Ibid pg 39
29
se o crime seria poliacutetico ou natildeo deve ser utilizada a jurisprudecircncia do direito de extradiccedilatildeo
assim como analisada a motivaccedilatildeo o contexto os meacutetodos e a proporcionalidade do crime em
relaccedilatildeo aos seus objetivos O caraacuteter de um ato de terrorismo natildeo pode ser classificado como
um crime poliacutetico poreacutem eacute considerado uma ofensa digna de extradiccedilatildeo e poderaacute ser aplicaacutevel
agraves claacuteusulas do artigo 1F dando razatildeo para natildeo obter proteccedilotildees direcionadas a refugiados87
Quando informaccedilotildees adicionais forem fornecidas a respeito de um refugiado jaacute
devidamente reconhecido suscitando duacutevidas sobre ser merecedor das proteccedilotildees inerentes aos
refugiados o indiviacuteduo poderaacute incorrer em exclusatildeo ou revogaccedilatildeo do seu status A exclusatildeo
se remete a uma invalidaccedilatildeo do status de refugiado onde ele natildeo deveria tecirc-lo obtido desde o
iniacutecio Jaacute a revogaccedilatildeo eacute a retirada do status de refugiado com efeito futuro pelo fato de a
pessoa ter se engajado em uma conduta aplicaacutevel ao artigo 1F(a) ou 1F(c)88
A aplicaccedilatildeo de
tais procedimentos soacute seraacute vaacutelida se adotada conforme o devido processo legal
Somente o Estado que reconheceu o caraacuteter de refugiado poderaacute revogaacute-lo Quando o
Estado requerido natildeo eacute o Estado de refuacutegio a extradiccedilatildeo de um refugiado que teria cometido
um seacuterio crime ldquonatildeo poliacuteticordquo aplicaacutevel ao artigo 1F seraacute admitida somente quando for
caracterizado como um crime estipulado na exceccedilatildeo do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo do artigo
33(2)89
43 OS TERRORISTAS E A EXTRADICcedilAtildeO
A Convenccedilatildeo de 1951 natildeo traz nenhuma menccedilatildeo expliacutecita sobre o ato de terrorismo
Quando realizado o projeto da Convenccedilatildeo a aplicaccedilatildeo das exclusotildees mencionadas no artigo
1F tinha como escopo a natildeo proteccedilatildeo daqueles que teriam cometido um crime contra a
humanidade trazendo lembranccedilas da II Guerra Mundial e do sistema nazista
87
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 109 e 110 Disponiacutevel em
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bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
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KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 103 Disponiacutevel em
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bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014
30
O objetivo de criar exceccedilotildees agrave Convenccedilatildeo de 1951 era para que aqueles que tivessem
cometido um seacuterio crime natildeo pudessem obter os mesmos benefiacutecios de proteccedilatildeo direcionados
agravequeles que sofriam com perseguiccedilotildees Assim sendo tanto governos quanto o ACNUR se
mostram preocupados em assegurar que o sistema de proteccedilatildeo internacional para refugiados
natildeo seja aplicado a terroristas90
explicitando na Resoluccedilatildeo do Comitecirc de Seguranccedila da ONU
no 1373 de 28 de setembro de 200191
Natildeo haacute uma definiccedilatildeo legal internacional sobre terrorismo a qual poderia ser utilizada
como base para a exclusatildeo do artigo 1F e definiccedilotildees nacionais existentes satildeo amplamente
divergentes Apesar de um terrorista puder ser classificado como refugiado frente ao artigo
1A(2) devido agrave magnitude de seus atos criminosos que vatildeo contra a sociedade ele natildeo poderaacute
usufruir desse direito Assim os Estados visam utilizar todas as ferramentas possiacuteveis para
combater essa ameaccedila
Para ser utilizado o artigo 1F(a) deve ser levado seriamente em consideraccedilatildeo se o ato
cometido pela pessoa seria classificado como um crime contra a paz um crime de guerra ou
um crime contra a humanidade Um crime contra a paz eacute tipicamente cometido por oacutergatildeos
estatais ou seus agentes ou oficiais dificilmente enquadrado como terrorismo92
Atos
terroristas podem ser ocasionalmente considerados como crimes de guerra quando ocorridos
durante conflitos armados
O artigo 1F(b) deve ser aplicado quando o ato terrorista for classificado como lsquocrimersquo
lsquograversquo e lsquodireito comumrsquo Contudo existem diferentes posicionamentos sobre a
aplicabilidade dessa claacuteusula e o enquadramento de terrorismo nela Eacute evidente a classificaccedilatildeo
de o ato terrorista ser um crime grave todavia existem discussotildees a cerca de ser um crime
poliacutetico ou natildeo Diferentes Cortes utilizam testes para essa categorizaccedilatildeo analisando ser o
crime proporcional ser uma violecircncia indiscriminada atroz e assim em diante93
90
ZARD Monette Exclusion terrorism and the Refugee Convention Oxford Forced Migration Review
2002 Pg 33 Disponiacutevel em lthttpwwwfmrevieworgFMRpdfsFMR13fmr1311pdfgt Acesso em
28102014 91
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 28 set 2001 ldquo3 Exorta todos os Estados a
f) Tomar as medidas apropriadas em conformidade com as disposiccedilotildees das legislaccedilotildees nacionais e do direito
internacional inclusive de acordo com padrotildees internacionais de direitos humanos antes de conceder o status de
refugiado de modo a assegurar que o mesmo natildeo seja concedido a solicitante que tenha planejado facilitado ou
participado da execuccedilatildeo de atos terroristas
g) Assegurar em conformidade com o direito internacional que o instituto do refuacutegio natildeo seja indevidamente
utilizado por perpetradores organizadores ou cuacutemplices de atos terroristas e que a alegaccedilatildeo de motivaccedilatildeo
poliacutetica do crime natildeo seja reconhecida como fundamento para denegar a extradiccedilatildeo de acusados de terrorismordquo
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em 26102014 92
SAUL Ben Exclusion of Suspected Terrorists from Asylum Trends in International and European
Refugee Law Sidney Institute for International Integration Studies 2004 Pg 5 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=735265gt Acesso em 27102014 93
Ibid pg 6
31
Jaacute o artigo 1F(c) tem sido defendido como o mais aplicaacutevel frente agrave exclusatildeo do status
de refugiado de possiacuteveis terroristas Sua leitura juntamente com a Resoluccedilatildeo 1373 (2001) do
Conselho de Seguranccedila94
daacute a entender que de fato tal classificaccedilatildeo possa ocorrer
Entretanto considerando a ausecircncia de uma definiccedilatildeo amplamente aceita sobre o que seria um
ato terrorista essa aplicaccedilatildeo pode ser considerada vaga e de difiacutecil interpretaccedilatildeo Ainda o
ACNUR entende que o estipulado no artigo 1F(c) deva ser aplicado somente a pessoas agindo
em favor de um Estado devido agrave crenccedila de que os propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas
tenham a intenccedilatildeo de ser um guia para os Estados e suas relaccedilotildees95
Ainda assim essa
condiccedilatildeo conta com um nuacutemero crescente de casos que excluiacuteram pessoas da proteccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de 1951 por apresentarem um caraacuteter terrorista
Apesar de a proteccedilatildeo inerente ao refugiado natildeo ser aplicada ao terrorista ele ainda
conta com a proteccedilatildeo dos direitos humanos e assim seraacute protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo O terrorista tambeacutem obteraacute a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo quando houver indiacutecios
de que este possa ser torturado ou possa obter um tratamento desumano em paiacutes diverso
Devido ao caraacuteter jus cogens da proibiccedilatildeo agrave tortura ele natildeo poderaacute ser enviado96
Quando o terrorista natildeo puder ser enviado ao seu paiacutes de origem o Estado que o
acolhe pode usufruir de dois meacutetodos o enviando a um terceiro Estado que seja considerado
seguro obtendo as devidas garantias que este natildeo o enviaraacute ao seu paiacutes de origem nem o
submeteraacute sua vida e sua liberdade em risco ou mantecirc-lo dentro do seu territoacuterio
Devido o caraacuteter de seus atos eacute difiacutecil um terceiro Estado aceitar acolher natildeo
nacionais suspeitos de praacutetica de terrorismo pois representaria um risco agrave sua sociedade
Ainda aqueles que o acolhem em caraacuteter humanitaacuterio podem ser persuadidos atraveacutes de
pressatildeo diplomaacutetica do Estado de origem Considerando que a sua aceitaccedilatildeo normalmente se
daacute atraveacutes de uma accedilatildeo relutante ceder agrave pressatildeo natildeo eacute uma reaccedilatildeo difiacutecil de acontecer97
94
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 ldquo5 Declara que atos meacutetodos e praacuteticas de
terrorismo satildeo contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas e que o financiamento planejamento e
incitamento deliberado de atos terroristas satildeo igualmente contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees
Unidasrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em
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Disponiacutevel em lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
32
Quando natildeo for possiacutevel enviar o terrorista ou suspeito de terrorismo nem ao seu paiacutes
de origem nem a um terceiro Estado o paiacutes de acolhimento deveraacute mantecirc-lo Nesses casos o
Estado normalmente adota restriccedilotildees ao indiviacuteduo com o objetivo de proteger a populaccedilatildeo
como o ldquoPrevention of Terrorism Actrdquo 98
no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
organismos internacionais e inclusive de Estados para afastaacute-los da proteccedilatildeo concedida pela
Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
comunicaccedilatildeo e viagem toque de recolher e o direito de um policial aparecer em sua residecircncia quando lhe
convier No entanto esse controle se mostrou ineficaz devido agraves inuacutemeras restriccedilotildees impostas resultando em
uma privaccedilatildeo de sua liberdade (REINO UNIDO Prevention of Terrorism Act 2005 Parlamento do Reino
Unido Londres 16 dez 2004 Disponiacutevel em lthttpwwwlegislationgovukukpga20052contentsgt Acesso
em 26102014) 99
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Fordham Law Review 2001 Vol 80 Pg 89 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
33
Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
34
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9
O indiviacuteduo ou um grupo de pessoas no momento em que ingressam em outro Estado
com receio de voltar ao seu paiacutes de nacionalidade ou domiciacutelio devido a perseguiccedilotildees tecircm o
direito de ingressar com um pedido de refuacutegio conforme os procedimentos legais nacionais
Nesses casos ao chegarem agrave fronteira de um paiacutes com o objetivo de obter proteccedilatildeo esses natildeo
devem ser rejeitados em consonacircncia com o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo No caso de rejeiccedilatildeo
na fronteira o procedimento mais correto de um paiacutes a se tomar eacute natildeo incorrer com a
devoluccedilatildeo mas sim conforme Elihu Lauterpacht e Daniel Bethlehem declaram
This does not mean however that States are free to reject at the frontier without
constraint those who have a well-founded fear of persecution What it does mean is
that where States are not prepared to grant asylum to persons who have a well-
founded fear of persecution they must adopt a course that does not amount to
refoulement This may involve removal to a safe third country or some other
solution such as temporary protection or refuge27
No momento em que uma pessoa solicita o status de refugiado a um Estado sendo este
membro da Convenccedilatildeo de 1951 eou do Protocolo de 1967 ela jaacute poderaacute gozar das proteccedilotildees
estabelecidas nos referidos documentos Independente de ser concedido ou natildeo tal status se a
pessoa satisfaz os criteacuterios estabelecidos no artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 1951 ela jaacute eacute um
refugiado A concessatildeo do status eacute somente uma mera declaraccedilatildeo28
Nesse sentido a
obrigaccedilatildeo mais importante vinculada a ela eacute a proibiccedilatildeo de ser enviada a um terceiro Estado o
qual possa sofrer perseguiccedilatildeo Tambeacutem haveraacute o benefiacutecio de usufruir das proteccedilotildees
estipuladas na Convenccedilatildeo de 1951 devendo ser equiparado aos habitantes locais sem
distinccedilotildees ateacute o momento da decisatildeo judicial da autoridade competente - incluindo fases
recursais
Ao solicitar a determinaccedilatildeo do status de refugiado o requerente deve fornecer toda e
qualquer prova de sua situaccedilatildeo Contudo deve-se levar em consideraccedilatildeo a sua situaccedilatildeo
such as resettlementrdquo (Department of International Protection Refugee Status Determination Identifying
Who is a Refugee UNHCR 1 set 2005 Pg 11 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
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Determinar a Condiccedilatildeo de Refugiado de acordo com a Convenccedilatildeo de 1951 e o Protocolo de 1967 Relativos
ao Estatuto dos Refugiados da ACNUR Janeiro 1992 Paraacutegrafo 28 Disponiacutevel em
lthttpwwwacnurorgbibliotecapdf3391pdfview=1gt Acesso em 08092014
10
vulneraacutevel29
Na maioria dos casos tais indiviacuteduos se encontram sem documentaccedilatildeo em um
paiacutes desconhecido provavelmente em um idioma que natildeo seja o seu e somente com seus bens
pessoais baacutesicos Sendo assim deveraacute ser concedido ao requerente o benefiacutecio da duacutevida ou
seja ele natildeo poderaacute ser prejudicado por afirmativas duacutebias caso o examinador entender que
todo o contexto da histoacuteria tenha coerecircncia Muitas vezes o requerente poderaacute omitir ou
alterar fatos por medo e experiecircncias traumaacuteticas natildeo podendo isto ir contra ele
Visando tornar mais eficiente e justo os procedimentos nacionais de determinaccedilatildeo do
status de refugiado conclusotildees do ACNUR foram criadas estipulando um padratildeo miacutenimo de
requerimentos devendo o procedimento ser justo natildeo discriminatoacuterio e apropriado agrave natureza
do pedido de refuacutegio havendo um inqueacuterito completo para estabelecer os fatos30
Cada Estado deveraacute oferecer direitos baacutesicos ao refugiado ou solicitante de refuacutegio
como moradia adequada cuidados de sauacutede e educaccedilatildeo natildeo podendo ser inferior ao miacutenimo
estabelecido nem diverso do tratamento disponibilizado aos seus nacionais Pessoas que natildeo
possuem documentaccedilatildeo natildeo poderatildeo ser impossibilitadas de requerer o refuacutegio cabendo ao
Estado assim entregar documento de identidade a qualquer refugiado que se encontrar no seu
territoacuterio vide o artigo 27 da Convenccedilatildeo31
No caso de refugiados em situaccedilatildeo irregular no paiacutes o artigo 31 traz a sua proteccedilatildeo
contra sanccedilotildees penais natildeo podendo igualmente devolvecirc-lo ao seu paiacutes de origem visto o
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo em concordacircncia com a Conclusatildeo n 6 (XXVIII) do Comitecirc
Executivo
221 Exclusatildeo e Cessaccedilatildeo do Status de Refugiado
Existem casos estipulados no artigo 1ordm da Convenccedilatildeo de 1951 que excluem pessoas de
obterem as proteccedilotildees da Convenccedilatildeo mesmo se enquadrando nas caracteriacutesticas do artigo
1A(2)
O artigo 1D32
exclui o direito de usufruto da Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto dos
Refugiados agravequeles que jaacute se beneficiam de uma proteccedilatildeo de diverso organismo ou instituiccedilatildeo
29
Ibid paraacutegrafo 190 30
Ibid paraacutegrafo 192 31
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Authoritative Interpretation Vol 16 Oxford International Journal of Refugee Law Oxford University Press
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Artigo 1D da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoEsta Convenccedilatildeo natildeo seraacute
aplicaacutevel agraves pessoas que atualmente se beneficiam de uma proteccedilatildeo ou assistecircncia da parte de um organismo ou
de uma instituiccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que natildeo o Alto Comissaacuterio das Naccedilotildees Unidas para refugiados Quando
esta proteccedilatildeo ou assistecircncia houver cessado por qualquer razatildeo sem que a sorte dessas pessoas tenha sido
11
da ONU Tal artigo foi criado a fim de excluir refugiados palestinos jaacute protegidos pela
Agecircncia das Naccedilotildees Unidas de Assistecircncia aos Refugiados da Palestina no Proacuteximo Oriente
(United Nations Relief and Works Agency for Palestinian Refugees in the Near Eastndash
UNRWA) Natildeo obstante a segunda parte do artigo 1D determina que no momento em que a
proteccedilatildeo ou assistecircncia de outro oacutergatildeo da ONU (UNRWA) cessar seja por qualquer motivo o
refugiado poderaacute automaticamente fazer parte da Convenccedilatildeo de 1951 sem preacutevio julgamento
Da mesma forma o artigo 1E33
veda o direito ao status de refugiado nos casos em que
uma pessoa entra em um paiacutes e solicita tal status mas tambeacutem jaacute se qualifica para diferente
status neste mesmo paiacutes proacuteximo agrave cidadania ou no caso daquele que possui residecircncia
regular ou permanente em um paiacutes e goza de direitos semelhantes aos direitos de cidadatildeos
mas solicita o status de refugiado em outro paiacutes (natildeo sendo aplicado o artigo 1E no caso de o
referido indiviacuteduo ter fundado receio de perseguiccedilatildeo no paiacutes de residecircncia)
Contudo eacute o artigo 1F34
que merece a devida atenccedilatildeo obtendo uma maior dificuldade
de interpretaccedilatildeo Seu propoacutesito eacute de garantir que aquele que tenha cometido seacuterios crimes natildeo
obtenha os benefiacutecios da Convenccedilatildeo de 1951 e saia impune de seus atos ndash mesmo se
adequando agrave definiccedilatildeo do artigo 1A(2) - natildeo estando protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo Contudo caberaacute agrave autoridade nacional competente o ocircnus da prova devendo ter a
certeza da gravidade do crime cometido e aplicando o artigo 1F restritivamente a esses casos e
com grande cautela tendo de ser sempre considerada a inclusatildeo antes da exclusatildeo
O artigo 1F(a) eacute claro na sua aplicaccedilatildeo natildeo havendo obscuridade Todavia o artigo 1F(b)
determina que a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo deve ser aplicada agravequeles que cometeram seacuterio crime
em paiacutes diverso do de refuacutegio Nesse sentido o que deixa duacutevidas eacute como devemos interpretar
qual crime cometido em outro paiacutes deva ser considerado de alta gravidade Assim o texto
definitivamente resolvida de acordo com as resoluccedilotildees a ela relativas adotadas pela Assembleacuteia Geral das
Naccedilotildees Unidas essas pessoas se beneficiaratildeo de pleno direito do regime desta Convenccedilatildeordquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
18092014 33
Artigo 1E da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoEsta Convenccedilatildeo natildeo seraacute aplicaacutevel
a uma pessoa considerada pelas autoridades competentes do paiacutes no qual esta pessoa instalou sua residecircncia
como tendo os direitos e as obrigaccedilotildees relacionados com a posse da nacionalidade desse paiacutesrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014 34
Artigo 1F da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoAs disposiccedilotildees desta Convenccedilatildeo
natildeo seratildeo aplicaacuteveis agraves pessoas a respeito das quais houver razotildees seacuterias para pensar que a) elas cometeram um
crime contra a paz um crime de guerra ou um crime contra a humanidade no sentido dos instrumentos
internacionais elaborados para prever tais crimes b) elas cometeram um crime grave de direito comum fora do
paiacutes de refuacutegio antes de serem nele admitidas como refugiados c) elas se tornaram culpadas de atos contraacuterios
aos fins e princiacutepios das Naccedilotildees Unidasrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014
12
Interpreting Article 1 of the 1951 Convention Relating to the Status of Refugees visa trazer um
esclarecimento
Evidently the term ldquoseriousrdquo envisions a grave punishable act and not a minor
offence even if the latter may be referred to as a ldquocrimerdquo in the penal code or other
legislation of a country Seriousness is not merely a question of how domestic law
views the issue but must take into account comparative and international law as
well Some of the indicators which might point to the seriousness of a common
crime include
bull the form of procedure used to prosecute it ndash whether it is an indictable offence or is
dealt with in a summary manner
bull the prescribed punishment including the length and conditions of any prison term
bull whether there is international consensus that it be considered as among the most
serious of crimes
bull whether it is extraditable or subject to universal criminal jurisdiction
bull the actual harm inflicted as a result of the commission of the crime35
Sendo tambeacutem importante narrar a interpretaccedilatildeo entendida por Volker Tuumlrk e Frances
Nicholson
The definition of a lsquoseriousrsquo offence needs to be judged against international
standards taking into account factors such as the nature of the act the actual harm
inflicted the form of criminal procedures used the nature of the penalty and whether
most jurisdictions would consider the act in question as a serious crime Its
interpretation is also linked to the principle of proportionality the question being
whether the consequences ndash eventual return to persecution ndash are proportionate to the
type of crime that was committed The updated UNHCR Guidelines on International
Protection on the application of the exclusion clauses propose that a serious crime
refer to a capital crime or a very grave punishment act This would include
homicide rape arson and armed robbery
hellip
The motivation context methods and proportionality of a crime to its objectives are
important factors in evaluating its political nature36
Apesar de o inciso tratar de crimes ldquonatildeo poliacuteticosrdquo (ou seja crimes comuns) se
entende que autores de crimes poliacuteticos ou graves atos com fins poliacuteticos natildeo podem ser
omitidos da claacuteusula de exclusatildeo Com isso deve ser analisada a proporccedilatildeo do ato e do fim
poliacutetico a ser atingido
Tambeacutem vale mencionar que sendo o crime cometido dentro do paiacutes de refuacutegio o
indiviacuteduo seraacute submetido agrave jurisdiccedilatildeo criminal do Estado devendo ser punido caso culpado
igualmente a qualquer outro nacional
35
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13
Jaacute o artigo 1F(c) que envolve crimes cometidos contra os princiacutepios e propoacutesitos da
ONU presentes nos artigos 1 e 2 da Carta das Naccedilotildees Unidas indica ser aplicado a
indiviacuteduos com posiccedilatildeo de poder ou influecircncia em um Estado visto que tais atos infringentes
seratildeo capazes de afetar a paz internacional a seguranccedila e as relaccedilotildees paciacuteficas entre Estados
Poderaacute haver uma sobreposiccedilatildeo com o artigo 1F(a) em razatildeo de crimes contra a paz e crimes
contra a humanidade
A cerca da cessaccedilatildeo da proteccedilatildeo internacional concedida ao refugiado o artigo 1C37
da
Convenccedilatildeo de 1951 aponta situaccedilotildees que resultam na perda do status sendo aplicaacutevel
somente agravequele jaacute reconhecido como tal
Os incisos 5 e 6 contam com uma particular atenccedilatildeo dos Estados os quais propotildeem
que o status de refugiado deveraacute ser cessado no momento em que o motivo de perseguiccedilatildeo
arguido na solicitaccedilatildeo de refuacutegio natildeo mais existir no paiacutes de origem ou domiciacutelio Nessa
senda conforme designado pelo Comitecirc Executivo a ausecircncia dos motivos que ensejaram o
receio de perseguiccedilatildeo deveraacute ser fundamental estaacutevel e com caraacuteter duraacutevel38
e o refugiado
deveraacute ter o seu caso reavaliado adequadamente
Dentro desse pensamento haacute exceccedilotildees a serem aplicadas Os incisos 5 e 6 estabelecem
que o refugiado poderaacute lsquoinvocar para recusar voltar ao paiacutes no qual tinha sua residecircncia
habitual razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anterioresrsquo ou seja ele deveraacute
comprovar que apesar de a situaccedilatildeo geral ter mudado ele ainda precisaraacute de proteccedilatildeo
internacional justificando-a Ademais eacute aplicado para todos os casos determinados no artigo
37
Artigo 1C da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoC Esta Convenccedilatildeo cessaraacute nos
casos abaixo de ser aplicaacutevel a qualquer pessoa compreendida nos termos da seccedilatildeo A acima
1) se ela voltou a valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que eacute nacional ou
2) se havendo perdido a nacionalidade ela a recuperou voluntariamente ou
3) se adquiriu nova nacionalidade e goza da proteccedilatildeo do paiacutes cuja nacionalidade adquiriu ou
4) se se estabeleceu de novo voluntariamente no paiacutes que abandonou ou fora do qual permaneceu por medo de
ser perseguido ou
5) se por terem deixado de existir as circunstacircncias em consequumlecircncia das quais foi reconhecida como refugiada
ela natildeo pode mais continuar a recusar valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que eacute nacional
Contanto poreacutem que as disposiccedilotildees do presente paraacutegrafo natildeo se apliquem a um refugiado incluiacutedo nos termos
do paraacutegrafo 1 da seccedilatildeo A do presente artigo que pode invocar para recusar valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que
eacute nacional razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anteriores
6) tratando-se de pessoa que natildeo tem nacionalidade se por terem deixado de existir as circunstacircncias em
consequumlecircncia das quais foi reconhecida como refugiada ela estaacute em condiccedilotildees de voltar ao paiacutes no qual tinha sua
residecircncia habitual
Contanto poreacutem que as disposiccedilotildees do presente paraacutegrafo natildeo se apliquem a um refugiado incluiacutedo nos termos
do paraacutegrafo 1 da seccedilatildeo A do presente artigo que pode invocar para recusar voltar ao paiacutes no qual tinha sua
residecircncia habitual razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anterioresrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
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Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 69 (XLIII)
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14
1C a proibiccedilatildeo do retorno ao seu paiacutes de origem quando com o regresso houver um seacuterio
dano econocircmico constituindo famiacutelia e laccedilos econocircmicos e sociais se considerada a longa
estadia no paiacutes de refuacutegio39
3 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Dentre os direitos garantidos agrave pessoa do refugiado faz-se necessaacuterio destacar o direito
fundamental de natildeo ser devolvido ao paiacutes em que sua vida ou liberdade esteja sendo
ameaccedilada Tal direito constitui um princiacutepio geral do direito de proteccedilatildeo dos refugiados dos
direitos humanos e do direito humanitaacuterio internacional sendo reconhecido como o princiacutepio
do non-refoulement (natildeo devoluccedilatildeo) - ponto central deste artigo Admitido como um direito
consuetudinaacuterio internacional e defendido como um princiacutepio jus cogens sua existecircncia eacute o
que fornece efetividade aos direitos da Convenccedilatildeo de 1951 e os direitos humanos do
refugiado os quais se tornariam ineficazes caso natildeo condicionado
A proteccedilatildeo do refugiado a natildeo devoluccedilatildeo fora estipulada pela Convenccedilatildeo de 1951
Relativa ao Estatuto dos Refugiados e apoacutes fora reforccedilada pelo Protocolo de 1967 Relativo
ao Estatuto dos Refugiados encontrando sua definiccedilatildeo no artigo 33 da Convenccedilatildeo40
Todavia
tamanha eacute a sua relevacircncia que o referido princiacutepio fora adotado em diversos tratados e
convenccedilotildees tanto em niacuteveis regionais quanto internacionais
Cada Estado tem o direito de controlar a sua imigraccedilatildeo negando ou permitindo o
acesso em seu territoacuterio dentro do domiacutenio de sua soberania Entretanto princiacutepios e normas
dos direitos humanos internacionais devem ser observados e obedecidos estando a soberania
estatal de imigraccedilatildeo sujeita a tais direito entrando muitas vezes em conflitos Em vista disso
muitos paiacuteses relutam em oferecer proteccedilatildeo prevenindo a entrada de refugiados Ainda assim
39
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Interpreting Article 1 of the 1951 Convention
Relating to the Status of Refugees Abril de 2001 Paraacutegrafo 57 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b20a3914htmlgt Acesso em 19092014 40
Artigo 33 da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto do Refugiado ldquo1 Nenhum dos Estados Contratantes
expulsaraacute ou rechaccedilaraacute de maneira alguma um refugiado para as fronteiras dos territoacuterios em que a sua vida ou
a sua liberdade seja ameaccedilada em virtude da sua raccedila da sua religiatildeo da sua nacionalidade do grupo social a
que pertence ou das suas opiniotildees poliacuteticas
2 O benefiacutecio da presente disposiccedilatildeo natildeo poderaacute todavia ser invocado por um refugiado que por motivos seacuterios
seja considerado um perigo para a seguranccedila do paiacutes no qual ele se encontre ou que tendo sido condenado
definitivamente por crime ou delito particularmente grave constitui ameaccedila para a comunidade do referido
paiacutesrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
20092014
15
qualquer movimento de remoccedilatildeo (expulsatildeo deportaccedilatildeo retorno e extradiccedilatildeo) se torna
proibido
De acordo com o jaacute brevemente mencionado a proibiccedilatildeo de envio de um indiviacuteduo a
um Estado ao qual sua vida e liberdade possam estar sendo ameaccediladas natildeo se limita agravequeles
formalmente reconhecidos como refugiados Eacute caracterizado como refugiado todo aquele que
se enquadra no artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 1951 sendo a concessatildeo de status por um
Estado somente uma mera declaraccedilatildeo
Consoante o estipulado no artigo 33 a definiccedilatildeo de ldquoEstados Contratantesrdquo engloba
todo aquele Estado que tenha ratificado a Convenccedilatildeo de 1951 abrangendo por consequecircncia
pessoas em exerciacutecio de atividade governamental Agentes em fronteiras em embarcaccedilotildees e
em zonas internacionais deveratildeo respeitar o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo caso o seu paiacutes seja
signataacuterio de algum Tratado ou Convenccedilatildeo que compreenda tal princiacutepio As accedilotildees dos
Estados natildeo satildeo limitadas ao seu territoacuterio ou seja elas envolveratildeo accedilotildees de agentes estatais
ou aqueles agindo a favor do Estado independente de onde isso ocorra sendo alto mar ou
aleacutem de suas fronteiras
A proibiccedilatildeo de expulsatildeo para as fronteiras dos territoacuterios em que sua vida ou liberdade
esteja sendo ameaccedilada natildeo se refere unicamente ao paiacutes de origem do refugiado - sendo o de
sua nacionalidade ou residecircncia habitual - mas sim de todo e qualquer territoacuterio em que haja
receio Por sua vez em certos casos natildeo haacute impedimento de que o refugiado seja enviado para
um terceiro Estado desde que seja zelada a sua seguranccedila frente ao princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo devendo haver a garantia de no momento de ser enviado a este paiacutes intermediaacuterio
natildeo haver a possibilidade de o enviarem a outro Estado ao qual possa correr risco de vida41
Contudo eacute difiacutecil obter a garantia que o refugiado de fato natildeo seraacute enviado a outro
Estado em que possa correr riscos Cada paiacutes adota procedimentos diferentes para qualificar
um Estado como seguro poreacutem podem nem sempre estar corretos mesmo sendo esses
terceiros Estados parte da Convenccedilatildeo e do Protocolo de proteccedilatildeo aos refugiados
31 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO COMO UM DIREITO CONSUETUDINAacuteRIO
INTERNACIONAL
41
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 122 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 22092014
16
O direito consuetudinaacuterio internacional eacute a fonte mais antiga do direito internacional
puacuteblico sendo considerada uma praacutetica posta em movimento Devido o seu caraacuteter originaacuterio
da praacutetica de costume da comunidade internacional42
esse direito engloba a obediecircncia de
todos os Estados natildeo sendo necessaacuteria uma formalizaccedilatildeo em tratados ou convenccedilotildees43
Sua
aplicaccedilatildeo eacute aceita atraveacutes do artigo 38(b) do Estatuto da Corte Internacional de Justiccedila44
o
qual estipula que os costumes se constituem de uma ldquopraacutetica geral como sendo o direitordquo
sendo de opiniatildeo do ACNUR que o referido princiacutepio satisfaz os requisitos para constituir um
direito costumeiro45
Nesse sentido Duffy dispotildee
The principle of non-refoulement is also widely considered to be international
customary law which means that all states whether or not they are a party to the
human rights andor refugee conventions incorporating the prohibition against
refoulement are obliged not to return or extradite any person to a country where the
life or safety of that person would be seriously endangered46
Existem opiniotildees de que este princiacutepio tambeacutem pode ser considerado um princiacutepio
peremptoacuterio do direito internacional47
ou seja um direito jus cogens assim se condicionando
agrave sobreposiccedilatildeo da autonomia de vontade dos Estados natildeo podendo ser derrogado nem por
tratados nem por costumes ou princiacutepios gerais de direito internacional48
Contudo tal debate
ainda gera controveacutersias as quais natildeo caberatildeo ser mencionadas neste artigo
O princiacutepio discutido se opotildee a qualquer ato de devoluccedilatildeo de qualquer forma -
incluindo a natildeo admissatildeo na fronteira - o qual teria como efeito expor o refugiado ou
requerente de refuacutegio a uma ameaccedila agrave perseguiccedilatildeo a um real risco agrave tortura ou tratamento
42
ldquoO costume internacional tem tido um papel importantiacutessimo na formaccedilatildeo e desenvolvimento do Direito
Internacional Puacuteblico primeiro por estabelecer um corpo de regras universalmente aplicaacuteveis em vaacuterios
domiacutenios do direito das gentes e segundo por permitir a criaccedilatildeo de regras gerais que satildeo as regras-fundamento
de constituiccedilatildeo da sociedade internacional Daiacute continuar sendo o costume ndash mesmo com a ascensatildeo numeacuterica
dos tratados internacionais ndash um valioso elemento de determinaccedilatildeo das regras do Direito Internacional Puacuteblicordquo
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 101 43
Ibid pg 102 44
Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiccedila Disponiacutevel em
lthttpwwwdireitoshumanosuspbrindexphpCorte-Internacional-de-JustiC3A7aestatuto-da-corte-
internacional-de-justicahtmlgt Acesso em 30102014 45
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados The Principle of Non-Refoulement as
a Norm of Customary International Law Response to the Questions Posed to UNHCR by the Federal
Constitutional Court of the Federal Republic of Germany in Cases 2 BvR 193893 2 BvR 195393 2 BvR
195493 31 jan 1994 Paraacutegrafo 1 Disponiacutevel em lt httpwwwrefworldorgdocid437b6db64htmlgt Acesso
em 24092014 46
DUFFY Aoife Expulsion to Face Torture Non-Refoulement in International Law Oxford Oxford
University Press 2008 p 389 Disponiacutevel em
lthttpwwweuieuDocumentsDepartmentsCentresAcademyofEuropeanLawCourseMaterialsHRHR2010Ch
etailChetailReading1pdfgt Acesso em 24092014 47
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 25 Conclusion n
55 Conclusion n 79 48
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 132
17
cruel desumano ou degradante ou uma ameaccedila agrave sua vida sua integridade fiacutesica ou sua
liberdade Contudo existe uma discussatildeo referente agrave classificaccedilatildeo de tortura e tratamento
cruel desumano ou degradante o que se veraacute abaixo a fim de melhor elucidar a sua
compreensatildeo
311 O conceito de tortura e tratamento cruel desumano e degradante
O grau de intensidade os elementos e a causa satildeo algumas das caracteriacutesticas capazes
de diferenciar tortura de tratamento cruel desumano e degradante A anaacutelise dessas
nomenclaturas atualmente encontra divergecircncias entre decisotildees internacionais cada qual
interpretando conforme o seu entender dificultando assim uma padronizaccedilatildeo desses
elementos fundamentais para determinar se o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deveraacute ser aplicado
A proibiccedilatildeo agrave tortura e tratamento cruel desumano ou degradante tambeacutem eacute
considerada um direito consuetudinaacuterio internacional49
e um direito jus cogens50
Diante
disso com o escopo de proteger o indiviacuteduo de tais atos os Estados tecircm o dever de natildeo enviar
um indiviacuteduo a outro Estado o qual poderaacute ser viacutetima de tortura ou tratamento cruel
desumano ou degradante vide artigo 3ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos
ou Penas Crueacuteis Desumanos ou Degradantes51
A referida Convenccedilatildeo estabelece em seu artigo 1ordm o significado de tortura52
Todavia
tal esclarecimento eacute considerado restrito natildeo elucidando qual seria a intensidade de dor ou
sofrimento para que seja contemplada como tortura tendo em vista que o termo ldquoagudordquo
deixa aberto a interpretaccedilotildees
49
Comitecirc dos Direitos Humanos Human Rights Committee General Comment n 24 (52) 1994 UN Doc
CCPRC21Rev1Add6 1 nov 1994 Disponiacutevel em
lthttpwww1umneduhumanrtsgencommhrcom24htmgt Acesso em 26092014 50
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 51
Artigo 3ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueacuteis Desumanos ou
Degradantes Disponiacutevel em lthttpbvsmssaudegovbrbvspublicacoesconv_contra_torturapdfgt Acesso em
20092014 52
Artigo 1ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueacuteis Desumanos ou
Degradantes ldquoPara fins da presente Convenccedilatildeo o termo tortura designa qualquer ato pelo qual dores ou
sofrimentos agudos fiacutesicos ou mentais satildeo infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela ou de
terceira pessoa informaccedilotildees ou confissotildees de castigaacute-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou
seja suspeita de ter cometido de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas ou por qualquer motivo
baseado em discriminaccedilatildeo de qualquer natureza quando tais dores ou sofrimentos satildeo infligidos por um
funcionaacuterio puacuteblico ou outra pessoa no exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas ou por sua instigaccedilatildeo ou com o seu
consentimento ou aquiescecircncia Natildeo se consideraraacute como tortura as dores ou sofrimentos que sejam
consequecircncia unicamente de sanccedilotildees legiacutetimas ou que sejam inerentes a tais sanccedilotildees ou delas decorramrdquo
Disponiacutevel em lthttpbvsmssaudegovbrbvspublicacoesconv_contra_torturapdfgt Acesso em 20092014
18
Conforme Nigel Rodley haacute trecircs pilares que sustentam a noccedilatildeo de tortura
1 The relative intensity of pain or suffering inflicted it must not only be severe it
must also be an aggravated form of already prohibited (albeit undefined) cruel
inhuman or degrading treatment or punishment
2 The purposive element obtaining information confession etc
3 The status of the perpetrator a public official must inflict or instigate the
infliction of the pain or suffering53
Em relaccedilatildeo a tratamento cruel desumano ou degradante natildeo existe nenhuma
definiccedilatildeo no direito internacional Todavia esses satildeo diferidos de tortura em razatildeo do grau de
sofrimento no qual cada um eacute aplicado (vale ressaltar que o grau de intensidade tambeacutem se
difere quanto agrave duraccedilatildeo do tratamento seus impactos fiacutesicos e psicoloacutegicos e o gecircnero idade
e sauacutede da viacutetima) sendo crente que na tortura o sofrimento eacute maior No entanto estipular ateacute
que grau de sofrimento seria considerado tortura ou natildeo eacute o que entra em conflito
O caso ldquoGreek Caserdquo de 1969 trouxe pela primeira vez a referente discussatildeo o qual
obteve tais definiccedilotildees
It began with lsquoinhuman treatmentrsquo which it described as covering lsquoat least such
treatment as deliberately causes severe suffering mental or physical which in the
particular situation is unjustifiablersquo Torture it continued is lsquoinhuman treatment
which has a purpose such as the obtaining of information which has a purpose
such as the obtaining of information or confessions or the infliction of punishment
and it is generally an aggravated form of inhuman treatmentrsquo For the sake of
completeness it should also be noted that lsquodegrading treatmentrsquo of a person which
the Commission also considered to be a component of torture was in its view
treatment as lsquogrossly humiliates him before others or drives him to act against his
will or consciencersquo54
Conforme casos foram aparecendo meacutetodos foram apresentados e classificados como
tratamento desumano e degradante poreacutem foi o caso Selmouni v France que marcou uma
importante mudanccedila Foi assim demonstrado que o que antes era considerado como
tratamento desumano poderia tambeacutem ser considerado tortura segundo a Corte Europeacuteia de
Direitos Humanos
In other words it remains to be established in the instant case whether the ldquopain or
sufferingrdquo inflicted on Mr Selmouni can be defined as ldquosevererdquo within the meaning
of Article 1 of the United Nations Convention The Court considers that this
ldquoseverityrdquo is like the ldquominimum severityrdquo required for the application of Article 3
in the nature of things relative it depends on all the circumstances of the case such
53
RODLEY Nigel S The Definition(s) of Torture in International Law Oxford Oxford University Press
2002 p 468 Disponiacutevel em lthttpclpoxfordjournalsorgcontent551467fullpdfgt Acesso em 26092014 54
Ibid pg 471
19
as the duration of the treatment its physical or mental effects and in some cases the
sex age and state of health of the victim etc
hellip
However having regard to the fact that the Convention is a ldquoliving instrument which
must be interpreted in the light of present-day conditionsrdquo (see among other
authorities the following judgments Tyrer v the United Kingdom 25 April 1978
Series A no 26 pp 15-16 sect 31 Soering cited above p 40 sect 102 and Loizidou v
Turkey 23 March 1995 Series A no 310 pp 26-27 sect 71) the Court considers that
certain acts which were classified in the past as ldquoinhuman and degrading treatmentrdquo
as opposed to ldquotorturerdquo could be classified differently in future55
No entanto enviar uma pessoa a um paiacutes o qual estaacute aguardando pena de morte se
torna mais complicado O envio natildeo eacute proibido contudo deve ser observado o meacutetodo de
execuccedilatildeo a demora da detenccedilatildeo antes da execuccedilatildeo as condiccedilotildees do corredor da morte e a
idade e estado mental do indiviacuteduo podendo ser classificado como tortura ou tratamento cruel
e desumano Aleacutem disso o meacutetodo aplicado deve causar o miacutenimo de sofrimento mental e
fiacutesico caso contraacuterio o Estado requerido poderaacute negar o envio56
32 OS CASOS DE FLUXO EM MASSA
Um paiacutes que recebe um fluxo de pessoas tende a enfrentar grandes desafios sofrendo
abalos em sua estrutura interna e em alguns casos na estrutura internacional Nesse sentido o
ACNUR empenha esforccedilos visando aplicar uma proteccedilatildeo a essas pessoas aleacutem de reiterar
pedidos de solidariedade internacional atraveacutes de Conclusotildees da ONU Apesar de receber
recursos e doaccedilotildees os Estados geralmente gastam com cuidados e manutenccedilotildees ao inveacutes de
soluccedilotildees Assim o ACNUR cujo objetivo eacute respeitar a Convenccedilatildeo de 1951 geralmente
enfrenta grande dificuldade em fornecer proteccedilatildeo internacional a esses ambientes instaacuteveis57
A fim de burlar as regras com o propoacutesito de natildeo receber grandes grupos Estados
tendem a categoriza-los de forma diferente evitando a terminologia de lsquorefugiadosrsquo e assim
natildeo os adequando agrave Convenccedilatildeo de 1951 e natildeo garantindo a sua respectiva proteccedilatildeo Uma das
soluccedilotildees encontradas pelos Estados foi a adoccedilatildeo da lsquoproteccedilatildeo temporaacuteriarsquo que lhes permite
aplicar meios de proteccedilatildeo e assistecircncia urgente sem passar inicialmente pela determinaccedilatildeo
55
Corte Europeia de Direitos Humanos Selmouni v France European Court of Human Rights Estrasburgo 28
julho 1999 Paraacutegrafos 100 e 101 Disponiacutevel em lthttphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-
58287itemid[001-58287]gt Acesso em 27092014 56
PIRJOLA Jari Shadows in Paradise ndash Exploring Non-Refoulement as an Open Concept Oxford Oxford
University Press 2008 Pgs 654 e 655 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent194639abstractgt
Acesso em 27092014 57
DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 p 23 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014
20
individual de status sendo realizada uma admissatildeo prima facie atraveacutes do estudo da situaccedilatildeo
do paiacutes de origem que resultou o ecircxodo frente o artigo 1A(2)58
analisando como um todo
Natildeo haacute um periacuteodo determinado para a sua duraccedilatildeo59
Apesar disso a aplicaccedilatildeo das proteccedilotildees da Convenccedilatildeo de 1951 eacute considerada como
um desafio aos Estados nesses casos as quais podem gerar consequecircncias draacutesticas mesmo
com a boa-feacute do Estado receptor Esse fator eacute considerado tendo em vista que aqueles que
obtecircm proteccedilatildeo temporaacuteria tecircm o direito de obter os mesmos direitos que um refugiado
devidamente reconhecido60
Nesse sentido a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 1981 definiu que
em tais situaccedilotildees deveratildeo ser aplicadas normas miacutenimas61
Alguns afirmam que a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo poderia ser aplicada em situaccedilotildees de
fluxo em massa visto o artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo ser individualista e natildeo havendo qualquer
menccedilatildeo em toda Convenccedilatildeo referente ao caso de um grande fluxo de pessoas Todavia Jean-
Franccedilois Durieux e Jane McAdam expotildeem o contraacuterio
While the definition of a refugee in article 1A(2) may be individualistic with regard
to the lsquowell-founded fear of being persecutedrsquo standart the categories on which a
claim of persecution may be founded are clearly group ones To assert that the
Convention does not apply in cases of mass influx is tantamount to saying that the
individual does not exist in a group Similarly the travaux preparatoires do not
reveal any intention to exclude collective persecution from the ambit of the
Convention62
No momento em que um grupo de refugiados procura proteccedilatildeo na fronteira de um
paiacutes este deveraacute recebecirc-lo mesmo natildeo tendo condiccedilotildees de acolhecirc-los por um longo periacuteodo
natildeo devendo haver rejeiccedilatildeo na fronteira e respeitando o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo63
O
58
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafo 6 Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt
Acesso em 01102014 59
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafos 4 e 16 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt Acesso em 01102014 60
Ibid paraacutegrafo 10 61
EXCOM Conclusion n 22 (XXXII) 1981- Protection of Asylum-Seekers in Situations of Large-Scale
Influx Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em 02102014 62
DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 pg 9 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014 63
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx ldquoII Measures of protection A Admission and
non-refoulement 1 In situations of large-scale influx asylum seekers should be admitted to the State in which
they first seek refuge and if that State is unable to admit them on a durable basis it should always admit them at
least on a temporary basis and provide them with protection according to the principles set out below They
should be admitted without any discrimination as to race religion political opinion nationality country of
21
princiacutepio deve ser respeitado nos casos de fluxo em massa mesmo em situaccedilotildees de proteccedilatildeo
temporaacuteria sendo claramente aceito
33 AS EXCECcedilOtildeES DO PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Apesar de o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo ter como escopo a proteccedilatildeo daquele com
receio de perseguiccedilatildeo em paiacutes diverso fortalecendo os direitos dos refugiados
internacionalmente exceccedilotildees a ele satildeo legalmente permitidas e estatildeo presentes no artigo 33(2)
da Convenccedilatildeo de 195164
A exceccedilatildeo deve ser aplicada atraveacutes do devido processo legal com fortes indiacutecios e
provas e caso for decidido pela sua expulsatildeo o Estado deveraacute considerar a possibilidade de
enviaacute-lo a um terceiro Estado ao inveacutes do Estado em que o refugiado estaria em risco
garantindo assim a sua seguranccedila Tambeacutem deveraacute ser observado o artigo 32(3) que garante
a concessatildeo de um prazo razoaacutevel pelo Estado de refuacutegio para que o refugiado procure obter
uma admissatildeo legal em outro paiacutes
No entanto antes de recorrer agrave expulsatildeo o Estado deveraacute realizar todos os passos que
forem necessaacuterios para ser convencido de que de fato haacute um grande risco envolvendo a
presenccedila do refugiado no paiacutes - conforme dispotildee o artigo 33(2) - utilizando a expulsatildeo como
uacuteltima instacircncia Deveraacute haver uma conexatildeo entre o indiviacuteduo em questatildeo o potencial perigo
agrave seguranccedila do paiacutes de refuacutegio e o significante aliacutevio resultante do envio desse indiviacuteduo65
Ademais seraacute necessaacuterio haver uma proporcionalidade entre os fatores
Em relaccedilatildeo a ser considerado um perigo para o paiacutes deve se atentar que o indiviacuteduo
seja um perigo para o presente ou o futuro e natildeo para o passado Ou seja condutas realizadas
no passado pelo refugiado devem ter interferecircncia em accedilotildees futuras as quais ele ainda poderia
representar um risco sendo entatildeo permissiacutevel a aplicaccedilatildeo do artigo da exceccedilatildeo Considerar
que um crime cometido pelo refugiado em um passado distante sem qualquer evidecircncia e
reincidecircncia possa caracterizar o recurso de exceccedilatildeo seria um engano66
origin or physical incapacityrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em
02102014 64
Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto do Refugiado de 1951 Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
28092014 65
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 137 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 27092014 66
Ibid pg 140
22
Tambeacutem ao estipular que o refugiado deve ser considerado um perigo para a
seguranccedila do paiacutes os redatores da Convenccedilatildeo de 1951 visavam proteger o paiacutes de
acolhimento do refugiado natildeo endereccedilando os atos cometidos pela pessoa como um perigo
para um terceiro Estado ou para a comunidade internacional Contudo o perigo representado
pelo refugiado deve ser de grande intensidade67
Natildeo obstante o outro elemento que se aplica agrave exceccedilatildeo se alicerccedila em crime ou delito
cometido no passado representando uma ameaccedila agrave comunidade do paiacutes de refuacutegio Sendo
assim para serem aplicados ao artigo 33(2) o crime ou delito deve jaacute ter sido julgado sem
qualquer possibilidade de apelaccedilatildeo pois assim a exceccedilatildeo natildeo seraacute apoiada em uma mera
suspeita
A decisatildeo de expulsatildeo deve envolver um exame cuidadoso em relaccedilatildeo agrave
proporcionalidade do perigo agrave seguranccedila da comunidade ou a gravidade do crime e a temida
perseguiccedilatildeo O ACNUR recomenda que tais medidas soacute devem ser consideradas quando uma
ou vaacuterias convicccedilotildees satildeo de natureza basicamente criminal incorrigiacutevel da pessoa e quando
outras medidas tais como detenccedilatildeo ou reassentamento em outro paiacutes natildeo satildeo praacuteticos para
impedi-lo de colocar em risco a comunidade68
A existecircncia de exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo eacute algo natildeo aceito pela
totalidade da comunidade internacional Tanto a Convenccedilatildeo da OUA a Declaraccedilatildeo de
Cartagena e a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos reconhecem o princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo contudo natildeo haacute qualquer referecircncia a exceccedilotildees a esse princiacutepio Aleacutem disso
abordagens do Comitecirc Executivo tambeacutem excluem exceccedilotildees referentes a natildeo devoluccedilatildeo
como a Conclusatildeo n 17 (XXXI) de 198069
e a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 198170
Contudo
natildeo haacute um claro consenso em relaccedilatildeo agrave oposiccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de exceccedilotildees devendo assim
serem obedecidas e aplicadas quando extremamente necessaacuterio
67
Conforme ressalta Atle Grahl-Madsen ldquohellipthe security of the country is invoked against acts of a rather
serious nature endangering directly or indirectly the constitution government the territorial integrity the
independence or the external peace of the country concernedrdquo (GRAHL-MADSEN Atle Commentary on the
Refugee Convention 1951 Articles 2-11 13-37 UNHCR 1997 Pg 140 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid4785ee9d2htmlgt Acesso em 28092014) 68
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados UNHCR Note on The Principle of Non-
Refoulement Nov 1997 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid438c6d972html gt Acesso em
31092014 69
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014 70
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx 21 abril 1981 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgpdfid4b28bf1f2pdfgt Acesso em 31092014
23
4 EXTRADICcedilAtildeO
Extradiccedilatildeo eacute um processo formal entre Estados onde o Estado requerido entrega uma
pessoa agraves autoridades de um Estado requerente para que ela se submeta a um processo penal
ou a uma execuccedilatildeo de sentenccedila judicial permitindo que pessoas responsaacuteveis por cometer
crimes graves prestem contas Eacute uma assistecircncia juriacutedica muacutetua em mateacuteria criminal com
tratados bilaterais ou multilaterais assim como legislaccedilatildeo nacional
Anteriormente a praacutetica da extradiccedilatildeo se limitava somente aos Estados e ao seu caraacuteter
soberano poreacutem com o tempo houve um desenvolvimento legal e praacutetico significativo O
avanccedilo no direito internacional a partir de 1945 teve um grande impacto no direito de
extradiccedilatildeo71
especialmente na aacuterea de direito internacional dos refugiados e dos direitos
humanos mudando de maneira fundamental a posiccedilatildeo do indiviacuteduo no processo de
extradiccedilatildeo
Os direitos humanos no entanto natildeo se potildeem no caminho da extradiccedilatildeo impedindo a
sua realizaccedilatildeo ao contraacuterio ele reconhece ser um importante efeito de cooperaccedilatildeo a fim de
que o indiviacuteduo seja submetido a um julgamento justo sobre os seus crimes cometidos ou
caso jaacute julgado que cumpra a sua pena72
Nessa senda os direitos humanos direitos do
refugiado e os direitos consuetudinaacuterios internacionais visam assim a aplicaccedilatildeo dos direitos e
proteccedilotildees inerentes ao indiviacuteduo no processo de extradiccedilatildeo aplicaacuteveis tambeacutem nos casos de
terrorismo
O princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo conforme jaacute analisado no capiacutetulo anterior eacute aplicado
em relaccedilatildeo agrave extradiccedilatildeo73
natildeo obtendo duacutevidas quanto a isso Sendo assim no momento em
que um Estado requisita a outro o envio de uma pessoa o Estado requerido deveraacute analisar o
pedido em face de haver a certeza de que a pessoa natildeo seraacute submetida agrave tortura tratamentos
desumanos ou degradantes ou outras violaccedilotildees graves de direitos humanos
A obrigaccedilatildeo de extraditar pode ser originaacuteria de tratados bilaterais ou multilaterais ou
de instrumentos internacionais ou regionais que a estabeleccedilam De outro lado tambeacutem haacute o
71
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg V Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 72
FRANCcedilA Corte Europeia de Direitos Humanos Cox v Canada Estrasburgo 9 dez 1994 Paraacutegrafo 103
Disponiacutevel em lthttpwww1umneduhumanrtsundocshtmlvws539htmgt Acesso em 08102014 73
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
24
dever de natildeo devolver o indiviacuteduo estabelecido pelo direito internacional dos refugiados e
direitos humanos Nesses casos o Estado requerido se encontra em um conflito de deveres
considerando ter a extradiccedilatildeo um importante papel na relaccedilatildeo entre Estados
Nos casos de conflito de deveres deveraacute ser obedecida a hierarquia das obrigaccedilotildees ou
seja conforme o artigo 103 da Carta das Naccedilotildees Unidas74
juntamente com a leitura dos
artigos 55(c) e 56 o direito internacional dos refugiados e dos direitos humanos deveratildeo
sempre prevalecer75
Tais direitos tambeacutem tem hierarquia frente aos esforccedilos contra
terrorismo devendo ser observados os direitos humanos no referido caso76
o que seraacute
argumentado mais adiante
O procedimento de anaacutelise de um pedido de extradiccedilatildeo eacute determinado pela legislaccedilatildeo
nacional de cada paiacutes as leis de extradiccedilatildeo natildeo especificam nenhuma regra a ser aplicada
Assim a legislaccedilatildeo do Estado requerido eacute a que deveraacute ser seguida determinando o
procedimento e as autoridades responsaacuteveis para avaliar o pedido Como natildeo haacute nenhum
regramento padratildeo voltado agrave extradiccedilatildeo as legislaccedilotildees podem variar muito de um paiacutes para o
outro
O extraditando tem seus direitos e salvaguardas frente ao procedimento de extradiccedilatildeo
Nessas situaccedilotildees tambeacutem ficaraacute a par dos Estados regularem o envolvimento do extraditando
durante o procedimento
No caso de a extradiccedilatildeo ser negada normalmente natildeo haacute impedimento de o Estado
requerente ajuizar novo pedido de extradiccedilatildeo da mesma pessoa pelo mesmo motivo A
exceccedilatildeo se aplica na Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo a qual estipula que uma vez
negado o pedido de extradiccedilatildeo outro natildeo pode ser feito alegando a mesma ofensa77
A disponibilidade para apelar uma decisatildeo de extradiccedilatildeo eacute limitada e depende de
legislaccedilatildeo nacional de cada paiacutes Em vaacuterios Estados a decisatildeo final do membro executivo natildeo
eacute sujeita a apelaccedilatildeo ou revisatildeo da decisatildeo Durante essa fase o indiviacuteduo deveraacute permanecer
no Estado requerido
74
Carta das Naccedilotildees Unidas Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto1930-
1949d19841htmgt Acesso em 15102014 75
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 14 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 76
Assembleacuteia Geral das Naccedilotildees Unidas Resolution n 1624 14 set 2005 Disponiacutevel em
lthttpwwwunorgdocsscunsc_resolutions05htmgt Acesso em 06102014 77
Artigo 18 da Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo ldquoNegada a extradiccedilatildeo de uma pessoa natildeo se
poderaacute pedi-la de novo pelo mesmo delitordquo Disponiacutevel em lthttpwwwoasorgjuridicoportuguesetreatiesB-
47htmgt Acesso em 15102014
25
41 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO FRENTE A UM PEDIDO DE EXTRADICcedilAtildeO
Nos capiacutetulos anteriores foi analisado quem eacute a pessoa refugiada quais os direitos
atinentes a ela e o poder e responsabilidade do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo a fim de assegurar
proteccedilatildeo agrave vida de quem teme ser perseguido devido agrave sua raccedila religiatildeo nacionalidade grupo
social ou opiniatildeo poliacutetica Este capiacutetulo iraacute abranger tudo jaacute esclarecido frente ao ato de
extradiccedilatildeo de um refugiado
Conforme jaacute explicitado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deve ser respeitado ao ser
pedido a extradiccedilatildeo de um indiviacuteduo discorrido na Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 17
(XXXI) 198078 contudo ele limita a funccedilatildeo da extradiccedilatildeo
No momento em haacute um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de
refuacutegio estando este protegido pelo artigo 33(1) o Estado requerido estaraacute expressamente
proibido de extraditaacute-lo ao Estado requerente Os solicitantes de refuacutegio tambeacutem natildeo poderatildeo
ser extraditados enquanto estiver pendente a determinaccedilatildeo final de sua condiccedilatildeo
Caso o refugiado se enquadre dentro dos requisitos do artigo 33(2) ndash exceccedilatildeo ndash haveraacute
a possibilidade de extradiccedilatildeo para o paiacutes requerente mesmo havendo um fundado receio de
perseguiccedilatildeo Contudo tal concessatildeo soacute seraacute admitida quando o refugiado representar uma
ameaccedila agrave ordem puacuteblica do paiacutes requerido ou um futuro risco para a sua comunidade Ao ser
compreendido no artigo 33(2) e assim extraditado o indiviacuteduo natildeo perde seu status de
refugiado
A decisatildeo de extraditar deve ter como base suficientes evidecircncias para apoiar tais
condiccedilotildees devendo garantir que sejam observados em sua totalidade os requisitos
substantivos e procedimentais Aleacutem disso deveraacute ser respeitado o requerimento de
proporcionalidade (quando o risco que ele pode vir a proporcionar para o Estado for maior
que o perigo que ele possa enfrentar nesse outro Estado) e o princiacutepio da necessidade (quando
a extradiccedilatildeo eacute vaacutelida somente se for o uacutenico meio efetivo para garantir a seguranccedila do Estado
requerido) Sendo assim seraacute necessaacuterio haver um nexo entre a extradiccedilatildeo do refugiado e a
eliminaccedilatildeo do perigo que ele representa para a seguranccedila ou para a comunidade do paiacutes
Apesar disso as exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo natildeo deveratildeo ser aplicadas
quando o perigo a ser enfrentado pelo refugiado no Estado requerente for configurado como
78
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
26
tortura ou tratamento desumano ou degradante Nessas situaccedilotildees a extradiccedilatildeo seraacute
expressamente proibida visto seu caraacuteter jus cogens79
411 O pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado
Quando o pedido de extradiccedilatildeo eacute realizado pelo paiacutes de origem ou qualquer outro paiacutes
que teria emanado o fundado receio que o dera status de refugiado estando protegido pelo
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo o refugiado natildeo deveraacute ser extraditado ao paiacutes requerente salvo
quando devidamente enquadrado pelas autoridades do Estado requerido nas exceccedilotildees do
artigo 33(2) No caso em que a extradiccedilatildeo for negada mesmo sendo cabiacutevel a exceccedilatildeo o
Estado requerido deveraacute apresentar as razotildees ao Estado requerente que o levaram a tomar
certa decisatildeo
Todavia sendo o paiacutes requerente distinto do paiacutes de origem o qual tinha fundado
temor o Estado requerido ainda assim deve analisar se a extradiccedilatildeo do refugiado natildeo iria o
submeter a um risco de perseguiccedilatildeo de sua vida ou liberdade nem seria viacutetima de re-
extradiccedilatildeo devendo ser aplicado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo se cabiacutevel
Caso o pedido de extradiccedilatildeo seja direcionado a um Estado diverso do que teria
concedido o status de refugiado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo tambeacutem deveraacute ser obedecido
O efeito do status eacute extraterritorial ou seja em qualquer Estado ele seraacute considerado um
refugiado acatando assim todos os direitos e proteccedilotildees inerentes a ele pela Convenccedilatildeo de
1951 No entanto um Estado poderaacute pocircr em questatildeo em casos excepcionais a sua incerteza
frente ao status de refugiado crendo que o indiviacuteduo poderaacute natildeo preencher os requisitos da
Convenccedilatildeo conforme a Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 12 (XXIX)80
Nessa situaccedilatildeo o
paiacutes requerido deveraacute contatar as autoridades do paiacutes que teria concedido o status a fim de
obter informaccedilotildees e os fatos completos e permitir que o segundo Estado exerccedila proteccedilatildeo
diplomaacutetica caso desejar81
79
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 80
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion No 12 (XXIX)
Extraterritorial Effect of the Determination of Refugee Status ldquo(g) Recognized therefore that refugee status as
determined in one Contracting State should only be called into question by another Contracting State in
exceptional cases when it appears that the person manifestly does not fulfil the requirements of the Convention
eg if facts become known indicating that the statements initially made were fraudulent or showing that the
person concerned falls within the terms of a cessation or exclusion provision of the 1951 Conventionrdquo
Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid3ae68c4447htmlgt Acesso em 12102014 81
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 89 Disponiacutevel em
27
Informaccedilotildees que aparecerem no curso do processo de extradiccedilatildeo poderatildeo autorizar
uma revisatildeo do seu status Assim dependendo das circunstacircncias do caso tal informaccedilatildeo
poderaacute determinar se o status de refugiado deveraacute ser cancelado ou revogado
412 O pedido de extradiccedilatildeo de um solicitante de refuacutegio
Os solicitantes de refuacutegio conforme jaacute disposto nos capiacutetulos anteriores tambeacutem estatildeo
protegidos da devoluccedilatildeo frente ao artigo 33(1) da Convenccedilatildeo de 1951 durante todo o periacuteodo
de reconhecimento inclusive na fase de apelaccedilatildeo tambeacutem sendo aplicada essa proteccedilatildeo
quando o Estado requerente tenha dado garantias diplomaacuteticas ao mesmo
Eacute de opiniatildeo do ACNUR que o correto procedimento de anaacutelise de um pedido de
extradiccedilatildeo juntamente com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sejam examinadas em separado e a
decisatildeo do status de refugiado deva ser proferida antes da extradiccedilatildeo contudo isso natildeo
significa que ambos devam ser realizados de forma isolada Caso haja um pedido de
extradiccedilatildeo esse natildeo deveraacute ser o motivo de negaccedilatildeo de uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sendo
manifestamente infundado O paiacutes requerido deveraacute sempre analisar a situaccedilatildeo frente ao
direito internacional do refugiado os direitos humanos e o direito consuetudinaacuterio
internacional82
Quando o pedido de extradiccedilatildeo for realizado pelo paiacutes de origem do solicitante de
refuacutegio eacute aconselhaacutevel ser resolvido primeiramente a condiccedilatildeo de refugiado com o propoacutesito
de posteriormente decidir se poderaacute ser extraditado ou natildeo Todavia ambos os
procedimentos poderatildeo ser realizados de forma paralela pois informaccedilotildees que tenham relaccedilatildeo
com a conduta do indiviacuteduo poderatildeo influenciar na concessatildeo de status
Natildeo estaraacute impedido o indiviacuteduo de entrar com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio enquanto
pendente um pedido de extradiccedilatildeo Nesse caso a solicitaccedilatildeo de refuacutegio feita pelo indiviacuteduo
apoacutes saber do seu pedido de extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser utilizada contra ele Um pedido de
extradiccedilatildeo anterior natildeo poderaacute ser motivo de negaccedilatildeo ao status sem maiores afirmaccedilotildees
Mesmo sendo o Estado requerente um terceiro paiacutes considerado seguro ou o paiacutes de origem
que natildeo apresente condiccedilotildees de perseguiccedilatildeo a extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser concedida devendo
primeiramente ser deferido ou natildeo o seu status Sendo assim o solicitante deveraacute ser ouvido e
se manifestar a cerca das afirmaccedilotildees proferidas
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 82
Ibid pg 96
28
Quando analisado que o requerente se encontra dentro das exceccedilotildees dispostas no
artigo 33(2) esse sofreraacute as mesmas consequecircncias e seraacute regido pelas mesmas regras
daqueles jaacute formalmente reconhecidos
Durante o procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado caso haja um pedido
de extradiccedilatildeo afirmando que o indiviacuteduo teria cometido crimes os quais o enquadrem nas
clausulas de exceccedilatildeo do artigo 33(2) da Convenccedilatildeo de 1951 o solicitante de refuacutegio deveraacute
ser informado das evidecircncias que sustentariam a aplicaccedilatildeo da exceccedilatildeo assim como teria a
oportunidade de se pronunciar e apresentar provas com o propoacutesito de rebater as afirmaccedilotildees
arroladas83
A pessoa requerida poderaacute ser extraditada antes que seja tomada uma decisatildeo acerca
do seu pedido de refuacutegio Esse procedimento soacute poderaacute ocorrer quando a sua entrega natildeo for
ferir o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo devendo o Estado requerido obter a garantia de que o
indiviacuteduo teraacute acesso a um procedimento de refuacutegio justo e eficiente natildeo sendo exposto pelo
Estado requerente a um risco de perseguiccedilatildeo tortura ou outro dano irreparaacutevel84
42 A EXTRADICcedilAtildeO E A CLAacuteUSULA DE EXCLUSAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO
Quando incorrido em exclusatildeo presente no artigo 1F da Convenccedilatildeo dos Refugiados a
pessoa perde a proteccedilatildeo inerente ao refugiado Conquanto ela ainda poderaacute se beneficiar da
proteccedilatildeo estabelecida pelos direitos humanos ou um tratado de extradiccedilatildeo aplicaacutevel podendo
estar incluiacuteda a proibiccedilatildeo da devoluccedilatildeo Tambeacutem haveraacute a possibilidade do Estado de refuacutegio
ter jurisdiccedilatildeo sobre os crimes que resultaram na exclusatildeo podendo laacute mesmo ser iniciado um
processo penal
No caso de perda da condiccedilatildeo de refugiado o indiviacuteduo teraacute a faculdade de apelar da
decisatildeo ou solicitar a sua revisatildeo Nesse periacuteodo o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo frente ao
direito internacional dos refugiados ainda seraacute aplicaacutevel ateacute que uma decisatildeo final seja
proferida85
Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no artigo 1F a extradiccedilatildeo poderaacute ser concedida
atraveacutes de crimes estipulados em tratados de extradiccedilatildeo ou outras legislaccedilotildees aplicaacuteveis86
Todavia os crimes aplicaacuteveis agrave exclusatildeo devem ter um caraacuteter ldquonatildeo poliacuteticordquo Para determinar
83
Ibid pg 100 84
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 34 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 85
Ibid pg 45 86
Ibid pg 39
29
se o crime seria poliacutetico ou natildeo deve ser utilizada a jurisprudecircncia do direito de extradiccedilatildeo
assim como analisada a motivaccedilatildeo o contexto os meacutetodos e a proporcionalidade do crime em
relaccedilatildeo aos seus objetivos O caraacuteter de um ato de terrorismo natildeo pode ser classificado como
um crime poliacutetico poreacutem eacute considerado uma ofensa digna de extradiccedilatildeo e poderaacute ser aplicaacutevel
agraves claacuteusulas do artigo 1F dando razatildeo para natildeo obter proteccedilotildees direcionadas a refugiados87
Quando informaccedilotildees adicionais forem fornecidas a respeito de um refugiado jaacute
devidamente reconhecido suscitando duacutevidas sobre ser merecedor das proteccedilotildees inerentes aos
refugiados o indiviacuteduo poderaacute incorrer em exclusatildeo ou revogaccedilatildeo do seu status A exclusatildeo
se remete a uma invalidaccedilatildeo do status de refugiado onde ele natildeo deveria tecirc-lo obtido desde o
iniacutecio Jaacute a revogaccedilatildeo eacute a retirada do status de refugiado com efeito futuro pelo fato de a
pessoa ter se engajado em uma conduta aplicaacutevel ao artigo 1F(a) ou 1F(c)88
A aplicaccedilatildeo de
tais procedimentos soacute seraacute vaacutelida se adotada conforme o devido processo legal
Somente o Estado que reconheceu o caraacuteter de refugiado poderaacute revogaacute-lo Quando o
Estado requerido natildeo eacute o Estado de refuacutegio a extradiccedilatildeo de um refugiado que teria cometido
um seacuterio crime ldquonatildeo poliacuteticordquo aplicaacutevel ao artigo 1F seraacute admitida somente quando for
caracterizado como um crime estipulado na exceccedilatildeo do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo do artigo
33(2)89
43 OS TERRORISTAS E A EXTRADICcedilAtildeO
A Convenccedilatildeo de 1951 natildeo traz nenhuma menccedilatildeo expliacutecita sobre o ato de terrorismo
Quando realizado o projeto da Convenccedilatildeo a aplicaccedilatildeo das exclusotildees mencionadas no artigo
1F tinha como escopo a natildeo proteccedilatildeo daqueles que teriam cometido um crime contra a
humanidade trazendo lembranccedilas da II Guerra Mundial e do sistema nazista
87
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 109 e 110 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 88
Department of International Protection Protection Policy and Legal Advice Section Background Note on
the Application of the Exclusion Clauses Article 1F of the 1951 Convention relating to the Status of
Refugees UNHCR 4 set 2003 Paraacutegrafos 11 12 e 17 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3f5857d24ampskip=0ampquery=guidelines20on20exclusion20and
20acts20of20terrorismgt Acesso em 26102014 89
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 103 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014
30
O objetivo de criar exceccedilotildees agrave Convenccedilatildeo de 1951 era para que aqueles que tivessem
cometido um seacuterio crime natildeo pudessem obter os mesmos benefiacutecios de proteccedilatildeo direcionados
agravequeles que sofriam com perseguiccedilotildees Assim sendo tanto governos quanto o ACNUR se
mostram preocupados em assegurar que o sistema de proteccedilatildeo internacional para refugiados
natildeo seja aplicado a terroristas90
explicitando na Resoluccedilatildeo do Comitecirc de Seguranccedila da ONU
no 1373 de 28 de setembro de 200191
Natildeo haacute uma definiccedilatildeo legal internacional sobre terrorismo a qual poderia ser utilizada
como base para a exclusatildeo do artigo 1F e definiccedilotildees nacionais existentes satildeo amplamente
divergentes Apesar de um terrorista puder ser classificado como refugiado frente ao artigo
1A(2) devido agrave magnitude de seus atos criminosos que vatildeo contra a sociedade ele natildeo poderaacute
usufruir desse direito Assim os Estados visam utilizar todas as ferramentas possiacuteveis para
combater essa ameaccedila
Para ser utilizado o artigo 1F(a) deve ser levado seriamente em consideraccedilatildeo se o ato
cometido pela pessoa seria classificado como um crime contra a paz um crime de guerra ou
um crime contra a humanidade Um crime contra a paz eacute tipicamente cometido por oacutergatildeos
estatais ou seus agentes ou oficiais dificilmente enquadrado como terrorismo92
Atos
terroristas podem ser ocasionalmente considerados como crimes de guerra quando ocorridos
durante conflitos armados
O artigo 1F(b) deve ser aplicado quando o ato terrorista for classificado como lsquocrimersquo
lsquograversquo e lsquodireito comumrsquo Contudo existem diferentes posicionamentos sobre a
aplicabilidade dessa claacuteusula e o enquadramento de terrorismo nela Eacute evidente a classificaccedilatildeo
de o ato terrorista ser um crime grave todavia existem discussotildees a cerca de ser um crime
poliacutetico ou natildeo Diferentes Cortes utilizam testes para essa categorizaccedilatildeo analisando ser o
crime proporcional ser uma violecircncia indiscriminada atroz e assim em diante93
90
ZARD Monette Exclusion terrorism and the Refugee Convention Oxford Forced Migration Review
2002 Pg 33 Disponiacutevel em lthttpwwwfmrevieworgFMRpdfsFMR13fmr1311pdfgt Acesso em
28102014 91
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 28 set 2001 ldquo3 Exorta todos os Estados a
f) Tomar as medidas apropriadas em conformidade com as disposiccedilotildees das legislaccedilotildees nacionais e do direito
internacional inclusive de acordo com padrotildees internacionais de direitos humanos antes de conceder o status de
refugiado de modo a assegurar que o mesmo natildeo seja concedido a solicitante que tenha planejado facilitado ou
participado da execuccedilatildeo de atos terroristas
g) Assegurar em conformidade com o direito internacional que o instituto do refuacutegio natildeo seja indevidamente
utilizado por perpetradores organizadores ou cuacutemplices de atos terroristas e que a alegaccedilatildeo de motivaccedilatildeo
poliacutetica do crime natildeo seja reconhecida como fundamento para denegar a extradiccedilatildeo de acusados de terrorismordquo
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em 26102014 92
SAUL Ben Exclusion of Suspected Terrorists from Asylum Trends in International and European
Refugee Law Sidney Institute for International Integration Studies 2004 Pg 5 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=735265gt Acesso em 27102014 93
Ibid pg 6
31
Jaacute o artigo 1F(c) tem sido defendido como o mais aplicaacutevel frente agrave exclusatildeo do status
de refugiado de possiacuteveis terroristas Sua leitura juntamente com a Resoluccedilatildeo 1373 (2001) do
Conselho de Seguranccedila94
daacute a entender que de fato tal classificaccedilatildeo possa ocorrer
Entretanto considerando a ausecircncia de uma definiccedilatildeo amplamente aceita sobre o que seria um
ato terrorista essa aplicaccedilatildeo pode ser considerada vaga e de difiacutecil interpretaccedilatildeo Ainda o
ACNUR entende que o estipulado no artigo 1F(c) deva ser aplicado somente a pessoas agindo
em favor de um Estado devido agrave crenccedila de que os propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas
tenham a intenccedilatildeo de ser um guia para os Estados e suas relaccedilotildees95
Ainda assim essa
condiccedilatildeo conta com um nuacutemero crescente de casos que excluiacuteram pessoas da proteccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de 1951 por apresentarem um caraacuteter terrorista
Apesar de a proteccedilatildeo inerente ao refugiado natildeo ser aplicada ao terrorista ele ainda
conta com a proteccedilatildeo dos direitos humanos e assim seraacute protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo O terrorista tambeacutem obteraacute a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo quando houver indiacutecios
de que este possa ser torturado ou possa obter um tratamento desumano em paiacutes diverso
Devido ao caraacuteter jus cogens da proibiccedilatildeo agrave tortura ele natildeo poderaacute ser enviado96
Quando o terrorista natildeo puder ser enviado ao seu paiacutes de origem o Estado que o
acolhe pode usufruir de dois meacutetodos o enviando a um terceiro Estado que seja considerado
seguro obtendo as devidas garantias que este natildeo o enviaraacute ao seu paiacutes de origem nem o
submeteraacute sua vida e sua liberdade em risco ou mantecirc-lo dentro do seu territoacuterio
Devido o caraacuteter de seus atos eacute difiacutecil um terceiro Estado aceitar acolher natildeo
nacionais suspeitos de praacutetica de terrorismo pois representaria um risco agrave sua sociedade
Ainda aqueles que o acolhem em caraacuteter humanitaacuterio podem ser persuadidos atraveacutes de
pressatildeo diplomaacutetica do Estado de origem Considerando que a sua aceitaccedilatildeo normalmente se
daacute atraveacutes de uma accedilatildeo relutante ceder agrave pressatildeo natildeo eacute uma reaccedilatildeo difiacutecil de acontecer97
94
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 ldquo5 Declara que atos meacutetodos e praacuteticas de
terrorismo satildeo contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas e que o financiamento planejamento e
incitamento deliberado de atos terroristas satildeo igualmente contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees
Unidasrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em
27102014 95
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PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Vol 80 Nova Iorque Fordham Law Review 2001 Pgs 93 e 94
Disponiacutevel em lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
32
Quando natildeo for possiacutevel enviar o terrorista ou suspeito de terrorismo nem ao seu paiacutes
de origem nem a um terceiro Estado o paiacutes de acolhimento deveraacute mantecirc-lo Nesses casos o
Estado normalmente adota restriccedilotildees ao indiviacuteduo com o objetivo de proteger a populaccedilatildeo
como o ldquoPrevention of Terrorism Actrdquo 98
no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
organismos internacionais e inclusive de Estados para afastaacute-los da proteccedilatildeo concedida pela
Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
comunicaccedilatildeo e viagem toque de recolher e o direito de um policial aparecer em sua residecircncia quando lhe
convier No entanto esse controle se mostrou ineficaz devido agraves inuacutemeras restriccedilotildees impostas resultando em
uma privaccedilatildeo de sua liberdade (REINO UNIDO Prevention of Terrorism Act 2005 Parlamento do Reino
Unido Londres 16 dez 2004 Disponiacutevel em lthttpwwwlegislationgovukukpga20052contentsgt Acesso
em 26102014) 99
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Fordham Law Review 2001 Vol 80 Pg 89 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
33
Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
34
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10
vulneraacutevel29
Na maioria dos casos tais indiviacuteduos se encontram sem documentaccedilatildeo em um
paiacutes desconhecido provavelmente em um idioma que natildeo seja o seu e somente com seus bens
pessoais baacutesicos Sendo assim deveraacute ser concedido ao requerente o benefiacutecio da duacutevida ou
seja ele natildeo poderaacute ser prejudicado por afirmativas duacutebias caso o examinador entender que
todo o contexto da histoacuteria tenha coerecircncia Muitas vezes o requerente poderaacute omitir ou
alterar fatos por medo e experiecircncias traumaacuteticas natildeo podendo isto ir contra ele
Visando tornar mais eficiente e justo os procedimentos nacionais de determinaccedilatildeo do
status de refugiado conclusotildees do ACNUR foram criadas estipulando um padratildeo miacutenimo de
requerimentos devendo o procedimento ser justo natildeo discriminatoacuterio e apropriado agrave natureza
do pedido de refuacutegio havendo um inqueacuterito completo para estabelecer os fatos30
Cada Estado deveraacute oferecer direitos baacutesicos ao refugiado ou solicitante de refuacutegio
como moradia adequada cuidados de sauacutede e educaccedilatildeo natildeo podendo ser inferior ao miacutenimo
estabelecido nem diverso do tratamento disponibilizado aos seus nacionais Pessoas que natildeo
possuem documentaccedilatildeo natildeo poderatildeo ser impossibilitadas de requerer o refuacutegio cabendo ao
Estado assim entregar documento de identidade a qualquer refugiado que se encontrar no seu
territoacuterio vide o artigo 27 da Convenccedilatildeo31
No caso de refugiados em situaccedilatildeo irregular no paiacutes o artigo 31 traz a sua proteccedilatildeo
contra sanccedilotildees penais natildeo podendo igualmente devolvecirc-lo ao seu paiacutes de origem visto o
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo em concordacircncia com a Conclusatildeo n 6 (XXVIII) do Comitecirc
Executivo
221 Exclusatildeo e Cessaccedilatildeo do Status de Refugiado
Existem casos estipulados no artigo 1ordm da Convenccedilatildeo de 1951 que excluem pessoas de
obterem as proteccedilotildees da Convenccedilatildeo mesmo se enquadrando nas caracteriacutesticas do artigo
1A(2)
O artigo 1D32
exclui o direito de usufruto da Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto dos
Refugiados agravequeles que jaacute se beneficiam de uma proteccedilatildeo de diverso organismo ou instituiccedilatildeo
29
Ibid paraacutegrafo 190 30
Ibid paraacutegrafo 192 31
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Artigo 1D da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoEsta Convenccedilatildeo natildeo seraacute
aplicaacutevel agraves pessoas que atualmente se beneficiam de uma proteccedilatildeo ou assistecircncia da parte de um organismo ou
de uma instituiccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que natildeo o Alto Comissaacuterio das Naccedilotildees Unidas para refugiados Quando
esta proteccedilatildeo ou assistecircncia houver cessado por qualquer razatildeo sem que a sorte dessas pessoas tenha sido
11
da ONU Tal artigo foi criado a fim de excluir refugiados palestinos jaacute protegidos pela
Agecircncia das Naccedilotildees Unidas de Assistecircncia aos Refugiados da Palestina no Proacuteximo Oriente
(United Nations Relief and Works Agency for Palestinian Refugees in the Near Eastndash
UNRWA) Natildeo obstante a segunda parte do artigo 1D determina que no momento em que a
proteccedilatildeo ou assistecircncia de outro oacutergatildeo da ONU (UNRWA) cessar seja por qualquer motivo o
refugiado poderaacute automaticamente fazer parte da Convenccedilatildeo de 1951 sem preacutevio julgamento
Da mesma forma o artigo 1E33
veda o direito ao status de refugiado nos casos em que
uma pessoa entra em um paiacutes e solicita tal status mas tambeacutem jaacute se qualifica para diferente
status neste mesmo paiacutes proacuteximo agrave cidadania ou no caso daquele que possui residecircncia
regular ou permanente em um paiacutes e goza de direitos semelhantes aos direitos de cidadatildeos
mas solicita o status de refugiado em outro paiacutes (natildeo sendo aplicado o artigo 1E no caso de o
referido indiviacuteduo ter fundado receio de perseguiccedilatildeo no paiacutes de residecircncia)
Contudo eacute o artigo 1F34
que merece a devida atenccedilatildeo obtendo uma maior dificuldade
de interpretaccedilatildeo Seu propoacutesito eacute de garantir que aquele que tenha cometido seacuterios crimes natildeo
obtenha os benefiacutecios da Convenccedilatildeo de 1951 e saia impune de seus atos ndash mesmo se
adequando agrave definiccedilatildeo do artigo 1A(2) - natildeo estando protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo Contudo caberaacute agrave autoridade nacional competente o ocircnus da prova devendo ter a
certeza da gravidade do crime cometido e aplicando o artigo 1F restritivamente a esses casos e
com grande cautela tendo de ser sempre considerada a inclusatildeo antes da exclusatildeo
O artigo 1F(a) eacute claro na sua aplicaccedilatildeo natildeo havendo obscuridade Todavia o artigo 1F(b)
determina que a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo deve ser aplicada agravequeles que cometeram seacuterio crime
em paiacutes diverso do de refuacutegio Nesse sentido o que deixa duacutevidas eacute como devemos interpretar
qual crime cometido em outro paiacutes deva ser considerado de alta gravidade Assim o texto
definitivamente resolvida de acordo com as resoluccedilotildees a ela relativas adotadas pela Assembleacuteia Geral das
Naccedilotildees Unidas essas pessoas se beneficiaratildeo de pleno direito do regime desta Convenccedilatildeordquo Disponiacutevel em
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Artigo 1E da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoEsta Convenccedilatildeo natildeo seraacute aplicaacutevel
a uma pessoa considerada pelas autoridades competentes do paiacutes no qual esta pessoa instalou sua residecircncia
como tendo os direitos e as obrigaccedilotildees relacionados com a posse da nacionalidade desse paiacutesrdquo Disponiacutevel em
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Artigo 1F da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoAs disposiccedilotildees desta Convenccedilatildeo
natildeo seratildeo aplicaacuteveis agraves pessoas a respeito das quais houver razotildees seacuterias para pensar que a) elas cometeram um
crime contra a paz um crime de guerra ou um crime contra a humanidade no sentido dos instrumentos
internacionais elaborados para prever tais crimes b) elas cometeram um crime grave de direito comum fora do
paiacutes de refuacutegio antes de serem nele admitidas como refugiados c) elas se tornaram culpadas de atos contraacuterios
aos fins e princiacutepios das Naccedilotildees Unidasrdquo Disponiacutevel em
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12
Interpreting Article 1 of the 1951 Convention Relating to the Status of Refugees visa trazer um
esclarecimento
Evidently the term ldquoseriousrdquo envisions a grave punishable act and not a minor
offence even if the latter may be referred to as a ldquocrimerdquo in the penal code or other
legislation of a country Seriousness is not merely a question of how domestic law
views the issue but must take into account comparative and international law as
well Some of the indicators which might point to the seriousness of a common
crime include
bull the form of procedure used to prosecute it ndash whether it is an indictable offence or is
dealt with in a summary manner
bull the prescribed punishment including the length and conditions of any prison term
bull whether there is international consensus that it be considered as among the most
serious of crimes
bull whether it is extraditable or subject to universal criminal jurisdiction
bull the actual harm inflicted as a result of the commission of the crime35
Sendo tambeacutem importante narrar a interpretaccedilatildeo entendida por Volker Tuumlrk e Frances
Nicholson
The definition of a lsquoseriousrsquo offence needs to be judged against international
standards taking into account factors such as the nature of the act the actual harm
inflicted the form of criminal procedures used the nature of the penalty and whether
most jurisdictions would consider the act in question as a serious crime Its
interpretation is also linked to the principle of proportionality the question being
whether the consequences ndash eventual return to persecution ndash are proportionate to the
type of crime that was committed The updated UNHCR Guidelines on International
Protection on the application of the exclusion clauses propose that a serious crime
refer to a capital crime or a very grave punishment act This would include
homicide rape arson and armed robbery
hellip
The motivation context methods and proportionality of a crime to its objectives are
important factors in evaluating its political nature36
Apesar de o inciso tratar de crimes ldquonatildeo poliacuteticosrdquo (ou seja crimes comuns) se
entende que autores de crimes poliacuteticos ou graves atos com fins poliacuteticos natildeo podem ser
omitidos da claacuteusula de exclusatildeo Com isso deve ser analisada a proporccedilatildeo do ato e do fim
poliacutetico a ser atingido
Tambeacutem vale mencionar que sendo o crime cometido dentro do paiacutes de refuacutegio o
indiviacuteduo seraacute submetido agrave jurisdiccedilatildeo criminal do Estado devendo ser punido caso culpado
igualmente a qualquer outro nacional
35
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Interpreting Article 1 of the 1951 Convention
Relating to the Status of Refugees Abril de 2001 Pg 22 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b20a3914htmlgt Acesso em 19092014 36
TUumlRK Volker NICHOLSON Frances Refugee protection in international law an overall perspective
Cambridge Cambridge University Press 2003 Pgs 29 e 30 Disponiacutevel em lt
httpwwwunhcrorg419c73174htmlgt Acessado em 19092014
13
Jaacute o artigo 1F(c) que envolve crimes cometidos contra os princiacutepios e propoacutesitos da
ONU presentes nos artigos 1 e 2 da Carta das Naccedilotildees Unidas indica ser aplicado a
indiviacuteduos com posiccedilatildeo de poder ou influecircncia em um Estado visto que tais atos infringentes
seratildeo capazes de afetar a paz internacional a seguranccedila e as relaccedilotildees paciacuteficas entre Estados
Poderaacute haver uma sobreposiccedilatildeo com o artigo 1F(a) em razatildeo de crimes contra a paz e crimes
contra a humanidade
A cerca da cessaccedilatildeo da proteccedilatildeo internacional concedida ao refugiado o artigo 1C37
da
Convenccedilatildeo de 1951 aponta situaccedilotildees que resultam na perda do status sendo aplicaacutevel
somente agravequele jaacute reconhecido como tal
Os incisos 5 e 6 contam com uma particular atenccedilatildeo dos Estados os quais propotildeem
que o status de refugiado deveraacute ser cessado no momento em que o motivo de perseguiccedilatildeo
arguido na solicitaccedilatildeo de refuacutegio natildeo mais existir no paiacutes de origem ou domiciacutelio Nessa
senda conforme designado pelo Comitecirc Executivo a ausecircncia dos motivos que ensejaram o
receio de perseguiccedilatildeo deveraacute ser fundamental estaacutevel e com caraacuteter duraacutevel38
e o refugiado
deveraacute ter o seu caso reavaliado adequadamente
Dentro desse pensamento haacute exceccedilotildees a serem aplicadas Os incisos 5 e 6 estabelecem
que o refugiado poderaacute lsquoinvocar para recusar voltar ao paiacutes no qual tinha sua residecircncia
habitual razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anterioresrsquo ou seja ele deveraacute
comprovar que apesar de a situaccedilatildeo geral ter mudado ele ainda precisaraacute de proteccedilatildeo
internacional justificando-a Ademais eacute aplicado para todos os casos determinados no artigo
37
Artigo 1C da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoC Esta Convenccedilatildeo cessaraacute nos
casos abaixo de ser aplicaacutevel a qualquer pessoa compreendida nos termos da seccedilatildeo A acima
1) se ela voltou a valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que eacute nacional ou
2) se havendo perdido a nacionalidade ela a recuperou voluntariamente ou
3) se adquiriu nova nacionalidade e goza da proteccedilatildeo do paiacutes cuja nacionalidade adquiriu ou
4) se se estabeleceu de novo voluntariamente no paiacutes que abandonou ou fora do qual permaneceu por medo de
ser perseguido ou
5) se por terem deixado de existir as circunstacircncias em consequumlecircncia das quais foi reconhecida como refugiada
ela natildeo pode mais continuar a recusar valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que eacute nacional
Contanto poreacutem que as disposiccedilotildees do presente paraacutegrafo natildeo se apliquem a um refugiado incluiacutedo nos termos
do paraacutegrafo 1 da seccedilatildeo A do presente artigo que pode invocar para recusar valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que
eacute nacional razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anteriores
6) tratando-se de pessoa que natildeo tem nacionalidade se por terem deixado de existir as circunstacircncias em
consequumlecircncia das quais foi reconhecida como refugiada ela estaacute em condiccedilotildees de voltar ao paiacutes no qual tinha sua
residecircncia habitual
Contanto poreacutem que as disposiccedilotildees do presente paraacutegrafo natildeo se apliquem a um refugiado incluiacutedo nos termos
do paraacutegrafo 1 da seccedilatildeo A do presente artigo que pode invocar para recusar voltar ao paiacutes no qual tinha sua
residecircncia habitual razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anterioresrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014 38
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 69 (XLIII)
Cessation of Status 9 out 1992 Paraacutegrafo b Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c431chtmlgt Acesso
em 19092014
14
1C a proibiccedilatildeo do retorno ao seu paiacutes de origem quando com o regresso houver um seacuterio
dano econocircmico constituindo famiacutelia e laccedilos econocircmicos e sociais se considerada a longa
estadia no paiacutes de refuacutegio39
3 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Dentre os direitos garantidos agrave pessoa do refugiado faz-se necessaacuterio destacar o direito
fundamental de natildeo ser devolvido ao paiacutes em que sua vida ou liberdade esteja sendo
ameaccedilada Tal direito constitui um princiacutepio geral do direito de proteccedilatildeo dos refugiados dos
direitos humanos e do direito humanitaacuterio internacional sendo reconhecido como o princiacutepio
do non-refoulement (natildeo devoluccedilatildeo) - ponto central deste artigo Admitido como um direito
consuetudinaacuterio internacional e defendido como um princiacutepio jus cogens sua existecircncia eacute o
que fornece efetividade aos direitos da Convenccedilatildeo de 1951 e os direitos humanos do
refugiado os quais se tornariam ineficazes caso natildeo condicionado
A proteccedilatildeo do refugiado a natildeo devoluccedilatildeo fora estipulada pela Convenccedilatildeo de 1951
Relativa ao Estatuto dos Refugiados e apoacutes fora reforccedilada pelo Protocolo de 1967 Relativo
ao Estatuto dos Refugiados encontrando sua definiccedilatildeo no artigo 33 da Convenccedilatildeo40
Todavia
tamanha eacute a sua relevacircncia que o referido princiacutepio fora adotado em diversos tratados e
convenccedilotildees tanto em niacuteveis regionais quanto internacionais
Cada Estado tem o direito de controlar a sua imigraccedilatildeo negando ou permitindo o
acesso em seu territoacuterio dentro do domiacutenio de sua soberania Entretanto princiacutepios e normas
dos direitos humanos internacionais devem ser observados e obedecidos estando a soberania
estatal de imigraccedilatildeo sujeita a tais direito entrando muitas vezes em conflitos Em vista disso
muitos paiacuteses relutam em oferecer proteccedilatildeo prevenindo a entrada de refugiados Ainda assim
39
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Interpreting Article 1 of the 1951 Convention
Relating to the Status of Refugees Abril de 2001 Paraacutegrafo 57 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b20a3914htmlgt Acesso em 19092014 40
Artigo 33 da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto do Refugiado ldquo1 Nenhum dos Estados Contratantes
expulsaraacute ou rechaccedilaraacute de maneira alguma um refugiado para as fronteiras dos territoacuterios em que a sua vida ou
a sua liberdade seja ameaccedilada em virtude da sua raccedila da sua religiatildeo da sua nacionalidade do grupo social a
que pertence ou das suas opiniotildees poliacuteticas
2 O benefiacutecio da presente disposiccedilatildeo natildeo poderaacute todavia ser invocado por um refugiado que por motivos seacuterios
seja considerado um perigo para a seguranccedila do paiacutes no qual ele se encontre ou que tendo sido condenado
definitivamente por crime ou delito particularmente grave constitui ameaccedila para a comunidade do referido
paiacutesrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
20092014
15
qualquer movimento de remoccedilatildeo (expulsatildeo deportaccedilatildeo retorno e extradiccedilatildeo) se torna
proibido
De acordo com o jaacute brevemente mencionado a proibiccedilatildeo de envio de um indiviacuteduo a
um Estado ao qual sua vida e liberdade possam estar sendo ameaccediladas natildeo se limita agravequeles
formalmente reconhecidos como refugiados Eacute caracterizado como refugiado todo aquele que
se enquadra no artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 1951 sendo a concessatildeo de status por um
Estado somente uma mera declaraccedilatildeo
Consoante o estipulado no artigo 33 a definiccedilatildeo de ldquoEstados Contratantesrdquo engloba
todo aquele Estado que tenha ratificado a Convenccedilatildeo de 1951 abrangendo por consequecircncia
pessoas em exerciacutecio de atividade governamental Agentes em fronteiras em embarcaccedilotildees e
em zonas internacionais deveratildeo respeitar o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo caso o seu paiacutes seja
signataacuterio de algum Tratado ou Convenccedilatildeo que compreenda tal princiacutepio As accedilotildees dos
Estados natildeo satildeo limitadas ao seu territoacuterio ou seja elas envolveratildeo accedilotildees de agentes estatais
ou aqueles agindo a favor do Estado independente de onde isso ocorra sendo alto mar ou
aleacutem de suas fronteiras
A proibiccedilatildeo de expulsatildeo para as fronteiras dos territoacuterios em que sua vida ou liberdade
esteja sendo ameaccedilada natildeo se refere unicamente ao paiacutes de origem do refugiado - sendo o de
sua nacionalidade ou residecircncia habitual - mas sim de todo e qualquer territoacuterio em que haja
receio Por sua vez em certos casos natildeo haacute impedimento de que o refugiado seja enviado para
um terceiro Estado desde que seja zelada a sua seguranccedila frente ao princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo devendo haver a garantia de no momento de ser enviado a este paiacutes intermediaacuterio
natildeo haver a possibilidade de o enviarem a outro Estado ao qual possa correr risco de vida41
Contudo eacute difiacutecil obter a garantia que o refugiado de fato natildeo seraacute enviado a outro
Estado em que possa correr riscos Cada paiacutes adota procedimentos diferentes para qualificar
um Estado como seguro poreacutem podem nem sempre estar corretos mesmo sendo esses
terceiros Estados parte da Convenccedilatildeo e do Protocolo de proteccedilatildeo aos refugiados
31 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO COMO UM DIREITO CONSUETUDINAacuteRIO
INTERNACIONAL
41
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 122 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 22092014
16
O direito consuetudinaacuterio internacional eacute a fonte mais antiga do direito internacional
puacuteblico sendo considerada uma praacutetica posta em movimento Devido o seu caraacuteter originaacuterio
da praacutetica de costume da comunidade internacional42
esse direito engloba a obediecircncia de
todos os Estados natildeo sendo necessaacuteria uma formalizaccedilatildeo em tratados ou convenccedilotildees43
Sua
aplicaccedilatildeo eacute aceita atraveacutes do artigo 38(b) do Estatuto da Corte Internacional de Justiccedila44
o
qual estipula que os costumes se constituem de uma ldquopraacutetica geral como sendo o direitordquo
sendo de opiniatildeo do ACNUR que o referido princiacutepio satisfaz os requisitos para constituir um
direito costumeiro45
Nesse sentido Duffy dispotildee
The principle of non-refoulement is also widely considered to be international
customary law which means that all states whether or not they are a party to the
human rights andor refugee conventions incorporating the prohibition against
refoulement are obliged not to return or extradite any person to a country where the
life or safety of that person would be seriously endangered46
Existem opiniotildees de que este princiacutepio tambeacutem pode ser considerado um princiacutepio
peremptoacuterio do direito internacional47
ou seja um direito jus cogens assim se condicionando
agrave sobreposiccedilatildeo da autonomia de vontade dos Estados natildeo podendo ser derrogado nem por
tratados nem por costumes ou princiacutepios gerais de direito internacional48
Contudo tal debate
ainda gera controveacutersias as quais natildeo caberatildeo ser mencionadas neste artigo
O princiacutepio discutido se opotildee a qualquer ato de devoluccedilatildeo de qualquer forma -
incluindo a natildeo admissatildeo na fronteira - o qual teria como efeito expor o refugiado ou
requerente de refuacutegio a uma ameaccedila agrave perseguiccedilatildeo a um real risco agrave tortura ou tratamento
42
ldquoO costume internacional tem tido um papel importantiacutessimo na formaccedilatildeo e desenvolvimento do Direito
Internacional Puacuteblico primeiro por estabelecer um corpo de regras universalmente aplicaacuteveis em vaacuterios
domiacutenios do direito das gentes e segundo por permitir a criaccedilatildeo de regras gerais que satildeo as regras-fundamento
de constituiccedilatildeo da sociedade internacional Daiacute continuar sendo o costume ndash mesmo com a ascensatildeo numeacuterica
dos tratados internacionais ndash um valioso elemento de determinaccedilatildeo das regras do Direito Internacional Puacuteblicordquo
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 101 43
Ibid pg 102 44
Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiccedila Disponiacutevel em
lthttpwwwdireitoshumanosuspbrindexphpCorte-Internacional-de-JustiC3A7aestatuto-da-corte-
internacional-de-justicahtmlgt Acesso em 30102014 45
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados The Principle of Non-Refoulement as
a Norm of Customary International Law Response to the Questions Posed to UNHCR by the Federal
Constitutional Court of the Federal Republic of Germany in Cases 2 BvR 193893 2 BvR 195393 2 BvR
195493 31 jan 1994 Paraacutegrafo 1 Disponiacutevel em lt httpwwwrefworldorgdocid437b6db64htmlgt Acesso
em 24092014 46
DUFFY Aoife Expulsion to Face Torture Non-Refoulement in International Law Oxford Oxford
University Press 2008 p 389 Disponiacutevel em
lthttpwwweuieuDocumentsDepartmentsCentresAcademyofEuropeanLawCourseMaterialsHRHR2010Ch
etailChetailReading1pdfgt Acesso em 24092014 47
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 25 Conclusion n
55 Conclusion n 79 48
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 132
17
cruel desumano ou degradante ou uma ameaccedila agrave sua vida sua integridade fiacutesica ou sua
liberdade Contudo existe uma discussatildeo referente agrave classificaccedilatildeo de tortura e tratamento
cruel desumano ou degradante o que se veraacute abaixo a fim de melhor elucidar a sua
compreensatildeo
311 O conceito de tortura e tratamento cruel desumano e degradante
O grau de intensidade os elementos e a causa satildeo algumas das caracteriacutesticas capazes
de diferenciar tortura de tratamento cruel desumano e degradante A anaacutelise dessas
nomenclaturas atualmente encontra divergecircncias entre decisotildees internacionais cada qual
interpretando conforme o seu entender dificultando assim uma padronizaccedilatildeo desses
elementos fundamentais para determinar se o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deveraacute ser aplicado
A proibiccedilatildeo agrave tortura e tratamento cruel desumano ou degradante tambeacutem eacute
considerada um direito consuetudinaacuterio internacional49
e um direito jus cogens50
Diante
disso com o escopo de proteger o indiviacuteduo de tais atos os Estados tecircm o dever de natildeo enviar
um indiviacuteduo a outro Estado o qual poderaacute ser viacutetima de tortura ou tratamento cruel
desumano ou degradante vide artigo 3ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos
ou Penas Crueacuteis Desumanos ou Degradantes51
A referida Convenccedilatildeo estabelece em seu artigo 1ordm o significado de tortura52
Todavia
tal esclarecimento eacute considerado restrito natildeo elucidando qual seria a intensidade de dor ou
sofrimento para que seja contemplada como tortura tendo em vista que o termo ldquoagudordquo
deixa aberto a interpretaccedilotildees
49
Comitecirc dos Direitos Humanos Human Rights Committee General Comment n 24 (52) 1994 UN Doc
CCPRC21Rev1Add6 1 nov 1994 Disponiacutevel em
lthttpwww1umneduhumanrtsgencommhrcom24htmgt Acesso em 26092014 50
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 51
Artigo 3ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueacuteis Desumanos ou
Degradantes Disponiacutevel em lthttpbvsmssaudegovbrbvspublicacoesconv_contra_torturapdfgt Acesso em
20092014 52
Artigo 1ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueacuteis Desumanos ou
Degradantes ldquoPara fins da presente Convenccedilatildeo o termo tortura designa qualquer ato pelo qual dores ou
sofrimentos agudos fiacutesicos ou mentais satildeo infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela ou de
terceira pessoa informaccedilotildees ou confissotildees de castigaacute-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou
seja suspeita de ter cometido de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas ou por qualquer motivo
baseado em discriminaccedilatildeo de qualquer natureza quando tais dores ou sofrimentos satildeo infligidos por um
funcionaacuterio puacuteblico ou outra pessoa no exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas ou por sua instigaccedilatildeo ou com o seu
consentimento ou aquiescecircncia Natildeo se consideraraacute como tortura as dores ou sofrimentos que sejam
consequecircncia unicamente de sanccedilotildees legiacutetimas ou que sejam inerentes a tais sanccedilotildees ou delas decorramrdquo
Disponiacutevel em lthttpbvsmssaudegovbrbvspublicacoesconv_contra_torturapdfgt Acesso em 20092014
18
Conforme Nigel Rodley haacute trecircs pilares que sustentam a noccedilatildeo de tortura
1 The relative intensity of pain or suffering inflicted it must not only be severe it
must also be an aggravated form of already prohibited (albeit undefined) cruel
inhuman or degrading treatment or punishment
2 The purposive element obtaining information confession etc
3 The status of the perpetrator a public official must inflict or instigate the
infliction of the pain or suffering53
Em relaccedilatildeo a tratamento cruel desumano ou degradante natildeo existe nenhuma
definiccedilatildeo no direito internacional Todavia esses satildeo diferidos de tortura em razatildeo do grau de
sofrimento no qual cada um eacute aplicado (vale ressaltar que o grau de intensidade tambeacutem se
difere quanto agrave duraccedilatildeo do tratamento seus impactos fiacutesicos e psicoloacutegicos e o gecircnero idade
e sauacutede da viacutetima) sendo crente que na tortura o sofrimento eacute maior No entanto estipular ateacute
que grau de sofrimento seria considerado tortura ou natildeo eacute o que entra em conflito
O caso ldquoGreek Caserdquo de 1969 trouxe pela primeira vez a referente discussatildeo o qual
obteve tais definiccedilotildees
It began with lsquoinhuman treatmentrsquo which it described as covering lsquoat least such
treatment as deliberately causes severe suffering mental or physical which in the
particular situation is unjustifiablersquo Torture it continued is lsquoinhuman treatment
which has a purpose such as the obtaining of information which has a purpose
such as the obtaining of information or confessions or the infliction of punishment
and it is generally an aggravated form of inhuman treatmentrsquo For the sake of
completeness it should also be noted that lsquodegrading treatmentrsquo of a person which
the Commission also considered to be a component of torture was in its view
treatment as lsquogrossly humiliates him before others or drives him to act against his
will or consciencersquo54
Conforme casos foram aparecendo meacutetodos foram apresentados e classificados como
tratamento desumano e degradante poreacutem foi o caso Selmouni v France que marcou uma
importante mudanccedila Foi assim demonstrado que o que antes era considerado como
tratamento desumano poderia tambeacutem ser considerado tortura segundo a Corte Europeacuteia de
Direitos Humanos
In other words it remains to be established in the instant case whether the ldquopain or
sufferingrdquo inflicted on Mr Selmouni can be defined as ldquosevererdquo within the meaning
of Article 1 of the United Nations Convention The Court considers that this
ldquoseverityrdquo is like the ldquominimum severityrdquo required for the application of Article 3
in the nature of things relative it depends on all the circumstances of the case such
53
RODLEY Nigel S The Definition(s) of Torture in International Law Oxford Oxford University Press
2002 p 468 Disponiacutevel em lthttpclpoxfordjournalsorgcontent551467fullpdfgt Acesso em 26092014 54
Ibid pg 471
19
as the duration of the treatment its physical or mental effects and in some cases the
sex age and state of health of the victim etc
hellip
However having regard to the fact that the Convention is a ldquoliving instrument which
must be interpreted in the light of present-day conditionsrdquo (see among other
authorities the following judgments Tyrer v the United Kingdom 25 April 1978
Series A no 26 pp 15-16 sect 31 Soering cited above p 40 sect 102 and Loizidou v
Turkey 23 March 1995 Series A no 310 pp 26-27 sect 71) the Court considers that
certain acts which were classified in the past as ldquoinhuman and degrading treatmentrdquo
as opposed to ldquotorturerdquo could be classified differently in future55
No entanto enviar uma pessoa a um paiacutes o qual estaacute aguardando pena de morte se
torna mais complicado O envio natildeo eacute proibido contudo deve ser observado o meacutetodo de
execuccedilatildeo a demora da detenccedilatildeo antes da execuccedilatildeo as condiccedilotildees do corredor da morte e a
idade e estado mental do indiviacuteduo podendo ser classificado como tortura ou tratamento cruel
e desumano Aleacutem disso o meacutetodo aplicado deve causar o miacutenimo de sofrimento mental e
fiacutesico caso contraacuterio o Estado requerido poderaacute negar o envio56
32 OS CASOS DE FLUXO EM MASSA
Um paiacutes que recebe um fluxo de pessoas tende a enfrentar grandes desafios sofrendo
abalos em sua estrutura interna e em alguns casos na estrutura internacional Nesse sentido o
ACNUR empenha esforccedilos visando aplicar uma proteccedilatildeo a essas pessoas aleacutem de reiterar
pedidos de solidariedade internacional atraveacutes de Conclusotildees da ONU Apesar de receber
recursos e doaccedilotildees os Estados geralmente gastam com cuidados e manutenccedilotildees ao inveacutes de
soluccedilotildees Assim o ACNUR cujo objetivo eacute respeitar a Convenccedilatildeo de 1951 geralmente
enfrenta grande dificuldade em fornecer proteccedilatildeo internacional a esses ambientes instaacuteveis57
A fim de burlar as regras com o propoacutesito de natildeo receber grandes grupos Estados
tendem a categoriza-los de forma diferente evitando a terminologia de lsquorefugiadosrsquo e assim
natildeo os adequando agrave Convenccedilatildeo de 1951 e natildeo garantindo a sua respectiva proteccedilatildeo Uma das
soluccedilotildees encontradas pelos Estados foi a adoccedilatildeo da lsquoproteccedilatildeo temporaacuteriarsquo que lhes permite
aplicar meios de proteccedilatildeo e assistecircncia urgente sem passar inicialmente pela determinaccedilatildeo
55
Corte Europeia de Direitos Humanos Selmouni v France European Court of Human Rights Estrasburgo 28
julho 1999 Paraacutegrafos 100 e 101 Disponiacutevel em lthttphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-
58287itemid[001-58287]gt Acesso em 27092014 56
PIRJOLA Jari Shadows in Paradise ndash Exploring Non-Refoulement as an Open Concept Oxford Oxford
University Press 2008 Pgs 654 e 655 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent194639abstractgt
Acesso em 27092014 57
DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 p 23 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014
20
individual de status sendo realizada uma admissatildeo prima facie atraveacutes do estudo da situaccedilatildeo
do paiacutes de origem que resultou o ecircxodo frente o artigo 1A(2)58
analisando como um todo
Natildeo haacute um periacuteodo determinado para a sua duraccedilatildeo59
Apesar disso a aplicaccedilatildeo das proteccedilotildees da Convenccedilatildeo de 1951 eacute considerada como
um desafio aos Estados nesses casos as quais podem gerar consequecircncias draacutesticas mesmo
com a boa-feacute do Estado receptor Esse fator eacute considerado tendo em vista que aqueles que
obtecircm proteccedilatildeo temporaacuteria tecircm o direito de obter os mesmos direitos que um refugiado
devidamente reconhecido60
Nesse sentido a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 1981 definiu que
em tais situaccedilotildees deveratildeo ser aplicadas normas miacutenimas61
Alguns afirmam que a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo poderia ser aplicada em situaccedilotildees de
fluxo em massa visto o artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo ser individualista e natildeo havendo qualquer
menccedilatildeo em toda Convenccedilatildeo referente ao caso de um grande fluxo de pessoas Todavia Jean-
Franccedilois Durieux e Jane McAdam expotildeem o contraacuterio
While the definition of a refugee in article 1A(2) may be individualistic with regard
to the lsquowell-founded fear of being persecutedrsquo standart the categories on which a
claim of persecution may be founded are clearly group ones To assert that the
Convention does not apply in cases of mass influx is tantamount to saying that the
individual does not exist in a group Similarly the travaux preparatoires do not
reveal any intention to exclude collective persecution from the ambit of the
Convention62
No momento em que um grupo de refugiados procura proteccedilatildeo na fronteira de um
paiacutes este deveraacute recebecirc-lo mesmo natildeo tendo condiccedilotildees de acolhecirc-los por um longo periacuteodo
natildeo devendo haver rejeiccedilatildeo na fronteira e respeitando o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo63
O
58
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafo 6 Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt
Acesso em 01102014 59
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafos 4 e 16 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt Acesso em 01102014 60
Ibid paraacutegrafo 10 61
EXCOM Conclusion n 22 (XXXII) 1981- Protection of Asylum-Seekers in Situations of Large-Scale
Influx Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em 02102014 62
DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 pg 9 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014 63
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx ldquoII Measures of protection A Admission and
non-refoulement 1 In situations of large-scale influx asylum seekers should be admitted to the State in which
they first seek refuge and if that State is unable to admit them on a durable basis it should always admit them at
least on a temporary basis and provide them with protection according to the principles set out below They
should be admitted without any discrimination as to race religion political opinion nationality country of
21
princiacutepio deve ser respeitado nos casos de fluxo em massa mesmo em situaccedilotildees de proteccedilatildeo
temporaacuteria sendo claramente aceito
33 AS EXCECcedilOtildeES DO PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Apesar de o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo ter como escopo a proteccedilatildeo daquele com
receio de perseguiccedilatildeo em paiacutes diverso fortalecendo os direitos dos refugiados
internacionalmente exceccedilotildees a ele satildeo legalmente permitidas e estatildeo presentes no artigo 33(2)
da Convenccedilatildeo de 195164
A exceccedilatildeo deve ser aplicada atraveacutes do devido processo legal com fortes indiacutecios e
provas e caso for decidido pela sua expulsatildeo o Estado deveraacute considerar a possibilidade de
enviaacute-lo a um terceiro Estado ao inveacutes do Estado em que o refugiado estaria em risco
garantindo assim a sua seguranccedila Tambeacutem deveraacute ser observado o artigo 32(3) que garante
a concessatildeo de um prazo razoaacutevel pelo Estado de refuacutegio para que o refugiado procure obter
uma admissatildeo legal em outro paiacutes
No entanto antes de recorrer agrave expulsatildeo o Estado deveraacute realizar todos os passos que
forem necessaacuterios para ser convencido de que de fato haacute um grande risco envolvendo a
presenccedila do refugiado no paiacutes - conforme dispotildee o artigo 33(2) - utilizando a expulsatildeo como
uacuteltima instacircncia Deveraacute haver uma conexatildeo entre o indiviacuteduo em questatildeo o potencial perigo
agrave seguranccedila do paiacutes de refuacutegio e o significante aliacutevio resultante do envio desse indiviacuteduo65
Ademais seraacute necessaacuterio haver uma proporcionalidade entre os fatores
Em relaccedilatildeo a ser considerado um perigo para o paiacutes deve se atentar que o indiviacuteduo
seja um perigo para o presente ou o futuro e natildeo para o passado Ou seja condutas realizadas
no passado pelo refugiado devem ter interferecircncia em accedilotildees futuras as quais ele ainda poderia
representar um risco sendo entatildeo permissiacutevel a aplicaccedilatildeo do artigo da exceccedilatildeo Considerar
que um crime cometido pelo refugiado em um passado distante sem qualquer evidecircncia e
reincidecircncia possa caracterizar o recurso de exceccedilatildeo seria um engano66
origin or physical incapacityrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em
02102014 64
Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto do Refugiado de 1951 Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
28092014 65
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 137 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 27092014 66
Ibid pg 140
22
Tambeacutem ao estipular que o refugiado deve ser considerado um perigo para a
seguranccedila do paiacutes os redatores da Convenccedilatildeo de 1951 visavam proteger o paiacutes de
acolhimento do refugiado natildeo endereccedilando os atos cometidos pela pessoa como um perigo
para um terceiro Estado ou para a comunidade internacional Contudo o perigo representado
pelo refugiado deve ser de grande intensidade67
Natildeo obstante o outro elemento que se aplica agrave exceccedilatildeo se alicerccedila em crime ou delito
cometido no passado representando uma ameaccedila agrave comunidade do paiacutes de refuacutegio Sendo
assim para serem aplicados ao artigo 33(2) o crime ou delito deve jaacute ter sido julgado sem
qualquer possibilidade de apelaccedilatildeo pois assim a exceccedilatildeo natildeo seraacute apoiada em uma mera
suspeita
A decisatildeo de expulsatildeo deve envolver um exame cuidadoso em relaccedilatildeo agrave
proporcionalidade do perigo agrave seguranccedila da comunidade ou a gravidade do crime e a temida
perseguiccedilatildeo O ACNUR recomenda que tais medidas soacute devem ser consideradas quando uma
ou vaacuterias convicccedilotildees satildeo de natureza basicamente criminal incorrigiacutevel da pessoa e quando
outras medidas tais como detenccedilatildeo ou reassentamento em outro paiacutes natildeo satildeo praacuteticos para
impedi-lo de colocar em risco a comunidade68
A existecircncia de exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo eacute algo natildeo aceito pela
totalidade da comunidade internacional Tanto a Convenccedilatildeo da OUA a Declaraccedilatildeo de
Cartagena e a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos reconhecem o princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo contudo natildeo haacute qualquer referecircncia a exceccedilotildees a esse princiacutepio Aleacutem disso
abordagens do Comitecirc Executivo tambeacutem excluem exceccedilotildees referentes a natildeo devoluccedilatildeo
como a Conclusatildeo n 17 (XXXI) de 198069
e a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 198170
Contudo
natildeo haacute um claro consenso em relaccedilatildeo agrave oposiccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de exceccedilotildees devendo assim
serem obedecidas e aplicadas quando extremamente necessaacuterio
67
Conforme ressalta Atle Grahl-Madsen ldquohellipthe security of the country is invoked against acts of a rather
serious nature endangering directly or indirectly the constitution government the territorial integrity the
independence or the external peace of the country concernedrdquo (GRAHL-MADSEN Atle Commentary on the
Refugee Convention 1951 Articles 2-11 13-37 UNHCR 1997 Pg 140 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid4785ee9d2htmlgt Acesso em 28092014) 68
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados UNHCR Note on The Principle of Non-
Refoulement Nov 1997 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid438c6d972html gt Acesso em
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Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014 70
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx 21 abril 1981 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgpdfid4b28bf1f2pdfgt Acesso em 31092014
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4 EXTRADICcedilAtildeO
Extradiccedilatildeo eacute um processo formal entre Estados onde o Estado requerido entrega uma
pessoa agraves autoridades de um Estado requerente para que ela se submeta a um processo penal
ou a uma execuccedilatildeo de sentenccedila judicial permitindo que pessoas responsaacuteveis por cometer
crimes graves prestem contas Eacute uma assistecircncia juriacutedica muacutetua em mateacuteria criminal com
tratados bilaterais ou multilaterais assim como legislaccedilatildeo nacional
Anteriormente a praacutetica da extradiccedilatildeo se limitava somente aos Estados e ao seu caraacuteter
soberano poreacutem com o tempo houve um desenvolvimento legal e praacutetico significativo O
avanccedilo no direito internacional a partir de 1945 teve um grande impacto no direito de
extradiccedilatildeo71
especialmente na aacuterea de direito internacional dos refugiados e dos direitos
humanos mudando de maneira fundamental a posiccedilatildeo do indiviacuteduo no processo de
extradiccedilatildeo
Os direitos humanos no entanto natildeo se potildeem no caminho da extradiccedilatildeo impedindo a
sua realizaccedilatildeo ao contraacuterio ele reconhece ser um importante efeito de cooperaccedilatildeo a fim de
que o indiviacuteduo seja submetido a um julgamento justo sobre os seus crimes cometidos ou
caso jaacute julgado que cumpra a sua pena72
Nessa senda os direitos humanos direitos do
refugiado e os direitos consuetudinaacuterios internacionais visam assim a aplicaccedilatildeo dos direitos e
proteccedilotildees inerentes ao indiviacuteduo no processo de extradiccedilatildeo aplicaacuteveis tambeacutem nos casos de
terrorismo
O princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo conforme jaacute analisado no capiacutetulo anterior eacute aplicado
em relaccedilatildeo agrave extradiccedilatildeo73
natildeo obtendo duacutevidas quanto a isso Sendo assim no momento em
que um Estado requisita a outro o envio de uma pessoa o Estado requerido deveraacute analisar o
pedido em face de haver a certeza de que a pessoa natildeo seraacute submetida agrave tortura tratamentos
desumanos ou degradantes ou outras violaccedilotildees graves de direitos humanos
A obrigaccedilatildeo de extraditar pode ser originaacuteria de tratados bilaterais ou multilaterais ou
de instrumentos internacionais ou regionais que a estabeleccedilam De outro lado tambeacutem haacute o
71
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg V Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 72
FRANCcedilA Corte Europeia de Direitos Humanos Cox v Canada Estrasburgo 9 dez 1994 Paraacutegrafo 103
Disponiacutevel em lthttpwww1umneduhumanrtsundocshtmlvws539htmgt Acesso em 08102014 73
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
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dever de natildeo devolver o indiviacuteduo estabelecido pelo direito internacional dos refugiados e
direitos humanos Nesses casos o Estado requerido se encontra em um conflito de deveres
considerando ter a extradiccedilatildeo um importante papel na relaccedilatildeo entre Estados
Nos casos de conflito de deveres deveraacute ser obedecida a hierarquia das obrigaccedilotildees ou
seja conforme o artigo 103 da Carta das Naccedilotildees Unidas74
juntamente com a leitura dos
artigos 55(c) e 56 o direito internacional dos refugiados e dos direitos humanos deveratildeo
sempre prevalecer75
Tais direitos tambeacutem tem hierarquia frente aos esforccedilos contra
terrorismo devendo ser observados os direitos humanos no referido caso76
o que seraacute
argumentado mais adiante
O procedimento de anaacutelise de um pedido de extradiccedilatildeo eacute determinado pela legislaccedilatildeo
nacional de cada paiacutes as leis de extradiccedilatildeo natildeo especificam nenhuma regra a ser aplicada
Assim a legislaccedilatildeo do Estado requerido eacute a que deveraacute ser seguida determinando o
procedimento e as autoridades responsaacuteveis para avaliar o pedido Como natildeo haacute nenhum
regramento padratildeo voltado agrave extradiccedilatildeo as legislaccedilotildees podem variar muito de um paiacutes para o
outro
O extraditando tem seus direitos e salvaguardas frente ao procedimento de extradiccedilatildeo
Nessas situaccedilotildees tambeacutem ficaraacute a par dos Estados regularem o envolvimento do extraditando
durante o procedimento
No caso de a extradiccedilatildeo ser negada normalmente natildeo haacute impedimento de o Estado
requerente ajuizar novo pedido de extradiccedilatildeo da mesma pessoa pelo mesmo motivo A
exceccedilatildeo se aplica na Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo a qual estipula que uma vez
negado o pedido de extradiccedilatildeo outro natildeo pode ser feito alegando a mesma ofensa77
A disponibilidade para apelar uma decisatildeo de extradiccedilatildeo eacute limitada e depende de
legislaccedilatildeo nacional de cada paiacutes Em vaacuterios Estados a decisatildeo final do membro executivo natildeo
eacute sujeita a apelaccedilatildeo ou revisatildeo da decisatildeo Durante essa fase o indiviacuteduo deveraacute permanecer
no Estado requerido
74
Carta das Naccedilotildees Unidas Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto1930-
1949d19841htmgt Acesso em 15102014 75
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 14 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 76
Assembleacuteia Geral das Naccedilotildees Unidas Resolution n 1624 14 set 2005 Disponiacutevel em
lthttpwwwunorgdocsscunsc_resolutions05htmgt Acesso em 06102014 77
Artigo 18 da Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo ldquoNegada a extradiccedilatildeo de uma pessoa natildeo se
poderaacute pedi-la de novo pelo mesmo delitordquo Disponiacutevel em lthttpwwwoasorgjuridicoportuguesetreatiesB-
47htmgt Acesso em 15102014
25
41 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO FRENTE A UM PEDIDO DE EXTRADICcedilAtildeO
Nos capiacutetulos anteriores foi analisado quem eacute a pessoa refugiada quais os direitos
atinentes a ela e o poder e responsabilidade do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo a fim de assegurar
proteccedilatildeo agrave vida de quem teme ser perseguido devido agrave sua raccedila religiatildeo nacionalidade grupo
social ou opiniatildeo poliacutetica Este capiacutetulo iraacute abranger tudo jaacute esclarecido frente ao ato de
extradiccedilatildeo de um refugiado
Conforme jaacute explicitado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deve ser respeitado ao ser
pedido a extradiccedilatildeo de um indiviacuteduo discorrido na Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 17
(XXXI) 198078 contudo ele limita a funccedilatildeo da extradiccedilatildeo
No momento em haacute um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de
refuacutegio estando este protegido pelo artigo 33(1) o Estado requerido estaraacute expressamente
proibido de extraditaacute-lo ao Estado requerente Os solicitantes de refuacutegio tambeacutem natildeo poderatildeo
ser extraditados enquanto estiver pendente a determinaccedilatildeo final de sua condiccedilatildeo
Caso o refugiado se enquadre dentro dos requisitos do artigo 33(2) ndash exceccedilatildeo ndash haveraacute
a possibilidade de extradiccedilatildeo para o paiacutes requerente mesmo havendo um fundado receio de
perseguiccedilatildeo Contudo tal concessatildeo soacute seraacute admitida quando o refugiado representar uma
ameaccedila agrave ordem puacuteblica do paiacutes requerido ou um futuro risco para a sua comunidade Ao ser
compreendido no artigo 33(2) e assim extraditado o indiviacuteduo natildeo perde seu status de
refugiado
A decisatildeo de extraditar deve ter como base suficientes evidecircncias para apoiar tais
condiccedilotildees devendo garantir que sejam observados em sua totalidade os requisitos
substantivos e procedimentais Aleacutem disso deveraacute ser respeitado o requerimento de
proporcionalidade (quando o risco que ele pode vir a proporcionar para o Estado for maior
que o perigo que ele possa enfrentar nesse outro Estado) e o princiacutepio da necessidade (quando
a extradiccedilatildeo eacute vaacutelida somente se for o uacutenico meio efetivo para garantir a seguranccedila do Estado
requerido) Sendo assim seraacute necessaacuterio haver um nexo entre a extradiccedilatildeo do refugiado e a
eliminaccedilatildeo do perigo que ele representa para a seguranccedila ou para a comunidade do paiacutes
Apesar disso as exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo natildeo deveratildeo ser aplicadas
quando o perigo a ser enfrentado pelo refugiado no Estado requerente for configurado como
78
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
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tortura ou tratamento desumano ou degradante Nessas situaccedilotildees a extradiccedilatildeo seraacute
expressamente proibida visto seu caraacuteter jus cogens79
411 O pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado
Quando o pedido de extradiccedilatildeo eacute realizado pelo paiacutes de origem ou qualquer outro paiacutes
que teria emanado o fundado receio que o dera status de refugiado estando protegido pelo
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo o refugiado natildeo deveraacute ser extraditado ao paiacutes requerente salvo
quando devidamente enquadrado pelas autoridades do Estado requerido nas exceccedilotildees do
artigo 33(2) No caso em que a extradiccedilatildeo for negada mesmo sendo cabiacutevel a exceccedilatildeo o
Estado requerido deveraacute apresentar as razotildees ao Estado requerente que o levaram a tomar
certa decisatildeo
Todavia sendo o paiacutes requerente distinto do paiacutes de origem o qual tinha fundado
temor o Estado requerido ainda assim deve analisar se a extradiccedilatildeo do refugiado natildeo iria o
submeter a um risco de perseguiccedilatildeo de sua vida ou liberdade nem seria viacutetima de re-
extradiccedilatildeo devendo ser aplicado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo se cabiacutevel
Caso o pedido de extradiccedilatildeo seja direcionado a um Estado diverso do que teria
concedido o status de refugiado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo tambeacutem deveraacute ser obedecido
O efeito do status eacute extraterritorial ou seja em qualquer Estado ele seraacute considerado um
refugiado acatando assim todos os direitos e proteccedilotildees inerentes a ele pela Convenccedilatildeo de
1951 No entanto um Estado poderaacute pocircr em questatildeo em casos excepcionais a sua incerteza
frente ao status de refugiado crendo que o indiviacuteduo poderaacute natildeo preencher os requisitos da
Convenccedilatildeo conforme a Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 12 (XXIX)80
Nessa situaccedilatildeo o
paiacutes requerido deveraacute contatar as autoridades do paiacutes que teria concedido o status a fim de
obter informaccedilotildees e os fatos completos e permitir que o segundo Estado exerccedila proteccedilatildeo
diplomaacutetica caso desejar81
79
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 80
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion No 12 (XXIX)
Extraterritorial Effect of the Determination of Refugee Status ldquo(g) Recognized therefore that refugee status as
determined in one Contracting State should only be called into question by another Contracting State in
exceptional cases when it appears that the person manifestly does not fulfil the requirements of the Convention
eg if facts become known indicating that the statements initially made were fraudulent or showing that the
person concerned falls within the terms of a cessation or exclusion provision of the 1951 Conventionrdquo
Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid3ae68c4447htmlgt Acesso em 12102014 81
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 89 Disponiacutevel em
27
Informaccedilotildees que aparecerem no curso do processo de extradiccedilatildeo poderatildeo autorizar
uma revisatildeo do seu status Assim dependendo das circunstacircncias do caso tal informaccedilatildeo
poderaacute determinar se o status de refugiado deveraacute ser cancelado ou revogado
412 O pedido de extradiccedilatildeo de um solicitante de refuacutegio
Os solicitantes de refuacutegio conforme jaacute disposto nos capiacutetulos anteriores tambeacutem estatildeo
protegidos da devoluccedilatildeo frente ao artigo 33(1) da Convenccedilatildeo de 1951 durante todo o periacuteodo
de reconhecimento inclusive na fase de apelaccedilatildeo tambeacutem sendo aplicada essa proteccedilatildeo
quando o Estado requerente tenha dado garantias diplomaacuteticas ao mesmo
Eacute de opiniatildeo do ACNUR que o correto procedimento de anaacutelise de um pedido de
extradiccedilatildeo juntamente com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sejam examinadas em separado e a
decisatildeo do status de refugiado deva ser proferida antes da extradiccedilatildeo contudo isso natildeo
significa que ambos devam ser realizados de forma isolada Caso haja um pedido de
extradiccedilatildeo esse natildeo deveraacute ser o motivo de negaccedilatildeo de uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sendo
manifestamente infundado O paiacutes requerido deveraacute sempre analisar a situaccedilatildeo frente ao
direito internacional do refugiado os direitos humanos e o direito consuetudinaacuterio
internacional82
Quando o pedido de extradiccedilatildeo for realizado pelo paiacutes de origem do solicitante de
refuacutegio eacute aconselhaacutevel ser resolvido primeiramente a condiccedilatildeo de refugiado com o propoacutesito
de posteriormente decidir se poderaacute ser extraditado ou natildeo Todavia ambos os
procedimentos poderatildeo ser realizados de forma paralela pois informaccedilotildees que tenham relaccedilatildeo
com a conduta do indiviacuteduo poderatildeo influenciar na concessatildeo de status
Natildeo estaraacute impedido o indiviacuteduo de entrar com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio enquanto
pendente um pedido de extradiccedilatildeo Nesse caso a solicitaccedilatildeo de refuacutegio feita pelo indiviacuteduo
apoacutes saber do seu pedido de extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser utilizada contra ele Um pedido de
extradiccedilatildeo anterior natildeo poderaacute ser motivo de negaccedilatildeo ao status sem maiores afirmaccedilotildees
Mesmo sendo o Estado requerente um terceiro paiacutes considerado seguro ou o paiacutes de origem
que natildeo apresente condiccedilotildees de perseguiccedilatildeo a extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser concedida devendo
primeiramente ser deferido ou natildeo o seu status Sendo assim o solicitante deveraacute ser ouvido e
se manifestar a cerca das afirmaccedilotildees proferidas
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 82
Ibid pg 96
28
Quando analisado que o requerente se encontra dentro das exceccedilotildees dispostas no
artigo 33(2) esse sofreraacute as mesmas consequecircncias e seraacute regido pelas mesmas regras
daqueles jaacute formalmente reconhecidos
Durante o procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado caso haja um pedido
de extradiccedilatildeo afirmando que o indiviacuteduo teria cometido crimes os quais o enquadrem nas
clausulas de exceccedilatildeo do artigo 33(2) da Convenccedilatildeo de 1951 o solicitante de refuacutegio deveraacute
ser informado das evidecircncias que sustentariam a aplicaccedilatildeo da exceccedilatildeo assim como teria a
oportunidade de se pronunciar e apresentar provas com o propoacutesito de rebater as afirmaccedilotildees
arroladas83
A pessoa requerida poderaacute ser extraditada antes que seja tomada uma decisatildeo acerca
do seu pedido de refuacutegio Esse procedimento soacute poderaacute ocorrer quando a sua entrega natildeo for
ferir o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo devendo o Estado requerido obter a garantia de que o
indiviacuteduo teraacute acesso a um procedimento de refuacutegio justo e eficiente natildeo sendo exposto pelo
Estado requerente a um risco de perseguiccedilatildeo tortura ou outro dano irreparaacutevel84
42 A EXTRADICcedilAtildeO E A CLAacuteUSULA DE EXCLUSAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO
Quando incorrido em exclusatildeo presente no artigo 1F da Convenccedilatildeo dos Refugiados a
pessoa perde a proteccedilatildeo inerente ao refugiado Conquanto ela ainda poderaacute se beneficiar da
proteccedilatildeo estabelecida pelos direitos humanos ou um tratado de extradiccedilatildeo aplicaacutevel podendo
estar incluiacuteda a proibiccedilatildeo da devoluccedilatildeo Tambeacutem haveraacute a possibilidade do Estado de refuacutegio
ter jurisdiccedilatildeo sobre os crimes que resultaram na exclusatildeo podendo laacute mesmo ser iniciado um
processo penal
No caso de perda da condiccedilatildeo de refugiado o indiviacuteduo teraacute a faculdade de apelar da
decisatildeo ou solicitar a sua revisatildeo Nesse periacuteodo o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo frente ao
direito internacional dos refugiados ainda seraacute aplicaacutevel ateacute que uma decisatildeo final seja
proferida85
Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no artigo 1F a extradiccedilatildeo poderaacute ser concedida
atraveacutes de crimes estipulados em tratados de extradiccedilatildeo ou outras legislaccedilotildees aplicaacuteveis86
Todavia os crimes aplicaacuteveis agrave exclusatildeo devem ter um caraacuteter ldquonatildeo poliacuteticordquo Para determinar
83
Ibid pg 100 84
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 34 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 85
Ibid pg 45 86
Ibid pg 39
29
se o crime seria poliacutetico ou natildeo deve ser utilizada a jurisprudecircncia do direito de extradiccedilatildeo
assim como analisada a motivaccedilatildeo o contexto os meacutetodos e a proporcionalidade do crime em
relaccedilatildeo aos seus objetivos O caraacuteter de um ato de terrorismo natildeo pode ser classificado como
um crime poliacutetico poreacutem eacute considerado uma ofensa digna de extradiccedilatildeo e poderaacute ser aplicaacutevel
agraves claacuteusulas do artigo 1F dando razatildeo para natildeo obter proteccedilotildees direcionadas a refugiados87
Quando informaccedilotildees adicionais forem fornecidas a respeito de um refugiado jaacute
devidamente reconhecido suscitando duacutevidas sobre ser merecedor das proteccedilotildees inerentes aos
refugiados o indiviacuteduo poderaacute incorrer em exclusatildeo ou revogaccedilatildeo do seu status A exclusatildeo
se remete a uma invalidaccedilatildeo do status de refugiado onde ele natildeo deveria tecirc-lo obtido desde o
iniacutecio Jaacute a revogaccedilatildeo eacute a retirada do status de refugiado com efeito futuro pelo fato de a
pessoa ter se engajado em uma conduta aplicaacutevel ao artigo 1F(a) ou 1F(c)88
A aplicaccedilatildeo de
tais procedimentos soacute seraacute vaacutelida se adotada conforme o devido processo legal
Somente o Estado que reconheceu o caraacuteter de refugiado poderaacute revogaacute-lo Quando o
Estado requerido natildeo eacute o Estado de refuacutegio a extradiccedilatildeo de um refugiado que teria cometido
um seacuterio crime ldquonatildeo poliacuteticordquo aplicaacutevel ao artigo 1F seraacute admitida somente quando for
caracterizado como um crime estipulado na exceccedilatildeo do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo do artigo
33(2)89
43 OS TERRORISTAS E A EXTRADICcedilAtildeO
A Convenccedilatildeo de 1951 natildeo traz nenhuma menccedilatildeo expliacutecita sobre o ato de terrorismo
Quando realizado o projeto da Convenccedilatildeo a aplicaccedilatildeo das exclusotildees mencionadas no artigo
1F tinha como escopo a natildeo proteccedilatildeo daqueles que teriam cometido um crime contra a
humanidade trazendo lembranccedilas da II Guerra Mundial e do sistema nazista
87
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 109 e 110 Disponiacutevel em
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bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
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KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 103 Disponiacutevel em
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wgt Acesso em 06102014
30
O objetivo de criar exceccedilotildees agrave Convenccedilatildeo de 1951 era para que aqueles que tivessem
cometido um seacuterio crime natildeo pudessem obter os mesmos benefiacutecios de proteccedilatildeo direcionados
agravequeles que sofriam com perseguiccedilotildees Assim sendo tanto governos quanto o ACNUR se
mostram preocupados em assegurar que o sistema de proteccedilatildeo internacional para refugiados
natildeo seja aplicado a terroristas90
explicitando na Resoluccedilatildeo do Comitecirc de Seguranccedila da ONU
no 1373 de 28 de setembro de 200191
Natildeo haacute uma definiccedilatildeo legal internacional sobre terrorismo a qual poderia ser utilizada
como base para a exclusatildeo do artigo 1F e definiccedilotildees nacionais existentes satildeo amplamente
divergentes Apesar de um terrorista puder ser classificado como refugiado frente ao artigo
1A(2) devido agrave magnitude de seus atos criminosos que vatildeo contra a sociedade ele natildeo poderaacute
usufruir desse direito Assim os Estados visam utilizar todas as ferramentas possiacuteveis para
combater essa ameaccedila
Para ser utilizado o artigo 1F(a) deve ser levado seriamente em consideraccedilatildeo se o ato
cometido pela pessoa seria classificado como um crime contra a paz um crime de guerra ou
um crime contra a humanidade Um crime contra a paz eacute tipicamente cometido por oacutergatildeos
estatais ou seus agentes ou oficiais dificilmente enquadrado como terrorismo92
Atos
terroristas podem ser ocasionalmente considerados como crimes de guerra quando ocorridos
durante conflitos armados
O artigo 1F(b) deve ser aplicado quando o ato terrorista for classificado como lsquocrimersquo
lsquograversquo e lsquodireito comumrsquo Contudo existem diferentes posicionamentos sobre a
aplicabilidade dessa claacuteusula e o enquadramento de terrorismo nela Eacute evidente a classificaccedilatildeo
de o ato terrorista ser um crime grave todavia existem discussotildees a cerca de ser um crime
poliacutetico ou natildeo Diferentes Cortes utilizam testes para essa categorizaccedilatildeo analisando ser o
crime proporcional ser uma violecircncia indiscriminada atroz e assim em diante93
90
ZARD Monette Exclusion terrorism and the Refugee Convention Oxford Forced Migration Review
2002 Pg 33 Disponiacutevel em lthttpwwwfmrevieworgFMRpdfsFMR13fmr1311pdfgt Acesso em
28102014 91
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 28 set 2001 ldquo3 Exorta todos os Estados a
f) Tomar as medidas apropriadas em conformidade com as disposiccedilotildees das legislaccedilotildees nacionais e do direito
internacional inclusive de acordo com padrotildees internacionais de direitos humanos antes de conceder o status de
refugiado de modo a assegurar que o mesmo natildeo seja concedido a solicitante que tenha planejado facilitado ou
participado da execuccedilatildeo de atos terroristas
g) Assegurar em conformidade com o direito internacional que o instituto do refuacutegio natildeo seja indevidamente
utilizado por perpetradores organizadores ou cuacutemplices de atos terroristas e que a alegaccedilatildeo de motivaccedilatildeo
poliacutetica do crime natildeo seja reconhecida como fundamento para denegar a extradiccedilatildeo de acusados de terrorismordquo
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em 26102014 92
SAUL Ben Exclusion of Suspected Terrorists from Asylum Trends in International and European
Refugee Law Sidney Institute for International Integration Studies 2004 Pg 5 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=735265gt Acesso em 27102014 93
Ibid pg 6
31
Jaacute o artigo 1F(c) tem sido defendido como o mais aplicaacutevel frente agrave exclusatildeo do status
de refugiado de possiacuteveis terroristas Sua leitura juntamente com a Resoluccedilatildeo 1373 (2001) do
Conselho de Seguranccedila94
daacute a entender que de fato tal classificaccedilatildeo possa ocorrer
Entretanto considerando a ausecircncia de uma definiccedilatildeo amplamente aceita sobre o que seria um
ato terrorista essa aplicaccedilatildeo pode ser considerada vaga e de difiacutecil interpretaccedilatildeo Ainda o
ACNUR entende que o estipulado no artigo 1F(c) deva ser aplicado somente a pessoas agindo
em favor de um Estado devido agrave crenccedila de que os propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas
tenham a intenccedilatildeo de ser um guia para os Estados e suas relaccedilotildees95
Ainda assim essa
condiccedilatildeo conta com um nuacutemero crescente de casos que excluiacuteram pessoas da proteccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de 1951 por apresentarem um caraacuteter terrorista
Apesar de a proteccedilatildeo inerente ao refugiado natildeo ser aplicada ao terrorista ele ainda
conta com a proteccedilatildeo dos direitos humanos e assim seraacute protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo O terrorista tambeacutem obteraacute a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo quando houver indiacutecios
de que este possa ser torturado ou possa obter um tratamento desumano em paiacutes diverso
Devido ao caraacuteter jus cogens da proibiccedilatildeo agrave tortura ele natildeo poderaacute ser enviado96
Quando o terrorista natildeo puder ser enviado ao seu paiacutes de origem o Estado que o
acolhe pode usufruir de dois meacutetodos o enviando a um terceiro Estado que seja considerado
seguro obtendo as devidas garantias que este natildeo o enviaraacute ao seu paiacutes de origem nem o
submeteraacute sua vida e sua liberdade em risco ou mantecirc-lo dentro do seu territoacuterio
Devido o caraacuteter de seus atos eacute difiacutecil um terceiro Estado aceitar acolher natildeo
nacionais suspeitos de praacutetica de terrorismo pois representaria um risco agrave sua sociedade
Ainda aqueles que o acolhem em caraacuteter humanitaacuterio podem ser persuadidos atraveacutes de
pressatildeo diplomaacutetica do Estado de origem Considerando que a sua aceitaccedilatildeo normalmente se
daacute atraveacutes de uma accedilatildeo relutante ceder agrave pressatildeo natildeo eacute uma reaccedilatildeo difiacutecil de acontecer97
94
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 ldquo5 Declara que atos meacutetodos e praacuteticas de
terrorismo satildeo contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas e que o financiamento planejamento e
incitamento deliberado de atos terroristas satildeo igualmente contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees
Unidasrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em
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Rights Interests in Non-Refoulement Vol 80 Nova Iorque Fordham Law Review 2001 Pgs 93 e 94
Disponiacutevel em lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
32
Quando natildeo for possiacutevel enviar o terrorista ou suspeito de terrorismo nem ao seu paiacutes
de origem nem a um terceiro Estado o paiacutes de acolhimento deveraacute mantecirc-lo Nesses casos o
Estado normalmente adota restriccedilotildees ao indiviacuteduo com o objetivo de proteger a populaccedilatildeo
como o ldquoPrevention of Terrorism Actrdquo 98
no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
organismos internacionais e inclusive de Estados para afastaacute-los da proteccedilatildeo concedida pela
Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
comunicaccedilatildeo e viagem toque de recolher e o direito de um policial aparecer em sua residecircncia quando lhe
convier No entanto esse controle se mostrou ineficaz devido agraves inuacutemeras restriccedilotildees impostas resultando em
uma privaccedilatildeo de sua liberdade (REINO UNIDO Prevention of Terrorism Act 2005 Parlamento do Reino
Unido Londres 16 dez 2004 Disponiacutevel em lthttpwwwlegislationgovukukpga20052contentsgt Acesso
em 26102014) 99
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Fordham Law Review 2001 Vol 80 Pg 89 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
33
Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
34
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(United Nations Relief and Works Agency for Palestinian Refugees in the Near Eastndash
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proteccedilatildeo ou assistecircncia de outro oacutergatildeo da ONU (UNRWA) cessar seja por qualquer motivo o
refugiado poderaacute automaticamente fazer parte da Convenccedilatildeo de 1951 sem preacutevio julgamento
Da mesma forma o artigo 1E33
veda o direito ao status de refugiado nos casos em que
uma pessoa entra em um paiacutes e solicita tal status mas tambeacutem jaacute se qualifica para diferente
status neste mesmo paiacutes proacuteximo agrave cidadania ou no caso daquele que possui residecircncia
regular ou permanente em um paiacutes e goza de direitos semelhantes aos direitos de cidadatildeos
mas solicita o status de refugiado em outro paiacutes (natildeo sendo aplicado o artigo 1E no caso de o
referido indiviacuteduo ter fundado receio de perseguiccedilatildeo no paiacutes de residecircncia)
Contudo eacute o artigo 1F34
que merece a devida atenccedilatildeo obtendo uma maior dificuldade
de interpretaccedilatildeo Seu propoacutesito eacute de garantir que aquele que tenha cometido seacuterios crimes natildeo
obtenha os benefiacutecios da Convenccedilatildeo de 1951 e saia impune de seus atos ndash mesmo se
adequando agrave definiccedilatildeo do artigo 1A(2) - natildeo estando protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo Contudo caberaacute agrave autoridade nacional competente o ocircnus da prova devendo ter a
certeza da gravidade do crime cometido e aplicando o artigo 1F restritivamente a esses casos e
com grande cautela tendo de ser sempre considerada a inclusatildeo antes da exclusatildeo
O artigo 1F(a) eacute claro na sua aplicaccedilatildeo natildeo havendo obscuridade Todavia o artigo 1F(b)
determina que a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo deve ser aplicada agravequeles que cometeram seacuterio crime
em paiacutes diverso do de refuacutegio Nesse sentido o que deixa duacutevidas eacute como devemos interpretar
qual crime cometido em outro paiacutes deva ser considerado de alta gravidade Assim o texto
definitivamente resolvida de acordo com as resoluccedilotildees a ela relativas adotadas pela Assembleacuteia Geral das
Naccedilotildees Unidas essas pessoas se beneficiaratildeo de pleno direito do regime desta Convenccedilatildeordquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
18092014 33
Artigo 1E da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoEsta Convenccedilatildeo natildeo seraacute aplicaacutevel
a uma pessoa considerada pelas autoridades competentes do paiacutes no qual esta pessoa instalou sua residecircncia
como tendo os direitos e as obrigaccedilotildees relacionados com a posse da nacionalidade desse paiacutesrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014 34
Artigo 1F da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoAs disposiccedilotildees desta Convenccedilatildeo
natildeo seratildeo aplicaacuteveis agraves pessoas a respeito das quais houver razotildees seacuterias para pensar que a) elas cometeram um
crime contra a paz um crime de guerra ou um crime contra a humanidade no sentido dos instrumentos
internacionais elaborados para prever tais crimes b) elas cometeram um crime grave de direito comum fora do
paiacutes de refuacutegio antes de serem nele admitidas como refugiados c) elas se tornaram culpadas de atos contraacuterios
aos fins e princiacutepios das Naccedilotildees Unidasrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014
12
Interpreting Article 1 of the 1951 Convention Relating to the Status of Refugees visa trazer um
esclarecimento
Evidently the term ldquoseriousrdquo envisions a grave punishable act and not a minor
offence even if the latter may be referred to as a ldquocrimerdquo in the penal code or other
legislation of a country Seriousness is not merely a question of how domestic law
views the issue but must take into account comparative and international law as
well Some of the indicators which might point to the seriousness of a common
crime include
bull the form of procedure used to prosecute it ndash whether it is an indictable offence or is
dealt with in a summary manner
bull the prescribed punishment including the length and conditions of any prison term
bull whether there is international consensus that it be considered as among the most
serious of crimes
bull whether it is extraditable or subject to universal criminal jurisdiction
bull the actual harm inflicted as a result of the commission of the crime35
Sendo tambeacutem importante narrar a interpretaccedilatildeo entendida por Volker Tuumlrk e Frances
Nicholson
The definition of a lsquoseriousrsquo offence needs to be judged against international
standards taking into account factors such as the nature of the act the actual harm
inflicted the form of criminal procedures used the nature of the penalty and whether
most jurisdictions would consider the act in question as a serious crime Its
interpretation is also linked to the principle of proportionality the question being
whether the consequences ndash eventual return to persecution ndash are proportionate to the
type of crime that was committed The updated UNHCR Guidelines on International
Protection on the application of the exclusion clauses propose that a serious crime
refer to a capital crime or a very grave punishment act This would include
homicide rape arson and armed robbery
hellip
The motivation context methods and proportionality of a crime to its objectives are
important factors in evaluating its political nature36
Apesar de o inciso tratar de crimes ldquonatildeo poliacuteticosrdquo (ou seja crimes comuns) se
entende que autores de crimes poliacuteticos ou graves atos com fins poliacuteticos natildeo podem ser
omitidos da claacuteusula de exclusatildeo Com isso deve ser analisada a proporccedilatildeo do ato e do fim
poliacutetico a ser atingido
Tambeacutem vale mencionar que sendo o crime cometido dentro do paiacutes de refuacutegio o
indiviacuteduo seraacute submetido agrave jurisdiccedilatildeo criminal do Estado devendo ser punido caso culpado
igualmente a qualquer outro nacional
35
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Interpreting Article 1 of the 1951 Convention
Relating to the Status of Refugees Abril de 2001 Pg 22 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b20a3914htmlgt Acesso em 19092014 36
TUumlRK Volker NICHOLSON Frances Refugee protection in international law an overall perspective
Cambridge Cambridge University Press 2003 Pgs 29 e 30 Disponiacutevel em lt
httpwwwunhcrorg419c73174htmlgt Acessado em 19092014
13
Jaacute o artigo 1F(c) que envolve crimes cometidos contra os princiacutepios e propoacutesitos da
ONU presentes nos artigos 1 e 2 da Carta das Naccedilotildees Unidas indica ser aplicado a
indiviacuteduos com posiccedilatildeo de poder ou influecircncia em um Estado visto que tais atos infringentes
seratildeo capazes de afetar a paz internacional a seguranccedila e as relaccedilotildees paciacuteficas entre Estados
Poderaacute haver uma sobreposiccedilatildeo com o artigo 1F(a) em razatildeo de crimes contra a paz e crimes
contra a humanidade
A cerca da cessaccedilatildeo da proteccedilatildeo internacional concedida ao refugiado o artigo 1C37
da
Convenccedilatildeo de 1951 aponta situaccedilotildees que resultam na perda do status sendo aplicaacutevel
somente agravequele jaacute reconhecido como tal
Os incisos 5 e 6 contam com uma particular atenccedilatildeo dos Estados os quais propotildeem
que o status de refugiado deveraacute ser cessado no momento em que o motivo de perseguiccedilatildeo
arguido na solicitaccedilatildeo de refuacutegio natildeo mais existir no paiacutes de origem ou domiciacutelio Nessa
senda conforme designado pelo Comitecirc Executivo a ausecircncia dos motivos que ensejaram o
receio de perseguiccedilatildeo deveraacute ser fundamental estaacutevel e com caraacuteter duraacutevel38
e o refugiado
deveraacute ter o seu caso reavaliado adequadamente
Dentro desse pensamento haacute exceccedilotildees a serem aplicadas Os incisos 5 e 6 estabelecem
que o refugiado poderaacute lsquoinvocar para recusar voltar ao paiacutes no qual tinha sua residecircncia
habitual razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anterioresrsquo ou seja ele deveraacute
comprovar que apesar de a situaccedilatildeo geral ter mudado ele ainda precisaraacute de proteccedilatildeo
internacional justificando-a Ademais eacute aplicado para todos os casos determinados no artigo
37
Artigo 1C da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoC Esta Convenccedilatildeo cessaraacute nos
casos abaixo de ser aplicaacutevel a qualquer pessoa compreendida nos termos da seccedilatildeo A acima
1) se ela voltou a valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que eacute nacional ou
2) se havendo perdido a nacionalidade ela a recuperou voluntariamente ou
3) se adquiriu nova nacionalidade e goza da proteccedilatildeo do paiacutes cuja nacionalidade adquiriu ou
4) se se estabeleceu de novo voluntariamente no paiacutes que abandonou ou fora do qual permaneceu por medo de
ser perseguido ou
5) se por terem deixado de existir as circunstacircncias em consequumlecircncia das quais foi reconhecida como refugiada
ela natildeo pode mais continuar a recusar valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que eacute nacional
Contanto poreacutem que as disposiccedilotildees do presente paraacutegrafo natildeo se apliquem a um refugiado incluiacutedo nos termos
do paraacutegrafo 1 da seccedilatildeo A do presente artigo que pode invocar para recusar valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que
eacute nacional razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anteriores
6) tratando-se de pessoa que natildeo tem nacionalidade se por terem deixado de existir as circunstacircncias em
consequumlecircncia das quais foi reconhecida como refugiada ela estaacute em condiccedilotildees de voltar ao paiacutes no qual tinha sua
residecircncia habitual
Contanto poreacutem que as disposiccedilotildees do presente paraacutegrafo natildeo se apliquem a um refugiado incluiacutedo nos termos
do paraacutegrafo 1 da seccedilatildeo A do presente artigo que pode invocar para recusar voltar ao paiacutes no qual tinha sua
residecircncia habitual razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anterioresrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014 38
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 69 (XLIII)
Cessation of Status 9 out 1992 Paraacutegrafo b Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c431chtmlgt Acesso
em 19092014
14
1C a proibiccedilatildeo do retorno ao seu paiacutes de origem quando com o regresso houver um seacuterio
dano econocircmico constituindo famiacutelia e laccedilos econocircmicos e sociais se considerada a longa
estadia no paiacutes de refuacutegio39
3 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Dentre os direitos garantidos agrave pessoa do refugiado faz-se necessaacuterio destacar o direito
fundamental de natildeo ser devolvido ao paiacutes em que sua vida ou liberdade esteja sendo
ameaccedilada Tal direito constitui um princiacutepio geral do direito de proteccedilatildeo dos refugiados dos
direitos humanos e do direito humanitaacuterio internacional sendo reconhecido como o princiacutepio
do non-refoulement (natildeo devoluccedilatildeo) - ponto central deste artigo Admitido como um direito
consuetudinaacuterio internacional e defendido como um princiacutepio jus cogens sua existecircncia eacute o
que fornece efetividade aos direitos da Convenccedilatildeo de 1951 e os direitos humanos do
refugiado os quais se tornariam ineficazes caso natildeo condicionado
A proteccedilatildeo do refugiado a natildeo devoluccedilatildeo fora estipulada pela Convenccedilatildeo de 1951
Relativa ao Estatuto dos Refugiados e apoacutes fora reforccedilada pelo Protocolo de 1967 Relativo
ao Estatuto dos Refugiados encontrando sua definiccedilatildeo no artigo 33 da Convenccedilatildeo40
Todavia
tamanha eacute a sua relevacircncia que o referido princiacutepio fora adotado em diversos tratados e
convenccedilotildees tanto em niacuteveis regionais quanto internacionais
Cada Estado tem o direito de controlar a sua imigraccedilatildeo negando ou permitindo o
acesso em seu territoacuterio dentro do domiacutenio de sua soberania Entretanto princiacutepios e normas
dos direitos humanos internacionais devem ser observados e obedecidos estando a soberania
estatal de imigraccedilatildeo sujeita a tais direito entrando muitas vezes em conflitos Em vista disso
muitos paiacuteses relutam em oferecer proteccedilatildeo prevenindo a entrada de refugiados Ainda assim
39
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Interpreting Article 1 of the 1951 Convention
Relating to the Status of Refugees Abril de 2001 Paraacutegrafo 57 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b20a3914htmlgt Acesso em 19092014 40
Artigo 33 da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto do Refugiado ldquo1 Nenhum dos Estados Contratantes
expulsaraacute ou rechaccedilaraacute de maneira alguma um refugiado para as fronteiras dos territoacuterios em que a sua vida ou
a sua liberdade seja ameaccedilada em virtude da sua raccedila da sua religiatildeo da sua nacionalidade do grupo social a
que pertence ou das suas opiniotildees poliacuteticas
2 O benefiacutecio da presente disposiccedilatildeo natildeo poderaacute todavia ser invocado por um refugiado que por motivos seacuterios
seja considerado um perigo para a seguranccedila do paiacutes no qual ele se encontre ou que tendo sido condenado
definitivamente por crime ou delito particularmente grave constitui ameaccedila para a comunidade do referido
paiacutesrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
20092014
15
qualquer movimento de remoccedilatildeo (expulsatildeo deportaccedilatildeo retorno e extradiccedilatildeo) se torna
proibido
De acordo com o jaacute brevemente mencionado a proibiccedilatildeo de envio de um indiviacuteduo a
um Estado ao qual sua vida e liberdade possam estar sendo ameaccediladas natildeo se limita agravequeles
formalmente reconhecidos como refugiados Eacute caracterizado como refugiado todo aquele que
se enquadra no artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 1951 sendo a concessatildeo de status por um
Estado somente uma mera declaraccedilatildeo
Consoante o estipulado no artigo 33 a definiccedilatildeo de ldquoEstados Contratantesrdquo engloba
todo aquele Estado que tenha ratificado a Convenccedilatildeo de 1951 abrangendo por consequecircncia
pessoas em exerciacutecio de atividade governamental Agentes em fronteiras em embarcaccedilotildees e
em zonas internacionais deveratildeo respeitar o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo caso o seu paiacutes seja
signataacuterio de algum Tratado ou Convenccedilatildeo que compreenda tal princiacutepio As accedilotildees dos
Estados natildeo satildeo limitadas ao seu territoacuterio ou seja elas envolveratildeo accedilotildees de agentes estatais
ou aqueles agindo a favor do Estado independente de onde isso ocorra sendo alto mar ou
aleacutem de suas fronteiras
A proibiccedilatildeo de expulsatildeo para as fronteiras dos territoacuterios em que sua vida ou liberdade
esteja sendo ameaccedilada natildeo se refere unicamente ao paiacutes de origem do refugiado - sendo o de
sua nacionalidade ou residecircncia habitual - mas sim de todo e qualquer territoacuterio em que haja
receio Por sua vez em certos casos natildeo haacute impedimento de que o refugiado seja enviado para
um terceiro Estado desde que seja zelada a sua seguranccedila frente ao princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo devendo haver a garantia de no momento de ser enviado a este paiacutes intermediaacuterio
natildeo haver a possibilidade de o enviarem a outro Estado ao qual possa correr risco de vida41
Contudo eacute difiacutecil obter a garantia que o refugiado de fato natildeo seraacute enviado a outro
Estado em que possa correr riscos Cada paiacutes adota procedimentos diferentes para qualificar
um Estado como seguro poreacutem podem nem sempre estar corretos mesmo sendo esses
terceiros Estados parte da Convenccedilatildeo e do Protocolo de proteccedilatildeo aos refugiados
31 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO COMO UM DIREITO CONSUETUDINAacuteRIO
INTERNACIONAL
41
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 122 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 22092014
16
O direito consuetudinaacuterio internacional eacute a fonte mais antiga do direito internacional
puacuteblico sendo considerada uma praacutetica posta em movimento Devido o seu caraacuteter originaacuterio
da praacutetica de costume da comunidade internacional42
esse direito engloba a obediecircncia de
todos os Estados natildeo sendo necessaacuteria uma formalizaccedilatildeo em tratados ou convenccedilotildees43
Sua
aplicaccedilatildeo eacute aceita atraveacutes do artigo 38(b) do Estatuto da Corte Internacional de Justiccedila44
o
qual estipula que os costumes se constituem de uma ldquopraacutetica geral como sendo o direitordquo
sendo de opiniatildeo do ACNUR que o referido princiacutepio satisfaz os requisitos para constituir um
direito costumeiro45
Nesse sentido Duffy dispotildee
The principle of non-refoulement is also widely considered to be international
customary law which means that all states whether or not they are a party to the
human rights andor refugee conventions incorporating the prohibition against
refoulement are obliged not to return or extradite any person to a country where the
life or safety of that person would be seriously endangered46
Existem opiniotildees de que este princiacutepio tambeacutem pode ser considerado um princiacutepio
peremptoacuterio do direito internacional47
ou seja um direito jus cogens assim se condicionando
agrave sobreposiccedilatildeo da autonomia de vontade dos Estados natildeo podendo ser derrogado nem por
tratados nem por costumes ou princiacutepios gerais de direito internacional48
Contudo tal debate
ainda gera controveacutersias as quais natildeo caberatildeo ser mencionadas neste artigo
O princiacutepio discutido se opotildee a qualquer ato de devoluccedilatildeo de qualquer forma -
incluindo a natildeo admissatildeo na fronteira - o qual teria como efeito expor o refugiado ou
requerente de refuacutegio a uma ameaccedila agrave perseguiccedilatildeo a um real risco agrave tortura ou tratamento
42
ldquoO costume internacional tem tido um papel importantiacutessimo na formaccedilatildeo e desenvolvimento do Direito
Internacional Puacuteblico primeiro por estabelecer um corpo de regras universalmente aplicaacuteveis em vaacuterios
domiacutenios do direito das gentes e segundo por permitir a criaccedilatildeo de regras gerais que satildeo as regras-fundamento
de constituiccedilatildeo da sociedade internacional Daiacute continuar sendo o costume ndash mesmo com a ascensatildeo numeacuterica
dos tratados internacionais ndash um valioso elemento de determinaccedilatildeo das regras do Direito Internacional Puacuteblicordquo
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 101 43
Ibid pg 102 44
Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiccedila Disponiacutevel em
lthttpwwwdireitoshumanosuspbrindexphpCorte-Internacional-de-JustiC3A7aestatuto-da-corte-
internacional-de-justicahtmlgt Acesso em 30102014 45
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados The Principle of Non-Refoulement as
a Norm of Customary International Law Response to the Questions Posed to UNHCR by the Federal
Constitutional Court of the Federal Republic of Germany in Cases 2 BvR 193893 2 BvR 195393 2 BvR
195493 31 jan 1994 Paraacutegrafo 1 Disponiacutevel em lt httpwwwrefworldorgdocid437b6db64htmlgt Acesso
em 24092014 46
DUFFY Aoife Expulsion to Face Torture Non-Refoulement in International Law Oxford Oxford
University Press 2008 p 389 Disponiacutevel em
lthttpwwweuieuDocumentsDepartmentsCentresAcademyofEuropeanLawCourseMaterialsHRHR2010Ch
etailChetailReading1pdfgt Acesso em 24092014 47
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 25 Conclusion n
55 Conclusion n 79 48
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 132
17
cruel desumano ou degradante ou uma ameaccedila agrave sua vida sua integridade fiacutesica ou sua
liberdade Contudo existe uma discussatildeo referente agrave classificaccedilatildeo de tortura e tratamento
cruel desumano ou degradante o que se veraacute abaixo a fim de melhor elucidar a sua
compreensatildeo
311 O conceito de tortura e tratamento cruel desumano e degradante
O grau de intensidade os elementos e a causa satildeo algumas das caracteriacutesticas capazes
de diferenciar tortura de tratamento cruel desumano e degradante A anaacutelise dessas
nomenclaturas atualmente encontra divergecircncias entre decisotildees internacionais cada qual
interpretando conforme o seu entender dificultando assim uma padronizaccedilatildeo desses
elementos fundamentais para determinar se o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deveraacute ser aplicado
A proibiccedilatildeo agrave tortura e tratamento cruel desumano ou degradante tambeacutem eacute
considerada um direito consuetudinaacuterio internacional49
e um direito jus cogens50
Diante
disso com o escopo de proteger o indiviacuteduo de tais atos os Estados tecircm o dever de natildeo enviar
um indiviacuteduo a outro Estado o qual poderaacute ser viacutetima de tortura ou tratamento cruel
desumano ou degradante vide artigo 3ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos
ou Penas Crueacuteis Desumanos ou Degradantes51
A referida Convenccedilatildeo estabelece em seu artigo 1ordm o significado de tortura52
Todavia
tal esclarecimento eacute considerado restrito natildeo elucidando qual seria a intensidade de dor ou
sofrimento para que seja contemplada como tortura tendo em vista que o termo ldquoagudordquo
deixa aberto a interpretaccedilotildees
49
Comitecirc dos Direitos Humanos Human Rights Committee General Comment n 24 (52) 1994 UN Doc
CCPRC21Rev1Add6 1 nov 1994 Disponiacutevel em
lthttpwww1umneduhumanrtsgencommhrcom24htmgt Acesso em 26092014 50
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 51
Artigo 3ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueacuteis Desumanos ou
Degradantes Disponiacutevel em lthttpbvsmssaudegovbrbvspublicacoesconv_contra_torturapdfgt Acesso em
20092014 52
Artigo 1ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueacuteis Desumanos ou
Degradantes ldquoPara fins da presente Convenccedilatildeo o termo tortura designa qualquer ato pelo qual dores ou
sofrimentos agudos fiacutesicos ou mentais satildeo infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela ou de
terceira pessoa informaccedilotildees ou confissotildees de castigaacute-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou
seja suspeita de ter cometido de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas ou por qualquer motivo
baseado em discriminaccedilatildeo de qualquer natureza quando tais dores ou sofrimentos satildeo infligidos por um
funcionaacuterio puacuteblico ou outra pessoa no exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas ou por sua instigaccedilatildeo ou com o seu
consentimento ou aquiescecircncia Natildeo se consideraraacute como tortura as dores ou sofrimentos que sejam
consequecircncia unicamente de sanccedilotildees legiacutetimas ou que sejam inerentes a tais sanccedilotildees ou delas decorramrdquo
Disponiacutevel em lthttpbvsmssaudegovbrbvspublicacoesconv_contra_torturapdfgt Acesso em 20092014
18
Conforme Nigel Rodley haacute trecircs pilares que sustentam a noccedilatildeo de tortura
1 The relative intensity of pain or suffering inflicted it must not only be severe it
must also be an aggravated form of already prohibited (albeit undefined) cruel
inhuman or degrading treatment or punishment
2 The purposive element obtaining information confession etc
3 The status of the perpetrator a public official must inflict or instigate the
infliction of the pain or suffering53
Em relaccedilatildeo a tratamento cruel desumano ou degradante natildeo existe nenhuma
definiccedilatildeo no direito internacional Todavia esses satildeo diferidos de tortura em razatildeo do grau de
sofrimento no qual cada um eacute aplicado (vale ressaltar que o grau de intensidade tambeacutem se
difere quanto agrave duraccedilatildeo do tratamento seus impactos fiacutesicos e psicoloacutegicos e o gecircnero idade
e sauacutede da viacutetima) sendo crente que na tortura o sofrimento eacute maior No entanto estipular ateacute
que grau de sofrimento seria considerado tortura ou natildeo eacute o que entra em conflito
O caso ldquoGreek Caserdquo de 1969 trouxe pela primeira vez a referente discussatildeo o qual
obteve tais definiccedilotildees
It began with lsquoinhuman treatmentrsquo which it described as covering lsquoat least such
treatment as deliberately causes severe suffering mental or physical which in the
particular situation is unjustifiablersquo Torture it continued is lsquoinhuman treatment
which has a purpose such as the obtaining of information which has a purpose
such as the obtaining of information or confessions or the infliction of punishment
and it is generally an aggravated form of inhuman treatmentrsquo For the sake of
completeness it should also be noted that lsquodegrading treatmentrsquo of a person which
the Commission also considered to be a component of torture was in its view
treatment as lsquogrossly humiliates him before others or drives him to act against his
will or consciencersquo54
Conforme casos foram aparecendo meacutetodos foram apresentados e classificados como
tratamento desumano e degradante poreacutem foi o caso Selmouni v France que marcou uma
importante mudanccedila Foi assim demonstrado que o que antes era considerado como
tratamento desumano poderia tambeacutem ser considerado tortura segundo a Corte Europeacuteia de
Direitos Humanos
In other words it remains to be established in the instant case whether the ldquopain or
sufferingrdquo inflicted on Mr Selmouni can be defined as ldquosevererdquo within the meaning
of Article 1 of the United Nations Convention The Court considers that this
ldquoseverityrdquo is like the ldquominimum severityrdquo required for the application of Article 3
in the nature of things relative it depends on all the circumstances of the case such
53
RODLEY Nigel S The Definition(s) of Torture in International Law Oxford Oxford University Press
2002 p 468 Disponiacutevel em lthttpclpoxfordjournalsorgcontent551467fullpdfgt Acesso em 26092014 54
Ibid pg 471
19
as the duration of the treatment its physical or mental effects and in some cases the
sex age and state of health of the victim etc
hellip
However having regard to the fact that the Convention is a ldquoliving instrument which
must be interpreted in the light of present-day conditionsrdquo (see among other
authorities the following judgments Tyrer v the United Kingdom 25 April 1978
Series A no 26 pp 15-16 sect 31 Soering cited above p 40 sect 102 and Loizidou v
Turkey 23 March 1995 Series A no 310 pp 26-27 sect 71) the Court considers that
certain acts which were classified in the past as ldquoinhuman and degrading treatmentrdquo
as opposed to ldquotorturerdquo could be classified differently in future55
No entanto enviar uma pessoa a um paiacutes o qual estaacute aguardando pena de morte se
torna mais complicado O envio natildeo eacute proibido contudo deve ser observado o meacutetodo de
execuccedilatildeo a demora da detenccedilatildeo antes da execuccedilatildeo as condiccedilotildees do corredor da morte e a
idade e estado mental do indiviacuteduo podendo ser classificado como tortura ou tratamento cruel
e desumano Aleacutem disso o meacutetodo aplicado deve causar o miacutenimo de sofrimento mental e
fiacutesico caso contraacuterio o Estado requerido poderaacute negar o envio56
32 OS CASOS DE FLUXO EM MASSA
Um paiacutes que recebe um fluxo de pessoas tende a enfrentar grandes desafios sofrendo
abalos em sua estrutura interna e em alguns casos na estrutura internacional Nesse sentido o
ACNUR empenha esforccedilos visando aplicar uma proteccedilatildeo a essas pessoas aleacutem de reiterar
pedidos de solidariedade internacional atraveacutes de Conclusotildees da ONU Apesar de receber
recursos e doaccedilotildees os Estados geralmente gastam com cuidados e manutenccedilotildees ao inveacutes de
soluccedilotildees Assim o ACNUR cujo objetivo eacute respeitar a Convenccedilatildeo de 1951 geralmente
enfrenta grande dificuldade em fornecer proteccedilatildeo internacional a esses ambientes instaacuteveis57
A fim de burlar as regras com o propoacutesito de natildeo receber grandes grupos Estados
tendem a categoriza-los de forma diferente evitando a terminologia de lsquorefugiadosrsquo e assim
natildeo os adequando agrave Convenccedilatildeo de 1951 e natildeo garantindo a sua respectiva proteccedilatildeo Uma das
soluccedilotildees encontradas pelos Estados foi a adoccedilatildeo da lsquoproteccedilatildeo temporaacuteriarsquo que lhes permite
aplicar meios de proteccedilatildeo e assistecircncia urgente sem passar inicialmente pela determinaccedilatildeo
55
Corte Europeia de Direitos Humanos Selmouni v France European Court of Human Rights Estrasburgo 28
julho 1999 Paraacutegrafos 100 e 101 Disponiacutevel em lthttphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-
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Acesso em 27092014 57
DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 p 23 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014
20
individual de status sendo realizada uma admissatildeo prima facie atraveacutes do estudo da situaccedilatildeo
do paiacutes de origem que resultou o ecircxodo frente o artigo 1A(2)58
analisando como um todo
Natildeo haacute um periacuteodo determinado para a sua duraccedilatildeo59
Apesar disso a aplicaccedilatildeo das proteccedilotildees da Convenccedilatildeo de 1951 eacute considerada como
um desafio aos Estados nesses casos as quais podem gerar consequecircncias draacutesticas mesmo
com a boa-feacute do Estado receptor Esse fator eacute considerado tendo em vista que aqueles que
obtecircm proteccedilatildeo temporaacuteria tecircm o direito de obter os mesmos direitos que um refugiado
devidamente reconhecido60
Nesse sentido a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 1981 definiu que
em tais situaccedilotildees deveratildeo ser aplicadas normas miacutenimas61
Alguns afirmam que a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo poderia ser aplicada em situaccedilotildees de
fluxo em massa visto o artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo ser individualista e natildeo havendo qualquer
menccedilatildeo em toda Convenccedilatildeo referente ao caso de um grande fluxo de pessoas Todavia Jean-
Franccedilois Durieux e Jane McAdam expotildeem o contraacuterio
While the definition of a refugee in article 1A(2) may be individualistic with regard
to the lsquowell-founded fear of being persecutedrsquo standart the categories on which a
claim of persecution may be founded are clearly group ones To assert that the
Convention does not apply in cases of mass influx is tantamount to saying that the
individual does not exist in a group Similarly the travaux preparatoires do not
reveal any intention to exclude collective persecution from the ambit of the
Convention62
No momento em que um grupo de refugiados procura proteccedilatildeo na fronteira de um
paiacutes este deveraacute recebecirc-lo mesmo natildeo tendo condiccedilotildees de acolhecirc-los por um longo periacuteodo
natildeo devendo haver rejeiccedilatildeo na fronteira e respeitando o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo63
O
58
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafo 6 Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt
Acesso em 01102014 59
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafos 4 e 16 Disponiacutevel em
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Ibid paraacutegrafo 10 61
EXCOM Conclusion n 22 (XXXII) 1981- Protection of Asylum-Seekers in Situations of Large-Scale
Influx Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em 02102014 62
DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 pg 9 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014 63
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx ldquoII Measures of protection A Admission and
non-refoulement 1 In situations of large-scale influx asylum seekers should be admitted to the State in which
they first seek refuge and if that State is unable to admit them on a durable basis it should always admit them at
least on a temporary basis and provide them with protection according to the principles set out below They
should be admitted without any discrimination as to race religion political opinion nationality country of
21
princiacutepio deve ser respeitado nos casos de fluxo em massa mesmo em situaccedilotildees de proteccedilatildeo
temporaacuteria sendo claramente aceito
33 AS EXCECcedilOtildeES DO PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Apesar de o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo ter como escopo a proteccedilatildeo daquele com
receio de perseguiccedilatildeo em paiacutes diverso fortalecendo os direitos dos refugiados
internacionalmente exceccedilotildees a ele satildeo legalmente permitidas e estatildeo presentes no artigo 33(2)
da Convenccedilatildeo de 195164
A exceccedilatildeo deve ser aplicada atraveacutes do devido processo legal com fortes indiacutecios e
provas e caso for decidido pela sua expulsatildeo o Estado deveraacute considerar a possibilidade de
enviaacute-lo a um terceiro Estado ao inveacutes do Estado em que o refugiado estaria em risco
garantindo assim a sua seguranccedila Tambeacutem deveraacute ser observado o artigo 32(3) que garante
a concessatildeo de um prazo razoaacutevel pelo Estado de refuacutegio para que o refugiado procure obter
uma admissatildeo legal em outro paiacutes
No entanto antes de recorrer agrave expulsatildeo o Estado deveraacute realizar todos os passos que
forem necessaacuterios para ser convencido de que de fato haacute um grande risco envolvendo a
presenccedila do refugiado no paiacutes - conforme dispotildee o artigo 33(2) - utilizando a expulsatildeo como
uacuteltima instacircncia Deveraacute haver uma conexatildeo entre o indiviacuteduo em questatildeo o potencial perigo
agrave seguranccedila do paiacutes de refuacutegio e o significante aliacutevio resultante do envio desse indiviacuteduo65
Ademais seraacute necessaacuterio haver uma proporcionalidade entre os fatores
Em relaccedilatildeo a ser considerado um perigo para o paiacutes deve se atentar que o indiviacuteduo
seja um perigo para o presente ou o futuro e natildeo para o passado Ou seja condutas realizadas
no passado pelo refugiado devem ter interferecircncia em accedilotildees futuras as quais ele ainda poderia
representar um risco sendo entatildeo permissiacutevel a aplicaccedilatildeo do artigo da exceccedilatildeo Considerar
que um crime cometido pelo refugiado em um passado distante sem qualquer evidecircncia e
reincidecircncia possa caracterizar o recurso de exceccedilatildeo seria um engano66
origin or physical incapacityrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em
02102014 64
Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto do Refugiado de 1951 Disponiacutevel em
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LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
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lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 27092014 66
Ibid pg 140
22
Tambeacutem ao estipular que o refugiado deve ser considerado um perigo para a
seguranccedila do paiacutes os redatores da Convenccedilatildeo de 1951 visavam proteger o paiacutes de
acolhimento do refugiado natildeo endereccedilando os atos cometidos pela pessoa como um perigo
para um terceiro Estado ou para a comunidade internacional Contudo o perigo representado
pelo refugiado deve ser de grande intensidade67
Natildeo obstante o outro elemento que se aplica agrave exceccedilatildeo se alicerccedila em crime ou delito
cometido no passado representando uma ameaccedila agrave comunidade do paiacutes de refuacutegio Sendo
assim para serem aplicados ao artigo 33(2) o crime ou delito deve jaacute ter sido julgado sem
qualquer possibilidade de apelaccedilatildeo pois assim a exceccedilatildeo natildeo seraacute apoiada em uma mera
suspeita
A decisatildeo de expulsatildeo deve envolver um exame cuidadoso em relaccedilatildeo agrave
proporcionalidade do perigo agrave seguranccedila da comunidade ou a gravidade do crime e a temida
perseguiccedilatildeo O ACNUR recomenda que tais medidas soacute devem ser consideradas quando uma
ou vaacuterias convicccedilotildees satildeo de natureza basicamente criminal incorrigiacutevel da pessoa e quando
outras medidas tais como detenccedilatildeo ou reassentamento em outro paiacutes natildeo satildeo praacuteticos para
impedi-lo de colocar em risco a comunidade68
A existecircncia de exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo eacute algo natildeo aceito pela
totalidade da comunidade internacional Tanto a Convenccedilatildeo da OUA a Declaraccedilatildeo de
Cartagena e a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos reconhecem o princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo contudo natildeo haacute qualquer referecircncia a exceccedilotildees a esse princiacutepio Aleacutem disso
abordagens do Comitecirc Executivo tambeacutem excluem exceccedilotildees referentes a natildeo devoluccedilatildeo
como a Conclusatildeo n 17 (XXXI) de 198069
e a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 198170
Contudo
natildeo haacute um claro consenso em relaccedilatildeo agrave oposiccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de exceccedilotildees devendo assim
serem obedecidas e aplicadas quando extremamente necessaacuterio
67
Conforme ressalta Atle Grahl-Madsen ldquohellipthe security of the country is invoked against acts of a rather
serious nature endangering directly or indirectly the constitution government the territorial integrity the
independence or the external peace of the country concernedrdquo (GRAHL-MADSEN Atle Commentary on the
Refugee Convention 1951 Articles 2-11 13-37 UNHCR 1997 Pg 140 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid4785ee9d2htmlgt Acesso em 28092014) 68
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Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
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Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx 21 abril 1981 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgpdfid4b28bf1f2pdfgt Acesso em 31092014
23
4 EXTRADICcedilAtildeO
Extradiccedilatildeo eacute um processo formal entre Estados onde o Estado requerido entrega uma
pessoa agraves autoridades de um Estado requerente para que ela se submeta a um processo penal
ou a uma execuccedilatildeo de sentenccedila judicial permitindo que pessoas responsaacuteveis por cometer
crimes graves prestem contas Eacute uma assistecircncia juriacutedica muacutetua em mateacuteria criminal com
tratados bilaterais ou multilaterais assim como legislaccedilatildeo nacional
Anteriormente a praacutetica da extradiccedilatildeo se limitava somente aos Estados e ao seu caraacuteter
soberano poreacutem com o tempo houve um desenvolvimento legal e praacutetico significativo O
avanccedilo no direito internacional a partir de 1945 teve um grande impacto no direito de
extradiccedilatildeo71
especialmente na aacuterea de direito internacional dos refugiados e dos direitos
humanos mudando de maneira fundamental a posiccedilatildeo do indiviacuteduo no processo de
extradiccedilatildeo
Os direitos humanos no entanto natildeo se potildeem no caminho da extradiccedilatildeo impedindo a
sua realizaccedilatildeo ao contraacuterio ele reconhece ser um importante efeito de cooperaccedilatildeo a fim de
que o indiviacuteduo seja submetido a um julgamento justo sobre os seus crimes cometidos ou
caso jaacute julgado que cumpra a sua pena72
Nessa senda os direitos humanos direitos do
refugiado e os direitos consuetudinaacuterios internacionais visam assim a aplicaccedilatildeo dos direitos e
proteccedilotildees inerentes ao indiviacuteduo no processo de extradiccedilatildeo aplicaacuteveis tambeacutem nos casos de
terrorismo
O princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo conforme jaacute analisado no capiacutetulo anterior eacute aplicado
em relaccedilatildeo agrave extradiccedilatildeo73
natildeo obtendo duacutevidas quanto a isso Sendo assim no momento em
que um Estado requisita a outro o envio de uma pessoa o Estado requerido deveraacute analisar o
pedido em face de haver a certeza de que a pessoa natildeo seraacute submetida agrave tortura tratamentos
desumanos ou degradantes ou outras violaccedilotildees graves de direitos humanos
A obrigaccedilatildeo de extraditar pode ser originaacuteria de tratados bilaterais ou multilaterais ou
de instrumentos internacionais ou regionais que a estabeleccedilam De outro lado tambeacutem haacute o
71
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg V Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
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FRANCcedilA Corte Europeia de Direitos Humanos Cox v Canada Estrasburgo 9 dez 1994 Paraacutegrafo 103
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Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
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dever de natildeo devolver o indiviacuteduo estabelecido pelo direito internacional dos refugiados e
direitos humanos Nesses casos o Estado requerido se encontra em um conflito de deveres
considerando ter a extradiccedilatildeo um importante papel na relaccedilatildeo entre Estados
Nos casos de conflito de deveres deveraacute ser obedecida a hierarquia das obrigaccedilotildees ou
seja conforme o artigo 103 da Carta das Naccedilotildees Unidas74
juntamente com a leitura dos
artigos 55(c) e 56 o direito internacional dos refugiados e dos direitos humanos deveratildeo
sempre prevalecer75
Tais direitos tambeacutem tem hierarquia frente aos esforccedilos contra
terrorismo devendo ser observados os direitos humanos no referido caso76
o que seraacute
argumentado mais adiante
O procedimento de anaacutelise de um pedido de extradiccedilatildeo eacute determinado pela legislaccedilatildeo
nacional de cada paiacutes as leis de extradiccedilatildeo natildeo especificam nenhuma regra a ser aplicada
Assim a legislaccedilatildeo do Estado requerido eacute a que deveraacute ser seguida determinando o
procedimento e as autoridades responsaacuteveis para avaliar o pedido Como natildeo haacute nenhum
regramento padratildeo voltado agrave extradiccedilatildeo as legislaccedilotildees podem variar muito de um paiacutes para o
outro
O extraditando tem seus direitos e salvaguardas frente ao procedimento de extradiccedilatildeo
Nessas situaccedilotildees tambeacutem ficaraacute a par dos Estados regularem o envolvimento do extraditando
durante o procedimento
No caso de a extradiccedilatildeo ser negada normalmente natildeo haacute impedimento de o Estado
requerente ajuizar novo pedido de extradiccedilatildeo da mesma pessoa pelo mesmo motivo A
exceccedilatildeo se aplica na Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo a qual estipula que uma vez
negado o pedido de extradiccedilatildeo outro natildeo pode ser feito alegando a mesma ofensa77
A disponibilidade para apelar uma decisatildeo de extradiccedilatildeo eacute limitada e depende de
legislaccedilatildeo nacional de cada paiacutes Em vaacuterios Estados a decisatildeo final do membro executivo natildeo
eacute sujeita a apelaccedilatildeo ou revisatildeo da decisatildeo Durante essa fase o indiviacuteduo deveraacute permanecer
no Estado requerido
74
Carta das Naccedilotildees Unidas Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto1930-
1949d19841htmgt Acesso em 15102014 75
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
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Assembleacuteia Geral das Naccedilotildees Unidas Resolution n 1624 14 set 2005 Disponiacutevel em
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Artigo 18 da Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo ldquoNegada a extradiccedilatildeo de uma pessoa natildeo se
poderaacute pedi-la de novo pelo mesmo delitordquo Disponiacutevel em lthttpwwwoasorgjuridicoportuguesetreatiesB-
47htmgt Acesso em 15102014
25
41 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO FRENTE A UM PEDIDO DE EXTRADICcedilAtildeO
Nos capiacutetulos anteriores foi analisado quem eacute a pessoa refugiada quais os direitos
atinentes a ela e o poder e responsabilidade do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo a fim de assegurar
proteccedilatildeo agrave vida de quem teme ser perseguido devido agrave sua raccedila religiatildeo nacionalidade grupo
social ou opiniatildeo poliacutetica Este capiacutetulo iraacute abranger tudo jaacute esclarecido frente ao ato de
extradiccedilatildeo de um refugiado
Conforme jaacute explicitado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deve ser respeitado ao ser
pedido a extradiccedilatildeo de um indiviacuteduo discorrido na Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 17
(XXXI) 198078 contudo ele limita a funccedilatildeo da extradiccedilatildeo
No momento em haacute um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de
refuacutegio estando este protegido pelo artigo 33(1) o Estado requerido estaraacute expressamente
proibido de extraditaacute-lo ao Estado requerente Os solicitantes de refuacutegio tambeacutem natildeo poderatildeo
ser extraditados enquanto estiver pendente a determinaccedilatildeo final de sua condiccedilatildeo
Caso o refugiado se enquadre dentro dos requisitos do artigo 33(2) ndash exceccedilatildeo ndash haveraacute
a possibilidade de extradiccedilatildeo para o paiacutes requerente mesmo havendo um fundado receio de
perseguiccedilatildeo Contudo tal concessatildeo soacute seraacute admitida quando o refugiado representar uma
ameaccedila agrave ordem puacuteblica do paiacutes requerido ou um futuro risco para a sua comunidade Ao ser
compreendido no artigo 33(2) e assim extraditado o indiviacuteduo natildeo perde seu status de
refugiado
A decisatildeo de extraditar deve ter como base suficientes evidecircncias para apoiar tais
condiccedilotildees devendo garantir que sejam observados em sua totalidade os requisitos
substantivos e procedimentais Aleacutem disso deveraacute ser respeitado o requerimento de
proporcionalidade (quando o risco que ele pode vir a proporcionar para o Estado for maior
que o perigo que ele possa enfrentar nesse outro Estado) e o princiacutepio da necessidade (quando
a extradiccedilatildeo eacute vaacutelida somente se for o uacutenico meio efetivo para garantir a seguranccedila do Estado
requerido) Sendo assim seraacute necessaacuterio haver um nexo entre a extradiccedilatildeo do refugiado e a
eliminaccedilatildeo do perigo que ele representa para a seguranccedila ou para a comunidade do paiacutes
Apesar disso as exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo natildeo deveratildeo ser aplicadas
quando o perigo a ser enfrentado pelo refugiado no Estado requerente for configurado como
78
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
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tortura ou tratamento desumano ou degradante Nessas situaccedilotildees a extradiccedilatildeo seraacute
expressamente proibida visto seu caraacuteter jus cogens79
411 O pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado
Quando o pedido de extradiccedilatildeo eacute realizado pelo paiacutes de origem ou qualquer outro paiacutes
que teria emanado o fundado receio que o dera status de refugiado estando protegido pelo
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo o refugiado natildeo deveraacute ser extraditado ao paiacutes requerente salvo
quando devidamente enquadrado pelas autoridades do Estado requerido nas exceccedilotildees do
artigo 33(2) No caso em que a extradiccedilatildeo for negada mesmo sendo cabiacutevel a exceccedilatildeo o
Estado requerido deveraacute apresentar as razotildees ao Estado requerente que o levaram a tomar
certa decisatildeo
Todavia sendo o paiacutes requerente distinto do paiacutes de origem o qual tinha fundado
temor o Estado requerido ainda assim deve analisar se a extradiccedilatildeo do refugiado natildeo iria o
submeter a um risco de perseguiccedilatildeo de sua vida ou liberdade nem seria viacutetima de re-
extradiccedilatildeo devendo ser aplicado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo se cabiacutevel
Caso o pedido de extradiccedilatildeo seja direcionado a um Estado diverso do que teria
concedido o status de refugiado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo tambeacutem deveraacute ser obedecido
O efeito do status eacute extraterritorial ou seja em qualquer Estado ele seraacute considerado um
refugiado acatando assim todos os direitos e proteccedilotildees inerentes a ele pela Convenccedilatildeo de
1951 No entanto um Estado poderaacute pocircr em questatildeo em casos excepcionais a sua incerteza
frente ao status de refugiado crendo que o indiviacuteduo poderaacute natildeo preencher os requisitos da
Convenccedilatildeo conforme a Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 12 (XXIX)80
Nessa situaccedilatildeo o
paiacutes requerido deveraacute contatar as autoridades do paiacutes que teria concedido o status a fim de
obter informaccedilotildees e os fatos completos e permitir que o segundo Estado exerccedila proteccedilatildeo
diplomaacutetica caso desejar81
79
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 80
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion No 12 (XXIX)
Extraterritorial Effect of the Determination of Refugee Status ldquo(g) Recognized therefore that refugee status as
determined in one Contracting State should only be called into question by another Contracting State in
exceptional cases when it appears that the person manifestly does not fulfil the requirements of the Convention
eg if facts become known indicating that the statements initially made were fraudulent or showing that the
person concerned falls within the terms of a cessation or exclusion provision of the 1951 Conventionrdquo
Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid3ae68c4447htmlgt Acesso em 12102014 81
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 89 Disponiacutevel em
27
Informaccedilotildees que aparecerem no curso do processo de extradiccedilatildeo poderatildeo autorizar
uma revisatildeo do seu status Assim dependendo das circunstacircncias do caso tal informaccedilatildeo
poderaacute determinar se o status de refugiado deveraacute ser cancelado ou revogado
412 O pedido de extradiccedilatildeo de um solicitante de refuacutegio
Os solicitantes de refuacutegio conforme jaacute disposto nos capiacutetulos anteriores tambeacutem estatildeo
protegidos da devoluccedilatildeo frente ao artigo 33(1) da Convenccedilatildeo de 1951 durante todo o periacuteodo
de reconhecimento inclusive na fase de apelaccedilatildeo tambeacutem sendo aplicada essa proteccedilatildeo
quando o Estado requerente tenha dado garantias diplomaacuteticas ao mesmo
Eacute de opiniatildeo do ACNUR que o correto procedimento de anaacutelise de um pedido de
extradiccedilatildeo juntamente com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sejam examinadas em separado e a
decisatildeo do status de refugiado deva ser proferida antes da extradiccedilatildeo contudo isso natildeo
significa que ambos devam ser realizados de forma isolada Caso haja um pedido de
extradiccedilatildeo esse natildeo deveraacute ser o motivo de negaccedilatildeo de uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sendo
manifestamente infundado O paiacutes requerido deveraacute sempre analisar a situaccedilatildeo frente ao
direito internacional do refugiado os direitos humanos e o direito consuetudinaacuterio
internacional82
Quando o pedido de extradiccedilatildeo for realizado pelo paiacutes de origem do solicitante de
refuacutegio eacute aconselhaacutevel ser resolvido primeiramente a condiccedilatildeo de refugiado com o propoacutesito
de posteriormente decidir se poderaacute ser extraditado ou natildeo Todavia ambos os
procedimentos poderatildeo ser realizados de forma paralela pois informaccedilotildees que tenham relaccedilatildeo
com a conduta do indiviacuteduo poderatildeo influenciar na concessatildeo de status
Natildeo estaraacute impedido o indiviacuteduo de entrar com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio enquanto
pendente um pedido de extradiccedilatildeo Nesse caso a solicitaccedilatildeo de refuacutegio feita pelo indiviacuteduo
apoacutes saber do seu pedido de extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser utilizada contra ele Um pedido de
extradiccedilatildeo anterior natildeo poderaacute ser motivo de negaccedilatildeo ao status sem maiores afirmaccedilotildees
Mesmo sendo o Estado requerente um terceiro paiacutes considerado seguro ou o paiacutes de origem
que natildeo apresente condiccedilotildees de perseguiccedilatildeo a extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser concedida devendo
primeiramente ser deferido ou natildeo o seu status Sendo assim o solicitante deveraacute ser ouvido e
se manifestar a cerca das afirmaccedilotildees proferidas
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 82
Ibid pg 96
28
Quando analisado que o requerente se encontra dentro das exceccedilotildees dispostas no
artigo 33(2) esse sofreraacute as mesmas consequecircncias e seraacute regido pelas mesmas regras
daqueles jaacute formalmente reconhecidos
Durante o procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado caso haja um pedido
de extradiccedilatildeo afirmando que o indiviacuteduo teria cometido crimes os quais o enquadrem nas
clausulas de exceccedilatildeo do artigo 33(2) da Convenccedilatildeo de 1951 o solicitante de refuacutegio deveraacute
ser informado das evidecircncias que sustentariam a aplicaccedilatildeo da exceccedilatildeo assim como teria a
oportunidade de se pronunciar e apresentar provas com o propoacutesito de rebater as afirmaccedilotildees
arroladas83
A pessoa requerida poderaacute ser extraditada antes que seja tomada uma decisatildeo acerca
do seu pedido de refuacutegio Esse procedimento soacute poderaacute ocorrer quando a sua entrega natildeo for
ferir o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo devendo o Estado requerido obter a garantia de que o
indiviacuteduo teraacute acesso a um procedimento de refuacutegio justo e eficiente natildeo sendo exposto pelo
Estado requerente a um risco de perseguiccedilatildeo tortura ou outro dano irreparaacutevel84
42 A EXTRADICcedilAtildeO E A CLAacuteUSULA DE EXCLUSAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO
Quando incorrido em exclusatildeo presente no artigo 1F da Convenccedilatildeo dos Refugiados a
pessoa perde a proteccedilatildeo inerente ao refugiado Conquanto ela ainda poderaacute se beneficiar da
proteccedilatildeo estabelecida pelos direitos humanos ou um tratado de extradiccedilatildeo aplicaacutevel podendo
estar incluiacuteda a proibiccedilatildeo da devoluccedilatildeo Tambeacutem haveraacute a possibilidade do Estado de refuacutegio
ter jurisdiccedilatildeo sobre os crimes que resultaram na exclusatildeo podendo laacute mesmo ser iniciado um
processo penal
No caso de perda da condiccedilatildeo de refugiado o indiviacuteduo teraacute a faculdade de apelar da
decisatildeo ou solicitar a sua revisatildeo Nesse periacuteodo o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo frente ao
direito internacional dos refugiados ainda seraacute aplicaacutevel ateacute que uma decisatildeo final seja
proferida85
Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no artigo 1F a extradiccedilatildeo poderaacute ser concedida
atraveacutes de crimes estipulados em tratados de extradiccedilatildeo ou outras legislaccedilotildees aplicaacuteveis86
Todavia os crimes aplicaacuteveis agrave exclusatildeo devem ter um caraacuteter ldquonatildeo poliacuteticordquo Para determinar
83
Ibid pg 100 84
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 34 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 85
Ibid pg 45 86
Ibid pg 39
29
se o crime seria poliacutetico ou natildeo deve ser utilizada a jurisprudecircncia do direito de extradiccedilatildeo
assim como analisada a motivaccedilatildeo o contexto os meacutetodos e a proporcionalidade do crime em
relaccedilatildeo aos seus objetivos O caraacuteter de um ato de terrorismo natildeo pode ser classificado como
um crime poliacutetico poreacutem eacute considerado uma ofensa digna de extradiccedilatildeo e poderaacute ser aplicaacutevel
agraves claacuteusulas do artigo 1F dando razatildeo para natildeo obter proteccedilotildees direcionadas a refugiados87
Quando informaccedilotildees adicionais forem fornecidas a respeito de um refugiado jaacute
devidamente reconhecido suscitando duacutevidas sobre ser merecedor das proteccedilotildees inerentes aos
refugiados o indiviacuteduo poderaacute incorrer em exclusatildeo ou revogaccedilatildeo do seu status A exclusatildeo
se remete a uma invalidaccedilatildeo do status de refugiado onde ele natildeo deveria tecirc-lo obtido desde o
iniacutecio Jaacute a revogaccedilatildeo eacute a retirada do status de refugiado com efeito futuro pelo fato de a
pessoa ter se engajado em uma conduta aplicaacutevel ao artigo 1F(a) ou 1F(c)88
A aplicaccedilatildeo de
tais procedimentos soacute seraacute vaacutelida se adotada conforme o devido processo legal
Somente o Estado que reconheceu o caraacuteter de refugiado poderaacute revogaacute-lo Quando o
Estado requerido natildeo eacute o Estado de refuacutegio a extradiccedilatildeo de um refugiado que teria cometido
um seacuterio crime ldquonatildeo poliacuteticordquo aplicaacutevel ao artigo 1F seraacute admitida somente quando for
caracterizado como um crime estipulado na exceccedilatildeo do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo do artigo
33(2)89
43 OS TERRORISTAS E A EXTRADICcedilAtildeO
A Convenccedilatildeo de 1951 natildeo traz nenhuma menccedilatildeo expliacutecita sobre o ato de terrorismo
Quando realizado o projeto da Convenccedilatildeo a aplicaccedilatildeo das exclusotildees mencionadas no artigo
1F tinha como escopo a natildeo proteccedilatildeo daqueles que teriam cometido um crime contra a
humanidade trazendo lembranccedilas da II Guerra Mundial e do sistema nazista
87
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wgt Acesso em 06102014
30
O objetivo de criar exceccedilotildees agrave Convenccedilatildeo de 1951 era para que aqueles que tivessem
cometido um seacuterio crime natildeo pudessem obter os mesmos benefiacutecios de proteccedilatildeo direcionados
agravequeles que sofriam com perseguiccedilotildees Assim sendo tanto governos quanto o ACNUR se
mostram preocupados em assegurar que o sistema de proteccedilatildeo internacional para refugiados
natildeo seja aplicado a terroristas90
explicitando na Resoluccedilatildeo do Comitecirc de Seguranccedila da ONU
no 1373 de 28 de setembro de 200191
Natildeo haacute uma definiccedilatildeo legal internacional sobre terrorismo a qual poderia ser utilizada
como base para a exclusatildeo do artigo 1F e definiccedilotildees nacionais existentes satildeo amplamente
divergentes Apesar de um terrorista puder ser classificado como refugiado frente ao artigo
1A(2) devido agrave magnitude de seus atos criminosos que vatildeo contra a sociedade ele natildeo poderaacute
usufruir desse direito Assim os Estados visam utilizar todas as ferramentas possiacuteveis para
combater essa ameaccedila
Para ser utilizado o artigo 1F(a) deve ser levado seriamente em consideraccedilatildeo se o ato
cometido pela pessoa seria classificado como um crime contra a paz um crime de guerra ou
um crime contra a humanidade Um crime contra a paz eacute tipicamente cometido por oacutergatildeos
estatais ou seus agentes ou oficiais dificilmente enquadrado como terrorismo92
Atos
terroristas podem ser ocasionalmente considerados como crimes de guerra quando ocorridos
durante conflitos armados
O artigo 1F(b) deve ser aplicado quando o ato terrorista for classificado como lsquocrimersquo
lsquograversquo e lsquodireito comumrsquo Contudo existem diferentes posicionamentos sobre a
aplicabilidade dessa claacuteusula e o enquadramento de terrorismo nela Eacute evidente a classificaccedilatildeo
de o ato terrorista ser um crime grave todavia existem discussotildees a cerca de ser um crime
poliacutetico ou natildeo Diferentes Cortes utilizam testes para essa categorizaccedilatildeo analisando ser o
crime proporcional ser uma violecircncia indiscriminada atroz e assim em diante93
90
ZARD Monette Exclusion terrorism and the Refugee Convention Oxford Forced Migration Review
2002 Pg 33 Disponiacutevel em lthttpwwwfmrevieworgFMRpdfsFMR13fmr1311pdfgt Acesso em
28102014 91
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 28 set 2001 ldquo3 Exorta todos os Estados a
f) Tomar as medidas apropriadas em conformidade com as disposiccedilotildees das legislaccedilotildees nacionais e do direito
internacional inclusive de acordo com padrotildees internacionais de direitos humanos antes de conceder o status de
refugiado de modo a assegurar que o mesmo natildeo seja concedido a solicitante que tenha planejado facilitado ou
participado da execuccedilatildeo de atos terroristas
g) Assegurar em conformidade com o direito internacional que o instituto do refuacutegio natildeo seja indevidamente
utilizado por perpetradores organizadores ou cuacutemplices de atos terroristas e que a alegaccedilatildeo de motivaccedilatildeo
poliacutetica do crime natildeo seja reconhecida como fundamento para denegar a extradiccedilatildeo de acusados de terrorismordquo
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em 26102014 92
SAUL Ben Exclusion of Suspected Terrorists from Asylum Trends in International and European
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lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=735265gt Acesso em 27102014 93
Ibid pg 6
31
Jaacute o artigo 1F(c) tem sido defendido como o mais aplicaacutevel frente agrave exclusatildeo do status
de refugiado de possiacuteveis terroristas Sua leitura juntamente com a Resoluccedilatildeo 1373 (2001) do
Conselho de Seguranccedila94
daacute a entender que de fato tal classificaccedilatildeo possa ocorrer
Entretanto considerando a ausecircncia de uma definiccedilatildeo amplamente aceita sobre o que seria um
ato terrorista essa aplicaccedilatildeo pode ser considerada vaga e de difiacutecil interpretaccedilatildeo Ainda o
ACNUR entende que o estipulado no artigo 1F(c) deva ser aplicado somente a pessoas agindo
em favor de um Estado devido agrave crenccedila de que os propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas
tenham a intenccedilatildeo de ser um guia para os Estados e suas relaccedilotildees95
Ainda assim essa
condiccedilatildeo conta com um nuacutemero crescente de casos que excluiacuteram pessoas da proteccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de 1951 por apresentarem um caraacuteter terrorista
Apesar de a proteccedilatildeo inerente ao refugiado natildeo ser aplicada ao terrorista ele ainda
conta com a proteccedilatildeo dos direitos humanos e assim seraacute protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo O terrorista tambeacutem obteraacute a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo quando houver indiacutecios
de que este possa ser torturado ou possa obter um tratamento desumano em paiacutes diverso
Devido ao caraacuteter jus cogens da proibiccedilatildeo agrave tortura ele natildeo poderaacute ser enviado96
Quando o terrorista natildeo puder ser enviado ao seu paiacutes de origem o Estado que o
acolhe pode usufruir de dois meacutetodos o enviando a um terceiro Estado que seja considerado
seguro obtendo as devidas garantias que este natildeo o enviaraacute ao seu paiacutes de origem nem o
submeteraacute sua vida e sua liberdade em risco ou mantecirc-lo dentro do seu territoacuterio
Devido o caraacuteter de seus atos eacute difiacutecil um terceiro Estado aceitar acolher natildeo
nacionais suspeitos de praacutetica de terrorismo pois representaria um risco agrave sua sociedade
Ainda aqueles que o acolhem em caraacuteter humanitaacuterio podem ser persuadidos atraveacutes de
pressatildeo diplomaacutetica do Estado de origem Considerando que a sua aceitaccedilatildeo normalmente se
daacute atraveacutes de uma accedilatildeo relutante ceder agrave pressatildeo natildeo eacute uma reaccedilatildeo difiacutecil de acontecer97
94
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 ldquo5 Declara que atos meacutetodos e praacuteticas de
terrorismo satildeo contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas e que o financiamento planejamento e
incitamento deliberado de atos terroristas satildeo igualmente contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees
Unidasrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em
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Disponiacutevel em lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
32
Quando natildeo for possiacutevel enviar o terrorista ou suspeito de terrorismo nem ao seu paiacutes
de origem nem a um terceiro Estado o paiacutes de acolhimento deveraacute mantecirc-lo Nesses casos o
Estado normalmente adota restriccedilotildees ao indiviacuteduo com o objetivo de proteger a populaccedilatildeo
como o ldquoPrevention of Terrorism Actrdquo 98
no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
organismos internacionais e inclusive de Estados para afastaacute-los da proteccedilatildeo concedida pela
Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
comunicaccedilatildeo e viagem toque de recolher e o direito de um policial aparecer em sua residecircncia quando lhe
convier No entanto esse controle se mostrou ineficaz devido agraves inuacutemeras restriccedilotildees impostas resultando em
uma privaccedilatildeo de sua liberdade (REINO UNIDO Prevention of Terrorism Act 2005 Parlamento do Reino
Unido Londres 16 dez 2004 Disponiacutevel em lthttpwwwlegislationgovukukpga20052contentsgt Acesso
em 26102014) 99
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Fordham Law Review 2001 Vol 80 Pg 89 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
33
Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
34
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12
Interpreting Article 1 of the 1951 Convention Relating to the Status of Refugees visa trazer um
esclarecimento
Evidently the term ldquoseriousrdquo envisions a grave punishable act and not a minor
offence even if the latter may be referred to as a ldquocrimerdquo in the penal code or other
legislation of a country Seriousness is not merely a question of how domestic law
views the issue but must take into account comparative and international law as
well Some of the indicators which might point to the seriousness of a common
crime include
bull the form of procedure used to prosecute it ndash whether it is an indictable offence or is
dealt with in a summary manner
bull the prescribed punishment including the length and conditions of any prison term
bull whether there is international consensus that it be considered as among the most
serious of crimes
bull whether it is extraditable or subject to universal criminal jurisdiction
bull the actual harm inflicted as a result of the commission of the crime35
Sendo tambeacutem importante narrar a interpretaccedilatildeo entendida por Volker Tuumlrk e Frances
Nicholson
The definition of a lsquoseriousrsquo offence needs to be judged against international
standards taking into account factors such as the nature of the act the actual harm
inflicted the form of criminal procedures used the nature of the penalty and whether
most jurisdictions would consider the act in question as a serious crime Its
interpretation is also linked to the principle of proportionality the question being
whether the consequences ndash eventual return to persecution ndash are proportionate to the
type of crime that was committed The updated UNHCR Guidelines on International
Protection on the application of the exclusion clauses propose that a serious crime
refer to a capital crime or a very grave punishment act This would include
homicide rape arson and armed robbery
hellip
The motivation context methods and proportionality of a crime to its objectives are
important factors in evaluating its political nature36
Apesar de o inciso tratar de crimes ldquonatildeo poliacuteticosrdquo (ou seja crimes comuns) se
entende que autores de crimes poliacuteticos ou graves atos com fins poliacuteticos natildeo podem ser
omitidos da claacuteusula de exclusatildeo Com isso deve ser analisada a proporccedilatildeo do ato e do fim
poliacutetico a ser atingido
Tambeacutem vale mencionar que sendo o crime cometido dentro do paiacutes de refuacutegio o
indiviacuteduo seraacute submetido agrave jurisdiccedilatildeo criminal do Estado devendo ser punido caso culpado
igualmente a qualquer outro nacional
35
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Interpreting Article 1 of the 1951 Convention
Relating to the Status of Refugees Abril de 2001 Pg 22 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b20a3914htmlgt Acesso em 19092014 36
TUumlRK Volker NICHOLSON Frances Refugee protection in international law an overall perspective
Cambridge Cambridge University Press 2003 Pgs 29 e 30 Disponiacutevel em lt
httpwwwunhcrorg419c73174htmlgt Acessado em 19092014
13
Jaacute o artigo 1F(c) que envolve crimes cometidos contra os princiacutepios e propoacutesitos da
ONU presentes nos artigos 1 e 2 da Carta das Naccedilotildees Unidas indica ser aplicado a
indiviacuteduos com posiccedilatildeo de poder ou influecircncia em um Estado visto que tais atos infringentes
seratildeo capazes de afetar a paz internacional a seguranccedila e as relaccedilotildees paciacuteficas entre Estados
Poderaacute haver uma sobreposiccedilatildeo com o artigo 1F(a) em razatildeo de crimes contra a paz e crimes
contra a humanidade
A cerca da cessaccedilatildeo da proteccedilatildeo internacional concedida ao refugiado o artigo 1C37
da
Convenccedilatildeo de 1951 aponta situaccedilotildees que resultam na perda do status sendo aplicaacutevel
somente agravequele jaacute reconhecido como tal
Os incisos 5 e 6 contam com uma particular atenccedilatildeo dos Estados os quais propotildeem
que o status de refugiado deveraacute ser cessado no momento em que o motivo de perseguiccedilatildeo
arguido na solicitaccedilatildeo de refuacutegio natildeo mais existir no paiacutes de origem ou domiciacutelio Nessa
senda conforme designado pelo Comitecirc Executivo a ausecircncia dos motivos que ensejaram o
receio de perseguiccedilatildeo deveraacute ser fundamental estaacutevel e com caraacuteter duraacutevel38
e o refugiado
deveraacute ter o seu caso reavaliado adequadamente
Dentro desse pensamento haacute exceccedilotildees a serem aplicadas Os incisos 5 e 6 estabelecem
que o refugiado poderaacute lsquoinvocar para recusar voltar ao paiacutes no qual tinha sua residecircncia
habitual razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anterioresrsquo ou seja ele deveraacute
comprovar que apesar de a situaccedilatildeo geral ter mudado ele ainda precisaraacute de proteccedilatildeo
internacional justificando-a Ademais eacute aplicado para todos os casos determinados no artigo
37
Artigo 1C da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoC Esta Convenccedilatildeo cessaraacute nos
casos abaixo de ser aplicaacutevel a qualquer pessoa compreendida nos termos da seccedilatildeo A acima
1) se ela voltou a valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que eacute nacional ou
2) se havendo perdido a nacionalidade ela a recuperou voluntariamente ou
3) se adquiriu nova nacionalidade e goza da proteccedilatildeo do paiacutes cuja nacionalidade adquiriu ou
4) se se estabeleceu de novo voluntariamente no paiacutes que abandonou ou fora do qual permaneceu por medo de
ser perseguido ou
5) se por terem deixado de existir as circunstacircncias em consequumlecircncia das quais foi reconhecida como refugiada
ela natildeo pode mais continuar a recusar valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que eacute nacional
Contanto poreacutem que as disposiccedilotildees do presente paraacutegrafo natildeo se apliquem a um refugiado incluiacutedo nos termos
do paraacutegrafo 1 da seccedilatildeo A do presente artigo que pode invocar para recusar valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que
eacute nacional razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anteriores
6) tratando-se de pessoa que natildeo tem nacionalidade se por terem deixado de existir as circunstacircncias em
consequumlecircncia das quais foi reconhecida como refugiada ela estaacute em condiccedilotildees de voltar ao paiacutes no qual tinha sua
residecircncia habitual
Contanto poreacutem que as disposiccedilotildees do presente paraacutegrafo natildeo se apliquem a um refugiado incluiacutedo nos termos
do paraacutegrafo 1 da seccedilatildeo A do presente artigo que pode invocar para recusar voltar ao paiacutes no qual tinha sua
residecircncia habitual razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anterioresrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014 38
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 69 (XLIII)
Cessation of Status 9 out 1992 Paraacutegrafo b Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c431chtmlgt Acesso
em 19092014
14
1C a proibiccedilatildeo do retorno ao seu paiacutes de origem quando com o regresso houver um seacuterio
dano econocircmico constituindo famiacutelia e laccedilos econocircmicos e sociais se considerada a longa
estadia no paiacutes de refuacutegio39
3 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Dentre os direitos garantidos agrave pessoa do refugiado faz-se necessaacuterio destacar o direito
fundamental de natildeo ser devolvido ao paiacutes em que sua vida ou liberdade esteja sendo
ameaccedilada Tal direito constitui um princiacutepio geral do direito de proteccedilatildeo dos refugiados dos
direitos humanos e do direito humanitaacuterio internacional sendo reconhecido como o princiacutepio
do non-refoulement (natildeo devoluccedilatildeo) - ponto central deste artigo Admitido como um direito
consuetudinaacuterio internacional e defendido como um princiacutepio jus cogens sua existecircncia eacute o
que fornece efetividade aos direitos da Convenccedilatildeo de 1951 e os direitos humanos do
refugiado os quais se tornariam ineficazes caso natildeo condicionado
A proteccedilatildeo do refugiado a natildeo devoluccedilatildeo fora estipulada pela Convenccedilatildeo de 1951
Relativa ao Estatuto dos Refugiados e apoacutes fora reforccedilada pelo Protocolo de 1967 Relativo
ao Estatuto dos Refugiados encontrando sua definiccedilatildeo no artigo 33 da Convenccedilatildeo40
Todavia
tamanha eacute a sua relevacircncia que o referido princiacutepio fora adotado em diversos tratados e
convenccedilotildees tanto em niacuteveis regionais quanto internacionais
Cada Estado tem o direito de controlar a sua imigraccedilatildeo negando ou permitindo o
acesso em seu territoacuterio dentro do domiacutenio de sua soberania Entretanto princiacutepios e normas
dos direitos humanos internacionais devem ser observados e obedecidos estando a soberania
estatal de imigraccedilatildeo sujeita a tais direito entrando muitas vezes em conflitos Em vista disso
muitos paiacuteses relutam em oferecer proteccedilatildeo prevenindo a entrada de refugiados Ainda assim
39
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Interpreting Article 1 of the 1951 Convention
Relating to the Status of Refugees Abril de 2001 Paraacutegrafo 57 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b20a3914htmlgt Acesso em 19092014 40
Artigo 33 da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto do Refugiado ldquo1 Nenhum dos Estados Contratantes
expulsaraacute ou rechaccedilaraacute de maneira alguma um refugiado para as fronteiras dos territoacuterios em que a sua vida ou
a sua liberdade seja ameaccedilada em virtude da sua raccedila da sua religiatildeo da sua nacionalidade do grupo social a
que pertence ou das suas opiniotildees poliacuteticas
2 O benefiacutecio da presente disposiccedilatildeo natildeo poderaacute todavia ser invocado por um refugiado que por motivos seacuterios
seja considerado um perigo para a seguranccedila do paiacutes no qual ele se encontre ou que tendo sido condenado
definitivamente por crime ou delito particularmente grave constitui ameaccedila para a comunidade do referido
paiacutesrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
20092014
15
qualquer movimento de remoccedilatildeo (expulsatildeo deportaccedilatildeo retorno e extradiccedilatildeo) se torna
proibido
De acordo com o jaacute brevemente mencionado a proibiccedilatildeo de envio de um indiviacuteduo a
um Estado ao qual sua vida e liberdade possam estar sendo ameaccediladas natildeo se limita agravequeles
formalmente reconhecidos como refugiados Eacute caracterizado como refugiado todo aquele que
se enquadra no artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 1951 sendo a concessatildeo de status por um
Estado somente uma mera declaraccedilatildeo
Consoante o estipulado no artigo 33 a definiccedilatildeo de ldquoEstados Contratantesrdquo engloba
todo aquele Estado que tenha ratificado a Convenccedilatildeo de 1951 abrangendo por consequecircncia
pessoas em exerciacutecio de atividade governamental Agentes em fronteiras em embarcaccedilotildees e
em zonas internacionais deveratildeo respeitar o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo caso o seu paiacutes seja
signataacuterio de algum Tratado ou Convenccedilatildeo que compreenda tal princiacutepio As accedilotildees dos
Estados natildeo satildeo limitadas ao seu territoacuterio ou seja elas envolveratildeo accedilotildees de agentes estatais
ou aqueles agindo a favor do Estado independente de onde isso ocorra sendo alto mar ou
aleacutem de suas fronteiras
A proibiccedilatildeo de expulsatildeo para as fronteiras dos territoacuterios em que sua vida ou liberdade
esteja sendo ameaccedilada natildeo se refere unicamente ao paiacutes de origem do refugiado - sendo o de
sua nacionalidade ou residecircncia habitual - mas sim de todo e qualquer territoacuterio em que haja
receio Por sua vez em certos casos natildeo haacute impedimento de que o refugiado seja enviado para
um terceiro Estado desde que seja zelada a sua seguranccedila frente ao princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo devendo haver a garantia de no momento de ser enviado a este paiacutes intermediaacuterio
natildeo haver a possibilidade de o enviarem a outro Estado ao qual possa correr risco de vida41
Contudo eacute difiacutecil obter a garantia que o refugiado de fato natildeo seraacute enviado a outro
Estado em que possa correr riscos Cada paiacutes adota procedimentos diferentes para qualificar
um Estado como seguro poreacutem podem nem sempre estar corretos mesmo sendo esses
terceiros Estados parte da Convenccedilatildeo e do Protocolo de proteccedilatildeo aos refugiados
31 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO COMO UM DIREITO CONSUETUDINAacuteRIO
INTERNACIONAL
41
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 122 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 22092014
16
O direito consuetudinaacuterio internacional eacute a fonte mais antiga do direito internacional
puacuteblico sendo considerada uma praacutetica posta em movimento Devido o seu caraacuteter originaacuterio
da praacutetica de costume da comunidade internacional42
esse direito engloba a obediecircncia de
todos os Estados natildeo sendo necessaacuteria uma formalizaccedilatildeo em tratados ou convenccedilotildees43
Sua
aplicaccedilatildeo eacute aceita atraveacutes do artigo 38(b) do Estatuto da Corte Internacional de Justiccedila44
o
qual estipula que os costumes se constituem de uma ldquopraacutetica geral como sendo o direitordquo
sendo de opiniatildeo do ACNUR que o referido princiacutepio satisfaz os requisitos para constituir um
direito costumeiro45
Nesse sentido Duffy dispotildee
The principle of non-refoulement is also widely considered to be international
customary law which means that all states whether or not they are a party to the
human rights andor refugee conventions incorporating the prohibition against
refoulement are obliged not to return or extradite any person to a country where the
life or safety of that person would be seriously endangered46
Existem opiniotildees de que este princiacutepio tambeacutem pode ser considerado um princiacutepio
peremptoacuterio do direito internacional47
ou seja um direito jus cogens assim se condicionando
agrave sobreposiccedilatildeo da autonomia de vontade dos Estados natildeo podendo ser derrogado nem por
tratados nem por costumes ou princiacutepios gerais de direito internacional48
Contudo tal debate
ainda gera controveacutersias as quais natildeo caberatildeo ser mencionadas neste artigo
O princiacutepio discutido se opotildee a qualquer ato de devoluccedilatildeo de qualquer forma -
incluindo a natildeo admissatildeo na fronteira - o qual teria como efeito expor o refugiado ou
requerente de refuacutegio a uma ameaccedila agrave perseguiccedilatildeo a um real risco agrave tortura ou tratamento
42
ldquoO costume internacional tem tido um papel importantiacutessimo na formaccedilatildeo e desenvolvimento do Direito
Internacional Puacuteblico primeiro por estabelecer um corpo de regras universalmente aplicaacuteveis em vaacuterios
domiacutenios do direito das gentes e segundo por permitir a criaccedilatildeo de regras gerais que satildeo as regras-fundamento
de constituiccedilatildeo da sociedade internacional Daiacute continuar sendo o costume ndash mesmo com a ascensatildeo numeacuterica
dos tratados internacionais ndash um valioso elemento de determinaccedilatildeo das regras do Direito Internacional Puacuteblicordquo
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 101 43
Ibid pg 102 44
Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiccedila Disponiacutevel em
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55 Conclusion n 79 48
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 132
17
cruel desumano ou degradante ou uma ameaccedila agrave sua vida sua integridade fiacutesica ou sua
liberdade Contudo existe uma discussatildeo referente agrave classificaccedilatildeo de tortura e tratamento
cruel desumano ou degradante o que se veraacute abaixo a fim de melhor elucidar a sua
compreensatildeo
311 O conceito de tortura e tratamento cruel desumano e degradante
O grau de intensidade os elementos e a causa satildeo algumas das caracteriacutesticas capazes
de diferenciar tortura de tratamento cruel desumano e degradante A anaacutelise dessas
nomenclaturas atualmente encontra divergecircncias entre decisotildees internacionais cada qual
interpretando conforme o seu entender dificultando assim uma padronizaccedilatildeo desses
elementos fundamentais para determinar se o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deveraacute ser aplicado
A proibiccedilatildeo agrave tortura e tratamento cruel desumano ou degradante tambeacutem eacute
considerada um direito consuetudinaacuterio internacional49
e um direito jus cogens50
Diante
disso com o escopo de proteger o indiviacuteduo de tais atos os Estados tecircm o dever de natildeo enviar
um indiviacuteduo a outro Estado o qual poderaacute ser viacutetima de tortura ou tratamento cruel
desumano ou degradante vide artigo 3ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos
ou Penas Crueacuteis Desumanos ou Degradantes51
A referida Convenccedilatildeo estabelece em seu artigo 1ordm o significado de tortura52
Todavia
tal esclarecimento eacute considerado restrito natildeo elucidando qual seria a intensidade de dor ou
sofrimento para que seja contemplada como tortura tendo em vista que o termo ldquoagudordquo
deixa aberto a interpretaccedilotildees
49
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Artigo 1ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueacuteis Desumanos ou
Degradantes ldquoPara fins da presente Convenccedilatildeo o termo tortura designa qualquer ato pelo qual dores ou
sofrimentos agudos fiacutesicos ou mentais satildeo infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela ou de
terceira pessoa informaccedilotildees ou confissotildees de castigaacute-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou
seja suspeita de ter cometido de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas ou por qualquer motivo
baseado em discriminaccedilatildeo de qualquer natureza quando tais dores ou sofrimentos satildeo infligidos por um
funcionaacuterio puacuteblico ou outra pessoa no exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas ou por sua instigaccedilatildeo ou com o seu
consentimento ou aquiescecircncia Natildeo se consideraraacute como tortura as dores ou sofrimentos que sejam
consequecircncia unicamente de sanccedilotildees legiacutetimas ou que sejam inerentes a tais sanccedilotildees ou delas decorramrdquo
Disponiacutevel em lthttpbvsmssaudegovbrbvspublicacoesconv_contra_torturapdfgt Acesso em 20092014
18
Conforme Nigel Rodley haacute trecircs pilares que sustentam a noccedilatildeo de tortura
1 The relative intensity of pain or suffering inflicted it must not only be severe it
must also be an aggravated form of already prohibited (albeit undefined) cruel
inhuman or degrading treatment or punishment
2 The purposive element obtaining information confession etc
3 The status of the perpetrator a public official must inflict or instigate the
infliction of the pain or suffering53
Em relaccedilatildeo a tratamento cruel desumano ou degradante natildeo existe nenhuma
definiccedilatildeo no direito internacional Todavia esses satildeo diferidos de tortura em razatildeo do grau de
sofrimento no qual cada um eacute aplicado (vale ressaltar que o grau de intensidade tambeacutem se
difere quanto agrave duraccedilatildeo do tratamento seus impactos fiacutesicos e psicoloacutegicos e o gecircnero idade
e sauacutede da viacutetima) sendo crente que na tortura o sofrimento eacute maior No entanto estipular ateacute
que grau de sofrimento seria considerado tortura ou natildeo eacute o que entra em conflito
O caso ldquoGreek Caserdquo de 1969 trouxe pela primeira vez a referente discussatildeo o qual
obteve tais definiccedilotildees
It began with lsquoinhuman treatmentrsquo which it described as covering lsquoat least such
treatment as deliberately causes severe suffering mental or physical which in the
particular situation is unjustifiablersquo Torture it continued is lsquoinhuman treatment
which has a purpose such as the obtaining of information which has a purpose
such as the obtaining of information or confessions or the infliction of punishment
and it is generally an aggravated form of inhuman treatmentrsquo For the sake of
completeness it should also be noted that lsquodegrading treatmentrsquo of a person which
the Commission also considered to be a component of torture was in its view
treatment as lsquogrossly humiliates him before others or drives him to act against his
will or consciencersquo54
Conforme casos foram aparecendo meacutetodos foram apresentados e classificados como
tratamento desumano e degradante poreacutem foi o caso Selmouni v France que marcou uma
importante mudanccedila Foi assim demonstrado que o que antes era considerado como
tratamento desumano poderia tambeacutem ser considerado tortura segundo a Corte Europeacuteia de
Direitos Humanos
In other words it remains to be established in the instant case whether the ldquopain or
sufferingrdquo inflicted on Mr Selmouni can be defined as ldquosevererdquo within the meaning
of Article 1 of the United Nations Convention The Court considers that this
ldquoseverityrdquo is like the ldquominimum severityrdquo required for the application of Article 3
in the nature of things relative it depends on all the circumstances of the case such
53
RODLEY Nigel S The Definition(s) of Torture in International Law Oxford Oxford University Press
2002 p 468 Disponiacutevel em lthttpclpoxfordjournalsorgcontent551467fullpdfgt Acesso em 26092014 54
Ibid pg 471
19
as the duration of the treatment its physical or mental effects and in some cases the
sex age and state of health of the victim etc
hellip
However having regard to the fact that the Convention is a ldquoliving instrument which
must be interpreted in the light of present-day conditionsrdquo (see among other
authorities the following judgments Tyrer v the United Kingdom 25 April 1978
Series A no 26 pp 15-16 sect 31 Soering cited above p 40 sect 102 and Loizidou v
Turkey 23 March 1995 Series A no 310 pp 26-27 sect 71) the Court considers that
certain acts which were classified in the past as ldquoinhuman and degrading treatmentrdquo
as opposed to ldquotorturerdquo could be classified differently in future55
No entanto enviar uma pessoa a um paiacutes o qual estaacute aguardando pena de morte se
torna mais complicado O envio natildeo eacute proibido contudo deve ser observado o meacutetodo de
execuccedilatildeo a demora da detenccedilatildeo antes da execuccedilatildeo as condiccedilotildees do corredor da morte e a
idade e estado mental do indiviacuteduo podendo ser classificado como tortura ou tratamento cruel
e desumano Aleacutem disso o meacutetodo aplicado deve causar o miacutenimo de sofrimento mental e
fiacutesico caso contraacuterio o Estado requerido poderaacute negar o envio56
32 OS CASOS DE FLUXO EM MASSA
Um paiacutes que recebe um fluxo de pessoas tende a enfrentar grandes desafios sofrendo
abalos em sua estrutura interna e em alguns casos na estrutura internacional Nesse sentido o
ACNUR empenha esforccedilos visando aplicar uma proteccedilatildeo a essas pessoas aleacutem de reiterar
pedidos de solidariedade internacional atraveacutes de Conclusotildees da ONU Apesar de receber
recursos e doaccedilotildees os Estados geralmente gastam com cuidados e manutenccedilotildees ao inveacutes de
soluccedilotildees Assim o ACNUR cujo objetivo eacute respeitar a Convenccedilatildeo de 1951 geralmente
enfrenta grande dificuldade em fornecer proteccedilatildeo internacional a esses ambientes instaacuteveis57
A fim de burlar as regras com o propoacutesito de natildeo receber grandes grupos Estados
tendem a categoriza-los de forma diferente evitando a terminologia de lsquorefugiadosrsquo e assim
natildeo os adequando agrave Convenccedilatildeo de 1951 e natildeo garantindo a sua respectiva proteccedilatildeo Uma das
soluccedilotildees encontradas pelos Estados foi a adoccedilatildeo da lsquoproteccedilatildeo temporaacuteriarsquo que lhes permite
aplicar meios de proteccedilatildeo e assistecircncia urgente sem passar inicialmente pela determinaccedilatildeo
55
Corte Europeia de Direitos Humanos Selmouni v France European Court of Human Rights Estrasburgo 28
julho 1999 Paraacutegrafos 100 e 101 Disponiacutevel em lthttphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-
58287itemid[001-58287]gt Acesso em 27092014 56
PIRJOLA Jari Shadows in Paradise ndash Exploring Non-Refoulement as an Open Concept Oxford Oxford
University Press 2008 Pgs 654 e 655 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent194639abstractgt
Acesso em 27092014 57
DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 p 23 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014
20
individual de status sendo realizada uma admissatildeo prima facie atraveacutes do estudo da situaccedilatildeo
do paiacutes de origem que resultou o ecircxodo frente o artigo 1A(2)58
analisando como um todo
Natildeo haacute um periacuteodo determinado para a sua duraccedilatildeo59
Apesar disso a aplicaccedilatildeo das proteccedilotildees da Convenccedilatildeo de 1951 eacute considerada como
um desafio aos Estados nesses casos as quais podem gerar consequecircncias draacutesticas mesmo
com a boa-feacute do Estado receptor Esse fator eacute considerado tendo em vista que aqueles que
obtecircm proteccedilatildeo temporaacuteria tecircm o direito de obter os mesmos direitos que um refugiado
devidamente reconhecido60
Nesse sentido a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 1981 definiu que
em tais situaccedilotildees deveratildeo ser aplicadas normas miacutenimas61
Alguns afirmam que a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo poderia ser aplicada em situaccedilotildees de
fluxo em massa visto o artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo ser individualista e natildeo havendo qualquer
menccedilatildeo em toda Convenccedilatildeo referente ao caso de um grande fluxo de pessoas Todavia Jean-
Franccedilois Durieux e Jane McAdam expotildeem o contraacuterio
While the definition of a refugee in article 1A(2) may be individualistic with regard
to the lsquowell-founded fear of being persecutedrsquo standart the categories on which a
claim of persecution may be founded are clearly group ones To assert that the
Convention does not apply in cases of mass influx is tantamount to saying that the
individual does not exist in a group Similarly the travaux preparatoires do not
reveal any intention to exclude collective persecution from the ambit of the
Convention62
No momento em que um grupo de refugiados procura proteccedilatildeo na fronteira de um
paiacutes este deveraacute recebecirc-lo mesmo natildeo tendo condiccedilotildees de acolhecirc-los por um longo periacuteodo
natildeo devendo haver rejeiccedilatildeo na fronteira e respeitando o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo63
O
58
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafo 6 Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt
Acesso em 01102014 59
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafos 4 e 16 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt Acesso em 01102014 60
Ibid paraacutegrafo 10 61
EXCOM Conclusion n 22 (XXXII) 1981- Protection of Asylum-Seekers in Situations of Large-Scale
Influx Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em 02102014 62
DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 pg 9 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014 63
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx ldquoII Measures of protection A Admission and
non-refoulement 1 In situations of large-scale influx asylum seekers should be admitted to the State in which
they first seek refuge and if that State is unable to admit them on a durable basis it should always admit them at
least on a temporary basis and provide them with protection according to the principles set out below They
should be admitted without any discrimination as to race religion political opinion nationality country of
21
princiacutepio deve ser respeitado nos casos de fluxo em massa mesmo em situaccedilotildees de proteccedilatildeo
temporaacuteria sendo claramente aceito
33 AS EXCECcedilOtildeES DO PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Apesar de o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo ter como escopo a proteccedilatildeo daquele com
receio de perseguiccedilatildeo em paiacutes diverso fortalecendo os direitos dos refugiados
internacionalmente exceccedilotildees a ele satildeo legalmente permitidas e estatildeo presentes no artigo 33(2)
da Convenccedilatildeo de 195164
A exceccedilatildeo deve ser aplicada atraveacutes do devido processo legal com fortes indiacutecios e
provas e caso for decidido pela sua expulsatildeo o Estado deveraacute considerar a possibilidade de
enviaacute-lo a um terceiro Estado ao inveacutes do Estado em que o refugiado estaria em risco
garantindo assim a sua seguranccedila Tambeacutem deveraacute ser observado o artigo 32(3) que garante
a concessatildeo de um prazo razoaacutevel pelo Estado de refuacutegio para que o refugiado procure obter
uma admissatildeo legal em outro paiacutes
No entanto antes de recorrer agrave expulsatildeo o Estado deveraacute realizar todos os passos que
forem necessaacuterios para ser convencido de que de fato haacute um grande risco envolvendo a
presenccedila do refugiado no paiacutes - conforme dispotildee o artigo 33(2) - utilizando a expulsatildeo como
uacuteltima instacircncia Deveraacute haver uma conexatildeo entre o indiviacuteduo em questatildeo o potencial perigo
agrave seguranccedila do paiacutes de refuacutegio e o significante aliacutevio resultante do envio desse indiviacuteduo65
Ademais seraacute necessaacuterio haver uma proporcionalidade entre os fatores
Em relaccedilatildeo a ser considerado um perigo para o paiacutes deve se atentar que o indiviacuteduo
seja um perigo para o presente ou o futuro e natildeo para o passado Ou seja condutas realizadas
no passado pelo refugiado devem ter interferecircncia em accedilotildees futuras as quais ele ainda poderia
representar um risco sendo entatildeo permissiacutevel a aplicaccedilatildeo do artigo da exceccedilatildeo Considerar
que um crime cometido pelo refugiado em um passado distante sem qualquer evidecircncia e
reincidecircncia possa caracterizar o recurso de exceccedilatildeo seria um engano66
origin or physical incapacityrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em
02102014 64
Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto do Refugiado de 1951 Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
28092014 65
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 137 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 27092014 66
Ibid pg 140
22
Tambeacutem ao estipular que o refugiado deve ser considerado um perigo para a
seguranccedila do paiacutes os redatores da Convenccedilatildeo de 1951 visavam proteger o paiacutes de
acolhimento do refugiado natildeo endereccedilando os atos cometidos pela pessoa como um perigo
para um terceiro Estado ou para a comunidade internacional Contudo o perigo representado
pelo refugiado deve ser de grande intensidade67
Natildeo obstante o outro elemento que se aplica agrave exceccedilatildeo se alicerccedila em crime ou delito
cometido no passado representando uma ameaccedila agrave comunidade do paiacutes de refuacutegio Sendo
assim para serem aplicados ao artigo 33(2) o crime ou delito deve jaacute ter sido julgado sem
qualquer possibilidade de apelaccedilatildeo pois assim a exceccedilatildeo natildeo seraacute apoiada em uma mera
suspeita
A decisatildeo de expulsatildeo deve envolver um exame cuidadoso em relaccedilatildeo agrave
proporcionalidade do perigo agrave seguranccedila da comunidade ou a gravidade do crime e a temida
perseguiccedilatildeo O ACNUR recomenda que tais medidas soacute devem ser consideradas quando uma
ou vaacuterias convicccedilotildees satildeo de natureza basicamente criminal incorrigiacutevel da pessoa e quando
outras medidas tais como detenccedilatildeo ou reassentamento em outro paiacutes natildeo satildeo praacuteticos para
impedi-lo de colocar em risco a comunidade68
A existecircncia de exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo eacute algo natildeo aceito pela
totalidade da comunidade internacional Tanto a Convenccedilatildeo da OUA a Declaraccedilatildeo de
Cartagena e a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos reconhecem o princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo contudo natildeo haacute qualquer referecircncia a exceccedilotildees a esse princiacutepio Aleacutem disso
abordagens do Comitecirc Executivo tambeacutem excluem exceccedilotildees referentes a natildeo devoluccedilatildeo
como a Conclusatildeo n 17 (XXXI) de 198069
e a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 198170
Contudo
natildeo haacute um claro consenso em relaccedilatildeo agrave oposiccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de exceccedilotildees devendo assim
serem obedecidas e aplicadas quando extremamente necessaacuterio
67
Conforme ressalta Atle Grahl-Madsen ldquohellipthe security of the country is invoked against acts of a rather
serious nature endangering directly or indirectly the constitution government the territorial integrity the
independence or the external peace of the country concernedrdquo (GRAHL-MADSEN Atle Commentary on the
Refugee Convention 1951 Articles 2-11 13-37 UNHCR 1997 Pg 140 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid4785ee9d2htmlgt Acesso em 28092014) 68
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados UNHCR Note on The Principle of Non-
Refoulement Nov 1997 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid438c6d972html gt Acesso em
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Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014 70
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx 21 abril 1981 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgpdfid4b28bf1f2pdfgt Acesso em 31092014
23
4 EXTRADICcedilAtildeO
Extradiccedilatildeo eacute um processo formal entre Estados onde o Estado requerido entrega uma
pessoa agraves autoridades de um Estado requerente para que ela se submeta a um processo penal
ou a uma execuccedilatildeo de sentenccedila judicial permitindo que pessoas responsaacuteveis por cometer
crimes graves prestem contas Eacute uma assistecircncia juriacutedica muacutetua em mateacuteria criminal com
tratados bilaterais ou multilaterais assim como legislaccedilatildeo nacional
Anteriormente a praacutetica da extradiccedilatildeo se limitava somente aos Estados e ao seu caraacuteter
soberano poreacutem com o tempo houve um desenvolvimento legal e praacutetico significativo O
avanccedilo no direito internacional a partir de 1945 teve um grande impacto no direito de
extradiccedilatildeo71
especialmente na aacuterea de direito internacional dos refugiados e dos direitos
humanos mudando de maneira fundamental a posiccedilatildeo do indiviacuteduo no processo de
extradiccedilatildeo
Os direitos humanos no entanto natildeo se potildeem no caminho da extradiccedilatildeo impedindo a
sua realizaccedilatildeo ao contraacuterio ele reconhece ser um importante efeito de cooperaccedilatildeo a fim de
que o indiviacuteduo seja submetido a um julgamento justo sobre os seus crimes cometidos ou
caso jaacute julgado que cumpra a sua pena72
Nessa senda os direitos humanos direitos do
refugiado e os direitos consuetudinaacuterios internacionais visam assim a aplicaccedilatildeo dos direitos e
proteccedilotildees inerentes ao indiviacuteduo no processo de extradiccedilatildeo aplicaacuteveis tambeacutem nos casos de
terrorismo
O princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo conforme jaacute analisado no capiacutetulo anterior eacute aplicado
em relaccedilatildeo agrave extradiccedilatildeo73
natildeo obtendo duacutevidas quanto a isso Sendo assim no momento em
que um Estado requisita a outro o envio de uma pessoa o Estado requerido deveraacute analisar o
pedido em face de haver a certeza de que a pessoa natildeo seraacute submetida agrave tortura tratamentos
desumanos ou degradantes ou outras violaccedilotildees graves de direitos humanos
A obrigaccedilatildeo de extraditar pode ser originaacuteria de tratados bilaterais ou multilaterais ou
de instrumentos internacionais ou regionais que a estabeleccedilam De outro lado tambeacutem haacute o
71
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg V Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 72
FRANCcedilA Corte Europeia de Direitos Humanos Cox v Canada Estrasburgo 9 dez 1994 Paraacutegrafo 103
Disponiacutevel em lthttpwww1umneduhumanrtsundocshtmlvws539htmgt Acesso em 08102014 73
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
24
dever de natildeo devolver o indiviacuteduo estabelecido pelo direito internacional dos refugiados e
direitos humanos Nesses casos o Estado requerido se encontra em um conflito de deveres
considerando ter a extradiccedilatildeo um importante papel na relaccedilatildeo entre Estados
Nos casos de conflito de deveres deveraacute ser obedecida a hierarquia das obrigaccedilotildees ou
seja conforme o artigo 103 da Carta das Naccedilotildees Unidas74
juntamente com a leitura dos
artigos 55(c) e 56 o direito internacional dos refugiados e dos direitos humanos deveratildeo
sempre prevalecer75
Tais direitos tambeacutem tem hierarquia frente aos esforccedilos contra
terrorismo devendo ser observados os direitos humanos no referido caso76
o que seraacute
argumentado mais adiante
O procedimento de anaacutelise de um pedido de extradiccedilatildeo eacute determinado pela legislaccedilatildeo
nacional de cada paiacutes as leis de extradiccedilatildeo natildeo especificam nenhuma regra a ser aplicada
Assim a legislaccedilatildeo do Estado requerido eacute a que deveraacute ser seguida determinando o
procedimento e as autoridades responsaacuteveis para avaliar o pedido Como natildeo haacute nenhum
regramento padratildeo voltado agrave extradiccedilatildeo as legislaccedilotildees podem variar muito de um paiacutes para o
outro
O extraditando tem seus direitos e salvaguardas frente ao procedimento de extradiccedilatildeo
Nessas situaccedilotildees tambeacutem ficaraacute a par dos Estados regularem o envolvimento do extraditando
durante o procedimento
No caso de a extradiccedilatildeo ser negada normalmente natildeo haacute impedimento de o Estado
requerente ajuizar novo pedido de extradiccedilatildeo da mesma pessoa pelo mesmo motivo A
exceccedilatildeo se aplica na Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo a qual estipula que uma vez
negado o pedido de extradiccedilatildeo outro natildeo pode ser feito alegando a mesma ofensa77
A disponibilidade para apelar uma decisatildeo de extradiccedilatildeo eacute limitada e depende de
legislaccedilatildeo nacional de cada paiacutes Em vaacuterios Estados a decisatildeo final do membro executivo natildeo
eacute sujeita a apelaccedilatildeo ou revisatildeo da decisatildeo Durante essa fase o indiviacuteduo deveraacute permanecer
no Estado requerido
74
Carta das Naccedilotildees Unidas Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto1930-
1949d19841htmgt Acesso em 15102014 75
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 14 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 76
Assembleacuteia Geral das Naccedilotildees Unidas Resolution n 1624 14 set 2005 Disponiacutevel em
lthttpwwwunorgdocsscunsc_resolutions05htmgt Acesso em 06102014 77
Artigo 18 da Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo ldquoNegada a extradiccedilatildeo de uma pessoa natildeo se
poderaacute pedi-la de novo pelo mesmo delitordquo Disponiacutevel em lthttpwwwoasorgjuridicoportuguesetreatiesB-
47htmgt Acesso em 15102014
25
41 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO FRENTE A UM PEDIDO DE EXTRADICcedilAtildeO
Nos capiacutetulos anteriores foi analisado quem eacute a pessoa refugiada quais os direitos
atinentes a ela e o poder e responsabilidade do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo a fim de assegurar
proteccedilatildeo agrave vida de quem teme ser perseguido devido agrave sua raccedila religiatildeo nacionalidade grupo
social ou opiniatildeo poliacutetica Este capiacutetulo iraacute abranger tudo jaacute esclarecido frente ao ato de
extradiccedilatildeo de um refugiado
Conforme jaacute explicitado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deve ser respeitado ao ser
pedido a extradiccedilatildeo de um indiviacuteduo discorrido na Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 17
(XXXI) 198078 contudo ele limita a funccedilatildeo da extradiccedilatildeo
No momento em haacute um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de
refuacutegio estando este protegido pelo artigo 33(1) o Estado requerido estaraacute expressamente
proibido de extraditaacute-lo ao Estado requerente Os solicitantes de refuacutegio tambeacutem natildeo poderatildeo
ser extraditados enquanto estiver pendente a determinaccedilatildeo final de sua condiccedilatildeo
Caso o refugiado se enquadre dentro dos requisitos do artigo 33(2) ndash exceccedilatildeo ndash haveraacute
a possibilidade de extradiccedilatildeo para o paiacutes requerente mesmo havendo um fundado receio de
perseguiccedilatildeo Contudo tal concessatildeo soacute seraacute admitida quando o refugiado representar uma
ameaccedila agrave ordem puacuteblica do paiacutes requerido ou um futuro risco para a sua comunidade Ao ser
compreendido no artigo 33(2) e assim extraditado o indiviacuteduo natildeo perde seu status de
refugiado
A decisatildeo de extraditar deve ter como base suficientes evidecircncias para apoiar tais
condiccedilotildees devendo garantir que sejam observados em sua totalidade os requisitos
substantivos e procedimentais Aleacutem disso deveraacute ser respeitado o requerimento de
proporcionalidade (quando o risco que ele pode vir a proporcionar para o Estado for maior
que o perigo que ele possa enfrentar nesse outro Estado) e o princiacutepio da necessidade (quando
a extradiccedilatildeo eacute vaacutelida somente se for o uacutenico meio efetivo para garantir a seguranccedila do Estado
requerido) Sendo assim seraacute necessaacuterio haver um nexo entre a extradiccedilatildeo do refugiado e a
eliminaccedilatildeo do perigo que ele representa para a seguranccedila ou para a comunidade do paiacutes
Apesar disso as exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo natildeo deveratildeo ser aplicadas
quando o perigo a ser enfrentado pelo refugiado no Estado requerente for configurado como
78
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
26
tortura ou tratamento desumano ou degradante Nessas situaccedilotildees a extradiccedilatildeo seraacute
expressamente proibida visto seu caraacuteter jus cogens79
411 O pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado
Quando o pedido de extradiccedilatildeo eacute realizado pelo paiacutes de origem ou qualquer outro paiacutes
que teria emanado o fundado receio que o dera status de refugiado estando protegido pelo
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo o refugiado natildeo deveraacute ser extraditado ao paiacutes requerente salvo
quando devidamente enquadrado pelas autoridades do Estado requerido nas exceccedilotildees do
artigo 33(2) No caso em que a extradiccedilatildeo for negada mesmo sendo cabiacutevel a exceccedilatildeo o
Estado requerido deveraacute apresentar as razotildees ao Estado requerente que o levaram a tomar
certa decisatildeo
Todavia sendo o paiacutes requerente distinto do paiacutes de origem o qual tinha fundado
temor o Estado requerido ainda assim deve analisar se a extradiccedilatildeo do refugiado natildeo iria o
submeter a um risco de perseguiccedilatildeo de sua vida ou liberdade nem seria viacutetima de re-
extradiccedilatildeo devendo ser aplicado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo se cabiacutevel
Caso o pedido de extradiccedilatildeo seja direcionado a um Estado diverso do que teria
concedido o status de refugiado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo tambeacutem deveraacute ser obedecido
O efeito do status eacute extraterritorial ou seja em qualquer Estado ele seraacute considerado um
refugiado acatando assim todos os direitos e proteccedilotildees inerentes a ele pela Convenccedilatildeo de
1951 No entanto um Estado poderaacute pocircr em questatildeo em casos excepcionais a sua incerteza
frente ao status de refugiado crendo que o indiviacuteduo poderaacute natildeo preencher os requisitos da
Convenccedilatildeo conforme a Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 12 (XXIX)80
Nessa situaccedilatildeo o
paiacutes requerido deveraacute contatar as autoridades do paiacutes que teria concedido o status a fim de
obter informaccedilotildees e os fatos completos e permitir que o segundo Estado exerccedila proteccedilatildeo
diplomaacutetica caso desejar81
79
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 80
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion No 12 (XXIX)
Extraterritorial Effect of the Determination of Refugee Status ldquo(g) Recognized therefore that refugee status as
determined in one Contracting State should only be called into question by another Contracting State in
exceptional cases when it appears that the person manifestly does not fulfil the requirements of the Convention
eg if facts become known indicating that the statements initially made were fraudulent or showing that the
person concerned falls within the terms of a cessation or exclusion provision of the 1951 Conventionrdquo
Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid3ae68c4447htmlgt Acesso em 12102014 81
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 89 Disponiacutevel em
27
Informaccedilotildees que aparecerem no curso do processo de extradiccedilatildeo poderatildeo autorizar
uma revisatildeo do seu status Assim dependendo das circunstacircncias do caso tal informaccedilatildeo
poderaacute determinar se o status de refugiado deveraacute ser cancelado ou revogado
412 O pedido de extradiccedilatildeo de um solicitante de refuacutegio
Os solicitantes de refuacutegio conforme jaacute disposto nos capiacutetulos anteriores tambeacutem estatildeo
protegidos da devoluccedilatildeo frente ao artigo 33(1) da Convenccedilatildeo de 1951 durante todo o periacuteodo
de reconhecimento inclusive na fase de apelaccedilatildeo tambeacutem sendo aplicada essa proteccedilatildeo
quando o Estado requerente tenha dado garantias diplomaacuteticas ao mesmo
Eacute de opiniatildeo do ACNUR que o correto procedimento de anaacutelise de um pedido de
extradiccedilatildeo juntamente com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sejam examinadas em separado e a
decisatildeo do status de refugiado deva ser proferida antes da extradiccedilatildeo contudo isso natildeo
significa que ambos devam ser realizados de forma isolada Caso haja um pedido de
extradiccedilatildeo esse natildeo deveraacute ser o motivo de negaccedilatildeo de uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sendo
manifestamente infundado O paiacutes requerido deveraacute sempre analisar a situaccedilatildeo frente ao
direito internacional do refugiado os direitos humanos e o direito consuetudinaacuterio
internacional82
Quando o pedido de extradiccedilatildeo for realizado pelo paiacutes de origem do solicitante de
refuacutegio eacute aconselhaacutevel ser resolvido primeiramente a condiccedilatildeo de refugiado com o propoacutesito
de posteriormente decidir se poderaacute ser extraditado ou natildeo Todavia ambos os
procedimentos poderatildeo ser realizados de forma paralela pois informaccedilotildees que tenham relaccedilatildeo
com a conduta do indiviacuteduo poderatildeo influenciar na concessatildeo de status
Natildeo estaraacute impedido o indiviacuteduo de entrar com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio enquanto
pendente um pedido de extradiccedilatildeo Nesse caso a solicitaccedilatildeo de refuacutegio feita pelo indiviacuteduo
apoacutes saber do seu pedido de extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser utilizada contra ele Um pedido de
extradiccedilatildeo anterior natildeo poderaacute ser motivo de negaccedilatildeo ao status sem maiores afirmaccedilotildees
Mesmo sendo o Estado requerente um terceiro paiacutes considerado seguro ou o paiacutes de origem
que natildeo apresente condiccedilotildees de perseguiccedilatildeo a extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser concedida devendo
primeiramente ser deferido ou natildeo o seu status Sendo assim o solicitante deveraacute ser ouvido e
se manifestar a cerca das afirmaccedilotildees proferidas
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 82
Ibid pg 96
28
Quando analisado que o requerente se encontra dentro das exceccedilotildees dispostas no
artigo 33(2) esse sofreraacute as mesmas consequecircncias e seraacute regido pelas mesmas regras
daqueles jaacute formalmente reconhecidos
Durante o procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado caso haja um pedido
de extradiccedilatildeo afirmando que o indiviacuteduo teria cometido crimes os quais o enquadrem nas
clausulas de exceccedilatildeo do artigo 33(2) da Convenccedilatildeo de 1951 o solicitante de refuacutegio deveraacute
ser informado das evidecircncias que sustentariam a aplicaccedilatildeo da exceccedilatildeo assim como teria a
oportunidade de se pronunciar e apresentar provas com o propoacutesito de rebater as afirmaccedilotildees
arroladas83
A pessoa requerida poderaacute ser extraditada antes que seja tomada uma decisatildeo acerca
do seu pedido de refuacutegio Esse procedimento soacute poderaacute ocorrer quando a sua entrega natildeo for
ferir o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo devendo o Estado requerido obter a garantia de que o
indiviacuteduo teraacute acesso a um procedimento de refuacutegio justo e eficiente natildeo sendo exposto pelo
Estado requerente a um risco de perseguiccedilatildeo tortura ou outro dano irreparaacutevel84
42 A EXTRADICcedilAtildeO E A CLAacuteUSULA DE EXCLUSAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO
Quando incorrido em exclusatildeo presente no artigo 1F da Convenccedilatildeo dos Refugiados a
pessoa perde a proteccedilatildeo inerente ao refugiado Conquanto ela ainda poderaacute se beneficiar da
proteccedilatildeo estabelecida pelos direitos humanos ou um tratado de extradiccedilatildeo aplicaacutevel podendo
estar incluiacuteda a proibiccedilatildeo da devoluccedilatildeo Tambeacutem haveraacute a possibilidade do Estado de refuacutegio
ter jurisdiccedilatildeo sobre os crimes que resultaram na exclusatildeo podendo laacute mesmo ser iniciado um
processo penal
No caso de perda da condiccedilatildeo de refugiado o indiviacuteduo teraacute a faculdade de apelar da
decisatildeo ou solicitar a sua revisatildeo Nesse periacuteodo o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo frente ao
direito internacional dos refugiados ainda seraacute aplicaacutevel ateacute que uma decisatildeo final seja
proferida85
Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no artigo 1F a extradiccedilatildeo poderaacute ser concedida
atraveacutes de crimes estipulados em tratados de extradiccedilatildeo ou outras legislaccedilotildees aplicaacuteveis86
Todavia os crimes aplicaacuteveis agrave exclusatildeo devem ter um caraacuteter ldquonatildeo poliacuteticordquo Para determinar
83
Ibid pg 100 84
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 34 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 85
Ibid pg 45 86
Ibid pg 39
29
se o crime seria poliacutetico ou natildeo deve ser utilizada a jurisprudecircncia do direito de extradiccedilatildeo
assim como analisada a motivaccedilatildeo o contexto os meacutetodos e a proporcionalidade do crime em
relaccedilatildeo aos seus objetivos O caraacuteter de um ato de terrorismo natildeo pode ser classificado como
um crime poliacutetico poreacutem eacute considerado uma ofensa digna de extradiccedilatildeo e poderaacute ser aplicaacutevel
agraves claacuteusulas do artigo 1F dando razatildeo para natildeo obter proteccedilotildees direcionadas a refugiados87
Quando informaccedilotildees adicionais forem fornecidas a respeito de um refugiado jaacute
devidamente reconhecido suscitando duacutevidas sobre ser merecedor das proteccedilotildees inerentes aos
refugiados o indiviacuteduo poderaacute incorrer em exclusatildeo ou revogaccedilatildeo do seu status A exclusatildeo
se remete a uma invalidaccedilatildeo do status de refugiado onde ele natildeo deveria tecirc-lo obtido desde o
iniacutecio Jaacute a revogaccedilatildeo eacute a retirada do status de refugiado com efeito futuro pelo fato de a
pessoa ter se engajado em uma conduta aplicaacutevel ao artigo 1F(a) ou 1F(c)88
A aplicaccedilatildeo de
tais procedimentos soacute seraacute vaacutelida se adotada conforme o devido processo legal
Somente o Estado que reconheceu o caraacuteter de refugiado poderaacute revogaacute-lo Quando o
Estado requerido natildeo eacute o Estado de refuacutegio a extradiccedilatildeo de um refugiado que teria cometido
um seacuterio crime ldquonatildeo poliacuteticordquo aplicaacutevel ao artigo 1F seraacute admitida somente quando for
caracterizado como um crime estipulado na exceccedilatildeo do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo do artigo
33(2)89
43 OS TERRORISTAS E A EXTRADICcedilAtildeO
A Convenccedilatildeo de 1951 natildeo traz nenhuma menccedilatildeo expliacutecita sobre o ato de terrorismo
Quando realizado o projeto da Convenccedilatildeo a aplicaccedilatildeo das exclusotildees mencionadas no artigo
1F tinha como escopo a natildeo proteccedilatildeo daqueles que teriam cometido um crime contra a
humanidade trazendo lembranccedilas da II Guerra Mundial e do sistema nazista
87
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bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014
30
O objetivo de criar exceccedilotildees agrave Convenccedilatildeo de 1951 era para que aqueles que tivessem
cometido um seacuterio crime natildeo pudessem obter os mesmos benefiacutecios de proteccedilatildeo direcionados
agravequeles que sofriam com perseguiccedilotildees Assim sendo tanto governos quanto o ACNUR se
mostram preocupados em assegurar que o sistema de proteccedilatildeo internacional para refugiados
natildeo seja aplicado a terroristas90
explicitando na Resoluccedilatildeo do Comitecirc de Seguranccedila da ONU
no 1373 de 28 de setembro de 200191
Natildeo haacute uma definiccedilatildeo legal internacional sobre terrorismo a qual poderia ser utilizada
como base para a exclusatildeo do artigo 1F e definiccedilotildees nacionais existentes satildeo amplamente
divergentes Apesar de um terrorista puder ser classificado como refugiado frente ao artigo
1A(2) devido agrave magnitude de seus atos criminosos que vatildeo contra a sociedade ele natildeo poderaacute
usufruir desse direito Assim os Estados visam utilizar todas as ferramentas possiacuteveis para
combater essa ameaccedila
Para ser utilizado o artigo 1F(a) deve ser levado seriamente em consideraccedilatildeo se o ato
cometido pela pessoa seria classificado como um crime contra a paz um crime de guerra ou
um crime contra a humanidade Um crime contra a paz eacute tipicamente cometido por oacutergatildeos
estatais ou seus agentes ou oficiais dificilmente enquadrado como terrorismo92
Atos
terroristas podem ser ocasionalmente considerados como crimes de guerra quando ocorridos
durante conflitos armados
O artigo 1F(b) deve ser aplicado quando o ato terrorista for classificado como lsquocrimersquo
lsquograversquo e lsquodireito comumrsquo Contudo existem diferentes posicionamentos sobre a
aplicabilidade dessa claacuteusula e o enquadramento de terrorismo nela Eacute evidente a classificaccedilatildeo
de o ato terrorista ser um crime grave todavia existem discussotildees a cerca de ser um crime
poliacutetico ou natildeo Diferentes Cortes utilizam testes para essa categorizaccedilatildeo analisando ser o
crime proporcional ser uma violecircncia indiscriminada atroz e assim em diante93
90
ZARD Monette Exclusion terrorism and the Refugee Convention Oxford Forced Migration Review
2002 Pg 33 Disponiacutevel em lthttpwwwfmrevieworgFMRpdfsFMR13fmr1311pdfgt Acesso em
28102014 91
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 28 set 2001 ldquo3 Exorta todos os Estados a
f) Tomar as medidas apropriadas em conformidade com as disposiccedilotildees das legislaccedilotildees nacionais e do direito
internacional inclusive de acordo com padrotildees internacionais de direitos humanos antes de conceder o status de
refugiado de modo a assegurar que o mesmo natildeo seja concedido a solicitante que tenha planejado facilitado ou
participado da execuccedilatildeo de atos terroristas
g) Assegurar em conformidade com o direito internacional que o instituto do refuacutegio natildeo seja indevidamente
utilizado por perpetradores organizadores ou cuacutemplices de atos terroristas e que a alegaccedilatildeo de motivaccedilatildeo
poliacutetica do crime natildeo seja reconhecida como fundamento para denegar a extradiccedilatildeo de acusados de terrorismordquo
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em 26102014 92
SAUL Ben Exclusion of Suspected Terrorists from Asylum Trends in International and European
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lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=735265gt Acesso em 27102014 93
Ibid pg 6
31
Jaacute o artigo 1F(c) tem sido defendido como o mais aplicaacutevel frente agrave exclusatildeo do status
de refugiado de possiacuteveis terroristas Sua leitura juntamente com a Resoluccedilatildeo 1373 (2001) do
Conselho de Seguranccedila94
daacute a entender que de fato tal classificaccedilatildeo possa ocorrer
Entretanto considerando a ausecircncia de uma definiccedilatildeo amplamente aceita sobre o que seria um
ato terrorista essa aplicaccedilatildeo pode ser considerada vaga e de difiacutecil interpretaccedilatildeo Ainda o
ACNUR entende que o estipulado no artigo 1F(c) deva ser aplicado somente a pessoas agindo
em favor de um Estado devido agrave crenccedila de que os propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas
tenham a intenccedilatildeo de ser um guia para os Estados e suas relaccedilotildees95
Ainda assim essa
condiccedilatildeo conta com um nuacutemero crescente de casos que excluiacuteram pessoas da proteccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de 1951 por apresentarem um caraacuteter terrorista
Apesar de a proteccedilatildeo inerente ao refugiado natildeo ser aplicada ao terrorista ele ainda
conta com a proteccedilatildeo dos direitos humanos e assim seraacute protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo O terrorista tambeacutem obteraacute a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo quando houver indiacutecios
de que este possa ser torturado ou possa obter um tratamento desumano em paiacutes diverso
Devido ao caraacuteter jus cogens da proibiccedilatildeo agrave tortura ele natildeo poderaacute ser enviado96
Quando o terrorista natildeo puder ser enviado ao seu paiacutes de origem o Estado que o
acolhe pode usufruir de dois meacutetodos o enviando a um terceiro Estado que seja considerado
seguro obtendo as devidas garantias que este natildeo o enviaraacute ao seu paiacutes de origem nem o
submeteraacute sua vida e sua liberdade em risco ou mantecirc-lo dentro do seu territoacuterio
Devido o caraacuteter de seus atos eacute difiacutecil um terceiro Estado aceitar acolher natildeo
nacionais suspeitos de praacutetica de terrorismo pois representaria um risco agrave sua sociedade
Ainda aqueles que o acolhem em caraacuteter humanitaacuterio podem ser persuadidos atraveacutes de
pressatildeo diplomaacutetica do Estado de origem Considerando que a sua aceitaccedilatildeo normalmente se
daacute atraveacutes de uma accedilatildeo relutante ceder agrave pressatildeo natildeo eacute uma reaccedilatildeo difiacutecil de acontecer97
94
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 ldquo5 Declara que atos meacutetodos e praacuteticas de
terrorismo satildeo contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas e que o financiamento planejamento e
incitamento deliberado de atos terroristas satildeo igualmente contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees
Unidasrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em
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Disponiacutevel em lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
32
Quando natildeo for possiacutevel enviar o terrorista ou suspeito de terrorismo nem ao seu paiacutes
de origem nem a um terceiro Estado o paiacutes de acolhimento deveraacute mantecirc-lo Nesses casos o
Estado normalmente adota restriccedilotildees ao indiviacuteduo com o objetivo de proteger a populaccedilatildeo
como o ldquoPrevention of Terrorism Actrdquo 98
no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
organismos internacionais e inclusive de Estados para afastaacute-los da proteccedilatildeo concedida pela
Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
comunicaccedilatildeo e viagem toque de recolher e o direito de um policial aparecer em sua residecircncia quando lhe
convier No entanto esse controle se mostrou ineficaz devido agraves inuacutemeras restriccedilotildees impostas resultando em
uma privaccedilatildeo de sua liberdade (REINO UNIDO Prevention of Terrorism Act 2005 Parlamento do Reino
Unido Londres 16 dez 2004 Disponiacutevel em lthttpwwwlegislationgovukukpga20052contentsgt Acesso
em 26102014) 99
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Fordham Law Review 2001 Vol 80 Pg 89 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
33
Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
34
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13
Jaacute o artigo 1F(c) que envolve crimes cometidos contra os princiacutepios e propoacutesitos da
ONU presentes nos artigos 1 e 2 da Carta das Naccedilotildees Unidas indica ser aplicado a
indiviacuteduos com posiccedilatildeo de poder ou influecircncia em um Estado visto que tais atos infringentes
seratildeo capazes de afetar a paz internacional a seguranccedila e as relaccedilotildees paciacuteficas entre Estados
Poderaacute haver uma sobreposiccedilatildeo com o artigo 1F(a) em razatildeo de crimes contra a paz e crimes
contra a humanidade
A cerca da cessaccedilatildeo da proteccedilatildeo internacional concedida ao refugiado o artigo 1C37
da
Convenccedilatildeo de 1951 aponta situaccedilotildees que resultam na perda do status sendo aplicaacutevel
somente agravequele jaacute reconhecido como tal
Os incisos 5 e 6 contam com uma particular atenccedilatildeo dos Estados os quais propotildeem
que o status de refugiado deveraacute ser cessado no momento em que o motivo de perseguiccedilatildeo
arguido na solicitaccedilatildeo de refuacutegio natildeo mais existir no paiacutes de origem ou domiciacutelio Nessa
senda conforme designado pelo Comitecirc Executivo a ausecircncia dos motivos que ensejaram o
receio de perseguiccedilatildeo deveraacute ser fundamental estaacutevel e com caraacuteter duraacutevel38
e o refugiado
deveraacute ter o seu caso reavaliado adequadamente
Dentro desse pensamento haacute exceccedilotildees a serem aplicadas Os incisos 5 e 6 estabelecem
que o refugiado poderaacute lsquoinvocar para recusar voltar ao paiacutes no qual tinha sua residecircncia
habitual razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anterioresrsquo ou seja ele deveraacute
comprovar que apesar de a situaccedilatildeo geral ter mudado ele ainda precisaraacute de proteccedilatildeo
internacional justificando-a Ademais eacute aplicado para todos os casos determinados no artigo
37
Artigo 1C da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados ldquoC Esta Convenccedilatildeo cessaraacute nos
casos abaixo de ser aplicaacutevel a qualquer pessoa compreendida nos termos da seccedilatildeo A acima
1) se ela voltou a valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que eacute nacional ou
2) se havendo perdido a nacionalidade ela a recuperou voluntariamente ou
3) se adquiriu nova nacionalidade e goza da proteccedilatildeo do paiacutes cuja nacionalidade adquiriu ou
4) se se estabeleceu de novo voluntariamente no paiacutes que abandonou ou fora do qual permaneceu por medo de
ser perseguido ou
5) se por terem deixado de existir as circunstacircncias em consequumlecircncia das quais foi reconhecida como refugiada
ela natildeo pode mais continuar a recusar valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que eacute nacional
Contanto poreacutem que as disposiccedilotildees do presente paraacutegrafo natildeo se apliquem a um refugiado incluiacutedo nos termos
do paraacutegrafo 1 da seccedilatildeo A do presente artigo que pode invocar para recusar valer-se da proteccedilatildeo do paiacutes de que
eacute nacional razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anteriores
6) tratando-se de pessoa que natildeo tem nacionalidade se por terem deixado de existir as circunstacircncias em
consequumlecircncia das quais foi reconhecida como refugiada ela estaacute em condiccedilotildees de voltar ao paiacutes no qual tinha sua
residecircncia habitual
Contanto poreacutem que as disposiccedilotildees do presente paraacutegrafo natildeo se apliquem a um refugiado incluiacutedo nos termos
do paraacutegrafo 1 da seccedilatildeo A do presente artigo que pode invocar para recusar voltar ao paiacutes no qual tinha sua
residecircncia habitual razotildees imperiosas resultantes de perseguiccedilotildees anterioresrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
19092014 38
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 69 (XLIII)
Cessation of Status 9 out 1992 Paraacutegrafo b Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c431chtmlgt Acesso
em 19092014
14
1C a proibiccedilatildeo do retorno ao seu paiacutes de origem quando com o regresso houver um seacuterio
dano econocircmico constituindo famiacutelia e laccedilos econocircmicos e sociais se considerada a longa
estadia no paiacutes de refuacutegio39
3 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Dentre os direitos garantidos agrave pessoa do refugiado faz-se necessaacuterio destacar o direito
fundamental de natildeo ser devolvido ao paiacutes em que sua vida ou liberdade esteja sendo
ameaccedilada Tal direito constitui um princiacutepio geral do direito de proteccedilatildeo dos refugiados dos
direitos humanos e do direito humanitaacuterio internacional sendo reconhecido como o princiacutepio
do non-refoulement (natildeo devoluccedilatildeo) - ponto central deste artigo Admitido como um direito
consuetudinaacuterio internacional e defendido como um princiacutepio jus cogens sua existecircncia eacute o
que fornece efetividade aos direitos da Convenccedilatildeo de 1951 e os direitos humanos do
refugiado os quais se tornariam ineficazes caso natildeo condicionado
A proteccedilatildeo do refugiado a natildeo devoluccedilatildeo fora estipulada pela Convenccedilatildeo de 1951
Relativa ao Estatuto dos Refugiados e apoacutes fora reforccedilada pelo Protocolo de 1967 Relativo
ao Estatuto dos Refugiados encontrando sua definiccedilatildeo no artigo 33 da Convenccedilatildeo40
Todavia
tamanha eacute a sua relevacircncia que o referido princiacutepio fora adotado em diversos tratados e
convenccedilotildees tanto em niacuteveis regionais quanto internacionais
Cada Estado tem o direito de controlar a sua imigraccedilatildeo negando ou permitindo o
acesso em seu territoacuterio dentro do domiacutenio de sua soberania Entretanto princiacutepios e normas
dos direitos humanos internacionais devem ser observados e obedecidos estando a soberania
estatal de imigraccedilatildeo sujeita a tais direito entrando muitas vezes em conflitos Em vista disso
muitos paiacuteses relutam em oferecer proteccedilatildeo prevenindo a entrada de refugiados Ainda assim
39
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Interpreting Article 1 of the 1951 Convention
Relating to the Status of Refugees Abril de 2001 Paraacutegrafo 57 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b20a3914htmlgt Acesso em 19092014 40
Artigo 33 da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto do Refugiado ldquo1 Nenhum dos Estados Contratantes
expulsaraacute ou rechaccedilaraacute de maneira alguma um refugiado para as fronteiras dos territoacuterios em que a sua vida ou
a sua liberdade seja ameaccedilada em virtude da sua raccedila da sua religiatildeo da sua nacionalidade do grupo social a
que pertence ou das suas opiniotildees poliacuteticas
2 O benefiacutecio da presente disposiccedilatildeo natildeo poderaacute todavia ser invocado por um refugiado que por motivos seacuterios
seja considerado um perigo para a seguranccedila do paiacutes no qual ele se encontre ou que tendo sido condenado
definitivamente por crime ou delito particularmente grave constitui ameaccedila para a comunidade do referido
paiacutesrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
20092014
15
qualquer movimento de remoccedilatildeo (expulsatildeo deportaccedilatildeo retorno e extradiccedilatildeo) se torna
proibido
De acordo com o jaacute brevemente mencionado a proibiccedilatildeo de envio de um indiviacuteduo a
um Estado ao qual sua vida e liberdade possam estar sendo ameaccediladas natildeo se limita agravequeles
formalmente reconhecidos como refugiados Eacute caracterizado como refugiado todo aquele que
se enquadra no artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 1951 sendo a concessatildeo de status por um
Estado somente uma mera declaraccedilatildeo
Consoante o estipulado no artigo 33 a definiccedilatildeo de ldquoEstados Contratantesrdquo engloba
todo aquele Estado que tenha ratificado a Convenccedilatildeo de 1951 abrangendo por consequecircncia
pessoas em exerciacutecio de atividade governamental Agentes em fronteiras em embarcaccedilotildees e
em zonas internacionais deveratildeo respeitar o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo caso o seu paiacutes seja
signataacuterio de algum Tratado ou Convenccedilatildeo que compreenda tal princiacutepio As accedilotildees dos
Estados natildeo satildeo limitadas ao seu territoacuterio ou seja elas envolveratildeo accedilotildees de agentes estatais
ou aqueles agindo a favor do Estado independente de onde isso ocorra sendo alto mar ou
aleacutem de suas fronteiras
A proibiccedilatildeo de expulsatildeo para as fronteiras dos territoacuterios em que sua vida ou liberdade
esteja sendo ameaccedilada natildeo se refere unicamente ao paiacutes de origem do refugiado - sendo o de
sua nacionalidade ou residecircncia habitual - mas sim de todo e qualquer territoacuterio em que haja
receio Por sua vez em certos casos natildeo haacute impedimento de que o refugiado seja enviado para
um terceiro Estado desde que seja zelada a sua seguranccedila frente ao princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo devendo haver a garantia de no momento de ser enviado a este paiacutes intermediaacuterio
natildeo haver a possibilidade de o enviarem a outro Estado ao qual possa correr risco de vida41
Contudo eacute difiacutecil obter a garantia que o refugiado de fato natildeo seraacute enviado a outro
Estado em que possa correr riscos Cada paiacutes adota procedimentos diferentes para qualificar
um Estado como seguro poreacutem podem nem sempre estar corretos mesmo sendo esses
terceiros Estados parte da Convenccedilatildeo e do Protocolo de proteccedilatildeo aos refugiados
31 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO COMO UM DIREITO CONSUETUDINAacuteRIO
INTERNACIONAL
41
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 122 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 22092014
16
O direito consuetudinaacuterio internacional eacute a fonte mais antiga do direito internacional
puacuteblico sendo considerada uma praacutetica posta em movimento Devido o seu caraacuteter originaacuterio
da praacutetica de costume da comunidade internacional42
esse direito engloba a obediecircncia de
todos os Estados natildeo sendo necessaacuteria uma formalizaccedilatildeo em tratados ou convenccedilotildees43
Sua
aplicaccedilatildeo eacute aceita atraveacutes do artigo 38(b) do Estatuto da Corte Internacional de Justiccedila44
o
qual estipula que os costumes se constituem de uma ldquopraacutetica geral como sendo o direitordquo
sendo de opiniatildeo do ACNUR que o referido princiacutepio satisfaz os requisitos para constituir um
direito costumeiro45
Nesse sentido Duffy dispotildee
The principle of non-refoulement is also widely considered to be international
customary law which means that all states whether or not they are a party to the
human rights andor refugee conventions incorporating the prohibition against
refoulement are obliged not to return or extradite any person to a country where the
life or safety of that person would be seriously endangered46
Existem opiniotildees de que este princiacutepio tambeacutem pode ser considerado um princiacutepio
peremptoacuterio do direito internacional47
ou seja um direito jus cogens assim se condicionando
agrave sobreposiccedilatildeo da autonomia de vontade dos Estados natildeo podendo ser derrogado nem por
tratados nem por costumes ou princiacutepios gerais de direito internacional48
Contudo tal debate
ainda gera controveacutersias as quais natildeo caberatildeo ser mencionadas neste artigo
O princiacutepio discutido se opotildee a qualquer ato de devoluccedilatildeo de qualquer forma -
incluindo a natildeo admissatildeo na fronteira - o qual teria como efeito expor o refugiado ou
requerente de refuacutegio a uma ameaccedila agrave perseguiccedilatildeo a um real risco agrave tortura ou tratamento
42
ldquoO costume internacional tem tido um papel importantiacutessimo na formaccedilatildeo e desenvolvimento do Direito
Internacional Puacuteblico primeiro por estabelecer um corpo de regras universalmente aplicaacuteveis em vaacuterios
domiacutenios do direito das gentes e segundo por permitir a criaccedilatildeo de regras gerais que satildeo as regras-fundamento
de constituiccedilatildeo da sociedade internacional Daiacute continuar sendo o costume ndash mesmo com a ascensatildeo numeacuterica
dos tratados internacionais ndash um valioso elemento de determinaccedilatildeo das regras do Direito Internacional Puacuteblicordquo
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 101 43
Ibid pg 102 44
Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiccedila Disponiacutevel em
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Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados The Principle of Non-Refoulement as
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Constitutional Court of the Federal Republic of Germany in Cases 2 BvR 193893 2 BvR 195393 2 BvR
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Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 25 Conclusion n
55 Conclusion n 79 48
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 132
17
cruel desumano ou degradante ou uma ameaccedila agrave sua vida sua integridade fiacutesica ou sua
liberdade Contudo existe uma discussatildeo referente agrave classificaccedilatildeo de tortura e tratamento
cruel desumano ou degradante o que se veraacute abaixo a fim de melhor elucidar a sua
compreensatildeo
311 O conceito de tortura e tratamento cruel desumano e degradante
O grau de intensidade os elementos e a causa satildeo algumas das caracteriacutesticas capazes
de diferenciar tortura de tratamento cruel desumano e degradante A anaacutelise dessas
nomenclaturas atualmente encontra divergecircncias entre decisotildees internacionais cada qual
interpretando conforme o seu entender dificultando assim uma padronizaccedilatildeo desses
elementos fundamentais para determinar se o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deveraacute ser aplicado
A proibiccedilatildeo agrave tortura e tratamento cruel desumano ou degradante tambeacutem eacute
considerada um direito consuetudinaacuterio internacional49
e um direito jus cogens50
Diante
disso com o escopo de proteger o indiviacuteduo de tais atos os Estados tecircm o dever de natildeo enviar
um indiviacuteduo a outro Estado o qual poderaacute ser viacutetima de tortura ou tratamento cruel
desumano ou degradante vide artigo 3ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos
ou Penas Crueacuteis Desumanos ou Degradantes51
A referida Convenccedilatildeo estabelece em seu artigo 1ordm o significado de tortura52
Todavia
tal esclarecimento eacute considerado restrito natildeo elucidando qual seria a intensidade de dor ou
sofrimento para que seja contemplada como tortura tendo em vista que o termo ldquoagudordquo
deixa aberto a interpretaccedilotildees
49
Comitecirc dos Direitos Humanos Human Rights Committee General Comment n 24 (52) 1994 UN Doc
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Degradantes Disponiacutevel em lthttpbvsmssaudegovbrbvspublicacoesconv_contra_torturapdfgt Acesso em
20092014 52
Artigo 1ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueacuteis Desumanos ou
Degradantes ldquoPara fins da presente Convenccedilatildeo o termo tortura designa qualquer ato pelo qual dores ou
sofrimentos agudos fiacutesicos ou mentais satildeo infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela ou de
terceira pessoa informaccedilotildees ou confissotildees de castigaacute-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou
seja suspeita de ter cometido de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas ou por qualquer motivo
baseado em discriminaccedilatildeo de qualquer natureza quando tais dores ou sofrimentos satildeo infligidos por um
funcionaacuterio puacuteblico ou outra pessoa no exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas ou por sua instigaccedilatildeo ou com o seu
consentimento ou aquiescecircncia Natildeo se consideraraacute como tortura as dores ou sofrimentos que sejam
consequecircncia unicamente de sanccedilotildees legiacutetimas ou que sejam inerentes a tais sanccedilotildees ou delas decorramrdquo
Disponiacutevel em lthttpbvsmssaudegovbrbvspublicacoesconv_contra_torturapdfgt Acesso em 20092014
18
Conforme Nigel Rodley haacute trecircs pilares que sustentam a noccedilatildeo de tortura
1 The relative intensity of pain or suffering inflicted it must not only be severe it
must also be an aggravated form of already prohibited (albeit undefined) cruel
inhuman or degrading treatment or punishment
2 The purposive element obtaining information confession etc
3 The status of the perpetrator a public official must inflict or instigate the
infliction of the pain or suffering53
Em relaccedilatildeo a tratamento cruel desumano ou degradante natildeo existe nenhuma
definiccedilatildeo no direito internacional Todavia esses satildeo diferidos de tortura em razatildeo do grau de
sofrimento no qual cada um eacute aplicado (vale ressaltar que o grau de intensidade tambeacutem se
difere quanto agrave duraccedilatildeo do tratamento seus impactos fiacutesicos e psicoloacutegicos e o gecircnero idade
e sauacutede da viacutetima) sendo crente que na tortura o sofrimento eacute maior No entanto estipular ateacute
que grau de sofrimento seria considerado tortura ou natildeo eacute o que entra em conflito
O caso ldquoGreek Caserdquo de 1969 trouxe pela primeira vez a referente discussatildeo o qual
obteve tais definiccedilotildees
It began with lsquoinhuman treatmentrsquo which it described as covering lsquoat least such
treatment as deliberately causes severe suffering mental or physical which in the
particular situation is unjustifiablersquo Torture it continued is lsquoinhuman treatment
which has a purpose such as the obtaining of information which has a purpose
such as the obtaining of information or confessions or the infliction of punishment
and it is generally an aggravated form of inhuman treatmentrsquo For the sake of
completeness it should also be noted that lsquodegrading treatmentrsquo of a person which
the Commission also considered to be a component of torture was in its view
treatment as lsquogrossly humiliates him before others or drives him to act against his
will or consciencersquo54
Conforme casos foram aparecendo meacutetodos foram apresentados e classificados como
tratamento desumano e degradante poreacutem foi o caso Selmouni v France que marcou uma
importante mudanccedila Foi assim demonstrado que o que antes era considerado como
tratamento desumano poderia tambeacutem ser considerado tortura segundo a Corte Europeacuteia de
Direitos Humanos
In other words it remains to be established in the instant case whether the ldquopain or
sufferingrdquo inflicted on Mr Selmouni can be defined as ldquosevererdquo within the meaning
of Article 1 of the United Nations Convention The Court considers that this
ldquoseverityrdquo is like the ldquominimum severityrdquo required for the application of Article 3
in the nature of things relative it depends on all the circumstances of the case such
53
RODLEY Nigel S The Definition(s) of Torture in International Law Oxford Oxford University Press
2002 p 468 Disponiacutevel em lthttpclpoxfordjournalsorgcontent551467fullpdfgt Acesso em 26092014 54
Ibid pg 471
19
as the duration of the treatment its physical or mental effects and in some cases the
sex age and state of health of the victim etc
hellip
However having regard to the fact that the Convention is a ldquoliving instrument which
must be interpreted in the light of present-day conditionsrdquo (see among other
authorities the following judgments Tyrer v the United Kingdom 25 April 1978
Series A no 26 pp 15-16 sect 31 Soering cited above p 40 sect 102 and Loizidou v
Turkey 23 March 1995 Series A no 310 pp 26-27 sect 71) the Court considers that
certain acts which were classified in the past as ldquoinhuman and degrading treatmentrdquo
as opposed to ldquotorturerdquo could be classified differently in future55
No entanto enviar uma pessoa a um paiacutes o qual estaacute aguardando pena de morte se
torna mais complicado O envio natildeo eacute proibido contudo deve ser observado o meacutetodo de
execuccedilatildeo a demora da detenccedilatildeo antes da execuccedilatildeo as condiccedilotildees do corredor da morte e a
idade e estado mental do indiviacuteduo podendo ser classificado como tortura ou tratamento cruel
e desumano Aleacutem disso o meacutetodo aplicado deve causar o miacutenimo de sofrimento mental e
fiacutesico caso contraacuterio o Estado requerido poderaacute negar o envio56
32 OS CASOS DE FLUXO EM MASSA
Um paiacutes que recebe um fluxo de pessoas tende a enfrentar grandes desafios sofrendo
abalos em sua estrutura interna e em alguns casos na estrutura internacional Nesse sentido o
ACNUR empenha esforccedilos visando aplicar uma proteccedilatildeo a essas pessoas aleacutem de reiterar
pedidos de solidariedade internacional atraveacutes de Conclusotildees da ONU Apesar de receber
recursos e doaccedilotildees os Estados geralmente gastam com cuidados e manutenccedilotildees ao inveacutes de
soluccedilotildees Assim o ACNUR cujo objetivo eacute respeitar a Convenccedilatildeo de 1951 geralmente
enfrenta grande dificuldade em fornecer proteccedilatildeo internacional a esses ambientes instaacuteveis57
A fim de burlar as regras com o propoacutesito de natildeo receber grandes grupos Estados
tendem a categoriza-los de forma diferente evitando a terminologia de lsquorefugiadosrsquo e assim
natildeo os adequando agrave Convenccedilatildeo de 1951 e natildeo garantindo a sua respectiva proteccedilatildeo Uma das
soluccedilotildees encontradas pelos Estados foi a adoccedilatildeo da lsquoproteccedilatildeo temporaacuteriarsquo que lhes permite
aplicar meios de proteccedilatildeo e assistecircncia urgente sem passar inicialmente pela determinaccedilatildeo
55
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01102014
20
individual de status sendo realizada uma admissatildeo prima facie atraveacutes do estudo da situaccedilatildeo
do paiacutes de origem que resultou o ecircxodo frente o artigo 1A(2)58
analisando como um todo
Natildeo haacute um periacuteodo determinado para a sua duraccedilatildeo59
Apesar disso a aplicaccedilatildeo das proteccedilotildees da Convenccedilatildeo de 1951 eacute considerada como
um desafio aos Estados nesses casos as quais podem gerar consequecircncias draacutesticas mesmo
com a boa-feacute do Estado receptor Esse fator eacute considerado tendo em vista que aqueles que
obtecircm proteccedilatildeo temporaacuteria tecircm o direito de obter os mesmos direitos que um refugiado
devidamente reconhecido60
Nesse sentido a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 1981 definiu que
em tais situaccedilotildees deveratildeo ser aplicadas normas miacutenimas61
Alguns afirmam que a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo poderia ser aplicada em situaccedilotildees de
fluxo em massa visto o artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo ser individualista e natildeo havendo qualquer
menccedilatildeo em toda Convenccedilatildeo referente ao caso de um grande fluxo de pessoas Todavia Jean-
Franccedilois Durieux e Jane McAdam expotildeem o contraacuterio
While the definition of a refugee in article 1A(2) may be individualistic with regard
to the lsquowell-founded fear of being persecutedrsquo standart the categories on which a
claim of persecution may be founded are clearly group ones To assert that the
Convention does not apply in cases of mass influx is tantamount to saying that the
individual does not exist in a group Similarly the travaux preparatoires do not
reveal any intention to exclude collective persecution from the ambit of the
Convention62
No momento em que um grupo de refugiados procura proteccedilatildeo na fronteira de um
paiacutes este deveraacute recebecirc-lo mesmo natildeo tendo condiccedilotildees de acolhecirc-los por um longo periacuteodo
natildeo devendo haver rejeiccedilatildeo na fronteira e respeitando o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo63
O
58
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafo 6 Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt
Acesso em 01102014 59
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafos 4 e 16 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt Acesso em 01102014 60
Ibid paraacutegrafo 10 61
EXCOM Conclusion n 22 (XXXII) 1981- Protection of Asylum-Seekers in Situations of Large-Scale
Influx Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em 02102014 62
DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 pg 9 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014 63
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx ldquoII Measures of protection A Admission and
non-refoulement 1 In situations of large-scale influx asylum seekers should be admitted to the State in which
they first seek refuge and if that State is unable to admit them on a durable basis it should always admit them at
least on a temporary basis and provide them with protection according to the principles set out below They
should be admitted without any discrimination as to race religion political opinion nationality country of
21
princiacutepio deve ser respeitado nos casos de fluxo em massa mesmo em situaccedilotildees de proteccedilatildeo
temporaacuteria sendo claramente aceito
33 AS EXCECcedilOtildeES DO PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Apesar de o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo ter como escopo a proteccedilatildeo daquele com
receio de perseguiccedilatildeo em paiacutes diverso fortalecendo os direitos dos refugiados
internacionalmente exceccedilotildees a ele satildeo legalmente permitidas e estatildeo presentes no artigo 33(2)
da Convenccedilatildeo de 195164
A exceccedilatildeo deve ser aplicada atraveacutes do devido processo legal com fortes indiacutecios e
provas e caso for decidido pela sua expulsatildeo o Estado deveraacute considerar a possibilidade de
enviaacute-lo a um terceiro Estado ao inveacutes do Estado em que o refugiado estaria em risco
garantindo assim a sua seguranccedila Tambeacutem deveraacute ser observado o artigo 32(3) que garante
a concessatildeo de um prazo razoaacutevel pelo Estado de refuacutegio para que o refugiado procure obter
uma admissatildeo legal em outro paiacutes
No entanto antes de recorrer agrave expulsatildeo o Estado deveraacute realizar todos os passos que
forem necessaacuterios para ser convencido de que de fato haacute um grande risco envolvendo a
presenccedila do refugiado no paiacutes - conforme dispotildee o artigo 33(2) - utilizando a expulsatildeo como
uacuteltima instacircncia Deveraacute haver uma conexatildeo entre o indiviacuteduo em questatildeo o potencial perigo
agrave seguranccedila do paiacutes de refuacutegio e o significante aliacutevio resultante do envio desse indiviacuteduo65
Ademais seraacute necessaacuterio haver uma proporcionalidade entre os fatores
Em relaccedilatildeo a ser considerado um perigo para o paiacutes deve se atentar que o indiviacuteduo
seja um perigo para o presente ou o futuro e natildeo para o passado Ou seja condutas realizadas
no passado pelo refugiado devem ter interferecircncia em accedilotildees futuras as quais ele ainda poderia
representar um risco sendo entatildeo permissiacutevel a aplicaccedilatildeo do artigo da exceccedilatildeo Considerar
que um crime cometido pelo refugiado em um passado distante sem qualquer evidecircncia e
reincidecircncia possa caracterizar o recurso de exceccedilatildeo seria um engano66
origin or physical incapacityrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em
02102014 64
Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto do Refugiado de 1951 Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
28092014 65
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 137 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 27092014 66
Ibid pg 140
22
Tambeacutem ao estipular que o refugiado deve ser considerado um perigo para a
seguranccedila do paiacutes os redatores da Convenccedilatildeo de 1951 visavam proteger o paiacutes de
acolhimento do refugiado natildeo endereccedilando os atos cometidos pela pessoa como um perigo
para um terceiro Estado ou para a comunidade internacional Contudo o perigo representado
pelo refugiado deve ser de grande intensidade67
Natildeo obstante o outro elemento que se aplica agrave exceccedilatildeo se alicerccedila em crime ou delito
cometido no passado representando uma ameaccedila agrave comunidade do paiacutes de refuacutegio Sendo
assim para serem aplicados ao artigo 33(2) o crime ou delito deve jaacute ter sido julgado sem
qualquer possibilidade de apelaccedilatildeo pois assim a exceccedilatildeo natildeo seraacute apoiada em uma mera
suspeita
A decisatildeo de expulsatildeo deve envolver um exame cuidadoso em relaccedilatildeo agrave
proporcionalidade do perigo agrave seguranccedila da comunidade ou a gravidade do crime e a temida
perseguiccedilatildeo O ACNUR recomenda que tais medidas soacute devem ser consideradas quando uma
ou vaacuterias convicccedilotildees satildeo de natureza basicamente criminal incorrigiacutevel da pessoa e quando
outras medidas tais como detenccedilatildeo ou reassentamento em outro paiacutes natildeo satildeo praacuteticos para
impedi-lo de colocar em risco a comunidade68
A existecircncia de exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo eacute algo natildeo aceito pela
totalidade da comunidade internacional Tanto a Convenccedilatildeo da OUA a Declaraccedilatildeo de
Cartagena e a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos reconhecem o princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo contudo natildeo haacute qualquer referecircncia a exceccedilotildees a esse princiacutepio Aleacutem disso
abordagens do Comitecirc Executivo tambeacutem excluem exceccedilotildees referentes a natildeo devoluccedilatildeo
como a Conclusatildeo n 17 (XXXI) de 198069
e a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 198170
Contudo
natildeo haacute um claro consenso em relaccedilatildeo agrave oposiccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de exceccedilotildees devendo assim
serem obedecidas e aplicadas quando extremamente necessaacuterio
67
Conforme ressalta Atle Grahl-Madsen ldquohellipthe security of the country is invoked against acts of a rather
serious nature endangering directly or indirectly the constitution government the territorial integrity the
independence or the external peace of the country concernedrdquo (GRAHL-MADSEN Atle Commentary on the
Refugee Convention 1951 Articles 2-11 13-37 UNHCR 1997 Pg 140 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid4785ee9d2htmlgt Acesso em 28092014) 68
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados UNHCR Note on The Principle of Non-
Refoulement Nov 1997 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid438c6d972html gt Acesso em
31092014 69
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014 70
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx 21 abril 1981 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgpdfid4b28bf1f2pdfgt Acesso em 31092014
23
4 EXTRADICcedilAtildeO
Extradiccedilatildeo eacute um processo formal entre Estados onde o Estado requerido entrega uma
pessoa agraves autoridades de um Estado requerente para que ela se submeta a um processo penal
ou a uma execuccedilatildeo de sentenccedila judicial permitindo que pessoas responsaacuteveis por cometer
crimes graves prestem contas Eacute uma assistecircncia juriacutedica muacutetua em mateacuteria criminal com
tratados bilaterais ou multilaterais assim como legislaccedilatildeo nacional
Anteriormente a praacutetica da extradiccedilatildeo se limitava somente aos Estados e ao seu caraacuteter
soberano poreacutem com o tempo houve um desenvolvimento legal e praacutetico significativo O
avanccedilo no direito internacional a partir de 1945 teve um grande impacto no direito de
extradiccedilatildeo71
especialmente na aacuterea de direito internacional dos refugiados e dos direitos
humanos mudando de maneira fundamental a posiccedilatildeo do indiviacuteduo no processo de
extradiccedilatildeo
Os direitos humanos no entanto natildeo se potildeem no caminho da extradiccedilatildeo impedindo a
sua realizaccedilatildeo ao contraacuterio ele reconhece ser um importante efeito de cooperaccedilatildeo a fim de
que o indiviacuteduo seja submetido a um julgamento justo sobre os seus crimes cometidos ou
caso jaacute julgado que cumpra a sua pena72
Nessa senda os direitos humanos direitos do
refugiado e os direitos consuetudinaacuterios internacionais visam assim a aplicaccedilatildeo dos direitos e
proteccedilotildees inerentes ao indiviacuteduo no processo de extradiccedilatildeo aplicaacuteveis tambeacutem nos casos de
terrorismo
O princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo conforme jaacute analisado no capiacutetulo anterior eacute aplicado
em relaccedilatildeo agrave extradiccedilatildeo73
natildeo obtendo duacutevidas quanto a isso Sendo assim no momento em
que um Estado requisita a outro o envio de uma pessoa o Estado requerido deveraacute analisar o
pedido em face de haver a certeza de que a pessoa natildeo seraacute submetida agrave tortura tratamentos
desumanos ou degradantes ou outras violaccedilotildees graves de direitos humanos
A obrigaccedilatildeo de extraditar pode ser originaacuteria de tratados bilaterais ou multilaterais ou
de instrumentos internacionais ou regionais que a estabeleccedilam De outro lado tambeacutem haacute o
71
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg V Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 72
FRANCcedilA Corte Europeia de Direitos Humanos Cox v Canada Estrasburgo 9 dez 1994 Paraacutegrafo 103
Disponiacutevel em lthttpwww1umneduhumanrtsundocshtmlvws539htmgt Acesso em 08102014 73
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
24
dever de natildeo devolver o indiviacuteduo estabelecido pelo direito internacional dos refugiados e
direitos humanos Nesses casos o Estado requerido se encontra em um conflito de deveres
considerando ter a extradiccedilatildeo um importante papel na relaccedilatildeo entre Estados
Nos casos de conflito de deveres deveraacute ser obedecida a hierarquia das obrigaccedilotildees ou
seja conforme o artigo 103 da Carta das Naccedilotildees Unidas74
juntamente com a leitura dos
artigos 55(c) e 56 o direito internacional dos refugiados e dos direitos humanos deveratildeo
sempre prevalecer75
Tais direitos tambeacutem tem hierarquia frente aos esforccedilos contra
terrorismo devendo ser observados os direitos humanos no referido caso76
o que seraacute
argumentado mais adiante
O procedimento de anaacutelise de um pedido de extradiccedilatildeo eacute determinado pela legislaccedilatildeo
nacional de cada paiacutes as leis de extradiccedilatildeo natildeo especificam nenhuma regra a ser aplicada
Assim a legislaccedilatildeo do Estado requerido eacute a que deveraacute ser seguida determinando o
procedimento e as autoridades responsaacuteveis para avaliar o pedido Como natildeo haacute nenhum
regramento padratildeo voltado agrave extradiccedilatildeo as legislaccedilotildees podem variar muito de um paiacutes para o
outro
O extraditando tem seus direitos e salvaguardas frente ao procedimento de extradiccedilatildeo
Nessas situaccedilotildees tambeacutem ficaraacute a par dos Estados regularem o envolvimento do extraditando
durante o procedimento
No caso de a extradiccedilatildeo ser negada normalmente natildeo haacute impedimento de o Estado
requerente ajuizar novo pedido de extradiccedilatildeo da mesma pessoa pelo mesmo motivo A
exceccedilatildeo se aplica na Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo a qual estipula que uma vez
negado o pedido de extradiccedilatildeo outro natildeo pode ser feito alegando a mesma ofensa77
A disponibilidade para apelar uma decisatildeo de extradiccedilatildeo eacute limitada e depende de
legislaccedilatildeo nacional de cada paiacutes Em vaacuterios Estados a decisatildeo final do membro executivo natildeo
eacute sujeita a apelaccedilatildeo ou revisatildeo da decisatildeo Durante essa fase o indiviacuteduo deveraacute permanecer
no Estado requerido
74
Carta das Naccedilotildees Unidas Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto1930-
1949d19841htmgt Acesso em 15102014 75
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 14 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 76
Assembleacuteia Geral das Naccedilotildees Unidas Resolution n 1624 14 set 2005 Disponiacutevel em
lthttpwwwunorgdocsscunsc_resolutions05htmgt Acesso em 06102014 77
Artigo 18 da Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo ldquoNegada a extradiccedilatildeo de uma pessoa natildeo se
poderaacute pedi-la de novo pelo mesmo delitordquo Disponiacutevel em lthttpwwwoasorgjuridicoportuguesetreatiesB-
47htmgt Acesso em 15102014
25
41 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO FRENTE A UM PEDIDO DE EXTRADICcedilAtildeO
Nos capiacutetulos anteriores foi analisado quem eacute a pessoa refugiada quais os direitos
atinentes a ela e o poder e responsabilidade do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo a fim de assegurar
proteccedilatildeo agrave vida de quem teme ser perseguido devido agrave sua raccedila religiatildeo nacionalidade grupo
social ou opiniatildeo poliacutetica Este capiacutetulo iraacute abranger tudo jaacute esclarecido frente ao ato de
extradiccedilatildeo de um refugiado
Conforme jaacute explicitado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deve ser respeitado ao ser
pedido a extradiccedilatildeo de um indiviacuteduo discorrido na Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 17
(XXXI) 198078 contudo ele limita a funccedilatildeo da extradiccedilatildeo
No momento em haacute um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de
refuacutegio estando este protegido pelo artigo 33(1) o Estado requerido estaraacute expressamente
proibido de extraditaacute-lo ao Estado requerente Os solicitantes de refuacutegio tambeacutem natildeo poderatildeo
ser extraditados enquanto estiver pendente a determinaccedilatildeo final de sua condiccedilatildeo
Caso o refugiado se enquadre dentro dos requisitos do artigo 33(2) ndash exceccedilatildeo ndash haveraacute
a possibilidade de extradiccedilatildeo para o paiacutes requerente mesmo havendo um fundado receio de
perseguiccedilatildeo Contudo tal concessatildeo soacute seraacute admitida quando o refugiado representar uma
ameaccedila agrave ordem puacuteblica do paiacutes requerido ou um futuro risco para a sua comunidade Ao ser
compreendido no artigo 33(2) e assim extraditado o indiviacuteduo natildeo perde seu status de
refugiado
A decisatildeo de extraditar deve ter como base suficientes evidecircncias para apoiar tais
condiccedilotildees devendo garantir que sejam observados em sua totalidade os requisitos
substantivos e procedimentais Aleacutem disso deveraacute ser respeitado o requerimento de
proporcionalidade (quando o risco que ele pode vir a proporcionar para o Estado for maior
que o perigo que ele possa enfrentar nesse outro Estado) e o princiacutepio da necessidade (quando
a extradiccedilatildeo eacute vaacutelida somente se for o uacutenico meio efetivo para garantir a seguranccedila do Estado
requerido) Sendo assim seraacute necessaacuterio haver um nexo entre a extradiccedilatildeo do refugiado e a
eliminaccedilatildeo do perigo que ele representa para a seguranccedila ou para a comunidade do paiacutes
Apesar disso as exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo natildeo deveratildeo ser aplicadas
quando o perigo a ser enfrentado pelo refugiado no Estado requerente for configurado como
78
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
26
tortura ou tratamento desumano ou degradante Nessas situaccedilotildees a extradiccedilatildeo seraacute
expressamente proibida visto seu caraacuteter jus cogens79
411 O pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado
Quando o pedido de extradiccedilatildeo eacute realizado pelo paiacutes de origem ou qualquer outro paiacutes
que teria emanado o fundado receio que o dera status de refugiado estando protegido pelo
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo o refugiado natildeo deveraacute ser extraditado ao paiacutes requerente salvo
quando devidamente enquadrado pelas autoridades do Estado requerido nas exceccedilotildees do
artigo 33(2) No caso em que a extradiccedilatildeo for negada mesmo sendo cabiacutevel a exceccedilatildeo o
Estado requerido deveraacute apresentar as razotildees ao Estado requerente que o levaram a tomar
certa decisatildeo
Todavia sendo o paiacutes requerente distinto do paiacutes de origem o qual tinha fundado
temor o Estado requerido ainda assim deve analisar se a extradiccedilatildeo do refugiado natildeo iria o
submeter a um risco de perseguiccedilatildeo de sua vida ou liberdade nem seria viacutetima de re-
extradiccedilatildeo devendo ser aplicado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo se cabiacutevel
Caso o pedido de extradiccedilatildeo seja direcionado a um Estado diverso do que teria
concedido o status de refugiado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo tambeacutem deveraacute ser obedecido
O efeito do status eacute extraterritorial ou seja em qualquer Estado ele seraacute considerado um
refugiado acatando assim todos os direitos e proteccedilotildees inerentes a ele pela Convenccedilatildeo de
1951 No entanto um Estado poderaacute pocircr em questatildeo em casos excepcionais a sua incerteza
frente ao status de refugiado crendo que o indiviacuteduo poderaacute natildeo preencher os requisitos da
Convenccedilatildeo conforme a Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 12 (XXIX)80
Nessa situaccedilatildeo o
paiacutes requerido deveraacute contatar as autoridades do paiacutes que teria concedido o status a fim de
obter informaccedilotildees e os fatos completos e permitir que o segundo Estado exerccedila proteccedilatildeo
diplomaacutetica caso desejar81
79
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 80
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion No 12 (XXIX)
Extraterritorial Effect of the Determination of Refugee Status ldquo(g) Recognized therefore that refugee status as
determined in one Contracting State should only be called into question by another Contracting State in
exceptional cases when it appears that the person manifestly does not fulfil the requirements of the Convention
eg if facts become known indicating that the statements initially made were fraudulent or showing that the
person concerned falls within the terms of a cessation or exclusion provision of the 1951 Conventionrdquo
Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid3ae68c4447htmlgt Acesso em 12102014 81
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 89 Disponiacutevel em
27
Informaccedilotildees que aparecerem no curso do processo de extradiccedilatildeo poderatildeo autorizar
uma revisatildeo do seu status Assim dependendo das circunstacircncias do caso tal informaccedilatildeo
poderaacute determinar se o status de refugiado deveraacute ser cancelado ou revogado
412 O pedido de extradiccedilatildeo de um solicitante de refuacutegio
Os solicitantes de refuacutegio conforme jaacute disposto nos capiacutetulos anteriores tambeacutem estatildeo
protegidos da devoluccedilatildeo frente ao artigo 33(1) da Convenccedilatildeo de 1951 durante todo o periacuteodo
de reconhecimento inclusive na fase de apelaccedilatildeo tambeacutem sendo aplicada essa proteccedilatildeo
quando o Estado requerente tenha dado garantias diplomaacuteticas ao mesmo
Eacute de opiniatildeo do ACNUR que o correto procedimento de anaacutelise de um pedido de
extradiccedilatildeo juntamente com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sejam examinadas em separado e a
decisatildeo do status de refugiado deva ser proferida antes da extradiccedilatildeo contudo isso natildeo
significa que ambos devam ser realizados de forma isolada Caso haja um pedido de
extradiccedilatildeo esse natildeo deveraacute ser o motivo de negaccedilatildeo de uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sendo
manifestamente infundado O paiacutes requerido deveraacute sempre analisar a situaccedilatildeo frente ao
direito internacional do refugiado os direitos humanos e o direito consuetudinaacuterio
internacional82
Quando o pedido de extradiccedilatildeo for realizado pelo paiacutes de origem do solicitante de
refuacutegio eacute aconselhaacutevel ser resolvido primeiramente a condiccedilatildeo de refugiado com o propoacutesito
de posteriormente decidir se poderaacute ser extraditado ou natildeo Todavia ambos os
procedimentos poderatildeo ser realizados de forma paralela pois informaccedilotildees que tenham relaccedilatildeo
com a conduta do indiviacuteduo poderatildeo influenciar na concessatildeo de status
Natildeo estaraacute impedido o indiviacuteduo de entrar com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio enquanto
pendente um pedido de extradiccedilatildeo Nesse caso a solicitaccedilatildeo de refuacutegio feita pelo indiviacuteduo
apoacutes saber do seu pedido de extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser utilizada contra ele Um pedido de
extradiccedilatildeo anterior natildeo poderaacute ser motivo de negaccedilatildeo ao status sem maiores afirmaccedilotildees
Mesmo sendo o Estado requerente um terceiro paiacutes considerado seguro ou o paiacutes de origem
que natildeo apresente condiccedilotildees de perseguiccedilatildeo a extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser concedida devendo
primeiramente ser deferido ou natildeo o seu status Sendo assim o solicitante deveraacute ser ouvido e
se manifestar a cerca das afirmaccedilotildees proferidas
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 82
Ibid pg 96
28
Quando analisado que o requerente se encontra dentro das exceccedilotildees dispostas no
artigo 33(2) esse sofreraacute as mesmas consequecircncias e seraacute regido pelas mesmas regras
daqueles jaacute formalmente reconhecidos
Durante o procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado caso haja um pedido
de extradiccedilatildeo afirmando que o indiviacuteduo teria cometido crimes os quais o enquadrem nas
clausulas de exceccedilatildeo do artigo 33(2) da Convenccedilatildeo de 1951 o solicitante de refuacutegio deveraacute
ser informado das evidecircncias que sustentariam a aplicaccedilatildeo da exceccedilatildeo assim como teria a
oportunidade de se pronunciar e apresentar provas com o propoacutesito de rebater as afirmaccedilotildees
arroladas83
A pessoa requerida poderaacute ser extraditada antes que seja tomada uma decisatildeo acerca
do seu pedido de refuacutegio Esse procedimento soacute poderaacute ocorrer quando a sua entrega natildeo for
ferir o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo devendo o Estado requerido obter a garantia de que o
indiviacuteduo teraacute acesso a um procedimento de refuacutegio justo e eficiente natildeo sendo exposto pelo
Estado requerente a um risco de perseguiccedilatildeo tortura ou outro dano irreparaacutevel84
42 A EXTRADICcedilAtildeO E A CLAacuteUSULA DE EXCLUSAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO
Quando incorrido em exclusatildeo presente no artigo 1F da Convenccedilatildeo dos Refugiados a
pessoa perde a proteccedilatildeo inerente ao refugiado Conquanto ela ainda poderaacute se beneficiar da
proteccedilatildeo estabelecida pelos direitos humanos ou um tratado de extradiccedilatildeo aplicaacutevel podendo
estar incluiacuteda a proibiccedilatildeo da devoluccedilatildeo Tambeacutem haveraacute a possibilidade do Estado de refuacutegio
ter jurisdiccedilatildeo sobre os crimes que resultaram na exclusatildeo podendo laacute mesmo ser iniciado um
processo penal
No caso de perda da condiccedilatildeo de refugiado o indiviacuteduo teraacute a faculdade de apelar da
decisatildeo ou solicitar a sua revisatildeo Nesse periacuteodo o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo frente ao
direito internacional dos refugiados ainda seraacute aplicaacutevel ateacute que uma decisatildeo final seja
proferida85
Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no artigo 1F a extradiccedilatildeo poderaacute ser concedida
atraveacutes de crimes estipulados em tratados de extradiccedilatildeo ou outras legislaccedilotildees aplicaacuteveis86
Todavia os crimes aplicaacuteveis agrave exclusatildeo devem ter um caraacuteter ldquonatildeo poliacuteticordquo Para determinar
83
Ibid pg 100 84
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 34 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 85
Ibid pg 45 86
Ibid pg 39
29
se o crime seria poliacutetico ou natildeo deve ser utilizada a jurisprudecircncia do direito de extradiccedilatildeo
assim como analisada a motivaccedilatildeo o contexto os meacutetodos e a proporcionalidade do crime em
relaccedilatildeo aos seus objetivos O caraacuteter de um ato de terrorismo natildeo pode ser classificado como
um crime poliacutetico poreacutem eacute considerado uma ofensa digna de extradiccedilatildeo e poderaacute ser aplicaacutevel
agraves claacuteusulas do artigo 1F dando razatildeo para natildeo obter proteccedilotildees direcionadas a refugiados87
Quando informaccedilotildees adicionais forem fornecidas a respeito de um refugiado jaacute
devidamente reconhecido suscitando duacutevidas sobre ser merecedor das proteccedilotildees inerentes aos
refugiados o indiviacuteduo poderaacute incorrer em exclusatildeo ou revogaccedilatildeo do seu status A exclusatildeo
se remete a uma invalidaccedilatildeo do status de refugiado onde ele natildeo deveria tecirc-lo obtido desde o
iniacutecio Jaacute a revogaccedilatildeo eacute a retirada do status de refugiado com efeito futuro pelo fato de a
pessoa ter se engajado em uma conduta aplicaacutevel ao artigo 1F(a) ou 1F(c)88
A aplicaccedilatildeo de
tais procedimentos soacute seraacute vaacutelida se adotada conforme o devido processo legal
Somente o Estado que reconheceu o caraacuteter de refugiado poderaacute revogaacute-lo Quando o
Estado requerido natildeo eacute o Estado de refuacutegio a extradiccedilatildeo de um refugiado que teria cometido
um seacuterio crime ldquonatildeo poliacuteticordquo aplicaacutevel ao artigo 1F seraacute admitida somente quando for
caracterizado como um crime estipulado na exceccedilatildeo do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo do artigo
33(2)89
43 OS TERRORISTAS E A EXTRADICcedilAtildeO
A Convenccedilatildeo de 1951 natildeo traz nenhuma menccedilatildeo expliacutecita sobre o ato de terrorismo
Quando realizado o projeto da Convenccedilatildeo a aplicaccedilatildeo das exclusotildees mencionadas no artigo
1F tinha como escopo a natildeo proteccedilatildeo daqueles que teriam cometido um crime contra a
humanidade trazendo lembranccedilas da II Guerra Mundial e do sistema nazista
87
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wgt Acesso em 06102014
30
O objetivo de criar exceccedilotildees agrave Convenccedilatildeo de 1951 era para que aqueles que tivessem
cometido um seacuterio crime natildeo pudessem obter os mesmos benefiacutecios de proteccedilatildeo direcionados
agravequeles que sofriam com perseguiccedilotildees Assim sendo tanto governos quanto o ACNUR se
mostram preocupados em assegurar que o sistema de proteccedilatildeo internacional para refugiados
natildeo seja aplicado a terroristas90
explicitando na Resoluccedilatildeo do Comitecirc de Seguranccedila da ONU
no 1373 de 28 de setembro de 200191
Natildeo haacute uma definiccedilatildeo legal internacional sobre terrorismo a qual poderia ser utilizada
como base para a exclusatildeo do artigo 1F e definiccedilotildees nacionais existentes satildeo amplamente
divergentes Apesar de um terrorista puder ser classificado como refugiado frente ao artigo
1A(2) devido agrave magnitude de seus atos criminosos que vatildeo contra a sociedade ele natildeo poderaacute
usufruir desse direito Assim os Estados visam utilizar todas as ferramentas possiacuteveis para
combater essa ameaccedila
Para ser utilizado o artigo 1F(a) deve ser levado seriamente em consideraccedilatildeo se o ato
cometido pela pessoa seria classificado como um crime contra a paz um crime de guerra ou
um crime contra a humanidade Um crime contra a paz eacute tipicamente cometido por oacutergatildeos
estatais ou seus agentes ou oficiais dificilmente enquadrado como terrorismo92
Atos
terroristas podem ser ocasionalmente considerados como crimes de guerra quando ocorridos
durante conflitos armados
O artigo 1F(b) deve ser aplicado quando o ato terrorista for classificado como lsquocrimersquo
lsquograversquo e lsquodireito comumrsquo Contudo existem diferentes posicionamentos sobre a
aplicabilidade dessa claacuteusula e o enquadramento de terrorismo nela Eacute evidente a classificaccedilatildeo
de o ato terrorista ser um crime grave todavia existem discussotildees a cerca de ser um crime
poliacutetico ou natildeo Diferentes Cortes utilizam testes para essa categorizaccedilatildeo analisando ser o
crime proporcional ser uma violecircncia indiscriminada atroz e assim em diante93
90
ZARD Monette Exclusion terrorism and the Refugee Convention Oxford Forced Migration Review
2002 Pg 33 Disponiacutevel em lthttpwwwfmrevieworgFMRpdfsFMR13fmr1311pdfgt Acesso em
28102014 91
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 28 set 2001 ldquo3 Exorta todos os Estados a
f) Tomar as medidas apropriadas em conformidade com as disposiccedilotildees das legislaccedilotildees nacionais e do direito
internacional inclusive de acordo com padrotildees internacionais de direitos humanos antes de conceder o status de
refugiado de modo a assegurar que o mesmo natildeo seja concedido a solicitante que tenha planejado facilitado ou
participado da execuccedilatildeo de atos terroristas
g) Assegurar em conformidade com o direito internacional que o instituto do refuacutegio natildeo seja indevidamente
utilizado por perpetradores organizadores ou cuacutemplices de atos terroristas e que a alegaccedilatildeo de motivaccedilatildeo
poliacutetica do crime natildeo seja reconhecida como fundamento para denegar a extradiccedilatildeo de acusados de terrorismordquo
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em 26102014 92
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Ibid pg 6
31
Jaacute o artigo 1F(c) tem sido defendido como o mais aplicaacutevel frente agrave exclusatildeo do status
de refugiado de possiacuteveis terroristas Sua leitura juntamente com a Resoluccedilatildeo 1373 (2001) do
Conselho de Seguranccedila94
daacute a entender que de fato tal classificaccedilatildeo possa ocorrer
Entretanto considerando a ausecircncia de uma definiccedilatildeo amplamente aceita sobre o que seria um
ato terrorista essa aplicaccedilatildeo pode ser considerada vaga e de difiacutecil interpretaccedilatildeo Ainda o
ACNUR entende que o estipulado no artigo 1F(c) deva ser aplicado somente a pessoas agindo
em favor de um Estado devido agrave crenccedila de que os propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas
tenham a intenccedilatildeo de ser um guia para os Estados e suas relaccedilotildees95
Ainda assim essa
condiccedilatildeo conta com um nuacutemero crescente de casos que excluiacuteram pessoas da proteccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de 1951 por apresentarem um caraacuteter terrorista
Apesar de a proteccedilatildeo inerente ao refugiado natildeo ser aplicada ao terrorista ele ainda
conta com a proteccedilatildeo dos direitos humanos e assim seraacute protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo O terrorista tambeacutem obteraacute a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo quando houver indiacutecios
de que este possa ser torturado ou possa obter um tratamento desumano em paiacutes diverso
Devido ao caraacuteter jus cogens da proibiccedilatildeo agrave tortura ele natildeo poderaacute ser enviado96
Quando o terrorista natildeo puder ser enviado ao seu paiacutes de origem o Estado que o
acolhe pode usufruir de dois meacutetodos o enviando a um terceiro Estado que seja considerado
seguro obtendo as devidas garantias que este natildeo o enviaraacute ao seu paiacutes de origem nem o
submeteraacute sua vida e sua liberdade em risco ou mantecirc-lo dentro do seu territoacuterio
Devido o caraacuteter de seus atos eacute difiacutecil um terceiro Estado aceitar acolher natildeo
nacionais suspeitos de praacutetica de terrorismo pois representaria um risco agrave sua sociedade
Ainda aqueles que o acolhem em caraacuteter humanitaacuterio podem ser persuadidos atraveacutes de
pressatildeo diplomaacutetica do Estado de origem Considerando que a sua aceitaccedilatildeo normalmente se
daacute atraveacutes de uma accedilatildeo relutante ceder agrave pressatildeo natildeo eacute uma reaccedilatildeo difiacutecil de acontecer97
94
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 ldquo5 Declara que atos meacutetodos e praacuteticas de
terrorismo satildeo contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas e que o financiamento planejamento e
incitamento deliberado de atos terroristas satildeo igualmente contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees
Unidasrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em
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Disponiacutevel em lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
32
Quando natildeo for possiacutevel enviar o terrorista ou suspeito de terrorismo nem ao seu paiacutes
de origem nem a um terceiro Estado o paiacutes de acolhimento deveraacute mantecirc-lo Nesses casos o
Estado normalmente adota restriccedilotildees ao indiviacuteduo com o objetivo de proteger a populaccedilatildeo
como o ldquoPrevention of Terrorism Actrdquo 98
no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
organismos internacionais e inclusive de Estados para afastaacute-los da proteccedilatildeo concedida pela
Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
comunicaccedilatildeo e viagem toque de recolher e o direito de um policial aparecer em sua residecircncia quando lhe
convier No entanto esse controle se mostrou ineficaz devido agraves inuacutemeras restriccedilotildees impostas resultando em
uma privaccedilatildeo de sua liberdade (REINO UNIDO Prevention of Terrorism Act 2005 Parlamento do Reino
Unido Londres 16 dez 2004 Disponiacutevel em lthttpwwwlegislationgovukukpga20052contentsgt Acesso
em 26102014) 99
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Fordham Law Review 2001 Vol 80 Pg 89 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
33
Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
34
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14
1C a proibiccedilatildeo do retorno ao seu paiacutes de origem quando com o regresso houver um seacuterio
dano econocircmico constituindo famiacutelia e laccedilos econocircmicos e sociais se considerada a longa
estadia no paiacutes de refuacutegio39
3 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Dentre os direitos garantidos agrave pessoa do refugiado faz-se necessaacuterio destacar o direito
fundamental de natildeo ser devolvido ao paiacutes em que sua vida ou liberdade esteja sendo
ameaccedilada Tal direito constitui um princiacutepio geral do direito de proteccedilatildeo dos refugiados dos
direitos humanos e do direito humanitaacuterio internacional sendo reconhecido como o princiacutepio
do non-refoulement (natildeo devoluccedilatildeo) - ponto central deste artigo Admitido como um direito
consuetudinaacuterio internacional e defendido como um princiacutepio jus cogens sua existecircncia eacute o
que fornece efetividade aos direitos da Convenccedilatildeo de 1951 e os direitos humanos do
refugiado os quais se tornariam ineficazes caso natildeo condicionado
A proteccedilatildeo do refugiado a natildeo devoluccedilatildeo fora estipulada pela Convenccedilatildeo de 1951
Relativa ao Estatuto dos Refugiados e apoacutes fora reforccedilada pelo Protocolo de 1967 Relativo
ao Estatuto dos Refugiados encontrando sua definiccedilatildeo no artigo 33 da Convenccedilatildeo40
Todavia
tamanha eacute a sua relevacircncia que o referido princiacutepio fora adotado em diversos tratados e
convenccedilotildees tanto em niacuteveis regionais quanto internacionais
Cada Estado tem o direito de controlar a sua imigraccedilatildeo negando ou permitindo o
acesso em seu territoacuterio dentro do domiacutenio de sua soberania Entretanto princiacutepios e normas
dos direitos humanos internacionais devem ser observados e obedecidos estando a soberania
estatal de imigraccedilatildeo sujeita a tais direito entrando muitas vezes em conflitos Em vista disso
muitos paiacuteses relutam em oferecer proteccedilatildeo prevenindo a entrada de refugiados Ainda assim
39
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Interpreting Article 1 of the 1951 Convention
Relating to the Status of Refugees Abril de 2001 Paraacutegrafo 57 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b20a3914htmlgt Acesso em 19092014 40
Artigo 33 da Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto do Refugiado ldquo1 Nenhum dos Estados Contratantes
expulsaraacute ou rechaccedilaraacute de maneira alguma um refugiado para as fronteiras dos territoacuterios em que a sua vida ou
a sua liberdade seja ameaccedilada em virtude da sua raccedila da sua religiatildeo da sua nacionalidade do grupo social a
que pertence ou das suas opiniotildees poliacuteticas
2 O benefiacutecio da presente disposiccedilatildeo natildeo poderaacute todavia ser invocado por um refugiado que por motivos seacuterios
seja considerado um perigo para a seguranccedila do paiacutes no qual ele se encontre ou que tendo sido condenado
definitivamente por crime ou delito particularmente grave constitui ameaccedila para a comunidade do referido
paiacutesrdquo Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
20092014
15
qualquer movimento de remoccedilatildeo (expulsatildeo deportaccedilatildeo retorno e extradiccedilatildeo) se torna
proibido
De acordo com o jaacute brevemente mencionado a proibiccedilatildeo de envio de um indiviacuteduo a
um Estado ao qual sua vida e liberdade possam estar sendo ameaccediladas natildeo se limita agravequeles
formalmente reconhecidos como refugiados Eacute caracterizado como refugiado todo aquele que
se enquadra no artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 1951 sendo a concessatildeo de status por um
Estado somente uma mera declaraccedilatildeo
Consoante o estipulado no artigo 33 a definiccedilatildeo de ldquoEstados Contratantesrdquo engloba
todo aquele Estado que tenha ratificado a Convenccedilatildeo de 1951 abrangendo por consequecircncia
pessoas em exerciacutecio de atividade governamental Agentes em fronteiras em embarcaccedilotildees e
em zonas internacionais deveratildeo respeitar o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo caso o seu paiacutes seja
signataacuterio de algum Tratado ou Convenccedilatildeo que compreenda tal princiacutepio As accedilotildees dos
Estados natildeo satildeo limitadas ao seu territoacuterio ou seja elas envolveratildeo accedilotildees de agentes estatais
ou aqueles agindo a favor do Estado independente de onde isso ocorra sendo alto mar ou
aleacutem de suas fronteiras
A proibiccedilatildeo de expulsatildeo para as fronteiras dos territoacuterios em que sua vida ou liberdade
esteja sendo ameaccedilada natildeo se refere unicamente ao paiacutes de origem do refugiado - sendo o de
sua nacionalidade ou residecircncia habitual - mas sim de todo e qualquer territoacuterio em que haja
receio Por sua vez em certos casos natildeo haacute impedimento de que o refugiado seja enviado para
um terceiro Estado desde que seja zelada a sua seguranccedila frente ao princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo devendo haver a garantia de no momento de ser enviado a este paiacutes intermediaacuterio
natildeo haver a possibilidade de o enviarem a outro Estado ao qual possa correr risco de vida41
Contudo eacute difiacutecil obter a garantia que o refugiado de fato natildeo seraacute enviado a outro
Estado em que possa correr riscos Cada paiacutes adota procedimentos diferentes para qualificar
um Estado como seguro poreacutem podem nem sempre estar corretos mesmo sendo esses
terceiros Estados parte da Convenccedilatildeo e do Protocolo de proteccedilatildeo aos refugiados
31 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO COMO UM DIREITO CONSUETUDINAacuteRIO
INTERNACIONAL
41
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 122 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 22092014
16
O direito consuetudinaacuterio internacional eacute a fonte mais antiga do direito internacional
puacuteblico sendo considerada uma praacutetica posta em movimento Devido o seu caraacuteter originaacuterio
da praacutetica de costume da comunidade internacional42
esse direito engloba a obediecircncia de
todos os Estados natildeo sendo necessaacuteria uma formalizaccedilatildeo em tratados ou convenccedilotildees43
Sua
aplicaccedilatildeo eacute aceita atraveacutes do artigo 38(b) do Estatuto da Corte Internacional de Justiccedila44
o
qual estipula que os costumes se constituem de uma ldquopraacutetica geral como sendo o direitordquo
sendo de opiniatildeo do ACNUR que o referido princiacutepio satisfaz os requisitos para constituir um
direito costumeiro45
Nesse sentido Duffy dispotildee
The principle of non-refoulement is also widely considered to be international
customary law which means that all states whether or not they are a party to the
human rights andor refugee conventions incorporating the prohibition against
refoulement are obliged not to return or extradite any person to a country where the
life or safety of that person would be seriously endangered46
Existem opiniotildees de que este princiacutepio tambeacutem pode ser considerado um princiacutepio
peremptoacuterio do direito internacional47
ou seja um direito jus cogens assim se condicionando
agrave sobreposiccedilatildeo da autonomia de vontade dos Estados natildeo podendo ser derrogado nem por
tratados nem por costumes ou princiacutepios gerais de direito internacional48
Contudo tal debate
ainda gera controveacutersias as quais natildeo caberatildeo ser mencionadas neste artigo
O princiacutepio discutido se opotildee a qualquer ato de devoluccedilatildeo de qualquer forma -
incluindo a natildeo admissatildeo na fronteira - o qual teria como efeito expor o refugiado ou
requerente de refuacutegio a uma ameaccedila agrave perseguiccedilatildeo a um real risco agrave tortura ou tratamento
42
ldquoO costume internacional tem tido um papel importantiacutessimo na formaccedilatildeo e desenvolvimento do Direito
Internacional Puacuteblico primeiro por estabelecer um corpo de regras universalmente aplicaacuteveis em vaacuterios
domiacutenios do direito das gentes e segundo por permitir a criaccedilatildeo de regras gerais que satildeo as regras-fundamento
de constituiccedilatildeo da sociedade internacional Daiacute continuar sendo o costume ndash mesmo com a ascensatildeo numeacuterica
dos tratados internacionais ndash um valioso elemento de determinaccedilatildeo das regras do Direito Internacional Puacuteblicordquo
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 101 43
Ibid pg 102 44
Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiccedila Disponiacutevel em
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internacional-de-justicahtmlgt Acesso em 30102014 45
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados The Principle of Non-Refoulement as
a Norm of Customary International Law Response to the Questions Posed to UNHCR by the Federal
Constitutional Court of the Federal Republic of Germany in Cases 2 BvR 193893 2 BvR 195393 2 BvR
195493 31 jan 1994 Paraacutegrafo 1 Disponiacutevel em lt httpwwwrefworldorgdocid437b6db64htmlgt Acesso
em 24092014 46
DUFFY Aoife Expulsion to Face Torture Non-Refoulement in International Law Oxford Oxford
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Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 25 Conclusion n
55 Conclusion n 79 48
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 132
17
cruel desumano ou degradante ou uma ameaccedila agrave sua vida sua integridade fiacutesica ou sua
liberdade Contudo existe uma discussatildeo referente agrave classificaccedilatildeo de tortura e tratamento
cruel desumano ou degradante o que se veraacute abaixo a fim de melhor elucidar a sua
compreensatildeo
311 O conceito de tortura e tratamento cruel desumano e degradante
O grau de intensidade os elementos e a causa satildeo algumas das caracteriacutesticas capazes
de diferenciar tortura de tratamento cruel desumano e degradante A anaacutelise dessas
nomenclaturas atualmente encontra divergecircncias entre decisotildees internacionais cada qual
interpretando conforme o seu entender dificultando assim uma padronizaccedilatildeo desses
elementos fundamentais para determinar se o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deveraacute ser aplicado
A proibiccedilatildeo agrave tortura e tratamento cruel desumano ou degradante tambeacutem eacute
considerada um direito consuetudinaacuterio internacional49
e um direito jus cogens50
Diante
disso com o escopo de proteger o indiviacuteduo de tais atos os Estados tecircm o dever de natildeo enviar
um indiviacuteduo a outro Estado o qual poderaacute ser viacutetima de tortura ou tratamento cruel
desumano ou degradante vide artigo 3ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos
ou Penas Crueacuteis Desumanos ou Degradantes51
A referida Convenccedilatildeo estabelece em seu artigo 1ordm o significado de tortura52
Todavia
tal esclarecimento eacute considerado restrito natildeo elucidando qual seria a intensidade de dor ou
sofrimento para que seja contemplada como tortura tendo em vista que o termo ldquoagudordquo
deixa aberto a interpretaccedilotildees
49
Comitecirc dos Direitos Humanos Human Rights Committee General Comment n 24 (52) 1994 UN Doc
CCPRC21Rev1Add6 1 nov 1994 Disponiacutevel em
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Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
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Artigo 3ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueacuteis Desumanos ou
Degradantes Disponiacutevel em lthttpbvsmssaudegovbrbvspublicacoesconv_contra_torturapdfgt Acesso em
20092014 52
Artigo 1ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueacuteis Desumanos ou
Degradantes ldquoPara fins da presente Convenccedilatildeo o termo tortura designa qualquer ato pelo qual dores ou
sofrimentos agudos fiacutesicos ou mentais satildeo infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela ou de
terceira pessoa informaccedilotildees ou confissotildees de castigaacute-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou
seja suspeita de ter cometido de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas ou por qualquer motivo
baseado em discriminaccedilatildeo de qualquer natureza quando tais dores ou sofrimentos satildeo infligidos por um
funcionaacuterio puacuteblico ou outra pessoa no exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas ou por sua instigaccedilatildeo ou com o seu
consentimento ou aquiescecircncia Natildeo se consideraraacute como tortura as dores ou sofrimentos que sejam
consequecircncia unicamente de sanccedilotildees legiacutetimas ou que sejam inerentes a tais sanccedilotildees ou delas decorramrdquo
Disponiacutevel em lthttpbvsmssaudegovbrbvspublicacoesconv_contra_torturapdfgt Acesso em 20092014
18
Conforme Nigel Rodley haacute trecircs pilares que sustentam a noccedilatildeo de tortura
1 The relative intensity of pain or suffering inflicted it must not only be severe it
must also be an aggravated form of already prohibited (albeit undefined) cruel
inhuman or degrading treatment or punishment
2 The purposive element obtaining information confession etc
3 The status of the perpetrator a public official must inflict or instigate the
infliction of the pain or suffering53
Em relaccedilatildeo a tratamento cruel desumano ou degradante natildeo existe nenhuma
definiccedilatildeo no direito internacional Todavia esses satildeo diferidos de tortura em razatildeo do grau de
sofrimento no qual cada um eacute aplicado (vale ressaltar que o grau de intensidade tambeacutem se
difere quanto agrave duraccedilatildeo do tratamento seus impactos fiacutesicos e psicoloacutegicos e o gecircnero idade
e sauacutede da viacutetima) sendo crente que na tortura o sofrimento eacute maior No entanto estipular ateacute
que grau de sofrimento seria considerado tortura ou natildeo eacute o que entra em conflito
O caso ldquoGreek Caserdquo de 1969 trouxe pela primeira vez a referente discussatildeo o qual
obteve tais definiccedilotildees
It began with lsquoinhuman treatmentrsquo which it described as covering lsquoat least such
treatment as deliberately causes severe suffering mental or physical which in the
particular situation is unjustifiablersquo Torture it continued is lsquoinhuman treatment
which has a purpose such as the obtaining of information which has a purpose
such as the obtaining of information or confessions or the infliction of punishment
and it is generally an aggravated form of inhuman treatmentrsquo For the sake of
completeness it should also be noted that lsquodegrading treatmentrsquo of a person which
the Commission also considered to be a component of torture was in its view
treatment as lsquogrossly humiliates him before others or drives him to act against his
will or consciencersquo54
Conforme casos foram aparecendo meacutetodos foram apresentados e classificados como
tratamento desumano e degradante poreacutem foi o caso Selmouni v France que marcou uma
importante mudanccedila Foi assim demonstrado que o que antes era considerado como
tratamento desumano poderia tambeacutem ser considerado tortura segundo a Corte Europeacuteia de
Direitos Humanos
In other words it remains to be established in the instant case whether the ldquopain or
sufferingrdquo inflicted on Mr Selmouni can be defined as ldquosevererdquo within the meaning
of Article 1 of the United Nations Convention The Court considers that this
ldquoseverityrdquo is like the ldquominimum severityrdquo required for the application of Article 3
in the nature of things relative it depends on all the circumstances of the case such
53
RODLEY Nigel S The Definition(s) of Torture in International Law Oxford Oxford University Press
2002 p 468 Disponiacutevel em lthttpclpoxfordjournalsorgcontent551467fullpdfgt Acesso em 26092014 54
Ibid pg 471
19
as the duration of the treatment its physical or mental effects and in some cases the
sex age and state of health of the victim etc
hellip
However having regard to the fact that the Convention is a ldquoliving instrument which
must be interpreted in the light of present-day conditionsrdquo (see among other
authorities the following judgments Tyrer v the United Kingdom 25 April 1978
Series A no 26 pp 15-16 sect 31 Soering cited above p 40 sect 102 and Loizidou v
Turkey 23 March 1995 Series A no 310 pp 26-27 sect 71) the Court considers that
certain acts which were classified in the past as ldquoinhuman and degrading treatmentrdquo
as opposed to ldquotorturerdquo could be classified differently in future55
No entanto enviar uma pessoa a um paiacutes o qual estaacute aguardando pena de morte se
torna mais complicado O envio natildeo eacute proibido contudo deve ser observado o meacutetodo de
execuccedilatildeo a demora da detenccedilatildeo antes da execuccedilatildeo as condiccedilotildees do corredor da morte e a
idade e estado mental do indiviacuteduo podendo ser classificado como tortura ou tratamento cruel
e desumano Aleacutem disso o meacutetodo aplicado deve causar o miacutenimo de sofrimento mental e
fiacutesico caso contraacuterio o Estado requerido poderaacute negar o envio56
32 OS CASOS DE FLUXO EM MASSA
Um paiacutes que recebe um fluxo de pessoas tende a enfrentar grandes desafios sofrendo
abalos em sua estrutura interna e em alguns casos na estrutura internacional Nesse sentido o
ACNUR empenha esforccedilos visando aplicar uma proteccedilatildeo a essas pessoas aleacutem de reiterar
pedidos de solidariedade internacional atraveacutes de Conclusotildees da ONU Apesar de receber
recursos e doaccedilotildees os Estados geralmente gastam com cuidados e manutenccedilotildees ao inveacutes de
soluccedilotildees Assim o ACNUR cujo objetivo eacute respeitar a Convenccedilatildeo de 1951 geralmente
enfrenta grande dificuldade em fornecer proteccedilatildeo internacional a esses ambientes instaacuteveis57
A fim de burlar as regras com o propoacutesito de natildeo receber grandes grupos Estados
tendem a categoriza-los de forma diferente evitando a terminologia de lsquorefugiadosrsquo e assim
natildeo os adequando agrave Convenccedilatildeo de 1951 e natildeo garantindo a sua respectiva proteccedilatildeo Uma das
soluccedilotildees encontradas pelos Estados foi a adoccedilatildeo da lsquoproteccedilatildeo temporaacuteriarsquo que lhes permite
aplicar meios de proteccedilatildeo e assistecircncia urgente sem passar inicialmente pela determinaccedilatildeo
55
Corte Europeia de Direitos Humanos Selmouni v France European Court of Human Rights Estrasburgo 28
julho 1999 Paraacutegrafos 100 e 101 Disponiacutevel em lthttphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-
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PIRJOLA Jari Shadows in Paradise ndash Exploring Non-Refoulement as an Open Concept Oxford Oxford
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DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 p 23 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014
20
individual de status sendo realizada uma admissatildeo prima facie atraveacutes do estudo da situaccedilatildeo
do paiacutes de origem que resultou o ecircxodo frente o artigo 1A(2)58
analisando como um todo
Natildeo haacute um periacuteodo determinado para a sua duraccedilatildeo59
Apesar disso a aplicaccedilatildeo das proteccedilotildees da Convenccedilatildeo de 1951 eacute considerada como
um desafio aos Estados nesses casos as quais podem gerar consequecircncias draacutesticas mesmo
com a boa-feacute do Estado receptor Esse fator eacute considerado tendo em vista que aqueles que
obtecircm proteccedilatildeo temporaacuteria tecircm o direito de obter os mesmos direitos que um refugiado
devidamente reconhecido60
Nesse sentido a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 1981 definiu que
em tais situaccedilotildees deveratildeo ser aplicadas normas miacutenimas61
Alguns afirmam que a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo poderia ser aplicada em situaccedilotildees de
fluxo em massa visto o artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo ser individualista e natildeo havendo qualquer
menccedilatildeo em toda Convenccedilatildeo referente ao caso de um grande fluxo de pessoas Todavia Jean-
Franccedilois Durieux e Jane McAdam expotildeem o contraacuterio
While the definition of a refugee in article 1A(2) may be individualistic with regard
to the lsquowell-founded fear of being persecutedrsquo standart the categories on which a
claim of persecution may be founded are clearly group ones To assert that the
Convention does not apply in cases of mass influx is tantamount to saying that the
individual does not exist in a group Similarly the travaux preparatoires do not
reveal any intention to exclude collective persecution from the ambit of the
Convention62
No momento em que um grupo de refugiados procura proteccedilatildeo na fronteira de um
paiacutes este deveraacute recebecirc-lo mesmo natildeo tendo condiccedilotildees de acolhecirc-los por um longo periacuteodo
natildeo devendo haver rejeiccedilatildeo na fronteira e respeitando o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo63
O
58
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafo 6 Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt
Acesso em 01102014 59
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafos 4 e 16 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt Acesso em 01102014 60
Ibid paraacutegrafo 10 61
EXCOM Conclusion n 22 (XXXII) 1981- Protection of Asylum-Seekers in Situations of Large-Scale
Influx Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em 02102014 62
DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 pg 9 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014 63
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx ldquoII Measures of protection A Admission and
non-refoulement 1 In situations of large-scale influx asylum seekers should be admitted to the State in which
they first seek refuge and if that State is unable to admit them on a durable basis it should always admit them at
least on a temporary basis and provide them with protection according to the principles set out below They
should be admitted without any discrimination as to race religion political opinion nationality country of
21
princiacutepio deve ser respeitado nos casos de fluxo em massa mesmo em situaccedilotildees de proteccedilatildeo
temporaacuteria sendo claramente aceito
33 AS EXCECcedilOtildeES DO PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Apesar de o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo ter como escopo a proteccedilatildeo daquele com
receio de perseguiccedilatildeo em paiacutes diverso fortalecendo os direitos dos refugiados
internacionalmente exceccedilotildees a ele satildeo legalmente permitidas e estatildeo presentes no artigo 33(2)
da Convenccedilatildeo de 195164
A exceccedilatildeo deve ser aplicada atraveacutes do devido processo legal com fortes indiacutecios e
provas e caso for decidido pela sua expulsatildeo o Estado deveraacute considerar a possibilidade de
enviaacute-lo a um terceiro Estado ao inveacutes do Estado em que o refugiado estaria em risco
garantindo assim a sua seguranccedila Tambeacutem deveraacute ser observado o artigo 32(3) que garante
a concessatildeo de um prazo razoaacutevel pelo Estado de refuacutegio para que o refugiado procure obter
uma admissatildeo legal em outro paiacutes
No entanto antes de recorrer agrave expulsatildeo o Estado deveraacute realizar todos os passos que
forem necessaacuterios para ser convencido de que de fato haacute um grande risco envolvendo a
presenccedila do refugiado no paiacutes - conforme dispotildee o artigo 33(2) - utilizando a expulsatildeo como
uacuteltima instacircncia Deveraacute haver uma conexatildeo entre o indiviacuteduo em questatildeo o potencial perigo
agrave seguranccedila do paiacutes de refuacutegio e o significante aliacutevio resultante do envio desse indiviacuteduo65
Ademais seraacute necessaacuterio haver uma proporcionalidade entre os fatores
Em relaccedilatildeo a ser considerado um perigo para o paiacutes deve se atentar que o indiviacuteduo
seja um perigo para o presente ou o futuro e natildeo para o passado Ou seja condutas realizadas
no passado pelo refugiado devem ter interferecircncia em accedilotildees futuras as quais ele ainda poderia
representar um risco sendo entatildeo permissiacutevel a aplicaccedilatildeo do artigo da exceccedilatildeo Considerar
que um crime cometido pelo refugiado em um passado distante sem qualquer evidecircncia e
reincidecircncia possa caracterizar o recurso de exceccedilatildeo seria um engano66
origin or physical incapacityrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em
02102014 64
Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto do Refugiado de 1951 Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
28092014 65
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 137 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 27092014 66
Ibid pg 140
22
Tambeacutem ao estipular que o refugiado deve ser considerado um perigo para a
seguranccedila do paiacutes os redatores da Convenccedilatildeo de 1951 visavam proteger o paiacutes de
acolhimento do refugiado natildeo endereccedilando os atos cometidos pela pessoa como um perigo
para um terceiro Estado ou para a comunidade internacional Contudo o perigo representado
pelo refugiado deve ser de grande intensidade67
Natildeo obstante o outro elemento que se aplica agrave exceccedilatildeo se alicerccedila em crime ou delito
cometido no passado representando uma ameaccedila agrave comunidade do paiacutes de refuacutegio Sendo
assim para serem aplicados ao artigo 33(2) o crime ou delito deve jaacute ter sido julgado sem
qualquer possibilidade de apelaccedilatildeo pois assim a exceccedilatildeo natildeo seraacute apoiada em uma mera
suspeita
A decisatildeo de expulsatildeo deve envolver um exame cuidadoso em relaccedilatildeo agrave
proporcionalidade do perigo agrave seguranccedila da comunidade ou a gravidade do crime e a temida
perseguiccedilatildeo O ACNUR recomenda que tais medidas soacute devem ser consideradas quando uma
ou vaacuterias convicccedilotildees satildeo de natureza basicamente criminal incorrigiacutevel da pessoa e quando
outras medidas tais como detenccedilatildeo ou reassentamento em outro paiacutes natildeo satildeo praacuteticos para
impedi-lo de colocar em risco a comunidade68
A existecircncia de exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo eacute algo natildeo aceito pela
totalidade da comunidade internacional Tanto a Convenccedilatildeo da OUA a Declaraccedilatildeo de
Cartagena e a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos reconhecem o princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo contudo natildeo haacute qualquer referecircncia a exceccedilotildees a esse princiacutepio Aleacutem disso
abordagens do Comitecirc Executivo tambeacutem excluem exceccedilotildees referentes a natildeo devoluccedilatildeo
como a Conclusatildeo n 17 (XXXI) de 198069
e a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 198170
Contudo
natildeo haacute um claro consenso em relaccedilatildeo agrave oposiccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de exceccedilotildees devendo assim
serem obedecidas e aplicadas quando extremamente necessaacuterio
67
Conforme ressalta Atle Grahl-Madsen ldquohellipthe security of the country is invoked against acts of a rather
serious nature endangering directly or indirectly the constitution government the territorial integrity the
independence or the external peace of the country concernedrdquo (GRAHL-MADSEN Atle Commentary on the
Refugee Convention 1951 Articles 2-11 13-37 UNHCR 1997 Pg 140 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid4785ee9d2htmlgt Acesso em 28092014) 68
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados UNHCR Note on The Principle of Non-
Refoulement Nov 1997 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid438c6d972html gt Acesso em
31092014 69
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014 70
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx 21 abril 1981 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgpdfid4b28bf1f2pdfgt Acesso em 31092014
23
4 EXTRADICcedilAtildeO
Extradiccedilatildeo eacute um processo formal entre Estados onde o Estado requerido entrega uma
pessoa agraves autoridades de um Estado requerente para que ela se submeta a um processo penal
ou a uma execuccedilatildeo de sentenccedila judicial permitindo que pessoas responsaacuteveis por cometer
crimes graves prestem contas Eacute uma assistecircncia juriacutedica muacutetua em mateacuteria criminal com
tratados bilaterais ou multilaterais assim como legislaccedilatildeo nacional
Anteriormente a praacutetica da extradiccedilatildeo se limitava somente aos Estados e ao seu caraacuteter
soberano poreacutem com o tempo houve um desenvolvimento legal e praacutetico significativo O
avanccedilo no direito internacional a partir de 1945 teve um grande impacto no direito de
extradiccedilatildeo71
especialmente na aacuterea de direito internacional dos refugiados e dos direitos
humanos mudando de maneira fundamental a posiccedilatildeo do indiviacuteduo no processo de
extradiccedilatildeo
Os direitos humanos no entanto natildeo se potildeem no caminho da extradiccedilatildeo impedindo a
sua realizaccedilatildeo ao contraacuterio ele reconhece ser um importante efeito de cooperaccedilatildeo a fim de
que o indiviacuteduo seja submetido a um julgamento justo sobre os seus crimes cometidos ou
caso jaacute julgado que cumpra a sua pena72
Nessa senda os direitos humanos direitos do
refugiado e os direitos consuetudinaacuterios internacionais visam assim a aplicaccedilatildeo dos direitos e
proteccedilotildees inerentes ao indiviacuteduo no processo de extradiccedilatildeo aplicaacuteveis tambeacutem nos casos de
terrorismo
O princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo conforme jaacute analisado no capiacutetulo anterior eacute aplicado
em relaccedilatildeo agrave extradiccedilatildeo73
natildeo obtendo duacutevidas quanto a isso Sendo assim no momento em
que um Estado requisita a outro o envio de uma pessoa o Estado requerido deveraacute analisar o
pedido em face de haver a certeza de que a pessoa natildeo seraacute submetida agrave tortura tratamentos
desumanos ou degradantes ou outras violaccedilotildees graves de direitos humanos
A obrigaccedilatildeo de extraditar pode ser originaacuteria de tratados bilaterais ou multilaterais ou
de instrumentos internacionais ou regionais que a estabeleccedilam De outro lado tambeacutem haacute o
71
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg V Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 72
FRANCcedilA Corte Europeia de Direitos Humanos Cox v Canada Estrasburgo 9 dez 1994 Paraacutegrafo 103
Disponiacutevel em lthttpwww1umneduhumanrtsundocshtmlvws539htmgt Acesso em 08102014 73
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
24
dever de natildeo devolver o indiviacuteduo estabelecido pelo direito internacional dos refugiados e
direitos humanos Nesses casos o Estado requerido se encontra em um conflito de deveres
considerando ter a extradiccedilatildeo um importante papel na relaccedilatildeo entre Estados
Nos casos de conflito de deveres deveraacute ser obedecida a hierarquia das obrigaccedilotildees ou
seja conforme o artigo 103 da Carta das Naccedilotildees Unidas74
juntamente com a leitura dos
artigos 55(c) e 56 o direito internacional dos refugiados e dos direitos humanos deveratildeo
sempre prevalecer75
Tais direitos tambeacutem tem hierarquia frente aos esforccedilos contra
terrorismo devendo ser observados os direitos humanos no referido caso76
o que seraacute
argumentado mais adiante
O procedimento de anaacutelise de um pedido de extradiccedilatildeo eacute determinado pela legislaccedilatildeo
nacional de cada paiacutes as leis de extradiccedilatildeo natildeo especificam nenhuma regra a ser aplicada
Assim a legislaccedilatildeo do Estado requerido eacute a que deveraacute ser seguida determinando o
procedimento e as autoridades responsaacuteveis para avaliar o pedido Como natildeo haacute nenhum
regramento padratildeo voltado agrave extradiccedilatildeo as legislaccedilotildees podem variar muito de um paiacutes para o
outro
O extraditando tem seus direitos e salvaguardas frente ao procedimento de extradiccedilatildeo
Nessas situaccedilotildees tambeacutem ficaraacute a par dos Estados regularem o envolvimento do extraditando
durante o procedimento
No caso de a extradiccedilatildeo ser negada normalmente natildeo haacute impedimento de o Estado
requerente ajuizar novo pedido de extradiccedilatildeo da mesma pessoa pelo mesmo motivo A
exceccedilatildeo se aplica na Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo a qual estipula que uma vez
negado o pedido de extradiccedilatildeo outro natildeo pode ser feito alegando a mesma ofensa77
A disponibilidade para apelar uma decisatildeo de extradiccedilatildeo eacute limitada e depende de
legislaccedilatildeo nacional de cada paiacutes Em vaacuterios Estados a decisatildeo final do membro executivo natildeo
eacute sujeita a apelaccedilatildeo ou revisatildeo da decisatildeo Durante essa fase o indiviacuteduo deveraacute permanecer
no Estado requerido
74
Carta das Naccedilotildees Unidas Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto1930-
1949d19841htmgt Acesso em 15102014 75
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 14 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 76
Assembleacuteia Geral das Naccedilotildees Unidas Resolution n 1624 14 set 2005 Disponiacutevel em
lthttpwwwunorgdocsscunsc_resolutions05htmgt Acesso em 06102014 77
Artigo 18 da Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo ldquoNegada a extradiccedilatildeo de uma pessoa natildeo se
poderaacute pedi-la de novo pelo mesmo delitordquo Disponiacutevel em lthttpwwwoasorgjuridicoportuguesetreatiesB-
47htmgt Acesso em 15102014
25
41 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO FRENTE A UM PEDIDO DE EXTRADICcedilAtildeO
Nos capiacutetulos anteriores foi analisado quem eacute a pessoa refugiada quais os direitos
atinentes a ela e o poder e responsabilidade do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo a fim de assegurar
proteccedilatildeo agrave vida de quem teme ser perseguido devido agrave sua raccedila religiatildeo nacionalidade grupo
social ou opiniatildeo poliacutetica Este capiacutetulo iraacute abranger tudo jaacute esclarecido frente ao ato de
extradiccedilatildeo de um refugiado
Conforme jaacute explicitado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deve ser respeitado ao ser
pedido a extradiccedilatildeo de um indiviacuteduo discorrido na Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 17
(XXXI) 198078 contudo ele limita a funccedilatildeo da extradiccedilatildeo
No momento em haacute um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de
refuacutegio estando este protegido pelo artigo 33(1) o Estado requerido estaraacute expressamente
proibido de extraditaacute-lo ao Estado requerente Os solicitantes de refuacutegio tambeacutem natildeo poderatildeo
ser extraditados enquanto estiver pendente a determinaccedilatildeo final de sua condiccedilatildeo
Caso o refugiado se enquadre dentro dos requisitos do artigo 33(2) ndash exceccedilatildeo ndash haveraacute
a possibilidade de extradiccedilatildeo para o paiacutes requerente mesmo havendo um fundado receio de
perseguiccedilatildeo Contudo tal concessatildeo soacute seraacute admitida quando o refugiado representar uma
ameaccedila agrave ordem puacuteblica do paiacutes requerido ou um futuro risco para a sua comunidade Ao ser
compreendido no artigo 33(2) e assim extraditado o indiviacuteduo natildeo perde seu status de
refugiado
A decisatildeo de extraditar deve ter como base suficientes evidecircncias para apoiar tais
condiccedilotildees devendo garantir que sejam observados em sua totalidade os requisitos
substantivos e procedimentais Aleacutem disso deveraacute ser respeitado o requerimento de
proporcionalidade (quando o risco que ele pode vir a proporcionar para o Estado for maior
que o perigo que ele possa enfrentar nesse outro Estado) e o princiacutepio da necessidade (quando
a extradiccedilatildeo eacute vaacutelida somente se for o uacutenico meio efetivo para garantir a seguranccedila do Estado
requerido) Sendo assim seraacute necessaacuterio haver um nexo entre a extradiccedilatildeo do refugiado e a
eliminaccedilatildeo do perigo que ele representa para a seguranccedila ou para a comunidade do paiacutes
Apesar disso as exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo natildeo deveratildeo ser aplicadas
quando o perigo a ser enfrentado pelo refugiado no Estado requerente for configurado como
78
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
26
tortura ou tratamento desumano ou degradante Nessas situaccedilotildees a extradiccedilatildeo seraacute
expressamente proibida visto seu caraacuteter jus cogens79
411 O pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado
Quando o pedido de extradiccedilatildeo eacute realizado pelo paiacutes de origem ou qualquer outro paiacutes
que teria emanado o fundado receio que o dera status de refugiado estando protegido pelo
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo o refugiado natildeo deveraacute ser extraditado ao paiacutes requerente salvo
quando devidamente enquadrado pelas autoridades do Estado requerido nas exceccedilotildees do
artigo 33(2) No caso em que a extradiccedilatildeo for negada mesmo sendo cabiacutevel a exceccedilatildeo o
Estado requerido deveraacute apresentar as razotildees ao Estado requerente que o levaram a tomar
certa decisatildeo
Todavia sendo o paiacutes requerente distinto do paiacutes de origem o qual tinha fundado
temor o Estado requerido ainda assim deve analisar se a extradiccedilatildeo do refugiado natildeo iria o
submeter a um risco de perseguiccedilatildeo de sua vida ou liberdade nem seria viacutetima de re-
extradiccedilatildeo devendo ser aplicado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo se cabiacutevel
Caso o pedido de extradiccedilatildeo seja direcionado a um Estado diverso do que teria
concedido o status de refugiado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo tambeacutem deveraacute ser obedecido
O efeito do status eacute extraterritorial ou seja em qualquer Estado ele seraacute considerado um
refugiado acatando assim todos os direitos e proteccedilotildees inerentes a ele pela Convenccedilatildeo de
1951 No entanto um Estado poderaacute pocircr em questatildeo em casos excepcionais a sua incerteza
frente ao status de refugiado crendo que o indiviacuteduo poderaacute natildeo preencher os requisitos da
Convenccedilatildeo conforme a Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 12 (XXIX)80
Nessa situaccedilatildeo o
paiacutes requerido deveraacute contatar as autoridades do paiacutes que teria concedido o status a fim de
obter informaccedilotildees e os fatos completos e permitir que o segundo Estado exerccedila proteccedilatildeo
diplomaacutetica caso desejar81
79
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 80
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion No 12 (XXIX)
Extraterritorial Effect of the Determination of Refugee Status ldquo(g) Recognized therefore that refugee status as
determined in one Contracting State should only be called into question by another Contracting State in
exceptional cases when it appears that the person manifestly does not fulfil the requirements of the Convention
eg if facts become known indicating that the statements initially made were fraudulent or showing that the
person concerned falls within the terms of a cessation or exclusion provision of the 1951 Conventionrdquo
Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid3ae68c4447htmlgt Acesso em 12102014 81
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 89 Disponiacutevel em
27
Informaccedilotildees que aparecerem no curso do processo de extradiccedilatildeo poderatildeo autorizar
uma revisatildeo do seu status Assim dependendo das circunstacircncias do caso tal informaccedilatildeo
poderaacute determinar se o status de refugiado deveraacute ser cancelado ou revogado
412 O pedido de extradiccedilatildeo de um solicitante de refuacutegio
Os solicitantes de refuacutegio conforme jaacute disposto nos capiacutetulos anteriores tambeacutem estatildeo
protegidos da devoluccedilatildeo frente ao artigo 33(1) da Convenccedilatildeo de 1951 durante todo o periacuteodo
de reconhecimento inclusive na fase de apelaccedilatildeo tambeacutem sendo aplicada essa proteccedilatildeo
quando o Estado requerente tenha dado garantias diplomaacuteticas ao mesmo
Eacute de opiniatildeo do ACNUR que o correto procedimento de anaacutelise de um pedido de
extradiccedilatildeo juntamente com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sejam examinadas em separado e a
decisatildeo do status de refugiado deva ser proferida antes da extradiccedilatildeo contudo isso natildeo
significa que ambos devam ser realizados de forma isolada Caso haja um pedido de
extradiccedilatildeo esse natildeo deveraacute ser o motivo de negaccedilatildeo de uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sendo
manifestamente infundado O paiacutes requerido deveraacute sempre analisar a situaccedilatildeo frente ao
direito internacional do refugiado os direitos humanos e o direito consuetudinaacuterio
internacional82
Quando o pedido de extradiccedilatildeo for realizado pelo paiacutes de origem do solicitante de
refuacutegio eacute aconselhaacutevel ser resolvido primeiramente a condiccedilatildeo de refugiado com o propoacutesito
de posteriormente decidir se poderaacute ser extraditado ou natildeo Todavia ambos os
procedimentos poderatildeo ser realizados de forma paralela pois informaccedilotildees que tenham relaccedilatildeo
com a conduta do indiviacuteduo poderatildeo influenciar na concessatildeo de status
Natildeo estaraacute impedido o indiviacuteduo de entrar com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio enquanto
pendente um pedido de extradiccedilatildeo Nesse caso a solicitaccedilatildeo de refuacutegio feita pelo indiviacuteduo
apoacutes saber do seu pedido de extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser utilizada contra ele Um pedido de
extradiccedilatildeo anterior natildeo poderaacute ser motivo de negaccedilatildeo ao status sem maiores afirmaccedilotildees
Mesmo sendo o Estado requerente um terceiro paiacutes considerado seguro ou o paiacutes de origem
que natildeo apresente condiccedilotildees de perseguiccedilatildeo a extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser concedida devendo
primeiramente ser deferido ou natildeo o seu status Sendo assim o solicitante deveraacute ser ouvido e
se manifestar a cerca das afirmaccedilotildees proferidas
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 82
Ibid pg 96
28
Quando analisado que o requerente se encontra dentro das exceccedilotildees dispostas no
artigo 33(2) esse sofreraacute as mesmas consequecircncias e seraacute regido pelas mesmas regras
daqueles jaacute formalmente reconhecidos
Durante o procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado caso haja um pedido
de extradiccedilatildeo afirmando que o indiviacuteduo teria cometido crimes os quais o enquadrem nas
clausulas de exceccedilatildeo do artigo 33(2) da Convenccedilatildeo de 1951 o solicitante de refuacutegio deveraacute
ser informado das evidecircncias que sustentariam a aplicaccedilatildeo da exceccedilatildeo assim como teria a
oportunidade de se pronunciar e apresentar provas com o propoacutesito de rebater as afirmaccedilotildees
arroladas83
A pessoa requerida poderaacute ser extraditada antes que seja tomada uma decisatildeo acerca
do seu pedido de refuacutegio Esse procedimento soacute poderaacute ocorrer quando a sua entrega natildeo for
ferir o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo devendo o Estado requerido obter a garantia de que o
indiviacuteduo teraacute acesso a um procedimento de refuacutegio justo e eficiente natildeo sendo exposto pelo
Estado requerente a um risco de perseguiccedilatildeo tortura ou outro dano irreparaacutevel84
42 A EXTRADICcedilAtildeO E A CLAacuteUSULA DE EXCLUSAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO
Quando incorrido em exclusatildeo presente no artigo 1F da Convenccedilatildeo dos Refugiados a
pessoa perde a proteccedilatildeo inerente ao refugiado Conquanto ela ainda poderaacute se beneficiar da
proteccedilatildeo estabelecida pelos direitos humanos ou um tratado de extradiccedilatildeo aplicaacutevel podendo
estar incluiacuteda a proibiccedilatildeo da devoluccedilatildeo Tambeacutem haveraacute a possibilidade do Estado de refuacutegio
ter jurisdiccedilatildeo sobre os crimes que resultaram na exclusatildeo podendo laacute mesmo ser iniciado um
processo penal
No caso de perda da condiccedilatildeo de refugiado o indiviacuteduo teraacute a faculdade de apelar da
decisatildeo ou solicitar a sua revisatildeo Nesse periacuteodo o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo frente ao
direito internacional dos refugiados ainda seraacute aplicaacutevel ateacute que uma decisatildeo final seja
proferida85
Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no artigo 1F a extradiccedilatildeo poderaacute ser concedida
atraveacutes de crimes estipulados em tratados de extradiccedilatildeo ou outras legislaccedilotildees aplicaacuteveis86
Todavia os crimes aplicaacuteveis agrave exclusatildeo devem ter um caraacuteter ldquonatildeo poliacuteticordquo Para determinar
83
Ibid pg 100 84
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 34 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 85
Ibid pg 45 86
Ibid pg 39
29
se o crime seria poliacutetico ou natildeo deve ser utilizada a jurisprudecircncia do direito de extradiccedilatildeo
assim como analisada a motivaccedilatildeo o contexto os meacutetodos e a proporcionalidade do crime em
relaccedilatildeo aos seus objetivos O caraacuteter de um ato de terrorismo natildeo pode ser classificado como
um crime poliacutetico poreacutem eacute considerado uma ofensa digna de extradiccedilatildeo e poderaacute ser aplicaacutevel
agraves claacuteusulas do artigo 1F dando razatildeo para natildeo obter proteccedilotildees direcionadas a refugiados87
Quando informaccedilotildees adicionais forem fornecidas a respeito de um refugiado jaacute
devidamente reconhecido suscitando duacutevidas sobre ser merecedor das proteccedilotildees inerentes aos
refugiados o indiviacuteduo poderaacute incorrer em exclusatildeo ou revogaccedilatildeo do seu status A exclusatildeo
se remete a uma invalidaccedilatildeo do status de refugiado onde ele natildeo deveria tecirc-lo obtido desde o
iniacutecio Jaacute a revogaccedilatildeo eacute a retirada do status de refugiado com efeito futuro pelo fato de a
pessoa ter se engajado em uma conduta aplicaacutevel ao artigo 1F(a) ou 1F(c)88
A aplicaccedilatildeo de
tais procedimentos soacute seraacute vaacutelida se adotada conforme o devido processo legal
Somente o Estado que reconheceu o caraacuteter de refugiado poderaacute revogaacute-lo Quando o
Estado requerido natildeo eacute o Estado de refuacutegio a extradiccedilatildeo de um refugiado que teria cometido
um seacuterio crime ldquonatildeo poliacuteticordquo aplicaacutevel ao artigo 1F seraacute admitida somente quando for
caracterizado como um crime estipulado na exceccedilatildeo do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo do artigo
33(2)89
43 OS TERRORISTAS E A EXTRADICcedilAtildeO
A Convenccedilatildeo de 1951 natildeo traz nenhuma menccedilatildeo expliacutecita sobre o ato de terrorismo
Quando realizado o projeto da Convenccedilatildeo a aplicaccedilatildeo das exclusotildees mencionadas no artigo
1F tinha como escopo a natildeo proteccedilatildeo daqueles que teriam cometido um crime contra a
humanidade trazendo lembranccedilas da II Guerra Mundial e do sistema nazista
87
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 109 e 110 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 88
Department of International Protection Protection Policy and Legal Advice Section Background Note on
the Application of the Exclusion Clauses Article 1F of the 1951 Convention relating to the Status of
Refugees UNHCR 4 set 2003 Paraacutegrafos 11 12 e 17 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3f5857d24ampskip=0ampquery=guidelines20on20exclusion20and
20acts20of20terrorismgt Acesso em 26102014 89
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 103 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014
30
O objetivo de criar exceccedilotildees agrave Convenccedilatildeo de 1951 era para que aqueles que tivessem
cometido um seacuterio crime natildeo pudessem obter os mesmos benefiacutecios de proteccedilatildeo direcionados
agravequeles que sofriam com perseguiccedilotildees Assim sendo tanto governos quanto o ACNUR se
mostram preocupados em assegurar que o sistema de proteccedilatildeo internacional para refugiados
natildeo seja aplicado a terroristas90
explicitando na Resoluccedilatildeo do Comitecirc de Seguranccedila da ONU
no 1373 de 28 de setembro de 200191
Natildeo haacute uma definiccedilatildeo legal internacional sobre terrorismo a qual poderia ser utilizada
como base para a exclusatildeo do artigo 1F e definiccedilotildees nacionais existentes satildeo amplamente
divergentes Apesar de um terrorista puder ser classificado como refugiado frente ao artigo
1A(2) devido agrave magnitude de seus atos criminosos que vatildeo contra a sociedade ele natildeo poderaacute
usufruir desse direito Assim os Estados visam utilizar todas as ferramentas possiacuteveis para
combater essa ameaccedila
Para ser utilizado o artigo 1F(a) deve ser levado seriamente em consideraccedilatildeo se o ato
cometido pela pessoa seria classificado como um crime contra a paz um crime de guerra ou
um crime contra a humanidade Um crime contra a paz eacute tipicamente cometido por oacutergatildeos
estatais ou seus agentes ou oficiais dificilmente enquadrado como terrorismo92
Atos
terroristas podem ser ocasionalmente considerados como crimes de guerra quando ocorridos
durante conflitos armados
O artigo 1F(b) deve ser aplicado quando o ato terrorista for classificado como lsquocrimersquo
lsquograversquo e lsquodireito comumrsquo Contudo existem diferentes posicionamentos sobre a
aplicabilidade dessa claacuteusula e o enquadramento de terrorismo nela Eacute evidente a classificaccedilatildeo
de o ato terrorista ser um crime grave todavia existem discussotildees a cerca de ser um crime
poliacutetico ou natildeo Diferentes Cortes utilizam testes para essa categorizaccedilatildeo analisando ser o
crime proporcional ser uma violecircncia indiscriminada atroz e assim em diante93
90
ZARD Monette Exclusion terrorism and the Refugee Convention Oxford Forced Migration Review
2002 Pg 33 Disponiacutevel em lthttpwwwfmrevieworgFMRpdfsFMR13fmr1311pdfgt Acesso em
28102014 91
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 28 set 2001 ldquo3 Exorta todos os Estados a
f) Tomar as medidas apropriadas em conformidade com as disposiccedilotildees das legislaccedilotildees nacionais e do direito
internacional inclusive de acordo com padrotildees internacionais de direitos humanos antes de conceder o status de
refugiado de modo a assegurar que o mesmo natildeo seja concedido a solicitante que tenha planejado facilitado ou
participado da execuccedilatildeo de atos terroristas
g) Assegurar em conformidade com o direito internacional que o instituto do refuacutegio natildeo seja indevidamente
utilizado por perpetradores organizadores ou cuacutemplices de atos terroristas e que a alegaccedilatildeo de motivaccedilatildeo
poliacutetica do crime natildeo seja reconhecida como fundamento para denegar a extradiccedilatildeo de acusados de terrorismordquo
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em 26102014 92
SAUL Ben Exclusion of Suspected Terrorists from Asylum Trends in International and European
Refugee Law Sidney Institute for International Integration Studies 2004 Pg 5 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=735265gt Acesso em 27102014 93
Ibid pg 6
31
Jaacute o artigo 1F(c) tem sido defendido como o mais aplicaacutevel frente agrave exclusatildeo do status
de refugiado de possiacuteveis terroristas Sua leitura juntamente com a Resoluccedilatildeo 1373 (2001) do
Conselho de Seguranccedila94
daacute a entender que de fato tal classificaccedilatildeo possa ocorrer
Entretanto considerando a ausecircncia de uma definiccedilatildeo amplamente aceita sobre o que seria um
ato terrorista essa aplicaccedilatildeo pode ser considerada vaga e de difiacutecil interpretaccedilatildeo Ainda o
ACNUR entende que o estipulado no artigo 1F(c) deva ser aplicado somente a pessoas agindo
em favor de um Estado devido agrave crenccedila de que os propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas
tenham a intenccedilatildeo de ser um guia para os Estados e suas relaccedilotildees95
Ainda assim essa
condiccedilatildeo conta com um nuacutemero crescente de casos que excluiacuteram pessoas da proteccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de 1951 por apresentarem um caraacuteter terrorista
Apesar de a proteccedilatildeo inerente ao refugiado natildeo ser aplicada ao terrorista ele ainda
conta com a proteccedilatildeo dos direitos humanos e assim seraacute protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo O terrorista tambeacutem obteraacute a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo quando houver indiacutecios
de que este possa ser torturado ou possa obter um tratamento desumano em paiacutes diverso
Devido ao caraacuteter jus cogens da proibiccedilatildeo agrave tortura ele natildeo poderaacute ser enviado96
Quando o terrorista natildeo puder ser enviado ao seu paiacutes de origem o Estado que o
acolhe pode usufruir de dois meacutetodos o enviando a um terceiro Estado que seja considerado
seguro obtendo as devidas garantias que este natildeo o enviaraacute ao seu paiacutes de origem nem o
submeteraacute sua vida e sua liberdade em risco ou mantecirc-lo dentro do seu territoacuterio
Devido o caraacuteter de seus atos eacute difiacutecil um terceiro Estado aceitar acolher natildeo
nacionais suspeitos de praacutetica de terrorismo pois representaria um risco agrave sua sociedade
Ainda aqueles que o acolhem em caraacuteter humanitaacuterio podem ser persuadidos atraveacutes de
pressatildeo diplomaacutetica do Estado de origem Considerando que a sua aceitaccedilatildeo normalmente se
daacute atraveacutes de uma accedilatildeo relutante ceder agrave pressatildeo natildeo eacute uma reaccedilatildeo difiacutecil de acontecer97
94
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 ldquo5 Declara que atos meacutetodos e praacuteticas de
terrorismo satildeo contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas e que o financiamento planejamento e
incitamento deliberado de atos terroristas satildeo igualmente contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees
Unidasrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em
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32
Quando natildeo for possiacutevel enviar o terrorista ou suspeito de terrorismo nem ao seu paiacutes
de origem nem a um terceiro Estado o paiacutes de acolhimento deveraacute mantecirc-lo Nesses casos o
Estado normalmente adota restriccedilotildees ao indiviacuteduo com o objetivo de proteger a populaccedilatildeo
como o ldquoPrevention of Terrorism Actrdquo 98
no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
organismos internacionais e inclusive de Estados para afastaacute-los da proteccedilatildeo concedida pela
Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
comunicaccedilatildeo e viagem toque de recolher e o direito de um policial aparecer em sua residecircncia quando lhe
convier No entanto esse controle se mostrou ineficaz devido agraves inuacutemeras restriccedilotildees impostas resultando em
uma privaccedilatildeo de sua liberdade (REINO UNIDO Prevention of Terrorism Act 2005 Parlamento do Reino
Unido Londres 16 dez 2004 Disponiacutevel em lthttpwwwlegislationgovukukpga20052contentsgt Acesso
em 26102014) 99
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lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
33
Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
34
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qualquer movimento de remoccedilatildeo (expulsatildeo deportaccedilatildeo retorno e extradiccedilatildeo) se torna
proibido
De acordo com o jaacute brevemente mencionado a proibiccedilatildeo de envio de um indiviacuteduo a
um Estado ao qual sua vida e liberdade possam estar sendo ameaccediladas natildeo se limita agravequeles
formalmente reconhecidos como refugiados Eacute caracterizado como refugiado todo aquele que
se enquadra no artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo de 1951 sendo a concessatildeo de status por um
Estado somente uma mera declaraccedilatildeo
Consoante o estipulado no artigo 33 a definiccedilatildeo de ldquoEstados Contratantesrdquo engloba
todo aquele Estado que tenha ratificado a Convenccedilatildeo de 1951 abrangendo por consequecircncia
pessoas em exerciacutecio de atividade governamental Agentes em fronteiras em embarcaccedilotildees e
em zonas internacionais deveratildeo respeitar o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo caso o seu paiacutes seja
signataacuterio de algum Tratado ou Convenccedilatildeo que compreenda tal princiacutepio As accedilotildees dos
Estados natildeo satildeo limitadas ao seu territoacuterio ou seja elas envolveratildeo accedilotildees de agentes estatais
ou aqueles agindo a favor do Estado independente de onde isso ocorra sendo alto mar ou
aleacutem de suas fronteiras
A proibiccedilatildeo de expulsatildeo para as fronteiras dos territoacuterios em que sua vida ou liberdade
esteja sendo ameaccedilada natildeo se refere unicamente ao paiacutes de origem do refugiado - sendo o de
sua nacionalidade ou residecircncia habitual - mas sim de todo e qualquer territoacuterio em que haja
receio Por sua vez em certos casos natildeo haacute impedimento de que o refugiado seja enviado para
um terceiro Estado desde que seja zelada a sua seguranccedila frente ao princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo devendo haver a garantia de no momento de ser enviado a este paiacutes intermediaacuterio
natildeo haver a possibilidade de o enviarem a outro Estado ao qual possa correr risco de vida41
Contudo eacute difiacutecil obter a garantia que o refugiado de fato natildeo seraacute enviado a outro
Estado em que possa correr riscos Cada paiacutes adota procedimentos diferentes para qualificar
um Estado como seguro poreacutem podem nem sempre estar corretos mesmo sendo esses
terceiros Estados parte da Convenccedilatildeo e do Protocolo de proteccedilatildeo aos refugiados
31 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO COMO UM DIREITO CONSUETUDINAacuteRIO
INTERNACIONAL
41
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16
O direito consuetudinaacuterio internacional eacute a fonte mais antiga do direito internacional
puacuteblico sendo considerada uma praacutetica posta em movimento Devido o seu caraacuteter originaacuterio
da praacutetica de costume da comunidade internacional42
esse direito engloba a obediecircncia de
todos os Estados natildeo sendo necessaacuteria uma formalizaccedilatildeo em tratados ou convenccedilotildees43
Sua
aplicaccedilatildeo eacute aceita atraveacutes do artigo 38(b) do Estatuto da Corte Internacional de Justiccedila44
o
qual estipula que os costumes se constituem de uma ldquopraacutetica geral como sendo o direitordquo
sendo de opiniatildeo do ACNUR que o referido princiacutepio satisfaz os requisitos para constituir um
direito costumeiro45
Nesse sentido Duffy dispotildee
The principle of non-refoulement is also widely considered to be international
customary law which means that all states whether or not they are a party to the
human rights andor refugee conventions incorporating the prohibition against
refoulement are obliged not to return or extradite any person to a country where the
life or safety of that person would be seriously endangered46
Existem opiniotildees de que este princiacutepio tambeacutem pode ser considerado um princiacutepio
peremptoacuterio do direito internacional47
ou seja um direito jus cogens assim se condicionando
agrave sobreposiccedilatildeo da autonomia de vontade dos Estados natildeo podendo ser derrogado nem por
tratados nem por costumes ou princiacutepios gerais de direito internacional48
Contudo tal debate
ainda gera controveacutersias as quais natildeo caberatildeo ser mencionadas neste artigo
O princiacutepio discutido se opotildee a qualquer ato de devoluccedilatildeo de qualquer forma -
incluindo a natildeo admissatildeo na fronteira - o qual teria como efeito expor o refugiado ou
requerente de refuacutegio a uma ameaccedila agrave perseguiccedilatildeo a um real risco agrave tortura ou tratamento
42
ldquoO costume internacional tem tido um papel importantiacutessimo na formaccedilatildeo e desenvolvimento do Direito
Internacional Puacuteblico primeiro por estabelecer um corpo de regras universalmente aplicaacuteveis em vaacuterios
domiacutenios do direito das gentes e segundo por permitir a criaccedilatildeo de regras gerais que satildeo as regras-fundamento
de constituiccedilatildeo da sociedade internacional Daiacute continuar sendo o costume ndash mesmo com a ascensatildeo numeacuterica
dos tratados internacionais ndash um valioso elemento de determinaccedilatildeo das regras do Direito Internacional Puacuteblicordquo
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 101 43
Ibid pg 102 44
Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiccedila Disponiacutevel em
lthttpwwwdireitoshumanosuspbrindexphpCorte-Internacional-de-JustiC3A7aestatuto-da-corte-
internacional-de-justicahtmlgt Acesso em 30102014 45
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados The Principle of Non-Refoulement as
a Norm of Customary International Law Response to the Questions Posed to UNHCR by the Federal
Constitutional Court of the Federal Republic of Germany in Cases 2 BvR 193893 2 BvR 195393 2 BvR
195493 31 jan 1994 Paraacutegrafo 1 Disponiacutevel em lt httpwwwrefworldorgdocid437b6db64htmlgt Acesso
em 24092014 46
DUFFY Aoife Expulsion to Face Torture Non-Refoulement in International Law Oxford Oxford
University Press 2008 p 389 Disponiacutevel em
lthttpwwweuieuDocumentsDepartmentsCentresAcademyofEuropeanLawCourseMaterialsHRHR2010Ch
etailChetailReading1pdfgt Acesso em 24092014 47
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 25 Conclusion n
55 Conclusion n 79 48
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 132
17
cruel desumano ou degradante ou uma ameaccedila agrave sua vida sua integridade fiacutesica ou sua
liberdade Contudo existe uma discussatildeo referente agrave classificaccedilatildeo de tortura e tratamento
cruel desumano ou degradante o que se veraacute abaixo a fim de melhor elucidar a sua
compreensatildeo
311 O conceito de tortura e tratamento cruel desumano e degradante
O grau de intensidade os elementos e a causa satildeo algumas das caracteriacutesticas capazes
de diferenciar tortura de tratamento cruel desumano e degradante A anaacutelise dessas
nomenclaturas atualmente encontra divergecircncias entre decisotildees internacionais cada qual
interpretando conforme o seu entender dificultando assim uma padronizaccedilatildeo desses
elementos fundamentais para determinar se o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deveraacute ser aplicado
A proibiccedilatildeo agrave tortura e tratamento cruel desumano ou degradante tambeacutem eacute
considerada um direito consuetudinaacuterio internacional49
e um direito jus cogens50
Diante
disso com o escopo de proteger o indiviacuteduo de tais atos os Estados tecircm o dever de natildeo enviar
um indiviacuteduo a outro Estado o qual poderaacute ser viacutetima de tortura ou tratamento cruel
desumano ou degradante vide artigo 3ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos
ou Penas Crueacuteis Desumanos ou Degradantes51
A referida Convenccedilatildeo estabelece em seu artigo 1ordm o significado de tortura52
Todavia
tal esclarecimento eacute considerado restrito natildeo elucidando qual seria a intensidade de dor ou
sofrimento para que seja contemplada como tortura tendo em vista que o termo ldquoagudordquo
deixa aberto a interpretaccedilotildees
49
Comitecirc dos Direitos Humanos Human Rights Committee General Comment n 24 (52) 1994 UN Doc
CCPRC21Rev1Add6 1 nov 1994 Disponiacutevel em
lthttpwww1umneduhumanrtsgencommhrcom24htmgt Acesso em 26092014 50
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 51
Artigo 3ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueacuteis Desumanos ou
Degradantes Disponiacutevel em lthttpbvsmssaudegovbrbvspublicacoesconv_contra_torturapdfgt Acesso em
20092014 52
Artigo 1ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueacuteis Desumanos ou
Degradantes ldquoPara fins da presente Convenccedilatildeo o termo tortura designa qualquer ato pelo qual dores ou
sofrimentos agudos fiacutesicos ou mentais satildeo infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela ou de
terceira pessoa informaccedilotildees ou confissotildees de castigaacute-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou
seja suspeita de ter cometido de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas ou por qualquer motivo
baseado em discriminaccedilatildeo de qualquer natureza quando tais dores ou sofrimentos satildeo infligidos por um
funcionaacuterio puacuteblico ou outra pessoa no exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas ou por sua instigaccedilatildeo ou com o seu
consentimento ou aquiescecircncia Natildeo se consideraraacute como tortura as dores ou sofrimentos que sejam
consequecircncia unicamente de sanccedilotildees legiacutetimas ou que sejam inerentes a tais sanccedilotildees ou delas decorramrdquo
Disponiacutevel em lthttpbvsmssaudegovbrbvspublicacoesconv_contra_torturapdfgt Acesso em 20092014
18
Conforme Nigel Rodley haacute trecircs pilares que sustentam a noccedilatildeo de tortura
1 The relative intensity of pain or suffering inflicted it must not only be severe it
must also be an aggravated form of already prohibited (albeit undefined) cruel
inhuman or degrading treatment or punishment
2 The purposive element obtaining information confession etc
3 The status of the perpetrator a public official must inflict or instigate the
infliction of the pain or suffering53
Em relaccedilatildeo a tratamento cruel desumano ou degradante natildeo existe nenhuma
definiccedilatildeo no direito internacional Todavia esses satildeo diferidos de tortura em razatildeo do grau de
sofrimento no qual cada um eacute aplicado (vale ressaltar que o grau de intensidade tambeacutem se
difere quanto agrave duraccedilatildeo do tratamento seus impactos fiacutesicos e psicoloacutegicos e o gecircnero idade
e sauacutede da viacutetima) sendo crente que na tortura o sofrimento eacute maior No entanto estipular ateacute
que grau de sofrimento seria considerado tortura ou natildeo eacute o que entra em conflito
O caso ldquoGreek Caserdquo de 1969 trouxe pela primeira vez a referente discussatildeo o qual
obteve tais definiccedilotildees
It began with lsquoinhuman treatmentrsquo which it described as covering lsquoat least such
treatment as deliberately causes severe suffering mental or physical which in the
particular situation is unjustifiablersquo Torture it continued is lsquoinhuman treatment
which has a purpose such as the obtaining of information which has a purpose
such as the obtaining of information or confessions or the infliction of punishment
and it is generally an aggravated form of inhuman treatmentrsquo For the sake of
completeness it should also be noted that lsquodegrading treatmentrsquo of a person which
the Commission also considered to be a component of torture was in its view
treatment as lsquogrossly humiliates him before others or drives him to act against his
will or consciencersquo54
Conforme casos foram aparecendo meacutetodos foram apresentados e classificados como
tratamento desumano e degradante poreacutem foi o caso Selmouni v France que marcou uma
importante mudanccedila Foi assim demonstrado que o que antes era considerado como
tratamento desumano poderia tambeacutem ser considerado tortura segundo a Corte Europeacuteia de
Direitos Humanos
In other words it remains to be established in the instant case whether the ldquopain or
sufferingrdquo inflicted on Mr Selmouni can be defined as ldquosevererdquo within the meaning
of Article 1 of the United Nations Convention The Court considers that this
ldquoseverityrdquo is like the ldquominimum severityrdquo required for the application of Article 3
in the nature of things relative it depends on all the circumstances of the case such
53
RODLEY Nigel S The Definition(s) of Torture in International Law Oxford Oxford University Press
2002 p 468 Disponiacutevel em lthttpclpoxfordjournalsorgcontent551467fullpdfgt Acesso em 26092014 54
Ibid pg 471
19
as the duration of the treatment its physical or mental effects and in some cases the
sex age and state of health of the victim etc
hellip
However having regard to the fact that the Convention is a ldquoliving instrument which
must be interpreted in the light of present-day conditionsrdquo (see among other
authorities the following judgments Tyrer v the United Kingdom 25 April 1978
Series A no 26 pp 15-16 sect 31 Soering cited above p 40 sect 102 and Loizidou v
Turkey 23 March 1995 Series A no 310 pp 26-27 sect 71) the Court considers that
certain acts which were classified in the past as ldquoinhuman and degrading treatmentrdquo
as opposed to ldquotorturerdquo could be classified differently in future55
No entanto enviar uma pessoa a um paiacutes o qual estaacute aguardando pena de morte se
torna mais complicado O envio natildeo eacute proibido contudo deve ser observado o meacutetodo de
execuccedilatildeo a demora da detenccedilatildeo antes da execuccedilatildeo as condiccedilotildees do corredor da morte e a
idade e estado mental do indiviacuteduo podendo ser classificado como tortura ou tratamento cruel
e desumano Aleacutem disso o meacutetodo aplicado deve causar o miacutenimo de sofrimento mental e
fiacutesico caso contraacuterio o Estado requerido poderaacute negar o envio56
32 OS CASOS DE FLUXO EM MASSA
Um paiacutes que recebe um fluxo de pessoas tende a enfrentar grandes desafios sofrendo
abalos em sua estrutura interna e em alguns casos na estrutura internacional Nesse sentido o
ACNUR empenha esforccedilos visando aplicar uma proteccedilatildeo a essas pessoas aleacutem de reiterar
pedidos de solidariedade internacional atraveacutes de Conclusotildees da ONU Apesar de receber
recursos e doaccedilotildees os Estados geralmente gastam com cuidados e manutenccedilotildees ao inveacutes de
soluccedilotildees Assim o ACNUR cujo objetivo eacute respeitar a Convenccedilatildeo de 1951 geralmente
enfrenta grande dificuldade em fornecer proteccedilatildeo internacional a esses ambientes instaacuteveis57
A fim de burlar as regras com o propoacutesito de natildeo receber grandes grupos Estados
tendem a categoriza-los de forma diferente evitando a terminologia de lsquorefugiadosrsquo e assim
natildeo os adequando agrave Convenccedilatildeo de 1951 e natildeo garantindo a sua respectiva proteccedilatildeo Uma das
soluccedilotildees encontradas pelos Estados foi a adoccedilatildeo da lsquoproteccedilatildeo temporaacuteriarsquo que lhes permite
aplicar meios de proteccedilatildeo e assistecircncia urgente sem passar inicialmente pela determinaccedilatildeo
55
Corte Europeia de Direitos Humanos Selmouni v France European Court of Human Rights Estrasburgo 28
julho 1999 Paraacutegrafos 100 e 101 Disponiacutevel em lthttphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-
58287itemid[001-58287]gt Acesso em 27092014 56
PIRJOLA Jari Shadows in Paradise ndash Exploring Non-Refoulement as an Open Concept Oxford Oxford
University Press 2008 Pgs 654 e 655 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent194639abstractgt
Acesso em 27092014 57
DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 p 23 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014
20
individual de status sendo realizada uma admissatildeo prima facie atraveacutes do estudo da situaccedilatildeo
do paiacutes de origem que resultou o ecircxodo frente o artigo 1A(2)58
analisando como um todo
Natildeo haacute um periacuteodo determinado para a sua duraccedilatildeo59
Apesar disso a aplicaccedilatildeo das proteccedilotildees da Convenccedilatildeo de 1951 eacute considerada como
um desafio aos Estados nesses casos as quais podem gerar consequecircncias draacutesticas mesmo
com a boa-feacute do Estado receptor Esse fator eacute considerado tendo em vista que aqueles que
obtecircm proteccedilatildeo temporaacuteria tecircm o direito de obter os mesmos direitos que um refugiado
devidamente reconhecido60
Nesse sentido a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 1981 definiu que
em tais situaccedilotildees deveratildeo ser aplicadas normas miacutenimas61
Alguns afirmam que a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo poderia ser aplicada em situaccedilotildees de
fluxo em massa visto o artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo ser individualista e natildeo havendo qualquer
menccedilatildeo em toda Convenccedilatildeo referente ao caso de um grande fluxo de pessoas Todavia Jean-
Franccedilois Durieux e Jane McAdam expotildeem o contraacuterio
While the definition of a refugee in article 1A(2) may be individualistic with regard
to the lsquowell-founded fear of being persecutedrsquo standart the categories on which a
claim of persecution may be founded are clearly group ones To assert that the
Convention does not apply in cases of mass influx is tantamount to saying that the
individual does not exist in a group Similarly the travaux preparatoires do not
reveal any intention to exclude collective persecution from the ambit of the
Convention62
No momento em que um grupo de refugiados procura proteccedilatildeo na fronteira de um
paiacutes este deveraacute recebecirc-lo mesmo natildeo tendo condiccedilotildees de acolhecirc-los por um longo periacuteodo
natildeo devendo haver rejeiccedilatildeo na fronteira e respeitando o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo63
O
58
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafo 6 Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt
Acesso em 01102014 59
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafos 4 e 16 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt Acesso em 01102014 60
Ibid paraacutegrafo 10 61
EXCOM Conclusion n 22 (XXXII) 1981- Protection of Asylum-Seekers in Situations of Large-Scale
Influx Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em 02102014 62
DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 pg 9 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014 63
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx ldquoII Measures of protection A Admission and
non-refoulement 1 In situations of large-scale influx asylum seekers should be admitted to the State in which
they first seek refuge and if that State is unable to admit them on a durable basis it should always admit them at
least on a temporary basis and provide them with protection according to the principles set out below They
should be admitted without any discrimination as to race religion political opinion nationality country of
21
princiacutepio deve ser respeitado nos casos de fluxo em massa mesmo em situaccedilotildees de proteccedilatildeo
temporaacuteria sendo claramente aceito
33 AS EXCECcedilOtildeES DO PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Apesar de o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo ter como escopo a proteccedilatildeo daquele com
receio de perseguiccedilatildeo em paiacutes diverso fortalecendo os direitos dos refugiados
internacionalmente exceccedilotildees a ele satildeo legalmente permitidas e estatildeo presentes no artigo 33(2)
da Convenccedilatildeo de 195164
A exceccedilatildeo deve ser aplicada atraveacutes do devido processo legal com fortes indiacutecios e
provas e caso for decidido pela sua expulsatildeo o Estado deveraacute considerar a possibilidade de
enviaacute-lo a um terceiro Estado ao inveacutes do Estado em que o refugiado estaria em risco
garantindo assim a sua seguranccedila Tambeacutem deveraacute ser observado o artigo 32(3) que garante
a concessatildeo de um prazo razoaacutevel pelo Estado de refuacutegio para que o refugiado procure obter
uma admissatildeo legal em outro paiacutes
No entanto antes de recorrer agrave expulsatildeo o Estado deveraacute realizar todos os passos que
forem necessaacuterios para ser convencido de que de fato haacute um grande risco envolvendo a
presenccedila do refugiado no paiacutes - conforme dispotildee o artigo 33(2) - utilizando a expulsatildeo como
uacuteltima instacircncia Deveraacute haver uma conexatildeo entre o indiviacuteduo em questatildeo o potencial perigo
agrave seguranccedila do paiacutes de refuacutegio e o significante aliacutevio resultante do envio desse indiviacuteduo65
Ademais seraacute necessaacuterio haver uma proporcionalidade entre os fatores
Em relaccedilatildeo a ser considerado um perigo para o paiacutes deve se atentar que o indiviacuteduo
seja um perigo para o presente ou o futuro e natildeo para o passado Ou seja condutas realizadas
no passado pelo refugiado devem ter interferecircncia em accedilotildees futuras as quais ele ainda poderia
representar um risco sendo entatildeo permissiacutevel a aplicaccedilatildeo do artigo da exceccedilatildeo Considerar
que um crime cometido pelo refugiado em um passado distante sem qualquer evidecircncia e
reincidecircncia possa caracterizar o recurso de exceccedilatildeo seria um engano66
origin or physical incapacityrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em
02102014 64
Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto do Refugiado de 1951 Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
28092014 65
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 137 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 27092014 66
Ibid pg 140
22
Tambeacutem ao estipular que o refugiado deve ser considerado um perigo para a
seguranccedila do paiacutes os redatores da Convenccedilatildeo de 1951 visavam proteger o paiacutes de
acolhimento do refugiado natildeo endereccedilando os atos cometidos pela pessoa como um perigo
para um terceiro Estado ou para a comunidade internacional Contudo o perigo representado
pelo refugiado deve ser de grande intensidade67
Natildeo obstante o outro elemento que se aplica agrave exceccedilatildeo se alicerccedila em crime ou delito
cometido no passado representando uma ameaccedila agrave comunidade do paiacutes de refuacutegio Sendo
assim para serem aplicados ao artigo 33(2) o crime ou delito deve jaacute ter sido julgado sem
qualquer possibilidade de apelaccedilatildeo pois assim a exceccedilatildeo natildeo seraacute apoiada em uma mera
suspeita
A decisatildeo de expulsatildeo deve envolver um exame cuidadoso em relaccedilatildeo agrave
proporcionalidade do perigo agrave seguranccedila da comunidade ou a gravidade do crime e a temida
perseguiccedilatildeo O ACNUR recomenda que tais medidas soacute devem ser consideradas quando uma
ou vaacuterias convicccedilotildees satildeo de natureza basicamente criminal incorrigiacutevel da pessoa e quando
outras medidas tais como detenccedilatildeo ou reassentamento em outro paiacutes natildeo satildeo praacuteticos para
impedi-lo de colocar em risco a comunidade68
A existecircncia de exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo eacute algo natildeo aceito pela
totalidade da comunidade internacional Tanto a Convenccedilatildeo da OUA a Declaraccedilatildeo de
Cartagena e a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos reconhecem o princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo contudo natildeo haacute qualquer referecircncia a exceccedilotildees a esse princiacutepio Aleacutem disso
abordagens do Comitecirc Executivo tambeacutem excluem exceccedilotildees referentes a natildeo devoluccedilatildeo
como a Conclusatildeo n 17 (XXXI) de 198069
e a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 198170
Contudo
natildeo haacute um claro consenso em relaccedilatildeo agrave oposiccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de exceccedilotildees devendo assim
serem obedecidas e aplicadas quando extremamente necessaacuterio
67
Conforme ressalta Atle Grahl-Madsen ldquohellipthe security of the country is invoked against acts of a rather
serious nature endangering directly or indirectly the constitution government the territorial integrity the
independence or the external peace of the country concernedrdquo (GRAHL-MADSEN Atle Commentary on the
Refugee Convention 1951 Articles 2-11 13-37 UNHCR 1997 Pg 140 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid4785ee9d2htmlgt Acesso em 28092014) 68
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados UNHCR Note on The Principle of Non-
Refoulement Nov 1997 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid438c6d972html gt Acesso em
31092014 69
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014 70
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx 21 abril 1981 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgpdfid4b28bf1f2pdfgt Acesso em 31092014
23
4 EXTRADICcedilAtildeO
Extradiccedilatildeo eacute um processo formal entre Estados onde o Estado requerido entrega uma
pessoa agraves autoridades de um Estado requerente para que ela se submeta a um processo penal
ou a uma execuccedilatildeo de sentenccedila judicial permitindo que pessoas responsaacuteveis por cometer
crimes graves prestem contas Eacute uma assistecircncia juriacutedica muacutetua em mateacuteria criminal com
tratados bilaterais ou multilaterais assim como legislaccedilatildeo nacional
Anteriormente a praacutetica da extradiccedilatildeo se limitava somente aos Estados e ao seu caraacuteter
soberano poreacutem com o tempo houve um desenvolvimento legal e praacutetico significativo O
avanccedilo no direito internacional a partir de 1945 teve um grande impacto no direito de
extradiccedilatildeo71
especialmente na aacuterea de direito internacional dos refugiados e dos direitos
humanos mudando de maneira fundamental a posiccedilatildeo do indiviacuteduo no processo de
extradiccedilatildeo
Os direitos humanos no entanto natildeo se potildeem no caminho da extradiccedilatildeo impedindo a
sua realizaccedilatildeo ao contraacuterio ele reconhece ser um importante efeito de cooperaccedilatildeo a fim de
que o indiviacuteduo seja submetido a um julgamento justo sobre os seus crimes cometidos ou
caso jaacute julgado que cumpra a sua pena72
Nessa senda os direitos humanos direitos do
refugiado e os direitos consuetudinaacuterios internacionais visam assim a aplicaccedilatildeo dos direitos e
proteccedilotildees inerentes ao indiviacuteduo no processo de extradiccedilatildeo aplicaacuteveis tambeacutem nos casos de
terrorismo
O princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo conforme jaacute analisado no capiacutetulo anterior eacute aplicado
em relaccedilatildeo agrave extradiccedilatildeo73
natildeo obtendo duacutevidas quanto a isso Sendo assim no momento em
que um Estado requisita a outro o envio de uma pessoa o Estado requerido deveraacute analisar o
pedido em face de haver a certeza de que a pessoa natildeo seraacute submetida agrave tortura tratamentos
desumanos ou degradantes ou outras violaccedilotildees graves de direitos humanos
A obrigaccedilatildeo de extraditar pode ser originaacuteria de tratados bilaterais ou multilaterais ou
de instrumentos internacionais ou regionais que a estabeleccedilam De outro lado tambeacutem haacute o
71
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg V Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 72
FRANCcedilA Corte Europeia de Direitos Humanos Cox v Canada Estrasburgo 9 dez 1994 Paraacutegrafo 103
Disponiacutevel em lthttpwww1umneduhumanrtsundocshtmlvws539htmgt Acesso em 08102014 73
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
24
dever de natildeo devolver o indiviacuteduo estabelecido pelo direito internacional dos refugiados e
direitos humanos Nesses casos o Estado requerido se encontra em um conflito de deveres
considerando ter a extradiccedilatildeo um importante papel na relaccedilatildeo entre Estados
Nos casos de conflito de deveres deveraacute ser obedecida a hierarquia das obrigaccedilotildees ou
seja conforme o artigo 103 da Carta das Naccedilotildees Unidas74
juntamente com a leitura dos
artigos 55(c) e 56 o direito internacional dos refugiados e dos direitos humanos deveratildeo
sempre prevalecer75
Tais direitos tambeacutem tem hierarquia frente aos esforccedilos contra
terrorismo devendo ser observados os direitos humanos no referido caso76
o que seraacute
argumentado mais adiante
O procedimento de anaacutelise de um pedido de extradiccedilatildeo eacute determinado pela legislaccedilatildeo
nacional de cada paiacutes as leis de extradiccedilatildeo natildeo especificam nenhuma regra a ser aplicada
Assim a legislaccedilatildeo do Estado requerido eacute a que deveraacute ser seguida determinando o
procedimento e as autoridades responsaacuteveis para avaliar o pedido Como natildeo haacute nenhum
regramento padratildeo voltado agrave extradiccedilatildeo as legislaccedilotildees podem variar muito de um paiacutes para o
outro
O extraditando tem seus direitos e salvaguardas frente ao procedimento de extradiccedilatildeo
Nessas situaccedilotildees tambeacutem ficaraacute a par dos Estados regularem o envolvimento do extraditando
durante o procedimento
No caso de a extradiccedilatildeo ser negada normalmente natildeo haacute impedimento de o Estado
requerente ajuizar novo pedido de extradiccedilatildeo da mesma pessoa pelo mesmo motivo A
exceccedilatildeo se aplica na Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo a qual estipula que uma vez
negado o pedido de extradiccedilatildeo outro natildeo pode ser feito alegando a mesma ofensa77
A disponibilidade para apelar uma decisatildeo de extradiccedilatildeo eacute limitada e depende de
legislaccedilatildeo nacional de cada paiacutes Em vaacuterios Estados a decisatildeo final do membro executivo natildeo
eacute sujeita a apelaccedilatildeo ou revisatildeo da decisatildeo Durante essa fase o indiviacuteduo deveraacute permanecer
no Estado requerido
74
Carta das Naccedilotildees Unidas Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto1930-
1949d19841htmgt Acesso em 15102014 75
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 14 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 76
Assembleacuteia Geral das Naccedilotildees Unidas Resolution n 1624 14 set 2005 Disponiacutevel em
lthttpwwwunorgdocsscunsc_resolutions05htmgt Acesso em 06102014 77
Artigo 18 da Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo ldquoNegada a extradiccedilatildeo de uma pessoa natildeo se
poderaacute pedi-la de novo pelo mesmo delitordquo Disponiacutevel em lthttpwwwoasorgjuridicoportuguesetreatiesB-
47htmgt Acesso em 15102014
25
41 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO FRENTE A UM PEDIDO DE EXTRADICcedilAtildeO
Nos capiacutetulos anteriores foi analisado quem eacute a pessoa refugiada quais os direitos
atinentes a ela e o poder e responsabilidade do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo a fim de assegurar
proteccedilatildeo agrave vida de quem teme ser perseguido devido agrave sua raccedila religiatildeo nacionalidade grupo
social ou opiniatildeo poliacutetica Este capiacutetulo iraacute abranger tudo jaacute esclarecido frente ao ato de
extradiccedilatildeo de um refugiado
Conforme jaacute explicitado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deve ser respeitado ao ser
pedido a extradiccedilatildeo de um indiviacuteduo discorrido na Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 17
(XXXI) 198078 contudo ele limita a funccedilatildeo da extradiccedilatildeo
No momento em haacute um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de
refuacutegio estando este protegido pelo artigo 33(1) o Estado requerido estaraacute expressamente
proibido de extraditaacute-lo ao Estado requerente Os solicitantes de refuacutegio tambeacutem natildeo poderatildeo
ser extraditados enquanto estiver pendente a determinaccedilatildeo final de sua condiccedilatildeo
Caso o refugiado se enquadre dentro dos requisitos do artigo 33(2) ndash exceccedilatildeo ndash haveraacute
a possibilidade de extradiccedilatildeo para o paiacutes requerente mesmo havendo um fundado receio de
perseguiccedilatildeo Contudo tal concessatildeo soacute seraacute admitida quando o refugiado representar uma
ameaccedila agrave ordem puacuteblica do paiacutes requerido ou um futuro risco para a sua comunidade Ao ser
compreendido no artigo 33(2) e assim extraditado o indiviacuteduo natildeo perde seu status de
refugiado
A decisatildeo de extraditar deve ter como base suficientes evidecircncias para apoiar tais
condiccedilotildees devendo garantir que sejam observados em sua totalidade os requisitos
substantivos e procedimentais Aleacutem disso deveraacute ser respeitado o requerimento de
proporcionalidade (quando o risco que ele pode vir a proporcionar para o Estado for maior
que o perigo que ele possa enfrentar nesse outro Estado) e o princiacutepio da necessidade (quando
a extradiccedilatildeo eacute vaacutelida somente se for o uacutenico meio efetivo para garantir a seguranccedila do Estado
requerido) Sendo assim seraacute necessaacuterio haver um nexo entre a extradiccedilatildeo do refugiado e a
eliminaccedilatildeo do perigo que ele representa para a seguranccedila ou para a comunidade do paiacutes
Apesar disso as exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo natildeo deveratildeo ser aplicadas
quando o perigo a ser enfrentado pelo refugiado no Estado requerente for configurado como
78
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
26
tortura ou tratamento desumano ou degradante Nessas situaccedilotildees a extradiccedilatildeo seraacute
expressamente proibida visto seu caraacuteter jus cogens79
411 O pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado
Quando o pedido de extradiccedilatildeo eacute realizado pelo paiacutes de origem ou qualquer outro paiacutes
que teria emanado o fundado receio que o dera status de refugiado estando protegido pelo
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo o refugiado natildeo deveraacute ser extraditado ao paiacutes requerente salvo
quando devidamente enquadrado pelas autoridades do Estado requerido nas exceccedilotildees do
artigo 33(2) No caso em que a extradiccedilatildeo for negada mesmo sendo cabiacutevel a exceccedilatildeo o
Estado requerido deveraacute apresentar as razotildees ao Estado requerente que o levaram a tomar
certa decisatildeo
Todavia sendo o paiacutes requerente distinto do paiacutes de origem o qual tinha fundado
temor o Estado requerido ainda assim deve analisar se a extradiccedilatildeo do refugiado natildeo iria o
submeter a um risco de perseguiccedilatildeo de sua vida ou liberdade nem seria viacutetima de re-
extradiccedilatildeo devendo ser aplicado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo se cabiacutevel
Caso o pedido de extradiccedilatildeo seja direcionado a um Estado diverso do que teria
concedido o status de refugiado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo tambeacutem deveraacute ser obedecido
O efeito do status eacute extraterritorial ou seja em qualquer Estado ele seraacute considerado um
refugiado acatando assim todos os direitos e proteccedilotildees inerentes a ele pela Convenccedilatildeo de
1951 No entanto um Estado poderaacute pocircr em questatildeo em casos excepcionais a sua incerteza
frente ao status de refugiado crendo que o indiviacuteduo poderaacute natildeo preencher os requisitos da
Convenccedilatildeo conforme a Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 12 (XXIX)80
Nessa situaccedilatildeo o
paiacutes requerido deveraacute contatar as autoridades do paiacutes que teria concedido o status a fim de
obter informaccedilotildees e os fatos completos e permitir que o segundo Estado exerccedila proteccedilatildeo
diplomaacutetica caso desejar81
79
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 80
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion No 12 (XXIX)
Extraterritorial Effect of the Determination of Refugee Status ldquo(g) Recognized therefore that refugee status as
determined in one Contracting State should only be called into question by another Contracting State in
exceptional cases when it appears that the person manifestly does not fulfil the requirements of the Convention
eg if facts become known indicating that the statements initially made were fraudulent or showing that the
person concerned falls within the terms of a cessation or exclusion provision of the 1951 Conventionrdquo
Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid3ae68c4447htmlgt Acesso em 12102014 81
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 89 Disponiacutevel em
27
Informaccedilotildees que aparecerem no curso do processo de extradiccedilatildeo poderatildeo autorizar
uma revisatildeo do seu status Assim dependendo das circunstacircncias do caso tal informaccedilatildeo
poderaacute determinar se o status de refugiado deveraacute ser cancelado ou revogado
412 O pedido de extradiccedilatildeo de um solicitante de refuacutegio
Os solicitantes de refuacutegio conforme jaacute disposto nos capiacutetulos anteriores tambeacutem estatildeo
protegidos da devoluccedilatildeo frente ao artigo 33(1) da Convenccedilatildeo de 1951 durante todo o periacuteodo
de reconhecimento inclusive na fase de apelaccedilatildeo tambeacutem sendo aplicada essa proteccedilatildeo
quando o Estado requerente tenha dado garantias diplomaacuteticas ao mesmo
Eacute de opiniatildeo do ACNUR que o correto procedimento de anaacutelise de um pedido de
extradiccedilatildeo juntamente com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sejam examinadas em separado e a
decisatildeo do status de refugiado deva ser proferida antes da extradiccedilatildeo contudo isso natildeo
significa que ambos devam ser realizados de forma isolada Caso haja um pedido de
extradiccedilatildeo esse natildeo deveraacute ser o motivo de negaccedilatildeo de uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sendo
manifestamente infundado O paiacutes requerido deveraacute sempre analisar a situaccedilatildeo frente ao
direito internacional do refugiado os direitos humanos e o direito consuetudinaacuterio
internacional82
Quando o pedido de extradiccedilatildeo for realizado pelo paiacutes de origem do solicitante de
refuacutegio eacute aconselhaacutevel ser resolvido primeiramente a condiccedilatildeo de refugiado com o propoacutesito
de posteriormente decidir se poderaacute ser extraditado ou natildeo Todavia ambos os
procedimentos poderatildeo ser realizados de forma paralela pois informaccedilotildees que tenham relaccedilatildeo
com a conduta do indiviacuteduo poderatildeo influenciar na concessatildeo de status
Natildeo estaraacute impedido o indiviacuteduo de entrar com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio enquanto
pendente um pedido de extradiccedilatildeo Nesse caso a solicitaccedilatildeo de refuacutegio feita pelo indiviacuteduo
apoacutes saber do seu pedido de extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser utilizada contra ele Um pedido de
extradiccedilatildeo anterior natildeo poderaacute ser motivo de negaccedilatildeo ao status sem maiores afirmaccedilotildees
Mesmo sendo o Estado requerente um terceiro paiacutes considerado seguro ou o paiacutes de origem
que natildeo apresente condiccedilotildees de perseguiccedilatildeo a extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser concedida devendo
primeiramente ser deferido ou natildeo o seu status Sendo assim o solicitante deveraacute ser ouvido e
se manifestar a cerca das afirmaccedilotildees proferidas
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 82
Ibid pg 96
28
Quando analisado que o requerente se encontra dentro das exceccedilotildees dispostas no
artigo 33(2) esse sofreraacute as mesmas consequecircncias e seraacute regido pelas mesmas regras
daqueles jaacute formalmente reconhecidos
Durante o procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado caso haja um pedido
de extradiccedilatildeo afirmando que o indiviacuteduo teria cometido crimes os quais o enquadrem nas
clausulas de exceccedilatildeo do artigo 33(2) da Convenccedilatildeo de 1951 o solicitante de refuacutegio deveraacute
ser informado das evidecircncias que sustentariam a aplicaccedilatildeo da exceccedilatildeo assim como teria a
oportunidade de se pronunciar e apresentar provas com o propoacutesito de rebater as afirmaccedilotildees
arroladas83
A pessoa requerida poderaacute ser extraditada antes que seja tomada uma decisatildeo acerca
do seu pedido de refuacutegio Esse procedimento soacute poderaacute ocorrer quando a sua entrega natildeo for
ferir o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo devendo o Estado requerido obter a garantia de que o
indiviacuteduo teraacute acesso a um procedimento de refuacutegio justo e eficiente natildeo sendo exposto pelo
Estado requerente a um risco de perseguiccedilatildeo tortura ou outro dano irreparaacutevel84
42 A EXTRADICcedilAtildeO E A CLAacuteUSULA DE EXCLUSAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO
Quando incorrido em exclusatildeo presente no artigo 1F da Convenccedilatildeo dos Refugiados a
pessoa perde a proteccedilatildeo inerente ao refugiado Conquanto ela ainda poderaacute se beneficiar da
proteccedilatildeo estabelecida pelos direitos humanos ou um tratado de extradiccedilatildeo aplicaacutevel podendo
estar incluiacuteda a proibiccedilatildeo da devoluccedilatildeo Tambeacutem haveraacute a possibilidade do Estado de refuacutegio
ter jurisdiccedilatildeo sobre os crimes que resultaram na exclusatildeo podendo laacute mesmo ser iniciado um
processo penal
No caso de perda da condiccedilatildeo de refugiado o indiviacuteduo teraacute a faculdade de apelar da
decisatildeo ou solicitar a sua revisatildeo Nesse periacuteodo o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo frente ao
direito internacional dos refugiados ainda seraacute aplicaacutevel ateacute que uma decisatildeo final seja
proferida85
Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no artigo 1F a extradiccedilatildeo poderaacute ser concedida
atraveacutes de crimes estipulados em tratados de extradiccedilatildeo ou outras legislaccedilotildees aplicaacuteveis86
Todavia os crimes aplicaacuteveis agrave exclusatildeo devem ter um caraacuteter ldquonatildeo poliacuteticordquo Para determinar
83
Ibid pg 100 84
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 34 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 85
Ibid pg 45 86
Ibid pg 39
29
se o crime seria poliacutetico ou natildeo deve ser utilizada a jurisprudecircncia do direito de extradiccedilatildeo
assim como analisada a motivaccedilatildeo o contexto os meacutetodos e a proporcionalidade do crime em
relaccedilatildeo aos seus objetivos O caraacuteter de um ato de terrorismo natildeo pode ser classificado como
um crime poliacutetico poreacutem eacute considerado uma ofensa digna de extradiccedilatildeo e poderaacute ser aplicaacutevel
agraves claacuteusulas do artigo 1F dando razatildeo para natildeo obter proteccedilotildees direcionadas a refugiados87
Quando informaccedilotildees adicionais forem fornecidas a respeito de um refugiado jaacute
devidamente reconhecido suscitando duacutevidas sobre ser merecedor das proteccedilotildees inerentes aos
refugiados o indiviacuteduo poderaacute incorrer em exclusatildeo ou revogaccedilatildeo do seu status A exclusatildeo
se remete a uma invalidaccedilatildeo do status de refugiado onde ele natildeo deveria tecirc-lo obtido desde o
iniacutecio Jaacute a revogaccedilatildeo eacute a retirada do status de refugiado com efeito futuro pelo fato de a
pessoa ter se engajado em uma conduta aplicaacutevel ao artigo 1F(a) ou 1F(c)88
A aplicaccedilatildeo de
tais procedimentos soacute seraacute vaacutelida se adotada conforme o devido processo legal
Somente o Estado que reconheceu o caraacuteter de refugiado poderaacute revogaacute-lo Quando o
Estado requerido natildeo eacute o Estado de refuacutegio a extradiccedilatildeo de um refugiado que teria cometido
um seacuterio crime ldquonatildeo poliacuteticordquo aplicaacutevel ao artigo 1F seraacute admitida somente quando for
caracterizado como um crime estipulado na exceccedilatildeo do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo do artigo
33(2)89
43 OS TERRORISTAS E A EXTRADICcedilAtildeO
A Convenccedilatildeo de 1951 natildeo traz nenhuma menccedilatildeo expliacutecita sobre o ato de terrorismo
Quando realizado o projeto da Convenccedilatildeo a aplicaccedilatildeo das exclusotildees mencionadas no artigo
1F tinha como escopo a natildeo proteccedilatildeo daqueles que teriam cometido um crime contra a
humanidade trazendo lembranccedilas da II Guerra Mundial e do sistema nazista
87
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 109 e 110 Disponiacutevel em
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bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 88
Department of International Protection Protection Policy and Legal Advice Section Background Note on
the Application of the Exclusion Clauses Article 1F of the 1951 Convention relating to the Status of
Refugees UNHCR 4 set 2003 Paraacutegrafos 11 12 e 17 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3f5857d24ampskip=0ampquery=guidelines20on20exclusion20and
20acts20of20terrorismgt Acesso em 26102014 89
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 103 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014
30
O objetivo de criar exceccedilotildees agrave Convenccedilatildeo de 1951 era para que aqueles que tivessem
cometido um seacuterio crime natildeo pudessem obter os mesmos benefiacutecios de proteccedilatildeo direcionados
agravequeles que sofriam com perseguiccedilotildees Assim sendo tanto governos quanto o ACNUR se
mostram preocupados em assegurar que o sistema de proteccedilatildeo internacional para refugiados
natildeo seja aplicado a terroristas90
explicitando na Resoluccedilatildeo do Comitecirc de Seguranccedila da ONU
no 1373 de 28 de setembro de 200191
Natildeo haacute uma definiccedilatildeo legal internacional sobre terrorismo a qual poderia ser utilizada
como base para a exclusatildeo do artigo 1F e definiccedilotildees nacionais existentes satildeo amplamente
divergentes Apesar de um terrorista puder ser classificado como refugiado frente ao artigo
1A(2) devido agrave magnitude de seus atos criminosos que vatildeo contra a sociedade ele natildeo poderaacute
usufruir desse direito Assim os Estados visam utilizar todas as ferramentas possiacuteveis para
combater essa ameaccedila
Para ser utilizado o artigo 1F(a) deve ser levado seriamente em consideraccedilatildeo se o ato
cometido pela pessoa seria classificado como um crime contra a paz um crime de guerra ou
um crime contra a humanidade Um crime contra a paz eacute tipicamente cometido por oacutergatildeos
estatais ou seus agentes ou oficiais dificilmente enquadrado como terrorismo92
Atos
terroristas podem ser ocasionalmente considerados como crimes de guerra quando ocorridos
durante conflitos armados
O artigo 1F(b) deve ser aplicado quando o ato terrorista for classificado como lsquocrimersquo
lsquograversquo e lsquodireito comumrsquo Contudo existem diferentes posicionamentos sobre a
aplicabilidade dessa claacuteusula e o enquadramento de terrorismo nela Eacute evidente a classificaccedilatildeo
de o ato terrorista ser um crime grave todavia existem discussotildees a cerca de ser um crime
poliacutetico ou natildeo Diferentes Cortes utilizam testes para essa categorizaccedilatildeo analisando ser o
crime proporcional ser uma violecircncia indiscriminada atroz e assim em diante93
90
ZARD Monette Exclusion terrorism and the Refugee Convention Oxford Forced Migration Review
2002 Pg 33 Disponiacutevel em lthttpwwwfmrevieworgFMRpdfsFMR13fmr1311pdfgt Acesso em
28102014 91
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 28 set 2001 ldquo3 Exorta todos os Estados a
f) Tomar as medidas apropriadas em conformidade com as disposiccedilotildees das legislaccedilotildees nacionais e do direito
internacional inclusive de acordo com padrotildees internacionais de direitos humanos antes de conceder o status de
refugiado de modo a assegurar que o mesmo natildeo seja concedido a solicitante que tenha planejado facilitado ou
participado da execuccedilatildeo de atos terroristas
g) Assegurar em conformidade com o direito internacional que o instituto do refuacutegio natildeo seja indevidamente
utilizado por perpetradores organizadores ou cuacutemplices de atos terroristas e que a alegaccedilatildeo de motivaccedilatildeo
poliacutetica do crime natildeo seja reconhecida como fundamento para denegar a extradiccedilatildeo de acusados de terrorismordquo
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em 26102014 92
SAUL Ben Exclusion of Suspected Terrorists from Asylum Trends in International and European
Refugee Law Sidney Institute for International Integration Studies 2004 Pg 5 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=735265gt Acesso em 27102014 93
Ibid pg 6
31
Jaacute o artigo 1F(c) tem sido defendido como o mais aplicaacutevel frente agrave exclusatildeo do status
de refugiado de possiacuteveis terroristas Sua leitura juntamente com a Resoluccedilatildeo 1373 (2001) do
Conselho de Seguranccedila94
daacute a entender que de fato tal classificaccedilatildeo possa ocorrer
Entretanto considerando a ausecircncia de uma definiccedilatildeo amplamente aceita sobre o que seria um
ato terrorista essa aplicaccedilatildeo pode ser considerada vaga e de difiacutecil interpretaccedilatildeo Ainda o
ACNUR entende que o estipulado no artigo 1F(c) deva ser aplicado somente a pessoas agindo
em favor de um Estado devido agrave crenccedila de que os propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas
tenham a intenccedilatildeo de ser um guia para os Estados e suas relaccedilotildees95
Ainda assim essa
condiccedilatildeo conta com um nuacutemero crescente de casos que excluiacuteram pessoas da proteccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de 1951 por apresentarem um caraacuteter terrorista
Apesar de a proteccedilatildeo inerente ao refugiado natildeo ser aplicada ao terrorista ele ainda
conta com a proteccedilatildeo dos direitos humanos e assim seraacute protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo O terrorista tambeacutem obteraacute a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo quando houver indiacutecios
de que este possa ser torturado ou possa obter um tratamento desumano em paiacutes diverso
Devido ao caraacuteter jus cogens da proibiccedilatildeo agrave tortura ele natildeo poderaacute ser enviado96
Quando o terrorista natildeo puder ser enviado ao seu paiacutes de origem o Estado que o
acolhe pode usufruir de dois meacutetodos o enviando a um terceiro Estado que seja considerado
seguro obtendo as devidas garantias que este natildeo o enviaraacute ao seu paiacutes de origem nem o
submeteraacute sua vida e sua liberdade em risco ou mantecirc-lo dentro do seu territoacuterio
Devido o caraacuteter de seus atos eacute difiacutecil um terceiro Estado aceitar acolher natildeo
nacionais suspeitos de praacutetica de terrorismo pois representaria um risco agrave sua sociedade
Ainda aqueles que o acolhem em caraacuteter humanitaacuterio podem ser persuadidos atraveacutes de
pressatildeo diplomaacutetica do Estado de origem Considerando que a sua aceitaccedilatildeo normalmente se
daacute atraveacutes de uma accedilatildeo relutante ceder agrave pressatildeo natildeo eacute uma reaccedilatildeo difiacutecil de acontecer97
94
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 ldquo5 Declara que atos meacutetodos e praacuteticas de
terrorismo satildeo contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas e que o financiamento planejamento e
incitamento deliberado de atos terroristas satildeo igualmente contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees
Unidasrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em
27102014 95
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Addressing Security Concerns without
Undermining Refugee Protection ndash UNHCRrsquos Perspective 29 nov 2001 Paraacutegrafo 14 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3c0b880e0htmlgt Acesso em 27102014 96
DUFFY Aoife Expulsion to Face Torture Non-Refoulement in International Law Oxford Oxford
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etailChetailReading1pdfgt Acesso em 24092014 97
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Vol 80 Nova Iorque Fordham Law Review 2001 Pgs 93 e 94
Disponiacutevel em lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
32
Quando natildeo for possiacutevel enviar o terrorista ou suspeito de terrorismo nem ao seu paiacutes
de origem nem a um terceiro Estado o paiacutes de acolhimento deveraacute mantecirc-lo Nesses casos o
Estado normalmente adota restriccedilotildees ao indiviacuteduo com o objetivo de proteger a populaccedilatildeo
como o ldquoPrevention of Terrorism Actrdquo 98
no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
organismos internacionais e inclusive de Estados para afastaacute-los da proteccedilatildeo concedida pela
Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
comunicaccedilatildeo e viagem toque de recolher e o direito de um policial aparecer em sua residecircncia quando lhe
convier No entanto esse controle se mostrou ineficaz devido agraves inuacutemeras restriccedilotildees impostas resultando em
uma privaccedilatildeo de sua liberdade (REINO UNIDO Prevention of Terrorism Act 2005 Parlamento do Reino
Unido Londres 16 dez 2004 Disponiacutevel em lthttpwwwlegislationgovukukpga20052contentsgt Acesso
em 26102014) 99
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Fordham Law Review 2001 Vol 80 Pg 89 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
33
Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
34
REFEREcircNCIAS
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O direito consuetudinaacuterio internacional eacute a fonte mais antiga do direito internacional
puacuteblico sendo considerada uma praacutetica posta em movimento Devido o seu caraacuteter originaacuterio
da praacutetica de costume da comunidade internacional42
esse direito engloba a obediecircncia de
todos os Estados natildeo sendo necessaacuteria uma formalizaccedilatildeo em tratados ou convenccedilotildees43
Sua
aplicaccedilatildeo eacute aceita atraveacutes do artigo 38(b) do Estatuto da Corte Internacional de Justiccedila44
o
qual estipula que os costumes se constituem de uma ldquopraacutetica geral como sendo o direitordquo
sendo de opiniatildeo do ACNUR que o referido princiacutepio satisfaz os requisitos para constituir um
direito costumeiro45
Nesse sentido Duffy dispotildee
The principle of non-refoulement is also widely considered to be international
customary law which means that all states whether or not they are a party to the
human rights andor refugee conventions incorporating the prohibition against
refoulement are obliged not to return or extradite any person to a country where the
life or safety of that person would be seriously endangered46
Existem opiniotildees de que este princiacutepio tambeacutem pode ser considerado um princiacutepio
peremptoacuterio do direito internacional47
ou seja um direito jus cogens assim se condicionando
agrave sobreposiccedilatildeo da autonomia de vontade dos Estados natildeo podendo ser derrogado nem por
tratados nem por costumes ou princiacutepios gerais de direito internacional48
Contudo tal debate
ainda gera controveacutersias as quais natildeo caberatildeo ser mencionadas neste artigo
O princiacutepio discutido se opotildee a qualquer ato de devoluccedilatildeo de qualquer forma -
incluindo a natildeo admissatildeo na fronteira - o qual teria como efeito expor o refugiado ou
requerente de refuacutegio a uma ameaccedila agrave perseguiccedilatildeo a um real risco agrave tortura ou tratamento
42
ldquoO costume internacional tem tido um papel importantiacutessimo na formaccedilatildeo e desenvolvimento do Direito
Internacional Puacuteblico primeiro por estabelecer um corpo de regras universalmente aplicaacuteveis em vaacuterios
domiacutenios do direito das gentes e segundo por permitir a criaccedilatildeo de regras gerais que satildeo as regras-fundamento
de constituiccedilatildeo da sociedade internacional Daiacute continuar sendo o costume ndash mesmo com a ascensatildeo numeacuterica
dos tratados internacionais ndash um valioso elemento de determinaccedilatildeo das regras do Direito Internacional Puacuteblicordquo
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 101 43
Ibid pg 102 44
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55 Conclusion n 79 48
MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira Curso de Direito Internacional Puacuteblico 3 ed Satildeo Paulo Editora Revista
dos Tribunais 2008 Pg 132
17
cruel desumano ou degradante ou uma ameaccedila agrave sua vida sua integridade fiacutesica ou sua
liberdade Contudo existe uma discussatildeo referente agrave classificaccedilatildeo de tortura e tratamento
cruel desumano ou degradante o que se veraacute abaixo a fim de melhor elucidar a sua
compreensatildeo
311 O conceito de tortura e tratamento cruel desumano e degradante
O grau de intensidade os elementos e a causa satildeo algumas das caracteriacutesticas capazes
de diferenciar tortura de tratamento cruel desumano e degradante A anaacutelise dessas
nomenclaturas atualmente encontra divergecircncias entre decisotildees internacionais cada qual
interpretando conforme o seu entender dificultando assim uma padronizaccedilatildeo desses
elementos fundamentais para determinar se o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deveraacute ser aplicado
A proibiccedilatildeo agrave tortura e tratamento cruel desumano ou degradante tambeacutem eacute
considerada um direito consuetudinaacuterio internacional49
e um direito jus cogens50
Diante
disso com o escopo de proteger o indiviacuteduo de tais atos os Estados tecircm o dever de natildeo enviar
um indiviacuteduo a outro Estado o qual poderaacute ser viacutetima de tortura ou tratamento cruel
desumano ou degradante vide artigo 3ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos
ou Penas Crueacuteis Desumanos ou Degradantes51
A referida Convenccedilatildeo estabelece em seu artigo 1ordm o significado de tortura52
Todavia
tal esclarecimento eacute considerado restrito natildeo elucidando qual seria a intensidade de dor ou
sofrimento para que seja contemplada como tortura tendo em vista que o termo ldquoagudordquo
deixa aberto a interpretaccedilotildees
49
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Artigo 1ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueacuteis Desumanos ou
Degradantes ldquoPara fins da presente Convenccedilatildeo o termo tortura designa qualquer ato pelo qual dores ou
sofrimentos agudos fiacutesicos ou mentais satildeo infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela ou de
terceira pessoa informaccedilotildees ou confissotildees de castigaacute-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou
seja suspeita de ter cometido de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas ou por qualquer motivo
baseado em discriminaccedilatildeo de qualquer natureza quando tais dores ou sofrimentos satildeo infligidos por um
funcionaacuterio puacuteblico ou outra pessoa no exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas ou por sua instigaccedilatildeo ou com o seu
consentimento ou aquiescecircncia Natildeo se consideraraacute como tortura as dores ou sofrimentos que sejam
consequecircncia unicamente de sanccedilotildees legiacutetimas ou que sejam inerentes a tais sanccedilotildees ou delas decorramrdquo
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18
Conforme Nigel Rodley haacute trecircs pilares que sustentam a noccedilatildeo de tortura
1 The relative intensity of pain or suffering inflicted it must not only be severe it
must also be an aggravated form of already prohibited (albeit undefined) cruel
inhuman or degrading treatment or punishment
2 The purposive element obtaining information confession etc
3 The status of the perpetrator a public official must inflict or instigate the
infliction of the pain or suffering53
Em relaccedilatildeo a tratamento cruel desumano ou degradante natildeo existe nenhuma
definiccedilatildeo no direito internacional Todavia esses satildeo diferidos de tortura em razatildeo do grau de
sofrimento no qual cada um eacute aplicado (vale ressaltar que o grau de intensidade tambeacutem se
difere quanto agrave duraccedilatildeo do tratamento seus impactos fiacutesicos e psicoloacutegicos e o gecircnero idade
e sauacutede da viacutetima) sendo crente que na tortura o sofrimento eacute maior No entanto estipular ateacute
que grau de sofrimento seria considerado tortura ou natildeo eacute o que entra em conflito
O caso ldquoGreek Caserdquo de 1969 trouxe pela primeira vez a referente discussatildeo o qual
obteve tais definiccedilotildees
It began with lsquoinhuman treatmentrsquo which it described as covering lsquoat least such
treatment as deliberately causes severe suffering mental or physical which in the
particular situation is unjustifiablersquo Torture it continued is lsquoinhuman treatment
which has a purpose such as the obtaining of information which has a purpose
such as the obtaining of information or confessions or the infliction of punishment
and it is generally an aggravated form of inhuman treatmentrsquo For the sake of
completeness it should also be noted that lsquodegrading treatmentrsquo of a person which
the Commission also considered to be a component of torture was in its view
treatment as lsquogrossly humiliates him before others or drives him to act against his
will or consciencersquo54
Conforme casos foram aparecendo meacutetodos foram apresentados e classificados como
tratamento desumano e degradante poreacutem foi o caso Selmouni v France que marcou uma
importante mudanccedila Foi assim demonstrado que o que antes era considerado como
tratamento desumano poderia tambeacutem ser considerado tortura segundo a Corte Europeacuteia de
Direitos Humanos
In other words it remains to be established in the instant case whether the ldquopain or
sufferingrdquo inflicted on Mr Selmouni can be defined as ldquosevererdquo within the meaning
of Article 1 of the United Nations Convention The Court considers that this
ldquoseverityrdquo is like the ldquominimum severityrdquo required for the application of Article 3
in the nature of things relative it depends on all the circumstances of the case such
53
RODLEY Nigel S The Definition(s) of Torture in International Law Oxford Oxford University Press
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Ibid pg 471
19
as the duration of the treatment its physical or mental effects and in some cases the
sex age and state of health of the victim etc
hellip
However having regard to the fact that the Convention is a ldquoliving instrument which
must be interpreted in the light of present-day conditionsrdquo (see among other
authorities the following judgments Tyrer v the United Kingdom 25 April 1978
Series A no 26 pp 15-16 sect 31 Soering cited above p 40 sect 102 and Loizidou v
Turkey 23 March 1995 Series A no 310 pp 26-27 sect 71) the Court considers that
certain acts which were classified in the past as ldquoinhuman and degrading treatmentrdquo
as opposed to ldquotorturerdquo could be classified differently in future55
No entanto enviar uma pessoa a um paiacutes o qual estaacute aguardando pena de morte se
torna mais complicado O envio natildeo eacute proibido contudo deve ser observado o meacutetodo de
execuccedilatildeo a demora da detenccedilatildeo antes da execuccedilatildeo as condiccedilotildees do corredor da morte e a
idade e estado mental do indiviacuteduo podendo ser classificado como tortura ou tratamento cruel
e desumano Aleacutem disso o meacutetodo aplicado deve causar o miacutenimo de sofrimento mental e
fiacutesico caso contraacuterio o Estado requerido poderaacute negar o envio56
32 OS CASOS DE FLUXO EM MASSA
Um paiacutes que recebe um fluxo de pessoas tende a enfrentar grandes desafios sofrendo
abalos em sua estrutura interna e em alguns casos na estrutura internacional Nesse sentido o
ACNUR empenha esforccedilos visando aplicar uma proteccedilatildeo a essas pessoas aleacutem de reiterar
pedidos de solidariedade internacional atraveacutes de Conclusotildees da ONU Apesar de receber
recursos e doaccedilotildees os Estados geralmente gastam com cuidados e manutenccedilotildees ao inveacutes de
soluccedilotildees Assim o ACNUR cujo objetivo eacute respeitar a Convenccedilatildeo de 1951 geralmente
enfrenta grande dificuldade em fornecer proteccedilatildeo internacional a esses ambientes instaacuteveis57
A fim de burlar as regras com o propoacutesito de natildeo receber grandes grupos Estados
tendem a categoriza-los de forma diferente evitando a terminologia de lsquorefugiadosrsquo e assim
natildeo os adequando agrave Convenccedilatildeo de 1951 e natildeo garantindo a sua respectiva proteccedilatildeo Uma das
soluccedilotildees encontradas pelos Estados foi a adoccedilatildeo da lsquoproteccedilatildeo temporaacuteriarsquo que lhes permite
aplicar meios de proteccedilatildeo e assistecircncia urgente sem passar inicialmente pela determinaccedilatildeo
55
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20
individual de status sendo realizada uma admissatildeo prima facie atraveacutes do estudo da situaccedilatildeo
do paiacutes de origem que resultou o ecircxodo frente o artigo 1A(2)58
analisando como um todo
Natildeo haacute um periacuteodo determinado para a sua duraccedilatildeo59
Apesar disso a aplicaccedilatildeo das proteccedilotildees da Convenccedilatildeo de 1951 eacute considerada como
um desafio aos Estados nesses casos as quais podem gerar consequecircncias draacutesticas mesmo
com a boa-feacute do Estado receptor Esse fator eacute considerado tendo em vista que aqueles que
obtecircm proteccedilatildeo temporaacuteria tecircm o direito de obter os mesmos direitos que um refugiado
devidamente reconhecido60
Nesse sentido a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 1981 definiu que
em tais situaccedilotildees deveratildeo ser aplicadas normas miacutenimas61
Alguns afirmam que a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo poderia ser aplicada em situaccedilotildees de
fluxo em massa visto o artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo ser individualista e natildeo havendo qualquer
menccedilatildeo em toda Convenccedilatildeo referente ao caso de um grande fluxo de pessoas Todavia Jean-
Franccedilois Durieux e Jane McAdam expotildeem o contraacuterio
While the definition of a refugee in article 1A(2) may be individualistic with regard
to the lsquowell-founded fear of being persecutedrsquo standart the categories on which a
claim of persecution may be founded are clearly group ones To assert that the
Convention does not apply in cases of mass influx is tantamount to saying that the
individual does not exist in a group Similarly the travaux preparatoires do not
reveal any intention to exclude collective persecution from the ambit of the
Convention62
No momento em que um grupo de refugiados procura proteccedilatildeo na fronteira de um
paiacutes este deveraacute recebecirc-lo mesmo natildeo tendo condiccedilotildees de acolhecirc-los por um longo periacuteodo
natildeo devendo haver rejeiccedilatildeo na fronteira e respeitando o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo63
O
58
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafo 6 Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt
Acesso em 01102014 59
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafos 4 e 16 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt Acesso em 01102014 60
Ibid paraacutegrafo 10 61
EXCOM Conclusion n 22 (XXXII) 1981- Protection of Asylum-Seekers in Situations of Large-Scale
Influx Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em 02102014 62
DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 pg 9 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014 63
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx ldquoII Measures of protection A Admission and
non-refoulement 1 In situations of large-scale influx asylum seekers should be admitted to the State in which
they first seek refuge and if that State is unable to admit them on a durable basis it should always admit them at
least on a temporary basis and provide them with protection according to the principles set out below They
should be admitted without any discrimination as to race religion political opinion nationality country of
21
princiacutepio deve ser respeitado nos casos de fluxo em massa mesmo em situaccedilotildees de proteccedilatildeo
temporaacuteria sendo claramente aceito
33 AS EXCECcedilOtildeES DO PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Apesar de o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo ter como escopo a proteccedilatildeo daquele com
receio de perseguiccedilatildeo em paiacutes diverso fortalecendo os direitos dos refugiados
internacionalmente exceccedilotildees a ele satildeo legalmente permitidas e estatildeo presentes no artigo 33(2)
da Convenccedilatildeo de 195164
A exceccedilatildeo deve ser aplicada atraveacutes do devido processo legal com fortes indiacutecios e
provas e caso for decidido pela sua expulsatildeo o Estado deveraacute considerar a possibilidade de
enviaacute-lo a um terceiro Estado ao inveacutes do Estado em que o refugiado estaria em risco
garantindo assim a sua seguranccedila Tambeacutem deveraacute ser observado o artigo 32(3) que garante
a concessatildeo de um prazo razoaacutevel pelo Estado de refuacutegio para que o refugiado procure obter
uma admissatildeo legal em outro paiacutes
No entanto antes de recorrer agrave expulsatildeo o Estado deveraacute realizar todos os passos que
forem necessaacuterios para ser convencido de que de fato haacute um grande risco envolvendo a
presenccedila do refugiado no paiacutes - conforme dispotildee o artigo 33(2) - utilizando a expulsatildeo como
uacuteltima instacircncia Deveraacute haver uma conexatildeo entre o indiviacuteduo em questatildeo o potencial perigo
agrave seguranccedila do paiacutes de refuacutegio e o significante aliacutevio resultante do envio desse indiviacuteduo65
Ademais seraacute necessaacuterio haver uma proporcionalidade entre os fatores
Em relaccedilatildeo a ser considerado um perigo para o paiacutes deve se atentar que o indiviacuteduo
seja um perigo para o presente ou o futuro e natildeo para o passado Ou seja condutas realizadas
no passado pelo refugiado devem ter interferecircncia em accedilotildees futuras as quais ele ainda poderia
representar um risco sendo entatildeo permissiacutevel a aplicaccedilatildeo do artigo da exceccedilatildeo Considerar
que um crime cometido pelo refugiado em um passado distante sem qualquer evidecircncia e
reincidecircncia possa caracterizar o recurso de exceccedilatildeo seria um engano66
origin or physical incapacityrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em
02102014 64
Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto do Refugiado de 1951 Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
28092014 65
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 137 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 27092014 66
Ibid pg 140
22
Tambeacutem ao estipular que o refugiado deve ser considerado um perigo para a
seguranccedila do paiacutes os redatores da Convenccedilatildeo de 1951 visavam proteger o paiacutes de
acolhimento do refugiado natildeo endereccedilando os atos cometidos pela pessoa como um perigo
para um terceiro Estado ou para a comunidade internacional Contudo o perigo representado
pelo refugiado deve ser de grande intensidade67
Natildeo obstante o outro elemento que se aplica agrave exceccedilatildeo se alicerccedila em crime ou delito
cometido no passado representando uma ameaccedila agrave comunidade do paiacutes de refuacutegio Sendo
assim para serem aplicados ao artigo 33(2) o crime ou delito deve jaacute ter sido julgado sem
qualquer possibilidade de apelaccedilatildeo pois assim a exceccedilatildeo natildeo seraacute apoiada em uma mera
suspeita
A decisatildeo de expulsatildeo deve envolver um exame cuidadoso em relaccedilatildeo agrave
proporcionalidade do perigo agrave seguranccedila da comunidade ou a gravidade do crime e a temida
perseguiccedilatildeo O ACNUR recomenda que tais medidas soacute devem ser consideradas quando uma
ou vaacuterias convicccedilotildees satildeo de natureza basicamente criminal incorrigiacutevel da pessoa e quando
outras medidas tais como detenccedilatildeo ou reassentamento em outro paiacutes natildeo satildeo praacuteticos para
impedi-lo de colocar em risco a comunidade68
A existecircncia de exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo eacute algo natildeo aceito pela
totalidade da comunidade internacional Tanto a Convenccedilatildeo da OUA a Declaraccedilatildeo de
Cartagena e a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos reconhecem o princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo contudo natildeo haacute qualquer referecircncia a exceccedilotildees a esse princiacutepio Aleacutem disso
abordagens do Comitecirc Executivo tambeacutem excluem exceccedilotildees referentes a natildeo devoluccedilatildeo
como a Conclusatildeo n 17 (XXXI) de 198069
e a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 198170
Contudo
natildeo haacute um claro consenso em relaccedilatildeo agrave oposiccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de exceccedilotildees devendo assim
serem obedecidas e aplicadas quando extremamente necessaacuterio
67
Conforme ressalta Atle Grahl-Madsen ldquohellipthe security of the country is invoked against acts of a rather
serious nature endangering directly or indirectly the constitution government the territorial integrity the
independence or the external peace of the country concernedrdquo (GRAHL-MADSEN Atle Commentary on the
Refugee Convention 1951 Articles 2-11 13-37 UNHCR 1997 Pg 140 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid4785ee9d2htmlgt Acesso em 28092014) 68
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados UNHCR Note on The Principle of Non-
Refoulement Nov 1997 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid438c6d972html gt Acesso em
31092014 69
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014 70
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx 21 abril 1981 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgpdfid4b28bf1f2pdfgt Acesso em 31092014
23
4 EXTRADICcedilAtildeO
Extradiccedilatildeo eacute um processo formal entre Estados onde o Estado requerido entrega uma
pessoa agraves autoridades de um Estado requerente para que ela se submeta a um processo penal
ou a uma execuccedilatildeo de sentenccedila judicial permitindo que pessoas responsaacuteveis por cometer
crimes graves prestem contas Eacute uma assistecircncia juriacutedica muacutetua em mateacuteria criminal com
tratados bilaterais ou multilaterais assim como legislaccedilatildeo nacional
Anteriormente a praacutetica da extradiccedilatildeo se limitava somente aos Estados e ao seu caraacuteter
soberano poreacutem com o tempo houve um desenvolvimento legal e praacutetico significativo O
avanccedilo no direito internacional a partir de 1945 teve um grande impacto no direito de
extradiccedilatildeo71
especialmente na aacuterea de direito internacional dos refugiados e dos direitos
humanos mudando de maneira fundamental a posiccedilatildeo do indiviacuteduo no processo de
extradiccedilatildeo
Os direitos humanos no entanto natildeo se potildeem no caminho da extradiccedilatildeo impedindo a
sua realizaccedilatildeo ao contraacuterio ele reconhece ser um importante efeito de cooperaccedilatildeo a fim de
que o indiviacuteduo seja submetido a um julgamento justo sobre os seus crimes cometidos ou
caso jaacute julgado que cumpra a sua pena72
Nessa senda os direitos humanos direitos do
refugiado e os direitos consuetudinaacuterios internacionais visam assim a aplicaccedilatildeo dos direitos e
proteccedilotildees inerentes ao indiviacuteduo no processo de extradiccedilatildeo aplicaacuteveis tambeacutem nos casos de
terrorismo
O princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo conforme jaacute analisado no capiacutetulo anterior eacute aplicado
em relaccedilatildeo agrave extradiccedilatildeo73
natildeo obtendo duacutevidas quanto a isso Sendo assim no momento em
que um Estado requisita a outro o envio de uma pessoa o Estado requerido deveraacute analisar o
pedido em face de haver a certeza de que a pessoa natildeo seraacute submetida agrave tortura tratamentos
desumanos ou degradantes ou outras violaccedilotildees graves de direitos humanos
A obrigaccedilatildeo de extraditar pode ser originaacuteria de tratados bilaterais ou multilaterais ou
de instrumentos internacionais ou regionais que a estabeleccedilam De outro lado tambeacutem haacute o
71
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg V Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 72
FRANCcedilA Corte Europeia de Direitos Humanos Cox v Canada Estrasburgo 9 dez 1994 Paraacutegrafo 103
Disponiacutevel em lthttpwww1umneduhumanrtsundocshtmlvws539htmgt Acesso em 08102014 73
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
24
dever de natildeo devolver o indiviacuteduo estabelecido pelo direito internacional dos refugiados e
direitos humanos Nesses casos o Estado requerido se encontra em um conflito de deveres
considerando ter a extradiccedilatildeo um importante papel na relaccedilatildeo entre Estados
Nos casos de conflito de deveres deveraacute ser obedecida a hierarquia das obrigaccedilotildees ou
seja conforme o artigo 103 da Carta das Naccedilotildees Unidas74
juntamente com a leitura dos
artigos 55(c) e 56 o direito internacional dos refugiados e dos direitos humanos deveratildeo
sempre prevalecer75
Tais direitos tambeacutem tem hierarquia frente aos esforccedilos contra
terrorismo devendo ser observados os direitos humanos no referido caso76
o que seraacute
argumentado mais adiante
O procedimento de anaacutelise de um pedido de extradiccedilatildeo eacute determinado pela legislaccedilatildeo
nacional de cada paiacutes as leis de extradiccedilatildeo natildeo especificam nenhuma regra a ser aplicada
Assim a legislaccedilatildeo do Estado requerido eacute a que deveraacute ser seguida determinando o
procedimento e as autoridades responsaacuteveis para avaliar o pedido Como natildeo haacute nenhum
regramento padratildeo voltado agrave extradiccedilatildeo as legislaccedilotildees podem variar muito de um paiacutes para o
outro
O extraditando tem seus direitos e salvaguardas frente ao procedimento de extradiccedilatildeo
Nessas situaccedilotildees tambeacutem ficaraacute a par dos Estados regularem o envolvimento do extraditando
durante o procedimento
No caso de a extradiccedilatildeo ser negada normalmente natildeo haacute impedimento de o Estado
requerente ajuizar novo pedido de extradiccedilatildeo da mesma pessoa pelo mesmo motivo A
exceccedilatildeo se aplica na Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo a qual estipula que uma vez
negado o pedido de extradiccedilatildeo outro natildeo pode ser feito alegando a mesma ofensa77
A disponibilidade para apelar uma decisatildeo de extradiccedilatildeo eacute limitada e depende de
legislaccedilatildeo nacional de cada paiacutes Em vaacuterios Estados a decisatildeo final do membro executivo natildeo
eacute sujeita a apelaccedilatildeo ou revisatildeo da decisatildeo Durante essa fase o indiviacuteduo deveraacute permanecer
no Estado requerido
74
Carta das Naccedilotildees Unidas Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto1930-
1949d19841htmgt Acesso em 15102014 75
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 14 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 76
Assembleacuteia Geral das Naccedilotildees Unidas Resolution n 1624 14 set 2005 Disponiacutevel em
lthttpwwwunorgdocsscunsc_resolutions05htmgt Acesso em 06102014 77
Artigo 18 da Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo ldquoNegada a extradiccedilatildeo de uma pessoa natildeo se
poderaacute pedi-la de novo pelo mesmo delitordquo Disponiacutevel em lthttpwwwoasorgjuridicoportuguesetreatiesB-
47htmgt Acesso em 15102014
25
41 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO FRENTE A UM PEDIDO DE EXTRADICcedilAtildeO
Nos capiacutetulos anteriores foi analisado quem eacute a pessoa refugiada quais os direitos
atinentes a ela e o poder e responsabilidade do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo a fim de assegurar
proteccedilatildeo agrave vida de quem teme ser perseguido devido agrave sua raccedila religiatildeo nacionalidade grupo
social ou opiniatildeo poliacutetica Este capiacutetulo iraacute abranger tudo jaacute esclarecido frente ao ato de
extradiccedilatildeo de um refugiado
Conforme jaacute explicitado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deve ser respeitado ao ser
pedido a extradiccedilatildeo de um indiviacuteduo discorrido na Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 17
(XXXI) 198078 contudo ele limita a funccedilatildeo da extradiccedilatildeo
No momento em haacute um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de
refuacutegio estando este protegido pelo artigo 33(1) o Estado requerido estaraacute expressamente
proibido de extraditaacute-lo ao Estado requerente Os solicitantes de refuacutegio tambeacutem natildeo poderatildeo
ser extraditados enquanto estiver pendente a determinaccedilatildeo final de sua condiccedilatildeo
Caso o refugiado se enquadre dentro dos requisitos do artigo 33(2) ndash exceccedilatildeo ndash haveraacute
a possibilidade de extradiccedilatildeo para o paiacutes requerente mesmo havendo um fundado receio de
perseguiccedilatildeo Contudo tal concessatildeo soacute seraacute admitida quando o refugiado representar uma
ameaccedila agrave ordem puacuteblica do paiacutes requerido ou um futuro risco para a sua comunidade Ao ser
compreendido no artigo 33(2) e assim extraditado o indiviacuteduo natildeo perde seu status de
refugiado
A decisatildeo de extraditar deve ter como base suficientes evidecircncias para apoiar tais
condiccedilotildees devendo garantir que sejam observados em sua totalidade os requisitos
substantivos e procedimentais Aleacutem disso deveraacute ser respeitado o requerimento de
proporcionalidade (quando o risco que ele pode vir a proporcionar para o Estado for maior
que o perigo que ele possa enfrentar nesse outro Estado) e o princiacutepio da necessidade (quando
a extradiccedilatildeo eacute vaacutelida somente se for o uacutenico meio efetivo para garantir a seguranccedila do Estado
requerido) Sendo assim seraacute necessaacuterio haver um nexo entre a extradiccedilatildeo do refugiado e a
eliminaccedilatildeo do perigo que ele representa para a seguranccedila ou para a comunidade do paiacutes
Apesar disso as exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo natildeo deveratildeo ser aplicadas
quando o perigo a ser enfrentado pelo refugiado no Estado requerente for configurado como
78
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
26
tortura ou tratamento desumano ou degradante Nessas situaccedilotildees a extradiccedilatildeo seraacute
expressamente proibida visto seu caraacuteter jus cogens79
411 O pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado
Quando o pedido de extradiccedilatildeo eacute realizado pelo paiacutes de origem ou qualquer outro paiacutes
que teria emanado o fundado receio que o dera status de refugiado estando protegido pelo
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo o refugiado natildeo deveraacute ser extraditado ao paiacutes requerente salvo
quando devidamente enquadrado pelas autoridades do Estado requerido nas exceccedilotildees do
artigo 33(2) No caso em que a extradiccedilatildeo for negada mesmo sendo cabiacutevel a exceccedilatildeo o
Estado requerido deveraacute apresentar as razotildees ao Estado requerente que o levaram a tomar
certa decisatildeo
Todavia sendo o paiacutes requerente distinto do paiacutes de origem o qual tinha fundado
temor o Estado requerido ainda assim deve analisar se a extradiccedilatildeo do refugiado natildeo iria o
submeter a um risco de perseguiccedilatildeo de sua vida ou liberdade nem seria viacutetima de re-
extradiccedilatildeo devendo ser aplicado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo se cabiacutevel
Caso o pedido de extradiccedilatildeo seja direcionado a um Estado diverso do que teria
concedido o status de refugiado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo tambeacutem deveraacute ser obedecido
O efeito do status eacute extraterritorial ou seja em qualquer Estado ele seraacute considerado um
refugiado acatando assim todos os direitos e proteccedilotildees inerentes a ele pela Convenccedilatildeo de
1951 No entanto um Estado poderaacute pocircr em questatildeo em casos excepcionais a sua incerteza
frente ao status de refugiado crendo que o indiviacuteduo poderaacute natildeo preencher os requisitos da
Convenccedilatildeo conforme a Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 12 (XXIX)80
Nessa situaccedilatildeo o
paiacutes requerido deveraacute contatar as autoridades do paiacutes que teria concedido o status a fim de
obter informaccedilotildees e os fatos completos e permitir que o segundo Estado exerccedila proteccedilatildeo
diplomaacutetica caso desejar81
79
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 80
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion No 12 (XXIX)
Extraterritorial Effect of the Determination of Refugee Status ldquo(g) Recognized therefore that refugee status as
determined in one Contracting State should only be called into question by another Contracting State in
exceptional cases when it appears that the person manifestly does not fulfil the requirements of the Convention
eg if facts become known indicating that the statements initially made were fraudulent or showing that the
person concerned falls within the terms of a cessation or exclusion provision of the 1951 Conventionrdquo
Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid3ae68c4447htmlgt Acesso em 12102014 81
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 89 Disponiacutevel em
27
Informaccedilotildees que aparecerem no curso do processo de extradiccedilatildeo poderatildeo autorizar
uma revisatildeo do seu status Assim dependendo das circunstacircncias do caso tal informaccedilatildeo
poderaacute determinar se o status de refugiado deveraacute ser cancelado ou revogado
412 O pedido de extradiccedilatildeo de um solicitante de refuacutegio
Os solicitantes de refuacutegio conforme jaacute disposto nos capiacutetulos anteriores tambeacutem estatildeo
protegidos da devoluccedilatildeo frente ao artigo 33(1) da Convenccedilatildeo de 1951 durante todo o periacuteodo
de reconhecimento inclusive na fase de apelaccedilatildeo tambeacutem sendo aplicada essa proteccedilatildeo
quando o Estado requerente tenha dado garantias diplomaacuteticas ao mesmo
Eacute de opiniatildeo do ACNUR que o correto procedimento de anaacutelise de um pedido de
extradiccedilatildeo juntamente com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sejam examinadas em separado e a
decisatildeo do status de refugiado deva ser proferida antes da extradiccedilatildeo contudo isso natildeo
significa que ambos devam ser realizados de forma isolada Caso haja um pedido de
extradiccedilatildeo esse natildeo deveraacute ser o motivo de negaccedilatildeo de uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sendo
manifestamente infundado O paiacutes requerido deveraacute sempre analisar a situaccedilatildeo frente ao
direito internacional do refugiado os direitos humanos e o direito consuetudinaacuterio
internacional82
Quando o pedido de extradiccedilatildeo for realizado pelo paiacutes de origem do solicitante de
refuacutegio eacute aconselhaacutevel ser resolvido primeiramente a condiccedilatildeo de refugiado com o propoacutesito
de posteriormente decidir se poderaacute ser extraditado ou natildeo Todavia ambos os
procedimentos poderatildeo ser realizados de forma paralela pois informaccedilotildees que tenham relaccedilatildeo
com a conduta do indiviacuteduo poderatildeo influenciar na concessatildeo de status
Natildeo estaraacute impedido o indiviacuteduo de entrar com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio enquanto
pendente um pedido de extradiccedilatildeo Nesse caso a solicitaccedilatildeo de refuacutegio feita pelo indiviacuteduo
apoacutes saber do seu pedido de extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser utilizada contra ele Um pedido de
extradiccedilatildeo anterior natildeo poderaacute ser motivo de negaccedilatildeo ao status sem maiores afirmaccedilotildees
Mesmo sendo o Estado requerente um terceiro paiacutes considerado seguro ou o paiacutes de origem
que natildeo apresente condiccedilotildees de perseguiccedilatildeo a extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser concedida devendo
primeiramente ser deferido ou natildeo o seu status Sendo assim o solicitante deveraacute ser ouvido e
se manifestar a cerca das afirmaccedilotildees proferidas
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 82
Ibid pg 96
28
Quando analisado que o requerente se encontra dentro das exceccedilotildees dispostas no
artigo 33(2) esse sofreraacute as mesmas consequecircncias e seraacute regido pelas mesmas regras
daqueles jaacute formalmente reconhecidos
Durante o procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado caso haja um pedido
de extradiccedilatildeo afirmando que o indiviacuteduo teria cometido crimes os quais o enquadrem nas
clausulas de exceccedilatildeo do artigo 33(2) da Convenccedilatildeo de 1951 o solicitante de refuacutegio deveraacute
ser informado das evidecircncias que sustentariam a aplicaccedilatildeo da exceccedilatildeo assim como teria a
oportunidade de se pronunciar e apresentar provas com o propoacutesito de rebater as afirmaccedilotildees
arroladas83
A pessoa requerida poderaacute ser extraditada antes que seja tomada uma decisatildeo acerca
do seu pedido de refuacutegio Esse procedimento soacute poderaacute ocorrer quando a sua entrega natildeo for
ferir o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo devendo o Estado requerido obter a garantia de que o
indiviacuteduo teraacute acesso a um procedimento de refuacutegio justo e eficiente natildeo sendo exposto pelo
Estado requerente a um risco de perseguiccedilatildeo tortura ou outro dano irreparaacutevel84
42 A EXTRADICcedilAtildeO E A CLAacuteUSULA DE EXCLUSAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO
Quando incorrido em exclusatildeo presente no artigo 1F da Convenccedilatildeo dos Refugiados a
pessoa perde a proteccedilatildeo inerente ao refugiado Conquanto ela ainda poderaacute se beneficiar da
proteccedilatildeo estabelecida pelos direitos humanos ou um tratado de extradiccedilatildeo aplicaacutevel podendo
estar incluiacuteda a proibiccedilatildeo da devoluccedilatildeo Tambeacutem haveraacute a possibilidade do Estado de refuacutegio
ter jurisdiccedilatildeo sobre os crimes que resultaram na exclusatildeo podendo laacute mesmo ser iniciado um
processo penal
No caso de perda da condiccedilatildeo de refugiado o indiviacuteduo teraacute a faculdade de apelar da
decisatildeo ou solicitar a sua revisatildeo Nesse periacuteodo o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo frente ao
direito internacional dos refugiados ainda seraacute aplicaacutevel ateacute que uma decisatildeo final seja
proferida85
Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no artigo 1F a extradiccedilatildeo poderaacute ser concedida
atraveacutes de crimes estipulados em tratados de extradiccedilatildeo ou outras legislaccedilotildees aplicaacuteveis86
Todavia os crimes aplicaacuteveis agrave exclusatildeo devem ter um caraacuteter ldquonatildeo poliacuteticordquo Para determinar
83
Ibid pg 100 84
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 34 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 85
Ibid pg 45 86
Ibid pg 39
29
se o crime seria poliacutetico ou natildeo deve ser utilizada a jurisprudecircncia do direito de extradiccedilatildeo
assim como analisada a motivaccedilatildeo o contexto os meacutetodos e a proporcionalidade do crime em
relaccedilatildeo aos seus objetivos O caraacuteter de um ato de terrorismo natildeo pode ser classificado como
um crime poliacutetico poreacutem eacute considerado uma ofensa digna de extradiccedilatildeo e poderaacute ser aplicaacutevel
agraves claacuteusulas do artigo 1F dando razatildeo para natildeo obter proteccedilotildees direcionadas a refugiados87
Quando informaccedilotildees adicionais forem fornecidas a respeito de um refugiado jaacute
devidamente reconhecido suscitando duacutevidas sobre ser merecedor das proteccedilotildees inerentes aos
refugiados o indiviacuteduo poderaacute incorrer em exclusatildeo ou revogaccedilatildeo do seu status A exclusatildeo
se remete a uma invalidaccedilatildeo do status de refugiado onde ele natildeo deveria tecirc-lo obtido desde o
iniacutecio Jaacute a revogaccedilatildeo eacute a retirada do status de refugiado com efeito futuro pelo fato de a
pessoa ter se engajado em uma conduta aplicaacutevel ao artigo 1F(a) ou 1F(c)88
A aplicaccedilatildeo de
tais procedimentos soacute seraacute vaacutelida se adotada conforme o devido processo legal
Somente o Estado que reconheceu o caraacuteter de refugiado poderaacute revogaacute-lo Quando o
Estado requerido natildeo eacute o Estado de refuacutegio a extradiccedilatildeo de um refugiado que teria cometido
um seacuterio crime ldquonatildeo poliacuteticordquo aplicaacutevel ao artigo 1F seraacute admitida somente quando for
caracterizado como um crime estipulado na exceccedilatildeo do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo do artigo
33(2)89
43 OS TERRORISTAS E A EXTRADICcedilAtildeO
A Convenccedilatildeo de 1951 natildeo traz nenhuma menccedilatildeo expliacutecita sobre o ato de terrorismo
Quando realizado o projeto da Convenccedilatildeo a aplicaccedilatildeo das exclusotildees mencionadas no artigo
1F tinha como escopo a natildeo proteccedilatildeo daqueles que teriam cometido um crime contra a
humanidade trazendo lembranccedilas da II Guerra Mundial e do sistema nazista
87
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wgt Acesso em 06102014
30
O objetivo de criar exceccedilotildees agrave Convenccedilatildeo de 1951 era para que aqueles que tivessem
cometido um seacuterio crime natildeo pudessem obter os mesmos benefiacutecios de proteccedilatildeo direcionados
agravequeles que sofriam com perseguiccedilotildees Assim sendo tanto governos quanto o ACNUR se
mostram preocupados em assegurar que o sistema de proteccedilatildeo internacional para refugiados
natildeo seja aplicado a terroristas90
explicitando na Resoluccedilatildeo do Comitecirc de Seguranccedila da ONU
no 1373 de 28 de setembro de 200191
Natildeo haacute uma definiccedilatildeo legal internacional sobre terrorismo a qual poderia ser utilizada
como base para a exclusatildeo do artigo 1F e definiccedilotildees nacionais existentes satildeo amplamente
divergentes Apesar de um terrorista puder ser classificado como refugiado frente ao artigo
1A(2) devido agrave magnitude de seus atos criminosos que vatildeo contra a sociedade ele natildeo poderaacute
usufruir desse direito Assim os Estados visam utilizar todas as ferramentas possiacuteveis para
combater essa ameaccedila
Para ser utilizado o artigo 1F(a) deve ser levado seriamente em consideraccedilatildeo se o ato
cometido pela pessoa seria classificado como um crime contra a paz um crime de guerra ou
um crime contra a humanidade Um crime contra a paz eacute tipicamente cometido por oacutergatildeos
estatais ou seus agentes ou oficiais dificilmente enquadrado como terrorismo92
Atos
terroristas podem ser ocasionalmente considerados como crimes de guerra quando ocorridos
durante conflitos armados
O artigo 1F(b) deve ser aplicado quando o ato terrorista for classificado como lsquocrimersquo
lsquograversquo e lsquodireito comumrsquo Contudo existem diferentes posicionamentos sobre a
aplicabilidade dessa claacuteusula e o enquadramento de terrorismo nela Eacute evidente a classificaccedilatildeo
de o ato terrorista ser um crime grave todavia existem discussotildees a cerca de ser um crime
poliacutetico ou natildeo Diferentes Cortes utilizam testes para essa categorizaccedilatildeo analisando ser o
crime proporcional ser uma violecircncia indiscriminada atroz e assim em diante93
90
ZARD Monette Exclusion terrorism and the Refugee Convention Oxford Forced Migration Review
2002 Pg 33 Disponiacutevel em lthttpwwwfmrevieworgFMRpdfsFMR13fmr1311pdfgt Acesso em
28102014 91
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 28 set 2001 ldquo3 Exorta todos os Estados a
f) Tomar as medidas apropriadas em conformidade com as disposiccedilotildees das legislaccedilotildees nacionais e do direito
internacional inclusive de acordo com padrotildees internacionais de direitos humanos antes de conceder o status de
refugiado de modo a assegurar que o mesmo natildeo seja concedido a solicitante que tenha planejado facilitado ou
participado da execuccedilatildeo de atos terroristas
g) Assegurar em conformidade com o direito internacional que o instituto do refuacutegio natildeo seja indevidamente
utilizado por perpetradores organizadores ou cuacutemplices de atos terroristas e que a alegaccedilatildeo de motivaccedilatildeo
poliacutetica do crime natildeo seja reconhecida como fundamento para denegar a extradiccedilatildeo de acusados de terrorismordquo
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em 26102014 92
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Ibid pg 6
31
Jaacute o artigo 1F(c) tem sido defendido como o mais aplicaacutevel frente agrave exclusatildeo do status
de refugiado de possiacuteveis terroristas Sua leitura juntamente com a Resoluccedilatildeo 1373 (2001) do
Conselho de Seguranccedila94
daacute a entender que de fato tal classificaccedilatildeo possa ocorrer
Entretanto considerando a ausecircncia de uma definiccedilatildeo amplamente aceita sobre o que seria um
ato terrorista essa aplicaccedilatildeo pode ser considerada vaga e de difiacutecil interpretaccedilatildeo Ainda o
ACNUR entende que o estipulado no artigo 1F(c) deva ser aplicado somente a pessoas agindo
em favor de um Estado devido agrave crenccedila de que os propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas
tenham a intenccedilatildeo de ser um guia para os Estados e suas relaccedilotildees95
Ainda assim essa
condiccedilatildeo conta com um nuacutemero crescente de casos que excluiacuteram pessoas da proteccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de 1951 por apresentarem um caraacuteter terrorista
Apesar de a proteccedilatildeo inerente ao refugiado natildeo ser aplicada ao terrorista ele ainda
conta com a proteccedilatildeo dos direitos humanos e assim seraacute protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo O terrorista tambeacutem obteraacute a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo quando houver indiacutecios
de que este possa ser torturado ou possa obter um tratamento desumano em paiacutes diverso
Devido ao caraacuteter jus cogens da proibiccedilatildeo agrave tortura ele natildeo poderaacute ser enviado96
Quando o terrorista natildeo puder ser enviado ao seu paiacutes de origem o Estado que o
acolhe pode usufruir de dois meacutetodos o enviando a um terceiro Estado que seja considerado
seguro obtendo as devidas garantias que este natildeo o enviaraacute ao seu paiacutes de origem nem o
submeteraacute sua vida e sua liberdade em risco ou mantecirc-lo dentro do seu territoacuterio
Devido o caraacuteter de seus atos eacute difiacutecil um terceiro Estado aceitar acolher natildeo
nacionais suspeitos de praacutetica de terrorismo pois representaria um risco agrave sua sociedade
Ainda aqueles que o acolhem em caraacuteter humanitaacuterio podem ser persuadidos atraveacutes de
pressatildeo diplomaacutetica do Estado de origem Considerando que a sua aceitaccedilatildeo normalmente se
daacute atraveacutes de uma accedilatildeo relutante ceder agrave pressatildeo natildeo eacute uma reaccedilatildeo difiacutecil de acontecer97
94
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 ldquo5 Declara que atos meacutetodos e praacuteticas de
terrorismo satildeo contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas e que o financiamento planejamento e
incitamento deliberado de atos terroristas satildeo igualmente contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees
Unidasrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em
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32
Quando natildeo for possiacutevel enviar o terrorista ou suspeito de terrorismo nem ao seu paiacutes
de origem nem a um terceiro Estado o paiacutes de acolhimento deveraacute mantecirc-lo Nesses casos o
Estado normalmente adota restriccedilotildees ao indiviacuteduo com o objetivo de proteger a populaccedilatildeo
como o ldquoPrevention of Terrorism Actrdquo 98
no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
organismos internacionais e inclusive de Estados para afastaacute-los da proteccedilatildeo concedida pela
Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
comunicaccedilatildeo e viagem toque de recolher e o direito de um policial aparecer em sua residecircncia quando lhe
convier No entanto esse controle se mostrou ineficaz devido agraves inuacutemeras restriccedilotildees impostas resultando em
uma privaccedilatildeo de sua liberdade (REINO UNIDO Prevention of Terrorism Act 2005 Parlamento do Reino
Unido Londres 16 dez 2004 Disponiacutevel em lthttpwwwlegislationgovukukpga20052contentsgt Acesso
em 26102014) 99
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Fordham Law Review 2001 Vol 80 Pg 89 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
33
Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
34
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17
cruel desumano ou degradante ou uma ameaccedila agrave sua vida sua integridade fiacutesica ou sua
liberdade Contudo existe uma discussatildeo referente agrave classificaccedilatildeo de tortura e tratamento
cruel desumano ou degradante o que se veraacute abaixo a fim de melhor elucidar a sua
compreensatildeo
311 O conceito de tortura e tratamento cruel desumano e degradante
O grau de intensidade os elementos e a causa satildeo algumas das caracteriacutesticas capazes
de diferenciar tortura de tratamento cruel desumano e degradante A anaacutelise dessas
nomenclaturas atualmente encontra divergecircncias entre decisotildees internacionais cada qual
interpretando conforme o seu entender dificultando assim uma padronizaccedilatildeo desses
elementos fundamentais para determinar se o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deveraacute ser aplicado
A proibiccedilatildeo agrave tortura e tratamento cruel desumano ou degradante tambeacutem eacute
considerada um direito consuetudinaacuterio internacional49
e um direito jus cogens50
Diante
disso com o escopo de proteger o indiviacuteduo de tais atos os Estados tecircm o dever de natildeo enviar
um indiviacuteduo a outro Estado o qual poderaacute ser viacutetima de tortura ou tratamento cruel
desumano ou degradante vide artigo 3ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos
ou Penas Crueacuteis Desumanos ou Degradantes51
A referida Convenccedilatildeo estabelece em seu artigo 1ordm o significado de tortura52
Todavia
tal esclarecimento eacute considerado restrito natildeo elucidando qual seria a intensidade de dor ou
sofrimento para que seja contemplada como tortura tendo em vista que o termo ldquoagudordquo
deixa aberto a interpretaccedilotildees
49
Comitecirc dos Direitos Humanos Human Rights Committee General Comment n 24 (52) 1994 UN Doc
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20092014 52
Artigo 1ordm da Convenccedilatildeo Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueacuteis Desumanos ou
Degradantes ldquoPara fins da presente Convenccedilatildeo o termo tortura designa qualquer ato pelo qual dores ou
sofrimentos agudos fiacutesicos ou mentais satildeo infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela ou de
terceira pessoa informaccedilotildees ou confissotildees de castigaacute-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou
seja suspeita de ter cometido de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas ou por qualquer motivo
baseado em discriminaccedilatildeo de qualquer natureza quando tais dores ou sofrimentos satildeo infligidos por um
funcionaacuterio puacuteblico ou outra pessoa no exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas ou por sua instigaccedilatildeo ou com o seu
consentimento ou aquiescecircncia Natildeo se consideraraacute como tortura as dores ou sofrimentos que sejam
consequecircncia unicamente de sanccedilotildees legiacutetimas ou que sejam inerentes a tais sanccedilotildees ou delas decorramrdquo
Disponiacutevel em lthttpbvsmssaudegovbrbvspublicacoesconv_contra_torturapdfgt Acesso em 20092014
18
Conforme Nigel Rodley haacute trecircs pilares que sustentam a noccedilatildeo de tortura
1 The relative intensity of pain or suffering inflicted it must not only be severe it
must also be an aggravated form of already prohibited (albeit undefined) cruel
inhuman or degrading treatment or punishment
2 The purposive element obtaining information confession etc
3 The status of the perpetrator a public official must inflict or instigate the
infliction of the pain or suffering53
Em relaccedilatildeo a tratamento cruel desumano ou degradante natildeo existe nenhuma
definiccedilatildeo no direito internacional Todavia esses satildeo diferidos de tortura em razatildeo do grau de
sofrimento no qual cada um eacute aplicado (vale ressaltar que o grau de intensidade tambeacutem se
difere quanto agrave duraccedilatildeo do tratamento seus impactos fiacutesicos e psicoloacutegicos e o gecircnero idade
e sauacutede da viacutetima) sendo crente que na tortura o sofrimento eacute maior No entanto estipular ateacute
que grau de sofrimento seria considerado tortura ou natildeo eacute o que entra em conflito
O caso ldquoGreek Caserdquo de 1969 trouxe pela primeira vez a referente discussatildeo o qual
obteve tais definiccedilotildees
It began with lsquoinhuman treatmentrsquo which it described as covering lsquoat least such
treatment as deliberately causes severe suffering mental or physical which in the
particular situation is unjustifiablersquo Torture it continued is lsquoinhuman treatment
which has a purpose such as the obtaining of information which has a purpose
such as the obtaining of information or confessions or the infliction of punishment
and it is generally an aggravated form of inhuman treatmentrsquo For the sake of
completeness it should also be noted that lsquodegrading treatmentrsquo of a person which
the Commission also considered to be a component of torture was in its view
treatment as lsquogrossly humiliates him before others or drives him to act against his
will or consciencersquo54
Conforme casos foram aparecendo meacutetodos foram apresentados e classificados como
tratamento desumano e degradante poreacutem foi o caso Selmouni v France que marcou uma
importante mudanccedila Foi assim demonstrado que o que antes era considerado como
tratamento desumano poderia tambeacutem ser considerado tortura segundo a Corte Europeacuteia de
Direitos Humanos
In other words it remains to be established in the instant case whether the ldquopain or
sufferingrdquo inflicted on Mr Selmouni can be defined as ldquosevererdquo within the meaning
of Article 1 of the United Nations Convention The Court considers that this
ldquoseverityrdquo is like the ldquominimum severityrdquo required for the application of Article 3
in the nature of things relative it depends on all the circumstances of the case such
53
RODLEY Nigel S The Definition(s) of Torture in International Law Oxford Oxford University Press
2002 p 468 Disponiacutevel em lthttpclpoxfordjournalsorgcontent551467fullpdfgt Acesso em 26092014 54
Ibid pg 471
19
as the duration of the treatment its physical or mental effects and in some cases the
sex age and state of health of the victim etc
hellip
However having regard to the fact that the Convention is a ldquoliving instrument which
must be interpreted in the light of present-day conditionsrdquo (see among other
authorities the following judgments Tyrer v the United Kingdom 25 April 1978
Series A no 26 pp 15-16 sect 31 Soering cited above p 40 sect 102 and Loizidou v
Turkey 23 March 1995 Series A no 310 pp 26-27 sect 71) the Court considers that
certain acts which were classified in the past as ldquoinhuman and degrading treatmentrdquo
as opposed to ldquotorturerdquo could be classified differently in future55
No entanto enviar uma pessoa a um paiacutes o qual estaacute aguardando pena de morte se
torna mais complicado O envio natildeo eacute proibido contudo deve ser observado o meacutetodo de
execuccedilatildeo a demora da detenccedilatildeo antes da execuccedilatildeo as condiccedilotildees do corredor da morte e a
idade e estado mental do indiviacuteduo podendo ser classificado como tortura ou tratamento cruel
e desumano Aleacutem disso o meacutetodo aplicado deve causar o miacutenimo de sofrimento mental e
fiacutesico caso contraacuterio o Estado requerido poderaacute negar o envio56
32 OS CASOS DE FLUXO EM MASSA
Um paiacutes que recebe um fluxo de pessoas tende a enfrentar grandes desafios sofrendo
abalos em sua estrutura interna e em alguns casos na estrutura internacional Nesse sentido o
ACNUR empenha esforccedilos visando aplicar uma proteccedilatildeo a essas pessoas aleacutem de reiterar
pedidos de solidariedade internacional atraveacutes de Conclusotildees da ONU Apesar de receber
recursos e doaccedilotildees os Estados geralmente gastam com cuidados e manutenccedilotildees ao inveacutes de
soluccedilotildees Assim o ACNUR cujo objetivo eacute respeitar a Convenccedilatildeo de 1951 geralmente
enfrenta grande dificuldade em fornecer proteccedilatildeo internacional a esses ambientes instaacuteveis57
A fim de burlar as regras com o propoacutesito de natildeo receber grandes grupos Estados
tendem a categoriza-los de forma diferente evitando a terminologia de lsquorefugiadosrsquo e assim
natildeo os adequando agrave Convenccedilatildeo de 1951 e natildeo garantindo a sua respectiva proteccedilatildeo Uma das
soluccedilotildees encontradas pelos Estados foi a adoccedilatildeo da lsquoproteccedilatildeo temporaacuteriarsquo que lhes permite
aplicar meios de proteccedilatildeo e assistecircncia urgente sem passar inicialmente pela determinaccedilatildeo
55
Corte Europeia de Direitos Humanos Selmouni v France European Court of Human Rights Estrasburgo 28
julho 1999 Paraacutegrafos 100 e 101 Disponiacutevel em lthttphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-
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DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 p 23 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014
20
individual de status sendo realizada uma admissatildeo prima facie atraveacutes do estudo da situaccedilatildeo
do paiacutes de origem que resultou o ecircxodo frente o artigo 1A(2)58
analisando como um todo
Natildeo haacute um periacuteodo determinado para a sua duraccedilatildeo59
Apesar disso a aplicaccedilatildeo das proteccedilotildees da Convenccedilatildeo de 1951 eacute considerada como
um desafio aos Estados nesses casos as quais podem gerar consequecircncias draacutesticas mesmo
com a boa-feacute do Estado receptor Esse fator eacute considerado tendo em vista que aqueles que
obtecircm proteccedilatildeo temporaacuteria tecircm o direito de obter os mesmos direitos que um refugiado
devidamente reconhecido60
Nesse sentido a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 1981 definiu que
em tais situaccedilotildees deveratildeo ser aplicadas normas miacutenimas61
Alguns afirmam que a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo poderia ser aplicada em situaccedilotildees de
fluxo em massa visto o artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo ser individualista e natildeo havendo qualquer
menccedilatildeo em toda Convenccedilatildeo referente ao caso de um grande fluxo de pessoas Todavia Jean-
Franccedilois Durieux e Jane McAdam expotildeem o contraacuterio
While the definition of a refugee in article 1A(2) may be individualistic with regard
to the lsquowell-founded fear of being persecutedrsquo standart the categories on which a
claim of persecution may be founded are clearly group ones To assert that the
Convention does not apply in cases of mass influx is tantamount to saying that the
individual does not exist in a group Similarly the travaux preparatoires do not
reveal any intention to exclude collective persecution from the ambit of the
Convention62
No momento em que um grupo de refugiados procura proteccedilatildeo na fronteira de um
paiacutes este deveraacute recebecirc-lo mesmo natildeo tendo condiccedilotildees de acolhecirc-los por um longo periacuteodo
natildeo devendo haver rejeiccedilatildeo na fronteira e respeitando o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo63
O
58
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafo 6 Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt
Acesso em 01102014 59
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafos 4 e 16 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt Acesso em 01102014 60
Ibid paraacutegrafo 10 61
EXCOM Conclusion n 22 (XXXII) 1981- Protection of Asylum-Seekers in Situations of Large-Scale
Influx Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em 02102014 62
DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 pg 9 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014 63
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx ldquoII Measures of protection A Admission and
non-refoulement 1 In situations of large-scale influx asylum seekers should be admitted to the State in which
they first seek refuge and if that State is unable to admit them on a durable basis it should always admit them at
least on a temporary basis and provide them with protection according to the principles set out below They
should be admitted without any discrimination as to race religion political opinion nationality country of
21
princiacutepio deve ser respeitado nos casos de fluxo em massa mesmo em situaccedilotildees de proteccedilatildeo
temporaacuteria sendo claramente aceito
33 AS EXCECcedilOtildeES DO PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Apesar de o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo ter como escopo a proteccedilatildeo daquele com
receio de perseguiccedilatildeo em paiacutes diverso fortalecendo os direitos dos refugiados
internacionalmente exceccedilotildees a ele satildeo legalmente permitidas e estatildeo presentes no artigo 33(2)
da Convenccedilatildeo de 195164
A exceccedilatildeo deve ser aplicada atraveacutes do devido processo legal com fortes indiacutecios e
provas e caso for decidido pela sua expulsatildeo o Estado deveraacute considerar a possibilidade de
enviaacute-lo a um terceiro Estado ao inveacutes do Estado em que o refugiado estaria em risco
garantindo assim a sua seguranccedila Tambeacutem deveraacute ser observado o artigo 32(3) que garante
a concessatildeo de um prazo razoaacutevel pelo Estado de refuacutegio para que o refugiado procure obter
uma admissatildeo legal em outro paiacutes
No entanto antes de recorrer agrave expulsatildeo o Estado deveraacute realizar todos os passos que
forem necessaacuterios para ser convencido de que de fato haacute um grande risco envolvendo a
presenccedila do refugiado no paiacutes - conforme dispotildee o artigo 33(2) - utilizando a expulsatildeo como
uacuteltima instacircncia Deveraacute haver uma conexatildeo entre o indiviacuteduo em questatildeo o potencial perigo
agrave seguranccedila do paiacutes de refuacutegio e o significante aliacutevio resultante do envio desse indiviacuteduo65
Ademais seraacute necessaacuterio haver uma proporcionalidade entre os fatores
Em relaccedilatildeo a ser considerado um perigo para o paiacutes deve se atentar que o indiviacuteduo
seja um perigo para o presente ou o futuro e natildeo para o passado Ou seja condutas realizadas
no passado pelo refugiado devem ter interferecircncia em accedilotildees futuras as quais ele ainda poderia
representar um risco sendo entatildeo permissiacutevel a aplicaccedilatildeo do artigo da exceccedilatildeo Considerar
que um crime cometido pelo refugiado em um passado distante sem qualquer evidecircncia e
reincidecircncia possa caracterizar o recurso de exceccedilatildeo seria um engano66
origin or physical incapacityrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em
02102014 64
Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto do Refugiado de 1951 Disponiacutevel em
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lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 27092014 66
Ibid pg 140
22
Tambeacutem ao estipular que o refugiado deve ser considerado um perigo para a
seguranccedila do paiacutes os redatores da Convenccedilatildeo de 1951 visavam proteger o paiacutes de
acolhimento do refugiado natildeo endereccedilando os atos cometidos pela pessoa como um perigo
para um terceiro Estado ou para a comunidade internacional Contudo o perigo representado
pelo refugiado deve ser de grande intensidade67
Natildeo obstante o outro elemento que se aplica agrave exceccedilatildeo se alicerccedila em crime ou delito
cometido no passado representando uma ameaccedila agrave comunidade do paiacutes de refuacutegio Sendo
assim para serem aplicados ao artigo 33(2) o crime ou delito deve jaacute ter sido julgado sem
qualquer possibilidade de apelaccedilatildeo pois assim a exceccedilatildeo natildeo seraacute apoiada em uma mera
suspeita
A decisatildeo de expulsatildeo deve envolver um exame cuidadoso em relaccedilatildeo agrave
proporcionalidade do perigo agrave seguranccedila da comunidade ou a gravidade do crime e a temida
perseguiccedilatildeo O ACNUR recomenda que tais medidas soacute devem ser consideradas quando uma
ou vaacuterias convicccedilotildees satildeo de natureza basicamente criminal incorrigiacutevel da pessoa e quando
outras medidas tais como detenccedilatildeo ou reassentamento em outro paiacutes natildeo satildeo praacuteticos para
impedi-lo de colocar em risco a comunidade68
A existecircncia de exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo eacute algo natildeo aceito pela
totalidade da comunidade internacional Tanto a Convenccedilatildeo da OUA a Declaraccedilatildeo de
Cartagena e a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos reconhecem o princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo contudo natildeo haacute qualquer referecircncia a exceccedilotildees a esse princiacutepio Aleacutem disso
abordagens do Comitecirc Executivo tambeacutem excluem exceccedilotildees referentes a natildeo devoluccedilatildeo
como a Conclusatildeo n 17 (XXXI) de 198069
e a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 198170
Contudo
natildeo haacute um claro consenso em relaccedilatildeo agrave oposiccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de exceccedilotildees devendo assim
serem obedecidas e aplicadas quando extremamente necessaacuterio
67
Conforme ressalta Atle Grahl-Madsen ldquohellipthe security of the country is invoked against acts of a rather
serious nature endangering directly or indirectly the constitution government the territorial integrity the
independence or the external peace of the country concernedrdquo (GRAHL-MADSEN Atle Commentary on the
Refugee Convention 1951 Articles 2-11 13-37 UNHCR 1997 Pg 140 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid4785ee9d2htmlgt Acesso em 28092014) 68
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Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx 21 abril 1981 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgpdfid4b28bf1f2pdfgt Acesso em 31092014
23
4 EXTRADICcedilAtildeO
Extradiccedilatildeo eacute um processo formal entre Estados onde o Estado requerido entrega uma
pessoa agraves autoridades de um Estado requerente para que ela se submeta a um processo penal
ou a uma execuccedilatildeo de sentenccedila judicial permitindo que pessoas responsaacuteveis por cometer
crimes graves prestem contas Eacute uma assistecircncia juriacutedica muacutetua em mateacuteria criminal com
tratados bilaterais ou multilaterais assim como legislaccedilatildeo nacional
Anteriormente a praacutetica da extradiccedilatildeo se limitava somente aos Estados e ao seu caraacuteter
soberano poreacutem com o tempo houve um desenvolvimento legal e praacutetico significativo O
avanccedilo no direito internacional a partir de 1945 teve um grande impacto no direito de
extradiccedilatildeo71
especialmente na aacuterea de direito internacional dos refugiados e dos direitos
humanos mudando de maneira fundamental a posiccedilatildeo do indiviacuteduo no processo de
extradiccedilatildeo
Os direitos humanos no entanto natildeo se potildeem no caminho da extradiccedilatildeo impedindo a
sua realizaccedilatildeo ao contraacuterio ele reconhece ser um importante efeito de cooperaccedilatildeo a fim de
que o indiviacuteduo seja submetido a um julgamento justo sobre os seus crimes cometidos ou
caso jaacute julgado que cumpra a sua pena72
Nessa senda os direitos humanos direitos do
refugiado e os direitos consuetudinaacuterios internacionais visam assim a aplicaccedilatildeo dos direitos e
proteccedilotildees inerentes ao indiviacuteduo no processo de extradiccedilatildeo aplicaacuteveis tambeacutem nos casos de
terrorismo
O princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo conforme jaacute analisado no capiacutetulo anterior eacute aplicado
em relaccedilatildeo agrave extradiccedilatildeo73
natildeo obtendo duacutevidas quanto a isso Sendo assim no momento em
que um Estado requisita a outro o envio de uma pessoa o Estado requerido deveraacute analisar o
pedido em face de haver a certeza de que a pessoa natildeo seraacute submetida agrave tortura tratamentos
desumanos ou degradantes ou outras violaccedilotildees graves de direitos humanos
A obrigaccedilatildeo de extraditar pode ser originaacuteria de tratados bilaterais ou multilaterais ou
de instrumentos internacionais ou regionais que a estabeleccedilam De outro lado tambeacutem haacute o
71
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
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24
dever de natildeo devolver o indiviacuteduo estabelecido pelo direito internacional dos refugiados e
direitos humanos Nesses casos o Estado requerido se encontra em um conflito de deveres
considerando ter a extradiccedilatildeo um importante papel na relaccedilatildeo entre Estados
Nos casos de conflito de deveres deveraacute ser obedecida a hierarquia das obrigaccedilotildees ou
seja conforme o artigo 103 da Carta das Naccedilotildees Unidas74
juntamente com a leitura dos
artigos 55(c) e 56 o direito internacional dos refugiados e dos direitos humanos deveratildeo
sempre prevalecer75
Tais direitos tambeacutem tem hierarquia frente aos esforccedilos contra
terrorismo devendo ser observados os direitos humanos no referido caso76
o que seraacute
argumentado mais adiante
O procedimento de anaacutelise de um pedido de extradiccedilatildeo eacute determinado pela legislaccedilatildeo
nacional de cada paiacutes as leis de extradiccedilatildeo natildeo especificam nenhuma regra a ser aplicada
Assim a legislaccedilatildeo do Estado requerido eacute a que deveraacute ser seguida determinando o
procedimento e as autoridades responsaacuteveis para avaliar o pedido Como natildeo haacute nenhum
regramento padratildeo voltado agrave extradiccedilatildeo as legislaccedilotildees podem variar muito de um paiacutes para o
outro
O extraditando tem seus direitos e salvaguardas frente ao procedimento de extradiccedilatildeo
Nessas situaccedilotildees tambeacutem ficaraacute a par dos Estados regularem o envolvimento do extraditando
durante o procedimento
No caso de a extradiccedilatildeo ser negada normalmente natildeo haacute impedimento de o Estado
requerente ajuizar novo pedido de extradiccedilatildeo da mesma pessoa pelo mesmo motivo A
exceccedilatildeo se aplica na Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo a qual estipula que uma vez
negado o pedido de extradiccedilatildeo outro natildeo pode ser feito alegando a mesma ofensa77
A disponibilidade para apelar uma decisatildeo de extradiccedilatildeo eacute limitada e depende de
legislaccedilatildeo nacional de cada paiacutes Em vaacuterios Estados a decisatildeo final do membro executivo natildeo
eacute sujeita a apelaccedilatildeo ou revisatildeo da decisatildeo Durante essa fase o indiviacuteduo deveraacute permanecer
no Estado requerido
74
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47htmgt Acesso em 15102014
25
41 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO FRENTE A UM PEDIDO DE EXTRADICcedilAtildeO
Nos capiacutetulos anteriores foi analisado quem eacute a pessoa refugiada quais os direitos
atinentes a ela e o poder e responsabilidade do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo a fim de assegurar
proteccedilatildeo agrave vida de quem teme ser perseguido devido agrave sua raccedila religiatildeo nacionalidade grupo
social ou opiniatildeo poliacutetica Este capiacutetulo iraacute abranger tudo jaacute esclarecido frente ao ato de
extradiccedilatildeo de um refugiado
Conforme jaacute explicitado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deve ser respeitado ao ser
pedido a extradiccedilatildeo de um indiviacuteduo discorrido na Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 17
(XXXI) 198078 contudo ele limita a funccedilatildeo da extradiccedilatildeo
No momento em haacute um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de
refuacutegio estando este protegido pelo artigo 33(1) o Estado requerido estaraacute expressamente
proibido de extraditaacute-lo ao Estado requerente Os solicitantes de refuacutegio tambeacutem natildeo poderatildeo
ser extraditados enquanto estiver pendente a determinaccedilatildeo final de sua condiccedilatildeo
Caso o refugiado se enquadre dentro dos requisitos do artigo 33(2) ndash exceccedilatildeo ndash haveraacute
a possibilidade de extradiccedilatildeo para o paiacutes requerente mesmo havendo um fundado receio de
perseguiccedilatildeo Contudo tal concessatildeo soacute seraacute admitida quando o refugiado representar uma
ameaccedila agrave ordem puacuteblica do paiacutes requerido ou um futuro risco para a sua comunidade Ao ser
compreendido no artigo 33(2) e assim extraditado o indiviacuteduo natildeo perde seu status de
refugiado
A decisatildeo de extraditar deve ter como base suficientes evidecircncias para apoiar tais
condiccedilotildees devendo garantir que sejam observados em sua totalidade os requisitos
substantivos e procedimentais Aleacutem disso deveraacute ser respeitado o requerimento de
proporcionalidade (quando o risco que ele pode vir a proporcionar para o Estado for maior
que o perigo que ele possa enfrentar nesse outro Estado) e o princiacutepio da necessidade (quando
a extradiccedilatildeo eacute vaacutelida somente se for o uacutenico meio efetivo para garantir a seguranccedila do Estado
requerido) Sendo assim seraacute necessaacuterio haver um nexo entre a extradiccedilatildeo do refugiado e a
eliminaccedilatildeo do perigo que ele representa para a seguranccedila ou para a comunidade do paiacutes
Apesar disso as exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo natildeo deveratildeo ser aplicadas
quando o perigo a ser enfrentado pelo refugiado no Estado requerente for configurado como
78
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
26
tortura ou tratamento desumano ou degradante Nessas situaccedilotildees a extradiccedilatildeo seraacute
expressamente proibida visto seu caraacuteter jus cogens79
411 O pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado
Quando o pedido de extradiccedilatildeo eacute realizado pelo paiacutes de origem ou qualquer outro paiacutes
que teria emanado o fundado receio que o dera status de refugiado estando protegido pelo
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo o refugiado natildeo deveraacute ser extraditado ao paiacutes requerente salvo
quando devidamente enquadrado pelas autoridades do Estado requerido nas exceccedilotildees do
artigo 33(2) No caso em que a extradiccedilatildeo for negada mesmo sendo cabiacutevel a exceccedilatildeo o
Estado requerido deveraacute apresentar as razotildees ao Estado requerente que o levaram a tomar
certa decisatildeo
Todavia sendo o paiacutes requerente distinto do paiacutes de origem o qual tinha fundado
temor o Estado requerido ainda assim deve analisar se a extradiccedilatildeo do refugiado natildeo iria o
submeter a um risco de perseguiccedilatildeo de sua vida ou liberdade nem seria viacutetima de re-
extradiccedilatildeo devendo ser aplicado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo se cabiacutevel
Caso o pedido de extradiccedilatildeo seja direcionado a um Estado diverso do que teria
concedido o status de refugiado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo tambeacutem deveraacute ser obedecido
O efeito do status eacute extraterritorial ou seja em qualquer Estado ele seraacute considerado um
refugiado acatando assim todos os direitos e proteccedilotildees inerentes a ele pela Convenccedilatildeo de
1951 No entanto um Estado poderaacute pocircr em questatildeo em casos excepcionais a sua incerteza
frente ao status de refugiado crendo que o indiviacuteduo poderaacute natildeo preencher os requisitos da
Convenccedilatildeo conforme a Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 12 (XXIX)80
Nessa situaccedilatildeo o
paiacutes requerido deveraacute contatar as autoridades do paiacutes que teria concedido o status a fim de
obter informaccedilotildees e os fatos completos e permitir que o segundo Estado exerccedila proteccedilatildeo
diplomaacutetica caso desejar81
79
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 80
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion No 12 (XXIX)
Extraterritorial Effect of the Determination of Refugee Status ldquo(g) Recognized therefore that refugee status as
determined in one Contracting State should only be called into question by another Contracting State in
exceptional cases when it appears that the person manifestly does not fulfil the requirements of the Convention
eg if facts become known indicating that the statements initially made were fraudulent or showing that the
person concerned falls within the terms of a cessation or exclusion provision of the 1951 Conventionrdquo
Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid3ae68c4447htmlgt Acesso em 12102014 81
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 89 Disponiacutevel em
27
Informaccedilotildees que aparecerem no curso do processo de extradiccedilatildeo poderatildeo autorizar
uma revisatildeo do seu status Assim dependendo das circunstacircncias do caso tal informaccedilatildeo
poderaacute determinar se o status de refugiado deveraacute ser cancelado ou revogado
412 O pedido de extradiccedilatildeo de um solicitante de refuacutegio
Os solicitantes de refuacutegio conforme jaacute disposto nos capiacutetulos anteriores tambeacutem estatildeo
protegidos da devoluccedilatildeo frente ao artigo 33(1) da Convenccedilatildeo de 1951 durante todo o periacuteodo
de reconhecimento inclusive na fase de apelaccedilatildeo tambeacutem sendo aplicada essa proteccedilatildeo
quando o Estado requerente tenha dado garantias diplomaacuteticas ao mesmo
Eacute de opiniatildeo do ACNUR que o correto procedimento de anaacutelise de um pedido de
extradiccedilatildeo juntamente com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sejam examinadas em separado e a
decisatildeo do status de refugiado deva ser proferida antes da extradiccedilatildeo contudo isso natildeo
significa que ambos devam ser realizados de forma isolada Caso haja um pedido de
extradiccedilatildeo esse natildeo deveraacute ser o motivo de negaccedilatildeo de uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sendo
manifestamente infundado O paiacutes requerido deveraacute sempre analisar a situaccedilatildeo frente ao
direito internacional do refugiado os direitos humanos e o direito consuetudinaacuterio
internacional82
Quando o pedido de extradiccedilatildeo for realizado pelo paiacutes de origem do solicitante de
refuacutegio eacute aconselhaacutevel ser resolvido primeiramente a condiccedilatildeo de refugiado com o propoacutesito
de posteriormente decidir se poderaacute ser extraditado ou natildeo Todavia ambos os
procedimentos poderatildeo ser realizados de forma paralela pois informaccedilotildees que tenham relaccedilatildeo
com a conduta do indiviacuteduo poderatildeo influenciar na concessatildeo de status
Natildeo estaraacute impedido o indiviacuteduo de entrar com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio enquanto
pendente um pedido de extradiccedilatildeo Nesse caso a solicitaccedilatildeo de refuacutegio feita pelo indiviacuteduo
apoacutes saber do seu pedido de extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser utilizada contra ele Um pedido de
extradiccedilatildeo anterior natildeo poderaacute ser motivo de negaccedilatildeo ao status sem maiores afirmaccedilotildees
Mesmo sendo o Estado requerente um terceiro paiacutes considerado seguro ou o paiacutes de origem
que natildeo apresente condiccedilotildees de perseguiccedilatildeo a extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser concedida devendo
primeiramente ser deferido ou natildeo o seu status Sendo assim o solicitante deveraacute ser ouvido e
se manifestar a cerca das afirmaccedilotildees proferidas
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 82
Ibid pg 96
28
Quando analisado que o requerente se encontra dentro das exceccedilotildees dispostas no
artigo 33(2) esse sofreraacute as mesmas consequecircncias e seraacute regido pelas mesmas regras
daqueles jaacute formalmente reconhecidos
Durante o procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado caso haja um pedido
de extradiccedilatildeo afirmando que o indiviacuteduo teria cometido crimes os quais o enquadrem nas
clausulas de exceccedilatildeo do artigo 33(2) da Convenccedilatildeo de 1951 o solicitante de refuacutegio deveraacute
ser informado das evidecircncias que sustentariam a aplicaccedilatildeo da exceccedilatildeo assim como teria a
oportunidade de se pronunciar e apresentar provas com o propoacutesito de rebater as afirmaccedilotildees
arroladas83
A pessoa requerida poderaacute ser extraditada antes que seja tomada uma decisatildeo acerca
do seu pedido de refuacutegio Esse procedimento soacute poderaacute ocorrer quando a sua entrega natildeo for
ferir o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo devendo o Estado requerido obter a garantia de que o
indiviacuteduo teraacute acesso a um procedimento de refuacutegio justo e eficiente natildeo sendo exposto pelo
Estado requerente a um risco de perseguiccedilatildeo tortura ou outro dano irreparaacutevel84
42 A EXTRADICcedilAtildeO E A CLAacuteUSULA DE EXCLUSAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO
Quando incorrido em exclusatildeo presente no artigo 1F da Convenccedilatildeo dos Refugiados a
pessoa perde a proteccedilatildeo inerente ao refugiado Conquanto ela ainda poderaacute se beneficiar da
proteccedilatildeo estabelecida pelos direitos humanos ou um tratado de extradiccedilatildeo aplicaacutevel podendo
estar incluiacuteda a proibiccedilatildeo da devoluccedilatildeo Tambeacutem haveraacute a possibilidade do Estado de refuacutegio
ter jurisdiccedilatildeo sobre os crimes que resultaram na exclusatildeo podendo laacute mesmo ser iniciado um
processo penal
No caso de perda da condiccedilatildeo de refugiado o indiviacuteduo teraacute a faculdade de apelar da
decisatildeo ou solicitar a sua revisatildeo Nesse periacuteodo o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo frente ao
direito internacional dos refugiados ainda seraacute aplicaacutevel ateacute que uma decisatildeo final seja
proferida85
Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no artigo 1F a extradiccedilatildeo poderaacute ser concedida
atraveacutes de crimes estipulados em tratados de extradiccedilatildeo ou outras legislaccedilotildees aplicaacuteveis86
Todavia os crimes aplicaacuteveis agrave exclusatildeo devem ter um caraacuteter ldquonatildeo poliacuteticordquo Para determinar
83
Ibid pg 100 84
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 34 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 85
Ibid pg 45 86
Ibid pg 39
29
se o crime seria poliacutetico ou natildeo deve ser utilizada a jurisprudecircncia do direito de extradiccedilatildeo
assim como analisada a motivaccedilatildeo o contexto os meacutetodos e a proporcionalidade do crime em
relaccedilatildeo aos seus objetivos O caraacuteter de um ato de terrorismo natildeo pode ser classificado como
um crime poliacutetico poreacutem eacute considerado uma ofensa digna de extradiccedilatildeo e poderaacute ser aplicaacutevel
agraves claacuteusulas do artigo 1F dando razatildeo para natildeo obter proteccedilotildees direcionadas a refugiados87
Quando informaccedilotildees adicionais forem fornecidas a respeito de um refugiado jaacute
devidamente reconhecido suscitando duacutevidas sobre ser merecedor das proteccedilotildees inerentes aos
refugiados o indiviacuteduo poderaacute incorrer em exclusatildeo ou revogaccedilatildeo do seu status A exclusatildeo
se remete a uma invalidaccedilatildeo do status de refugiado onde ele natildeo deveria tecirc-lo obtido desde o
iniacutecio Jaacute a revogaccedilatildeo eacute a retirada do status de refugiado com efeito futuro pelo fato de a
pessoa ter se engajado em uma conduta aplicaacutevel ao artigo 1F(a) ou 1F(c)88
A aplicaccedilatildeo de
tais procedimentos soacute seraacute vaacutelida se adotada conforme o devido processo legal
Somente o Estado que reconheceu o caraacuteter de refugiado poderaacute revogaacute-lo Quando o
Estado requerido natildeo eacute o Estado de refuacutegio a extradiccedilatildeo de um refugiado que teria cometido
um seacuterio crime ldquonatildeo poliacuteticordquo aplicaacutevel ao artigo 1F seraacute admitida somente quando for
caracterizado como um crime estipulado na exceccedilatildeo do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo do artigo
33(2)89
43 OS TERRORISTAS E A EXTRADICcedilAtildeO
A Convenccedilatildeo de 1951 natildeo traz nenhuma menccedilatildeo expliacutecita sobre o ato de terrorismo
Quando realizado o projeto da Convenccedilatildeo a aplicaccedilatildeo das exclusotildees mencionadas no artigo
1F tinha como escopo a natildeo proteccedilatildeo daqueles que teriam cometido um crime contra a
humanidade trazendo lembranccedilas da II Guerra Mundial e do sistema nazista
87
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 109 e 110 Disponiacutevel em
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bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
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Department of International Protection Protection Policy and Legal Advice Section Background Note on
the Application of the Exclusion Clauses Article 1F of the 1951 Convention relating to the Status of
Refugees UNHCR 4 set 2003 Paraacutegrafos 11 12 e 17 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3f5857d24ampskip=0ampquery=guidelines20on20exclusion20and
20acts20of20terrorismgt Acesso em 26102014 89
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 103 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014
30
O objetivo de criar exceccedilotildees agrave Convenccedilatildeo de 1951 era para que aqueles que tivessem
cometido um seacuterio crime natildeo pudessem obter os mesmos benefiacutecios de proteccedilatildeo direcionados
agravequeles que sofriam com perseguiccedilotildees Assim sendo tanto governos quanto o ACNUR se
mostram preocupados em assegurar que o sistema de proteccedilatildeo internacional para refugiados
natildeo seja aplicado a terroristas90
explicitando na Resoluccedilatildeo do Comitecirc de Seguranccedila da ONU
no 1373 de 28 de setembro de 200191
Natildeo haacute uma definiccedilatildeo legal internacional sobre terrorismo a qual poderia ser utilizada
como base para a exclusatildeo do artigo 1F e definiccedilotildees nacionais existentes satildeo amplamente
divergentes Apesar de um terrorista puder ser classificado como refugiado frente ao artigo
1A(2) devido agrave magnitude de seus atos criminosos que vatildeo contra a sociedade ele natildeo poderaacute
usufruir desse direito Assim os Estados visam utilizar todas as ferramentas possiacuteveis para
combater essa ameaccedila
Para ser utilizado o artigo 1F(a) deve ser levado seriamente em consideraccedilatildeo se o ato
cometido pela pessoa seria classificado como um crime contra a paz um crime de guerra ou
um crime contra a humanidade Um crime contra a paz eacute tipicamente cometido por oacutergatildeos
estatais ou seus agentes ou oficiais dificilmente enquadrado como terrorismo92
Atos
terroristas podem ser ocasionalmente considerados como crimes de guerra quando ocorridos
durante conflitos armados
O artigo 1F(b) deve ser aplicado quando o ato terrorista for classificado como lsquocrimersquo
lsquograversquo e lsquodireito comumrsquo Contudo existem diferentes posicionamentos sobre a
aplicabilidade dessa claacuteusula e o enquadramento de terrorismo nela Eacute evidente a classificaccedilatildeo
de o ato terrorista ser um crime grave todavia existem discussotildees a cerca de ser um crime
poliacutetico ou natildeo Diferentes Cortes utilizam testes para essa categorizaccedilatildeo analisando ser o
crime proporcional ser uma violecircncia indiscriminada atroz e assim em diante93
90
ZARD Monette Exclusion terrorism and the Refugee Convention Oxford Forced Migration Review
2002 Pg 33 Disponiacutevel em lthttpwwwfmrevieworgFMRpdfsFMR13fmr1311pdfgt Acesso em
28102014 91
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 28 set 2001 ldquo3 Exorta todos os Estados a
f) Tomar as medidas apropriadas em conformidade com as disposiccedilotildees das legislaccedilotildees nacionais e do direito
internacional inclusive de acordo com padrotildees internacionais de direitos humanos antes de conceder o status de
refugiado de modo a assegurar que o mesmo natildeo seja concedido a solicitante que tenha planejado facilitado ou
participado da execuccedilatildeo de atos terroristas
g) Assegurar em conformidade com o direito internacional que o instituto do refuacutegio natildeo seja indevidamente
utilizado por perpetradores organizadores ou cuacutemplices de atos terroristas e que a alegaccedilatildeo de motivaccedilatildeo
poliacutetica do crime natildeo seja reconhecida como fundamento para denegar a extradiccedilatildeo de acusados de terrorismordquo
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em 26102014 92
SAUL Ben Exclusion of Suspected Terrorists from Asylum Trends in International and European
Refugee Law Sidney Institute for International Integration Studies 2004 Pg 5 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=735265gt Acesso em 27102014 93
Ibid pg 6
31
Jaacute o artigo 1F(c) tem sido defendido como o mais aplicaacutevel frente agrave exclusatildeo do status
de refugiado de possiacuteveis terroristas Sua leitura juntamente com a Resoluccedilatildeo 1373 (2001) do
Conselho de Seguranccedila94
daacute a entender que de fato tal classificaccedilatildeo possa ocorrer
Entretanto considerando a ausecircncia de uma definiccedilatildeo amplamente aceita sobre o que seria um
ato terrorista essa aplicaccedilatildeo pode ser considerada vaga e de difiacutecil interpretaccedilatildeo Ainda o
ACNUR entende que o estipulado no artigo 1F(c) deva ser aplicado somente a pessoas agindo
em favor de um Estado devido agrave crenccedila de que os propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas
tenham a intenccedilatildeo de ser um guia para os Estados e suas relaccedilotildees95
Ainda assim essa
condiccedilatildeo conta com um nuacutemero crescente de casos que excluiacuteram pessoas da proteccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de 1951 por apresentarem um caraacuteter terrorista
Apesar de a proteccedilatildeo inerente ao refugiado natildeo ser aplicada ao terrorista ele ainda
conta com a proteccedilatildeo dos direitos humanos e assim seraacute protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo O terrorista tambeacutem obteraacute a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo quando houver indiacutecios
de que este possa ser torturado ou possa obter um tratamento desumano em paiacutes diverso
Devido ao caraacuteter jus cogens da proibiccedilatildeo agrave tortura ele natildeo poderaacute ser enviado96
Quando o terrorista natildeo puder ser enviado ao seu paiacutes de origem o Estado que o
acolhe pode usufruir de dois meacutetodos o enviando a um terceiro Estado que seja considerado
seguro obtendo as devidas garantias que este natildeo o enviaraacute ao seu paiacutes de origem nem o
submeteraacute sua vida e sua liberdade em risco ou mantecirc-lo dentro do seu territoacuterio
Devido o caraacuteter de seus atos eacute difiacutecil um terceiro Estado aceitar acolher natildeo
nacionais suspeitos de praacutetica de terrorismo pois representaria um risco agrave sua sociedade
Ainda aqueles que o acolhem em caraacuteter humanitaacuterio podem ser persuadidos atraveacutes de
pressatildeo diplomaacutetica do Estado de origem Considerando que a sua aceitaccedilatildeo normalmente se
daacute atraveacutes de uma accedilatildeo relutante ceder agrave pressatildeo natildeo eacute uma reaccedilatildeo difiacutecil de acontecer97
94
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 ldquo5 Declara que atos meacutetodos e praacuteticas de
terrorismo satildeo contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas e que o financiamento planejamento e
incitamento deliberado de atos terroristas satildeo igualmente contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees
Unidasrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em
27102014 95
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Addressing Security Concerns without
Undermining Refugee Protection ndash UNHCRrsquos Perspective 29 nov 2001 Paraacutegrafo 14 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3c0b880e0htmlgt Acesso em 27102014 96
DUFFY Aoife Expulsion to Face Torture Non-Refoulement in International Law Oxford Oxford
University Press 2008 p 373-390 Pg 384 Disponiacutevel em
lthttpwwweuieuDocumentsDepartmentsCentresAcademyofEuropeanLawCourseMaterialsHRHR2010Ch
etailChetailReading1pdfgt Acesso em 24092014 97
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Vol 80 Nova Iorque Fordham Law Review 2001 Pgs 93 e 94
Disponiacutevel em lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
32
Quando natildeo for possiacutevel enviar o terrorista ou suspeito de terrorismo nem ao seu paiacutes
de origem nem a um terceiro Estado o paiacutes de acolhimento deveraacute mantecirc-lo Nesses casos o
Estado normalmente adota restriccedilotildees ao indiviacuteduo com o objetivo de proteger a populaccedilatildeo
como o ldquoPrevention of Terrorism Actrdquo 98
no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
organismos internacionais e inclusive de Estados para afastaacute-los da proteccedilatildeo concedida pela
Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
comunicaccedilatildeo e viagem toque de recolher e o direito de um policial aparecer em sua residecircncia quando lhe
convier No entanto esse controle se mostrou ineficaz devido agraves inuacutemeras restriccedilotildees impostas resultando em
uma privaccedilatildeo de sua liberdade (REINO UNIDO Prevention of Terrorism Act 2005 Parlamento do Reino
Unido Londres 16 dez 2004 Disponiacutevel em lthttpwwwlegislationgovukukpga20052contentsgt Acesso
em 26102014) 99
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Fordham Law Review 2001 Vol 80 Pg 89 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
33
Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
34
REFEREcircNCIAS
ALEINIKOFF T Alexander Refugee Protection in International Law UNHCRs Global
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Conforme Nigel Rodley haacute trecircs pilares que sustentam a noccedilatildeo de tortura
1 The relative intensity of pain or suffering inflicted it must not only be severe it
must also be an aggravated form of already prohibited (albeit undefined) cruel
inhuman or degrading treatment or punishment
2 The purposive element obtaining information confession etc
3 The status of the perpetrator a public official must inflict or instigate the
infliction of the pain or suffering53
Em relaccedilatildeo a tratamento cruel desumano ou degradante natildeo existe nenhuma
definiccedilatildeo no direito internacional Todavia esses satildeo diferidos de tortura em razatildeo do grau de
sofrimento no qual cada um eacute aplicado (vale ressaltar que o grau de intensidade tambeacutem se
difere quanto agrave duraccedilatildeo do tratamento seus impactos fiacutesicos e psicoloacutegicos e o gecircnero idade
e sauacutede da viacutetima) sendo crente que na tortura o sofrimento eacute maior No entanto estipular ateacute
que grau de sofrimento seria considerado tortura ou natildeo eacute o que entra em conflito
O caso ldquoGreek Caserdquo de 1969 trouxe pela primeira vez a referente discussatildeo o qual
obteve tais definiccedilotildees
It began with lsquoinhuman treatmentrsquo which it described as covering lsquoat least such
treatment as deliberately causes severe suffering mental or physical which in the
particular situation is unjustifiablersquo Torture it continued is lsquoinhuman treatment
which has a purpose such as the obtaining of information which has a purpose
such as the obtaining of information or confessions or the infliction of punishment
and it is generally an aggravated form of inhuman treatmentrsquo For the sake of
completeness it should also be noted that lsquodegrading treatmentrsquo of a person which
the Commission also considered to be a component of torture was in its view
treatment as lsquogrossly humiliates him before others or drives him to act against his
will or consciencersquo54
Conforme casos foram aparecendo meacutetodos foram apresentados e classificados como
tratamento desumano e degradante poreacutem foi o caso Selmouni v France que marcou uma
importante mudanccedila Foi assim demonstrado que o que antes era considerado como
tratamento desumano poderia tambeacutem ser considerado tortura segundo a Corte Europeacuteia de
Direitos Humanos
In other words it remains to be established in the instant case whether the ldquopain or
sufferingrdquo inflicted on Mr Selmouni can be defined as ldquosevererdquo within the meaning
of Article 1 of the United Nations Convention The Court considers that this
ldquoseverityrdquo is like the ldquominimum severityrdquo required for the application of Article 3
in the nature of things relative it depends on all the circumstances of the case such
53
RODLEY Nigel S The Definition(s) of Torture in International Law Oxford Oxford University Press
2002 p 468 Disponiacutevel em lthttpclpoxfordjournalsorgcontent551467fullpdfgt Acesso em 26092014 54
Ibid pg 471
19
as the duration of the treatment its physical or mental effects and in some cases the
sex age and state of health of the victim etc
hellip
However having regard to the fact that the Convention is a ldquoliving instrument which
must be interpreted in the light of present-day conditionsrdquo (see among other
authorities the following judgments Tyrer v the United Kingdom 25 April 1978
Series A no 26 pp 15-16 sect 31 Soering cited above p 40 sect 102 and Loizidou v
Turkey 23 March 1995 Series A no 310 pp 26-27 sect 71) the Court considers that
certain acts which were classified in the past as ldquoinhuman and degrading treatmentrdquo
as opposed to ldquotorturerdquo could be classified differently in future55
No entanto enviar uma pessoa a um paiacutes o qual estaacute aguardando pena de morte se
torna mais complicado O envio natildeo eacute proibido contudo deve ser observado o meacutetodo de
execuccedilatildeo a demora da detenccedilatildeo antes da execuccedilatildeo as condiccedilotildees do corredor da morte e a
idade e estado mental do indiviacuteduo podendo ser classificado como tortura ou tratamento cruel
e desumano Aleacutem disso o meacutetodo aplicado deve causar o miacutenimo de sofrimento mental e
fiacutesico caso contraacuterio o Estado requerido poderaacute negar o envio56
32 OS CASOS DE FLUXO EM MASSA
Um paiacutes que recebe um fluxo de pessoas tende a enfrentar grandes desafios sofrendo
abalos em sua estrutura interna e em alguns casos na estrutura internacional Nesse sentido o
ACNUR empenha esforccedilos visando aplicar uma proteccedilatildeo a essas pessoas aleacutem de reiterar
pedidos de solidariedade internacional atraveacutes de Conclusotildees da ONU Apesar de receber
recursos e doaccedilotildees os Estados geralmente gastam com cuidados e manutenccedilotildees ao inveacutes de
soluccedilotildees Assim o ACNUR cujo objetivo eacute respeitar a Convenccedilatildeo de 1951 geralmente
enfrenta grande dificuldade em fornecer proteccedilatildeo internacional a esses ambientes instaacuteveis57
A fim de burlar as regras com o propoacutesito de natildeo receber grandes grupos Estados
tendem a categoriza-los de forma diferente evitando a terminologia de lsquorefugiadosrsquo e assim
natildeo os adequando agrave Convenccedilatildeo de 1951 e natildeo garantindo a sua respectiva proteccedilatildeo Uma das
soluccedilotildees encontradas pelos Estados foi a adoccedilatildeo da lsquoproteccedilatildeo temporaacuteriarsquo que lhes permite
aplicar meios de proteccedilatildeo e assistecircncia urgente sem passar inicialmente pela determinaccedilatildeo
55
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01102014
20
individual de status sendo realizada uma admissatildeo prima facie atraveacutes do estudo da situaccedilatildeo
do paiacutes de origem que resultou o ecircxodo frente o artigo 1A(2)58
analisando como um todo
Natildeo haacute um periacuteodo determinado para a sua duraccedilatildeo59
Apesar disso a aplicaccedilatildeo das proteccedilotildees da Convenccedilatildeo de 1951 eacute considerada como
um desafio aos Estados nesses casos as quais podem gerar consequecircncias draacutesticas mesmo
com a boa-feacute do Estado receptor Esse fator eacute considerado tendo em vista que aqueles que
obtecircm proteccedilatildeo temporaacuteria tecircm o direito de obter os mesmos direitos que um refugiado
devidamente reconhecido60
Nesse sentido a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 1981 definiu que
em tais situaccedilotildees deveratildeo ser aplicadas normas miacutenimas61
Alguns afirmam que a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo poderia ser aplicada em situaccedilotildees de
fluxo em massa visto o artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo ser individualista e natildeo havendo qualquer
menccedilatildeo em toda Convenccedilatildeo referente ao caso de um grande fluxo de pessoas Todavia Jean-
Franccedilois Durieux e Jane McAdam expotildeem o contraacuterio
While the definition of a refugee in article 1A(2) may be individualistic with regard
to the lsquowell-founded fear of being persecutedrsquo standart the categories on which a
claim of persecution may be founded are clearly group ones To assert that the
Convention does not apply in cases of mass influx is tantamount to saying that the
individual does not exist in a group Similarly the travaux preparatoires do not
reveal any intention to exclude collective persecution from the ambit of the
Convention62
No momento em que um grupo de refugiados procura proteccedilatildeo na fronteira de um
paiacutes este deveraacute recebecirc-lo mesmo natildeo tendo condiccedilotildees de acolhecirc-los por um longo periacuteodo
natildeo devendo haver rejeiccedilatildeo na fronteira e respeitando o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo63
O
58
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Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafo 6 Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt
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Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx ldquoII Measures of protection A Admission and
non-refoulement 1 In situations of large-scale influx asylum seekers should be admitted to the State in which
they first seek refuge and if that State is unable to admit them on a durable basis it should always admit them at
least on a temporary basis and provide them with protection according to the principles set out below They
should be admitted without any discrimination as to race religion political opinion nationality country of
21
princiacutepio deve ser respeitado nos casos de fluxo em massa mesmo em situaccedilotildees de proteccedilatildeo
temporaacuteria sendo claramente aceito
33 AS EXCECcedilOtildeES DO PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Apesar de o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo ter como escopo a proteccedilatildeo daquele com
receio de perseguiccedilatildeo em paiacutes diverso fortalecendo os direitos dos refugiados
internacionalmente exceccedilotildees a ele satildeo legalmente permitidas e estatildeo presentes no artigo 33(2)
da Convenccedilatildeo de 195164
A exceccedilatildeo deve ser aplicada atraveacutes do devido processo legal com fortes indiacutecios e
provas e caso for decidido pela sua expulsatildeo o Estado deveraacute considerar a possibilidade de
enviaacute-lo a um terceiro Estado ao inveacutes do Estado em que o refugiado estaria em risco
garantindo assim a sua seguranccedila Tambeacutem deveraacute ser observado o artigo 32(3) que garante
a concessatildeo de um prazo razoaacutevel pelo Estado de refuacutegio para que o refugiado procure obter
uma admissatildeo legal em outro paiacutes
No entanto antes de recorrer agrave expulsatildeo o Estado deveraacute realizar todos os passos que
forem necessaacuterios para ser convencido de que de fato haacute um grande risco envolvendo a
presenccedila do refugiado no paiacutes - conforme dispotildee o artigo 33(2) - utilizando a expulsatildeo como
uacuteltima instacircncia Deveraacute haver uma conexatildeo entre o indiviacuteduo em questatildeo o potencial perigo
agrave seguranccedila do paiacutes de refuacutegio e o significante aliacutevio resultante do envio desse indiviacuteduo65
Ademais seraacute necessaacuterio haver uma proporcionalidade entre os fatores
Em relaccedilatildeo a ser considerado um perigo para o paiacutes deve se atentar que o indiviacuteduo
seja um perigo para o presente ou o futuro e natildeo para o passado Ou seja condutas realizadas
no passado pelo refugiado devem ter interferecircncia em accedilotildees futuras as quais ele ainda poderia
representar um risco sendo entatildeo permissiacutevel a aplicaccedilatildeo do artigo da exceccedilatildeo Considerar
que um crime cometido pelo refugiado em um passado distante sem qualquer evidecircncia e
reincidecircncia possa caracterizar o recurso de exceccedilatildeo seria um engano66
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Ibid pg 140
22
Tambeacutem ao estipular que o refugiado deve ser considerado um perigo para a
seguranccedila do paiacutes os redatores da Convenccedilatildeo de 1951 visavam proteger o paiacutes de
acolhimento do refugiado natildeo endereccedilando os atos cometidos pela pessoa como um perigo
para um terceiro Estado ou para a comunidade internacional Contudo o perigo representado
pelo refugiado deve ser de grande intensidade67
Natildeo obstante o outro elemento que se aplica agrave exceccedilatildeo se alicerccedila em crime ou delito
cometido no passado representando uma ameaccedila agrave comunidade do paiacutes de refuacutegio Sendo
assim para serem aplicados ao artigo 33(2) o crime ou delito deve jaacute ter sido julgado sem
qualquer possibilidade de apelaccedilatildeo pois assim a exceccedilatildeo natildeo seraacute apoiada em uma mera
suspeita
A decisatildeo de expulsatildeo deve envolver um exame cuidadoso em relaccedilatildeo agrave
proporcionalidade do perigo agrave seguranccedila da comunidade ou a gravidade do crime e a temida
perseguiccedilatildeo O ACNUR recomenda que tais medidas soacute devem ser consideradas quando uma
ou vaacuterias convicccedilotildees satildeo de natureza basicamente criminal incorrigiacutevel da pessoa e quando
outras medidas tais como detenccedilatildeo ou reassentamento em outro paiacutes natildeo satildeo praacuteticos para
impedi-lo de colocar em risco a comunidade68
A existecircncia de exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo eacute algo natildeo aceito pela
totalidade da comunidade internacional Tanto a Convenccedilatildeo da OUA a Declaraccedilatildeo de
Cartagena e a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos reconhecem o princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo contudo natildeo haacute qualquer referecircncia a exceccedilotildees a esse princiacutepio Aleacutem disso
abordagens do Comitecirc Executivo tambeacutem excluem exceccedilotildees referentes a natildeo devoluccedilatildeo
como a Conclusatildeo n 17 (XXXI) de 198069
e a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 198170
Contudo
natildeo haacute um claro consenso em relaccedilatildeo agrave oposiccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de exceccedilotildees devendo assim
serem obedecidas e aplicadas quando extremamente necessaacuterio
67
Conforme ressalta Atle Grahl-Madsen ldquohellipthe security of the country is invoked against acts of a rather
serious nature endangering directly or indirectly the constitution government the territorial integrity the
independence or the external peace of the country concernedrdquo (GRAHL-MADSEN Atle Commentary on the
Refugee Convention 1951 Articles 2-11 13-37 UNHCR 1997 Pg 140 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid4785ee9d2htmlgt Acesso em 28092014) 68
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados UNHCR Note on The Principle of Non-
Refoulement Nov 1997 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid438c6d972html gt Acesso em
31092014 69
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014 70
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx 21 abril 1981 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgpdfid4b28bf1f2pdfgt Acesso em 31092014
23
4 EXTRADICcedilAtildeO
Extradiccedilatildeo eacute um processo formal entre Estados onde o Estado requerido entrega uma
pessoa agraves autoridades de um Estado requerente para que ela se submeta a um processo penal
ou a uma execuccedilatildeo de sentenccedila judicial permitindo que pessoas responsaacuteveis por cometer
crimes graves prestem contas Eacute uma assistecircncia juriacutedica muacutetua em mateacuteria criminal com
tratados bilaterais ou multilaterais assim como legislaccedilatildeo nacional
Anteriormente a praacutetica da extradiccedilatildeo se limitava somente aos Estados e ao seu caraacuteter
soberano poreacutem com o tempo houve um desenvolvimento legal e praacutetico significativo O
avanccedilo no direito internacional a partir de 1945 teve um grande impacto no direito de
extradiccedilatildeo71
especialmente na aacuterea de direito internacional dos refugiados e dos direitos
humanos mudando de maneira fundamental a posiccedilatildeo do indiviacuteduo no processo de
extradiccedilatildeo
Os direitos humanos no entanto natildeo se potildeem no caminho da extradiccedilatildeo impedindo a
sua realizaccedilatildeo ao contraacuterio ele reconhece ser um importante efeito de cooperaccedilatildeo a fim de
que o indiviacuteduo seja submetido a um julgamento justo sobre os seus crimes cometidos ou
caso jaacute julgado que cumpra a sua pena72
Nessa senda os direitos humanos direitos do
refugiado e os direitos consuetudinaacuterios internacionais visam assim a aplicaccedilatildeo dos direitos e
proteccedilotildees inerentes ao indiviacuteduo no processo de extradiccedilatildeo aplicaacuteveis tambeacutem nos casos de
terrorismo
O princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo conforme jaacute analisado no capiacutetulo anterior eacute aplicado
em relaccedilatildeo agrave extradiccedilatildeo73
natildeo obtendo duacutevidas quanto a isso Sendo assim no momento em
que um Estado requisita a outro o envio de uma pessoa o Estado requerido deveraacute analisar o
pedido em face de haver a certeza de que a pessoa natildeo seraacute submetida agrave tortura tratamentos
desumanos ou degradantes ou outras violaccedilotildees graves de direitos humanos
A obrigaccedilatildeo de extraditar pode ser originaacuteria de tratados bilaterais ou multilaterais ou
de instrumentos internacionais ou regionais que a estabeleccedilam De outro lado tambeacutem haacute o
71
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg V Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 72
FRANCcedilA Corte Europeia de Direitos Humanos Cox v Canada Estrasburgo 9 dez 1994 Paraacutegrafo 103
Disponiacutevel em lthttpwww1umneduhumanrtsundocshtmlvws539htmgt Acesso em 08102014 73
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
24
dever de natildeo devolver o indiviacuteduo estabelecido pelo direito internacional dos refugiados e
direitos humanos Nesses casos o Estado requerido se encontra em um conflito de deveres
considerando ter a extradiccedilatildeo um importante papel na relaccedilatildeo entre Estados
Nos casos de conflito de deveres deveraacute ser obedecida a hierarquia das obrigaccedilotildees ou
seja conforme o artigo 103 da Carta das Naccedilotildees Unidas74
juntamente com a leitura dos
artigos 55(c) e 56 o direito internacional dos refugiados e dos direitos humanos deveratildeo
sempre prevalecer75
Tais direitos tambeacutem tem hierarquia frente aos esforccedilos contra
terrorismo devendo ser observados os direitos humanos no referido caso76
o que seraacute
argumentado mais adiante
O procedimento de anaacutelise de um pedido de extradiccedilatildeo eacute determinado pela legislaccedilatildeo
nacional de cada paiacutes as leis de extradiccedilatildeo natildeo especificam nenhuma regra a ser aplicada
Assim a legislaccedilatildeo do Estado requerido eacute a que deveraacute ser seguida determinando o
procedimento e as autoridades responsaacuteveis para avaliar o pedido Como natildeo haacute nenhum
regramento padratildeo voltado agrave extradiccedilatildeo as legislaccedilotildees podem variar muito de um paiacutes para o
outro
O extraditando tem seus direitos e salvaguardas frente ao procedimento de extradiccedilatildeo
Nessas situaccedilotildees tambeacutem ficaraacute a par dos Estados regularem o envolvimento do extraditando
durante o procedimento
No caso de a extradiccedilatildeo ser negada normalmente natildeo haacute impedimento de o Estado
requerente ajuizar novo pedido de extradiccedilatildeo da mesma pessoa pelo mesmo motivo A
exceccedilatildeo se aplica na Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo a qual estipula que uma vez
negado o pedido de extradiccedilatildeo outro natildeo pode ser feito alegando a mesma ofensa77
A disponibilidade para apelar uma decisatildeo de extradiccedilatildeo eacute limitada e depende de
legislaccedilatildeo nacional de cada paiacutes Em vaacuterios Estados a decisatildeo final do membro executivo natildeo
eacute sujeita a apelaccedilatildeo ou revisatildeo da decisatildeo Durante essa fase o indiviacuteduo deveraacute permanecer
no Estado requerido
74
Carta das Naccedilotildees Unidas Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto1930-
1949d19841htmgt Acesso em 15102014 75
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 14 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 76
Assembleacuteia Geral das Naccedilotildees Unidas Resolution n 1624 14 set 2005 Disponiacutevel em
lthttpwwwunorgdocsscunsc_resolutions05htmgt Acesso em 06102014 77
Artigo 18 da Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo ldquoNegada a extradiccedilatildeo de uma pessoa natildeo se
poderaacute pedi-la de novo pelo mesmo delitordquo Disponiacutevel em lthttpwwwoasorgjuridicoportuguesetreatiesB-
47htmgt Acesso em 15102014
25
41 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO FRENTE A UM PEDIDO DE EXTRADICcedilAtildeO
Nos capiacutetulos anteriores foi analisado quem eacute a pessoa refugiada quais os direitos
atinentes a ela e o poder e responsabilidade do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo a fim de assegurar
proteccedilatildeo agrave vida de quem teme ser perseguido devido agrave sua raccedila religiatildeo nacionalidade grupo
social ou opiniatildeo poliacutetica Este capiacutetulo iraacute abranger tudo jaacute esclarecido frente ao ato de
extradiccedilatildeo de um refugiado
Conforme jaacute explicitado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deve ser respeitado ao ser
pedido a extradiccedilatildeo de um indiviacuteduo discorrido na Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 17
(XXXI) 198078 contudo ele limita a funccedilatildeo da extradiccedilatildeo
No momento em haacute um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de
refuacutegio estando este protegido pelo artigo 33(1) o Estado requerido estaraacute expressamente
proibido de extraditaacute-lo ao Estado requerente Os solicitantes de refuacutegio tambeacutem natildeo poderatildeo
ser extraditados enquanto estiver pendente a determinaccedilatildeo final de sua condiccedilatildeo
Caso o refugiado se enquadre dentro dos requisitos do artigo 33(2) ndash exceccedilatildeo ndash haveraacute
a possibilidade de extradiccedilatildeo para o paiacutes requerente mesmo havendo um fundado receio de
perseguiccedilatildeo Contudo tal concessatildeo soacute seraacute admitida quando o refugiado representar uma
ameaccedila agrave ordem puacuteblica do paiacutes requerido ou um futuro risco para a sua comunidade Ao ser
compreendido no artigo 33(2) e assim extraditado o indiviacuteduo natildeo perde seu status de
refugiado
A decisatildeo de extraditar deve ter como base suficientes evidecircncias para apoiar tais
condiccedilotildees devendo garantir que sejam observados em sua totalidade os requisitos
substantivos e procedimentais Aleacutem disso deveraacute ser respeitado o requerimento de
proporcionalidade (quando o risco que ele pode vir a proporcionar para o Estado for maior
que o perigo que ele possa enfrentar nesse outro Estado) e o princiacutepio da necessidade (quando
a extradiccedilatildeo eacute vaacutelida somente se for o uacutenico meio efetivo para garantir a seguranccedila do Estado
requerido) Sendo assim seraacute necessaacuterio haver um nexo entre a extradiccedilatildeo do refugiado e a
eliminaccedilatildeo do perigo que ele representa para a seguranccedila ou para a comunidade do paiacutes
Apesar disso as exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo natildeo deveratildeo ser aplicadas
quando o perigo a ser enfrentado pelo refugiado no Estado requerente for configurado como
78
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
26
tortura ou tratamento desumano ou degradante Nessas situaccedilotildees a extradiccedilatildeo seraacute
expressamente proibida visto seu caraacuteter jus cogens79
411 O pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado
Quando o pedido de extradiccedilatildeo eacute realizado pelo paiacutes de origem ou qualquer outro paiacutes
que teria emanado o fundado receio que o dera status de refugiado estando protegido pelo
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo o refugiado natildeo deveraacute ser extraditado ao paiacutes requerente salvo
quando devidamente enquadrado pelas autoridades do Estado requerido nas exceccedilotildees do
artigo 33(2) No caso em que a extradiccedilatildeo for negada mesmo sendo cabiacutevel a exceccedilatildeo o
Estado requerido deveraacute apresentar as razotildees ao Estado requerente que o levaram a tomar
certa decisatildeo
Todavia sendo o paiacutes requerente distinto do paiacutes de origem o qual tinha fundado
temor o Estado requerido ainda assim deve analisar se a extradiccedilatildeo do refugiado natildeo iria o
submeter a um risco de perseguiccedilatildeo de sua vida ou liberdade nem seria viacutetima de re-
extradiccedilatildeo devendo ser aplicado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo se cabiacutevel
Caso o pedido de extradiccedilatildeo seja direcionado a um Estado diverso do que teria
concedido o status de refugiado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo tambeacutem deveraacute ser obedecido
O efeito do status eacute extraterritorial ou seja em qualquer Estado ele seraacute considerado um
refugiado acatando assim todos os direitos e proteccedilotildees inerentes a ele pela Convenccedilatildeo de
1951 No entanto um Estado poderaacute pocircr em questatildeo em casos excepcionais a sua incerteza
frente ao status de refugiado crendo que o indiviacuteduo poderaacute natildeo preencher os requisitos da
Convenccedilatildeo conforme a Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 12 (XXIX)80
Nessa situaccedilatildeo o
paiacutes requerido deveraacute contatar as autoridades do paiacutes que teria concedido o status a fim de
obter informaccedilotildees e os fatos completos e permitir que o segundo Estado exerccedila proteccedilatildeo
diplomaacutetica caso desejar81
79
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 80
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion No 12 (XXIX)
Extraterritorial Effect of the Determination of Refugee Status ldquo(g) Recognized therefore that refugee status as
determined in one Contracting State should only be called into question by another Contracting State in
exceptional cases when it appears that the person manifestly does not fulfil the requirements of the Convention
eg if facts become known indicating that the statements initially made were fraudulent or showing that the
person concerned falls within the terms of a cessation or exclusion provision of the 1951 Conventionrdquo
Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid3ae68c4447htmlgt Acesso em 12102014 81
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 89 Disponiacutevel em
27
Informaccedilotildees que aparecerem no curso do processo de extradiccedilatildeo poderatildeo autorizar
uma revisatildeo do seu status Assim dependendo das circunstacircncias do caso tal informaccedilatildeo
poderaacute determinar se o status de refugiado deveraacute ser cancelado ou revogado
412 O pedido de extradiccedilatildeo de um solicitante de refuacutegio
Os solicitantes de refuacutegio conforme jaacute disposto nos capiacutetulos anteriores tambeacutem estatildeo
protegidos da devoluccedilatildeo frente ao artigo 33(1) da Convenccedilatildeo de 1951 durante todo o periacuteodo
de reconhecimento inclusive na fase de apelaccedilatildeo tambeacutem sendo aplicada essa proteccedilatildeo
quando o Estado requerente tenha dado garantias diplomaacuteticas ao mesmo
Eacute de opiniatildeo do ACNUR que o correto procedimento de anaacutelise de um pedido de
extradiccedilatildeo juntamente com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sejam examinadas em separado e a
decisatildeo do status de refugiado deva ser proferida antes da extradiccedilatildeo contudo isso natildeo
significa que ambos devam ser realizados de forma isolada Caso haja um pedido de
extradiccedilatildeo esse natildeo deveraacute ser o motivo de negaccedilatildeo de uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sendo
manifestamente infundado O paiacutes requerido deveraacute sempre analisar a situaccedilatildeo frente ao
direito internacional do refugiado os direitos humanos e o direito consuetudinaacuterio
internacional82
Quando o pedido de extradiccedilatildeo for realizado pelo paiacutes de origem do solicitante de
refuacutegio eacute aconselhaacutevel ser resolvido primeiramente a condiccedilatildeo de refugiado com o propoacutesito
de posteriormente decidir se poderaacute ser extraditado ou natildeo Todavia ambos os
procedimentos poderatildeo ser realizados de forma paralela pois informaccedilotildees que tenham relaccedilatildeo
com a conduta do indiviacuteduo poderatildeo influenciar na concessatildeo de status
Natildeo estaraacute impedido o indiviacuteduo de entrar com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio enquanto
pendente um pedido de extradiccedilatildeo Nesse caso a solicitaccedilatildeo de refuacutegio feita pelo indiviacuteduo
apoacutes saber do seu pedido de extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser utilizada contra ele Um pedido de
extradiccedilatildeo anterior natildeo poderaacute ser motivo de negaccedilatildeo ao status sem maiores afirmaccedilotildees
Mesmo sendo o Estado requerente um terceiro paiacutes considerado seguro ou o paiacutes de origem
que natildeo apresente condiccedilotildees de perseguiccedilatildeo a extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser concedida devendo
primeiramente ser deferido ou natildeo o seu status Sendo assim o solicitante deveraacute ser ouvido e
se manifestar a cerca das afirmaccedilotildees proferidas
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 82
Ibid pg 96
28
Quando analisado que o requerente se encontra dentro das exceccedilotildees dispostas no
artigo 33(2) esse sofreraacute as mesmas consequecircncias e seraacute regido pelas mesmas regras
daqueles jaacute formalmente reconhecidos
Durante o procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado caso haja um pedido
de extradiccedilatildeo afirmando que o indiviacuteduo teria cometido crimes os quais o enquadrem nas
clausulas de exceccedilatildeo do artigo 33(2) da Convenccedilatildeo de 1951 o solicitante de refuacutegio deveraacute
ser informado das evidecircncias que sustentariam a aplicaccedilatildeo da exceccedilatildeo assim como teria a
oportunidade de se pronunciar e apresentar provas com o propoacutesito de rebater as afirmaccedilotildees
arroladas83
A pessoa requerida poderaacute ser extraditada antes que seja tomada uma decisatildeo acerca
do seu pedido de refuacutegio Esse procedimento soacute poderaacute ocorrer quando a sua entrega natildeo for
ferir o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo devendo o Estado requerido obter a garantia de que o
indiviacuteduo teraacute acesso a um procedimento de refuacutegio justo e eficiente natildeo sendo exposto pelo
Estado requerente a um risco de perseguiccedilatildeo tortura ou outro dano irreparaacutevel84
42 A EXTRADICcedilAtildeO E A CLAacuteUSULA DE EXCLUSAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO
Quando incorrido em exclusatildeo presente no artigo 1F da Convenccedilatildeo dos Refugiados a
pessoa perde a proteccedilatildeo inerente ao refugiado Conquanto ela ainda poderaacute se beneficiar da
proteccedilatildeo estabelecida pelos direitos humanos ou um tratado de extradiccedilatildeo aplicaacutevel podendo
estar incluiacuteda a proibiccedilatildeo da devoluccedilatildeo Tambeacutem haveraacute a possibilidade do Estado de refuacutegio
ter jurisdiccedilatildeo sobre os crimes que resultaram na exclusatildeo podendo laacute mesmo ser iniciado um
processo penal
No caso de perda da condiccedilatildeo de refugiado o indiviacuteduo teraacute a faculdade de apelar da
decisatildeo ou solicitar a sua revisatildeo Nesse periacuteodo o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo frente ao
direito internacional dos refugiados ainda seraacute aplicaacutevel ateacute que uma decisatildeo final seja
proferida85
Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no artigo 1F a extradiccedilatildeo poderaacute ser concedida
atraveacutes de crimes estipulados em tratados de extradiccedilatildeo ou outras legislaccedilotildees aplicaacuteveis86
Todavia os crimes aplicaacuteveis agrave exclusatildeo devem ter um caraacuteter ldquonatildeo poliacuteticordquo Para determinar
83
Ibid pg 100 84
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 34 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 85
Ibid pg 45 86
Ibid pg 39
29
se o crime seria poliacutetico ou natildeo deve ser utilizada a jurisprudecircncia do direito de extradiccedilatildeo
assim como analisada a motivaccedilatildeo o contexto os meacutetodos e a proporcionalidade do crime em
relaccedilatildeo aos seus objetivos O caraacuteter de um ato de terrorismo natildeo pode ser classificado como
um crime poliacutetico poreacutem eacute considerado uma ofensa digna de extradiccedilatildeo e poderaacute ser aplicaacutevel
agraves claacuteusulas do artigo 1F dando razatildeo para natildeo obter proteccedilotildees direcionadas a refugiados87
Quando informaccedilotildees adicionais forem fornecidas a respeito de um refugiado jaacute
devidamente reconhecido suscitando duacutevidas sobre ser merecedor das proteccedilotildees inerentes aos
refugiados o indiviacuteduo poderaacute incorrer em exclusatildeo ou revogaccedilatildeo do seu status A exclusatildeo
se remete a uma invalidaccedilatildeo do status de refugiado onde ele natildeo deveria tecirc-lo obtido desde o
iniacutecio Jaacute a revogaccedilatildeo eacute a retirada do status de refugiado com efeito futuro pelo fato de a
pessoa ter se engajado em uma conduta aplicaacutevel ao artigo 1F(a) ou 1F(c)88
A aplicaccedilatildeo de
tais procedimentos soacute seraacute vaacutelida se adotada conforme o devido processo legal
Somente o Estado que reconheceu o caraacuteter de refugiado poderaacute revogaacute-lo Quando o
Estado requerido natildeo eacute o Estado de refuacutegio a extradiccedilatildeo de um refugiado que teria cometido
um seacuterio crime ldquonatildeo poliacuteticordquo aplicaacutevel ao artigo 1F seraacute admitida somente quando for
caracterizado como um crime estipulado na exceccedilatildeo do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo do artigo
33(2)89
43 OS TERRORISTAS E A EXTRADICcedilAtildeO
A Convenccedilatildeo de 1951 natildeo traz nenhuma menccedilatildeo expliacutecita sobre o ato de terrorismo
Quando realizado o projeto da Convenccedilatildeo a aplicaccedilatildeo das exclusotildees mencionadas no artigo
1F tinha como escopo a natildeo proteccedilatildeo daqueles que teriam cometido um crime contra a
humanidade trazendo lembranccedilas da II Guerra Mundial e do sistema nazista
87
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 109 e 110 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 88
Department of International Protection Protection Policy and Legal Advice Section Background Note on
the Application of the Exclusion Clauses Article 1F of the 1951 Convention relating to the Status of
Refugees UNHCR 4 set 2003 Paraacutegrafos 11 12 e 17 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3f5857d24ampskip=0ampquery=guidelines20on20exclusion20and
20acts20of20terrorismgt Acesso em 26102014 89
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 103 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014
30
O objetivo de criar exceccedilotildees agrave Convenccedilatildeo de 1951 era para que aqueles que tivessem
cometido um seacuterio crime natildeo pudessem obter os mesmos benefiacutecios de proteccedilatildeo direcionados
agravequeles que sofriam com perseguiccedilotildees Assim sendo tanto governos quanto o ACNUR se
mostram preocupados em assegurar que o sistema de proteccedilatildeo internacional para refugiados
natildeo seja aplicado a terroristas90
explicitando na Resoluccedilatildeo do Comitecirc de Seguranccedila da ONU
no 1373 de 28 de setembro de 200191
Natildeo haacute uma definiccedilatildeo legal internacional sobre terrorismo a qual poderia ser utilizada
como base para a exclusatildeo do artigo 1F e definiccedilotildees nacionais existentes satildeo amplamente
divergentes Apesar de um terrorista puder ser classificado como refugiado frente ao artigo
1A(2) devido agrave magnitude de seus atos criminosos que vatildeo contra a sociedade ele natildeo poderaacute
usufruir desse direito Assim os Estados visam utilizar todas as ferramentas possiacuteveis para
combater essa ameaccedila
Para ser utilizado o artigo 1F(a) deve ser levado seriamente em consideraccedilatildeo se o ato
cometido pela pessoa seria classificado como um crime contra a paz um crime de guerra ou
um crime contra a humanidade Um crime contra a paz eacute tipicamente cometido por oacutergatildeos
estatais ou seus agentes ou oficiais dificilmente enquadrado como terrorismo92
Atos
terroristas podem ser ocasionalmente considerados como crimes de guerra quando ocorridos
durante conflitos armados
O artigo 1F(b) deve ser aplicado quando o ato terrorista for classificado como lsquocrimersquo
lsquograversquo e lsquodireito comumrsquo Contudo existem diferentes posicionamentos sobre a
aplicabilidade dessa claacuteusula e o enquadramento de terrorismo nela Eacute evidente a classificaccedilatildeo
de o ato terrorista ser um crime grave todavia existem discussotildees a cerca de ser um crime
poliacutetico ou natildeo Diferentes Cortes utilizam testes para essa categorizaccedilatildeo analisando ser o
crime proporcional ser uma violecircncia indiscriminada atroz e assim em diante93
90
ZARD Monette Exclusion terrorism and the Refugee Convention Oxford Forced Migration Review
2002 Pg 33 Disponiacutevel em lthttpwwwfmrevieworgFMRpdfsFMR13fmr1311pdfgt Acesso em
28102014 91
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 28 set 2001 ldquo3 Exorta todos os Estados a
f) Tomar as medidas apropriadas em conformidade com as disposiccedilotildees das legislaccedilotildees nacionais e do direito
internacional inclusive de acordo com padrotildees internacionais de direitos humanos antes de conceder o status de
refugiado de modo a assegurar que o mesmo natildeo seja concedido a solicitante que tenha planejado facilitado ou
participado da execuccedilatildeo de atos terroristas
g) Assegurar em conformidade com o direito internacional que o instituto do refuacutegio natildeo seja indevidamente
utilizado por perpetradores organizadores ou cuacutemplices de atos terroristas e que a alegaccedilatildeo de motivaccedilatildeo
poliacutetica do crime natildeo seja reconhecida como fundamento para denegar a extradiccedilatildeo de acusados de terrorismordquo
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em 26102014 92
SAUL Ben Exclusion of Suspected Terrorists from Asylum Trends in International and European
Refugee Law Sidney Institute for International Integration Studies 2004 Pg 5 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=735265gt Acesso em 27102014 93
Ibid pg 6
31
Jaacute o artigo 1F(c) tem sido defendido como o mais aplicaacutevel frente agrave exclusatildeo do status
de refugiado de possiacuteveis terroristas Sua leitura juntamente com a Resoluccedilatildeo 1373 (2001) do
Conselho de Seguranccedila94
daacute a entender que de fato tal classificaccedilatildeo possa ocorrer
Entretanto considerando a ausecircncia de uma definiccedilatildeo amplamente aceita sobre o que seria um
ato terrorista essa aplicaccedilatildeo pode ser considerada vaga e de difiacutecil interpretaccedilatildeo Ainda o
ACNUR entende que o estipulado no artigo 1F(c) deva ser aplicado somente a pessoas agindo
em favor de um Estado devido agrave crenccedila de que os propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas
tenham a intenccedilatildeo de ser um guia para os Estados e suas relaccedilotildees95
Ainda assim essa
condiccedilatildeo conta com um nuacutemero crescente de casos que excluiacuteram pessoas da proteccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de 1951 por apresentarem um caraacuteter terrorista
Apesar de a proteccedilatildeo inerente ao refugiado natildeo ser aplicada ao terrorista ele ainda
conta com a proteccedilatildeo dos direitos humanos e assim seraacute protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo O terrorista tambeacutem obteraacute a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo quando houver indiacutecios
de que este possa ser torturado ou possa obter um tratamento desumano em paiacutes diverso
Devido ao caraacuteter jus cogens da proibiccedilatildeo agrave tortura ele natildeo poderaacute ser enviado96
Quando o terrorista natildeo puder ser enviado ao seu paiacutes de origem o Estado que o
acolhe pode usufruir de dois meacutetodos o enviando a um terceiro Estado que seja considerado
seguro obtendo as devidas garantias que este natildeo o enviaraacute ao seu paiacutes de origem nem o
submeteraacute sua vida e sua liberdade em risco ou mantecirc-lo dentro do seu territoacuterio
Devido o caraacuteter de seus atos eacute difiacutecil um terceiro Estado aceitar acolher natildeo
nacionais suspeitos de praacutetica de terrorismo pois representaria um risco agrave sua sociedade
Ainda aqueles que o acolhem em caraacuteter humanitaacuterio podem ser persuadidos atraveacutes de
pressatildeo diplomaacutetica do Estado de origem Considerando que a sua aceitaccedilatildeo normalmente se
daacute atraveacutes de uma accedilatildeo relutante ceder agrave pressatildeo natildeo eacute uma reaccedilatildeo difiacutecil de acontecer97
94
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 ldquo5 Declara que atos meacutetodos e praacuteticas de
terrorismo satildeo contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas e que o financiamento planejamento e
incitamento deliberado de atos terroristas satildeo igualmente contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees
Unidasrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em
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Disponiacutevel em lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
32
Quando natildeo for possiacutevel enviar o terrorista ou suspeito de terrorismo nem ao seu paiacutes
de origem nem a um terceiro Estado o paiacutes de acolhimento deveraacute mantecirc-lo Nesses casos o
Estado normalmente adota restriccedilotildees ao indiviacuteduo com o objetivo de proteger a populaccedilatildeo
como o ldquoPrevention of Terrorism Actrdquo 98
no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
organismos internacionais e inclusive de Estados para afastaacute-los da proteccedilatildeo concedida pela
Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
comunicaccedilatildeo e viagem toque de recolher e o direito de um policial aparecer em sua residecircncia quando lhe
convier No entanto esse controle se mostrou ineficaz devido agraves inuacutemeras restriccedilotildees impostas resultando em
uma privaccedilatildeo de sua liberdade (REINO UNIDO Prevention of Terrorism Act 2005 Parlamento do Reino
Unido Londres 16 dez 2004 Disponiacutevel em lthttpwwwlegislationgovukukpga20052contentsgt Acesso
em 26102014) 99
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lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
33
Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
34
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as the duration of the treatment its physical or mental effects and in some cases the
sex age and state of health of the victim etc
hellip
However having regard to the fact that the Convention is a ldquoliving instrument which
must be interpreted in the light of present-day conditionsrdquo (see among other
authorities the following judgments Tyrer v the United Kingdom 25 April 1978
Series A no 26 pp 15-16 sect 31 Soering cited above p 40 sect 102 and Loizidou v
Turkey 23 March 1995 Series A no 310 pp 26-27 sect 71) the Court considers that
certain acts which were classified in the past as ldquoinhuman and degrading treatmentrdquo
as opposed to ldquotorturerdquo could be classified differently in future55
No entanto enviar uma pessoa a um paiacutes o qual estaacute aguardando pena de morte se
torna mais complicado O envio natildeo eacute proibido contudo deve ser observado o meacutetodo de
execuccedilatildeo a demora da detenccedilatildeo antes da execuccedilatildeo as condiccedilotildees do corredor da morte e a
idade e estado mental do indiviacuteduo podendo ser classificado como tortura ou tratamento cruel
e desumano Aleacutem disso o meacutetodo aplicado deve causar o miacutenimo de sofrimento mental e
fiacutesico caso contraacuterio o Estado requerido poderaacute negar o envio56
32 OS CASOS DE FLUXO EM MASSA
Um paiacutes que recebe um fluxo de pessoas tende a enfrentar grandes desafios sofrendo
abalos em sua estrutura interna e em alguns casos na estrutura internacional Nesse sentido o
ACNUR empenha esforccedilos visando aplicar uma proteccedilatildeo a essas pessoas aleacutem de reiterar
pedidos de solidariedade internacional atraveacutes de Conclusotildees da ONU Apesar de receber
recursos e doaccedilotildees os Estados geralmente gastam com cuidados e manutenccedilotildees ao inveacutes de
soluccedilotildees Assim o ACNUR cujo objetivo eacute respeitar a Convenccedilatildeo de 1951 geralmente
enfrenta grande dificuldade em fornecer proteccedilatildeo internacional a esses ambientes instaacuteveis57
A fim de burlar as regras com o propoacutesito de natildeo receber grandes grupos Estados
tendem a categoriza-los de forma diferente evitando a terminologia de lsquorefugiadosrsquo e assim
natildeo os adequando agrave Convenccedilatildeo de 1951 e natildeo garantindo a sua respectiva proteccedilatildeo Uma das
soluccedilotildees encontradas pelos Estados foi a adoccedilatildeo da lsquoproteccedilatildeo temporaacuteriarsquo que lhes permite
aplicar meios de proteccedilatildeo e assistecircncia urgente sem passar inicialmente pela determinaccedilatildeo
55
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individual de status sendo realizada uma admissatildeo prima facie atraveacutes do estudo da situaccedilatildeo
do paiacutes de origem que resultou o ecircxodo frente o artigo 1A(2)58
analisando como um todo
Natildeo haacute um periacuteodo determinado para a sua duraccedilatildeo59
Apesar disso a aplicaccedilatildeo das proteccedilotildees da Convenccedilatildeo de 1951 eacute considerada como
um desafio aos Estados nesses casos as quais podem gerar consequecircncias draacutesticas mesmo
com a boa-feacute do Estado receptor Esse fator eacute considerado tendo em vista que aqueles que
obtecircm proteccedilatildeo temporaacuteria tecircm o direito de obter os mesmos direitos que um refugiado
devidamente reconhecido60
Nesse sentido a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 1981 definiu que
em tais situaccedilotildees deveratildeo ser aplicadas normas miacutenimas61
Alguns afirmam que a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo poderia ser aplicada em situaccedilotildees de
fluxo em massa visto o artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo ser individualista e natildeo havendo qualquer
menccedilatildeo em toda Convenccedilatildeo referente ao caso de um grande fluxo de pessoas Todavia Jean-
Franccedilois Durieux e Jane McAdam expotildeem o contraacuterio
While the definition of a refugee in article 1A(2) may be individualistic with regard
to the lsquowell-founded fear of being persecutedrsquo standart the categories on which a
claim of persecution may be founded are clearly group ones To assert that the
Convention does not apply in cases of mass influx is tantamount to saying that the
individual does not exist in a group Similarly the travaux preparatoires do not
reveal any intention to exclude collective persecution from the ambit of the
Convention62
No momento em que um grupo de refugiados procura proteccedilatildeo na fronteira de um
paiacutes este deveraacute recebecirc-lo mesmo natildeo tendo condiccedilotildees de acolhecirc-los por um longo periacuteodo
natildeo devendo haver rejeiccedilatildeo na fronteira e respeitando o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo63
O
58
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafo 6 Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt
Acesso em 01102014 59
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafos 4 e 16 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt Acesso em 01102014 60
Ibid paraacutegrafo 10 61
EXCOM Conclusion n 22 (XXXII) 1981- Protection of Asylum-Seekers in Situations of Large-Scale
Influx Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em 02102014 62
DURIEUX Jean-Franccedilois MCADAM Jane Non Refoulement Through Time The Case For A Derogation
Clause To The Refugee Convention In Mass Influx Emergencies International Journal of Refugee Law Oxford
University Press 2004 pg 9 Disponiacutevel em lthttpijrloxfordjournalsorgcontent1614abstractgt Acesso em
01102014 63
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx ldquoII Measures of protection A Admission and
non-refoulement 1 In situations of large-scale influx asylum seekers should be admitted to the State in which
they first seek refuge and if that State is unable to admit them on a durable basis it should always admit them at
least on a temporary basis and provide them with protection according to the principles set out below They
should be admitted without any discrimination as to race religion political opinion nationality country of
21
princiacutepio deve ser respeitado nos casos de fluxo em massa mesmo em situaccedilotildees de proteccedilatildeo
temporaacuteria sendo claramente aceito
33 AS EXCECcedilOtildeES DO PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Apesar de o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo ter como escopo a proteccedilatildeo daquele com
receio de perseguiccedilatildeo em paiacutes diverso fortalecendo os direitos dos refugiados
internacionalmente exceccedilotildees a ele satildeo legalmente permitidas e estatildeo presentes no artigo 33(2)
da Convenccedilatildeo de 195164
A exceccedilatildeo deve ser aplicada atraveacutes do devido processo legal com fortes indiacutecios e
provas e caso for decidido pela sua expulsatildeo o Estado deveraacute considerar a possibilidade de
enviaacute-lo a um terceiro Estado ao inveacutes do Estado em que o refugiado estaria em risco
garantindo assim a sua seguranccedila Tambeacutem deveraacute ser observado o artigo 32(3) que garante
a concessatildeo de um prazo razoaacutevel pelo Estado de refuacutegio para que o refugiado procure obter
uma admissatildeo legal em outro paiacutes
No entanto antes de recorrer agrave expulsatildeo o Estado deveraacute realizar todos os passos que
forem necessaacuterios para ser convencido de que de fato haacute um grande risco envolvendo a
presenccedila do refugiado no paiacutes - conforme dispotildee o artigo 33(2) - utilizando a expulsatildeo como
uacuteltima instacircncia Deveraacute haver uma conexatildeo entre o indiviacuteduo em questatildeo o potencial perigo
agrave seguranccedila do paiacutes de refuacutegio e o significante aliacutevio resultante do envio desse indiviacuteduo65
Ademais seraacute necessaacuterio haver uma proporcionalidade entre os fatores
Em relaccedilatildeo a ser considerado um perigo para o paiacutes deve se atentar que o indiviacuteduo
seja um perigo para o presente ou o futuro e natildeo para o passado Ou seja condutas realizadas
no passado pelo refugiado devem ter interferecircncia em accedilotildees futuras as quais ele ainda poderia
representar um risco sendo entatildeo permissiacutevel a aplicaccedilatildeo do artigo da exceccedilatildeo Considerar
que um crime cometido pelo refugiado em um passado distante sem qualquer evidecircncia e
reincidecircncia possa caracterizar o recurso de exceccedilatildeo seria um engano66
origin or physical incapacityrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em
02102014 64
Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto do Refugiado de 1951 Disponiacutevel em
lthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentosrefugiadoshtmgt Acesso em
28092014 65
LAUTERPACHT Sir Elihu BETHLEHEM Daniel The scope and content of the principle of non-
refoulement Opinion UNHCR 2001 Pg 137 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3b3702b15htmlgt Acesso em 27092014 66
Ibid pg 140
22
Tambeacutem ao estipular que o refugiado deve ser considerado um perigo para a
seguranccedila do paiacutes os redatores da Convenccedilatildeo de 1951 visavam proteger o paiacutes de
acolhimento do refugiado natildeo endereccedilando os atos cometidos pela pessoa como um perigo
para um terceiro Estado ou para a comunidade internacional Contudo o perigo representado
pelo refugiado deve ser de grande intensidade67
Natildeo obstante o outro elemento que se aplica agrave exceccedilatildeo se alicerccedila em crime ou delito
cometido no passado representando uma ameaccedila agrave comunidade do paiacutes de refuacutegio Sendo
assim para serem aplicados ao artigo 33(2) o crime ou delito deve jaacute ter sido julgado sem
qualquer possibilidade de apelaccedilatildeo pois assim a exceccedilatildeo natildeo seraacute apoiada em uma mera
suspeita
A decisatildeo de expulsatildeo deve envolver um exame cuidadoso em relaccedilatildeo agrave
proporcionalidade do perigo agrave seguranccedila da comunidade ou a gravidade do crime e a temida
perseguiccedilatildeo O ACNUR recomenda que tais medidas soacute devem ser consideradas quando uma
ou vaacuterias convicccedilotildees satildeo de natureza basicamente criminal incorrigiacutevel da pessoa e quando
outras medidas tais como detenccedilatildeo ou reassentamento em outro paiacutes natildeo satildeo praacuteticos para
impedi-lo de colocar em risco a comunidade68
A existecircncia de exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo eacute algo natildeo aceito pela
totalidade da comunidade internacional Tanto a Convenccedilatildeo da OUA a Declaraccedilatildeo de
Cartagena e a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos reconhecem o princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo contudo natildeo haacute qualquer referecircncia a exceccedilotildees a esse princiacutepio Aleacutem disso
abordagens do Comitecirc Executivo tambeacutem excluem exceccedilotildees referentes a natildeo devoluccedilatildeo
como a Conclusatildeo n 17 (XXXI) de 198069
e a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 198170
Contudo
natildeo haacute um claro consenso em relaccedilatildeo agrave oposiccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de exceccedilotildees devendo assim
serem obedecidas e aplicadas quando extremamente necessaacuterio
67
Conforme ressalta Atle Grahl-Madsen ldquohellipthe security of the country is invoked against acts of a rather
serious nature endangering directly or indirectly the constitution government the territorial integrity the
independence or the external peace of the country concernedrdquo (GRAHL-MADSEN Atle Commentary on the
Refugee Convention 1951 Articles 2-11 13-37 UNHCR 1997 Pg 140 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid4785ee9d2htmlgt Acesso em 28092014) 68
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados UNHCR Note on The Principle of Non-
Refoulement Nov 1997 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid438c6d972html gt Acesso em
31092014 69
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014 70
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx 21 abril 1981 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgpdfid4b28bf1f2pdfgt Acesso em 31092014
23
4 EXTRADICcedilAtildeO
Extradiccedilatildeo eacute um processo formal entre Estados onde o Estado requerido entrega uma
pessoa agraves autoridades de um Estado requerente para que ela se submeta a um processo penal
ou a uma execuccedilatildeo de sentenccedila judicial permitindo que pessoas responsaacuteveis por cometer
crimes graves prestem contas Eacute uma assistecircncia juriacutedica muacutetua em mateacuteria criminal com
tratados bilaterais ou multilaterais assim como legislaccedilatildeo nacional
Anteriormente a praacutetica da extradiccedilatildeo se limitava somente aos Estados e ao seu caraacuteter
soberano poreacutem com o tempo houve um desenvolvimento legal e praacutetico significativo O
avanccedilo no direito internacional a partir de 1945 teve um grande impacto no direito de
extradiccedilatildeo71
especialmente na aacuterea de direito internacional dos refugiados e dos direitos
humanos mudando de maneira fundamental a posiccedilatildeo do indiviacuteduo no processo de
extradiccedilatildeo
Os direitos humanos no entanto natildeo se potildeem no caminho da extradiccedilatildeo impedindo a
sua realizaccedilatildeo ao contraacuterio ele reconhece ser um importante efeito de cooperaccedilatildeo a fim de
que o indiviacuteduo seja submetido a um julgamento justo sobre os seus crimes cometidos ou
caso jaacute julgado que cumpra a sua pena72
Nessa senda os direitos humanos direitos do
refugiado e os direitos consuetudinaacuterios internacionais visam assim a aplicaccedilatildeo dos direitos e
proteccedilotildees inerentes ao indiviacuteduo no processo de extradiccedilatildeo aplicaacuteveis tambeacutem nos casos de
terrorismo
O princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo conforme jaacute analisado no capiacutetulo anterior eacute aplicado
em relaccedilatildeo agrave extradiccedilatildeo73
natildeo obtendo duacutevidas quanto a isso Sendo assim no momento em
que um Estado requisita a outro o envio de uma pessoa o Estado requerido deveraacute analisar o
pedido em face de haver a certeza de que a pessoa natildeo seraacute submetida agrave tortura tratamentos
desumanos ou degradantes ou outras violaccedilotildees graves de direitos humanos
A obrigaccedilatildeo de extraditar pode ser originaacuteria de tratados bilaterais ou multilaterais ou
de instrumentos internacionais ou regionais que a estabeleccedilam De outro lado tambeacutem haacute o
71
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg V Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 72
FRANCcedilA Corte Europeia de Direitos Humanos Cox v Canada Estrasburgo 9 dez 1994 Paraacutegrafo 103
Disponiacutevel em lthttpwww1umneduhumanrtsundocshtmlvws539htmgt Acesso em 08102014 73
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
24
dever de natildeo devolver o indiviacuteduo estabelecido pelo direito internacional dos refugiados e
direitos humanos Nesses casos o Estado requerido se encontra em um conflito de deveres
considerando ter a extradiccedilatildeo um importante papel na relaccedilatildeo entre Estados
Nos casos de conflito de deveres deveraacute ser obedecida a hierarquia das obrigaccedilotildees ou
seja conforme o artigo 103 da Carta das Naccedilotildees Unidas74
juntamente com a leitura dos
artigos 55(c) e 56 o direito internacional dos refugiados e dos direitos humanos deveratildeo
sempre prevalecer75
Tais direitos tambeacutem tem hierarquia frente aos esforccedilos contra
terrorismo devendo ser observados os direitos humanos no referido caso76
o que seraacute
argumentado mais adiante
O procedimento de anaacutelise de um pedido de extradiccedilatildeo eacute determinado pela legislaccedilatildeo
nacional de cada paiacutes as leis de extradiccedilatildeo natildeo especificam nenhuma regra a ser aplicada
Assim a legislaccedilatildeo do Estado requerido eacute a que deveraacute ser seguida determinando o
procedimento e as autoridades responsaacuteveis para avaliar o pedido Como natildeo haacute nenhum
regramento padratildeo voltado agrave extradiccedilatildeo as legislaccedilotildees podem variar muito de um paiacutes para o
outro
O extraditando tem seus direitos e salvaguardas frente ao procedimento de extradiccedilatildeo
Nessas situaccedilotildees tambeacutem ficaraacute a par dos Estados regularem o envolvimento do extraditando
durante o procedimento
No caso de a extradiccedilatildeo ser negada normalmente natildeo haacute impedimento de o Estado
requerente ajuizar novo pedido de extradiccedilatildeo da mesma pessoa pelo mesmo motivo A
exceccedilatildeo se aplica na Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo a qual estipula que uma vez
negado o pedido de extradiccedilatildeo outro natildeo pode ser feito alegando a mesma ofensa77
A disponibilidade para apelar uma decisatildeo de extradiccedilatildeo eacute limitada e depende de
legislaccedilatildeo nacional de cada paiacutes Em vaacuterios Estados a decisatildeo final do membro executivo natildeo
eacute sujeita a apelaccedilatildeo ou revisatildeo da decisatildeo Durante essa fase o indiviacuteduo deveraacute permanecer
no Estado requerido
74
Carta das Naccedilotildees Unidas Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto1930-
1949d19841htmgt Acesso em 15102014 75
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 14 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 76
Assembleacuteia Geral das Naccedilotildees Unidas Resolution n 1624 14 set 2005 Disponiacutevel em
lthttpwwwunorgdocsscunsc_resolutions05htmgt Acesso em 06102014 77
Artigo 18 da Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo ldquoNegada a extradiccedilatildeo de uma pessoa natildeo se
poderaacute pedi-la de novo pelo mesmo delitordquo Disponiacutevel em lthttpwwwoasorgjuridicoportuguesetreatiesB-
47htmgt Acesso em 15102014
25
41 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO FRENTE A UM PEDIDO DE EXTRADICcedilAtildeO
Nos capiacutetulos anteriores foi analisado quem eacute a pessoa refugiada quais os direitos
atinentes a ela e o poder e responsabilidade do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo a fim de assegurar
proteccedilatildeo agrave vida de quem teme ser perseguido devido agrave sua raccedila religiatildeo nacionalidade grupo
social ou opiniatildeo poliacutetica Este capiacutetulo iraacute abranger tudo jaacute esclarecido frente ao ato de
extradiccedilatildeo de um refugiado
Conforme jaacute explicitado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deve ser respeitado ao ser
pedido a extradiccedilatildeo de um indiviacuteduo discorrido na Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 17
(XXXI) 198078 contudo ele limita a funccedilatildeo da extradiccedilatildeo
No momento em haacute um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de
refuacutegio estando este protegido pelo artigo 33(1) o Estado requerido estaraacute expressamente
proibido de extraditaacute-lo ao Estado requerente Os solicitantes de refuacutegio tambeacutem natildeo poderatildeo
ser extraditados enquanto estiver pendente a determinaccedilatildeo final de sua condiccedilatildeo
Caso o refugiado se enquadre dentro dos requisitos do artigo 33(2) ndash exceccedilatildeo ndash haveraacute
a possibilidade de extradiccedilatildeo para o paiacutes requerente mesmo havendo um fundado receio de
perseguiccedilatildeo Contudo tal concessatildeo soacute seraacute admitida quando o refugiado representar uma
ameaccedila agrave ordem puacuteblica do paiacutes requerido ou um futuro risco para a sua comunidade Ao ser
compreendido no artigo 33(2) e assim extraditado o indiviacuteduo natildeo perde seu status de
refugiado
A decisatildeo de extraditar deve ter como base suficientes evidecircncias para apoiar tais
condiccedilotildees devendo garantir que sejam observados em sua totalidade os requisitos
substantivos e procedimentais Aleacutem disso deveraacute ser respeitado o requerimento de
proporcionalidade (quando o risco que ele pode vir a proporcionar para o Estado for maior
que o perigo que ele possa enfrentar nesse outro Estado) e o princiacutepio da necessidade (quando
a extradiccedilatildeo eacute vaacutelida somente se for o uacutenico meio efetivo para garantir a seguranccedila do Estado
requerido) Sendo assim seraacute necessaacuterio haver um nexo entre a extradiccedilatildeo do refugiado e a
eliminaccedilatildeo do perigo que ele representa para a seguranccedila ou para a comunidade do paiacutes
Apesar disso as exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo natildeo deveratildeo ser aplicadas
quando o perigo a ser enfrentado pelo refugiado no Estado requerente for configurado como
78
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
26
tortura ou tratamento desumano ou degradante Nessas situaccedilotildees a extradiccedilatildeo seraacute
expressamente proibida visto seu caraacuteter jus cogens79
411 O pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado
Quando o pedido de extradiccedilatildeo eacute realizado pelo paiacutes de origem ou qualquer outro paiacutes
que teria emanado o fundado receio que o dera status de refugiado estando protegido pelo
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo o refugiado natildeo deveraacute ser extraditado ao paiacutes requerente salvo
quando devidamente enquadrado pelas autoridades do Estado requerido nas exceccedilotildees do
artigo 33(2) No caso em que a extradiccedilatildeo for negada mesmo sendo cabiacutevel a exceccedilatildeo o
Estado requerido deveraacute apresentar as razotildees ao Estado requerente que o levaram a tomar
certa decisatildeo
Todavia sendo o paiacutes requerente distinto do paiacutes de origem o qual tinha fundado
temor o Estado requerido ainda assim deve analisar se a extradiccedilatildeo do refugiado natildeo iria o
submeter a um risco de perseguiccedilatildeo de sua vida ou liberdade nem seria viacutetima de re-
extradiccedilatildeo devendo ser aplicado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo se cabiacutevel
Caso o pedido de extradiccedilatildeo seja direcionado a um Estado diverso do que teria
concedido o status de refugiado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo tambeacutem deveraacute ser obedecido
O efeito do status eacute extraterritorial ou seja em qualquer Estado ele seraacute considerado um
refugiado acatando assim todos os direitos e proteccedilotildees inerentes a ele pela Convenccedilatildeo de
1951 No entanto um Estado poderaacute pocircr em questatildeo em casos excepcionais a sua incerteza
frente ao status de refugiado crendo que o indiviacuteduo poderaacute natildeo preencher os requisitos da
Convenccedilatildeo conforme a Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 12 (XXIX)80
Nessa situaccedilatildeo o
paiacutes requerido deveraacute contatar as autoridades do paiacutes que teria concedido o status a fim de
obter informaccedilotildees e os fatos completos e permitir que o segundo Estado exerccedila proteccedilatildeo
diplomaacutetica caso desejar81
79
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 80
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion No 12 (XXIX)
Extraterritorial Effect of the Determination of Refugee Status ldquo(g) Recognized therefore that refugee status as
determined in one Contracting State should only be called into question by another Contracting State in
exceptional cases when it appears that the person manifestly does not fulfil the requirements of the Convention
eg if facts become known indicating that the statements initially made were fraudulent or showing that the
person concerned falls within the terms of a cessation or exclusion provision of the 1951 Conventionrdquo
Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid3ae68c4447htmlgt Acesso em 12102014 81
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 89 Disponiacutevel em
27
Informaccedilotildees que aparecerem no curso do processo de extradiccedilatildeo poderatildeo autorizar
uma revisatildeo do seu status Assim dependendo das circunstacircncias do caso tal informaccedilatildeo
poderaacute determinar se o status de refugiado deveraacute ser cancelado ou revogado
412 O pedido de extradiccedilatildeo de um solicitante de refuacutegio
Os solicitantes de refuacutegio conforme jaacute disposto nos capiacutetulos anteriores tambeacutem estatildeo
protegidos da devoluccedilatildeo frente ao artigo 33(1) da Convenccedilatildeo de 1951 durante todo o periacuteodo
de reconhecimento inclusive na fase de apelaccedilatildeo tambeacutem sendo aplicada essa proteccedilatildeo
quando o Estado requerente tenha dado garantias diplomaacuteticas ao mesmo
Eacute de opiniatildeo do ACNUR que o correto procedimento de anaacutelise de um pedido de
extradiccedilatildeo juntamente com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sejam examinadas em separado e a
decisatildeo do status de refugiado deva ser proferida antes da extradiccedilatildeo contudo isso natildeo
significa que ambos devam ser realizados de forma isolada Caso haja um pedido de
extradiccedilatildeo esse natildeo deveraacute ser o motivo de negaccedilatildeo de uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sendo
manifestamente infundado O paiacutes requerido deveraacute sempre analisar a situaccedilatildeo frente ao
direito internacional do refugiado os direitos humanos e o direito consuetudinaacuterio
internacional82
Quando o pedido de extradiccedilatildeo for realizado pelo paiacutes de origem do solicitante de
refuacutegio eacute aconselhaacutevel ser resolvido primeiramente a condiccedilatildeo de refugiado com o propoacutesito
de posteriormente decidir se poderaacute ser extraditado ou natildeo Todavia ambos os
procedimentos poderatildeo ser realizados de forma paralela pois informaccedilotildees que tenham relaccedilatildeo
com a conduta do indiviacuteduo poderatildeo influenciar na concessatildeo de status
Natildeo estaraacute impedido o indiviacuteduo de entrar com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio enquanto
pendente um pedido de extradiccedilatildeo Nesse caso a solicitaccedilatildeo de refuacutegio feita pelo indiviacuteduo
apoacutes saber do seu pedido de extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser utilizada contra ele Um pedido de
extradiccedilatildeo anterior natildeo poderaacute ser motivo de negaccedilatildeo ao status sem maiores afirmaccedilotildees
Mesmo sendo o Estado requerente um terceiro paiacutes considerado seguro ou o paiacutes de origem
que natildeo apresente condiccedilotildees de perseguiccedilatildeo a extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser concedida devendo
primeiramente ser deferido ou natildeo o seu status Sendo assim o solicitante deveraacute ser ouvido e
se manifestar a cerca das afirmaccedilotildees proferidas
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 82
Ibid pg 96
28
Quando analisado que o requerente se encontra dentro das exceccedilotildees dispostas no
artigo 33(2) esse sofreraacute as mesmas consequecircncias e seraacute regido pelas mesmas regras
daqueles jaacute formalmente reconhecidos
Durante o procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado caso haja um pedido
de extradiccedilatildeo afirmando que o indiviacuteduo teria cometido crimes os quais o enquadrem nas
clausulas de exceccedilatildeo do artigo 33(2) da Convenccedilatildeo de 1951 o solicitante de refuacutegio deveraacute
ser informado das evidecircncias que sustentariam a aplicaccedilatildeo da exceccedilatildeo assim como teria a
oportunidade de se pronunciar e apresentar provas com o propoacutesito de rebater as afirmaccedilotildees
arroladas83
A pessoa requerida poderaacute ser extraditada antes que seja tomada uma decisatildeo acerca
do seu pedido de refuacutegio Esse procedimento soacute poderaacute ocorrer quando a sua entrega natildeo for
ferir o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo devendo o Estado requerido obter a garantia de que o
indiviacuteduo teraacute acesso a um procedimento de refuacutegio justo e eficiente natildeo sendo exposto pelo
Estado requerente a um risco de perseguiccedilatildeo tortura ou outro dano irreparaacutevel84
42 A EXTRADICcedilAtildeO E A CLAacuteUSULA DE EXCLUSAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO
Quando incorrido em exclusatildeo presente no artigo 1F da Convenccedilatildeo dos Refugiados a
pessoa perde a proteccedilatildeo inerente ao refugiado Conquanto ela ainda poderaacute se beneficiar da
proteccedilatildeo estabelecida pelos direitos humanos ou um tratado de extradiccedilatildeo aplicaacutevel podendo
estar incluiacuteda a proibiccedilatildeo da devoluccedilatildeo Tambeacutem haveraacute a possibilidade do Estado de refuacutegio
ter jurisdiccedilatildeo sobre os crimes que resultaram na exclusatildeo podendo laacute mesmo ser iniciado um
processo penal
No caso de perda da condiccedilatildeo de refugiado o indiviacuteduo teraacute a faculdade de apelar da
decisatildeo ou solicitar a sua revisatildeo Nesse periacuteodo o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo frente ao
direito internacional dos refugiados ainda seraacute aplicaacutevel ateacute que uma decisatildeo final seja
proferida85
Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no artigo 1F a extradiccedilatildeo poderaacute ser concedida
atraveacutes de crimes estipulados em tratados de extradiccedilatildeo ou outras legislaccedilotildees aplicaacuteveis86
Todavia os crimes aplicaacuteveis agrave exclusatildeo devem ter um caraacuteter ldquonatildeo poliacuteticordquo Para determinar
83
Ibid pg 100 84
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 34 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 85
Ibid pg 45 86
Ibid pg 39
29
se o crime seria poliacutetico ou natildeo deve ser utilizada a jurisprudecircncia do direito de extradiccedilatildeo
assim como analisada a motivaccedilatildeo o contexto os meacutetodos e a proporcionalidade do crime em
relaccedilatildeo aos seus objetivos O caraacuteter de um ato de terrorismo natildeo pode ser classificado como
um crime poliacutetico poreacutem eacute considerado uma ofensa digna de extradiccedilatildeo e poderaacute ser aplicaacutevel
agraves claacuteusulas do artigo 1F dando razatildeo para natildeo obter proteccedilotildees direcionadas a refugiados87
Quando informaccedilotildees adicionais forem fornecidas a respeito de um refugiado jaacute
devidamente reconhecido suscitando duacutevidas sobre ser merecedor das proteccedilotildees inerentes aos
refugiados o indiviacuteduo poderaacute incorrer em exclusatildeo ou revogaccedilatildeo do seu status A exclusatildeo
se remete a uma invalidaccedilatildeo do status de refugiado onde ele natildeo deveria tecirc-lo obtido desde o
iniacutecio Jaacute a revogaccedilatildeo eacute a retirada do status de refugiado com efeito futuro pelo fato de a
pessoa ter se engajado em uma conduta aplicaacutevel ao artigo 1F(a) ou 1F(c)88
A aplicaccedilatildeo de
tais procedimentos soacute seraacute vaacutelida se adotada conforme o devido processo legal
Somente o Estado que reconheceu o caraacuteter de refugiado poderaacute revogaacute-lo Quando o
Estado requerido natildeo eacute o Estado de refuacutegio a extradiccedilatildeo de um refugiado que teria cometido
um seacuterio crime ldquonatildeo poliacuteticordquo aplicaacutevel ao artigo 1F seraacute admitida somente quando for
caracterizado como um crime estipulado na exceccedilatildeo do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo do artigo
33(2)89
43 OS TERRORISTAS E A EXTRADICcedilAtildeO
A Convenccedilatildeo de 1951 natildeo traz nenhuma menccedilatildeo expliacutecita sobre o ato de terrorismo
Quando realizado o projeto da Convenccedilatildeo a aplicaccedilatildeo das exclusotildees mencionadas no artigo
1F tinha como escopo a natildeo proteccedilatildeo daqueles que teriam cometido um crime contra a
humanidade trazendo lembranccedilas da II Guerra Mundial e do sistema nazista
87
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wgt Acesso em 06102014
30
O objetivo de criar exceccedilotildees agrave Convenccedilatildeo de 1951 era para que aqueles que tivessem
cometido um seacuterio crime natildeo pudessem obter os mesmos benefiacutecios de proteccedilatildeo direcionados
agravequeles que sofriam com perseguiccedilotildees Assim sendo tanto governos quanto o ACNUR se
mostram preocupados em assegurar que o sistema de proteccedilatildeo internacional para refugiados
natildeo seja aplicado a terroristas90
explicitando na Resoluccedilatildeo do Comitecirc de Seguranccedila da ONU
no 1373 de 28 de setembro de 200191
Natildeo haacute uma definiccedilatildeo legal internacional sobre terrorismo a qual poderia ser utilizada
como base para a exclusatildeo do artigo 1F e definiccedilotildees nacionais existentes satildeo amplamente
divergentes Apesar de um terrorista puder ser classificado como refugiado frente ao artigo
1A(2) devido agrave magnitude de seus atos criminosos que vatildeo contra a sociedade ele natildeo poderaacute
usufruir desse direito Assim os Estados visam utilizar todas as ferramentas possiacuteveis para
combater essa ameaccedila
Para ser utilizado o artigo 1F(a) deve ser levado seriamente em consideraccedilatildeo se o ato
cometido pela pessoa seria classificado como um crime contra a paz um crime de guerra ou
um crime contra a humanidade Um crime contra a paz eacute tipicamente cometido por oacutergatildeos
estatais ou seus agentes ou oficiais dificilmente enquadrado como terrorismo92
Atos
terroristas podem ser ocasionalmente considerados como crimes de guerra quando ocorridos
durante conflitos armados
O artigo 1F(b) deve ser aplicado quando o ato terrorista for classificado como lsquocrimersquo
lsquograversquo e lsquodireito comumrsquo Contudo existem diferentes posicionamentos sobre a
aplicabilidade dessa claacuteusula e o enquadramento de terrorismo nela Eacute evidente a classificaccedilatildeo
de o ato terrorista ser um crime grave todavia existem discussotildees a cerca de ser um crime
poliacutetico ou natildeo Diferentes Cortes utilizam testes para essa categorizaccedilatildeo analisando ser o
crime proporcional ser uma violecircncia indiscriminada atroz e assim em diante93
90
ZARD Monette Exclusion terrorism and the Refugee Convention Oxford Forced Migration Review
2002 Pg 33 Disponiacutevel em lthttpwwwfmrevieworgFMRpdfsFMR13fmr1311pdfgt Acesso em
28102014 91
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 28 set 2001 ldquo3 Exorta todos os Estados a
f) Tomar as medidas apropriadas em conformidade com as disposiccedilotildees das legislaccedilotildees nacionais e do direito
internacional inclusive de acordo com padrotildees internacionais de direitos humanos antes de conceder o status de
refugiado de modo a assegurar que o mesmo natildeo seja concedido a solicitante que tenha planejado facilitado ou
participado da execuccedilatildeo de atos terroristas
g) Assegurar em conformidade com o direito internacional que o instituto do refuacutegio natildeo seja indevidamente
utilizado por perpetradores organizadores ou cuacutemplices de atos terroristas e que a alegaccedilatildeo de motivaccedilatildeo
poliacutetica do crime natildeo seja reconhecida como fundamento para denegar a extradiccedilatildeo de acusados de terrorismordquo
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em 26102014 92
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Ibid pg 6
31
Jaacute o artigo 1F(c) tem sido defendido como o mais aplicaacutevel frente agrave exclusatildeo do status
de refugiado de possiacuteveis terroristas Sua leitura juntamente com a Resoluccedilatildeo 1373 (2001) do
Conselho de Seguranccedila94
daacute a entender que de fato tal classificaccedilatildeo possa ocorrer
Entretanto considerando a ausecircncia de uma definiccedilatildeo amplamente aceita sobre o que seria um
ato terrorista essa aplicaccedilatildeo pode ser considerada vaga e de difiacutecil interpretaccedilatildeo Ainda o
ACNUR entende que o estipulado no artigo 1F(c) deva ser aplicado somente a pessoas agindo
em favor de um Estado devido agrave crenccedila de que os propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas
tenham a intenccedilatildeo de ser um guia para os Estados e suas relaccedilotildees95
Ainda assim essa
condiccedilatildeo conta com um nuacutemero crescente de casos que excluiacuteram pessoas da proteccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de 1951 por apresentarem um caraacuteter terrorista
Apesar de a proteccedilatildeo inerente ao refugiado natildeo ser aplicada ao terrorista ele ainda
conta com a proteccedilatildeo dos direitos humanos e assim seraacute protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo O terrorista tambeacutem obteraacute a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo quando houver indiacutecios
de que este possa ser torturado ou possa obter um tratamento desumano em paiacutes diverso
Devido ao caraacuteter jus cogens da proibiccedilatildeo agrave tortura ele natildeo poderaacute ser enviado96
Quando o terrorista natildeo puder ser enviado ao seu paiacutes de origem o Estado que o
acolhe pode usufruir de dois meacutetodos o enviando a um terceiro Estado que seja considerado
seguro obtendo as devidas garantias que este natildeo o enviaraacute ao seu paiacutes de origem nem o
submeteraacute sua vida e sua liberdade em risco ou mantecirc-lo dentro do seu territoacuterio
Devido o caraacuteter de seus atos eacute difiacutecil um terceiro Estado aceitar acolher natildeo
nacionais suspeitos de praacutetica de terrorismo pois representaria um risco agrave sua sociedade
Ainda aqueles que o acolhem em caraacuteter humanitaacuterio podem ser persuadidos atraveacutes de
pressatildeo diplomaacutetica do Estado de origem Considerando que a sua aceitaccedilatildeo normalmente se
daacute atraveacutes de uma accedilatildeo relutante ceder agrave pressatildeo natildeo eacute uma reaccedilatildeo difiacutecil de acontecer97
94
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 ldquo5 Declara que atos meacutetodos e praacuteticas de
terrorismo satildeo contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas e que o financiamento planejamento e
incitamento deliberado de atos terroristas satildeo igualmente contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees
Unidasrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em
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Disponiacutevel em lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
32
Quando natildeo for possiacutevel enviar o terrorista ou suspeito de terrorismo nem ao seu paiacutes
de origem nem a um terceiro Estado o paiacutes de acolhimento deveraacute mantecirc-lo Nesses casos o
Estado normalmente adota restriccedilotildees ao indiviacuteduo com o objetivo de proteger a populaccedilatildeo
como o ldquoPrevention of Terrorism Actrdquo 98
no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
organismos internacionais e inclusive de Estados para afastaacute-los da proteccedilatildeo concedida pela
Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
comunicaccedilatildeo e viagem toque de recolher e o direito de um policial aparecer em sua residecircncia quando lhe
convier No entanto esse controle se mostrou ineficaz devido agraves inuacutemeras restriccedilotildees impostas resultando em
uma privaccedilatildeo de sua liberdade (REINO UNIDO Prevention of Terrorism Act 2005 Parlamento do Reino
Unido Londres 16 dez 2004 Disponiacutevel em lthttpwwwlegislationgovukukpga20052contentsgt Acesso
em 26102014) 99
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Fordham Law Review 2001 Vol 80 Pg 89 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
33
Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
34
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20
individual de status sendo realizada uma admissatildeo prima facie atraveacutes do estudo da situaccedilatildeo
do paiacutes de origem que resultou o ecircxodo frente o artigo 1A(2)58
analisando como um todo
Natildeo haacute um periacuteodo determinado para a sua duraccedilatildeo59
Apesar disso a aplicaccedilatildeo das proteccedilotildees da Convenccedilatildeo de 1951 eacute considerada como
um desafio aos Estados nesses casos as quais podem gerar consequecircncias draacutesticas mesmo
com a boa-feacute do Estado receptor Esse fator eacute considerado tendo em vista que aqueles que
obtecircm proteccedilatildeo temporaacuteria tecircm o direito de obter os mesmos direitos que um refugiado
devidamente reconhecido60
Nesse sentido a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 1981 definiu que
em tais situaccedilotildees deveratildeo ser aplicadas normas miacutenimas61
Alguns afirmam que a Convenccedilatildeo de 1951 natildeo poderia ser aplicada em situaccedilotildees de
fluxo em massa visto o artigo 1A(2) da Convenccedilatildeo ser individualista e natildeo havendo qualquer
menccedilatildeo em toda Convenccedilatildeo referente ao caso de um grande fluxo de pessoas Todavia Jean-
Franccedilois Durieux e Jane McAdam expotildeem o contraacuterio
While the definition of a refugee in article 1A(2) may be individualistic with regard
to the lsquowell-founded fear of being persecutedrsquo standart the categories on which a
claim of persecution may be founded are clearly group ones To assert that the
Convention does not apply in cases of mass influx is tantamount to saying that the
individual does not exist in a group Similarly the travaux preparatoires do not
reveal any intention to exclude collective persecution from the ambit of the
Convention62
No momento em que um grupo de refugiados procura proteccedilatildeo na fronteira de um
paiacutes este deveraacute recebecirc-lo mesmo natildeo tendo condiccedilotildees de acolhecirc-los por um longo periacuteodo
natildeo devendo haver rejeiccedilatildeo na fronteira e respeitando o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo63
O
58
Global Consultation on International Protection Protection of Refugees in Mass Influx Situations Overall
Protection Framework 19 fev 2001 Paraacutegrafo 6 Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68f3c24htmlgt
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01102014 63
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 22 (XXXII)
Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx ldquoII Measures of protection A Admission and
non-refoulement 1 In situations of large-scale influx asylum seekers should be admitted to the State in which
they first seek refuge and if that State is unable to admit them on a durable basis it should always admit them at
least on a temporary basis and provide them with protection according to the principles set out below They
should be admitted without any discrimination as to race religion political opinion nationality country of
21
princiacutepio deve ser respeitado nos casos de fluxo em massa mesmo em situaccedilotildees de proteccedilatildeo
temporaacuteria sendo claramente aceito
33 AS EXCECcedilOtildeES DO PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Apesar de o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo ter como escopo a proteccedilatildeo daquele com
receio de perseguiccedilatildeo em paiacutes diverso fortalecendo os direitos dos refugiados
internacionalmente exceccedilotildees a ele satildeo legalmente permitidas e estatildeo presentes no artigo 33(2)
da Convenccedilatildeo de 195164
A exceccedilatildeo deve ser aplicada atraveacutes do devido processo legal com fortes indiacutecios e
provas e caso for decidido pela sua expulsatildeo o Estado deveraacute considerar a possibilidade de
enviaacute-lo a um terceiro Estado ao inveacutes do Estado em que o refugiado estaria em risco
garantindo assim a sua seguranccedila Tambeacutem deveraacute ser observado o artigo 32(3) que garante
a concessatildeo de um prazo razoaacutevel pelo Estado de refuacutegio para que o refugiado procure obter
uma admissatildeo legal em outro paiacutes
No entanto antes de recorrer agrave expulsatildeo o Estado deveraacute realizar todos os passos que
forem necessaacuterios para ser convencido de que de fato haacute um grande risco envolvendo a
presenccedila do refugiado no paiacutes - conforme dispotildee o artigo 33(2) - utilizando a expulsatildeo como
uacuteltima instacircncia Deveraacute haver uma conexatildeo entre o indiviacuteduo em questatildeo o potencial perigo
agrave seguranccedila do paiacutes de refuacutegio e o significante aliacutevio resultante do envio desse indiviacuteduo65
Ademais seraacute necessaacuterio haver uma proporcionalidade entre os fatores
Em relaccedilatildeo a ser considerado um perigo para o paiacutes deve se atentar que o indiviacuteduo
seja um perigo para o presente ou o futuro e natildeo para o passado Ou seja condutas realizadas
no passado pelo refugiado devem ter interferecircncia em accedilotildees futuras as quais ele ainda poderia
representar um risco sendo entatildeo permissiacutevel a aplicaccedilatildeo do artigo da exceccedilatildeo Considerar
que um crime cometido pelo refugiado em um passado distante sem qualquer evidecircncia e
reincidecircncia possa caracterizar o recurso de exceccedilatildeo seria um engano66
origin or physical incapacityrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em
02102014 64
Convenccedilatildeo Relativa ao Estatuto do Refugiado de 1951 Disponiacutevel em
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Ibid pg 140
22
Tambeacutem ao estipular que o refugiado deve ser considerado um perigo para a
seguranccedila do paiacutes os redatores da Convenccedilatildeo de 1951 visavam proteger o paiacutes de
acolhimento do refugiado natildeo endereccedilando os atos cometidos pela pessoa como um perigo
para um terceiro Estado ou para a comunidade internacional Contudo o perigo representado
pelo refugiado deve ser de grande intensidade67
Natildeo obstante o outro elemento que se aplica agrave exceccedilatildeo se alicerccedila em crime ou delito
cometido no passado representando uma ameaccedila agrave comunidade do paiacutes de refuacutegio Sendo
assim para serem aplicados ao artigo 33(2) o crime ou delito deve jaacute ter sido julgado sem
qualquer possibilidade de apelaccedilatildeo pois assim a exceccedilatildeo natildeo seraacute apoiada em uma mera
suspeita
A decisatildeo de expulsatildeo deve envolver um exame cuidadoso em relaccedilatildeo agrave
proporcionalidade do perigo agrave seguranccedila da comunidade ou a gravidade do crime e a temida
perseguiccedilatildeo O ACNUR recomenda que tais medidas soacute devem ser consideradas quando uma
ou vaacuterias convicccedilotildees satildeo de natureza basicamente criminal incorrigiacutevel da pessoa e quando
outras medidas tais como detenccedilatildeo ou reassentamento em outro paiacutes natildeo satildeo praacuteticos para
impedi-lo de colocar em risco a comunidade68
A existecircncia de exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo eacute algo natildeo aceito pela
totalidade da comunidade internacional Tanto a Convenccedilatildeo da OUA a Declaraccedilatildeo de
Cartagena e a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos reconhecem o princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo contudo natildeo haacute qualquer referecircncia a exceccedilotildees a esse princiacutepio Aleacutem disso
abordagens do Comitecirc Executivo tambeacutem excluem exceccedilotildees referentes a natildeo devoluccedilatildeo
como a Conclusatildeo n 17 (XXXI) de 198069
e a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 198170
Contudo
natildeo haacute um claro consenso em relaccedilatildeo agrave oposiccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de exceccedilotildees devendo assim
serem obedecidas e aplicadas quando extremamente necessaacuterio
67
Conforme ressalta Atle Grahl-Madsen ldquohellipthe security of the country is invoked against acts of a rather
serious nature endangering directly or indirectly the constitution government the territorial integrity the
independence or the external peace of the country concernedrdquo (GRAHL-MADSEN Atle Commentary on the
Refugee Convention 1951 Articles 2-11 13-37 UNHCR 1997 Pg 140 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid4785ee9d2htmlgt Acesso em 28092014) 68
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Protection of asylum-seekers in situations of a large-scale influx 21 abril 1981 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgpdfid4b28bf1f2pdfgt Acesso em 31092014
23
4 EXTRADICcedilAtildeO
Extradiccedilatildeo eacute um processo formal entre Estados onde o Estado requerido entrega uma
pessoa agraves autoridades de um Estado requerente para que ela se submeta a um processo penal
ou a uma execuccedilatildeo de sentenccedila judicial permitindo que pessoas responsaacuteveis por cometer
crimes graves prestem contas Eacute uma assistecircncia juriacutedica muacutetua em mateacuteria criminal com
tratados bilaterais ou multilaterais assim como legislaccedilatildeo nacional
Anteriormente a praacutetica da extradiccedilatildeo se limitava somente aos Estados e ao seu caraacuteter
soberano poreacutem com o tempo houve um desenvolvimento legal e praacutetico significativo O
avanccedilo no direito internacional a partir de 1945 teve um grande impacto no direito de
extradiccedilatildeo71
especialmente na aacuterea de direito internacional dos refugiados e dos direitos
humanos mudando de maneira fundamental a posiccedilatildeo do indiviacuteduo no processo de
extradiccedilatildeo
Os direitos humanos no entanto natildeo se potildeem no caminho da extradiccedilatildeo impedindo a
sua realizaccedilatildeo ao contraacuterio ele reconhece ser um importante efeito de cooperaccedilatildeo a fim de
que o indiviacuteduo seja submetido a um julgamento justo sobre os seus crimes cometidos ou
caso jaacute julgado que cumpra a sua pena72
Nessa senda os direitos humanos direitos do
refugiado e os direitos consuetudinaacuterios internacionais visam assim a aplicaccedilatildeo dos direitos e
proteccedilotildees inerentes ao indiviacuteduo no processo de extradiccedilatildeo aplicaacuteveis tambeacutem nos casos de
terrorismo
O princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo conforme jaacute analisado no capiacutetulo anterior eacute aplicado
em relaccedilatildeo agrave extradiccedilatildeo73
natildeo obtendo duacutevidas quanto a isso Sendo assim no momento em
que um Estado requisita a outro o envio de uma pessoa o Estado requerido deveraacute analisar o
pedido em face de haver a certeza de que a pessoa natildeo seraacute submetida agrave tortura tratamentos
desumanos ou degradantes ou outras violaccedilotildees graves de direitos humanos
A obrigaccedilatildeo de extraditar pode ser originaacuteria de tratados bilaterais ou multilaterais ou
de instrumentos internacionais ou regionais que a estabeleccedilam De outro lado tambeacutem haacute o
71
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg V Disponiacutevel em
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bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
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Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
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dever de natildeo devolver o indiviacuteduo estabelecido pelo direito internacional dos refugiados e
direitos humanos Nesses casos o Estado requerido se encontra em um conflito de deveres
considerando ter a extradiccedilatildeo um importante papel na relaccedilatildeo entre Estados
Nos casos de conflito de deveres deveraacute ser obedecida a hierarquia das obrigaccedilotildees ou
seja conforme o artigo 103 da Carta das Naccedilotildees Unidas74
juntamente com a leitura dos
artigos 55(c) e 56 o direito internacional dos refugiados e dos direitos humanos deveratildeo
sempre prevalecer75
Tais direitos tambeacutem tem hierarquia frente aos esforccedilos contra
terrorismo devendo ser observados os direitos humanos no referido caso76
o que seraacute
argumentado mais adiante
O procedimento de anaacutelise de um pedido de extradiccedilatildeo eacute determinado pela legislaccedilatildeo
nacional de cada paiacutes as leis de extradiccedilatildeo natildeo especificam nenhuma regra a ser aplicada
Assim a legislaccedilatildeo do Estado requerido eacute a que deveraacute ser seguida determinando o
procedimento e as autoridades responsaacuteveis para avaliar o pedido Como natildeo haacute nenhum
regramento padratildeo voltado agrave extradiccedilatildeo as legislaccedilotildees podem variar muito de um paiacutes para o
outro
O extraditando tem seus direitos e salvaguardas frente ao procedimento de extradiccedilatildeo
Nessas situaccedilotildees tambeacutem ficaraacute a par dos Estados regularem o envolvimento do extraditando
durante o procedimento
No caso de a extradiccedilatildeo ser negada normalmente natildeo haacute impedimento de o Estado
requerente ajuizar novo pedido de extradiccedilatildeo da mesma pessoa pelo mesmo motivo A
exceccedilatildeo se aplica na Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo a qual estipula que uma vez
negado o pedido de extradiccedilatildeo outro natildeo pode ser feito alegando a mesma ofensa77
A disponibilidade para apelar uma decisatildeo de extradiccedilatildeo eacute limitada e depende de
legislaccedilatildeo nacional de cada paiacutes Em vaacuterios Estados a decisatildeo final do membro executivo natildeo
eacute sujeita a apelaccedilatildeo ou revisatildeo da decisatildeo Durante essa fase o indiviacuteduo deveraacute permanecer
no Estado requerido
74
Carta das Naccedilotildees Unidas Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto1930-
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Artigo 18 da Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo ldquoNegada a extradiccedilatildeo de uma pessoa natildeo se
poderaacute pedi-la de novo pelo mesmo delitordquo Disponiacutevel em lthttpwwwoasorgjuridicoportuguesetreatiesB-
47htmgt Acesso em 15102014
25
41 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO FRENTE A UM PEDIDO DE EXTRADICcedilAtildeO
Nos capiacutetulos anteriores foi analisado quem eacute a pessoa refugiada quais os direitos
atinentes a ela e o poder e responsabilidade do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo a fim de assegurar
proteccedilatildeo agrave vida de quem teme ser perseguido devido agrave sua raccedila religiatildeo nacionalidade grupo
social ou opiniatildeo poliacutetica Este capiacutetulo iraacute abranger tudo jaacute esclarecido frente ao ato de
extradiccedilatildeo de um refugiado
Conforme jaacute explicitado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deve ser respeitado ao ser
pedido a extradiccedilatildeo de um indiviacuteduo discorrido na Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 17
(XXXI) 198078 contudo ele limita a funccedilatildeo da extradiccedilatildeo
No momento em haacute um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de
refuacutegio estando este protegido pelo artigo 33(1) o Estado requerido estaraacute expressamente
proibido de extraditaacute-lo ao Estado requerente Os solicitantes de refuacutegio tambeacutem natildeo poderatildeo
ser extraditados enquanto estiver pendente a determinaccedilatildeo final de sua condiccedilatildeo
Caso o refugiado se enquadre dentro dos requisitos do artigo 33(2) ndash exceccedilatildeo ndash haveraacute
a possibilidade de extradiccedilatildeo para o paiacutes requerente mesmo havendo um fundado receio de
perseguiccedilatildeo Contudo tal concessatildeo soacute seraacute admitida quando o refugiado representar uma
ameaccedila agrave ordem puacuteblica do paiacutes requerido ou um futuro risco para a sua comunidade Ao ser
compreendido no artigo 33(2) e assim extraditado o indiviacuteduo natildeo perde seu status de
refugiado
A decisatildeo de extraditar deve ter como base suficientes evidecircncias para apoiar tais
condiccedilotildees devendo garantir que sejam observados em sua totalidade os requisitos
substantivos e procedimentais Aleacutem disso deveraacute ser respeitado o requerimento de
proporcionalidade (quando o risco que ele pode vir a proporcionar para o Estado for maior
que o perigo que ele possa enfrentar nesse outro Estado) e o princiacutepio da necessidade (quando
a extradiccedilatildeo eacute vaacutelida somente se for o uacutenico meio efetivo para garantir a seguranccedila do Estado
requerido) Sendo assim seraacute necessaacuterio haver um nexo entre a extradiccedilatildeo do refugiado e a
eliminaccedilatildeo do perigo que ele representa para a seguranccedila ou para a comunidade do paiacutes
Apesar disso as exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo natildeo deveratildeo ser aplicadas
quando o perigo a ser enfrentado pelo refugiado no Estado requerente for configurado como
78
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
26
tortura ou tratamento desumano ou degradante Nessas situaccedilotildees a extradiccedilatildeo seraacute
expressamente proibida visto seu caraacuteter jus cogens79
411 O pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado
Quando o pedido de extradiccedilatildeo eacute realizado pelo paiacutes de origem ou qualquer outro paiacutes
que teria emanado o fundado receio que o dera status de refugiado estando protegido pelo
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo o refugiado natildeo deveraacute ser extraditado ao paiacutes requerente salvo
quando devidamente enquadrado pelas autoridades do Estado requerido nas exceccedilotildees do
artigo 33(2) No caso em que a extradiccedilatildeo for negada mesmo sendo cabiacutevel a exceccedilatildeo o
Estado requerido deveraacute apresentar as razotildees ao Estado requerente que o levaram a tomar
certa decisatildeo
Todavia sendo o paiacutes requerente distinto do paiacutes de origem o qual tinha fundado
temor o Estado requerido ainda assim deve analisar se a extradiccedilatildeo do refugiado natildeo iria o
submeter a um risco de perseguiccedilatildeo de sua vida ou liberdade nem seria viacutetima de re-
extradiccedilatildeo devendo ser aplicado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo se cabiacutevel
Caso o pedido de extradiccedilatildeo seja direcionado a um Estado diverso do que teria
concedido o status de refugiado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo tambeacutem deveraacute ser obedecido
O efeito do status eacute extraterritorial ou seja em qualquer Estado ele seraacute considerado um
refugiado acatando assim todos os direitos e proteccedilotildees inerentes a ele pela Convenccedilatildeo de
1951 No entanto um Estado poderaacute pocircr em questatildeo em casos excepcionais a sua incerteza
frente ao status de refugiado crendo que o indiviacuteduo poderaacute natildeo preencher os requisitos da
Convenccedilatildeo conforme a Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 12 (XXIX)80
Nessa situaccedilatildeo o
paiacutes requerido deveraacute contatar as autoridades do paiacutes que teria concedido o status a fim de
obter informaccedilotildees e os fatos completos e permitir que o segundo Estado exerccedila proteccedilatildeo
diplomaacutetica caso desejar81
79
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 80
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion No 12 (XXIX)
Extraterritorial Effect of the Determination of Refugee Status ldquo(g) Recognized therefore that refugee status as
determined in one Contracting State should only be called into question by another Contracting State in
exceptional cases when it appears that the person manifestly does not fulfil the requirements of the Convention
eg if facts become known indicating that the statements initially made were fraudulent or showing that the
person concerned falls within the terms of a cessation or exclusion provision of the 1951 Conventionrdquo
Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid3ae68c4447htmlgt Acesso em 12102014 81
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 89 Disponiacutevel em
27
Informaccedilotildees que aparecerem no curso do processo de extradiccedilatildeo poderatildeo autorizar
uma revisatildeo do seu status Assim dependendo das circunstacircncias do caso tal informaccedilatildeo
poderaacute determinar se o status de refugiado deveraacute ser cancelado ou revogado
412 O pedido de extradiccedilatildeo de um solicitante de refuacutegio
Os solicitantes de refuacutegio conforme jaacute disposto nos capiacutetulos anteriores tambeacutem estatildeo
protegidos da devoluccedilatildeo frente ao artigo 33(1) da Convenccedilatildeo de 1951 durante todo o periacuteodo
de reconhecimento inclusive na fase de apelaccedilatildeo tambeacutem sendo aplicada essa proteccedilatildeo
quando o Estado requerente tenha dado garantias diplomaacuteticas ao mesmo
Eacute de opiniatildeo do ACNUR que o correto procedimento de anaacutelise de um pedido de
extradiccedilatildeo juntamente com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sejam examinadas em separado e a
decisatildeo do status de refugiado deva ser proferida antes da extradiccedilatildeo contudo isso natildeo
significa que ambos devam ser realizados de forma isolada Caso haja um pedido de
extradiccedilatildeo esse natildeo deveraacute ser o motivo de negaccedilatildeo de uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sendo
manifestamente infundado O paiacutes requerido deveraacute sempre analisar a situaccedilatildeo frente ao
direito internacional do refugiado os direitos humanos e o direito consuetudinaacuterio
internacional82
Quando o pedido de extradiccedilatildeo for realizado pelo paiacutes de origem do solicitante de
refuacutegio eacute aconselhaacutevel ser resolvido primeiramente a condiccedilatildeo de refugiado com o propoacutesito
de posteriormente decidir se poderaacute ser extraditado ou natildeo Todavia ambos os
procedimentos poderatildeo ser realizados de forma paralela pois informaccedilotildees que tenham relaccedilatildeo
com a conduta do indiviacuteduo poderatildeo influenciar na concessatildeo de status
Natildeo estaraacute impedido o indiviacuteduo de entrar com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio enquanto
pendente um pedido de extradiccedilatildeo Nesse caso a solicitaccedilatildeo de refuacutegio feita pelo indiviacuteduo
apoacutes saber do seu pedido de extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser utilizada contra ele Um pedido de
extradiccedilatildeo anterior natildeo poderaacute ser motivo de negaccedilatildeo ao status sem maiores afirmaccedilotildees
Mesmo sendo o Estado requerente um terceiro paiacutes considerado seguro ou o paiacutes de origem
que natildeo apresente condiccedilotildees de perseguiccedilatildeo a extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser concedida devendo
primeiramente ser deferido ou natildeo o seu status Sendo assim o solicitante deveraacute ser ouvido e
se manifestar a cerca das afirmaccedilotildees proferidas
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 82
Ibid pg 96
28
Quando analisado que o requerente se encontra dentro das exceccedilotildees dispostas no
artigo 33(2) esse sofreraacute as mesmas consequecircncias e seraacute regido pelas mesmas regras
daqueles jaacute formalmente reconhecidos
Durante o procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado caso haja um pedido
de extradiccedilatildeo afirmando que o indiviacuteduo teria cometido crimes os quais o enquadrem nas
clausulas de exceccedilatildeo do artigo 33(2) da Convenccedilatildeo de 1951 o solicitante de refuacutegio deveraacute
ser informado das evidecircncias que sustentariam a aplicaccedilatildeo da exceccedilatildeo assim como teria a
oportunidade de se pronunciar e apresentar provas com o propoacutesito de rebater as afirmaccedilotildees
arroladas83
A pessoa requerida poderaacute ser extraditada antes que seja tomada uma decisatildeo acerca
do seu pedido de refuacutegio Esse procedimento soacute poderaacute ocorrer quando a sua entrega natildeo for
ferir o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo devendo o Estado requerido obter a garantia de que o
indiviacuteduo teraacute acesso a um procedimento de refuacutegio justo e eficiente natildeo sendo exposto pelo
Estado requerente a um risco de perseguiccedilatildeo tortura ou outro dano irreparaacutevel84
42 A EXTRADICcedilAtildeO E A CLAacuteUSULA DE EXCLUSAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO
Quando incorrido em exclusatildeo presente no artigo 1F da Convenccedilatildeo dos Refugiados a
pessoa perde a proteccedilatildeo inerente ao refugiado Conquanto ela ainda poderaacute se beneficiar da
proteccedilatildeo estabelecida pelos direitos humanos ou um tratado de extradiccedilatildeo aplicaacutevel podendo
estar incluiacuteda a proibiccedilatildeo da devoluccedilatildeo Tambeacutem haveraacute a possibilidade do Estado de refuacutegio
ter jurisdiccedilatildeo sobre os crimes que resultaram na exclusatildeo podendo laacute mesmo ser iniciado um
processo penal
No caso de perda da condiccedilatildeo de refugiado o indiviacuteduo teraacute a faculdade de apelar da
decisatildeo ou solicitar a sua revisatildeo Nesse periacuteodo o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo frente ao
direito internacional dos refugiados ainda seraacute aplicaacutevel ateacute que uma decisatildeo final seja
proferida85
Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no artigo 1F a extradiccedilatildeo poderaacute ser concedida
atraveacutes de crimes estipulados em tratados de extradiccedilatildeo ou outras legislaccedilotildees aplicaacuteveis86
Todavia os crimes aplicaacuteveis agrave exclusatildeo devem ter um caraacuteter ldquonatildeo poliacuteticordquo Para determinar
83
Ibid pg 100 84
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 34 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 85
Ibid pg 45 86
Ibid pg 39
29
se o crime seria poliacutetico ou natildeo deve ser utilizada a jurisprudecircncia do direito de extradiccedilatildeo
assim como analisada a motivaccedilatildeo o contexto os meacutetodos e a proporcionalidade do crime em
relaccedilatildeo aos seus objetivos O caraacuteter de um ato de terrorismo natildeo pode ser classificado como
um crime poliacutetico poreacutem eacute considerado uma ofensa digna de extradiccedilatildeo e poderaacute ser aplicaacutevel
agraves claacuteusulas do artigo 1F dando razatildeo para natildeo obter proteccedilotildees direcionadas a refugiados87
Quando informaccedilotildees adicionais forem fornecidas a respeito de um refugiado jaacute
devidamente reconhecido suscitando duacutevidas sobre ser merecedor das proteccedilotildees inerentes aos
refugiados o indiviacuteduo poderaacute incorrer em exclusatildeo ou revogaccedilatildeo do seu status A exclusatildeo
se remete a uma invalidaccedilatildeo do status de refugiado onde ele natildeo deveria tecirc-lo obtido desde o
iniacutecio Jaacute a revogaccedilatildeo eacute a retirada do status de refugiado com efeito futuro pelo fato de a
pessoa ter se engajado em uma conduta aplicaacutevel ao artigo 1F(a) ou 1F(c)88
A aplicaccedilatildeo de
tais procedimentos soacute seraacute vaacutelida se adotada conforme o devido processo legal
Somente o Estado que reconheceu o caraacuteter de refugiado poderaacute revogaacute-lo Quando o
Estado requerido natildeo eacute o Estado de refuacutegio a extradiccedilatildeo de um refugiado que teria cometido
um seacuterio crime ldquonatildeo poliacuteticordquo aplicaacutevel ao artigo 1F seraacute admitida somente quando for
caracterizado como um crime estipulado na exceccedilatildeo do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo do artigo
33(2)89
43 OS TERRORISTAS E A EXTRADICcedilAtildeO
A Convenccedilatildeo de 1951 natildeo traz nenhuma menccedilatildeo expliacutecita sobre o ato de terrorismo
Quando realizado o projeto da Convenccedilatildeo a aplicaccedilatildeo das exclusotildees mencionadas no artigo
1F tinha como escopo a natildeo proteccedilatildeo daqueles que teriam cometido um crime contra a
humanidade trazendo lembranccedilas da II Guerra Mundial e do sistema nazista
87
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bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014
30
O objetivo de criar exceccedilotildees agrave Convenccedilatildeo de 1951 era para que aqueles que tivessem
cometido um seacuterio crime natildeo pudessem obter os mesmos benefiacutecios de proteccedilatildeo direcionados
agravequeles que sofriam com perseguiccedilotildees Assim sendo tanto governos quanto o ACNUR se
mostram preocupados em assegurar que o sistema de proteccedilatildeo internacional para refugiados
natildeo seja aplicado a terroristas90
explicitando na Resoluccedilatildeo do Comitecirc de Seguranccedila da ONU
no 1373 de 28 de setembro de 200191
Natildeo haacute uma definiccedilatildeo legal internacional sobre terrorismo a qual poderia ser utilizada
como base para a exclusatildeo do artigo 1F e definiccedilotildees nacionais existentes satildeo amplamente
divergentes Apesar de um terrorista puder ser classificado como refugiado frente ao artigo
1A(2) devido agrave magnitude de seus atos criminosos que vatildeo contra a sociedade ele natildeo poderaacute
usufruir desse direito Assim os Estados visam utilizar todas as ferramentas possiacuteveis para
combater essa ameaccedila
Para ser utilizado o artigo 1F(a) deve ser levado seriamente em consideraccedilatildeo se o ato
cometido pela pessoa seria classificado como um crime contra a paz um crime de guerra ou
um crime contra a humanidade Um crime contra a paz eacute tipicamente cometido por oacutergatildeos
estatais ou seus agentes ou oficiais dificilmente enquadrado como terrorismo92
Atos
terroristas podem ser ocasionalmente considerados como crimes de guerra quando ocorridos
durante conflitos armados
O artigo 1F(b) deve ser aplicado quando o ato terrorista for classificado como lsquocrimersquo
lsquograversquo e lsquodireito comumrsquo Contudo existem diferentes posicionamentos sobre a
aplicabilidade dessa claacuteusula e o enquadramento de terrorismo nela Eacute evidente a classificaccedilatildeo
de o ato terrorista ser um crime grave todavia existem discussotildees a cerca de ser um crime
poliacutetico ou natildeo Diferentes Cortes utilizam testes para essa categorizaccedilatildeo analisando ser o
crime proporcional ser uma violecircncia indiscriminada atroz e assim em diante93
90
ZARD Monette Exclusion terrorism and the Refugee Convention Oxford Forced Migration Review
2002 Pg 33 Disponiacutevel em lthttpwwwfmrevieworgFMRpdfsFMR13fmr1311pdfgt Acesso em
28102014 91
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 28 set 2001 ldquo3 Exorta todos os Estados a
f) Tomar as medidas apropriadas em conformidade com as disposiccedilotildees das legislaccedilotildees nacionais e do direito
internacional inclusive de acordo com padrotildees internacionais de direitos humanos antes de conceder o status de
refugiado de modo a assegurar que o mesmo natildeo seja concedido a solicitante que tenha planejado facilitado ou
participado da execuccedilatildeo de atos terroristas
g) Assegurar em conformidade com o direito internacional que o instituto do refuacutegio natildeo seja indevidamente
utilizado por perpetradores organizadores ou cuacutemplices de atos terroristas e que a alegaccedilatildeo de motivaccedilatildeo
poliacutetica do crime natildeo seja reconhecida como fundamento para denegar a extradiccedilatildeo de acusados de terrorismordquo
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em 26102014 92
SAUL Ben Exclusion of Suspected Terrorists from Asylum Trends in International and European
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lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=735265gt Acesso em 27102014 93
Ibid pg 6
31
Jaacute o artigo 1F(c) tem sido defendido como o mais aplicaacutevel frente agrave exclusatildeo do status
de refugiado de possiacuteveis terroristas Sua leitura juntamente com a Resoluccedilatildeo 1373 (2001) do
Conselho de Seguranccedila94
daacute a entender que de fato tal classificaccedilatildeo possa ocorrer
Entretanto considerando a ausecircncia de uma definiccedilatildeo amplamente aceita sobre o que seria um
ato terrorista essa aplicaccedilatildeo pode ser considerada vaga e de difiacutecil interpretaccedilatildeo Ainda o
ACNUR entende que o estipulado no artigo 1F(c) deva ser aplicado somente a pessoas agindo
em favor de um Estado devido agrave crenccedila de que os propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas
tenham a intenccedilatildeo de ser um guia para os Estados e suas relaccedilotildees95
Ainda assim essa
condiccedilatildeo conta com um nuacutemero crescente de casos que excluiacuteram pessoas da proteccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de 1951 por apresentarem um caraacuteter terrorista
Apesar de a proteccedilatildeo inerente ao refugiado natildeo ser aplicada ao terrorista ele ainda
conta com a proteccedilatildeo dos direitos humanos e assim seraacute protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo O terrorista tambeacutem obteraacute a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo quando houver indiacutecios
de que este possa ser torturado ou possa obter um tratamento desumano em paiacutes diverso
Devido ao caraacuteter jus cogens da proibiccedilatildeo agrave tortura ele natildeo poderaacute ser enviado96
Quando o terrorista natildeo puder ser enviado ao seu paiacutes de origem o Estado que o
acolhe pode usufruir de dois meacutetodos o enviando a um terceiro Estado que seja considerado
seguro obtendo as devidas garantias que este natildeo o enviaraacute ao seu paiacutes de origem nem o
submeteraacute sua vida e sua liberdade em risco ou mantecirc-lo dentro do seu territoacuterio
Devido o caraacuteter de seus atos eacute difiacutecil um terceiro Estado aceitar acolher natildeo
nacionais suspeitos de praacutetica de terrorismo pois representaria um risco agrave sua sociedade
Ainda aqueles que o acolhem em caraacuteter humanitaacuterio podem ser persuadidos atraveacutes de
pressatildeo diplomaacutetica do Estado de origem Considerando que a sua aceitaccedilatildeo normalmente se
daacute atraveacutes de uma accedilatildeo relutante ceder agrave pressatildeo natildeo eacute uma reaccedilatildeo difiacutecil de acontecer97
94
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 ldquo5 Declara que atos meacutetodos e praacuteticas de
terrorismo satildeo contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas e que o financiamento planejamento e
incitamento deliberado de atos terroristas satildeo igualmente contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees
Unidasrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em
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32
Quando natildeo for possiacutevel enviar o terrorista ou suspeito de terrorismo nem ao seu paiacutes
de origem nem a um terceiro Estado o paiacutes de acolhimento deveraacute mantecirc-lo Nesses casos o
Estado normalmente adota restriccedilotildees ao indiviacuteduo com o objetivo de proteger a populaccedilatildeo
como o ldquoPrevention of Terrorism Actrdquo 98
no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
organismos internacionais e inclusive de Estados para afastaacute-los da proteccedilatildeo concedida pela
Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
comunicaccedilatildeo e viagem toque de recolher e o direito de um policial aparecer em sua residecircncia quando lhe
convier No entanto esse controle se mostrou ineficaz devido agraves inuacutemeras restriccedilotildees impostas resultando em
uma privaccedilatildeo de sua liberdade (REINO UNIDO Prevention of Terrorism Act 2005 Parlamento do Reino
Unido Londres 16 dez 2004 Disponiacutevel em lthttpwwwlegislationgovukukpga20052contentsgt Acesso
em 26102014) 99
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Fordham Law Review 2001 Vol 80 Pg 89 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
33
Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
34
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princiacutepio deve ser respeitado nos casos de fluxo em massa mesmo em situaccedilotildees de proteccedilatildeo
temporaacuteria sendo claramente aceito
33 AS EXCECcedilOtildeES DO PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO
Apesar de o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo ter como escopo a proteccedilatildeo daquele com
receio de perseguiccedilatildeo em paiacutes diverso fortalecendo os direitos dos refugiados
internacionalmente exceccedilotildees a ele satildeo legalmente permitidas e estatildeo presentes no artigo 33(2)
da Convenccedilatildeo de 195164
A exceccedilatildeo deve ser aplicada atraveacutes do devido processo legal com fortes indiacutecios e
provas e caso for decidido pela sua expulsatildeo o Estado deveraacute considerar a possibilidade de
enviaacute-lo a um terceiro Estado ao inveacutes do Estado em que o refugiado estaria em risco
garantindo assim a sua seguranccedila Tambeacutem deveraacute ser observado o artigo 32(3) que garante
a concessatildeo de um prazo razoaacutevel pelo Estado de refuacutegio para que o refugiado procure obter
uma admissatildeo legal em outro paiacutes
No entanto antes de recorrer agrave expulsatildeo o Estado deveraacute realizar todos os passos que
forem necessaacuterios para ser convencido de que de fato haacute um grande risco envolvendo a
presenccedila do refugiado no paiacutes - conforme dispotildee o artigo 33(2) - utilizando a expulsatildeo como
uacuteltima instacircncia Deveraacute haver uma conexatildeo entre o indiviacuteduo em questatildeo o potencial perigo
agrave seguranccedila do paiacutes de refuacutegio e o significante aliacutevio resultante do envio desse indiviacuteduo65
Ademais seraacute necessaacuterio haver uma proporcionalidade entre os fatores
Em relaccedilatildeo a ser considerado um perigo para o paiacutes deve se atentar que o indiviacuteduo
seja um perigo para o presente ou o futuro e natildeo para o passado Ou seja condutas realizadas
no passado pelo refugiado devem ter interferecircncia em accedilotildees futuras as quais ele ainda poderia
representar um risco sendo entatildeo permissiacutevel a aplicaccedilatildeo do artigo da exceccedilatildeo Considerar
que um crime cometido pelo refugiado em um passado distante sem qualquer evidecircncia e
reincidecircncia possa caracterizar o recurso de exceccedilatildeo seria um engano66
origin or physical incapacityrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorg3ae68c6e10htmlgt Acesso em
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Ibid pg 140
22
Tambeacutem ao estipular que o refugiado deve ser considerado um perigo para a
seguranccedila do paiacutes os redatores da Convenccedilatildeo de 1951 visavam proteger o paiacutes de
acolhimento do refugiado natildeo endereccedilando os atos cometidos pela pessoa como um perigo
para um terceiro Estado ou para a comunidade internacional Contudo o perigo representado
pelo refugiado deve ser de grande intensidade67
Natildeo obstante o outro elemento que se aplica agrave exceccedilatildeo se alicerccedila em crime ou delito
cometido no passado representando uma ameaccedila agrave comunidade do paiacutes de refuacutegio Sendo
assim para serem aplicados ao artigo 33(2) o crime ou delito deve jaacute ter sido julgado sem
qualquer possibilidade de apelaccedilatildeo pois assim a exceccedilatildeo natildeo seraacute apoiada em uma mera
suspeita
A decisatildeo de expulsatildeo deve envolver um exame cuidadoso em relaccedilatildeo agrave
proporcionalidade do perigo agrave seguranccedila da comunidade ou a gravidade do crime e a temida
perseguiccedilatildeo O ACNUR recomenda que tais medidas soacute devem ser consideradas quando uma
ou vaacuterias convicccedilotildees satildeo de natureza basicamente criminal incorrigiacutevel da pessoa e quando
outras medidas tais como detenccedilatildeo ou reassentamento em outro paiacutes natildeo satildeo praacuteticos para
impedi-lo de colocar em risco a comunidade68
A existecircncia de exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo eacute algo natildeo aceito pela
totalidade da comunidade internacional Tanto a Convenccedilatildeo da OUA a Declaraccedilatildeo de
Cartagena e a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos reconhecem o princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo contudo natildeo haacute qualquer referecircncia a exceccedilotildees a esse princiacutepio Aleacutem disso
abordagens do Comitecirc Executivo tambeacutem excluem exceccedilotildees referentes a natildeo devoluccedilatildeo
como a Conclusatildeo n 17 (XXXI) de 198069
e a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 198170
Contudo
natildeo haacute um claro consenso em relaccedilatildeo agrave oposiccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de exceccedilotildees devendo assim
serem obedecidas e aplicadas quando extremamente necessaacuterio
67
Conforme ressalta Atle Grahl-Madsen ldquohellipthe security of the country is invoked against acts of a rather
serious nature endangering directly or indirectly the constitution government the territorial integrity the
independence or the external peace of the country concernedrdquo (GRAHL-MADSEN Atle Commentary on the
Refugee Convention 1951 Articles 2-11 13-37 UNHCR 1997 Pg 140 Disponiacutevel em
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23
4 EXTRADICcedilAtildeO
Extradiccedilatildeo eacute um processo formal entre Estados onde o Estado requerido entrega uma
pessoa agraves autoridades de um Estado requerente para que ela se submeta a um processo penal
ou a uma execuccedilatildeo de sentenccedila judicial permitindo que pessoas responsaacuteveis por cometer
crimes graves prestem contas Eacute uma assistecircncia juriacutedica muacutetua em mateacuteria criminal com
tratados bilaterais ou multilaterais assim como legislaccedilatildeo nacional
Anteriormente a praacutetica da extradiccedilatildeo se limitava somente aos Estados e ao seu caraacuteter
soberano poreacutem com o tempo houve um desenvolvimento legal e praacutetico significativo O
avanccedilo no direito internacional a partir de 1945 teve um grande impacto no direito de
extradiccedilatildeo71
especialmente na aacuterea de direito internacional dos refugiados e dos direitos
humanos mudando de maneira fundamental a posiccedilatildeo do indiviacuteduo no processo de
extradiccedilatildeo
Os direitos humanos no entanto natildeo se potildeem no caminho da extradiccedilatildeo impedindo a
sua realizaccedilatildeo ao contraacuterio ele reconhece ser um importante efeito de cooperaccedilatildeo a fim de
que o indiviacuteduo seja submetido a um julgamento justo sobre os seus crimes cometidos ou
caso jaacute julgado que cumpra a sua pena72
Nessa senda os direitos humanos direitos do
refugiado e os direitos consuetudinaacuterios internacionais visam assim a aplicaccedilatildeo dos direitos e
proteccedilotildees inerentes ao indiviacuteduo no processo de extradiccedilatildeo aplicaacuteveis tambeacutem nos casos de
terrorismo
O princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo conforme jaacute analisado no capiacutetulo anterior eacute aplicado
em relaccedilatildeo agrave extradiccedilatildeo73
natildeo obtendo duacutevidas quanto a isso Sendo assim no momento em
que um Estado requisita a outro o envio de uma pessoa o Estado requerido deveraacute analisar o
pedido em face de haver a certeza de que a pessoa natildeo seraacute submetida agrave tortura tratamentos
desumanos ou degradantes ou outras violaccedilotildees graves de direitos humanos
A obrigaccedilatildeo de extraditar pode ser originaacuteria de tratados bilaterais ou multilaterais ou
de instrumentos internacionais ou regionais que a estabeleccedilam De outro lado tambeacutem haacute o
71
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between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg V Disponiacutevel em
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dever de natildeo devolver o indiviacuteduo estabelecido pelo direito internacional dos refugiados e
direitos humanos Nesses casos o Estado requerido se encontra em um conflito de deveres
considerando ter a extradiccedilatildeo um importante papel na relaccedilatildeo entre Estados
Nos casos de conflito de deveres deveraacute ser obedecida a hierarquia das obrigaccedilotildees ou
seja conforme o artigo 103 da Carta das Naccedilotildees Unidas74
juntamente com a leitura dos
artigos 55(c) e 56 o direito internacional dos refugiados e dos direitos humanos deveratildeo
sempre prevalecer75
Tais direitos tambeacutem tem hierarquia frente aos esforccedilos contra
terrorismo devendo ser observados os direitos humanos no referido caso76
o que seraacute
argumentado mais adiante
O procedimento de anaacutelise de um pedido de extradiccedilatildeo eacute determinado pela legislaccedilatildeo
nacional de cada paiacutes as leis de extradiccedilatildeo natildeo especificam nenhuma regra a ser aplicada
Assim a legislaccedilatildeo do Estado requerido eacute a que deveraacute ser seguida determinando o
procedimento e as autoridades responsaacuteveis para avaliar o pedido Como natildeo haacute nenhum
regramento padratildeo voltado agrave extradiccedilatildeo as legislaccedilotildees podem variar muito de um paiacutes para o
outro
O extraditando tem seus direitos e salvaguardas frente ao procedimento de extradiccedilatildeo
Nessas situaccedilotildees tambeacutem ficaraacute a par dos Estados regularem o envolvimento do extraditando
durante o procedimento
No caso de a extradiccedilatildeo ser negada normalmente natildeo haacute impedimento de o Estado
requerente ajuizar novo pedido de extradiccedilatildeo da mesma pessoa pelo mesmo motivo A
exceccedilatildeo se aplica na Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo a qual estipula que uma vez
negado o pedido de extradiccedilatildeo outro natildeo pode ser feito alegando a mesma ofensa77
A disponibilidade para apelar uma decisatildeo de extradiccedilatildeo eacute limitada e depende de
legislaccedilatildeo nacional de cada paiacutes Em vaacuterios Estados a decisatildeo final do membro executivo natildeo
eacute sujeita a apelaccedilatildeo ou revisatildeo da decisatildeo Durante essa fase o indiviacuteduo deveraacute permanecer
no Estado requerido
74
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poderaacute pedi-la de novo pelo mesmo delitordquo Disponiacutevel em lthttpwwwoasorgjuridicoportuguesetreatiesB-
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25
41 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO FRENTE A UM PEDIDO DE EXTRADICcedilAtildeO
Nos capiacutetulos anteriores foi analisado quem eacute a pessoa refugiada quais os direitos
atinentes a ela e o poder e responsabilidade do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo a fim de assegurar
proteccedilatildeo agrave vida de quem teme ser perseguido devido agrave sua raccedila religiatildeo nacionalidade grupo
social ou opiniatildeo poliacutetica Este capiacutetulo iraacute abranger tudo jaacute esclarecido frente ao ato de
extradiccedilatildeo de um refugiado
Conforme jaacute explicitado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deve ser respeitado ao ser
pedido a extradiccedilatildeo de um indiviacuteduo discorrido na Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 17
(XXXI) 198078 contudo ele limita a funccedilatildeo da extradiccedilatildeo
No momento em haacute um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de
refuacutegio estando este protegido pelo artigo 33(1) o Estado requerido estaraacute expressamente
proibido de extraditaacute-lo ao Estado requerente Os solicitantes de refuacutegio tambeacutem natildeo poderatildeo
ser extraditados enquanto estiver pendente a determinaccedilatildeo final de sua condiccedilatildeo
Caso o refugiado se enquadre dentro dos requisitos do artigo 33(2) ndash exceccedilatildeo ndash haveraacute
a possibilidade de extradiccedilatildeo para o paiacutes requerente mesmo havendo um fundado receio de
perseguiccedilatildeo Contudo tal concessatildeo soacute seraacute admitida quando o refugiado representar uma
ameaccedila agrave ordem puacuteblica do paiacutes requerido ou um futuro risco para a sua comunidade Ao ser
compreendido no artigo 33(2) e assim extraditado o indiviacuteduo natildeo perde seu status de
refugiado
A decisatildeo de extraditar deve ter como base suficientes evidecircncias para apoiar tais
condiccedilotildees devendo garantir que sejam observados em sua totalidade os requisitos
substantivos e procedimentais Aleacutem disso deveraacute ser respeitado o requerimento de
proporcionalidade (quando o risco que ele pode vir a proporcionar para o Estado for maior
que o perigo que ele possa enfrentar nesse outro Estado) e o princiacutepio da necessidade (quando
a extradiccedilatildeo eacute vaacutelida somente se for o uacutenico meio efetivo para garantir a seguranccedila do Estado
requerido) Sendo assim seraacute necessaacuterio haver um nexo entre a extradiccedilatildeo do refugiado e a
eliminaccedilatildeo do perigo que ele representa para a seguranccedila ou para a comunidade do paiacutes
Apesar disso as exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo natildeo deveratildeo ser aplicadas
quando o perigo a ser enfrentado pelo refugiado no Estado requerente for configurado como
78
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
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tortura ou tratamento desumano ou degradante Nessas situaccedilotildees a extradiccedilatildeo seraacute
expressamente proibida visto seu caraacuteter jus cogens79
411 O pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado
Quando o pedido de extradiccedilatildeo eacute realizado pelo paiacutes de origem ou qualquer outro paiacutes
que teria emanado o fundado receio que o dera status de refugiado estando protegido pelo
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo o refugiado natildeo deveraacute ser extraditado ao paiacutes requerente salvo
quando devidamente enquadrado pelas autoridades do Estado requerido nas exceccedilotildees do
artigo 33(2) No caso em que a extradiccedilatildeo for negada mesmo sendo cabiacutevel a exceccedilatildeo o
Estado requerido deveraacute apresentar as razotildees ao Estado requerente que o levaram a tomar
certa decisatildeo
Todavia sendo o paiacutes requerente distinto do paiacutes de origem o qual tinha fundado
temor o Estado requerido ainda assim deve analisar se a extradiccedilatildeo do refugiado natildeo iria o
submeter a um risco de perseguiccedilatildeo de sua vida ou liberdade nem seria viacutetima de re-
extradiccedilatildeo devendo ser aplicado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo se cabiacutevel
Caso o pedido de extradiccedilatildeo seja direcionado a um Estado diverso do que teria
concedido o status de refugiado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo tambeacutem deveraacute ser obedecido
O efeito do status eacute extraterritorial ou seja em qualquer Estado ele seraacute considerado um
refugiado acatando assim todos os direitos e proteccedilotildees inerentes a ele pela Convenccedilatildeo de
1951 No entanto um Estado poderaacute pocircr em questatildeo em casos excepcionais a sua incerteza
frente ao status de refugiado crendo que o indiviacuteduo poderaacute natildeo preencher os requisitos da
Convenccedilatildeo conforme a Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 12 (XXIX)80
Nessa situaccedilatildeo o
paiacutes requerido deveraacute contatar as autoridades do paiacutes que teria concedido o status a fim de
obter informaccedilotildees e os fatos completos e permitir que o segundo Estado exerccedila proteccedilatildeo
diplomaacutetica caso desejar81
79
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 80
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion No 12 (XXIX)
Extraterritorial Effect of the Determination of Refugee Status ldquo(g) Recognized therefore that refugee status as
determined in one Contracting State should only be called into question by another Contracting State in
exceptional cases when it appears that the person manifestly does not fulfil the requirements of the Convention
eg if facts become known indicating that the statements initially made were fraudulent or showing that the
person concerned falls within the terms of a cessation or exclusion provision of the 1951 Conventionrdquo
Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid3ae68c4447htmlgt Acesso em 12102014 81
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
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Informaccedilotildees que aparecerem no curso do processo de extradiccedilatildeo poderatildeo autorizar
uma revisatildeo do seu status Assim dependendo das circunstacircncias do caso tal informaccedilatildeo
poderaacute determinar se o status de refugiado deveraacute ser cancelado ou revogado
412 O pedido de extradiccedilatildeo de um solicitante de refuacutegio
Os solicitantes de refuacutegio conforme jaacute disposto nos capiacutetulos anteriores tambeacutem estatildeo
protegidos da devoluccedilatildeo frente ao artigo 33(1) da Convenccedilatildeo de 1951 durante todo o periacuteodo
de reconhecimento inclusive na fase de apelaccedilatildeo tambeacutem sendo aplicada essa proteccedilatildeo
quando o Estado requerente tenha dado garantias diplomaacuteticas ao mesmo
Eacute de opiniatildeo do ACNUR que o correto procedimento de anaacutelise de um pedido de
extradiccedilatildeo juntamente com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sejam examinadas em separado e a
decisatildeo do status de refugiado deva ser proferida antes da extradiccedilatildeo contudo isso natildeo
significa que ambos devam ser realizados de forma isolada Caso haja um pedido de
extradiccedilatildeo esse natildeo deveraacute ser o motivo de negaccedilatildeo de uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sendo
manifestamente infundado O paiacutes requerido deveraacute sempre analisar a situaccedilatildeo frente ao
direito internacional do refugiado os direitos humanos e o direito consuetudinaacuterio
internacional82
Quando o pedido de extradiccedilatildeo for realizado pelo paiacutes de origem do solicitante de
refuacutegio eacute aconselhaacutevel ser resolvido primeiramente a condiccedilatildeo de refugiado com o propoacutesito
de posteriormente decidir se poderaacute ser extraditado ou natildeo Todavia ambos os
procedimentos poderatildeo ser realizados de forma paralela pois informaccedilotildees que tenham relaccedilatildeo
com a conduta do indiviacuteduo poderatildeo influenciar na concessatildeo de status
Natildeo estaraacute impedido o indiviacuteduo de entrar com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio enquanto
pendente um pedido de extradiccedilatildeo Nesse caso a solicitaccedilatildeo de refuacutegio feita pelo indiviacuteduo
apoacutes saber do seu pedido de extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser utilizada contra ele Um pedido de
extradiccedilatildeo anterior natildeo poderaacute ser motivo de negaccedilatildeo ao status sem maiores afirmaccedilotildees
Mesmo sendo o Estado requerente um terceiro paiacutes considerado seguro ou o paiacutes de origem
que natildeo apresente condiccedilotildees de perseguiccedilatildeo a extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser concedida devendo
primeiramente ser deferido ou natildeo o seu status Sendo assim o solicitante deveraacute ser ouvido e
se manifestar a cerca das afirmaccedilotildees proferidas
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Ibid pg 96
28
Quando analisado que o requerente se encontra dentro das exceccedilotildees dispostas no
artigo 33(2) esse sofreraacute as mesmas consequecircncias e seraacute regido pelas mesmas regras
daqueles jaacute formalmente reconhecidos
Durante o procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado caso haja um pedido
de extradiccedilatildeo afirmando que o indiviacuteduo teria cometido crimes os quais o enquadrem nas
clausulas de exceccedilatildeo do artigo 33(2) da Convenccedilatildeo de 1951 o solicitante de refuacutegio deveraacute
ser informado das evidecircncias que sustentariam a aplicaccedilatildeo da exceccedilatildeo assim como teria a
oportunidade de se pronunciar e apresentar provas com o propoacutesito de rebater as afirmaccedilotildees
arroladas83
A pessoa requerida poderaacute ser extraditada antes que seja tomada uma decisatildeo acerca
do seu pedido de refuacutegio Esse procedimento soacute poderaacute ocorrer quando a sua entrega natildeo for
ferir o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo devendo o Estado requerido obter a garantia de que o
indiviacuteduo teraacute acesso a um procedimento de refuacutegio justo e eficiente natildeo sendo exposto pelo
Estado requerente a um risco de perseguiccedilatildeo tortura ou outro dano irreparaacutevel84
42 A EXTRADICcedilAtildeO E A CLAacuteUSULA DE EXCLUSAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO
Quando incorrido em exclusatildeo presente no artigo 1F da Convenccedilatildeo dos Refugiados a
pessoa perde a proteccedilatildeo inerente ao refugiado Conquanto ela ainda poderaacute se beneficiar da
proteccedilatildeo estabelecida pelos direitos humanos ou um tratado de extradiccedilatildeo aplicaacutevel podendo
estar incluiacuteda a proibiccedilatildeo da devoluccedilatildeo Tambeacutem haveraacute a possibilidade do Estado de refuacutegio
ter jurisdiccedilatildeo sobre os crimes que resultaram na exclusatildeo podendo laacute mesmo ser iniciado um
processo penal
No caso de perda da condiccedilatildeo de refugiado o indiviacuteduo teraacute a faculdade de apelar da
decisatildeo ou solicitar a sua revisatildeo Nesse periacuteodo o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo frente ao
direito internacional dos refugiados ainda seraacute aplicaacutevel ateacute que uma decisatildeo final seja
proferida85
Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no artigo 1F a extradiccedilatildeo poderaacute ser concedida
atraveacutes de crimes estipulados em tratados de extradiccedilatildeo ou outras legislaccedilotildees aplicaacuteveis86
Todavia os crimes aplicaacuteveis agrave exclusatildeo devem ter um caraacuteter ldquonatildeo poliacuteticordquo Para determinar
83
Ibid pg 100 84
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 34 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 85
Ibid pg 45 86
Ibid pg 39
29
se o crime seria poliacutetico ou natildeo deve ser utilizada a jurisprudecircncia do direito de extradiccedilatildeo
assim como analisada a motivaccedilatildeo o contexto os meacutetodos e a proporcionalidade do crime em
relaccedilatildeo aos seus objetivos O caraacuteter de um ato de terrorismo natildeo pode ser classificado como
um crime poliacutetico poreacutem eacute considerado uma ofensa digna de extradiccedilatildeo e poderaacute ser aplicaacutevel
agraves claacuteusulas do artigo 1F dando razatildeo para natildeo obter proteccedilotildees direcionadas a refugiados87
Quando informaccedilotildees adicionais forem fornecidas a respeito de um refugiado jaacute
devidamente reconhecido suscitando duacutevidas sobre ser merecedor das proteccedilotildees inerentes aos
refugiados o indiviacuteduo poderaacute incorrer em exclusatildeo ou revogaccedilatildeo do seu status A exclusatildeo
se remete a uma invalidaccedilatildeo do status de refugiado onde ele natildeo deveria tecirc-lo obtido desde o
iniacutecio Jaacute a revogaccedilatildeo eacute a retirada do status de refugiado com efeito futuro pelo fato de a
pessoa ter se engajado em uma conduta aplicaacutevel ao artigo 1F(a) ou 1F(c)88
A aplicaccedilatildeo de
tais procedimentos soacute seraacute vaacutelida se adotada conforme o devido processo legal
Somente o Estado que reconheceu o caraacuteter de refugiado poderaacute revogaacute-lo Quando o
Estado requerido natildeo eacute o Estado de refuacutegio a extradiccedilatildeo de um refugiado que teria cometido
um seacuterio crime ldquonatildeo poliacuteticordquo aplicaacutevel ao artigo 1F seraacute admitida somente quando for
caracterizado como um crime estipulado na exceccedilatildeo do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo do artigo
33(2)89
43 OS TERRORISTAS E A EXTRADICcedilAtildeO
A Convenccedilatildeo de 1951 natildeo traz nenhuma menccedilatildeo expliacutecita sobre o ato de terrorismo
Quando realizado o projeto da Convenccedilatildeo a aplicaccedilatildeo das exclusotildees mencionadas no artigo
1F tinha como escopo a natildeo proteccedilatildeo daqueles que teriam cometido um crime contra a
humanidade trazendo lembranccedilas da II Guerra Mundial e do sistema nazista
87
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wgt Acesso em 06102014
30
O objetivo de criar exceccedilotildees agrave Convenccedilatildeo de 1951 era para que aqueles que tivessem
cometido um seacuterio crime natildeo pudessem obter os mesmos benefiacutecios de proteccedilatildeo direcionados
agravequeles que sofriam com perseguiccedilotildees Assim sendo tanto governos quanto o ACNUR se
mostram preocupados em assegurar que o sistema de proteccedilatildeo internacional para refugiados
natildeo seja aplicado a terroristas90
explicitando na Resoluccedilatildeo do Comitecirc de Seguranccedila da ONU
no 1373 de 28 de setembro de 200191
Natildeo haacute uma definiccedilatildeo legal internacional sobre terrorismo a qual poderia ser utilizada
como base para a exclusatildeo do artigo 1F e definiccedilotildees nacionais existentes satildeo amplamente
divergentes Apesar de um terrorista puder ser classificado como refugiado frente ao artigo
1A(2) devido agrave magnitude de seus atos criminosos que vatildeo contra a sociedade ele natildeo poderaacute
usufruir desse direito Assim os Estados visam utilizar todas as ferramentas possiacuteveis para
combater essa ameaccedila
Para ser utilizado o artigo 1F(a) deve ser levado seriamente em consideraccedilatildeo se o ato
cometido pela pessoa seria classificado como um crime contra a paz um crime de guerra ou
um crime contra a humanidade Um crime contra a paz eacute tipicamente cometido por oacutergatildeos
estatais ou seus agentes ou oficiais dificilmente enquadrado como terrorismo92
Atos
terroristas podem ser ocasionalmente considerados como crimes de guerra quando ocorridos
durante conflitos armados
O artigo 1F(b) deve ser aplicado quando o ato terrorista for classificado como lsquocrimersquo
lsquograversquo e lsquodireito comumrsquo Contudo existem diferentes posicionamentos sobre a
aplicabilidade dessa claacuteusula e o enquadramento de terrorismo nela Eacute evidente a classificaccedilatildeo
de o ato terrorista ser um crime grave todavia existem discussotildees a cerca de ser um crime
poliacutetico ou natildeo Diferentes Cortes utilizam testes para essa categorizaccedilatildeo analisando ser o
crime proporcional ser uma violecircncia indiscriminada atroz e assim em diante93
90
ZARD Monette Exclusion terrorism and the Refugee Convention Oxford Forced Migration Review
2002 Pg 33 Disponiacutevel em lthttpwwwfmrevieworgFMRpdfsFMR13fmr1311pdfgt Acesso em
28102014 91
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 28 set 2001 ldquo3 Exorta todos os Estados a
f) Tomar as medidas apropriadas em conformidade com as disposiccedilotildees das legislaccedilotildees nacionais e do direito
internacional inclusive de acordo com padrotildees internacionais de direitos humanos antes de conceder o status de
refugiado de modo a assegurar que o mesmo natildeo seja concedido a solicitante que tenha planejado facilitado ou
participado da execuccedilatildeo de atos terroristas
g) Assegurar em conformidade com o direito internacional que o instituto do refuacutegio natildeo seja indevidamente
utilizado por perpetradores organizadores ou cuacutemplices de atos terroristas e que a alegaccedilatildeo de motivaccedilatildeo
poliacutetica do crime natildeo seja reconhecida como fundamento para denegar a extradiccedilatildeo de acusados de terrorismordquo
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em 26102014 92
SAUL Ben Exclusion of Suspected Terrorists from Asylum Trends in International and European
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lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=735265gt Acesso em 27102014 93
Ibid pg 6
31
Jaacute o artigo 1F(c) tem sido defendido como o mais aplicaacutevel frente agrave exclusatildeo do status
de refugiado de possiacuteveis terroristas Sua leitura juntamente com a Resoluccedilatildeo 1373 (2001) do
Conselho de Seguranccedila94
daacute a entender que de fato tal classificaccedilatildeo possa ocorrer
Entretanto considerando a ausecircncia de uma definiccedilatildeo amplamente aceita sobre o que seria um
ato terrorista essa aplicaccedilatildeo pode ser considerada vaga e de difiacutecil interpretaccedilatildeo Ainda o
ACNUR entende que o estipulado no artigo 1F(c) deva ser aplicado somente a pessoas agindo
em favor de um Estado devido agrave crenccedila de que os propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas
tenham a intenccedilatildeo de ser um guia para os Estados e suas relaccedilotildees95
Ainda assim essa
condiccedilatildeo conta com um nuacutemero crescente de casos que excluiacuteram pessoas da proteccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de 1951 por apresentarem um caraacuteter terrorista
Apesar de a proteccedilatildeo inerente ao refugiado natildeo ser aplicada ao terrorista ele ainda
conta com a proteccedilatildeo dos direitos humanos e assim seraacute protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo O terrorista tambeacutem obteraacute a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo quando houver indiacutecios
de que este possa ser torturado ou possa obter um tratamento desumano em paiacutes diverso
Devido ao caraacuteter jus cogens da proibiccedilatildeo agrave tortura ele natildeo poderaacute ser enviado96
Quando o terrorista natildeo puder ser enviado ao seu paiacutes de origem o Estado que o
acolhe pode usufruir de dois meacutetodos o enviando a um terceiro Estado que seja considerado
seguro obtendo as devidas garantias que este natildeo o enviaraacute ao seu paiacutes de origem nem o
submeteraacute sua vida e sua liberdade em risco ou mantecirc-lo dentro do seu territoacuterio
Devido o caraacuteter de seus atos eacute difiacutecil um terceiro Estado aceitar acolher natildeo
nacionais suspeitos de praacutetica de terrorismo pois representaria um risco agrave sua sociedade
Ainda aqueles que o acolhem em caraacuteter humanitaacuterio podem ser persuadidos atraveacutes de
pressatildeo diplomaacutetica do Estado de origem Considerando que a sua aceitaccedilatildeo normalmente se
daacute atraveacutes de uma accedilatildeo relutante ceder agrave pressatildeo natildeo eacute uma reaccedilatildeo difiacutecil de acontecer97
94
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 ldquo5 Declara que atos meacutetodos e praacuteticas de
terrorismo satildeo contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas e que o financiamento planejamento e
incitamento deliberado de atos terroristas satildeo igualmente contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees
Unidasrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em
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Disponiacutevel em lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
32
Quando natildeo for possiacutevel enviar o terrorista ou suspeito de terrorismo nem ao seu paiacutes
de origem nem a um terceiro Estado o paiacutes de acolhimento deveraacute mantecirc-lo Nesses casos o
Estado normalmente adota restriccedilotildees ao indiviacuteduo com o objetivo de proteger a populaccedilatildeo
como o ldquoPrevention of Terrorism Actrdquo 98
no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
organismos internacionais e inclusive de Estados para afastaacute-los da proteccedilatildeo concedida pela
Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
comunicaccedilatildeo e viagem toque de recolher e o direito de um policial aparecer em sua residecircncia quando lhe
convier No entanto esse controle se mostrou ineficaz devido agraves inuacutemeras restriccedilotildees impostas resultando em
uma privaccedilatildeo de sua liberdade (REINO UNIDO Prevention of Terrorism Act 2005 Parlamento do Reino
Unido Londres 16 dez 2004 Disponiacutevel em lthttpwwwlegislationgovukukpga20052contentsgt Acesso
em 26102014) 99
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Fordham Law Review 2001 Vol 80 Pg 89 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
33
Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
34
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Tambeacutem ao estipular que o refugiado deve ser considerado um perigo para a
seguranccedila do paiacutes os redatores da Convenccedilatildeo de 1951 visavam proteger o paiacutes de
acolhimento do refugiado natildeo endereccedilando os atos cometidos pela pessoa como um perigo
para um terceiro Estado ou para a comunidade internacional Contudo o perigo representado
pelo refugiado deve ser de grande intensidade67
Natildeo obstante o outro elemento que se aplica agrave exceccedilatildeo se alicerccedila em crime ou delito
cometido no passado representando uma ameaccedila agrave comunidade do paiacutes de refuacutegio Sendo
assim para serem aplicados ao artigo 33(2) o crime ou delito deve jaacute ter sido julgado sem
qualquer possibilidade de apelaccedilatildeo pois assim a exceccedilatildeo natildeo seraacute apoiada em uma mera
suspeita
A decisatildeo de expulsatildeo deve envolver um exame cuidadoso em relaccedilatildeo agrave
proporcionalidade do perigo agrave seguranccedila da comunidade ou a gravidade do crime e a temida
perseguiccedilatildeo O ACNUR recomenda que tais medidas soacute devem ser consideradas quando uma
ou vaacuterias convicccedilotildees satildeo de natureza basicamente criminal incorrigiacutevel da pessoa e quando
outras medidas tais como detenccedilatildeo ou reassentamento em outro paiacutes natildeo satildeo praacuteticos para
impedi-lo de colocar em risco a comunidade68
A existecircncia de exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo eacute algo natildeo aceito pela
totalidade da comunidade internacional Tanto a Convenccedilatildeo da OUA a Declaraccedilatildeo de
Cartagena e a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos reconhecem o princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo contudo natildeo haacute qualquer referecircncia a exceccedilotildees a esse princiacutepio Aleacutem disso
abordagens do Comitecirc Executivo tambeacutem excluem exceccedilotildees referentes a natildeo devoluccedilatildeo
como a Conclusatildeo n 17 (XXXI) de 198069
e a Conclusatildeo n 22 (XXXII) de 198170
Contudo
natildeo haacute um claro consenso em relaccedilatildeo agrave oposiccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de exceccedilotildees devendo assim
serem obedecidas e aplicadas quando extremamente necessaacuterio
67
Conforme ressalta Atle Grahl-Madsen ldquohellipthe security of the country is invoked against acts of a rather
serious nature endangering directly or indirectly the constitution government the territorial integrity the
independence or the external peace of the country concernedrdquo (GRAHL-MADSEN Atle Commentary on the
Refugee Convention 1951 Articles 2-11 13-37 UNHCR 1997 Pg 140 Disponiacutevel em
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23
4 EXTRADICcedilAtildeO
Extradiccedilatildeo eacute um processo formal entre Estados onde o Estado requerido entrega uma
pessoa agraves autoridades de um Estado requerente para que ela se submeta a um processo penal
ou a uma execuccedilatildeo de sentenccedila judicial permitindo que pessoas responsaacuteveis por cometer
crimes graves prestem contas Eacute uma assistecircncia juriacutedica muacutetua em mateacuteria criminal com
tratados bilaterais ou multilaterais assim como legislaccedilatildeo nacional
Anteriormente a praacutetica da extradiccedilatildeo se limitava somente aos Estados e ao seu caraacuteter
soberano poreacutem com o tempo houve um desenvolvimento legal e praacutetico significativo O
avanccedilo no direito internacional a partir de 1945 teve um grande impacto no direito de
extradiccedilatildeo71
especialmente na aacuterea de direito internacional dos refugiados e dos direitos
humanos mudando de maneira fundamental a posiccedilatildeo do indiviacuteduo no processo de
extradiccedilatildeo
Os direitos humanos no entanto natildeo se potildeem no caminho da extradiccedilatildeo impedindo a
sua realizaccedilatildeo ao contraacuterio ele reconhece ser um importante efeito de cooperaccedilatildeo a fim de
que o indiviacuteduo seja submetido a um julgamento justo sobre os seus crimes cometidos ou
caso jaacute julgado que cumpra a sua pena72
Nessa senda os direitos humanos direitos do
refugiado e os direitos consuetudinaacuterios internacionais visam assim a aplicaccedilatildeo dos direitos e
proteccedilotildees inerentes ao indiviacuteduo no processo de extradiccedilatildeo aplicaacuteveis tambeacutem nos casos de
terrorismo
O princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo conforme jaacute analisado no capiacutetulo anterior eacute aplicado
em relaccedilatildeo agrave extradiccedilatildeo73
natildeo obtendo duacutevidas quanto a isso Sendo assim no momento em
que um Estado requisita a outro o envio de uma pessoa o Estado requerido deveraacute analisar o
pedido em face de haver a certeza de que a pessoa natildeo seraacute submetida agrave tortura tratamentos
desumanos ou degradantes ou outras violaccedilotildees graves de direitos humanos
A obrigaccedilatildeo de extraditar pode ser originaacuteria de tratados bilaterais ou multilaterais ou
de instrumentos internacionais ou regionais que a estabeleccedilam De outro lado tambeacutem haacute o
71
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg V Disponiacutevel em
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Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
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dever de natildeo devolver o indiviacuteduo estabelecido pelo direito internacional dos refugiados e
direitos humanos Nesses casos o Estado requerido se encontra em um conflito de deveres
considerando ter a extradiccedilatildeo um importante papel na relaccedilatildeo entre Estados
Nos casos de conflito de deveres deveraacute ser obedecida a hierarquia das obrigaccedilotildees ou
seja conforme o artigo 103 da Carta das Naccedilotildees Unidas74
juntamente com a leitura dos
artigos 55(c) e 56 o direito internacional dos refugiados e dos direitos humanos deveratildeo
sempre prevalecer75
Tais direitos tambeacutem tem hierarquia frente aos esforccedilos contra
terrorismo devendo ser observados os direitos humanos no referido caso76
o que seraacute
argumentado mais adiante
O procedimento de anaacutelise de um pedido de extradiccedilatildeo eacute determinado pela legislaccedilatildeo
nacional de cada paiacutes as leis de extradiccedilatildeo natildeo especificam nenhuma regra a ser aplicada
Assim a legislaccedilatildeo do Estado requerido eacute a que deveraacute ser seguida determinando o
procedimento e as autoridades responsaacuteveis para avaliar o pedido Como natildeo haacute nenhum
regramento padratildeo voltado agrave extradiccedilatildeo as legislaccedilotildees podem variar muito de um paiacutes para o
outro
O extraditando tem seus direitos e salvaguardas frente ao procedimento de extradiccedilatildeo
Nessas situaccedilotildees tambeacutem ficaraacute a par dos Estados regularem o envolvimento do extraditando
durante o procedimento
No caso de a extradiccedilatildeo ser negada normalmente natildeo haacute impedimento de o Estado
requerente ajuizar novo pedido de extradiccedilatildeo da mesma pessoa pelo mesmo motivo A
exceccedilatildeo se aplica na Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo a qual estipula que uma vez
negado o pedido de extradiccedilatildeo outro natildeo pode ser feito alegando a mesma ofensa77
A disponibilidade para apelar uma decisatildeo de extradiccedilatildeo eacute limitada e depende de
legislaccedilatildeo nacional de cada paiacutes Em vaacuterios Estados a decisatildeo final do membro executivo natildeo
eacute sujeita a apelaccedilatildeo ou revisatildeo da decisatildeo Durante essa fase o indiviacuteduo deveraacute permanecer
no Estado requerido
74
Carta das Naccedilotildees Unidas Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto1930-
1949d19841htmgt Acesso em 15102014 75
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poderaacute pedi-la de novo pelo mesmo delitordquo Disponiacutevel em lthttpwwwoasorgjuridicoportuguesetreatiesB-
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25
41 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO FRENTE A UM PEDIDO DE EXTRADICcedilAtildeO
Nos capiacutetulos anteriores foi analisado quem eacute a pessoa refugiada quais os direitos
atinentes a ela e o poder e responsabilidade do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo a fim de assegurar
proteccedilatildeo agrave vida de quem teme ser perseguido devido agrave sua raccedila religiatildeo nacionalidade grupo
social ou opiniatildeo poliacutetica Este capiacutetulo iraacute abranger tudo jaacute esclarecido frente ao ato de
extradiccedilatildeo de um refugiado
Conforme jaacute explicitado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deve ser respeitado ao ser
pedido a extradiccedilatildeo de um indiviacuteduo discorrido na Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 17
(XXXI) 198078 contudo ele limita a funccedilatildeo da extradiccedilatildeo
No momento em haacute um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de
refuacutegio estando este protegido pelo artigo 33(1) o Estado requerido estaraacute expressamente
proibido de extraditaacute-lo ao Estado requerente Os solicitantes de refuacutegio tambeacutem natildeo poderatildeo
ser extraditados enquanto estiver pendente a determinaccedilatildeo final de sua condiccedilatildeo
Caso o refugiado se enquadre dentro dos requisitos do artigo 33(2) ndash exceccedilatildeo ndash haveraacute
a possibilidade de extradiccedilatildeo para o paiacutes requerente mesmo havendo um fundado receio de
perseguiccedilatildeo Contudo tal concessatildeo soacute seraacute admitida quando o refugiado representar uma
ameaccedila agrave ordem puacuteblica do paiacutes requerido ou um futuro risco para a sua comunidade Ao ser
compreendido no artigo 33(2) e assim extraditado o indiviacuteduo natildeo perde seu status de
refugiado
A decisatildeo de extraditar deve ter como base suficientes evidecircncias para apoiar tais
condiccedilotildees devendo garantir que sejam observados em sua totalidade os requisitos
substantivos e procedimentais Aleacutem disso deveraacute ser respeitado o requerimento de
proporcionalidade (quando o risco que ele pode vir a proporcionar para o Estado for maior
que o perigo que ele possa enfrentar nesse outro Estado) e o princiacutepio da necessidade (quando
a extradiccedilatildeo eacute vaacutelida somente se for o uacutenico meio efetivo para garantir a seguranccedila do Estado
requerido) Sendo assim seraacute necessaacuterio haver um nexo entre a extradiccedilatildeo do refugiado e a
eliminaccedilatildeo do perigo que ele representa para a seguranccedila ou para a comunidade do paiacutes
Apesar disso as exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo natildeo deveratildeo ser aplicadas
quando o perigo a ser enfrentado pelo refugiado no Estado requerente for configurado como
78
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
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tortura ou tratamento desumano ou degradante Nessas situaccedilotildees a extradiccedilatildeo seraacute
expressamente proibida visto seu caraacuteter jus cogens79
411 O pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado
Quando o pedido de extradiccedilatildeo eacute realizado pelo paiacutes de origem ou qualquer outro paiacutes
que teria emanado o fundado receio que o dera status de refugiado estando protegido pelo
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo o refugiado natildeo deveraacute ser extraditado ao paiacutes requerente salvo
quando devidamente enquadrado pelas autoridades do Estado requerido nas exceccedilotildees do
artigo 33(2) No caso em que a extradiccedilatildeo for negada mesmo sendo cabiacutevel a exceccedilatildeo o
Estado requerido deveraacute apresentar as razotildees ao Estado requerente que o levaram a tomar
certa decisatildeo
Todavia sendo o paiacutes requerente distinto do paiacutes de origem o qual tinha fundado
temor o Estado requerido ainda assim deve analisar se a extradiccedilatildeo do refugiado natildeo iria o
submeter a um risco de perseguiccedilatildeo de sua vida ou liberdade nem seria viacutetima de re-
extradiccedilatildeo devendo ser aplicado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo se cabiacutevel
Caso o pedido de extradiccedilatildeo seja direcionado a um Estado diverso do que teria
concedido o status de refugiado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo tambeacutem deveraacute ser obedecido
O efeito do status eacute extraterritorial ou seja em qualquer Estado ele seraacute considerado um
refugiado acatando assim todos os direitos e proteccedilotildees inerentes a ele pela Convenccedilatildeo de
1951 No entanto um Estado poderaacute pocircr em questatildeo em casos excepcionais a sua incerteza
frente ao status de refugiado crendo que o indiviacuteduo poderaacute natildeo preencher os requisitos da
Convenccedilatildeo conforme a Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 12 (XXIX)80
Nessa situaccedilatildeo o
paiacutes requerido deveraacute contatar as autoridades do paiacutes que teria concedido o status a fim de
obter informaccedilotildees e os fatos completos e permitir que o segundo Estado exerccedila proteccedilatildeo
diplomaacutetica caso desejar81
79
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 80
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion No 12 (XXIX)
Extraterritorial Effect of the Determination of Refugee Status ldquo(g) Recognized therefore that refugee status as
determined in one Contracting State should only be called into question by another Contracting State in
exceptional cases when it appears that the person manifestly does not fulfil the requirements of the Convention
eg if facts become known indicating that the statements initially made were fraudulent or showing that the
person concerned falls within the terms of a cessation or exclusion provision of the 1951 Conventionrdquo
Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid3ae68c4447htmlgt Acesso em 12102014 81
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 89 Disponiacutevel em
27
Informaccedilotildees que aparecerem no curso do processo de extradiccedilatildeo poderatildeo autorizar
uma revisatildeo do seu status Assim dependendo das circunstacircncias do caso tal informaccedilatildeo
poderaacute determinar se o status de refugiado deveraacute ser cancelado ou revogado
412 O pedido de extradiccedilatildeo de um solicitante de refuacutegio
Os solicitantes de refuacutegio conforme jaacute disposto nos capiacutetulos anteriores tambeacutem estatildeo
protegidos da devoluccedilatildeo frente ao artigo 33(1) da Convenccedilatildeo de 1951 durante todo o periacuteodo
de reconhecimento inclusive na fase de apelaccedilatildeo tambeacutem sendo aplicada essa proteccedilatildeo
quando o Estado requerente tenha dado garantias diplomaacuteticas ao mesmo
Eacute de opiniatildeo do ACNUR que o correto procedimento de anaacutelise de um pedido de
extradiccedilatildeo juntamente com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sejam examinadas em separado e a
decisatildeo do status de refugiado deva ser proferida antes da extradiccedilatildeo contudo isso natildeo
significa que ambos devam ser realizados de forma isolada Caso haja um pedido de
extradiccedilatildeo esse natildeo deveraacute ser o motivo de negaccedilatildeo de uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sendo
manifestamente infundado O paiacutes requerido deveraacute sempre analisar a situaccedilatildeo frente ao
direito internacional do refugiado os direitos humanos e o direito consuetudinaacuterio
internacional82
Quando o pedido de extradiccedilatildeo for realizado pelo paiacutes de origem do solicitante de
refuacutegio eacute aconselhaacutevel ser resolvido primeiramente a condiccedilatildeo de refugiado com o propoacutesito
de posteriormente decidir se poderaacute ser extraditado ou natildeo Todavia ambos os
procedimentos poderatildeo ser realizados de forma paralela pois informaccedilotildees que tenham relaccedilatildeo
com a conduta do indiviacuteduo poderatildeo influenciar na concessatildeo de status
Natildeo estaraacute impedido o indiviacuteduo de entrar com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio enquanto
pendente um pedido de extradiccedilatildeo Nesse caso a solicitaccedilatildeo de refuacutegio feita pelo indiviacuteduo
apoacutes saber do seu pedido de extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser utilizada contra ele Um pedido de
extradiccedilatildeo anterior natildeo poderaacute ser motivo de negaccedilatildeo ao status sem maiores afirmaccedilotildees
Mesmo sendo o Estado requerente um terceiro paiacutes considerado seguro ou o paiacutes de origem
que natildeo apresente condiccedilotildees de perseguiccedilatildeo a extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser concedida devendo
primeiramente ser deferido ou natildeo o seu status Sendo assim o solicitante deveraacute ser ouvido e
se manifestar a cerca das afirmaccedilotildees proferidas
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 82
Ibid pg 96
28
Quando analisado que o requerente se encontra dentro das exceccedilotildees dispostas no
artigo 33(2) esse sofreraacute as mesmas consequecircncias e seraacute regido pelas mesmas regras
daqueles jaacute formalmente reconhecidos
Durante o procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado caso haja um pedido
de extradiccedilatildeo afirmando que o indiviacuteduo teria cometido crimes os quais o enquadrem nas
clausulas de exceccedilatildeo do artigo 33(2) da Convenccedilatildeo de 1951 o solicitante de refuacutegio deveraacute
ser informado das evidecircncias que sustentariam a aplicaccedilatildeo da exceccedilatildeo assim como teria a
oportunidade de se pronunciar e apresentar provas com o propoacutesito de rebater as afirmaccedilotildees
arroladas83
A pessoa requerida poderaacute ser extraditada antes que seja tomada uma decisatildeo acerca
do seu pedido de refuacutegio Esse procedimento soacute poderaacute ocorrer quando a sua entrega natildeo for
ferir o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo devendo o Estado requerido obter a garantia de que o
indiviacuteduo teraacute acesso a um procedimento de refuacutegio justo e eficiente natildeo sendo exposto pelo
Estado requerente a um risco de perseguiccedilatildeo tortura ou outro dano irreparaacutevel84
42 A EXTRADICcedilAtildeO E A CLAacuteUSULA DE EXCLUSAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO
Quando incorrido em exclusatildeo presente no artigo 1F da Convenccedilatildeo dos Refugiados a
pessoa perde a proteccedilatildeo inerente ao refugiado Conquanto ela ainda poderaacute se beneficiar da
proteccedilatildeo estabelecida pelos direitos humanos ou um tratado de extradiccedilatildeo aplicaacutevel podendo
estar incluiacuteda a proibiccedilatildeo da devoluccedilatildeo Tambeacutem haveraacute a possibilidade do Estado de refuacutegio
ter jurisdiccedilatildeo sobre os crimes que resultaram na exclusatildeo podendo laacute mesmo ser iniciado um
processo penal
No caso de perda da condiccedilatildeo de refugiado o indiviacuteduo teraacute a faculdade de apelar da
decisatildeo ou solicitar a sua revisatildeo Nesse periacuteodo o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo frente ao
direito internacional dos refugiados ainda seraacute aplicaacutevel ateacute que uma decisatildeo final seja
proferida85
Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no artigo 1F a extradiccedilatildeo poderaacute ser concedida
atraveacutes de crimes estipulados em tratados de extradiccedilatildeo ou outras legislaccedilotildees aplicaacuteveis86
Todavia os crimes aplicaacuteveis agrave exclusatildeo devem ter um caraacuteter ldquonatildeo poliacuteticordquo Para determinar
83
Ibid pg 100 84
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 34 Disponiacutevel em
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Ibid pg 45 86
Ibid pg 39
29
se o crime seria poliacutetico ou natildeo deve ser utilizada a jurisprudecircncia do direito de extradiccedilatildeo
assim como analisada a motivaccedilatildeo o contexto os meacutetodos e a proporcionalidade do crime em
relaccedilatildeo aos seus objetivos O caraacuteter de um ato de terrorismo natildeo pode ser classificado como
um crime poliacutetico poreacutem eacute considerado uma ofensa digna de extradiccedilatildeo e poderaacute ser aplicaacutevel
agraves claacuteusulas do artigo 1F dando razatildeo para natildeo obter proteccedilotildees direcionadas a refugiados87
Quando informaccedilotildees adicionais forem fornecidas a respeito de um refugiado jaacute
devidamente reconhecido suscitando duacutevidas sobre ser merecedor das proteccedilotildees inerentes aos
refugiados o indiviacuteduo poderaacute incorrer em exclusatildeo ou revogaccedilatildeo do seu status A exclusatildeo
se remete a uma invalidaccedilatildeo do status de refugiado onde ele natildeo deveria tecirc-lo obtido desde o
iniacutecio Jaacute a revogaccedilatildeo eacute a retirada do status de refugiado com efeito futuro pelo fato de a
pessoa ter se engajado em uma conduta aplicaacutevel ao artigo 1F(a) ou 1F(c)88
A aplicaccedilatildeo de
tais procedimentos soacute seraacute vaacutelida se adotada conforme o devido processo legal
Somente o Estado que reconheceu o caraacuteter de refugiado poderaacute revogaacute-lo Quando o
Estado requerido natildeo eacute o Estado de refuacutegio a extradiccedilatildeo de um refugiado que teria cometido
um seacuterio crime ldquonatildeo poliacuteticordquo aplicaacutevel ao artigo 1F seraacute admitida somente quando for
caracterizado como um crime estipulado na exceccedilatildeo do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo do artigo
33(2)89
43 OS TERRORISTAS E A EXTRADICcedilAtildeO
A Convenccedilatildeo de 1951 natildeo traz nenhuma menccedilatildeo expliacutecita sobre o ato de terrorismo
Quando realizado o projeto da Convenccedilatildeo a aplicaccedilatildeo das exclusotildees mencionadas no artigo
1F tinha como escopo a natildeo proteccedilatildeo daqueles que teriam cometido um crime contra a
humanidade trazendo lembranccedilas da II Guerra Mundial e do sistema nazista
87
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30
O objetivo de criar exceccedilotildees agrave Convenccedilatildeo de 1951 era para que aqueles que tivessem
cometido um seacuterio crime natildeo pudessem obter os mesmos benefiacutecios de proteccedilatildeo direcionados
agravequeles que sofriam com perseguiccedilotildees Assim sendo tanto governos quanto o ACNUR se
mostram preocupados em assegurar que o sistema de proteccedilatildeo internacional para refugiados
natildeo seja aplicado a terroristas90
explicitando na Resoluccedilatildeo do Comitecirc de Seguranccedila da ONU
no 1373 de 28 de setembro de 200191
Natildeo haacute uma definiccedilatildeo legal internacional sobre terrorismo a qual poderia ser utilizada
como base para a exclusatildeo do artigo 1F e definiccedilotildees nacionais existentes satildeo amplamente
divergentes Apesar de um terrorista puder ser classificado como refugiado frente ao artigo
1A(2) devido agrave magnitude de seus atos criminosos que vatildeo contra a sociedade ele natildeo poderaacute
usufruir desse direito Assim os Estados visam utilizar todas as ferramentas possiacuteveis para
combater essa ameaccedila
Para ser utilizado o artigo 1F(a) deve ser levado seriamente em consideraccedilatildeo se o ato
cometido pela pessoa seria classificado como um crime contra a paz um crime de guerra ou
um crime contra a humanidade Um crime contra a paz eacute tipicamente cometido por oacutergatildeos
estatais ou seus agentes ou oficiais dificilmente enquadrado como terrorismo92
Atos
terroristas podem ser ocasionalmente considerados como crimes de guerra quando ocorridos
durante conflitos armados
O artigo 1F(b) deve ser aplicado quando o ato terrorista for classificado como lsquocrimersquo
lsquograversquo e lsquodireito comumrsquo Contudo existem diferentes posicionamentos sobre a
aplicabilidade dessa claacuteusula e o enquadramento de terrorismo nela Eacute evidente a classificaccedilatildeo
de o ato terrorista ser um crime grave todavia existem discussotildees a cerca de ser um crime
poliacutetico ou natildeo Diferentes Cortes utilizam testes para essa categorizaccedilatildeo analisando ser o
crime proporcional ser uma violecircncia indiscriminada atroz e assim em diante93
90
ZARD Monette Exclusion terrorism and the Refugee Convention Oxford Forced Migration Review
2002 Pg 33 Disponiacutevel em lthttpwwwfmrevieworgFMRpdfsFMR13fmr1311pdfgt Acesso em
28102014 91
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 28 set 2001 ldquo3 Exorta todos os Estados a
f) Tomar as medidas apropriadas em conformidade com as disposiccedilotildees das legislaccedilotildees nacionais e do direito
internacional inclusive de acordo com padrotildees internacionais de direitos humanos antes de conceder o status de
refugiado de modo a assegurar que o mesmo natildeo seja concedido a solicitante que tenha planejado facilitado ou
participado da execuccedilatildeo de atos terroristas
g) Assegurar em conformidade com o direito internacional que o instituto do refuacutegio natildeo seja indevidamente
utilizado por perpetradores organizadores ou cuacutemplices de atos terroristas e que a alegaccedilatildeo de motivaccedilatildeo
poliacutetica do crime natildeo seja reconhecida como fundamento para denegar a extradiccedilatildeo de acusados de terrorismordquo
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em 26102014 92
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lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=735265gt Acesso em 27102014 93
Ibid pg 6
31
Jaacute o artigo 1F(c) tem sido defendido como o mais aplicaacutevel frente agrave exclusatildeo do status
de refugiado de possiacuteveis terroristas Sua leitura juntamente com a Resoluccedilatildeo 1373 (2001) do
Conselho de Seguranccedila94
daacute a entender que de fato tal classificaccedilatildeo possa ocorrer
Entretanto considerando a ausecircncia de uma definiccedilatildeo amplamente aceita sobre o que seria um
ato terrorista essa aplicaccedilatildeo pode ser considerada vaga e de difiacutecil interpretaccedilatildeo Ainda o
ACNUR entende que o estipulado no artigo 1F(c) deva ser aplicado somente a pessoas agindo
em favor de um Estado devido agrave crenccedila de que os propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas
tenham a intenccedilatildeo de ser um guia para os Estados e suas relaccedilotildees95
Ainda assim essa
condiccedilatildeo conta com um nuacutemero crescente de casos que excluiacuteram pessoas da proteccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de 1951 por apresentarem um caraacuteter terrorista
Apesar de a proteccedilatildeo inerente ao refugiado natildeo ser aplicada ao terrorista ele ainda
conta com a proteccedilatildeo dos direitos humanos e assim seraacute protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo O terrorista tambeacutem obteraacute a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo quando houver indiacutecios
de que este possa ser torturado ou possa obter um tratamento desumano em paiacutes diverso
Devido ao caraacuteter jus cogens da proibiccedilatildeo agrave tortura ele natildeo poderaacute ser enviado96
Quando o terrorista natildeo puder ser enviado ao seu paiacutes de origem o Estado que o
acolhe pode usufruir de dois meacutetodos o enviando a um terceiro Estado que seja considerado
seguro obtendo as devidas garantias que este natildeo o enviaraacute ao seu paiacutes de origem nem o
submeteraacute sua vida e sua liberdade em risco ou mantecirc-lo dentro do seu territoacuterio
Devido o caraacuteter de seus atos eacute difiacutecil um terceiro Estado aceitar acolher natildeo
nacionais suspeitos de praacutetica de terrorismo pois representaria um risco agrave sua sociedade
Ainda aqueles que o acolhem em caraacuteter humanitaacuterio podem ser persuadidos atraveacutes de
pressatildeo diplomaacutetica do Estado de origem Considerando que a sua aceitaccedilatildeo normalmente se
daacute atraveacutes de uma accedilatildeo relutante ceder agrave pressatildeo natildeo eacute uma reaccedilatildeo difiacutecil de acontecer97
94
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 ldquo5 Declara que atos meacutetodos e praacuteticas de
terrorismo satildeo contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas e que o financiamento planejamento e
incitamento deliberado de atos terroristas satildeo igualmente contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees
Unidasrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em
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Disponiacutevel em lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
32
Quando natildeo for possiacutevel enviar o terrorista ou suspeito de terrorismo nem ao seu paiacutes
de origem nem a um terceiro Estado o paiacutes de acolhimento deveraacute mantecirc-lo Nesses casos o
Estado normalmente adota restriccedilotildees ao indiviacuteduo com o objetivo de proteger a populaccedilatildeo
como o ldquoPrevention of Terrorism Actrdquo 98
no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
organismos internacionais e inclusive de Estados para afastaacute-los da proteccedilatildeo concedida pela
Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
comunicaccedilatildeo e viagem toque de recolher e o direito de um policial aparecer em sua residecircncia quando lhe
convier No entanto esse controle se mostrou ineficaz devido agraves inuacutemeras restriccedilotildees impostas resultando em
uma privaccedilatildeo de sua liberdade (REINO UNIDO Prevention of Terrorism Act 2005 Parlamento do Reino
Unido Londres 16 dez 2004 Disponiacutevel em lthttpwwwlegislationgovukukpga20052contentsgt Acesso
em 26102014) 99
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Fordham Law Review 2001 Vol 80 Pg 89 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
33
Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
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4 EXTRADICcedilAtildeO
Extradiccedilatildeo eacute um processo formal entre Estados onde o Estado requerido entrega uma
pessoa agraves autoridades de um Estado requerente para que ela se submeta a um processo penal
ou a uma execuccedilatildeo de sentenccedila judicial permitindo que pessoas responsaacuteveis por cometer
crimes graves prestem contas Eacute uma assistecircncia juriacutedica muacutetua em mateacuteria criminal com
tratados bilaterais ou multilaterais assim como legislaccedilatildeo nacional
Anteriormente a praacutetica da extradiccedilatildeo se limitava somente aos Estados e ao seu caraacuteter
soberano poreacutem com o tempo houve um desenvolvimento legal e praacutetico significativo O
avanccedilo no direito internacional a partir de 1945 teve um grande impacto no direito de
extradiccedilatildeo71
especialmente na aacuterea de direito internacional dos refugiados e dos direitos
humanos mudando de maneira fundamental a posiccedilatildeo do indiviacuteduo no processo de
extradiccedilatildeo
Os direitos humanos no entanto natildeo se potildeem no caminho da extradiccedilatildeo impedindo a
sua realizaccedilatildeo ao contraacuterio ele reconhece ser um importante efeito de cooperaccedilatildeo a fim de
que o indiviacuteduo seja submetido a um julgamento justo sobre os seus crimes cometidos ou
caso jaacute julgado que cumpra a sua pena72
Nessa senda os direitos humanos direitos do
refugiado e os direitos consuetudinaacuterios internacionais visam assim a aplicaccedilatildeo dos direitos e
proteccedilotildees inerentes ao indiviacuteduo no processo de extradiccedilatildeo aplicaacuteveis tambeacutem nos casos de
terrorismo
O princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo conforme jaacute analisado no capiacutetulo anterior eacute aplicado
em relaccedilatildeo agrave extradiccedilatildeo73
natildeo obtendo duacutevidas quanto a isso Sendo assim no momento em
que um Estado requisita a outro o envio de uma pessoa o Estado requerido deveraacute analisar o
pedido em face de haver a certeza de que a pessoa natildeo seraacute submetida agrave tortura tratamentos
desumanos ou degradantes ou outras violaccedilotildees graves de direitos humanos
A obrigaccedilatildeo de extraditar pode ser originaacuteria de tratados bilaterais ou multilaterais ou
de instrumentos internacionais ou regionais que a estabeleccedilam De outro lado tambeacutem haacute o
71
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg V Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 72
FRANCcedilA Corte Europeia de Direitos Humanos Cox v Canada Estrasburgo 9 dez 1994 Paraacutegrafo 103
Disponiacutevel em lthttpwww1umneduhumanrtsundocshtmlvws539htmgt Acesso em 08102014 73
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
24
dever de natildeo devolver o indiviacuteduo estabelecido pelo direito internacional dos refugiados e
direitos humanos Nesses casos o Estado requerido se encontra em um conflito de deveres
considerando ter a extradiccedilatildeo um importante papel na relaccedilatildeo entre Estados
Nos casos de conflito de deveres deveraacute ser obedecida a hierarquia das obrigaccedilotildees ou
seja conforme o artigo 103 da Carta das Naccedilotildees Unidas74
juntamente com a leitura dos
artigos 55(c) e 56 o direito internacional dos refugiados e dos direitos humanos deveratildeo
sempre prevalecer75
Tais direitos tambeacutem tem hierarquia frente aos esforccedilos contra
terrorismo devendo ser observados os direitos humanos no referido caso76
o que seraacute
argumentado mais adiante
O procedimento de anaacutelise de um pedido de extradiccedilatildeo eacute determinado pela legislaccedilatildeo
nacional de cada paiacutes as leis de extradiccedilatildeo natildeo especificam nenhuma regra a ser aplicada
Assim a legislaccedilatildeo do Estado requerido eacute a que deveraacute ser seguida determinando o
procedimento e as autoridades responsaacuteveis para avaliar o pedido Como natildeo haacute nenhum
regramento padratildeo voltado agrave extradiccedilatildeo as legislaccedilotildees podem variar muito de um paiacutes para o
outro
O extraditando tem seus direitos e salvaguardas frente ao procedimento de extradiccedilatildeo
Nessas situaccedilotildees tambeacutem ficaraacute a par dos Estados regularem o envolvimento do extraditando
durante o procedimento
No caso de a extradiccedilatildeo ser negada normalmente natildeo haacute impedimento de o Estado
requerente ajuizar novo pedido de extradiccedilatildeo da mesma pessoa pelo mesmo motivo A
exceccedilatildeo se aplica na Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo a qual estipula que uma vez
negado o pedido de extradiccedilatildeo outro natildeo pode ser feito alegando a mesma ofensa77
A disponibilidade para apelar uma decisatildeo de extradiccedilatildeo eacute limitada e depende de
legislaccedilatildeo nacional de cada paiacutes Em vaacuterios Estados a decisatildeo final do membro executivo natildeo
eacute sujeita a apelaccedilatildeo ou revisatildeo da decisatildeo Durante essa fase o indiviacuteduo deveraacute permanecer
no Estado requerido
74
Carta das Naccedilotildees Unidas Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto1930-
1949d19841htmgt Acesso em 15102014 75
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 14 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 76
Assembleacuteia Geral das Naccedilotildees Unidas Resolution n 1624 14 set 2005 Disponiacutevel em
lthttpwwwunorgdocsscunsc_resolutions05htmgt Acesso em 06102014 77
Artigo 18 da Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo ldquoNegada a extradiccedilatildeo de uma pessoa natildeo se
poderaacute pedi-la de novo pelo mesmo delitordquo Disponiacutevel em lthttpwwwoasorgjuridicoportuguesetreatiesB-
47htmgt Acesso em 15102014
25
41 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO FRENTE A UM PEDIDO DE EXTRADICcedilAtildeO
Nos capiacutetulos anteriores foi analisado quem eacute a pessoa refugiada quais os direitos
atinentes a ela e o poder e responsabilidade do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo a fim de assegurar
proteccedilatildeo agrave vida de quem teme ser perseguido devido agrave sua raccedila religiatildeo nacionalidade grupo
social ou opiniatildeo poliacutetica Este capiacutetulo iraacute abranger tudo jaacute esclarecido frente ao ato de
extradiccedilatildeo de um refugiado
Conforme jaacute explicitado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deve ser respeitado ao ser
pedido a extradiccedilatildeo de um indiviacuteduo discorrido na Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 17
(XXXI) 198078 contudo ele limita a funccedilatildeo da extradiccedilatildeo
No momento em haacute um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de
refuacutegio estando este protegido pelo artigo 33(1) o Estado requerido estaraacute expressamente
proibido de extraditaacute-lo ao Estado requerente Os solicitantes de refuacutegio tambeacutem natildeo poderatildeo
ser extraditados enquanto estiver pendente a determinaccedilatildeo final de sua condiccedilatildeo
Caso o refugiado se enquadre dentro dos requisitos do artigo 33(2) ndash exceccedilatildeo ndash haveraacute
a possibilidade de extradiccedilatildeo para o paiacutes requerente mesmo havendo um fundado receio de
perseguiccedilatildeo Contudo tal concessatildeo soacute seraacute admitida quando o refugiado representar uma
ameaccedila agrave ordem puacuteblica do paiacutes requerido ou um futuro risco para a sua comunidade Ao ser
compreendido no artigo 33(2) e assim extraditado o indiviacuteduo natildeo perde seu status de
refugiado
A decisatildeo de extraditar deve ter como base suficientes evidecircncias para apoiar tais
condiccedilotildees devendo garantir que sejam observados em sua totalidade os requisitos
substantivos e procedimentais Aleacutem disso deveraacute ser respeitado o requerimento de
proporcionalidade (quando o risco que ele pode vir a proporcionar para o Estado for maior
que o perigo que ele possa enfrentar nesse outro Estado) e o princiacutepio da necessidade (quando
a extradiccedilatildeo eacute vaacutelida somente se for o uacutenico meio efetivo para garantir a seguranccedila do Estado
requerido) Sendo assim seraacute necessaacuterio haver um nexo entre a extradiccedilatildeo do refugiado e a
eliminaccedilatildeo do perigo que ele representa para a seguranccedila ou para a comunidade do paiacutes
Apesar disso as exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo natildeo deveratildeo ser aplicadas
quando o perigo a ser enfrentado pelo refugiado no Estado requerente for configurado como
78
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
26
tortura ou tratamento desumano ou degradante Nessas situaccedilotildees a extradiccedilatildeo seraacute
expressamente proibida visto seu caraacuteter jus cogens79
411 O pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado
Quando o pedido de extradiccedilatildeo eacute realizado pelo paiacutes de origem ou qualquer outro paiacutes
que teria emanado o fundado receio que o dera status de refugiado estando protegido pelo
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo o refugiado natildeo deveraacute ser extraditado ao paiacutes requerente salvo
quando devidamente enquadrado pelas autoridades do Estado requerido nas exceccedilotildees do
artigo 33(2) No caso em que a extradiccedilatildeo for negada mesmo sendo cabiacutevel a exceccedilatildeo o
Estado requerido deveraacute apresentar as razotildees ao Estado requerente que o levaram a tomar
certa decisatildeo
Todavia sendo o paiacutes requerente distinto do paiacutes de origem o qual tinha fundado
temor o Estado requerido ainda assim deve analisar se a extradiccedilatildeo do refugiado natildeo iria o
submeter a um risco de perseguiccedilatildeo de sua vida ou liberdade nem seria viacutetima de re-
extradiccedilatildeo devendo ser aplicado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo se cabiacutevel
Caso o pedido de extradiccedilatildeo seja direcionado a um Estado diverso do que teria
concedido o status de refugiado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo tambeacutem deveraacute ser obedecido
O efeito do status eacute extraterritorial ou seja em qualquer Estado ele seraacute considerado um
refugiado acatando assim todos os direitos e proteccedilotildees inerentes a ele pela Convenccedilatildeo de
1951 No entanto um Estado poderaacute pocircr em questatildeo em casos excepcionais a sua incerteza
frente ao status de refugiado crendo que o indiviacuteduo poderaacute natildeo preencher os requisitos da
Convenccedilatildeo conforme a Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 12 (XXIX)80
Nessa situaccedilatildeo o
paiacutes requerido deveraacute contatar as autoridades do paiacutes que teria concedido o status a fim de
obter informaccedilotildees e os fatos completos e permitir que o segundo Estado exerccedila proteccedilatildeo
diplomaacutetica caso desejar81
79
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 80
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion No 12 (XXIX)
Extraterritorial Effect of the Determination of Refugee Status ldquo(g) Recognized therefore that refugee status as
determined in one Contracting State should only be called into question by another Contracting State in
exceptional cases when it appears that the person manifestly does not fulfil the requirements of the Convention
eg if facts become known indicating that the statements initially made were fraudulent or showing that the
person concerned falls within the terms of a cessation or exclusion provision of the 1951 Conventionrdquo
Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid3ae68c4447htmlgt Acesso em 12102014 81
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 89 Disponiacutevel em
27
Informaccedilotildees que aparecerem no curso do processo de extradiccedilatildeo poderatildeo autorizar
uma revisatildeo do seu status Assim dependendo das circunstacircncias do caso tal informaccedilatildeo
poderaacute determinar se o status de refugiado deveraacute ser cancelado ou revogado
412 O pedido de extradiccedilatildeo de um solicitante de refuacutegio
Os solicitantes de refuacutegio conforme jaacute disposto nos capiacutetulos anteriores tambeacutem estatildeo
protegidos da devoluccedilatildeo frente ao artigo 33(1) da Convenccedilatildeo de 1951 durante todo o periacuteodo
de reconhecimento inclusive na fase de apelaccedilatildeo tambeacutem sendo aplicada essa proteccedilatildeo
quando o Estado requerente tenha dado garantias diplomaacuteticas ao mesmo
Eacute de opiniatildeo do ACNUR que o correto procedimento de anaacutelise de um pedido de
extradiccedilatildeo juntamente com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sejam examinadas em separado e a
decisatildeo do status de refugiado deva ser proferida antes da extradiccedilatildeo contudo isso natildeo
significa que ambos devam ser realizados de forma isolada Caso haja um pedido de
extradiccedilatildeo esse natildeo deveraacute ser o motivo de negaccedilatildeo de uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sendo
manifestamente infundado O paiacutes requerido deveraacute sempre analisar a situaccedilatildeo frente ao
direito internacional do refugiado os direitos humanos e o direito consuetudinaacuterio
internacional82
Quando o pedido de extradiccedilatildeo for realizado pelo paiacutes de origem do solicitante de
refuacutegio eacute aconselhaacutevel ser resolvido primeiramente a condiccedilatildeo de refugiado com o propoacutesito
de posteriormente decidir se poderaacute ser extraditado ou natildeo Todavia ambos os
procedimentos poderatildeo ser realizados de forma paralela pois informaccedilotildees que tenham relaccedilatildeo
com a conduta do indiviacuteduo poderatildeo influenciar na concessatildeo de status
Natildeo estaraacute impedido o indiviacuteduo de entrar com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio enquanto
pendente um pedido de extradiccedilatildeo Nesse caso a solicitaccedilatildeo de refuacutegio feita pelo indiviacuteduo
apoacutes saber do seu pedido de extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser utilizada contra ele Um pedido de
extradiccedilatildeo anterior natildeo poderaacute ser motivo de negaccedilatildeo ao status sem maiores afirmaccedilotildees
Mesmo sendo o Estado requerente um terceiro paiacutes considerado seguro ou o paiacutes de origem
que natildeo apresente condiccedilotildees de perseguiccedilatildeo a extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser concedida devendo
primeiramente ser deferido ou natildeo o seu status Sendo assim o solicitante deveraacute ser ouvido e
se manifestar a cerca das afirmaccedilotildees proferidas
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 82
Ibid pg 96
28
Quando analisado que o requerente se encontra dentro das exceccedilotildees dispostas no
artigo 33(2) esse sofreraacute as mesmas consequecircncias e seraacute regido pelas mesmas regras
daqueles jaacute formalmente reconhecidos
Durante o procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado caso haja um pedido
de extradiccedilatildeo afirmando que o indiviacuteduo teria cometido crimes os quais o enquadrem nas
clausulas de exceccedilatildeo do artigo 33(2) da Convenccedilatildeo de 1951 o solicitante de refuacutegio deveraacute
ser informado das evidecircncias que sustentariam a aplicaccedilatildeo da exceccedilatildeo assim como teria a
oportunidade de se pronunciar e apresentar provas com o propoacutesito de rebater as afirmaccedilotildees
arroladas83
A pessoa requerida poderaacute ser extraditada antes que seja tomada uma decisatildeo acerca
do seu pedido de refuacutegio Esse procedimento soacute poderaacute ocorrer quando a sua entrega natildeo for
ferir o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo devendo o Estado requerido obter a garantia de que o
indiviacuteduo teraacute acesso a um procedimento de refuacutegio justo e eficiente natildeo sendo exposto pelo
Estado requerente a um risco de perseguiccedilatildeo tortura ou outro dano irreparaacutevel84
42 A EXTRADICcedilAtildeO E A CLAacuteUSULA DE EXCLUSAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO
Quando incorrido em exclusatildeo presente no artigo 1F da Convenccedilatildeo dos Refugiados a
pessoa perde a proteccedilatildeo inerente ao refugiado Conquanto ela ainda poderaacute se beneficiar da
proteccedilatildeo estabelecida pelos direitos humanos ou um tratado de extradiccedilatildeo aplicaacutevel podendo
estar incluiacuteda a proibiccedilatildeo da devoluccedilatildeo Tambeacutem haveraacute a possibilidade do Estado de refuacutegio
ter jurisdiccedilatildeo sobre os crimes que resultaram na exclusatildeo podendo laacute mesmo ser iniciado um
processo penal
No caso de perda da condiccedilatildeo de refugiado o indiviacuteduo teraacute a faculdade de apelar da
decisatildeo ou solicitar a sua revisatildeo Nesse periacuteodo o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo frente ao
direito internacional dos refugiados ainda seraacute aplicaacutevel ateacute que uma decisatildeo final seja
proferida85
Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no artigo 1F a extradiccedilatildeo poderaacute ser concedida
atraveacutes de crimes estipulados em tratados de extradiccedilatildeo ou outras legislaccedilotildees aplicaacuteveis86
Todavia os crimes aplicaacuteveis agrave exclusatildeo devem ter um caraacuteter ldquonatildeo poliacuteticordquo Para determinar
83
Ibid pg 100 84
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 34 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 85
Ibid pg 45 86
Ibid pg 39
29
se o crime seria poliacutetico ou natildeo deve ser utilizada a jurisprudecircncia do direito de extradiccedilatildeo
assim como analisada a motivaccedilatildeo o contexto os meacutetodos e a proporcionalidade do crime em
relaccedilatildeo aos seus objetivos O caraacuteter de um ato de terrorismo natildeo pode ser classificado como
um crime poliacutetico poreacutem eacute considerado uma ofensa digna de extradiccedilatildeo e poderaacute ser aplicaacutevel
agraves claacuteusulas do artigo 1F dando razatildeo para natildeo obter proteccedilotildees direcionadas a refugiados87
Quando informaccedilotildees adicionais forem fornecidas a respeito de um refugiado jaacute
devidamente reconhecido suscitando duacutevidas sobre ser merecedor das proteccedilotildees inerentes aos
refugiados o indiviacuteduo poderaacute incorrer em exclusatildeo ou revogaccedilatildeo do seu status A exclusatildeo
se remete a uma invalidaccedilatildeo do status de refugiado onde ele natildeo deveria tecirc-lo obtido desde o
iniacutecio Jaacute a revogaccedilatildeo eacute a retirada do status de refugiado com efeito futuro pelo fato de a
pessoa ter se engajado em uma conduta aplicaacutevel ao artigo 1F(a) ou 1F(c)88
A aplicaccedilatildeo de
tais procedimentos soacute seraacute vaacutelida se adotada conforme o devido processo legal
Somente o Estado que reconheceu o caraacuteter de refugiado poderaacute revogaacute-lo Quando o
Estado requerido natildeo eacute o Estado de refuacutegio a extradiccedilatildeo de um refugiado que teria cometido
um seacuterio crime ldquonatildeo poliacuteticordquo aplicaacutevel ao artigo 1F seraacute admitida somente quando for
caracterizado como um crime estipulado na exceccedilatildeo do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo do artigo
33(2)89
43 OS TERRORISTAS E A EXTRADICcedilAtildeO
A Convenccedilatildeo de 1951 natildeo traz nenhuma menccedilatildeo expliacutecita sobre o ato de terrorismo
Quando realizado o projeto da Convenccedilatildeo a aplicaccedilatildeo das exclusotildees mencionadas no artigo
1F tinha como escopo a natildeo proteccedilatildeo daqueles que teriam cometido um crime contra a
humanidade trazendo lembranccedilas da II Guerra Mundial e do sistema nazista
87
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 109 e 110 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 88
Department of International Protection Protection Policy and Legal Advice Section Background Note on
the Application of the Exclusion Clauses Article 1F of the 1951 Convention relating to the Status of
Refugees UNHCR 4 set 2003 Paraacutegrafos 11 12 e 17 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3f5857d24ampskip=0ampquery=guidelines20on20exclusion20and
20acts20of20terrorismgt Acesso em 26102014 89
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 103 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014
30
O objetivo de criar exceccedilotildees agrave Convenccedilatildeo de 1951 era para que aqueles que tivessem
cometido um seacuterio crime natildeo pudessem obter os mesmos benefiacutecios de proteccedilatildeo direcionados
agravequeles que sofriam com perseguiccedilotildees Assim sendo tanto governos quanto o ACNUR se
mostram preocupados em assegurar que o sistema de proteccedilatildeo internacional para refugiados
natildeo seja aplicado a terroristas90
explicitando na Resoluccedilatildeo do Comitecirc de Seguranccedila da ONU
no 1373 de 28 de setembro de 200191
Natildeo haacute uma definiccedilatildeo legal internacional sobre terrorismo a qual poderia ser utilizada
como base para a exclusatildeo do artigo 1F e definiccedilotildees nacionais existentes satildeo amplamente
divergentes Apesar de um terrorista puder ser classificado como refugiado frente ao artigo
1A(2) devido agrave magnitude de seus atos criminosos que vatildeo contra a sociedade ele natildeo poderaacute
usufruir desse direito Assim os Estados visam utilizar todas as ferramentas possiacuteveis para
combater essa ameaccedila
Para ser utilizado o artigo 1F(a) deve ser levado seriamente em consideraccedilatildeo se o ato
cometido pela pessoa seria classificado como um crime contra a paz um crime de guerra ou
um crime contra a humanidade Um crime contra a paz eacute tipicamente cometido por oacutergatildeos
estatais ou seus agentes ou oficiais dificilmente enquadrado como terrorismo92
Atos
terroristas podem ser ocasionalmente considerados como crimes de guerra quando ocorridos
durante conflitos armados
O artigo 1F(b) deve ser aplicado quando o ato terrorista for classificado como lsquocrimersquo
lsquograversquo e lsquodireito comumrsquo Contudo existem diferentes posicionamentos sobre a
aplicabilidade dessa claacuteusula e o enquadramento de terrorismo nela Eacute evidente a classificaccedilatildeo
de o ato terrorista ser um crime grave todavia existem discussotildees a cerca de ser um crime
poliacutetico ou natildeo Diferentes Cortes utilizam testes para essa categorizaccedilatildeo analisando ser o
crime proporcional ser uma violecircncia indiscriminada atroz e assim em diante93
90
ZARD Monette Exclusion terrorism and the Refugee Convention Oxford Forced Migration Review
2002 Pg 33 Disponiacutevel em lthttpwwwfmrevieworgFMRpdfsFMR13fmr1311pdfgt Acesso em
28102014 91
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 28 set 2001 ldquo3 Exorta todos os Estados a
f) Tomar as medidas apropriadas em conformidade com as disposiccedilotildees das legislaccedilotildees nacionais e do direito
internacional inclusive de acordo com padrotildees internacionais de direitos humanos antes de conceder o status de
refugiado de modo a assegurar que o mesmo natildeo seja concedido a solicitante que tenha planejado facilitado ou
participado da execuccedilatildeo de atos terroristas
g) Assegurar em conformidade com o direito internacional que o instituto do refuacutegio natildeo seja indevidamente
utilizado por perpetradores organizadores ou cuacutemplices de atos terroristas e que a alegaccedilatildeo de motivaccedilatildeo
poliacutetica do crime natildeo seja reconhecida como fundamento para denegar a extradiccedilatildeo de acusados de terrorismordquo
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em 26102014 92
SAUL Ben Exclusion of Suspected Terrorists from Asylum Trends in International and European
Refugee Law Sidney Institute for International Integration Studies 2004 Pg 5 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=735265gt Acesso em 27102014 93
Ibid pg 6
31
Jaacute o artigo 1F(c) tem sido defendido como o mais aplicaacutevel frente agrave exclusatildeo do status
de refugiado de possiacuteveis terroristas Sua leitura juntamente com a Resoluccedilatildeo 1373 (2001) do
Conselho de Seguranccedila94
daacute a entender que de fato tal classificaccedilatildeo possa ocorrer
Entretanto considerando a ausecircncia de uma definiccedilatildeo amplamente aceita sobre o que seria um
ato terrorista essa aplicaccedilatildeo pode ser considerada vaga e de difiacutecil interpretaccedilatildeo Ainda o
ACNUR entende que o estipulado no artigo 1F(c) deva ser aplicado somente a pessoas agindo
em favor de um Estado devido agrave crenccedila de que os propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas
tenham a intenccedilatildeo de ser um guia para os Estados e suas relaccedilotildees95
Ainda assim essa
condiccedilatildeo conta com um nuacutemero crescente de casos que excluiacuteram pessoas da proteccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de 1951 por apresentarem um caraacuteter terrorista
Apesar de a proteccedilatildeo inerente ao refugiado natildeo ser aplicada ao terrorista ele ainda
conta com a proteccedilatildeo dos direitos humanos e assim seraacute protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo O terrorista tambeacutem obteraacute a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo quando houver indiacutecios
de que este possa ser torturado ou possa obter um tratamento desumano em paiacutes diverso
Devido ao caraacuteter jus cogens da proibiccedilatildeo agrave tortura ele natildeo poderaacute ser enviado96
Quando o terrorista natildeo puder ser enviado ao seu paiacutes de origem o Estado que o
acolhe pode usufruir de dois meacutetodos o enviando a um terceiro Estado que seja considerado
seguro obtendo as devidas garantias que este natildeo o enviaraacute ao seu paiacutes de origem nem o
submeteraacute sua vida e sua liberdade em risco ou mantecirc-lo dentro do seu territoacuterio
Devido o caraacuteter de seus atos eacute difiacutecil um terceiro Estado aceitar acolher natildeo
nacionais suspeitos de praacutetica de terrorismo pois representaria um risco agrave sua sociedade
Ainda aqueles que o acolhem em caraacuteter humanitaacuterio podem ser persuadidos atraveacutes de
pressatildeo diplomaacutetica do Estado de origem Considerando que a sua aceitaccedilatildeo normalmente se
daacute atraveacutes de uma accedilatildeo relutante ceder agrave pressatildeo natildeo eacute uma reaccedilatildeo difiacutecil de acontecer97
94
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 ldquo5 Declara que atos meacutetodos e praacuteticas de
terrorismo satildeo contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas e que o financiamento planejamento e
incitamento deliberado de atos terroristas satildeo igualmente contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees
Unidasrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em
27102014 95
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Addressing Security Concerns without
Undermining Refugee Protection ndash UNHCRrsquos Perspective 29 nov 2001 Paraacutegrafo 14 Disponiacutevel em
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32
Quando natildeo for possiacutevel enviar o terrorista ou suspeito de terrorismo nem ao seu paiacutes
de origem nem a um terceiro Estado o paiacutes de acolhimento deveraacute mantecirc-lo Nesses casos o
Estado normalmente adota restriccedilotildees ao indiviacuteduo com o objetivo de proteger a populaccedilatildeo
como o ldquoPrevention of Terrorism Actrdquo 98
no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
organismos internacionais e inclusive de Estados para afastaacute-los da proteccedilatildeo concedida pela
Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
comunicaccedilatildeo e viagem toque de recolher e o direito de um policial aparecer em sua residecircncia quando lhe
convier No entanto esse controle se mostrou ineficaz devido agraves inuacutemeras restriccedilotildees impostas resultando em
uma privaccedilatildeo de sua liberdade (REINO UNIDO Prevention of Terrorism Act 2005 Parlamento do Reino
Unido Londres 16 dez 2004 Disponiacutevel em lthttpwwwlegislationgovukukpga20052contentsgt Acesso
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lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
33
Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
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dever de natildeo devolver o indiviacuteduo estabelecido pelo direito internacional dos refugiados e
direitos humanos Nesses casos o Estado requerido se encontra em um conflito de deveres
considerando ter a extradiccedilatildeo um importante papel na relaccedilatildeo entre Estados
Nos casos de conflito de deveres deveraacute ser obedecida a hierarquia das obrigaccedilotildees ou
seja conforme o artigo 103 da Carta das Naccedilotildees Unidas74
juntamente com a leitura dos
artigos 55(c) e 56 o direito internacional dos refugiados e dos direitos humanos deveratildeo
sempre prevalecer75
Tais direitos tambeacutem tem hierarquia frente aos esforccedilos contra
terrorismo devendo ser observados os direitos humanos no referido caso76
o que seraacute
argumentado mais adiante
O procedimento de anaacutelise de um pedido de extradiccedilatildeo eacute determinado pela legislaccedilatildeo
nacional de cada paiacutes as leis de extradiccedilatildeo natildeo especificam nenhuma regra a ser aplicada
Assim a legislaccedilatildeo do Estado requerido eacute a que deveraacute ser seguida determinando o
procedimento e as autoridades responsaacuteveis para avaliar o pedido Como natildeo haacute nenhum
regramento padratildeo voltado agrave extradiccedilatildeo as legislaccedilotildees podem variar muito de um paiacutes para o
outro
O extraditando tem seus direitos e salvaguardas frente ao procedimento de extradiccedilatildeo
Nessas situaccedilotildees tambeacutem ficaraacute a par dos Estados regularem o envolvimento do extraditando
durante o procedimento
No caso de a extradiccedilatildeo ser negada normalmente natildeo haacute impedimento de o Estado
requerente ajuizar novo pedido de extradiccedilatildeo da mesma pessoa pelo mesmo motivo A
exceccedilatildeo se aplica na Convenccedilatildeo Interamericana de Extradiccedilatildeo a qual estipula que uma vez
negado o pedido de extradiccedilatildeo outro natildeo pode ser feito alegando a mesma ofensa77
A disponibilidade para apelar uma decisatildeo de extradiccedilatildeo eacute limitada e depende de
legislaccedilatildeo nacional de cada paiacutes Em vaacuterios Estados a decisatildeo final do membro executivo natildeo
eacute sujeita a apelaccedilatildeo ou revisatildeo da decisatildeo Durante essa fase o indiviacuteduo deveraacute permanecer
no Estado requerido
74
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25
41 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO FRENTE A UM PEDIDO DE EXTRADICcedilAtildeO
Nos capiacutetulos anteriores foi analisado quem eacute a pessoa refugiada quais os direitos
atinentes a ela e o poder e responsabilidade do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo a fim de assegurar
proteccedilatildeo agrave vida de quem teme ser perseguido devido agrave sua raccedila religiatildeo nacionalidade grupo
social ou opiniatildeo poliacutetica Este capiacutetulo iraacute abranger tudo jaacute esclarecido frente ao ato de
extradiccedilatildeo de um refugiado
Conforme jaacute explicitado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deve ser respeitado ao ser
pedido a extradiccedilatildeo de um indiviacuteduo discorrido na Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 17
(XXXI) 198078 contudo ele limita a funccedilatildeo da extradiccedilatildeo
No momento em haacute um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de
refuacutegio estando este protegido pelo artigo 33(1) o Estado requerido estaraacute expressamente
proibido de extraditaacute-lo ao Estado requerente Os solicitantes de refuacutegio tambeacutem natildeo poderatildeo
ser extraditados enquanto estiver pendente a determinaccedilatildeo final de sua condiccedilatildeo
Caso o refugiado se enquadre dentro dos requisitos do artigo 33(2) ndash exceccedilatildeo ndash haveraacute
a possibilidade de extradiccedilatildeo para o paiacutes requerente mesmo havendo um fundado receio de
perseguiccedilatildeo Contudo tal concessatildeo soacute seraacute admitida quando o refugiado representar uma
ameaccedila agrave ordem puacuteblica do paiacutes requerido ou um futuro risco para a sua comunidade Ao ser
compreendido no artigo 33(2) e assim extraditado o indiviacuteduo natildeo perde seu status de
refugiado
A decisatildeo de extraditar deve ter como base suficientes evidecircncias para apoiar tais
condiccedilotildees devendo garantir que sejam observados em sua totalidade os requisitos
substantivos e procedimentais Aleacutem disso deveraacute ser respeitado o requerimento de
proporcionalidade (quando o risco que ele pode vir a proporcionar para o Estado for maior
que o perigo que ele possa enfrentar nesse outro Estado) e o princiacutepio da necessidade (quando
a extradiccedilatildeo eacute vaacutelida somente se for o uacutenico meio efetivo para garantir a seguranccedila do Estado
requerido) Sendo assim seraacute necessaacuterio haver um nexo entre a extradiccedilatildeo do refugiado e a
eliminaccedilatildeo do perigo que ele representa para a seguranccedila ou para a comunidade do paiacutes
Apesar disso as exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo natildeo deveratildeo ser aplicadas
quando o perigo a ser enfrentado pelo refugiado no Estado requerente for configurado como
78
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
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26
tortura ou tratamento desumano ou degradante Nessas situaccedilotildees a extradiccedilatildeo seraacute
expressamente proibida visto seu caraacuteter jus cogens79
411 O pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado
Quando o pedido de extradiccedilatildeo eacute realizado pelo paiacutes de origem ou qualquer outro paiacutes
que teria emanado o fundado receio que o dera status de refugiado estando protegido pelo
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo o refugiado natildeo deveraacute ser extraditado ao paiacutes requerente salvo
quando devidamente enquadrado pelas autoridades do Estado requerido nas exceccedilotildees do
artigo 33(2) No caso em que a extradiccedilatildeo for negada mesmo sendo cabiacutevel a exceccedilatildeo o
Estado requerido deveraacute apresentar as razotildees ao Estado requerente que o levaram a tomar
certa decisatildeo
Todavia sendo o paiacutes requerente distinto do paiacutes de origem o qual tinha fundado
temor o Estado requerido ainda assim deve analisar se a extradiccedilatildeo do refugiado natildeo iria o
submeter a um risco de perseguiccedilatildeo de sua vida ou liberdade nem seria viacutetima de re-
extradiccedilatildeo devendo ser aplicado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo se cabiacutevel
Caso o pedido de extradiccedilatildeo seja direcionado a um Estado diverso do que teria
concedido o status de refugiado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo tambeacutem deveraacute ser obedecido
O efeito do status eacute extraterritorial ou seja em qualquer Estado ele seraacute considerado um
refugiado acatando assim todos os direitos e proteccedilotildees inerentes a ele pela Convenccedilatildeo de
1951 No entanto um Estado poderaacute pocircr em questatildeo em casos excepcionais a sua incerteza
frente ao status de refugiado crendo que o indiviacuteduo poderaacute natildeo preencher os requisitos da
Convenccedilatildeo conforme a Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 12 (XXIX)80
Nessa situaccedilatildeo o
paiacutes requerido deveraacute contatar as autoridades do paiacutes que teria concedido o status a fim de
obter informaccedilotildees e os fatos completos e permitir que o segundo Estado exerccedila proteccedilatildeo
diplomaacutetica caso desejar81
79
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 80
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion No 12 (XXIX)
Extraterritorial Effect of the Determination of Refugee Status ldquo(g) Recognized therefore that refugee status as
determined in one Contracting State should only be called into question by another Contracting State in
exceptional cases when it appears that the person manifestly does not fulfil the requirements of the Convention
eg if facts become known indicating that the statements initially made were fraudulent or showing that the
person concerned falls within the terms of a cessation or exclusion provision of the 1951 Conventionrdquo
Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid3ae68c4447htmlgt Acesso em 12102014 81
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 89 Disponiacutevel em
27
Informaccedilotildees que aparecerem no curso do processo de extradiccedilatildeo poderatildeo autorizar
uma revisatildeo do seu status Assim dependendo das circunstacircncias do caso tal informaccedilatildeo
poderaacute determinar se o status de refugiado deveraacute ser cancelado ou revogado
412 O pedido de extradiccedilatildeo de um solicitante de refuacutegio
Os solicitantes de refuacutegio conforme jaacute disposto nos capiacutetulos anteriores tambeacutem estatildeo
protegidos da devoluccedilatildeo frente ao artigo 33(1) da Convenccedilatildeo de 1951 durante todo o periacuteodo
de reconhecimento inclusive na fase de apelaccedilatildeo tambeacutem sendo aplicada essa proteccedilatildeo
quando o Estado requerente tenha dado garantias diplomaacuteticas ao mesmo
Eacute de opiniatildeo do ACNUR que o correto procedimento de anaacutelise de um pedido de
extradiccedilatildeo juntamente com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sejam examinadas em separado e a
decisatildeo do status de refugiado deva ser proferida antes da extradiccedilatildeo contudo isso natildeo
significa que ambos devam ser realizados de forma isolada Caso haja um pedido de
extradiccedilatildeo esse natildeo deveraacute ser o motivo de negaccedilatildeo de uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sendo
manifestamente infundado O paiacutes requerido deveraacute sempre analisar a situaccedilatildeo frente ao
direito internacional do refugiado os direitos humanos e o direito consuetudinaacuterio
internacional82
Quando o pedido de extradiccedilatildeo for realizado pelo paiacutes de origem do solicitante de
refuacutegio eacute aconselhaacutevel ser resolvido primeiramente a condiccedilatildeo de refugiado com o propoacutesito
de posteriormente decidir se poderaacute ser extraditado ou natildeo Todavia ambos os
procedimentos poderatildeo ser realizados de forma paralela pois informaccedilotildees que tenham relaccedilatildeo
com a conduta do indiviacuteduo poderatildeo influenciar na concessatildeo de status
Natildeo estaraacute impedido o indiviacuteduo de entrar com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio enquanto
pendente um pedido de extradiccedilatildeo Nesse caso a solicitaccedilatildeo de refuacutegio feita pelo indiviacuteduo
apoacutes saber do seu pedido de extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser utilizada contra ele Um pedido de
extradiccedilatildeo anterior natildeo poderaacute ser motivo de negaccedilatildeo ao status sem maiores afirmaccedilotildees
Mesmo sendo o Estado requerente um terceiro paiacutes considerado seguro ou o paiacutes de origem
que natildeo apresente condiccedilotildees de perseguiccedilatildeo a extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser concedida devendo
primeiramente ser deferido ou natildeo o seu status Sendo assim o solicitante deveraacute ser ouvido e
se manifestar a cerca das afirmaccedilotildees proferidas
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 82
Ibid pg 96
28
Quando analisado que o requerente se encontra dentro das exceccedilotildees dispostas no
artigo 33(2) esse sofreraacute as mesmas consequecircncias e seraacute regido pelas mesmas regras
daqueles jaacute formalmente reconhecidos
Durante o procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado caso haja um pedido
de extradiccedilatildeo afirmando que o indiviacuteduo teria cometido crimes os quais o enquadrem nas
clausulas de exceccedilatildeo do artigo 33(2) da Convenccedilatildeo de 1951 o solicitante de refuacutegio deveraacute
ser informado das evidecircncias que sustentariam a aplicaccedilatildeo da exceccedilatildeo assim como teria a
oportunidade de se pronunciar e apresentar provas com o propoacutesito de rebater as afirmaccedilotildees
arroladas83
A pessoa requerida poderaacute ser extraditada antes que seja tomada uma decisatildeo acerca
do seu pedido de refuacutegio Esse procedimento soacute poderaacute ocorrer quando a sua entrega natildeo for
ferir o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo devendo o Estado requerido obter a garantia de que o
indiviacuteduo teraacute acesso a um procedimento de refuacutegio justo e eficiente natildeo sendo exposto pelo
Estado requerente a um risco de perseguiccedilatildeo tortura ou outro dano irreparaacutevel84
42 A EXTRADICcedilAtildeO E A CLAacuteUSULA DE EXCLUSAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO
Quando incorrido em exclusatildeo presente no artigo 1F da Convenccedilatildeo dos Refugiados a
pessoa perde a proteccedilatildeo inerente ao refugiado Conquanto ela ainda poderaacute se beneficiar da
proteccedilatildeo estabelecida pelos direitos humanos ou um tratado de extradiccedilatildeo aplicaacutevel podendo
estar incluiacuteda a proibiccedilatildeo da devoluccedilatildeo Tambeacutem haveraacute a possibilidade do Estado de refuacutegio
ter jurisdiccedilatildeo sobre os crimes que resultaram na exclusatildeo podendo laacute mesmo ser iniciado um
processo penal
No caso de perda da condiccedilatildeo de refugiado o indiviacuteduo teraacute a faculdade de apelar da
decisatildeo ou solicitar a sua revisatildeo Nesse periacuteodo o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo frente ao
direito internacional dos refugiados ainda seraacute aplicaacutevel ateacute que uma decisatildeo final seja
proferida85
Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no artigo 1F a extradiccedilatildeo poderaacute ser concedida
atraveacutes de crimes estipulados em tratados de extradiccedilatildeo ou outras legislaccedilotildees aplicaacuteveis86
Todavia os crimes aplicaacuteveis agrave exclusatildeo devem ter um caraacuteter ldquonatildeo poliacuteticordquo Para determinar
83
Ibid pg 100 84
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 34 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 85
Ibid pg 45 86
Ibid pg 39
29
se o crime seria poliacutetico ou natildeo deve ser utilizada a jurisprudecircncia do direito de extradiccedilatildeo
assim como analisada a motivaccedilatildeo o contexto os meacutetodos e a proporcionalidade do crime em
relaccedilatildeo aos seus objetivos O caraacuteter de um ato de terrorismo natildeo pode ser classificado como
um crime poliacutetico poreacutem eacute considerado uma ofensa digna de extradiccedilatildeo e poderaacute ser aplicaacutevel
agraves claacuteusulas do artigo 1F dando razatildeo para natildeo obter proteccedilotildees direcionadas a refugiados87
Quando informaccedilotildees adicionais forem fornecidas a respeito de um refugiado jaacute
devidamente reconhecido suscitando duacutevidas sobre ser merecedor das proteccedilotildees inerentes aos
refugiados o indiviacuteduo poderaacute incorrer em exclusatildeo ou revogaccedilatildeo do seu status A exclusatildeo
se remete a uma invalidaccedilatildeo do status de refugiado onde ele natildeo deveria tecirc-lo obtido desde o
iniacutecio Jaacute a revogaccedilatildeo eacute a retirada do status de refugiado com efeito futuro pelo fato de a
pessoa ter se engajado em uma conduta aplicaacutevel ao artigo 1F(a) ou 1F(c)88
A aplicaccedilatildeo de
tais procedimentos soacute seraacute vaacutelida se adotada conforme o devido processo legal
Somente o Estado que reconheceu o caraacuteter de refugiado poderaacute revogaacute-lo Quando o
Estado requerido natildeo eacute o Estado de refuacutegio a extradiccedilatildeo de um refugiado que teria cometido
um seacuterio crime ldquonatildeo poliacuteticordquo aplicaacutevel ao artigo 1F seraacute admitida somente quando for
caracterizado como um crime estipulado na exceccedilatildeo do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo do artigo
33(2)89
43 OS TERRORISTAS E A EXTRADICcedilAtildeO
A Convenccedilatildeo de 1951 natildeo traz nenhuma menccedilatildeo expliacutecita sobre o ato de terrorismo
Quando realizado o projeto da Convenccedilatildeo a aplicaccedilatildeo das exclusotildees mencionadas no artigo
1F tinha como escopo a natildeo proteccedilatildeo daqueles que teriam cometido um crime contra a
humanidade trazendo lembranccedilas da II Guerra Mundial e do sistema nazista
87
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 109 e 110 Disponiacutevel em
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Refugees UNHCR 4 set 2003 Paraacutegrafos 11 12 e 17 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
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KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 103 Disponiacutevel em
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bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014
30
O objetivo de criar exceccedilotildees agrave Convenccedilatildeo de 1951 era para que aqueles que tivessem
cometido um seacuterio crime natildeo pudessem obter os mesmos benefiacutecios de proteccedilatildeo direcionados
agravequeles que sofriam com perseguiccedilotildees Assim sendo tanto governos quanto o ACNUR se
mostram preocupados em assegurar que o sistema de proteccedilatildeo internacional para refugiados
natildeo seja aplicado a terroristas90
explicitando na Resoluccedilatildeo do Comitecirc de Seguranccedila da ONU
no 1373 de 28 de setembro de 200191
Natildeo haacute uma definiccedilatildeo legal internacional sobre terrorismo a qual poderia ser utilizada
como base para a exclusatildeo do artigo 1F e definiccedilotildees nacionais existentes satildeo amplamente
divergentes Apesar de um terrorista puder ser classificado como refugiado frente ao artigo
1A(2) devido agrave magnitude de seus atos criminosos que vatildeo contra a sociedade ele natildeo poderaacute
usufruir desse direito Assim os Estados visam utilizar todas as ferramentas possiacuteveis para
combater essa ameaccedila
Para ser utilizado o artigo 1F(a) deve ser levado seriamente em consideraccedilatildeo se o ato
cometido pela pessoa seria classificado como um crime contra a paz um crime de guerra ou
um crime contra a humanidade Um crime contra a paz eacute tipicamente cometido por oacutergatildeos
estatais ou seus agentes ou oficiais dificilmente enquadrado como terrorismo92
Atos
terroristas podem ser ocasionalmente considerados como crimes de guerra quando ocorridos
durante conflitos armados
O artigo 1F(b) deve ser aplicado quando o ato terrorista for classificado como lsquocrimersquo
lsquograversquo e lsquodireito comumrsquo Contudo existem diferentes posicionamentos sobre a
aplicabilidade dessa claacuteusula e o enquadramento de terrorismo nela Eacute evidente a classificaccedilatildeo
de o ato terrorista ser um crime grave todavia existem discussotildees a cerca de ser um crime
poliacutetico ou natildeo Diferentes Cortes utilizam testes para essa categorizaccedilatildeo analisando ser o
crime proporcional ser uma violecircncia indiscriminada atroz e assim em diante93
90
ZARD Monette Exclusion terrorism and the Refugee Convention Oxford Forced Migration Review
2002 Pg 33 Disponiacutevel em lthttpwwwfmrevieworgFMRpdfsFMR13fmr1311pdfgt Acesso em
28102014 91
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 28 set 2001 ldquo3 Exorta todos os Estados a
f) Tomar as medidas apropriadas em conformidade com as disposiccedilotildees das legislaccedilotildees nacionais e do direito
internacional inclusive de acordo com padrotildees internacionais de direitos humanos antes de conceder o status de
refugiado de modo a assegurar que o mesmo natildeo seja concedido a solicitante que tenha planejado facilitado ou
participado da execuccedilatildeo de atos terroristas
g) Assegurar em conformidade com o direito internacional que o instituto do refuacutegio natildeo seja indevidamente
utilizado por perpetradores organizadores ou cuacutemplices de atos terroristas e que a alegaccedilatildeo de motivaccedilatildeo
poliacutetica do crime natildeo seja reconhecida como fundamento para denegar a extradiccedilatildeo de acusados de terrorismordquo
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em 26102014 92
SAUL Ben Exclusion of Suspected Terrorists from Asylum Trends in International and European
Refugee Law Sidney Institute for International Integration Studies 2004 Pg 5 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=735265gt Acesso em 27102014 93
Ibid pg 6
31
Jaacute o artigo 1F(c) tem sido defendido como o mais aplicaacutevel frente agrave exclusatildeo do status
de refugiado de possiacuteveis terroristas Sua leitura juntamente com a Resoluccedilatildeo 1373 (2001) do
Conselho de Seguranccedila94
daacute a entender que de fato tal classificaccedilatildeo possa ocorrer
Entretanto considerando a ausecircncia de uma definiccedilatildeo amplamente aceita sobre o que seria um
ato terrorista essa aplicaccedilatildeo pode ser considerada vaga e de difiacutecil interpretaccedilatildeo Ainda o
ACNUR entende que o estipulado no artigo 1F(c) deva ser aplicado somente a pessoas agindo
em favor de um Estado devido agrave crenccedila de que os propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas
tenham a intenccedilatildeo de ser um guia para os Estados e suas relaccedilotildees95
Ainda assim essa
condiccedilatildeo conta com um nuacutemero crescente de casos que excluiacuteram pessoas da proteccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de 1951 por apresentarem um caraacuteter terrorista
Apesar de a proteccedilatildeo inerente ao refugiado natildeo ser aplicada ao terrorista ele ainda
conta com a proteccedilatildeo dos direitos humanos e assim seraacute protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo O terrorista tambeacutem obteraacute a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo quando houver indiacutecios
de que este possa ser torturado ou possa obter um tratamento desumano em paiacutes diverso
Devido ao caraacuteter jus cogens da proibiccedilatildeo agrave tortura ele natildeo poderaacute ser enviado96
Quando o terrorista natildeo puder ser enviado ao seu paiacutes de origem o Estado que o
acolhe pode usufruir de dois meacutetodos o enviando a um terceiro Estado que seja considerado
seguro obtendo as devidas garantias que este natildeo o enviaraacute ao seu paiacutes de origem nem o
submeteraacute sua vida e sua liberdade em risco ou mantecirc-lo dentro do seu territoacuterio
Devido o caraacuteter de seus atos eacute difiacutecil um terceiro Estado aceitar acolher natildeo
nacionais suspeitos de praacutetica de terrorismo pois representaria um risco agrave sua sociedade
Ainda aqueles que o acolhem em caraacuteter humanitaacuterio podem ser persuadidos atraveacutes de
pressatildeo diplomaacutetica do Estado de origem Considerando que a sua aceitaccedilatildeo normalmente se
daacute atraveacutes de uma accedilatildeo relutante ceder agrave pressatildeo natildeo eacute uma reaccedilatildeo difiacutecil de acontecer97
94
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 ldquo5 Declara que atos meacutetodos e praacuteticas de
terrorismo satildeo contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas e que o financiamento planejamento e
incitamento deliberado de atos terroristas satildeo igualmente contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees
Unidasrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em
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Rights Interests in Non-Refoulement Vol 80 Nova Iorque Fordham Law Review 2001 Pgs 93 e 94
Disponiacutevel em lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
32
Quando natildeo for possiacutevel enviar o terrorista ou suspeito de terrorismo nem ao seu paiacutes
de origem nem a um terceiro Estado o paiacutes de acolhimento deveraacute mantecirc-lo Nesses casos o
Estado normalmente adota restriccedilotildees ao indiviacuteduo com o objetivo de proteger a populaccedilatildeo
como o ldquoPrevention of Terrorism Actrdquo 98
no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
organismos internacionais e inclusive de Estados para afastaacute-los da proteccedilatildeo concedida pela
Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
comunicaccedilatildeo e viagem toque de recolher e o direito de um policial aparecer em sua residecircncia quando lhe
convier No entanto esse controle se mostrou ineficaz devido agraves inuacutemeras restriccedilotildees impostas resultando em
uma privaccedilatildeo de sua liberdade (REINO UNIDO Prevention of Terrorism Act 2005 Parlamento do Reino
Unido Londres 16 dez 2004 Disponiacutevel em lthttpwwwlegislationgovukukpga20052contentsgt Acesso
em 26102014) 99
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Fordham Law Review 2001 Vol 80 Pg 89 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
33
Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
34
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41 O PRINCIacutePIO DA NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO FRENTE A UM PEDIDO DE EXTRADICcedilAtildeO
Nos capiacutetulos anteriores foi analisado quem eacute a pessoa refugiada quais os direitos
atinentes a ela e o poder e responsabilidade do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo a fim de assegurar
proteccedilatildeo agrave vida de quem teme ser perseguido devido agrave sua raccedila religiatildeo nacionalidade grupo
social ou opiniatildeo poliacutetica Este capiacutetulo iraacute abranger tudo jaacute esclarecido frente ao ato de
extradiccedilatildeo de um refugiado
Conforme jaacute explicitado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo deve ser respeitado ao ser
pedido a extradiccedilatildeo de um indiviacuteduo discorrido na Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 17
(XXXI) 198078 contudo ele limita a funccedilatildeo da extradiccedilatildeo
No momento em haacute um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de
refuacutegio estando este protegido pelo artigo 33(1) o Estado requerido estaraacute expressamente
proibido de extraditaacute-lo ao Estado requerente Os solicitantes de refuacutegio tambeacutem natildeo poderatildeo
ser extraditados enquanto estiver pendente a determinaccedilatildeo final de sua condiccedilatildeo
Caso o refugiado se enquadre dentro dos requisitos do artigo 33(2) ndash exceccedilatildeo ndash haveraacute
a possibilidade de extradiccedilatildeo para o paiacutes requerente mesmo havendo um fundado receio de
perseguiccedilatildeo Contudo tal concessatildeo soacute seraacute admitida quando o refugiado representar uma
ameaccedila agrave ordem puacuteblica do paiacutes requerido ou um futuro risco para a sua comunidade Ao ser
compreendido no artigo 33(2) e assim extraditado o indiviacuteduo natildeo perde seu status de
refugiado
A decisatildeo de extraditar deve ter como base suficientes evidecircncias para apoiar tais
condiccedilotildees devendo garantir que sejam observados em sua totalidade os requisitos
substantivos e procedimentais Aleacutem disso deveraacute ser respeitado o requerimento de
proporcionalidade (quando o risco que ele pode vir a proporcionar para o Estado for maior
que o perigo que ele possa enfrentar nesse outro Estado) e o princiacutepio da necessidade (quando
a extradiccedilatildeo eacute vaacutelida somente se for o uacutenico meio efetivo para garantir a seguranccedila do Estado
requerido) Sendo assim seraacute necessaacuterio haver um nexo entre a extradiccedilatildeo do refugiado e a
eliminaccedilatildeo do perigo que ele representa para a seguranccedila ou para a comunidade do paiacutes
Apesar disso as exceccedilotildees ao princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo natildeo deveratildeo ser aplicadas
quando o perigo a ser enfrentado pelo refugiado no Estado requerente for configurado como
78
Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion n 17 (XXXI)
Problems of extradition affecting refugees 16 out 1980 Disponiacutevel em
lthttpwwwunhcrorg3ae68c4423htmlgt Acesso em 06102014
26
tortura ou tratamento desumano ou degradante Nessas situaccedilotildees a extradiccedilatildeo seraacute
expressamente proibida visto seu caraacuteter jus cogens79
411 O pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado
Quando o pedido de extradiccedilatildeo eacute realizado pelo paiacutes de origem ou qualquer outro paiacutes
que teria emanado o fundado receio que o dera status de refugiado estando protegido pelo
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo o refugiado natildeo deveraacute ser extraditado ao paiacutes requerente salvo
quando devidamente enquadrado pelas autoridades do Estado requerido nas exceccedilotildees do
artigo 33(2) No caso em que a extradiccedilatildeo for negada mesmo sendo cabiacutevel a exceccedilatildeo o
Estado requerido deveraacute apresentar as razotildees ao Estado requerente que o levaram a tomar
certa decisatildeo
Todavia sendo o paiacutes requerente distinto do paiacutes de origem o qual tinha fundado
temor o Estado requerido ainda assim deve analisar se a extradiccedilatildeo do refugiado natildeo iria o
submeter a um risco de perseguiccedilatildeo de sua vida ou liberdade nem seria viacutetima de re-
extradiccedilatildeo devendo ser aplicado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo se cabiacutevel
Caso o pedido de extradiccedilatildeo seja direcionado a um Estado diverso do que teria
concedido o status de refugiado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo tambeacutem deveraacute ser obedecido
O efeito do status eacute extraterritorial ou seja em qualquer Estado ele seraacute considerado um
refugiado acatando assim todos os direitos e proteccedilotildees inerentes a ele pela Convenccedilatildeo de
1951 No entanto um Estado poderaacute pocircr em questatildeo em casos excepcionais a sua incerteza
frente ao status de refugiado crendo que o indiviacuteduo poderaacute natildeo preencher os requisitos da
Convenccedilatildeo conforme a Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 12 (XXIX)80
Nessa situaccedilatildeo o
paiacutes requerido deveraacute contatar as autoridades do paiacutes que teria concedido o status a fim de
obter informaccedilotildees e os fatos completos e permitir que o segundo Estado exerccedila proteccedilatildeo
diplomaacutetica caso desejar81
79
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 11 Disponiacutevel em
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Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion No 12 (XXIX)
Extraterritorial Effect of the Determination of Refugee Status ldquo(g) Recognized therefore that refugee status as
determined in one Contracting State should only be called into question by another Contracting State in
exceptional cases when it appears that the person manifestly does not fulfil the requirements of the Convention
eg if facts become known indicating that the statements initially made were fraudulent or showing that the
person concerned falls within the terms of a cessation or exclusion provision of the 1951 Conventionrdquo
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27
Informaccedilotildees que aparecerem no curso do processo de extradiccedilatildeo poderatildeo autorizar
uma revisatildeo do seu status Assim dependendo das circunstacircncias do caso tal informaccedilatildeo
poderaacute determinar se o status de refugiado deveraacute ser cancelado ou revogado
412 O pedido de extradiccedilatildeo de um solicitante de refuacutegio
Os solicitantes de refuacutegio conforme jaacute disposto nos capiacutetulos anteriores tambeacutem estatildeo
protegidos da devoluccedilatildeo frente ao artigo 33(1) da Convenccedilatildeo de 1951 durante todo o periacuteodo
de reconhecimento inclusive na fase de apelaccedilatildeo tambeacutem sendo aplicada essa proteccedilatildeo
quando o Estado requerente tenha dado garantias diplomaacuteticas ao mesmo
Eacute de opiniatildeo do ACNUR que o correto procedimento de anaacutelise de um pedido de
extradiccedilatildeo juntamente com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sejam examinadas em separado e a
decisatildeo do status de refugiado deva ser proferida antes da extradiccedilatildeo contudo isso natildeo
significa que ambos devam ser realizados de forma isolada Caso haja um pedido de
extradiccedilatildeo esse natildeo deveraacute ser o motivo de negaccedilatildeo de uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sendo
manifestamente infundado O paiacutes requerido deveraacute sempre analisar a situaccedilatildeo frente ao
direito internacional do refugiado os direitos humanos e o direito consuetudinaacuterio
internacional82
Quando o pedido de extradiccedilatildeo for realizado pelo paiacutes de origem do solicitante de
refuacutegio eacute aconselhaacutevel ser resolvido primeiramente a condiccedilatildeo de refugiado com o propoacutesito
de posteriormente decidir se poderaacute ser extraditado ou natildeo Todavia ambos os
procedimentos poderatildeo ser realizados de forma paralela pois informaccedilotildees que tenham relaccedilatildeo
com a conduta do indiviacuteduo poderatildeo influenciar na concessatildeo de status
Natildeo estaraacute impedido o indiviacuteduo de entrar com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio enquanto
pendente um pedido de extradiccedilatildeo Nesse caso a solicitaccedilatildeo de refuacutegio feita pelo indiviacuteduo
apoacutes saber do seu pedido de extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser utilizada contra ele Um pedido de
extradiccedilatildeo anterior natildeo poderaacute ser motivo de negaccedilatildeo ao status sem maiores afirmaccedilotildees
Mesmo sendo o Estado requerente um terceiro paiacutes considerado seguro ou o paiacutes de origem
que natildeo apresente condiccedilotildees de perseguiccedilatildeo a extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser concedida devendo
primeiramente ser deferido ou natildeo o seu status Sendo assim o solicitante deveraacute ser ouvido e
se manifestar a cerca das afirmaccedilotildees proferidas
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 82
Ibid pg 96
28
Quando analisado que o requerente se encontra dentro das exceccedilotildees dispostas no
artigo 33(2) esse sofreraacute as mesmas consequecircncias e seraacute regido pelas mesmas regras
daqueles jaacute formalmente reconhecidos
Durante o procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado caso haja um pedido
de extradiccedilatildeo afirmando que o indiviacuteduo teria cometido crimes os quais o enquadrem nas
clausulas de exceccedilatildeo do artigo 33(2) da Convenccedilatildeo de 1951 o solicitante de refuacutegio deveraacute
ser informado das evidecircncias que sustentariam a aplicaccedilatildeo da exceccedilatildeo assim como teria a
oportunidade de se pronunciar e apresentar provas com o propoacutesito de rebater as afirmaccedilotildees
arroladas83
A pessoa requerida poderaacute ser extraditada antes que seja tomada uma decisatildeo acerca
do seu pedido de refuacutegio Esse procedimento soacute poderaacute ocorrer quando a sua entrega natildeo for
ferir o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo devendo o Estado requerido obter a garantia de que o
indiviacuteduo teraacute acesso a um procedimento de refuacutegio justo e eficiente natildeo sendo exposto pelo
Estado requerente a um risco de perseguiccedilatildeo tortura ou outro dano irreparaacutevel84
42 A EXTRADICcedilAtildeO E A CLAacuteUSULA DE EXCLUSAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO
Quando incorrido em exclusatildeo presente no artigo 1F da Convenccedilatildeo dos Refugiados a
pessoa perde a proteccedilatildeo inerente ao refugiado Conquanto ela ainda poderaacute se beneficiar da
proteccedilatildeo estabelecida pelos direitos humanos ou um tratado de extradiccedilatildeo aplicaacutevel podendo
estar incluiacuteda a proibiccedilatildeo da devoluccedilatildeo Tambeacutem haveraacute a possibilidade do Estado de refuacutegio
ter jurisdiccedilatildeo sobre os crimes que resultaram na exclusatildeo podendo laacute mesmo ser iniciado um
processo penal
No caso de perda da condiccedilatildeo de refugiado o indiviacuteduo teraacute a faculdade de apelar da
decisatildeo ou solicitar a sua revisatildeo Nesse periacuteodo o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo frente ao
direito internacional dos refugiados ainda seraacute aplicaacutevel ateacute que uma decisatildeo final seja
proferida85
Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no artigo 1F a extradiccedilatildeo poderaacute ser concedida
atraveacutes de crimes estipulados em tratados de extradiccedilatildeo ou outras legislaccedilotildees aplicaacuteveis86
Todavia os crimes aplicaacuteveis agrave exclusatildeo devem ter um caraacuteter ldquonatildeo poliacuteticordquo Para determinar
83
Ibid pg 100 84
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 34 Disponiacutevel em
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Ibid pg 45 86
Ibid pg 39
29
se o crime seria poliacutetico ou natildeo deve ser utilizada a jurisprudecircncia do direito de extradiccedilatildeo
assim como analisada a motivaccedilatildeo o contexto os meacutetodos e a proporcionalidade do crime em
relaccedilatildeo aos seus objetivos O caraacuteter de um ato de terrorismo natildeo pode ser classificado como
um crime poliacutetico poreacutem eacute considerado uma ofensa digna de extradiccedilatildeo e poderaacute ser aplicaacutevel
agraves claacuteusulas do artigo 1F dando razatildeo para natildeo obter proteccedilotildees direcionadas a refugiados87
Quando informaccedilotildees adicionais forem fornecidas a respeito de um refugiado jaacute
devidamente reconhecido suscitando duacutevidas sobre ser merecedor das proteccedilotildees inerentes aos
refugiados o indiviacuteduo poderaacute incorrer em exclusatildeo ou revogaccedilatildeo do seu status A exclusatildeo
se remete a uma invalidaccedilatildeo do status de refugiado onde ele natildeo deveria tecirc-lo obtido desde o
iniacutecio Jaacute a revogaccedilatildeo eacute a retirada do status de refugiado com efeito futuro pelo fato de a
pessoa ter se engajado em uma conduta aplicaacutevel ao artigo 1F(a) ou 1F(c)88
A aplicaccedilatildeo de
tais procedimentos soacute seraacute vaacutelida se adotada conforme o devido processo legal
Somente o Estado que reconheceu o caraacuteter de refugiado poderaacute revogaacute-lo Quando o
Estado requerido natildeo eacute o Estado de refuacutegio a extradiccedilatildeo de um refugiado que teria cometido
um seacuterio crime ldquonatildeo poliacuteticordquo aplicaacutevel ao artigo 1F seraacute admitida somente quando for
caracterizado como um crime estipulado na exceccedilatildeo do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo do artigo
33(2)89
43 OS TERRORISTAS E A EXTRADICcedilAtildeO
A Convenccedilatildeo de 1951 natildeo traz nenhuma menccedilatildeo expliacutecita sobre o ato de terrorismo
Quando realizado o projeto da Convenccedilatildeo a aplicaccedilatildeo das exclusotildees mencionadas no artigo
1F tinha como escopo a natildeo proteccedilatildeo daqueles que teriam cometido um crime contra a
humanidade trazendo lembranccedilas da II Guerra Mundial e do sistema nazista
87
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
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30
O objetivo de criar exceccedilotildees agrave Convenccedilatildeo de 1951 era para que aqueles que tivessem
cometido um seacuterio crime natildeo pudessem obter os mesmos benefiacutecios de proteccedilatildeo direcionados
agravequeles que sofriam com perseguiccedilotildees Assim sendo tanto governos quanto o ACNUR se
mostram preocupados em assegurar que o sistema de proteccedilatildeo internacional para refugiados
natildeo seja aplicado a terroristas90
explicitando na Resoluccedilatildeo do Comitecirc de Seguranccedila da ONU
no 1373 de 28 de setembro de 200191
Natildeo haacute uma definiccedilatildeo legal internacional sobre terrorismo a qual poderia ser utilizada
como base para a exclusatildeo do artigo 1F e definiccedilotildees nacionais existentes satildeo amplamente
divergentes Apesar de um terrorista puder ser classificado como refugiado frente ao artigo
1A(2) devido agrave magnitude de seus atos criminosos que vatildeo contra a sociedade ele natildeo poderaacute
usufruir desse direito Assim os Estados visam utilizar todas as ferramentas possiacuteveis para
combater essa ameaccedila
Para ser utilizado o artigo 1F(a) deve ser levado seriamente em consideraccedilatildeo se o ato
cometido pela pessoa seria classificado como um crime contra a paz um crime de guerra ou
um crime contra a humanidade Um crime contra a paz eacute tipicamente cometido por oacutergatildeos
estatais ou seus agentes ou oficiais dificilmente enquadrado como terrorismo92
Atos
terroristas podem ser ocasionalmente considerados como crimes de guerra quando ocorridos
durante conflitos armados
O artigo 1F(b) deve ser aplicado quando o ato terrorista for classificado como lsquocrimersquo
lsquograversquo e lsquodireito comumrsquo Contudo existem diferentes posicionamentos sobre a
aplicabilidade dessa claacuteusula e o enquadramento de terrorismo nela Eacute evidente a classificaccedilatildeo
de o ato terrorista ser um crime grave todavia existem discussotildees a cerca de ser um crime
poliacutetico ou natildeo Diferentes Cortes utilizam testes para essa categorizaccedilatildeo analisando ser o
crime proporcional ser uma violecircncia indiscriminada atroz e assim em diante93
90
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Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 28 set 2001 ldquo3 Exorta todos os Estados a
f) Tomar as medidas apropriadas em conformidade com as disposiccedilotildees das legislaccedilotildees nacionais e do direito
internacional inclusive de acordo com padrotildees internacionais de direitos humanos antes de conceder o status de
refugiado de modo a assegurar que o mesmo natildeo seja concedido a solicitante que tenha planejado facilitado ou
participado da execuccedilatildeo de atos terroristas
g) Assegurar em conformidade com o direito internacional que o instituto do refuacutegio natildeo seja indevidamente
utilizado por perpetradores organizadores ou cuacutemplices de atos terroristas e que a alegaccedilatildeo de motivaccedilatildeo
poliacutetica do crime natildeo seja reconhecida como fundamento para denegar a extradiccedilatildeo de acusados de terrorismordquo
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em 26102014 92
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Ibid pg 6
31
Jaacute o artigo 1F(c) tem sido defendido como o mais aplicaacutevel frente agrave exclusatildeo do status
de refugiado de possiacuteveis terroristas Sua leitura juntamente com a Resoluccedilatildeo 1373 (2001) do
Conselho de Seguranccedila94
daacute a entender que de fato tal classificaccedilatildeo possa ocorrer
Entretanto considerando a ausecircncia de uma definiccedilatildeo amplamente aceita sobre o que seria um
ato terrorista essa aplicaccedilatildeo pode ser considerada vaga e de difiacutecil interpretaccedilatildeo Ainda o
ACNUR entende que o estipulado no artigo 1F(c) deva ser aplicado somente a pessoas agindo
em favor de um Estado devido agrave crenccedila de que os propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas
tenham a intenccedilatildeo de ser um guia para os Estados e suas relaccedilotildees95
Ainda assim essa
condiccedilatildeo conta com um nuacutemero crescente de casos que excluiacuteram pessoas da proteccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de 1951 por apresentarem um caraacuteter terrorista
Apesar de a proteccedilatildeo inerente ao refugiado natildeo ser aplicada ao terrorista ele ainda
conta com a proteccedilatildeo dos direitos humanos e assim seraacute protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo O terrorista tambeacutem obteraacute a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo quando houver indiacutecios
de que este possa ser torturado ou possa obter um tratamento desumano em paiacutes diverso
Devido ao caraacuteter jus cogens da proibiccedilatildeo agrave tortura ele natildeo poderaacute ser enviado96
Quando o terrorista natildeo puder ser enviado ao seu paiacutes de origem o Estado que o
acolhe pode usufruir de dois meacutetodos o enviando a um terceiro Estado que seja considerado
seguro obtendo as devidas garantias que este natildeo o enviaraacute ao seu paiacutes de origem nem o
submeteraacute sua vida e sua liberdade em risco ou mantecirc-lo dentro do seu territoacuterio
Devido o caraacuteter de seus atos eacute difiacutecil um terceiro Estado aceitar acolher natildeo
nacionais suspeitos de praacutetica de terrorismo pois representaria um risco agrave sua sociedade
Ainda aqueles que o acolhem em caraacuteter humanitaacuterio podem ser persuadidos atraveacutes de
pressatildeo diplomaacutetica do Estado de origem Considerando que a sua aceitaccedilatildeo normalmente se
daacute atraveacutes de uma accedilatildeo relutante ceder agrave pressatildeo natildeo eacute uma reaccedilatildeo difiacutecil de acontecer97
94
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 ldquo5 Declara que atos meacutetodos e praacuteticas de
terrorismo satildeo contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas e que o financiamento planejamento e
incitamento deliberado de atos terroristas satildeo igualmente contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees
Unidasrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em
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Disponiacutevel em lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
32
Quando natildeo for possiacutevel enviar o terrorista ou suspeito de terrorismo nem ao seu paiacutes
de origem nem a um terceiro Estado o paiacutes de acolhimento deveraacute mantecirc-lo Nesses casos o
Estado normalmente adota restriccedilotildees ao indiviacuteduo com o objetivo de proteger a populaccedilatildeo
como o ldquoPrevention of Terrorism Actrdquo 98
no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
organismos internacionais e inclusive de Estados para afastaacute-los da proteccedilatildeo concedida pela
Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
comunicaccedilatildeo e viagem toque de recolher e o direito de um policial aparecer em sua residecircncia quando lhe
convier No entanto esse controle se mostrou ineficaz devido agraves inuacutemeras restriccedilotildees impostas resultando em
uma privaccedilatildeo de sua liberdade (REINO UNIDO Prevention of Terrorism Act 2005 Parlamento do Reino
Unido Londres 16 dez 2004 Disponiacutevel em lthttpwwwlegislationgovukukpga20052contentsgt Acesso
em 26102014) 99
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Fordham Law Review 2001 Vol 80 Pg 89 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
33
Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
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tortura ou tratamento desumano ou degradante Nessas situaccedilotildees a extradiccedilatildeo seraacute
expressamente proibida visto seu caraacuteter jus cogens79
411 O pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado
Quando o pedido de extradiccedilatildeo eacute realizado pelo paiacutes de origem ou qualquer outro paiacutes
que teria emanado o fundado receio que o dera status de refugiado estando protegido pelo
princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo o refugiado natildeo deveraacute ser extraditado ao paiacutes requerente salvo
quando devidamente enquadrado pelas autoridades do Estado requerido nas exceccedilotildees do
artigo 33(2) No caso em que a extradiccedilatildeo for negada mesmo sendo cabiacutevel a exceccedilatildeo o
Estado requerido deveraacute apresentar as razotildees ao Estado requerente que o levaram a tomar
certa decisatildeo
Todavia sendo o paiacutes requerente distinto do paiacutes de origem o qual tinha fundado
temor o Estado requerido ainda assim deve analisar se a extradiccedilatildeo do refugiado natildeo iria o
submeter a um risco de perseguiccedilatildeo de sua vida ou liberdade nem seria viacutetima de re-
extradiccedilatildeo devendo ser aplicado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo se cabiacutevel
Caso o pedido de extradiccedilatildeo seja direcionado a um Estado diverso do que teria
concedido o status de refugiado o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo tambeacutem deveraacute ser obedecido
O efeito do status eacute extraterritorial ou seja em qualquer Estado ele seraacute considerado um
refugiado acatando assim todos os direitos e proteccedilotildees inerentes a ele pela Convenccedilatildeo de
1951 No entanto um Estado poderaacute pocircr em questatildeo em casos excepcionais a sua incerteza
frente ao status de refugiado crendo que o indiviacuteduo poderaacute natildeo preencher os requisitos da
Convenccedilatildeo conforme a Conclusatildeo do Comitecirc Executivo n 12 (XXIX)80
Nessa situaccedilatildeo o
paiacutes requerido deveraacute contatar as autoridades do paiacutes que teria concedido o status a fim de
obter informaccedilotildees e os fatos completos e permitir que o segundo Estado exerccedila proteccedilatildeo
diplomaacutetica caso desejar81
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Comitecirc Executivo do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Conclusion No 12 (XXIX)
Extraterritorial Effect of the Determination of Refugee Status ldquo(g) Recognized therefore that refugee status as
determined in one Contracting State should only be called into question by another Contracting State in
exceptional cases when it appears that the person manifestly does not fulfil the requirements of the Convention
eg if facts become known indicating that the statements initially made were fraudulent or showing that the
person concerned falls within the terms of a cessation or exclusion provision of the 1951 Conventionrdquo
Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgdocid3ae68c4447htmlgt Acesso em 12102014 81
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 89 Disponiacutevel em
27
Informaccedilotildees que aparecerem no curso do processo de extradiccedilatildeo poderatildeo autorizar
uma revisatildeo do seu status Assim dependendo das circunstacircncias do caso tal informaccedilatildeo
poderaacute determinar se o status de refugiado deveraacute ser cancelado ou revogado
412 O pedido de extradiccedilatildeo de um solicitante de refuacutegio
Os solicitantes de refuacutegio conforme jaacute disposto nos capiacutetulos anteriores tambeacutem estatildeo
protegidos da devoluccedilatildeo frente ao artigo 33(1) da Convenccedilatildeo de 1951 durante todo o periacuteodo
de reconhecimento inclusive na fase de apelaccedilatildeo tambeacutem sendo aplicada essa proteccedilatildeo
quando o Estado requerente tenha dado garantias diplomaacuteticas ao mesmo
Eacute de opiniatildeo do ACNUR que o correto procedimento de anaacutelise de um pedido de
extradiccedilatildeo juntamente com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sejam examinadas em separado e a
decisatildeo do status de refugiado deva ser proferida antes da extradiccedilatildeo contudo isso natildeo
significa que ambos devam ser realizados de forma isolada Caso haja um pedido de
extradiccedilatildeo esse natildeo deveraacute ser o motivo de negaccedilatildeo de uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sendo
manifestamente infundado O paiacutes requerido deveraacute sempre analisar a situaccedilatildeo frente ao
direito internacional do refugiado os direitos humanos e o direito consuetudinaacuterio
internacional82
Quando o pedido de extradiccedilatildeo for realizado pelo paiacutes de origem do solicitante de
refuacutegio eacute aconselhaacutevel ser resolvido primeiramente a condiccedilatildeo de refugiado com o propoacutesito
de posteriormente decidir se poderaacute ser extraditado ou natildeo Todavia ambos os
procedimentos poderatildeo ser realizados de forma paralela pois informaccedilotildees que tenham relaccedilatildeo
com a conduta do indiviacuteduo poderatildeo influenciar na concessatildeo de status
Natildeo estaraacute impedido o indiviacuteduo de entrar com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio enquanto
pendente um pedido de extradiccedilatildeo Nesse caso a solicitaccedilatildeo de refuacutegio feita pelo indiviacuteduo
apoacutes saber do seu pedido de extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser utilizada contra ele Um pedido de
extradiccedilatildeo anterior natildeo poderaacute ser motivo de negaccedilatildeo ao status sem maiores afirmaccedilotildees
Mesmo sendo o Estado requerente um terceiro paiacutes considerado seguro ou o paiacutes de origem
que natildeo apresente condiccedilotildees de perseguiccedilatildeo a extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser concedida devendo
primeiramente ser deferido ou natildeo o seu status Sendo assim o solicitante deveraacute ser ouvido e
se manifestar a cerca das afirmaccedilotildees proferidas
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 82
Ibid pg 96
28
Quando analisado que o requerente se encontra dentro das exceccedilotildees dispostas no
artigo 33(2) esse sofreraacute as mesmas consequecircncias e seraacute regido pelas mesmas regras
daqueles jaacute formalmente reconhecidos
Durante o procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado caso haja um pedido
de extradiccedilatildeo afirmando que o indiviacuteduo teria cometido crimes os quais o enquadrem nas
clausulas de exceccedilatildeo do artigo 33(2) da Convenccedilatildeo de 1951 o solicitante de refuacutegio deveraacute
ser informado das evidecircncias que sustentariam a aplicaccedilatildeo da exceccedilatildeo assim como teria a
oportunidade de se pronunciar e apresentar provas com o propoacutesito de rebater as afirmaccedilotildees
arroladas83
A pessoa requerida poderaacute ser extraditada antes que seja tomada uma decisatildeo acerca
do seu pedido de refuacutegio Esse procedimento soacute poderaacute ocorrer quando a sua entrega natildeo for
ferir o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo devendo o Estado requerido obter a garantia de que o
indiviacuteduo teraacute acesso a um procedimento de refuacutegio justo e eficiente natildeo sendo exposto pelo
Estado requerente a um risco de perseguiccedilatildeo tortura ou outro dano irreparaacutevel84
42 A EXTRADICcedilAtildeO E A CLAacuteUSULA DE EXCLUSAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO
Quando incorrido em exclusatildeo presente no artigo 1F da Convenccedilatildeo dos Refugiados a
pessoa perde a proteccedilatildeo inerente ao refugiado Conquanto ela ainda poderaacute se beneficiar da
proteccedilatildeo estabelecida pelos direitos humanos ou um tratado de extradiccedilatildeo aplicaacutevel podendo
estar incluiacuteda a proibiccedilatildeo da devoluccedilatildeo Tambeacutem haveraacute a possibilidade do Estado de refuacutegio
ter jurisdiccedilatildeo sobre os crimes que resultaram na exclusatildeo podendo laacute mesmo ser iniciado um
processo penal
No caso de perda da condiccedilatildeo de refugiado o indiviacuteduo teraacute a faculdade de apelar da
decisatildeo ou solicitar a sua revisatildeo Nesse periacuteodo o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo frente ao
direito internacional dos refugiados ainda seraacute aplicaacutevel ateacute que uma decisatildeo final seja
proferida85
Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no artigo 1F a extradiccedilatildeo poderaacute ser concedida
atraveacutes de crimes estipulados em tratados de extradiccedilatildeo ou outras legislaccedilotildees aplicaacuteveis86
Todavia os crimes aplicaacuteveis agrave exclusatildeo devem ter um caraacuteter ldquonatildeo poliacuteticordquo Para determinar
83
Ibid pg 100 84
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 34 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 85
Ibid pg 45 86
Ibid pg 39
29
se o crime seria poliacutetico ou natildeo deve ser utilizada a jurisprudecircncia do direito de extradiccedilatildeo
assim como analisada a motivaccedilatildeo o contexto os meacutetodos e a proporcionalidade do crime em
relaccedilatildeo aos seus objetivos O caraacuteter de um ato de terrorismo natildeo pode ser classificado como
um crime poliacutetico poreacutem eacute considerado uma ofensa digna de extradiccedilatildeo e poderaacute ser aplicaacutevel
agraves claacuteusulas do artigo 1F dando razatildeo para natildeo obter proteccedilotildees direcionadas a refugiados87
Quando informaccedilotildees adicionais forem fornecidas a respeito de um refugiado jaacute
devidamente reconhecido suscitando duacutevidas sobre ser merecedor das proteccedilotildees inerentes aos
refugiados o indiviacuteduo poderaacute incorrer em exclusatildeo ou revogaccedilatildeo do seu status A exclusatildeo
se remete a uma invalidaccedilatildeo do status de refugiado onde ele natildeo deveria tecirc-lo obtido desde o
iniacutecio Jaacute a revogaccedilatildeo eacute a retirada do status de refugiado com efeito futuro pelo fato de a
pessoa ter se engajado em uma conduta aplicaacutevel ao artigo 1F(a) ou 1F(c)88
A aplicaccedilatildeo de
tais procedimentos soacute seraacute vaacutelida se adotada conforme o devido processo legal
Somente o Estado que reconheceu o caraacuteter de refugiado poderaacute revogaacute-lo Quando o
Estado requerido natildeo eacute o Estado de refuacutegio a extradiccedilatildeo de um refugiado que teria cometido
um seacuterio crime ldquonatildeo poliacuteticordquo aplicaacutevel ao artigo 1F seraacute admitida somente quando for
caracterizado como um crime estipulado na exceccedilatildeo do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo do artigo
33(2)89
43 OS TERRORISTAS E A EXTRADICcedilAtildeO
A Convenccedilatildeo de 1951 natildeo traz nenhuma menccedilatildeo expliacutecita sobre o ato de terrorismo
Quando realizado o projeto da Convenccedilatildeo a aplicaccedilatildeo das exclusotildees mencionadas no artigo
1F tinha como escopo a natildeo proteccedilatildeo daqueles que teriam cometido um crime contra a
humanidade trazendo lembranccedilas da II Guerra Mundial e do sistema nazista
87
KAPFERER Sibylle LEGAL AND PROTECTION POLICY RESEARCH SERIES - The Interface
between Extradition and Asylum Geneva UNHCR 2003 Pg 109 e 110 Disponiacutevel em
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Refugees UNHCR 4 set 2003 Paraacutegrafos 11 12 e 17 Disponiacutevel em lthttpwwwrefworldorgcgi-
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wgt Acesso em 06102014
30
O objetivo de criar exceccedilotildees agrave Convenccedilatildeo de 1951 era para que aqueles que tivessem
cometido um seacuterio crime natildeo pudessem obter os mesmos benefiacutecios de proteccedilatildeo direcionados
agravequeles que sofriam com perseguiccedilotildees Assim sendo tanto governos quanto o ACNUR se
mostram preocupados em assegurar que o sistema de proteccedilatildeo internacional para refugiados
natildeo seja aplicado a terroristas90
explicitando na Resoluccedilatildeo do Comitecirc de Seguranccedila da ONU
no 1373 de 28 de setembro de 200191
Natildeo haacute uma definiccedilatildeo legal internacional sobre terrorismo a qual poderia ser utilizada
como base para a exclusatildeo do artigo 1F e definiccedilotildees nacionais existentes satildeo amplamente
divergentes Apesar de um terrorista puder ser classificado como refugiado frente ao artigo
1A(2) devido agrave magnitude de seus atos criminosos que vatildeo contra a sociedade ele natildeo poderaacute
usufruir desse direito Assim os Estados visam utilizar todas as ferramentas possiacuteveis para
combater essa ameaccedila
Para ser utilizado o artigo 1F(a) deve ser levado seriamente em consideraccedilatildeo se o ato
cometido pela pessoa seria classificado como um crime contra a paz um crime de guerra ou
um crime contra a humanidade Um crime contra a paz eacute tipicamente cometido por oacutergatildeos
estatais ou seus agentes ou oficiais dificilmente enquadrado como terrorismo92
Atos
terroristas podem ser ocasionalmente considerados como crimes de guerra quando ocorridos
durante conflitos armados
O artigo 1F(b) deve ser aplicado quando o ato terrorista for classificado como lsquocrimersquo
lsquograversquo e lsquodireito comumrsquo Contudo existem diferentes posicionamentos sobre a
aplicabilidade dessa claacuteusula e o enquadramento de terrorismo nela Eacute evidente a classificaccedilatildeo
de o ato terrorista ser um crime grave todavia existem discussotildees a cerca de ser um crime
poliacutetico ou natildeo Diferentes Cortes utilizam testes para essa categorizaccedilatildeo analisando ser o
crime proporcional ser uma violecircncia indiscriminada atroz e assim em diante93
90
ZARD Monette Exclusion terrorism and the Refugee Convention Oxford Forced Migration Review
2002 Pg 33 Disponiacutevel em lthttpwwwfmrevieworgFMRpdfsFMR13fmr1311pdfgt Acesso em
28102014 91
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 28 set 2001 ldquo3 Exorta todos os Estados a
f) Tomar as medidas apropriadas em conformidade com as disposiccedilotildees das legislaccedilotildees nacionais e do direito
internacional inclusive de acordo com padrotildees internacionais de direitos humanos antes de conceder o status de
refugiado de modo a assegurar que o mesmo natildeo seja concedido a solicitante que tenha planejado facilitado ou
participado da execuccedilatildeo de atos terroristas
g) Assegurar em conformidade com o direito internacional que o instituto do refuacutegio natildeo seja indevidamente
utilizado por perpetradores organizadores ou cuacutemplices de atos terroristas e que a alegaccedilatildeo de motivaccedilatildeo
poliacutetica do crime natildeo seja reconhecida como fundamento para denegar a extradiccedilatildeo de acusados de terrorismordquo
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em 26102014 92
SAUL Ben Exclusion of Suspected Terrorists from Asylum Trends in International and European
Refugee Law Sidney Institute for International Integration Studies 2004 Pg 5 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=735265gt Acesso em 27102014 93
Ibid pg 6
31
Jaacute o artigo 1F(c) tem sido defendido como o mais aplicaacutevel frente agrave exclusatildeo do status
de refugiado de possiacuteveis terroristas Sua leitura juntamente com a Resoluccedilatildeo 1373 (2001) do
Conselho de Seguranccedila94
daacute a entender que de fato tal classificaccedilatildeo possa ocorrer
Entretanto considerando a ausecircncia de uma definiccedilatildeo amplamente aceita sobre o que seria um
ato terrorista essa aplicaccedilatildeo pode ser considerada vaga e de difiacutecil interpretaccedilatildeo Ainda o
ACNUR entende que o estipulado no artigo 1F(c) deva ser aplicado somente a pessoas agindo
em favor de um Estado devido agrave crenccedila de que os propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas
tenham a intenccedilatildeo de ser um guia para os Estados e suas relaccedilotildees95
Ainda assim essa
condiccedilatildeo conta com um nuacutemero crescente de casos que excluiacuteram pessoas da proteccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de 1951 por apresentarem um caraacuteter terrorista
Apesar de a proteccedilatildeo inerente ao refugiado natildeo ser aplicada ao terrorista ele ainda
conta com a proteccedilatildeo dos direitos humanos e assim seraacute protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo O terrorista tambeacutem obteraacute a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo quando houver indiacutecios
de que este possa ser torturado ou possa obter um tratamento desumano em paiacutes diverso
Devido ao caraacuteter jus cogens da proibiccedilatildeo agrave tortura ele natildeo poderaacute ser enviado96
Quando o terrorista natildeo puder ser enviado ao seu paiacutes de origem o Estado que o
acolhe pode usufruir de dois meacutetodos o enviando a um terceiro Estado que seja considerado
seguro obtendo as devidas garantias que este natildeo o enviaraacute ao seu paiacutes de origem nem o
submeteraacute sua vida e sua liberdade em risco ou mantecirc-lo dentro do seu territoacuterio
Devido o caraacuteter de seus atos eacute difiacutecil um terceiro Estado aceitar acolher natildeo
nacionais suspeitos de praacutetica de terrorismo pois representaria um risco agrave sua sociedade
Ainda aqueles que o acolhem em caraacuteter humanitaacuterio podem ser persuadidos atraveacutes de
pressatildeo diplomaacutetica do Estado de origem Considerando que a sua aceitaccedilatildeo normalmente se
daacute atraveacutes de uma accedilatildeo relutante ceder agrave pressatildeo natildeo eacute uma reaccedilatildeo difiacutecil de acontecer97
94
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 ldquo5 Declara que atos meacutetodos e praacuteticas de
terrorismo satildeo contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas e que o financiamento planejamento e
incitamento deliberado de atos terroristas satildeo igualmente contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees
Unidasrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em
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Disponiacutevel em lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
32
Quando natildeo for possiacutevel enviar o terrorista ou suspeito de terrorismo nem ao seu paiacutes
de origem nem a um terceiro Estado o paiacutes de acolhimento deveraacute mantecirc-lo Nesses casos o
Estado normalmente adota restriccedilotildees ao indiviacuteduo com o objetivo de proteger a populaccedilatildeo
como o ldquoPrevention of Terrorism Actrdquo 98
no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
organismos internacionais e inclusive de Estados para afastaacute-los da proteccedilatildeo concedida pela
Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
comunicaccedilatildeo e viagem toque de recolher e o direito de um policial aparecer em sua residecircncia quando lhe
convier No entanto esse controle se mostrou ineficaz devido agraves inuacutemeras restriccedilotildees impostas resultando em
uma privaccedilatildeo de sua liberdade (REINO UNIDO Prevention of Terrorism Act 2005 Parlamento do Reino
Unido Londres 16 dez 2004 Disponiacutevel em lthttpwwwlegislationgovukukpga20052contentsgt Acesso
em 26102014) 99
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Fordham Law Review 2001 Vol 80 Pg 89 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
33
Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
34
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Informaccedilotildees que aparecerem no curso do processo de extradiccedilatildeo poderatildeo autorizar
uma revisatildeo do seu status Assim dependendo das circunstacircncias do caso tal informaccedilatildeo
poderaacute determinar se o status de refugiado deveraacute ser cancelado ou revogado
412 O pedido de extradiccedilatildeo de um solicitante de refuacutegio
Os solicitantes de refuacutegio conforme jaacute disposto nos capiacutetulos anteriores tambeacutem estatildeo
protegidos da devoluccedilatildeo frente ao artigo 33(1) da Convenccedilatildeo de 1951 durante todo o periacuteodo
de reconhecimento inclusive na fase de apelaccedilatildeo tambeacutem sendo aplicada essa proteccedilatildeo
quando o Estado requerente tenha dado garantias diplomaacuteticas ao mesmo
Eacute de opiniatildeo do ACNUR que o correto procedimento de anaacutelise de um pedido de
extradiccedilatildeo juntamente com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sejam examinadas em separado e a
decisatildeo do status de refugiado deva ser proferida antes da extradiccedilatildeo contudo isso natildeo
significa que ambos devam ser realizados de forma isolada Caso haja um pedido de
extradiccedilatildeo esse natildeo deveraacute ser o motivo de negaccedilatildeo de uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio sendo
manifestamente infundado O paiacutes requerido deveraacute sempre analisar a situaccedilatildeo frente ao
direito internacional do refugiado os direitos humanos e o direito consuetudinaacuterio
internacional82
Quando o pedido de extradiccedilatildeo for realizado pelo paiacutes de origem do solicitante de
refuacutegio eacute aconselhaacutevel ser resolvido primeiramente a condiccedilatildeo de refugiado com o propoacutesito
de posteriormente decidir se poderaacute ser extraditado ou natildeo Todavia ambos os
procedimentos poderatildeo ser realizados de forma paralela pois informaccedilotildees que tenham relaccedilatildeo
com a conduta do indiviacuteduo poderatildeo influenciar na concessatildeo de status
Natildeo estaraacute impedido o indiviacuteduo de entrar com uma solicitaccedilatildeo de refuacutegio enquanto
pendente um pedido de extradiccedilatildeo Nesse caso a solicitaccedilatildeo de refuacutegio feita pelo indiviacuteduo
apoacutes saber do seu pedido de extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser utilizada contra ele Um pedido de
extradiccedilatildeo anterior natildeo poderaacute ser motivo de negaccedilatildeo ao status sem maiores afirmaccedilotildees
Mesmo sendo o Estado requerente um terceiro paiacutes considerado seguro ou o paiacutes de origem
que natildeo apresente condiccedilotildees de perseguiccedilatildeo a extradiccedilatildeo natildeo poderaacute ser concedida devendo
primeiramente ser deferido ou natildeo o seu status Sendo assim o solicitante deveraacute ser ouvido e
se manifestar a cerca das afirmaccedilotildees proferidas
lthttpwwwrefworldorgcgi-
bintexisvtxrwmainpage=searchampdocid=3fe846da4ampskip=0ampquery=extradition20in20international20la
wgt Acesso em 06102014 82
Ibid pg 96
28
Quando analisado que o requerente se encontra dentro das exceccedilotildees dispostas no
artigo 33(2) esse sofreraacute as mesmas consequecircncias e seraacute regido pelas mesmas regras
daqueles jaacute formalmente reconhecidos
Durante o procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado caso haja um pedido
de extradiccedilatildeo afirmando que o indiviacuteduo teria cometido crimes os quais o enquadrem nas
clausulas de exceccedilatildeo do artigo 33(2) da Convenccedilatildeo de 1951 o solicitante de refuacutegio deveraacute
ser informado das evidecircncias que sustentariam a aplicaccedilatildeo da exceccedilatildeo assim como teria a
oportunidade de se pronunciar e apresentar provas com o propoacutesito de rebater as afirmaccedilotildees
arroladas83
A pessoa requerida poderaacute ser extraditada antes que seja tomada uma decisatildeo acerca
do seu pedido de refuacutegio Esse procedimento soacute poderaacute ocorrer quando a sua entrega natildeo for
ferir o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo devendo o Estado requerido obter a garantia de que o
indiviacuteduo teraacute acesso a um procedimento de refuacutegio justo e eficiente natildeo sendo exposto pelo
Estado requerente a um risco de perseguiccedilatildeo tortura ou outro dano irreparaacutevel84
42 A EXTRADICcedilAtildeO E A CLAacuteUSULA DE EXCLUSAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO
Quando incorrido em exclusatildeo presente no artigo 1F da Convenccedilatildeo dos Refugiados a
pessoa perde a proteccedilatildeo inerente ao refugiado Conquanto ela ainda poderaacute se beneficiar da
proteccedilatildeo estabelecida pelos direitos humanos ou um tratado de extradiccedilatildeo aplicaacutevel podendo
estar incluiacuteda a proibiccedilatildeo da devoluccedilatildeo Tambeacutem haveraacute a possibilidade do Estado de refuacutegio
ter jurisdiccedilatildeo sobre os crimes que resultaram na exclusatildeo podendo laacute mesmo ser iniciado um
processo penal
No caso de perda da condiccedilatildeo de refugiado o indiviacuteduo teraacute a faculdade de apelar da
decisatildeo ou solicitar a sua revisatildeo Nesse periacuteodo o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo frente ao
direito internacional dos refugiados ainda seraacute aplicaacutevel ateacute que uma decisatildeo final seja
proferida85
Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no artigo 1F a extradiccedilatildeo poderaacute ser concedida
atraveacutes de crimes estipulados em tratados de extradiccedilatildeo ou outras legislaccedilotildees aplicaacuteveis86
Todavia os crimes aplicaacuteveis agrave exclusatildeo devem ter um caraacuteter ldquonatildeo poliacuteticordquo Para determinar
83
Ibid pg 100 84
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 34 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid49f96a4f2htmlgt Acesso em 25102014 85
Ibid pg 45 86
Ibid pg 39
29
se o crime seria poliacutetico ou natildeo deve ser utilizada a jurisprudecircncia do direito de extradiccedilatildeo
assim como analisada a motivaccedilatildeo o contexto os meacutetodos e a proporcionalidade do crime em
relaccedilatildeo aos seus objetivos O caraacuteter de um ato de terrorismo natildeo pode ser classificado como
um crime poliacutetico poreacutem eacute considerado uma ofensa digna de extradiccedilatildeo e poderaacute ser aplicaacutevel
agraves claacuteusulas do artigo 1F dando razatildeo para natildeo obter proteccedilotildees direcionadas a refugiados87
Quando informaccedilotildees adicionais forem fornecidas a respeito de um refugiado jaacute
devidamente reconhecido suscitando duacutevidas sobre ser merecedor das proteccedilotildees inerentes aos
refugiados o indiviacuteduo poderaacute incorrer em exclusatildeo ou revogaccedilatildeo do seu status A exclusatildeo
se remete a uma invalidaccedilatildeo do status de refugiado onde ele natildeo deveria tecirc-lo obtido desde o
iniacutecio Jaacute a revogaccedilatildeo eacute a retirada do status de refugiado com efeito futuro pelo fato de a
pessoa ter se engajado em uma conduta aplicaacutevel ao artigo 1F(a) ou 1F(c)88
A aplicaccedilatildeo de
tais procedimentos soacute seraacute vaacutelida se adotada conforme o devido processo legal
Somente o Estado que reconheceu o caraacuteter de refugiado poderaacute revogaacute-lo Quando o
Estado requerido natildeo eacute o Estado de refuacutegio a extradiccedilatildeo de um refugiado que teria cometido
um seacuterio crime ldquonatildeo poliacuteticordquo aplicaacutevel ao artigo 1F seraacute admitida somente quando for
caracterizado como um crime estipulado na exceccedilatildeo do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo do artigo
33(2)89
43 OS TERRORISTAS E A EXTRADICcedilAtildeO
A Convenccedilatildeo de 1951 natildeo traz nenhuma menccedilatildeo expliacutecita sobre o ato de terrorismo
Quando realizado o projeto da Convenccedilatildeo a aplicaccedilatildeo das exclusotildees mencionadas no artigo
1F tinha como escopo a natildeo proteccedilatildeo daqueles que teriam cometido um crime contra a
humanidade trazendo lembranccedilas da II Guerra Mundial e do sistema nazista
87
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30
O objetivo de criar exceccedilotildees agrave Convenccedilatildeo de 1951 era para que aqueles que tivessem
cometido um seacuterio crime natildeo pudessem obter os mesmos benefiacutecios de proteccedilatildeo direcionados
agravequeles que sofriam com perseguiccedilotildees Assim sendo tanto governos quanto o ACNUR se
mostram preocupados em assegurar que o sistema de proteccedilatildeo internacional para refugiados
natildeo seja aplicado a terroristas90
explicitando na Resoluccedilatildeo do Comitecirc de Seguranccedila da ONU
no 1373 de 28 de setembro de 200191
Natildeo haacute uma definiccedilatildeo legal internacional sobre terrorismo a qual poderia ser utilizada
como base para a exclusatildeo do artigo 1F e definiccedilotildees nacionais existentes satildeo amplamente
divergentes Apesar de um terrorista puder ser classificado como refugiado frente ao artigo
1A(2) devido agrave magnitude de seus atos criminosos que vatildeo contra a sociedade ele natildeo poderaacute
usufruir desse direito Assim os Estados visam utilizar todas as ferramentas possiacuteveis para
combater essa ameaccedila
Para ser utilizado o artigo 1F(a) deve ser levado seriamente em consideraccedilatildeo se o ato
cometido pela pessoa seria classificado como um crime contra a paz um crime de guerra ou
um crime contra a humanidade Um crime contra a paz eacute tipicamente cometido por oacutergatildeos
estatais ou seus agentes ou oficiais dificilmente enquadrado como terrorismo92
Atos
terroristas podem ser ocasionalmente considerados como crimes de guerra quando ocorridos
durante conflitos armados
O artigo 1F(b) deve ser aplicado quando o ato terrorista for classificado como lsquocrimersquo
lsquograversquo e lsquodireito comumrsquo Contudo existem diferentes posicionamentos sobre a
aplicabilidade dessa claacuteusula e o enquadramento de terrorismo nela Eacute evidente a classificaccedilatildeo
de o ato terrorista ser um crime grave todavia existem discussotildees a cerca de ser um crime
poliacutetico ou natildeo Diferentes Cortes utilizam testes para essa categorizaccedilatildeo analisando ser o
crime proporcional ser uma violecircncia indiscriminada atroz e assim em diante93
90
ZARD Monette Exclusion terrorism and the Refugee Convention Oxford Forced Migration Review
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Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 28 set 2001 ldquo3 Exorta todos os Estados a
f) Tomar as medidas apropriadas em conformidade com as disposiccedilotildees das legislaccedilotildees nacionais e do direito
internacional inclusive de acordo com padrotildees internacionais de direitos humanos antes de conceder o status de
refugiado de modo a assegurar que o mesmo natildeo seja concedido a solicitante que tenha planejado facilitado ou
participado da execuccedilatildeo de atos terroristas
g) Assegurar em conformidade com o direito internacional que o instituto do refuacutegio natildeo seja indevidamente
utilizado por perpetradores organizadores ou cuacutemplices de atos terroristas e que a alegaccedilatildeo de motivaccedilatildeo
poliacutetica do crime natildeo seja reconhecida como fundamento para denegar a extradiccedilatildeo de acusados de terrorismordquo
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em 26102014 92
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Ibid pg 6
31
Jaacute o artigo 1F(c) tem sido defendido como o mais aplicaacutevel frente agrave exclusatildeo do status
de refugiado de possiacuteveis terroristas Sua leitura juntamente com a Resoluccedilatildeo 1373 (2001) do
Conselho de Seguranccedila94
daacute a entender que de fato tal classificaccedilatildeo possa ocorrer
Entretanto considerando a ausecircncia de uma definiccedilatildeo amplamente aceita sobre o que seria um
ato terrorista essa aplicaccedilatildeo pode ser considerada vaga e de difiacutecil interpretaccedilatildeo Ainda o
ACNUR entende que o estipulado no artigo 1F(c) deva ser aplicado somente a pessoas agindo
em favor de um Estado devido agrave crenccedila de que os propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas
tenham a intenccedilatildeo de ser um guia para os Estados e suas relaccedilotildees95
Ainda assim essa
condiccedilatildeo conta com um nuacutemero crescente de casos que excluiacuteram pessoas da proteccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de 1951 por apresentarem um caraacuteter terrorista
Apesar de a proteccedilatildeo inerente ao refugiado natildeo ser aplicada ao terrorista ele ainda
conta com a proteccedilatildeo dos direitos humanos e assim seraacute protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo O terrorista tambeacutem obteraacute a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo quando houver indiacutecios
de que este possa ser torturado ou possa obter um tratamento desumano em paiacutes diverso
Devido ao caraacuteter jus cogens da proibiccedilatildeo agrave tortura ele natildeo poderaacute ser enviado96
Quando o terrorista natildeo puder ser enviado ao seu paiacutes de origem o Estado que o
acolhe pode usufruir de dois meacutetodos o enviando a um terceiro Estado que seja considerado
seguro obtendo as devidas garantias que este natildeo o enviaraacute ao seu paiacutes de origem nem o
submeteraacute sua vida e sua liberdade em risco ou mantecirc-lo dentro do seu territoacuterio
Devido o caraacuteter de seus atos eacute difiacutecil um terceiro Estado aceitar acolher natildeo
nacionais suspeitos de praacutetica de terrorismo pois representaria um risco agrave sua sociedade
Ainda aqueles que o acolhem em caraacuteter humanitaacuterio podem ser persuadidos atraveacutes de
pressatildeo diplomaacutetica do Estado de origem Considerando que a sua aceitaccedilatildeo normalmente se
daacute atraveacutes de uma accedilatildeo relutante ceder agrave pressatildeo natildeo eacute uma reaccedilatildeo difiacutecil de acontecer97
94
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 ldquo5 Declara que atos meacutetodos e praacuteticas de
terrorismo satildeo contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas e que o financiamento planejamento e
incitamento deliberado de atos terroristas satildeo igualmente contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees
Unidasrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em
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Quando natildeo for possiacutevel enviar o terrorista ou suspeito de terrorismo nem ao seu paiacutes
de origem nem a um terceiro Estado o paiacutes de acolhimento deveraacute mantecirc-lo Nesses casos o
Estado normalmente adota restriccedilotildees ao indiviacuteduo com o objetivo de proteger a populaccedilatildeo
como o ldquoPrevention of Terrorism Actrdquo 98
no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
organismos internacionais e inclusive de Estados para afastaacute-los da proteccedilatildeo concedida pela
Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
comunicaccedilatildeo e viagem toque de recolher e o direito de um policial aparecer em sua residecircncia quando lhe
convier No entanto esse controle se mostrou ineficaz devido agraves inuacutemeras restriccedilotildees impostas resultando em
uma privaccedilatildeo de sua liberdade (REINO UNIDO Prevention of Terrorism Act 2005 Parlamento do Reino
Unido Londres 16 dez 2004 Disponiacutevel em lthttpwwwlegislationgovukukpga20052contentsgt Acesso
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33
Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
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Quando analisado que o requerente se encontra dentro das exceccedilotildees dispostas no
artigo 33(2) esse sofreraacute as mesmas consequecircncias e seraacute regido pelas mesmas regras
daqueles jaacute formalmente reconhecidos
Durante o procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado caso haja um pedido
de extradiccedilatildeo afirmando que o indiviacuteduo teria cometido crimes os quais o enquadrem nas
clausulas de exceccedilatildeo do artigo 33(2) da Convenccedilatildeo de 1951 o solicitante de refuacutegio deveraacute
ser informado das evidecircncias que sustentariam a aplicaccedilatildeo da exceccedilatildeo assim como teria a
oportunidade de se pronunciar e apresentar provas com o propoacutesito de rebater as afirmaccedilotildees
arroladas83
A pessoa requerida poderaacute ser extraditada antes que seja tomada uma decisatildeo acerca
do seu pedido de refuacutegio Esse procedimento soacute poderaacute ocorrer quando a sua entrega natildeo for
ferir o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo devendo o Estado requerido obter a garantia de que o
indiviacuteduo teraacute acesso a um procedimento de refuacutegio justo e eficiente natildeo sendo exposto pelo
Estado requerente a um risco de perseguiccedilatildeo tortura ou outro dano irreparaacutevel84
42 A EXTRADICcedilAtildeO E A CLAacuteUSULA DE EXCLUSAtildeO DO STATUS DE REFUGIADO
Quando incorrido em exclusatildeo presente no artigo 1F da Convenccedilatildeo dos Refugiados a
pessoa perde a proteccedilatildeo inerente ao refugiado Conquanto ela ainda poderaacute se beneficiar da
proteccedilatildeo estabelecida pelos direitos humanos ou um tratado de extradiccedilatildeo aplicaacutevel podendo
estar incluiacuteda a proibiccedilatildeo da devoluccedilatildeo Tambeacutem haveraacute a possibilidade do Estado de refuacutegio
ter jurisdiccedilatildeo sobre os crimes que resultaram na exclusatildeo podendo laacute mesmo ser iniciado um
processo penal
No caso de perda da condiccedilatildeo de refugiado o indiviacuteduo teraacute a faculdade de apelar da
decisatildeo ou solicitar a sua revisatildeo Nesse periacuteodo o princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo frente ao
direito internacional dos refugiados ainda seraacute aplicaacutevel ateacute que uma decisatildeo final seja
proferida85
Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no artigo 1F a extradiccedilatildeo poderaacute ser concedida
atraveacutes de crimes estipulados em tratados de extradiccedilatildeo ou outras legislaccedilotildees aplicaacuteveis86
Todavia os crimes aplicaacuteveis agrave exclusatildeo devem ter um caraacuteter ldquonatildeo poliacuteticordquo Para determinar
83
Ibid pg 100 84
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Nota de Orientaccedilatildeo Sobre Extradiccedilatildeo e Proteccedilatildeo
Internacional de Refugiados Abril 2008 Pg 34 Disponiacutevel em
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Ibid pg 45 86
Ibid pg 39
29
se o crime seria poliacutetico ou natildeo deve ser utilizada a jurisprudecircncia do direito de extradiccedilatildeo
assim como analisada a motivaccedilatildeo o contexto os meacutetodos e a proporcionalidade do crime em
relaccedilatildeo aos seus objetivos O caraacuteter de um ato de terrorismo natildeo pode ser classificado como
um crime poliacutetico poreacutem eacute considerado uma ofensa digna de extradiccedilatildeo e poderaacute ser aplicaacutevel
agraves claacuteusulas do artigo 1F dando razatildeo para natildeo obter proteccedilotildees direcionadas a refugiados87
Quando informaccedilotildees adicionais forem fornecidas a respeito de um refugiado jaacute
devidamente reconhecido suscitando duacutevidas sobre ser merecedor das proteccedilotildees inerentes aos
refugiados o indiviacuteduo poderaacute incorrer em exclusatildeo ou revogaccedilatildeo do seu status A exclusatildeo
se remete a uma invalidaccedilatildeo do status de refugiado onde ele natildeo deveria tecirc-lo obtido desde o
iniacutecio Jaacute a revogaccedilatildeo eacute a retirada do status de refugiado com efeito futuro pelo fato de a
pessoa ter se engajado em uma conduta aplicaacutevel ao artigo 1F(a) ou 1F(c)88
A aplicaccedilatildeo de
tais procedimentos soacute seraacute vaacutelida se adotada conforme o devido processo legal
Somente o Estado que reconheceu o caraacuteter de refugiado poderaacute revogaacute-lo Quando o
Estado requerido natildeo eacute o Estado de refuacutegio a extradiccedilatildeo de um refugiado que teria cometido
um seacuterio crime ldquonatildeo poliacuteticordquo aplicaacutevel ao artigo 1F seraacute admitida somente quando for
caracterizado como um crime estipulado na exceccedilatildeo do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo do artigo
33(2)89
43 OS TERRORISTAS E A EXTRADICcedilAtildeO
A Convenccedilatildeo de 1951 natildeo traz nenhuma menccedilatildeo expliacutecita sobre o ato de terrorismo
Quando realizado o projeto da Convenccedilatildeo a aplicaccedilatildeo das exclusotildees mencionadas no artigo
1F tinha como escopo a natildeo proteccedilatildeo daqueles que teriam cometido um crime contra a
humanidade trazendo lembranccedilas da II Guerra Mundial e do sistema nazista
87
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O objetivo de criar exceccedilotildees agrave Convenccedilatildeo de 1951 era para que aqueles que tivessem
cometido um seacuterio crime natildeo pudessem obter os mesmos benefiacutecios de proteccedilatildeo direcionados
agravequeles que sofriam com perseguiccedilotildees Assim sendo tanto governos quanto o ACNUR se
mostram preocupados em assegurar que o sistema de proteccedilatildeo internacional para refugiados
natildeo seja aplicado a terroristas90
explicitando na Resoluccedilatildeo do Comitecirc de Seguranccedila da ONU
no 1373 de 28 de setembro de 200191
Natildeo haacute uma definiccedilatildeo legal internacional sobre terrorismo a qual poderia ser utilizada
como base para a exclusatildeo do artigo 1F e definiccedilotildees nacionais existentes satildeo amplamente
divergentes Apesar de um terrorista puder ser classificado como refugiado frente ao artigo
1A(2) devido agrave magnitude de seus atos criminosos que vatildeo contra a sociedade ele natildeo poderaacute
usufruir desse direito Assim os Estados visam utilizar todas as ferramentas possiacuteveis para
combater essa ameaccedila
Para ser utilizado o artigo 1F(a) deve ser levado seriamente em consideraccedilatildeo se o ato
cometido pela pessoa seria classificado como um crime contra a paz um crime de guerra ou
um crime contra a humanidade Um crime contra a paz eacute tipicamente cometido por oacutergatildeos
estatais ou seus agentes ou oficiais dificilmente enquadrado como terrorismo92
Atos
terroristas podem ser ocasionalmente considerados como crimes de guerra quando ocorridos
durante conflitos armados
O artigo 1F(b) deve ser aplicado quando o ato terrorista for classificado como lsquocrimersquo
lsquograversquo e lsquodireito comumrsquo Contudo existem diferentes posicionamentos sobre a
aplicabilidade dessa claacuteusula e o enquadramento de terrorismo nela Eacute evidente a classificaccedilatildeo
de o ato terrorista ser um crime grave todavia existem discussotildees a cerca de ser um crime
poliacutetico ou natildeo Diferentes Cortes utilizam testes para essa categorizaccedilatildeo analisando ser o
crime proporcional ser uma violecircncia indiscriminada atroz e assim em diante93
90
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f) Tomar as medidas apropriadas em conformidade com as disposiccedilotildees das legislaccedilotildees nacionais e do direito
internacional inclusive de acordo com padrotildees internacionais de direitos humanos antes de conceder o status de
refugiado de modo a assegurar que o mesmo natildeo seja concedido a solicitante que tenha planejado facilitado ou
participado da execuccedilatildeo de atos terroristas
g) Assegurar em conformidade com o direito internacional que o instituto do refuacutegio natildeo seja indevidamente
utilizado por perpetradores organizadores ou cuacutemplices de atos terroristas e que a alegaccedilatildeo de motivaccedilatildeo
poliacutetica do crime natildeo seja reconhecida como fundamento para denegar a extradiccedilatildeo de acusados de terrorismordquo
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Ibid pg 6
31
Jaacute o artigo 1F(c) tem sido defendido como o mais aplicaacutevel frente agrave exclusatildeo do status
de refugiado de possiacuteveis terroristas Sua leitura juntamente com a Resoluccedilatildeo 1373 (2001) do
Conselho de Seguranccedila94
daacute a entender que de fato tal classificaccedilatildeo possa ocorrer
Entretanto considerando a ausecircncia de uma definiccedilatildeo amplamente aceita sobre o que seria um
ato terrorista essa aplicaccedilatildeo pode ser considerada vaga e de difiacutecil interpretaccedilatildeo Ainda o
ACNUR entende que o estipulado no artigo 1F(c) deva ser aplicado somente a pessoas agindo
em favor de um Estado devido agrave crenccedila de que os propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas
tenham a intenccedilatildeo de ser um guia para os Estados e suas relaccedilotildees95
Ainda assim essa
condiccedilatildeo conta com um nuacutemero crescente de casos que excluiacuteram pessoas da proteccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de 1951 por apresentarem um caraacuteter terrorista
Apesar de a proteccedilatildeo inerente ao refugiado natildeo ser aplicada ao terrorista ele ainda
conta com a proteccedilatildeo dos direitos humanos e assim seraacute protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo O terrorista tambeacutem obteraacute a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo quando houver indiacutecios
de que este possa ser torturado ou possa obter um tratamento desumano em paiacutes diverso
Devido ao caraacuteter jus cogens da proibiccedilatildeo agrave tortura ele natildeo poderaacute ser enviado96
Quando o terrorista natildeo puder ser enviado ao seu paiacutes de origem o Estado que o
acolhe pode usufruir de dois meacutetodos o enviando a um terceiro Estado que seja considerado
seguro obtendo as devidas garantias que este natildeo o enviaraacute ao seu paiacutes de origem nem o
submeteraacute sua vida e sua liberdade em risco ou mantecirc-lo dentro do seu territoacuterio
Devido o caraacuteter de seus atos eacute difiacutecil um terceiro Estado aceitar acolher natildeo
nacionais suspeitos de praacutetica de terrorismo pois representaria um risco agrave sua sociedade
Ainda aqueles que o acolhem em caraacuteter humanitaacuterio podem ser persuadidos atraveacutes de
pressatildeo diplomaacutetica do Estado de origem Considerando que a sua aceitaccedilatildeo normalmente se
daacute atraveacutes de uma accedilatildeo relutante ceder agrave pressatildeo natildeo eacute uma reaccedilatildeo difiacutecil de acontecer97
94
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 ldquo5 Declara que atos meacutetodos e praacuteticas de
terrorismo satildeo contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas e que o financiamento planejamento e
incitamento deliberado de atos terroristas satildeo igualmente contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees
Unidasrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em
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Disponiacutevel em lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
32
Quando natildeo for possiacutevel enviar o terrorista ou suspeito de terrorismo nem ao seu paiacutes
de origem nem a um terceiro Estado o paiacutes de acolhimento deveraacute mantecirc-lo Nesses casos o
Estado normalmente adota restriccedilotildees ao indiviacuteduo com o objetivo de proteger a populaccedilatildeo
como o ldquoPrevention of Terrorism Actrdquo 98
no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
organismos internacionais e inclusive de Estados para afastaacute-los da proteccedilatildeo concedida pela
Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
comunicaccedilatildeo e viagem toque de recolher e o direito de um policial aparecer em sua residecircncia quando lhe
convier No entanto esse controle se mostrou ineficaz devido agraves inuacutemeras restriccedilotildees impostas resultando em
uma privaccedilatildeo de sua liberdade (REINO UNIDO Prevention of Terrorism Act 2005 Parlamento do Reino
Unido Londres 16 dez 2004 Disponiacutevel em lthttpwwwlegislationgovukukpga20052contentsgt Acesso
em 26102014) 99
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Fordham Law Review 2001 Vol 80 Pg 89 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
33
Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
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se o crime seria poliacutetico ou natildeo deve ser utilizada a jurisprudecircncia do direito de extradiccedilatildeo
assim como analisada a motivaccedilatildeo o contexto os meacutetodos e a proporcionalidade do crime em
relaccedilatildeo aos seus objetivos O caraacuteter de um ato de terrorismo natildeo pode ser classificado como
um crime poliacutetico poreacutem eacute considerado uma ofensa digna de extradiccedilatildeo e poderaacute ser aplicaacutevel
agraves claacuteusulas do artigo 1F dando razatildeo para natildeo obter proteccedilotildees direcionadas a refugiados87
Quando informaccedilotildees adicionais forem fornecidas a respeito de um refugiado jaacute
devidamente reconhecido suscitando duacutevidas sobre ser merecedor das proteccedilotildees inerentes aos
refugiados o indiviacuteduo poderaacute incorrer em exclusatildeo ou revogaccedilatildeo do seu status A exclusatildeo
se remete a uma invalidaccedilatildeo do status de refugiado onde ele natildeo deveria tecirc-lo obtido desde o
iniacutecio Jaacute a revogaccedilatildeo eacute a retirada do status de refugiado com efeito futuro pelo fato de a
pessoa ter se engajado em uma conduta aplicaacutevel ao artigo 1F(a) ou 1F(c)88
A aplicaccedilatildeo de
tais procedimentos soacute seraacute vaacutelida se adotada conforme o devido processo legal
Somente o Estado que reconheceu o caraacuteter de refugiado poderaacute revogaacute-lo Quando o
Estado requerido natildeo eacute o Estado de refuacutegio a extradiccedilatildeo de um refugiado que teria cometido
um seacuterio crime ldquonatildeo poliacuteticordquo aplicaacutevel ao artigo 1F seraacute admitida somente quando for
caracterizado como um crime estipulado na exceccedilatildeo do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo do artigo
33(2)89
43 OS TERRORISTAS E A EXTRADICcedilAtildeO
A Convenccedilatildeo de 1951 natildeo traz nenhuma menccedilatildeo expliacutecita sobre o ato de terrorismo
Quando realizado o projeto da Convenccedilatildeo a aplicaccedilatildeo das exclusotildees mencionadas no artigo
1F tinha como escopo a natildeo proteccedilatildeo daqueles que teriam cometido um crime contra a
humanidade trazendo lembranccedilas da II Guerra Mundial e do sistema nazista
87
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O objetivo de criar exceccedilotildees agrave Convenccedilatildeo de 1951 era para que aqueles que tivessem
cometido um seacuterio crime natildeo pudessem obter os mesmos benefiacutecios de proteccedilatildeo direcionados
agravequeles que sofriam com perseguiccedilotildees Assim sendo tanto governos quanto o ACNUR se
mostram preocupados em assegurar que o sistema de proteccedilatildeo internacional para refugiados
natildeo seja aplicado a terroristas90
explicitando na Resoluccedilatildeo do Comitecirc de Seguranccedila da ONU
no 1373 de 28 de setembro de 200191
Natildeo haacute uma definiccedilatildeo legal internacional sobre terrorismo a qual poderia ser utilizada
como base para a exclusatildeo do artigo 1F e definiccedilotildees nacionais existentes satildeo amplamente
divergentes Apesar de um terrorista puder ser classificado como refugiado frente ao artigo
1A(2) devido agrave magnitude de seus atos criminosos que vatildeo contra a sociedade ele natildeo poderaacute
usufruir desse direito Assim os Estados visam utilizar todas as ferramentas possiacuteveis para
combater essa ameaccedila
Para ser utilizado o artigo 1F(a) deve ser levado seriamente em consideraccedilatildeo se o ato
cometido pela pessoa seria classificado como um crime contra a paz um crime de guerra ou
um crime contra a humanidade Um crime contra a paz eacute tipicamente cometido por oacutergatildeos
estatais ou seus agentes ou oficiais dificilmente enquadrado como terrorismo92
Atos
terroristas podem ser ocasionalmente considerados como crimes de guerra quando ocorridos
durante conflitos armados
O artigo 1F(b) deve ser aplicado quando o ato terrorista for classificado como lsquocrimersquo
lsquograversquo e lsquodireito comumrsquo Contudo existem diferentes posicionamentos sobre a
aplicabilidade dessa claacuteusula e o enquadramento de terrorismo nela Eacute evidente a classificaccedilatildeo
de o ato terrorista ser um crime grave todavia existem discussotildees a cerca de ser um crime
poliacutetico ou natildeo Diferentes Cortes utilizam testes para essa categorizaccedilatildeo analisando ser o
crime proporcional ser uma violecircncia indiscriminada atroz e assim em diante93
90
ZARD Monette Exclusion terrorism and the Refugee Convention Oxford Forced Migration Review
2002 Pg 33 Disponiacutevel em lthttpwwwfmrevieworgFMRpdfsFMR13fmr1311pdfgt Acesso em
28102014 91
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 28 set 2001 ldquo3 Exorta todos os Estados a
f) Tomar as medidas apropriadas em conformidade com as disposiccedilotildees das legislaccedilotildees nacionais e do direito
internacional inclusive de acordo com padrotildees internacionais de direitos humanos antes de conceder o status de
refugiado de modo a assegurar que o mesmo natildeo seja concedido a solicitante que tenha planejado facilitado ou
participado da execuccedilatildeo de atos terroristas
g) Assegurar em conformidade com o direito internacional que o instituto do refuacutegio natildeo seja indevidamente
utilizado por perpetradores organizadores ou cuacutemplices de atos terroristas e que a alegaccedilatildeo de motivaccedilatildeo
poliacutetica do crime natildeo seja reconhecida como fundamento para denegar a extradiccedilatildeo de acusados de terrorismordquo
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em 26102014 92
SAUL Ben Exclusion of Suspected Terrorists from Asylum Trends in International and European
Refugee Law Sidney Institute for International Integration Studies 2004 Pg 5 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=735265gt Acesso em 27102014 93
Ibid pg 6
31
Jaacute o artigo 1F(c) tem sido defendido como o mais aplicaacutevel frente agrave exclusatildeo do status
de refugiado de possiacuteveis terroristas Sua leitura juntamente com a Resoluccedilatildeo 1373 (2001) do
Conselho de Seguranccedila94
daacute a entender que de fato tal classificaccedilatildeo possa ocorrer
Entretanto considerando a ausecircncia de uma definiccedilatildeo amplamente aceita sobre o que seria um
ato terrorista essa aplicaccedilatildeo pode ser considerada vaga e de difiacutecil interpretaccedilatildeo Ainda o
ACNUR entende que o estipulado no artigo 1F(c) deva ser aplicado somente a pessoas agindo
em favor de um Estado devido agrave crenccedila de que os propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas
tenham a intenccedilatildeo de ser um guia para os Estados e suas relaccedilotildees95
Ainda assim essa
condiccedilatildeo conta com um nuacutemero crescente de casos que excluiacuteram pessoas da proteccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de 1951 por apresentarem um caraacuteter terrorista
Apesar de a proteccedilatildeo inerente ao refugiado natildeo ser aplicada ao terrorista ele ainda
conta com a proteccedilatildeo dos direitos humanos e assim seraacute protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo O terrorista tambeacutem obteraacute a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo quando houver indiacutecios
de que este possa ser torturado ou possa obter um tratamento desumano em paiacutes diverso
Devido ao caraacuteter jus cogens da proibiccedilatildeo agrave tortura ele natildeo poderaacute ser enviado96
Quando o terrorista natildeo puder ser enviado ao seu paiacutes de origem o Estado que o
acolhe pode usufruir de dois meacutetodos o enviando a um terceiro Estado que seja considerado
seguro obtendo as devidas garantias que este natildeo o enviaraacute ao seu paiacutes de origem nem o
submeteraacute sua vida e sua liberdade em risco ou mantecirc-lo dentro do seu territoacuterio
Devido o caraacuteter de seus atos eacute difiacutecil um terceiro Estado aceitar acolher natildeo
nacionais suspeitos de praacutetica de terrorismo pois representaria um risco agrave sua sociedade
Ainda aqueles que o acolhem em caraacuteter humanitaacuterio podem ser persuadidos atraveacutes de
pressatildeo diplomaacutetica do Estado de origem Considerando que a sua aceitaccedilatildeo normalmente se
daacute atraveacutes de uma accedilatildeo relutante ceder agrave pressatildeo natildeo eacute uma reaccedilatildeo difiacutecil de acontecer97
94
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 ldquo5 Declara que atos meacutetodos e praacuteticas de
terrorismo satildeo contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas e que o financiamento planejamento e
incitamento deliberado de atos terroristas satildeo igualmente contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees
Unidasrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em
27102014 95
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Undermining Refugee Protection ndash UNHCRrsquos Perspective 29 nov 2001 Paraacutegrafo 14 Disponiacutevel em
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etailChetailReading1pdfgt Acesso em 24092014 97
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Vol 80 Nova Iorque Fordham Law Review 2001 Pgs 93 e 94
Disponiacutevel em lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
32
Quando natildeo for possiacutevel enviar o terrorista ou suspeito de terrorismo nem ao seu paiacutes
de origem nem a um terceiro Estado o paiacutes de acolhimento deveraacute mantecirc-lo Nesses casos o
Estado normalmente adota restriccedilotildees ao indiviacuteduo com o objetivo de proteger a populaccedilatildeo
como o ldquoPrevention of Terrorism Actrdquo 98
no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
organismos internacionais e inclusive de Estados para afastaacute-los da proteccedilatildeo concedida pela
Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
comunicaccedilatildeo e viagem toque de recolher e o direito de um policial aparecer em sua residecircncia quando lhe
convier No entanto esse controle se mostrou ineficaz devido agraves inuacutemeras restriccedilotildees impostas resultando em
uma privaccedilatildeo de sua liberdade (REINO UNIDO Prevention of Terrorism Act 2005 Parlamento do Reino
Unido Londres 16 dez 2004 Disponiacutevel em lthttpwwwlegislationgovukukpga20052contentsgt Acesso
em 26102014) 99
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Fordham Law Review 2001 Vol 80 Pg 89 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
33
Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
34
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O objetivo de criar exceccedilotildees agrave Convenccedilatildeo de 1951 era para que aqueles que tivessem
cometido um seacuterio crime natildeo pudessem obter os mesmos benefiacutecios de proteccedilatildeo direcionados
agravequeles que sofriam com perseguiccedilotildees Assim sendo tanto governos quanto o ACNUR se
mostram preocupados em assegurar que o sistema de proteccedilatildeo internacional para refugiados
natildeo seja aplicado a terroristas90
explicitando na Resoluccedilatildeo do Comitecirc de Seguranccedila da ONU
no 1373 de 28 de setembro de 200191
Natildeo haacute uma definiccedilatildeo legal internacional sobre terrorismo a qual poderia ser utilizada
como base para a exclusatildeo do artigo 1F e definiccedilotildees nacionais existentes satildeo amplamente
divergentes Apesar de um terrorista puder ser classificado como refugiado frente ao artigo
1A(2) devido agrave magnitude de seus atos criminosos que vatildeo contra a sociedade ele natildeo poderaacute
usufruir desse direito Assim os Estados visam utilizar todas as ferramentas possiacuteveis para
combater essa ameaccedila
Para ser utilizado o artigo 1F(a) deve ser levado seriamente em consideraccedilatildeo se o ato
cometido pela pessoa seria classificado como um crime contra a paz um crime de guerra ou
um crime contra a humanidade Um crime contra a paz eacute tipicamente cometido por oacutergatildeos
estatais ou seus agentes ou oficiais dificilmente enquadrado como terrorismo92
Atos
terroristas podem ser ocasionalmente considerados como crimes de guerra quando ocorridos
durante conflitos armados
O artigo 1F(b) deve ser aplicado quando o ato terrorista for classificado como lsquocrimersquo
lsquograversquo e lsquodireito comumrsquo Contudo existem diferentes posicionamentos sobre a
aplicabilidade dessa claacuteusula e o enquadramento de terrorismo nela Eacute evidente a classificaccedilatildeo
de o ato terrorista ser um crime grave todavia existem discussotildees a cerca de ser um crime
poliacutetico ou natildeo Diferentes Cortes utilizam testes para essa categorizaccedilatildeo analisando ser o
crime proporcional ser uma violecircncia indiscriminada atroz e assim em diante93
90
ZARD Monette Exclusion terrorism and the Refugee Convention Oxford Forced Migration Review
2002 Pg 33 Disponiacutevel em lthttpwwwfmrevieworgFMRpdfsFMR13fmr1311pdfgt Acesso em
28102014 91
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 28 set 2001 ldquo3 Exorta todos os Estados a
f) Tomar as medidas apropriadas em conformidade com as disposiccedilotildees das legislaccedilotildees nacionais e do direito
internacional inclusive de acordo com padrotildees internacionais de direitos humanos antes de conceder o status de
refugiado de modo a assegurar que o mesmo natildeo seja concedido a solicitante que tenha planejado facilitado ou
participado da execuccedilatildeo de atos terroristas
g) Assegurar em conformidade com o direito internacional que o instituto do refuacutegio natildeo seja indevidamente
utilizado por perpetradores organizadores ou cuacutemplices de atos terroristas e que a alegaccedilatildeo de motivaccedilatildeo
poliacutetica do crime natildeo seja reconhecida como fundamento para denegar a extradiccedilatildeo de acusados de terrorismordquo
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em 26102014 92
SAUL Ben Exclusion of Suspected Terrorists from Asylum Trends in International and European
Refugee Law Sidney Institute for International Integration Studies 2004 Pg 5 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=735265gt Acesso em 27102014 93
Ibid pg 6
31
Jaacute o artigo 1F(c) tem sido defendido como o mais aplicaacutevel frente agrave exclusatildeo do status
de refugiado de possiacuteveis terroristas Sua leitura juntamente com a Resoluccedilatildeo 1373 (2001) do
Conselho de Seguranccedila94
daacute a entender que de fato tal classificaccedilatildeo possa ocorrer
Entretanto considerando a ausecircncia de uma definiccedilatildeo amplamente aceita sobre o que seria um
ato terrorista essa aplicaccedilatildeo pode ser considerada vaga e de difiacutecil interpretaccedilatildeo Ainda o
ACNUR entende que o estipulado no artigo 1F(c) deva ser aplicado somente a pessoas agindo
em favor de um Estado devido agrave crenccedila de que os propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas
tenham a intenccedilatildeo de ser um guia para os Estados e suas relaccedilotildees95
Ainda assim essa
condiccedilatildeo conta com um nuacutemero crescente de casos que excluiacuteram pessoas da proteccedilatildeo da
Convenccedilatildeo de 1951 por apresentarem um caraacuteter terrorista
Apesar de a proteccedilatildeo inerente ao refugiado natildeo ser aplicada ao terrorista ele ainda
conta com a proteccedilatildeo dos direitos humanos e assim seraacute protegido pelo princiacutepio da natildeo
devoluccedilatildeo O terrorista tambeacutem obteraacute a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo quando houver indiacutecios
de que este possa ser torturado ou possa obter um tratamento desumano em paiacutes diverso
Devido ao caraacuteter jus cogens da proibiccedilatildeo agrave tortura ele natildeo poderaacute ser enviado96
Quando o terrorista natildeo puder ser enviado ao seu paiacutes de origem o Estado que o
acolhe pode usufruir de dois meacutetodos o enviando a um terceiro Estado que seja considerado
seguro obtendo as devidas garantias que este natildeo o enviaraacute ao seu paiacutes de origem nem o
submeteraacute sua vida e sua liberdade em risco ou mantecirc-lo dentro do seu territoacuterio
Devido o caraacuteter de seus atos eacute difiacutecil um terceiro Estado aceitar acolher natildeo
nacionais suspeitos de praacutetica de terrorismo pois representaria um risco agrave sua sociedade
Ainda aqueles que o acolhem em caraacuteter humanitaacuterio podem ser persuadidos atraveacutes de
pressatildeo diplomaacutetica do Estado de origem Considerando que a sua aceitaccedilatildeo normalmente se
daacute atraveacutes de uma accedilatildeo relutante ceder agrave pressatildeo natildeo eacute uma reaccedilatildeo difiacutecil de acontecer97
94
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 ldquo5 Declara que atos meacutetodos e praacuteticas de
terrorismo satildeo contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas e que o financiamento planejamento e
incitamento deliberado de atos terroristas satildeo igualmente contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees
Unidasrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em
27102014 95
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Addressing Security Concerns without
Undermining Refugee Protection ndash UNHCRrsquos Perspective 29 nov 2001 Paraacutegrafo 14 Disponiacutevel em
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lthttpwwweuieuDocumentsDepartmentsCentresAcademyofEuropeanLawCourseMaterialsHRHR2010Ch
etailChetailReading1pdfgt Acesso em 24092014 97
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Vol 80 Nova Iorque Fordham Law Review 2001 Pgs 93 e 94
Disponiacutevel em lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
32
Quando natildeo for possiacutevel enviar o terrorista ou suspeito de terrorismo nem ao seu paiacutes
de origem nem a um terceiro Estado o paiacutes de acolhimento deveraacute mantecirc-lo Nesses casos o
Estado normalmente adota restriccedilotildees ao indiviacuteduo com o objetivo de proteger a populaccedilatildeo
como o ldquoPrevention of Terrorism Actrdquo 98
no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
organismos internacionais e inclusive de Estados para afastaacute-los da proteccedilatildeo concedida pela
Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
comunicaccedilatildeo e viagem toque de recolher e o direito de um policial aparecer em sua residecircncia quando lhe
convier No entanto esse controle se mostrou ineficaz devido agraves inuacutemeras restriccedilotildees impostas resultando em
uma privaccedilatildeo de sua liberdade (REINO UNIDO Prevention of Terrorism Act 2005 Parlamento do Reino
Unido Londres 16 dez 2004 Disponiacutevel em lthttpwwwlegislationgovukukpga20052contentsgt Acesso
em 26102014) 99
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Fordham Law Review 2001 Vol 80 Pg 89 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
33
Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
34
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Quando o terrorista natildeo puder ser enviado ao seu paiacutes de origem o Estado que o
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seguro obtendo as devidas garantias que este natildeo o enviaraacute ao seu paiacutes de origem nem o
submeteraacute sua vida e sua liberdade em risco ou mantecirc-lo dentro do seu territoacuterio
Devido o caraacuteter de seus atos eacute difiacutecil um terceiro Estado aceitar acolher natildeo
nacionais suspeitos de praacutetica de terrorismo pois representaria um risco agrave sua sociedade
Ainda aqueles que o acolhem em caraacuteter humanitaacuterio podem ser persuadidos atraveacutes de
pressatildeo diplomaacutetica do Estado de origem Considerando que a sua aceitaccedilatildeo normalmente se
daacute atraveacutes de uma accedilatildeo relutante ceder agrave pressatildeo natildeo eacute uma reaccedilatildeo difiacutecil de acontecer97
94
Conselho de Seguranccedila das Naccedilotildees Unidas Resoluccedilatildeo 1373 ldquo5 Declara que atos meacutetodos e praacuteticas de
terrorismo satildeo contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees Unidas e que o financiamento planejamento e
incitamento deliberado de atos terroristas satildeo igualmente contraacuterios aos propoacutesitos e princiacutepios das Naccedilotildees
Unidasrdquo Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto2001D3976htmgt Acesso em
27102014 95
Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Addressing Security Concerns without
Undermining Refugee Protection ndash UNHCRrsquos Perspective 29 nov 2001 Paraacutegrafo 14 Disponiacutevel em
lthttpwwwrefworldorgdocid3c0b880e0htmlgt Acesso em 27102014 96
DUFFY Aoife Expulsion to Face Torture Non-Refoulement in International Law Oxford Oxford
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lthttpwwweuieuDocumentsDepartmentsCentresAcademyofEuropeanLawCourseMaterialsHRHR2010Ch
etailChetailReading1pdfgt Acesso em 24092014 97
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Vol 80 Nova Iorque Fordham Law Review 2001 Pgs 93 e 94
Disponiacutevel em lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
32
Quando natildeo for possiacutevel enviar o terrorista ou suspeito de terrorismo nem ao seu paiacutes
de origem nem a um terceiro Estado o paiacutes de acolhimento deveraacute mantecirc-lo Nesses casos o
Estado normalmente adota restriccedilotildees ao indiviacuteduo com o objetivo de proteger a populaccedilatildeo
como o ldquoPrevention of Terrorism Actrdquo 98
no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
organismos internacionais e inclusive de Estados para afastaacute-los da proteccedilatildeo concedida pela
Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
comunicaccedilatildeo e viagem toque de recolher e o direito de um policial aparecer em sua residecircncia quando lhe
convier No entanto esse controle se mostrou ineficaz devido agraves inuacutemeras restriccedilotildees impostas resultando em
uma privaccedilatildeo de sua liberdade (REINO UNIDO Prevention of Terrorism Act 2005 Parlamento do Reino
Unido Londres 16 dez 2004 Disponiacutevel em lthttpwwwlegislationgovukukpga20052contentsgt Acesso
em 26102014) 99
PADMANABHAN Vijay To Transfer or Not to Transfer Identifying and Protecting Relevant Human
Rights Interests in Non-Refoulement Fordham Law Review 2001 Vol 80 Pg 89 Disponiacutevel em
lthttppapersssrncomsol3paperscfmabstract_id=1734923gt Acesso em 26102014
33
Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
34
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no Reino Unido
A comunidade internacional trabalha em favor do combate ao terrorismo havendo
uma pressatildeo da Assembleacuteia Geral da ONU do Conselho de Seguranccedila do ACNUR de
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Convenccedilatildeo de 1951 a fim de que natildeo haja uma impunidade de seus atos criminosos obtendo
um benefiacutecio direcionado a pessoas que fogem de um risco agrave sua vida ou liberdade
Havendo um terrorista em seu territoacuterio os Estados devem obedecer aos direitos
humanos o expulsando para outro paiacutes da forma mais legal possiacutevel Contudo haacute a faculdade
de o indiviacuteduo apresentar razotildees contra a expulsatildeo a uma autoridade competente apelar da
decisatildeo proferida e ainda obter representaccedilatildeo durante os procedimentos de extradiccedilatildeo99
5 CONCLUSAtildeO
O dever interente aos Estados de acatar a proteccedilatildeo do princiacutepio do non-refoulement
traz um aliacutevio agravequeles que o satildeo direcionados A proibiccedilatildeo de submeter um indiviacuteduo a um
Estado onde sua vida ou liberdade possam ser ameaccediladas eacute uma pedra angular na efetivaccedilatildeo
dos direitos humanos estendida a todos os Estados sem exceccedilatildeo devido ao seu caraacuteter
costumeiro no direito internacional
Presente na Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados o princiacutepio se
aplica aqueles caracterizados como refugiados conforme estipulado na Convenccedilatildeo obtendo
assim uma proteccedilatildeo internacional Todavia deve ser feita uma rigorosa avaliaccedilatildeo de quem eacute
digno desses direitos respeitando os requisitos procedimentais estipulados por cada Naccedilatildeo e o
devido processo legal a fim de aqueles que pretendem utilizar o refuacutegio como uma praacutetica
para evitar a sua condenaccedilatildeo pelo cometimento de um crime grave natildeo seja abstido
98
Nele eacute aplicado um controle do Estado em relaccedilatildeo ao suspeito de terrorismo como restriccedilotildees em
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Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
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Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
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Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
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refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
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custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
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Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
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eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
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Durante o artigo pocircde ser constatada a importacircncia do princiacutepio da natildeo devoluccedilatildeo
frente ao direito da pessoa humana de modo a ser uma grande preocupaccedilatildeo dos Estados da
comunidade internacional e do ACNUR
Quando realizado um pedido de extradiccedilatildeo de um refugiado ou solicitante de refuacutegio
os Estados requeridos devem garantir o cumprimento da aplicaccedilatildeo do princiacutepio o qual natildeo
visa inocentar a pessoa objeto de extradiccedilatildeo pelos seus crimes cometidos pelo contraacuterio ele
reconhece ser a extradiccedilatildeo uma importante ferramenta contra a impunidade inclusive para a
relaccedilatildeo entre os Estados
Contudo muitas vezes um pedido de extradiccedilatildeo tem um propoacutesito persecutoacuterio
podendo haver um retorno direto ou indireto o qual pode colocar o indiviacuteduo em grande risco
Nesse sentido os Estados devem cumprir com as suas obrigaccedilotildees de proteccedilotildees presentes no
direito internacional dos refugiados e nos direitos humanos devendo assegurar que o
refugiado seja entregue ao Estado requerente de forma legal
Com o grande nuacutemero de movimentos de refugiados e solicitaccedilotildees de refuacutegio
ocorridos devido a conflitos internos ou calamidades os Estados tecircm que estar preparados
para recebecirc-los e protegecirc-los garantindo uma vida justa em seu territoacuterio Ainda assim
mesmo com boa feacute o deslocamento de grandes nuacutemeros de refugiados a demora e o alto
custo de um procedimento de determinaccedilatildeo do status de refugiado e o balanccedilo provocado na
economia interna ndash o qual acaba respingando na comunidade internacional ndash dificulta o
trabalho do Estado de refuacutegio que acaba por muitas vezes fechando as suas portas para
aqueles caracterizados como refugiados ato tal podendo ser presenciado atualmente na
Turquia em relaccedilatildeo a refugiados siacuterios
Visando obter sucesso na proteccedilatildeo internacional dos refugiados eacute imprescindiacutevel
haver uma cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos internacionais e Estados natildeo somente para aplicar e
fiscalizar a proibiccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo e as devidas proteccedilotildees mas tambeacutem para ajudar paiacuteses
que recebem um grande nuacutemero de refugiados
Aleacutem disso a proibiccedilatildeo de expulsar ou o rechaccedilar um refugiado para a fronteira de
territoacuterios em que a sua vida ou sua liberdade possam ser ameaccediladas deve ser rigorosamente
aplicada principalmente para garantir que o processo de extradiccedilatildeo continue sendo uma
ferramenta efetiva para prevenir a impunidade e combater crimes transnacionais
O presente trabalho teve como base uma anaacutelise sobre a proteccedilatildeo da natildeo devoluccedilatildeo do
refugiado frente um pedido de extradiccedilatildeo Contudo um estudo mais aprofundado sobre o caso
eacute necessaacuterio a fim de obter maiores elucidaccedilotildees
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