Supremo Tribunal Federal

Certido

Recurso Extraordinrio n. 635659

RECTE.(S) : FRANCISCO BENEDITO DE SOUZA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO

PAULO AM. CURIAE. : VIVA RIO AM. CURIAE. : COMISSO BRASILEIRA SOBRE DROGAS E DEMOCRACIA -

CBDD ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)AM. CURIAE. : ASSOCIAO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS DO USO

DE PSICOATIVOS - ABESUP ADV.(A/S) : BRUNO VINICIUS FERREIRA DA VEIGA AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS -

IBCCRIM ADV.(A/S) : MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES E OUTRO(A/S)AM. CURIAE. : INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA ADV.(A/S) : ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTRO(A/S)AM. CURIAE. : CONECTAS DIREITOS HUMANOS AM. CURIAE. : INSTITUTO SOU DA PAZ AM. CURIAE. : INSTITUTO TERRA, TRABALHO E CIDADANIA AM. CURIAE. : PASTORAL CARCERRIA ADV.(A/S) : RAFAEL CARLSSON CUSTDIO E OUTRO(A/S)

Certifico que a petio eletrnica protocolada sob o nmero 28865/2015 foi recebida atravs do sistema e-STF e os arquivos encaminhados foram assinados eletronicamente por RODRIGO MELO MESQUITA.

Braslia, 9 de junho de 2015.

ROGRIO FACCHINI GIMENEZMatrcula 2512

Seo de Atendimento No Presencial

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 8660477

2015-06-09T15:03:13-0300ROGERIO FACCHINI GIMENEZ:2512Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 8660477