SUMÁRIO
DOS CRIMES CONTRA O ERÁRIO – CONSIDERAÇÕES GERAIS ... 35
1. Crimes contra o Erário ........................................................................... 352. Atos de improbidade administrativa ..................................................... 39
2.1. Regramento constitucional ......................................................... 443. Ação penal e de improbidade administrativa ..................................... 46
3.1. Ação penal e de improbidade administrativa: autônomas .. 493.2. Dever do juiz remeter peças ao Ministério Público .............. 51
4. Foro privilegiado ....................................................................................... 545. Sujeitos ativos ............................................................................................ 56
5.1. Agentes públicos ........................................................................... 585.2. Agentes políticos .......................................................................... 595.3. Servidor público ........................................................................... 595.4. Função honorífica ........................................................................ 605.5. Agentes delegados ........................................................................ 605.6. Terceiros ou Particulares ............................................................. 60
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
6 Dos crimes praticados por funcionário público contra a adminis-tração pública ............................................................................................ 63
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12 MANUAL DOS CRIMES CONTRA O ERÁRIO • Aluizio Bezerra Filho
6.1. Peculato .......................................................................................... 636.1.1. Tipo objetivo .................................................................. 646.1.2. Conceito de posse ......................................................... 656.1.3. Dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel ....... 656.1.4. Tipo subjetivo ................................................................. 666.1.5. Consumação ................................................................... 676.1.2. Peculato-desvio .............................................................. 77
6.1.2.1. Tipo subjetivo .............................................. 776.1.2.2. Consumação ................................................. 78
6.1.3. Peculato-furto ................................................................. 836.1.3.1. Tipo subjetivo .............................................. 836.1.3.2. Consumação ................................................. 84
6.1.4. Peculato culposo ............................................................ 876.1.4.1. Tipo objetivo ................................................ 876.1.4.2. Tipo subjetivo .............................................. 876.1.4.3. Consumação ................................................. 87
6.1.5. Peculato de uso .............................................................. 896.1.6. Peculato na forma tentada ........................................... 916.1.7. Reparação do dano ....................................................... 936.1.8. Principio da insignificância ........................................ 95
6.2. Peculato mediante erro de outrem ........................................... 976.2.1. Tipo objetivo .................................................................. 986.2.2. Tipo subjetivo ................................................................. 996.2.3. Consumação ................................................................... 99
6.3. Inserção de dados falsos em sistema de informações ....... 1026.3.1. Tipo objetivo ................................................................ 1026.3.2. Tipo subjetivo ............................................................... 1036.3.3. Consumação ................................................................. 103
6.4. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações ................................................................................ 1066.4.1. Tipo objetivo ................................................................ 1066.4.2. Tipo subjetivo ............................................................... 106
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SUMÁRIO 13
6.4.3. Consumação ................................................................. 1066.5. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documen-
to ................................................................................................... 1076.5.1. Tipo objetivo ................................................................ 1076.5.2. Tipo subjetivo ............................................................... 1086.5.3. Consumação ................................................................. 108
6.6. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas ................. 1106.6.1. Tipo objetivo ................................................................ 1106.6.2. Tipo subjetivo ............................................................... 1106.6.3. Consumação ................................................................. 110
6.7. Concussão .................................................................................... 1126.7.1. Tipo objetivo ................................................................ 1126.7.2. Tipo subjetivo ............................................................... 1146.7.3. Consumação ................................................................. 114
6.8. Excesso de exação ...................................................................... 1196.8.1. Tipo objetivo ................................................................ 1196.8.2. Tipo subjetivo ............................................................. 1206.8.3. Consumação ................................................................. 1216.8.4. Exação qualificada ..................................................... 125
6.8.4.1. Tipo subjetivo ............................................ 1256.8.4.2. Consumação ............................................... 125
6.9. Corrupção passiva ...................................................................... 1266.9.1. Tipo objetivo ................................................................ 1276.9.2. Corrupção passiva qualificada ................................. 1286.9.3. Corrupção passiva privilegiada ................................. 1286.9.4. Tipo subjetivo ............................................................. 1296.9.5. Consumação ................................................................. 129
6.10. Facilitação de contrabando ou descaminho .......................... 1366.10.1. Tipo objetivo ................................................................ 1366.10.2. Tipo subjetivo ............................................................. 1376.10.3. Consumação ................................................................. 137
6.11. Prevaricação ................................................................................ 139
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14 MANUAL DOS CRIMES CONTRA O ERÁRIO • Aluizio Bezerra Filho
6.11.1. Tipo objetivo ................................................................ 1396.11.2. Tipo subjetivo ............................................................... 1406.11.3. Consumação ................................................................. 140
6.12. Omissão de diretor de penitenciária ...................................... 1446.12.1. Tipo objetivo ................................................................ 1446.12.2. Tipo subjetivo ............................................................. 1446.12.3. Consumação ................................................................. 145
6.13. Condescendência criminosa ..................................................... 1456.13.1. Tipo objetivo ................................................................ 1456.13.2. Tipo subjetivo ............................................................. 1466.13.3. Consumação ................................................................. 146
6.14. Advocacia administrativa .......................................................... 1476.14.1. Tipo objetivo ................................................................ 1476.14.2. Tipo subjetivo ............................................................. 1486.14.3. Forma qualificada ........................................................ 1486.14.4. Consumação ................................................................. 148
6.15. Violência arbitrária .................................................................... 1506.15.1. Tipo objetivo ................................................................ 1516.15.2. Tipo subjetivo ............................................................. 1516.15.3. Consumação ................................................................. 151
6.16. Abandono de função ................................................................. 1536.16.1. Tipo objetivo ................................................................ 1536.16.2. Tipo subjetivo ............................................................. 1546.16.3. Consumação ................................................................. 1546.16.4. Majoração da pena ...................................................... 154
6.17. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolonga-do .................................................................................................. 1566.17.1. Tipo objetivo ................................................................ 1566.17.2. Tipo subjetivo ............................................................. 1566.17.3. Consumação ................................................................. 156
6.18. Violação de sigilo funcional ..................................................... 1576.18.1. Tipo objetivo ................................................................ 157
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SUMÁRIO 15
6.18.2. Tipo subjetivo ............................................................. 1586.18.3. Formas equiparadas .................................................... 1586.18.4. Forma qualificada ........................................................ 1596.18.5. Consumação ................................................................. 159
6.19. Violação do sigilo de proposta de concorrência .................. 1616.20. Funcionário público ................................................................... 161
6.20.1. Conceituação penal ..................................................... 1616.20.2. Equiparação a funcionário público .......................... 1636.20.3. Causa especial de aumento de pena ........................ 164
CAPÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
7. Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral ........................................................................................................... 1697.1. Usurpação de função pública .................................................. 169
7.1.1. Sujeito ativo .................................................................. 1697.1.2. Sujeito passivo .............................................................. 1707.1.3. Tipo objetivo ................................................................ 1707.1.4. Tipo subjetivo ............................................................. 1707.1.5. Consumação ................................................................. 171
7.2. Resistência ................................................................................... 1737.2.1. Tipo objetivo ................................................................ 1737.2.2. Tipo subjetivo ............................................................... 1737.2.3. Consumação ................................................................. 1737.2.4. Resistência qualificada ................................................ 1747.2.5. Concurso material ....................................................... 174
7.3. Desobediência ............................................................................. 1777.3.1. Tipo objetivo ................................................................ 1777.3.2. Tipo subjetivo ............................................................... 1787.3.3. Consumação ................................................................. 178
7.4. Desacato ....................................................................................... 1827.4.1. Tipo objetivo ................................................................ 182
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16 MANUAL DOS CRIMES CONTRA O ERÁRIO • Aluizio Bezerra Filho
7.4.2. Tipo subjetivo ............................................................... 1837.4.3. Consumação ................................................................. 183
7.5. Tráfico de Influência ................................................................ 1857.5.1. Tipo objetivo ................................................................ 1857.5.2. Tipo subjetivo ............................................................... 1867.5.3. Consumação ................................................................. 1867.5.4. Causa de aumento da pena ....................................... 187
7.6. Corrupção ativa .......................................................................... 1897.6.1. Tipo objetivo ................................................................ 1897.6.2. Tipo subjetivo ............................................................. 1907.6.3. Consumação ................................................................. 1907.6.4. Corrupção ativa qualificada ...................................... 191
7.7. Descaminho ............................................................................... 1947.7.1. Tipo objetivo ................................................................ 1957.7.2. Navegação por cabotagem ......................................... 1967.7.3. Descaminho por assimilação ..................................... 1967.7.4. Descaminho pelo exercício da atividade comer-
cial .................................................................................. 1967.7.5. Receptação de mercadoria de descaminho ............. 1977.7.6. Causa de aumento da pena ....................................... 1977.7.7. Princípio da insignificância ....................................... 1977.7.8. Prova pericial ............................................................... 1977.7.9. Extinção da punibilidade pelo pagamento do tri-
buto ................................................................................ 1987.8. Contrabando ............................................................................... 204
7.8.1. Tipo objetivo ................................................................ 2047.8.2. Princípio da especialidade ......................................... 2057.8.3. Contrabando de mercadoria controlada ................. 2057.8.4. Reinserção de mercadoria destinada à exporta-
ção .................................................................................. 2057.8.5. Contrabando pelo exercício da atividade comer-
cial .................................................................................. 2067.8.6. Receptação de mercadoria de contrabando ............ 206
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SUMÁRIO 17
7.8.7. Causa de aumento da pena ....................................... 2077.8.8. Perdimento de bens .................................................... 207
7.9. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência ...... 2127.9.1. (Revogação deste tipo penal pela Lei 8.666/93). ... 212
7.10. Inutilização de edital ou de sinal ............................................ 2127.10.1. Tipo objetivo ................................................................ 2127.10.2. Tipo subjetivo ............................................................... 2137.10.3. Consumação ................................................................. 213
7.11. Subtração ou inutilização de livro ou documento ............... 2147.11.1. Tipo objetivo ................................................................ 2147.11.2. Tipo subjetivo ............................................................. 2147.11.3. Consumação ................................................................. 214
7.12. Sonegação de contribuição previdenciária ........................... 2157.12.1. Tipo objetivo ............................................................... 2167.12.2. Tipo subjetivo ............................................................... 2167.12.3. Sujeito Ativo e Passivo ............................................... 2167.12.4. Consumação ................................................................. 2167.12.5. Extinção da punibilidade pela confissão ................. 2177.12.6. Perdão judicial ou aplicação da multa .................... 2177.12.7. Redução da pena ou aplicação exclusiva da pena
pecuniária ..................................................................... 217
CAPÍTULO II-A
8. Dos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira ................................................................................................ 2238.1. Corrupção ativa em transação comercial internacional ..... 223
8.1.1. Tipo objetivo ................................................................ 2238.1.2. Tipo subjetivo ............................................................... 2248.1.3. Consumação ................................................................. 2248.1.4. Causa de aumento de pena ....................................... 224
8.2. Tráfico de influência em transação comercial internacio-nal ................................................................................................. 2258.2.1. Tipo objetivo ................................................................ 225
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18 MANUAL DOS CRIMES CONTRA O ERÁRIO • Aluizio Bezerra Filho
8.2.2. Tipo subjetivo ............................................................... 2268.2.3. Consumação ................................................................. 2268.2.4. Causa de aumento da pena ....................................... 226
8.3. Funcionário público estrangeiro ............................................ 2278.3.1. Conceituação penal ..................................................... 227
CAPÍTULO III
9. Dos crimes contra a administração da justiça .................................. 2299.1. Reingresso de estrangeiro expulso .......................................... 229
9.1.1. Tipo objetivo ................................................................ 2299.1.2. Tipo subjetivo ............................................................. 2309.1.3. Consumação ................................................................. 230
9.2. Denunciação caluniosa .............................................................. 2319.2.1. Tipo objetivo ................................................................ 2319.2.2. Tipo subjetivo ............................................................. 2319.2.3. Consumação ................................................................ 231
9.3 Comunicação falsa de crime ou de contravenção ..................... 2349.3.1. Tipo objetivo ................................................................ 2349.3.2. Tipo subjetivo ............................................................. 2349.3.3. Consumação ................................................................. 234
9.4. Autoacusação falsa ..................................................................... 2359.4.1. Tipo objetivo ................................................................ 2369.4.2. Tipo subjetivo ............................................................. 2369.4.3. Consumação ................................................................. 236
9.5. Falso testemunho ou falsa perícia ........................................... 2379.5.1. Tipo objetivo ................................................................ 2379.5.2. Tipo subjetivo ............................................................... 2389.5.3. Consumação ................................................................. 2389.5.4. Causa de aumento de pena ....................................... 2389.5.5. Voluntariedade da retratação .................................... 2389.5.6. Processo crime de falso testemunho ou falsa perícia 239
9.6. Corrupção ativa de testemunha ou perito ............................ 242
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SUMÁRIO 19
9.6.1. Tipo objetivo ................................................................ 2429.6.2. Tipo subjetivo ............................................................. 2439.6.3. Consumação ................................................................. 2439.6.4. Causa de aumento de pena ....................................... 243
9.7. Coação no curso do processo .................................................. 2459.7.1. Tipo objetivo ................................................................ 2459.7.2. Tipo subjetivo ............................................................... 2459.7.3. Consumação ................................................................. 246
9.8. Exercício arbitrário das próprias razões ................................ 2479.8.1. Tipo objetivo ................................................................ 2489.8.2. Tipo subjetivo ............................................................... 2489.8.3. Consumação ................................................................. 248
9.9. Subtração, supressão ou dano à coisa própria na posse legal de terceiro .................................................................................... 2499.9.1. Tipo do objeto ............................................................. 2499.9.2. Tipo subjetivo ............................................................... 2509.9.3. Consumação ................................................................ 250
9.10. Fraude processual ....................................................................... 2519.10.1. Tipo objetivo ................................................................ 2519.10.2. Tipo subjetivo ............................................................. 2519.10.3. Consumação ................................................................. 251
9.11. Favorecimento pessoal ............................................................... 2539.11.1. Tipo objetivo ................................................................ 2539.11.2. Tipo subjetivo ............................................................... 2539.11.3. Consumação ................................................................. 2549.11.4. Forma privilegiada ..................................................... 2549.11.5. Causa excludente de culpabilidade ......................... 254
9.12. Favorecimento real ..................................................................... 2569.12.1. Tipo objetivo ................................................................ 2569.12.2. Tipo subjetivo ............................................................... 2579.12.3. Consumação ................................................................. 257
9.13. Ingresso ilegal de aparelho e comunicação em presídio .... 258
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20 MANUAL DOS CRIMES CONTRA O ERÁRIO • Aluizio Bezerra Filho
9.13.1. Tipo objetivo ................................................................ 2589.13.2. Tipo subjetivo ............................................................... 2599.13.3. Consumação ................................................................. 259
9.14. Exercício arbitrário ou abuso de poder ................................. 2619.14.1. Tipo objetivo ................................................................ 2619.14.2. Tipo subjetivo ............................................................... 2639.14.3. Consumação ................................................................. 264
9.15. Fuga de pessoa presa ou submetida à medida de seguran-ça ................................................................................................... 2649.15.1. Tipo objetivo ................................................................ 2659.15.2. Tipo subjetivo ............................................................... 2669.15.3. Consumação ................................................................. 266
9.16. Evasão mediante violência contra a pessoa .......................... 2679.16.1. Tipo objetivo ................................................................ 2679.16.2. Tipo subjetivo ............................................................... 2689.16.3. Consumação ................................................................. 268
9.17. Arrebatamento de preso ........................................................... 2699.17.1. Tipo objetivo ................................................................ 2699.17.2. Tipo subjetivo ............................................................... 2699.17.3. Consumação ................................................................. 269
9.18. Motim de presos ........................................................................ 2709.18.1. Tipo objetivo ................................................................ 2709.18.2. Tipo subjetivo ............................................................... 2719.18.3. Consumação ................................................................. 271
9.19. Patrocínio infiel .......................................................................... 2729.19.1. Tipo objetivo ................................................................ 2729.19.2. Tipo subjetivo ............................................................... 2739.19.3. Consumação ................................................................. 274
9.20. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório ............. 2769.20.1. Tipo objetivo ................................................................ 2779.20.2. Tipo subjetivo ............................................................... 2779.20.3. Consumação ................................................................. 277
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SUMÁRIO 21
9.21. Exploração de prestígio ............................................................. 2809.21.1. Tipo objetivo ................................................................ 2809.21.2. Tipo subjetivo ............................................................... 2809.21.3. Consumação ................................................................. 281
9.22. Violência ou fraude em arrematação judicial ....................... 2829.22.1. Tipo objetivo ................................................................ 2829.22.2. Tipo subjetivo ............................................................... 2839.22.3. Consumação ................................................................. 283
9.23. Desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito ...................................................................................... 2849.23.1. Tipo objetivo ................................................................ 2849.23.2. Tipo subjetivo ............................................................... 2859.23.3. Consumação ................................................................. 285
CAPÍTULO IV
10. Dos crimes contra as finanças públicas ............................................. 28910.1. Contratação de operação de crédito ....................................... 289
10.1.1. Tipo objetivo ................................................................ 28910.1.2. Tipo subjetivo ............................................................. 29010.1.3. Consumação ................................................................. 290
10.2. Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pa-gar ................................................................................................ 29210.2.1. Tipo objetivo ................................................................ 29210.2.2. Tipo subjetivo ............................................................. 29310.2.3. Consumação ................................................................. 293
10.3. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou le-gislatura ...................................................................................... 29310.3.1. Tipo objetivo ................................................................ 29410.3.2. Tipo subjetivo ............................................................. 29410.3.3. Consumação ................................................................. 295
10.4. Ordenação de despesa não autorizada ................................. 29810.4.1. Tipo objetivo ................................................................ 29810.4.2. Tipo subjetivo ............................................................. 299
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22 MANUAL DOS CRIMES CONTRA O ERÁRIO • Aluizio Bezerra Filho
10.4.3. Consumação ................................................................. 29910.5. Prestação de garantia graciosa ............................................... 302
10.5.1. Tipo objetivo ................................................................ 30210.5.2. Tipo subjetivo ............................................................... 30210.5.3. Consumação ................................................................. 302
10.6. Não cancelamento de restos a pagar .................................... 30310.6.1. Tipo Objetivo ............................................................... 30310.6.2. Tipo subjetivo ............................................................... 30310.6.3. Consumação ................................................................. 304
10.7. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura ............................................................ 30410.7.1. Tipo objetivo ................................................................ 30410.7.2. Tipo subjetivo ............................................................. 30610.7.3. Consumação ................................................................. 306
10.8. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado .......... 30810.8.1. Tipo objetivo ................................................................ 30810.8.2. Tipo subjetivo ............................................................... 30810.8.3. Consumação ................................................................. 309
CAPÍTULO V
11. Dos crimes contra licitação .................................................................. 31111.1. Conceito ....................................................................................... 31111.2. O princípio da padronização .................................................. 31211.3. A vigência dos contratos .......................................................... 31311.4. A alteração dos contratos ......................................................... 31411.5. Da subcontratação ...................................................................... 31411.6. Da cessão do contrato licitado ................................................ 31411.7. Da suspensão dos contratos ..................................................... 31511.8. Dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação ............... 315
11.8.1. Dispensa de licitação gera presunção de lesivida-de .................................................................................... 315
11.8.2. Comprovação de ausência de prejuízo ou presença de vantagem para o erário ......................................... 317
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SUMÁRIO 23
11.8.3. Do dolo específico e do dano ao erário ................. 31811.8.4. Dispensa de licitação: crime formal ou de resulta-
do .................................................................................... 32111.8.5. Tipo objetivo ................................................................ 32211.8.6. Tipo subjetivo ............................................................... 32211.8.7. Consumação ................................................................. 324
11.9. Beneficiário da contratação direta .......................................... 32411.9.1. Tipo objetivo ................................................................ 32411.9.2. Tipo subjetivo ............................................................. 32511.9.3. Consumação ................................................................ 325
11.10. Frustrar ou fraudar licitação .................................................... 33011.10.1. Tipo objetivo ............................................................... 33011.10.2. Tipo subjetivo ............................................................... 33311.10.3. Consumação ................................................................. 333
11.11. Patrocínio de interesse privado perante a Administração 33611.11.1. Tipo objetivo ................................................................ 33611.11.2. Tipo subjetivo ............................................................... 33711.11.3. Consumação ................................................................. 337
11.12. Ajuste, vantagem ou prorrogação indevida de contratos .. 33711.12.1. Tipo objetivo ................................................................ 33811.12.2. Tipo subjetivo ............................................................... 33811.12.3. Consumação ................................................................. 338
11.13. Impedir ou fraudar ato licitatório ........................................... 33911.13.1. Tipo objetivo ................................................................ 33911.13.2. Tipo subjetivo ............................................................... 34011.13.3. Consumação ................................................................. 340
11.14. Devassar o sigilo de proposta licitatória ................................ 34011.14.1. Tipo objetivo ................................................................ 34011.14.2. Tipo subjetivo ............................................................... 34111.14.3. Consumação ................................................................ 341
11.15. Uso da violência para afastar licitante ................................... 34111.15.1. Tipo objetivo ................................................................ 342
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24 MANUAL DOS CRIMES CONTRA O ERÁRIO • Aluizio Bezerra Filho
11.15.2. Tipo subjetivo ............................................................... 34211.15.3. Consumação ................................................................. 342
11.16. Fraude em licitação com prejuízo da Fazenda Pública ...... 34311.16.1. Tipo objetivo ................................................................ 34311.16.2. Tipo subjetivo ............................................................... 34411.16.3. Consumação ................................................................. 345
11.17. Contratação com pessoa declarada inidônea ........................ 34511.17.1. Tipo objetivo ................................................................ 34511.17.2. Tipo subjetivo ............................................................... 34611.17.3. Consumação ................................................................. 346
11.18. Dificultar ou alterar registros cadastrais .............................. 34711.18.1. Tipo objetivo ................................................................ 34711.18.2. Tipo subjetivo ............................................................... 34711.18.3. Consumação ................................................................. 347
11.19. Valor unitário da multa ............................................................ 34811.20. Do Processo e do Procedimento Judicial .............................. 349
11.20.1. Ação penal pública incondicionada ......................... 34911.20.2. Direito de representação ........................................... 34911.20.3. Dever de representação .............................................. 35011.20.4. Ação penal privada subsidiária ................................. 35011.20.5. Instrução criminal ....................................................... 351
CAPÍTULO VI
12. Dos crimes de responsabilidade de prefeitos ................................... 35312.1. Peculato ........................................................................................ 35412.2. Uso indevido de bens públicos ............................................... 356
12.2.1. Tipo objetivo ............................................................... 35612.2.2. Tipo subjetivo ............................................................... 35712.2.3. Consumação ................................................................. 357
12.3. Desvio na aplicação de verbas públicas ................................. 36012.3.1. Tipo objetivo ................................................................ 36012.3.2. Tipo subjetivo ............................................................... 361
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SUMÁRIO 25
12.3.3. Consumação (ver item 12.2.3) .................................. 36112.4. Uso de verbas em desacordo com planos ou programas . 363
12.4.1. Tipo objetivo ................................................................ 36312.4.2. Tipo subjetivo ............................................................... 36512.4.3. Consumação (ver item 12.2.3) .................................. 365
12.5. Ordenar despesas ilegais ........................................................... 36712.5.1. Tipo objetivo ............................................................... 36712.5.2. Tipo subjetivo ............................................................... 36812.5.3. Consumação (ver item 12.2.3) .................................. 368
12.6. Deixar de anualmente prestar contas ................................... 37012.6.1. Tipo objetivo ................................................................ 37012.6.2. Tipo subjetivo ............................................................... 37112.6.3. Consumação (ver item 12.2.3) .................................. 371
12.7. Deixar de prestar contas de valores recebidos ..................... 37212.7.1. Tipo objetivo ................................................................ 37312.7.2. Tipo subjetivo ............................................................... 37312.7.3. Consumação (ver item 12.2.3) .................................. 373
12.8. Contrair empréstimo de forma irregular ............................... 37512.8.1. Tipo objetivo ................................................................ 37512.8.2. Tipo subjetivo ............................................................... 37512.8.3. Consumação (ver item 12.2.3) .................................. 375
12.9. Conceder empréstimos ou auxílios de forma irregular ...... 37612.9.1. Tipo objetivo ................................................................ 37612.9.2. Tipo subjetivo ............................................................... 37612.9.3. Consumação (ver item 12.2.3) .................................. 377
12.10. Alienação irregular de bens públicos ..................................... 37712.10.1. Tipo objetivo ................................................................ 37712.10.2. Tipo subjetivo ............................................................... 37712.10.3. Consumação (ver item 12.2.3) .................................. 378
12.11. Contratação direta ou frustração de licitação ...................... 37812.11.1. Tipo objetivo ................................................................ 37812.11.2. Dos contratos de aditivos .......................................... 380
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26 MANUAL DOS CRIMES CONTRA O ERÁRIO • Aluizio Bezerra Filho
12.11.3. Ata de Registro de Preço .......................................... 38312.11.4. Termo de Referência ................................................... 38412.11.5. Dispensa de licitação em casos de emergência ..... 38512.11.6. Tipo subjetivo ............................................................. 38712.11.7. Consumação (ver item 12.2.3) .................................. 387
12.12. Antecipação ou inversão de pagamentos de precatórios .. 39212.13. Provimento irregular de cargos e funções ............................. 392
12.13.1. Tipo objetivo ................................................................ 39212.13.2. Tipo subjetivo ............................................................... 39312.13.3. Consumação (ver item 12.2.3) .................................. 393
12.14. Descumprimento de ordem legal ............................................ 39612.14.1. Tipo objetivo ................................................................ 39612.14.2. Tipo subjetivo ............................................................... 39912.14.3. Consumação (ver item 12.2.3) .................................. 399
12.15. Deixar de emitir certidões ou contratos ................................ 40112.15.1. Tipo objetivo ................................................................ 40112.15.2. Tipo subjetivo ............................................................... 40112.15.3. Consumação (ver item 12.2.3) .................................. 402
12.16. Omissão na redução da dívida pública .................................. 40212.16.1. Tipo objetivo ................................................................ 40212.16.2. Tipo subjetivo ............................................................... 40212.16.3. Consumação (ver item 12.2.3) .................................. 402
12.17. Autorizar abertura ilegal de crédito ...................................... 40212.17.1. Tipo Objetivo ............................................................... 40212.17.2. Tipo subjetivo ............................................................... 40312.17.3. Consumação (ver item 12.2.3) .................................. 403
12.18. Deixar de cancelar operações de crédito ilegal .................... 40316.18.1. Tipo Objetivo ............................................................... 40312.18.2. Tipo subjetivo ............................................................... 40412.18.3. Consumação (ver item 12.2.3) .................................. 404
12.19. Autorizar operação ilegal de crédito bancário ...................... 40412.19.1. Tipo objetivo ................................................................ 404
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SUMÁRIO 27
12.19.2. Tipo subjetivo ............................................................... 40412.19.3. Consumação (ver item 12.2.3) .................................. 405
12.20. Autorizar operação irregular de crédito com entidades pú-blicas ............................................................................................. 40512.20.1. Tipo objetivo ................................................................ 40512.20.2. Tipo subjetivo ............................................................... 40612.20.3. Consumação (ver item 12.2.3) .................................. 406
12.21. Captar receita pública antes do fato gerador ........................ 40612.21.1. Tipo objetivo ................................................................ 40612.21.2. Tipo subjetivo ............................................................... 40612.21.3. Consumação (ver item 12.2.3) .................................. 406
12.22. Desvio de finalidade na aplicação da emissão de títulos públicos ........................................................................................ 40612.22.1. Tipo Objetivo ............................................................... 40712.22.2. Tipo subjetivo ............................................................... 40712.22.3. Consumação (ver item 12.2.3) .................................. 408
12.23. Realizar ou receber transferência voluntária ilegal .............. 40812.23.1. Tipo objetivo ................................................................ 40812.23.2. Tipo subjetivo ............................................................... 40812.23.3. Consumação (ver item 12.2.3) .................................. 408
12.24. Das penas dos crimes ................................................................ 40812.24.1. Ação penal pública e representação ......................... 40912.24.2. Da pena de reclusão ................................................... 40912.24.3. Da pena de detenção .................................................. 40912.24.4. Da perda do cargo e da inabilitação ....................... 41012.24.5. Rito processual ............................................................. 41212.24.6. Denúncia ....................................................................... 41312.24.7. Responsabilidade do vice-prefeito ou substituto ... 415
CAPÍTULO VII
13. Lei de organização criminosa .............................................................. 41713.1. Considerações gerais .................................................................. 417
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28 MANUAL DOS CRIMES CONTRA O ERÁRIO • Aluizio Bezerra Filho
13.2. Participação em organização criminosa ................................. 42113.2.1. Tipo objetivo ................................................................ 42113.2.2. Tipo subjetivo ............................................................... 42213.2.3. Consumação ................................................................ 42213.2.4. Obstrução de investigação criminal ......................... 42213.2.5. Aumento especial de pena ......................................... 42313.2.6. Aumento de pena de um sexto a dois terços ........ 425
13.3. Afastamento cautelar de servidor público ............................. 42613.4. Perda da função pública ........................................................... 42713.5. Participação de policial ............................................................. 43013.6. A investigação e dos meios de obtenção da prova .............. 43013.7. Colaboração premiada ............................................................... 431
13.7.1. Perda de bens ou valores de origem ilícita ............ 44113.8. Ação controlada .......................................................................... 44313.9. Infiltração de agentes ................................................................ 44413.10. Excessos do agente infiltrado ................................................... 44613.11. Direitos do agente infiltrado .................................................... 44613.12. Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Infor-
mações .......................................................................................... 44713.13. Crime de revelação do colaborador ....................................... 448
13.13.1. Tipo Objetivo ............................................................... 44813.13.2. Tipo subjetivo ............................................................... 44913.13.3. Consumação ................................................................. 449
13.14. Denunciação caluniosa .............................................................. 44913.14.1. Tipo objetivo ................................................................ 45013.14.2. Tipo subjetivo ............................................................... 45013.14.3. Consumação ................................................................. 450
13.15. Violação de sigilo das investigações ....................................... 45113.15.1. Tipo Objetivo ............................................................... 45113.15.2. Tipo subjetivo ............................................................... 45113.15.3. Consumação ................................................................. 451
13.16. Sonegação de informações ....................................................... 452
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SUMÁRIO 29
13.16.1. Tipo Objetivo ............................................................... 45213.16.2. Tipo subjetivo ............................................................... 45213.16.3. Consumação ................................................................. 453
13.17. Procedimento ordinário ............................................................ 45313.18. Acesso do defensor às provas sigilosas .................................. 45313.19. Associação Criminosa ............................................................... 456
13.19.1. Tipo Objetivo ............................................................... 45613.19.2. Tipo subjetivo ............................................................... 45713.19.3. Consumação ................................................................. 45713.19.4. Forma qualificada ........................................................ 458
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DO CRIME
14. Crime ........................................................................................................ 46114.1. Crime consumado ...................................................................... 46214.2. Forma tentada ............................................................................. 46314.3. Desistência voluntária e arrependimento eficaz ................... 46414.4. Crime impossível ........................................................................ 46514.5. Do crime doloso ......................................................................... 46614.6. Dolo direto, eventual e alternativo ......................................... 46614.7. Erro sobre elementos do tipo .................................................. 46714.8. Erro sobre a ilicitude do fato ................................................... 46914.9. Coação irresistível e obediência hierárquica ......................... 47014.10. Concurso de agentes .................................................................. 471
CAPÍTULO II
DA PRESCRIÇÃO
15. Prescrição ................................................................................................ 47315.1. Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ........... 474
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30 MANUAL DOS CRIMES CONTRA O ERÁRIO • Aluizio Bezerra Filho
15.2. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão pu-nitiva ............................................................................................. 475
15.3. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão exe-cutória .......................................................................................... 485
15.4. Causas interruptivas da prescrição ......................................... 49315.5. Da prescrição antecipada .......................................................... 497
TÍTULO III
CAPÍTULO I
PROCESSO PENAL APLICADO
16. Processo .................................................................................................... 50316.1. Competência ............................................................................... 50416.2. Conexão e continência .............................................................. 504
17. Da prisão e da liberdade provisória ................................................... 51117.1. Busca e apreensão ...................................................................... 51117.2. Confissão extrajudicial .............................................................. 51317.3. Prisão em flagrante .................................................................... 51417.4. Prisão preventiva ........................................................................ 51717.5. Liberdade Provisória ................................................................ 527
18. Das provas em geral .............................................................................. 53618.1. Provas jurisdicionais .................................................................. 53718.2. Atos de ofício do juiz ................................................................ 53818.3. Provas ilícitas .............................................................................. 53918.4. Exame de corpo de delito ........................................................ 54218.5. Ônus da prova ............................................................................ 54518.6. Reconhecimento de pessoas – formalidades ....................... 546
19. Nulidades processuais em espécie ....................................................... 54820. Do Procedimento Penal ........................................................................ 574
20.1. Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos ......................................................... 577
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SUMÁRIO 31
20.2. Denúncia ...................................................................................... 58220.2.1. Descrição da conduta delitiva ................................... 583
20.3. Citação .......................................................................................... 59020.4. Suspensão do processo .............................................................. 59720.5. Das intimações ........................................................................... 600
20.5.1. Intimação do réu para escolher defensor ............... 60720.6. Defesa escrita .............................................................................. 61020.7. Das exceções de impedimento, competência e suspeição . 61320.8. Absolvição sumária .................................................................... 62120.9. Recebimento da denúncia integral ou parcial ...................... 625
20.9.1. Recebimento da denúncia: despacho fundamenta-do .................................................................................... 629
20.10. Instrução processual .................................................................. 63220.10.1. Da identidade física do juiz ...................................... 63320.10.2. Audiência una de instrução e julgamento .............. 63420.10.3. Audiência do ofendido .............................................. 64020.10.4. Das testemunhas .......................................................... 64120.10.4.1 Limite de testemunhas ............................................. 64920.10.5. Ato de interrogatório judicial .................................... 650
20.10.5.1. Do interrogatório pelo sistema de video-conferência .................................................. 656
20.11. Da bilateralidade da audiência ................................................ 65820.11.1. juízo de instrução ........................................................ 66020.11.2. Indeferimento de provas ............................................ 66220.11.3. presença do réu na audiência ................................... 66720.11.4. Confissão judicial ....................................................... 66820.11.5. Retratação em juízo .................................................... 67020.11.6. Produção de provas em audiência ........................... 67120.11.7. Alegações finais ............................................................ 67220.11.8. Conclusão da audiência sem alegações finais ........ 67620.11.9. prazo para encerramento da instrução penal ........ 677
21. Sentença .................................................................................................... 678
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32 MANUAL DOS CRIMES CONTRA O ERÁRIO • Aluizio Bezerra Filho
21.1. Sentença sem apreciação da defesa ....................................... 68321.2. Da sentença penal absolutória ................................................. 685
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DA PENA
22. Fixação Da Pena ..................................................................................... 69122.1. Aplicação da pena pelo critério trifásico ............................... 69222.2. Circunstâncias judiciais ........................................................... 695
22.2.1. Culpabilidade ................................................................ 69622.2.2. Antecedentes do agente .............................................. 69622.2.3. Conduta social ............................................................. 69622.2.4. Personalidade do agente ............................................. 69722.2.5. Motivos do crime ........................................................ 69722.2.6. Circunstâncias do crime ............................................ 69722.2.7. Consequências do crime ............................................ 697
22.3. Individualização da pena .......................................................... 70322.4. Dosimetria da pena ................................................................... 70822.5. Requisitos da culpabilidade ...................................................... 71422.6. Reincidência criminal ................................................................ 71522.7. Antecedentes criminais ............................................................. 71822.8. Substituição da pena privativa de liberdade ........................ 72122.9. Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ........... 724
CAPÍTULO III
EXECUÇÃO PENAL
23. Execução Da Pena .................................................................................. 73123.1. Progressão de regime ................................................................ 73223.2. Regressão ..................................................................................... 73823.3. Trabalho externo ........................................................................ 74223.4. Suspensão condicional da pena – Sursis ............................... 74523.5. Livramento condicional ............................................................ 75123.6. Indulto e comutação da pena .................................................. 760
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SUMÁRIO 33
23.7. Detração da pena ....................................................................... 76923.8. Unificação das penas ................................................................. 77623.9. Remição ....................................................................................... 78123.10. Prisão domiciliar ........................................................................ 787
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO
24. Ação de habeas corpus ........................................................................... 79524.1. Conceito ....................................................................................... 79824.2. Legitimidade .............................................................................. 79824.3. Competência ............................................................................... 79824.4. Competência do STF ................................................................. 79924.5. Competência do STJ ................................................................ 80524.6. Hipóteses de cabimento ........................................................... 808
24.6.1. Falta de justa causa ..................................................... 80824.6.2. Excesso de prazo ......................................................... 81224.6.3. Processo manifestamente nulo .................................. 82124.6.4. Autoridade incompetente, fiança e extinção da
punibilidade .................................................................. 82924.6.5. Recurso pendente ........................................................ 83024.6.6. Generalidades ............................................................... 834
25. Ação de revisão criminal ...................................................................... 83925.1. Conceito, pressupostos e legitimidade ................................... 84125.2. Sentença contra a evidência dos autos .................................. 84125.3. Sentença – provas falsas ........................................................... 84825.4. Sentença – Produção de novas provas ................................... 84925.5. Generalidades ............................................................................ 85325.6. Das diligências ............................................................................ 856
26. Ação de justificação criminal ............................................................. 85827. Judicialização das decisões dos tribunais de contas ........................ 861
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34 MANUAL DOS CRIMES CONTRA O ERÁRIO • Aluizio Bezerra Filho
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS EM GERAL
28. Pressupostos ............................................................................................. 86728.1. Tempestividade ........................................................................... 86728.2. Razões recursais ........................................................................ 874
29. Do recurso em sentido estrito ............................................................. 87630. Da apelação .............................................................................................. 879
30.1. Ausência de contrarrazões ...................................................... 89030.2. Execução provisória da pena ................................................... 891
31. Embargos Declaratórios ......................................................................... 89332. Carta Testemunhável .............................................................................. 89533. Do processo e recursos nos tribunais ............................................... 896
CAPÍTULO III
SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
34. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça .......................................... 90135. Súmulas do Supremo Tribunal Federal .............................................. 90736. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal ........................ 90937. Legislação Complementar ..................................................................... 910
37.1. Lei 7.960, de 21.12.1989 ............................................................ 9103.2. Lei 8.072, de 25.07.1990 ............................................................ 912
REFERÊNCIAS ................................................................................................ 917
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