- 1 -
II SIMULADO DO CURSO DE DIREITO DA UNILEÃO
II SIMULADO DO CURSO DE DIREITO
do Centro Universitário Leão Sampaio
2016.1 - Tipo 1 - Noite
Informações importantes
4 horas é o tempo disponível para a realização da prova, já
incluindo o tempo para a marcação da folha de resposta.
Em hipótese alguma será possível retirar-se da sala, levando o
caderno de prova.
Assine seu nome, no espaço reservado, com caneta
esferográfica transparente de cor azul ou preta.
Não será permitida a troca da folha de respostas por erro do
examinando.
Reserve tempo suficiente para o preenchimento de sua folha
respostas. Para fins de avaliação, serão levadas em
consideração apenas as marcações realizadas na folha de
respostas.
Quando terminar sua prova, você deverá,
OBRIGATORIAMENTE, entregar a folha de respostas
devidamente preenchida e assinada ao fiscal da sala.
Os 3 (três) últimos examinandos de cada sala só poderão sair
juntos.
Não será permitido
Qualquer tipo de comunicação entre os examinandos.
Levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala.
Portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular,
walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor,
gravador, telefone celular, máquina fotográfica, controle de alarme
de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, protetor
auricular, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria,
tais como chapéu, boné, gorro etc., e ainda lápis, lapiseira,
borracha e/ou corretivo de qualquer espécie.
- 2 -
II SIMULADO DO CURSO DE DIREITO DA UNILEÃO
Questão 1
“A solução do conflito aparente de normas dá-se, na hipótese,
mediante a incidência do critério da especialidade, segundo o
qual prevalece a norma específica sobre a geral.” É conhecida a
distinção no âmbito da Teoria do Direito entre antinomias
aparentes (ou antinomias solúveis) e antinomias reais (ou
antinomias insolúveis).
Para o jusfilósofo Norberto Bobbio, uma antinomia real se
caracteriza quando estamos diante
A) de normas colidentes e o intérprete é abandonado a si
mesmo pela falta de um critério ou pela impossibilidade de
solução do conflito entre os critérios existentes.
B) de normas que colidem entre si, porém essa colisão é
solúvel mediante a aplicação do critério cronológico, do
critério hierárquico ou do critério de especialidade.
C) de duas normas colidentes que pertencem a ordenamentos
jurídicos diferentes.
D) de duas ou mais normas que colidem entre si e que
possuem diferentes âmbitos de validade temporal, espacial,
pessoal ou material.
Questão 2
Segundo o jusfilósofo alemão Karl Larenz, os textos jurídicos
são problematizáveis porque estão redigidos em linguagem
corrente ou em linguagem especializada, mas que, de todo
modo, contêm expressões que apresentam uma margem de
variabilidade de significação. Nesse sentido, assinale a opção
que exprime o pensamento desse autor acerca da ideia de
interpretação da lei.
A) Deve-se aceitar que os textos jurídicos apenas carecem de
interpretação quando surgem particularmente como obscuros,
pouco claros ou contraditórios.
B) Interpretar um texto significa alcançar o único sentido
possível de uma norma conforme a intenção que a ela foi dada
pelo legislador.
C) A interpretação dada por uma autoridade judicial a uma lei é
uma conclusão logicamente vinculante que, por isso mesmo,
deve ser repetida sempre que a mesma lei for aplicada
D) Os textos jurídicos, em princípio, são suscetíveis e carecem
de interpretação porque toda linguagem é passível de
adequação a cada situação.
Questão 3
O processo de globalização do capitalismo ensejou a
configuração um mercado mundial e a existência de atores e
centros de poder supranacionais. Essas transformações
afetaram o papel do Estado moderno como centro de poder e
como protagonista da política internacional.
Diante do processo de globalização, mencionado no no texto,
verifica-se que
A) a manutenção da soberania no Estado moderno tornou-se
dependente de adaptações na orientação política adotada por
seus governantes.
B) a atuação dos Estados nacionais não foi eliminada, mas
houve necessidade de redefinição do seu papel frente às suas
respectivas sociedades e às relações políticas internacionais.
C) o Estado moderno perdeu a sua soberania, visto que o
controle exercido pelo mercado e pelos centros de poder
mundiais compromete a autonomia para o desenvolvimento de
ações nos âmbitos sociopolíticos e econômico.
D) o Estado moderno foi revigorado e a sua primazia política
nas relações internacionais foi fortalecida, embora tais
consequências desse processo fossem imprevisíveis.
E) a concepção absoluta de soberania dos Estados nacionais foi
flexibilizada, pois os interesses econômicos e políticos
internacionais foram colocados acima das questões nacionais.
Questão 4
Em relação às fases da Filosofia, considere as proposições:
I. O período sistemático procura mostrar que tudo pode ser
objeto do conhecimento filosófico, desde que as leis do
pensamento e de suas demonstrações estejam firmemente
estabelecidas para oferecer os critérios da verdade.
II. O período socrático se ocupa fundamentalmente com a
origem do mundo
III. O período pré-socrático é também chamado cosmológico
IV. Santo Agostinho e São Tomás de Aquino marcaram o
período medieval.
A) Todas são verdadeiras.
B) Todas são falsas.
C) São verdadeiras I, III e IV.
D) São verdadeiras II, III e IV.
E) São verdadeiras I, II e IV.
- 3 -
II SIMULADO DO CURSO DE DIREITO DA UNILEÃO
Questão 5
“O homem branco, aquele que se diz civilizado, pisou duro não só
na terra, mas na alma do meu povo e os rios cresceram e o mar se
tornou mais salgado porque as lágrimas da minha gente foram
muitas”. (Cibae Lourenço Rondom – Liderança do Povo Bororo).
FONTE: PREZA, Benito. Uma Historia Mal Contada. Revista
Desvendando a História. São Paulo: 2009, p. 21-25.
Sobre o relato acima, assinale o correto.
I) O relato nos mostra que a liderança bororo possui consciência do
processo histórico de conquista lusitana e os resultados dessa
conquista para si e outros povos indígenas.
II) O relato está em perfeita consonância com a descrição realizada
por Pero Vaz de Caminha em relação ao contato entre indígenas e
colonizadores.
III) O fragmento é muito contundente, mas apenas significa a visão
de uma liderança. Os indígenas, ainda hoje, desconhecem essa
história e concordam completamente com a história oficial
contada.
IV) No trecho do depoimento é narrado um drama que, na verdade,
nunca correspondeu à realidade que a liderança indígena quer
fazer crer.
V) O projeto civilizatório acima assinalado mostra uma realidade
semelhante tanto no litoral como no sertão cearense, vivenciado
pelas mais diferentes etnias indígenas de matriz tupi (tapebas,
tabajaras, tukurus, jenipabus, cariris).
VI) Missionários através da evangelização desempenharam um
papel pedagógico para a transformação/adequação dos índios ao
modo de vida europeu.
Estão corretas, somente:
A) I, II e IV.
B) I, III e IV.
C) II, III e IV.
D) III, V e VI.
Questão 6
A globalização é o estágio supremo da internacionalização. O
processo de intercâmbio entre países, que marcou o
desenvolvimento do capitalismo desde o período mercantil dos
séculos 17 e 18, expande-se com a industrialização, ganha novas
bases com a grande indústria nos fins do século 19 e, agora,
adquire mais intensidade, mais amplitude e novas feições. O
mundo inteiro torna-se envolvido em todo tipo de troca: técnica,
comercial, financeira e cultural. A produção e a informação
globalizadas permitem a emergência de lucro em escala mundial,
buscado pelas firmas globais, que constituem o verdadeiro motor
da atividade econômica. SANTOS, M. O país distorcido. São Paulo:
Publifolha, 2002 (adaptado).
No estágio atual do processo de globalização, pautado na
integração dos mercados e na competitividade em escala mundial,
as crises econômicas deixaram de ser problemas locais e passaram
a afligir praticamente todo o mundo. A crise recente, iniciada em
2008, é um dos exemplos mais significativos da conexão e
interligação entre os países, suas economias, políticas e cidadãos.
Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a
relação proposta entre elas.
I. O processo de desregulação dos mercados financeiros norte-
americano e europeu levou à formação de uma bolha de
empréstimos especulativos e imobiliários, a qual, ao estourar em
2008, acarretou um efeito dominó de quebras nos mercados.
PORQUE
II. As políticas neoliberais marcam o enfraquecimento e a
dissolução do poder dos Estados nacionais, bem como asseguram
poder aos aglomerados financeiros que não atuam nos limites
geográficos dos países de origem. A respeito dessas asserções,
assinale a opção correta.
A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma
justificativa da I.
B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é
uma justificativa da I.
C) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição
verdadeira.
D) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma
proposição falsa.
E) As asserções I e II são proposições falsas.
- 4 -
II SIMULADO DO CURSO DE DIREITO DA UNILEÃO
Questão 7
O raciocínio chega de uma premissa a uma conclusão, passando
por várias outras premissas intermediárias. Nesse sentido,
podemos dizer que o raciocínio é um conhecimento mediato ou
indireto, isto é, intermediado por vários outros. Assim, é o
contrário da intuição, que é o conhecimento imediato.
Raciocinamos ou argumentamos, portanto, quando colocamos
premissas que contenham evidências em uma ordem tal que,
necessariamente, nos levam a uma conclusão. Essa sistemática se
compõe de processos racionais que ligam o que se conhece ao que
ainda é desconhecido, ou seja, são processos que permitem obter
novos conhecimentos a partir de conhecimentos já adquiridos.
Basicamente, há dois processos segundo os quais organizamos os
nossos raciocínios: a dedução e a indução.
A dedução consiste em se chegar a uma verdade particular e/ou
específica a partir de outra mais geral ou abrangente. Portanto, ao
incluirmos um fato específico em outro mais geral, estamos
raciocinando por dedução.
Disponível em:
<http://educacao.uol.com.br/disciplinas/matematica/deducao-e-
inducao-nocoes-elementares-de-logica.htm>. Acesso em: 10 mai.
2016.
Considerando esse contexto, analise as seguintes afirmativas e a
relação proposta entre elas.
I. Na dedução, a conclusão apenas explicita ou ratifica o que já
havia sido dado a conhecer pelas premissas,
PORQUE
II. Partindo de princípios reconhecidos como verdadeiros o
pesquisador estabelece relações lógicas entre tais premissas com o
objetivo de chegar a alguma conclusão.
A respeito das afirmativas acima, assinale a opção correta
A) As afirmativas I e II são proposições verdadeiras, mas a II é uma
justificativa da I.
B) As afirmativas I e II são proposições verdadeira, e a II não é uma
justificativa da I.
C) A Afirmativa I é uma proposição verdadeira, e a II é uma
proposição falsa.
D) A afirmativa I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição
verdadeira
E) As afirmativas I e II são proposições falsas
Questão 8
Segundo a Psicologia Criminal, sobre crimes passionais, é correto
afirmar:
A) Na maioria dos casos, os agressores não têm história prévia de
criminalidade.
B) Envolvem apenas os homens, ilustrando o fator cultural
machista desses crimes.
C) São muito raros e, por isso, não merecem uma atenção muito
específica das autoridades policiais.
D) São crimes que nada têm a ver com o verdadeiro amor.
E) É dispensável a perspectiva socioantropológica para a
compreensão dos crimes passionais, pois se devem a processos
psicológicos.
Questão 9
Analise a charge a seguir reproduzida:
A partir das teorizações de Max Weber acerca dos tipos ideais de
dominação, a situação apresentada caracteriza:
A) Dominação racional B) Dominação tradicional C) Dominação ideológica D) Dominação carismática E) Dominação alopoiética
Questão 10
Quanto à antropologia jurídica, assinale a opção correta.
A) A antropologia jurídica visa resgatar o bom selvagem que existe
em todo ser humano.
B) A antropologia jurídica coloca em prática os ensinamentos de
Claude Lévi-Strauss e Maurice Godelier.
C) Trabalhos de antropologia jurídica com grupos socialmente
marginais, de baixa escolaridade e renda, demonstram que é
necessária uma única oportunidade para que tais grupos deixem de
ser transgressores.
D) Os estudos de antropologia jurídica contribuíram para a
explicitação dos conceitos de transgressão e castigo,
independentemente do conteúdo moral do comportamento
desviante, conforme explicitado por Émile Durkheim.
E) A contribuição de Jean-Jacques Rousseau constitui o eixo
norteador da antropologia jurídica.
- 5 -
II SIMULADO DO CURSO DE DIREITO DA UNILEÃO
Questão 11
Os termos que obtiveram na linguagem jurídica um significado
específico, como, por exemplo, contrato, crédito, impugnabilidade,
nulidade de um negócio jurídico, herança, legado, são usados nas
leis, na maioria das vezes, com este significado especial. Deste
modo, eliminam-se inúmeras variantes de significado do uso
linguístico geral e o círculo dos possíveis significados, adentro do
qual se há- se proceder à seleção com base noutros critérios,
estreita-se em grande medida. Com o esclarecimento do uso
linguístico jurídico preciso, a interpretação pode, em certas
ocasiões, chegar ao seu termo, a saber, quando nada indicie no
sentido de que a lei se desviou, precisamente nesta passagem,
daquele uso. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito.
Tradução de José Lamego. Fundação Calouste Gulbenkian 2. ed.
Lisboa, 1989. p. 386)
Esse texto corresponde
A) à interpretação lógica da lei.
B) aos usos e costumes como fonte interpretativa do direito.
C) à interpretação sistemática da lei.
D) à analogia.
E) à interpretação literal da lei.
Questão 12
O constitucionalismo brasileiro, desde 1824, foi construído a partir
de vertentes teóricas que estabeleceram continuidades e clivagens
históricas no que se refere à essência e à interrelação das funções
estatais, tanto no plano vertical como no horizontal, bem como à
proteção dos direitos fundamentais.
A partir dessa constatação, assinale a afirmativa correta.
A) A Constituição de 1824 adotou, de maneira rígida, a tripartição
das funções estatais, que seriam repartidas entre o Executivo, o
Legislativo e o Judiciário.
B) A Constituição de 1946 foi promulgada e reinaugurou o período
democrático no Brasil, tendo contemplado um rol de direitos e
garantias individuais.
C) A Constituição de 1937 considerou o Supremo Tribunal Federal o
guardião da Constituição, detendo a última palavra no controle
concentrado de constitucionalidade.
D) A Constituição de 1891 dispôs sobre o federalismo de
cooperação e delineou um Estado Social e Democrático de Direito.
Questão 13
O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder em
determinado projeto de lei que vem gerando muitas críticas na
imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou
vetar o referido projeto de lei, o Chefe do Executivo consulta o
Advogado-Geral da União para saber os efeitos jurídicos que
adviriam do transcurso do prazo de quinze dias úteis sem a adoção
de nenhuma providência expressa, simplesmente permanecendo
silente.
De acordo com a sistemática constitucional, essa situação
implicaria
A) sanção tácita, o que não exclui a possibilidade de o Chefe do
Poder Executivo promulgar a lei.
B) veto total, que ainda será apreciado em sessão conjunta das
casas do Congresso Nacional.
C) sanção tácita, o que convalida eventual vício de iniciativa, ainda
que da lei decorra aumento de despesa.
D) veto parcial, que ainda será apreciado em sessão separada, pelo
plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Questão 14
José, internado em um hospital público para tratamento de saúde,
solicita a presença de um pastor para lhe conceder assistência
religiosa. O pedido, porém, é negado pela direção do hospital, sob
a alegação de que, por se tratar de instituição pública, a assistência
não seria possível em face da laicidade do Estado. Inconformado,
José consulta um advogado.
Após a análise da situação, o advogado esclarece, com correto
embasamento constitucional, que
A) a negativa emanada pelo hospital foi correta, tendo em vista que
a Constituição Federal de 1988, ao consagrar a laicidade do Estado
brasileiro, rejeita a expressão religiosa em espaços públicos.
B) a decisão sobre a possibilidade, ou não, de haver assistência
religiosa em entidades públicas de saúde depende exclusivamente
de comando normativo legal, já que a temática não é de estatura
constitucional.
C) a correção ou incorreção da negativa da direção do hospital
depende de sua consonância, ou não, com o regulamento da
própria instituição, já que se está perante direito disponível.
D) a direção do hospital não tem razão, pois, embora a Constituição
Federal de 1988 reconheça a laicidade do Estado, a assistência
religiosa é um direito garantido pela mesma ordem constitucional.
- 6 -
II SIMULADO DO CURSO DE DIREITO DA UNILEÃO
Questão 15
Em relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão, a
Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, devidamente
ratificada pelo Estado brasileiro, adotou o seguinte
posicionamento:
A) admitiu a censura prévia em geral, tendo em vista a proteção da
saúde e da moral públicas, mas a veda expressamente nos casos de
propaganda eleitoral, a fim de assegurar a livre manifestação das
ideias políticas.
B) vedou a censura prévia em geral, mas admite que ela ocorra
expressamente nos casos de propaganda política eleitoral, tendo
em vista a proteção da ordem pública e da segurança nacional.
C) vedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em relação
aos espetáculos públicos apenas como forma de regular o acesso a
eles, tendo em vista a proteção moral da infância e da
adolescência.
D) admitiu a censura prévia como forma de assegurar o respeito
aos direitos e à reputação das demais pessoas.
Questão 16
O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a
forma de fundação pública. Considerando que é intenção do Estado
atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação,
assinale a afirmativa correta.
A) Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.
B) Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos
constitutivos, após a edição de lei ordinária autorizando sua
instituição.
C) Não é possível a criação de uma fundação pública com
personalidade jurídica de direito público.
D) Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica.
Questão 17
Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco) anos e,
durante todo esse tempo, nunca sofreu qualquer sanção
administrativa, apesar de serem frequentes suas faltas e seus
atrasos ao serviço. No último mês, entretanto, as constantes
ausências chamaram a atenção de seu chefe, que, ao buscar a ficha
de frequência do servidor, descobriu que Marcos Paulo faltara mais
de 90 (noventa) dias no último ano.
A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) Marcos Paulo, servidor público estável, só pode ser demitido
após decisão judicial transitada em julgado.
B) Marcos Paulo, servidor público estável que nunca sofrera
qualquer punição na esfera administrativa, não pode ser demitido
em razão de sua inassiduidade.
C) Marcos Paulo, servidor público estável, pode ser demitido pela
sua inassiduidade após decisão em processo administrativo em que
lhe seja assegurada ampla defesa.
D) Marcos Paulo, servidor público estável, não pode ser demitido
em razão de sua inassiduidade, pois esta somente autoriza a
aplicação das sanções de advertência e suspensão.
Questão 18
Hans Kelsen, ao abordar o tema da interpretação jurídica no seu
livro Teoria Pura do Direito, fala em ato de vontade e ato de
conhecimento.
Em relação à aplicação do Direito por um órgão jurídico, assinale a
afirmativa correta da interpretação.
A) Prevalece como ato de conhecimento, pois o Direito é atividade
científica e, assim, capaz de prover precisão técnica no âmbito de
sua aplicação por agentes competentes.
B) A interpretação cognoscitiva combina-se a um ato de vontade
em que o órgão aplicador efetua uma escolha entre as
possibilidades reveladas por meio da mesma interpretação
cognoscitiva.
C) Predomina como puro ato de conhecimento, em que o agente
escolhe, conforme seu arbítrio, qualquer norma que entenda como
válida e capaz de regular o caso concreto.
D) A interpretação gramatical prevalece como sendo a única capaz
de revelar o conhecimento apropriado da mens legis.
Questão 19
Juliana foi avisada que seu filho Marcos sofreu um terrível acidente
de carro em uma cidade com poucos recursos no interior do Ceará
e que ele está correndo risco de morte devido a um grave
traumatismo craniano. Diante dessa notícia, Juliana celebra um
contrato de prestação de serviços médicos em valores
exorbitantes, muito superiores aos praticados habitualmente, para
que a única equipe de médicos especializados da cidade assuma o
tratamento de seu filho.
Tendo em vista a hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.
A) O negócio jurídico pode ser anulado por vício de consentimento
denominado estado de perigo, no prazo prescricional de quatro
anos, a contar da data da celebração do contrato.
B) O contrato de prestação de serviços médicos é anulável por vício
resultante de estado de perigo, no prazo decadencial de quatro
anos, contados da data da celebração do contrato.
C) O negócio jurídico celebrado por Juliana é nulo, por vício
resultante de dolo, tendo em vista o fato de que a equipe médica
tinha ciência da situação de Marcos e se valeu de tal condição para
fixar honorários em valores excessivos.
D) O contrato celebrado por Juliana é nulo, por vício resultante de
lesão, e por tal razão não será suscetível de confirmação e nem
convalescerá pelo decurso do tempo.
- 7 -
II SIMULADO DO CURSO DE DIREITO DA UNILEÃO
Questão 20
Por meio de contrato verbal, João alugou sua bicicleta a José, que
se comprometeu a pagar o aluguel mensal de R$ 100,00 (cem
reais), bem como a restituir a coisa alugada ao final do sexto mês
de locação. Antes de esgotado o prazo do contrato de locação, João
deseja celebrar contrato de compra e venda com Otávio, de modo
a transmitir imediatamente a propriedade da bicicleta.
Não obstante a coisa permanecer na posse direta de José, entende-
se que
A) é possível transmitir imediatamente a propriedade para Otávio, por meio da estipulação, no contrato de compra e venda, da cessão do direito à restituição da coisa em favor de Otávio.
B) João não pode celebrar contrato de compra e venda da bicicleta antes de encerrado o prazo da locação celebrada com José.
C) o adquirente Otávio, caso venda a bicicleta antes de encerrado o prazo da locação, deve obrigatoriamente depositar o preço em favor do locatário José.
D) é possível transmitir imediatamente a propriedade para Otávio, por meio da estipulação, no contrato de compra e venda, do constituto possessório em favor de Otávio.
Questão 21
Renato é proprietário de um imóvel e o coloca à venda, atraindo o interesse de Mário. Depois de algumas visitas ao imóvel e conversas sobre o seu valor, Renato e Mário, acompanhados de corretor, realizam negócio por preço certo, que deveria ser pago em três parcelas: a primeira, paga naquele ato a título de sinal e princípio de pagamento, mediante recibo que dava o negócio por concluído de forma irretratável; a segunda deveria ser paga em até trinta dias, contra a exibição das certidões negativas do vendedor; a terceira seria paga na data da lavratura da escritura definitiva, em até noventa dias a contar do fechamento do negócio. Antes do pagamento da segunda parcela, Mário celebra, com terceiros, contratos de promessa de locação do imóvel por temporada, recebendo a metade de cada aluguel antecipadamente. Renato, ao tomar conhecimento de que Mário havia celebrado as promessas de locação por temporada, percebeu que o imóvel possuía esse potencial de exploração. Em virtude disso, Renato arrependeu-se do negócio e, antes do vencimento da segunda parcela do preço, notificou o comprador e o corretor, dando o negócio por desfeito.
Com base na hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
A) O vendedor perde o sinal pago para o comprador, porém nada mais lhe pode ser exigido, não sendo devida a comissão do corretor, já que o negócio foi desfeito antes de aperfeiçoar-se.
B) O vendedor perde o sinal pago e o comprador pode exigir uma indenização pelos prejuízos a que a desistência deu causa, se o seu valor superar o do sinal dado, sendo devida a comissão do corretor, não obstante o desfazimento do negócio antes de aperfeiçoar-se.
C) O vendedor perde o sinal pago e o comprador pode exigir uma indenização pelos prejuízos a que a desistência deu causa, se o seu valor superar o do sinal dado, não sendo devida a comissão do corretor, já que o negócio foi desfeito antes de aperfeiçoar-se.
D) O vendedor perde o sinal pago para o comprador, porém nada mais lhe pode ser exigido pelo comprador. Contudo, é devida a comissão do corretor, não obstante o desfazimento do negócio antes de aperfeiçoar-se.
Questão 22
Pedro, em visita a determinado Município do interior do Estado do
Rio de Janeiro, decide pichar e deteriorar a fachada de uma Igreja
local tombada, por seu valor histórico e cultural, pelo Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico-Cultural – INEPAC, autarquia
estadual.
Considerando o caso em tela, assinale a afirmativa correta.
A) Pedro será responsabilizado apenas administrativamente, com
pena de multa, uma vez que os bens integrantes do patrimônio
cultural brasileiro não se sujeitam, para fins de tutela, ao regime de
responsabilidade civil ambiental, que trata somente do meio
ambiente natural.
B) Pedro será responsabilizado administrativa e penalmente, não
podendo ser responsabilizado civilmente, pois o dano, além de não
poder ser considerado de natureza ambiental, não pode ser objeto
de simultânea recuperação e indenização.
C) Pedro, além de responder administrativa e penalmente, será
solidariamente responsável com o INEPAC pela recuperação e
indenização do dano, sendo certo que ambos responderão de
forma subjetiva, havendo necessidade de inequívoca demonstração
de dolo ou culpa por parte de Pedro e dos servidores públicos
responsáveis.
D) Pedro, por ter causado danos ao meio ambiente cultural, poderá
ser responsabilizado administrativa, penal e civilmente, sendo
admissível o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público,
demandando a condenação em dinheiro e o cumprimento de
obrigação de fazer.
Questão 23
Angélica concede a Otávia, pelo prazo de vinte anos, direito real de
usufruto sobre imóvel de que é proprietária. O direito real é
constituído por meio de escritura pública, que é registrada no
competente Cartório do Registro de Imóveis. Cinco anos depois da
constituição do usufruto, Otávia falece, deixando como única
herdeira sua filha Patrícia. Sobre esse caso, assinale a afirmativa
correta.
A) O direito real de usufruto extingue-se com o falecimento de
Otávia.
B) Patrícia adquire somente o direito de uso sobre o imóvel.
C) Patrícia herda o direito real de usufruto sobre o imóvel.
D) Patrícia deve ingressar em juízo para obter sentença constitutiva
do seu direito real de usufruto sobre o imóvel.
- 8 -
II SIMULADO DO CURSO DE DIREITO DA UNILEÃO
Questão 24
Roberto e Ana casaram-se, em 2005, pelo regime da comunhão
parcial de bens. Em 2008, Roberto ganhou na loteria e, com os
recursos auferidos, adquiriu um imóvel no Recreio dos
Bandeirantes. Em 2014, Roberto foi agraciado com uma casa em
Santa Teresa, fruto da herança de sua tia. Em 2015, Roberto e Ana
se separaram.
Tendo em vista o regime de bens do casamento, assinale a
afirmativa correta.
A) Os imóveis situados no Recreio dos Bandeirantes e em Santa
Teresa são bens comuns e, por isso, deverão ser partilhados em
virtude da separação do casal.
B) Nenhum dos dois imóveis deverá ser partilhado, tendo em vista
que ambos são bens particulares de Roberto.
C) Apenas o imóvel situado em Santa Teresa deve ser partilhado,
sendo o imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes excluído da
comunhão, por ter sido adquirido com o produto de bem advindo
de fato eventual.
D) Apenas o imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes deve ser
partilhado, sendo o imóvel situado em Santa Teresa bem particular
de Roberto.
Questão 25
Júlia, casada com José sob o regime da comunhão universal de
bens e mãe de dois filhos, Ana e João, fez testamento no qual
destinava metade da parte disponível de seus bens à constituição
de uma fundação de amparo a mulheres vítimas de violência
obstétrica. Aberta a sucessão, verificou-se que os bens destinados à
constituição da fundação eram insuficientes para cumprir a
finalidade pretendida por Júlia, que, por sua vez, nada estipulou em
seu testamento caso se apresentasse a hipótese de insuficiência de
bens.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A) Os bens de Júlia serão incorporados à outra fundação que tenha
propósito igual ou semelhante ao amparo de mulheres vítimas de
violência obstétrica.
B) O testamento será nulo e os bens serão integralmente divididos
entre José, Ana e João.
C) A disposição testamentária será nula e os bens serão distribuídos
integralmente entre Ana e João.
D) Os bens destinados serão incorporados à outra fundação
determinada pelos herdeiros necessários de Júlia, após a aprovação
do Ministério Público.
Questão 26
Martina constatou que sua garagem vem sofrendo rachaduras no
teto com risco iminente de ruína, após seu vizinho Henrique iniciar
obras de levantamento do terceiro pavimento em sua residência,
sem observância dos parâmetros de construção previstos em várias
leis municipais.
Assinale a afirmativa correta.
A) Na hipótese narrada somente a municipalidade possui
legitimidade para ajuizamento de demanda em face de Henrique.
B) Diante da urgência flagrante, antes de ajuizar a ação de
nunciação de obra nova, Martina poderá promover o embargo
extrajudicial da obra iniciada por Henrique, notificando-o
verbalmente perante duas testemunhas para não continuar a obra.
C) De acordo com o enunciado, Martina não possui legitimidade
ativa para ajuizar ação de nunciação de obra nova.
D) Quando a ação de nunciação de obra nova estiver no Tribunal de
Justiça para julgamento da apelação, a prestação de caução
perante o tribunal será suficiente para afastar o embargo judicial
liminar concedido pelo juízo de origem, podendo Henrique
prosseguir com a obra nova.
Questão 27
Brenda, atualmente com 20 anos de idade, estudante do 2º
período de direito, percebe mensalmente pensão decorrente da
morte de seu pai. Sucede, contudo, que ela recebeu uma
correspondência do fundo que lhe paga a pensão, notificando a de
que, no dia 20 do próximo mês, quando completará 21 anos, seu
benefício será extinto. Inconformada, Brenda ajuizou ação judicial,
requerendo em antecipação de tutela a continuidade dos
pagamentos e, por sentença, a manutenção desse direito até, pelo
menos, completar 24 anos de idade, quando deverá terminar a
faculdade. Tal demanda, contudo, é rejeitada liminarmente pelo
juiz da 3ª Vara, sob o argumento de que aquela matéria de direito
já está pacificada de forma contrária aos interesses da Autora na
jurisprudência dos Tribunais Superiores e, ainda, por ele já ter
proferido, em outros casos com a mesma questão de direito,
diversas sentenças de improcedência. Sobre os fatos descritos,
assinale a afirmativa correta. ,
A) A decisão acima mencionada, se transitada em julgado, não faz
coisa julgada material, na medida em que a ausência de citação do
Réu impede a formação regular do processo.
B) Mesmo que a demanda envolvesse necessidade de produção de
prova pericial, o magistrado poderia se valer da improcedência
liminar, tendo em vista a força dos precedentes dos Tribunais
Superiores.
C) Se a matéria de mérito estivesse pacificada nos Tribunais
Superiores em favor da autora, poderia o magistrado, ao receber a
petição inicial, sentenciar o feito e julgar desde logo procedente o
pedido.
D) No caso de eventual recurso de Brenda, o juízo que proferiu a
sentença poderá, se assim entender, retratar-se.
- 9 -
II SIMULADO DO CURSO DE DIREITO DA UNILEÃO
Questão 28
Nanci, empresária individual, contraiu empréstimo com instituição
financeira, formalizado em contrato de abertura de crédito. A esse
contrato foi vinculada nota promissória avalizada, emitida pela
mutuária em favor da mutuante. Em relação à obrigação firmada
pelo avalista, assinale a afirmativa correta.
A) O avalista poderá arguir exceção de pré-executividade em razão
da iliquidez do título que originou a nota promissória, mesmo que
esta tenha força executiva e autonomia.
B) A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito
goza de autonomia em razão do contrato de abertura de crédito
ser título executivo extrajudicial.
C) A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito
não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a
originou.
D) A nota promissória gozará de autonomia somente com a
anuência do avalista no contrato de abertura de crédito, além da
sua assinatura no título.
Questão 29
Alan ajuizou medida cautelar preparatória em face de Roberta,
obtendo deferimento de pedido liminar para indisponibilizar a
venda de veículos de propriedade da ré. De posse da decisão
liminar, Alan protocolizou ofício junto ao órgão competente em 30
de janeiro, tendo a liminar sido efetivada em 10 de fevereiro, ou
seja, quatro dias antes da citação de Roberta. As datas citadas eram
dias úteis.
Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A) O ajuizamento da ação principal dentro do prazo legal veda ao
magistrado revogar a decisão liminar antes da sentença de mérito.
B) O indeferimento do pedido acautelatório liminar formulado por
Alan obsta o ajuizamento da ação principal, por falta de interesse.
C) A eventual falta de diligência de Alan ao inobservar o prazo legal
para execução da decisão liminar acarretará a automática extinção
dos processos cautelar e principal.
D) O ajuizamento da ação principal no dia 14 de março acarreta a
perda da eficácia da liminar deferida e a extinção da medida
cautelar.
Questão 30
Pedro e Paulo bebiam em um bar da cidade quando teve início uma
discussão sobre futebol. Pedro, objetivando atingir Paulo, desfere
contra ele um disparo que atingiu o alvo desejado e também
terceira pessoa que se encontrava no local, certo que ambas as
vítimas faleceram, inclusive aquela cuja morte não era querida pelo
agente.
Para resolver a questão no campo jurídico, deve ser aplicada a
seguinte modalidade de erro:
A) erro sobre a pessoa.
B) aberratio criminis.
C) aberratio ictus.
D) erro determinado por terceiro.
Questão 31
Cacau, de 20 anos, moça pacata residente em uma pequena
fazenda no interior do Mato Grosso, mantém um relacionamento
amoroso secreto com Noel, filho de um dos empregados de seu
pai. Em razão da relação, fica grávida, mas mantém a situação em
segredo pelo temor que tinha de seu pai. Após o nascimento de um
bebê do sexo masculino, Cacau, sem que ninguém soubesse, em
estado puerperal, para ocultar sua desonra, leva a criança para
local diverso do parto e a deixa embaixo de uma árvore no meio da
fazenda vizinha, sem prestar assistência devida, para que alguém
encontrasse e acreditasse que aquele recém-nascido fora deixado
por desconhecido. Apesar de a fazenda vizinha ser habitada,
ninguém encontra a criança nas 06 horas seguintes, vindo o bebê a
falecer. A perícia confirmou que, apesar do estado puerperal,
Cacau era imputável no momento dos fatos.
Considerando a situação narrada, é correto afirmar que Cacau
deverá ser responsabilizada pelo crime de
A) abandono de incapaz qualificado.
B) exposição ou abandono de recém-nascido qualificado.
C) infanticídio.
D) homicídio doloso.
Questão 32
Após realizarem o roubo de um caminhão de carga, os roubadores
não sabem como guardar as coisas subtraídas até o transporte para
outro Estado no dia seguinte. Diante dessa situação, procuram
Paulo, amigo dos criminosos, e pedem para que ele guarde a carga
subtraída no seu galpão por 24 horas, admitindo a origem ilícita do
material. Paulo, para ajudá-los, permite que a carga fique no seu
galpão, que é utilizado como uma oficina mecânica, até o dia
seguinte. A polícia encontra na mesma madrugada todo o material
no galpão de Paulo, que é preso em flagrante.
Diante desse quadro fático, Paulo deverá responder pelo crime de
A) favorecimento real. B) receptação qualificada. C) roubo majorado. D) receptação.
- 10 -
II SIMULADO DO CURSO DE DIREITO DA UNILEÃO
Questão 33
Vinícius, primário e de bons antecedentes e regularmente
habilitado, dirigia seu veículo em rodovia na qual a velocidade
máxima permitida era de 80 km/h. No banco do carona estava sua
namorada Estefânia. Para testar a potência do automóvel, ele
passou a dirigir a 140 km/h, acabando por perder o controle do
carro, vindo a cair em um barranco. Devido ao acidente, Estefânia
sofreu lesão corporal e foi socorrida por policiais rodoviários. No
marcador do carro ficou registrada a velocidade desenvolvida.
Apesar do ferimento sofrido, a vítima afirmou não querer ver o
autor processado por tal comportamento imprudente.
Apresentado o inquérito ao Ministério Público, foi oferecida
denúncia contra Vinícius pela prática do injusto do Art. 303 da Lei
nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que prevê a pena de 06
meses a 02 anos de detenção e a suspensão ou proibição da
permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor.
Considerando o acima exposto, a defesa de Vinícius deverá
requerer
A) a extinção do processo por não ter o Ministério Público
legitimidade para oferecer denúncia, em razão da ausência de
representação da vítima.
B) a realização de audiência de composição civil.
C) a suspensão condicional do processo, caso a denúncia seja
recebida.
D) a realização de audiência para proposta de transação penal.
Questão 34
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cristiano, Luiz e
Leonel pela prática do crime de associação para o tráfico. Na
audiência designada para realização dos interrogatórios, Cristiano,
preso em outra unidade da Federação, foi interrogado através de
vídeoconferência. Luiz foi interrogado na presença física do
magistrado e respondeu às perguntas realizadas. Já Leonel optou
por permanecer em silêncio.
Sobre o interrogatório, considerando as informações narradas,
assinale a afirmativa correta.
A) O interrogatório por vídeoconferência de Cristiano pode ser
considerado válido se fundamentado, pelo magistrado, no risco
concreto de fuga durante o deslocamento.
B) Luiz, ainda que não impute crime a terceiro, não poderá mentir
sobre os fatos a ele imputados, apesar de poder permanecer em
silêncio.
C) A defesa técnica de Cristiano não poderá, em hipótese alguma,
formular perguntas para o corréu Luiz.
D) O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei nº
10.792/2003, deve ser interpretado apenas como meio de prova e
não também como ato de defesa dos acusados.
Questão 35
Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime de
roubo simples à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão,
a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa. Publicada a
sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se manteve inerte.
Antônio, que estava preso, foi intimado pessoalmente, em
momento posterior, manifestando interesse em recorrer do regime
de pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a intimação pessoal de
Antônio, mas apenas 10 dias após a publicação no Diário Oficial,
sua defesa técnica interpôs recurso de apelação. O juiz de primeira
instância denegou a apelação, afirmando a intempestividade.
Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá apresentar
A) Recurso de Agravo.
B) Carta Testemunhável.
C) Recurso em Sentido Estrito.
D) Recurso Ordinário Constitucional.
Questão 36
Determinada sociedade empresária consulta seu advogado para
obter informações sobre as exigências ambientais que possam
incidir em seus projetos, especialmente no que tange à
apresentação e aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental
e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA).
Considerando a disciplina do EIA/RIMA pelo ordenamento jurídico,
assinale a afirmativa correta.
A) O EIA/RIMA é um estudo simplificado, integrante do
licenciamento ambiental, destinado a avaliar os impactos ao meio
ambiente natural, não abordando impactos aos meios artificial e
cultural, pois esses componentes, segundo pacífico entendimento
doutrinário e jurisprudencial, não integram o conceito de “meio
ambiente”.
B) O EIA-RIMA é um instrumento de avaliação de impactos
ambientais, de natureza preventiva, exigido para
atividades/empreendimentos não só efetiva como potencialmente
capazes de causar significativa degradação, sendo certo que a sua
publicidade é uma imposição Constitucional (CRFB/1988).
C) O EIA/RIMA, além de ser aprovado entre as Licenças Ambientais
Prévia e de Instalação, tem a sua metodologia e o seu conteúdo
regrados exclusivamente por Resoluções do Conselho Nacional do
Meio Ambiente (CONAMA), podendo a entidade/o órgão ambiental
licenciador dispensá-lo segundo critérios discricionários e
independentemente de fundamentação, ainda que a atividade
esteja prevista em Resolução CONAMA como passível de EIA/RIMA.
D) O EIA/RIMA é exigido em todas as atividades e
empreendimentos que possam causar impactos ambientais,
devendo ser aprovado previamente à concessão da denominada
Licença Ambiental Prévia.
- 11 -
II SIMULADO DO CURSO DE DIREITO DA UNILEÃO
Questão 37
São condições da ação, a
A) citação válida no processo de conhecimento e a competência do
órgão jurisdicional.
B) competência do órgão jurisdicional e o interesse de agir.
C) competência do órgão jurisdicional e o interesse de agir.
D) possibilidade jurídica do pedido e a imparcialidade do Juiz.
E) legitimidade de parte e a possibilidade jurídica do pedido.
Questão 38
Maria trabalha como soldadora em uma empresa há 7 anos. Sua
jornada contratual deveria ser de segunda a sexta-feira, das 9 às
18h, com intervalo de uma hora para refeição e, aos sábados, das 8
às 12h. Nos últimos 3 anos, no entanto, o empregador vem
exigindo de Maria a realização de uma hora extra diária, pois
realizou um grande negócio de exportação e precisa cumprir
rigorosamente os prazos fixados. Findo o contrato de exportação, o
empregador determinou que Maria retornasse à sua jornada
contratual original.
Nesse caso, considerando o entendimento consolidado do TST,
assinale a afirmativa correta.
A) As horas extras se incorporaram ao salário de Maria e dela não
podem ser retiradas, sendo vedada a alteração maléfica.
B) Maria terá de continuar a trabalhar em regime de horas extras,
pois não se admite a novação objetiva na relação de emprego.
C) O empregador deverá conceder uma indenização à empregada
pelo prejuízo financeiro, que deverá ser arbitrada de comum
acordo entre as partes e homologada no sindicato.
D) O empregador deverá pagar a Maria uma indenização de 1 mês
de horas extras por cada ano de horas extras trabalhadas e, assim,
suprimir o pagamento da sobrejornada.
Questão 39
Em relação à organização sindical brasileira, assinale a alternativa
correta.
A) O Ministério do Trabalho e Emprego não pode exercer nenhum controle na gestão financeira dos sindicatos, tendo em vista a ordem constitucional vigente.
B) O Brasil incorporou em seu ordenamento jurídico, a partir da Constituição de 1988, o princípio da liberdade sindical, abolindo a contribuição sindical compulsória, também chamada de imposto sindical.
C) A Constituição brasileira adota o modelo de unicidade sindical, não admitindo, por isso, a criação de sindicatos com representação de âmbito nacional.
D) O sistema confederativo, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não foi recepcionado pela Constituição de 1988.
E) As federações podem ser constituídas pela conjugação de, no mínimo, três sindicatos da mesma categoria profissional, com âmbito de representação estadual ou interestadual.
Questão 40
Hudson ajuizou ação na Justiça do Trabalho na qual postula
exclusivamente diferenças na complementação de sua
aposentadoria. Hudson explica que, durante 35 anos, foi
empregado de uma empresa estatal e contribuiu para o ente de
previdência privada fechada, da qual a ex-empregadora é
instituidora e patrocinadora. Ocorre que, ao longo do tempo, os
empregados da ativa tiveram reajustes salariais que não foram
observados na complementação da aposentadoria de Hudson,
gerando diferenças, que agora o autor cobra tanto da ex-
empregadora quanto do ente de previdência privada.
Considerando o caso e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa
correta.
A) O destino do feito dependerá dos termos da contestação, pois
pode haver prorrogação de competência.
B) A reclamação trabalhista deverá ser extinta sem resolução do
mérito por falta de competência.
C) A ação trabalhista deverá ter curso normal, com citação e
designação de audiência para produção de provas.
D) O processo deverá ser remetido pelo Juiz do Trabalho para a
justiça estadual.
Questão 41
Ex-dirigente de federação sul-americana de futebol, após deixar o
cargo que exercia em seu país de origem, sabedor de que existe
uma investigação em curso na Colômbia, opta por fixar residência
no Brasil, pelo fato de ser estrangeiro casado com brasileira, com a
qual tem dois filhos pequenos. Anos depois, já tendo se
naturalizado brasileiro, o governo da Colômbia pede a sua
extradição em razão de sentença que o condenou por crime
praticado quando ocupava cargo na federação sul-americana de
futebol.
Essa extradição
A) poderá ser concedida, porque o extraditando não é brasileiro
nato.
B) não poderá ser concedida, porque o extraditando tem filhos
menores sob sua dependência econômica.
C) não poderá ser concedida, porque o Brasil não extradita seus
nacionais.
D) poderá ser concedida se o país de origem do extraditando tiver
tratado de extradição com a França.
- 12 -
II SIMULADO DO CURSO DE DIREITO DA UNILEÃO
Questão 42
O contrato da sociedade do tipo simples Angélica Médicos
Associados é omisso quanto à possibilidade de sucessão por morte
de sócio. Inocência, uma das sócias, consulta você para saber qual a
regra prevista no Código Civil para esse caso. Você respondeu
corretamente que, com a morte de sócio,
A) opera-se a dissolução da sociedade de pleno direito. Caberá a
liquidação da quota do sócio falecido, cujo valor, considerado pelo
montante efetivamente realizado, será apurado, com base no
último balanço aprovado, salvo disposição contratual em contrário.
B) opera-se a resolução da sociedade em relação ao sócio falecido.
Caberá a liquidação da quota do falecido, cujo valor, considerado
pelo montante efetivamente realizado, será apurado, com base na
situação patrimonial da sociedade à data do óbito, verificada em
balanço especialmente levantado, salvo disposição contratual em
contrário.
C) opera-se a sucessão dos herdeiros do sócio falecido na
sociedade. Os herdeiros poderão pleitear o levantamento de
balanço de resultado econômico para verificação da situação
patrimonial da sociedade à data do óbito, salvo disposição
contratual em contrário.
D) opera-se a substituição do sócio falecido mediante acordo dos
sócios remanescentes com os herdeiros. Os herdeiros poderão
pleitear a liquidação da quota com base no valor econômico da
sociedade, a ser apurado em avaliação por três peritos ou por
sociedade especializada, mediante laudo fundamentado, salvo
disposição contratual em contrário.
Questão 43
São João da Baliza Transporte Rodoviário Ltda. sacou duplicata de
prestação de serviços no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil
reais) para recebimento do frete decorrente do transporte de
cargas entre ela e Supermercados Caracaraí Ltda. EPP. Diante do
inadimplemento do pagamento do frete, a sacadora levou a
duplicata a protesto, sem aceite, com vistas a instruir pedido de
falência do sacado.
Com base nas informações do enunciado, assinale a afirmativa
correta.
A) Essa duplicata não aceita não é título hábil para instruir pedido
de falência, ainda que protestada e comprovada a prestação dos
serviços.
B) Essa duplicata não é título hábil para instruir pedido de falência
do destinatário porque o documento apropriado para a cobrança
do frete é o conhecimento de transporte.
C) Essa duplicata de prestação de serviços é título hábil para
instruir pedido de falência, caso esteja aceita, protestada e tenha o
sacador comprovado a prestação dos serviços.
D) Essa duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para
instruir pedido de falência, comprovada a prestação dos serviços.
Questão 44
Mostrengo enviado para punir o povo de Tebas por ter afrontado
os deuses, a Esfinge tinha cabeça e seios de mulher, corpo e patas
de leoa, e asas de águia. Instalada às portas da cidade, ela exigia
que seus melhores jovens a enfrentassem. Todos eram
impiedosamente trucidados porque não conseguiam responder ao
enigma que ela lhes propunha. Desgraça que só terminou quando
apareceu um esperto rapaz, vindo de Corinto e chamado Édipo. Ele
matou a charada, provocando o suicídio da fera. O resto da lenda é
bem conhecido. Pois bem, o “desenvolvimento sustentável”
também é um enigma à espera do seu Édipo [....]. VEIGA, José Eli
da. Desenvolvimento Sustentável: o desafio do século XXI. 3a
edição. Rio de Janeiro: Garamond, 2008, p.3.
O desenvolvimento sustentável se define de forma enigmática por
constituir-se enquanto o desafio do Século XXI. Nesta perspectiva,
pode-se afirmar:
A) A preocupação apocalípitica com o futuro do planeta constitui o
cerne das pesquisas dos estudiosos do termo desenvolvimento
sustentável.
B) A inexistência de indicadores de sustentabilidade contribue para
que o conceito de sustentabilidade deixe de ser um enigma no
processo de elaboração de políticas públicas.
C) Os conflitos socioambientais evidenciam as contradições da
relação estabelecida entre a sociedade e a natureza no modelo de
desenvolvimento capitalista.
D) A conservação natural dos ecossistemas terrestres como
preocupação central do capitalismo na atualidade torna evidente
que o desenvolvimento sustentável é possível de acontecer nesse
sistema de produção.
- 13 -
II SIMULADO DO CURSO DE DIREITO DA UNILEÃO
Questão 45
J., com 11 anos, L., com 12 anos, e M., com 13 anos de idade, são
alunos do 8º ano do ensino fundamental de uma conceituada
escola particular. Os três, desde que foram estudar na mesma
turma, passaram a causar diversos problemas para o transcurso
normal das aulas, tais como: escutar música; conversar; dormir;
colocar os pés nas mesas e não desligar o aparelho celular. O
professor de matemática, inconformado com a conduta
desrespeitosa dos alunos, repreende-os, avisando que os
encaminhará para a direção da escola. Ato contínuo, os alunos
reagem da seguinte forma: J. chama o professor de “velho idiota”;
L. levanta e sai da sala no meio da aula; e M. ameaça matá-lo.
Diante dos atos de indisciplina dos três alunos, a direção da escola
entra em contato com o seu departamento jurídico para, com base
no Estatuto da Criança e do Adolescente, receber a orientação de
como proceder.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta
a orientação recebida pela direção escolar.
A) J. e M. praticaram atos infracionais. J. deverá ser encaminhado
ao Conselho Tutelar e M. para a autoridade policial. A indisciplina
de L. deverá ser coibida pela própria direção escolar.
B) Os atos de indisciplina praticados por J., L. e M. deverão ser
coibidos pela própria direção escolar.
C) J., L. e M. praticaram atos infracionais e deverão ser
encaminhados para a autoridade policial.
D) J. e M. praticaram atos infracionais. Ambos deverão ser
encaminhados para a autoridade policial. A indisciplina de L. deverá
ser coibida pela própria direção escolar.
Questão 46
Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção
de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam
portadores de deficiência e que realizem investimento nas
condições de acessibilidade de suas propriedades.
Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.
B) Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
C) A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.
D) Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.
Questão 47
Dulce, cinquenta e oito anos de idade, fumante há três décadas, foi
diagnosticada como portadora de enfisema pulmonar. Trata-se de
uma doença pulmonar obstrutiva crônica caracterizada pela
dilatação excessiva dos alvéolos pulmonares, que causa a perda da
capacidade respiratória e uma consequente oxigenação
insuficiente. Em razão do avançado estágio da doença, foi prescrito
como essencial o tratamento de suplementação de oxigênio. Para
tanto, Joana, filha de Dulce, adquiriu para sua mãe um aparelho
respiratório na loja Saúde e Bem-Estar. Porém, com uma semana
de uso, o produto parou de funcionar. Joana procurou
imediatamente a loja para substituição do aparelho, oportunidade
na qual foi informada pela gerente que deveria aguardar o prazo
legal de trinta dias para conserto do produto pelo fabricante.
Com base no caso narrado, em relação ao Código de Proteção e
Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
A) Está correta a orientação da vendedora. Joana deverá aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto e, caso não seja sanado o vício, exigir a substituição do produto, a devolução do dinheiro corrigido monetariamente ou o abatimento proporcional do preço.
B) Joana não precisa aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto, pois tem direito de exigir a substituição imediata do produto, em razão de sua essencialidade.
C) Joana não é consumidora destinatária final do produto, logo tem apenas direito ao conserto do produto durável no prazo de noventa dias, mas não à devolução da quantia paga.
D) Na impossibilidade de substituição do produto por outro da mesma espécie, Joana poderá optar por um modelo diverso, sem direito à restituição de eventual diferença de preço, e, se este for de valor maior, não será devida por Joana qualquer complementação.
- 14 -
II SIMULADO DO CURSO DE DIREITO DA UNILEÃO
Questão 48
A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do
Município M, foi promulgada e passou a produzir seus efeitos
regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto aposto
pelo Prefeito. A peculiaridade é que o conteúdo da lei é
praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas em
milhares de outros Municípios, o que lhe atribui inegável
relevância. Inconformado com a derrubada do veto, o Prefeito do
Município M, partindo da premissa de que a Lei Z possui diversas
normas violadoras da ordem constitucional federal, pretende que
sua inconstitucionalidade seja submetida à apreciação do Supremo
Tribunal Federal.
A partir das informações acima, assinale a opção que se encontra
em consonância com o sistema de controle de constitucionalidade
adotado no Brasil.
A) O Prefeito do Município M, como agente legitimado pela
Constituição Federal, está habilitado a propor arguição de
descumprimento de preceito fundamental questionando a
constitucionalidade dos dispositivos que entende violadores da
ordem constitucional federal.
B) Os dispositivos normativos da Lei Z, sem desconsiderar a
possibilidade de ser realizado o controle incidental pela via difusa,
podem ser objeto de controle por via de arguição de
descumprimento de preceito fundamental, se proposta por
qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da Constituição Federal.
C) A Lei Z não poderá ser objeto de ação, pela via concentrada,
perante o Supremo Tribunal Federal, já que, de acordo com o
sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, atos
normativos municipais só podem ser objeto de controle, caso se
utilize como paradigma de confronto a Constituição Federal, pela
via difusa.
D) A temática pode ser objeto de ação direta de
inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimento de
preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos
legitimados pelo Art. 103 da Constituição Federal.
Questão 49
Segundo o filósofo Immanuel Kant, em sua obra Fundamentação da
Metafísica dos Costumes, a ideia de dignidade humana é entendida
A) como qualidade própria de todo ser vivo que é capaz de sentir
dor e prazer, isto é, característica de todo ser senciente.
B) quando membros de uma mesma espécie podem ser
considerados como equivalentes e, portanto, iguais e plenamente
cooperantes se eles possuem dignidade.
C) como algo que está acima de todo o preço, pois quando uma
coisa tem um preço pode-se pôr em vez dela qualquer outra como
equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo o preço, e
portanto não permite equivalência, então ela tem dignidade.
D) como valor jurídico que se atribui às pessoas como característica
de sua condição de sujeitos de direitos.
Questão 50
Disponível em: <http://og.infg.com.br>. Acesso em: 6 out. 2015 (adaptado).
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015
“Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de
solução de controvérsias entre particulares e sobre a
autocomposição de conflitos no âmbito da administração
pública.
Parágrafo único. Considera-se mediação a atividade técnica
exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que,
escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a
identificar ou desenvolver soluções consensuais para a
controvérsia.
Art. 46. A mediação poderá ser feita pela internet ou por outro
meio de comunicação que permita a transação à distância,
desde que as partes estejam de acordo.”
A partir das informações presente no gráfico e considerando o
disposto na Lei nº 13.140/2015, avalie as afirmações a seguir.
I. O crescimento de estoque de processos pendentes no Poder
Judiciário decorre de sua constante queda de produtividade.
II. A Elevação anual de casos novos no sistema judicial brasileiro é
uma das justificativas para o incentivo a meios alternativos de
solução de controvérsias, a exemplo do previsto na referida lei.
III. O parágrafo único do art. 1º dessa lei inclui no conceito de
mediação a atividade de julgamento realizada por juízes de
primeira instância.
IV. Os particulares que desejarem recorrer à mediação para a
resolução de conflitos referentes a direito patrimonial disponíveis
poderão fazê-lo por meio de aplicativos de telefone celular, fórum
digital ou rede social.
É correto apenas o que se afirma em
A) I
B) II
C) I e III
D) III e IV
E) II e IV
Top Related