Atualizao 18: para ser juntada na pg. 813 do Livro de 2013 2 edio

Direito Penal

Na pg. 813 do Livro de 2013 (2 edio) feita a seguinte pergunta:

E se o pagamento integral tivesse ocorrido aps o trnsito em julgado, mesmo

assim haveria a extino da punibilidade?

A resposta atualmente mais segura para fins de concurso pblico a seguinte:

O STJ entende que NO. Nos crimes tributrios materiais, o pagamento do

dbito previdencirio aps o trnsito em julgado da sentena condenatria

NO acarreta a extino da punibilidade.

Segundo tem decidido o STJ, o art. 9 da Lei 10.684/2003 trata da extino da

punibilidade pelo pagamento da dvida antes do trnsito em julgado da

condenao, uma vez que faz meno expressa pretenso punitiva do

Estado.

Aps o trnsito em julgado da condenao, o Estado j exerceu o seu direito

de punir (fixar sano). Comea, a partir da, o seu poder de executar a

punio, o que um instituto diferente.

Repito: o art. 9 da Lei 10.684/2003 fala em extino da PUNIBILIDADE. Esse

artigo somente poderia ser aplicado aps o trnsito em julgado se ele falasse

em extino da punibilidade e da EXECUTORIEDADE.

STJ. 6 Turma. HC 302.059-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado

em 5/2/2015 (Info 556).