ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Aviso (Participação do público na 90.ª Sessão Extraordinária de 28 de março de 2017 - 137.ª Reunião da Assembleia Municipal - Local e hora das inscrições) - Convocatória (137.ª / 90.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal)pág. 808 (2)
Deliberações
135.ª Reunião / 88.ª Sessão Extraordinária realizada em 2017/03/14
- Deliberação n.º 79/AML/2017 - Proposta n.º 70/CM/2017 - Programa de Investimentos Lisboa XXI - Aditamento ao contrato de empréstimo de médio e longo prazo a contratar junto do BEI - Subscrita pelo Senhor Vereador João Paulo Saraivapág. 808 (0)
- Deliberação n.º 80/AML/2017 - Recomendação n.º 3/135 - Resultante do Parecer da 1.ª Comissão Permanente sobre a Proposta n.º 70/CM/2017 - Subscrita pela 1.ª Comissão Permanentepág. 808 (0)
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ANO XXIVN.o 1205 23 Q U I N T A - F E I R A
MARÇO 2017
RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO
SUMÁRIO
SEDE: CAMPO GRANDE, 25, 1.o-B1749-099 LISBOA
DIRETOR: ALBERTO LUÍS LAPLAINE GUIMARÃES
1.º SUPLEMENTO AO BOLETIM MUNICIPAL N.º 1205
808 (2) N.º 1205
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Aviso
Participação do público na 90.ª Sessão Extraordinária de 28 de março de 2017
137.ª Reunião da Assembleia Municipal
Local e hora das inscrições
Avisam-se os interessados que, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 83.º e 84.º do Regimento, irá realizar-se uma Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Lisboa no dia 28 de março (terça-feira), no Fórum Lisboa, na Avenida de Roma, 14-L, a qual terá o seu início às 15h00, sendo aberta à participação do público logo após a abertura dos trabalhos e por um período inicial de 15 minutos.
As inscrições poderão ser feitas no dia 27 de março (segunda-feira):
- Das 9h30 às 13h00 presencialmente na sede da Assembleia Municipal - Avenida de Roma, 14-L;
- Das 10h00 às 13h00, on-line, em http://debaterlisboa.am-lisboa.pt.
Se no dia 28 de março (terça-feira) o número de inscrições não atingir o limite de 5 (3 minutos por pessoa), é aberto novo período de inscrições presenciais entre as 14h00 e as 15h00, ou até esgotar o limite de inscrições.
Assembleia Municipal de Lisboa, em 2017/03/22.
A Presidente, (a) Helena Roseta
Convocatória
137.ª / 90.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal
Nos termos do disposto no artigo 28.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 1 do artigo 37.º e dos artigos 40.º e 85.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, convoco uma reunião extraordinária da Assembleia Municipal de Lisboa, para o dia 28 de março de 2017 (3.ª feira), pelas 15 horas, com realização no Fórum Lisboa, na Avenida de Roma, 14-L, em Lisboa, com a seguinte:
Ordem de Trabalhos
Período de intervenção aberto ao público - 15 minutos (5 inscrições)
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RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIOPeríodo da Ordem do Dia (POD)
1 - Apreciação da Petição n.º 6/2016 - Pelo fim dos despejos de famílias em situação de carência económica, nos termos da mesma e ao abrigo do artigo 85.º do Regimento; 1,5 x grelha-base: 51m, a que acrescem 10m para os primeiros subscritores.
- Parecer da 3.ª Comissão Permanente; - Recomendação n.º 1/135 (3.ª CP) sobre a Petição n.º 6/2016.
2 - Apreciação da Petição n.º 15/2016 - Venda de Droga na Avenida Almirante Reis, nos termos da mesma e ao abrigo do artigo 85.º do Regimento; 1,5 x grelha-base: 51m, a que acrescem 10m para os primeiros subscritores.
- Parecer das 6.ª e 8.ª Comissões Permanentes; - Recomendação n.º 1/137 (6.ª e 8.ª CP) sobre a Petição n.º 15/2016.
3 - Apreciação da Petição n.º 1/2017 - Contra a demolição de prédio dos anos 70 no Chiado, nos termos da mesma e ao abrigo do artigo 85.º do Regimento; 1,5 x grelha-base: 51m, a que acrescem 10m para os primeiros subscritores.
- Parecer das 3.ª e 7.ª Comissões Permanentes; - Recomendação n.º 2/137 (3.ª e 7.ª CP) sobre a Petição n.º 1/2017.
4 - Declarações Políticas (com moções e recomendações), ao abrigo do artigo 40.º do Regimento; grelha J, limite máximo 280 minutos.
- Intervenções; - Votações.
5 - Apreciação das seguintes Propostas da Câmara Municipal:
5.1 - Apreciação da Proposta n.º 87/CM/2017 - Desafetação do domínio público para o domínio privado do Município da parcela de terreno, sita na Azinhaga da Barroca, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro de 2013, na sua redação atual; grelha-base - 34 minutos.
- Parecer da 1.ª Comissão Permanente sobre as Propostas n.os 87, 88 e 89/CM/2017.
5.2 - Apreciação da Proposta n.º 88/CM/2017 - Desafetação do domínio público para o domínio privado do Município da parcela de terreno, sita na Rua Carlos
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Botelho, Ruas A, B, C e D, junto à Picheleira - Quinta dos Embrechados, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro de 2013, na sua redação atual; grelha-base - 34 minutos.
- Parecer da 1.ª Comissão Permanente sobre as Propostas n.os 87, 88 e 89/CM/2017.
5.3 - Apreciação da Proposta n.º 89/CM/2017 - Desafetação do domínio público para o domínio privado do Município de uma parcela de terreno, sita na antiga Quinta da Feiteira, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro de 2013, na sua redação atual; grelha-base - 34 minutos.
- Parecer da 1.ª Comissão Permanente sobre as Propostas n.os 87, 88 e 89/CM/2017.
Assembleia Municipal de Lisboa, em 2017/03/22.
A Presidente, (a) Helena Roseta
Deliberações
135.ª Reunião / 88.ª Sessão Extraordinária realizada em 2017/03/14
- Deliberação n.º 79/AML/2017:
- Proposta n.º 70/CM/2017 - Programa de Investimentos Lisboa XXI - Aditamento ao contrato de empréstimo de médio e longo prazo a contratar junto do BEI
Subscrita pelo Senhor Vereador João Paulo Saraiva.
Votação na AML:
Deliberada por pontos:
Pontos 1 e 3 - Aprovados por maioria absoluta, em votação nominal, de acordo com lista em anexo, com a seguinte votação: Favor: 52 - Contra: 13 - Abstenções: 0, tendo-se registado dez (10) ausências da sala de Plenário.
Ponto 2 - Aprovado por maioria absoluta, em votação nominal, de acordo com lista em anexo, com a seguinte votação: Favor: 41 - Contra: 24 - Abstenções: 0, tendo-se registado dez (10) ausências da sala de Plenário.
Proposta n.º 70/2017
Programa de Investimentos Lisboa XXI
Aditamento ao contrato de empréstimo de médio e longo prazo a contratar junto do BEI
Pelouro: Vereador João Paulo Saraiva.Serviço: Direção Municipal de Finanças (DMF).
Considerando que:
1 - Através da Deliberação n.º 372/AML/2016, aprovada em reunião de Assembleia Municipal de 2017/11/15, sob a Proposta n.º 605/CM/2016 aprovada pela Câmara Municipal em 2016/10/27, foi autorizada a contratação, junto do Banco Europeu de Investimento (BEI), de um empréstimo até 100 milhões de euros, destinado a financiar um conjunto de investimentos com enquadramento geral no Plano Diretor Municipal, e, inter alia, na Estratégia de Reabilitação Urbana 2011/2024, no Plano Geral de Drenagem 2016/2030 e na Estratégia Municipal de Habitação Social;
2 - A Deliberação, os respetivos anexos, o contrato e demais documentação necessária à instrução do processo, foram submetidos a Visto Prévio do Tribunal de Contas, a 2016/11/18, condição de eficácia do contrato, nos termos do n.º 4 do artigo 45.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas;
3 - Na instrução da referida Deliberação n.º 372/AML/2016 e na celebração do contrato de empréstimo foram tidos em conta os procedimentos standard do Banco Europeu de Investimentos, por referência a um framework loan que consiste num instrumento tipo para investimentos multiprojeto com carácter plurianual, testado em múltiplos países da União Europeia, assente em premissas de flexibilidade adequadas ao planeamento, condicionadas a fortes rotinas de monitorização e a medidas de acompanhamento dos resultados adequadas à prestação de contas;
4 - O Tribunal de Contas solicitou diversos esclarecimentos ao Município sobre o financiamento em questão, mantendo-se em aberto duas questões: uma relacionada com o valor do contrato de empréstimo celebrado e a margem de endividamento do Município e a outra com o detalhe dos projetos e subprojetos a financiar enquanto requisito ou parte integrante daquele contrato;
5 - A fim de suprir estas questões propomos aos Órgãos Municipais que o valor do contrato de empréstimo se contenha na capacidade de endividamento do Município calculada a 1 de janeiro de 2017, bem como que se adite um Anexo ao referido contrato com o detalhe dos projetos e subprojetos a financiar;
6 - Encontrando-se a execução orçamental de 2016 encerrada é possível calcular o novo limite da dívida para 2017, sendo que os dados de fecho do ano permitem conhecer a dívida total resultante das operações orçamentais, determinando a margem de endividamento para 2017 em 57 milhões de euros (calculada a 2017/01/01), conforme mapa demonstrativo da capacidade de endividamento que constitui o Anexo I à presente proposta;
7 - O Plano Plurianual de Investimentos 2017-2020 do Município de Lisboa, entretanto aprovado, contém as estimativas de investimento por áreas de atuação associadas ao Projeto Lisboa XXI (Lx.XXI), objeto de candidatura ao BEI, procedendo-se agora à inclusão do detalhe do conjunto de projetos planeados em cada uma dessas áreas, como parte integrante do contrato, conforme quadro que se junta e constituirá um Anexo ao contrato;
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8 - Decorridos cerca de dois meses de execução orçamental de 2017 e tendo sido apurado o saldo de gerência 2016, que se verificou ser superior ao inscrito nas Grandes Opções do Plano, é possível efetuar o ajustamento do valor deste primeiro contrato, sem prejuízo para a execução do Lx.XXI;
9 - Este procedimento foi devidamente articulado com o BEI que aceita este ajustamento, conforme minuta de Aditamento ao contrato de empréstimo acordada, e que constitui o Anexo II à presente proposta, garantindo-se assim o financiamento do primeiro conjunto de intervenções integradas nas áreas de atuação associadas ao Projeto Lx.XXI, sem qualquer alteração adicional ao anteriormente autorizado pela Assembleia Municipal;
Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter à Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo Regime Jurídico e do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro:
1 - Autorizar a celebração do Aditamento ao Contrato de empréstimo de médio e longo prazo, objeto da Deliberação n.º 372/AML/2016, celebrado entre o Município de Lisboa e o Banco Europeu de Investimento (BEI), constante do Anexo II, que faz parte integrante da presente proposta, através do qual se ajusta o valor do empréstimo até ao montante de 51 milhões de euros, bem como se adita ao mesmo contrato um anexo com o detalhe dos investimentos a financiar, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas;
2 - Autorizar a Câmara Municipal a aprovar eventuais reprogramações e/ou alterações da lista de projetos aprovada, com a correspondente alteração ao Plano Plurianual de Investimento, sempre que necessário, informando-se a Assembleia Municipal no âmbito do reporte semestral já fixado na Deliberação n.º 372/AML/2016, e sem prejuízo das devidas aprovações da Assembleia em sede de contratação pública;
3 - Autorizar o Vereador com o Pelouro dos Recursos Humanos e Financeiros a proceder aos pedidos de desembolso, fixando os respetivos termos conforme previsto no artigo 1.02B do Contrato celebrado entre o Município de Lisboa e o BEI.
ANEXOS
Anexo I - Demonstração da capacidade de endividamento.Anexo II - Aditamento ao Contrato BEI.Anexo ao Contrato BEI.
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Tema 1 - Finanças, Património e Recursos Humanos
Subtema: Finanças
- Deliberação n.º 80/AML/2017:
- Recomendação n.º 3/135 - Resultante do Parecer da 1.ª Comissão Permanente sobre a Proposta n.º 70/CM/2017 - Aditamento ao Empréstimo do BEI
Subscrita pela 1.ª Comissão Permanente.
Aprovada por unanimidade.
Teor da Deliberação:
A Assembleia deliberou (recomendar à CML):
«A remessa à Assembleia Municipal de reportes, a fazer em base semestral, sobre a execução do Programa de Investimentos Lisboa XXI e deste financiamento.»
O Documento encontra-se disponível para consulta no site da AML (http://www.am-lisboa.pt/302000/1/007163,000069/index.htm).
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Publica-se às 5.as-feirasISSN: 0873-0296 Depósito Legal n.o 76 213/94 Tiragem 11
O Boletim Municipal está disponível no sítio da Internet oficial da Câmara Municipal de Lisboa (http://www.cm-lisboa.pt/municipio/boletim-municipal)
O Boletim Municipal pode ser adquirido nos Serviços Municipais através de impressão/fotocópia e pago de acordo com o preço definido na Tabelade Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais
[Deliberação n.º 35/CM/2008 (Proposta n.º 35/2008) - Aprovada na Reunião de Câmara de 30 de janeiro de 2008]Composto e Impresso na Imprensa Municipal
Toda a correspondência relativa ao Boletim Municipal deve ser dirigida à CML - Imprensa MunicipalEstrada de Chelas, 101 – 1900-150 Lisboa Telef. 21 816 14 20 E-mail: [email protected]