1
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADODE DE
SANTA CATARINA SANTA CATARINA
ATUAÇÃO NO CONTROLE EXTERNO ATUAÇÃO NO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADODE DE
SANTA CATARINA SANTA CATARINA
ATUAÇÃO NO CONTROLE EXTERNO ATUAÇÃO NO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
João Luiz GattringerJoão Luiz GattringerDIRETOR EXECUTIVO ICON/TCSCDIRETOR EXECUTIVO ICON/TCSC
2
COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS CONTAS
CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL FEDERAL
ARTS. 49, IX, ARTS. 49, IX, 71 E 7271 E 72
CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ESTADUAL
ART. 59 C/C 113, ART. 59 C/C 113, INCISOS I e II, e § INCISOS I e II, e §
2°2°
3
COMPETÊNCIAS
COMPETÊNCIAS
INCISO VII
• prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização [...] e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
• realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza [...];• fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, [...];• fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
• aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei [...];• sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
• apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
• representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
ART 71 DACRFB/88
TRIBUNAL DE CONTAS - FUNÇÕES
• julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos [...]• apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, [...];
• assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
INCISOS II e III
INCISOS IV, V e VI
INCISO I
INCISOS VIII e X
INCISO IX
INCISO XI
F
U
N
Ç
Õ
E
S
F
U
N
Ç
Õ
E
S4
INCISO I
INCISOS II e III
INCISO VII
INCISOS IV, V e VI
FUNÇÃO INFORMATIVA OU FUNÇÃO INFORMATIVA OU INFORMADORAINFORMADORA
FUNÇÃO FISCALIZADORA OU FUNÇÃO FISCALIZADORA OU VERIFICADORAVERIFICADORA
FUNÇÃO SANCIONADORA OU FUNÇÃO SANCIONADORA OU DECISÓRIADECISÓRIA
FUNÇÃO OPINATIVA OU FUNÇÃO OPINATIVA OU CONSULTIVA CONSULTIVA
FUNÇÃO ASSESSORADORA OU FUNÇÃO ASSESSORADORA OU CORRETIVACORRETIVA
INCISOS VIII e X
INCISO XI
ART 71 DACRFB/88
TRIBUNAL DE CONTAS - FUNÇÕES
FUNÇÃO DECISÓRIA, JULGADORA FUNÇÃO DECISÓRIA, JULGADORA OU CONTENCIOSAOU CONTENCIOSA
FUNÇÃO CORRETIVAFUNÇÃO CORRETIVA INCISO IX
5
INCISO I
INCISOS II e III
INCISO VII
INCISOS IV, V e VI
FUNÇÃO INFORMATIVA OU FUNÇÃO INFORMATIVA OU INFORMADORAINFORMADORA
FUNÇÃO FISCALIZADORA OU FUNÇÃO FISCALIZADORA OU VERIFICADORAVERIFICADORA
FUNÇÃO SANCIONADORA OU FUNÇÃO SANCIONADORA OU DECISÓRIADECISÓRIA
FUNÇÃO OPINATIVA OU FUNÇÃO OPINATIVA OU CONSULTIVA CONSULTIVA
FUNÇÃO ASSESSORADORA OU FUNÇÃO ASSESSORADORA OU CORRETIVACORRETIVA
INCISOS VIII e X
INCISO XI
TRIBUNAL DE CONTAS - FUNÇÕES
FUNÇÃO DECISÓRIA, JULGADORA FUNÇÃO DECISÓRIA, JULGADORA OU CONTENCIOSAOU CONTENCIOSA
FUNÇÃO CORRETIVAFUNÇÃO CORRETIVA INCISO IX CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ESTADUAL
ART. 59 C/C 113, ART. 59 C/C 113, INCISOS I e II, e § INCISOS I e II, e §
2°2°FUNÇÃO ORIENTADORAFUNÇÃO ORIENTADORA INCISO XII
COMPETÊNCIAS
COMPETÊNCIAS
6
EXERCIDO PELO EXERCIDO PELO PODER LEGISLATIVOPODER LEGISLATIVO COM O AUXÍLIO DO COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE TRIBUNAL DE CONTAS CONTAS
CONTROLE EXTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• NÃO É ÓRGÃO AUXILIAR MAS EXERCE NÃO É ÓRGÃO AUXILIAR MAS EXERCE FUNÇÃO AUXILIAR.FUNÇÃO AUXILIAR.
• TAMBÉM DESEMPENHA FUNÇÕES TAMBÉM DESEMPENHA FUNÇÕES EXCLUSIVAS (PRÓPRIAS E EXCLUSIVAS (PRÓPRIAS E INDELEGÁVEIS) COMO POR EXEMPLO INDELEGÁVEIS) COMO POR EXEMPLO QUANDO JULGA AS CONTAS DOS QUANDO JULGA AS CONTAS DOS ADMINISTRADORESADMINISTRADORES
• NÃO É ÓRGÃO AUXILIAR MAS EXERCE NÃO É ÓRGÃO AUXILIAR MAS EXERCE FUNÇÃO AUXILIAR.FUNÇÃO AUXILIAR.
• TAMBÉM DESEMPENHA FUNÇÕES TAMBÉM DESEMPENHA FUNÇÕES EXCLUSIVAS (PRÓPRIAS E EXCLUSIVAS (PRÓPRIAS E INDELEGÁVEIS) COMO POR EXEMPLO INDELEGÁVEIS) COMO POR EXEMPLO QUANDO JULGA AS CONTAS DOS QUANDO JULGA AS CONTAS DOS ADMINISTRADORESADMINISTRADORES
Observe que:
O TRIBUNAL DE CONTAS O TRIBUNAL DE CONTAS
O TRIBUNAL DE SANTA CATARINA O TRIBUNAL DE SANTA CATARINA
7
ÓRGÃO AUTÔNOMOÓRGÃO AUTÔNOMOÓRGÃO AUTÔNOMOÓRGÃO AUTÔNOMO
LEI ORGÃNICALEI ORGÃNICALEI LEI
COMPLEMENTAR COMPLEMENTAR N° 202/2000N° 202/2000
REGIMENTO INTERNO Aprovado pela Resolução nº TC-06/2001 e alterado pelas Resoluções nºs TC-09/2002;
TC-11/2002; TC-08/2004 e TC-05/2005.
8
TCUTCUSEDE: BRASÍLIASEDE: BRASÍLIAJURISDIÇÃO: NACIONALJURISDIÇÃO: NACIONALCOMPOSIÇÃO: 9 MINISTROSCOMPOSIÇÃO: 9 MINISTROS
TCUTCUSEDE: BRASÍLIASEDE: BRASÍLIAJURISDIÇÃO: NACIONALJURISDIÇÃO: NACIONALCOMPOSIÇÃO: 9 MINISTROSCOMPOSIÇÃO: 9 MINISTROS
TCETCESEDE: FLORIANÓPOLISSEDE: FLORIANÓPOLIS
JURISDIÇÃO: ESTADUALJURISDIÇÃO: ESTADUALCOMPOSIÇÃO: COMPOSIÇÃO:
7 CONSELHEIROS7 CONSELHEIROS
9
TRIBUNAL DE CONTAS - ESTRUTURA
INTEGRADO POR:INTEGRADO POR:•7 CONSELHEIROS, 7 CONSELHEIROS, DOS QUAIS, ELEGEM-SE DOS QUAIS, ELEGEM-SE O PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E O PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR GERAL.CORREGEDOR GERAL.•5 AUDITORES, 5 AUDITORES, ESCOLHIDOS POR ESCOLHIDOS POR CONCURSO PÚBLICO.CONCURSO PÚBLICO.
INTEGRADO POR:INTEGRADO POR:•7 CONSELHEIROS, 7 CONSELHEIROS, DOS QUAIS, ELEGEM-SE DOS QUAIS, ELEGEM-SE O PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E O PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR GERAL.CORREGEDOR GERAL.•5 AUDITORES, 5 AUDITORES, ESCOLHIDOS POR ESCOLHIDOS POR CONCURSO PÚBLICO.CONCURSO PÚBLICO.
• QUATRO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUATRO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA (1(1ª, 2ª, 4ª E 5ª VAGAS) – LIVRE ESCOLHA.ª, 2ª, 4ª E 5ª VAGAS) – LIVRE ESCOLHA.
CORPO DELIBERATIVO:CORPO DELIBERATIVO:
OS CONSELHEIROS SÃO OS CONSELHEIROS SÃO ESCOLHIDOSESCOLHIDOS::
• TRÊS PELO GOVERNADOR DO ESTADOTRÊS PELO GOVERNADOR DO ESTADO(3(3ª, 6ª E 7ª VAGAS), ª, 6ª E 7ª VAGAS), SENDO AS DUAS ÚLTIMAS, SENDO AS DUAS ÚLTIMAS, ALTERNADAMENTE DENTRE OS AUDITORES E ALTERNADAMENTE DENTRE OS AUDITORES E MEMBROS DO MP JUNTO AO TC.MEMBROS DO MP JUNTO AO TC.
10
TRIBUNAL DE CONTAS - ESTRUTURA
CORPO DELIBERATIVO: CONSELHEIROSCORPO DELIBERATIVO: CONSELHEIROS
11
TRIBUNAL DE CONTAS - ESTRUTURA
CORPO DELIBERATIVO: CORPO DELIBERATIVO: AUDITORESAUDITORES
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TRIBUNAL DE CONTAS - ESTRUTURA
COMPOSTO POR UMA DIRETORIA GERAL DE COMPOSTO POR UMA DIRETORIA GERAL DE CONTROLE (DGCE) E CINCO DIRETORIAS CONTROLE (DGCE) E CINCO DIRETORIAS TÉCNICAS (DAE, DAP, DCE, DLC e DMU) E A TÉCNICAS (DAE, DAP, DCE, DLC e DMU) E A CONSULTORIA GERAL.CONSULTORIA GERAL.
COMPOSTO POR UMA DIRETORIA GERAL DE COMPOSTO POR UMA DIRETORIA GERAL DE CONTROLE (DGCE) E CINCO DIRETORIAS CONTROLE (DGCE) E CINCO DIRETORIAS TÉCNICAS (DAE, DAP, DCE, DLC e DMU) E A TÉCNICAS (DAE, DAP, DCE, DLC e DMU) E A CONSULTORIA GERAL.CONSULTORIA GERAL.
TAMBÉM AUXILIA A ESTRUTURA TÉCNICA DO TCE TAMBÉM AUXILIA A ESTRUTURA TÉCNICA DO TCE A A SECRETARIA GERALSECRETARIA GERAL..TAMBÉM AUXILIA A ESTRUTURA TÉCNICA DO TCE TAMBÉM AUXILIA A ESTRUTURA TÉCNICA DO TCE A A SECRETARIA GERALSECRETARIA GERAL..
FUNCIONA JUNTO AO TRIBUNAL O FUNCIONA JUNTO AO TRIBUNAL O MINISTÉRIO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTASPÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS (CORPO (CORPO DE PROCURADORES PRESIDIDO PELO PROCURADOR-DE PROCURADORES PRESIDIDO PELO PROCURADOR-GERAL)GERAL)..
FUNCIONA JUNTO AO TRIBUNAL O FUNCIONA JUNTO AO TRIBUNAL O MINISTÉRIO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTASPÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS (CORPO (CORPO DE PROCURADORES PRESIDIDO PELO PROCURADOR-DE PROCURADORES PRESIDIDO PELO PROCURADOR-GERAL)GERAL)..
CORPO TÉCNICO (ÓRGÃOS DE CORPO TÉCNICO (ÓRGÃOS DE CONTROLE):CONTROLE):
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TRIBUNAL DE CONTAS - ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO
ESTRUTURA DAS DIRETORIAS TÉCNICAS
• DAE - DAE - UM DIRETOR E DOIS INSPETORESUM DIRETOR E DOIS INSPETORES
• DAP - DAP - UM DIRETOR E UM INSPETORUM DIRETOR E UM INSPETOR
• DLC - DLC - UM DIRETOR E DOIS INSPETORESUM DIRETOR E DOIS INSPETORES
• DCE - DCE - UM DIRETOR E TRÊS INSPETORESUM DIRETOR E TRÊS INSPETORES
• DMU - DMU - UM DIRETOR E QUATRO UM DIRETOR E QUATRO INSPETORESINSPETORES
• COG - COG - UM CONSULTOR GERAL E DOIS UM CONSULTOR GERAL E DOIS COORDENADORES COORDENADORES
• DAE - DAE - UM DIRETOR E DOIS INSPETORESUM DIRETOR E DOIS INSPETORES
• DAP - DAP - UM DIRETOR E UM INSPETORUM DIRETOR E UM INSPETOR
• DLC - DLC - UM DIRETOR E DOIS INSPETORESUM DIRETOR E DOIS INSPETORES
• DCE - DCE - UM DIRETOR E TRÊS INSPETORESUM DIRETOR E TRÊS INSPETORES
• DMU - DMU - UM DIRETOR E QUATRO UM DIRETOR E QUATRO INSPETORESINSPETORES
• COG - COG - UM CONSULTOR GERAL E DOIS UM CONSULTOR GERAL E DOIS COORDENADORES COORDENADORES
DDGGCCEE
DDGGCCEE
• SEG – SEG – APOIO OPERACIONALAPOIO OPERACIONAL
• DIN – DIN – APOIO OPERACIONAL APOIO OPERACIONAL
• SEG – SEG – APOIO OPERACIONALAPOIO OPERACIONAL
• DIN – DIN – APOIO OPERACIONAL APOIO OPERACIONAL
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PARA CUMPRIR SUA MISSÃO PARA CUMPRIR SUA MISSÃO INSTITUCIONAL, O TRIBUNAL DE CONTAS INSTITUCIONAL, O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA FORMALIZA DE SANTA CATARINA FORMALIZA PROCESSOS NAS SEGUINTES ÁREAS:PROCESSOS NAS SEGUINTES ÁREAS:
PARA CUMPRIR SUA MISSÃO PARA CUMPRIR SUA MISSÃO INSTITUCIONAL, O TRIBUNAL DE CONTAS INSTITUCIONAL, O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA FORMALIZA DE SANTA CATARINA FORMALIZA PROCESSOS NAS SEGUINTES ÁREAS:PROCESSOS NAS SEGUINTES ÁREAS:
• EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO;EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO;
• JULGAMENTO DE CONTAS;JULGAMENTO DE CONTAS;
• APRECIAÇÃO DE CONFORMIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONFORMIDADE DE ATOSATOS
• ASSESSORAMENTO.ASSESSORAMENTO.
TRIBUNAL DE CONTAS - PROCESSOS
FISCALIZAÇÃO:• CONTÁBIL• FINANCEIRA • ORÇAMENTÁRIA • PATRIMONIAL• OPERACIONAL• GESTÃO FISCAL
FISCALIZAÇÃO:• CONTÁBIL• FINANCEIRA • ORÇAMENTÁRIA • PATRIMONIAL• OPERACIONAL• GESTÃO FISCAL
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO ESTADO E PÚBLICA, DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS DOS MUNICÍPIOS CATARINENSES, COMO CATARINENSES, COMO TAMBÉM, QUALQUER TAMBÉM, QUALQUER PESSOA OU ENTIDADE QUE PESSOA OU ENTIDADE QUE DE ALGUMA FORMA DE ALGUMA FORMA “TRABALHE” COM “TRABALHE” COM DINHEIRO PÚBLICO.DINHEIRO PÚBLICO.
FUNÇÃO PRINCIPAL
TRIBUNAL DE CONTAS - COMPETÊNCIA
DEFERIDA PELASDEFERIDA PELASCONSTITUIÇÕES CONSTITUIÇÕES
FEDERAL FEDERAL (ART. 70 A 75)(ART. 70 A 75)
EEESTADUALESTADUAL
(ARTS. 59 E 113)(ARTS. 59 E 113)
16
FUNÇÃO PRINCIPAL : FISCALIZAÇÃO FUNÇÃO PRINCIPAL : FISCALIZAÇÃO
PRESTAÇÕES PRESTAÇÕES DEDE
CONTASCONTAS
TOMADAS TOMADAS DEDE
CONTASCONTAS
PROCESSPROCESSOO
DENÚNCIASDENÚNCIAS
REPRESENTAÇÕESREPRESENTAÇÕES
AUDITORIASAUDITORIAS
INSPEÇÕESINSPEÇÕES
TRIBUNAL DE CONTAS - DEVIDO PROCESSO LEGAL
APRECIAÇÃOAPRECIAÇÃO
EE
JULGAMENTOJULGAMENTO
FUNÇÃO OPINATIVA DOTRIBUNAL DE CONTAS:
QUANDO EMITE PARECERPRÉVIO DAS CONTAS DOGOVERNADOR OU DOS
PREFEITOS
FUNÇÃO JURISDICIONAL DO
TRIBUNAL DE CONTAS:QUANDO JULGA AS CONTAS
DOSADMINISTRADORES
PÚBLICOS E REGISTRA ATOS DE PESSOAL
APRECIAÇÃOAPRECIAÇÃO
EE
JULGAMENTO JULGAMENTO
APROVAÇÃO
OU
REJEIÇÃO
JULGAR:
REGULARES
REGULARES COM RESSALVAS
IRREGULARES
APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO
19
PROCESSO
PROCESSO
RELATÓRIORELATÓRIODADA
INSTRUÇÃOINSTRUÇÃO
DECISÃO DECISÃO DO TCDO TC
• CF/88 ART 71, I CF/88 ART 71, I
• CE ART. 59, I C/C ART. 113 CE ART. 59, I C/C ART. 113
• LEI ORGÂNICA DO TC - LC LEI ORGÂNICA DO TC - LC 202/2000 – ARTS. 50 A 59202/2000 – ARTS. 50 A 59
• DECISÃO NORMATIVA TC DECISÃO NORMATIVA TC 06/2008.06/2008.
CONTAS CONTAS PRESTADAS PRESTADAS
PELO PREFEITO PELO PREFEITO
20
PROCESSO
PROCESSO
RELATÓRIORELATÓRIODADA
INSTRUÇÃOINSTRUÇÃO
DECISÃO DECISÃO DO TCDO TC
RELATÓRIO DA INSTRUÇÃO - RELATÓRIO DA INSTRUÇÃO - CONTEÚDO :CONTEÚDO :
I – OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS I – OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGULAMENTARES NA EXECUÇÃO DOS REGULAMENTARES NA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;ORÇAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
II – CUMPRIMENTO DOS PROGRAMAS II – CUMPRIMENTO DOS PROGRAMAS PREVISTOS NA LOA, QUANTO À LEGALIDADE, PREVISTOS NA LOA, QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE E LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE E ATINGIMENTO DE METAS, ASSIM COMO A ATINGIMENTO DE METAS, ASSIM COMO A CONSONÂNCIA DOS MESMOS COM AS LEI DO CONSONÂNCIA DOS MESMOS COM AS LEI DO PPA E LDO;PPA E LDO;
III – O REFLEXO DA ADMINISTRAÇÃO III – O REFLEXO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL NO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO.MUNICÍPIO.
LC ESTADUAL N° 202/2000 - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I A III
APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO
CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO
21
PROCESSO
PROCESSO
RELATÓRIORELATÓRIODADA
INSTRUÇÃOINSTRUÇÃO
DECISÃO DECISÃO DO TCDO TC
RELATÓRIO DA INSTRUÇÃO - RELATÓRIO DA INSTRUÇÃO - CONTEÚDO:CONTEÚDO:
A)A) RESTRIÇÕES CLASSIFICADAS COMO DE RESTRIÇÕES CLASSIFICADAS COMO DE ORDEM CONSTITUCIONAL, LEGAL, ORDEM CONSTITUCIONAL, LEGAL, REGULAMENTAR E FORMAL; REGULAMENTAR E FORMAL;
B)B) RESULTADO DA GESTÃO FISCAL;RESULTADO DA GESTÃO FISCAL;
C)C) ESSAS RESTRIÇÕES, ATENDENDO ESSAS RESTRIÇÕES, ATENDENDO DISPOSITIVO DA LRF, ESTÃO DISPOSTAS DISPOSITIVO DA LRF, ESTÃO DISPOSTAS NA CONCLUSÃO DO RELATÓRIO EM DOIS NA CONCLUSÃO DO RELATÓRIO EM DOIS CAPÍTULOS: CAPÍTULOS:
I – I – DO PODER EXECUTIVODO PODER EXECUTIVOII – II – DO PODER LEGISLATIVO;DO PODER LEGISLATIVO;
D)D) CONSOANTE A DECISÃO NORMATIVA CONSOANTE A DECISÃO NORMATIVA 06/2008, FORAM FIXADAS AS RESTRIÇÕES 06/2008, FORAM FIXADAS AS RESTRIÇÕES QUE PODEM ENSEJAR REJEIÇÃO DE QUE PODEM ENSEJAR REJEIÇÃO DE CONTAS.CONTAS.
APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO
CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO
22
PROCESSO
PROCESSO
RELATÓRIORELATÓRIODADA
INSTRUÇÃOINSTRUÇÃO
DECISÃO DECISÃO DO TCDO TC
EM ESPECIAL, SÃO RESTRIÇÕES QUE PODEM EM ESPECIAL, SÃO RESTRIÇÕES QUE PODEM ENSEJAR REJEIÇÃO DE CONTAS, ENTRE ENSEJAR REJEIÇÃO DE CONTAS, ENTRE OUTRAS:OUTRAS:
DÉFICIT DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA;DÉFICIT DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; REALIZAÇÃO DE DESPESAS OU ASSUNÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS OU ASSUNÇÃO DE
OBRIGAÇÕES DIRETAS QUE EXCEDAM OS CRÉDITOS OBRIGAÇÕES DIRETAS QUE EXCEDAM OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS;ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS;
NÃO APLICAÇÃO DOS 25% DA RECEITA DE NÃO APLICAÇÃO DOS 25% DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO;DE ENSINO;
NÃO APLICAÇÃO DE PELO MENOS 60% DOS NÃO APLICAÇÃO DE PELO MENOS 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB EM REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB EM REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EXCLUSIVAMENTE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EXCLUSIVAMENTE NA EDUCAÇÃO BÁSICA;NA EDUCAÇÃO BÁSICA;
NÃO APLICAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 15% DA RECEITA NÃO APLICAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 15% DA RECEITA DE IMPOSTOS EM GASTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS DE IMPOSTOS EM GASTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE;PÚBLICOS DE SAÚDE;
APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO
CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO
DECISÃO NORMATIVA TC N° 06/2008 - ART. 9°, INCISOS I A XIII
APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO
23
(CF/88 ART 71, I = CE ART. 59, I C/C ART. 113) LEI ORGÂNICA DO TC = LC 202/2000 – ARTS. 50 A 59
DOCUMENTOSDOCUMENTOS
PROCESSO
PROCESSO
CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO
APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO
24
PROCESSO
PROCESSO
RELATÓRIORELATÓRIODADA
INSTRUÇÃOINSTRUÇÃO
DECISÃO DECISÃO DO TCDO TC
APROVAÇÃOAPROVAÇÃO OUOU REJEIÇÃOREJEIÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAISDAS CONTAS MUNICIPAIS
(CF/88 ART 71, I = CE ART. 59, I C/C ART. 113) LEI ORGÂNICA DO TC = LC 202/2000 – ARTS. 50 A 59
CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO
APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO
25
RELATÓRIORELATÓRIODADA
INSTRUÇÃOINSTRUÇÃO
PROCESSO
PROCESSO
DECISÃO DECISÃO DO TCDO TC
TRIBUNAL DE CONTASTRIBUNAL DE CONTAS
CÂMARA DE CÂMARA DE VEREADORESVEREADORES
REMETEREMETE
CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO
(CF/88 ART 71, I = CE ART. 59, I C/C ART. 113) LEI ORGÂNICA DO TC = LC 202/2000 – ARTS. 50 A 59
APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO
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JULGA AS CONTAS JULGA AS CONTAS E EMITE O E EMITE O
CÂMARA DE CÂMARA DE VEREADORESVEREADORES
TRIBUNAL DE CONTASTRIBUNAL DE CONTAS
REMETE CÓPIA DOREMETE CÓPIA DODECRETO LEGISLATIVODECRETO LEGISLATIVO
E DA ATA DA SEÇÃOE DA ATA DA SEÇÃO
DECRETODECRETOLEGISLATIVOLEGISLATIVO
CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO
JULGAMENTO DE CONTAS JULGAMENTO DE CONTAS
27
PROCESSO
PROCESSO
RELATÓRIORELATÓRIODADA
INSTRUÇÃOINSTRUÇÃO
DECISÃO DECISÃO DO TCDO TC
• CF/88 ART 71, II
• CE ART. 59, II C/C ART. 113
• LEI ORGÂNICA DO TC - LC 202/2000 – ARTS. 7° A 24
• DECISÃO NORMATIVA N. TC 06/2008
SOBRE AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES INCLUSIVE
O
PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
JULGAMENTO DE CONTASJULGAMENTO DE CONTAS
28
SOBRE AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES INCLUSIVE O PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
(CF/88 ART 71, II = CE ART. 59, II C/C ART. 113)
DOCUMENTOSDOCUMENTOS
PROCESSO
PROCESSO
JULGAMENTO DE CONTAS JULGAMENTO DE CONTAS
29
PROCESSO
PROCESSO
RELATÓRIORELATÓRIODADA
INSTRUÇÃOINSTRUÇÃO
DECISÃO DECISÃO DO TCDO TC
FORMA:FORMA:
PRESTAÇÃO OU TOMADA DE CONTAS;PRESTAÇÃO OU TOMADA DE CONTAS;
SERÃO JULGADAS:SERÃO JULGADAS:
REGULARES = REGULARES = EXPRESSAM EXATIDÃO DOS EXPRESSAM EXATIDÃO DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS , A DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS , A LEGALIDADE, A LEGITIMIDADE E A LEGALIDADE, A LEGITIMIDADE E A ECONOMICIDADE DOS ATOS DE GESTÃO DO ECONOMICIDADE DOS ATOS DE GESTÃO DO RESPONSÁVEL;RESPONSÁVEL;
REGULARES COM RESSALVAS = REGULARES COM RESSALVAS = APRESENTAM APRESENTAM IMPROPRIEDADE DE NATUREZA FORMAL QUE IMPROPRIEDADE DE NATUREZA FORMAL QUE NÃO RESULTE DANO AO ERÁRIO.NÃO RESULTE DANO AO ERÁRIO.LC ESTADUAL N° 202/2000 -
ART. 18, INCISOS I E II
SOBRE AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES INCLUSIVE O PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
(CF/88 ART 71, II = CE ART. 59, II C/C ART. 113)
JULGAMENTO DE CONTAS JULGAMENTO DE CONTAS
30
PROCESSO
PROCESSO
RELATÓRIORELATÓRIODADA
INSTRUÇÃOINSTRUÇÃO
DECISÃO DECISÃO DO TCDO TC
SERÃO JULGADAS:SERÃO JULGADAS:
IRREGULARESIRREGULARES QUANDO COMPROVADA QUANDO COMPROVADA QUAISQUER DAS OCORRÊNCIAS:QUAISQUER DAS OCORRÊNCIAS:
A)A) OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS;OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS;B)B) PRÁTICA DE ATO DE GESTÃO ILEGÍTIMO OU PRÁTICA DE ATO DE GESTÃO ILEGÍTIMO OU
ANTIECONÔMICO COM GRAVE INFRAÇÃO À ANTIECONÔMICO COM GRAVE INFRAÇÃO À NORMA LEGAL OU REGULAMENTAR, DE NORMA LEGAL OU REGULAMENTAR, DE NATUREZA CONTÁBIL, FINANCEIRA, NATUREZA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL OU ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL OU PATRIMONIAL;PATRIMONIAL;
C)C) DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ATO DE DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ATO DE GESTÃO ILEGÍTIMO OU ANTIECONÔMICO GESTÃO ILEGÍTIMO OU ANTIECONÔMICO INJUSTIFICADO; EINJUSTIFICADO; E
D)D) DESFALQUE, DESVIO DE DINHEIRO BENS E DESFALQUE, DESVIO DE DINHEIRO BENS E VALORES PÚBLICOS.VALORES PÚBLICOS.LC ESTADUAL N° 202/2000 -
ART. 18, INCISOS III
SOBRE AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES INCLUSIVE O PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
(CF/88 ART 71, II = CE ART. 59, II C/C ART. 113)
31
PROCESSO
PROCESSO
DECISÃO DECISÃO DO TCDO TC
TRIBUNAL DE CONTASTRIBUNAL DE CONTAS
MINISTÉRIOMINISTÉRIOPÚBLICOPÚBLICO
SOBRE AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES INCLUSIVE O PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
(CF/88 ART 71, II = CE ART. 59, II C/C ART. 113)
JULGAJULGA
EXECUTA EXECUTA
JULGAMENTO DE CONTAS JULGAMENTO DE CONTAS
REMETEREMETE
32
TRIBUNAL DE CONTAS - ATUAÇÃO
PARA PRESTAR SUA MISSÃO PARA PRESTAR SUA MISSÃO INSTITUCIONAL O TRIBUNAL DE CONTAS INSTITUCIONAL O TRIBUNAL DE CONTAS CATARINENSE UTILIZA SISTEMA CATARINENSE UTILIZA SISTEMA INFORMATIZADO DENOMINADO INFORMATIZADO DENOMINADO
PARA PRESTAR SUA MISSÃO PARA PRESTAR SUA MISSÃO INSTITUCIONAL O TRIBUNAL DE CONTAS INSTITUCIONAL O TRIBUNAL DE CONTAS CATARINENSE UTILIZA SISTEMA CATARINENSE UTILIZA SISTEMA INFORMATIZADO DENOMINADO INFORMATIZADO DENOMINADO
O SISTEMA E-SFINGE É UM INSTRUMENTO DE CONTROLE O SISTEMA E-SFINGE É UM INSTRUMENTO DE CONTROLE QUE CAPTURA INFORMAÇÕES DAS ENTIDADES PÚBLICAS E QUE CAPTURA INFORMAÇÕES DAS ENTIDADES PÚBLICAS E PERMITE O ACOMPANHAMENTO DA CORRETA ARRECADAÇÃO PERMITE O ACOMPANHAMENTO DA CORRETA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
O SISTEMA E-SFINGE É UM INSTRUMENTO DE CONTROLE O SISTEMA E-SFINGE É UM INSTRUMENTO DE CONTROLE QUE CAPTURA INFORMAÇÕES DAS ENTIDADES PÚBLICAS E QUE CAPTURA INFORMAÇÕES DAS ENTIDADES PÚBLICAS E PERMITE O ACOMPANHAMENTO DA CORRETA ARRECADAÇÃO PERMITE O ACOMPANHAMENTO DA CORRETA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
O SISTEMA E-SFINGE PERMITE INCLUSIVE VERIFICAR O O SISTEMA E-SFINGE PERMITE INCLUSIVE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E EMITIR CERTIDÕESEMITIR CERTIDÕES
O SISTEMA E-SFINGE PERMITE INCLUSIVE VERIFICAR O O SISTEMA E-SFINGE PERMITE INCLUSIVE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E EMITIR CERTIDÕESEMITIR CERTIDÕES
33
TRIBUNAL DE CONTAS NA INTERNET
WWW.TCE.SC.GOV .BRWWW.TCE.SC.GOV .BR
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MUITO OBRIGADO MUITO OBRIGADO
JOÃO LUIZ GATTRINGERJOÃO LUIZ GATTRINGER
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINASANTA CATARINA
[email protected]@tce.sc.gov.br
JOÃO LUIZ GATTRINGERJOÃO LUIZ GATTRINGER
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I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – CRFB / 1988 - ART. 71
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