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AULA 5- Anvisa-MdioRegulao
Conhecimentos Bsicos:REGULAO
Abordagens: teoria econmica da regulao,teoria da captura, teoria do agente principal.
Formas de regulao: regulao de preo; Princpios de qualidade regulatria, boas
prticas de governana regulatria, noes deavaliao de impacto regulatrio.
Analise Normativa como teoria positiva((Joskow & Noll) At a dcada de 60: Falhas de Mercado eram a
Justificativa par a interveno estatal.
Teoria Economica da Regulao
A teoria econmica da regulao originou-se do trabalho deStigler publicado em 1971. A idia orientadora do trabalhoera aplicar a teoria econmica ao comportamento poltico.
Teoria da Captura
TEP- Teoria de Escolha Pblica (Public Choice): Niskanen-1971-Seja no mercado, seja na poltica, os
indivduos comportam-se da mesma maneira, movidos pelasmesmas motivaes, ou seja, so maximizadores dointeresse prprio.
um erro, segundo essa leitura, supor que as polticaspblicas so conduzidas por motivaes alheias ao interessepessoal daqueles envolvidos polticos, burocratas, lobistas
em nome de alguma entidade abstrata da dimenso dointeresse pblico.
Teorias da Regulao
A regulao, segundo a teoria do interesse pblico uma resposta legitima a uma falha de mercado.(normativa e prescritiva)
Posner (1971), a regulao oferecida emresposta a demanda pelo pblico para a
correo de ineficincias ou prticas de mercadoque no sejam consideradas justas.
A principal nfase desta teoria que os reguladoresagem perseguindo os interesses pblicos e no
privados.
Analise Normativa como teoria positivaTeoria do Interesse Publico
Normative Analysis as a Positive TheoryAs principais criticas a TIP:1 - H um ceticismo referente ao esprito pblico edesinteressado dos regulamentadores;2 - A TIP no d importncia e desconsidera as influncias dopoder econmico e a prevalncia da captura na regulao;3 - Desconsidera a competio por poder entre os grupos depresso.
4 - H evidncias histricas que mostram que a regulao noest fortemente correlacionada com a existncia de falhas demercado. h indstrias reguladas que no so monoplios, nem h falhas
de mercado aparentes (txis, caminhes nos EUA); h casos de indstrias que fizeram lobby para serem reguladas.
Teoria do Interesse PublicoCrticas
Stigler (1971) a experincia regulatria dos pases desenvolvidos revelauma elevada probabilidade de captura das agncias regulatrias pelossegmentos que deveriam ser regulados em monoplios naturais, comopor exemplo, o setor de eletricidade e gua
a regulao adquirida pela indstria e desenhada e operadaprimariamente para seu benefcio.
Dois custos informao e organizao moldam os resultados nomodelo de Stigler. Os grupos de menores custos tendem a serfavorecidos a expensas dos grupos de maior custo.
Os grupos numericamente grandes tendem a ser os perdedores noprocesso regulatrio. A principal concluso da anlise de Stigler que o interesse dos produtores ser sempre vitorioso nadisputa pelos servios de uma agncia regulatria.
os interesses organizados de maneira mais compacta vousualmente ganhar, a despeito dos grupos mais difusos
Olson :quanto menor o grupo, maior o ganho per capita e,
portanto, maior o incentivo para seus membros se organizarem demodo a influenciar o processo regulatrio.
Teoria da captura/ Teoria Econmica
Segundo Stigler (1971)como a regulao um processoburocrtico, os produtores do segmento regulado so incentivadosa pressionar as agncias para obter aumento de preos.
Portanto, a veemncia na aplicao desta presso ( lobby rentseeking- busca rendas)junto s agncias que determinar ascondies de sucesso para aumentar preos e, consequentemente,receitas.
A regulamentao conquistada pela empresa regulada e seuplanejamento e operao realizado em benefcio prprio
Peltzman : (1976)amplia a teoria da captura integrandoprodutores e consumidores do modelo original de Stigler,sustentando ainda que a regulao suprida por polticos, quebuscam maximizar seus interesses por votos representandointeresses de grupos de consumidores ou produtores. ( CASO DO PREO NO MONOPOLIO)
Teoria da captura
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Peltzman (1989, p. 1), polticos, como o resto de ns, so vistoscomo maximizadores do interesse prprio. Isso significa que osgrupos de interesse podem influenciar o resultado do processoregulatrio provendo apoio financeiro e de outras formas parapolticos e reguladores.
Assim, uma vez que consumidores podem oferecer votos ou dinheiroem troca de algum afastamento do equilbrio de cartel, a proteopura do produtor no ser, em geral, a estratgia polticadominante.
Exceo: poltica antitruste. A principal razo est na caracterstica horizontal da poltica
antitruste. Como observa Demsetz (1982): A teoria da capturaregulatria no facilmente estendida a antitruste, visto que asautoridades antitruste no supervisionam uma nica indstria, firmaou pequeno grupo de firmas, como o faz a maioria das agnciasregulatrias
Teoria Econmica da RegulaoA teoria da captura destaca a importncia do processo deregulao que seja levado em conta no processo de criao doaparato regulador os seguintes aspectos:
1) o processo de eleio e seleo dos membros da agncia
reguladora;
2) a estabilidade e independncia dos cargos com mandatos no
coincidentes com os do poder executivo;
3) independncia do poder poltico;
4) sistema de remunerao adequado e compatvel com as
funes exercidas no rgo regulador.
Teoria da captura- Implicaes
1 - A TC no explica como as agncias se tornam controladas pela
indstria;
2 - Embora existam muitas evidncias que sustentem a TC, h
tambm algumas evidncias que so inconsistentes com ela.
(p.ex. existncia de subsdios cruzados).
3 - A TC tem dificuldades para explicar porque muitas indstrias
foram reguladas e depois desreguladas;4 - As limitaes informacionais podem limitar o auto-interesse
das aes regulatrias;
5 - H dificuldade de se identificar as partes envolvidas e suas
preferncias.
Teoria da captura- Crticas Outro modelo desenvolvido no intuito de explicar o
comportamento do regulador frente aos grupos de interesse foiformulado por Becker (1983).
Diferente do modelo anterior, o regulador apenas responde presso exercida pelos grupos.
A capacidade dos grupos de exercer presso depende:inversamente de seu tamanho e diretamente dos recursos
utilizados para tal fim.
O autor reconhece que para que um grupo de interesse ganheuma renda adicional com a regulao, necessrio que hajauma perda de maior montante para os demais grupos.
Teoria Econmica da Regulao-Becker
A abordagem de maior importncia para explicar as falhasgovernamentais est relacionada teoria da escolha pblica.
A Teoria da Escolha Pblica (TEP) : comportamento racional eauto-interesse que definem o homo economicus.
Niskanen-1971: Seja no mercado, seja na poltica, os indivduoscomportam-se da mesma maneira, movidos pelas mesmasmotivaes, ou seja, so maximizadores do interesse prprio.
Interesse prprio, que no caso dos polticos consiste ematingir o poder e/ou manter-se nele.
A nfase da anlise est na lgica da escolha individual.Fracasso das polticas pblicas em satisfazer deforma eficaz ao conjunto da sociedade ou
mesmo maioria da populao por meio de polticasem prol do bem comum.
Teorias da Escolha Publica Burocratas eram apresentados como maximizadores de oramento
Os burocratas so indivduos maximizadores, como todos, e o
objeto da maximizao o oramento do bureau, sujeita
restrio pelo governo representativo ao aprovar o oramento
Os burocratas maximizam o oramento no modelo de Niskanenpara obter maiores salrios, oportunidades de promoo, alm de
prestgio e poder.
Critica a sociedades democrticas modernas: O pressuposto de queo livre mercado a representao perfeita do interesse pblico.
As teorias da escolha pblica e da regulao entendem que o interessepblico j representado de forma eficiente por meio do mecanismo do
mercado; qualquer outra instituio como o mercado poltico
apenas contribui para confundir os sinais fornecidos pelo sistemade preos e comprometer a eficincia do sistema.
eor as a sco a u ca
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A idia central que a mo invisvel da poltica, ao contrriode sua contraparte no mercado, produz incentivos distorcidos einformao enviesada, de modo que os mesmos indivduos,movidos pela mesma libido racional-maximizadora, obtm
resultados perversos, do ponto de vista social, quando atuandona arena poltica. H uma mo invisvel na pol tica, mas elaopera na direo inversa da mo invisvel de Smith.
Eleitores, polticos e burocratas que acreditam estarpromovendo o interesse pblico so levados pela mo invisvela promover interesses outros. A escolha pblica , pois,necessariamente irracional (do ponto de vista social) eineficiente.
Burocratas, eleitores e polticos so maximizadores,respectivamente, de oramentos, polticas e votos
Teorias da Escolha Publica Regulao econmica
Regulao econmicaAs formas de regulao dos preos/ Tarifas
1- Regulao por taxa de retorno;
2- Regulao por preo-teto (price cap);
3- Tarifa em duas partes ;
4- A regra de Ramsey regulao de monoplio multiproduto;5- Regulao por gabarito (yardstick competition);
6- Preo de pico (peak-load) ou por custo Marginal;
7 - Franchise Monopoly - Harold Demsetz (1968)
1 - Regulao por taxa de retorno(Cost-plus) (TIR)
O regulador arbitra um vetor tarifrio (tarifa por cadatipo de produto ou servio da firma regulada) visandogarantir para a firma regulada uma taxa de retornoconsiderada adequada ao prosseguimento de suasatividades.
A tarifao pelo custo do servio utilizada
tradicionamente para a regulao tarifria em setoresonde h um monoplio natural. Neste critrio, os preos devem remunerar os custos
totais e conter uma margem que proporcione umataxa de retorno positiva aos investidores.
1 - Regulao por taxa de retorno(Cost-plus) (TIR)
1.1) Sliding Scale Plane
Este mtodo uma variao da tarifao pelo custodo servio.
Ele acrescenta um parmetro que socializa, entreprodutores e consumidores, a diferena entre a taxade retorno desejada e aquela observada na prtica.
Seu principal objetivo criar mecanismos deincentivo eficincia produtiva das firmas atravs doexerccio de um sistema inovador de reviso tarifriapelo regulador.
1 - Regulao por taxa de retorno
Problemas1- Dimenso do capital quais os ativos devem sercomputados no valor do capital da empresa??????2 -A taxa de retorno Qual a taxa de retornoadequada para a empresa regulada?????3- A determinao do custo varivel (CV) A determinao do CV exige no s conhecer a fundo
a contabilidade da empresa regulada Assimetria de informao Regulao Pesada: Risco de Captura4 - Determinao da receita da empresa
as prprias tarifas (pi) acabam influenciando asfunes de demanda inversas .(Elasticidade)
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1 - Regulao por taxa de retornoProblemas
5 Complexidade e Tempestividade do mtodo Custos e a demanda mudam com rapidez, devido a mudanas
tecnolgicas ou nos hbitos ou ainda na renda dosconsumidores- Custo medido no reflete o atual
6)Estimulo a produtividade Garante uma taxa mnima de retorno: no fornece estmulos
adequados ao aumento da eficincia, to importante emface as mudanas tecnolgicas.
os custos so repassados aos consumidores os esforos parareduzir custos no aumentam os lucros
1 - Regulao por taxa de retornoProblemas
7 - O Efeito Averch-Jonhson o efeito A-J deriva do fato de que a agncia reguladora, ao
estabelecer a Taxa de Retorno adequada para a firma regulada,que ir servir de base para o clculo das tarifas, tende aestabelecer essa TR acima do valor de mercado.
Ao estabelecer TRr > TRm, a agncia torna o capital para aempresa regulada mais barato do que efetivamente . Comoresultado disto, a firma regulada tender a substituir trabalhopor capital (pois para ele, agora, o capital est sendosubsidiado).
Portanto, supondo-se a substituitibilidade perfeita entre capitale trabalho, a empresa regulada empregar uma quantidadeexcessiva de capital em seu processo produtivo.
2 - Regulao por preo teto(price cap)
O mecanismo de tarifao conhecido como price cap constitui-se na definio de um preo-teto para preos mdios dafirma, corrigidos de acordo com a evoluo de um ndice depreos ao consumidor (retail price index), menos um percentualequivalente a um fator X de produtividade, para um perodoprefixado de anos.
O mecanismo por envolver tambm, um fator Y de repasse de
custos para os consumidores, formando a seguinte equao: RPI X + Y = + %
O objetivo eliminar os riscos e custos da ao regulatria,dispensando os controles que necessitassem de informaescustosas.
2 - Regulao por preo teto(price cap)
O price cap era visto como um mtodo tarifrio de regrasimples e transparente que poderia proporcionar o maiorgrau de liberdade de gesto
O aparato regulatrio seria baixo
Estimula ganhos de produtividade e sua transferncia paraos consumidores.
Se o preo que a firma pode cobrar independente dequalquer reduo dos custos, ento a firma sabe que
qualquer reduo em tais custos ir resultar em maioreslucros. Reduzir o risco regulatrio de captura das agncias reguladoras
(ao no exp-las a uma situao de assimetria de informaes) Fator X: o teto de preos do reajuste estabelecido como um
ndice geral de preos menos um valor X a ttulo de aumentoda produtividade.
2 - Regulao por preo tetoCrticas
1 - Critrios para ajuste X Se no forem claros, isto aumentar o custo do capital e
desestimular o investimento. Portanto as diretrizes devem serclaras e precisas.
o valor de X no pode ser estabelecido sem levar em contaelementos tais como a taxa de retorno do capital da firmaregulada, o valor dos seus ativos, o custo do capital, as taxasesperadas de crescimento da demanda e da produtividade etc.
Tudo isto, contudo, torna o mtodo to complexo evulnervel s assimetrias de informao quanto omtodo convencional com base no estabelecimento de umataxa mnima de retorno para a firma regulada.
2- Baixo Incentivo a Qualidade : No remunera investimentos
3 - Tarifa em Duas Partes Uma tarifa em duas partes um preo no linear e queconsiste num montante fixo que independente do consumo,mais o preo que cobrado por unidade consumido.
A tarifa em duas partes calculada atravs de uma taxa fixapara o rendimento total, que independente das vendas doproduto/servio e o preo por unidade do servio efetivamenteusado.
Assim, o custo de se comprar x unidades do produto dadopor: PT = p1 + p2x.
A tarifa em duas partes particularmente usado na definiode um regime tarifrio para o segmento de transportes e emindustrias de rede (network industries), tais com as detelefonia, energia eltrica, gasodutos, transmisso de
eletricidade e gua.- EVITA A SELEO ADVERSA
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4 - A Regra de Ramsey (1927)Regulao de Monoplio Multiproduto A regra de Ramsey uma soluo regulatria para
monoplios multiproduto, onde os preos dos produtos e
servios so estabelecidos deforma a minimizar as perdas dosconsumidores, resultante da necessidade do monopolista decobrir seus custos totais, dada a situao de monoplionatural.
Monoplio multiproduto: Ex: seria o caso de uma estradade ferro que transportasse diferentes tipos de carga (containere granel)ou carga e passageiros ou de uma estrada que fosseutilizada por nibus, caminhes e automveis de passeio.
Os preos de Ramsey (Ramsey princing) so aplicveis a ummonopolista natural multiproduto que iria gerar perdas se fosseusada uma estratgia de preos que igualasse os custosmarginais de modo linear.
4 - A Regra de Ramsey (1927)Regulao de Monoplio Multiproduto Na realidade, os preos de Ramsey so preos lineares que
satisfazem a restrio de que a receita total seja igual aoscustos totais e que minimizem as perdas de bem-estar(deadweight welfare losses).
Na equao de preos de Ramsey o preo do produto (pi) inversamente proporcional a sua elasticidade quantomaior for a elasticidade-preo do produto, menor ser o preo.
Assim, quanto maior for a elasticidade-preo, maior areduo na quantidade consumida de um bem em funo deuma elevao no seu preo e, conseqentemente, maior aperda de bem-estar dos consumidores.
Logo, para minimizar essas perdas, sujeita as necessidadesda empresa de cobrir seus custos, necessrio que ospreos dos vrios produtos sejam estabelecidos naproporo inversa de suas elasticidades.
5 - Regulao por Gabarito(Yardstick Competition) A Yardstick Competition uma forma de regulao atravs de
incentivos, tambm conhecida como regulao de desempenho,adotada nos casos de monoplio natural.
O objetivo da yardstick competition o de introduzir umestmulo reduo de custos entre as empresas, reduzir asassimetrias de informao existentes e estimular a maioreficincia econmica [Armstrong, Cowan e Vickers (1994)]
O regulador estabelece padres de avaliao e desempenhodas firmas utilizados nos acompanhamento de custos e preos.
A regulao por gabarito implica em introduzir aconcorrncia em uma situao de mercado de uma sfirma para induzir ao comportamento eficiente (como emconcorrncia perfeita).
5 - Regulao por Gabarito(Yardstick Competition) A idia da yardstick competition introduzir a disciplina de
mercado por meio de uma comparao do desempenho defirmas semelhantes em diferentes mercados ou prottiposeficientes.
A yardstick competition procura lidar com o problema deinformao assimtrica em firmas reguladas, sendo um modode as agncias reguladores inferir, a um baixo custo asinformaes sobre a eficincia relativas das empresasconcessionrias semelhantes, com relao a estrutura decustos e demanda.
A yardstick competition especialmente atrativa quando aindstria composta de muitos monoplios regionais eas condies de custos no so conhecidas peloregulador.
6 - Preo de Pico (Peak-Load Princing)Tarifao com base no custo marginal Segmentao do mercado atravs do tempo :A demanda por
alguns produtos apresenta picos em determinados momentos: Trfego no horrio de rush; Eletricidade nas tardes de vero; Estaes de esqui nos finais de semana.
As restries de capacidade aumentam o CMg. Nveis mais elevados de CMg=>Preos mais altos.
Mecanismo de Vogelsang e Finsinger (1979): Para se Evitar que o preo tenha que ser elevado para todos
consumidores , usa-se um preo de pico com a inteno deinfluenciar a demanda de modo a distribui-la melhor no tempo.
Este mtodo visa cobrar tarifas diferenciadas dos
consumidores, com base no custo adicional (marginal) quecada um impe empresa que presta o servio pblico.
7 - Franchise Monopoly
Harold Demsetz (1968) Demsetz (1968) argumenta que no porque um mercado
um monoplio natural que a regulao requerida. Substituio da competio no mercado com a
competio pelo mercado Se a competio no mercado no possvel Elimina a necessidade de regulao.
Demsetz (1968) props que a competio pelo mercadopoderia surgir se o governo leiloasse um contrato defranquia do monoplio.
Os lances pela firma monopolista seriam os preos aosquais eles estariam dispostos a servir o mercado.
A firma que ofertasse os menores preos iria vencer a franquia
do monoplio e seria agraciada com o contrato
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7 - Franchise MonopolyHarold Demsetz (1968)
A competio ex-post substituda por uma competioex-ante.
7 - Franchise MonopolyCrticas
Devido ao fato de que os contratos de franquiaso incompletos e aos custos de transao
envolvidos nos mesmos , especialmente no quese refere a um desempenho ou qualidadeaceitveis, isto ir colocar o governo numaposio de ter que fazer cumprir, monitorar erenegociar com a firma os contratos.
Isto ir forar o governo a criar instituies (asagncias reguladoras) que agem e se parecemcomo reguladores.
Relao Agente-Principal
Relao Agente-Principal Relao de agncia: existe quando o comportamento de um
indivduo depende da ao de outro. Uma relao de agncia definida atravs de um contrato
explicito ou implcito no qual uma ou mais pessoas (principais)engajam outra pessoa (os agentes) para tomar decises embenefcio do principal.
O contrato entre o agente e o principal envolve a delegao
de alguma autoridade do tomador de deciso ao agente(que executa uma ao que ir beneficiar o principal). A literatura principal-agente est preocupada com o fato de
como um indivduo, o principal [digamos o empregador], podeestruturar um sistema de compensao [um contrato], o qualmotive um outro indivduo, seu agente [o empregado], a agirno interesse do principal.
Regulao de IncentivosRelao Agente-Principal
Principal o contratante. O bem-estar do principal dependedas aes tomadas pelo agente.
Agente o contratado. o indivduo que toma as decisesque iro afetar o bem-estar do principal.
Aplicao na Regulao: O regulador o principal e a firma regulada o seu agente. O regulador quer que o agente tenha um comportamento
determinado, mas no tem como intervir eficazmente em todas
as operaes da firma, que as conhece melhor que a agnciareguladora (principal).
Problemas: a) os objetivos dos agentes e dos principais so distintos; b) principais no conseguem monitorar as aes dos agentes; e
c) existem informaes assimtricas entre agentes e principais
Relao Agente-PrincipalP
P
A
P
A
P
A
P
A
P
A
P
A
P
A - Agente
-Principal
POLTICOS
ALTABUROCRACIA
BAIXABUROCRACIA
A
CIDADO/CONTRIBUINTE
Legenda:
AAAAA
ATENDENTEPBLICO
P P
P P
P
PP
A
P
Princpios de qualidade regulatriaElementos da Boa Governana
Boas prticas de Governana Regulatria
Boas Prticasde Governana
Regulatria
Clareza na atribuio de papis
Autonomia e Independncia
AccountabilityTransparncia
AIR Anlise de Impacto
Regulatrio
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1-Autonomia e Independncia
Mecanismos que permitem a entidade reguladora
proteo de indevida interveno poltica, Relativamente indstria (ex. setor eltrico), ou mesmo
do governo.
Operacionalizao:
Independncia oramentria e financeira;
Dirigentes com mandatos fixos e no coincidentes.
Seleo tcnica de Dirigentes
Servidores estveis e bem remunerados
2- AccountabilityCapacidade de prestar contas e de assumir
responsabilidade sobre seus atos e uso derecursos.
Confiana no processo regulatrio.
Fortalecimento das Ouvidorias
Operacionalizao: Direito de defesa sobre questes do processo
regulatrio;
Mecanismos claros para resolver conflitos entreoperadores e entre autoridades regulatrias eoperadores.
Relatrios peridicos
3-Clareza na Atribuio de papis
Separao de responsabilidades entre diferentesentidades regulatrias.
Mecanismos para prevenir ou reduzir capturaregulatria por grupos interessados e paramelhorar comprometimento.
Operacionalizao: Fixar tarifas
Impor penalidades
Marcos regulatrios mais claros
Agenda Regulatria (previsibilidade)
4-Transparncia
Especificao clara das regras do jogo;
Acesso aos processos decisrios e
Publicidade das decises.
Evita captura regulatria e fortalece a confiana dosinvestidores.
Operacionalizao:
Audincias pblicas
Atas e Vdeos das sessoes das Diretorias
5-Anlise de Impacto Regulatrio- AIR o processo sistemtico de identificao e quantificao de benefcios e
custos importantes que provavelmente sero consequncia da adoode uma regulao proposta ou de uma opo de poltica. (OCDE 2007)
AIR uma ferramenta e tambm um processo para informar os agentesdecisores sobre a deciso de regular e como fazer isso para atingir osobjetivos das polticas pblicas. (OCDE 2009) Como ferramenta, ela examina de forma sistemtica os potenciais
impactos das aes governamentais, levantando questes sobre custose benefcios, sobre o grau de efetividade da ao para atingirobjetivos desejados e se h alternativas regulatrias viveis paratratar o problema identificado.
Como um processo decisrio, a AIR est integrada a sistemas deconsulta pblica e de desenvolvimento de polticas pblicas, a fim decomunicar aos envolvidos, logo na fase de formulao da poltica,informaes a respeito dos impactos esperados, alm de servir comouma forma de anlise ex-post das regulaes existentes.
5-Anlise de Impacto Regulatrio- AIR JACOBS (1997) define AIR como uma ferramenta de deciso, um mtodoque examina de forma consistente e sistemtica os potenciais impactos
decorrentes da ao governamental, alm de comunicar tais informaesaos tomadores de deciso.
Ao se implantar um modelo de avaliao de impacto regulatriopadronizado e sistemtico, o processo de escolhas regulatriasadquire maior neutralidade e objetividade.
O AIR responde s seguintes perguntas: 1. O problema est definido claramente? 2. A ao governamental justificada? 3. A regulao a melhor forma de ao governamental? 4. Existe base legal para a regulao? 5. Qual o nvel apropriado de governo para esta ao? 6. Os benefcios da regulao justificam os custos? 7. A distribuio dos efeitos na sociedade transparente? 8. A regulao clara, consistente, compreensvel e acessvel aos usurios? 9. Todas as partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar suas
sugestes/consideraes? 10. Como a aplicao e cumprimento da regulao sero obtidos?
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5-Anlise de Impacto Regulatrio- AIRMTODOS ANALTICOS UTILIZADOS NA ANLISE DE IMPACTO REGULATRIO
Anlise Custo-Benefcio (ACB) :baseia-se na quantificao dosbenefcios e custos regulatrios em termos monetrios, comparando-os emum determinado horizonte temporal.
Anlise Custo-Efetividade (ACE) : a ACB ajuda os governos a decidir oque fazer, a ACE ajuda na deciso de como fazer. Deve medir o impacto oubenefcio das alternativas.
Anlise Multi-Critrio (AMC): aplicao em casos onde os custos ebenefcios no podem ser monetizados e onde o tratamento de fatoresdistributivos mais importante do que os benefcios lquidos da regulaoem si. So atribudos pesos a cada um dos critrios.
As alternativas regulatrias so comparadas com base nos critrios definidos eclassificadas em ordem decrescente de probabilidade de sucesso no alcancedos objetivos traados.
Anlises Parciais (AP):Analisa separadamente o impacto de umaregulao sobre um setor que detenha grande importncia poltica oumesmo analisar o impacto global por diferentes aspectos.
Benefcios da Anlise de Impacto Regulatrio Responsabilizao (accountability):
Sujeita os formuladores de normas a um crivo objetivo, Revela os custos incorridos pela sociedade Expe as opes de poltica Evita que a burocracia persiga agendas ocultas;
Devido processo legal: Procedimentos para elaborao de normas abertos inspeopblica, inclusive aos proponentes de polticas alternativas;
Melhora os mecanismos de consulta e de transparncia noprocesso de regulao;
Expertise: Experts justifiquem suas opines sobre porque regular de uma
forma e no de outra; Chamam a ateno para lacunas na informao; Fortalece a governana regulatria, na medida em que promove
uma maior considerao dos impactos Eficincia:
Regulao mais efetiva :ao favorecer estratgias que minimizemos custos para um dado nvel de benefcios.
(Baldwin e Caves 1999)
(CESPE - Economia - MPU - 2010) - Toda empresa que apresentacusto mdio e custo marginal decrescentes para toda a suaproduo considerada um monoplio natural.(CESPE - Economia e Estatstica - IJSN - 2010) - Em mercadoscom grandeseconomias de escala (monoplios naturais), oscustos marginais tendem a ser menores que os custos mdios, demodo que a interveno do Estado via regulao pode sersocialmente benfica.(Agente de Polcia Federal/DPF CESPE/2009) A falta detransparncia nas decises acerca dos reajustes de preosregulados pelo governo, diferentemente das revises, tende aprejudicar os consumidores, sempre mais numerosos, menosorganizados e com menos informaes.(Esp./ ANATEL - CESPE/2004) Em uma indstria caracterizadapela presena de economias crescentes de escala, esquemasregulatrios que fixam os preos ao nvel do custo marginalprovocaro dficits para a firma regulada.
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(Esp./ ANATEL - CESPE/2004) Nos sistemas regulatrios do tipoprice cap, a empresa regulada deve fixar seus preos ao nveldaqueles fixados pela agncia reguladora, implicando, dessaforma, a nulidade de seus lucros.SECRETARIA DE GESTO DO ESPRITO SANTO 2007 - A anliseda microeconomia do setor pblico fundamental para acompreenso de questes relevantes associadas interveno dogoverno nas economias de mercado. Acerca desse assunto, julgueos itens a seguir.05 - No mercado de telefonia, a presena de custos fixos elevadose de assimetrias de informao limita a competio e exige a
adoo de um marco regulatrio para a reduo das perdasrelativas a bem-estar.ESCRIVO DA POLCIA FEDERAL 2004 - 10 - Esquemasregulatrios que obrigam um monopolista perfeitamentediscriminador a cobrar um nico preo pelo seu produto podemconduzir a redues do nvel de eficincia na economia.
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AGENTE DA POLCIA FEDERAL 2004 - 11 - As formas de
regulao incentivada incluem aquelas que se baseiamno controle das tarifas - esquemas regulatrios do tipo slidingscale, price cap e regulao pela taxa de retorno - excluindo, pois,as que utilizam regras de controle de qualidade, bem como aregulao por padro de comparao.12 - A tarifao pelo custo do servio, tambm conhecida comoregulao da taxa interna de retorno - utilizada para a regulaotarifria dos setores de monoplio natural - requer que os preosremunerem os custos totais e contenham uma margem queproporcione uma taxa interna de retorno atrativa ao investidor.ANALISTA LEGISLATIVO - CMARA DOS DEPUTADOS 2002 - 13 -No modelo tarifrio do tipo price cap, se o crescimento exigido emtermos de produtividade for muito elevado, os ganhos deprodutividade revertero unicamente em aumentos dalucratividade e, portanto, no sero repassados aos
consumidores.
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(CESPE - SEFAZ - ES - Economista - 2010) - O problema da
relao agente principal surge quando o principal persegue oprprio objetivo e no considera os objetivos dos agentes. AGENTE persegue seus prprios objetivos e desconsidera os objetivos do PRINCIPAL.
ANALISTA LEGISLATIVO - CMARA DOS DEPUTADOS 200217 - Aregulamentao dos planos de sade explica-se pelo fato de essemercado estar sujeito a diferentes assimetrias de informao, taiscomo seleo adversa e risco moral (moral hazard) e, tambm,pelo fato de existirem muitas empresas no setor, tornando-ofortemente competitivo.ESPECIALISTA ANEEL 2010 34 - Contrariamente fixao deprice-caps, a regulao por custo dos servios, alm de levar sobrecapitalizao das empresas e desestimular a reduo decustos, conduz tambm reduo da qualidade dos serviosprestados.16. (Cespe/ Procurador/PGE-PE/2009) - adaptada - O Estado no podeintervir no domnio econmico para exercer funo de fiscalizao eplanejamento no setor privado, sob pena de afronta ao modelo capitalista derodu o, fundado no rinc io da livre iniciativa.
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