– EXERCÍCIOS DE PROCESSO PENAL– CARGO: ANALISTA DO TJ– PROF: LEONARDO BARRETO– E-MAIL: [email protected]– FACE: PROFESSOR LEONARDO BARRETO
INQUÉRITO POLIICAL• 01- FCC – TÉCNICO JUDICIÁRIO – SEGURANÇA – TRT – RJ - • • A notitia criminis• • A- é a divulgação pela imprensa da ocorrência de um fato criminoso.• B- pode chegar ao conhecimento da autoridade policial através da prisão
em flagrante.• C- torna obrigatória a instauração de inquérito policial para apuração do
fato delituoso.• D- implica sempre no indiciamento de quem foi indicado como provável
autor da infração penal.• E- é a comunicação formal ou anônima da prática de um crime levada à
imprensa falada, televisada ou escrita
• 02- FCC – TÉCNICO JUDICIÁRIO – SEGURANÇA – TRT – RJ - • • A respeito do inquérito policial, considere:• • A- Não é processo, mas procedimento informativo destinado a reunir os
elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e da respectiva autoria.
• B- A autoridade policial não tem atribuições discricionárias, dependendo a execução de cada ato de prévia autorização do Poder Judiciário.
• C- Em decorrência do princípio da transparência dos atos administrativos, a autoridade policial não poderá determinar que tramite em sigilo, ainda que necessário à elucidação do fato.
• D- A autoridade policial não tem atribuições discricionárias, dependendo a execução de cada ato de prévia autorização do Ministério Público.
• • Está correto o que se afirma APENAS em• • I.• I, II e III.• III e IV.• I e II.• IV.
• 03- FCC – ANALISTA JUDICIÁRIO – JUD. – TRE – RN • • O inquérito policial• • A- não pode correr em sigilo, devendo ser submetido à publicidade que rege o
processo penal. • B- não pode ser instaurado por requisição do Ministério Público. • não pode ser arquivado pela autoridade policial, mesmo se forem insuficientes
as provas da autoria do delito• C- é um procedimento que, pela sua natureza, não permite ao indiciado
requerer qualquer diligência. • D- será encaminhado ao juízo competente desacompanhado dos instrumentos
do crime, que serão destruídos na delegacia de origem. •
• 04- FCC – JUIZ – TJ – PE • • Se o crime for de alçada privada, a instauração de inquérito policial• • A- não interrompe o prazo para o oferecimento de queixa. • B- é indispensável para a propositura da ação penal.• C- constitui causa de interrupção da prescrição.• D- suspende o prazo para o oferecimento de queixa.• E- não pode ocorrer de ofício, admitindo-se, porém, requisição da
autoridade judiciária.• •
• 05- FCC – ANALISTA JUDICIÁRIO – EXEC. DE MANDADOS – TRF – 1a REGIÃO• • O inquérito policial• • A- poderá ser arquivado por determinação da autoridade policial, desde que
através de despacho fundamentado.• B- pode ser presidido pelo escrivão de polícia, desde que as diligências
realizadas sejam acompanhadas pelo Ministério Público.• C-não exige forma especial, é inquisitivo e pode não ser escrito, em decorrência
do princípio da oralidade.• D- será remetido a juízo sem os instrumentos do crime, os quais serão
devolvidos ao indiciado.• E- não é obrigatório para instruir a ação penal pública que poderá ser
instaurada com base em peças de informação.
• 06- FCC – ANALISTA JUD. – TRE – AP • • No que concerne ao Inquérito Policial, de acordo com o Código de
Processo Penal, é correto afirmar que• • A- Do despacho que indeferir o requerimento do ofendido de abertura de
inquérito caberá recurso administrativo ao Juiz Corregedor da Comarca.• B- Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de
determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.
• C- O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
• D- A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito em situações excepcionais previstas em lei.
• E- A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
•
• 07- FCC – ASSESSOR JURÍDICO – TJ – PI -• • Segundo o estabelecido no Código de Processo Penal, no curso do inquérito
policial,• • A- por se tratar de peça informativa, não é permitido ao indiciado requerer
diligência.• B- o ofendido não poderá requerer diligência, muito embora possa solicitar a
instauração de inquérito policial.• C- o ofendido e o indiciado poderão requerer diligência.• D- o indiciado não poderá requerer diligência, medida reservada apenas para o
ofendido.• E- somente o ofendido habilitado como assistente do Ministério Público poderá
requerer diligência.
• 08- O inquérito policial• • A- deverá ser concluído no prazo de sessenta dias, se o indiciado
estiver solto.• B- somente poderá ser instaurado por requerimento do ofendido ou
por requisição da Autoridade Judicial ou do Ministério Público.• C- acompanhará a denúncia ou a queixa, sempre que servir de base
a uma ou outra.• D- poderá ser arquivado por determinação da Autoridade Policial.• E- deverá ser concluído no prazo de quinze dias, se o indiciado tiver
sido preso em flagrante.•
AÇÃO PENAL• 09- FCC – PROCURADOR – TCE – SP –• • O perdão, nos crimes de ação penal privada• • A- não poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.• poderá ser aceito fora do processo por meio de declaração assinada pelo
próprio querelado.• B- será concedido pelo querelante mediante declaração expressa nos
autos, ensejando a intimação do querelado para aceitação ou não no prazo de 10 dias.
• C- não poderá ser concedido pelo querelante pela via extraprocessual.• D- concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive aos que
recusarem.
• 10- FCC – PROCURADOR – TCE – SP – • • O prazo para o Ministério Público aditar a queixa na ação
privada subsidiária ou exclusiva, contado da data do recebimento dos autos, será de
• • A- 02 dias.• B- 03 dias.• C- 05 dias.• D- 08 dias.• E- 10 dias.
• 11- FCC – PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE – CE - • • A ação penal privada subsidiária• • A- poderá ser intentada por qualquer do povo quando o requerimento do
Ministério Público de arquivamento de inquérito policial não for acolhido pelo Poder Judiciário.
• B- será admitida se a denúncia não for apresentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
• C- será admitida se a denúncia não for apresentada no prazo legal, cabendo apenas ao Ministério Público intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso.
• D- será admitida se a denúncia não for apresentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público apenas retomar a ação como parte principal no caso de negligência do querelante até a sentença de primeiro grau.
• E- será admitida se a queixa crime não for apresentada no prazo legal, cabendo ao querelante titular do direito da ação penal privada aditar a queixa, repudiá-la e oferecer queixa crime substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
•
• • 12- FCC – ANALISTA JUD. – ADM – TRE – RN -• • Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério
Público fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção, nos casos em que caiba a ação penal
• • a) popular.• b) pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.• c) pública condicionada à representação do ofendido.• d) de iniciativa privada.• e) pública incondicionada.
• 13- FCC – PROCURADOR – TCE – AP – • • No tocante à ação penal, é correto afirmar que• • A- não se admite renúncia tácita, no caso de ação penal de iniciativa privada.• B- considerar-se-á perempta a ação penal quando, após iniciada, o Ministério
Público deixar de promover o andamento do processo ou dele desistir.• C- a representação será retratável, depois de recebida a denúncia.• D- o prazo para oferecimento da denúncia será de 8 (oito) dias, estando o réu
preso, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.• E- as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão
exercer ação penal.
• 14- FCC – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADM – TRE – RS –• • A penalidade imposta ao querelante, ou aos seus sucessores,
em virtude do desinteresse em prosseguir na ação penal privada, denomina-se
• • A- decadência• B- prescrição da pretensão punitiva• C- prescrição da pretensão executória• D- perempção.• E- preclusão
• 15- FCC – ANALISTA – MPE – SE – • • Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada
nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra constitui exceção ao princípio da
• • a) indisponibilidade• b) legalidade• c) intranscendência• d) obrigatoriedade• e) oficialidade•
SUJEITOS DO PROCESSO: JUIZ, MINISTÉRIO PÚBLICO, DP.
• 17- FCC – ANALISTA JUD. – JUD. – TRE – AP - 2011• • No que concerne ao acusado e seu defensor, nos termos preconizados
pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar:• A- A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro
nome ou outros qualificativos retardará a ação penal, ainda que certa a identidade física.
• B- A constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, ainda que o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
• C- Incumbe ao defensor provar o impedimento em até 24 horas da abertura da audiência e, não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.
• 18- FCC – TÉCNICO JUD. – ADM. – TRF – 1a REGIÃO - • • O acusado NÃO• • a) é o sujeito passivo da pretensão punitiva.• b) é parte na relação processual.• c) será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória.• d) terá direito a defensor se estiver ausente ou foragido.• e) tem o direito de permanecer calado, cumprindo-lhe prestar todos os
esclarecimentos solicitados pelo juiz.
• 19- FCC – ASSESSOR JURÍDICO – TJ – PI – • • NÃO ocorre suspeição nos casos em que o juiz • • A- for devedor de qualquer das partes. • B- for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado. • C- estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter
criminoso haja controvérsia. • D- tiver aconselhado qualquer das partes. • E- for administrador de sociedade interessada no processo. • •
• 20- FCC – ANALISTA JUDICIÁRIO –E. D. MANDADOS – TRF – 4a REGIÃO –• • No que se refere aos assistentes, é certo que • A- do despacho que admitir ou não o assistente caberá recurso em sentido
estrito. • B- o Ministério Público não será ouvido sobre a admissão do assistente. • C- o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença
e receberá a causa no estado em que se achar. • D- caberá ao juiz decidir acerca da realização das provas propostas pelo
assistente independentemente da oitiva do Ministério Público. • E- a eles não será permitido arrazoar os recursos interpostos pelo
Ministério Público. • •
• 21- FCC – ANALISTA JUDICIÁRIO –E. D. MANDADOS – TRF – 4a REGIÃO – • • O Juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por
qualquer das partes • • A- se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no
processo. • B- quando estiver funcionado no processo como juiz de outra instância,
pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. • C- se ele próprio houver servido como testemunha no processo. • D- se tiver funcionado no processo seu parente, consanguíneo ou afim, em
linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como autoridade policial. • E- quando seu cônjuge for diretamente interessado no feito.
• 22- FCC – PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE – SE –• • Contra a decisão do juiz que não admitir o assistente de acusação:• • A- não caberá recurso, nem será admissível habeas corpus ou
mandado de segurança. • B- caberá recurso em sentido estrito. • C- caberá agravo, observado o procedimento do Código de
Processo Civil. • D- não caberá recurso, mas será cabível mandado de segurança. • caberá apelação.
ATOS PROCESSUAIS• 23- FCC – ANALISTA JUD. – JUD – TRE – AC – • • O prazo para interposição de recurso das decisões proferidas na sessão do
Júri, onde estão presentes as partes processuais e o réu, começa a fluir• • a) da data em que se esgotar o prazo do edital.• b) da juntada do mandado de intimação ou da precatória aos autos.• c) da intimação pessoal das partes, advogados e Ministério Público.• d) do dia em que a parte manifestar, nos autos, ciência inequívoca da
sentença.• e) da data da sessão, após a leitura da sentença.•
• 24- FCC – ANALISTA JUDICIÁRIO – JUD. – TRF – 4a REGIÃO• • Paulus e seu defensor foram pessoalmente intimados da sentença
condenatória numa sexta-feira. A segunda-feira seguinte é feriado. Nesse caso, o prazo para apelação começa a correr
• • a) no domingo.• b) na segunda-feira.• c) na terça-feira seguinte.• d) na sexta-feira.• e) no sábado.•
COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS
• 25- FCC – ANALISTA JUD. – E. DE MANDADOS – TRF - 4a REGIÃO - • • Considere as seguintes assertivas sobre as citações e intimações: • A- Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-
se-á por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias.• B- A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do
assistente far-se-á, em regra, pessoalmente, mas poderá ser feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, se assim for requerido.
• C- O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
• D- Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.
• De acordo com o Código de Processo Penal, está correto o que consta APENAS em
• • II, III e IV. • I e II. • I, III e IV. • III e IV. • I, II e III.
• 26- FCC – PROCURADOR – TCE – SP –• • Em relação à citação, segundo a legislação processual penal em vigor analise
as seguintes assertivas:• • A- Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante
carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
• B- Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias.
• C- Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil.
•
• Está correto o que se afirma APENAS em • • a) I.• b) III.• c) I e II.• d) I e III.• e) II e III.
• 27- FCC – TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS – TJ – AP • • Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir
advogado,• • a) o processo será arquivado e será extinto quando se expirar o prazo
prescricional.• b) será decretada a revelia e o processo prosseguirá com a nomeação de
defensor dativo.• c) o processo será julgado extinto sem julgamento do mérito.• d) será obrigatoriamente decretada a sua prisão preventiva.• e) ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.•
• 28- FCC – JIUZ – TJ – PE – • • A citação• • a) é admissível por hora certa, estabelecendo a legislação processual penal
forma específica e determinada.• b) do réu preso é dispensável, bastando a requisição.• c) procedida por edital de réu preso em outra unidade da federação é nula,
segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.• d) procedida pessoalmente não conduz à suspensão do processo se o réu deixar
de comparecer a algum ato.• e) é inadmissível por carta precatória.• •
• 29- FCC – ANALISTA – MPE – SE- • • Deve ser pessoal a intimação do • • A- advogado do querelante e do defensor nomeado. • B- assistente de acusação e do defensor constituído. • C- defensor nomeado e do Ministério Público. • D- advogado ad hoc e do defensor do querelante. • E- Ministério Público e do defensor constituído. • •
• 30- FCC – DEFENSOR PÚBLICO – DPE – SP – • Com relação aos efeitos da citação no processo penal, a citação válida • A- induz litispendência, torna prevento o juízo, faz litigioso o fato imputado
e completa a formação do processo. A prescrição é interrompida pelo recebimento da denúncia ou queixa.
• B- torna litigioso o fato imputado. Prevenção, litispendência, interrupção da prescrição e a formação da relação processual não dependem da citação.
• C- completa a formação do processo. Litispendência, prevenção, interrupção da prescrição e litigiosidade não dependem da citação.
• D- interrompe a prescrição. O fato é sempre litigioso. A litispendência e a prevenção são definidas na distribuição. A relação processual se completa com o recebimento da denúncia ou queixa.
• E- torna prevento o juízo. A formação da relação processual, a litispendência, prescrição e litigiosidade não dependem da citação
• GABARITO:• 01- B 13- E 25- D 37-B• 02- A 14- D 26- D 38-A• 03-C 15- E 27- E 39-D• 04-A 16- E 28- D 40-D• 05-E 17- E 29- C• 06-C 18- C 30- C• 07-C 19- B 31- C• 08-C 20- C 32-B• 09-B 21- A 33- C• 10-B 22- D 34-D• 11-B 23- E 35-B• 12-E 24- C 36- B
• • 31-FCC – PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE – PE• • Pelas regras do Código de Processo Penal, a intimação da sentença ao
querelante faz-se • • A- por qualquer forma, menos por edital. • B- por meio de carta precatória ou rogatória, se o querelante ou seu
advogado não forem encontrados no lugar e sede do juízo. • C- pessoalmente ou na pessoa do seu advogado. • D- por meio de mandado, apenas. • E- por telefone ou carta registrada. • •
• 32-FCC – ADVOGADO TRAINEE – METRÔ – SP• • A respeito das citações, considere:• • I. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á
por edital, com prazo de cinco dias.• II. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir
advogado, será decretada a sua revelia e o processo prosseguirá normalmente com a designação de defensor dativo.
• III. Quando incerta a pessoa que tiver de ser citada, a citação será feita por edital com prazo de 30 dias. Está correto o que consta SOMENTE em
•
• A- I e II. • B- I e III. • C- II e III. • D- II. • E- III.
• 33- FCC - -ANALISTA JUD. – JUD – TRE – AP - • No que se refere à suspensão do processo prevista no artigo 89, da Lei
no 9.099/95, é INCORRETO afirmar que :
• a) a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.
• b) além das condições obrigatórias estabelecidas por lei o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
• c) a decisão judicial que homologa a suspensão condicional do processo interrompe a prescrição e, durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.
•
• d) expirado o prazo de suspensão do processo, sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
• e) a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
•
• 34- FCC – TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS – TJ – AP - • • De acordo com a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei no 9.099/95),
tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, se, na audiência preliminar, não for obtida a composição dos danos, mas o ofendido optar por não exercer o direito de representação,
• a) a ação será, desde logo, julgada extinta pela ocorrência da decadência do direito.
• b) o não oferecimento da representação implica em renúncia desse direito.• c) o prazo decadencial se interromperá e voltará a correr a partir da data da
audiência.• d) o não oferecimento da representação não implica em decadência do
direito, que poderá ser exercido no prazo de seis meses.• e) o prazo decadencial ficará suspenso, até o ofendido juntar procuração
comprovando estar assistido por advogado
• 35- FCC – JUIZ – TJ – PE – • • No procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, que trata das infrações
penais de menor potencial ofensivo,• • a) não encontrado o acusado para citação pessoal, a competência não se
desloca para o juízo comum.• b) são cabíveis embargos de declaração e, quando opostos contra sentença,
suspendem o prazo para o recurso.• c) o interrogatório é anterior à inquirição das testemunhas.• d) a sentença deve conter relatório, motivação e parte decisória.• e) a competência é determinada pelo domicílio do autor do fato.
• 36- FCC – TÉCNICO JUD. – TJ – SE – • • Quanto às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº
9.099/95) é INCORRETO afirmar: • • A- A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi
praticada a infração penal. • B- Os conciliadores são auxiliares da Justiça, que exercem funções na
administração da Justiça Criminal, excluídos os Bacharéis em Direito. • C- Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as
partes, os interessados e defensores.
• D- No procedimento sumário, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
• E- As disposições da Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
•
• 37-FCC – TÉCNICO JUD. – TJ – SE – • • São atos da fase preliminar do procedimento previsto pela Lei n° 9.099/95,
dentre outros: • • A- termo circunstanciado, intimação das partes e oitiva de testemunhas. • B- termo circunstanciado, audiência preliminar e composição dos danos civis. • C- termo circunstanciado, citação do réu e instauração da ação penal. • D- inquérito policial ou termo circunstanciado, denúncia oral e tentativa de
conciliação. • E- termo circunstanciado ou boletim de ocorrência, oitiva das partes e
debates orais. •
• 38- FCC – ANALISTA DO MP – MPE – SE – • • No rito da Lei nº 9.099/95 ( Juizados Especiais ), quando obscura a
sentença, cabíveis embargos de declaração no prazo de • • A- cinco dias, suspendendo o prazo para o recurso. • B- cinco dias, não suspendendo o prazo para o recurso. • C- quinze dias, suspendendo o prazo para o recurso. • D- dez dias, não suspendendo o prazo para o recurso. • E- dez dias, suspendendo o prazo para o recurso.• •
• 39- FCC – DEFENSOR PÚBLICO – DPE – PA -• • A Lei nº 9.099/95 inaugura no sistema jurídico brasileiro a mitigação do
princípio da indisponibilidade da ação penal e inclui a vítima na resolução dos conflitos penais. A tendência mundial simplificadora do procedimento criminal expressa no consenso amolda-se a qual categoria constitucional?
• A- Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
• B- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou transação.
• C- Excepciona a regra do devido processo legal sendo, portanto, inconstitucional.
• D- O compromisso do Estado Brasileiro na resolução pacífica de controvérsias, contida no preâmbulo da Constituição Federal.
• E- O compromisso do Estado Brasileiro em promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
•
• 40-FCC – PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE- CE – • • Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil, devidamente
homologado, conduz • • A- ao perdão do ofendido. • B- à prescrição. • C- à decadência. • D- à renúncia ao direito de queixa ou de representação. • E- à perempção.
Top Related