Download - - Coordenação de Estudos para as novas Concessões ......O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de atri- buições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 20 e 30 do Decreto

Transcript
Page 1: - Coordenação de Estudos para as novas Concessões ......O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de atri- buições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 20 e 30 do Decreto
Page 2: - Coordenação de Estudos para as novas Concessões ......O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de atri- buições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 20 e 30 do Decreto