‘‘Qualquer semelhança nominal e/ ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência’’

XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO SIMULADO DA 1ª FASE OAB/FGV - Novembro de 2016

TIPO 1 - BRANCA (Aplicação nas Unidades)

Qualquer tipo de comunicação entre os examinados.

Levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de

sala.

Portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone

celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop,

receptor, gravdor, telefone celular, máquina fotográfica,

controle de alarme de carro etc., bem como relógio de

qualquer espécie, protetor auricular, óculos escuros ou

quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu,

boné, gorro etc., e ainda lápis, lapiseira, borracha e/ou

corretivo de qualquer espécie.

Usar o sanitário ao término da prova, após deixar a sala.

Além deste caderno de prova tipo 1, contendo oitenta

questões e um questionário de percepção sobre a prova

com dez questões objetivas, você receberá do fiscal de sala:

Uma folha destinada às respostas das questões

objetivas formuladas na prova de tipo 1

5 horas é o tempo disponível para a realização da prova, já

incluindo o tempo para a marcação da folha de respostas da

prova objetiva.

2 horas após o início da prova é possível retirar-se da sala,

sem levar o caderno de prova.

1 hora antes do término do período de prova é possível

retirar-se da sala levando o caderno de prova.

Verifique se o número deste caderno de provas coincide

com o registrado no rodapé de cada página. Caso contrário,

notifique imediatamente o fiscal da sala, para que sejam

tomadas as devidas providências.

Confira seus dados pessoais, especialmente nome, número

de inscrição e documento de identidade e leia atentamente

as instruções para preencher a folha de respostas.

Assine seu nome, no espaço reservado, com caneta

esferográfica transparente de cor azul ou preta.

Marque na folha de respostas o campo relativo à

confirmação do tipo/cor de prova, conforme o caderno

recebido.

Não será permitida a troca da folha de respostas por erro do

examinado.

Reserve tempo suficiente para o preenchimento de sua

folha respostas. Para fins de avaliação, serão levadas em

consideração apenas as marcações realizadas na folha de

respostas.

A FGV coletará as impressões digitais dos examinados na

folha de respostas.

Quando terminar sua prova, você deverá,

OBRIGATÓRIAMENTE, entregar a folha de respostas

devidamente preenchida e assinada ao fiscal da sala. Aquele

que descumprir esta regra será ELIMINADO.

Os 3 (três) últimos examinados de cada sala só poderão sair

juntos, após entregarem ao fiscal de aplicação os documentos

que serão utilizados na correção das provas. Esses

examinados poderão acompanhar, caso queiram, o

procedimento de conferência da documentação da sala de

aplicação, que será realizada pelo Coordenador da unidade,

na Coordenação do local da prova. Caso algum desses

examinandos insista em sair do local de aplicação antes de

autorizado pelo fiscal de aplicação, deverá assinar termo

desistindo do Exame e, caso se negue, será lavrado Termo de

ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos,

pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador da

unidade de provas.

SIMULADO – XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – NOVEMBRO DE 2016 – TIPO 1

Questão 1

Os advogados Jairo, Hugo e Breno atuaram por diversas bancas jurídicas e, após adquirirem experiência profissional, optaram por constituir uma sociedade de advocacia. Ávidos para que o escritório se tornasse conhecido rapidamente, como estratégia de publicidade e divulgação, implantaram um amplo departamento especializado no exercício da advocacia pro bono, destinado exclusivamente ao atendimento de pessoas que não dispõem de recursos para contratar advogados. A estratégia adotada e a notória capacidade profissional dos advogados fizeram com que em poucos anos o escritório ampliasse a sua carteira de clientes, pois os trabalhos iniciavam de forma gratuita e, após conquistar a confiança das partes, valores eram cobrados para que as ações prosseguissem. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que: A) No exercício da advocacia pro bono os advogados devem empregar o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio. No entanto, não é permitido que seja utilizada como instrumento de publicidade para captação de clientela. B) A advocacia pro bono pode ser exercida pelos advogados apenas em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, não podendo ser exercida em favor de pessoas naturais, a fim de se evitar a captação de clientela. C) Os advogados devem informar a parte assistida, de modo claro e inequívoco, quanto a eventuais riscos de sua pretensão, vinculando o exercício da advocacia pro bono a serviços remunerados no decorrer da ação. D) Os advogados, remunerados ou não, sempre devem empregar o zelo e a dedicação no exercício de suas atividades para que a parte assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio, sendo permitida a utilização da advocacia pro bono como instrumento de publicidade para captação de clientela, mas não para fins político-partidários. Questão 2

O advogado Arnaldo foi surpreendido em seu escritório com notificação de ingresso de representação disciplinar apresentada por Caio, por conduta praticada no exercício de suas atribuições como Presidente do Conselho Seccional da OAB do Estado X. Arnaldo, no prazo estipulado pelo Código de Ética e Disciplina, apresentou Defesa Prévia acompanhada dos documentos necessários para a sua instrução, juntamente do rol de testemunhas, requerendo, de forma justificada, que sejam elas notificadas a comparecer à audiência de instrução do processo. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta. A) A representação contra Arnaldo é processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB, sendo competente a Segunda Câmara reunida em sessão plenária. B) A representação contra Arnaldo é processada e julgada pelo Conselho Seccional da OAB correspondente ao local da infração alegada nos autos. C) A representação contra Arnaldo é processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB, sendo competente o Conselho Pleno. D) A representação contra Arnaldo é processada e julgada

pelo Conselho Federal da OAB, sendo competente a Primeira

Câmara reunida em sessão plenária.

Questão 3

As advogadas Giulia e Clara integram juntamente com Pedro e Marcos sociedade de advogados com sede na cidade de Curitiba/PR. Jaime, próspero empresário, com atividades nos Estados do Paraná, Santa Catarina, Bahia e Rio Grande do Norte optou por contratar os advogados para que atuassem, em juízo ou fora, em diversos casos de sua empresa. No entanto, para garantir a realização de acordos e assegurar as pretensões do cliente, foram estabelecidos contratos individuais com cada um dos advogados da sociedade para que no mesmo caso um dos profissionais representasse a empresa de Jaime e o outro a parte adversa. Os advogados, sabendo da pretensão do cliente, aceitaram atuar nas demandas e comprometeram-se em manter o sigilo e a discrição nos casos que envolviam clientes com interesses opostos. Na situação narrada, A) Os advogados, observando a discrição e o sigilo profissional, podem representar em juízo clientes com interesses opostos desde que informe as partes, de modo claro e inequívoco, eventuais riscos da sua pretensão. B) Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional cometem infração ética ao representar em juízo ou fora clientes com interesses opostos. C) Os advogados, desde que reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, podem representar em juízo clientes com interesses opostos. D) Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional apenas cometem infração ética ao representar em juízo clientes com interesses opostos, podendo, no entanto, atuar dessa forma nas causas extrajudiciais. Questão 4

Lauro é advogado de Gomes em ação promovida por este em face de Mário. No decorrer de sua atuação profissional solicitou a Gomes o fornecimento de diversos documentos e informações para a prática oportuna de ato processual do seu interesse, o que não foi atendido. Lauro, inconformado com o descaso de seu cliente, optou por abandonar a causa, provocando o seu arquivamento. Considerando o caso narrado e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta. A) Lauro será responsabilizado pela omissão de Gomes quanto aos documentos e as informações que deveriam ser fornecidas para a prática dos atos processuais. B) Lauro deve renunciar ao patrocínio, fazendo menção do seu motivo, para cessar a responsabilidade profissional pelo andamento da causa, uma vez decorrido o prazo previsto em lei. C) Lauro não deve deixar ao abandono ou ao desamparo a causa sob seu patrocínio, sendo recomendável que, em face de dificuldades insuperáveis ou inércia de Gomes quanto às providências que lhe tenham sido solicitadas, renuncie ao mandato. D) Lauro agiu corretamente ao deixar ao abandono a causa, pois, dessa forma, afastou a sua responsabilidade por danos eventualmente causados a Gomes.

SIMULADO – XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – NOVEMBRO DE 2016 – TIPO 1

Questão 5

Mário foi contratado como advogado empregado pela empresa XYZ para prestar assessoria jurídica no fechamento de contratos com fornecedores e, quando necessário, atuar judicialmente nas causas de interesse da empresa. Tereza, funcionária da empresa e ex esposa de Mário, após ter sido dispensada sem justa causa contratou o advogado Lucas para pleitear eventuais direitos trabalhistas, vindo a empresa ser notificada da reclamação. Mário, por conhecer os objetivos de Tereza, optou por, além de defender a empresa na referida reclamação trabalhista, funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador. Sobre o caso narrado, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta. A) Mário tem a opção de funcionar como patrono e preposto da empresa XYZ na referida reclamação trabalhista, desde que respeite o sigilo profissional e não revele no processo informações pessoais de Tereza. B) Mário tem o dever de revogar a procuração outorgada pela empresa XYZ e, sem revelar os motivos, substabelecer o mandato sem reserva de poderes a outro profissional. C) É direito e dever de Mário assumir a defesa e atuar simultaneamente como preposto da empresa, sem considerar sua própria opinião sobre os objetivos da parte contrária. D) É defeso a Mário funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto da empresa XYZ. Questão 6

Miguel, após obter informação que estava sendo investigado, entrou em contato com o advogado Pedro para solicitar sua assistência na apuração da suposta infração. Pedro, mesmo sem estar munido de procuração, dirigiu-se imediatamente à repartição policial para examinar os autos de investigação em andamento, extrair cópias e tomar apontamentos, vindo a ser impedido pela autoridade competente sob alegação de que os mesmos tramitavam em sigilo. Inconformado, retirou-se da repartição para adotar as providencias necessárias e posteriormente retornar, a fim de obter as informações pretendidas. Considerando o caso narrado e o disposto no Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta. A) Pedro, por não estar munido de procuração, tem direito de examinar os autos de investigação em face de Miguel, mas não poderá copiar peças e tomar apontamentos em meio físico ou digital. B) A autoridade competente agiu corretamente, pois tratando-se de autos sujeitos a sigilo, Pedro deve apresentar procuração de Miguel para examinar os autos de investigação em andamento, extrair cópias e tomar apontamentos. C) Pedro tem direito de examinar os autos de investigação em andamento, implicando ao responsável pela vedação responsabilidade criminal e funcional por abuso de autoridade. D) A autoridade competente não agiu de forma correta, pois constitui direito de Pedro, como advogado, examinar em qualquer instituição responsável por conduzir investigações, mesmo sem procuração, autos de investigação em andamento sujeitos a sigilo.

Questão 7

Igor, apesar de possuir domicílio pessoal na cidade de Florianópolis, concluiu curso de Direito em São Paulo. No entanto, após aprovação em Exame de Ordem, por pretender estabelecer domicílio profissional na cidade de Natal, compareceu ao Conselho Seccional da OAB/RN para promover sua inscrição como advogado. Plínio, antigo desafeto de Igor, ao tomar conhecimento de suas intenções compareceu junto à OAB/RN e afirmou que o pretendente à inscrição não era pessoa idônea, pois, além de ser mau pagador, respondia a diversos processos criminais e frequentemente apresentava-se embriagado, agredindo seus familiares. Após apuração dos fatos em procedimento que observou os termos do devido processo disciplinar, Igor teve sua inscrição indeferida. Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta. A) Do indeferimento do pedido de inscrição de Igor cabe recurso exclusivo ao Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, desde que a decisão tenha sido unânime e não contrarie normas do Estatuto da Advocacia, de seu Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina ou Provimentos. B) Igor deveria ter promovido sua inscrição no Conselho Seccional da OAB/SP e, após a mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional da OAB/RN. C) A inidoneidade moral, suscitada por Plínio, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo 2/3 dos votos de todos os membros do conselho competente. D) A inscrição de Igor, por divergência de competência territorial, deveria ter sido indeferida de forma liminar, sendo competência exclusiva do Conselho Seccional da OAB/SC declarar eventual inidoneidade moral suscitada por Plínio. Questão 8

Considerando o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, a respeito dos órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta. A) Cabe à Caixa de Assistência dos Advogados a metade da receita das anuidades, incluídas as eventuais atualizações monetárias e juros, recebidas pelo Conselho Federal, considerando o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias. B) O Conselho Federal compõe-se de um Presidente, dos Conselheiros Seccionais integrantes das delegações de cada unidade federativa e de seus ex-presidentes. C) Quando a Subseção dispuser de conselho, o Presidente deste designa um de seus membros como relator para instruir e julgar processo disciplinar, quando o fato tiver ocorrido na sua base territorial. D) Os cargos da Diretoria do Conselho Seccional têm as mesmas denominações atribuídas aos da Diretoria do Conselho Federal.

SIMULADO – XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – NOVEMBRO DE 2016 – TIPO 1

Questão 9

Maria compareceu ao escritório da advogada Angélica a fim de contratá-la para defender os direitos de seu filho Agnaldo, que se encontrava recolhido em estabelecimento militar. Sem ter conhecimento dos motivos que justificaram o recolhimento, Maria solicitou a advogada que se dirigisse ao local para obter informações e adotar as medidas necessárias para a sua soltura. Ao comparecer no estabelecimento a advogada foi informada que Agnaldo encontrava-se em local incomunicável e que, por não estar munida de procuração, não seria permitida a sua entrada. Após breve discussão, foi autorizada a entrada da advogada acompanhada por um agente, que permaneceu ao seu lado para conferir todas as informações transmitidas e contestar, sempre que necessário. Considerando a situação narrada, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta. A) A conduta de proibir a entrada de Angélica contraria direito previsto no Estatuto da Advocacia, pois constitui prerrogativa do advogado comunicar-se com seu cliente, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, ainda que considerado incomunicável. B) É permitida a comunicação de Angélica com Agnaldo, desde que munida de procuração, tendo em vista a sua permanência em estabelecimento considerado incomunicável. C) A proibição de acesso da advogada a cliente recolhido em estabelecimento militar revelou-se adequada e em conformidade com o direito de segurança e resguardo do profissional. D) A presença do agente durante a comunicação da advogada com o seu cliente está em consonância com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, garantindo, dessa forma, a devida apuração dos fatos e a manutenção de seus direitos. Questão 10

Jaime, estagiário devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, foi contratado por Lauro e Gomes para atuar no escritório de advocacia que são sócios, vindo a participar frequentemente de reuniões e discussões de casos, adquirindo rapidamente a confiança dos advogados e dos clientes da banca. Certo de seu conhecimento jurídico passou a prestar, isoladamente e sem o conhecimento dos advogados, assessoria jurídica a determinados clientes, que demonstraram plena satisfação pelo atendimento. Na situação narrada, A) Jaime cometeu infração disciplinar ao praticar ato excedente de sua habilitação, devendo, após responder processo disciplinar, receber sanção de suspensão, que poderá ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos seus assentamentos. B) A participação de Jaime em reuniões e discussões de casos lhe permite prestar assessoria jurídica aos clientes do escritório, independente de autorização ou substabelecimento dos advogados. C) Jaime não cometeu infração disciplinar, pois é permitido ao estagiário inscrito na OAB prestar, isoladamente, assessoria jurídica aos clientes do escritório, sendo, no entanto, impedido de assinar pareceres jurídicos. D) Jaime cometeu infração disciplinar ao praticar ato excedente de sua habilitação, devendo, após responder processo disciplinar, receber sanção de censura.

Questão 11

A equidade (epieikeia) teve origem na Grécia com o desenvolvimento da filosofia na adaptação do direito a determinados casos, de forma que Platão a colocou acima da justiça normativa, já Aristóteles, não recomendou a sua utilização plena, a fim de se evitar injustiças. Nesse sentido, observa-se que o artigo 140, parágrafo único do CPC estabelece que O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei. Sob esse aspecto, assinale a opção que melhor se adequa ao conceito de equidade. A) É a indicação do conjunto das intenções do legislador que desconhece o direito de cada indivíduo de forma imparcial, procurando-se obter uma interpretação da lei de forma coletiva. B) Trata-se da interpretação dos dispositivos do direito adotada por seus operadores com a finalidade de se estabelecer e concretizar entendimento contrário ao previsto na lei, mas favorável ao indivíduo, quando aplicada para a realização da justiça no caso concreto. C) É a correção da lei, diante da sua aplicabilidade a determinada situação específica que possui características peculiares, por meio de adaptações dos Princípios Gerais do Direito e dos aspectos da moral. D) Representa uma noção idealista conduzida por orientações jurídicas e pelas intenções do legislador que reconhece o direito de cada indivíduo de forma imparcial, procurando-se obter uma interpretação da lei mais benéfica, humana e adequada às necessidades e ao equilíbrio dos interesses.

Questão 12

Aristóteles observa a justiça como um hábito, no sentido de que se deve dar a cada um aquilo que é seu, uma "...qualidade em função da qual diz-se de um homem que está disposto a fazer por livre escolha aquilo que é justo..."(Ética a Nicômaco). A partir de seu estudo, assinale a alternativa que corresponde à espécie de justiça que se manifesta na igualdade, por uma proporcionalidade aritmética igual, com função corretiva nas transações. A) Justiça particular comutativa. B) Justiça universal retificadora. C) Justiça natural distributiva. D) Justiça consuetudinária corretiva. Questão 13 Sobre o tema medidas provisórias é incorreto afirmar:

A) Não podem tratar de direito penal, processo civil e

processo penal.

B) Podem tratar de crédito extraordinário como no caso de

guerra.

C) São editadas pelo Presidente da República se houver os

requisitos de relevância e urgência cumulativos.

D) Podem ser usadas para a regulamentação dos impostos

sobre grandes fortunas.

SIMULADO – XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – NOVEMBRO DE 2016 – TIPO 1

Questão 14 Determinado Município localizado no âmbito de um Estado-membro da Federação brasileira deixa de cumprir ordem judicial emanada do Tribunal de Justiça local. Diante de tal fato, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta. A) O Tribunal de Justiça local poderá, por intermédio de requisição, solicitar ao Governador do Estado a decretação da intervenção estadual no referido Município, sem necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva. B) O Procurador Geral da República poderá ajuizar Representação Interventiva junto ao Supremo Tribunal Federal, que a julgando procedente suscitará a intervenção federal no Município em tela, a ser decretada pelo Presidente da República. C) O Superior Tribunal de Justiça poderá, por intermédio de requisição ao Chefe do Executivo Estadual, determinar a intervenção estadual no referido Município, sem a necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva. D) O Procurador Geral de Justiça poderá ajuizar Ação Direta Interventiva estadual junto ao Tribunal de Justiça Local, que a julgando procedente autoriza a intervenção estadual no referido Município, a ser decretada pelo Governador do Estado. Questão 15 Na Constituição Federal são assegurados os remédios constitucionais para a proteção de direitos. A proteção do patrimônio público, histórico, cultural e do meio ambiente pode ser efetivada: A) Por proposta somente da ação popular, que é originalmente impetrada apenas por cidadão e admite produção de prova. B) Podem ser utilizadas a ação popular e a ação civil pública, sendo essa última proposta originalmente apenas por cidadão. Em ambas as ações é possível produção de prova. C) Pode ser proposta somente a ação civil pública, que admite produção de prova. D) Podem ser utilizadas a ação civil pública e ação popular, sendo essa última proposta originalmente apenas por cidadão. Em ambas as ações é possível produção de prova. Questão 16 Ao ouvir, em matéria telejornalística, referência ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Erivas, estudante do primeiro ano de curso jurídico, interessado em melhor compreender a estrutura e as atribuições dos órgãos estatais, procura o seu professor de Direito Constitucional para obter maiores informações sobre o tema. Narra o conteúdo da matéria, informando-lhe não ter conseguido entender adequadamente o papel desempenhado pelo referido Conselho na estrutura do Estado. O referido professor, então, plenamente alicerçado na ordem constitucional, esclarece que o Conselho Nacional de Justiça A) é um órgão atípico, que não se encontra na estrutura de nenhum dos Poderes da República, mas que, sem prejuízo das suas atribuições administrativas, excepcionalmente possui atribuições jurisdicionais. B) é um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário e, como tal, possui todas as atribuições jurisdicionais recursais,

sem prejuízo das atribuições administrativas de sua competência. C) embora seja um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário, possui atribuições exclusivamente administrativas, não sendo, portanto, órgão com competência jurisdicional. D) é um órgão auxiliar da Presidência da República, com atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar de toda a magistratura, incluído neste rol o Supremo Tribunal Federal. Questão 17 O deputado federal Oliveira, em seu primeiro mandato,

propõe um projeto de lei sobre regulamentação de aplicativos

de mensagens. As discussões em plenário se mostram

acirradas, sendo o projeto de lei rejeitado. Inconformado, o

deputado, por entender que a rejeição do projeto se deveu a

fatores circunstanciais e passageiros, quer voltar a tê-lo

reavaliado, ainda na mesma sessão legislativa. Em dúvida se

poderia vir a fazê-lo, consulta sua assessoria que, em

consonância com a CRFB, presta a seguinte informação:

A) A matéria constante do referido projeto de lei somente

poderá constituir objeto de novo projeto na próxima sessão

legislativa, em deferência ao princípio da oportunidade.

B) A matéria objeto do projeto de Lei rejeitado ainda poderá

ser apreciada na mesma sessão legislativa, desde que

proposta pela maioria absoluta dos membros de qualquer

uma das casas do Congresso Nacional.

C) A matéria, objeto do projeto de lei rejeitado, somente

poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa se

comprovadamente tratar de direito que aumente o grau de

dignidade e proteção da pessoa humana.

D) A matéria, discutida em projeto de lei rejeitado pelo

Congresso Nacional, não pode ser apreciada na mesma sessão

legislativa, exceto se o Presidente da República, alegando

interesse nacional, assim o determinar.

Questão 18

Estado-membro Brasileiro possui sérios problemas de

segurança pública, sendo frequentes as rebeliões e fugas.

Para remediar essa situação, foi editada uma lei estadual

estabelecendo a possibilidade de utilização de “vídeo-

conferência” no âmbito do Estado. Diante de tal quadro,

assinale a afirmativa que se ajusta à ordem constitucional.

A) A lei estadual é inconstitucional em virtude do princípio do

paralelismo federativo, deveria estar previsto na Constituição

Estadual.

B) A lei estadual é constitucional, pois a matéria se insere na

competência regional dos Estados-membros, sendo assunto

de interesse local.

C) A lei estadual é constitucional, pois a matéria se insere no

âmbito da competência cumulativa da União, versando sobre

direito processual.

D) A lei estadual é inconstitucional, pois afrontou a

competência da União de legislar sobre “Direito Processual”.

SIMULADO – XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – NOVEMBRO DE 2016 – TIPO 1

Questão 19 O Presidente da República, após manter áspera discussão com um de seus tios, que teve por motivação assuntos relacionados à herança familiar, efetua um disparo de arma de fogo e mata o referido parente. Abalado com o grave fato e preocupado com as repercussões políticas em razão de sua condição de Presidente da República, consulta seu corpo jurídico, indagando quais as consequências do referido ato no exercício da presidência. Seus advogados, corretamente, respondem que a solução extraída do sistema jurídico-constitucional brasileiro é a de que, A) será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal. B) será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Senado Federal. C) será imediatamente suspenso de suas funções, se a acusação for autorizada por dois terços da Câmara dos Deputados e a denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal. D) será criminalmente processado somente após o término do mandato, tendo imunidade temporária à persecução penal. Questão 20

Em um Estado do norte do Brasil está havendo uma disputa que envolve a exploração de recursos naturais em terras indígenas. Esta disputa envolve diferentes comunidades indígenas e uma mineradora privada. Como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, foi lhe solicitado elaborar um parecer. Nesse caso, é imprescindível se ter em conta a Convenção 169 da OIT, que foi ratificada pelo Brasil, em 2002. De acordo com o Art. 2º desta Convenção, os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade. Levando-se em consideração esta Convenção e em relação ao que se refere aos recursos naturais eventualmente existentes em terras indígenas, assinale a afirmativa correta. A) Os povos indígenas que ocupam terras onde haja a exploração de suas riquezas minerais e do subsolo têm direito ao recebimento de parte dos recursos auferidos, mas não possuem direito a participar da utilização, administração e conservação dos recursos mencionados. B) Em caso de a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo pertencer ao Estado, o governo deverá estabelecer ou manter consultas dos povos interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes. C) A exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por povos indígenas é aceitável e prescinde de consulta prévia desde que se cumpram os seguintes requisitos: preservação da identidade cultural dos povos ocupantes da terra, pagamento de royalties em função dos transtornos causados e autorização por meio de decreto legislativo. D) Em nenhuma hipótese pode haver a exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por populações indígenas.

Questão 21 Rosa procura um advogado relatando que era funcionária de uma empresa e seu empregador lhe disse que ela estava cotada para uma promoção, mas para tanto deveria entregar um laudo comprovando que não estava grávida. O empregador ainda afirmou que se soubesse, por meio de laudo médico, que ela havia feito algum procedimento que a impedisse de ter filhos, teria a certeza de que Rosa estaria plenamente dedicada à sociedade empresária, o que seria muito favorável a sua carreira. Rosa informou que se negou a entregar tal laudo e acabou sendo demitida no mês seguinte. Você sabe que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. A conduta praticada pelo empregador de Rosa pode ser caracterizada como A) ato reprovável mas plenamente lícito, uma vez que o empregador agiu na sua esfera de autonomia e dentro do exercício de seu direito potestativo. B) violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, porém sem ensejar responsabilização do empregador, uma vez que não há nenhuma outra lei nacional que proteja a mulher trabalhadora em casos como esse. C) abuso de direito que sujeita o empregador, apenas e exclusivamente, ao pagamento de indenização pelo dano moral causado à funcionária. D) violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Constituição Federal vigente. Questão 22 Em certo Estado-membro brasileiro ocorreu a morte de paciente em clínica psiquiátrica. O Brasil foi condenado a investigar e sancionar os responsáveis pela morte do paciente, a desenvolver um programa de formação e capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental e a reparação pecuniária da família. A condenação recaiu sobre a Federação (União) e não sobre o Estado-membro ou sobre o município, embora ambos tenham algum tipo de responsabilidade sobre o funcionamento da clínica. A responsabilização do governo federal (e não do estadual ou do municipal) aconteceu porque A) o falecimento do paciente aconteceu em uma clínica particular e cabe ao SUS, que é federal, a regulamentação e supervisão do funcionamento de todas as casas de saúde. B) estado e município não possuem capacidade jurídica para responder pela violação de direitos humanos praticados por seus agentes. C) a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui jurisdição internacional e para que a condenação recaísse sobre um estado ou um município seria necessária a homologação da decisão da Corte pelo Tribunal de Justiça do Estado. D) o Brasil é um estado federativo e, nesses casos, cabe ao governo nacional cumprir todas as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial.

SIMULADO – XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – NOVEMBRO DE 2016 – TIPO 1

Questão 23 William e Harry são australianos, sócios de uma empresa constituída em Londres, Inglaterra. William, por sua vez, é proprietário de uma outra empresa, constituída no Brasil. As referidas empresas, a inglesa e a brasileira firmaram contrato, assinado em Roma, Itália, para a execução de uma obra no Egito. Supondo que a competência para a apreciação de eventual questão decorrente do contrato seja do Poder Judiciário brasileiro, o juiz brasileiro aplicará, segundo as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) a lei: A) Inglesa. B) Brasileira. C) Italiana. D) Egípcia.

Questão 24 No que se refere à condição jurídica do estrangeiro, assinale a opção correta de acordo com o Direito brasileiro. A) Conforme entendimento do STF, não se admite a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, ainda que esse filho nunca tenha vivido sob sua guarda. B) Poderá ser deportado o estrangeiro que tenha cônjuge brasileiro, ainda que a família tenha sido constituída há mais de 05 anos. C) Admite-se a extradição de estrangeiros apenas mediante a celebração de tratado internacional do Brasil com o país solicitante. D) Brasileiros não podem ser extraditados, porém são passíveis de entrega ao Tribunal Penal Internacional (TPI). Questão 25 Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida, A) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio. B) à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício. C) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio. D) à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio. Questão 26 Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que, A) os estados aumentem tributo por meio de decreto. B) a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto. C) a União aumente determinados tributos por meio de decreto. D) a União crie ou aumente tributo por meio de decreto. Questão 27 Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado

mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora. Nessa situação hipotética, A) a isenção dada a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação integral. B) a referida lei é inconstitucional, dada a impossibilidade de concessão de isenção pessoal em caso de solidariedade de obrigados. C) a isenção concedida a Vera exonera integralmente Mara de sua obrigação. D) a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente. Questão 28 De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de: A) Analogia, quando esta favorecer o contribuinte. B) Extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído. C) Graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime. D) Ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Questão 29 Em relação ao exercício do cargo pelo servidor público, é hipótese de reversão quando: A) Por força de decisão judicial ou administrativa, é invalidada a demissão e ocorre a ocupação pelo servidor público estável em cargo anterior. B) Decorrente de inabilitação do servidor em estágio probatório relativo a cargo outro, há o retorno ao cargo antes ocupado. C) Apenas por força de decisão judicial, é invalidada a demissão e a ocupação pelo servidor público estável do cargo resultante da transformação daquele ocupado no momento da demissão. D) No interesse da administração, o servidor público estável, voluntariamente aposentado nos últimos 5 anos, voltar a ocupar o mesmo cargo. Questão 30 Sobre atos administrativos, marque a alternativa incorreta: A) Ato administrativo vinculado é aquele onde a lei não deixa opções, estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma. B) São atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade e a imperatividade. C) São elementos do ato administrativo a finalidade e o objeto. D) Autoexecutoriedade não é atributo do ato administrativo. Questão 31 Não é consequência do poder hierárquico de uma autoridade administrativa federal, o poder de: A) Dar ordens aos seus subordinados. B) Rever atos praticados por seus subordinados. C) Delegar competência para seus subordinados editarem atos de caráter normativo. D) Avocar competências de seus subordinados.

SIMULADO – XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – NOVEMBRO DE 2016 – TIPO 1

Questão 32 Assinale a alternativa correta: A) Somente o servidor público pode enquadrar-se como sujeito ativo da improbidade administrativa. B) Os membros da Magistratura e do Ministério Público não podem ser incluídos como sujeitos ativos, por desfrutarem da prerrogativa da vitaliciedade. C) Mesmo um particular que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie direta ou indiretamente sofre a incidência da lei. D) Os mesários em eleição e os jurados não podem figurar no rol dos sujeitos ativos da conduta tida por atentatória da probidade. Questão 33 A indenização em dinheiro, por parte do ente público, ocorre quando há, A) desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. B) desapropriação em virtude de descumprimento da função social da propriedade rural. C) indenização das benfeitorias necessárias realizadas em propriedade desapropriada em função do descumprimento da função social da propriedade rural. D) expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. Questão 34 Ocorre desconcentração administrativa quando: A) Pressupõe pessoas jurídicas distintas para desempenho de atividades públicas. B) Se reparte várias funções entre os vários órgãos despersonalizados de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia. C) Se reparte várias funções entre os vários órgãos despersonalizados de uma mesma Administração, com quebra de hierarquia. D) O ente político cria, através de lei, uma entidade da Administração Pública Indireta. Questão 35 Um advogado foi procurado por empreendedores que buscavam orientação a respeito de medidas, providências e cuidados que deveriam ter na condução de seus empreendimentos, especialmente visando à adequação com a legislação ambiental pertinente, evitando, assim, possível responsabilização civil, administrativa e penal. Dentre as informações, uma está incorreta. Assinale a informação INCORRETA: A) Segundo prescreve a Lei Complementar nº 140/11, cabe à União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental, e em dois ou mais Estados. B) Segundo prescreve a Lei Complementar nº 140/11, a supressão da vegetação decorrente de licenciamentos ambientais – realizados pela União, Estados e Municípios – é sempre autorizada pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. C) Estação Ecológica, Reserva Biológica e Parque Nacional são unidades de conservação integrantes do Grupo das Unidades

de Proteção Integral, de posse e domínio públicos, e as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas. D) Instalar e fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, configura crime ambiental e infração administrativa ambiental. Questão 36 Considerando a legislação ambiental brasileira, assinale a alternativa INCORRETA: A) Segundo prescreve a Lei Complementar nº 140/11, são ações administrativas da União, dos Estados e dos Municípios definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. B) A Lei dos Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98 prevê que as penas aplicáveis, isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, pela prática de crimes ambientais, são: multa; penas restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade. C) Segundo dispõe a Lei dos Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98, a multa simples, que é uma das sanções previstas em caso de prática de infrações administrativas ambientais, não pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. D) O Poder Público municipal, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, conta com diversos instrumentos, alguns previstos no Código Florestal brasileiro, dentre eles a transformação de reservas legais em áreas verdes nas expansões urbanas e o estabelecimento de exigência de áreas verdes em loteamentos e empreendimentos comerciais. Questão 37 Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, quem NÃO poderá requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão, A) o cônjuge não separado judicialmente. B) os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários. C) os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte. D) os credores de obrigações vincendas e não pagas. Questão 38 Tem personalidade de pessoas jurídicas de direito público

interno:

A) As autarquias, inclusive as associações públicas.

B) Empresas públicas.

C) Sociedade de economia mista.

D) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Questão 39 Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. O prazo para anular o negócio nesse caso será de: A) 01 ano. B) 02 anos. C) 03 anos. D) 04 anos.

SIMULADO – XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – NOVEMBRO DE 2016 – TIPO 1

Questão 40 Prescreve em 05 anos: A) A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. B) A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; C) A pretensão de reparação civil. D) A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos. de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

Questão 41 A cláusula do contrato de compra e venda que permite ao vendedor de coisa imóvel reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias, é chamada de: A) Venda sujeita a prova. B) Preempção. C) Retrovenda. D) Reserva de domínio.

Questão 42 Sobre preferências e privilégios creditórios, goza de privilégio geral: A) Sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação. B) O crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior. C) Sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento. D) Sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis.

Questão 43 Não podem casar: A) O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. B) A viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal. C) O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal. D) O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

Questão 44 Djavan, de 10 anos de idade, e seu irmão, Gilberto, de 17 anos, moram em Porto Velho/RO e decidem fazer uma viagem para Belo Horizonte, Minas Gerais, a fim de visitar um tio muito querido pelos dois. Sobre a viagem a ser realizada, é correto afirmar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente que: A) Como Djavan está acompanhado de seu irmão, poderá realizar a viagem independentemente de autorização dos pais. B) Como a viagem é para outro Estado, Djavan só poderá viajar desacompanhado dos pais se tiver autorização judicial. C) Ambos só poderão viajar com autorização dos pais, já que, apesar de estarem juntos, não estão na companhia de adulto. D) Ainda que a viagem seja interestadual, Gilberto pode viajar independentemente de autorização, mas, chegando ao destino, não poderá hospedar-se em hotel sem autorização de pai ou responsável.

Questão 45 Cristina, de 11 anos de idade, é apreendida em flagrante pela prática de ato infracional equivalente ao crime de furto, por ter subtraído uma bolsa de uma loja de grife. Kátia, de 12 anos de idade, foi surpreendida e apreendida em flagrante transportando de grande quantidade de cocaína. Já Jennifer, de 14 anos, foi igualmente apreendida em flagrante no mesmo dia, logo após lesionar gravemente um colega de escola. Por sua vez, Adélia, de 16 anos, é flagrada enquanto, mediante violência, subtraía a carteira de um senhor, mas logrou fugir no momento em que surpreendida pelos policiais, os quais não tiveram sucesso em sua busca. Acerca da situação narrada, assinale a alternativa correta: A) Jennifer, apesar de não possuir qualquer antecedente infracional, está sujeita à medida socioeducativa de internação, em razão da violência cometida, mas essa medida só será aplicada se as demais não se mostrarem adequadas. B) Como Kátia foi surpreendida durante a prática de ato equivalente a crime constitucionalmente equiparado a hediondo, não poderá ser libertada pela autoridade policial. C) Cristina, que já tinha diversos antecedentes infracionais pela prática de atos análogos ao furto, está sujeita à medida de internação, já que esta é admitida em caso de reiteração de atos graves. D) Caso Adélia permaneça foragida até completar 18 anos, alcançando a maioridade, ocorrerá a prescrição etária e ela não mais poderá ser responsabilizada pelo ato cometido enquanto adolescente.

Questão 46 João deu de presente para cinco funcionários de uma de suas sociedades empresárias, situada no Rio Grande do Sul, com uma viagem para curso de treinamento profissional realizado em determinado sábado, de 9h às 15h, numa cidade do Uruguai, há cerca de 50 minutos de voo. João custeou as passagens aéreas, translado e alimentação dos cinco funcionários com sua própria renda, integralmente desvinculada da atividade empresária. Ocorre que houve atraso no voo sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea. Às 14h, sem previsão de saída do voo, todos desistiram do embarque e perderam o curso de treinamento. Nesse contexto é correto afirmar que, A) por se tratar de transporte aéreo internacional, para o pedido de danos extrapatrimoniais não há incidência do Código de Defesa do Consumidor e nem do Código Civil, que regula apenas Contrato de Transporte em território nacional, prevalecendo unicamente as Normas Internacionais. B) ao caso, aplica-se a norma consumerista, sendo que apenas João é consumidor por ter custeado a viagem com seus recursos, mas, como ele tem boas condições financeiras, por esse motivo, é consumidor não enquadrado em condição de vulnerabilidade, como tutela o Código de Defesa do Consumidor. C) embora se trate de transporte aéreo internacional, há incidência plena do Código de Defesa do Consumidor para o pedido de danos extrapatrimoniais, em detrimento das normas internacionais e, apesar de João ter boas condições financeiras, enquadra-se na condição de vulnerabilidade, assim como os seus funcionários, para o pleito de reparação. D) por se tratar de relação de Contrato de Transporte previsto expressamente no Código Civil, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por ter ocorrido o dano em território brasileiro, afastam-se as normas internacionais, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade civil pautada na comprovação de culpa da companhia aérea pelo evento danoso.

SIMULADO – XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – NOVEMBRO DE 2016 – TIPO 1

Questão 47 Alice, sessenta e dois anos de idade, fumante há três décadas, foi diagnosticada como portadora de enfisema pulmonar. Trata-se de uma doença pulmonar obstrutiva crônica caracterizada pela dilatação excessiva dos alvéolos pulmonares, que causa a perda da capacidade respiratória e uma consequente oxigenação insuficiente. Em razão do avançado estágio da doença, foi prescrito como essencial o tratamento de suplementação de oxigênio. Para tanto, Ana, filha de Alice, adquiriu para sua mãe um aparelho respiratório na loja Saúde e Bem-Estar. Porém, com uma semana de uso, o produto parou de funcionar. Ana procurou imediatamente a loja para substituição do aparelho, oportunidade na qual foi informada pela gerente que deveria aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto do produto pelo fabricante. Com base no caso narrado, em relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta. A) Está correta a orientação da vendedora. Ana deverá aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto e, caso não seja sanado o vício, exigir a substituição do produto, a devolução do dinheiro corrigido monetariamente ou o abatimento proporcional do preço. B) Ana não é consumidora destinatária final do produto, logo tem apenas direito ao conserto do produto durável no prazo de noventa dias, mas não à devolução da quantia paga. C) Ana não precisa aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto, pois tem direito de exigir a substituição imediata do produto, em razão de sua essencialidade. D) Na impossibilidade de substituição do produto por outro da mesma espécie, Ana poderá optar por um modelo diverso, sem direito à restituição de eventual diferença de preço, e, se este for de valor maior, não será devida por Joana qualquer complementação. Questão 48 De acordo com a ordem de pagamento dos credores na Falência, assinale a opção correta: A) Os créditos trabalhistas, independente de limite, são pagos com preferência aos credores com garantia real. B) Os créditos subordinados são pagos com preferência aos credores quirografários. C) Os créditos trabalhistas, até o limite de cento e cinquenta salários mínimos por trabalhador, são pagos com preferência aos créditos com privilégio especial. D) Credores quirografários são pagos com preferência aos credores com garantia real. Questão 49 Maria, João, Paulo e José são acionistas da Cia de Minérios Paraná, sociedade anônima fechada que atua na extração de recursos minerais. Cada qual possui 25% do capital social e três deles compõem o conselho de administração de sobredita companhia. De acordo com a situação hipotética, assinale a opção correta nos ditames da Lei n. 6.404/76. A) Na sociedade anônima fechada o conselho de administração é órgão de existência obrigatória, devendo ser composto por, no mínimo, cinco membros. Por isso, o conselho de sobredita sociedade está constituído de forma irregular.

B) A assembléia geral deverá ser convocada mediante três publicações na imprensa oficial e em jornal de grande circulação, devendo a primeira publicação vir com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por se tratar de sociedade anônima fechada. C) A sociedade anônima está irregular, vez que para sua constituição é necessária a presença de ao menos 07 (sete) acionistas. D) Na sociedade anônima fechada, a existência de conselho de administração é facultativa, mas caso constituído deverá ser composto por no mínimo três membros, acionistas ou não, estando, portanto, em perfeito funcionamento o conselho de sobredita sociedade. Questão 50 O Estabelecimento Empresarial, de acordo com artigos 1142 a 1149 do CC, é: A) Sinônimo de ponto comercial. B) O conjunto de bens corpóreos e incorpóreos reunidos pelo empresário, pela EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade LTDA) ou pela sociedade empresária para o desenvolvimento de sua atividade, sendo considerado uma universalidade. C) A própria pessoa física ou jurídica exercente da atividade empresarial. D) A somatória de todos os bens corpóreos e incorpóreos reunidos pelo empresário, pela EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade LTDA) ou sociedade empresária, sendo vedada sua alienação a qualquer título, por ser considerado patrimônio indisponível da atividade empresarial. Questão 51 João Maurício, recém formado em Medicina Ortopédica,

constitui um pequeno consultório em sua cidade, contratando

para tanto, secretária e reunindo bens para o

desenvolvimento de sua profissão. Contudo, todos os

pacientes entram neste consultório em busca dos serviços do

Dr. João Maurício, mantendo pessoalidade no atendimento.

De acordo com a situação hipotética e segundo às regras do

Código Civil, assinale a opção correta:

A) João Maurício será considerado empresário por exercer

atividade econômica com profissionalismo e organização.

B) João Maurício não poderá ser considerado empresário, por

exercer profissão intelectual que não incorreu no elemento

de empresa.

C) João Maurício será considerado empresário, pois muito

embora exerça profissão intelectual, incorreu no elemento de

empresa.

D) João Maurício só será considerado empresário se registrar

sua clínica no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo

das Juntas Comerciais, sendo este ato uma faculdade para os

profissionais intelectuais.

SIMULADO – XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – NOVEMBRO DE 2016 – TIPO 1

Questão 52

Assinale a alternativa correta de acordo com as normas do Código Civil sobre o Direito Societário: A) Na sociedade em comum a responsabilidade dos sócios é limitada, perdendo o benefício de ordem apenas aquele que por ela contratar. B) Na sociedade em nome coletivo, apenas pessoas físicas poderão se tornar sócios, possuindo responsabilidade ilimitada e benefício de ordem. C) Na sociedade limitada é permitida a integralização do capital social por meio de bens, dinheiro e também prestação de serviços. D) O sócio comanditado na sociedade em comandita simples possui responsabilidade limitada por não exercer os atos de gestão desta sociedade, sendo considerado mero investidor. Questão 53 João, em demanda indenizatória proposta em face de Mário, Antônio e Josias, requer a citação dos réus para que apresentem suas defesas, manifestando o desinteresse pela audiência de conciliação. Uma vez citados os réus, assinale a alternativa correta que expressa regra segundo o Código de Processo Civil. A) Sendo os réus litisconsortes, caso tenham procuradores diferentes, com escritórios distintos, terão prazo em dobro para todas as manifestações, salvo se os autos forem eletrônicos. B) Negado o interesse pela audiência de conciliação e mediação pelo autor, ela nunca se realizará. C) Apresentada a contestação por Mário, ela não poderá ser aproveitada por Antônio nem por Josias, e, caso esses não apresentem suas respectivas contestações, serão necessariamente considerados revéis. D) Mário, Antônio e Josias serão considerados como litigantes iguais, isto é, suas respectivas ações e omissões no processo prejudicarão os outros. Questão 54 O Novo Código de Processo Civil, ao simplificar o sistema, não mais prevê, ao lado dos procedimentos especiais, os procedimentos sumário e ordinário, substituindo-os pelo procedimento comum. Com referência ao processo, ao procedimento comum e à intervenção de terceiros, assinale a opção correta de acordo com o Código de Processo Civil. A) Conforme o CPC, sentença é o pronunciamento do magistrado que, com ou sem resolução do mérito, extingue o processo em primeiro grau. Os demais atos decisórios do juiz singular possuem natureza interlocutória. B) A impugnação da parte principal ao requerimento de ingresso do assistente não dá ensejo à suspensão do processo principal. C) No procedimento comum, a ausência injustificada do réu à audiência de conciliação acarreta a decretação de sua revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. D) O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado no momento da propositura da ação, sendo vedado o ingresso superveniente do sócio no processo após a estabilização da demanda.

Questão 55 Em demanda indenizatória proposta por Manoel, o magistrado da 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas, São Paulo, condenou o plano de saúde Bem Estar e o Hospital Sete Vidas em danos morais e materiais em razão de terem negado atendimento para determinada cirurgia ao filho do autor, o que acabou acarretando sua morte. Proferida a sentença nos autos físicos, intimou-se o plano de saúde e o Hospital por seus respectivos advogados de escritórios distintos. Considerando o caso concreto, os réus poderão: A) Interpor recurso de apelação necessariamente no prazo de 15 dias, que será, em regra, recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. B) Interpor recurso de agravo de instrumento no prazo de 15 dias, recebido exclusivamente no efeito devolutivo. C) Interpor recurso de apelação no prazo de 30 dias, que será recebida, em regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo. D) Propor ação rescisória, em razão do Magistrado ser absolutamente incompetente, vez que os casos de plano de são de competência da Justiça Federal. Questão 56 O sistema de execução processual brasileiro sofreu, já no Código de Processo Civil de 1973 diversas alterações. Considerando a ação de execução de título extrajudicial de pagar quantia certa contra devedor solvente, e diante do Novo Código de Processo Civil, é correto afirmar que: A) É o procedimento cabível para a execução da sentença arbitral, letra de câmbio, cheque, nota promissória e duplicata. B) O juiz, ao despachar a inicial, citará o executado fixando, somente no fim do processo, os honorários a serem pagos ao advogado. C) O devedor terá o prazo de 15 dias para apresentar embargos, independentemente de prévia garantia do juízo. D) Na execução de pagar quantia certa não é cabível ao executado o requerimento de parcelamento do débito. Questão 57 Os critérios de fixação de competência podem ser classificados em absolutos ou relativos, se e quando tratarem de interesses públicos ou privados, respectivamente. Tratando-se de critérios relativos, há possibilidade de alteração da competência pela ocorrência de alguns fenômenos processuais, fenômeno que não ocorre quando se trata de critérios absolutos. Diante do assunto em questão, assinale a alternativa que descreve, corretamente, a alteração de competência pela conexão. A) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando houver identidade de partes, pedido e causa de pedir. B) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, havendo reunião de processos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. C) Pode ser observada tanto nos casos em que tratar-se de competência absoluta quanto relativa. D) Fenômeno observado entre duas ou mais ações quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

SIMULADO – XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – NOVEMBRO DE 2016 – TIPO 1

Questão 58 A ação monitória é a ação de conhecimento de procedimento especial para determinados casos cuja satisfação se revela mais célere, sendo incorreto afirmar que: A) Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação o de fazer ou de não fazer. B) Se os embargos monitórios ou o pagamento não forem realizados pelo réu, será constituído de pleno direito o título executivo judicial. C) A prova escrita que baseia o pedido na ação monitória pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos da lei. D) O réu poderá apresentar, nos próprios autos, embargos à ação monitória, desde que apresente prévia segurança do juízo. Questão 59 Em uma embarcação pública uruguaia, em mar localizado no território do Chile, o presidente do Brasil sofre um atentado contra sua vida pela conduta de Juan, argentino residente no Brasil, que conseguiu se infiltrar no navio passando-se por funcionário da cozinha, já planejando o cometimento do delito. O presidente do Brasil, porém, é socorrido e se recupera, enquanto Juan é identificado e preso no Rio de Janeiro, um mês após os fatos. Considerando a situação narrada, sobre a aplicação da lei penal no espaço, é correto afirmar que a Juan: A) Não pode ser aplicada a lei brasileira, já que o crime foi cometido no estrangeiro. B) Poderá ser aplicada a lei brasileira, com base no princípio da territorialidade. C) Poderá ser aplicada a lei brasileira, ainda que o autor do crime tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro. D) Poderá ser aplicada a lei brasileira, desde que o autor do crime não seja julgado no estrangeiro. Questão 60 Carlos, juiz de direito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, depara-se com um processo em que figura na condição de réu um grande amigo de infância de seu filho. Não havendo causa de impedimento ou suspeição, separa o processo para proferir, com calma, na manhã seguinte, uma sentença condenatória bem fundamentada, pois sabe que seu filho ficaria chateado diante de sua decisão. Ocorre que, por descuido, esqueceu o processo no armário de seu gabinete por 06 meses, causando a prescrição da pretensão punitiva. Considerando a hipótese narrada, é correto afirmar que a conduta de Carlos: A) É atípica, sob o ponto de vista do Direito Penal. B) Configura a prática do crime de prevaricação, pois presente o elemento subjetivo da satisfação de sentimento pessoal. C) Configura a prática do crime de condescendência criminosa. D) Configura a prática do crime de prevaricação, bastando para tanto o dolo genérico. Questão 61 Julia, 22 anos, aos 7 meses de gestação decide praticar um aborto em si mesma. Para tanto, pede e obtém auxílio de sua irmã Marina, 24 anos, que adquire medicamento abortivo.

Sem muita coragem, mas mantendo seu propósito inicial, Julia pede a Marina que lhe administre a substância, de forma endovenosa, o que é feito. Quando se inicia a expulsão do feto, ambas arrependem-se da prática, e procuram um serviço médico em busca de auxílio. O feto é expulso no hospital, mas em virtude do seu já adiantado estado de desenvolvimento, sobrevive sem sequelas. Julia, em razão da ação do medicamento abortivo, sofre uma histerectomia. Diante desse quadro, Julia, A) responderá por aborto tentado (tentativa imperfeita) em concurso com Marina. B) não será punida, em virtude do arrependimento eficaz, e Marina será punida por lesão corporal gravíssima (perda de função reprodutiva). C) será punida por auto-aborto, e Marina, por provocar aborto com consentimento de terceiro, mas ambas na modalidade tentada (tentativa imperfeita). D) e Marina não serão punidas, em virtude do arrependimento posterior.

Questão 62 Isabela, a fim de cuidar do machucado de seu filho que acabou de cair da bicicleta, aplica sobre o ferimento da criança ácido corrosivo, pensando tratar-se de uma pomada cicatrizante, vindo a agravar o ferimento. A situação descrita retrata hipótese tratada no Código Penal como: A) Erro de proibição. B) Erro na execução. C) Estado de necessidade. D) Erro de tipo. Questão 63 Lucas, mediante um soco desferido contra o rosto da frágil Ana, obrigou-a a assinar um cheque no valor de R$ 5.000,00, utilizando-o para saldar uma dívida em um comércio, sabendo que não existia tal importância no banco. O cheque foi depositado e devolvido. Assim, Ana: A) Praticou o crime de estelionato (fraude no pagamento por meio de cheque). B) Não praticou crime, pois estava sob coação física irresistível. C) Não praticou crime, pois estava sob coação moral irresistível. D) Não praticou crime, pois estava sob estado de necessidade.

Questão 64

Tício, funcionário público, convida Mévio, que trabalha em empresa privada, para ajudá-lo a subtrair um computador, pertencente à repartição, que se encontra na sala de trabalho de Tício, para seu uso diário, e que se acha sob sua guarda. Ciente da condição de funcionário público de Tício, Mévio ajuda-o a transportar esse bem até sua casa. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que A) Tício e Mévio respondem por peculato. B) Tício responde por peculato e Mévio responde por furto. C) Tício e Mévio respondem por furto. D) Tício responde por peculato e a conduta de Mévio é atípica.

SIMULADO – XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – NOVEMBRO DE 2016 – TIPO 1

Questão 65 O inquérito policial é uma das formas de investigação preliminar e não se mostra mais, modernamente, como de caráter exclusivamente inquisitório. Há que se reconhecer ao inquérito policial a necessidade de observância de um feixe de direitos e garantias com matiz constitucional sob pena de invalidade dos atos nele praticados. Acerca do inquérito policial assinale a alternativa incorreta: A) O prazo do inquérito policial quando a pessoa estiver solta pode ser prorrogado. B) A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial não admite recurso nos termos do CPP. C) O advogado pode ter acesso aos autos do inquérito policial, mas precisa de procuração conforme disposto no Estatuto da OAB. D) Em tese poderá haver identificação criminal dactiloscópica e também genética. Questão 66 Sobre competência assinale a alternativa correta: A) Caso juiz cometa crime doloso contra a vida será julgado pelo Tribunal a que esteja vinculado. B) Sempre que o racismo for praticado será de competência da Justiça Federal. C) O uso de documento falso será sempre de competência da Justiça Federal. D) Estelionato mediante emissão de cheque sem fundo é de competência do local em que o cheque foi passado, independentemente de onde seja o local da agência do sacado. Questão 67 Sobre o sistema probatório no processo penal, assinale a alternativa correta: A) O interrogatório por videoconferência pode ser feito no caso de acusado solto. B) Nos casos envolvendo tráfico de drogas é possível a busca e apreensão domiciliar no período noturno sem mandado, segundo o STF. C) O juiz não pode determinar a produção de provas de ofício segundo o CPP. D) O reconhecimento fotográfico não pode ser utilizado jamais. Questão 68 Sobre os procedimentos assinale a alternativa INCORRETA: A) A citação por hora certa teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. B) No júri na fase da pronúncia vale o princípio do in dubio pro societate segundo a jurisprudência e isto se estende também para a qualificadora. C) O desaforamento só pode ser requerido na segunda fase do júri. D) A primeira fase do júri deve se encerrar em 90 dias. Questão 69 Sobre os recursos e ações autônomas impugnativas, assinale a alternativa INCORRETA: A) Apelação contra sentença de crime político será julgada pelo STF.

B) Da decisão da Turma Recursal caberá Recurso Especial para o STJ. C) No mandado de segurança impetrado pelo promotor em matéria criminal o réu é litisconsorte passivo necessário. D) A apelação do júri tem fundamentação vinculada e limitada pela interposição. Questão 70 Jonas é professor de Química na ESCOLA TABELA PERIÓDICA, contratado pelo regime da CLT. Celebrado o contrato de trabalho, foi prevista uma carga horária de 40 horas-aula semanais, com valor R$ 30,00 por hora-aula. Em virtude da diminuição do número de alunos, a direção da escola reduz a carga horária de Jonas para 25 horas semanais, sem consultar o empregado, mantendo o valor pago por hora-aula. Levando-se em conta a legislação vigente e orientação jurisprudencial da SDI-1 do TST, A) não se trata na hipótese de alteração contratual, uma vez que a redução de carga horária em decorrência da redução do número de alunos não implica alteração contratual, já que não acarretou redução do valor da hora-aula. b) é ilícita esta redução de carga horária, uma vez que o único requisito de toda alteração contratual perpetrada pelo empregador é o mútuo consentimento entre ele e o empregado. c) é ilícita esta alteração contratual uma vez que o empregado terá reduzida a sua remuneração mensal, o que só é permitida mediante acordo ou convenção coletiva, conforme previsão na Constituição Federal de 1988. d) é lícita esta alteração contratual com redução de carga horária uma vez que o empregador, mesmo sem o consentimento do empregado, sempre pode alterar as cláusulas do contrato de trabalho, por ser detentor do jus variandi. Questão 71 Júlio tomou posse como Presidente da CIPA mantida junto ao seu empregador. Um ano após, foi dispensado sem justa causa e, em seguida, ajuizou reclamação trabalhista postulando sua reintegração. A respeito do caso concreto, e de acordo com as normas de regências e do entendimento consolidado pelo TST, assinale a afirmativa correta. A) Júlio não poderá ser reintegrado porque o seu mandato já findou, e com isso terminou a sua garantia. B) O empregado não terá direito ao retorno por não estar amparado por garantia provisória no emprego. C) Júlio só poderá ser reintegrado ou indenizado se ajuizar a ação no período de garantia no emprego, ou seja, no lapso de 1 ano contado da dispensa. D) O trabalhador tem garantia no emprego durante todo o mandato e até 1 ano após, daí porque poderá ser reintegrado.

SIMULADO – XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – NOVEMBRO DE 2016 – TIPO 1

Questão 72 Assinale a alternativa correta, considerando as normas da CLT sobre a proteção ao trabalho da mulher. A) Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de quatro semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. B) A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a ambos adotantes ou guardiães empregado ou empregada. C) Em caso de morte da genitora, não se aplica ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença-maternidade. D) A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

Questão 73 Acerca das disposições trazidas pela LC nº 150/2015 referente ao empregado doméstico, é correto afirmar que: A) É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 30% (trinta por cento) do salário. B) A remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) superior ao valor do salário-hora normal, poderá ser, mediante acordo, convertido em acréscimo no banco de horas, a ser utilizado a critério do empregado. C) Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 3 (três) dias por semana. D) É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, sendo inválida cláusula de acordo contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada. Questão 74 No que concerne ao contrato de trabalho por prazo determinado, pode ser afirmado o que segue: A) Dentro do prazo máximo de 4 (quatro) anos, o contrato por prazo determinado pode ser prorrogado tantas vezes desejarem as partes, sem que ele se torne por prazo indeterminado. B) O contrato por prazo determinado previsto na legislação trabalhista se refere a atividades definitivas, excluindo-se de seu alcance o contrato de experiência. C) A contratação por prazo determinado só poderá ocorrer mediante celebração de convenção ou acordo coletivo, ou seja, através de negociação coletiva; assim, quando não existir um sindicato que represente os trabalhadores em sua base territorial, os mesmos poderão ser representados pela sua federação. D) O contrato por prazo determinado possui o prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período.

Questão 75

Aroldo laborou como vendedor da MNX Ltda., tendo sido dispensado no dia 10/10/2015. Para o desempenho das suas funções utilizava veículo da empresa. Em seu contrato de trabalho, não havia qualquer previsão a respeito de desconto por eventuais danos que causasse pela utilização do veículo da empresa. Recebia salário fixo e comissões sobre as vendas efetuadas. Dois meses antes de ser dispensado efetuou uma venda em dez parcelas, sendo que recebeu as comissões devidas por cada parcela quitada até a sua rescisão. Ao retornar desta venda, bateu o veículo da empresa, tendo sido constatada a sua culpa no evento. A empresa procedeu ao desconto do valor do conserto no salário de Aroldo no mês seguinte. No ato da rescisão descontou as comissões pagas pela última venda realizada pelo mesmo, alegando que não teria sido concluída a negociação por conta do parcelamento. Na presente situação, o desconto pelo conserto do veículo é A) correto ainda que não pactuado em contrato de trabalho, pelo fato de ter sido comprovada a culpa do empregado, e lícito o desconto das comissões pagas pela última venda pelo fato de o empregado ter se desligado da empresa antes de a mesma ter sido concluída, perdendo, ainda, o direito às comissões sobre as demais parcelas pagas pós rescisão. B) incorreto, uma vez que não agiu o empregado com dolo no evento, única hipótese que ensejaria a possibilidade de tal desconto, e equivocado o desconto das comissões pelas parcelas pagas referentes à última venda, posto que a venda se aperfeiçoou por inteiro, ainda que o pagamento fosse parcelado, mas não faz jus o empregado às comissões sobre as parcelas pós rescisão. C) indevido, visto que a única hipótese que possibilitaria referido desconto seria a pactuação no contrato de trabalho, e lícito o desconto das comissões pagas pela última venda uma vez que esta não foi concluída até o momento da rescisão contratual, em virtude de o pagamento ter sido estipulado por parcelas. D) ilícito, uma vez que não havia acordo expresso prevendo esta possibilidade, ainda que comprovada a culpa do empregado, e ilícita a dedução das comissões pagas pelas parcelas quitadas da última venda, uma vez que a venda se concluiu, ainda que de forma parcelada, fazendo o empregado jus às comissões inclusive sobre as parcelas pagas após a rescisão contratual. Questão 76 Conforme normas celetistas e entendimento sumulado do TST, no Inquérito para Apuração de Falta Grave, A) na fase de instrução processual, cada uma das partes poderá indicar no máximo cinco testemunhas, sendo admissível a realização de prova pericial. B) reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e com pagamento dos salários em dobro a que teria direito no período da suspensão. C) se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Vara do Trabalho não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do referido inquérito. D) o dirigente sindical titular somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, o que não ocorre com o suplente.

SIMULADO – XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – NOVEMBRO DE 2016 – TIPO 1

Questão 77 Conforme dispositivos contidos na CLT e entendimento sumulado do TST sobre a execução trabalhista é correto afirmar: A) Na liquidação da sentença exequenda, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal, salvo para atribuir interpretação favorável ao exequente, sendo que a liquidação não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas que será efetuada em apartado. B) Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último. C) Requerida a execução, o juiz mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em cinco dias ou garanta a execução, sob pena de penhora. D) Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, quando nomeados outros bens à penhora, em execução provisória, uma vez que obedece à gradação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Questão 78 Um trabalhador ajuizou reclamatória trabalhista na cidade de Curitiba - PR. A reclamada alegou exceção de incompetência, sob o fundamento de que o reclamante trabalhou e foi contratado na cidade de São Paulo - SP. Da decisão do juiz que reconhece a incompetência e remete o processo à Vara do Trabalho em São Paulo - SP: A) não cabe qualquer recurso, na medida em que a competência territorial é relativa e pode ser prorrogada. B) não cabe qualquer recurso, uma vez que vigora no processo do trabalho o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. C) cabe recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho. D) cabe recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná). Questão 79 Imediatamente após o encerramento da instrução, descobrindo a parte autora, em razão de comentários ouvidos na sala de audiências, que o juiz é amigo íntimo da parte contrária, requereu, em razões finais, que ele julgasse procedente o pedido ou acolhesse a exceção de suspeição. No caso, o requerimento da parte A) foi correto, mas a ordem de dedução das questões foi incorreta. B) e a exceção de suspeição deveriam ter sido levantados no momento da resposta, apurando-se antes a amizade íntima. C) foi incorreto e não cabe exceção de suspeição com fundamento em simples boatos. D) foi incorreto, mas a ordem não o foi.

Questão 80 Em execução trabalhista foi penhorado um bem imóvel de propriedade da empresa executada Alfa & Beta Produções S/A para garantia do juízo. Houve a interposição de embargos à execução, que foram rejeitados pelo Juiz da execução. Nessa situação, caberá à executada interpor A) embargos no prazo de 15 dias. B) recurso de revista no prazo de 8 dias. C) recurso ordinário no prazo de 8 dias. D) agravo de petição no prazo de 8 dias.

CRONOGRAMA

05/11/2016 Simulado (unidades Damásio)

05/11/2016 GABARITO PRELIMINAR (área do aluno)

07/11/2016 Publicação dos VÍDEOS DE CORREÇÃO

07/11 a 09/11/2016

Prazo para RECURSOS

17/11/2016 GABARITO DEFINITIVO

25 e 26/11/2016 DIA Damásio

27/11/2016 Prova de 1ª fase

30/11/2016 Início 2ª Fase Damásio

Recursos Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente pela Área do Aluno, no link Fale Conosco, com o assunto “Recurso – Simulado 1ª fase” e com apontamento das razões para a mudança do gabarito ou anulação da questão. Acesso a ÁREA DO ALUNO Todos os participantes do Simulado são inscritos para o evento e, consequentemente, passam a ser alunos Damásio, com acesso ao ambiente restrito “ÁREA DO ALUNO” Acesso: http://portal.damasio.com.br Usuário = CPF do aluno Senha = RA (registro acadêmico) – solicite esse número em sua Unidade. Caso tenha problema com acesso, procure o atendimento de sua Unidade para regularização do cadastro. Prof. Darlan Barroso Diretor Pedagógico de Cursos Preparatórios e Extensão. dbarroso@damasio.edu.br no twitter @darlanbarroso Prof. Marco Antonio Araujo Junior Diretor Executivo no twitter @profmarcoant