AULA 01O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado.

RESPOSTA: A lei do Estado do Rio de Janeiro deve ser considerada inconstitucional por apresentar vícios formais e materiais.

O caso demonstra inconstitucionalidade formal (também denominada inconstitucionalidade formal orgânica), vez que houve invasão de competência da União, pois, só a esta compete (competência privativa) legislar sobre direito penal, conforme se verifica no art. 22, I, CF.

E, em relação à inconstitucionalidade material percebe-se que ocorreu violação do art. 22/CF, que estabelece a maioridade penal aos 18 anos. Esta inconstitucionalidade é classificada como material, total e por ação.

AULA 02O deputado federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira. Outro deputado, Silmar Correa, decide consultá-lo(a) acerca da possibilidade de questionar perante o Poder Judiciário uma suposta inconstitucionalidade do referido projeto de lei antes mesmo que ele venha a ser submetido a votação pelo Congresso Nacional. Como deverá ser respondida a consulta?

RESPOSTA: SIM. É possível que seja questionado por meio de um Mandado de Segurança impetrado por membro do Congresso Nacional (titular do direito líquido e certo de participar do devido processo legislativo). Alegando violação de seu direito liquido e certo de participar do processo legislativo. (Caso o referido projeto seja convertido em lei, o MS perderá seu objeto, pois, não pode ser um substitutivo da ADIN).

AULA 03O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em face do INSS, visando obrigar a autarquia a emitir aos segurados certidão parcial de tempo de serviço, com base nos direitos constitucionalmente assegurados de petição e de obtenção de certidão em repartições públicas (CF, art. 5º, XXXIV, b). O INSS alega, por sua vez, que o Decreto 3048/99, em seu art. 130, justifica a recusa. Sustenta, ainda, que a Ação Civil Pública não seria a via adequada para a defesa de um direito individual homogêneo, além de sua utilização consubstanciar usurpação da competência do STF para conhecer, em abstrato, da constitucionalidade dos atos normativos brasileiros. Como deverá ser decidida a ação?

RESPOSTA: Tem sim o MP legitimidade para arguir incidentalmente a inconstitucionalidade por meio de uma ação civil pública, mas, desde que possa se dar efeitos interpartes (porque se o efeito for erga omnes estar-se-á transformando a ação civil pública numa Ação Direta de Inconstitucionalidade). (É por meio de ação civil publica que se defende direitos coletivos, difusos e homogêneos - ela gera direito transindividuais). Ver: RE 472489.

AULA 04Sebastião contratou um plano de minutos com a operadora de telefonia fixa da região em que mora, no Distrito Federal. Ocorre que ao pedir o detalhamento das contas, ficou surpreso com o valor, já que a empresa alegava o consumo de pulsos além da franquia contratada, sem esclarecer o tempo gasto nas ligações excedentes. Sentindo-se lesado, procurou seu advogado para propor uma ação visando anular aquela cobrança, além de exigir o detalhamento do consumo, sob pena de multa. Fundamentou seu pedido na lei distrital 3426/2004, que obriga as concessionárias prestadoras de telefonia o detalhamento sob pena de multa.

Pergunta-se:

a) Poderia a empresa ré arguir na contestação, a inconstitucionalidade do referido diploma?

RESPOSTA: Sim, a empresa ré poderá arguir na contestação, a inconstitucionalidade do referido diploma.

b) Qual a espécie de controle referido no caso?

RESPOSTA: Difuso, concreto, incidental, reflexa, indireta.

c) Poderá o juiz decidir acerca da inconstitucionalidade da lei?

RESPOSTA: O juiz poderá, de forma incidental, acolher ou rejeitar a inconstitucionalidade.

d) Suponha que o juiz entenda que a lei é constitucional, poderá então obrigar a empresa a detalhar todas as contas que emitir aos consumidores? A resposta seria diferente caso o caso de Sebastião chegasse ao STF através de um eventual recurso extraordinário? Justifique.

RESPOSTA: Não poderia porque o efeito é inter partes. E, assim sendo a decisão só vai valer para quem foi parte para quem o juiz está decidindo. No controle difuso nunca se pode impor efeito erga omnes.

AULA 05O Procurador Geral da República ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei distrital n. 3.669/2005, que cria a carreira de atividades penitenciárias e respectivos cargos no quadro de pessoal do Distrito Federal. Alega, em síntese, que o DF teria usurpado competência da União (arts. 21, XIV c/c 32, § 4°, CRFB/88), que atribui a responsabilidade pelas funções exercidas por tal carreira aos agentes penitenciários integrantes da carreira da polícia civil.

Citado na forma do art. 103, § 3°, CRFB/88, o Advogado Geral da União manifestou-se pela procedência da ação, pedindo, consequentemente, a declaração de inconstitucionalidade da referida lei distrital. Diante de tal situação, responda, justificadamente:

Poderia o AGU ter deixado de proceder à defesa do ato normativo impugnado?

RESPOSTA: Nos termos da CF o AGU deve atuar como curador da presunção de constitucionalidade das leis, ele deve defender o ato impugnado. A jurisprudência do Supremo evolui, parte de uma posição inicial que dispensava o AGU de defender o ato quando já houvesse um precedente pelo Supremo pela inconstitucionalidade e agora, a jurisprudência tende para dar plena liberdade ao AGU atuar de acordo com a sua convicção.

AULA 06Em decorrência de aparente inconstitucionalidade encontrada em norma legal integrante do ordenamento jurídico do Distrito Federal, decidiu o Governador do Estado de Tocantins pela propositura de ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Tendo em consideração o balizamento do instituto à luz da dogmática constitucional bem como da jurisprudência da Corte Suprema, discorra acerca dos limites e das possibilidades concernentes ao objeto da ação e à legitimação para a sua propositura. A resposta deverá ser integralmente fundamentada.

RESPOSTA: Quanto a legitimidade: O Governador do Estado de Tocantis pode sim propor ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei distrital, desde que prove pertinência temática. Isso porque ele é um legitimado especial. Quanto ao objeto: Se a lei distrital regula assunto de interesse local (município) não caberia ADI, porque essa lei distrital foi feita pela competência municipal. Porem se essa lei distrital regula matéria cuja competência é do Estado o Ministro relator vai receber sim a ADI porque a lei distrital foi feita na competência estadual.

AULA 07O Estado de Santa Catarina editou a Lei Complementar n. 212, que estabelece a precedência da remoção de juízes às promoções por antiguidade ou merecimento na magistratura daquele estado. No julgamento da ADI 2494, ocorrido em abril de 2006, o STF declarou a referida lei inconstitucional, por violação ao art. 93 da CF.

Em 2007, o Estado de Pernambuco editou uma lei complementar com teor idêntico ao da referida Lei Complementar n. 212/SC, o que levou um magistrado prejudicado com o novo dispositivo legal pernambucano a ingressar com uma Reclamação dirigida ao STF, com fundamento no art. 102, inciso I, alínea “l”, alegando que o legislador pernambucano ofendeu a autoridade da decisão do STF proferida na ADI 2494.

Pergunta-se: é cabível a Reclamação em tela, ajuizada diretamente por terceiro prejudicado no STF, ou seria necessário que a lei pernambucana fosse impugnada pela via da ação direta de inconstitucionalidade?

RESPOSTA: Não cabe a Reclamação para o STF, porque a decisão proferida em sede de ADI não vincula o legislativo (nem o STF), que pode editar norma com o mesmo conteúdo daquela impugnada anteriormente.

AULA 08Foi promulgada e publicada, pelo presidente da República, lei federal, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo valor do salário mínimo claramente insuficiente para atender às necessidades vitais básicas e os valores protegidos no art. 7.º, inciso IV, da Constituição Federal, que determina ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim estabelecido.

Em face dessa situação hipotética e considerando que o escritório de advocacia em que você trabalhe seja contratado para questionar a constitucionalidade dessa lei, indique, com a devida fundamentação, a ação mais adequada ao caso.

STF já se pronunciou na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.458-7 DISTRITO FEDERAL, Relator Ministro Celso de Melo: “A insuficiência do valor correspondente ao salário mínimo, definido em importância que se revele incapaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e dos membros de sua família, configura um claro descumprimento, ainda que parcial, da Constituição da República, pois o legislador, em tal hipótese, longe de atuar como o sujeito concretizante do postulado constitucional que garante à classe trabalhadora um piso geral de remuneração (CF, art. 7.º, IV), estará realizando, de modo imperfeito, o programa social assumido pelo Estado na ordem jurídica.

RESPOSTA: A lei regula insuficientemente dispositivo constitucional, portanto a inconstitucionalidade se dá pela omissão (no caso se está diante de uma omissão parcial). Por isso, a ação adequada é uma ADIO – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Pelo Presidente da República ou um dos legitimados do art. 103 da CF/88, a ser ajuizada no STF.

AULA 09Em 2005, o STF julgou procedente ADC ajuizada pelo Procurador-Geral da República visando à declaração de constitucionalidade de uma lei federal que estava sendo questionada em diversos processos judiciais pelo país, gerando uma controvérsia judicial em torno da sua adequação ao texto constitucional.

Nas eleições ocorridas em outubro de 2010, um determinado partido político conseguiu, pela primeira vez em sua história, eleger um parlamentar, no caso um deputado federal, graças à coligação partidária firmada com um partido político de maior expressão e base eleitoral.

O diretório nacional do referido partido político pretende, no próximo ano, após o início da sessão legislativa, ajuizar uma ADI contra a mencionada lei federal, a partir de argumentos que não foram enfrentados pelos ministros do STF em 2005.

Analise a pretensão do parti do político, considerando os seguintes tópicos:

I. A legitimidade para a propositura da ação.

RESPOSTA: Sim, o Partido Político tem legitimidade ativa para propor a ação, porque tem um representante no Congresso Nacional, que no caso é o Deputado Federal.

II. A possibilidade de o STF declarar a inconstitucionalidade da lei (com ou sem modulação dos efeitos).

RESPOSTA: O caso em apresso exalta uma questão controversa. Há uma correte (Luís Roberto Barroso) que defende a possibilidade do STF declarar a inconstitucionalidade de lei que outrora foi objeto de ADC. Com base no argumento de que a Declaração de Constitucionalidade não gera coisa julgada material e não vincula o STF. Nesse caso, necessária seria a modulação temporal dos efeitos (após a retirada da norma do mundo jurídico). Outra corrente (Pedro Lenza) defende que a declaração de constitucionalidade da norma gera presunção absoluta desta, o que impede que seja questionada posteriormente. O argumento, nesta, gira em torno da segurança jurídica.

AULA 10A Justiça Federal de 1ª instância proferiu sentença em ação na qual se discutia a guarda de um menor, filho de pai estadunidense e de mãe brasileira, que se casaram e passaram a residir no estado americano de Nova Jérsei. Posteriormente, a mãe veio ilicitamente com o menor para o Brasil, onde conseguiu judicialmente a guarda do filho. Após o falecimento da genitora, seu pai voltou a requerer a devolução do menor para sua guarda, encontrando aqui a oposição da família da mãe, bem como do seu padrasto, que pretende mantê-lo sob seus cuidados.

O Juiz da 16ª Vara Federal determinou, em sentença, a devolução do menor para seu pai no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decisão que foi objeto de apelação e de Mandado de Segurança, ambos dirigidos ao TRF da 2ª Região. Ao mesmo tempo, o Partido Progressista – PP ajuizou uma ADPF perante o STF, argumentando lesão a preceitos fundamentais da Constituição brasileira, notadamente ao princípio da dignidade humana e do melhor interesse do menor, que teria manifestado seu desejo de permanecer no Brasil. Comente a admissibilidade desta ADPF à luz da disciplina processual brasileira.

RESPOSTA: A admissibilidade da ADPF requer a controvérsia judicial e a inexistência de outro meio judicial eficaz que afaste a lesão decorrente de ato do Poder Público. Essa impossibilidade vai atrair o principio da subsidiariedade adotando-se a ADPF como meio adequado.ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - SUBSIDIARIEDADE . Ante a natureza excepcional da arguição de descumprimento de preceito fundamental, o cabimento pressupõe a inexistência de outro meio judicial para afastar lesão decorrente de ato do Poder Público - gênero.ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - LIMINAR - INSUBSISTÊNCIA. Uma vez assentada a inadequação da arguição de descumprimento de preceito fundamental, fica prejudicado o exame da medida acauteladora deferida.

AULA 11A Constituição de determinado estado da federação, promulgada em 1989, ao dispor sobre a administração pública estadual, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público é assegurada aos cidadãos naturais daquele estado e depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Em 2009 foi promulgada pela Assembleia Legislativa daquele estado (após a derrubada de veto do Governador), uma lei que permite o ingresso em determinada carreira por meio de livre nomeação, assegurada a estabilidade do servidor nomeado após 3 (três) anos de efetivo exercício.

Considerando-se que a Constituição estadual arrola o Governador como um dos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade em âmbito estadual (art. 125, §2° da CRFB), e considerando-se que o Governador pretende obter a declaração de inconstitucionalidade da referida lei estadual, responda:

I - O que ocorreria se logo após o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade de âmbito estadual, ajuizada pelo Governador do Estado junto ao Tribunal de Justiça (nos termos do art. 125, §2° da CRFB) e antes do julgamento, fosse ajuizada pelo Conselho Federal da OAB uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF, tendo por objeto esta mesma lei? Explique.

RESPOSTA: O controle estadual da RI ficará suspenso até que seja solucionada a ADI pelo STF. "Coexistência de jurisdições constitucionais estaduais e federal. Propositura simultânea de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual perante o STF e o Tribunal de Justiça. Suspensão do processo no âmbito da Justiça estadual, até a deliberação definitiva desta Corte. Precedentes. Declaração de inconstitucionalidade, por esta Corte, de artigos da lei estadual. Arguição pertinente à mesma norma requerida perante a Corte estadual. Perda de objeto." (Pet 2.701-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 8-10-1993, Plenário, DJ de 19-3-2004).

II - Poderia o Presidente da República ajuizar ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF contra o dispositivo da Constituição estadual? Explique.

RESPOSTA: Constituição Estadual é ato normativo primário estadual é infraconstitucional, logo, pode o Presidente da República (legitimado universal) ajuizar ADI junto ao STF contra dispositivos de Constituição Estadual que viole norma constitucional.O caso demonstra que houve clara violação ao art. 19, III, CF, vez que se criou diferenciação entre brasileiros por razão de naturalidade.

AULA 12Paulo, delegado de polícia, preside o inquérito X, no qual é apurada a prática de crime de estupro, por João, que se encontra preso, contra a menor M, de 13 anos de idade. No curso do inquérito, a menor se retratou da acusação de estupro, mas Paulo não comunicou tal fato ao juiz de direito competente para proceder ao arquivamento do inquérito, razão pela qual foi aberta, a pedido do Ministério Público, ação penal para apurar eventual crime de prevaricação.

Tendo o juiz de direito do juizado especial criminal da comarca Y do estado Z determinado a intimação de Paulo para audiência de transação penal, este impetrou habeas corpus com vistas a impedir seu comparecimento à audiência bem como a se livrar do referido inquérito, mas a turma recursal estadual denegou o pedido.

Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação legal, a medida judicial mais adequada para que Paulo atinja o objetivo pretendido, bem como o órgão do poder judiciário competente para julgá-la.

RESPOSTA: A medida judicial mais adequada é o habeas corpus, o qual servirá para trancar: a ação penal, o inquérito, o comparecimento em CPI, impedir a escuta, etc. (se dai puder resultar pena privativa de liberdade) A competência é do TJ local isso porque ele é o órgão competente para julgar

as decisões das turmas recursais criminais - supera-se, então, a Súmula 690 do STF e a competência passa a ser atribuída ao TJ local. Ver: HC 86.834-SP.

AULA 13Candidata a Cargo de Oficial da Polícia Militar é impedida de realizar a inscrição e consequentemente as provas de concurso em razão de ser do sexo feminino, conforme previsão do edital que definia os cargos de primeiro tenente: médico e dentista, de ocupação exclusiva de oficiais do sexo masculino.

Indignada com a afronta à Constituição, a candidata impetra Mandado de Segurança para que possa garantir a inscrição e a realização das provas do concurso.

Alegava a impetrante que o edital feria o inciso I do art. 5º da CRFB já que, as diferenciações em razão de sexo devem ter critérios objetivos tendo em vista a ordem constitucional. Que a ocupação de cargos no quadro da saúde apenas por indivíduos do sexo masculino não está inserida nas exceções que permitem um critério diferenciador em concurso.

Nas informações a autoridade coatora estabelece ser pacífico na Jurisprudência a possibilidade de critérios diferenciadores entre o homem e a mulher em razão de função, e que esta diferenciação fica a cargo do órgão tecnicamente competente para estabelecê-las. Diante das alegações acima decida fundamentadamente o Mandado de segurança impetrado.

RESPOSTA: O Mandado de Segurança deve ser deferido de pronto,vez que, de fato, o edital fere o inciso I do art. 5º da CRFB.Pois cargos de primeiro tenente para médico e dentistaexige formação intelectual que é critério subjetivo e não hipótese aceitável que justifique tratamento diferenciado por motivo de sexo. Não pode, portanto, haver tratamento desigual entre pessoas em iguais condições em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e o da ampla acessibilidade aos cargos e empregos públicos.

AULA 14Antônio impetrou Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União que se recusou a fornecer a identidade dos autores de agressões e denúncias que lhe foram feitas naquele Tribunal.

Ao apresentar as suas informações a autoridade coatora disse que conforme o § 1º do artigo 55 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, caberia a este Tribunal "manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia", tendo procedido portanto, de acordo com o exercício regular de um direito legal. Alegou ainda que, caso o Tribunal não entendesse pela legalidade da ação do TCU, que não seria caso de Mandado de Segurança, mas de habeas data, devendo a inicial ser indeferida nos termos do art. 5º, LXIX da Constituição da República.

Estaria correta a posição defensiva adotada pela autoridade coatora? No caso, seria o mandado de segurança impetrado por Antônio a via processual adequada? Fundamente integralmente a resposta.

RESPOSTA: A posição defensiva adotada pela autoridade coatora NÃO está correta. No caso, seria SIM o mandado de segurança impetrado por Antônio a via processual adequada. A situação não trata de informação de caráter pessoal do impetrante (que é mantida em banco de dados de caráter público) o que ensejaria habeas data (art. 5º, LXXII, CF), mas sim de violação ao art. 5º, XXXIII, CF.

AULA 15A renomada rede hoteleira Nova Antuérpia noticiou a construção, em Restinga das Flores, de resort cujo prédio principal teria 15 andares. No anúncio, a empresa ressaltava, sobretudo, a importância do empreendimento para se promover a emancipação econômica da região, tradicionalmente desamparada pelo poder público.

José Maria, presidente da Associação de Amigos da Restinga das Flores, passou a investigar em que título se apoiava a pretensão da Nova Antuérpia. Descobriu que o empreendimento tinha sido autorizado por ato administrativo, desprovido de qualquer fundamentação, de autoria do presidente do Instituto Estadual de Proteção do Patrimônio Ambiental. Inconformado, José Maria deseja impugnar judicialmente a construção do hotel, por se tratar de construção em área situada em reserva ambiental.

Na qualidade de advogado de José Maria, escolha, dentre os instrumentos discriminados no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, o mais adequado à situação hipotética apresentada e redija a petição inicial da ação a ser proposta, com seu patrocínio. Em seu texto, aborde, ainda, a conveniência de obstar, desde logo, o prosseguimento do processo de edificação, mediante requerimento da providência judicial apropriada.

RESPOSTA: O instrumento discriminado no art. 5º da CF mais adequado à situação é a Ação Popular (Ação Civil Pública não encontra guarida no art. 5º). O art. 5º traz a questão do direito individual e, se é individual só pode ser Ação Popular.