AULA 1

Questo discursiva:

A Constituio de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catlogo de direitos fundamentais

do cidado comum, estabelece que a proteo constitucional se dar apenas aos direitos e garantias

individuais perante a intromisso indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituio

meramente negativa e absentesta, que privilegia o carter absoluto da propriedade privada, da

autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na

proteo do homem em face do poder do Estado. Alm disso, a referida Constituio foi positivada

em um documento escrito que sistematiza os princpios e ideias dominantes da atual teoria poltica e

do direito dominante no tempo presente. E mais: apesar de concebida pelo grande lder carismtico

que governa o Pas h oito anos, o texto constitucional foi submetido ratificao popular por

intermdio de um referendo, cujo resultou foi amplamente favorvel s ideias do governante

detentor do poder.

Diante deste quadro, indaga-se:

a) correto associar tais caractersticas ao modelo de constituio-compromissria, prprio do

constitucionalismo brasileiro? Justifique sua resposta.

R: No, a constituio do caso concreto uma constituio de garantia, liberal de

carter negativa, que somente se limita a delinear o exerccio do poder do Estado e

consagrar direitos fundamentais de 1 gerao.

b) correto afirmar que a Constituio em comento democrtica porque, muito embora tenha sido

concebida pelo lder carismtico, foi submetida ratificao do voto popular? Justifique sua resposta.

R: No, Essa constituio do critrio de origem classificada como Cesarista ou

Bonapartistas, pois a suposta participao popular no hbil a considerar que a

referida carta seja fruto do consenso.

c) Qual seria a classificao da Constituio em tela quanto ao modo de elaborao? Justifique sua

resposta.

R: Quanto ao modo de elaborao esta constituio classificada como dogmtica

pois concebida em uma nica vez e espelha a ideologia politica daquele momento.

Questo objetiva (fonte: VUNESPE - 2009 - TJMT - Concurso para o ingresso na Magistratura -

Adaptada)

Aponte a alternativa que corresponde aos respectivos autores ou defensores das seguintes ideias ou

teorias do direito constitucional: conceito jurdico de constituio; poder constituinte; poder

moderador; e Constituio como mera folha de papel.

(A) Ferdinand Lassale; Konrad Hesse; D. Pedro I; e Montesquieu.

(B) Konrad Hesse; Ferdinand Lassale; Rui Barbosa; e Rudolf Von Ihering.

(C) Hans Kelsen; Emmanuel J Sieys; Benjamin Constant;e John Marshal.

(D) Carl Schimidtt; Ferdinand Lassale; Clvis Bevilaqua; e Immanuel Kant.

( X ) (E) Hans Kelsen; Emmanuel J. Sieys; Benjamin Constant; e Ferdinand Lassale.

1

Objetiva a letra ( E )

AULA 2

Questo discursiva: (FONTE: ENADE 2009 Adaptada)

Sobre a implantao de polticas afirmativas relacionadas adoo de sistemas de cotas por meio

de Projetos de Lei em tramitao no Congresso Nacional, leia o texto a seguir:

Desde a ltima quinta-feira, quando um grupo de intelectuais entregou ao Congresso Nacional um

manifesto contrrio adoo de cotas raciais no Brasil, a polmica foi reacesa. (...) O diretor executivo

da Educao e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), frei David Raimundo dos Santos,

acredita que hoje o quadro do pas injusto com os negros e defende a adoo do sistema de cotas.

Analisando o texto sobre o sistema de cotas raciais no mbito da evoluo social do Estado,

responda JUSTIFICADAMENTE, se a posio defendida pelo diretor executivo da Educafro

absolutamente compatvel com as expresses Estado liberal de Direito e Igualdade Material?

R: No, compatvel com a igualdade material portanto com o Estado Social de Direito e

no com o estado liberal de direito, pois neste somente se contava com a igualdade

formal onde o paradigma de um Estado mnimo e no do estado mximo, e o da no

interveno e no da in terveno do individualismo e no da

proteo dos menos desfavorecidos autonomia privada e proteo dos direitos civis e

polticos ou seja completamente diferente do Estado Social onde o paradigma Estado

mximo, proteo dos menos favorecidos e consagrao dos direitos fundamentais de 1

e 2 gerao.

Questo objetiva: Analise as assertivas abaixo sobre o constitucionalismo ocidental e assinale a

resposta CORRETA:

I. Plasmada em concepo negativista e minimalista do Estado, o constitucionalismo welfarista se

atrela apenas ao catlogo de direitos de participao poltica e aos crculos de liberdades do indivduo

perante o Estado.

II. O paradigma constitucional do Estado Liberal de Direito ganha nova vida jurdica ao inovar o regime

de proteo dos direitos fundamentais, seja pelo reconhecimento da igualdade material ou real, seja

pela interveno estatal nas relaes privadas para garantir a proteo dos hipossuficientes.

X a) as duas assertivas so falsas;

b) a assertiva I verdadeira e a assertiva II falsa;

c) ambas assertivas so verdadeiras;

d) a assertiva I falsa e a assertiva II verdadeira.

e) a assertiva I verdadeira e justifica a assertiva II.

Objetiva a letra A

2

AULA 3

Questo discursiva:

Definindo o conceito de neoconstitucionalismo, Lus Roberto Barroso assim se manifestou:

A dogmtica jurdica brasileira sofreu, nos ltimos anos, o impacto de um conjunto novo e

denso de ideias, identificadas sob o rotulo genrico de ps-positivismo ou principialismo.

Trata-se de um esforo de superao do legalismo estrito, caracterstico do positivismo

normativista, sem recorrer s categorias metafsicas do jusnaturalismo. Nele se incluem a

atribuio de normatividade aos princpios e a definio de suas relaes com valores e

regras; a reabilitao da argumentao jurdica; a formao de uma nova hermenutica

constitucional; e o desenvolvimento de uma teoria dos direitos fundamentais edificada sob a

idia de dignidade da pessoa humana. Nesse ambiente, promove-se uma reaproximao entre

o Direito e a tica.

A partir da leitura do texto, INDAGA-SE:

a) O neoconstitucionalismo busca valorizar a aplicao axiolgica do direito?

R: Sim, permeado pelo marco filosfico do ps-positivismo onde se busca uma

aproximao entre direito, moral e tica e por isso valoriza o discurso axiolgico que se

desenvolve a partir da fora normativa da Constituio e busca da vontade da

Constituio.

b) Em caso de coliso de princpios constitucionais, correto afirmar que a teoria

neoconstitucional recorre aos critrios hermenuticos da hierarquia, cronolgico ou da

especificidade?

R: No, essa teoria Neoconstitucional para a soluo de conflitos de interesses

constitucionais se pauta pela ponderao dos princpios.

Questo objetiva:

Com o ocaso do modelo positivista surge o novo Direito Constitucional voltado para a Moral

e a Justia. Este novo modelo foi nominado de neoconstitucionalismo e incorpora grandes

transformaes paradigmticas na hermenutica. Marque a nica opo que no se coaduna

com este modelo contemporneo da interpretao constitucional:

a) afastamento da aplicao axiomtico-dedutiva do direito

b) dignidade da pessoa humana como novo epicentro jurdico-constitucional do Estado de

Direito

c) garantia da efetividade dos princpios jurdicos

(X) d) reconhecimento do direito como um sistema fechado de regras jurdicas

e) reaproximao entre a tica e o direito

3

Objetiva letra D

AULA 4

Questo discursiva:

Deciso judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem

gastos oramentrios

Em deciso unnime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justia

(STJ) reconheceu a possibilidade de determinao judicial assegurar a

efetivao de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao

oramento do Executivo. A questo teve origem em ao civil pblica do

Ministrio Pblico de Santa Catarina, para que o municpio de Cricima

garantisse o direito constitucional de crianas de zero a seis anos de idade

serem atendidas em creches e pr-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado

pelo municpio catarinense contra deciso do Tribunal de Justia de Santa

Catarina (TJSC).

A partir da leitura do texto acima, analise os principais bices que

enfraquecem a efetividade dos direitos sociais no direito contemporneo.

R: O principial bices a defesa da reserva do possivel por entender direitos

sociais no esto gravados pelo crivo da jus fundamentalidade afirmando que

a implentao dos direitos sociais esta subordinada a ideia de justia social e

que justia social se faz com recurso do Estado e assim seria necessario que

o Estado em cumprimento de normas constitucionais de eficacia limitada

esperasse verba por meio de lei oramentaria e existencia efetiva de recursos

para implementar eses direitos sociais, porm referida tese resta

definitivamente afastada em razo de que os direitos sociais so direitos

publicos, subjetivos que possuem carater prestacional o que indica

imprenssidivel a atuao do estado para cumprimento de normas

constitucionais suprema.

Questo objetiva (fonte: Exame OAB ? CESPE - 2009):

Associado questo da aplicao dos direitos fundamentais de segunda

dimenso lcito afirmar que so direitos que tm sua efetividade afirmada

segundo:

A) A reserva do possvel encontrada na dignidade da pessoa humana

B) O mnimo existencial do Estado que o impossibilita de atender todas as

demandas sociais prestacionais

C) A reserva do possvel do Estado que obriga o atendimento das demandas

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sociais independentemente de recursos oramentrios

(X) D) O mnimo existencial encontrado na dignidade da pessoa humana

E) A reserva do possvel que no se relaciona aos recursos financeiros do

Estado

Objetiva a letra D.

AULA 5

Questo discursiva:

Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de

um tratamento que pode prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar

sensivelmente suas condies. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$

52.000,00 mensais, com o qual a famlia da jovem no possui condies de arcar. A

Defensoria Pblica ajuizou, ento, uma ao visando obrigar a Unio Federal e o municpio

onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestao, os entes

federativos alegaram, em sntese, que: (i) o alto custo do tratamento pode causar um grave

abalo economia e sade pblicas; (ii) a deciso viola o princpio da separao de poderes

e as normas e regulamentos do SUS (que no incluem tal medicamento na relao de

tratamentos dispensados aos cidados gratuitamente), cabendo ao poder pblico

estabelecer as diretrizes no campo das polticas pblicas; (iii) ofensa ao sistema de

repartio de competncias, em face da inexistncia de solidariedade entre os entes

componentes do SUS. Com base na jurisprudncia do STF, opine sobre a correta deciso do

caso, fundamentadamente.

Resposta:

A tese de alto custo que torna a reserva do possvel no pode prevalecer frente o mnimo existencial que toca o direito a sade para a proteo da dignidade da pessoa humana.

A deciso no viola o principio da separao dos poderes porque cabe ao judicirio o dever de cumprir fora normativa em vontade constitucional, portanto o controle de poltica pblica decorre da prpria estrutura do texto constitucional.

A responsabilidade solidaria entre os entes da federao em razo de desdobramento da competncia comum entre os entes para cuidar da sade art. 23 inciso II.

5

Deve-se observar se o medicamento pleiteado possue registro junto a ANVISA para se evitar medicamentos em fase de teste.

Questo objetiva

O descaso para com os problemas sociais, que veio a caracterizar o tat Gendarme,

associado s presses decorrentes da industrializao em marcha, o impacto do

crescimento demogrfico e o agravamento das disparidades no interior da sociedade, tudo

isso gerou novas reivindicaes, impondo ao Estado um papel ativo na realizao da justia

social. O ideal absentesta do Estado liberal no respondia, satisfatoriamente, s exigncias

do momento. Uma nova compreenso do relacionamento Estado/sociedade levou os

poderes pblicos a assumir o dever de operar para que a sociedade lograsse superar as suas

angstias estruturais. Da o progressivo estabelecimento pelos Estados de seguros sociais

variados, importando interveno intensa na vida econmica e a orientao das aes

estatais por objetivos de justia social.

Gilmar Ferreira Mendes et al. Curso de direito constitucional. So Paulo: Saraiva, 2007, p.

223 (com adaptaes).

Esse texto caracteriza, em seu contexto histrico, a

A) primeira gerao de direitos fundamentais.

B) segunda gerao de direitos fundamentais.

C) terceira gerao de direitos fundamentais.

D) quarta gerao de direitos fundamentais.

Letra B

Aula 6

Questo discursiva:

(PROCURADOR FEDERAL /2004) - Responda, justificadamente, se a assertiva abaixo est certa ou errada:

O sistema de seguridade social integra aes dos poderes pblicos e da sociedade. Destinado a assegurar os direitos relativos sade, previdncia e assistncia social, esse sistema prev que nenhum benefcio ou servio poder ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, o que

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determina o seu carter contributivo.

R: A assertiva esta errada, porque o fato de nenhum benefcio poder ser criado, majorado ou estendido sem fonte correspondente de custeio determina o principio da pr-existncia de custeio e no de carter contributivo e ainda a seguridade social no tem carter contributivo, quem possu este carter somente a previdncia social que compe a seguridade.

Questo objetiva (fonte: FCC - Analista MPU 2007)

Analise as assertivas abaixo:

I. O direito sade (artigo 196), o direito educao (artigo 205) e o princpio da anterioridade tributria (art.150, III, b) so exemplos de direitos fundamentais do cidado brasileiro.

II. O ensino livre iniciativa privada, no sendo necessria autorizao do Poder Pblico.

III. Por gozarem de autonomia didtico-cientfica, administrativa e de gesto financeira e patrimonial, as universidades pblicas no esto sujeitas ao controle do tribunal de contas.

IV. correto afirmar que as normas constitucionais a respeito da seguridade social no asseguram o direito pblico subjetivo educao fundamental.

De acordo com a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, somente correto o que se afirma em:

a) I e II. b) I e IV. c) II e III. d) II e IV.

e) III e IV.

Letra B

SEMANA 07

Questo objetiva - (Questo 62 - Exame 29 - OAB-RJ) - O princpio da dignidade de pessoa humana encontra respaldo na conformao de um patrimnio jurdico fundamental, acervo de direitos subjetivos sem os quais qualquer pretenso de bem estar social seria improvvel. Dentro deste contexto assinale a nica opo correta: (a) O princpio do mnimo existencial e o princpio do economicamente possvel convivem em perfeita harmonia, sendo certo que se completam e,

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juntos, conspiram a favor da dignidade da pessoa humana no Estado brasileiro;(b) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal no fere o direito a intimidade a apreenso, aps o parto, da placenta a fim de se proceder a exame hematolgico de DNA visando comprovar a paternidade biolgica do neonato;(c) Uma das vertentes concretizadoras mais proeminentes do princpio da ampla defesa a admisso de denncia imprecisa ou genrica no mbito do processo penal constitucional brasileiro;(d) A fim de preservar o princpio constitucional da no auto-incriminao todo preso tem o direito inalienvel de permanecer calado enquanto apanha.RESPOSTA: Alternativa B

Questo discursivaA Lei de Imprensa (Lei n 5250/67), editada durante o regime militar, disciplinava a responsabilidade penal e civil de todos aqueles que, atravs dos meios de informao e divulgao, praticassem abusos no exerccio da liberdade de manifestao do pensamento e informao, foi objeto de uma Argio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130). Tal ao foi ajuizada pelo Partido Democrtico Trabalhista (PDT), cuja argumentao se apoiava na ideia-fora de que a referida lei no teria sido recepcionada pela Constituio Federal de 1988. Na ao, alegava o PDT a no-recepo de todos os seus dispositivos legais, sob o argumento de que a aludida legislao seria produto de um Estado autoritrio. Ou seja, a referida lei seria incompatvel com os tempos democrticos, violando a Constituio Federal nos seguintes dispositivos: art. 5, incisos IV, V, IX, X, XIII e XIV e artigos 220 a 223. Alm disso, violaria tambm a Declarao Universal dos Direitos Humanos no seu art. XIX. Diante de tais fatos, responda, JUSTIFICADAMENTE, como voc decidiria acerca da inconstitucionalidade da lei n 5250/67?RESPOSTA: Realmente essa Lei 5250/67 no foi recepcionada pela Constituio Federal de 1988 porque fere direitos fundamentais constitucionais de liberdade de expresso previstos tambm na Declarao Universal dos Direitos do Homem estabelecendo censura do incio ao fim. Dificulta a formao de opinio e probe a divulgao de idias.

SEMANA 08Questo objetiva(35 Exame de Ordem ? Caderno Alfa) - Com relao disciplina constitucional no mbito do meio ambiente, assinale a opo correta.A) O estudo prvio de impacto ambiental para instalao de obra potencialmente lesiva ao meio ambiente, embora no tenha sido expressamente consagrado na Constituio, tornou-se obrigatrio em virtude da jurisprudncia pacfica do Supremo Tribunal Federal (STF).B) Por disposio constitucional, o Atol das Rocas considerado patrimnio nacional, devendo sua utilizao obedecer s condies de preservao do meio ambiente.C) A Constituio consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado fora do Ttulo II, que se refere aos direitos e garantias fundamentais.

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D) As usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localizao definida em lei estadual.RESPOSTA: Alternativa C.

Questo discursiva - Leia o texto abaixo:ndios da Raposa Serra do Sol encerram viagem pela Europa para divulgar luta por terra em Roraima(Fernando Moura / Especial para o UOL Em Lisboa)Dois representantes da comunidade indgena Raposa Serra do Sol, que h meses vem lutando contra fazendeiros de arroz pela posse de suas terras no Estado de Roraima, encerraram nesta segunda-feira (07) uma turn europia de 22 dias que realizaram com o intuito de denunciar as agresses sofridas pela sua comunidade nos ltimos tempos, alertar para a futura deciso do Supremo Tribunal Federal sobre a posse das suas terras e, fundamentalmente, para "criar uma nova relao com os indgenas brasileiros".Em 15 de abril de 2005, um decreto assinado pelo ento presidente Luiz Incio Lula da Silva homologou a Portaria n 534 , do Ministrio da Justia, que demarcou a rea de hectares como Terra Indgena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Trata-se de uma rea que abriga 194 comunidades com uma populao de cerca de 19 mil ndios dos povos Macuxi, Taurepang, Patamona, Ingaric e Wapichana.

Em histrica deciso para o Estado brasileiro, o Supremo Tribunal Federal fixou, no dia 19 de maro de 2009, diretrizes para demarcao de terras indgenas. A deciso da Colenda Corte foi no sentido da demarcao contnua da reserva Raposa Serra do Sol (Roraima).

Assim sendo, com base no fenmeno denominado judicializao da poltica, que desloca o campo de atuao do poder judicirio para a arena poltica discricionria do legislador e do administrador eleitos democraticamente, mister se faz analisar tal deciso do Supremo Tribunal Federal na delimitao da reserva Raposa Serra do Sol.Portanto, sob a tica do Neoconstitucionalismo responda, JUSTIFICADAMENTE, se a deciso do STF um bom exemplo de ativismo judicial? Quais foram os princpios constitucionais em coliso nesse caso concreto?

RESPOSTA:O movimento de maior participao e influncia do Poder Judicirio nas questes nacionais caracterizado pela doutrina como ativismo judicial, no sentido de os julgadores atuarem de forma incisiva, inovadora, em questes de relevante interesse pblico, muitas vezes adotando posio de vanguarda no cenrio nacional.No caso Raposa Serra do Sol, a Advocacia Geral da Unio, que todos pensam ser o grande escritrio de advocacia do governo, lutou pela causa indgena atendendo a princpios do neoconstitucionalismo e demonstrando junto ao STF, tanto de maneira tcnica como pelos meios que pode, a importncia de se atender a esperana do povo indgena do extremo norte de Roraima em permanecer nas terras onde sempre viveram. O STF estabeleceu as diretrizes para demarcao de terras indgenas.Alguns ministros do STF, Gilmar Mendes, Carlos Ayres Britto e Crmen Lcia chegaram a visitar a aldeia Serra do Sol, onde vivem os ingarics, na base do Monte Roraima, onde

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conversaram com os ndios. E ainda sobrevoaram Pacaraima, e as vilas Soc, gua Fria e Surumu, centros dos conflitos.

De um lado entraram em conflito os princpios do direito da propriedade - artigo 5, inciso XXII, da Constituio Brasileira de 1988 (arrozeiros), e o principio dos direitos coletivos que existem como reconhecimento condio dos povos indgenas (direitos indgenas) - Ttulo VIII, "Da Ordem Social", captulo VIII, "Dos ndios", Art. 231 e 232 entre outros.

AULA 9

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, correto afirmar:

a) A funo social da propriedade um dos princpios informadores da Ordem Econmica da Constituio Federal.

b) A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetvel de regulao infraconstitucional.

c) A prestao direta de servios pblicos atividade indelegvel do Estado brasileiro.

d) A explorao direta de atividade econmica vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pblica.

e) As empresas pblicas e sociedades de economia mista podero gozar de privilgios fiscais no extensveis s empresas privadas.

letra a

Questo discursiva:

Determinador Governador de Estado da Federao ajuizou uma ao direta de inconstitucionalidade em face de Lei Estadual que fixava, nas cidades com mais de 30.000 habitantes,uma distncia mnima de duzentos metros entre as farmcias j estabelecidas e novos estabelecimentos farmacuticos que viessem a ser abertos. Alegou o Governador a possibilidade de concentraoeconmica em prejuzo do consumidor, havendo ofensa ao art. 170, IV e V da Constituio da Repblica. Diante dos fatos, responda, JUSTIFICADAMENTE, se a inteno do governador encontraria amparoconstitucional?

RESPOSTA: Sim, Atualmente no comrcio brasileiro encontramos muitas mazelas que atravancam o desenvolvimento da economia do pais do pas. Uma delas a concorrncia desleal. comum vermos umapequena quantidade de comerciantes, sendo formado principalmente pelas grandes empresas, dominando o mercado de consumo. Desta forma, os lucros so mal distribudos e as pequenas e mdias empresas noprosperam. papel do Poder Pblico proporcionar a harmonia nas Relaes Comerciais, garantindo a livre concorrncia, mediante interveno do Estado no domnio econmico,

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sob a inspirao do art 170 da CF,para coibio de abusos com a concorrncia desleal, pela racionalizao dos servios pblicos e pelo estudo constante das modificaes do mercado de consumo. Sobre o Caput do artigo do artigo 170 da CF o STF j deliberou em ao direta de inconstitucionalidade chegando ao seguinte entendimento no que se refere a livre iniciativa e o princpio da livre concorrncia.

AULA 10

A partir de denncia formulada anonimamente ouvidoria de um rgo federal, descobre-se que determinado imvel rural destinado ao cultivo de cacau utiliza-se de mo de obra em condies anlogas escravatura, o que confirmado aps oitiva de testemunhas e realizao de inspeo in loco por agentes governamentais. A Unio pretende desapropriar o imvel em questo, para fins de reforma agrria. Nessa hiptese, considerada a disciplina da matria na Constituio da Repblica, a Unio

a) no poder proceder desapropriao, pois os imveis produtivos no se sujeitam reforma agrria, devendo a lei garantir-lhes tratamento especial.

b) somente poder proceder desapropriao se, mesmo notificado o proprietrio a dar ao imvel destinao definida em plano diretor municipal, a situao permanecer inalterada.

c) poder desapropriar o imvel, mediante prvia e justa indenizao em ttulos da dvida agrria, com clusula de preservao do valor real, resgatveis no prazo de at vinte anos, a partir do segundo ano de sua emisso.

d) no poder desapropriar o imvel, pois a eventual infrao legislao trabalhista no considerada razo de descumprimento da funo social da propriedade pela Constituio.

e) dever encaminhar o caso ao Estado da federao em que situado o imvel, por serem de competncia estadual, e no federal, as medidas visando desapropriao de imveis para fins de reforma agrria.

letra c

Joo da Silva proprietrio de uma fazenda de 500 hectares na qual, em 2011, tenha sido descoberta plantao de maconha em 7 hectares de sua propriedade. Considerando-se que a Constituio reza no seu artigo 185 que so insuscetveis de desapropriao para fins de reforma agrria a pequena e mdia propriedade rural, responda, JUSTIFICADAMENTE, se a administrao poder expropriar toda a fazenda para destin-la ao assentamento de colonos, sem indenizar seu proprietrio?

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Resposta: SIM. O ARTIGO 185 IMPEDE A DESAPROPRIAO PARA FINS DE REFORMA AGRRIA, PORM, A DESAPROPRIAO DO CASO SE FUNDAMENTA NO ARTIGO 243 CF., porque no deu destinao certa a propriedade como tambm cometeu um ato ilcito por isso poder ser expropriado.

AULA 11

Em relao s limitaes ao poder de tributar, correto afirmar que

a majorao de uma alquota tributria deve estar expressamente prevista em lei, todavia a prpria Constituio prev casos em que este princpio pode ser excepcionado.

vedado s unidades federadas instituir tratamento desigual entre contribuintes que estejam em situao equivalente, salvo em razo de ocupao profissional.

um tributo no pode ser cobrado no mesmo exerccio financeiro no qual tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou, exceto no caso de medida provisria editada pelo Presidente da Repblica.

as unidades federadas esto impedidas de instituir impostos sobre patrimnio, renda ou servios, uns dos outros, com exceo daqueles relacionados propriedade de imveis cedidos.

um tributo no pode ser utilizado com efeito de confisco, exceto em situaes de calamidade pblica e de guerra declarada.

letra a

Questo discursiva

Julgada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, a progressividade do IPTU do Municpio do Rio de Janeiro, teria direito o contribuinte, que foi parte no processo, de reaver o que foi indevidamente pago ou, por outro lado, ser-lhe-ia apenas facultado deixar de pagar, daquele momento em diante, o tributo em questo da forma progressiva?

Quem vai determinar se tem direito ao ressarcimento ou a compensao a autoridade fiscal.

Deve pleitear no mbito administrativo a compensao ou a devoluo do imposto pago indevidamente, caso no consiga, deve fazer via

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judicial. Alguns juzes entendem que primeiro se busca via administrativa para depois via judicial.

AULA 12

Questo objetiva: Prova: FGV - EXAME DE ORDEM - OAB

A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da administrao direta e indireta, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas, ser exercida, mediante controle externo, pelo

e) Congresso Nacional.

AULA 13

Questo discursiva:

Joo da Silva proprietrio de um terreno no edificado e que vem servindo de

atalho para se chegar nica escola pblica da sua regio. A grande maioria das

crianas do bairro costumam passar por dentro da propriedade de Joo da Silva.

Incomodado com o grande nmero de crianas circulando em sua propriedade, Joo

da Silva resolver proibir a passagem das crianas de pele negra, como meio de

reduzir o nmero de crianas que cortam o caminho para a Escola por seu terreno. A

famlia de uma das crianas decide ajuizar uma ao para obrigar Joo da Silva a

liberar a passagem de todas as crianas, amparando sua pretenso no direito

igualdade. Citado, Joo da Silva argumenta que a propriedade sua e que no h

nenhuma lei infraconstitucional que o obrigue a liberar a passagem por sua

propriedade. Alega que, nos termos do inciso II do artigo 5 da Constituio de

1988, ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em

virtude de lei. Portanto, como no h nenhum lei que o impea de proibir o trnsito

pela sua propriedade, ele pode permitir a passagem de quem bem entender. Na

qualidade de juiz da causa e com espeque na reconstruo neoconstitucionalista,

responda, JUSTIFICADAMENTE, se o caso em tela de aplicao direta dos direitos

fundamentais nas relaes entre particulares?

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R: Sim, o caso em tela permite a aplicao direta dos direitos

fundamentais de modo a reconhecer sua eficcia horizontal que se

evidncia como uma forma de oposio de direito fundamental por

particular contra particular, ou seja, nas relaes privadas, assim

dever o juiz por ponderao solucionar o conflito havido entre a

autonomia da vontade.

Questo objetiva:

O exame da eficcia horizontal dos direitos fundamentais tema fundamental no

constitucionalismo contemporneo, na medida em que consolida a abertura do

catlogo de direitos fundamentais e sua incidncia nas relaes jurdicas privadas.

Assim sendo, assinale a alternativa correta:

(a) Os direitos fundamentais devem sempre ter aplicao indireta nas relaes

estabelecidas entre particulares.

(b) A jurisprudncia do STF no aceita a assim chamada ?eficcia horizontal? dos

direitos fundamentais.

X (c) A aplicao de direitos fundamentais nas relaes privadas um fator

limitador da autonomia da vontade, princpio elementar do Direito Civil.

(d) A Constituio de 1988 expressamente prev a possibilidade de aplicao dos

direitos fundamentais s relaes entre particulares.

Objetiva a letra C.

AULA 14

Questo objetiva:

Acerca do ps-positivismo jurdico, analise as seguintes assertivas:

14

I - A dogmtica jurdica ps-positivista supera o legalismo estrito;

II - A elaborao da escola ps-positivista busca seu fundamento na ideia de que o direito

um sistema aberto de regras e princpios;

III No mbito do ps-positivismo jurdico, a soluo dos problemas

constitucionais contemporneos encontrada no prprio texto da Carta Magna mediante

aplicao do dogma da subsuno;

IV - Dentre outras, a dogmtica ps-positivista caracteriza-se pela noo de sistema fechado

de regras garantidoras da certeza jurdica mxima;

V- O pensamento axiolgico-indutivo do direito predominante na escola ps-positivista.

Somente CORRETO o que se afirma em:

a. I e III;

b. I, II e IV;

c. III e V;

(X) d. I, II e V.

e. II, III e V

Objetiva a letra D.

Questo discursiva

Maria, jovem estudante de Direito, aproveitando a onda de calor que marcou o ltimo

vero carioca, resolveu praticar topless na praia da Barra da Tijuca. Enquanto tomava seu

banho de sol, foi fotografada inmeras vezes por um reprter de um importante jornal de

circulao nacional. No dia seguinte ao evento, uma das fotos foi estampada na primeira

pgina do jornal e era acompanhada por uma legenda que informava o fato de os

termmetros terem registrado 40 (quarenta graus centgrados) no ltimo final de semana.

Maria j procurou a direo do rgo de imprensa, mas este informou que exerceu seu

direito informao, constitucionalmente garantido, e que no houve ofensa a nenhum

direito de Maria. Esta ltima procura ento alguma orientao jurdica. Na qualidade de

advogado, como voc a orientaria?

R: Maria pode alegar que o rgo de imprensa violou seu direito a privacidade da imagem, porm esse direito fundamental entendido como principio e evidenciado o conflito com outro direito fundamental que nesse caso a liberdade de informao do jornal dever ser solucionado por ponderao de interesses buscando justo peso de

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cada interesse para que a restrio se d de forma legitima.

Aula 15

Questo objetiva:

Analise as assertivas abaixo:

I - O fenmeno da constitucionalizao do Direito infraconstitucional o processo pelo qual se interpreta os Cdigos luz dos princpios constitucionais.II No contexto da atual fase da constitucionalizao, as relaes jurdicas entre particulares tm por verdadeira Constituio o prprio Cdigo Civil. III O constitucionalismo do Estado Liberal caracteriza-se pela fase de dois mundo apartados, ou seja, um que impe limites ao poder estatal, atravs de Constituies escritas, outro que visa proteger a autonomia da vontade, por meio dos Cdigos Civis.Somente CORRETO o que se afirma em:a) I e IIIb) II e IIIc) I e IId) I e IIIe) I, II e III

Questo discursiva:

Leia o trecho abaixo:A despeito do acendrado movimento neoliberal e dos ventos da globalizao que estremeceram o ocaso do sculo XX, os pilares do Estado Social no foram abalados, mantendo-se ainda mais acentuada a necessidade da ordem econmica e social, consubstanciando direitos e garantias de um novo perfil da cidadania atravs de normas reguladoras das relaes de consumo. Enquanto a Constituio assumia evidente identidade social no plano jurdico-econmico, permanecia o Cdigo Civil, em descompasso com esta realidade, conservando suas feies de tradio liberal-patrimonialista, e como necessria realizao da pessoa, propriedade como elemento central dos demais interesses privados.A partir da leitura acima, analise os principais efeitos do fenmeno da

constitucionalizao do direito civil no Brasil.

R: Os efeitos da Constitucionalizao do Direito Civil so uma

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consequncia da repersonalizao do direito em razo da valorizao da dignidade da pessoa humana, pois hoje todo o ordenamento jurdico deve voltar-se a proteo da pessoa em primeiro lugar e no mais ao patrimnio como era antes.

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