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REQUERIMENTO Número /XII (     .ª)

PERGUNTA Número /XII ( .ª)

Assunto: Implementação do projeto Key for Schools Portugal

Destinatário: Ministério da Educação e Ciência

Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República

O Governo português, através do Instituto de Avaliação Educativa I. P. (IAVE), estabeleceu um protocolo de

cooperação com o Banco BPI, a GlobeStar Systems Inc., a Novabase Business Solutions e a Porto Editora

Lda., para aquisição e implementação do projeto designado por Key for Schools Portugal, concebido e

fornecido pelo Cambridge English Language Assessment (integrado na Universidade de Cambridge).

O referido projeto consiste na aplicação obrigatória aos alunos do 9º ano da rede escolar pública, particular e

cooperativa do teste diagnóstico Key for Schools, desenhado para certificar o nível A2 da língua inglesa de

acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (QECRL). O teste também é

disponibilizado facultativamente a alunos de outros níveis de escolaridade, entre os 11 e os 17 anos. Todos os

alunos que realizem o teste podem obter, mediante pagamento de 25 euros por aluno, um certificado em

língua inglesa passado pelo Cambridge English.

O Projeto teve início no ano letivo 2013/2014 e, nos termos do referido protocolo de cooperação, é

automaticamente renovado nos anos letivos 2014/2015 e 2015/2016. Todas as necessidades logísticas e

operacionais para assegurar a aplicação do teste ficam a cargo do IAVE. Os encargos financeiros resultantes

do contrato com a Universidade de Cambrige para o fornecimento dos testes são da responsabilidade das

quatro empresas subscritoras do protocolo de cooperação.

Esta operação envolveu em 2013/2014 mais de cem mil alunos, na sua grande maioria do 9º ano, constituindo

a maior sessão de sempre em todo o Mundo de um exame do Cambridge English, o que torna Portugal um

dos maiores clientes daquele produto fornecido pelo mencionado departamento da Universidade de

Cambridge.

Da experiência do ano letivo 2013/2014, apenas 8 por cento dos cerca de 102 mil alunos que realizaram o

teste Key for Schools não frequentavam o 9.º ano (em que o teste foi obrigatório) e somente 20 por cento dos

alunos do 9.º ano que fizeram o teste pediram o certificado do Cambridge English.

Os resultados em 2013/2014 terão ficado aquém das expetativas. No entanto, para este ano letivo de

2014/2015, apesar dos resultados do ano anterior, o IAVE optou por introduzir o exame PET (Preliminary

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English Test), correspondente ao nível B1, com maior grau de dificuldade. Os professores continuam com

currículos de inglês a cumprir que nada têm a ver com este exame, por isso, em cima das metas curriculares

ainda têm que acrescentar a preparação para o exame.

O Ministério da Educação constituiu para o ano letivo 2013/2014 uma bolsa de professores classificadores

(componente escrita) e examinadores orais voluntários que envolveu cerca de 1100 docentes. Para o presente

ano letivo, serão necessários cerca de 2200 professores classificadores e examinadores orais. Porém, a

participação dos professores de Inglês na correção dos testes e nas provas orais passa a ser obrigatória, por

determinação unilateral do Governo.

Desta forma, os professores veem o período de trabalho docente acrescido com novas tarefas, mas sem

qualquer retribuição ou compensação por esse trabalho, sendo certo que a correção dos testes e as provas

orais fazem parte de um projeto encomendado e pago a uma entidade externa, o Cambridge English,

fornecedora desse produto, sendo os certificados pagos pelos próprios alunos.

Das experiências conhecidas de outros países, só em Portugal é que os professores não são remunerados,

sendo obrigados a participar na correção dos testes.  No resto do Mundo os classificadores são remunerados

pelo Cambridge English e os examinadores de orais são pagos pelos centros de exames nacionais (no caso

português seria o IAVE).

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Educação e

Ciência, as seguintes perguntas:

1. Com base na experiência de 2013/2014, qual o balanço que o Governo faz do processo de avaliação da

aprendizagem da língua inglesa fornecido ao sistema de ensino português pelo Cambridge English

Language Assessment, com o apoio logístico e operacional do IAVE e pago por empresas privadas

nacionais?

2. O que levou o Governo a alterar o modelo de bolsa voluntária de professores classificadores para o de

envolvimento obrigatório dos professores de Inglês na correção de testes e nas provas orais?

3. Considera o Governo razoável e legítimo obrigar os professores de Inglês, com agravamento dos seus

períodos de trabalho docente, a prestar trabalho como professores classificadores e examinadores sem

qualquer remuneração ou compensação, para um processo de avaliação fornecido por uma entidade

externa que é paga para esse efeito e cujos certificados são pagos pelos próprios alunos?

4. No caso da generalidade dos alunos que fazem o teste virem a requerer o certificado, seria obtida uma

verba na ordem dos 2,5 milhões de euros. A que se destina o montante resultante da venda dos

certificados, tendo em conta que a operação logística e operacional é da responsabilidade do IAVE e o

financiamento do produto fornecido pelo Cambrige English é assegurado por empresas privadas?

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Palácio de São Bento, 24 de fevereiro de 2015.

O deputadoLuís Fazenda