Mdulo 1 - Noes Gerais de Direito Administrativo

Exerccio 2:

Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administrao Pblica abrange:

A - a atividade administrativa;

B - o poder de polcia administrativa;

C - as entidades e os rgos que exercem a funo administrativa;

D - o servio pblico;

E - a interveno do Estado nas atividades privadas.

Comentrios: alternativa correta C.

R.: No sentido subjetivo, formal ou orgnico equivale s pessoas, rgos e agentes pblicos, sendo que nesse caso Administrao pblica escreve-se com iniciais maisculas.

Mdulo 2 - Princpios da Administrao Pblica

Exerccio 1:

O princpio bsico que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restries desnecessrias ou abusivas por parte da Administrao Pblica, com leses aos direitos fundamentais, denomina-se:

A - motivao:

B - razoabilidade:

C - impessoalidade;

D - coercibilidade;

E - imperatividade;

Comentrios: alternativa correta B.

R.: Ser razovel uma exigncia inerente ao exerccio de qualquer funo pblica. Sob a vigncia do Estado de Direito no se pode admitir a utilizao de prerrogativas pblicas sem moderao e racionalidade.

Exerccio 3:

Sobre os princpios que regem a administrao pblica, incorreto afirmar que:

A - o princpio da moralidade exige que o administrador se paute por conceitos ticos;

B - corolrio do princpio da igualdade a vedao de se estabelecer diferenas em razo de sede ou domiclio dos licitantes;

C - o princpio da supremacia do interesse pblico decorre da posio privilegiada dos rgos e entes pblicos encarregados da preservao do interesse pblico;

D - em decorrncia do princpio da hierarquia, que restrito s funes administrativas e no aplicveis s funes tipicamente legislativas e judiciais, a Administrao Pblica possui a prerrogativa de avocar atribuies, e tambm de rever os atos dos subordinados;

E - A Constituio Federal prev, expressamente, os princpios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficincia e razoabilidade.

Comentrios: alternativa correta E.

R.: A razoabilidade no vem expressa como princpio no caput do artigo 37 da CF/88.

Exerccio 5:

Acerca dos princpios de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A - o rol dos princpios elencados pela Constituio no exaustiva, tanto que existem os chamados "princpios implcitos".

B - o princpio da legalidade uma das poucas previses constitucionais que se relaciona possibilidade de existir tirania e autoritarismo dos membros do Poder Executivo.

C - o princpio da moralidade se aplica apenas aos entes da administrao pblica indireta.

D - a moralidade e a razoabilidade so exemplos de princpios administrativos sem previso expressa.

E - A Constituio Federal prev, expressamente, os princpios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficincia e proporcionalidade.

Comentrios: alternativa correta A.

R.: A Administrao Pblica alm dos princpios expressos, deve obedecer a outros princpios implcitos, tais como: princpio da tutela, autotutela, hierarquia etc.

Mdulo 3 - Poderes da Administrao Pblica

Exerccio 1:

Considerando o poder de policia, podemos dizer que:

I. O poder de polcia a atividade do Estado consistente em limitar o exerccio dos direitos individuais em benefcio do interesse pblico.

II. O poder de polcia que o Estado exerce pode incidir em duas reas de atuao estatal: na administrativa e na judiciria.

III. So atributos do poder de polcia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

IV. O poder de polcia tanto pode ser discricionrio como vinculado.

Est correto o que se afirma:

A - I e III

B - II e IV

C - I, II , III e IV

D - II, III e IV

E - I, III e IV

Comentrios: alternativa correta letra C;

R.: Todas as alternativas esto corretas pois apresentam caractersticas e conceito do poder de polcia.

Exerccio 2:

O poder que cabe Administrao Pblica para apurar infraes e aplicar penalidades aos servidores pblicos e demais pessoas sujeitas disciplina administrativa, :

A - o poder de polcia

B - o poder regulamentar

C - o poder vinculado

D - o poder disciplinar

E - o poder discricionrio

Comentrios: A alternativa correta D

R.: o poder que credencia a administrao a apurar as infraes cometidas pelos agentes pblicos e por demais pessoas submetidas a disciplina administrativa, tal como ocorre com os contratados.

Exerccio 3:

So atributos do poder de polcia, exceto:

A - Discricionariedade;

B - Exigibilidade;

C - Executoriedade;

D - Atividade positiva;

E - Coercibilidade.

Comentrios: a alternativa correta D.

R.: S a atividade positiva no uma caracterstica do poder de polcia, pois ele uma atividade negativa (no fazer ).

Exerccio 6:

caracterstica prpria do Poder Regulamentar da Administrao Pblica

A - impor obrigao de fazer ou de no fazer

B - possibilitar a inovao na ordem jurdica

C - ser expedido com a estrita finalidade de produzir as disposies operacionais uniformizadoras necessrias execuo da lei

D - ser ato geral, concreto, de competncia privativa do Poder Legislativo.

E - N.D.A

Comentrios: a alternativa correta C.

R.: o poder destinado a prtica dos atos normativos. O regulamento o ato normativo mais importante porque de competncia exclusiva dos chefes do poder executivo nas diversas esferas de governo (Presidente da Repblica, governadores e prefeitos).

MDULO 4: ATOS ADMINISTRATIVOS

Exerccio 1:

O ato administrativo praticado no exerccio da competncia discricionria

A - pode ser revogado pelo Judicirio ou Legislativo quando inadequado ou inoportuno;

B - no possvel de controle judicial, administrativo ou legislativo.

C - pode ser apreciado judicialmente, desde que sobre o mrito.

D - no goza do atributo da presuno de legitimidade.

E - pode ser passvel de apreciao judicial quanto aos aspectos de legalidade

Comentrios: a alternativa correta a E.

R.: O ato discricionrio s pode ser revisto pelo poder judicirio, todavia no pode ser revisto no que diz respeito ao mrito: razes de convenincia e oportunidade.

Exerccio 3:

SO REQUISITOS DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO

A - competncia, convenincia, finalidade, motivo e objeto

B - forma, competncia, finalidade, motivo e objeto.

C - imperatividade, competncia, legitimidade, motivo e objeto.

D - forma, competncia, finalidade, oportunidade e objeto

E - autoexecutoriedade, forma, competncia, finalidade e objeto.

Comentrios: a alternativa correta B.

R.: A corrente clssica defendida por Hely Lopes Meirelles e majoritria para concursos pblicos est baseada no artigo 2 da Lei n 4.7171/65, segundo o qual so nulos os atos lesivos ao patrimnio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetncia; b) vcio de forma; c) ilegalidade do objeto; d)inexistncia dos motivos; e) desvio de finalidade. De acordo com essa viso,os requisitos do ato administrativo so: competncia, objeto, forma, motivo e finalidade.

Exerccio 4:

ANALISE AS AFIRMATIVAS A SEGUIR.

O PODER JUDICIRIO PODE EXERCER O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUER NO QUE TANGE CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS VINCUNLADOS COM A LEI (CONTROLE DE LEGALIDADE "STRICTO SENSU") QUER NO QUE TOCA COMPATIBILIDADE DOS ELEMENTOS DISCRICIONRIOS COM OS PRINCPIOS CONSTITUCIONALMENTE EXPRESSOS (CONTROLE DA LEGALIDADE "LATO SENSU"), DECRETANDO SUA NULIDADE, SE NECESSRIO

PORQUE

SO ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO O SUJEITO, A FORMA, O OBJETO, O MOTIVO E A FINALIDADE.

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

A - A primeira afirmativa falsa e a segunda verdadeira.

B - A segunda afirmativa falsa e a primeira verdadeira.

C - As duas afirmativas so verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

D - As duas afirmativas so verdadeiras, mas a segunda no justifica a primeira

E - As duas afirmativas so falsas.

Comentrios: a alternativa correta D.R.: as duas afirmativas esto corretas, porm a segunda no justifica pois nessa est tratando dos elementos do ato administrativo e, no item I no controle dos atos pelo Poder Judicirio.

Mdulo 5 - ORGANIZAO ADMINISTRATIVA

Exerccio 1:

Considere as assertivas:

I. Empresas pblicas e sociedades de economia mista dependem, para a sua criao, de

autorizao legislativa, que deve ser especfica, vedada a autorizao genrica.

II. As autarquias, as fundaes pblicas, as sociedades de economia mista e as empresas

pblicas integram a Administrao Indireta.

III. A Presidncia da Repblica e os Ministrios so rgos integrantes da Administrao

Federal Indireta.

correto afirmar que:

A todas as assertivas esto incorretas.

B somente a assertiva III est incorreta.

C somente as assertivas I e III esto incorretas.

D somente as assertivas I e II esto incorretas.

E todas as assertivas esto corretas.

Comentrios: A alternativa correta B.

R.: A Presidncia da Repblica e os Ministrios integram a Administrao Direta ou Centralizada.

Exerccio 3:

So traos distintos entre empresa pblica e sociedade de economia mista:

A forma jurdica composio do capital e foro processual

B foro processual forma de criao e objeto

C composio de capital regime jurdico e forma de criao