€¦ · Web viewNo desdobramento das naturezas de receita, constantes da Parte I – Procedimentos...

EXERCÍCIO 2017TABELAS AUXILIARES

SUBANEXO IV PLANO DE RECEITAS

Código Especificação Tipo1000.00.00 Receitas Correntes Sintética1100.00.00 Receita Tributária Sintética1110.00.00 Impostos Sintética1112.00.00 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda Sintética1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Analítica1112.04.00 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Sintética1112.04.31 IRRF - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho Analítica1112.04.34 IRRF - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos Analítica1112.08.00 ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis Analítica1113.00.00 Impostos sobre a Produção e a Circulação Sintética1113.05.00 ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Sintética1113.05.01 ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Analítica1113.05.02 Adicional ISS - Fundo Municipal de Combate à Pobreza Analítica1120.00.00 Taxas Sintética1121.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia Sintética1121.03.00 Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos Analítica1121.17.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Analítica1121.20.00 Taxa de Saúde Suplementar Sintética1121.20.99 Outras Taxas de Saúde Suplementar Analítica1121.21.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Analítica1121.24.00 Taxa de Fiscalização sobre a Distribuição Gratuita de Prêmios e Sorteios Analítica1121.25.00 Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústria e Prestadora de Serviços Analítica1121.26.00 Taxa de Publicidade Comercial Analítica


1121.27.00 Taxa de Apreensão e Depósito Analítica1121.28.00 Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial Analítica1121.29.00 Taxa de Licença para Execução de Obras Analítica1121.30.00 Taxa de Autorização de Funcionamento de Transporte Analítica1121.31.00 Taxa de Utilização de Área de Domínio Público Analítica1121.32.00 Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil Analítica1121.34.00 Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte Analítica1121.35.00 Taxa de Alinhamento e Nivelamento Analítica1121.36.00 Taxa de Apreensão, Depósito ou Liberação de Animais Analítica1121.99.00 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia Analítica1122.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços Sintética1122.12.00 Emolumentos e Custas Processuais Administrativas Sintética1122.12.01 Emolumentos e Custas de Apreciação de Atos e Contratos Analítica1122.21.00 Taxas de Serviços Cadastrais Analítica1122.28.00 Taxa de Cemitérios Analítica1122.90.00 Taxa de Limpeza Pública Analítica1122.99.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços Analítica1130.00.00 Contribuição de Melhoria Sintética1130.01.00 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Água Potável e Esgoto Sanitário Analítica1130.02.00 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Iluminação Pública na Cidade Analítica1130.03.00 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Iluminação Pública Rural Analítica1130.04.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares Analítica1130.99.00 Outras Contribuições de Melhoria Analítica1200.00.00 Receitas de Contribuições Sintética1210.00.00 Contribuições Sociais Sintética1210.29.00 Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público Sintética1210.29.01 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio Analítica1210.29.03 Contribuição Patronal - Inativo Civil Analítica1210.29.05 Contribuição Patronal - Pensionista Civil Analítica1210.29.07 Contribuição do Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio Analítica1210.29.09 Contribuições do Servidor Inativo Civil para o Regime Próprio Analítica1210.29.11 Contribuições de Pensionista Civil para o Regime Próprio Analítica


1210.29.13 Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial Analítica1210.29.15 Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos - RPPS Analítica1210.29.16 Receita de Recolhimento da Contribuição Patronal, oriunda do Pagamento de Sentenças Judiciais Analítica1210.29.17 Receita de Recolhimento da Contribuição do Servidor Ativo Civil, oriunda do Pagamento de Sentenças Judiciais Analítica1210.29.18 Receita de Recolhimento da Contribuição do Servidor Inativo Civil, oriunda do Pagamento de Sentenças Judiciais Analítica1210.29.19 Receita de Recolhimento de Pensionista Civil, oriunda do Pagamento de Sentenças Judiciais Analítica1210.99.00 Outras Contribuições Sociais Analítica1220.00.00 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico Sintética1220.06.00 Contribuição para o Desenvolvimento da indústria Cinematográfica Nacional CONDECINE Sintética1220.06.03 Receita de Distribuição de Conteúdos Audiovisuais por Prestadores de Serviço de Acesso Condicionado Analítica1220.99.00 Outras Contribuições Econômicas Sintética1220.99.01 Outras Contribuições Econômicas – Principal Analítica1220.99.02 Parcelamentos – Outras Contribuições Econômicas Analítica1230.00.00 COSIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Analítica1300.00.00 Receita Patrimonial Sintética1310.00.00 Receitas Imobiliárias Sintética1311.00.00 Alugueis Analítica1312.00.00 Arrendamentos Analítica1313.00.00 Foros Analítica1314.00.00 Laudêmios Analítica1319.00.00 Outras Receitas Imobiliárias Analítica1320.00.00 Receitas de Valores Mobiliários Sintética1321.00.00 Juros de Títulos de Renda Analítica1322.00.00 Dividendos, Participações e Juros sobre o Capital Próprio Sintética1322.00.01 Dividendos Analítica1322.00.02 Participações Analítica1322.00.03 Juros sobre o Capital Próprio Analítica1325.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários Sintética1325.01.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados Sintética1325.01.01 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados- Royalties Analítica1325.01.02 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados- FUNDEB Analítica1325.01.03 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados- Fundo Saúde Analítica


1325.01.05 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados- MDE Analítica1325.01.06 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados- Ações e Serviços Públicos de Saúde Analítica1325.01.07 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados- FUNDETUR Analítica1325.01.09 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados- CIDE Analítica1325.01.10 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados- FNAS Analítica1325.01.11 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Convênios com a área da Educação - SIOPS Analítica1325.01.12 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados – Convênios com a área da Saúde – SIOPS Analítica1325.01.99 Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados Analítica1325.02.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados Sintética1325.02.01 Receita de Remuneração de Depósitos de Poupança Analítica1325.02.02 Remuneração de Aplicações Extramercado Analítica1325.02.99 Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não Vinculados Analítica1326.00.00 Remuneração de Depósitos Especiais Analítica1327.00.00 Remuneração de Saldos de Recursos Não Desembolsados Analítica1328.00.00 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor Sintética1328.10.00 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor em Renda Fixa Analítica1328.20.00 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor em Renda Variável Analítica1328.30.00 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor em Fundos Imobiliários Analítica1329.00.00 Outras Receitas de Valores Mobiliários Analítica1330.00.00 Receita de Concessões e Permissões Sintética1331.00.00 Receita de Concessões e Permissões – Serviços Sintética1331.01.00 Receita de Concessões e Permissões – Serviços de Transporte Sintética1331.01.05 Receita de Outorga dos Serviços de Transporte Coletivo Local e Intermunicipal Analítica1331.01.99 Outras Receitas de Concessões e Permissões – Serviços de Transporte Analítica1331.99.00 Outras Receitas de Concessões e Permissões – Serviços Analítica1333.00.00 Receita de Concessões e Permissões – Direitos de Uso de Bens Públicos Sintética1333.01.00 Receita de Concessão de Direito Real de Uso de Área Pública Analítica1333.99.00 Outras Receitas de Concessões e Permissões – Direitos de Uso de Bens Públicos Analítica1339.00.00 Outras Receitas de Concessões e Permissões Analítica1360.00.00 Receita da Cessão de Direitos Sintética1361.00.00 Receita de Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos Sintética1361.01.00 Receita de Cessão do Direito de Operacionalização da Folha de Pagamento de Pessoal Analítica


1361.02.00 Receita de Cessão do Direito de Operacionalização da Folha de Pagamento de Benefícios Analítica1361.03.00 Receita de Cessão do Direito de Operacionalização da Folha de Pagamento a Fornecedores Analítica1390.00.00 Outras Receitas Patrimoniais Analítica1400.00.00 Receita Agropecuária Sintética1410.00.00 Receita da Produção Vegetal Analítica1420.00.00 Receita da Produção Animal e Derivados Analítica1490.00.00 Outras Receitas Agropecuárias Analítica1500.00.00 Receita Industrial Sintética1520.00.00 Receita da Indústria de Transformação Sintética1520.12.00 Receita da Indústria Mecânica Analítica1520.20.00 Receita da Indústria Química Analítica1520.21.00 Receita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários Sintética1520.21.01 Receita da Indústria de Produtos Farmacêuticos Analítica1520.21.02 Receita da Indústria de Produtos Veterinários Analítica1520.26.00 Receita da Indústria de Produtos Alimentares Analítica1520.27.00 Receita da Indústria de Bebidas e Destilados Analítica1520.28.00 Receita da Usina de Tratamento de Lixo Analítica1520.29.00 Receita da Indústria Editorial e Gráfica Analítica1520.99.00 Outras Receitas da Indústria de Transformação Analítica1530.00.00 Receita da Indústria de Construção Analítica1590.00.00 Outras Receitas Industriais Analítica1600.00.00 Receita de Serviços Sintética1600.01.00 Serviços Comerciais Sintética1600.01.01 Serviços de Comercialização de Medicamentos Analítica1600.01.02 Serviços de Comercialização de Livros, Periódicos, Materiais Escolares e Publicidades Analítica1600.01.03 Serviços de Comercialização e Distribuição de Produtos Agropecuários Analítica1600.01.06 Serviço de Comercialização de Produtos, Dados e Materiais de Informática Analítica1600.01.99 Outros Serviços Comerciais Analítica1600.02.00 Serviços Financeiros Sintética1600.02.01 Serviços de Juros de Empréstimos Analítica1600.02.06 Serviços de Remuneração Sobre Repasse para Programas de Desenvolvimento Econômico Analítica1600.02.99 Outros Serviços Financeiros Analítica


1600.03.00 Serviços de Transporte Sintética1600.03.01 Serviços de Transporte Rodoviário Analítica1600.03.03 Serviço de Transporte Hidroviário Analítica1600.03.06 Receita de Terminais Rodoviários Analítica1600.03.99 Outros Serviços de Transporte Analítica1600.04.00 Serviços de Comunicação Sintética1600.04.01 Serviços de Publicidade Legal Analítica1600.04.02 Serviços de Radiodifusão Analítica1600.04.03 Outros Serviços de Comunicação Analítica1600.05.00 Serviços de Saúde Sintética1600.05.01 Serviços Hospitalares Analítica1600.05.03 Serviços Radiológicos e Laboratoriais Analítica1600.05.05 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil Analítica1600.05.10 Serviços Ambulatoriais Analítica1600.05.99 Outros Serviços de Saúde Analítica1600.06.00 Serviços Portuários Analítica1600.07.00 Serviços de Armazenagem Analítica1600.08.00 Serviços de Processamento de Dados Analítica1600.10.00 Serviços de Informações Estatísticas Analítica1600.12.00 Serviços Tecnológicos Analítica1600.13.00 Serviços Administrativos Sintética1600.13.01 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos Analítica1600.13.02 Serviços de Venda de Editais Analítica1600.13.03 Serviços Especiais PM/Bombeiro Analítica1600.13.04 Serviços de Expedição de Certificados Analítica1600.13.06 Serviços de Fornecimento de Listagens Analítica1600.13.07 Serviços de Fotocópias ou Cópias Heliográficas Analítica1600.13.99 Outros Serviços Administrativos Analítica1600.14.00 Serviços de Inspeção e Fiscalização Analítica1600.16.00 Serviços Educacionais Analítica1600.17.00 Serviços Agropecuários Analítica1600.18.00 Serviços de Reparação, Manutenção e Instalação Analítica


1600.22.00 Serviços de Estudos e Pesquisas Analítica1600.23.00 Serviços de Registro de Marcas, de Patentes e de Transferências de Tecnologia Sintética1600.23.02 Serviços de Registro de Marcas Analítica1600.24.00 Serviços de Registro do Comércio Analítica1600.26.00 Serviços de Fornecimento de Água Analítica1600.28.00 Serviços de Geoprocessamento Analítica1600.29.00 Serviço de Cadastramento de Fornecedores Analítica1600.41.00 Serviços de Captação, Adução, Tratamento, Reserva e Distribuição de Água Analítica1600.42.00 Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Destino Final de Esgotos Analítica1600.43.00 Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Destino Final de Resíduos Sólidos Analítica1600.44.00 Serviço de Abate de Animais Analítica1600.45.00 Serviços de Preparação da Terra em Propriedades Particulares Analítica1600.46.00 Serviços de Cemitério Analítica1600.47.00 Serviços de Iluminação Pública Analítica1600.48.00 Serviços de Religamento de Água Analítica1600.50.00 Tarifas de Inscrição em Concursos e Processos Seletivos Analítica1600.99.00 Outros Serviços Analítica1700.00.00 Transferências Correntes Sintética1720.00.00 Transferências Intergovernamentais Sintética1721.00.00 Transferências da União Sintética1721.01.00 Participação na Receita da União Sintética1721.01.02 Cota-Parte do FPM - Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal (PT CONJ 02/2014) Analítica

1721.01.03 Cota-Parte do FPM - Fundo de Participação dos Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro (CF art. 159, I, “d” E.C 55/2007) (PT CONJ 02/2014)

Analítica

1721.01.04 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de Julho, CF Art. 159, I, “e” E.C 84/2014 Analítica1721.01.05 Cota-Parte do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Analítica

1721.01.32Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – Comercialização do Ouro

Analítica

1721.22.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais Sintética1721.22.11 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos Analítica1721.22.20 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM Analítica1721.22.30 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89 Analítica


1721.22.40 Cota-Parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo - Lei n° 9.478/97, Artigo 49, I e II Analítica1721.22.50 Cota-Parte Royalties Pela Participação Especial Lei N° 9.478/97, Artigo 50 Analítica1721.22.70 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP Analítica1721.22.90 Outras Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais Analítica1721.33.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo Sintética1721.33.11 Transferência de Recursos do SUS – Bloco Atenção Básica - SIOPS Analítica1721.33.12 Transferência de Recursos do SUS – Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - SIOPS Analítica1721.33.13 Transferência de Recursos do SUS – Bloco Vigilância em Saúde - SIOPS Analítica1721.33.14 Transferência de Recursos do SUS – Bloco Assistência Farmacêutica - SIOPS Analítica1721.33.15 Transferência de Recursos do SUS – Bloco Gestão do SUS - SIOPS Analítica1721.33.99 Outros Programas Financiados por Transferência Fundo a Fundo - SIOPS Analítica1721.34.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS Analítica1721.35.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE Sintética1721.35.01 Transferências do Salário-Educação Analítica1721.35.02 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Analítica1721.35.03 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE Analítica1721.35.04 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE Analítica1721.35.99 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE Analítica1721.36.00 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 Analítica1721.37.00 Transferências da União a Consórcios Públicos Analítica1721.99.00 Outras Transferências da União Analítica1722.00.00 Transferências dos Estados Sintética1722.01.00 Participação na Receita dos Estados Sintética1722.01.01 Cota-Parte do ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços Analítica1722.01.02 Cota-Parte do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Analítica1722.01.04 Cota-Parte do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – Exportação – Municípios Analítica1722.01.13 Cota-Parte da CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Analítica1722.01.99 Outras Participações na Receita dos Estados Analítica1722.09.00 Outras Transferências dos Estados Analítica1722.22.00 Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira (25%) Sintética1722.22.11 Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos Analítica1722.22.20 Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais – CFEM Analítica


1722.22.30 Cota-Parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção do Petróleo - Lei nº 7.990/89, artigo 9º Analítica1722.22.90 Outras Transferências Decorrentes de Compensações Financeiras Analítica1722.33.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo Analítica1722.37.00 Transferências de Estado a Consórcios Públicos Analítica1722.99.00 Outras Transferências dos Estados Sintética1722.99.51 FUNDERSUL – Lei Estadual nº 1.963/1999 e Arts. 2º, I, II, III e 4º § 1º da Lei Estadual nº 3.140/2005. Analítica1722.99.52 FIS – Fundo de Investimentos Sociais - Art. 2º da Lei nº 2.105/2000 (Alterado pela Lei nº 4.170/2012) Analítica1722.99.53 FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Decreto nº 13.111 de 26/01/ 2011 Analítica1722.99.99 Demais Transferências dos Estados Analítica1723.00.00 Transferências dos Municípios Sintética1723.01.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Analítica1723.37.00 Transferências de Municípios a Consórcios Públicos Analítica1723.99.00 Outras Transferências dos Municípios Analítica1724.00.00 Transferências Multigovernamentais Sintética

1724.01.00Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

Analítica

1724.02.00Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

Analítica

1724.99.00 Outras Transferências Multigovernamentais Analítica1730.00.00 Transferências de Instituições Privadas Analítica1740.00.00 Transferências do Exterior Analítica1750.00.00 Transferências de Pessoas Analítica1760.00.00 Transferências de Convênios Sintética1761.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades Sintética1761.01.00 Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde – SUS Analítica1761.02.00 Transferências Convênio da União Destinadas a Programas de Educação Analítica1761.03.00 Transferências Convênio da União Destinadas Programas de Assistência Social Analítica1761.04.00 Transferências Convênio da União Destinadas Programas de Combate à Fome Analítica1761.05.00 Transferências Convênio da União Destinadas Programas de Saneamento Básico Analítica1761.99.00 Outras Transferências de Convênios da União Analítica1762.00.00 Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de Suas Entidades Sintética1762.01.00 Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde – SUS Analítica


1762.02.00 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação Analítica1762.99.00 Outras Transferências de Convênio do Estado Analítica1763.00.00 Transferência de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades Sintética1763.01.00 Transferências de Convênios dos Municípios para SUS - Sistema Único de Saúde Analítica1763.02.00 Transferências de Convênios dos Municípios Destinadas Programas de Educação Analítica1763.99.00 Outras Transferências de Convênios dos Municípios Analítica1764.00.00 Transferências de Convênios de Instituições Privadas Analítica1765.00.00 Transferência de Convênios do Exterior Analítica1770.00.00 Transferências Para o Combate a Fome Sintética1771.00.00 Provenientes do Exterior Analítica1772.00.00 Provenientes de Pessoas Jurídicas Analítica1773.00.00 Provenientes de Pessoas Físicas Analítica1774.00.00 Provenientes de Depósitos não Identificados Analítica1900.00.00 Outras Receitas Correntes Sintética1910.00.00 Multas e Juros de Mora Sintética1911.00.00 Multas e Juros de Mora dos Tributos Sintética1911.35.00 Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária Analítica1911.38.00 Multas e Juros de Mora do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana Analítica1911.39.00 Multas e Juros de Mora do ITBI - Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis Analítica1911.40.00 Multas e Juros de Mora do ISS - Imposto sobre Serviços Analítica1911.98.00 Multas e Juros de Mora de Contribuições de Melhoria Analítica1911.99.00 Multas e Juros de Mora de Outros Tributos Sintética1911.99.01 Multas e Juros de Mora de Outros Tributos Analítica1911.99.02 Parcelamentos – Multas e Juros de Mora de Outros Tributos Analítica1912.00.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições Sintética1912.29.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Sintética1912.29.01 Multas e Juros de Mora da Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência Analítica1912.29.02 Multas e Juros de Mora da Contribuição do Servidor para o Regime Próprio de Previdência Analítica1912.56.00 Multas e Juros de Mora das Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os RPPS Analítica1912.99.00 Multas e Juros de Mora de Outras Contribuições Sintética1912.99.01 Multas e Juros de Mora de Outras Contribuições – Principal Analítica1912.99.02 Parcelamentos – Multas e Juros de Mora de Outras Contribuições Analítica


1913.00.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos Sintética1913.02.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Sintética1913.02.03 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda Retidos nas Fontes Analítica1913.11.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Analítica1913.12.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis Analítica1913.13.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Analítica1913.35.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária Analítica1913.98.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria Analítica1913.99.00 Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outros Tributos Analítica1914.00.00 Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições Sintética1914.99.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Contribuições Sintética1914.99.01 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Contribuições – Principal Analítica1914.99.02 Parcelamentos - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Contribuições Analítica1915.00.00 Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas Sintética1915.99.00 Outras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas Sintética1915.99.01 Outras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas – Principal Analítica1915.99.02 Parcelamentos - Outras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas Analítica1918.00.00 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas Sintética1918.01.00 Multas e Juros de Mora de Aluguel Analítica1918.21.00 Multas e Juros de Mora do Ressarcimento Decorrente de Ações Regressivas Oriundas da Relação de Trabalho Analítica1918.23.00 Multa e Juros de Mora Decorrentes da Restituição de Recursos de Fomento Analítica1918.99.00 Outras Multas e Juros de Mora Sintética1918.99.01 Outras Multas e Juros de Mora – Primárias Analítica1918.99.02 Outras Multas e Juros de Mora – Financeiras Analítica1919.00.00 Multas de Outras Origens Sintética1919.15.00 Multas Previstas na Legislação de Trânsito Analítica1919.18.00 Multas sobre a Fiscalização da Rede de Produção Orgânica Analítica1919.26.00 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos Sintética1919.26.01 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos Trabalhistas Analítica1919.26.02 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos – Outros Analítica1919.27.00 Multas e Juros Previstos em Contratos Analítica1919.35.00 Multas por Danos Ambientais Sintética


1919.35.10 Multas Administrativas por Danos Ambientais Analítica1919.35.20 Multas Judiciais por Danos Ambientais Analítica1919.50.00 Multas por Auto de Infração Analítica1919.99.00 Outras Multas Analítica1920.00.00 Indenizações e Restituições Sintética1921.00.00 Indenizações Sintética1921.05.00 Indenizações previstas na Legislação sobre Defesa de Direitos Difusos Analítica1921.06.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público Analítica1921.99.00 Outras Indenizações Analítica1922.00.00 Restituições Sintética1922.01.00 Restituições de Convênios Sintética1922.01.10 Restituições de Convênios – Primárias Analítica1922.01.20 Restituições de Convênios – Financeiras Analítica1922.02.00 Restituições de Benefícios não Desembolsados Sintética1922.02.93 Outras Restituições de Benefícios Previdenciários Analítica1922.10.00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Sintética1922.10.01 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores – Principal Analítica1922.10.02 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores – Parcelamentos Analítica1922.22.00 Ressarcimento Decorrente de Ações Regressivas Oriundas de Relação de Trabalho Analítica1922.23.00 Restituição de Recursos de Fomento Analítica1922.99.00 Outras Restituições Analítica1923.01.00 Retorno de Investimentos Mediante Participação em Empresas e Projetos Analítica1930.00.00 Receita da Dívida Ativa Sintética1931.00.00 Receita da Dívida Ativa Tributária Sintética1931.11.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU Analítica1931.12.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI Analítica1931.13.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS Analítica1931.35.00 Receita da Dívida Ativa da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária Analítica1931.98.00 Receita da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria Analítica1931.99.00 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos Sintética1931.99.01 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos – Principal Analítica1931.99.02 Parcelamentos - Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos Analítica


1932.00.00 Receita da Dívida Ativa não Tributária Sintética1932.11.00 Receita da Dívida Ativa de Aluguéis Analítica1932.13.00 Receita da Dívida Ativa de Taxa de Ocupação Analítica1932.14.00 Receita da Dívida Ativa de Arrendamento Analítica1932.99.00 Receita da Dívida Ativa não Tributária de Outras Receitas Sintética1932.99.01 Receita da Dívida Ativa Não-Tributária de Outras Receitas – Principal Analítica1932.99.02 Parcelamentos - Receita da Dívida Ativa Não-Tributária de Outras Receitas Analítica1940.00.00 Receitas Decorrentes de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS Analítica1990.00.00 Receitas Diversas Sintética1990.02.00 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência (Portaria SOF nº 21, de 26 de MAI 2015) Sintética1990.02.01 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa Analítica1990.02.02 Receita de Ônus de Sucumbência Analítica1990.03.00 Receita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos Sintética1990.03.01 Receita de Leilões de Mercadorias Apreendidas Analítica1990.03.02 Receita de Alienação de Bens Apreendidos Analítica1990.03.03 Receita de Alienação de Bens Caucionados Analítica1990.03.04 Receita de Alienação de Bens Apreendidos Associados ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins Analítica1990.08.00 Demais Receitas para o Desenvolvimento do Desporto Analítica1990.21.00 Receita de Seguros decorrente da Indenização por Sinistro Analítica1990.99.00 Outras Receitas Sintética1990.99.01 Outras Receitas –Primárias Analítica1990.99.02 Outras Receitas – Financeiras Analítica2000.00.00 Receitas de Capital Sintética2100.00.00 Operações de Crédito Sintética2110.00.00 Operações de Crédito Internas Sintética2114.00.00 Operações de Crédito Internas – Contratuais Sintética2114.01.00 Operações de Crédito Internas para Programas de Educação Analítica2114.02.00 Operações de Crédito Internas para Programas de Saúde Analítica2114.03.00 Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento Analítica2114.04.00 Operações de Crédito Internas para Programas de Meio Ambiente Analítica2114.05.00 Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da Administração Pública Analítica2114.06.00 Operações de Crédito Internas para Refinanciamento da Dívida Contratual Analítica


2114.07.00 Operações de Crédito Internas para Programas de Moradia Popular Analítica2114.99.00 Outras Operações de Crédito Internas - Contratuais Analítica2119.00.00 Outras Operações de Crédito Internas Analítica2120.00.00 Operações de Crédito Externas Sintética2122.00.00 Títulos de Responsabilidade do Tesouro Sintética2122.01.00 Títulos de Responsabilidade do Tesouro - Refinanciamento da Dívida Pública Analítica2122.02.00 Títulos de Responsabilidade do Tesouro - Outras Aplicações Analítica2123.00.00 Operações de Crédito Externas - Contratuais Sintética2123.01.00 Operações de Crédito Externas para Programas de Educação Analítica2123.02.00 Operações de Crédito Externas para Programas de Saúde Analítica2123.03.00 Operações de Crédito Externas para Programas de Saneamento Analítica2123.04.00 Operações de Crédito Externas para Programas de Meio Ambiente Analítica2123.05.00 Operações de Crédito Externas para Programas de Modernização da Administração Pública Analítica2123.07.00 Operações de Crédito Externas para Refinanciamento da Dívida Contratual Analítica2123.99.00 Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais Analítica2129.00.00 Outras Operações de Créditos Externas Analítica2200.00.00 Alienação de Bens Sintética2210.00.00 Alienação de Bens Móveis Sintética2211.00.00 Alienação de Títulos Mobiliários Analítica2212.00.00 Alienação de Estoques Sintética2212.03.00 Alienação de Estoques Comerciais e Sociais – Comercialização Sintética2212.03.01 Alienação de Estoques Destinados a Programas Sociais e Institucionais – Comercialização Analítica2212.03.02 Alienação de Estoques por Atacado – Comercialização Analítica2212.03.03 Alienação de Estoques Adquiridos em Consignação – Comercialização Analítica2212.07.00 Alienação de Estoques do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA Sintética2212.07.01 Alienação de Estoques Adquiridos para Combate à Fome e Segurança Alimentar Analítica2212.07.02 Alienação de Estoques Adquiridos da Agricultura Familiar Analítica2212.99.00 Outras Aplicações de Estoques Analítica2214.00.00 Alienação de Animais Reprodutores e Matrizes Analítica2215.00.00 Alienação de Veículos Analítica2216.00.00 Alienação de Móveis e Utensílios Analítica2217.00.00 Alienação de Equipamentos Analítica


2219.00.00 Alienação de Outros Bens Móveis Analítica2220.00.00 Alienação de Bens Imóveis Sintética2221.00.00 Alienação de Imóveis Rurais para Colonização e Reforma Agrária Analítica2223.00.00 Alienação de Embarcações Analítica2224.00.00 Alienação de Imóveis Rurais Analítica2225.00.00 Alienação de Imóveis Urbanos Analítica2229.00.00 Alienação de Outros Bens Imóveis Analítica2300.00.00 Amortização de Empréstimos Sintética2300.40.00 Amortização de Empréstimos - Refinanciamento de Dívida de Médio e Longo Prazo Analítica2300.70.00 Outras Amortizações de Empréstimos Sintética2300.70.01 Amortização de Empréstimos - Em Títulos Analítica2300.70.02 Amortização de Empréstimos - Em Contratos Analítica2300.80.00 Amortização de Financiamentos Sintética2300.80.01 Amortização de Financiamentos de Bens Analítica2300.80.02 Amortização de Financiamentos de Projetos Analítica2300.99.00 Amortização de Empréstimos Diversos Analítica2400.00.00 Transferências de Capital Sintética2420.00.00 Transferências Intergovernamentais Sintética2421.00.00 Transferências da União Sintética2421.01.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Sintética2421.01.01 Transferências de Recursos do SUS – Bloco Investimentos na Rede de Serviços de Saúde Analítica2421.01.99 Outras Transferências de Recursos do SUS - SIOPS Analítica2421.02.00 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação Analítica2421.37.00 Transferências da União a Consórcios Públicos Analítica2421.99.00 Outras Transferências da União Analítica2422.00.00 Transferências do Estado Sintética2422.01.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Analítica2422.02.00 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação Analítica2422.37.00 Transferências de Estado a Consórcios Públicos Analítica2422.99.00 Outras Transferências dos Estados Sintética2422.99.51 FUNDERSUL – Lei Estadual nº 1.963/1999 e Arts. 2º, I, II, III e 4º § 1º da Lei Estadual nº 3.140/2005 Analítica2422.99.52 FIS - Fundo de Investimentos Sociais – Art. 2º da Lei nº 2.105/2000 (Alterado pela Lei nº 4.170/2012) Analítica


2422.99.53 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) Decreto nº 13.111, de 26/01/2011 Analítica2422.99.99 Demais Transferências dos Estados Analítica2423.00.00 Transferências dos Municípios Sintética2423.01.00 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Saúde Analítica2423.02.00 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação Analítica2423.37.00 Transferências de Município a Consórcios Públicos Analítica2423.99.00 Outras Transferências dos Municípios Analítica2430.00.00 Transferências de Instituições Privadas Analítica2440.00.00 Transferências do Exterior Analítica2450.00.00 Transferências de Pessoas Analítica2460.00.00 Transferência de Outras Instituições Públicas Analítica2470.00.00 Transferências de Convênios Sintética2471.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades Sintética2471.01.00 Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde – SUS Analítica2471.02.00 Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação Analítica2471.03.00 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico Analítica2471.04.00 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Meio Ambiente Analítica2471.05.00 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte Analítica2471.99.00 Outras Transferências de Convênio da União Analítica2472.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades Sintética2472.01.00 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde – SUS Analítica2472.02.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação Analítica2472.03.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Saneamento Básico Analítica2472.04.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Meio Ambiente Analítica2472.05.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte Analítica2472.99.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados Analítica2473.00.00 Transferência de Convênios dos Municípios e de suas Entidades Sintética2473.01.00 Transferências de Convênios dos Municípios destinados a Programas de Saúde Analítica2473.02.00 Transferências de Convênios dos Municípios destinadas a Programas de Educação Analítica2473.99.00 Outras Transferências de Convênio dos Municípios Analítica2474.00.00 Transferência de Convênios de Instituições Privadas Analítica2475.00.00 Transferência de Convênio do Exterior Analítica


2480.00.00 Transferências para o Combate à Fome Sintética2481.00.00 Provenientes do Exterior Analítica2482.00.00 Provenientes de Pessoas Jurídicas Analítica2483.00.00 Provenientes de Pessoas Físicas Analítica2484.00.00 Provenientes de Depósitos não Identificados Analítica2500.00.00 Outras Receitas de Capital Sintética2520.00.00 Integralização do Capital Social Sintética2521.00.00 Integralização com Recursos do Tesouro Analítica2522.00.00 Integralização com Recursos de Outras Fontes Analítica2550.00.00 Receita da Dívida Ativa Proveniente de Amortização de Empréstimos e Financiamentos Analítica2590.00.00 Outras Receitas Analítica7 + Receitas Correntes Intra-Orçamentárias (substituir o dígito 1 pelo dígito 7) Sintética7000.00.00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias Sintética7100.00.00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias – Receita Tributária Sintética7110.00.00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias – Impostos Sintética7112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Analítica7112.04.00 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Sintética7112.04.31 IRRF - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho Analítica7112.04.34 IRRF - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos Analítica7112.08.00 ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis Analítica7113.00.00 Impostos sobre a Produção e a Circulação Sintética7113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Sintética7113.05.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Analítica7120.00.00 Taxas Sintética7121.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia Sintética7121.17.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Analítica7121.21.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Analítica7121.24.00 Taxa de Fiscalização sobre a Distribuição Gratuita de Prêmios e Sorteios Analítica7121.25.00 Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústria e Prestadora de Serviços Analítica7121.26.00 Taxa de Publicidade Comercial Analítica7121.27.00 Taxa de Apreensão e Depósito Analítica7121.28.00 Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial Analítica


1121.29.00 Taxa de Licença para Execução de Obras Analítica7121.30.00 Taxa de Autorização de Funcionamento de Transporte Analítica7121.31.00 Taxa de Utilização de Área de Domínio Público Analítica7121.32.00 Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil Analítica7121.34.00 Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte Analítica7121.35.00 Taxa de Alinhamento e Nivelamento Analítica7121.36.00 Taxa de Apreensão, Depósito ou Liberação de Animais Analítica7121.99.00 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia Analítica7122.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços Sintética7122.12.00 Emolumentos e Custas Processuais Administrativas Sintética7122.12.01 Emolumentos e Custas de Apreciação de Atos e Contratos Analítica7122.21.00 Taxas de Serviços Cadastrais Analítica7122.28.00 Taxa de Cemitérios Analítica7122.90.00 Taxa de Limpeza Pública Analítica7122.99.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços Analítica7130.00.00 Contribuição de Melhoria Sintética7130.01.00 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Água Potável e Esgoto Sanitário Analítica7200.00.00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias – Receita de Contribuições Sintética7210.00.00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias – Contribuições Sociais Sintética7210.29.00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias – Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público Sintética7210.29.01 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio Analítica7210.29.03 Contribuição Patronal – Inativo civil Analítica7210.29.05 Contribuição Patronal – Pensionista Civil Analítica7210.29.13 Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial Analítica7210.29.15 Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos – RPPS Analítica7210.99.00 Outras Contribuições Sociais Analítica7300.00.00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias - Receita Patrimonial Sintética7310.00.00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias - Receitas Imobiliárias Sintética7311.00.00 Aluguéis Analítica7319.00.00 Outras Receitas Imobiliárias Analítica7500.00.00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias - Receita Industrial Sintética7520.00.00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias - Receita da Indústria de Transformação Sintética


7520.29.00 Receita da Indústria Editorial e Gráfica Analítica7520.99.00 Outras Receitas da Indústria de Transformação Analítica7600.00.00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias - Receita de Serviços Sintética7600.05.00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias - Serviços de Saúde Sintética7600.05.01 Serviços Hospitalares Analítica7600.05.99 Outros Serviços de Saúde Analítica7600.08.00 Serviços de Processamento de Dados Analítica7600.13.00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias - Serviços Administrativos Sintética7600.13.99 Outros Serviços Administrativos Analítica7600.16.00 Serviços Educacionais Analítica7600.18.00 Serviços de Reparação, Manutenção e Instalação Analítica7600.26.00 Serviços de Fornecimento de Água Analítica7600.41.00 Serviços de Captação, Adução, Tratamento, Reserva e Distribuição de Água Analítica7600.42.00 Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Destino Final de Esgotos Analítica7600.43.00 Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Destino Final de Resíduos Sólidos Analítica7600.99.00 Outros Serviços Analítica7700.00.00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias - Transferências Correntes Sintética7760.00.00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias - Transferências de Convênios Sintética7763.00.00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias - Transferência de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades Sintética7763.01.00 Transferências de Convênio dos Municípios para o Sistema Único de Saúde – SUS Analítica7763.99.00 Outras Transferências de Convênios dos Municípios Analítica7900.00.00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias - Outras Receitas Correntes Sintética7910.00.00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias -Multas e Juros de Mora Sintética7912.00.00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias - Multas e Juros de Mora das Contribuições Sintética

7912.29.00Receitas Correntes Intra-Orçamentárias - Multas e Juros de Mora das Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor

Sintética

7912.29.01 Multas e Juros de Mora da Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência Analítica7920.00.00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias - Indenizações e Restituições Sintética7922.00.00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias - Restituições Sintética7922.99.00 Outras Restituições Analítica7930.00.00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias - Receita da Dívida Ativa Sintética7931.00.00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias - Receita da Dívida Ativa Tributária Sintética


7931.11.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU Analítica7940.00.00 Receitas Decorrentes de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS Analítica7990.00.00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias - Receitas Diversas Sintética7990.02.00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias - Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência Sintética7990.02.01 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa Analítica8 + Receitas de Capital Intra-Orçamentárias (substituir o dígito 2 pelo dígito 8) Sintética9990.00.00 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores Analítica90000.00.00 Deduções da Receita Sintética91110.00.00 Deduções de Impostos – Indébito Tributário Sintética91112.00.00 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda Sintética91112.02.00 Restituição IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Analítica91112.08.00 Restituição do ITBI – Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis Analítica91113.05.00 Deduções ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Sintética91113.05.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Analítica91113.05.02 Adicional ISS – Fundo Municipal de Combate à Pobreza Analítica91120.00.00 Dedução de Taxas Sintética91121.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia Sintética91121.99.00 Dedução de Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia Analítica91122.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços Sintética91122.99.00 Dedução de Outras Taxas pela Prestação de Serviços Analítica91130.00.00 Dedução de Contribuição de Melhoria Sintética91130.01.00 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Água Potável e Esgoto Sanitário Analítica91130.02.00 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Iluminação Pública na Cidade Analítica91130.03.00 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Iluminação Pública Rural Analítica91130.04.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares Analítica91130.99.00 Outras Contribuições de Melhoria Analítica91320.00.00 Dedução de Valores Mobiliários Sintética91321.00.00 Dedução de Juros de Títulos de Renda Analítica91328.00.00 Dedução da Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor Sintética91328.10.00 Dedução da Remuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa Analítica91328.20.00 Dedução da Remuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Variável Analítica91328.30.00 Dedução da Remuneração dos Investimentos do RPPS em Fundos Imobiliários Analítica


91330.00.00 Dedução de Receitas de Concessões de Permissões Sintética91339.00.00 Dedução de Outras Receitas de Concessões e Permissões Analítica91600.13.00 Dedução de Receitas de Serviços Administrativos Sintética91600.13.01 Dedução de Receitas de Serviços de Inscrição em Concursos Públicos Analítica91721.01.00 Dedução das Receitas de Transferências da União Sintética91721.01.02 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - FPM Analítica91721.01.05 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - ITR Analítica91721.36.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS Desoneração - LC 87/96 Analítica91722.01.00 Dedução das Receitas de Transferência dos Estados Sintética91722.01.01 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS Analítica91722.01.02 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA Analítica91722.01.04 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IPI – Exportação-Município Analítica91750.00.00 Transferências de Pessoas Analítica91900.00.00 Dedução Outras Receitas Correntes Sintética91910.00.00 Dedução Multas e Juros de Mora Sintética91911.00.00 Dedução Multas e Juros de Mora dos Tributos Sintética91911.35.00 Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária Analítica91911.38.00 Multas e Juros de Mora do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana Analítica91911.39.00 Multas e Juros de Mora do ITBI - Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis Analítica91911.40.00 Multas e Juros de Mora do ISS - Imposto sobre Serviços Analítica91911.98.00 Multas e Juros de Mora de Contribuições de Melhoria Analítica91913.00.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos Sintética91913.11.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Analítica91913.12.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis Analítica91913.13.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Analítica91913.35.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária Analítica91913.98.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria Analítica91913.99.00 Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outros Tributos Analítica91914.00.00 Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições Sintética91914.99.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Contribuições Sintética91914.99.01 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Contribuições – Principal Analítica91914.99.02 Parcelamentos - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Contribuições Analítica91915.00.00 Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas Sintética


91915.99.00 Outras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas Sintética91915.99.01 Outras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas – Principal Analítica91915.99.02 Parcelamentos - Outras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas Analítica91918.00.00 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas Sintética91918.01.00 Multas e Juros de Mora de Aluguel Analítica91918.21.00 Multas e Juros de Mora do Ressarcimento Decorrente de Ações Regressivas Oriundas da Relação de Trabalho Analítica91918.23.00 Multa e Juros de Mora Decorrentes da Restituição de Recursos de Fomento Analítica91918.99.00 Outras Multas e Juros de Mora Sintética91918.99.01 Outras Multas e Juros de Mora – Primárias Analítica91918.99.02 Outras Multas e Juros de Mora – Financeiras Analítica91930.00.00 Receita da Dívida Ativa Sintética91931.00.00 Receita da Dívida Ativa Tributária Sintética91931.11.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU Analítica91931.12.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI Analítica91931.13.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS Analítica91931.35.00 Receita da Dívida Ativa da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária Analítica91931.98.00 Receita da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria Analítica91931.99.00 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos Sintética91931.99.01 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos – Principal Analítica91931.99.02 Parcelamentos - Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos Analítica

OBS: Tabela não exaustiva, consultar Anexo Ementário da Receita (atualizada em 06/11/2015), site: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/mcasp

OBSERVAÇÃO: No desdobramento das naturezas de receita, constantes da Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários, para atendimento das respectivas peculiaridades ou necessidades gerenciais, os entes da Federação poderão realizar detalhamento a partir do nível ainda não detalhado, sendo que, se o detalhamento ocorrer no nível de alínea (5º e 6º dígitos) ou subalínea (7º e 8º dígitos), deverá utilizar-se codificação a partir do código 51, cabendo à União a administração dos níveis já detalhados. (Artigo 2º, § 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014)

Caso necessitem realizar o desmembramento, deverá os jurisdicionados entrar em contato com o TCE/MS/SICOM, via e-mail “[email protected]”, com a devida antecedência, apresentando justificativas, para que seja avaliada a viabilidade de sua inclusão.

NOTA: A conta 9.9.9.0.00.00, incluída pela Portaria STN/SOF nº 2, de 10 DEZ 2014, Art. 3º, § 4º - “Registra a inclusão no Projeto de Lei e na Lei

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/mcasp


Orçamentária Anual, para fins de equilíbrio formal do orçamento, de recursos arrecadados em exercícios anteriores e registrados em superávit financeiro. Todavia, tais receitas não são passíveis de execução dado já terem sido arrecadadas em exercícios anteriores”.

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