Votações do deputado Russomano - I
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Principais votações
Legislatura 2007/2011
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Metodologia
Para identificar as votações mais relevantes desta legislatura, o DIAP levantou os temas de maior polêmica, sendo seis votações com reflexos sobre os direitos dos assalariados e nove sobre temas de interesse geral, vinculadas com direitos sociais. Foram selecionadas, para efeito deste levantamento, as seguintes matérias, todas votadas nominalmente: i) as de mérito: a) Emenda 3, b) contribuição sindical facultativa, c) continuidade do imposto sindical, d) trabalho aos domingos no comércio só com convenção coletiva, e) extinção do fator previdenciário, e f)aumento real de 8,77% sobre os benefícios previdenciários em substituição aos 7,72 negociado pelas centrais; ii) as informativas: a) o voto em lista fechada, b) a proibição de venda de bebida alcoólica em rodovias, c) a destinação de recursos para a saúde, d) a proibição do porte de arma de fogo; e) a criação da contribuição social para a saúde, f) o aumento da contribuição sobre o lucro líquido dos bancos, g) a prorrogação da CPMF em 1º e 2º turnos; e h) a distribuição dos royalties do pré-sal para todos os Estados. O critério adotado para a seleção das votações foram basicamente três. O primeiro foi a importância da matéria, seja do ponto de vista político e/ou social. O segundo foi o grau de disputa entre oposição e situação, exigindo-se em cada votação uma oposição superior a 20% da Casa do Congresso, no caso da Câmara de pelo menos 100 votos. E o terceiro foi a clareza do dispositivo votado em relação ao objetivo pretendido, de modo a não deixar margens para dúvidas sobre o conteúdo da votação. Algumas matérias consideradas relevantes não foram incluídas no levantamento em razão da votação ter sido simbólica. Assim, não é possível verificar se o parlamentar votou contra ou a favor da referida proposição já que não houve registro de voto no painel eletrônico. Enquadra-se nessa situação as medidas provisórias que aumentaram o salário mínimo durante a atual legislatura. Em relação ao último levantamento realizado pelo DIAP para as eleições de 2006, nesta legislatura, houve aumento da quantidade de votações analisadas que têm vinculação direta com interesses dos trabalhadores e da sociedade. Em relação à tabela de votações, o DIAP registra que considerou apenas o voto dos parlamentares que estão no atual exercício do mandato. Os suplentes que durante essa legislatura tenham exercido o mandato de deputado federal podem ser consultados em outro levantamento disponível na página do Departamento.
Guia de Votações da Legislatura de 2007-2011 1 - Matéria votada: Super-Receita Proposição: Emenda 3 ao PL 6.272/2005 (No Senado, Emenda 94 apresentada ao PLC 20/2006) Autor: Senador Ney Suassuna (PMDB/PB) Turno: Único Resultado: 304 a favor, 146 contra Data da votação: 13/02/2007 Nº da votação: 0013 Diário da Câmara: 14/02/2007 Página: 4355 COL 01 Norma gerada: Lei 11.457/2007 Emenda 3: Obriga o trabalhador a constituir empresa e se transformar em prestador de serviço para manter o recebimento do salário. Estabelece, ainda, a necessidade de decisão judicial para a autoridade fiscal considerar existente a relação de trabalho entre empresas contratantes e empresas de uma pessoa só. Vetado pelo presidente da República, a emenda traz graves conseqüências sobre as relações de trabalho e os cofres públicos, porque impede o fiscal do Trabalho de fiscalizar, mesmo as situações fraudulentas, na medida em que essa atribuição deixaria de ser de sua competência e passaria a ser de responsabilidade exclusiva da Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho, por sua vez, só age sob provocação e como o fiscal não pode provocá-la, apenas o prejudicado, o ex-empregado, e agora prestador de serviço, jamais irá questioná-la na Justiça, porque, ao buscar o acessório, corre o risco de perder o principal - o trabalho. A transferência dessa atribuição para a Justiça do Trabalho significaria, na prática, a legalização da fraude, porque, além de o trabalhador não querer ou poder reclamar, para não perder o seu ganha pão, a Justiça do Trabalho não teria pessoal nem magistrados para atender a essa nova atribuição. Se atualmente ela leva em média dez anos para decidir um processo, imagine se tiver que aumentar ainda mais sua carga de trabalho. Impõe-se, assim, a manutenção do veto pelo Congresso, sob pena de agressão aos direitos dos trabalhadores e aos cofres públicos, bem como encontrar uma solução que resolva o problema de natureza tributária. O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva ao sancionar o projeto vetou a Emenda 3. 2 – Matéria votada: Emenda Augusto Carvalho - Centrais sindicais Proposição: DVS Emenda 21 – apresentada ao PL 1.990/2007 (No Senado, PLC 88/2007) Autor: PPS Turno: Único Resultado: 215 a favor, 161 contra, 7 abstenções Data da votação: 17/10/2007 Nº da votação: 0366 Diário da Câmara: 18/10/2007
Página: 55285 COL 02 Norma gerada: Lei 11.648/2008 Emenda Augusto Carvalho - Centrais sindicais – exige autorização do trabalhador para o desconto do imposto sindical na folha de pagamento. Ao contrário da proposta, a emenda cria dificuldades para o trabalhador que, se não autorizar o desconto em folha, terá que se deslocar até o sindicato para pegar o boleto e recolhera contribuição na rede bancária, já que a contribuição não foi extinta nem foi tornada facultativa ou voluntária, continuando em vigor e compulsória, nos exatos termos do art. 579, que não foi revogado. 3 – Matéria votada: Contribuição sindical Proposição: DVS da emenda 3 do Senado Federal ao PL 1.990/2007 (no Senado, PLC 88/2007) Autor: PPS Turno: Único Resultado: 234 a favor, 171 contra e 6 abstenções Data da votação: 11/03/2008 Nº da votação: 0040 Diário da Câmara: 12/03/2008 Norma Gerada: Lei 11.648/2008 Contribuição sindical – Na votação do DVS da Emenda 3 do Senado Federal o PPS buscou tornar facultativa e sujeita à autorização prévia do trabalhador, o desconto da contribuição sindical. Foi rejeitado o Destaque e mantido a redação do Senado que estabelece o desconto compulsório da contribuição sindical. 4 - Matéria votada: Lista fechada na reforma política Proposição: PL 1.210/2007 Autor: Deputado Régis de Oliveira (PSC/SP) Turno: Único Resultado: 181 a favor, 252 contra, e 3 abstenções Data da votação: 27/06/2007 Nº da votação: 0193 Diário da Câmara: 28/06/2007 Página: 32353 COL 01 Lista fechada na reforma política – O projeto propunha uma ampla reforma política. Entre os vários aspectos, destaque para a lista fechada, vista como o principal pilar da reforma – porque criaria as condições para o financiamento público e a fidelidade. A derrota da lista fechada jogou um balde de água fria na tentativa de se fazer a reforma política, corroborado pelo fato de a Emenda Constitucional 52, que tratou da verticalização, também dificultar a aprovação de outros temas.
5 – Matéria votada: Comércio aos domingos Proposição: PLV 36/2007 (Na Câmara, MP 388/2007) Autor: Executivo Turno: Único Resultado: 197 a favor, 234 contra e 5 abstenções Data da votação: 20/11/2007 Nº da votação: 0402 Diário da Câmara: 21/11/2007 Página: 62132 COL 02 Norma gerada: Lei 11.603/2007 Comércio aos domingos – Emenda dos deputados Paulo Pimenta (PT/RS) e Manuela D’ Ávila (PCdoB/RS) ao PLV 36/2007 busca estender aos trabalhadores de supermercados e hipermercados a necessidade de convenção coletiva para o trabalho no comércio aos domingos. A obrigatoriedade da convenção coletiva tem o propósito de garantir aos trabalhadores o recebimento de hora-extra, vale-refeição e transporte, entre outras garantias e direitos trabalhistas. 6 – Matéria votada: Bebidas alcoólicas Proposição: MP 415/2008 (No Senado, PLV 13/2008) Turno: Único Resultado: 222 a favor, 205 contra e 1 abstenção Data da votação: 23/04/2008 Nº da votação: 0081 Diário da Câmara: 24/04/2008 Norma gerada: Lei 11.705 Bebidas alcoólicas: Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais. A Lei 11.705 também alterou o Código de Trânsito Brasileiro para impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir alcoolizado. Para os motoristas que forem flagrados dirigindo alcoolizado ou sob o efeito de qualquer outra substância psicoativa que cause dependência, a lei estabelece multa, suspensão do direito de dirigir por um ano, retenção do veículo e recolhimento da habilitação do motorista. Quanto à venda e o consumo de bebidas em rodovias federais ou faixas de acesso a rodovia é proibida e a violação à regra implica multa de R$ 1.500 (mil e quinhentos reais) para o condutor e R$ 300 para o estabelecimento que não colocar a faixa de proibição. A regra não se aplica nas áreas urbanas, desde que observadas a legislação de cada município ou do Distrito Federal. A fiscalização e aplicação de multa ficarão sob responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal.
7 – Matéria votada: Saúde Proposição: PLP 1/2003 (No Senado, PLC 89/2007) Autor: Deputado Roberto Gouveia (PT/SP) Turno: Único Resultado: 291 a favor, 111 contra, 1 abstenção e 1 obstrução Data da votação: 31/10/2007 Nº da votação: 0382 Diário da Câmara: 01/11/2007 Página: 58809 COL 02 Saúde – Regulamenta a Emenda Constitucional 29, que define a aplicação mínima de recursos pela União em saúde. A proposição estabelece, entre outros dispositivos, que a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao empenhado para essa finalidade no exercício financeiro anterior, acrescido, no mínimo, do percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) a que se refere à lei orçamentária. Quanto aos Estados e ao Distrito Federal, o percentual mínimo de aplicação em saúde é de 12% da arrecadação dos impostos. 8 – Matéria votada: Extinção do fator previdenciário Proposição: DVS da Emenda nº 26 apresentada à MPV 475/2009 Autor: Deputado Fernando Coruja (PPS/SC) Turno: Único Resultado: 323 a favor, 80 contra, 2 abstenções e 1 obstrução Data da votação: 04/05/2010 Nº da votação: 0091 Diário da Câmara: 05/05/2010 Norma Gerada: 12.254/2010 Extinção do fator previdenciário – Destaque do PPS à Emenda do deputado Fernando Coruja (PPS/SC), que extingue o fator previdenciário a partir de 1º de janeiro de 2011. A emenda 26 foi aprovada e vetada pelo presidente da República Luis Inácio Lula da Silva. O fator previdenciário está consolidado na Lei nº 9.876, é parte integrante da reforma da Previdência do Governo Fernando Henrique Cardoso e traduz-se em uma regra matemática aplicada ao cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição que reduz o valor do benefício a que tem direito o trabalhador.
Definido por quatro variáveis: idade, tempo de contribuição, percentual de contribuição e expectativa de vida do trabalhador no momento da aposentadoria, o fator é responsável por uma redução de mais de 30% dos benefícios previdenciários para os homens e de mais de 35% para as mulheres. Também corrobora para a redução do constante do benefício previdenciário o fato de que todos os anos, no mês de dezembro, o IBGE divulga nova tabela de sobrevida, que é a base de cálculo do fator. Como os dados do instituto, a cada ano apontam uma contínua elevação do tempo médio de vida dos brasileiros, conseqüentemente, o valor das aposentadorias sofre considerável redução anualmente. 9 – Matéria votada: Proíbe o porte de armas de fogo e munição Proposição: PLV 37/2007 (MPV 390/2007) Autor: Poder Executivo Turno: Único Resultado: 252 a favor, 89 contra e 1 abstenção Data da votação: 06/11/2007 Nº da votação: 0392 Diário da Câmara: 07/11/2007 Norma Gerada: 11.579/2007 Proíbe o porte de armas de fogo e munição – Revogou a Medida Provisória 379, que prorrogou o prazo para renovação do registro de propriedade de arma de fogo até 31 de dezembro de 2007. 10 – Matéria votada: Saúde Proposição: PLP 306/2008 (No Senado, PLS 121/2007) Autor: Senador Tião Viana (PT/AC) Turno: Único Resultado: 288 a favor, 124 contra, 4 abstenções e 10 obstruções Data da votação: 11/06/2008 Nº da votação: 0149 Diário da Câmara: 12/06/2008 Saúde – Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional 29, de 2000), instituindo a Contribuição Social para a Saúde (CSS). Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
11 – Matéria votada: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) Proposição: MP 413/2008 (No Senado, PLV 14/2008) Turno: Único Resultado: 258 a favor, 93 contra e 3 abstenções Data da votação: 29/04/2008 Nº da votação: 0090 Diário da Câmara: 30/04/2008 Norma gerada: Lei 11.727/2008 CSLL – Aumenta a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para bancos, seguradoras privadas e empresas de capitalização de 9% para 15%. A medida foi adotada para repor, ainda que parcialmente, os recursos perdidos com a rejeição da CPMF no Senado. 12 – Matéria votada: CPMF e DRU Proposição: PEC 558/2006 (No Senado, PEC 89/2007) Autor: Executivo Turno: 2º Resultado: 333 a favor, 113 contra, 2 abstenções e 4 obstruções Data da votação: 09/10/2007 Nº da votação: 0350 Diário da Câmara: 10/10/2007 Página: 53342 COL Norma gerada: DRU – Emenda Constitucional 56 CPMF e DRU – Votação, em 2º turno, da prorrogação da contribuição (CPMF) de 0,38% sobre as movimentações financeiras. A DRU mantém desvinculada de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. A CPMF foi rejeitada no Senado Federal e a DRU promulgada como Emenda Constitucional 56. 13 – Matéria votada – CPMF e DRU Proposição: PEC 558/2006 (No Senado, PEC 89/2007) Autor: Executivo Turno: 1º Resultado: 338 a favor, 117 contra, 2 abstenções e 3 obstruções Data da votação: 19/09/2007 Nº da votação: 0294
Diário da Câmara: 20/09/2007 Página: 48258 COL 02 Norma gerada: DRU – Emenda Constitucional 56 CPMF e DRU – Votação, em 1º turno, da prorrogação da contribuição (CPMF) de 0,38% sobre as movimentações financeiras. A DRU mantém desvinculada de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011, 20% (v Revoga a Medida Provisória que prorroga o prazo para renovação do registro de propriedade de arma de fogo até 31 de dezembro de 2007.inte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. A CPMF foi rejeitada no Senado Federal e a DRU promulgada como Emenda Constitucional 56. 14 – Matéria votada: Aumento real para aposentados do INSS Proposição: DVS da emenda 10 apresentada à MP 475/2009 Autor: José Maia Filho (DEM/PI) Turno: Único Resultado: 166 a favor, 193 contra, 1 abstenção e 2 obstruções Data da votação: 04/05/2010 Nº da votação: 0089 Diário da Câmara: 05/05/2010 Norma Gerada: Lei 12.254/2010 Aumento real para aposentados do INSS – Destaque do DEM à emenda do deputado José Maia Filho (DEM/PI) que propõe o aumento real de 8,77% para os benefícios previdenciários superiores a um salário mínimo, em lugar dos 7,72% negociados pelo Governo com as centrais sindicais e as entidades de aposentados. A emenda foi rejeita, prevalecendo o acordo. 15 – Matéria votada: Distribuição dos royalties do petróleo Proposição: DVS da emenda 387 apresentada ao PL 2.502/2007 Autor: Humberto Souto (PPS/MG) Turno: Único Resultado: 369 a favor, 72 contra e 2 abstenções Data da votação: 10/03/2010 Nº da votação: 0040 Diário da Câmara: 11/03/2010 Distribuição dos royalties do petróleo – Aprovada a emenda que altera as regras de distribuição dos royalties. O parecer do relator, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), privilegiava os Estados e Municípios produtores e contemplava também os entes da
federação não produtores. A emenda do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB/RS) propõe alterar essa regra de distribuição dos valores, com exceção da parte da União, sendo feita para todos os Estados e Municípios do País de forma igualitária. Ou seja, 50% dos dividendos serão distribuídos entre os Estados e os outros 50% entre os Municípios.
Grade de Votação da Legislatura de 2007-2011
Ordem Votação Data Assunto Proposição Autor Placar Turno Situação
1º 0013 13/02/2007 Emenda 3 (Super-Receita) – obriga o trabalhador a constituir empresa e se transformar em prestador de serviço para manter o salário. Estabelece, ainda, a necessidade de decisão judicial para a autoridade fiscal considerar existente a relação de trabalho entre empresas contratantes e empresas de uma pessoa só. O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva vetou a Emenda 3 ao sancionar o projeto.
Emenda 3 – PL 6.272/2005 (No Senado, PLC 20/2006)
Senador Ney Suassuna (PMDB/PB)
Sim – 304 Não – 146
Único Aprovada a Emenda. O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva vetou a Emenda 3 ao sancionar o projeto. Lei 11.457/2007
2º 0366 17/10/2007 Emenda Augusto Carvalho – Centrais sindicais – exige autorização do trabalhador para o desconto do imposto sindical na folha de pagamento. Ao contrário da proposta, a emenda cria dificuldades para o trabalhador que, se não autorizar o desconto em folha, terá que se deslocar até o sindicato para pegar o boleto e recolhera contribuição na rede bancária, já que a contribuição não foi extinta nem foi tornada facultativa ou voluntária, continuando em vigor e compulsória, nos exatos termos do art. 579, que não foi revogado.
DVS Emenda 21 – apresentada ao PL 1.990/2007 (No Senado, PLC 88/2007)
PPS Sim – 215 Não – 161 Abstenção – 7
Único Aprovada a emenda na Câmara. Durante a tramitação do projeto no Senado foi resgatada a redação anterior do desconto compulsório em folha de pagamento por meio da Emenda 3 de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB/CE).
Lei 11.648/2008
3º 0040 11/03/2008 Contribuição sindical – na votação do DVS da Emenda 3 do Senado Federal o PPS buscou tornar facultativa e sujeita à autorização prévia do trabalhador, o desconto da contribuição sindical.
DVS da emenda 3 do Senado Federal ao PL 1.990/2007 (no Senado, PLC 88/2007)
PPS Sim – 234 Não – 171 Abstenção - 6
Único Rejeitado o DVS e mantida a emenda do Senado que torna compulsório a contribuição sindical e o desconto em folha.
Lei 11.648/2008
4º 0193 27/06/2007 Lista fechada na reforma política – o projeto propunha uma ampla reforma política. Entre os vários aspectos, destaque para a lista fechada, vista como o principal pilar da reforma – porque criaria as condições para o financiamento público e a fidelidade. A derrota da lista fechada jogou um balde de água fria na tentativa de se fazer a reforma política, corroborado pelo fato de a Emenda Constitucional 52, que tratou da verticalização, também dificultar a aprovação de outros temas.
PL 1.210/2007
Deputado Régis de Oliveira (PSC/SP)
Sim – 181 Não – 252 Abstenção – 3
Único A proposta de lista fechada foi rejeitada. O PL 1.210/2007 continua tramitando na Câmara dos Deputados.
5º 0402 20/11/2007 Comércio aos domingos – Emenda dos deputados Paulo Pimenta (PT/RS) e Manuela D’ Ávila (PCdoB/RS) ao PLV 36/2007 busca estender aos trabalhadores de supermercados e hipermercados a necessidade de convenção coletiva para o trabalho no comércio aos domingos. A obrigatoriedade da convenção coletiva tem o propósito de garantir aos trabalhadores o recebimento de hora-extra, vale-refeição e transporte, entre outras garantias e direitos trabalhistas.
PLV 36/2007 (Na Câmara, MP 388/2007)
Executivo Sim – 197 Não – 234 Abstenção – 5
Único Rejeitada a Emenda. Lei 11.603/2007
6º 0081 23/04/2008 Bebidas alcoólicas – proíbe a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais.
MP 415/2008 (PLV 13/2008)
Executivo Sim – 222 Não – 205 Abstenção – 1
Único Lei 11.705/2008
7º 0382 31/10/2007 Saúde – regulamenta a Emenda Constitucional 29, que define a aplicação mínima de recursos pela União em saúde.
PLP 1/2003 (No Senado, PLC 89/2007)
Deputado Roberto Gouveia (PT/SP)
Sim – 291 Não – 111 Abstenção – 1 Obstrução - 1
Único Aprovado. O projeto está tramitando no Senado Federal como PLC 89/2007.
8º 0091 04/05/2010 Extinção do fator previdenciário – destaque do PPS à Emenda do deputado Fernando Coruja (PPS/SC), que extingue o fator previdenciário a partir de 1º de janeiro de 2011. A emenda 26 foi aprovada e vetada pelo presidente da República.
DVS da Emenda nº 26 apresentada à MPV 475/2009
Deputado Fernando Coruja (PPS/SC)
Sim – 323 Não – 80 Abstenção – 2 Obstrução - 1
Único Aprovada a emenda. O presidente Lula vetou a emenda ao sancionar o reajuste dos benefícios previdenciários em 2010 e 2011, objeto da MP 475.
Lei 12.254/2010
9º 0392 06/11/2007 Proíbe o porte de armas de fogo e munição – revogou a Medida Provisória 379, que prorrogou o prazo para renovação do registro de propriedade de arma de fogo até 31 de dezembro de 2007.
PLV 37/2007 (MPV 390/2007)
Poder Executivo
Sim – 252 Não – 89 Abstenção - 1
Único Aprovado.
Lei 11.579/2007
10º 0149 11/06/2008 Saúde - regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 (texto da Emenda Constitucional 29, de 2000). Cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS). Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
PLP 306/2008 (No Senado, PLS 121/2007)
Senador Tião Viana (PT/AC)
Sim -288 Não – 124 Abstenção – 4 Obstrução - 10
Único Aprovado. O projeto continua tramitando na Câmara dos Deputados.
11º 0090 29/04/2008 CSLL - aumenta a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para bancos, seguradoras privadas e empresas de capitalização de 9% para 15%.
MP 413/2008 (No Senado, PLV 14/2008)
Executivo Sim - 258 Não - 93 Abstenção – 3
Único Aprovado o aumento da contribuição. Lei 11.727/2008
12º 0350 09/10/2007 CPMF e DRU – mantém a contribuição de 0,38% sobre as movimentações financeiras. A DRU mantém desvinculada de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. A CPMF foi rejeitada no Senado Federal e a DRU promulgada como Emenda Constitucional 56.
PEC 558/2006 (No Senado, PEC 89/2007)
Executivo Sim – 333 Não – 113 Obstrução - 4 Abstenção - 2
2º Aprovada a CPMF na Câmara, mas rejeitada no Senado. DRU – Emenda Constitucional 56.
13º 0294 19/09/2007 CPMF e DRU – mantém a contribuição de 0,38% sobre as movimentações financeiras. A DRU mantém desvinculada de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. A CPMF foi rejeitada no Senado Federal e a DRU promulgada como Emenda Constitucional 56.
PEC 558/2006 (No Senado, PEC 89/2007)
Executivo Sim – 338 Não – 117 Abstenção – 2 Obstrução - 3
1º Aprovada a CPMF na Câmara, mas rejeitada no Senado. DRU - Emenda Constitucional 56.
14º 0089 04/05/2010 Aumento real para aposentados do INSS – destaque do DEM à emenda do deputado José Maia Filho (DEM/PI), que propõe aumento real de 8,77%, para os benefícios previdenciários de valor superior ao mínimo em lugar dos 7,72% negociados pela base do Governo com as centrais sindicais e as entidades de aposentados. A emenda foi rejeitada, prevalecendo o acordo.
DVS do DEM a emenda nº 10 acessório da MPV nº 475/2009
Deputado José Maia Filho (DEM/PI)
Sim – 166 Não – 193 Abstenção - 1
Único Rejeitada a emenda. Mantido o aumento de 7.72%. Lei 12.254/2010
15º 0040 10/03/2010 Distribuição dos royalties do petróleo – aprovada a emenda que altera as regras de distribuição dos royalties. O parecer do relator, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) privilegiava os Estados e Municípios produtores, e contemplava também os não produtores. A emenda do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB/RS) propõe alterar essa regra de distribuição dos valores, com exceção da parte da União, sendo feita para todos os Estados e Municípios do País de forma igualitária. Ou seja, 50% dos dividendos serão distribuídos entre os Estados e os outros 50% entre os Municípios.
DVS da emenda 387 ao PL 2.502/2007
Deputado Humberto Souto (PPS/MG)
Sim – 369 Não – 72 Abstenção - 2
Único Aprovada a emenda. O PL 2.502/2007 foi declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Substitutivo oferecido ao PL 5.938/2009. O PL 5.938/2009 foi enviado ao Senado Federal, onde tramita como PLC 16/2010.
Guia de Votações por Estado da Legislatura de 2007-2011
Deputado Partido Emenda 3 Contribuição
sindical facultativa
Continuidade do imposto
sindical
Voto em lista
fechada
Trabalho aos
domingos no
comércio só com
convenção coletiva
Proíba venda de
bebida alcoólica
em rodovias
Recursos para
saúde
Extinção do fator
previdenciário
Proíbe o porte de arma de
fogo
Criação da contribuição social para
saúde
Aumenta contribuição sobre lucro líquido dos
bancos
Prorrogação da CMPF e da DRU em
2º turno
Prorrogação da CPMF e da DRU em
1º turno
Aumento real de 8,77% sobre
os benefícios previdenciários
em substituição aos 7,72% negociado
pelas centrais
Distribuição dos
royalties do pré-sal para
todos os Estados
Acre
Fernando Melo PT Não Ausente Sim Ausente Sim Sim Sim Não Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Não Sim
Flaviano Melo PMDB Sim Ausente Ausente Ausente Sim Ausente Sim Sim Não Não Sim Não Não Não Ausente
Gladson Cameli PP Não Ausente Sim Não Não Ausência
justificada Sim
Ausência justificada
Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim
Ausência justificada
Sim
Henrique Afonso PV Não Não Ausência
justificada Não Sim Sim Sim Sim Ausente Sim Sim
Ausência justificada
Sim Sim Sim
Ilderlei Cordeiro PPS Sim Ausente Não Ausente Não Ausência
justificada Não Sim Não Não Não Ausente
Ausência justificada
Ausente Ausência
justificada
Nilson Mourão PT Não Não Sim Sim Sim Sim Ausência
justificada Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Perpétua Almeida PCdoB Não Ausente Sim Sim Sim Sim Ausente Ausência
justificada Sim Sim
Ausência justificada
Sim Sim Ausência
justificada Ausência
justificada
Sergio Petecão PMN Sim Ausência
justificada Ausência
justificada Não Não Sim Ausente Sim Sim Ausente
Ausência justificada
Sim Sim Ausente Sim
Alagoas
Antonio Carlos Chamariz
PTB Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Sim
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Ausente Sim
Augusto Farias PTB Não era
deputado Sim Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Benedito de Lira PP Sim Não Sim Não Não Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Carlos Alberto Canuto
PSC Sim Sim Sim Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Francisco Tenorio PMN Sim Não Sim Não Sim Sim Sim Sim Ausente Ausência
justificada Ausente Sim Sim Ausente Sim
Givaldo Carimbão PSB Ausente Ausente Sim Não Sim Sim Ausente Ausente Ausente Sim Sim Sim Sim Não Sim
Joaquim Beltrão PMDB Sim Sim Não Não Não Sim Sim Sim Ausente Sim Ausência
justificada Sim Sim Não Ausente
Maurício Quintella Lessa
PR Sim Sim Sim Ausente Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Olavo Calheiros PMDB Ausência
justificada Sim Sim Ausente Não Sim Sim
Ausência justificada
Sim Sim Ausente Sim Sim Ausência
justificada Sim
Amazonas
Átila Lins PMDB Sim Não Ausente Não Não Sim Sim Ausente Ausente Sim Sim Ausência
justificada Sim Não Sim
Francisco Praciano PT Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Ausente Ausente Não Ausente
Lupércio Ramos PMDB Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Sim
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não Sim
Marcelo Serafim PSB Não Não Sim Não Não Sim Ausente Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Rebecca Garcia PP Sim Sim Ausência
justificada Não Não Não Ausente Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Sim
Ausência justificada
Sabino Castelo Branco
PTB Sim Sim Ausência
justificada Ausência
justificada Ausente Não Sim Sim Ausente
Ausência justificada
Ausência justificada
Sim Sim Não Sim
Silas Câmara PSC Sim Ausência
justificada Não Não Não Sim Sim Sim Ausente
Ausência justificada
Sim Sim Sim Não Ausência
justificada
Vanessa Grazziotin PCdoB Não Ausente Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Amapá
Dalva Figueiredo PT Não Ausência
justificada Ausência
justificada Sim Ausente Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Davi Alcolumbre DEM Sim Sim Não Sim Não Não Não Sim Não Ausente Não Não Não Sim Secretário de Estado
Evandro Milhomen PCdoB Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Fátima Pelaes PMDB Ausente Ausência
justificada Sim Não
Ausência justificada
Sim Ausência
justificada Sim
Ausência justificada
Sim Sim Sim Sim Não Sim
Janete Capiberibe PSB Ausência
justificada Sim Ausente Sim
Ausência justificada
Sim Sim Sim Sim Ausente Sim Ausência
justificada Ausente Não Ausente
Jurandil Juarez PMDB Sim Sim Sim Não Não Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim Sim
Ausência justificada
Sim
Lucenira Pimentel PR Sim Sim Sim Não Não Sim Sim Ausência
justificada Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim
Ausência justificada
Sim
Sebastião Bala Rocha
PDT Não Ausente Sim Não Sim Sim Ausente Sim Ausente Ausência
justificada Sim Sim Sim Obstrução Sim
Bahia
Alice Portugal PCdoB Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Ausência
justificada Não Sim
Antonio Carlos Magalhães Neto
DEM Sim Sim Não Sim Não Não Não Art. 17 Não Não Não Não Não Sim Sim
Claudio Cajado DEM Sim Sim Ausente Sim Não Ausente Não Sim Não Obstrução Não Ausente Ausência
justificada Sim Sim
Colbert Martins PMDB Sim Não Ausente Não Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Não Sim
Daniel Almeida PCdoB Ausente Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Edson Duarte PV Ausente Sim Não Não Sim Não Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Sim Não Sim
Fábio Souto DEM Ausente Sim Não Sim Não Não Não Sim Não Não Não Não Não Sim Sim
Félix Mendonça DEM Sim Sim Não Não Sim Não Não Não Não Não Não Ausente Não Não Sim
Fernando de Fabinho
DEM Sim Ausente Ausente Ausente Não Não Ausente Ausente Ausência
justificada Ausente Não Ausente Não Ausente Ausente
Geddel Vieira Lima PMDB Sim Ministro de
Estado Ministro de
Estado Ministro
de Estado Ministro
de Estado Ministro
de Estado Ministro
de Estado Não
Ministro de Estado
Ministro de Estado
Ministro de Estado
Ministro de Estado
Ministro de Estado
Não Ministro de
Estado
Geraldo Simões PT Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Não Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Não Ausência
justificada
João Almeida PSDB Sim Sim Não Sim Não Não Não Não Não Não Não Não Ausente Sim Sim
João Carlos Bacelar PR Ausência
justificada Sim Sim Não Não Não Ausente Ausente
Ausência justificada
Ausente Sim Sim Sim Ausente Sim
João Leão PP Sim Não Sim Não Não Ausência
justificada Sim
Ausência justificada
Sim Sim Sim Sim Sim Ausência
justificada Secretário de Estado
Jorge Khoury DEM Sim Sim Não Sim Não Não Ausente Sim Ausente Não Ausência
justificada Não Não Sim Sim
José Carlos Aleluia DEM Sim Sim Não Sim Não Não Não Sim Não Não Ausência
justificada Não Não Sim Sim
José Carlos Araújo PDT Ausente Sim Não Não Não Não Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Ausente Não Sim
José Rocha PR Sim Ausente Sim Ausência
justificada Não
Ausência justificada
Sim Não Ausente Ausência
justificada Ausência
justificada Sim Sim Ausente Sim
Jutahy Junior PSDB Sim Sim Não Não Sim Não Não Não Não Não Não Não Não Não Sim
Lídice da Mata PSB Não Abstenção Ausência
justificada Ausente Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Sim Não Sim
Luiz Alberto PT Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Ausência justificada
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Ausência justificada
Sim
Luiz Bassuma PV Ausência
justificada Não Sim Sim
Ausência justificada
Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Luiz Carreira DEM Sim Sim Não Sim Não Não Não Sim Não Licenciado Não Não Não Sim Sim
Marcelo Guimarães Filho
PMDB Ausente Ausente Não Não Ausência
justificada Não
Ausência justificada
Ausente Sim Ausência
justificada Ausência
justificada Sim Sim Não Sim
Márcio Marinho PRB Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Sim
Não era deputado
Sim Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Sim Sim
Marcos Medrado PDT Não Não Não Não Ausência
justificada Sim
Ausência justificada
Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Não Sim
Mário Negromonte PP Sim Ausente Ausente Não Não Ausente Sim Ausente Ausente Sim Ausência
justificada Sim Sim Não Ausente
Maurício Trindade PR Ausência
justificada Sim Não
Ausência justificada
Não Ausência
justificada Ausência
justificada Não
Ausência justificada
Sim Sim Sim Sim Não Ausente
Nelson Pellegrino PT Não Ausente Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Secretário de Estado
Paulo Magalhães DEM Sim Ausente Não Não Não Não Não Sim Não Não Não Obstrução Não Não Sim
Roberto Britto PP Sim Não Sim Não Sim Não Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim
Ausência justificada
Sim Não Sim
Sérgio Barradas Carneiro
PT Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Sérgio Brito PSC Ausência
justificada Ausência
justificada Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Ausência justificada
Sim Sim Licenciado Licenciado
Severiano Alves PMDB Não Ausente Sim Não Ausência
justificada Ausência
justificada Sim Ausente Sim
Ausência justificada
Ausência justificada
Sim Sim Ausente Ausência
justificada
Tonha Magalhães PR Sim Sim Ausência
justificada Não Não Não
Ausência justificada
Não Sim Ausência
justificada Sim Sim Sim Ausente Sim
Uldurico Pinto PHS Ausente Não Ausente Não Sim Sim Ausente Sim Ausente Ausência
justificada Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim
Veloso PMDB Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Walter Pinheiro PT Não Não Ausência
justificada Sim Sim Ausente Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Não
Secretário de Estado
Zezéu Ribeiro PT Não Abstenção Sim Ausente Sim Ausência
justificada Sim Não
Ausência justificada
Sim Sim Sim Sim Não Sim
Ceará
Aníbal Gomes PMDB Sim Sim Sim Ausente Não Sim Sim Ausente Ausente Sim Sim Sim Sim Não Sim
Ariosto Holanda PSB Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Arnon Bezerra PTB Sim Sim Sim Ausente Não Não Ausente Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Não Sim
Chico Lopes PCdoB Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Ciro Gomes PSB Não Ausente Ausente Não Ausência
justificada Ausência
justificada Sim Licenciado
Ausência justificada
Sim Ausente Sim Sim Licenciado Ausente
Eudes Xavier PT Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim Sim
Ausência justificada
Sim
Eugênio Rabelo PP Sim Não Sim Não Não Não Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Eunício Oliveira PMDB Sim Ausente Sim Abstenção Não Ausente Sim Ausente Ausente Sim Sim Sim Sim Ausente Sim
Flávio Bezerra PRB Sim Sim Sim Não Não Sim Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Não Sim
Gorete Pereira PR Ausente Sim Não Não Não Não Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
José Airton Cirilo PT Não Ausente Sim Sim Sim Não Ausente Ausente Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Não Sim
José Guimarães PT Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
José Linhares PP Sim Não Sim Não Sim Não Ausência
justificada Sim Sim
Ausência justificada
Sim Sim Sim Não Ausente
José Pimentel PT Não Não Ausente Sim Sim Sim Ausente Não Ausente Ministro de
Estado Sim Sim Sim Não
Ministro de Estado
Léo Alcântara PR Sim Sim Não Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Ausente
Manoel Salviano PSDB Sim Ausência
justificada Não Sim Não Sim
Ausência justificada
Sim Não Não Não Sim Sim Sim Sim
Marcelo Teixeira PR Sim Não Sim Não Não Sim Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Mauro Benevides PMDB Sim Não Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Não Sim
Paulo Henrique Lustosa
PMDB Sim Sim Ausente Abstenção Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Raimundo Gomes de Matos
PSDB Sim Sim Não Não Não Não Não Sim Não Não Não Não Não Sim Sim
Vicente Arruda PR Sim Não Sim Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Zé Gerardo PMDB Ausente Não Sim Sim Não Não Sim Ausente Ausente Sim Ausente Sim Sim Não Sim
Distrito Federal
Alberto Fraga DEM Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Sim Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Sim Sim
Augusto Carvalho PPS Não Sim Não Não Sim Não Não Sim Ausente Não Não Não Não Sim Sim
Jofran Frejat PR Sim Sim Não Não Sim Sim Não Sim Sim Não Sim Sim Sim Não Sim
Laerte Bessa PSC Sim Ausente Ausente Não Não Sim Sim Sim Ausente Ausência
justificada Sim Ausente Sim Não Sim
Magela PT Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Abstenção Sim
Rodovalho PP Sim Ausente Ausente Não Ausência
justificada Sim Sim Ausente Ausente
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Ausente Sim Não Sim
Rodrigo Rollemberg PSB Não Ausente Sim Não Não Não Sim Sim Sim Sim Abstenção Sim Sim Não Sim
Tadeu Filippelli PMDB Sim Não Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Espírito Santo
Camilo Cola PMDB Ausente Ausência
justificada Ausente Sim Não Ausente Ausente Ausente Sim Sim Sim Sim Sim Não Não
Capitão Assumção PSB Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Sim
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Sim Não
Iriny Lopes PT Não Sim Abstenção Sim Sim Sim Sim Não Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Não Não
Jurandy Loureiro PSC Sim Sim Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim
Ausência justificada
Sim Não
Lelo Coimbra PMDB Não Abstenção Ausência
justificada Não Não Sim Sim Sim Sim Não Sim Não Não Ausente Não
Luiz Paulo Vellozo Lucas
PSDB Sim Sim Não Não Ausência
justificada Não Não Sim Não Não Não
Ausência justificada
Não Sim Não
Manato PDT Sim Não Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Não
Rita Camata PSDB Sim Sim Ausente Não Sim Sim Não Sim Não Sim Sim Não Não Sim Não
Rose de Freitas PMDB Ausência
justificada Sim Sim Não Não Ausente Sim Sim Sim
Ausência justificada
Ausência justificada
Ausência justificada
Sim Sim Não
Sueli Vidigal PDT Sim Não Ausência
justificada Não Sim
Ausência justificada
Ausência justificada
Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Sim Não
Goiás
Carlos Alberto Leréia
PSDB Ausente Sim Não Sim Não Não Ausente Ausência
justificada Ausente Não Não Não Não
Ausência justificada
Sim
Íris de Araújo PMDB Não Ausente Sim Não Sim Sim Abstenção Sim Sim Sim Missão Oficial
Sim Sim Não Sim
João Campos PSDB Sim Sim Não Não Não Não Não Sim Ausente Não Não Não Não Ausente Sim
Jovair Arantes PTB Sim Ausente Ausente Não Não Não Ausência
justificada Obstrução Ausente Sim Sim Sim Sim Ausente
Ausência justificada
Leandro Vilela PMDB Sim Sim Sim Sim Ausente Não Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Sim
Leonardo Vilela PSDB Sim Sim Não Não Não Não Ausência
justificada Sim Não Não Não Não Não Sim Ausente
Luiz Bittencourt PMDB Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim Não Ausente Sim Sim Sim Sim Ausente Sim
Marcelo Melo PMDB Sim Sim Não Ausente Não Não Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Pedro Chaves PMDB Sim Não Sim Sim Ausente Abstenção Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Pedro Wilson PT Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Ausente Sim
Professora Raquel Teixeira
PSDB Sim Sim Sim Secretária de Estado
Não Não Ausência
justificada Ausente Ausente
Ausência justificada
Não Não Não Sim Sim
Roberto Balestra PP Sim Secretário de Estado
Secretário de Estado
Ausente Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Sim Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Ausência justificada
Ausente Sim
Ronaldo Caiado DEM Sim Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não Não Não Não Não Sim Sim
Rubens Otoni PT Ausente Não Ausente Sim Sim Sim Sim Não Sim Sim Ausente Sim Sim Ausente Ausente
Sandes Júnior PP Sim Sim Sim Não Não Sim Sim Ausente Sim Ausente Sim Sim Sim Ausente Sim
Sandro Mabel PR Sim Ausente Ausente Não Não Sim Ausente Não Sim Ausência
justificada Ausente Sim Sim Ausente Sim
Tatico PTB Sim Não Não Não Não Não Ausência
justificada Ausência
justificada Ausente Sim
Ausência justificada
Sim Sim Ausência
justificada Sim
Maranhão
Carlos Brandão PSDB Sim Sim Não Ausência
justificada Sim Não Não Não
Ausência justificada
Ausência justificada
Ausência justificada
Não Não Sim Sim
Cleber Verde PRB Não Não Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim
Clóvis Fecury DEM Sim Ausente Não Sim Não Licenciado Não Sim Não Licenciado Licenciado Obstrução Licenciado Sim Sim
Davi Alves Silva Júnior
PR Não Não Sim Não Sim Não Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Sim
Domingos Dutra PT Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Ausente Sim Sim Sim Sim Ausente Sim
Flávio Dino PCdoB Não Não Ausente Sim Sim Ausente Ausente Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Ausente Sim
Gastão Vieira PMDB Não Ausência
justificada Não Sim Não Sim Sim
Ausência justificada
Sim Sim Sim Sim Sim Ausência
justificada Secretário de Estado
Julião Amin PDT Não Não Sim Ausência
justificada Sim Sim Sim Ausente Sim
Ausência justificada
Sim Sim Sim Não Sim
Nice Lobão DEM Sim Ausente Não Sim Não Ausência
justificada Não
Ausência justificada
Ausente Ausência
justificada Ausência
justificada Ausência
justificada Ausente
Ausência justificada
Ausência justificada
Pedro Fernandes PTB Não Sim Não Não Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Pedro Novais PMDB Sim Ausente Ausência
justificada Sim Não Sim Sim Ausente Ausente Sim Sim Sim Sim Não Sim
Pinto Itamaraty PSDB Não Sim Não Não Sim Não Não Ausente Não Não Não Não Não Ausente Sim
Professor Setimo PMDB Não Não Sim Não Não Sim Sim Ausência
justificada Ausente Sim Sim Sim Sim
Ausência justificada
Sim
Ribamar Alves PSB Ausente Não Sim Ausência
justificada Sim
Ausência justificada
Sim Ausente Ausência
justificada Sim
Ausência justificada
Sim Sim Sim Sim
Roberto Rocha PSDB Sim Sim Não Não Sim Não Ausente Ausência
justificada Ausente Não Não Não
Ausência justificada
Ausência justificada
Sim
Sarney Filho PV Ausente Ausência
justificada Sim Ausente Ausente
Ausência justificada
Sim Não Sim Não Sim Sim Sim Não Sim
Waldir Maranhão PP Não Sim Não Não Não Não Sim Ausência
justificada Sim Sim Ausente Sim Sim
Ausência justificada
Secretário de Estado
Zé Vieira PR Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Ausência
justificada Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Ausência
justificada Ausência
justificada
Minas Gerais
Ademir Camilo PDT Sim Não Sim Não Sim Sim Não Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Não Ausência
justificada
Aelton Freitas PR Sim Sim Não Não Não Não Ausente Ausência
justificada Sim
Ausência justificada
Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim
Alexandre Silveira PPS Não Sim Ausente Não Ausente Ausência
justificada Não Ausente Ausente Não
Ausência justificada
Sim Sim Ausente Ausente
Antônio Andrade PMDB Sim Sim Não Não Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Sim
Antônio Roberto PV Sim Não Sim Não Sim Ausência
justificada Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Não Sim
Aracely de Paula PR Sim Sim Sim Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Sim
Bilac Pinto PR Sim Sim Não Não Não Ausente Sim Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Não Sim
Bonifácio de Andrada
PSDB Ausente Sim Não Sim Ausência
justificada Não Não Sim
Ausência justificada
Não Ausência
justificada Ausente Ausente Sim Sim
Carlos Melles DEM Sim Ausente Não Sim Ausente Ausente Não Sim Ausente Não Ausência
justificada Ausência
justificada Obstrução Sim
Ausência justificada
Carlos Willian PTC Sim Ausente Não Ausente Não Sim Ausente Sim Sim Sim Ausente Sim Sim Ausente Sim
Ciro Pedrosa PV Sim Ausente Não Ausente Não Não Sim Sim Sim Ausência
justificada Ausência
justificada Sim Sim Não Sim
Edmar Moreira PR Sim Sim Ausência
justificada Não Não Não Sim Sim Não Obstrução Não Obstrução Sim Não Sim
Eduardo Barbosa PSDB Sim Sim Não Não Ausência
justificada Não Não Sim Não Não
Ausência justificada
Não Não Sim Sim
Elismar Prado PT Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Fábio Ramalho PV Sim Não Sim Não Não Sim Ausente Sim Sim Não Sim Sim Sim Ausente Sim
George Hilton PRB Sim Abstenção Não Ausência
justificada Ausência
justificada Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim
Ausência justificada
Ausência justificada
Sim Sim Missão Oficial
Geraldo Thadeu PPS Ausência
justificada Sim Não Não
Ausência justificada
Não Não Sim Não Não Missão Oficial
Sim Sim Ausente Sim
Gilmar Machado PT Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Humberto Souto PPS Sim Sim Não Não Sim Não Não Sim Não Não Não Não Não Sim Sim
Jaime Martins PR Sim Sim Não Não Não Ausência
justificada Sim Sim Sim Ausente
Ausência justificada
Sim Sim Sim Ausente
Jairo Ataide DEM Sim Sim Não Sim Não Ausência
justificada Não Sim Ausente
Não era deputado
Sim Obstrução Não Sim Sim
Jô Moraes PCdoB Não Ausente Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Ausência
justificada
João Bittar DEM Sim Ausência
justificada Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim Não Sim Abstenção Ausente Sim Sim
João Magalhães PMDB Sim Ausente Não Sim Não Não Sim Não Sim Sim Ausente Sim Sim Ausente Sim
José Fernando Aparecido de
Oliveira PV Sim Ausente Sim Não Sim Não Ausente Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim
Ausência justificada
José Santana de Vasconcellos
PR Sim Sim Não Não Não Não Sim Ausente Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Ausente Sim
Júlio Delgado PSB Ausência
justificada Não Sim
Ausência justificada
Não Não Sim Sim Sim Abstenção Ausência
justificada Sim Ausente Sim Sim
Lael Varella DEM Ausência
justificada Não Não
Ausência justificada
Não Não Sim Ausente Sim Ausente Sim Ausência
justificada Sim Ausente
Ausência justificada
Leonardo Monteiro PT Não Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Leonardo Quintão PMDB Sim Ausência
justificada Sim
Ausência justificada
Não Sim Sim Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Ausente Sim
Lincoln Portela PR Sim Não Sim Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Luiz Fernando Faria PP Sim Ausente Não Não Não Não Sim Sim Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Sim
Márcio Reinaldo Moreira
PP Sim Não Não Não Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Ausente
Marcos Lima PMDB Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Ausente
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não Sim
Marcos Montes DEM Sim Sim Não Sim Não Não Não Sim Não Não Não Não Obstrução Sim Sim
Maria Lúcia Cardoso
PMDB Não Sim Ausência
justificada Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Ausência justificada
Não Sim
Mário de Oliveira PSC Sim Ausente Sim Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Não Sim
Mário Heringer PDT Sim Não Ausência
justificada Não Sim Não Não Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Não Sim
Mauro Lopes PMDB Sim Não Sim Ausência
justificada Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Miguel Corrêa PT Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Ausente Sim
Miguel Martini PHS Ausência
justificada Ausência
justificada Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Sim Sim Não Sim
Narcio Rodrigues PSDB Sim Ausente Não Sim Ausência
justificada Art. 17 Não
Ausência justificada
Não Não Ausente Não Não Ausência
justificada Sim
Odair Cunha PT Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Paulo Abi-Ackel PSDB Sim Sim Não Sim Ausência
justificada Ausência
justificada Não Sim Ausente Não Não
Ausência justificada
Não Ausente Sim
Paulo Delgado PT Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Abstenção
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não Sim
Paulo Piau PMDB Sim Sim Não Sim Sim Não Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Não Sim
Rafael Guerra PSDB Sim Sim Não Ausência
justificada Não Ausente Não Sim Não Não Não
Ausência justificada
Não Sim Ausência
justificada
Reginaldo Lopes PT Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Sim
Rodrigo de Castro PSDB Sim Sim Não Não Ausente Não Não Sim Não Não Ausência
justificada Não Não Sim Sim
Saraiva Felipe PMDB Sim Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Silas Brasileiro PMDB Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Abstenção
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Ausente Sim
Virgílio Guimarães PT Não Não Sim Sim Sim Sim Ausente Não Ausente Sim Ausente Sim Sim Não Abstenção
Vitor Penido DEM Sim Sim Não Sim Não Não Não Sim Não Não Não Não Não Sim Sim
Mato Grosso do Sul
Antônio Carlos Biffi PT Não Não Sim Sim Sim Sim Ausente Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Não Sim
Antonio Cruz PP Sim Sim Não Não Não Sim Ausente Não Ausente Abstenção Ausência
justificada Sim Sim Não Sim
Dagoberto PDT Ausente Não Sim Não Sim Sim Sim Sim Ausente Sim Ausência
justificada Sim Sim Não Sim
Geraldo Resende PMDB Sim Sim Sim Não Sim Não Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Não Sim
Marçal Filho PMDB Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Sim
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Sim Sim
Nelson Trad PMDB Sim Sim Não Não Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Ausência
justificada Não Sim
Vander Loubet PT Não Não Sim Sim Sim Sim Ausente Não Ausente Sim Sim Sim Sim Não Sim
Waldemir Moka PMDB Sim Sim Ausente Sim Não Não Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Não Sim
Mato Grosso
Carlos Abicalil PT Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Ausente Sim Sim Sim Sim Não Sim
Carlos Bezerra PMDB Sim Não era
deputado Sim Sim
Não era deputado
Sim Não era
deputado Ausência
justificada Não era
deputado Sim Sim
Não era deputado
Sim Ausência
justificada Sim
Eliene Lima PP Sim Ausente Não Não Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Sim
Homero Pereira PR Sim Ausente Não Não Não Não Sim Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim Sim
Ausência justificada
Sim
Pedro Henry PP Sim Sim Ausente Não Não Não Sim Licenciado Ausente Sim Ausência
justificada Sim Sim Licenciado Sim
Ricarte de Freitas PTB Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado
Thelma de Oliveira PSDB Sim Sim Não Licenciada Não Licenciada Não Ausente Não Licenciada Licenciada Não Não Ausente Sim
Valtenir Pereira PSB Não Não Sim Ausência
justificada Sim Não Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Ausente Sim
Pará
Asdrubal Bentes PMDB Sim Sim Abstenção Não Ausente Não Sim Sim Ausente Ausente Sim Sim Sim Sim Sim
Bel Mesquita PMDB Sim Sim Sim Não Não Não Não Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Sim
Beto Faro PT Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Elcione Barbalho PMDB Sim Não Sim Não Ausente Não Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim
Gerson Peres PP Sim Ausente Sim Não Ausência
justificada Ausência
justificada Sim Sim Ausente Sim Sim
Ausência justificada
Ausência justificada
Não Ausência
justificada
Giovanni Queiroz PDT Sim Não Sim Não Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Jader Barbalho PMDB Ausente Ausente Ausência
justificada Sim Não Ausente Licenciado Sim Licenciado Licenciado Ausente Ausente Ausente Sim Ausente
Lira Maia DEM Sim Sim Não Sim Não Não Não Sim Não Não Não Não Não Sim Sim
Lúcio Vale PR Sim Sim Não Não Não Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Nilson Pinto PSDB Sim Sim Não Sim Não Não Não Sim Não Não Não Não Não Sim Sim
Paulo Rocha PT Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Ausente Sim Sim Sim Sim Não Sim
Vic Pires Franco DEM Sim Ausente Ausente Sim Não Não Ausente Sim Ausente Obstrução Não Ausente Ausente Sim Sim
Wandenkolk Gonçalves
PSDB Não Sim Não Ausente Não Não Não Sim Ausente Ausência
justificada Ausência
justificada Não Não Sim Sim
Wladimir Costa PMDB Ausente Sim Sim Não Não Não Ausente Sim Ausente Sim Ausência
justificada Sim Sim Sim Ausente
Zé Geraldo PT Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Zenaldo Coutinho PSDB Sim Sim Não Não Não Não Não Sim Ausente Não Não Não Não Sim Sim
Zequinha Marinho PSC Não Não Sim Ausência
justificada Não Sim Sim
Ausência justificada
Sim Sim Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim
Paraíba
Armando Abílio PTB Sim Não Sim Ausência
justificada Não Sim Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Não Sim
Damião Feliciano PDT Sim Ausente Sim Não Sim Sim Sim Ausente Ausente Sim Sim Sim Sim Ausente Sim
Efraim Filho DEM Sim Ausência
justificada Não Sim Não Não Não Sim Ausente Não Não Não Não Sim Sim
Luiz Couto PT Não Não Sim Ausência
justificada Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Major Fábio DEM Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não
Não era deputado
Sim Não era
deputado Não era
deputado Não
Não era deputado
Não era deputado
Sim Sim
Manoel Junior PMDB Não Não Sim Não Não Ausente Sim Sim Ausente Sim Ausente Sim Sim Ausente Sim
Marcondes Gadelha PSC Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Sim Ausente Ausência
justificada Sim Sim Não Sim
Rômulo Gouveia PSDB Sim Sim Licenciado Ausência
justificada Sim Licenciado Não Sim Não Não Licenciado Não Não Sim Sim
Vital do Rêgo Filho PMDB Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Não Sim
Wellington Roberto PR Ausente Não Sim Ausência
justificada Não
Ausência justificada
Sim Ausente Ausente Sim Sim Sim Sim Ausente Sim
Wilson Braga PMDB Ausência
justificada Ausente Sim Ausente Sim Sim Sim Não
Ausência justificada
Sim Sim Ausente Sim Sim Sim
Wilson Santiago PMDB Sim Não Ausente Não Não Sim Ausente Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Ausente Sim
Pernambuco
Ana Arraes PSB Não Não Sim Ausência
justificada Ausente Não Sim Sim Sim Sim Ausente Sim Sim Não Sim
André de Paula DEM Sim Sim Não Sim Não Não Não Sim Não Não Não Não Não Sim Sim
Armando Monteiro PTB Sim Ausente Sim Sim Não Ausente Sim Não Ausência
justificada Não Sim Não Não Não Sim
Bruno Araújo PSDB Sim Sim Não Não Não Não Não Ausente Não Não Não Não Ausente Ausente Sim
Bruno Rodrigues PSDB Sim Sim Não Não Não Não Não Ausente Não Obstrução Não Ausência
justificada Ausência
justificada Ausente Sim
Carlos Eduardo Cadoca
PSC Sim Sim Não Sim Não Sim Sim Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Não Sim
Charles Lucena PTB Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Sim
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Ausente Sim
Edgar Moury PMDB Sim Sim Não Sim Não Não Não Não Não Não Não Sim Sim Não Sim
Eduardo da Fonte PP Sim Ausente Não Não Não Não Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Ausente Sim
Fernando Coelho Filho
PSB Não Não Sim Não Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Ausência
justificada
Fernando Ferro PT Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Sim
Fernando Nascimento
PT Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Sim
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não Sim
Gonzaga Patriota PSB Sim Não Sim Ausente Não Não Sim Ausente Ausente Ausente Sim Sim Sim Ausente Sim
Inocêncio Oliveira PR Sim Ausente Sim Não Ausência
justificada Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Sim Não
Ausência justificada
José Chaves PTB Secretário de Estado
Secretário de Estado
Ausente Secretário de Estado
Secretário de Estado
Não Secretário de Estado
Sim Secretário de Estado
Ausente Ausência
justificada Secretário de Estado
Secretário de Estado
Ausente Sim
José Mendonça Bezerra
DEM Sim Sim Não Ausência
justificada Não Não Não Sim Não
Ausência justificada
Não Ausente Não Sim Ausente
Marcos Antonio PRB Sim Não Sim Ausência
justificada Não
Ausência justificada
Sim Ausência
justificada Ausente Sim
Ausência justificada
Sim Sim Ausência
justificada Ausente
Maurício Rands PT Não Ausência
justificada Sim Sim
Ausência justificada
Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Sim
Paulo Rubem Santiago
PDT Não Não Não Ausente Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim Não Abstenção
Ausência justificada
Sim Não Sim
Pedro Eugênio PT Não Ausente Ausente Sim Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim Sim
Ausência justificada
Sim
Raul Henry PMDB Sim Sim Não Sim Ausência
justificada Não Obstrução Sim
Ausência justificada
Obstrução Não Não Não Sim Sim
Raul Jungmann PPS Sim Ausente Ausência
justificada Ausente Sim
Ausência justificada
Ausência justificada
Sim Ausente Não Ausente Não Não Ausente Sim
Roberto Magalhães DEM Sim Ausente Sim Sim Não Não Não Ausente Não Não Não Não Não Sim Sim
Silvio Costa PTB Sim Não Sim Não Não Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim Sim
Ausência justificada
Sim
Wolney Queiroz PDT Sim Não Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Piauí
Antonio José Medeiros
PT Não Secretário de Estado
Secretário de Estado
Sim Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Não Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Não Secretário de Estado
Átila Lira PSB Sim Não Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Ciro Nogueira PP Sim Ausente Não Não Não Sim Sim Não Sim Sim Ausente Sim Sim Não Sim
José Maia Filho DEM Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Sim
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Sim Sim
Júlio Cesar DEM Sim Ausente Abstenção Não Não Não Sim Sim Ausente Ausência
justificada Abstenção Ausente Ausente Sim Sim
Marcelo Castro PMDB Sim Ausência
justificada Sim Sim Não Ausente Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Nazareno Fonteles PT Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Osmar Júnior PCdoB Não Não Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Sim
Paes Landim PTB Sim Não Sim Não Não Ausente Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Ausente
Themístocles Sampaio
PMDB Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Ausente
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Ausente Sim
Paraná
Abelardo Lupion DEM Sim Sim Não Sim Não Não Ausência
justificada Sim Não Não Não Não Ausente Sim Sim
Affonso Camargo PSDB Sim Sim Não Não Não Não Não Ausência
justificada Ausente Não Não Não Não
Ausência justificada
Ausência justificada
Alceni Guerra DEM Sim Sim Secretário de
Estado Sim Não
Secretário de Estado
Não Sim Não Secretário de Estado
Secretário de Estado
Obstrução Não Sim Sim
Alex Canziani PTB Sim Sim Ausente Não Não Não Ausente Sim Sim Sim Ausente Ausente Sim Ausente Sim
Alfredo Kaefer PSDB Sim Sim Não Não Não Ausência
justificada Não Ausente Obstrução Não Não Não Não Sim Sim
Andre Vargas PT Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim Ausente Ausência
justificada Sim Sim Não Ausente
Angelo Vanhoni PT Não Não Sim Sim Ausente Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim Sim
Ausência justificada
Ausente
Assis do Couto PT Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Ausente Ausente Sim Sim Sim Não Sim
Cassio Taniguchi DEM Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Sim Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Sim Sim
Cezar Silvestri PPS Ausente Ausência
justificada Sim Não Sim Não
Ausência justificada
Sim Não Não Sim Não Não Sim Sim
Chico da Princesa PR Sim Sim Sim Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Sim Não Sim
Dilceu Sperafico PP Sim Sim Não Não Não Não Sim Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Ausente Sim
Dr. Rosinha PT Não Sim Ausência
justificada Ausência
justificada Sim Sim Sim Não
Ausência justificada
Sim Missão Oficial
Ausência justificada
Sim Não Sim
Eduardo Sciarra DEM Sim Sim Não Sim Não Não Ausente Sim Não Não Não Não Não Sim Sim
Giacobo PR Sim Sim Sim Não Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Sim
Gustavo Fruet PSDB Sim Sim Sim Não Sim Não Não Sim Não Não Não Não Não Sim Sim
Hermes Parcianello PMDB Não Não Ausente Sim Sim Ausente Sim Sim Ausente Sim Ausente Sim Sim Obstrução Sim
Luiz Carlos Hauly PSDB Sim Sim Sim Não Sim Não Não Sim Não Ausência
justificada Sim Não Não Sim Ausente
Luiz Carlos Setim DEM Sim Sim Sim Não Não Não Não Sim Não Sim Não Ausência
justificada Não Sim Sim
Marcelo Almeida PMDB Não era
deputado Sim Não Sim Sim Licenciado
Ausência justificada
Não Ausência
justificada Sim Licenciado Sim Sim Não Não
Moacir Micheletto PMDB Sim Sim Não Não Sim Não Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Não Sim
Nelson Meurer PP Sim Ausente Sim Não Não Não Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Odílio Balbinotti PMDB Sim Não Sim Sim Não Sim Ausente Não Sim Sim Ausente Sim Sim Ausente Ausente
Osmar Serraglio PMDB Sim Ausente Ausente Não Sim Ausência
justificada Sim Não Sim Sim
Ausência justificada
Sim Sim Não Sim
Ratinho Junior PSC Sim Ausência
justificada Não Não Não Sim Ausente Sim Sim Ausente Ausente Sim Sim Não Sim
Reinhold Stephanes PMDB Sim Ministro de
Estado Ministro de
Estado Ministro
de Estado Ministro
de Estado Ministro
de Estado Ministro
de Estado Sim
Ministro de Estado
Ministro de Estado
Ministro de Estado
Ministro de Estado
Ministro de Estado
Ausente Ministro de
Estado
Ricardo Barros PP Sim Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Licenciado
Rodrigo Rocha Loures
PMDB Sim Sim Não Não Sim Sim Ausente Sim Ausente Licenciado Ausência
justificada Não Não Não Sim
Takayama PSC Não Sim Ausente Não Sim Ausência
justificada Sim Sim Ausente Sim
Ausência justificada
Sim Sim Não Sim
Wilson Picler PDT Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Sim
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não Sim
Rio de Janeiro
Alexandre Cardoso PSB Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Sim Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Não Secretário de Estado
Alexandre Santos PMDB Sim Ausente Ausente Não Ausência
justificada Sim Sim Ausente Ausente Sim Ausente Sim Sim Não Não
Andreia Zito PSDB Sim Sim Não Não Não Não Não Sim Não Não Não Não Não Sim Não
Arnaldo Viana PDT Sim Não Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Não Não
Arolde de Oliveira DEM Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Sim Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Sim Não
Bernardo Ariston PMDB Sim Ausência
justificada Ausência
justificada Não
Ausência justificada
Não Ausência
justificada Sim
Ausência justificada
Ausência justificada
Ausente Ausente Sim Sim Não
Brizola Neto PDT Não Não Sim Não Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Sim Ausente Sim Sim Não Não
Carlos Santana PT Não Não Ausente Sim Ausência
justificada Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Não
Chico Alencar PSOL Não Sim Não Sim Sim Sim Não Sim Não Não Sim Não Não Sim Não
Chico DAngelo PT Não Não Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Sim
Ausência justificada
Ausência justificada
Sim Sim Não Não
Cida Diogo PT Ausência
justificada Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não
Deley PSC Não Ausente Ausente Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Sim Não
Dr. Adilson Soares PR Sim Não Sim Não Não Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim Sim
Ausência justificada
Sim
Dr. Paulo César PR Não era
deputado Não
Não era deputado
Não era deputado
Não Não era
deputado Sim Sim Sim
Não era deputado
Não era deputado
Sim Sim Não Não
Edmilson Valentim PCdoB Não Não Sim Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim
Ausência justificada
Sim Sim Sim Sim Não Não
Edson Ezequiel PMDB Sim Sim Não Ausência
justificada Ausência
justificada Sim
Ausência justificada
Sim Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim Sim Não
Edson Santos PT Não Não Ministro de
Estado Sim Ausente
Ministro de Estado
Sim Não Sim Ministro de
Estado Ministro de
Estado Sim Sim Não
Ministro de Estado
Eduardo Cunha PMDB Não Ausente Sim Não Não Sim Sim Não Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Sim Não
Felipe Bornier PHS Não Ausente Não Não Não Não Sim Ausente Sim Sim Não Sim Sim Não Não
Fernando Gabeira PV Sim Sim Não Ausente Sim Sim Não Sim Ausência
justificada Não Não Não Não Sim Não
Fernando Lopes PMDB Não Ausente Ausente Não Sim Não Ausente Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Não
Filipe Pereira PSC Ausência
justificada Não Não Não Não Sim Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Ausente Não
Geraldo Pudim PR Não Não Ausência
justificada Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Não
Hugo Leal PSC Não Ausente Não Não Não Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Não
Indio da Costa DEM Sim Sim Não Sim Não Não Ausente Sim Não Ausência
justificada Ausente Não Ausente Sim Não
Jair Bolsonaro PP Sim Sim Não Ausente Abstenção Não Não Sim Sim Não Não Não Não Sim Não
Jorge Bittar PT Não Ausente Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não
Secretário de Estado
Leandro Sampaio PPS Sim Sim Sim Sim Sim Não Não Sim Ausente Ausente Não Não Não Ausente Não
Léo Vivas PRB Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Não
Leonardo Picciani PMDB Sim Sim Não Não Ausente Não Sim Sim Sim Sim Ausente Sim Sim Não Secretário de Estado
Luiz Sérgio PT Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Não
Marcelo Itagiba PSDB Não Ausente Não Não Não Não Não Sim Ausente Não Sim Não Ausência
justificada Sim Não
Marina Maggessi PPS Ausente Ausente Ausente Ausência
justificada Sim Ausente Ausente
Ausência justificada
Ausente Ausente Ausência
justificada Ausência
justificada Ausente
Ausência justificada
Ausente
Miro Teixeira PDT Sim Não Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não
Neilton Mulim PR Sim Sim Sim Não Não Sim Sim Não Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim Não Não
Nelson Bornier PMDB Sim Ausente Sim Ausente Não Não Sim Ausente Sim Sim Ausente Sim Sim Ausente Sim
Otavio Leite PSDB Sim Ausência
justificada Sim Não Não
Ausência justificada
Ausente Sim Não Obstrução Não Não Não Sim Não
Pastor Manoel Ferreira
PR Sim Sim Sim Não Não Sim Sim Licenciado Sim Sim Sim Sim Sim Licenciado Licenciado
Rodrigo Maia DEM Sim Sim Não Sim Não Não Ausente Sim Ausente Não Ausência
justificada Não
Ausência justificada
Sim Ausência
justificada
Rogerio Lisboa DEM Sim Ausente Ausente Sim Não Não Ausente Ausente Ausente Ausente Não Ausente Ausente Sim Não
Silvio Lopes PSDB Ausente Sim Não Não Não Não Ausência
justificada Sim Ausente Não Ausente Não Obstrução Sim Não
Simão Sessim PP Sim Sim Ausência
justificada Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Não
Solange Almeida PMDB Ausente Sim Sim Não Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Não
Solange Amaral DEM Sim Sim Sim Ausente Ausência
justificada Ausência
justificada Não Sim Ausente Não Não Não Não Sim Não
Suely PR Não Ausente Ausência
justificada Ausente Não Sim Sim Não Ausente Não Sim Sim Sim Não Ausente
Vinicius Carvalho PTdoB Sim Sim Ausente Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Ausência
justificada
Rio Grande do Norte
Betinho Rosado DEM Não era
deputado Sim Não
Não era deputado
Ausência justificada
Ausente Sim Sim Sim Ausência
justificada Ausência
justificada Abstenção
Ausência justificada
Sim Sim
Fábio Faria PMN Sim Ausente Sim Ausência
justificada Ausência
justificada Sim
Ausência justificada
Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Ausente Sim
Fátima Bezerra PT Não Não Ausente Sim Ausência
justificada Ausente Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Felipe Maia DEM Sim Sim Não Sim Não Não Não Sim Não Obstrução Não Não Não Sim Sim
Henrique Eduardo Alves
PMDB Sim Ausente Sim Sim Não Sim Ausência
justificada Não
Ausência justificada
Sim Sim Sim Sim Não Sim
João Maia PR Sim Sim Não Não Ausência
justificada Sim
Ausência justificada
Ausência justificada
Sim Ausente Sim Ausência
justificada Sim
Ausência justificada
Ausência justificada
Rogério Marinho PSDB Não Não Sim Não Ausência
justificada Não Sim Sim Sim Licenciado Ausente Sim Sim Ausente Sim
Sandra Rosado PSB Ausência
justificada Ausência
justificada Sim
Ausência justificada
Ausência justificada
Não Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim
Ausência justificada
Sim Sim Sim
Rondônia
Anselmo de Jesus PT Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Ernandes Amorim PTB Sim Ausência
justificada Ausência
justificada Ausente Não Não Sim Ausente Sim
Ausência justificada
Ausência justificada
Sim Sim Ausente Sim
Eurípedes Miranda PT Não era
deputado Não era
Deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado
Lindomar Garçon PV Sim Não Ausência
justificada Não Não Sim Ausente Ausente
Ausência justificada
Não Sim Sim Sim Ausente Sim
Marinha Raupp PMDB Sim Não Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim
Ausência justificada
Sim Sim Não Sim
Mauro Nazif PSB Sim Não Sim Não Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim Não Não Ausente Sim
Moreira Mendes PPS Sim Sim Ausência
justificada Sim Abstenção Não Não Sim Sim Ausente Não Não Não Ausente Sim
Natan Donadon PMDB Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Ausência
justificada Ausente Sim Sim Sim Sim
Ausência justificada
Sim
Roraima
Angela Portela PT Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Não Sim
Edio Lopes PMDB Ausente Não Não Sim Não Não Sim Ausente Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Ausente Sim
Francisco Rodrigues DEM Sim Ausente Não Sim Não Sim Não Sim Não Ausente Ausente Não Não Ausente Sim
Luciano Castro PR Sim Sim Sim Não Não Sim Sim Não Ausente Sim Ausente Sim Sim Não Sim
Marcio Junqueira DEM Sim Sim Não Sim Não Não Ausente Sim Não Não Não Ausente Ausente Ausente Ausência
justificada
Maria Helena PSB Não Sim Não Não Ausente Não Sim Ausente Sim Ausente Ausente Ausência
justificada Sim Sim Sim
Neudo Campos PP Ausência
justificada Sim Não Não
Ausência justificada
Não Ausente Sim Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Sim
Urzeni Rocha PSDB Sim Sim Não Não Ausência
justificada Não Não
Ausência justificada
Ausência justificada
Ausência justificada
Não Não Não Ausência
justificada Sim
Rio Grande do Sul
Afonso Hamm PP Sim Sim Não Não Sim Não Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Ausente Sim Sim
Beto Albuquerque PSB Não Não Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Missão Oficial
Sim Sim Sim Sim
Claudio Diaz PSDB Sim Ausência
justificada Não
Ausência justificada
Ausência justificada
Não Não Ausência
justificada Ausência
justificada Não
Missão Oficial
Ausência justificada
Não Ausência
justificada Sim
Darcísio Perondi PMDB Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Eliseu Padilha PMDB Ausente Ausente Ausente Ausência
justificada Não Ausente Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Emilia Fernandes PT Não era
deputada Não era
deputada Não era
deputada Não era
deputada Não era
deputada Não era
deputada Não era
deputada Sim
Não era deputada
Não era deputada
Não era deputada
Não era deputada
Não era deputada
Não Sim
Enio Bacci PDT Secretário de Estado
Ausência justificada
Ausente Não Sim Ausente Ausente Sim Ausente Ausência
justificada Ausente Não Não Não Sim
Fernando Marroni PT Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Ausente
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Ausente Ausência
justificada
Germano Bonow DEM Sim Sim Não Sim Ausência
justificada Sim Não Ausente
Ausência justificada
Não Missão Oficial
Não Não Ausente Sim
Henrique Fontana PT Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Sim
Ibsen Pinheiro PMDB Ausente Sim Não Sim Não Não Ausente Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim
José Otávio Germano
PP Sim Ausente Ausente Sim Ausência
justificada Sim
Ausência justificada
Sim Ausente Sim Ausência
justificada Ausência
justificada Sim Sim Sim
Luciana Genro PSOL Ausência
justificada Sim Não Sim Sim Sim Não Sim Não Não Sim Não Não Sim Sim
Luis Carlos Heinze PP Sim Sim Não Não Sim Não Ausente Ausência
justificada Ausente Ausente Sim Sim Sim
Ausência justificada
Sim
Luiz Carlos Busato PTB Sim Sim Sim Não Sim Não Sim Ausente Sim Sim Ausente Sim Sim Ausente Sim
Manuela DÁvila PCdoB Ausente Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Ausência
justificada
Marco Maia PT Não Não Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Sim
Maria do Rosário PT Não Não Ausente Sim Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim
Ausência justificada
Ausência justificada
Sim Ausência
justificada Sim
Mendes Ribeiro Filho
PMDB Ausência
justificada Sim Sim Não Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Nelson Proença PPS Secretário de Estado
Secretário de Estado
Não Secretário de Estado
Secretário de Estado
Não Secretário de Estado
Sim Secretário de Estado
Não Ausência
justificada Secretário de Estado
Secretário de Estado
Sim Ausente
Onyx Lorenzoni DEM Sim Ausente Sim Sim Não Não Ausência
justificada Sim Ausente Ausente Não Não
Ausência justificada
Sim Sim
Osmar Terra PMDB Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Ausência justificada
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Ausência justificada
Secretário de Estado
Paulo Pimenta PT Ausência
justificada Não Ausente Sim Sim
Ausência justificada
Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Paulo Roberto Pereira
PTB Sim Sim Sim Não Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Ausência
justificada Não Sim
Pepe Vargas PT Não Ausente Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim
Ausência justificada
Sim Sim Sim Sim Ausente Ausência
justificada
Pompeo de Mattos PDT Ausente Não Sim Não Sim Não Sim Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim Ausente Ausente Sim
Professor Ruy Pauletti
PSDB Sim Sim Ausente Sim Ausente Não Ausente Sim Ausente Não Não Não Não Sim Sim
Renato Molling PP Sim Sim Não Não Ausência
justificada Não Sim Sim Sim Não
Missão Oficial
Não Não Ausente Missão Oficial
Sérgio Moraes PTB Sim Sim Sim Não Não Não Sim Sim Não Sim Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim
Vieira da Cunha PDT Não Ausência
justificada Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Ausência justificada
Não Sim
Vilson Covatti PP Sim Sim Não Não Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Santa Catarina
Angela Amin PP Sim Sim Sim Não Não Não Sim Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim
Celso Maldaner PMDB Sim Não Sim Não Sim Não Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Décio Lima PT Não Não Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Ausência
justificada
Edinho Bez PMDB Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim Sim
Ausência justificada
Fernando Coruja PPS Não Sim Não Sim Sim Não Não Sim Não Não Não Não Não Sim Sim
Gervásio Silva PSDB Sim Ausente Obstrução Não Ausente Ausente Não Sim Não Ausente Ausente Não Não Ausente Sim
João Matos PMDB Sim Sim Sim Sim Não Não Ausente Ausência
justificada Ausente Sim Sim Sim Sim
Ausência justificada
Sim
João Pizzolatti PP Ausente Ausente Sim Não Não Sim Ausente Não Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim Não Sim
Jorge Boeira PT Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Sim
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não Sim
Mauro Mariani PMDB Sim Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Ausente Secretário de Estado
Não Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Ausente Secretário de Estado
Nelson Goetten PR Sim Sim Abstenção Não Não Sim Ausente Ausente Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Sim
Paulo Bauer PSDB Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Sim
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Sim Não era
deputado
Paulo Bornhausen DEM Sim Sim Não Sim Não Não Não Sim Ausente Não Ausência
justificada Não Não Sim Sim
Valdir Colatto PMDB Sim Sim Não Não Não Não Sim Sim Ausente Sim Ausente Sim Sim Sim Sim
Vignatti PT Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Sim
Zonta PP Sim Sim Sim Não Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Sergipe
Albano Franco PSDB Sim Sim Sim Não Não Não Não Sim Não Ausência
justificada Não Não Não Sim Sim
Eduardo Amorim PSC Sim Sim Não Não Ausência
justificada Sim Não Sim Sim Sim
Ausência justificada
Sim Sim Ausente Sim
Iran Barbosa PT Não Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim
Jackson Barreto PMDB Não Não Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Sim
José Carlos Machado
DEM Sim Sim Ausente Ausente Ausência
justificada Não Não Sim
Ausência justificada
Não Ausência
justificada Não Ausente Sim Sim
Mendonça Prado DEM Sim Sim Não Sim Sim Não Não Sim Não Obstrução Não Não Não Sim Sim
Pedro Valadares DEM Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado
Valadares Filho PSB Não Não Sim Não Sim Não Sim Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim Sim
Ausência justificada
Sim
São Paulo
Abelardo Camarinha
PSB Não Ausente Ausência
justificada Não Abstenção Ausente
Ausência justificada
Sim Ausente Ausência
justificada Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim
Aldo Rebelo PCdoB Ausência
justificada Não Sim Sim Sim Sim Sim
Ausência justificada
Sim Sim Ausente Sim Sim Ausência
justificada Ausência
justificada
Aline Corrêa PP Ausente Não Sim Não Não Ausência
justificada Sim Não Ausente Sim Ausente Sim Sim Ausente Sim
Antonio Bulhões PRB Sim Sim Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Não Ausente Sim
Antonio Carlos Mendes Thame
PSDB Sim Sim Não Não Ausente Não Não Ausência
justificada Não Não Não Não Não
Ausência justificada
Não
Antonio Carlos Pannunzio
PSDB Sim Sim Não Não Não Não Não Sim Não Não Não Não Não Sim Sim
Antonio Palocci PT Não Abstenção Sim Sim Não Sim Sim Ausente Ausente Sim Ausente Sim Sim Ausente Ausente
Arlindo Chinaglia PT Art. 17 Art. 17 Art. 17 Art. 17 Art. 17 Art. 17 Art. 17 Não Art. 17 Art. 17 Art. 17 Art. 17 Art. 17 Não Sim
Arnaldo Faria de Sá PTB Sim Não Sim Não Ausência
justificada Não Não Sim Não Não Sim Não Não Sim Não
Arnaldo Jardim PPS Sim Sim Ausente Sim Sim Não Não Sim Não Não Não Ausência
justificada Não Sim Não
Arnaldo Madeira PSDB Sim Sim Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não
Beto Mansur PP Sim Sim Não Não Não Ausente Ausência
justificada Sim Ausente Não
Ausência justificada
Sim Sim Não Sim
Bispo Gê Tenuta DEM Ausente Não era
deputado Não era
deputado Sim
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Ausente Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Ausente Ausente
Cândido Vaccarezza PT Não Não Sim Sim Ausente Sim Sim Não Ausente Sim Sim Sim Sim Não Não
Carlos Sampaio PSDB Sim Ausente Sim Não Não Ausência
justificada Não Sim Não
Ausência justificada
Ausência justificada
Não Não Sim Não
Carlos Zarattini PT Não Abstenção Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Não
Celso Russomanno PP Ausente Ausente Não Não Não Ausente Sim Não Sim Não Sim Ausente Ausente Não Sim
Devanir Ribeiro PT Não Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Não Ausente Sim Sim Sim Sim Não Não
Dimas Ramalho PPS Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Sim Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Sim Sim
Dr. Nechar PP Sim Sim Sim Não Sim Ausência
justificada Não
Ausência justificada
Ausente Não Sim Não Não Ausência
justificada Sim
Dr. Talmir PV Sim Não Ausente Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim Não Não Não Sim
Dr. Ubiali PSB Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Duarte Nogueira PSDB Sim Sim Não Não Não Não Ausente Sim Não Não Não Não Não Sim Sim
Edson Aparecido PSDB Sim Sim Não Não Não Não Não Sim Não Não Não Não Não Sim Sim
Emanuel Fernandes PSDB Sim Sim Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Sim Sim
Fernando Chiarelli PDT Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Sim
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Sim Sim
Fernando Chucre PSDB Sim Sim Ausência
justificada Não Não Sim Não Sim Obstrução Não Não Não Não Sim Sim
Francisco Rossi PMDB Sim Sim Não Ausência
justificada Sim
Ausência justificada
Não Sim Abstenção Não Ausência
justificada Não Não Não Sim
Guilherme Campos DEM Sim Sim Ausência
justificada Sim Não Não Não Sim Ausente Não Ausente Não Não Sim Não
Ivan Valente PSOL Não Sim Não Sim Sim Sim Não Sim Ausente Não Sim Ausência
justificada Não Sim Sim
Janete Rocha Pietá PT Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Não
Jefferson Campos PSB Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Sim
Não era deputado
Sim Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Ausente Sim
Jilmar Tatto PT Não Não Sim Sim Ausência
justificada Ausente Sim Não Ausente Sim Ausente Sim Sim Não Não
João Dado PDT Não Não Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Não Sim
João Paulo Cunha PT Não Não Ausência
justificada Sim Sim Sim Ausente Não Ausente Ausente Sim Sim Sim Não Abstenção
Jorge Tadeu Mudalen
DEM Sim Ausente Não Sim Não Não Não Ausência
justificada Ausente Não
Ausência justificada
Não Não Ausência
justificada Secretário de Estado
Jorginho Maluly DEM Sim Sim Não Abstenção Não Não Não Sim Não Não Não Não Não Sim Sim
José Aníbal PSDB Sim Ausente Ausente Não Não Não Ausente Ausência
justificada Ausente Não Não Não Não
Ausência justificada
Ausência justificada
José Eduardo Cardozo
PT Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Ausência
justificada Sim Sim Sim Sim Não Não
José Genoíno PT Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Não
José Mentor PT Não Não Sim Sim Sim Ausente Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Não
José Paulo Tóffano PV Não Não Não Ausência
justificada Ausência
justificada Sim Sim Sim Ausente Não
Missão Oficial
Sim Sim Ausente Ausente
Julio Semeghini PSDB Sim Sim Ausência Não Não Não Ausente Sim Não Não Não Não Não Sim Ausência
justificada justificada
Lobbe Neto PSDB Sim Sim Sim Não Não Não Não Sim Não Obstrução Não Não Não Sim Sim
Luciana Costa PR Não era
deputada Sim Não Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Sim
Luiza Erundina PSB Não Sim Não Sim Sim Sim Não Sim Sim Não Sim Não Não Sim Sim
Marcelo Ortiz PV Não Ausente Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Não Ausente
Márcio França PSB Sim Não Ausente Não Ausente Ausência
justificada Ausência
justificada Sim Sim Sim
Ausência justificada
Sim Sim Sim Não
Michel Temer PMDB Sim Ausente Ausente Sim Ausente Sim Sim Ausente Ausente Sim Sim Sim Sim Art. 17 Art. 17
Milton Monti PR Sim Não Sim Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Ausente Sim
Milton Vieira DEM Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Ausente
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Ausente Não
Nelson Marquezelli PTB Sim Sim Sim Não Abstenção Não Sim Ausente Ausente Sim Não Sim Sim Ausente Sim
Paes de Lira PTC Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Sim
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Sim Não
Paulo Maluf PP Sim Ausente Não Não Ausência
justificada Ausente Sim Sim Ausente Ausente Sim Ausente Ausente Não Não
Paulo Pereira da Silva
PDT Não Não Sim Não Ausência
justificada Não Sim Sim Sim Sim Ausente Sim Sim Não Sim
Paulo Teixeira PT Não Não Sim Sim Sim Sim Ausência
justificada Não
Ausência justificada
Sim Sim Sim Ausência
justificada Não Não
Regis de Oliveira PSC Sim Sim Não Não Não Ausência
justificada Não Sim Sim Não Sim Sim Sim Não Sim
Renato Amary PSDB Sim Ausência
justificada Ausência
justificada Não Não Não Não Sim Não Não
Ausência justificada
Não Não Sim Sim
Ricardo Berzoini PT Não Ausente Sim Sim Sim Ausência
justificada Sim Sim Ausente Sim Sim Sim
Ausência justificada
Não Não
Ricardo Tripoli PSDB Sim Ausência
justificada Ausente Não Não Não Não Sim Não Não Não
Ausência justificada
Não Sim Não
Roberto Alves PTB Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Sim
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não Sim
Roberto Santiago PV Não Não Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Não Sim
Silvio Torres PSDB Sim Sim Ausência
justificada Não Não Não Não Sim Não Não Não Não Não Sim Sim
Vadão Gomes PP Ausente Ausência
justificada Não Ausente Não Não Sim Ausente Sim Abstenção
Ausência justificada
Sim Ausência
justificada Ausente Sim
Valdemar Costa Neto
PR Sim Ausente Sim Ausente Não Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Sim
Vanderlei Macris PSDB Sim Sim Não Não Não Não Não Sim Não Não Não Não Não Sim Sim
Vicentinho PT Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Ausente Sim Sim Sim Sim Não Ausente
Walter Feldman PSDB Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Não Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Secretário de Estado
Sim Secretário de Estado
Walter Ihoshi DEM Sim Sim Ausente Sim Não Ausência
justificada Não Sim Não Não
Ausência justificada
Não Não Sim Sim
William Woo PPS Sim Sim Ausência
justificada Não Não
Ausência justificada
Não Sim Não Não Ausência
justificada Não Não Sim Sim
Tocantins
Eduardo Gomes PSDB Sim Ausente Ausência
justificada Não Não Licenciado
Ausência justificada
Sim Não Licenciado Licenciado Não Ausente Ausente Sim
Freire Júnior PSDB Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Ausência
justificada Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Ausente Não
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Não era deputado
Junior Marzola DEM Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado Não era
deputado
Laurez Moreira PSB Não Não Ausência
justificada Não Sim
Ausência justificada
Ausência justificada
Sim Ausência
justificada Sim
Ausência justificada
Sim Sim Não Sim
Lázaro Botelho PP Sim Não Sim Não Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim
Moises Avelino PMDB Sim Abstenção Não Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Obstrução Não Sim
NIlmar Ruiz PR Sim Ausente Não Sim Ausente Não Ausência
justificada Não
Ausência justificada
Ausência justificada
Não Não Não Ausente Sim
Osvaldo Reis PMDB Sim Ausência
justificada Ausência
justificada Ausência
justificada Não Sim Sim Sim Ausente Sim Ausente
Ausência justificada
Sim Sim Ausente