Direito internacional em expansão

VOLUME XI

WAGNER MENEZES(OrganizadOr)

Belo Horizonte2017

Direito internacional em expansão

VOLUME XI

Anais do 15º Congresso Brasileiro de Direito Internacional

341.026 Congresso Brasileiro de Direito Internacional (15:2017)D598 2017 Anais do XV Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 30 ago. a 02 set.,v.11 Florianópolis, SC. In: Direito internacional em expansão: volume 11 / [organizado por] Wagner Menezes. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2017. 661 p.

ISBN: 978-85-8238-334-6 ISBN (Série): 978-858238-346-9 E-book: 978-85-8238-335-3 E-book (Série): 978-85-8238-347-6

1. Direito internacional. 2. Direito internacional ambiental. 3. Crimes ambientais. 4. Direito internacional econômico. 5. Direito internacional público. 6. Direito dos refugiados. I. Menezes, Wagner (Org.). II. Título: Direito internacional em expansão: volume 10.

CDD – 341.026 CDU – 341.1

Belo Horizonte2017

Elaborada por: Fátima Falci CRB/6-nº700

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Impresso no Brasil | Printed in Brazil

Arraes Editores Ltda., 2017.

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CONSELHO EDITORIALÁlvaro Ricardo de Souza Cruz

André Cordeiro LealAndré Lipp Pinto Basto Lupi

Antônio Márcio da Cunha GuimarãesBernardo G. B. Nogueira

Carlos Augusto Canedo G. da SilvaCarlos Bruno Ferreira da Silva

Carlos Henrique SoaresClaudia Rosane Roesler

Clèmerson Merlin ClèveDavid França Ribeiro de Carvalho

Dhenis Cruz MadeiraDircêo Torrecillas Ramos

Emerson GarciaFelipe Chiarello de Souza Pinto

Florisbal de Souza Del’OlmoFrederico Barbosa Gomes

Gilberto BercoviciGregório Assagra de Almeida

Gustavo CorgosinhoGustavo Silveira Siqueira

Jamile Bergamaschine Mata DizJanaína Rigo Santin

Jean Carlos Fernandes

Jorge Bacelar Gouveia – PortugalJorge M. LasmarJose Antonio Moreno Molina – EspanhaJosé Luiz Quadros de MagalhãesKiwonghi BizawuLeandro Eustáquio de Matos MonteiroLuciano Stoller de FariaLuiz Henrique Sormani BarbugianiLuiz Manoel Gomes JúniorLuiz MoreiraMárcio Luís de OliveiraMaria de Fátima Freire SáMário Lúcio Quintão SoaresMartonio Mont’Alverne Barreto LimaNelson RosenvaldRenato CaramRoberto Correia da Silva Gomes CaldasRodolfo Viana PereiraRodrigo Almeida MagalhãesRogério Filippetto de OliveiraRubens BeçakVladmir Oliveira da SilveiraWagner MenezesWilliam Eduardo Freire

ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO INTERNACIONAL - ABDI

DIRETORIA:Prof. Dr. Wagner Menezes (presidente)Prof. Dr. Claudio Finkelstein (vice-presidente)Prof. Dr. Jorge Fontoura (secretário)Prof. Dr. Sidney Guerra (tesoureiro)

ANAIS DO 15 CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL

EQUIPE DE EDITORAÇÃO:

eDitor: auxiliar eDitorial:Prof. Dr. Wagner Menezes Prof. Msc. Milton Bortoleto Prof. Msc. Thaís de Oliveira

COMITÊ CIENTÍFICO

CONSELHO DE AVALIAÇÃO EDITORIAL FORMADO POR PROFESSORES DOU-TORES NACIONAIS E ESTRANGEIROS

Angel HornaAdriana PucciAírton Guilherme Berger FilhoAlberto do Amaral Jr.Ana Cristina Paulo Pereira André de Carvalho RamosAndrea Costa Vieira Antônio Marcio da Cunha GuimarãesArthur Roberto Capella GiannattasioArturo Oropeza GarciaAugusto Jaeger JuniorAziz SalibaCaio GraccoCamilla CapucioCarolina de Abreu B. ClaroClarissa Brandão Kowarski Claudia Lima Marques Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva LoureiroClaudio FinkelsteinClayton Vinicius Pegoraro de AraujoDaniela BucciDaniela Menengoti RibeiroDavid França Ribeiro de CarvalhoEduardo Biacchi GomesElizabeth AcciolyEverton GonçalvesFabio Aristimunho VargasFabricio B. Pasquot PolidoFauzi Hassan ChoukrFernando Knoerr

Fernando Pedro MeineroFernando XavierFriedmann WendpapGeorge Galindo Gustavo Ferraz de Campos MonacoGustavo VieiraHeloisa Helena de Almeida PortugalIvette Esis VillarroelJamile Bergamaschine Mata DizJeancezar Ditzz de Souza RibeiroJoana StelzerJorge LasmarJorge MarcelinoJuliana Fais FeriatoLeonardo de Camargo SubtilLeonardo Nemer Caldeira BrantLuciane Klein VieiraLuís Alexandre Carta WinterLuís Fernando SgarbossaLuís Renato VedovatoLuíz Fabrício Thaumaturgo VergueiroMaitê MoroManoela RolandMara Darcanchy Marcelo EscobarMárcio AnselmoMarcos Vinícius Torres PereiraMaria Carmelina Londoño Maria de Lourdes Albertini QuagliaMaria Eugênia Reis FinkelsteinMaria Lúcia Navarro Lins Brzezinski

Marilda RosadoMaristela BassoMartha Lucia Olivar JimenezNadia de AraujoNapoleão Casado FilhoPatricia Grazziotin NoschangPaulo Edvandro da Costa PintoPaulo Emilio Vauthier Borges de MacedoPedro DallariPriscila CaneparoRalph WildeRafael Santos MoraisRaphael VasconcelosRenata Alvares GasparRenata Mantovani de LimaRenato Braz Oliveira de SeixasRoberto Luiz SilvaRosane Kolotelo WendpapRui BadaróSamantha MeyerSidney GuerraTarin Mont’AlverneThiago Carvalho BorgesThiago PalumaTiago ZanellaUmberto Celli Jr. Valesca Raizer Borges MoschenVera Lúcia Viegas LiquidatoViviane Séllos KnoerrVladmir Oliveira da SilveiraWilliam Paiva Marques Júnior

VI

agraDecimentos

Agradecemos àqueles que tornaram possível a presente obra e sem os quais não se daria continuidade à publicação dos trabalhos de pesquisa no país, especialmente à ARRAES editores pela coragem em editar e publicar a obra em curto espaço de tempo, ao CNPq pelo fomento à realização material do evento; à ITAIPU Binacional por contribuir com a organização e produção da obra; e à FAPESC cujo apoio no sistema de avaliação dos textos e manutenção do Conselho Editorial foi fundamental. A todas as instituições, nosso muito obrigado!

Agradecemos aos membros do Conselho Científico e de avaliação e a toda equipe de coordenação, produção e editoração da obra, nas pessoas de MILTON BORTOLETO e THAÍS DE OLIVEIRA, a todos os pesquisadores que enviaram seus textos e participam da presente obra. Muito obrigado!

VII

Dedicamos a presente obra ao professor LUIZ OTÁVIO PIMENTEL e a todos os atentos leitores e

pesquisadores que dão sentido ao estudo do Direito Internacional.

VIII

LUIZ OTÁVIO PIMENTEL Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Especialidade: Política pública de inovação (relações governo-indústria-universi-dade-sociedade); Direitos de propriedade industrial; Contratos de cooperação e trans-ferência de tecnologia; Arbitragem em temas relacionados ao comércio mundial e inte-gração regional.

Principais atividades: Árbitro Brasileiro Membro do Tribunal Arbitral Ad Hoc do Mercosul, órgão do sistema de solução de controvérsias entre os países (Argentina, Bra-sil, Paraguai, Venezuela e Uruguai, países associados Bolívia, Chile e Peru). Professor de Direito (Direito Empresarial e da Propriedade Intelectual, Proteção Legal de Tecnologia e Elementos de Direito do Comércio Internacional – UFSC). Professor do Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento, Centro Tecnológico (Política de Inovação). Líder do Grupo de Pesquisa em Propriedade Intelectual, Transferência de Tecnologia e Inovação; orientador de estudantes de mestrado e doutorado em assuntos de Propriedade Intelectual e Política de Inovação. Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq): Membro ad hoc da comissão de avaliação de pesquisa. Pesquisador Visitante na Uni-versidade da Carolina do Norte Chapel Hill, EUA. Coordenador do Programa de Pós--Graduação Direito (melhor avaliação da CAPES na área de Direito – UFSC, 2011-2015). Líder da pesquisa sobre Tendências e Futuro da Proteção dos Direitos de Propriedade Intelectual de Programa de Computador, Organização das Nações Unidas para a Educa-ção, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil (2013-2014). Professor nos cursos da Organização Mundial da Propriedade Intelec-tual (OMPI) na Argentina, Colômbia e Cuba (2012-2013). Professor de “Globalização da Propriedade Industrial” na Academia de Propriedade Intelectual, Inovação e De-senvolvimento do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), desde 2011.

IX

autores

ADRIANA MATTOSGraduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2013) e mestranda no Mestrado Profissional de Gestão e Políticas Públicas da Escola da Administração da Fundação Getúlio Vargas (SP).

ADRIANO ALBERTO SMOLAREKMestrando em Ciências Sociais Aplicadas pela Universidade Estadual de Ponta Grossa. Professor de Direito Inter-nacional Público e Privado.

ANA MARIA ESTEVES SOUZADoutora em Direito Internacional - UERJ, Mestre em Relações Internacionais - UFF. Professora titular de Direito Internacional do Ibmec-RJ.

ANA PAULA OLIVEIRA DE ARAUJOBacharela em Direito pela Faculdade Baiana de Direito e Gestão.

ALESSANDRA DEPIERI VIEGASMestranda em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Bacharel em Direito pena PUC de Lon-drina. Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal em Nível Superior (CAPES). Advogada.

ALEXANDRE ALMEIDA ROCHADoutorando em Ciências Sociais Aplicadas na Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professor Assistente da Universidade Estadual de Ponta Grossa.

BRUNA MIGLIACCIO SETTI Mestranda em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoa-mento de Pessoal em Nível Superior (CAPES). Advogada.

BRUNA SZCZEPKOVSKIAcadêmica de Direito pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), Campus Francisco Beltrão – PR.

BRUNO SMOLAREK DIASDoutor em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí - SC (2014), ex-bolsista CAPES para Doutorado Sanduíche na Universidade do Minho, Portugal (2012).

CAMILLA CAPUCIODoutora em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Mestre em Direito pela UFMG. Professora de Graduação em Direito no Centro Universitário UNA. Professora de cursos de Pós-Graduação latu sensu.

X

CARLOS ARAUJO LEONETTIProfessor do doutorado e mestrado em Direito da UFSC.

CARMEN SARMENTO PIMENTAProfessora Pesquisadora na Aix-Marseille Université – França e na Universidade Carlos III – Madri/Espanha. Dou-toranda em Direito Ambiental Internacional pela UNISANTOS. Professora de Direito Marítimo da Pós-graduação em Direito Marítimo e Portuário.

CHIARA ANTONIA SOFIA MAFRICA BIAZIDoutoranda em Direito Internacional na Universidade Federal de Santa Catarina. Membro do grupo de pesquisa em direito internacional (Ius Gentium) na UFSC.

DAFNE FERNANDEZ DE BASTOSMestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Pará e especialista em Direito Público.

DANIELLE MENDES THAME DENNYProfessora universitária da FAAP, UNIP e UNISANTOS. Advogada. Mestre em Comunicação Social na Contem-poraneidade. Doutoranda em Direito Ambiental Internacional com bolsa CAPES na UNISANTOS. Pesquisadora associada visitante em YALE.

DAVID FERNANDO SANTIAGO VILLENA DEL CARPIOMestre pela Universidade Federal de Santa Catarina. Doutorando pela Universidade Federal de Santa Catarina.

DAVID FRANÇA RIBEIRO DE CARVALHODoutorando em Direito Internacional e Comparado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Mestre em Direito Internacional Econômico pela PUCMG. Professor de Direito Internacional Privado e Direito Internacional Econômico da Faculdade de Direito Milton Campos.

DÉBORAH DE MEIRA MÁLAQUEMestranda do Programa de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina. Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho. Bolsista pela CAPES.

ELIANE OCTAVIANO MARTINSDoutorado pela Universidade de São Paulo (USP-PROLAM). Mestrado pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita (UNESP – 2000).

EVERTON DAS NEVES GONÇALVESDoutor em Direito Econômico pela (UFMG); Doctor en Derecho Internacional Económico por la Universidad de Buenos Aires (UBA/Argentina); Mestre em Direito (UFSC); Professor Associado IV, Credenciado no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC.

FILIPE GOMES DIAS COSTAGraduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Membro-fundador do projeto de extensão da Faculda-de de Direto da UFBA “NCI - Núcleo de Competições Internacionais da Faculdade de Direito da UFBA”.

FLÁVIA HELENA GOMESMestranda pela Universidade Estadual de Londrina.

GABRIEL BERNARDO DA SILVAEspecialista em Direito Empresarial e em Direito Internacional e Econômico pela UEL. Bacharel em Direito pela PUCPR. Bacharel em Ciências Sociais pela UEL. Professor. Advogado.

GABRIELA PAULINO DE PAULAAcadêmica do curso de Bacharelado em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa.

GABRIELA SODRÉ DEL PRÁ NETTOGraduanda em Direito – Ibmec-RJ.

XI

GABRIELA WENTZMestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina - PPGD/UFSC.

GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRAPós-graduando em direito internacional pelo Damásio Educacional.

IVETTE ESIS VILLARROELPós-doutoranda em Direito (Universidade Federal de Uberlândia), Bolsista PNPD-CAPES. Doutora em Direito Internacional (Universitat de València, Espanha).

JOANA STELZERDoutora e Mestre em Direito, na área de Relações Internacionais pela UFSC. Professora Adjunto IV (CAD/CSE/UFSC). Professora Credenciada na Pós-Graduação em Direito (PPGD/CCJ/UFSC). Pós-Doutoranda na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

JOÃO GLICÉRIO DE OLIVEIRA FILHODoutor em Direito Público - Universidade Federal da Bahia.

JULIANA MARTELI FAIS FERIATOProfessora do mestrado em Ciências Jurídicas da Unicesumar.

JUSSARA ROMERO SANCHESMestranda do Programa de Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina. Especialista em Direito do Estado com área de concentração em Direito Constitucional e em Gestão Licenciamento e Auditoria Ambiental. Graduada em Direito e em Ciências Sociais.

KARINA PATRÍCIO FERREIRA LIMAMestranda em Relações Internacionais na sede acadêmica de Buenos Aires da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO). Advogada e Tradutora Pública pela Universidade de Buenos Aires (UBA).

LAÍSE MILENA BARBOSAAcadêmica em Ciências Jurídicas pela UEPG – Universidade Estadual de Ponta Grossa. Membro do Grupo de Pesquisa em Tribunais Internacionais da Universidade Estadual de Ponta Grossa (GPTI-UEPG).

LARA CAXICO MARTINS MIRANDAMestranda do Programa de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina.

LILIAN YAMAMOTODoutora em direito internacional, Universidade Kanagawa (Japão).

LINCOLN RAFAEL HORACIOMestrando do Programa de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina.

LOURIVAL JOSÉ DE OLIVEIRADoutor em Direito. Mestre em Direito. Professor de Direito na Universidade de Marília e na Universidade Esta-dual de Londrina.

LUANA DA COSTA LEÃOMestranda em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Bacharel em Direito pena Univer-sidade Estadual de Londrina. Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal em Nível Superior (CAPES). Advogada.

LUANA MICHALSKI DE ALMEIDA BERTOLLAMestranda do Programa de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina. Pós-graduada em Direito Público. Bolsista pela CAPES.

LUCAS CHERMONT DOS SANTOSGraduando em Direito pela Universidade Federal do Paraná.

XII

LUIZ FELIPE COSTA SANTANAEstudante de graduação em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo.

LUIZ FELIPE OSORIOProfessor Adjunto de Direito e Relações Internacionais na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Pós-Dou-tor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Doutor e Mestre em Economia Política Internacional pela UFRJ.

MARIA SILVIA CARTAXO FERNANDES LUIZJuíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar.

MARIANA CLARA DE ANDRADEDoutoranda (Ph.D candidate) em International Law pela Università degli Studi di Milano-Bicocca (Itália) e Mes-tranda em Direito e Relações Internacionais pela UFSC. Membro do Grupo de Pesquisa em Direito Internacional Ius Gentium (UFSC/CNPq).

MARINA VON HARBACH FERENCZYDoutoranda pela USP em Integração da América Latina (bolsista CAPES). Mestre em Direito Econômico e So-cioambiental pela PUC-PR (bolsista CAPES). Advogada e consultora jurídica ambiental.

MARLENE KEMPFERMestre e Doutora em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora AC-C na Universidade Estadual de Londrina, atuando na graduação, especialização e no Mestrado em Direito Negocial.

MATHEUS MANHÃES SCHMITTGraduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Membro do projeto de extensão da Faculdade de Dire-to da UFBA “NCI - Núcleo de Competições Internacionais da Faculdade de Direito da UFBA”.

MIGUEL ETINGER DE ARAUJO JUNIORDoutor em Direito da Cidade pela UERJ Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Professor adjunto da Universidade Estadual de Londrina nos cursos de Graduação e Pós-Graduação.

MÔNICA NOGUEIRA RODRIGUESGraduada em Direito pela PUC-Campinas, Pós-Graduanda em Direito Público pela EPM, Pesquisadora do OSC da OMC do NETI-USP.

MURILO OTAVIO LUBAMBO DE MELOAssistente de ensino e candidato ao Doutorado em Direito Internacional Econômico.

NEVITTON VIEIRA SOUZAProfessor do Departamento de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES. Mestre em Direito pela UFES. Diretor de Direito Internacional da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES).

PATRICIA AYUB DA COSTA LIGMANOVSKIMestre em Direito Negocial pela UEL. Professora de Direito Internacional Público no Departamento de Direito Público da Universidade Estadual de Londrina.

PATRÍCIA SAORI KATO KAWAKAMIGraduanda em Direito pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná, UNIOESTE.

PEDRO MUNIZ PINTO SLOBODADiplomata de carreira e professor de direito internacional. Doutorando (USP), mestre (UERJ) e especialista (CE-DIN) em direito internacional.

PRISCILLA CAMARGO SANTOSDoutoranda em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e mestre em Direito pela Universidade Fede-ral de Santa Catarina.

XIII

PRISCILLA MACHADO MELO SAPUCAIA DA SILVABacharela em Direito pela Faculdade Baiana de Direito e Gestão. Advogada - Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados.

RAÍSSA LIMA MOURABacharela em Direito pela Faculdade Baiana de Direito e Gestão. Advogada - Secretaria de Manutenção da cidade de Salvador/BA.

RENATA ALVARES GASPARDoutora em Direito, professora pesquisadora em tempo integral da Faculdade de Direito da Pontifícia Universi-dade Católica de Campinas.

ROBERTA CAROLINA DE AFONSECA E SILVAMestranda pela Universidade Estadual de Londrina.

SAULO JOSÉ CASALI BAHIADoutor em Direito PUC/SP. Professor Associado UFBA. Juiz Federal. Conselheiro (Conselho Nacional de Justiça. Professor Visitante (University of Florida, Gainesville-FL, EUA, 2005, 2007, 2009, 2011 e 2012 - Université François Rabelais, Tours, França, 2012).

TÂNIA LOBO MUNIZDoutora pela PUC-SP e Professora de Direito Internacional na graduação e mestrado da UEL.

THIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA ALVESMestrando em Direito Internacional e Comunitário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Mi-nas. Membro do Núcleo de Estudos e Práticas Internacionais da Faculdade de Direito Milton Campos – NEPI-FDMC.

THIAGO CARVALHO BORGESDoutorando em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo e em Relações Sociais e Novos Direitos pela UFBA. Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Presidente do IBDMAR. Professor de Direito Internacional na Faculdade Baiana de Direito e Gestão.

VICTOR TOZETTO DA VEIGAGraduando em Direito pela Universidade Federal do Paraná.

VLADIMIR PASSOS DE FREITASPós-doutor em Saúde Pública e Meio Ambiente pela USP. Mestre e doutor em Direito pela UFPR. Professor de Direito Ambiental na graduação e pós-graduação estrito senso da PUC-PR. Ex-Promotor de Justiça nos Estados do Paraná e São Paulo.

XIV

sumário

aPrESEnTaÇÃO ........................................................................................................... XX

DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL

CaPíTulO 1A EFETIVIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL E A EXPANSÃO DO BANCO DE RÉUS NO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: SOBRE A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONTRA CRIMES AMBIENTAISBruna Migliaccio Setti; Tânia Lobo Muniz ............................................................. 1

CaPíTulO 2A TRANSDISCIPLINARIDADE DO DIREITO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS DE ADAPTAÇÃO EM MIGRAÇÕES AMBIENTAISLilian Yamamoto ............................................................................................................. 19

CaPíTulO 3AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS EM FAVOR DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS MARINHASCarmen Sarmento Pimenta; Eliane Octaviano Martins ........................................ 31

CaPíTulO 4CIDADES SUSTENTÁVEIS: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVO UM INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃOJussara Romero Sanches; Miguel Etinger de Araujo Junior; Lincoln Rafael Horacio .................................................................................................. 44

CaPíTulO 5CONTRATAÇÕES PÚBLICAS INTERNACIONAIS E SUSTENTABILIDADELincoln Rafael Horacio; Jussara Romero Sanches; Miguel Etinger de Araújo Júnior ................................................................................ 60

XV

CaPíTulO 6O PAPEL DE CORTES INTERNACIONAIS FACE À ELEVAÇÃO DO NÍVEL DO MAR E A ACIDIFICAÇÃO OCEÂNICAMarina Von Harbach Ferenczy; Vladimir Passos de Freitas; Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz ...................................................................... 76

CaPíTulO 7PADRÕES PRIVADOS E A GOVERNANÇA ECONÔMICA GLOBAL CASO BONSUCRODanielle Mendes Thame Denny ............................................................................................. 94

DIREITO INTERNACIONAL ECONÔMICO

CaPíTulO 8A COLABORAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA CONCORRENCIAL: ANÁLISE SOBRE OS CARTÉISJoana Stelzer; Gabriela Wentz; Everton das Neves Gonçalves ..................................... 106

CaPíTulO 9A OBSERVÂNCIA DO ACORDO SOBRE SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS (ASMC) NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS PELO BNDESDéborah de Meira Málaque; Luana Michalski de Almeida Bertolla...................... 121

CaPíTulO 10A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO E O DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONALJuliana Marteli Fais Feriato; Carlos Araujo Leonetti ........................................... 135

CaPíTulO 11A REESTRUTURAÇÃO DA DÍVIDA SOBERANA COMO BEM PÚBLICO GLOBAL: RUMO A UM REGIME DE REGULAÇÃO ESTATUTÁRIO E MULTILATERALKarina Patrício Ferreira Lima ..................................................................................... 153

CaPíTulO 12ANTITRUSTE INTERNACIONAL: A SOBERANIA ESTATAL À LUZ DA INTERRELAÇÃO ENTRE GLOBALIZAÇÃO E O DIREITO DA CONCORRÊNCIADafne Fernandez de Bastos; Gustavo Hermes de Oliveira .................................... 170

CaPíTulO 13AS CLÁUSULAS DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA NOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO E FACILITAÇÃO DE INVESTIMENTOS DO BRASILIvette Esis Villarroel....................................................................................................... 181

XVI

CaPíTulO 14ASPECTOS DO PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA ANTIDUMPING NO BRASIL NO CONTEXTO DA POLÍTICA DE DEFESA COMERCIALDavid França Ribeiro de Carvalho; Thiago Barbosa de Oliveira Alves ........... 201

CaPíTulO 15BASE EROSION AND PROFIT SHIFTING: O BRASIL E AS 15 MEDIDAS DA ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA EVITAR EVASÃO FISCALPriscilla Machado Melo Sapucaia da Silva; Raíssa Lima Moura; Thiago Carvalho Borges ................................................................................................ 215

CaPíTulO 16DESAFIOS DO FISCO GLOBAL: LIMITES JURÍDICOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVOFlávia Helena Gomes; Marlene Kempfer; Roberta Carolina de Afonseca e Silva ....................................................................... 236

CaPíTulO 17GOVERNANÇA GLOBAL: UMA ANÁLISE TEÓRICA À LUZ DOS PENSAMENTOS DE HABERMAS E DE PIKETTYMônica Nogueira Rodrigues; Renata Alvares Gaspar .......................................... 251

CaPíTulO 18NACIONALISMO E ENTRADA DE INVESTIMENTOS INTERNACIONAIS – BASES NORMATIVAS DA REGULAÇÃO INTERNACIONALMurilo Otavio Lubambo de Melo................................................................................ 263

CaPíTulO 19O BITCOIN À LUZ DO COMÉRCIO INTERNACIONAL: IMPACTO DAS MOEDAS VIRTUAIS NA ECONOMIA MUNDIALLuana da Costa Leão; Alessandra Depieri Viegas; Bruna Migliaccio Setti ..... 277

CaPíTulO 20O CRITÉRIO DO NEXO SUFICIENTE COMO ELEMENTO DE VERIFICAÇÃO DA EXTRATERRITORIALIDADE DE MEDIDAS COMERCIAIS AMBIENTAIS NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIOMariana Clara de Andrade .......................................................................................... 290

CaPíTulO 21ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E A RECOMENDAÇÃO N. 204/2015: AVANÇOS NO BRASIL EM PROL

XVII

DO TRABALHO DIGNO POR MEIO DA INCLUSÃO NA ECONOMIA FORMAL E SOLIDÁRIALara Caxico Martins Miranda; Marlene Kempfer; Flávia Helena Gomes ........................................................................................................... 312

CaPíTulO 22PACTO GLOBAL, LEIS ANTICORRUPÇÃO NO BRASIL E PROGRAMAS DE INTEGRIDADERoberta Carolina de Afonseca e Silva; Marlene Kempfer; Lara Caxico Martins Miranda .................................................................................... 331

CaPíTulO 23RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DE EMPRESAS TRANSNACIONAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOSPriscilla Machado Melo Sapucaia da Silva; Ana Paula Oliveira de Araujo; Saulo José Casali Bahia ...................................................................................................... 341

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

CaPíTulO 24“APENAS NEGÓCIOS”? O BRASIL E A IMPLEMENTAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA ONU SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOSCamilla Capucio ............................................................................................................................. 362

CaPíTulO 25A APLICAÇÃO PROVISÓRIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS COMO FORMA DE SUPERAR O “PROBLEMA DOS ‘ACORDOS EXECUTIVOS’”1 NO BRASILAna Maria Esteves Souza; Gabriela Sodré Del Prá Netto ................................... 375

CaPíTulO 26A IMPORTÂNCIA DOS COMPONENTES NORMATIVOS DA LINGUAGEM PARA RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS NA ESFERA INTERNACIONALLuana Michalski de Almeida Bertolla; Déborah de Meira Málaque ................. 398

CaPíTulO 27A PROBLEMÁTICA DA DENÚNCIA UNILATERAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA ADI 1625 E DA SÚMULA 42 DO TRT -17ª REGIÃONevitton Vieira Souza; Luiz Felipe Costa Santana ............................................... 411

XVIII

CaPíTulO 28A PROIBIÇÃO DO USO DE CIGARRO NO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL SOB O FUNDAMENTO DAS CONVENÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHOLara Caxico Martins Miranda; Lourival José de Oliveira ................................... 429

CaPíTulO 29A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS ESTADOS APÓS A “REVOLUÇÃO AGO”Pedro Muniz Pinto Sloboda ......................................................................................... 444

CaPíTulO 30A SÍNDROME DE BRÁS CUBAS E A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS ESTADOSPedro Muniz Pinto Sloboda ......................................................................................... 463

CaPíTulO 31A SOBERANIA PERMANENTE SOBRE RECURSOS NATURAIS DE TERRITÓRIO EM VIAS DE AUTODETERMINAÇÃO: O SAARA OCIDENTAL ENTRE O REINO DO MARROCOS E A UNIÃO EUROPEIAAlexandre Almeida Rocha; Adriano Alberto Smolarek; Laíse Milena Barbosa .... 484

CaPíTulO 32MIÉVILLE, IMPERIALISMO E DIREITO INTERNACIONALLuiz Felipe Osorio ........................................................................................................... 501

CaPíTulO 33NACIONALISMOS E DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO: UM ESTUDO DOS CASOS DA CATALUNHA, ESCÓCIA E PAÍS BASCOChiara Antonia Sofia Mafrica Biazi ......................................................................... 515

MIGRAÇÕES E DIREITO DOS REFUGIADOS

CaPíTulO 34A ORIENTAÇÃO SEXUAL COMO GRUPO SOCIAL NOS TERMOS DA CONVENÇÃO SOBRE REFUGIADOS: ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRAGabriela Paulino de Paula; Priscilla Camargo Santos .......................................... 536

CaPíTulO 35BRASIL, UM NOVO OLHAR PARA A POLÍTICA DOS IMIGRANTES: ANÁLISE DA LEI DE MIGRAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO COM OS DIREITOS E DEVERES ESTABELECIDOS PELO DIREITO INTERNACIONALBruna Szczepkovski; Patrícia Saori Kato Kawakami; Bruno Smolarek Dias ..... 550

XIX

CaPíTulO 36GLOBALIZAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS: A REGULAÇÃO MULTINÍVEL E A IMPLEMENTAÇÃO BRASILEIRA DO DIREITO INTERNACIONAL MIGRATÓRIO E DO REFÚGIOAdriana Mattos ............................................................................................................... 563

CaPíTulO 37REFUGIADOS MENORES DESACOMPANHADOS NA SICÍLIAGabriel Bernardo da Silva; Patricia Ayub da Costa Ligmanovski; Lilian Yamamoto ............................................................................................................. 582

CaPíTulO 38REFÚGIO AMBIENTAL COMO CATEGORIA JURÍDICA DECORRENTE DA CONJUGAÇÃO ENTRE O DIREITO INTERNO BRASILEIRO E O DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS MIGRANTES AMBIENTAIS HAITIANOSLucas Chermont dos Santos; Victor Tozetto da Veiga; David Fernando Santiago Villena Del Carpio ........................................................ 603

CaPíTulO 39UMA ANÁLISE ECONÔMICA DA CRISE DE REFUGIADOS: POSSÍVEIS SOLUÇÕES BASEADAS NO (DES)INCENTIVO AOS ESTADOS RECEPTORES E PERSEGUIDORESFilipe Gomes Dias Costa; João Glicério de Oliveira Filho; Matheus Manhães Schmitt ........................................................................................... 622

XX

apresentação

Apresento à comunidade acadêmica os novos volumes da série “Direito Interna-cional em Expansão”, que consolida os Anais do Congresso Brasileiro de Direito Internacional, reunindo artigos de pesquisadores e professores de Direito Internacio-nal de todo o país e do exterior, que foram apresentados no 15º Congresso Brasileiro de Direito Internacional realizado em Florianópolis, entre os dias 30 de agosto e 02 de setembro de 2017.

Essas obras foram produzidas sob a liderança da Academia Brasileira de Direito Internacional (ABDI) e da Sociedade Brasileira de Direito Internacional (SBDI), sob os auspícios da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e da Universidade de São Paulo (USP). Houve, igualmente, suporte do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC) e da ITAIPU Binacional. As instituições partícipes do projeto denotam a seriedade da iniciativa robustecendo a presente publicação.

O ambiente que envolve essa obra consagra a tradição de uma série de 30 volumes publicados ininterruptamente desde 2003 e é reflexo da produção intelectual de inter-nacionalistas ligados às principais instituições de ensino superior do país, de nomes consagrados, pesquisadores dedicados e jovens estudantes que buscam se inserir no ensino e na pesquisa sobre o tema.

O Congresso Brasileiro de Direito Internacional é hoje um dos principais eventos jurídicos do país. Sua relevância científica e acadêmica, com o aprofundamento do estudo e da formação de pesquisadores, são indiscutíveis. O evento passou ao longo de quinze anos por avanços significativos e foi se amoldando às exigências de agências internacionais de pesquisa.

Ocorreram transformações no mecanismo de escolha dos artigos, tornando-o total-mente impessoal. Neste sentido, o Congresso passou a ter caráter meritocrático, distan-ciando-se do compadrio de certos “eventos acadêmicos” que são, na realidade, um clube de amigos que em nada contribui para o avanço e modernização das discussões teóricos sobre o tema. Além disso, agências de fomento à pesquisa passaram a estabelecer requisi-tos para reconhecimento dos eventos o que reforçou a decisão de modernização do CBDI, voltado essencialmente para seu caráter científico, com rigoroso mecanismo de controle dos painéis e dos textos a serem publicados, dando-lhe excelência internacional.

Os trabalhos aqui publicados passaram por um rigoroso filtro de avaliação que se deu em duas fases e teve duração de um ano. Primeiro, os participantes enviaram

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um draft onde foi avaliado o potencial do trabalho, estrutura e pesquisa bibliográfi-ca. Depois de aprovados, enviaram, finalmente, os artigos que passaram por avaliação “cega” de dois professores doutores, pelo sistema OCS. Quando aprovados pelos dois pareceristas, foram selecionados para serem apresentados e publicados nos anais do Congresso, com lançamento na abertura do Congresso em livro e separata.

O sistema eletrônico utilizado (OCS) é gerenciado por um auxiliar editorial, e compreende o procedimento de double blind peer review, com dupla avaliação cega por pares de avaliadores, sendo o conselho científico avaliador formado, em sua totalidade, por um corpo de professores doutores nacionais e estrangeiros.

A partir da definição do tema central, realizada por deliberação de um Conselho Científico Curador, constituído por professores doutores de instituições de excelência, os pesquisadores foram incentivados a produzir, inicialmente, um draft (proposta de artigo), que foi objeto de uma primeira avaliação, na qual se buscou verificar o atendi-mento a critérios como articulação de ideias, coerência, bibliografia proposta e reflexão sobre o tema e, após a aprovação, a produzir um artigo novamente avaliado por dois professores doutores. Importante mencionar que os artigos só são aprovados se os dois pareceristas concordarem.

Portanto, o leitor tem em suas mãos um conjunto de textos e artigos de alta den-sidade acadêmica, com qualidade editorial, comprometimento acadêmico e científico que merecem atenta e dedicada leitura. Os textos traduzem em seu conteúdo a forma de pensar dos internacionalistas brasileiros e, por conseguinte, da escola brasileira de Direito Internacional.

Na presente edição, poderão ser encontrados textos que tratam sobre temas varia-dos relacionados ao Direito Internacional contemporâneo, especificamente voltados à análise transdisciplinar do Direito Internacional, valendo destacar entre outros igual-mente instigantes: A aplicação provisória dos tratados internacionais como forma de superar o “problema dos ‘acordos executivos’” no Brasil; O Brasil e a implementação dos princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos; Qualificação e lei aplicável ao reconhecimento da união estável no Direito Internacional Privado brasileiro; A resolução do contrato de compra e venda mercantil por inadimplemento do devedor no Código Civil brasileiro e na Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias (CISG): Similitudes e contradições; Interpretação dos con-tratos internacionais do comércio à luz do Código Civil e dos princípios UNIDROIT; Direito Internacional ao desenvolvimento e governança global: A crise do mercado como oportunidade de sua consolidação; A questão da ordem pública no âmbito da homologação de sentenças arbitrais estrangeiras – cláusula de barreira à efetividade da circulação internacional de sentenças?; Mediação como instrumento de resolução de conflitos no comércio internacional; Sucessão do filho estrangeiro em concorrência com o filho brasileiro: uma abordagem à luz do Direito Internacional; A observância do acordo sobre subsídios e medidas compensatórias (ASMC) na concessão de emprés-timos pelo BNDES; Desafios do fisco global: Limites jurídicos nacionais e internacio-nais e o planejamento tributário abusivo; Nacionalismo e entrada de investimentos internacionais – bases normativas da regulação internacional; Antitruste internacional: A soberania estatal à luz da interrelação entre globalização e o direito da concorrência;

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O bitcoin à luz do comércio internacional: impacto das moedas virtuais na economia mundial; Aspectos do procedimento de aplicação da medida antidumping no Brasil no contexto da política de defesa comercial; As organizações não governamentais em favor das energias renováveis marinhas; Cidades sustentáveis: imposto predial e terri-torial urbano progressivo um instrumento de efetivação; A transdisciplinaridade do direito das mudanças climáticas e a criação de políticas de adaptação em migrações ambientais; A justiça criminal internacional e o silêncio sobre a violência sexual con-tra mulheres em contexto de conflitos; O Direito Internacional contemporâneo e o desafio da mitigação das assimetrias globais no âmbito da globalização e integração econômica; Medidas transnacionais de combate à corrupção: A adoção de acordos de compliance e a função dos contratos como meio para o desenvolvimento de direitos fundamentais; Objetivos redistributivos da proteção social e o Direito Internacional dos direitos humanos: A análise do comitê de direitos econômicos, sociais e culturais sobre a ordem securitária brasileira; Os novos parâmetros da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre violência obstétrica e os potenciais impactos para a proteção das mulheres no Brasil; Contornos teóricos da responsabilidade extraterritorial de Es-tados por violações de Direitos Humanos perpetradas por empresas privadas; Ubuntu: Um pensamento descolonial para os direitos humanos; A influência da CNUDM no desenvolvimento de tecnologia para exploração de nódulos polimetálicos em grande profundidade; A extensão normativa do princípio “considerations of humanity” na jurisprudência do Tribunal Internacional de Direito do Mar (ITLOS); O sistema global de saúde: Transnormatividade entre o direito administrativo brasileiro e o direito interna-cional; Transnormatividade e incorporação de normas internacionais: A Convenção 169 da OIT e o direito fundamental dos povos indígenas a terra; O Direito Internacional dos refugiados no século XXI: Desafios ao Estado brasileiro; Brasil, um novo olhar para a po-lítica dos imigrantes: Análise da lei de migração para adequação do estado brasileiro com os direitos e deveres estabelecidos pelo Direito Internacional; O novo constitucionalismo pluralista: Os direitos indígenas perante o avanço do constitucionalismo latino- ameri-cano; A destruição voluntária do patrimônio cultural por grupos terroristas e os novos avanços do Direito Internacional; O acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual da Organização Mundial do Comércio (ADPIC) e sua recepção no direito bra-sileiro; Novos paradigmas para o direito à privacidade no estado contemporâneo à luz do Direito Internacional; Fronteiras digitais, soberania e territorialidade: A implementação do direito ao esquecimento sob a ótica do Direito Internacional.

Este livro é, em seu conjunto, um riquíssimo espaço de abordagem e conexões do Direito Internacional com outros temas, um espaço diverso e plural do pensamento in-ternacionalista brasileiro a partir de textos reflexivos, temas inovadores e com profunda pesquisa e apreciação intelectual.

Nesse contexto, a obra homenageia e é dedicada ao professor LUIZ OTÁVIO PIMENTEL reconhecendo sua contribuição ao Direito Internacional. Foi o professor Pimentel que, nas últimas décadas, abriu espaço para discussões sobre direito da inte-gração e Direito Internacional e é responsável pela formação de toda uma geração de internacionalistas e pelo amadurecimento do debate sobre Direito da Integração no Brasil e na América Latina.

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Foi sob liderança de LUIZ OTÁVIO PIMENTEL que emergiu uma escola de professores de Direito internacional mais aberta e democrática, onde jovens pesquisado-res foram desafiados a produzir análises sobre questões internacionais, identificando-se com o tema, em um tempo em que o debate era pouco compreendido no meio acadê-mico brasileiro, relegado a poucos e sofisticados espaços do pensamento jurídico.

Atualmente, o Direito Internacional tem relevância nas grades curriculares dos cursos de Direito e, em concursos públicos, o tema é crescentemente exigido como tópico de estudo obrigatório; o exercício da advocacia tem demandado compreensão de textos e normas internacionais como fonte de construção de argumentação e compreen-são conceitual de fenômenos jurídicos.

A nova e atual escola de pesquisadores em Direito Internacional, diferentemente das décadas passadas, é mais bem informada e tem acesso à doutrina internacional circulante nos principais centros acadêmicos de pensamento normativo internacional, bem como acesso a textos de tratados e acordos internacionais de maneira instantânea, compreenden-do o fenômeno da expansão do Direito Internacional e multiplicação dos temas que com-põem seu conjunto normativo, com sua multiplicidade de ramos, de maneira sistêmica e axiológica, e a obra reflete esse avanço na produção doutrinária brasileira.

Sem dúvida, ao apresentar essa obra e conhecer o seu conjunto articulado de textos, tem-se a convicção de seu valor e importância para a academia e sociedade, para a realização de pesquisas e estudos investigativos, seja de estudantes ou operadores do Direito, sendo obra indispensável para compreender as múltiplas perspectivas trans-disciplinares do Direito Internacional e seu diálogo com fenômenos sociais na sua aplicação concreta.

Professor Doutor Wagner MenezesOrganizador

Brasil, agosto de 2017.