CÂNCERCÂNCERDIREITO E CIDADANIADIREITO E CIDADANIA

Antonieta BarbosaAntonieta Barbosa

VIVER É TRANSFORMAR VIVER É TRANSFORMAR ADVERSIDADES EM OPORTUNIDADESADVERSIDADES EM OPORTUNIDADES

(Antonieta Barbosa)(Antonieta Barbosa)

Constituição Federal“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado...”

Lei Orgânica do SUS nº 8.080/90

“Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.

Lei nº 12.732, de 22/11/12 - Vigência –23/05/13

Garante início do tratamento do câncer em 60 dias.

• BRASIL - 2012 – 518.510 novos casos BRASIL - 2012 – 518.510 novos casos

• OMS – 1.000.000 – subnotificaçãoOMS – 1.000.000 – subnotificação

• 99,9% DESCONHECEM SEUS DIREITOS99,9% DESCONHECEM SEUS DIREITOS

• CÂNCER - Segunda causa de morte no país – CÂNCER - Segunda causa de morte no país –

tendência mundial.tendência mundial.

• Fragilidade do paciente e familiares

• Complicação da legislação

• Difícil localização dos textos legais

•Desinformação – vazio bibliográfico

•Divergência na interpretação entre

juristas e entre os próprios médicos

AUXÍLIO-DOENÇA • Período de graça – 12, 24, 36 meses –

para todos os Benefícios Previdenciários

• Não tem carência

APOSENTADORIA INTEGRAL-INSS • Adicional de 25% se necessário cuidador• Não tem carência

Livro “Câncer – Direito e Cidadania” 14ª ed. cap. 12

Livro “Câncer – Direito e Cidadania” 14ª ed. cap. 13

SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS•Licença-saúde com proventos integrais •Aposentadoria por Invalidez - EC – 70/2012 restabelece proventos integrais•Pensão por morte

SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES • Estatuto próprio• Auxílio-invalidez• Aposentadoria integral

Livro “Câncer – Direito e Cidadania” 14ª ed. caps. 15, 16 e 17

Livro “Câncer – Direito e Cidadania” 14ª ed. cap. 18

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Redução para beneficiário portador de doença incapacitante - aposentado/pensionistaBase de cálculo – incidência - dobro limite máximo fixado para benefícios previdenciáriosHoje = R$ 4.159,00 x 2 = 8.318,00 – 11%

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA L.O.A.S. – requisitos – renda mensal ¼ SM

Livro “Câncer – Direito e Cidadania” 14ª ed. cap. 19

Livro “Câncer – Direito e Cidadania” 14ª ed. cap. 11

FGTS – saque dos depósitos •Tratamento próprio ou dependente – qualquer agência do país – prazo de 5 dias•Câncer, AIDS, doença terminal

PIS / PASEP • Saque de cotas – inscritos até outubro-1988 (não é abono)

Livro “Câncer – Direito e Cidadania” 14ª ed. - cap. 20

Livro “Câncer – Direito e Cidadania” 14ª ed. - cap. 21

IMPOSTO DE RENDA – Isenção

• É retroativa ao diagnóstico só para INATIVOS (aposentados/pensionistas) - Requerer atrasados dos últimos 5 anos

• Ativos – isenção só após a aposentadoria – PL tramita há anos

• Validade do laudo 5 anos – não reconhecido pela justiçaLivro “Câncer – Direito e Cidadania” 14ª ed. cap. 22

IPI, ICMS, IOF e IPVA – Isenção

• Deficiência física, mental, visual, autistas (pais/responsáveis por crianças ou incapazes) fazem jus às isenções do IPI, ICMS e IOF

• IPVA – legislação estadual• Prazo : IPI - 2 anos • ICMS - 3 anos – R$70.000,00 - preço

máximo• Câmbio manual – 30 kg.• Câmbio automático – 5 kg.

Livro “Câncer – Direito e Cidadania” 14ª ed. caps. 23, 24, 25 e 26

SEQUELAS DECORRENTES DA FALTA DE PREVENÇÃO

CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA

• SUS E PLANOS DE SAÚDE• SIMETRIZAÇÃODireito implícito na finalidade da lei: recomposição da silhueta, postura, autoestima

LEI Nº 12.802, de 24/04/13 – Garante reconstrução no mesmo tempo cirúrgico quando há indicação médica - SUS

Livro “Câncer – Direito e Cidadania” 14ª ed. - cap. 28

PLANOS DE SAÚDE – 62 milhões de usuários

• Negativa de cobertura – 48 horas por escrito

• Cheque-caução• Diferença diárias• Diárias (+ alimentação) - Acompanhantes

menores e idosos• Lei nº 12.653, de 28/05/12 – exigências

burocráticas ou negativa de atendimento em caso de urgência ou emergência = CRIME – detenção 3 meses a 1 ano + multa – Cartaz

• Dependentes de Titular não podem ser expulsos do Plano Família – Súmula Normativa N° 13, de 03/11/10 Dúvidas - ANS: 0800 701 9656Livro “Câncer – Direito e Cidadania” 14ª ed. cap. 29

RESGATE DE PRÊMIO DE SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA - Contrato - ex: seguro-mulher

QUITAÇÃO DA CASA PRÓPRIA - Verificar Contrato - se consta seguro –

SFH obrigatório - Dica extra: 1º imóvel – p/moradia – SFH desc. 50% nas despesas de cartório.

Livro “Câncer – Direito e Cidadania” 14ª ed. cap. 30

Livro “Câncer – Direito e Cidadania” 14ª ed. - cap. 31

FREQUÊNCIA ESCOLAR ESPECIAL

• Se preservada a capacidade cognitiva

• Decreto-Lei nº 1.044/69

Livro “Câncer – Direito e Cidadania” 14ª ed. cap. 10

DROGA APROVADA PARA VALOR (R$)

GLIVEC

Leucemia (LMC); de estômago em estágio avançado (GIST)

R$ 10.622,50(400mg-c/30)R$ 5.311,24

(100mg- c/ 60)

HERCEPTIN Câncer de mama metástico R$ 11.940,00

(440mg-1 frasco)

TARCEVA Câncer de pulmão metástico não-escamoso de células não-pequenas; pancreático

R$ 8.000,00

MEDICAMENTOS GRATUIDADE E FACILIDADES NA AQUISIÇÃO

Livro “Câncer – Direito e Cidadania” 14ª ed. cap. 34

OSTOMIZADOS •Associação Brasileira de Ostomizados - direitos específicos

RODÍZIO DE AUTOMÓVEIS-SP •Liberação mediante autorização do DSV

Livro “Câncer – Direito e Cidadania” 14ª ed. cap. 38

Livro “Câncer – Direito e Cidadania” 14ª ed. cap. 37

PRIORIDADE PROCESSUAL LEI – 12.008, 29/07/09

1- Processo Administrativo : INSS - RFB – Detran – Hospitais e Bancos públicos – Expresso Cidadão – Prefeituras, etc.

2 – Processo Judicial : Ações judiciais - qualquer fase do processo

3 - Precatórios : EC – 62/09Livro “Câncer – Direito e Cidadania” 14ª ed. - cap. 32 e 33

TFD – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO

Garantia de transporte, pousada/alimentação Valores irrisórios Liberação condicionada à disponibilidade

orçamentária Uso político

Livro “Câncer – Direito e Cidadania” 14ª ed. cap. 35

TRANSPORTE URBANO GRATUITO Passe Livre – Resolução Conjunta SS/STM

nº 5 de 04/01/06Livro “Câncer – Direito e Cidadania” 14ª ed. cap. 36

SEGURANÇA DO SANGUE

DIREITO DE SABER A PROCEDÊNCIA E TIPOS DE TESTES DO SANGUE TRANSFUNDIDO

TESTE NAT– Teste de Ácido Nucleico – segurança 84% maior – Hepatite B/C e 68% maior – HIV

NÃO COBERTO PELO SUS – Só é possível conseguir judicialmente

Port. 1.353, de 13/06/11 – Regulamenta, mas não obriga a realização do teste NAT

Lei paulista – 12.147/05 – Isenta do pagamento de inscrição em concursos públicos os doadores de sangue.

HEMOCENTROS – utilizam NAT por iniciativa própria

CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA Resolução 1931/09

AUTONOMIA DO PACIENTE•Paciente – Direito de ser informado•Médico – Dever de informar •Direito à segunda opinião, junta, conferência médica•Não ser submetido a tratamento

desumano e/ou inútil•Examinar prontuário e conferir faturas•Testamento vital – Res.1995/2012

Livro “Câncer – Direito e Cidadania” 14ª ed. cap. 52

20/04/23 23

Antonieta Barbosa81- 3032.6730 / 81-3243.8253www.antonietabarbosa.adv.brdireito.paciente@yahoo.com.br

OBRIGADA!

“TODA VEZ QUE EU DOU UM PASSO O MUNDO SAI DO LUGAR”

(SIBA)