Viúvos têm dificuldadeem adquirir pensão
1
Orgulho Gay: mobilização busca reduzir constrangimentos Válida no âmbito do Poder Execuvo gaúcho, a nova Carteira de Iden- dade Social para travess e transexuais poderá ter validade no Judiciário do Rio Grande do Sul. No Dia do Orgulho Gay (27 de junho), representantes do Observatório contra a Homofobia formalizaram uma solicitação para que o Tribunal de Jusça (TJRS) também passe a aceitar o documento. Na práca, se o pedido for aceito, a adoção da Carteira Social evitará constrangimentos, garanndo a idendade de gênero desses indivíduos. No encontro com o corregedor-geral da Jusça em exercício, desem- bargador Voltaire de Lima Moraes, a AJURIS lembrou que o acolhimento do pedido pelo Judiciário pode ser indutor de práca semelhante na so- ciedade civil. “A iniciava começa pelos poderes instuídos. O Estado tem de ser um defensor da não-discriminação e deve esmular medidas neste sendo”, afirmou o vice-presidente Administravo, Eugênio Couto Terra. O diretor de Direitos Humanos da Associação, Mauro Borba, ressaltou a relevância da iniciava no Dia do Orgulho Gay. “É significavo que nesta data seja realizado este ato para garanr o reconhecimento do direito à diversidade. O Poder Judiciário vai dar um passo importante para assegurar a dignidade dessas pessoas.” A Carteira de Nome Social foi instuída em maio deste ano, de forma pioneira, pelo Governo do Estado por meio do Decreto 49.122/2012. Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte também já adotaram medida semelhante. Concurso para juiz: inscrições devem ocorrer em agosto Na semana que vem, o Tribunal de Jusça (TJRS) pretende publicar o Edital de inscrição preliminar do concurso para Juiz de Direito Substuto. A previsão é de que o documento seja divulgado no dia 11 de julho. Ao todo, são 60 cargos disponíveis e o valor bruto do subsídio está em R$ 17.581,75. As inscrições preliminares devem ocorrer entre 3 de agosto e 6 de setembro. A realização das provas objevas, a serem organizadas pela empresa Officium, estão previstas para 14 de outubro. Para quem não quer perder tempo, a Escola da AJURIS está com matrí - culas abertas para o Curso de Preparação à Magistratura na modalidade presencial. As aulas do segundo semestre começam no dia 6 de agosto e as matrículas podem ser feitas até 31 de julho. O curso regular será oferecido somente no turno da manhã. Já as aulas nos módulos podem ser feitas pela manhã ou à noite. O aluno deverá optar pelo turno no momento da matrícula. Para se inscrever, é necessário preencher o formulário disponível no site www.escoladaajuris.org.br ou comparecer na sede da Escola, que fica na rua Celeste Gobbato, número 229, em Porto Alegre/RS. Depois de gerar o boleto, o aluno precisa imprimi-lo e pagá-lo na rede bancária. O interessado também deverá apresentar, na sede da Escola Superior da Magistratura (ESM), duas fotos 3x4 e cópias do Diploma ou Cerficado de Conclusão do Curso de Direito, do CPF e do RG. Para asso- ciados ou dependente de associado da AJURIS e servidores do Judiciário do Rio Grande do Sul, a ESM oferece desconto de 10% sobre o valor à vista ou parcelado do curso. Já os alunos que se matricularem no Bloco I ou no Bloco II até 15 de julho e optarem pelo pagamento à vista, o valor será de R$ 5.290,00 e R$ 5.390,00, respecvamente. Para esta promoção, o vencimento do boleto bancário é, impreterivelmente, no dia 15/7/2012. O desconto poderá, ainda, ser somado ao benecio concedido aos asso- ciados ou dependente de associado da AJURIS e servidores do Judiciário Estadual. Para obter mais informações, basta ligar para o telefone (51) 3284.9000 ou enviar um e-mail para [email protected]. EAD: curso de Direito Processual Civil (Recursos) começa na próxima segunda A Escola Superior da Magistratura da AJURIS abre novo curso de ex - tensão na modalidade a distância a parr da próxima segunda-feira (9/7). Com carga horária de 16 horas/aula, o curso de Direito Processual Civil (Recursos) se estende até 22 de julho. O invesmento é de R$ 160,00. As aulas serão ministradas pelo advogado Lúcio Santoro de Constan- no. Cada aluno receberá um cerficado de horas de avidades com- plementares, que valem, inclusive, para graduandos da área do Direito. Quem perder alguma avidade poderá recuperar o material, que estará disponível na plataforma de ensino da Escola da AJURIS. Para mais informações, entre no site www.escoladaajuris.org.br ou escreva para [email protected]. O telefone de contato é (51) 3284.9000. 6 Jornal do Comércio - Porto Alegre JC Jornal da Lei Terça-feira, 3 de julho de 2012 Departamento de Comunicação Social Ajuris [email protected] - www.ajuris.org.br PREVIDÊNCIA Medida foi validada em fevereiro deste ano, mas o direito ainda é questionado Camila Freitas, especial para o JC [email protected] No ano passado, foi anuncia- do pelo governo do Rio Grande do Sul um projeto destinado à alteração da legislação do siste- ma previdenciário, concedendo pensões para homens viúvos e companheiros homossexuais de servidores públicos. Com a medida, garantida pelo gover- nador Tarso Genro, os viúvos têm os mesmos direitos das viúvas, bastando apresentar um requerimento junto ao Ins- tituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs), sem precisar, em tese, recorrer à Justiça. Isso significa dizer que o cônjuge falecido deixará pensão ao sobrevivente. A me- dida foi instaurada no mês de fevereiro deste ano. Entretanto, a concessão do benefício ainda não é de simples aquisição. De acordo com o advoga- do Márcio Sequeira da Silva, diretor da PPCS Advogados Associados, mesmo com várias decisões judiciais favoráveis, esta ainda é uma realidade para poucos. “No Estado, os viúvos que buscam receber o benefício previdenciário, ain- da se deparam com a posição negativa do Instituto de Pre- vidência do Estado, que tarda ao reconhecer os maridos como dependentes previdenciários. Em Porto Alegre, por exemplo, a implantação da mudança está caminhando lentamente e, muitas vezes, não se resolve administrativamente”, comen- ta Sequeira. Apesar das solicitações de pensão realizadas em vias di- retas no Ipergs, ainda hoje, so- mente os viúvos que recorreram ao judiciário obtiveram o direito reconhecido. E a comprovação de dependência econômica é uma das premissas para ad- quirir e corroborar o benefício. Diferente da pensão alimen- tícia, a pensão previdenciária, em casos de falecimento do cônjuge, que assumia a posição de servidor estadual, pode levar cerca de um ano para obter re- conhecimento pela Previdência. “O número de pedidos é crescente, tanto nas relações homossexuais quanto nas he- terossexuais. Todavia, é um direito que deve ser buscado e adquirido”, garante Sequeira. A partilha, antes da morte, do patrimônio adquirido em vida ainda é tabu na sociedade brasileira, mas a medida faci- lita a sucessão dos bens, evita disputas judiciais e, consequen- temente, reduz custos. A afir- mação é do advogado Roberto Silva da Rocha, especialista em Direito Empresarial. Conforme Rocha, as ações mo- tivadas por disputas envolvendo heranças estão se multiplicando no Judiciário, mas ainda falta consciência e maturidade para a maioria das famílias em tratar do tema em vida. Ainda assim, é fundamental que a atitude de planejar a heran- ça parta da pessoa que detenha o patrimônio, enquanto está viva. “Na prática, isso tende a evi- tar, principalmente, que os bens que serão partilhados cumpram a sua função de suportar a ne- cessidade e o futuro da família e não se tornem razão de discus- sões e desentendimentos entre filhos, cônjuges e netos. O ideal é dividir os bens enquanto vivo, fazer um testamento e ter um seguro de vida”, garante Rocha. Assim, aquele que optar pela partilha, em vida, continua na administração dos bens, podendo inclusive revogar ou alterar os termos em que ela foi determinada. Somado a isso, a inalienabilidade e a impenho- rabilidade impedem que bens herdados sejam vendidos ou dados como garantia de emprés- timos. A medida garante que os bens herdados não possam ser comprometidos pela má admi- nistração dos herdeiros. Além disso, a incomunicabi- lidade evita que a herança vá para os cônjuges se o herdeiro morrer. “Para os casamentos celebrados no regime da co- munhão parcial, na doação em vida, conforme o texto da Lei 10.046 de 2002, os bens recebi- dos de herança, a título de doa- ção, não se comunicam com os bens do cônjuge”, explica Rocha. Viúvos têm dificuldade em adquirir pensão Partilhar patrimônio em vida facilita sucessão de bens SEGURANÇA PÚBLICA Governo federal lança programa para reduzir criminalidade O programa Brasil Mais Seguro, lançado como modelo em caráter piloto, vai receber do governo federal cerca de R$ 25 milhões em investimentos, para ações de combate ao crime em Alagoas. O acordo de cooperação foi assina- do no dia 27 de junho pelo ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, e pelo governador Teotônio Vilela, em Maceió. Os recursos serão encaminhados ao sistema de Justiça, às Polícias Federal e Rodoviária Federal que atuam no estado, e serão usados na aquisição de equipamentos, capacitação e aper- feiçoamento da polícia técnica, e na instalação de bases fixas e móveis de videomonitoramento. Em contrapartida, o estado se compromete a promover concurso público na área de segu- rança para as polícias civil e militar e criar um departamento especializado para investigação de homicídios dentro da Polícia Civil. Será instituída também bonificação aos poli- ciais que apreenderem armas. A parceria prevê, ainda, o reforço da atuação da Força Nacional de Segurança Pública no fortalecimento da pe- rícia criminal e no monitoramento das áreas de maiores índices de criminalidade. O programa integra o Plano Nacional de Se- gurança Pública do Ministério da Justiça, que promove ações voltadas para o fortalecimento das fronteiras, o enfrentamento às drogas, o combate às organizações criminosas, a melhoria do sistema prisional, a segurança pública para grandes eventos, a criação do Sistema Nacional de Informação em Segurança Pública e a redu- ção da criminalidade violenta. Assim, tem como objetivo induzir e promover a atuação qualificada e eficiente dos órgãos de segurança pública e do sistema de justiça crimi- nal, focado na qualificação dos procedimentos investigativos e na maior cooperação e articu- lação com as instituições de segurança pública. O Brasil Mais Seguro prevê três eixos de atuação: a melhoria da investigação das mortes violentas, o fortalecimento do policiamento os- tensivo e de proximidade e o controle de armas.
-
Upload
camila-freitas -
Category
Documents
-
view
217 -
download
0
description
Matéria realizada para o Jornal da Lei
Transcript of Viúvos têm dificuldadeem adquirir pensão
Orgulho Gay: mobilização busca reduzir constrangimentos
Válida no âmbito do Poder Executivo gaúcho, a nova Carteira de Iden-tidade Social para travestis e transexuais poderá ter validade no Judiciário do Rio Grande do Sul. No Dia do Orgulho Gay (27 de junho), representantes do Observatório contra a Homofobia formalizaram uma solicitação para que o Tribunal de Justiça (TJRS) também passe a aceitar o documento. Na prática, se o pedido for aceito, a adoção da Carteira Social evitará constrangimentos, garantindo a identidade de gênero desses indivíduos.
No encontro com o corregedor-geral da Justiça em exercício, desem-bargador Voltaire de Lima Moraes, a AJURIS lembrou que o acolhimento do pedido pelo Judiciário pode ser indutor de prática semelhante na so-ciedade civil. “A iniciativa começa pelos poderes instituídos. O Estado tem de ser um defensor da não-discriminação e deve estimular medidas neste sentido”, afirmou o vice-presidente Administrativo, Eugênio Couto Terra.
O diretor de Direitos Humanos da Associação, Mauro Borba, ressaltou a relevância da iniciativa no Dia do Orgulho Gay. “É significativo que nesta data seja realizado este ato para garantir o reconhecimento do direito à diversidade. O Poder Judiciário vai dar um passo importante para assegurar a dignidade dessas pessoas.”
A Carteira de Nome Social foi instituída em maio deste ano, de forma pioneira, pelo Governo do Estado por meio do Decreto 49.122/2012. Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte também já adotaram medida semelhante.
Concurso para juiz: inscrições devem ocorrer em agosto
Na semana que vem, o Tribunal de Justiça (TJRS) pretende publicar o Edital de inscrição preliminar do concurso para Juiz de Direito Substituto. A previsão é de que o documento seja divulgado no dia 11 de julho. Ao todo, são 60 cargos disponíveis e o valor bruto do subsídio está em R$ 17.581,75.
As inscrições preliminares devem ocorrer entre 3 de agosto e 6 de setembro. A realização das provas objetivas, a serem organizadas pela empresa Officium, estão previstas para 14 de outubro.
Para quem não quer perder tempo, a Escola da AJURIS está com matrí-culas abertas para o Curso de Preparação à Magistratura na modalidade presencial. As aulas do segundo semestre começam no dia 6 de agosto e as matrículas podem ser feitas até 31 de julho. O curso regular será oferecido somente no turno da manhã. Já as aulas nos módulos podem ser feitas pela manhã ou à noite. O aluno deverá optar pelo turno no momento da matrícula. Para se inscrever, é necessário preencher o formulário disponível no site www.escoladaajuris.org.br ou comparecer na sede da Escola, que fica na rua Celeste Gobbato, número 229, em Porto Alegre/RS.
Depois de gerar o boleto, o aluno precisa imprimi-lo e pagá-lo na rede bancária. O interessado também deverá apresentar, na sede da Escola Superior da Magistratura (ESM), duas fotos 3x4 e cópias do Diploma ou Certificado de Conclusão do Curso de Direito, do CPF e do RG. Para asso-ciados ou dependente de associado da AJURIS e servidores do Judiciário do Rio Grande do Sul, a ESM oferece desconto de 10% sobre o valor à vista ou parcelado do curso. Já os alunos que se matricularem no Bloco I ou no Bloco II até 15 de julho e optarem pelo pagamento à vista, o valor será de R$ 5.290,00 e R$ 5.390,00, respectivamente. Para esta promoção, o vencimento do boleto bancário é, impreterivelmente, no dia 15/7/2012. O desconto poderá, ainda, ser somado ao benefício concedido aos asso-ciados ou dependente de associado da AJURIS e servidores do Judiciário Estadual. Para obter mais informações, basta ligar para o telefone (51) 3284.9000 ou enviar um e-mail para [email protected].
EAD: curso de Direito Processual Civil (Recursos) começa na próxima segunda
A Escola Superior da Magistratura da AJURIS abre novo curso de ex-tensão na modalidade a distância a partir da próxima segunda-feira (9/7). Com carga horária de 16 horas/aula, o curso de Direito Processual Civil (Recursos) se estende até 22 de julho. O investimento é de R$ 160,00.
As aulas serão ministradas pelo advogado Lúcio Santoro de Constan-tino. Cada aluno receberá um certificado de horas de atividades com-plementares, que valem, inclusive, para graduandos da área do Direito.
Quem perder alguma atividade poderá recuperar o material, que estará disponível na plataforma de ensino da Escola da AJURIS. Para mais informações, entre no site www.escoladaajuris.org.br ou escreva para [email protected]. O telefone de contato é (51) 3284.9000.
6 Jornal do Comércio - Porto AlegreJC Jornal da LeiTerça-feira, 3 de julho de 2012
Departamento de Comunicação Social [email protected] - www.ajuris.org.br
PREVIDÊNCIA
Medida foi validada em fevereiro deste ano, mas o direito ainda é questionado
Camila Freitas, especial para o [email protected]
No ano passado, foi anuncia-do pelo governo do Rio Grande do Sul um projeto destinado à alteração da legislação do siste-ma previdenciário, concedendo pensões para homens viúvos e companheiros homossexuais de servidores públicos. Com a medida, garantida pelo gover-nador Tarso Genro, os viúvos têm os mesmos direitos das viúvas, bastando apresentar um requerimento junto ao Ins-tituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs),
sem precisar, em tese, recorrer à Justiça. Isso significa dizer que o cônjuge falecido deixará pensão ao sobrevivente. A me-dida foi instaurada no mês de fevereiro deste ano. Entretanto, a concessão do benefício ainda não é de simples aquisição.
De acordo com o advoga-do Márcio Sequeira da Silva, diretor da PPCS Advogados Associados, mesmo com várias decisões judiciais favoráveis, esta ainda é uma realidade para poucos. “No Estado, os viúvos que buscam receber o benefício previdenciário, ain-da se deparam com a posição negativa do Instituto de Pre-vidência do Estado, que tarda ao reconhecer os maridos como dependentes previdenciários. Em Porto Alegre, por exemplo, a implantação da mudança está caminhando lentamente
e, muitas vezes, não se resolve administrativamente”, comen-ta Sequeira.
Apesar das solicitações de pensão realizadas em vias di-retas no Ipergs, ainda hoje, so-mente os viúvos que recorreram ao judiciário obtiveram o direito reconhecido. E a comprovação de dependência econômica é uma das premissas para ad-quirir e corroborar o benefício.
Diferente da pensão alimen-tícia, a pensão previdenciária, em casos de falecimento do cônjuge, que assumia a posição de servidor estadual, pode levar cerca de um ano para obter re-conhecimento pela Previdência.
“O número de pedidos é crescente, tanto nas relações homossexuais quanto nas he-terossexuais. Todavia, é um direito que deve ser buscado e adquirido”, garante Sequeira.
A partilha, antes da morte, do patrimônio adquirido em vida ainda é tabu na sociedade brasileira, mas a medida faci-lita a sucessão dos bens, evita disputas judiciais e, consequen-temente, reduz custos. A afir-mação é do advogado Roberto Silva da Rocha, especialista em Direito Empresarial.
Conforme Rocha, as ações mo-tivadas por disputas envolvendo heranças estão se multiplicando no Judiciário, mas ainda falta consciência e maturidade para a maioria das famílias em tratar do tema em vida.
Ainda assim, é fundamental que a atitude de planejar a heran-
ça parta da pessoa que detenha o patrimônio, enquanto está viva.
“Na prática, isso tende a evi-tar, principalmente, que os bens que serão partilhados cumpram a sua função de suportar a ne-cessidade e o futuro da família e não se tornem razão de discus-sões e desentendimentos entre filhos, cônjuges e netos. O ideal é dividir os bens enquanto vivo, fazer um testamento e ter um seguro de vida”, garante Rocha.
Assim, aquele que optar pela partilha, em vida, continua na administração dos bens, podendo inclusive revogar ou alterar os termos em que ela foi determinada. Somado a isso, a
inalienabilidade e a impenho-rabilidade impedem que bens herdados sejam vendidos ou dados como garantia de emprés-timos. A medida garante que os bens herdados não possam ser comprometidos pela má admi-nistração dos herdeiros.
Além disso, a incomunicabi-lidade evita que a herança vá para os cônjuges se o herdeiro morrer. “Para os casamentos celebrados no regime da co-munhão parcial, na doação em vida, conforme o texto da Lei 10.046 de 2002, os bens recebi-dos de herança, a título de doa-ção, não se comunicam com os bens do cônjuge”, explica Rocha.
Viúvos têm dificuldade em adquirir pensão
Partilhar patrimônio em vida facilita sucessão de bens
SEGURANÇA PÚBLICA
Governo federal lança programa para reduzir criminalidade O programa Brasil Mais Seguro, lançado
como modelo em caráter piloto, vai receber do governo federal cerca de R$ 25 milhões em investimentos, para ações de combate ao crime em Alagoas. O acordo de cooperação foi assina-do no dia 27 de junho pelo ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, e pelo governador Teotônio Vilela, em Maceió.
Os recursos serão encaminhados ao sistema de Justiça, às Polícias Federal e Rodoviária Federal que atuam no estado, e serão usados na aquisição de equipamentos, capacitação e aper-feiçoamento da polícia técnica, e na instalação de bases fixas e móveis de videomonitoramento.Em contrapartida, o estado se compromete a promover concurso público na área de segu-rança para as polícias civil e militar e criar um departamento especializado para investigação de homicídios dentro da Polícia Civil.
Será instituída também bonificação aos poli-ciais que apreenderem armas. A parceria prevê, ainda, o reforço da atuação da Força Nacional
de Segurança Pública no fortalecimento da pe-rícia criminal e no monitoramento das áreas de maiores índices de criminalidade.
O programa integra o Plano Nacional de Se-gurança Pública do Ministério da Justiça, que promove ações voltadas para o fortalecimento das fronteiras, o enfrentamento às drogas, o combate às organizações criminosas, a melhoria do sistema prisional, a segurança pública para grandes eventos, a criação do Sistema Nacional de Informação em Segurança Pública e a redu-ção da criminalidade violenta.
Assim, tem como objetivo induzir e promover a atuação qualificada e eficiente dos órgãos de segurança pública e do sistema de justiça crimi-nal, focado na qualificação dos procedimentos investigativos e na maior cooperação e articu-lação com as instituições de segurança pública.
O Brasil Mais Seguro prevê três eixos de atuação: a melhoria da investigação das mortes violentas, o fortalecimento do policiamento os-tensivo e de proximidade e o controle de armas.
