BIBLIOGRAFIASSELECIONADAS

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO

BIBLIOTECA MINISTRO OSCAR SARAIVA

JUNHO 2020

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO .............................................................................................. 2

ARTIGOS DE REVISTAS .................................................................................. 3

CAPÍTULOS DE LIVROS ................................................................................... 9

LIVROS ............................................................................................................ 13

LEGISLAÇÃO ................................................................................................... 15

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (BIBLIOGRAFIAS SELECIONADAS) 2

APRESENTAÇÃO

O objetivo desta publicação é disponibilizar aos ministros, magistrados

convocados e servidores do Tribunal da Cidadania, estudantes e operadores

do Direito, fontes de informação que contribuam para a ampliação dos

conhecimentos a respeito de temas atuais.

Esta edição das Bibliografias Selecionadas aborda o tema “Violência

Doméstica”, contendo publicações sobre o assunto editadas entre 2017 e 2020.

Para composição desta bibliografia, foram utilizadas as seguintes fontes de

informação: Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça (BDJur) e

Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI). A Bibliografia reúne documentos de

doutrina e legislação. As ideias e opiniões expostas na doutrina são de

responsabilidade exclusiva dos autores e não refletem a opinião do STJ.

Os textos de acesso restrito podem ser acessados somente pelos ministros,

magistrados convocados, servidores e estagiários do STJ. Para outras

informações, favor contatar a Biblioteca pelo e-mail

atendimento.biblioteca@stj.jus.br.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (BIBLIOGRAFIAS SELECIONADAS) 3

ARTIGOS DE REVISTAS ALBUQUERQUE, Laura Gigante; GOULART, Domenique Assis. “Não me vejo na palavra fêmea, alvo de caça, conformada vítima”: a insuficiência da narrativa estatal perante as demandas de violência doméstica. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 26, n. 150, p. 481-513, dez. 2018. Localização: STJ, PGR, SEN, STF, STM, TJDFT TEXTO DE ACESSO RESTRITO

ALENCAR, Hermes Arrais. MP 871/2019: o homem-agressor na mira do INSS: o caráter punitivo-pedagógico das ações regressivas decorrentes de violência doméstica no direito previdenciário. In: Revista Síntese: Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, v. 29, n. 361, p. 207-213, jul. 2019. Localização: STJ, PGR, STF, TST TEXTO DE ACESSO RESTRITO

ANDRADE, Rodrigo de Oliveira. Faces da violência. In: Pesquisa Fapesp, São Paulo, v. 20, n. 277, p. 82-86, mar. 2019. Localização: SEN

ARANTES, Helen Fabricio. Violência doméstica entre casais militares e a aplicação da Lei Maria da Penha pela Justiça Militar. In: Revista do Ministério Público Militar, Brasília, v. 42, n. 27, p. 231-258, nov. 2017. Localização: STJ, MJU, PGR, SEN, STF, STM

ASSUNÇÃO, Yedda Christina Ching-San Filizzola. Limites da aplicabilidade da Lei nº 11.340/2006. In: Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 21, n. 2, p. 139-147, maio/ago. 2019. TEXTO DE ACESSO ABERTO

BALLAN JUNIOR, Octahydes; VIANA, Ruth Araújo. Possibilidade da custódia cautelar do agressor pelo crime de ameaça perpetrado no âmbito doméstico e familiar. In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 13, n. 78, p. 103-122, jun./jul. 2017. Localização: STJ, PGR, SEN, STF, STM, TJDFT TEXTO DE ACESSO RESTRITO

BARBOSA, Gabriella Sousa da Silva; SILVA, Artenira da Silva e; MATTOS, Delmo. Uso de técnica de meio alternativo de resolução de conflitos e a autonomia das mulheres vítimas de violência doméstica à luz da bioética. In: Direito em Debate, Ijuí, v. 27, n. 50, p. 139-151, jul./dez. 2018. TEXTO DE ACESSO ABERTO

CAMBI, Eduardo; DENORA, Emmanuella Magro. Lei Maria da Penha: tutela diferenciada dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 25, n. 133, p. 219-255, jul. 2017. Localização: STJ, PGR, SEN, STF, STM, TJDFT TEXTO DE ACESSO RESTRITO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (BIBLIOGRAFIAS SELECIONADAS) 4

CAMPOS, Carmen Hein de; TAVARES, Ludmila Aparecida. Botão do pânico e Lei Maria da Penha. In: Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 8, n. 1, p. 396-420, 2018. TEXTO DE ACESSO ABERTO

CANEZIN, Claudete Carvalho; MARINHO, Sara Andressa Cardoso. A eficácia

da Lei Maria da Penha no combate à violência contra a mulher. In: Revista

Síntese: Direito de Família, São Paulo, v. 19, n. 108, p. 74-96, jun./jul. 2018. Localização: STJ, AGU, PGR, SEN, TJDFT TEXTO DE ACESSO RESTRITO

CASTELO BRANCO, Edwarde Alencar; OLIVEIRA, Juliano de. A violência de gênero e a atuação do estado entre o "ser" e o "dever-ser: estudo dos termos de compromisso adotados pela polícia judiciária nos casos de violência doméstica contra a mulher. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 26, n. 143, p. 331-352, maio 2018. Localização: STJ, PGR, SEN, STF, STM, TJDFT TEXTO DE ACESSO RESTRITO

CÉSAR, Paula Macedo; SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano. O gênero do direito: uma análise feminista do discurso jurídico sobre a mulher em situação de violência. In: Revista Direito e Liberdade: RDL, Natal, v. 21, n. 2, p. 243-293, maio/ago. 2019. Localização: STJ TEXTO DE ACESSO ABERTO

COSTA, Ilton Garcia da; PUGLIESI, Renan Cauê Miranda; CACHICHI, Rogério Cangussu Dantas. Superando paradigmas: a aplicação da justiça restaurativa em casos que envolvem violência doméstica. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 25, n. 137, p. 154-196, nov. 2017. Localização: STJ, PGR, SEN, STF, STM, TJDFT TEXTO DE ACESSO RESTRITO

DAHER, Flavio Rodrigues Calil; MAGALHÃES, Roberta Cordeiro de Melo. Feminicídio: fundamento da pena qualificada. In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 16, n. 93, p. 36-51, dez./jan. 2019/2020. Localização: SEN, STJ TEXTO DE ACESSO RESTRITO

ECHEVERRIA, Jasmin Gladys Melcher; OLIVEIRA, Maria Helena Barros de; ERTHAL, Regina Maria de Carvalho. Violência doméstica e trabalho: percepções de mulheres assistidas em um Centro de Atendimento à Mulher. In: Saúde em Debate: revista do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, Rio de Janeiro, v. 41, n. especial 2, p. 25-38, jun. 2017. TEXTO DE ACESSO ABERTO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (BIBLIOGRAFIAS SELECIONADAS) 5

FERREIRA, Lucas César Costa. A justiça restaurativa no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher: potencialidades e riscos a partir de uma perspectiva feminista. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, n. 150, p. 515-538, dez. 2018. Localização: STJ, PGR, SEN, STF, STM, TJDFT TEXTO DE ACESSO RESTRITO

FREITAS, Carolina Oliveira Marcelino de; RIVA, Léia Comar. A mulher idosa e a constante luta contra a violência doméstica. In: Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 4, n. 20, p. 24-38, set./out. 2017. Localização: STJ, SEN TEXTO DE ACESSO RESTRITO

GOMES, Ana Julia Aguilera. Alternativa ao encarceramento: envio à justiça restaurativa no processo penal brasileiro para os crimes de violência doméstica. In: Revista Fórum de Ciências Criminais: RFCC, v. 4, n. 7, p. 191-219, jan./jun. 2017. Localização: STJ, AGU, TJDFT TEXTO DE ACESSO RESTRITO

HORVATH JÚNIOR, Miguel; SARAIVA, Rômulo. A proteção previdenciária em casos de violência doméstica e a Lei Maria da Penha. In: Juris Plenum: Previdenciária, Caxias do Sul (RS), v. 7, n. 28, p. 127-142, nov. 2019. Localização: STJ TEXTO DE ACESSO RESTRITO

LEITÃO JÚNIOR, Joaquim. O homicídio doloso perpetrado pelo marido, convivente, namorado e amasiado, em face da sua mulher, por motivo de ciúme, atrai, por si só, a figura do feminicídio? In: ADV Advocacia Dinâmica: informativo semanal, Rio de Janeiro, n. 32, p. 377-372, ago. 2019. Localização: STJ, PGR, SEN, STF, TJDFT

LÍDICE, Roberta. Do combate à violência doméstica contra mulher idosa. In: Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, v. 19, n. 115, p. 204-207, abr./maio 2019. Localização: STJ, AGU, PGR, STF, STM, TJDFT TEXTO DE ACESSO RESTRITO

LÍDICE, Roberta. Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro. In: Revista Jurídica, São Paulo, v. 67, n. 494, p. 101-114, dez. 2018. Localização: STJ, AGU, CLDF, PGR, SEN, STF, STM, TCDF, TJDFT, TST TEXTO DE ACESSO RESTRITO

MADALENO, Ana Carolina Carpes. A violência doméstica sob a ótica sistêmica: uma experiência no judiciário. In: Revista IBDFAM: Família e Sucessões, Belo Horizonte, n. 30, p. 99-113, nov./dez. 2018. Localização: STJ, SEN, TJDFT TEXTO DE ACESSO RESTRITO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (BIBLIOGRAFIAS SELECIONADAS) 6

MARQUES JUNIOR, Mario Moraes. O Ministério Público nas ações de família: intervenção na tutela dos interesses da mulher vítima de violência doméstica. In: Revista IBDFAM: família e sucessões, Belo Horizonte, n. 36, p. 74-86, nov./dez. 2019. Localização: STJ, SEN, TJDFT TEXTO DE ACESSO RESTRITO

MELLO, Adriana Ramos de et al. A resposta do Poder Judiciário às mulheres em situação de violência doméstica: um estudo das medidas protetivas de urgência no "Projeto Violeta". In: Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 77, p. 211-233, jan. 2017. TEXTO DE ACESSO ABERTO

MELO, Marilia Cortes Gouveia de; RODRIGUES, Adriana Severo. Políticas de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica: os centros de referência de atendimento às mulheres e a abordagem interseccional. In: O Social em Questão, Rio de Janeiro, v. 20, n. 38, p. 153-170, 2017. Localização: CAM TEXTO DE ACESSO ABERTO

MONTENEGRO, Marilia; ROSENBLATT, Fernanda Cruz da Fonseca, MEDEIROS, Carolina Salazar l’Armée Queiroga de. O que pensam as juízas e os juízes sobre a aplicação da Lei Maria da Penha: um princípio de diálogo com a magistratura de sete capitais brasileiras. In: Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 8, n. 1, p. 421-448, 2018. TEXTO DE ACESSO ABERTO

MOTHÉ, Claudia Brum. Violência contra a mulher: reflexos no trabalho. In: ADV Advocacia Dinâmica: informativo semanal, Rio de Janeiro, n. 11, p. 123-122, mar. 2019. Localização: STJ, PGR, SEN, STF, TJDFT

NICOLITT, André Luiz. Violência doméstica e a competência para a execução de alimentos decorrentes de medida protetiva. In: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 106, n. 981, p. 239-254, jul. 2017. Localização: STJ, AGU, CLDF, MJU, PGR, SEN, STF, STM, TCDF, TJDFT, TST TEXTO DE ACESSO RESTRITO

OLIVEIRA, Rafael Niebuhr Maia de; MOURA JUNIOR, Luis Antonio Ribeiro. Cifra negra em relação aos crimes de violência doméstica: estudo de caso do município de São João Batista/SC. In: Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 107, p. 41-63, dez./jan. 2018. Localização: TJDFT TEXTO DE ACESSO RESTRITO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (BIBLIOGRAFIAS SELECIONADAS) 7

PRANDO, Camila Cardoso de Mello; GONÇALVES, Renata Cristina de Faria. A emergência da vítima na violência doméstica: uma etnografia sobre o sujeito, o conflito e o gênero. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, n. 146, p. 57-90, ago. 2018. Localização: STJ, PGR, SEN, STF, STM, TJDFT TEXTO DE ACESSO RESTRITO

ROMFELD, Victor Sugamosto. Lei Maria da Penha: avanços e insuficiências. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, n. 140, p. 109-137, fev. 2018. Localização: STJ, PGR, SEN, STF, STM, TJDFT TEXTO DE ACESSO RESTRITO

ROSENBLATT, Fernanda Cruz da Fonseca; MELLO, Marília Montenegro Pessoa de; MEDEIROS, Carolina Salazar l'Armée Queiroga de. Quem são elas e o que elas dizem? representações das mulheres usuárias dos juizados (ou varas) de violência doméstica em seis capitais brasileiras. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 26, n. 146, p. 329-371, ago. 2018. Localização: STJ, PGR, SEN, STF, STM, TJDFT TEXTO DE ACESSO RESTRITO

SABADELL, Ana Lucia. A privacidade "tóxica" da violência doméstica e seus reflexos em período de corona-vírus. In: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 109, n. 1017, jul. 2020. Localização: STJ, AGU, CLDF, MJU, PGR, SEN, STF, STM, TCDF, TJDFT, TST TEXTO DE ACESSO RESTRITO

SANTOS, Cecília MacDowell Santos; MACHADO, Isadora Vier. Punir, restaurar ou transformar? por uma justiça emancipatória em casos de violência doméstica. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 26, n. 146, p. 241-271, ago. 2018. Localização: STJ, PGR, SEN, STF, STM, TJDFT TEXTO DE ACESSO RESTRITO

SENHORAS, Cândida Alzira Bentes de Magalhães. Medidas protetivas de urgência: debates sobre o projeto de Lei complementar n° 07/2016 e a sua materialização na Lei federal n° 13.505-2017. In: Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 67, n. 491, p. 109-122, set. 2018. Localização: STJ, AGU, CLDF, PGR, SEN, STF, STM, TCDF, TJDFT, TST TEXTO DE ACESSO RESTRITO

SÉRGIO, Caroline Ribas. A proteção contra os relacionamentos abusivos de acordo com a Lei Maria da Penha. In: Adv Advocacia Dinâmica: seleções jurídicas, n. 12, p. 29-37, dez. 2017. Localização: STJ, PGR, SEN, STF, TJDFT TEXTO DE ACESSO RESTRITO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (BIBLIOGRAFIAS SELECIONADAS) 8

SILVA, Anderson Luis Lima da. O novo CPC: audiência de conciliação nos casos de violência doméstica. In: Revista de Doutrina e Jurisprudência [do] Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Brasília, v. 110, n. 1, p. 129-145, jul./dez. 2018. Localização: STJ, AGU, CLDF, MJU, PGR, SEN, STF, STM, TCDF, TJDFT TEXTO DE ACESSO ABERTO

SINGULANO, Yara Lopes; TEIXEIRA, Karla Maria Damiano. Impactos do acesso à informação sobre as percepções de adolescentes acerca da violência doméstica e familiar contra as mulheres. In: Revista Brasileira de Segurança Pública, São Paulo, n. 12, p. 133-151, ago./set. 2018. TEXTO DE ACESSO ABERTO

TARTUCE, Fernanda. Audiência consensual inicial, violência doméstica e empoderamento. In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 14, n. 80, p. 45-57, set./out. 2017. Localização: STJ, PGR, SEN, STF, TST TEXTO DE ACESSO RESTRITO

TOMÁS, Catarina et al. A (in)visibilidade das crianças na violência doméstica em Portugal. In: Ser Social: revista do programa de Pós-Graduação em Política Social do Departamento de Serviço Social, Brasília, v. 20, n. 43, p. 387-410, jul./dez. 2018. TEXTO DE ACESSO ABERTO

VERAS, Érica Verícia Canuto de Oliveira; ARAUJO, Gabriela Nivoliers Soares de Sousa. Controle da convencionalidade dos artigos 181 e 182 do Código Penal (escusas absolutórias) nos crimes patrimoniais de violência doméstica e familiar contra a mulher. In: Revista IBDFAM: Família e Sucessões, n. 30, p. 71-83, nov./dez. 2018. Localização: STJ, SEN, TJDFT TEXTO DE ACESSO RESTRITO

VIEGAS, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; SOARES, Thiago Guerreiro. A aplicação da Lei Maria da Penha às novas entidades familiares. In: Revista de Direito Privado: RDPriv, São Paulo, v. 18, n. 77, p. 139-170, maio 2017. Localização: STJ, AGU, MJU, PGR, SEN, STF, TJDFT TEXTO DE ACESSO RESTRITO

VIEGAS, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; FRANCISCO, Fabiano Porto. Feminicídio: uma análise da violência de gênero no Brasil. In: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 999, p. 369-404, jan. 2019. Localização: STJ, AGU, CLDF, MJU, PGR, SEN, STF, STM, TCDF, TJDFT, TST TEXTO DE ACESSO RESTRITO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (BIBLIOGRAFIAS SELECIONADAS) 9

CAPÍTULOS DE LIVROS ANSELMO, Márcio Adriano. Poder cautelar do delegado e Lei Maria da Penha. In: FONTES, Eduardo; HOFFMANN, Henrique (coord.). Temas avançados de polícia judiciária. Salvador: JusPODIVM, 2019. p. 217-222. Localização: MJU, TCDF

ARAÚJO, Marina Pinhão Coelho. A audiência de retratação prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 apenas será designada no caso de manifestação expressa ou tácita da vítima e desde que ocorrida antes do recebimento da denúncia. In: ARAÚJO, Marina Pinhão Coelho (coord.). Teses jurídicas dos tribunais superiores: direito penal, v. 9, n. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 513-521. Localização: STJ, STF, TJDFT

ARAÚJO, Marina Pinhão Coelho. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a revogação de medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006 que não implicam constrangimento ao direito de ir e vir do paciente. In: ARAÚJO, Marina Pinhão Coelho (coord.). Teses jurídicas dos tribunais superiores: direito penal, v. 9, n. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 507-512. Localização: STJ, STF, TJDFT

BACETI, Camila Moraes. Poder judiciário e a implementação da Lei Maria da Penha. In: CONTI, José Maurício (coord.). Poder Judiciário: políticas públicas: volume II. São Paulo: Almedina, 2018. p. 449-475. Localização: STJ, PGR, STF, TCDF

BOURGUIGNON, Jussara Ayres; GRAF, Paloma Machado; GOMES, Jurema Carolina da Silveira. A justiça restaurativa como mecanismo de transformação de conflitos em casos de violência doméstica e familiar. In: CONSALTER, Zilda Mara; PEREIRA, Dirce do Nascimento (org.). Práticas consensuais para a pacificação dos conflitos no âmbito familiar. Curitiba: Juruá, 2018. p. 103-130. Localização: SEN, TJDFT

BRABO, Thatyana Antonelli Marcelino. Mediação familiar Brasil-Lusitana: o papel do mediador. In: COSTA NETO, Raimundo Silvino da; FILGUEIRAS, Synara Rodrigues (org.). Perspectivas luso-brasileiras na resolução alternativa de conflitos. Lisboa: Legit, 2019. p. 303-319. Localização: STJ, TJDFT

CAMPOS, Amini Haddad; ZAGO, Camila Torres; PIVETTA, Luize Duarte. Alienação parental recíproca e na violência doméstica. In: CAMPOS, Amini Haddad (coord.). Vulnerabilidades & direito. Curitiba: Juruá, 2019. p. 439-462. Localização: STJ, SEN, STF

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (BIBLIOGRAFIAS SELECIONADAS) 10

CORREIA, Thaize de Carvalho. A justiça restaurativa aplicada à violência doméstica contra mulher. In: VALOIS, Luís Carlos et al. (org.). Justiça restaurativa. Belo Horizonte: D'Plácido, 2017. p. 77-104. Localização: TJDFT

CRUPPI, Renata Lima de Andrade. Conscientização do homem como forma de redução da violência doméstica e familiar. In: SANTOS, Cleopas Isaías; SILVA, Jaqueline Valadares da (org.). Lei Maria da Penha: comentários artigo por artigo e estudos doutrinários. Belo Horizonte: D'Plácido, 2018. p. 265-283. Localização: STJ, PGR, SEN, TJDFT

DECARLI, Rodolfo Luiz. Estudo sobre a (in)viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de violência doméstica, bem como da (in)aplicabilidade da suspensão condicional do processo e da transação penal nas hipóteses de delitos sujeitos ao rito da Lei 11.340/2006. In: SANTOS, Cleopas Isaías; SILVA, Jaqueline Valadares da (org.). Lei Maria da Penha: comentários artigo por artigo e estudos doutrinários. Belo Horizonte: D'Plácido, 2018. p. 313-327. Localização: STJ, PGR, SEN, TJDFT FERNANDES, Valéria Diez Scarance. 10 anos de Lei Maria da Penha e um novo desafio: salvar mulheres refugiadas. In: PINTO, Eduardo Vera-Cruz et al (coord.). Refugiados, imigrantes e igualdade dos povos: estudos em homenagem a António Guterres. São Paulo: Quartier Latin, 2017. p. 1291-1296. Localização: STJ, TST

GALLINATI, Raquel Kobashi. Breves comentários à Lei nº 13.505 de 2017 que acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. In: SANTOS, Cleopas Isaías; SILVA, Jaqueline Valadares da (org.). Lei Maria da Penha: comentários artigo por artigo e estudos doutrinários. Belo Horizonte: D'Plácido, 2018. p. 305-312. Localização: STJ, PGR, SEN, TJDFT

GODOY, André Ricardo. A violência doméstica abrange qualquer relação íntima de afeto, dispensada a coabitação. In: ARAÚJO, Marina Pinhão Coelho (coord.). Teses jurídicas dos tribunais superiores: direito penal, v. 9, n. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 349-360. Localização: STJ, STF, TJDFT

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (BIBLIOGRAFIAS SELECIONADAS) 11

GODOY, André Ricardo. Os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher têm competência cumulativa para o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 14 da Lei 11.340/2006. In: ARAÚJO, Marina Pinhão Coelho (coord.). Teses jurídicas dos tribunais superiores: direito penal, v. 9, n. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 397-403. Localização: STJ, STF, TJDFT

HOFFMANN, Henrique. Lesão corporal com violência doméstica familiar contra a mulher: persecução penal e vontade da vítima. In: SANTOS, Cleopas Isaías; SILVA, Jaqueline Valadares da (org.). Lei Maria da Penha: comentários artigo por artigo e estudos doutrinários. Belo Horizonte: D'Plácido, 2018. p. 167-182. Localização: STJ, PGR, SEN, TJDFT

LOPES, João Gabriel Chagas; ARAÚJO, Marina das Graças de Paula. Violência doméstica: e quando a vítima é o homem? In: BENTES, Dorinethe dos Santos; GOMES, Sebastião Marcelice; SEIXAS, Bernardo Silva de (org.). Temas contemporâneos de direito: uma contribuição à pesquisa da Universidade Federal do Amazonas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. v. 2, p. 3-20. Localização: TCDF, TST

MALUCELLI, Andressa Pacenko; TRENTINI, Fabiana Vosgerau; OLIVEIRA, Maria Iolanda de. Violência familiar contra a pessoa idosa. In: CONSALTER, Zilda Mara; PEREIRA, Dirce do Nascimento (org.). Práticas consensuais para a pacificação dos conflitos no âmbito familiar. Curitiba: Juruá, 2018. p. 219-249. Localização: SEN, TJDFT

MESSIAS, Ewerton Ricardo; GARCIA, Fabiana Giacomoni. A redução da violência doméstica e de gênero contra a mulher por meio da conscientização sociocultural do agressor: possibilidade ou utopia. In: LAZARI, Rafael de; ARAUJO, Luiz Alberto David; NISHIYAMA, Adolfo Mamoru (org.). Direitos humanos: a dignidade humana no século XXI. Belo Horizonte: D'Plácido, 2019. p. 299-327. Localização: SEN, TJDFT, TST

OLIVEIRA, Pablo Alves de; RIBEIRO, Priscila Salles Castro. Aplicabilidade da Lei Maria da Penha às transexuais femininas vítimas de violência doméstica e familiar. In: FREITAS, Frederico Oliveira; GOMES, Magno Federici (org.). O direito na atualidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018. p. 295-312. Localização: STJ

PAULINO, Mauro. Violência doméstica e exposição à violência interparental: o contributo da psicologia jurídica. In: TRINDADE, Jorge; MOLINARI, Fernanda (org.). Psicologia forense: um olhar para o futuro. Porto Alegre: Imprensa Livre, 2019. p. 95-109. Localização: STJ, STF

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (BIBLIOGRAFIAS SELECIONADAS) 12

PIOVESAN, Flávia; FACHIN, Melina Girardi. Diálogos sobre o feminino: a proteção dos direitos humanos das mulheres no Brasil à luz do impacto do sistema interamericano. In: SILVA, Christine Oliveira Peter da; BARBOZA, Estefânia Maria de Queiroz; FACHIN, Melina Girardi (coord.). Constitucionalismo feminista. Salvador: JusPODIVM, 2019. p. 167-194. Localização: CLDF, SEN, STF

RANGEL, Letícia Delmindo. A reintegração de posse de uma garagem residencial invadida para a instalação de um estabelecimento comercial (lava-jato) e a aplicabilidade da lei de violência doméstica. In: PAULA, Leonardo Costa de; MINAGÉ, Thiago (org.). Estratégias jurídicas penais em casos concretos: relatos de advogados criminalistas do Rio de Janeiro. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2019. p. 101-112. Localização: STM

RODRIGUES, Fernando Redede. Microssistema processual de proteção à pessoa vítima de violência doméstica e natureza jurídica das medidas protetivas de urgência. In: PASSADORE, Bruno de Almeida et al (coord.). Defensoria Pública: estudos sobre atuação e função. Curitiba: Juruá, 2017. p. 215-238. Localização: SEN, TJDFT

RODRÍGUEZ, Víctor Gabriel. É cabível a decretação de prisão preventiva para garantir a execução de medidas de urgência nas hipóteses em que o delito envolver violência doméstica. In: ARAÚJO, Marina Pinhão Coelho (coord.). Teses jurídicas dos tribunais superiores: direito penal, v. 9, n. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 447-459. Localização: STJ, STF, TJDFT

RODRÍGUEZ, Víctor Gabriel. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de violência doméstica, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. In: ARAÚJO, Marina Pinhão Coelho (coord.). Teses jurídicas dos tribunais superiores: direito penal, v. 9, n. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 493-506. Localização: STJ, STF, TJDFT

SILVA, Dávilla Anthely da et al. Da violência doméstica e familiar à prática de feminicídio: aspectos sociojurídicos. In: CÂMARA, Mateus Rego de Oliveira; COUTINHO, Júlia Maia de Meneses; LUNA, Lara Gadelha (org.). Colóquio jurídico interdisciplinar: temas em antropologia e direito digital. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2018, p. 97-110. Localização: TCDF

SUXBERGER, Rejane Zenir Jungbluth. A revitimização da mulher nas salas de audiência e a falta de um protocolo de rotinas para os juizados de violência doméstica. In: PIMENTA, Clara Mota; SUXBERGER, Rejane Jungbluth; VELOSO, Roberto Carvalho (org.). Magistratura e equidade: estudos sobre gênero e raça no Poder Judiciário. Belo Horizonte: D'Plácido, 2018. p. 189-198. Localização: STJ

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (BIBLIOGRAFIAS SELECIONADAS) 13

TERRES, Sônia Maria Mazzetto Moroso. Justiça, governança e sustentabilidade: o poder judiciário como instrumento de efetivação da proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. In: HAMMERSCHMIDT, Denise; LIMA, Larissa Pinho de Alencar (org.). Ciências penais e juízes criminais: volume 1: 1º Fórum Nacional de Juízes Criminais: FONAJUC. Curitiba: Juruá, 2017. p. 299-324. Localização: STJ, SEN, STF, STM

LIVROS

AMARAL, Alberto Carvalho. A violência doméstica a partir do olhar das vítimas: reflexões sobre a Lei Maria da Penha em juízo. Belo Horizonte: D'Plácido, 2017. 389 p. Localização: STJ, SEN SUMÁRIO

BIANCHINI, Alice; BAZZO, Mariana; CHAKIAN, Silvia. Crimes contra mulheres: Lei Maria da Penha, crimes sexuais, feminicídio. Salvador: JusPODIVM, 2019. 320 p. Localização: STM

BUTA, Fernanda Luiza Horácio. Masculinidades (re)conhecendo a Lei Maria da Penha: um estudo de caso da atuação do MPDFT em situações de violência doméstica contra mulheres. Curitiba: CRV, 2018. 85 p. Localização: STF, STM

CARLI, Vilma Maria Inocêncio (org.). A violência doméstica contra a mulher: um conflito na vida em sociedade e no contexto familiar. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. 394 p. Localização: STJ, PGR

COELHO, Adriana Patrícia Cortopassi. Medidas protetivas: a (des)necessidade do inquérito policial. Belo Horizonte: D'Plácido, 2018. 122 p. Localização: STJ SUMÁRIO

CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Violência doméstica: Lei Maria da Penha: 11.340/2016: comentada artigo por artigo. 8. ed. rev., atual., ampl. Salvador: JusPODIVM, 2019. 384 p. Localização: STJ, STM, TJDFT SUMÁRIO

DAYAN, Hava. Femicide and the law: American criminal doctrines. New York: Routledge, 2018. ix, 156 p. Localização: STJ SUMÁRIO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (BIBLIOGRAFIAS SELECIONADAS) 14

DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 6. ed., rev. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2019. 366 p. Localização: STJ, TJDFT, TST SUMÁRIO

FERRACINI NETO, Ricardo. A violência doméstica contra a mulher e a transversalidade de gênero. 2. ed., rev., atual. e ampl. Salvador: JusPODIVM, 2019. 352 p. Localização: SEN SUMÁRIO

GNOATO, Gilberto. Violência contra a mulher: por que elas permanecem em situação de risco com o parceiro violento? Curitiba: Juruá, 2019. 217 p. Localização: SEN, STF SUMÁRIO

KIST, Fabiana. O valor da vontade da vítima de violência conjugal para a punição do agressor: oficialidade, oportunidade e justiça restaurativa. São Paulo: JH Mizuno, 2019. 178 p. Localização: STJ, PGR SUMÁRIO

LIMA, Ilana D. M. da Cunha; M. JÚNIOR, José Flôr de; GUIMARÃES, Daniel. A violência contra mulher: o enfrentamento à violência contra a mulher como forma de garantia dos direitos humanos e fundamentais: uma análise da legislação brasileira e espanhola. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. 148 p. Localização: SEN SUMÁRIO

MELLO, Adriana Ramos de; ABDALA, Mayara Nicolitt; SILVA, Laís Damasceno. Lei Maria da Penha na prática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. 448 p. Localização: CLDF, SEN, STM, TJDFT, TST

NICOLITT, André; ABDALA, Mayara Nicolitt; SILVA, Laís Damasceno. Violência doméstica: estudos e comentários à Lei Maria da Penha. Belo Horizonte: D'Plácido, 2018. 322 p. Localização: STJ SUMÁRIO

OLIVEIRA, André Luiz Pereira de. "Se você ficar com nossos filhos, eu te mato”: violência doméstica contra as mulheres nas varas de família. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018. 207 p. Localização: CAM

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (BIBLIOGRAFIAS SELECIONADAS) 15

SOUZA, Sérgio Ricardo de. Lei Maria da Penha comentada: sob a nova perspectiva dos direitos humanos. 6. ed., rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2019. 337 p. Localização: STJ, STF SUMÁRIO

VIEIRA, Grasielle. Grupos reflexivos para os autores da violência doméstica: responsabilização e restauração. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018. 262 p. Localização: TJDFT

LEGISLAÇÃO

BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 ago. 2006. TEXTO COMPLETO

BRASIL. Lei nº 13.505, de 8 de novembro de 2017. Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 nov. 2017. TEXTO COMPLETO