QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO DO TRABALHO – VIII EXAME UNIFICADO 2012.2 - OAB/FGV

Professor Henrique Correia Procurador do Trabalho. Professor de Direito do Trabalho dos cursinhos LFG e Praetorium. Autor e Coordenador de diversos livros

para concursos públicos pela Editora JusPODIVM.

(www.editorajuspodivm.com.br)

1

Questão 70 (VIII EXAME UNIFICADO 2012.2 - OAB/FGV)

Segundo expressa previsão em nossa ordem jurídica, assinale a afirmativa que indica o

trabalhador que possui igualdade de direitos com os que têm vínculo empregatício permente.

A) Trabalhador doméstico.

B) Trabalhador voluntário.

C) Trabalhador avulso.

D) Trabalhador eventual.

Nota do Professor: A questão tratava-se dos direitos básicos dos trabalhadores, previstos no

art. 7º da CF/88.

Alternativa correta “c”. A característica principal do trabalho avulso é a presença da

intermediação de mão de obra, ou seja, o trabalhador avulso é colocado no local de trabalho

com a intermediação do sindicato da categoria ou por meio do Órgão Gestor de Mão de Obra –

OGMO. Embora esse trabalhador não seja empregado, nem do sindicato, nem do OGMO, o art.

7º, XXXIV, da CF/88 estendeu a ele todos os direitos previstos aos empregados. Diante disso, o

trabalhador avulso terá direito a férias, décimo terceiro salário, depósitos do FGTS etc.

Alternativa “a”

Alternativa “b”

Questão 71 (VIII EXAME UNIFICADO 2012.2 - OAB/FGV)

Um determinado empregador paga os salários dos seus empregados no primeiro dia útil do mês

seguinte ao vencido. Encontrando-se em situação financeira delicada, pretende passar a honrar

esta obrigação no 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, como normalmente fazem os seus

concorrentes.

A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) A alteração contratual por ser lesiva à classe trabalhadora, é invalida diante do princípio da

proteção.

B) A alteração é válida, pois a nova data pretendida encontra-se no limite legal.

C) A alteração somente pode ser realizada se houver previsão em acordo coletivo.

D) A alteração de data somente prevalecerá para os admitidos posteriormente à mudança

pretendida.

QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO DO TRABALHO – VIII EXAME UNIFICADO 2012.2 - OAB/FGV

Professor Henrique Correia Procurador do Trabalho. Professor de Direito do Trabalho dos cursinhos LFG e Praetorium. Autor e Coordenador de diversos livros

para concursos públicos pela Editora JusPODIVM.

(www.editorajuspodivm.com.br)

2

Alternativa correta “b”. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser

efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido (art. 459, § 1º,

CLT). Com fundamento no poder diretivo, art. 2º da CLT, cabe ao empregador efetuar algumas

alterações para melhor organizar a atividade empresarial. Aliás, como é o empregador que

assume os riscos da atividade econômica, nada mais justo que exerça algumas modificações no

contrato de trabalho. Essas alterações promovidas pelo empregador são chamadas de jus

variandi. Dentre essas alterações, é possível alteração na data do pagamento desde que

respeitado o limite do 5º dia útil (OJ nº 159 da SDI – I do TST)

Questão 72 (VIII EXAME UNIFICADO 2012.2 - OAB/FGV)

João, após completar 21 anos e dois meses de vínculo jurídico de emprego com a empresa

EGEST ENGENHARIA, foi injustificadamente dispensado em 11/11/2011. No mesmo dia, seu

colega de trabalho José, que contava com 25 anos completos de vínculo de emprego na mesma

empresa, também foi surpreendido com a dispensa sem justo motivo, sendo certo que o ex-

empregador nada pagou a título de parcelas resilitórias a ambos. Um mês após a rescisão

contratual, João e José ajuízam reclamação trabalhista, postulando, dentre outras rubricas, o

pagamento de aviso prévio.

À luz da Lei n. 12.506/2011, introduzida no ordenamento jurídico em 11/10/2011, que regula o

pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, assinale a afirmativa correta.

A) João é credor do pagamento de aviso prévio na razão de 93 dias, enquanto que José fará jus

ao pagamento de aviso prévio de 105 dias.

B) Tanto João quanto José farão jus ao pagamento de aviso prévio na razão de 90 dias.

C) Uma vez que ambos foram admitidos em data anterior à publicação da Lei n. 12.506/2011,

ambos farão jus tão somente ao pagamento de aviso prévio de 30 dias.

D) João é credor do pagamento de aviso prévio na razão de 63 dias, enquanto José fará jus ao

pagamento de aviso prévio de 75 dias, uma vez que o aviso prévio é calculado

proporcionalmente ao tempo de serviço.

Nota do Professor: A questão tratava de aviso-prévio. O aviso-prévio tem como finalidade

indicar a data do término do contrato de trabalho. O período do aviso possibilita ao trabalhador

procurar outro emprego, e, ainda, ao empregador buscar um substituto para o cargo vago. Não

deixe de ver a sessão de dicas, no item II, sobre o tema aviso-prévio.

QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO DO TRABALHO – VIII EXAME UNIFICADO 2012.2 - OAB/FGV

Professor Henrique Correia Procurador do Trabalho. Professor de Direito do Trabalho dos cursinhos LFG e Praetorium. Autor e Coordenador de diversos livros

para concursos públicos pela Editora JusPODIVM.

(www.editorajuspodivm.com.br)

3

Alternativa correta “b”. O art. 7º, XXI da CF/88 é uma norma constitucional de eficácia

contida, pois prevê como direito do trabalhador o aviso-prévio de no mínimo 30 dias, devendo

ser proporcional ao tempo de serviço, nos termos da lei. Recentemente essa lei foi promulgada.

Para empregados com até 1 ano de contrato o aviso-prévio será de 30 dias. A cada ano de

contrato, serão acrescidos 3 dias na duração do aviso, até o limite de 60 dias. Assim sendo, a

duração do aviso-prévio poderá ter até 90 dias (prazo mínimo de 30 dias + 60 dias do aviso

proporcional). Na questão da OAB, como os empregados trabalharam mais de 21 anos, seus

aviso-prévios terão duração de 90 dias.

Como visto, o dispositivo constitucional foi regulamentado recentemente pela Lei nº

12.506, de 11 de outubro de 2011, que segue abaixo:

Art. 1º. O aviso-prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do

Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na

proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma

empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de

serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até

90 (noventa) dias.

Questão 73 (VIII EXAME UNIFICADO 2012.2 - OAB/FGV)

Um cientista é contratado como empregado para trabalhar no setor de pesquisa de uma empresa,

visando desenvolver atividade inventiva. Após três anos, com uso de equipamentos e insumos

da empresa, o trabalhador inventa um novo maquinário, cuja patente é requerida e, em breve,

introduzida no processo de produção, com previsão de alto lucro.

Na hipótese, caso nada tenha sido disposto a respeito, assinale a afirmativa correta.

A) A invenção pertence exclusivamente ao empregado, mas os lucros deverão ser divididos.

B) A invenção pertence exclusivamente ao empregador, dada a atividade para a qual foi

contratado o empregado.

C) A invenção pertence ao empregado e ao empregador, que dividirão os lucros.

D) A invenção pertence ao empregador, mas é dado ao empregado pedir indenização por dano

material, a ser arbitrado pela justiça.

Alternativa correta “b”. Na questão, o empregado, foi contratado para desenvolver um

determinado projeto, fazendo, sendo, portanto, objeto do seu contrato de trabalho. Logo, não

terá qualquer participação nos lucros do seu invento, exceto se ajustado de modo diverso entre

as partes. Como a questão deixou claro que nada havia sido contratado, os lucros pertencem,

exclusivamente ao empregador.

QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO DO TRABALHO – VIII EXAME UNIFICADO 2012.2 - OAB/FGV

Professor Henrique Correia Procurador do Trabalho. Professor de Direito do Trabalho dos cursinhos LFG e Praetorium. Autor e Coordenador de diversos livros

para concursos públicos pela Editora JusPODIVM.

(www.editorajuspodivm.com.br)

4

A CLT, em seu antigo art. 454, normatizava situação jurídica envolvente aos direitos

intelectuais relativos a inventos efetivados pelo empregado no curso do contrato de trabalho. O

preceito celetista foi revogado pelo Código de Propriedade Industrial (Lei n. 5.772/71), que

passou a regular inteiramente a matéria. Posteriormente, a Lei de Patentes (Lei n. 9.279/96)

revogou o referido Código (art. 244 da Lei n. 9.279/96). Assim, “a invenção e o modelo de

utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho

cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou

resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado”. (artigo 88,

caput, da Lei n. 9.279/96)1.

Questão 74 (VIII EXAME UNIFICADO 2012.2 - OAB/FGV)

Acerca do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), assinale a afirmativa correta.

A) A movimentação de conta vinculada do FGTS não poderá ocorrer nos casos de

aposentadoria espontânea concedida pela Previdência Social em que o empregado titular da

conta continua com o contrato de trabalho em vigor.

B) O empregado doméstico passou a ser beneficiário obrigatório do FGTS.

C) Os diretores não empregados de empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista não

poderão estar sujeitos ao regime do FGTS, em razão da ausência de vinculo empregatício.

D) Nos termos da lei específica que regulamenta o FGTS, os empregadores deverão depositar

nas contas vinculadas dos empregados o valor correspondente a 8% da remuneração de cada

empregado do mês anterior, incluídas na remuneração as comissões, gorjetas e prestações in

natura e, ainda, o 13º salário.

Alternativa correta “d”. Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete)

de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% (oito) por cento

da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração

as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a

Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de

1965 (art. 15 da Lei nº 8036/90).

Alternativa “b”. O empregado doméstico é beneficiário facultativo do FGTS, entretanto caso

este seja recolhido uma vez tonar-se-á obrigatório.

1 Nesse sentido: DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 578/579.

QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO DO TRABALHO – VIII EXAME UNIFICADO 2012.2 - OAB/FGV

Professor Henrique Correia Procurador do Trabalho. Professor de Direito do Trabalho dos cursinhos LFG e Praetorium. Autor e Coordenador de diversos livros

para concursos públicos pela Editora JusPODIVM.

(www.editorajuspodivm.com.br)

5

Questão 75 (VIII EXAME UNIFICADO 2012.2 - OAB/FGV)

A respeito da estabilidade assinale a alternativa correta.

A) A estabilidade da gestante dura de 28 dias antes até 92 dias após o parto.

B) A estabilidade do membro da CIPA dura da eleição até 1 ano após o término do mandato,

servindo para os representantes dos empregados, inclusive suplentes.

C) A estabilidade do dirigente sindical dura do registro da candidatura até 1 ano após o término

do mandato, servindo para os representantes dos empregados eleitos e seus suplentes, estando

limitada ao número de 7 dirigentes sindicais.

D) De acordo com o entendimento uniformizado do Tribunal Superior do Trabalho, o

empregado poderá adquirir a estabilidade no curso ao aviso prévio, pois este integra o contrato

de trabalho para todos os efeitos, inclusive pecuniários.

Alternativa correta “c”. Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a

partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de

entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato,

caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos

termos desta Consolidação (art. 543, § 3º, CLT). Acrescenta-se que nos termos da Súmula 369,

item II do TST, a referida estabilidade fica limitada a 7 (sete) dirigentes sindicais e 7 (sete)

suplentes.

Alternativa “a”. A estabilidade da empregada gestante compreende o período que vai desde a

confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (art. 10, II, “b”, ADCT) e Súmula 244 do

TST.

Alternativa “b”. A estabilidade do empregado eleito para cargo de direção de comissões

internas de prevenção de acidentes (CIPA), não se inicia com a eleição, mas sim desde o

registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, titulares e suplentes (arts.

10, II, “a”, ADCT e 625-B, § 1º, CLT c/c Súmula 676 do STF).

Alternativa “d”. É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia provisória de

emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos (Súmula nº 348 do TST).