MEDICINA VETERINÁRIA E O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

SINGLE HEALTH SYSTEMAND THE VETERINARY MEDICINE (SHS)

Prof.® Dr." Elma Pereira dos Santos Polegato.

Médica Velerinária VigilânciaSanitária - Marília/SPDoceníe da Universidade de Marilia

NoBrasil, a História da Saúde Pública revela a pouca importância que vários governos tiveram emrelaçãoaela. Somente nadécada de 50, noentão governo Getúlio Vargas, é que houve acriação do Ministério daSaúde e,nofmal dadécada de 80, a criação do Sistema Único deSaúde (SUS), após otérmino daditadura militar e aberturademocrática do Estado.

Desta forma, o SUS, que está vigente no Brasil até o momento, é considerado na sua concepção teórica emagnitude como um dos sistemas de saúde públicos mais completos do mundo, contemplando seus usuários comdesde simples imunizações, realizadas em Unidades Básicas de Saúde (UBS), até transplantes de órgãos/tecidos,realizados em hospitais de alta complexidade, públicos e/ou privados, servindo de modelo para outros países. Porém,na prática apresenta dificuldades em sua aplicabilidade por inúmeras razões que podem ser originárias dos campospolítico, econômico, social, cultural e educacional.

Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) por intermédio da Constituição Federal de 1988 e suaconseqüente regulamentação pela Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) no início da década 90, houve a descentralização das ações de saúde pública como um todo com aconseqüente municipalizaçao da Vigilância Sanitária,Vigilância Epidemiológica eAmbiental. Desta maneira os municípios passaram aassumir as atividades anteriormente desenvolvidas pelo estado.

Também foi na década de 90 que a Medicina Veterinária foi de fato inserida na área da saúde por meio daResolução n. 38/1992 do Conselho Nacional de Saúde (CNS/MS), alterada pela Resolução n. 218/1997 (CNS/MS)e republicada como Resolução n. 287/1998 (CNS/MS, 1998; SOUZA, 2010).

Nesse sentido, os municípios que não possuíam profissionais no quadro se obrigaram aadquiri-los, por meiode concursos ou contratos, quando houve um incremento bastante expressivo na contratação de profissionais MédicosVeterinários. Desta forma, oArtigo 200 da Constituição Federal de 1988 eo6^ da Lei Orgânica da Saúde n° 8080de 1990 destacam as ações da Saúde Pública, entre elas aVigilância Sanitária (VISA) eaVigilância Epidemiológica(VE), as quais oMédico Veterinário pode desempenhar por sua formação profissional.

Seguem, na íntegra, os artigos mencionados, a saber;

Artigo 200 (Constituição Federal de 1988):

Art. 200. Ao sistema único desaiide compete, além deoutras atribuições, nos termos da lei.I - controlar efiscalizar procedimentos, produtos esubstâncias de interesse para a saúde eparticipar da

produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos. hemoderivados e outros insumos;II - executar as ações de vigilância sanitária eepidemiológica. bem como as de saúde do trabalhador;III - ordenar aformação de recursos humanos na área desaúde:IV-participar daformulação da política eda execução das ações de saneamento básico:V- incrementar emsua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnolósico,VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido ocontrole de seu teor nutricional, bem como bebidas

e águas para consumo humano:VII -participar do controle efiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e

produtospsicoativos, tóxicos e radioativos:VIII - colaborar na proteção dn meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Artigo6°da LeiOrgânica da Saúde (Lei8080/90):

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Art. 6°. Estão incluídas ainda no campo deatuação doSistema Único deSaúde (SUS):

I - a execução de ações:de visilància sanitária:

de vigilância epidemiolócica:de saúde do trabalhador; e

de assistência terapêutica integral, inclusivefarmacêutica;

[...]V - a colaboração na proteção do meio

ambiente, nele compreendido o do trabalho;VII - o controle e afiscalização de serviços,produtose substâncias de interesse para a saúde;

VIU - afiscalização e a inspeção de alimentos,água e bebidas para consumo humano;

IX-aparticipação no controlee nafiscalizaçãodaprodução, transporte,guarda e utilização desubstâncias eprodutos psicoativos, tóxicos e radioativos;§ }" Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ouprevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente,da produção e circulação de bens e da prestaçãode serviços de interesse da saúde, abrangendo:I • o controle de bens de consumo que, direta ouindiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todasas etapas eprocessos, da produção aoconsumo; e

II - o controle da prestação de serviços que serelacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2" - Entende-se por vigilância epidemio-lógica um conjunto de ações que proporcionamo conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e con-dicionantes de saúde individual ou coletiva, coma finalidade de recomendar e adotar as medidasde prevenção e controle das doenças ou agravos.§3"- Entende-sepor saúdedo trabalhador, para finsdesta lei, um conjunto de atividades que se destina,através das ações de vigilância epidemiolóeica evisilànciasanitária, òpromoção eproteçãodasaúdedos trabalhadores, assim como visa à recuperação ea reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravosadvindos das condições detrabalho...

Pelas definições mencionadas na legislação,toma-sedifícil separarasaçõesda vigilância sanitária,epidemiológica,ambiental e da saúde do trabalhador,pois se tratade um mesmo grupo de ações inter-rela-cionadas, visando à promoção, prevenção e controledos riscos e agravos á saúde. Vários modelos técnico--organizacionais da medicina preventiva englobamtodas estas ações mencionadas anteriormente comoVigilância em Saúde.

Nào obstante, a Medicina Veterinária, com osseus saberes, tem um alcance em todas estas áreas,pois o homem faz parte de um ecossistema onde vivem

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os animais, em constante relação com estes, sendoagente passivo e ativo, réu ou vítima, na transmissãode agravos e doenças.

Desta forma, é neste ambiente em que o homembusca sua alimentação, cria animais,produz, transforma e consome alimentos, bens e serviços e onde estáexposto a todo tipo de riscos à saúde decorrentes, pordiversas vezes, da sua ação antrópica ou da relaçãoque tem com o meio em que vive faz que o papel doMédico Veterinário seja importante na sociedade e naciência (RAMOS, 2008).

Didática e resumidamente, as ações do MédicoVeterináriona Saúde Pública podem ser desenvolvidasem diversas áreas, tais como:

- fiscalização dc estabelecimentos de interesse a saúde

de bens de consumo: indústria, distribuição/comércio e consumo de alimentos tais como, cozinhasindustriais,hipermercados, supermercados, refeitórios, açougues, abatedouros de animais (SIM, SIP eSIF),bares, lanchonetes, ambulantes, e congêneres;

- fiscalização de estabelecimentos dc interesse asaúde - serviços: seja nas relacionadas a atividadesveterinárias (hospitais, clínicas, consultórios, laboratóriosde análisesclinicase de biotecnologia, estabelecimentos dediagnóstico por imagem, cemitérios,drogariasveterinárias, pet-shopse outras fomias decomércio animal, nousoe prescrição demedicamentos sob controle especial), como em outras atividadesnãoveterinárias (hospitais, controladoras de pragas,saneantesdomissanitários, farmáciase drogarias,daindústriade correlates e cosméticos,de saneamentoambiental);

- fiscalização zoosanítária em imóveis comerciais ouresidenciais, atendendo às denúncias de maus tratosaos animais e de irregularidades no saneamentoambiental;

- manejo da fauna sinantrópica: incluindo o controleintegrado devetores e roedores e o manejo populacional de cães e gatos;

- fiscalização da implantaçãodo planode gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, animalou humana, para os resíduos de origem biológica,dadestinação decadáveres e carcaças, dos produtosquímicos, físicos ou inertes;

- açãointegrada com a vigilância epidemiológica emsurtos alimentares e outros agravos, transmissíveisou não. no controle de zoonoses emergentes e ree-mergentes, nas campanhas de imunização;

- desenvolvimento e execução de programas zoos-sanitários, junto às Unidades de Saúde e nas comunidades;

- participação no Controle Social do SUS - atravésda sua inserção junto aos Conselhos de Saúde eConferências de Saúde em todas as esferas (local,distrital, municipal, estaduale nacional).

Além dessas atividades, o Médico Veterinário

atuante na área de Saúde Pública pode também ocuparum cargo de gestão, contribuindo, assim, de formasignificativa, para a consolidação do SUS, através desua participação ativa em:

• Comissões Intergestores Bi (CIB) e Tripartite (CIT);• Secretarias de Saúde, coordenando atividades de

Vigilância em Saúde e de Centros de Controle deZoonoses;

• Diversos níveis do controle social do SUS;

• Discussão e elaboração de políticas públicas desaúde (controle e prevenção de enfermidades, como:raiva, leptospirose, toxoplasmose, leishmaniose,tuberculose, dengue, influenza aviária, entre outras);• Discussão e elaboração de leis, normas, regulamentos de interesse à saúde humana e ambiental;• Política de resíduos de serviços de saúde;• Comissões técnicas específicas referentes à saúdehumana, animal e meio ambiente (podendo servir deelo entre os diferentes serviços públicos que diretaou indiretamente contribuem para a Saúde Pública);• Implantação e aprimoramento técnico-científicode projetos e programas na área de saúde humana eanimal, visando à prevenção, promoção e recuperaçãoda saúde.

Como descrito, o médico veterinário possui umpapelfundamental e consolidado naáreadesaúdepública, inserindo-se em diferentes atividades que podemcontemplardesde a gestão e o planejamentoem saúdeaté a mais tradicionalmente conhecida vigilância epi-demiológica, sanitária eambiental (BÜRGER, 2010).

Assim sendo, tomou-se imprescindível a inserção deste junto aos Núcleos de Apoio à Saúde daFamília - NASF, que faz parte da Atenção Primária àSaúde, um dos pilares do SUS.

Convém ressaltar que os NASFs são constituídos por equipes multiprofissionais que trabalham noapoio às equipes da Estratégia Saúde da Família, eos seus profissionais desenvolvem atividades comoconsultas e diagnósticos conjuntos, além de açõesde educação em saúde entre a população (BRASIL,2008).

Desta forma,o profissional MédicoVeterináriodeve estarapto a trabalharem equipes multidisciplina-res, com diferentes saberes, e atuar intersetorialmente,com diversos níveis, intra e extrainstitucionais, e coma sociedade civil organizada.

Isso se torna evidente nas atuais Políticas

Públicas em Saúde afinadas com os compromissosprofissionais do Médico Veterinário, quaissejamcoma Saúde, Meio Ambiente, Social e Econômico.

Nesse sentido, considerando as atuais questõesambientais como a variação climática, a crise hídricae da biodiversidade, combinadas com o processo deglobalização, o aumento acelerado da urbanização,a produção massiva de alimentos, o comércio legal

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Ponto de Vista

e ilegal de alimentos e animais, a intensa circulaçãode pessoas e animais, entre outros, tem determinadoo surgimento de riscos e possibilidades de surtos dedoenças a serem abordadas multidisciplinar e intersetorialmente (SCHNEIDER, 2008).

Assim, o Ministério da Saúde criou e vemimplementando a Política Nacional de Saúde Ambiental, área da Saúde Pública, relacionada à interaçãoentre saúde humana e os fatores do meio ambiente

natural e antrópico que determinam, condicionam einfluenciam a saúde humana, com vista a melhorar aqualidade de vida do ser humano sob o ponto de vistada sustentabilidade.

AVigilância em SaúdeAmbiental,braçooperativo dessa política, consiste em um conjunto de açõesque proporcionam o conhecimento e a detecçãode mudanças nos fatoresdeterminantes e condicionantes domeio ambiente que interferem na saúde humana, coma finalidade de identificar as medidas de prevenção econtrole dos fatores de risco ambientais relacionados

às doenças ou a outros agravos à saúde.Neste cenário, fica evidente a importância das

habilidades e competências do profissional de saúdeMédico Veterinárionas intervenções relacionadas coma interação entrea saúdehumana e os fatores ambientais, deixando clara a necessidade de aprimoramentodo atual modelo de atenção do Sistema Único de Saúde, de formaquea agendada promoção dasaúde sejacompreendida numa dimensão emquea construção dasaúdeé realizadatambém forada prática das unidadesde saúde, ocorrendo nos espaços do cotidiano da vidahumana, nos ambientes dos processos produtivos e nadinâmica da vida das cidades e do campo.

Constrói-se, portanto, um novo ciclo do SUSem prol da promoção e da proteção à saúde doscidadãos, cuja expressão material concretiza-se nabusca do direito universal à saúde e de um ambienteecologicamente equilibrado em consonância com osprincípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde(SUS),do SistemaNacional de MeioAmbiente (SIS-NAMA), do SistemaNacional de Gerenciamento deRecursos Hídricos e de outros afins (CNS/MS, 2009).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante disso, a profissão médico-veterináriadevese prepararpara responder a essasnecessidades,direcionando seus cursos para o ensino de princípiosde epidemiologia, saúde públicae medicina popula-cional(OSBURN, 1996).

Não obstante,a imagemrelacionadaà MedicinaVeterinária corresponde ao modelo médico curativoquedispõe de métodos dediagnóstico e procedimentos de cura animal. Este é o modelo básico clínico doprofissional médico-veterinário contemporâneo. Hánecessidade da realização de uma mudança cultural naMedicina Veterinária para outra direção, relacionadaàs ciências naturais e sociais, com menos ênfase sobre

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O diagnóstico individual, sobre cura de uma doençaespecífica e na prática individual, e mais ênfaseno bem-estar geral e em perspectivas mais amplas(WERGE, 2003).

A mudança do enfoque estreito da profissãomédico-veterinária do ponto de vista do animal individual e enfermo, da terapia e cirurgia, para uma ênfasemaior na saúde populacional e na produtividade, pormeio de programas preventivos, faria que o olhar fossedesviado das doenças para a saúde dos animais e dosseres humanos em todas as dimensões, promovendoa Medicina Veterinária Preventiva e Saúde Pública

como uma área significativa e emergente (PFUET-ZENREITER, 2003).

No entanto, falhas na formação profissionaldos médicos veterinários estão afastando este profissional de suas origens históricas vinculadas á SaúdePública. O currículo dos cursos de Medicina Veteri

nária privilegia, em alto grau, a clínica médica, emdetrimento de outros campos de atuação, sem haveruma articulação entre eles, e evidencia que o médicoveterinário é essencialmente formado para atuar nadoença e não na prevenção. O desconhecimento efalta de compreensão sobre a saúde das populações,em seus aspectos culturais, sociais e econômicos, geraum menor grau de comprometimento do profissionalcom a saúde coletiva (PFUETZENREITER, 2003).

O fato de a formação do médico veterináriodar pouca ênfase aos conteúdos de saúde pública emedicina preventiva durante o curso de graduaçãopode também enfraquecer a visão social e coletiva doprofissional, prejudicando sua atuaçãocomo agentedesaúde pública (PFUETZENREITER, 2003).

O profissional de Medicina Veterinária deveter um nível de competência consistente com as demandas da sociedade, visto que o reconhecimento daimportância da profissão está na dependência de suarelevância social.

As instituições de ensino superior (lESs) devemprestar esclarecimentos a todos os segmentos da população sobre as diversas atividades realizadas pelomédico veterinário, a fim de que possam legitimar,reconhecer e fortalecer todas as áreas de atuaçãodentro da carreira. Os cursos de Medicina Veterinária

e os órgãos representativos devem trabalhara imagemdo médico veterinário junto à população e tambémaos próprios profissionais (PFUETZENREITER;ZYLBERSZTAJN, 2008).

O século XXI promete muitas mudanças. Háestimativa de que a população mundial dobre de tamanho nos próximos dez anos, e que mais de 50% dessapopulação viva em áreas urbanas, com o aumento datemperatura global provocando mudanças climáticase causando problemas às equipes de saúde pública.Assim, é fundamental que os profissionais da área dasaúde, incluindo o médico veterinário, estejam preparados e qualificados para enfrentar essas mudanças(BÜRGER,2010).

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