TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO ALUNO

1. IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHO

Curso DIREITO

Disciplina Direito Civil III

Carga horária 40 h/a Ano / Semestre 2013.2

Professor José Flávio Barroso Madaleno

Aluno:

Unidade:

Período/turma

Valor: 30 Pontos

1) Sobre os contratos, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar: (3,0)

a) A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta. b) Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa. c) A proposta feita por telefone não deixa de ser obrigatória se não foi imediatamente aceita. d) Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, poderá o estipulante exonerar o devedor. e) O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, mas deverá obter a anuência do outro contratante.

2) Se a proposta contiver prazo para a resposta e esta, embora expedida dentro do prazo, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, o contrato: (3,0)

a. Não se forma, mesmo que o policitante não dê conhecimento ao oblato de que não houve o aperfeiçoamento do contrato.

b. Se forma, arcando o proponente com perdas e danos, caso não comunique o ocorrido ao aceitante.

c. Se forma, devido a teoria acolhida pelo Código Civil sobre contrato entre ausentes.

d. Se forma, arcando o responsável pelo atraso com perdas e danos.

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3) Relativamente à disciplina dos contratos no Código Civil, assinale a alternativa correta. (3,0)

a) A proposta deixa de ser obrigatória se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. b) Os princípios de probidade e boa-fé têm vez apenas na conclusão do contrato. c) Os contratos de adesão são previstos apenas pelo Código de Defesa do Consumidor. d) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, ainda que o proponente tenha se comprometido a esperar resposta.

4) Sobre a Teoria Geral dos Contratos, é correto afirmar que: (3,0)

a) nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente são válidas, em conformidade com o disposto no Código Civil; b) a aplicação do princípio da boa fé objetiva na fase pré-contratual é admitida pela doutrina pátria, não sendo cabível sua incidência após o término do contrato (boa fé pós-contratual), salvo nas relações de consumo, em que tem aplicação em todas as fases; c) o dogma da função social do contrato somente tem aplicabilidade aos negócios jurídicos celebrados após a edição do Novo Código Civil, sob pena de violar o princípio da irretroatividade; d) contratos simplesmente consensuais são aqueles que se perfazem com a tradição efetiva ou simbólica do objeto material do contrato; e) na sistemática do Código Civil, a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato.

5) Maria vendeu um automóvel a Alfredo, alegando estar livre e desembaraçado de ônus. Porém, um mês após a tradição, o bem foi penhorado e arrematado por dívidas de Maria anteriores à venda. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta. (3,0)

a) Alfredo tem direito à restituição integral do preço que pagou em decorrência da evicção. b) Não se operou a evicção, uma vez que a constrição do bem é posterior à alienação. c) Alfredo terá direito a receber o preço que pagou se houver cláusula expressa para reforçar esse tipo de perda. d) Não pode Alfredo demandar pela evicção porque ela não subsiste para constrições judiciais.

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6) Assinale a alternativa correta. A exceção de contrato não cumprido pode ser aplicada: (3,0)

a. Apenas nos contratos bilaterais.b. Nos contratos unilaterais e bilaterais.c. Somente nos contratos escritos.d. Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

7) As tratativas para a celebração de um contrato representam: (3,0)

a) direito potestativo. b) direito conservativo. c) direito condicional. d) expectativa de direito. e) direito eventual

8) Com relação à interpretação dos contratos, assinale a alternativa INCORRETA: (3,0)

a. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

b. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem, portanto, a manifestação de vontade não prevalece se o seu autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

c. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

d. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

9) Contrato de adesão é aquele: (3,0)

a) cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. b) em que todas as cláusulas deverão ser redigidas com destaque, permitindo

sua imediata e fácil compreensão. c) em que as partes contratantes negociam cada uma das cláusulas contratuais

isoladas e somente aderem àquelas onde houve consenso. d) em que sempre deve haver cláusula resolutória, com o intuito de resguardar

o equilíbrio contratual na relação de consumo. e) escrito e redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis,

cujo tamanho da fonte modelo e da fonte das cláusulas que impliquem

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limitação de direito do consumidor não serão inferiores ao corpo doze, de modo a facilitar a leitura.

10) Sobre a extinção dos contratos, assinale a opção CORRETA: (3,0)

a. A cláusula resolutiva tácita independe de interpelação judicial, operando-se de pleno direito;

b. A exceção do contrato não cumprido cabe tanto nos contratos bilaterais quanto nos unilaterais;

c. A resilição unilateral opera-se, em regra, mediante retenção da prestação pela parte que não mais deseja o contrato;

d. No caso de resolução por onerosidade excessiva, os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

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