Vereador Rezende - Requerimentos 99

+36

01

SENHOR PRESIDENTE

SENHORES VEREADORES.

REQUERIMENTO N.º 003/99

São muitas as queixas e reclamações dos

moradores do Balneário Esmeralda, quanto a possibilidade de transferir o

Telefone Público (Orelhão), instalado na Rua José Leandro de Carvalho,

em frente ao comércio do Senhor BENEDITO GOMES FILHO. Tal

propositura se prende ao fato do comércio ter fechado e com isso o

aparelho tem sofrido constantes depedrações e vandalismo.

Diante do exposto,

REQUEIRO à Mesa na forma Regimental, seja

enviado ofício ao Ilustríssimo Senhor CYRO LANZANI, Mui Digno Chefe de

Telefonia Pública, para que viabilize a mudança do Telefone Público citado

para a mesma rua, na esquina com a Rua Dois, atendendo assim a justa e

necessária reivindicação e evitando os problemas acima citados.

Sala Marechal Castelo Branco, 03 de Fevereiro de 1999.

ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador

02

SENHOR PRESIDENTE;



Devido a recente instalação de rede elétrica na Viela

Santa Júlia - Jardim Samambaia, vários moradores daquele local nos

procuraram para solicitar a possibilidade de transferir o Telefone Público

Comunitário (Orelhão), instalado na Rua Álvaro de Freitas, para o passeio

público em frente a casa 02 da viela acima citada, mudando também o número

do aparelho telefônico, pois fora os atos de vandalismo que vêm ocorrendo

contra este bem público, cada vez é maior o número de trotes.

Diante do exposto,


enviado ofício ao Ilustríssimo Senhor CYRO LANZANI, Mui Digno Chefe

de Telefonia Pública, para que viabilize a mudança do Telefone Público citado,

atendendo assim a reivindicação ora mencionada.



03

SENHOR PRESIDENTE;



Em decorrência dos elevados índices de acidentes

ocorridos nos locais abaixo mencionados, que já deixaram graves

seqüelas, bem como ocasionaram várias vítimas fatais, mesmo com os

vários esforços e algumas improvisações feitas pelos excelentes e

prestativos Policiais Rodoviários, para tentar diminuir tantos acidentes

desnecessários, devido a displicência de alguns pedestres atravessar a

Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, deixando de lado as tão solicitadas

passarelas, conseguidas com muita reivindicação e determinação.

Diante o exposto, REQUEIRO a mesa ouvido o

Colendo plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado

ofício ao Ilustríssimo Senhor Engenheiro SÉRGIO ARRUDA SAMPAIO,

Mui Digno Superintendente do DER - Departamento de Estradas de

Rodagem, solicitando respeitosamente, estudos sobre o necessário e

urgente levantamento do canteiro central da referida rodovia, embaixo das

passarelas dos bairros do Jardim Samambaia, Jardim Melvi e Jardim Real,

impossibilitando assim as travessias perigosas na rodovia mencionada.

SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,

REQUEIRO ainda, que cópia deste documento

seja enviada ao Ilustríssimo Senhor CAP PM ALAYR RENATO DE

OLIVEIRA, Mui Digno Comandante da 2ª Cia da Polícia Rodoviária de Praia

Grande, que como todos desta respeitável corporação, tem sentido tais

dificuldades em assegurar a integridade física de todos que ali transitam


ANTONIO CARLOS REZENDE

Vereador

Subscrevem o presente trabalho, os Nobres Vereadores: ALEXANDRE CUNHA, ANTONIO C. SILVA, ESDRAS O. SILVA, EDGAR GARCIA, JOÃO

GONÇALVES, JORGE DANTAS VASCONCELOS, HEITOR O. S. TOSCHI, LUIZ A. S. BORGES,

NELSON RIBEIRO, MORCHED N. EL KHATIB, PAULO E. OLIVEIRA, PEDRO M. VALENTIM,

RENATO A. BOLSONARO E SEBASTIÃO T. OLIVEIRA.

04

SENHOR PRESIDENTE;





de Telefonia Pública, para que viabilize a instalação de um Telefone Público

Comunitário (orelhão) na Av. Pedro Américo, mais precisamente em frente

ao número 747 no bairro Parque das Américas, atendendo assim o anseio

dos moradores do referido local.



05

SENHOR PRESIDENTE;



Preocupa-me a altura e a quantidade dos matos

que estão cobrindo os trevos da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, no

trecho compreendido entre o bairro do Balneário Esmeralda e a divisa com

o município de Mongaguá, pois com o aumento de veículos que transitam

em nossa cidade nessa época do ano, certamente esse mato prejudica a

imagem de nossa cidade que foi escolhida como o oitavo município mais

visitado em todo o Brasil, além de atrapalhar a visão dos motoristas,

podendo ocasionar acidentes até gravíssimos.

Diante o exposto,

REQUEIRO a mesa ouvido o Colendo plenário,

satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Ilustríssimo

Senhor Engenheiro SÉRGIO ARRUDA SAMPAIO, Mui Digno

Superintendente do DER - Departamento de Estradas de Rodagem,

solicitando respeitosamente, sobre a necessária e urgente limpeza e corte

dos matos nos trevos e laterais do trecho acima mencionado.

SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES.

REQUEIRO ainda, que cópia deste documento

seja enviada ao Ilustríssimo Senhor CAP PM ALAYR RENATO DE

OLIVEIRA, Mui Digno Comandante da 2ª Cia da Polícia Rodoviária de

Praia Grande, que como todos desta respeitável corporação, tem sentido tais

dificuldades em assegurar a integridade física de todos que ali transitam.



06

SENHOR PRESIDENTE;



Afim de instruir futuros trabalhos, REQUEIRO à

Mesa, na forma regimental, ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado

ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. RICARDO AKINOBU

YAMAUTI, argüindo-o respeitosamente sobre as seguintes perguntas:

1- A quem pertence a área de terreno situada no Jardim Samambaia,

entre a Av. dos Corretores de Imóveis e a Rua Corretor Teodósio Agostinis?

2- Caso pertença a esta Prefeitura, existe algum projeto de um bem

público para o referido local?

3- Se negativa a questão anterior, quais as medidas necessárias para

que este bem fosse incorporado a esta municipalidade?

JUSTIFICATIVA

Estando o mencionado Conjunto Habitacional

situado exatamente entre os bairros do Jardim Melvi, Parque das

Américas, Balneário Esmeralda e etc., e por contar com vias públicas

totalmente pavimentadas, e ainda pela falta de vagas nas unidades

escolares deste município e da necessidade que temos de um Posto Policial

é que não entendemos o por quê da referida área não estar sendo utilizada

pela Prefeitura para prestação de serviços públicos à todos os moradores

dos bairros anteriormente mencionados, pois a ausência do citado Posto

Policial, tem contribuído para o surgimento de várias “gangues” e também

do caótico déficit escolar em que se encontram todos os municípios deste

país e torna sombrio o futuro desta nação, aumentando ainda mais as

desigualdades sociais já existentes.



07

SENHOR PRESIDENTE;





de Telefonia Pública, para que viabilize a instalação de um Telefone Público

Comunitário (orelhão) na Rua Hemenegildo Pereira de França, mais

precisamente em frente ao número 248 no bairro Balneário Esmeralda,

atendendo assim o anseio dos moradores do referido local, que nos

procuraram e reivindicaram tal melhoria através de abaixo assinado que

segue anexo.



08

SENHOR PRESIDENTE;



Nossas praias, principal atração da nossa cidade, foi

merecedora de um dos maiores investimentos da história deste município desde a administração

do Ex-Prefeito e atual Deputado Federal, o Sr. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, fatos estes que

ocasionaram uma verdadeira transformação, como a urbanização da orla da praia.

Se até ontem, conquistamos o orgulho e respeito de residirmos

nessa cidade, pois foram inúmeras as matérias estampadas em todos os principais meios de

comunicação, sejam regionais, nacionais e até internacionais, que nos colocaram como a 8ª

Cidade do Brasil, 3ª Cidade da Região Sudeste, 2ª Cidade do Estado de São Paulo e 1ª Praia de

São Paulo, hoje, para mantermos esse “status”, que com muito trabalho o nosso município

conquistou, é necessário que a Prefeitura e/ou a empresa contratada para os serviços de

manutenção, limpeza e principalmente jardinagem não descuidem um só minuto desses

serviços, pois o estado de conservação em que hoje se encontra, nos dá uma tristeza e preocupação

enorme, ainda mais quando sabemos que a vocação principal desta cidade é exatamente o turismo,

fonte de receita que movimenta todo o comércio e gera centenas de empregos, que possibilita aos

comerciantes e munícipes, arcarem com diversas taxas e impostos a que são submetidos.

Diante ao exposto,

REQUEIRO a mesa ouvido o Colendo plenário, satisfeitas as

formalidades regimentais seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal

DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, argüindo-o respeitosamente sobre o seguinte:

1. Qual ou quais as empresas responsáveis pela execução dos serviços de manutenção,

limpeza e jardinagem?

2. É de conhecimento do Executivo Municipal os vários pontos em que as pedras do tipo

mosaico, nas calçadas estão soltas, proporcionando riscos de acidentes a todos, principalmente aos

idosos e crianças?

3. Com relação a jardinagem, por quê já existem diversos canteiros sem qualquer espécie de plantio?

4. Qual o período em que são feitas a poda das folhagens das palmeiras (coqueiros),

haja visto que as mesmas colocam em riscos os usuários da ciclovia e motoristas que utilizam a

Av. Presidente Castelo Branco diariamente?

5. Por quê não há manutenção nas paredes dos canteiros (floreiras) do calçadão que em

muitos trechos se encontram com rachaduras e desníveis?

6. Por que alguns bancos de concreto que estão quebrados ou rachados, ainda não receberam reparos?

7. A Empresa Graça Orisaka fazia até o ano passado, os reparos no calçamento, qual o

tipo de serviço realizado na praia tendo em vista que o problema permanece?

Sala Marechal Castelo Branco, 03 de Março de 1999.


Vereador

Subscreve o presente trabalho, o Nobre Vereador: JORGE DANTAS VASCONCELOS

09

SENHOR PRESIDENTE;



Por ocasião do “Dia Mundial de Combate a AIDS”,

a ser comemorado em 1.º de Dezembro, e por entender como louvável e

oportuna a iniciativa do Vereador ANTONIO CARLOS do município de São

Vicente, que indicou a Secretaria de Saúde local, a realização de estudos

conjuntos com as demais secretarias de saúde dos municípios que compõem a

Região Metropolitana da Baixada Santista, objetivando assim, a realização de

uma “Super campanha de prevenção à AIDS” de abrangência regional.

Face ao exposto,

REQUEIRO à Mesa na forma Regimental,

ouvido o Colendo Plenário, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor

Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, para que junto a

Secretaria competente, nos informe detalhadamente sobre a viabilização ou não

do acima relatado, tendo em vista a necessidade que temos de uma maior

conscientização e controle sobre as formas de prevenção ao vírus “HIV”.



Subscreve o presente trabalho, o Nobre Vereador: JORGE DANTAS VASCONCELOS

10

SENHOR PRESIDENTE;



Recebi diversas reclamações através de abaixo

assinado (que segue anexo), dos moradores do Parque das Américas, quanto a

possibilidade de transferir o Telefone Público (Orelhão), instalado na Rua Vítor

Meireles, em frente ao número 177, onde funcionava um bar e lanchonete. Tal

propositura se prende ao fato do comércio ter fechado e com isso o aparelho tem

sofrido constantes depedrações e vandalismo.

Diante do exposto,




para a Rua Cândido Portinari, em frente ao número 29.082, situada no mesmo

bairro, atendendo assim a justa e necessária reivindicação e evitando os

problemas acima citados.



11

SENHOR PRESIDENTE;



A estimativa do Ministério da Saúde é de 01(um) cão

para cada 10(dez) habitantes. Em Praia Grande, segundo o setor competente, já

estamos com um índice de 01(um) cão para cada 05(cinco) habitantes, pois em

Agosto de 1.998, vacinamos cerca de 30.000(trinta mil) cães para uma população

de 150.000(cento e cinqüenta mil) habitantes em média. Só para se ter uma idéia

do grave problema a que todos estamos expostos, cito algumas doenças

veiculadas ao homem por vetores animais, insetos e outros invertebrados:

- Dengue; Febre amarela; Malária; Raiva; Leptospirose;

Esquistossomose; Leishmaniose; Chagas e outras.

Atualmente, são notificados 150 (cento e cinqüenta)

casos de acidentes por mordedura de animais, implicando um acréscimo do

número de atendimentos em face do esquema de vacinação ou soro vacinação

que o vitimado recebe no atendimento municipal. Note-se que, de acordo com

as normas internacionais de saúde, deve-se indicar a vacinação anti-rábica

humana com o maior critério, pois há risco de reação vacinal.

Diariamente, em torno de 10 (dez) ligações são

feitas ao SERMAN (Setor Municipal de Apreensão de Animais de Grande

Porte) com diversas reclamações como:

- Animais tomando banho de mar; Animais brincando na areia da praia;

Animais atropelados; Animais no calçadão caminhando junto com os turistas;

Animais agressores ameaçando os moradores e principalmente os turistas.

Para que um município seja considerado

“controlado” em relação a raiva, tem que possuir os seguintes serviços:

- Canil para isolamento de animais suspeitos de raiva; Campanhas

anuais de vacinação bovina; Vacinação de rotina; Apreensão de animais

errantes(vadios); Observação e isolamento de animais agressores; Envio

para diagnóstico e circulação do vírus em nosso município; Cobertura de

foco; Educação em saúde; Atendimento de indivíduos expostos ao risco.

Na Baixada Santista, desde 1.985, não há casos de

raiva canina, porém, em todo o Estado vem acontecendo um aumento nos

casos positivos (Amostras Positivas). Em 1.998, foi encontrado um morcego

positivo para o vírus rábico na cidade de Santos, no bairro da Ponta da Praia e

como nossa região é metropolitana e não temos fronteiras, precisamos

melhorar o serviço anti-rábico do nosso município, pois até o momento, apenas

Praia Grande e Mongaguá não dispõem de Carrocinha e Canil Municipal.

Segue fl. 02

Fl. 02

Sem contar que não podemos esquecer as

verminoses, dermatites que os animais podem transmitir as pessoas,

principalmente crianças, e ainda, que os animais apreendidos só serão

liberados aos seus donos mediante pagamento de estadia, vacinação e

multa, o que sem dúvida ajudará na manutenção desses relevantes serviços.

Diante do exposto,

REQUEIRO à Mesa, na forma regimental ouvido

o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor

Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, para que junto

aos setores competentes, nos informe sobre as seguintes questões:

1. Diante dos riscos a que toda população deste município está exposta,

conforme já mencionamos no bojo deste trabalho, pergunto se há algum estudo em

andamento para a viabilização da construção de um Centro de Controle de Zoonose?

2. Se já contamos com apreensão de animais de grande porte, por quê não

estendermos esses serviços a animais de pequeno porte?

3. Quanto elevaria os custos para a Prefeitura, o acréscimo desse serviço,

mesmo sabendo-se que, com a implantação do mesmo, as doenças provocadas

por esses animais diminuirão expressivamente, desafogando a rede de saúde

municipal, a cidade ficará mais limpa e os incidentes que esses animais hoje

causam, também diminuirão?

4. Qual o local que a Prefeitura, através do setor competente, entende como o

mais adequado para a instalação desse serviço de Zoonose?

5. Diante da necessidade que se apresenta para a segurança e saúde de nossos

munícipes, qual a previsão para o início da prestação desses serviços (Zoonose)?

6. A Prefeitura dispõe de profissionais habilitados, veículos, equipamentos

e medicamentos necessários para a execução desses serviços de apreensão de

animais de pequeno e grande porte?

7. Se negativa a questão anterior, qual a quantidade de veículos,

equipamentos e medicamentos que esta Administração entende como necessário

para obtermos o controle das doenças veiculadas ao homem por vetores animais,

insetos e outros invertebrados?



Vereador

12

SENHOR PRESIDENTE;



Assim como os demais Vereadores desta Casa de

Leis, em sessão realizada em 03 de Março do corrente ano, recebi um ofício da

Juventude da Frente Liberal e Progressista deste município, solicitando, a pedido

dos moradores do Jardim Anhanguera (Nova Leblon), o prolongamento de rede

elétrica para as quase 3.000(três mil) pessoas que residem na parte final das

seguintes ruas: Rua Filomena Mustache; Rua Ana de Carvalho Cruz Mourão;

Rua Guiomar Cardoso do Couto e outras.

Por entender que é extremamente necessária tal

melhoria e, conforme foi constatado pela assessoria deste Vereador que esteve no

local, há risco de incêndio, devido aos fios serem ligados clandestinamente da

rede elétrica para as casas “barracos”, que na maioria são feitas de madeira.

Outro fato relevante é de que o local não oferece as

mínimas condições de saúde, pois não há rede de esgoto e nem rede de água individual

nas residências, ocasionando assim o uso de água clandestina com mangueiras

que passam por um canal onde é depositado todo o esgoto e lixo daquela região.

Tendo em vista que os fatos ora mencionados já são

de conhecimento desta Administração, de acordo com o Cadastro Habitacional

realizado em 1.998, assinado pela Engenheira RAQUEL AUXILIADORA CHINI,

conforme ofício anexo, é que REQUEIRO a mesa, ouvido o Colendo Plenário,

satisfeitas as formalidades regimentais seja enviado ofício ao Excelentíssimo

Senhor Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, para que

através dos setores competentes, nos informe com a máxima urgência possível

sobre as seguintes questões:

1. Sabendo-se que já é de conhecimento da Prefeitura a péssima situação

em que todos ali vivem, por quê os moradores do local citado ainda não foram

atendidos pela SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São

Paulo e pela EBE - Empresa Bandeirante de Energia S/A?

2. O que esta Administração pretende fazer com os dados obtidos dos

moradores do referido local, no Cadastro Habitacional realizado no ano de 1998?

3. Poderá ser tomado alguma medida de emergência para minimizar a

atual situação daqueles moradores e, consequentemente evitar uma possível

tragédia, haja visto as diversas vezes que ocorreram curto circuitos?



Vereador

13

SENHOR PRESIDENTE;



Durante toda a temporada de verão do corrente

ano, recebemos diversas reclamações sobre os abusos cometidos pelos

guardadores de carros nos bolsões da Cidade Ocian, e principalmente no

Boqueirão, quando são realizados os shows do Projeto “O Show do Verão é

Você”. Pelo que podemos constatar, esses guardadores de carros abordam

todos aqueles que estacionam seus veículos nos locais acima citados e insistem

em oferecer seus serviços, muitas vezes mediante a pagamento adiantado.

Também é comum a ocorrência de brigas e

discussões entre esses guardadores, com palavras de baixo escalão, oferecendo

aos turistas uma péssima imagem de nossa cidade, além de se verem obrigados

a pagar o “Pedágio” sob pena de ao retornar, terem seus veículos riscados, ou

com outras avarias.

Diante do exposto,

REQUEIRO à mesa, ouvido o Colendo Plenário,

satisfeitas as formalidades regimentais, seja encaminhado ofício ao

Ilustríssimo Senhor Cap. ALAOR JOSÉ GASPAROTO, Mui Digno

Comandante da 2ª Cia do 29º BPM/I de Praia Grande, para que sejam

tomadas providências enérgicas nos fins de semana, feriados e

principalmente nas férias escolares de meio de ano e na próxima temporada

de verão, em relação aos fatos apontados no bojo deste trabalho.


REQUEIRO também, que cópia deste documento,

seja enviada ao Ilustríssimo Senhor Major MORIKI UENO, Mui Digno

Presidente do CONSEG de Praia Grande, que sem dúvida, endossará a

nossa preocupação para a solução desse problema.



Vereador

Subscrevem o presente trabalho os Nobres Vereadores: ANTONIO C. SILVA, JOÃO GONÇALVES, JORGE D. VASCONCELOS, HELDER R. A. ESTEVES,

MORCHED N. EL KHATIB, ESDRAS O. SILVA, HEITOR O. S. TOSCHI, NELSON RIBEIRO, LUIZ A. S.

BORGES, PAULO EMÍLIO OLIVEIRA E RENATO A. BOLSONARO.

14

SENHOR PRESIDENTE;



São muitas as solicitações dos moradores do Jardim

Samambaia, quanto a possibilidade de transferir o Telefone Público (Orelhão),

instalado na Av. Maria Cavalcanti da Silva, em frente ao N.º LE 26.852, onde

funcionava um comércio. Tal propositura se prende ao fato do referido comércio

ter encerrado suas atividades, ocasionando atos de vandalismo no aparelho

telefônico mencionado.

Diante do exposto,




para a mesma avenida, em frente ao N.º LE 32.279, onde funciona o comércio

do Senhor JOSÉ DOGIVAL DO NASCIMENTO, atendendo a justa e

necessária reivindicação, evitando assim os problemas ora mencionados.



15

SENHOR PRESIDENTE;



No dia 30 de Março de 1.999, fomos convidados,

“Poder Legislativo”, a uma visita ao Forte Itaipú no 6º GA Cos M.

Cheguei entre 9:00 e 9:30 horas, e logo na minha

chegada, percebi o carinho e a organização, desde os soldados até o Coronel.

Sentamos em uma sala, Eu, Neno, Paulo Emílio,

Bolsonaro, Dantas, Jorge Beija Flor, e o Coronel Oliva, um homem ainda

jovem, e logo percebi, naquele bate papo informal, a inteligência e

competência deste jovem Coronel.

Aguardamos mais alguns minutos, e como não

chegou mais nenhum vereador, fomos para o palanque do pátio do Forte,

onde assistimos a apresentação das tropas, a execução do hino nacional, o

desfile muito bem sincronizado e, por fim, recebemos as boas vindas ao

Forte, com palavras repletas de carinho e respeito, proferidas pelo nosso

anfitrião, o Senhor Coronel Oliva.

Logo após a retirada das tropas, fomos

encaminhados a uma sala de reuniões, que dispunha de uma TV com

videocassete e uma tela para projeção, onde o Coronel Oliva e o Capitão

Barroso nos enriqueceram com palestras super educativas e

completamente enriquecedoras de detalhes, tanto da importância do nosso

exército e principalmente do nosso Forte Itaipú, onde se concentra o 6º GA

Cos. Nesta projeção e vídeos, ficamos conhecendo as grandes inovações e

avanços, em matéria de armamentos para a nossa defesa costeira, que hoje

em particular, fiquei sabendo o quanto é importante.

Novamente, logo após as projeções, notei a

organização e sincronia de nossos anfitriões, pois já se encontravam ao

lado de fora da sala em que acabávamos de sair, os dois Astros II sistema

Astro de foguetes, de fabricação nacional, com poder de fogo 16

(dezesseis) vezes mais potente que o sistema antigo e que pode ser

programado e dirigido para atingir alvos com precisão e com alcance que

pode variar de 09 a 90Km de distância e, com poder de locomoção

incrível, podendo com isso fugir rapidamente de um revide do inimigo,

Além de todas estas vantagens, o recarregamento deste armamento é muito

rápido, podendo ser recarregados os quatro mísseis em apenas dez

minutos.

Segue fls. 02

Fls. 02

Toda essa apresentação, deste novo equipamento,

foi nos mostrado com muita calma, pudemos subir nos equipamentos,

fizemos diversas perguntas e, todas foram respondidas com muita

propriedade.

Depois de encantados e com muito orgulho de

vermos este equipamento de 1ª linha e totalmente nacional, novamente

notei a sincronia, pois já tínhamos a nossa disposição uma perua do tipo

Besta pronta para nos levar às 1ª, 3ª e 2ª Cia.

Subimos os caminhos do morro, todos bem

conservados, passamos pela 1ª Cia, pela 3ª Cia e no final chegamos a 2ª

Cia., local mais alto do Forte, onde além de uma vista maravilhosa,

pudemos contemplar a construção fortíssima e bem feita, onde na parte de

cima temos três canhões em posições privilegiadas de tiro, caso houvesse

algum perigo de invasão pela nossa costa marítima.

Na parte inferior, também encontramos uma

construção resistente e bem planejada, para a proteção dos nossos

soldados, caso haja algum ataque por navio inimigo. Descemos um pouco

e paramos em um antigo alojamento enorme e também muito bem

construído, porém desativado, que foi alvo de inúmeras perguntas e

conversas entre nós Vereadores e o Coronel Oliva, que se mostrou

animado, dentro das devidas proporções, de tomar tudo aquilo que

estávamos visitando em um ponto turístico inteligente e cuidadosamente

aberto a toda população e turistas de nosso município. Falou-se até na

possibilidade de se construir, através da iniciativa privada, um teleférico,

que ligaria o ponto alto da 2ª Cia. à 1ª praia do bairro do Forte, que ao

meu ver, é completamente viável, dada a distancia entre os dois pontos ser

aproximadamente 1.000m (mil metros) e a altura mais ou menos de 250m

(duzentos e cinqüenta metros), o que possibilitaria um declive bem suave e

com uma vista panorâmica tanto do nosso mar, quanto da nossa cidade.

Já eram aproximadamente 12:30 hs quando

retomamos a base do Forte e, novamente fomos recepcionados por

Capitães, e Majores, que nos fizeram companhia em um excelente almoço.

Parabéns a todos os integrantes do 6.º GA Cos M

\pelo belo trabalho que realizam, obrigado pela recepção e pelos

conhecimentos que me forneceram sobre o nosso exército.

Segue fls. 03

Fls. 03

Sobre as idéias do Coronel Oliva, quanto à

museus, visitação pública, teleférico, restauração dos alojamentos da 2.ª

Cia. e ainda sobre a idéia de se povoar as matas do FORTE ITAIPÚ,

seguindo os critérios do bom senso, com pássaros e animais compatíveis

com o tipo de vegetação e clima ali existente, só posso dizer que uma

cidade como a nossa, que recebe em épocas de alta temporada uma

quantidade enorme de turistas, que nos visitam quase que simplesmente

pelas nossas praias e mar, certamente que se estas idéias se tomarem

realidade, não só os turistas e moradores de Praia Grande ganham com

isso, mas principalmente o nosso comércio, os nossos trabalhadores, pois

sem dúvida nenhuma, o que falta a nossa cidade são mais opções e pontos

turísticos que nos tragam, principalmente fora das temporadas, o nosso

sempre bem vindo turista, o que fatalmente equilibraria as grandes

diferenças de emprego, que como exemplo dessa desigualdade posso citar

uma padaria que na alta temporada precisa de 20 (vinte) funcionários e

fora dela, serão necessários 05 (cinco), talvez 06 (seis) trabalhadores.

Se a nossa opção foi, e eu particularmente acho

correta, de sermos uma cidade turística, não podemos em hipótese alguma

desconsiderar todas essas alternativas que a natureza gentilmente nos

cedeu. Se tivermos vontade, creio que não seria difícil achar investidores

honestos para a construção do teleférico do FORTE ITAIPÚ à praia do

bairro do Forte, pois além de não ser um investimento muito alto, tenho

certeza que o retomo é certo e de curto prazo.

Seja bem-vindo Coronel Oliva, e conte com a

colaboração deste Vereador, e acredito, se não da totalidade, mas da

maioria dos Vereadores desta Casa de Leis. Obrigado pela hospitalidade

com que fui recebido por todos desta brilhante corporação.

Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa na forma

Regimental, seja enviado ofício ao Ilustríssimo Senhor CORONEL

OLIVA, Mui Digno Comandante do 6º GA Cos M. na Fortaleza de Itaipú, a

fim de que o mesmo e sua equipe tomem ciência desta justa homenagem.



Vereador

Subscrevem o presente trabalho, os Nobres Vereadores: ALEXANDRE CUNHA, EDSON NENO MANZON, JORGE DANTAS, FRANCISCO B. NETO,

PAULO EMÍLIO, PEDRO M. VALENTIM, RENATO BOLSONARO E SEBASTIÃO TAVARES.

16

SENHOR PRESIDENTE;



Tem sido enfocado na mídia nacional, nas ultimas

semanas, notícias relativas à Redução do Imposto Sobre Produtos

Industrializados (IPI) para produção de automóveis.

Segundo a justificativa do Vereador ANTONIO

CARLOS MORANDINI, do município de Ribeirão Preto, é que o decreto

assinado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, tem caráter

emergencial e objetiva colaborar com a indústria automobilística para

incentivar a produção e eliminar o risco de desemprego, que está

assolando a categoria dos metalúrgicos, pois a referida redução do IPI, o

preço do carro reduz e volta a ser requisitado pelas concessionárias.

Embora achando válida a medida adotada pelo

governo, o referido Vereador cita um outro aspecto envolvendo a mesma

questão relacionada com a redução do IPI para automóveis: Só temos

ouvido falar em veículos de passeio; e os ônibus?

Diante dos fatos apontados e tendo os ônibus

como meio de transporte coletivo comunitário, é que o citado Vereador,

colaborando com a classe menos favorecida, requereu a redução do ICM,

igualmente para os veículos de transporte coletivo.

Entendendo como válida a intenção deste

Vereador e, como é de conhecimento de todos desta Casa de Leis, alicerço

todos os trabalhos me preocupando sempre com as pessoas

portadoras de deficiência. Sendo assim, gostaria de acrescentar no

REQUERIMENTO N.º 391/98, de 04 de Março de 1.999 (ano corrente)

da Câmara de Ribeirão Preto, que qualquer tipo de redução de impostos

ou concessão de facilidades de financiamento aos empresários de

transportes coletivos junto ao BNDES - Banco Nacional de

Desenvolvimento e Social, seja somente para veículos adaptados para

pessoas portadoras de deficiência.

Segue fl. 02

Fls. 02

Pois só assim poderemos tentar fazer com que os

Artigos 227e 224 da Constituição Federal, sejam respeitados para que efetivamente

haja uma maior integração social das pessoas portadoras de deficiência,

evitando sua dependência familiar e inserindo-as no mercado de trabalho.

Diante do exposto,

REQUEIRO a mesa, ouvido o Colendo Plenário,

satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício ao

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU

YAMAUTI, para que tenha ciência da nossa preocupação com os fatos

apontados no bojo deste trabalho.

REQUEIRO também, que cópia deste documento,

seja enviada ao Digníssimo Senhor Ministro dos Transportes ELISEU PADILHA,

e também ao Digníssimo Senhor MICHAEL ZEITLIN, Mui Digno

Secretário Estadual de Transportes do Estado de São Paulo, para que dentro

de suas respectivas pastas, promovam os estudos necessários, visando

atender a este incentivo conforme especificado neste documento.


REQUEIRO ainda, que cópia deste documento,

seja enviada ao Digníssimo Deputado Estadual, Senhor EDMUR

MESQUITA e ao Digníssimo Deputado Federal, Senhor ALBERTO

PEREIRA MOURÃO para que respectivamente, possam agilizar ações junto

a esfera Estadual e esfera Federal, visando eliminar, com a referida redução

do ICM, os vários obstáculos que os portadores de deficiência encontram no

seu dia a dia.

REQUEIRO, outrossim, seja encaminhada cópia

do presente trabalho ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ PIO BORGES, Mui

Digno Presidente do BNDES para ciência e que o mesmo proceda os

estudos necessários para facilitar esses incentivos.

Sala Marechal Castelo Branco, 14 de Abril de 1999.


17

SENHOR PRESIDENTE;



CIDADÃOS DE PAPEL! Isto é o que estão nos transformando,

ou seja, o povo brasileiro, que segundo a Constituição tem diversos direitos, mas que só constam no

papel, graças a inércia e a insensibilidade de alguns políticos que se esquivam da palavra social e

se escondem nas palavras da moda (globalização, estatização, privatização, etc.). Sendo estas, uma

das principais causas do absoluto estado de falência deste país, que é facilmente constatado nos

setores de Saúde, Educação, Segurança e tantos outros setores que por sua deficiência em atender

os anseios básicos da população, vêm ressuscitando doenças antes erradicadas.

Ao meu ver, tudo ora mencionado poderia simplesmente ser

minimizado se houvessem políticas que visassem criar novas vagas de trabalho, políticas que

dessem incentivos ao capital produtivo e não ao capital especulativo que, além de não gerar

empregos, ainda tira nossas riquezas e faz com que o nosso Presidente da República dê as

costas para o lado social e caia nas garras do sistema financeiro internacional (F.M.I.).

Por toda esta triste realidade até aqui relatada e, como

representante do povo desta pequena parte do Brasil (Praia Grande), encaminho a seguinte sugestão:

1. Poderá o Executivo Municipal firmar convênio junto ao Governo do Estado para

implantar no município o “Banco do Povo”?

2. Caso interesse a iniciativa deste Vereador em instalar em nossa cidade um banco com

finalidade estritamente social, como é o caso do Banco do Povo, qual o local que o

Executivo Municipal entende como mais adequado para o seu funcionamento?

3. Sabendo-se que o referido banco visa exclusivamente incentivar a abertura de novas

micro empresas, através de empréstimos com juros condizentes com a realidade,

dando assim a possibilidade de montarem seus próprios negócios, diminuindo o

crescente número de desempregados e, consequentemente evitando que esses

trabalhadores fiquem reféns dos juros estratosféricos praticados pelos agiotas e

banqueiros, pergunto, qual o tempo que esta Administração entende como necessário

para o seu funcionamento?

Diante do exposto,

REQUEIRO a mesa ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as

formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR.

RICARDO AKINOBU YAMAUTI, para que adote a idéia exposta nesta propositura que,

segundo informações, já vem dando certo no estado do Rio Grande do Sul.

REQUEIRO também, que cópia deste documento, seja enviada

ao Digníssimo Senhor Deputado Estadual EDMUR MESQUITA que, sem dúvida, endossará a

nossa preocupação, não só para a implantação do ora mencionado, como também não medirá

esforços, junto ao Governo do Estado, para a concretização desta propositura.

REQUEIRO ainda, que cópia deste documento, seja enviada ao

Digníssimo Deputado Federal ALBERTO PEREIRA MOURÃO, que sem dúvida, com a

reconhecida liderança que exerce em toda Baixada Santista e Vale do Ribeira, somará

positivamente todos os esforços necessários para a instalação deste instrumento altamente social.

Sala Marechal Castelo Branco, 14 de Abril de 1999.


18

SENHOR PRESIDENTE;



Afim de instruir futuros trabalhos é que

REQUEIRO a mesa ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as

formalidades regimentais seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor

Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, para que

através do setor competente, nos informe sobre a seguinte informação:

Quais foram os valores arrecadados nos exercícios de 1.996,

1.997 e 1.998 oriundas da cobrança de IPVA neste município?

Sala Marechal Castelo Branco, 19 de Maio de 1999.


19

SENHOR PRESIDENTE;



Como não obtivemos resposta ao Requerimento

138/97, mais uma vez, respeitosamente REQUEIRO à mesa ouvido o

Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais seja enviado

ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. RICARDO

AKINOBU YAMAUTI, para que através da SECTUR - Secretaria de

Esporte, Cultura e Turismo, nos envie cópia dos seguintes documentos:

Cópia da Ata da última reunião do Fundo de Assistência ao

Esporte - FUNDESPOR, assim como a prestação de contas

desde a sua instalação, até a presente data, acompanhados dos

respectivos recibos de doações, depósitos bancários e outros.



20

SENHOR PRESIDENTE;



Sabendo-se que no dia 1.º de Maio do corrente ano (portanto

ontem), foi realizado, no Salão Nobre do Paço Municipal, a composição e posse da nova

diretoria do CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança.

E, lembrando ainda que não só este Vereador mas também

os nobres colegas deste Legislativo: RENATO ANTONIO BOLSONARO e MORCHED

NOUREDDINE EL KHATIB, além de sermos membros fundadores, também

participávamos ativamente do referido conselho. Tendo em vista as cobranças que

diariamente recebemos da população e de vários comerciantes, em relação ao alarmante

número de assaltos e violência generalizada, que vêm se alastrando, não só neste

município, mas em todo o país.

Portanto, como legítimo representantes que somos, usando

as atribuições que nos foram conferidas (pelo povo nas urnas), estranhamos a nossa não

inclusão na nova chapa formada no local e data já mencionados.

Diante ao exposto,

REQUEIRO à Mesa, ouvido o Colendo Plenário,

satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor

Prefeito Municipal Dr. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, para que, junto ao Senhor

MORIKI UENO, Mui Digno Presidente do CONSEG - Conselho Comunitário de

Segurança, para que nos informe com a máxima urgência sobre as seguintes perguntas:

1- Em quais meios de comunicação (Jornal), foi publicado a assembléia

realizada no dia 18 de maio do corrente ano?

2- Citar o número da edição e a data em que foi publicado o edital de

convocação para a referida assembléia.

3- Citar detalhadamente, baseando-se no estatuto do CONSEG, quais os motivos

da não participação deste Vereador e dos nobres colegas ora mencionados e,

pior ainda, de nenhum dos dignos representantes nesta augusta casa de leis, na

composição da nova chapa do Conselho Municipal de Segurança.

4- Qual o critério para a nomeação do Senhor EDSON MILAN para Presidente

do CONSEG?


ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador Subscrevem o presente trabalho, os Nobres Vereadores: ALEXANDRE EVARISTO CUNHA, ANTONIO EDUARDO SERRANIO, ANTONIO CAVALCANTE DA SILVA, EDGAR

GARCIA, EDSON REINALDO NENO MANZON, FRANCISCO RODRIGUES BONITO NETO, JORGE DANTAS DE

VASCONCELOS, JOÃO GONÇALVES, HEITOR ORLANDO SANCHEZ TOSCHI, HELDER RIBEIRO DE A. ESTEVES, MORCHED N. EL KHATIB, PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA, PEDRO MANOEL VALENTIM, RENATO ANTONIO BOLSONARO

E SEBASTIÃO TAVARES DE OLIVEIRA.

21

SENHOR PRESIDENTE;



REQUEIRO à Mesa ouvido o Colendo Plenário,

satisfeitas as formalidades regimentais seja enviado ofício ao Ilustríssimo

Senhor CYRO LANZANI, Mui Digno Chefe de Telefonia Pública, para que

viabilize a instalação de um Telefone Público Comunitário (orelhão) na

Rua Emílio de Menezes, próximo ao número 792, no bairro da Cidade

Ocian, atendendo assim o anseio dos moradores do referido local.

Sala Marechal Castelo Branco, 02 de Junho de 1999.


22

SENHOR PRESIDENTE;



REQUEIRO à Mesa ouvido o Colendo Plenário,

satisfeitas as formalidades regimentais seja enviado ofício ao Ilustríssimo


viabilize a instalação de um Telefone Público Comunitário (orelhão) na

Av. Juscelino K. de Oliveira, próximo ao número 1.493, no bairro de Vila

Caiçara, atendendo assim o anseio dos moradores do referido local.



23

SENHOR PRESIDENTE;



A fim de instruir futuros trabalhos, REQUEIRO à

Mesa, na forma regimental, ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado

ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. RICARDO AKINOBU

YAMAUTI, argüindo-o respeitosamente sobre as seguintes perguntas:

1- A quem pertence a área de terreno situada na Rua das Rosas, entre a

Av. Roberto de Almeida Vinhas e Rua Isis, na Vila Caiçara?

2- Caso pertença a esta Prefeitura, existe algum projeto de um bem

público para o referido terreno?

3- Se negativa a questão anterior, qual o motivo de não deixar a área

limpa, murada e bem cuidada para que sirva de exemplo a todos os

proprietários de terrenos, como se deve manter uma área sem riscos de

doenças, ratos e outros tantos problemas nocivos à saúde da população?

JUSTIFICATIVA

Estando a mencionada área situada exatamente

entre os bairros de Vila Caiçara, Balneário Paquetá, e pela falta de vagas

nas unidades escolares deste município e da necessidade que temos de uma

Creche é que não entendemos o por quê da referida área não estar sendo

utilizada pela Prefeitura para prestação de serviços públicos à todos os

moradores dos bairros ora mencionados, pois o caótico déficit escolar em

que se encontram todos os municípios deste país, torna sombrio o futuro

desta nação, aumentando ainda mais as desigualdades sociais já existentes.



24

SENHOR PRESIDENTE;



Conforme a INDICAÇÃO N.º 182/97,

apresentado no dia 12 de Março de 1997, na qual este Vereador solicitava

ao Sr. Prefeito Municipal, para que junto a Secretaria de Saúde, agilizasse

estudos visando a melhoria no setor de planejamento familiar, efetuando

quando necessário a prática das cirurgias de Vasectomia e Laqueadura,

moldes que este Vereador no município de Itanhaém.

E tendo em vista que no referido município, após

ter sido inserido o planejamento familiar há quatro anos, contando com uma

assistente social “bem preparada para a função” e um médico para cirurgias

de Vasectomia e Laqueadura, tendo esses profissionais como objetivo

principal, sempre a preocupação de informar a todos os casais assistidos e

dirimir qualquer dúvida quanto aos métodos anticoncepcionais existentes.

Ante ao exposto,

REQUEIRO a Mesa na forma regimental, ouvido

o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor

Prefeito Municipal Dr. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, para que através da

Secretaria municipal de Saúde, nos informe sobre as seguintes perguntas:

1- Existe algo semelhante neste Município com relação ao

planejamento familiar?

2- Caso afirmativo a pergunta anterior, quais os postos de saúde que

estão aptos a prestar estes serviços à população?

3- Sabendo-se que já existe uma portaria do Governo Federal

autorizando a prática gratuita das referidas cirurgias, desde quando

ocorrem essas cirurgias nesta Municipalidade?

4- Qual o número de pacientes que já se submeteram às cirurgias de

Vasectomia e Laqueadura, citando os anos em que as mesmas

ocorreram no Município?



25

SENHOR PRESIDENTE;



J U S T I F I C A T I V A

Sabendo-se das dificuldades, tanto do Poder Executivo,

como do comércio em geral do nosso município e, sabendo-se também que um Posto

Policial para o Jardim Samambaia irá, sem dúvida, trazer grande segurança e

tranqüilidade para toda a população do bairro mencionado e adjacências e, como

também já foi noticiado em diversos jornais, que o nosso Prefeito cedeu um espaço na

Área de Lazer do referido bairro, com projeto e planta praticamente aprovados,

restando apenas a construção da Sede, que deverá ser construídas com recursos dos

moradores e do comércio local.

É justamente neste ponto que está a preocupação deste

Vereador, pois como já foi citado neste trabalho, as condições financeiras dos

comerciantes e da população em geral certamente retardará a construção da nova

Sede, ou pior ainda, se as coisas não melhorarem, o que é bem provável, esta obra

poderá até não ser concluída.

É preferível lutarmos por algo menor e termos a certeza de

conseguirmos, ou seja, reformar e adaptar o que já temos, ou lutarmos por algo maior

(Posto Policial) que de concreto, só temos o projeto e a certeza que, não por falta de

vontade, mas sim por dificuldades financeiras, dificilmente se conseguirá em curto prazo a

conclusão desta tão sonhada e necessária obra?

Diante do exposto,

REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, Ouvido o Colendo

Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. RICARDO

AKINOBU YAMAUTI, argüindo-o respeitosamente sobre as seguintes perguntas:

1- Não seria mais viável e mais barato, uma pequena reforma nos antigos sanitários da

Área de Lazer localizada no Jardim Samambaia, pois já estão prontos e que

atualmente servem de esconderijo para marginais e viciados ?

2- Não seria possível adequar um dos banheiros para o Posto Policial, e o outro para o

monitoramento do uso, limpeza, conservação e possíveis reparos? (Monitoramento

este que poderá ser realizado por um funcionário da Secretaria de Esportes, ou por

dirigente ou sócio de associação de bairros, ou ainda, pela união ou entendimento

das duas partes, como por exemplo: no período diurno, funcionário da Secretaria e

no período noturno, por sócio ou dirigente de sociedade amigos de bairro).

3- Seria possível um cálculo aproximado do custo da construção da nova Sede?

4- Seria possível um cálculo aproximado do custo da reforma dos sanitários que, não podemos

esquecer, se trata de um patrimônio público e é dever do município a sua conservação?

5- Supondo que houvesse verba disponível para a construção da Sede do Posto

Policial, quanto tempo levaria para sua conclusão?

6- Qual o tempo estimado para a reforma dos 02(dois) sanitários e para a transformação

dos mesmos em um Posto Policial e um Centro de Monitoramento da Área de Lazer?



Vereador

26

SENHOR PRESIDENTE;



Tendo em vista que residimos numa Estância

Balneária, onde contamos com 22.5 Km (vinte e dois quilômetros e meio) de praia,

ou seja, do Canto do Forte até o bairro de Solemar, que faz divisa com o município

de Mongaguá, e que também podemos nos considerar privilegiados por sermos

presenteados por Deus, com uma natureza tão rica e bela, mas que infelizmente

ainda não conseguimos torná-las totalmente acessíveis a visitação pública.

Diante do ora mencionado, fica bem claro que a vocação

do nosso município não poderia ser outra se não o turismo, haja visto que já somos a

8.ª cidade do país em demanda de turistas e a 1.ª praia do estado de São Paulo.

O nosso município até a pouco tempo atrás era muito

mal visto e falado, a nossa praia era suja, cheia de córregos a céu aberto, o que a

deixava muito feia, mas com uma parte já urbanizada de nossa orla praiana, com

plantações de belos coqueiros, ciclovia, quiosques, floreiras etc., a nossa cidade se

projetou a nível nacional e até internacional, e eu que sou morador daqui, que passo

diariamente pela nossa orla, não me canso de admirá-la e, aí eu penso: e as pessoas

que vêm para cá no intuito de passear, de se divertir, devem ficar completamente

admiradas com as diversas belezas que realmente a nossa orla tem, e de sobra.

Há poucos meses atrás, apresentei uma propositura

sobre alguns estragos que estavam acontecendo em nossa orla. Estragos que em

sua maioria, são causados pela imensa quantidade de turistas que nos visitam,

principalmente no período de temporada. Alertei o Poder Executivo sobre

diversas rachaduras em nossos jardins, sobre a falta de plantas em algumas

floreiras e de alguns bancos quebrados.

Não demorou muito e o nosso Poder Executivo,

constatando a veracidade do trabalho apresentado, colocou pedreiros e jardineiros

para trabalhar e, novamente a nossa orla ficou soberana, altiva e linda.

Já visitei algumas cidades, não muitas, mas em

nenhuma delas, vi uma orla tão linda, tão bem feita quanto a nossa. Tenho

certeza que os grupos participantes do nosso já tradicional festival de folclore, o

“FEST IN FOLK”, sejam eles nacionais ou estrangeiros, levam em suas

bagagens de volta para suas casas, diversas fotografias e, dessas fotografias,

pelo menos 70% deve-se à nossa maravilhosa orla, e fico imaginando quando

um francês, húngaro, italiano, ou português que nunca esteve aqui, pega as fotos

de um de nossos visitantes e sem dúvida deve falar em seu idioma: “Que lugar

lindo!; Que orla maravilhosa!”.

Segue fls. 02

Fls. 02

Pena que só temos metade da nossa orla urbanizada,

mas já existem projetos e, acredito que brevemente, a urbanização de toda orla

se realizará.

Todo este meu prefácio, um pouco longo e sempre

voltado para a importância verdadeira da grandeza e beleza do nosso principal

cartão postal, se faz necessário, para o objetivo principal desta propositura, se a

nossa orla marítima fosse feia e descuidada como era antes, este trabalho que

estou apresentando, não teria o menor sentido.

Foi através de diversas visitas deste Vereador e de

seus assessores, sempre conversando com moradores vizinhos, que resolvi

apresentar este requerimento com o objetivo único de tirar da nossa praia, o

comércio de peixes dos bairros do Forte e Cidade Ocian.

Na boutique do peixe do Forte, vi com os meus

próprios olhos, o quanto uma obra mal projetada e principalmente mal cuidada,

pode causar uma impressão horrível. Existe uma sujeira enorme, tanto dentro da

boutique, quanto do lado de fora. Os oito boxes lá existentes foram mal feitos,

apertados e de difícil asseio. O telhado apresenta diversos vazamentos e, ao

invés de ser consertado, foram colocados sobre ele pedaços de lona e de pano;

acredito, ou quero acreditar, que para tentar proteger alguns peixes, que ainda

insistem em sobreviver nos aquários muito mal cuidados e sujos.

O cheiro é forte e a concentração de moscas é

intensa, do lado de fora, os diversos barcos dos pescadores e suas redes de

pesca, me fizeram voltar a 30 anos atrás e recordar quando existiam diversos

pescadores que vendiam, principalmente aos turistas os peixes que pescavam

diariamente com os seus pequenos barcos.

Se o objetivo da boutique de peixes é o de vender

peixes frescos e pescados em nosso mar, pode ser até uma coincidência, mas

tanto nas minhas visitas quanto dos meus assessores não presenciamos nada

além de alguns camarões.

Eu, que só fui algumas vezes ali e não fiquei por

muito tempo, senti o desprazer de inalar aquele mau cheiro característico desse

importante alimento. Fico imaginando como devem se sentir alguns dos

moradores das proximidades, quando recebem uma visita em sua casa, que não

está acostumada com o cheiro forte exalado da boutique. Alguns banhistas me

confirmaram que a praia, nos arredores do comércio não é freqüentada, devido

exclusivamente ao mau cheiro e, conversando com proprietários de imóveis

vizinhos, senti o grande problema da desvalorização de seus imóveis, também

por causa do mal cheiro.

Na Cidade Ocian, além de todos os problemas citados

a boutique do peixe do Forte, ainda existe o problema de uma construção horrível,

ridícula e pobre, agredindo toda a beleza da nossa tão citada e bela orla.

Segue fls. 03

Fls. 03

Outro grande problema que constatei na Ocian foi o

comércio ilegal de peixes, que ao invés de pescados, como manda a lei, são

trazidos por carros, peruas e até caminhões de Centros Distribuidores de Peixes,

o que é uma grande injustiça com os comerciantes que têm as suas peixarias

sempre vazias, pois pagam impostos, luz, água, aluguel, alvarás, etc., e não

conseguem competir com o preço dos que se dizem pescadores.

Diante do exposto,

REQUEIRO a mesa na forma regimental ouvido o

Colendo Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal

DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, para que através dos setores

competentes, nos informe sobre as seguintes questões:

1- Não seria possível desativar os 02 pontos acima citados, transferindo-os para

um único ponto e, que este não seja, em hipótese alguma, em nossa orla?

2- Não seria possível arrumar um lugar para os 15 comerciantes de

pescados (08 do Forte e 07 da Ocian), bem planejado, estruturado e

fiscalizado, como por exemplo, no Portinho?

3- Com a possível desativação da Boutique do Peixe do Forte, não seria

possível uma reforma no prédio, transformando-o em um lindo aquário,

bem cuidado por biólogos da Prefeitura, ganhando-se com isso, mais

uma atração turística para o nosso município?

4- Não seria possível organizar uma cooperativa pesqueira, com esses 15

profissionais, ou mais, e que as peixarias do nosso município pudessem

comprar deles toda sua pescaria?

5- Poderia a Prefeitura, através do seu biólogo, que ficaria de plantão no

aquário, fazer visitas semanais a ponto da cooperativa de pescadores, para

além de fiscalizar, orientar e corrigir algum erro, também observar algumas

espécies de pescados que possam ser aproveitados no suposto aquário?

Sala Marechal Castelo Branco, 25 de Agosto de 1999.


27

SENHOR PRESIDENTE;


REQUERIMENTO N.º /99

Tendo Praia Grande, inicialmente como origem a

palavra tupi “Peaçabuçu”, que significa “porto grande”. Pois tal

designação foi dada pelos indiginas que, para chegarem a Itanhaém,

vindos da ilha Gaihaó, se utilizavam do local como via de acesso. Isto, data

do inicio do povoamento em 1510/1532, quando Martin Afonso de Souza

iniciou a colonização .

Os dados mais concretos datam do século XIX,

quando vários pescadores lá se radicavam, aparecendo os primeiros núcleos

como Boqueirão, Canto do Forte , Jardim Guilhermina, Solemar e outros.

Porém, somente em 1953, surgiu o primeiro

movimento pró-emancipação do Distrito de Solemar, e no ano de 1958

outra comissão se formava . Mas em 28 de dezembro de 1962 é efetivada

uma reunião no restaurante “Hotel Maracanã”, presidida pelo então

deputado Hilário Torloni, convidado especial para auxiliar o movimento.

A partir da referida data, o movimento pró-

emancipação se enraíza e conquista novos adeptos, tendo varias reuniões

na qual o objetivo principal ia dominando a cidade, até 10 de janeiro de

1967 data em que foi oficialmente emancipado. Essas diversas reuniões,

ocorreram em vários locais naquele período, conforme já relatamos.

Levando em conta que a atividade predominante

em Praia Grande é a prestação de serviços, seguida pela construção civil e

o comércio, totalmente condicionadas pela vocação turística deste

município, levaram este Vereador a perceber o enorme valor turístico dos

locais (restaurantes, hotéis, clubes, etc.) onde percorreram os

emancipadores que realizavam essas reuniões.

Segue fls. 02

Fls. 02

Isto posto, é o bastante para REQUERERMOS a

mesa, na forma regimental ouvido o Colendo Plenário, seja oficiado ao

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU

YAMAUTI, para que através dos setores competentes, nos informe sobre

as seguintes questões:

1- Devido a importância dos locais onde ocorreram essas reuniões

tem, do ponto de vista turístico para o município, solicito uma

relação constando a localização dos mesmos;

2- Citar as construções, hotéis, restaurantes ou casas, que naquela

época foram utilizadas para moradia ou reuniões dos

emancipadores, que foram apagadas de nossa memória, ou seja,

infelizmente demolidas;

3- Complementando a questão anterior, citar, com os respectivos

endereços, os responsáveis por esta triste destruição de nossa história;

4- Existe algum local aberto à visitação pública, explorando os fatos

ocorridos no movimento pró-emancipação, além da Casa da Cultura?

5- Caso negativa a pergunta anterior, solicito pesquisa urgente, no

sentido de resgatar mais objetos e fatos que marcaram aquela

época, bem como restaurar as construções ligadas a história

daquela época, que por ventura ainda existam.

6- Há estudos no sentido de providenciar o tombamento das referidas

construções, incluindo-as no calendário turístico do município?

Sala Marechal Castelo Branco, 01 de Setembro de 1999.


28

SENHOR PRESIDENTE;






viabilize a instalação de um Telefone Público Comunitário (orelhão) em

frente ao comércio do Sr. JOSIAS LEONARDO, situado na lateral do canal

da Área de Lazer do Jardim Samambaia. Tal solicitação se prende ao fato

de o local mencionado ter acesso, tanto pela Av. dos Jatobás (antiga Av.

“D”), quanto pela Rua dos Jequitibás (antiga Rua “16”), localizadas no

referido bairro, tornando o local muito acessível a todos os moradores

daquele bairro.



29

SENHOR PRESIDENTE;






viabilize a instalação de um Telefone Público Comunitário (orelhão) na Rua

Zélia Giglioli Galves, n.º 861, mais precisamente em frente ao comércio da

Senhora MARIA DE LURDES BARBIERIE DIAS, no Balneário

Esmeralda, atendendo assim o anseio dos moradores do referido local.



30

SENHOR PRESIDENTE;



No último dia 1.º de Outubro, primeira Sexta-feira

do mês, como sempre acontece todos os meses, houve a reunião da Câmara

Comum Metropolitana da Baixada Santista. Desta vez, foi realizada no município do Guarujá e um

dos temas abordados e debatidos foi o Laudêmio. A nossa intenção é a de lutarmos

juntos, Vereadores e Prefeitos dos nove municípios que formam a Região

Metropolitana, para que se consiga a extinção deste tipo de imposto, que é cobrado

dos imóveis que ocupam áreas de Marinha e que são destinados ao Governo

Federal; o que nós achamos injusto. Por este motivo, naquela reunião ficou

decidido que cada uma das nove Câmaras que formam a Região Metropolitana

criassem uma Comissão Especial de Vereadores, para que esta tenha uma atenção

especial para com este problema. Peço também ao nosso Presidente, se possível,

que eu seja um dos Vereadores escolhidos para fazer parte desta Comissão.

Quero lembrar também a todos os nobres pares desta

Câmara que dia 05 de Novembro próximo, ou seja, a primeira Sexta-feira do mês,

acontecerá uma nova reunião da Câmara Comum Metropolitana e será realizada

no município de Itanhaém. A presença da maioria de Vereadores dos nove

municípios é, sem dúvida o que dará maior credibilidade e força para que

consigamos, com a nossa união, melhorias significativas para toda a nossa região;

vocês devem imaginar a força que podemos ter com a união de 163 Vereadores.

Acho que a formação desta Câmara Comum

Metropolitana foi uma das maiores conquistas desta legislatura em termos de

melhorias para toda a região. É normal que o início desta Câmara ainda esteja

com pouca freqüência por parte da maioria dos Vereadores, mas para que se

tenha o sucesso realmente esperado, é de suma importância que a maioria dos

Vereadores compareçam e ajudem com idéias e trabalhos, sempre buscando o

bem estar dos nossos munícipes e o progresso dos nossos nove municípios.

Sala Marechal Castelo Branco, 06 de Outubro de 1999.


31

SENHOR PRESIDENTE;






viabilize a instalação de um Telefone Público Comunitário (orelhão) na Rua

José Leandro de Carvalho, mais precisamente em frente a um comércio que

funciona no número 52 da referida rua, no Balneário Esmeralda, atendendo

assim o anseio dos moradores do local mencionado.



32

SENHOR PRESIDENTE;





Senhor CYRO LANZANI, Mui Digno Chefe de Telefonia Pública, para

que viabilize a instalação de um Telefone Público Comunitário (orelhão)

na Rua Cândido Portinari, mais precisamente em frente ao número 29.082,

localizada no bairro Parque das Américas, atendendo assim o anseio dos

moradores do referido local.



33

SENHOR PRESIDENTE;



Sabendo-se das dificuldades encontradas pelas

mães que trabalham fora de casa para ajudar no orçamento familiar e que

não têm com quem deixar os seus filhos e estando ciente de que uma

criança só poderá permanecer matriculada numa creche até os 07 anos de

idade, pois a partir daí, a criança ingressa no ensino fundamental, onde

permanece no máximo durante 05 horas, correndo vários riscos após o

horário de aula, ficando as mães, após esse período, preocupadas com a

segurança dos mesmos e com o mal encaminhamento que esses podem vir

a trilhar estando em contato direto com os malefícios que se aprendem nas

ruas, o que não acontece nas creches, pois o período é integral.

Diante do exposto,

REQUEIRO a mesa, na forma regimental ouvido

o Colendo Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito

Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, para que junto a

Secretaria de Educação, agilize estudos no sentido de viabilizar, com

acompanhamento de assistência social, a inclusão de uma sala nas escolas

municipais, que se destinem a permanecer com essas crianças até o horário

em que suas mães estão no trabalho, praticando atividades esportivas,

recreativas, educacionais e culturais, contribuindo com o desenvolvimento

físico, mental e moral das crianças citadas no bojo deste trabalho,

aproveitando por exemplo, a INDICAÇÃO N.º 1073/98, apresentada por

este Vereador nesta Casa de Leis em 02 de Dezembro de 1998, onde

solicitava a inclusão da modalidade “capoeira” nos estabelecimentos

municipais de ensino de nossa cidade, tranqüilizando as mães, além de dar

maior segurança e ajudar na formação moral dessas crianças.

Sala Marechal Castelo Branco, 24 de Novembro de 1999.


34

SENHOR PRESIDENTE;



Sabendo das tantas dificuldades existentes no

único hospital do nosso município, a “valente” Santa Casa de Praia Grande,

principalmente no que diz respeito a falta de espaço físico para instalação

de novos leitos e estando ciente que destina algumas de suas importantes

salas para a conservação de arquivos mortos, documentos em geral e

outros tantos papéis da área administrativa, REQUEIRO à Mesa, na

forma regimental, ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. RICARDO AKINOBU

YAMAUTI, argüindo-o respeitosamente sobre o seguinte:

1- Tendo em vista que o IDESFA - Instituto de Desenvolvimento Social

São Francisco de Assis(antiga Fundação) faz divisa com o referido

hospital, qual a possibilidade de se construir nesta divisa, novas salas

para se viabilizar o remanejamento de laboratório, cantina, arquivo

morto, etc., de acordo com um estudo sério de prioridades?

2- Quantas salas são ocupadas hoje no prédio da Santa Casa que

poderiam ser deslocadas para esta nova área proposta no bojo

deste trabalho, sem prejudicar o funcionamento do hospital?

3- Se essas salas fossem liberadas, qual o ganho, em número de

leitos para a Santa Casa?

Certamente, com a construção de algumas salas

nesta divisa, a nossa Santa Casa ganhará um considerável espaço físico

para atender melhor ainda os nossos munícipes.

Sala Marechal Castelo Branco, 08 de Dezembro de 1999.


35

SENHOR PRESIDENTE;



Com o REQUERIMENTO n.º 224/97, apresentado

por este Vereador nesta Casa de Leis em 13 de Agosto de 1997, que

tratava principalmente de incentivar nossos munícipes a lacrarem seus

veículos em nossa cidade, haja visto que muitos ainda não sabiam e muitos

ainda não sabem que 50% do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de

Veículos Automotores vai para o Estado e os outros 50% é aplicado no

município em que o veículo for lacrado. Para se ter uma idéia, houve a união

dos Despachantes, Prefeitura e do Ciretran e, dos pobres R$ 483.000,00

(quatrocentos e oitenta e três mil reais) arrecadados no ano de 1996, este

ano já há previsão de uma arrecadação superior a R$ 4.000.000,00

(quatro milhões de reais) e, para o ano 2.000, a previsão é de

arrecadarmos algo perto de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).

Naquela época, com os esforços da Prefeitura, do

Ciretran, dos Despachantes e das Auto-escolas do nosso município, foi

possível grandes melhorias, pois o sistema anterior era simplesmente

ridículo, só que para os dias atuais, o nosso sistema está ultrapassado,

fazendo com isso que haja muitas reclamações e, consequentemente,

descontentamento dos munícipes que as vezes não têm paciência e

procuram outros municípios para lacrarem seus veículos, pois esses

municípios estão melhor aparelhados do que o nosso.

Com o intuito simplesmente de resguardar os

direitos de nosso município e, sabendo que existem erros e desânimo de

algumas partes, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o

Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor

Prefeito Municipal Dr. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, argüindo-o

respeitosamente sobre o seguinte:

1. Qual foi o montante, em reais, arrecadado pelo Governo do Estado

no biênio 98/99, através do Ciretran do nosso município?

2. Qual investimento o atual Governo do Estado enviou em forma de verba,

funcionários e equipamentos para o nosso Ciretran no biênio 98/99?

Segue fls. 02

Fls. 02

3. Sabendo que, tanto o Governo do Estado, quanto a Prefeitura Municipal

arrecadam com o IPVA, de quem é a incumbência de investir no

Ciretran?

4. Qual a verba necessária para que possamos ter em nosso município,

um Ciretran completamente modernizado, eficaz e ágil, capaz de

atender com satisfação e contentamento todos os usuários que

procuram seus serviços?

5. Levando-se em conta o que o município arrecada com os 50% do

IPVA e, sabendo o que se precisa para deixarmos o nosso Ciretran

funcionando a contento, não seria viável, e de certa forma

interessante, investir nessas melhorias, mesmo ciente que na

realidade, isso pode não ser uma obrigação da Prefeitura?

6. Existe algum planejamento para que hajam plantões nos fins de

semana, definitivos ou só nos períodos de temporada, para que os

automóveis apreendidos sejam liberados tão logo seus proprietários

regularizem sua situação, quitando as taxas, estadias e guinchos?

7. Onde é investido o dinheiro arrecadado com os leilões de veículos

apreendidos nos pátios municipais?

8. Qual a ordem cronológica em relação à expedição de CNH(s)

(Carteira Nacional de Habilitação), tendo em vista que há casos

em que muitos munícipes entram com o pedido antes de outros

munícipes e só as recebem depois destes?

9. Baseado na informação que recebi através de uma auto-escola, que no

ano de 1996, 30% dos automóveis eram lacrados aqui, e hoje este

número é de 93%, pergunto: Dos proprietários de veículos que residem

em Praia Grande, quantos – em porcentagem – optaram por lacrar seus

veículos em nosso município e quantos procuraram municípios

vizinhos para realizar esses serviços, nos anos de 1997, 1998 e 1999?



36

SENHOR PRESIDENTE;



É com muita satisfação e com enorme alegria que

eu subo a esta tribuna para homenagear as seleções da LIGA

BOCHÓFILA DE PRAIA GRANDE, que tão bem souberam representar

nossa cidade no I Torneio Metropolitano Interseleções de Bocha Rafa -

Duplas Femininas, sagrando-se campeãs, competindo com municípios

como SANTOS, SÃO VICENTE e SANTO ANDRÉ.

Parabéns aos técnicos IRINEU “BARBA”,

EDGAR DENIGRES e ANTONIO MATRANGOLO, que realizaram um

excelente trabalho no comando das equipes formadas por:

MEIRE – “do Sombra” DIRCE – “da 3.ª Idade”

IZILDINHA – “do Sombra” NEUZA – “da 3.ª Idade”

ARLETE – “do Sombra” PALMIRA – “do Conviver”

CECÍLIA – “do Sambamar” LEDA – “do Ocian”

ROSINHA – “do Sambamar” CIDA – “do Guilhermina”

NEIDE – “do Sombra” ZÉLIA – “Casa de Portugal”

GUILHERMINA – “do Guilhermina” CLEIDE – “do Sombra”

TEREZA – “do Guilhermina” DIRCE TOMÉ – “do Sombra”

ZENAIDE – “do Ocian” MARIA – “do Sombra”

TEREZINHA – “da 3.ª Idade” MARINA – “do Sambamar”

Diante do exposto,

REQUEIRO a Mesa, ouvido o Colendo Plenário,

satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado Votos de

Congratulações a LIGA BOCHÓFILA DE PRAIA GRANDE e a todos

os Clubes que, gentilmente cederam suas atletas para formarem estas seleções.

Gostaria também de deixar registrado o meu

agradecimento a Prefeitura Municipal por ter cedido o transporte, através

da Secretaria de Educação e, enaltecer o excelente trabalho profissional,

gentil, amoroso e participativo do motorista, o Sr. VALDO JOSÉ LIMA.



Vereador Rezende - Requerimentos 99

News & Politics

Transcript of Vereador Rezende - Requerimentos 99