V SEMINÁRIO DE SAÚDE DO SINTEPE

1ª MESA DE DEBATE SOBRE: O READAPTADO E A IMPORTÂNCIA NO

PROJETO PEDAGÓGICO DA ESCOLA •Debatedores: - CUT - PE- CNTE - Antonieta Trindade- JUNTA MÉDICA - Dr. Abelardo Farias – NSPS/IRH- SEDUC - Elizabeth Jales

V SEMINÁRIO DE SAÚDEDO SINTEPE

READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO X

DIREITO ADMINISTRATIVO“DECISÕES MÉDICAS PERICIAIS

SUAS IMPLICAÇÕES TRABALHISTAS”

Debatedor: Dr. Abelardo FariasChefe do NSPS/IRH

Julho/ 2011

O SERVIDOR / TRABALHADORDIREITOS X DEVERES

• Os Servidores/ Trabalhadores têm Direitos garantidos pela:

1 – Constituição do(s): Brasil Estados Municípios 2 – Legislação Social 3 – Legislação Trabalhista 4 – Conquistas da Classe Trabalhista 5 – Legislação Especificas

FASES DO DIREITO DO TRABALHADOR

• Fase Experiência ou Período Probatório• Enfermidade x Período Probatório• Fases de Doença x Incapacidade Laboral a - Uniprofissional b - Multiprofissinal c - Omniprofissional• Fases de Incapacidade x Direito do Servidor

VISÃO MÉDICA ASSISTÊNCIAL• O Médico Clínico Assistente, tem como foco:1. A enfermidade, tratamento e sua evolução;2. O ciclo da doença de forma ampla e

específica;Obs.; em geral desconhece as atividades do

cargo/função e/ ou o elenco das atividades e suas implicações frente aos dispositivos legais em vigor.

VISÃO MÉDICA PERICIALO Ato Médico do Perito é diferente da Ação

Médica Assistencial, cuja função é voltada:1. Para análise do período de incapacidade que

a doença determina, em decorrência da: a) Etiologia do tratamento proposto; b) Ciclo da enfermidade; c) Incapacidade laboral, seja esta: - Temporária ou definitiva; - Total ou parcial, respeitando os princípios

da legalidade.

DOENÇA X DECISÃO MÉDICA PERICIAL

• Licença Médica - Período de Licença• Remanejamento de Função• Re-locação Funcional• Readaptação de Função - Objetivos - Indicações - Tipos - Períodos - Exigências • Aposentadoria por Invalidez X Proventos

O PERÍODO PROBATÓRIO• No período Probatório, o Servidor é regido pela:1. Lei 6.123 e suas alterações;2. Não tendo estabilidade;3. Somente poderá ser readaptado de função e até mesmo

aposentado por invalidez, nos casos de:• Incapacidade decorrente de acidente trabalho• Doença do trabalho.4. Os servidores quando assumem o segundo vínculo, estão

dispensados de cumprir o estágio probatório.Obs.; porém, terá que cumprir na nova função, as atividades

do cargo/função, durante o tempo correspondente ao período probatório.

DECRETO Nº 34.491/2009

EMENTA: DEFINE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.

DECRETO Nº 34.491/2009CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES• ART. 1º OS SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGO

DE PROVIMENTO............FICARÃO SUJEITOS A ESTÁGIO PROBATÓRIO DE 03 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, PERÍODO DURANTE O QUAL SERÃO VERIFICADAS, ATRAVÉS DE AVALIAÇÃO ESPECÍFICA, A CAPACIDADE E A APTIDÃO PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ....................

DECRETO Nº 34.491/2009CAPÍTULO III

• ART. 11 • §1º ....., ADMITINDO-SE O ABONO DE ATÉ 03 (TRÊS)

FALTAS POR MOTIVO DE DOENÇA COMPROVADA OU EM DECORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, A CRITÉRIO DO CHEFE DA REPARTIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 139 DA LEI 6.123/1968, E SUAS ALTERAÇÕES

DECRETO Nº 34.491/2009

CAPÍTULO V SEÇÃO I – DA ESTALIDADEART. 14. A AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE FICA CONDICIONADA

À CONCLUSÃO, PELO SERVIDOR, DAS 03 (TRÊS) ETAPAS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, NA CONDIÇÃO DE APTO, E AO CUMPRIMENTO DOS 03(TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, NÃO SENDO NECESSÁRIO PUBLICAÇÃO DE QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE A REGISTRE

DECRETO Nº 34.491/2009CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAISART. 21. O ESTÁGIO PROBATÓRIO SERÁ SUSPENSO

EM QUALQUER HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DO CARGO, SALVO QUANDO O AFASTAMENTO DE DER PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, NO ESTADO DE PERNAMBUCO..........

DECRETO Nº 34.491/2009CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAISART. 22. NÃO SERÁ ADMITIDA READAPTAÇÃO DE

SERVIDOR QUE, DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, APRESENTE LIMITAÇÕES DE ORDEM FÍSICA OU MENTAL INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CARGO.

LICENÇA MÉDICA PROCESSO ANALÍTICO

Enfermidade x Função = Período de Licença

1 – Etiologia 2 - Sintomatologia3 - Ciclo da doença4 - Tratamento proposto e realizado5 - Resposta ao tratamento6 - Cargo/Função7 - Restrição Funcional

ANÁLISE DA READPTAÇÃO DE FUNÇÃO

1. A Readaptação de Função, apesar de ser uma proposta terapêutica, mesmo tendo um novo vínculo trabalhista, respeita a linha horizontal da classificação e nível do cargo, bem como, a faixa salarial e é decorrente de:

a) Limitação/restrição funcional; b) Aptidão para a nova função;

2. São exigências para o êxito do processo: a) Reabilitação Profissional b) Suporte Psicossocial

TOTAL DE 1.870 READAPATAÇÕES NO PERÍODO DE 01/01/2010 A 31/12/2010

V SEMINÁRIO DE SAÚDEDO SINTEPE

PERÍODO 01/01/2010 A 31/12/2010• DISTURBIO EMOCIONAL – 47,37%• DISTURBIO DA FALA – 4,49%• DISTURBIO DA FONAÇÃO – 13,85% TOTAL DE READAPTADOS POR PATOLOGIAS DE

ORDEM EMOCIONAL, DA FALA E FONAÇÃO 1.229 = 65,72%

• OUTROS – TOTAL 641= 34,28%

• TOTAL DE READAPATADOS – 1.870 = 100%

TOTAL DE 847 READAPATAÇÕES NO PERÍODO DE 01/01/2011 A 30/06/2011

V SEMINÁRIO DE SAÚDEDO SINTEPE

PERÍODO 01/01/2011 A 30/06/2011

• DISTURBIO EMOCIONAL – 48,52%• DISTURBIO DA FALA – 1,18%• DISTURBIO DA FONAÇÃO – 10,74%• OUTROS - 39,55% TOTAL DE READAPATADOS POR

PATOLOGIAS DE ORDEM EMOCIONAL, DA FALA E FONAÇÃO 512 = 60,45%

• TOTAL 847 = 100%