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I 000179 I '. . '. .' l ....... """: .. J ', . . _----,..;. ...;:.,;;;:. ",-="::::::,,, « Rio de Janeiro, de janeiro de 2005 " , Fax: (506)234-0584 Ao Sr. Pablo Saavedra Alessandri Secretário Executivo da Corte lnteramcricana de Direitos Humanos da OEA San José. Costa Rica Oficio .I0/RJ n." OOl/(}5 Advogada! Centro de Justiça Global Ref: Caso Damião Ximenes Lopes, Brasil Prezado Sr. Saavedra. () Centro de Justiça Global e Irene Ximenes Lopes Miranda vêm apresentar. via fax. suas solicitações. argumentos c provas sobre o caso em epígrafe. de acordo com o artigo 36 do Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. bem como confirmar o endereço. telefone e número de fax para os quais deverão ser enviadas as notificações c comunicações oficiais do Tribunal. conforme solicitado por esta Honorável Corte em correspondência datada de 03 de novembro de 2004. Informamos que. de acordo com o artigo 26 do referido Regulamento. o documento original. assim como as provas que o acompanham, será remetido pelo correio em um prazo máximo de sete dias a contar desta data, e será acompanhado de 3 cópias idênticas à original. (, . . : I l ;! I ! I www.global.otg.bt ustiçq I '\\. '.J de Coparabana. 540 1402 - Rio de janerro - RJ . Brasil - 2;'Il}O,OOO r'-'I 'i', :n \ 2''';/-;'\91 3fl16-276f> Fax: (55-21) 2549-3599 [email protected],).br 'vwv\,qlohai orq!:'.r

Transcript of ustiçq - FGV...() Centro de Justiça Global e Irene Ximenes Lopes Miranda vêm apresentar. via fax....

I

000179

I'. .'. .'l .......~ """:..J

',.._----,..;....;:.,;;;:.",-="::::::,,,•«

Rio de Janeiro, ()~ de janeiro de 2005•

",

Fax: (506)234-0584

Ao Sr. Pablo Saavedra AlessandriSecretário Executivo da Corte lnteramcricana de Direitos Humanos da OEA

San José. Costa Rica

Oficio .I0/RJ n." OOl/(}5

Advogada! Centro de Justiça Global

Ref: Caso Damião Ximenes Lopes, Brasil

Prezado Sr. Saavedra.

() Centro de Justiça Global e Irene Ximenes Lopes Miranda vêm apresentar. via fax.suas solicitações. argumentos c provas sobre o caso em epígrafe. de acordo com o artigo36 do Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. bem como confirmaro endereço. telefone e número de fax para os quais deverão ser enviadas as notificaçõesc comunicações oficiais do Tribunal. conforme solicitado por esta Honorável Corte emcorrespondência datada de 03 de novembro de 2004.

Informamos que. de acordo com o artigo 26 do referido Regulamento. o documentooriginal. assim como as provas que o acompanham, será remetido pelo correio em umprazo máximo de sete dias a contar desta data, e será acompanhado de 3 cópias idênticasà original.

A/f~n~osarnente,(, . .: I l;! I

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I'\\. '.J ~ de Coparabana. 540 1402 - Rio de janerro - RJ . Brasil - 2;'Il}O,OOO

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( ificio JG/RJ n." 002105

San José. Costa Rica

1.1. Contexto Histértco

Fax: (506) ~.14-05R4

I. Dos fatos

Rio de Janeiro. O] de janeiro de 2005

Prezado Sr. Saavedra.

Ref: Caso Damião Ximcnes Lopes, Brasil

Ao Sr. Pablo Saavcdra AlessandriSecretário Executivo da Corte lnteramericana de Direitos Humanos da OEA

000180

1. Da situação manicomial DO Brasil

o Centro de Justiça Global e Irene Xirncnes Lopes Miranda vêm. respeitosamente.

apresentar suas solicitações. argumentos e provas sobre o caso em epígrafe. de acordo

com o artigo 3ó do Regulamento da Corte lnteramericana de Direitos Humanos, bem

como confirmar o endereço. telefone e número de fax para os quais deverão ser

enviadas as notificações e comunicações oficiais do Tribunal. conforme solicitado por

esta Honorável Corte em correspondência datada de 03 de novembro de 2004.

A tutela estatal em relação aos portadores de deficiência mental no Brasil remonta a

meados 1111 século XIX. quando o Estado Imperial determinou. sob fortes pressões do

corpo social. a criação de instituições asilares cujo objetivo seria o recolhimento c

-- www.global.otg.bt

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oc

\\. ,;. S. de Cllpacabana, 540 ! 402 - Rio de Janeiro - RJ .. Brasil - no:!o·OOO1,'1· ,,>.- ..'"1) }',47-/39" • 3R16·I766 • Fax: (55-21) 2549-3599 • [email protected] • \\\'Vwl~lobal.nrq0r

000181

.'\0 Sr. Pablo Saa\ cdra :\ lcssandriS.:er.:tario L'':CU1!\I' da Corte lntcrumcric.ma de Direitos Humanos da (lI.\

H.d': Casn Damião Ximenes Lopes, Brasil

() ('entr" .lc Ju-tiçu (il"hal c' Irene Ximcncs I.opc's Miranda,

\ cm.

com (! .Irti!:o;b do f{el!1I1WlICnhl da ('ork lnteramcric.mn dc' Direitos l lumanos. bem• •

corno confirmar " endereço. telefone c número de Iii, para os quais dC'\cT;il' sc'!'

enviadas as Ill1tilicaçllc's c cornunicaçõcs oficiais do Tribunal. coutormc solicitado por

I. Dus fatos

I. na situaçân manicomial 110 Brasil

1.1. Contexto Histórico

\ tutela c-tatul cm relação ;I\'S portadores de dcficiênciu mental no Hrasi I remonta ;1

mc.nlo-, dI' século XI\. quando o lstudo Imperial determinou, sob 1~lrks pn:ssl\es II"

de instituições asilares •cujo

"

l bom rcxsaltar qUL·. antes d"000182, .

L'Il\', II \ imcnto

1'''111 " dll\ L'I11" d,1 Rcpuhl ira cm I XX\), ;I -scparucao

1ll1'1l1:IIS tornou-se•

m.ux nuidu. pri nc ipuI111 L' 11 te

adrnini-truçü« d", hospicio-; qUL' passaram para a responsabilidade dllS pn"issilllldi~

. "nlL'lll L' /I', .

. .\ssilll. desde Il inicio da institucionalizaçào dos

.mamcouuo-. <I

,

prcc.ince uo

"hSL'!'''!\:\ nas pOllcas cil11iL:1S realmente !,ri\ada~ da época, lkslinada~ <I" <lkndinh:nll\

d(lS m:lis ahasl<ldos L' 1"1',1 d,; rede assistcncinl pública.

I siL' modelo rcpul.rdor. centrado 1'111 um v.utucr isolacionul-punitivo. t'anha lorcu 1'''111 <I

l'hL'~~<ld:i liL, I ictulro \'<lr~as ali poder cm 11)30..\Il editar o IkcrL't" ~.f.55') lk I ')q.,

(iL'llilill L'I\I'\L'IHI :1 qUL'SICII) lia saúde mental corno "caso de políciu L' ordem publica ".

lm l'ollsL'qi'll'IlL'ia. os portudorex de dcficivnciu mcntal uvcrum sua ciduduniu perdida. SL'

\ iram di.uuc da compulsorivdadc dI' tratamento psiquiátrico L' presenciaram <I L"pl"<i"

de Ih\\:I~ clinicus privudu-, . cm virtude, principalmente. da 111'\ a relação entre essas l' o

Poder Judiciario'. .;oh '" .iu-picios pri\<ltiz.aIlIL's do l.xccunvo.

\;,I(l I' 1'''1' mera 1'/liIlL'idl'IlL'i:l qUL' <10 crcscuncnto das instituições psiquiátrica-. pri\ ad<ls.

populuçà» manicomial. puutudo pclu banalização das internações. "SSI: modelo .ninuiu

SL'II apirl' durante :1 ditadura militar inaugurada cm 11)(I.f. cujo compromcrimcnro com

iIlter('SSL'S pri \ adi 'S cm

, '" /, i' ' "'" uutcunt, ,'I' 'l'frlrlU,' \"j,flr/llll','ll; t., /{r,;\"fI•.-\~1.\R,\ '\ II , '';llIi" I l. l':tl'\ alho. i "'1<'''.1 i'I'i,; .-id"C" l'dl""". Ri" de .lanc i.... : l.d. 1'11 )('RI"I. II)l)X.

II"uli"'"llfl li,1\ iniitattvc:» dt' rtJ.'..!.!flll1}/t."lfl/~·i.lf/ dI/ iei 11." !o._'!r, (I! .r p.mir (/11 :\lIni.'/< ri., <id.\"".!,'.\\"uri.."ihul' II/{ 1u.'LIIIl" r/I/a. tntim.micnmiul, Augusto Ccsar de lurias tost«. voordcn.ntor do Prour.unn dc-, .iudc ~kl1lal- ''':SI' ("L·\\-11 1111, II) 0-+ O~. cru .,::,. '. ' ""i,. .: d· ,

" ~;\, I(IS. 'l,.·l~(In ciarcia: /)" /}U\/';t'i(l ,i c.nnnnidad« PIJ/ílil'l1\ flúhiit'ilS Jl' ",lil/l" nunr.t] '-,i II 11: 1

( .unrina I.d.' dra- ('t1IlII'mp"rÓI1I'aS, 1' / 1) -1 .

,'1 it...~1l1(1 i.

<cm '.'\;U.!LTP". :1 \:"n~lll id:I\;;I11 da'.

,

SI stcma

L·UjO lucro "L' e!,!.!lIL'U a eU~I~1 de intcrnaçócs sem propósito. subsidiada- pelo ~"\el"IHl.

bem corno gr;l\;as :1') hai v. eUS1<1 de rnauutcnçào das clinicn-, que cuconuuv.uu-sc

II1lIi\,' 111I1!!L' <!(lS rL'LjuisilllS mininu», de tunciomnncnto. l.is .u o nascimento ,ta indu-an.:,

eu \;1 dú\ idas.

I "i :hsil11 qUL' II numero de instituiçôc-, psiuuiútricus no Brasil aumentou Lk :'-1 !l(l"pil;\IS

XI privu.k», cm 1IJ() I para 7.' públicos L' .':'7 privados.

\ Inte

I'"r LTntl LjUL'. SL' dL' um laLk ~l ddL'l"itlra<;:I11 d,IS L'tllldiç{lL'S dll.' ilill'l<ldtl., ,'m \ inudL' dL'

,.kliei0nci'ls nu-nt.u-, arrefeceu. a Ill(l\ imvmaçâo cm prol dllS direitos hum.uu», I' d"

tortalccirncn;« d" ~lleieda(k L'i\ ii SL' aprofundou na tkeada de 1'0. t' que 1:lIllbL"l1

uun-parcccu 1l0S idcai-, de luta pl'i(lS direitos d"s portadores dL' dL'liell'lleia" 1l1,'1l1aIS.

dalldtl origem :1 t't"IlpllS como II r>\I,)\·iI11L'lltll d,)sl rabalhadorcs de Saulk \kllw! L' II

\1(1\ iIII L'Il to '\<lL'iollal da luta .xnrimanicomial. luis grupllS suruinuu da nccv-xidudv lk

,IIL'Il<;:IO a ampla L' :lIltit'a demanda de denuncias envolvendo instituições psiqui.uric.» "-

II tr.uumcm« desumano c dcuraduntc dispensado allS ~ellS usuários .

I),,, .·'X~\l illhl'ilai, ,'\i'IL'I1i~' 111\ I\ra,il ,'111 ,'I()l)..~~.jo eram particul.uc-; VL'r I'-"\I>I.IR.-\. l ui/\lhL'r111 \111111/. ('lll"fl;/\ l" !>t'\l/ul"ifil1ttli:{lr..:I/(J I I I:X/ltTil;IIC1Ú Nn/\j/l'ir// . /(JIJ·I_/l,- I.!. ~.I l'd. Rill lk'Juuciro: i .litora ( ivili/uçã» Hrasiviru, 197(J.. !'.la .... pala\ra -, dt! cicmi-aa pl)liti,:p :v1llllil Bundcrru. --t·;.'1"t'l( c/e vu"; .la 111'fI//lu",'(/u h,..I.\ti(-;I'd !!1I!' nnh.,,r '!ilÚ~"~'~.\ .I~' ~ !/Sil'l/r <u« rrfl!lrit, \"lide t' 5u"I' J7~/() contov.n» t '/l1J1 111'J7/1lI111i.l l'lIi'lTfllj",/ I!//'ll"/ '. :\PL':-'~Ii

.li ........o. II nnm.-r« dl.' vlinicn-, p-, iqui.uricu-, r~prt,,;'sl'nta\a "mui» l/t' f -' ~!,I 1\\/,' h(l.\!liltiltli·-· naviun.il. muit»l".'lllblll'a '"' 'I}/! »n: "ri. .JI.., .k: /lr.l\"ilt"I"I' u u;: l1/lJ'l'.\I'J1IUI'IIIl1 l'I'I,í1it '1l/ 11.' .II' '{fÚti,.· 11/i.·II/ti! ,"t',', 'I -i.u».. , \.' , 'I ( '.,1 h i" in ('.Iii ,I' \' \,.. r: ( .rn,»: I' l s,: '"1l1/t .ir JIi 1I/ i: ti~'l ;/ ': . I .: \Il~ '1'/t'.n. .I d t» \:,;/l'u. I I 1/(1 ; .. i I) ". t r II' ,: ; ~ . _ p

'-~

1.,/,/(II'"il·lI\ (/t'.';I.I!II,lt/l' 11/.\ tm.ric.,«: Pau Amcrican Hcalth (lr:!ani/atioll. ~l)(l.'.,

.\ ..... dl'llIllh:i;h de uunrs-tr.uo- cm in-aituiçõcs psiquiatrica-, no Bra~il não :-.Cio uma illl\ idi.ttk L' rcmont.uu

il\\ ~'''''\."1Ij;.1 Il). ((Hlli)nllL' tl cxtudo " '1'I'lílil'o 1'\"/lluiúlricllllU IJrt/sil i I, ...·-/--!()-I-; ", l c -, L' de dPll{Pr.III1L'lI1(,

ti ... Rlln;ddtl .lucohin«. l-"iPl..TUI F"SP_ ~1I01 . Amplamente documentados também SitD (I~ CdStl .... lk tlltlrlL'"

'~'Ill nhli\lIit...·~·ll.·:-. p.... iqLllatriL·i.h dllranlL' a d01'ada dl' I)() no li\TO --.1 !Jl'"/i/lfir.,'l/ll ,,'illi"/r,,: \!flr!l"\ '·lflit'll/d'. I.'II!

láltu de IXlridade L'lli rL' "p~.,iqui;ilril'll 11" Hrasi]. I11Ult" embora

,

perspcct1va

patente ainda a

cm rclucào ao tnuamcnio,

1,2. O Panorama Aluai

, "

nal'lllilalS ,

() Brasi I l' um pai~ coruincntul que conta com lIl11,

l'llnIII1\.!eIIIc,

IkS~L' lolal. CLTca lk

llpll Ik trunstoruo mental· " que representa a quarta colocação nacional L'I11 lL'I'nHls Ik

t'aslos com inlenl,I\\'lll do SiSlell1,1 ,"nicolk xaúdc. I) S\ iS I",

ioruo d,)~ I~() milhoc-, Lk dolare~ sendo que. dCSSL' montuure. S"lI1entc 111"" L' ariiL',lliO

,'I ln \; \1"111,: i I 11' l\, 1 111' lLkl,1 assislencial prcc. \nizadl) pela Reforma Psiqtuatrica".

""l11il-S" a L'SSiI <uuuçüo. " I~ll" d,' qUI:, dos () l,:)'n lcito-. constantes d" parqlle:

manicomiul brasileiro. distrimud, p"r'/,II clínicas psiqui.urica-. X()" n pertencem ,'I rede

Ih::--'Sl'~ L!a~t( I ....; .•

\ dislT"I',illcia cntr,: " nl;I11,'I'(I de hospitais paniculure- L' públicos deve-se L'111 !,!,r;lnL!L'

parte ii "pç.l" dll I studo hr.lsikin) L'I11 ,kleg,lr a quase c\clu.si\idad(· dL'SlL' SL'I'\ i~'o ilt'

luuar dc Lksel1\ olvcr lima rede ussixtcncial••

•• ••• ~ 0_' __ _. • • 0__ _ _o. . _

. .! 'propnu l'orcrn. n;l, \ l' a

i/tI\/"ir!il\ r\/"(/IIlIÚl'il ':\ fi" Nr,f.'fi·. ('o/lsc..:lho h:dl'ral de: P~il.·olo~j,J. 100;. Vide íumbcm d.... dl".'lIulh:ia"

c.uuida -, !ll\ 1\.'Ii.llúnll da Couu-, -, ;ld JI..: Din:illls i lunumos da tumaru d~l~ ()""'putadlls de Brtl~lIi" '111illlLiJI\

'I ('''''(,'I'(I}/(/ \,/{'illl1cli l/C t virci«. l luni.inos: ( 111.1 um.istr« l/a f'i.'.ditil/dc JIIlllliL'unúlti l-ruvilctr.:", dp "\Illl

~h: .~(l(,(j. I unpon.uu« r....•........alt.u: que. idcm dI.' ~tr1(i~~1. ~l~ irn...·gulilrjd.:1:dc~ Il~h prilliGI..... til' dlllicu -,

1'-, iqlJii.l!l"ll'a...; \..·SlilU di·':"l~·llIinada .... ,~'m ll)dp~ p-, e-, tudo-, du Brasil. l.m -,cu rclutori». ~I ( ~lllli"<H) ti\..· I)in..~ilp~,l lum.m«.... k/ um.: ;l\alia\·~ill 111..'~ali\~1 de \{) .... nt rc ~() clmica-, vi-, iiuda ..... ll)l~t1i/adil -, lltl -, l·...;,I~h.l~h dl..·

'\ll\ii/(lP~I -. (i\)il·h. l'crnarnbuco. Bahiil. Riu de Janeiro, ;V1illa~ (icrai -, l..' Silu I'all/u ...V idt' " dcdmW,k .Iii I )1',1. i ,di" .! )i,,', L''''Ia. i1lh.'\" I. !:i,ti 1')-:'.7 .

. I )i.ld(h loruccido-, PI".·ID In:-;tillll~) Hra.... ilcir« de (il.:ogralia l' r~tallsli\.·<1 (IB(il·. L 111) alll\ cic .:Il11tl" \.; i;lkrni.l~·\')(:-" pDI pruhk·llli.l:-.. mcmui-, pu~it:ipnal1l-sl.:. ('1\1 rcrm,», de 1:!i.ht~):-... ""PIlll.'ntl,.' alra -, d;h dpl.'Il,· .. I'"

l';inJio\~hl.·ubrl.·~: gLI\idt·/. par/ti L' plll'''p~rjp l'. ppr lim. l!llL·n,a .... dp .."j ....!l...'Ill:l l"L' ..... p'l'i1lll!·itl l"Jad'hItH-tl""'C;l!(h 1"\,.'10 \1ill! .... lt...'"ri~1 di.! Saúd....·. rl.·ll·rl.·ll1c:-.. alI allo d~ 2001.1.

. <. '{ l" 1":"\. ,"\U!2.U .... I\1 ('L· .... ar i..IL' I·ari~h .. ll'illii.l~'i"jl: (/l/,' iniddli\'u\ ,h' 1<':.!,lf/cl1l1l'}1/lI~'Ú/J ,/tI I.t'i /'! _' /(' uI :'i',lil:" ,1" \/lIti.'fl'!"!t ,ill ,1,'lllItÍl'. \\lH·k .... lh1p prolPo\"ido pl.'/a hiculdadl' dl' I·sllldp.... "Pl'i~li .... \ pI i t...';l til I." d:l

I. '11I'chld'hk dc'IIr",ili". c'll1 I') dc' "hril dc' ~lJlJ.·'

, 'I: h'!}1

\ind" ...1u\..' pri\·ad,,~. t~li:-.. ill~titlli\'llt"S dispÚL'lIl. \,.'Il\ sua maioria. l\..'I"l:a dl' 70.1 9()Oq de .... L'lh k';ltl ...... p'lr<J li

~l " ..... l..·1I ~111-'IH.iilll~ll1P. ~hl .... ulltrarip. .: bi.l~tanll· dikrcllciaJu Ja..; ",,·lllli\.'a~, 1.'\llu:-..ivallll.·IJil.' pri\ ilda..... U1nil\l,.',' ql!'.'. Il ........,l~ úhil1lp t!-l"lIpU, a 1l1.l1ha de dienh..'~.l· g.~ralll1('nl(' Llhaslada. :-"{lciailll(,llk t'l.·h,... \alllL' 1..'. pu!' i"',l\

llh."·lllt'- 1i.)I';1 du', !dl'ridp.... p;ulnk'\ aprL'sL·lI1adu ..... IHb l'PI1\'énilh nHlI tI SI :S.

-,

000lkS

nroblcma. nJ<ls sim ,I lorrna U'1ll que ruis serviços xào prestados.

\ lilha .II: lisl:alitaçiio ,la, :ulloridaucs pública» L'!\1 rL'la';~11,

alI L:umpnl11L'llll I LI;!s

.lctcnninuçõc» ICt!:lis qUL' L'r"I)IIL'111 o couv cnio com o SI'". bem COIllO a inércia ,I.:,sas

mc-mn-, uutoridudc-. treme ,iS dcnunciu-, \1.: \ i.. la',::1" LiL- direitos. 1':111 1:1\ orL'l'Id.. UI11

,'\il11i1 ,k impunidade L' IiL-SI:T;tl ncssa, in-auuiçõc».' j

nvnhum interesse ,I.:SSL' IllL'S111l1 ":S!adll cm tiscalizar o cumprimento dl', '

,;uas pn 'I'rI<IS

tundamcutais .I,' SL'lI' usu.niox L' dotado d,' urna ,:t1la dL' trunsp.rrênciu qUL' recordam.

2. n:1 morte de namiãll Ximenes I.Opl'S

1111 !' dl' outubro de Il)()". sL'\!a-IL'ira.\lhcrtina Ximcnc levou SCU l'ilho. i):1I11i,1,\

\ il11CnL'S ! ,'IPCS. par:1 umu lonsulla no I h,spital Ciuararapcx: chq:ando por \ '111:1 lhls I lo>

;1,'ras. I:la náo encontrou I1k'Jic,1 para atendê-lo. Pensando que SI: voltasse pur.: casa :1

Damião Sl aeravuria, Albertina decidiu irucrnú .. I,\ IW•

( ;10.:1 \,k Rq'PusP (,u:lrarap,:s .. a única clnuca

',}lle: 'Is... im 1\ li i\1l 1 rL'ccnc-..s<.' ':L1idadl IS m':diL', h,

• •• •

psrquuuncu na

\'a -cuunda-Icira scuuintc, (j.~ de outubro de 1()')l). Albertina retornou a cllnlca.:1 Iiru ,k. ,

\ isil:I-I" L' L"'1l1 surprvxa I(li informada na portnria do local que I)amiü(l .. .11(/0 ,"1<1"'<1 ,'11/

clínica urit.mdo

1'<.'1<1 11I111h: d" Iilh«. que veio cm sua dircç,1(' cm L'stadn altamente ,kplllra\ L'\.

cumhalcuudo. ,:<'111 ,IS mão- .unurrudns para trás. sangrando bastante e com ,!ihT,as

. '., .; ; ; , ,,' , " ',' ,! •". " '.':' " : :

'. :.; .' ..' i . ; . '. , .' .

0001H6con-cuuiu lidar. nUI1J:1 cxprcxsà» tk pc'didn tk socorro, dizendo: "policia. I'olrci,,­

I'0!ic·i;, ..:'

\'end(lo filho naquele ,'sl;ldn. .vlbcrrin.: -olicitou ans luncionariox quc'" Inass,'1ll I'ar,1

II ll11<1r UIll banho. indo cm 'c!luida procurar por um medico que pudcs-«, all'n,k-II' nu

cliuicu lnconrrou finalmente I) Dr. lruncisc» lvo de \'ascnlll'c1ns dircror da \;lS;1 tk

1\11 d,' Sohral ;d!.!lll1"•

hnsc'~uida. I'I'S-SL' novumcntc a procurar pelo filho. quando umu servente da chnicu

Ih,' iulonuou que ha\ ia ocorrido uma \ilrl\.' luta entre Dumiào c 'h cnlcrmcin». c' quv

cm \ inudc disS(l L'/(- IL'ri;1 perdido muito -ungue. l.ncontrou-o ,ln ludo ,k uma c.uun. dL'

hrtlcos. complcuuucntc nu " ,linda com a~, muos umarrudus. ILI quis alúllj-I". 1ll;\S um

que Iica I1n• • •

murucipro

.:ahcc,l.dissc lamcl1lar. "1l1~ls II ra[l<V linh.\ falecido". () laudo cmitido 111' I1lL'SnHI dia

\ asc,'l1c"lo.s. diretor da c1inica onde DarniCI" ha\ ia Ialccid». Porem. mesmo L'I1I L,cc' ,k

l(ldas ;1-; C\ idcncia-. "L' \ i,lkl1ci,1 c' ,k I1WUS tratos. li luud« emitido pL'ln 1\11. d;1 L';lpit;l!

.ucxiou qUL' Sc' Iralnl\ de "III"!"!" r.u! dI' 1"<11/.',1 indctcnnimtdu '.

'.h", (',',Ira .. p;lra tormular .SLa denúncia. 11;1 qual anexou uma série de dpCUIllL'I111 IS 'lU'.'

U001~7(lcon"<:. porem. que as autoridades competentes mantem-se inertes ,IS dl'\ id;:s

1'1'''\ idcncius Ie~ai,; <obn, ;I responsubili/acüo do crime, I b pn'l'l'SSOS in-tuurado-, n",;

,II\::IS cil,,-'j c criminal. pas~a,io" mui-, ,!L''; IciIIC,l) anps do,; t~llos. nào obtiveram Ul11;1

:~. na ('asa de Rl'JlllUSO (;uararaJl~s

o uovcrno militar,

, , ,

aSslSI('lll'l<l voru a

Antunes lerrcira (i,'nll'';. intceruvu ,I rc.lc dl'-

( ',Ihl' rl'"saiUr que. :1I0m lle -cr ,I única in-tituiçào hospitalnr C'1I11 leitos pura intcruucào

,k pes,;"as l'(H11 trun-aorno-, mcntui- cm Ioda a região do rnunicipio de Sphra!. estado dp

t iuararupcs era :1 unica Opç,'I\' para receber qualquer tipo de atendimento psiquuurico

;uq ucla

publicos nu particulares. para atendimento as pl'ssoas com transtorn.»

,\" linul dl' 11)\) ' ) . II tas:! ,I.: Rl'P"US" Guarurupc» contuvu com :'-1 leitos de illll'1"lIaç,lo

"peral'i,'naj~.;~. di\ i.lidos ::111 duas unidades, sendo llld"s convcnia.los ti" SIS. p'lis :1

n;111 rcuixtravn nenhum "1111''' convênio'".•,IS

recurso- finunccir«s mediante verbas kdcrais dp Sistcm« de lutonnaçoc-, l loxpitalarcs

ISIIII. miciuhncntc remetida» uo Fundo Municipal de Saúde de Sobral. c depl'is

I! Nl )1{1< l. l cmundo ... I r,.:!I,r!J,',I/l.\il/lúIÚrit·t/ ;'1 .tsilcir«. du (/l:l"tldll .l; /I)S(J li'l\ .h.i» tI/iI,ii.\ fi/\!'J!"!li c

~·"JItI·III1.\ Ili""l.l.'il".'l1l. ~alJdl.' . j.ui. ~O().~. \ol.').llll.i. p.~:'_:'l).

I)",'lara~',l\l da IIra, l.idia Dias (''''Itl. anexo I. ~ 'l,

,.." !\iIi h.ll;tl.:1 ilhlitllH;iio rllh~lIla XO leito- conveniadosconuutado-, ao 'il:S. llla~ ....onuutc .-=i.~ tuuciouav am1"1.1 l'(hll'l. conforme constu PO relatório elaborado pelo Grupo de Acompanhamento da .h"" i"1L' nc j;l

I"iqlli<llrica II ;.'\\'1. relativo ,i \ istori« realizada 1'111 n~ II")\).!' .

RI..'lalúrill elaborado pelo tirllpll de Acompunhamcnto da A -,si:-.l~lIl:ia l'siqui."ttriGl l(i,.\Pl. ri..'lali\p ~l

\ '-,uuia r\:i.1li/~lda cm o:' 11 ()l). i.Hh,''\ll ~.

000188.\pl'S;I!' d.l capacidade mavuua ser ,!L' :'-1 leitos. na data da vistoria havia (,3 pal'lcllk..;

irlll'J'1Iados n. instituiçào. ou scjn. ') pCSS"~lc a mais d" que os leitos dispol1l\,'is" , ( ·:iI)l', .

-ulicntur quc ~'ssa <upcrlotacâojú persistiu !1;i \ ário-, anos.: I luncionav a uuubcm soh 'I

"leitos. Illcali/ad(l 11;\ frente das unidades ,k uucrnacào: .,

I~':P'HISP t iuurarapc-, cncontruv am-sc ,'11l p,'ssimas condiçócs na l;pnca da intcruacào d~'

I )allli,ln. uprv-cntund» as Ilh.'Sl1laS drias invgularidadcs estruturais c lk cquip.uncnto .

t iuant« a.. u-cnicn 1-' auxiliar. toi \ criticado. na ocusiào da \ iSloria cn: < lk

•1l~1\)

uovcmbr» dl' I (j(jlj. <l atcmhmcnto ppr 11m psiquiatra (trabalhando ~() hllras .SL'IlWIl~IISI:

UIlI medico Iatendendo 1.1111<' "s pacientes l1a unidade de inrcrnuçào quanto IlS pa('il'll1l'S

.1(1 hospital dia): \1111 numero nào especificado de enfermeiros: lima ilssisll'nk <ociul: "

'I·ilk dcsrucar qUL' l'SSl' numero de profissionais :\ disposi":;lo d;1 casa de Rq)ouso

r~spella II numero minim« c-tabclccido nu- nonna- utilizudus pela Sccrcturi« lk xaudc

" \scist':l1ci;, "oci~i1 dl' Sobral. que, de acordo com " numero de internados 11i1 (·:Isa til'

Rl'J)lIIlSP (iu:lrarapl's. ~'\i~iri~lI11: dois psiquiatras: um medico pluntonistu '-I horas por

di;l: 11m clmico !.'lT;i1: doi" enfermeiros durante o dia. l' 11m enfermeiro ;1 noite. tI<'1S•

i'siu·,ln!.','s (com .~(, horas scmanuis i: dois .issistcntcs snciais t com "lI) h,,(';1S scmun.us r;••

Il' ru pc IIIas. .

o,:UP;ll'I(lI1;lIS (l'l1111 , II horas,

scmanms): 11m 111 11

nutricionistu. dois ~lIl\i]iarl's:~' oito l~ellil'(IS de enfermagem ~-Ilinras por dia.' i

\krl'l'l' comcnt.ui. (kslal·adl' ;\ conclusão preocupante da Cornissào de Sindil'úl1cla

-ohrc ilS l'\ idcncius lk maus tratos ao pacrcntc praticados por membro- ,kssa equipe,

\iessl' s~·nlid<,. II proprio Dirctor Clínico do Hospital. Dr. Francisco Ivo \';ISCllllC~'I(I:,-

. l.Ic», I ........ \,.· I;!tll levou ,I equipe lIL' auditoria ti concluir ··lJW..' i.l1~1I1l~ paciente -, e~IÜ(l lItili/andl\ lt unidade\ Iic:..' lcrrvir.: (jollll...·.......'Ill pL·~SIlP.h l..pndi\tll'~ liL' u-.o que foi dadll Ctl1l10 fechada \\11. allld,l. que !,:I,,:iL'Il'L'~

',L' L'I1l'unl r.un l!UI"IlI ind« 1111 dHh1".

Rdah\nl.l cl.iborad, 1)1..'1\1 ( irupo de Acompunh.uncnto LI" ;\~ -, istL-llcia l'<iquiutrica l( i.\1'1. 1\.:1:111\\' a,i -,u u-iu 1....,i1li/.ihJa cm ri:' II q<) f ufinnando nas L'0I1c1I1S0cs gl'rai:-. qUL' a-. p0ssima -, l:,)lldi\;'ll"'" \.h: 11m

.lctcrminado pavilháo ii, haviam sido denunciada, cm relatório anterior de 1<; /J:i q(, I.

~~Ill \.'\hh,' illlilnllil\;;,lll l'"pl'l:l!ica -ohrc (1 IlUIlIC'!"l) de lcito-, funcionandn nL' .... ...;lI ill~lillli~'~'lt) n'lqul'lil

'-'PI1L'~1

RL'l,llnl"itl t.:'idboraoll pcl,' (1I"UPII dI..' :\l'lllnpanh'llllt:ntll da /\s~isI01ll'ia I':...iquiúlrici.l (i·\P\. l"t..'lati\ll;(

. i... I\l1'1(1 rl';lIi/~Il.1a L'1ll !l.';; I I l)l),I

1r/1',lI i

I)

000lH9que t.uubcm atendeu lJami;l11 Ximcncs no Jia de Sl'U falecimento. tiniu: conhccirncnt«

dc' iai-, pr.itica-, Contorrnc relatado pela ( omissão de Sindicáncia:

"(h/lIlI/" l', ri, (J''''(;'h'ill de' d~r:'\"'()(JS li.,i("d'· I' abu .... n'· 'o('.\"lIe/l',.. ,

il'l' lÚ,,'OIl«(".'f'\. utirtnu 1/111' "'IJI l'(Jlll1('(.'iIJJl'J/lO iíl' '/ifl,

\' ,.-,- JJh 11.\ ,.

virou 111/1<1

rI}! 011/1'(1 1'(/.\.\lI,!!l'nl. (J I)/". lvn intonn« ,1//,',

.i.: '.' li,I.!."l'.\sor .r« UI1I tun. unturu:

1/(/ institnic,«.

.\~~im. reconhecidamente . .I ('asa de Rl'pous,) Guararurc-, 1'1lSSUI;\ um historico dc

contra II, pacicutc-. 1:1111' denunciados que não foram dc'\ idamcntc ill\"l'sti~adlls pc'las

autoridades competentes. l'\ idcnciando uma situação dc' inscgurançu c' impunidade. que,

culminou na morte dc' l>allli:l11 Ximcncs l.opes."

.\pc'nas cm I)~ de março. apos a urandc,-rcpercussao alcançada pela 111llrt c' de Ibmi;11l

XiI1ICI1C'S. 1"11 i instituída c' :\ Junta lrucrvcmora da Cusa de RC'P\llISO t iuararapcs por um, -

período de I}I) I 11ll\ cntu I dias.-

I .m• •1I11Cl'\ cnçao na Cusu de Repouso (iuararapl's.

..l<l,:ldlllj"ip i.!l..' \illdilillll..:ia l<dl:rL'1l1l' all PnK'L'~:--O 00.2 "99. Secretaria li..., ""'alidL' l' ·\ ......... i..;telH.:;a ~1.H.:i~d d!,.'

.SII I> 1",11. ('lIl1rd~n,,,;;i1l Municipal de ("onlroh: c Av.iliaçào. Sistema Municipal de ..vudituria. p. 1.'. ;lll~'".;

" .vrucriormcntc a morte de Ximcncx Lopes ocorreram pelo menos duas outras morte-, crn cin..:llllSl~·IIll:;a:-i\ iok'nl~h c illt:\plici.IlJas na ("asa de Repouso <.iuararapl.:'s: (it..'f"aldo :\1\<..' ... tI:1 Silva. cm fc.,\ cl"l'i/"p dl' !l)t) I ... 'I{aimunda lcrrcira Lh: Sousa. em IL)X7 ....

Ikci'<Í1I Admini-ur.uivu 11." 1)2(, . .I,' 02 de março de '000. emitida 1','1" ~"'cretario Muuicrpal ,k S;lIlLh:"PrL".. id011,,:i~1 ,,",,)eial do Municrpio de Sobral.anexo .~.

I I I

crcdcnciumcnto da referida clínica corno instituição psiquiátrica

-;I~ na ·1I·,'a de a~~lstêIlCi:1 hospitalar cm p-iquiatrin ..'s

.OOOl[-npara prcstur SlT\ 1,'llS ao

·t Da falta de fiscalizacâo c contrulc pelas autoridades municipais. estaduais cfederais,

municipi« ,IL' "celebrar conuutos "• •ellll\ ,'111< 1'0 coru

l'lllidadl's prcstudorus de ~,'r\ iÇllS privud.». de saúde. bem corno contrulur c ;1\ aliar 'oll~1

e\ú·lIç.lll'·'''. nenhum contr.uo pormcuonzando :1 rL'iaç:lo entre a ('asa llL' Rq)Olhll

( iuararapcs c II vlunicipio de Sobral foi encontrado quando das \ iStlll'Í.lS IIL' controle

rL'~di/adas cm 1')'11) . 11I's1l'rillrnll.'ntl' a- denúncias relatí\as ú morte de I )~II11i.hl

:\illll'nl" "

:\l'S,,;c"l'ntilill, a lJra. I idia I)ias ('IJS!:I, médica• •

ps IqUlat1':1

I )allliüo des,1L' outubro ,IL' i 1)1)1), l' que participou de uma

(,uararapL'S real i/ada pelo lorum tcarcn-,c de luta .vnthuanicomial c pela ('lllllis<lll dc

I )ircitll' l lumnno- da .\SSL'lllhkia lcuisl.uivn do lxtudo dll ( cara cm ; 7 ,IL' maio dl'~

"'aliL'lllC-SC. ainda que Il11S anllS precedentes ii morte llL' llallliüll. apenas uma vistoriu da

Casa IIL' Rl'PUUS'l Guararupc-, lora realizada. com data de mail' de 11)1)/l. pelo (inlp' I de

\clllllpanhalllcllll l da\ssistênci~1 l'siquiátrica (;:\1'1 criado pela Portaria 1-1-'i '1-1.

". I)l·li<..;:J~) Admini-arativa 11." 11.~. artiuo l", da S~ ...-rctaria de Ik';"~Il\uhillll'llltl Slll"ial '...' "'dlllk' dll•

vlunictpio de Sobral. dlh..'\.t.' ~..,. :\,-1. I K. inciso X. I.,'i n" KlIKlI. dI: Il) de <cternhro de \1)l)lI.

, Ikl: Iaraçào da ilr,,- l.uíia Dia' vosta, anexo I. ~ I.'.i li/l'l/l

con-tatundo ii SUPLTIl't<II;:io ..: as conJil,:llL'S ílxicas L' cxtruturai- prccarias. dentre

outras irrcguluridudcs no runcionamcnro di! instituição..

000191• •

\ al'la~

l"rgii()~ ;!n\ cmamvntnis rvsp,'lbÚ\ ci- pL'I:, liscaii/a<;,ln ~ controle dns L'St,Ii'>L'kcilllL'1110'

,k saúd..:··. a ('<1,,1 de RC:PI\llSO (illararalws contil1llllll l'tIl1L'iol1iIl1JII nl\rmalm..:nk. SL'm

que 1()S'L'm hlllWLLls as pn» idcnciu» recomendadas pda referi-lu (·l\l1lis"')1\ IlIcilhi\ L'.

110 rClal('lI'jo cluborado I'L'LI COlll'dL'l1a,,::IO \lul1icipal Lk Comroic L·\"di:ll·'·IO .b

SL'crL'larid ,k' x.iudc L' \,siSlc'l1cia Social de S"i'>ral Ir':s .mu- ,Iq'ois. ,\ ,:l1l,ú\

,:,l('rdL'I1'llh)r .üirmu qUL' . ,·'ll'llllhuIIIO.' (I'I(' II scrviç« dc contro!« I' <lrll/illí·tllI ,iII ·,;1-.'.....·.1

r......ccrvtcui« .I,' \111'.11' dI! I-.'\Ia,/oj 1It1(/ tenha fOlllado us /'f'()\'idl;lIl:ia\ //(1 1,'lIli,i(l .lu

,fC.l·lllil·UI.',)1I .to povilhào I U.\W.S I'I:.R \.II/IU·( '.1\() lií dt'llIfII<'iUt!1I ,'III I',-/,'I,il'/II

. I I -. ··~I ..Il1il·/'I1 JI' <i<' j.' IJ.' 'II. I !.!I'II \' 110SSlll.

(·lIl1slal:I-S,.'. a-.sim. qUL' 111I1Illl embora haja leis Icdcrnis. cstuduuix ..: II1UI1"''I':IIS

rqlubl1dll li íuncion.imcnto de' cstabclccimcnu» corno a Cas:\ d,' Rcpous« I iuararapc-;

II. Dm Fundamentos de Direito

I. J)a Responsabilidade Internacional do Estado brasileiro

1111 ()l) tk outubro dL' ')011'. a ('(llllissiio lnicramcricunn de Dirciu», l lumanos d'.'L·lanll1,1

Ilami:ill \ i IllI.'IK·' 02. .\dmissihi Iidade.

!1,lIl1i:1o x imcn« I '"PL'S. BI':lSill.

\lL-rilll 11.' ..1' \l.i (aS(l 122.,7 Damião Ximcnes I.0PL'S. Brasil. no qual :1 ClIl1liss:)(1

:\lllC\uill qu~ \I Islad\1 hra~.ikin\ l' responsável pela \illla<;ú\\ 'III dir..:illl ii il1\q'!-ridad,'

;~"'s"\laL ;1 \ ida. ii protcçãotudiciul c ús garuntias judiciais. cllnsa~rados nos artigl's ~.,

•,.~

") .',.-. . ('011\ ,'nC:IO

• :\ mcri cana. cm

l,i"I/' ;~ I Il.l:»).

Rclarori« \.:Itlhoradl.l I'l.'ln (irllj"lil dt.' :\ct1lllraTlhillllL'llttl da :\s~i;.,t~·Ill"ia P.... iqui.itric.,1 (l i.\PI. 1\'l.lIi\,l ;!

\ I"ltlri:l l'l.:ali/dda L'IllI)~ 1) l)l). ;111:.'\0 2.

I~

I )alll iJ,' xiIllL'nL'S cm cond iellL's,••

c rUL' Is,000l~2

.'-LkgradalllL's. ~h \ iOIaI,:IIL'S :, -uu intcgridad .. pcxsoa] L' () SL'U assassinah' no iuicnor da

( aS~1 dL' Repouso t iuararapcs: c as \ inl~H.'I·\":S da Ilbri!!~Il'~l" de: i"\L'Sti!.!~,,' o, LTilllL'" clll. '- . ...

.uruuos,

mcncionado-. ucuu.r. " l'st~ldll hrusilcir« \ iolou tumhcm ,I <cu dC\LT !.!L'nL'I"!L:" de-,

IL'spCllar L'.

!.!:.I ru II t I r lIS, qllL' SL' rL'\LTL' li

vmcrican« l. ,.1 !kasil descumpriu. .a f!.i.Irant la

urt I !.!l' -I" tdircito ú "ida).,.

, -arueo -,'.

(direito :1 irueuridadc'.

,

arIIL!'\, X" (direi!" :'I,,

!.!arantl~IS•

,

() artIL!",1. vmcric.mu estipula uma dupla

l'rimciramcntc. II, Ist:ldns Purtc-, SL' comprometem a respeitar L'SSL'S dire:itlls L'

Iibe:rdade:s 111' L'\e:rCIClp liL' autoridade públ ica, Panc-, SL'

-pr..:\ L'!ll,:~h I.

no uruuo- I ". ~ 1..:nscja a rcsponsubi Iidade do

Diante da laltu de cumpruncnto satisfatório por parte d, I I-st~ld" brusi lei ro das

rL'clIlllL'lIdal,:I1l's' contidux IH' referido Relatório de \krilll. L' L'I11 coutormidud« C,11ll ,I

1{I..'I'!hJl"ip du \1L'riltlll.' P U."';.l a""lll.· 1~.2~-' Damião \illllt..'Th..'S l.opc-. parú~rafo lX~.

<. a"'ll I "l'íi..I'I(!lH': j('r1tlri,'..!./{t':. Cork InlL'1"i.1Il1L'Til.:'UlH de Dircito-, Humanos (~l:'r.C i n", -L I jl)XX) ~ \ h.'·· I "7~.

{ ) I ..... iado brasilcir». upc ... tu de pouca-, L eventuais a~ôl.·s pcninemc-, ao caso. n;il\ cumpriu c.uu ~'" Irl".I"l'l'\Il1ll.'lllia,,\)l.'''; da ( \lllli~sÜ(l lntcr.nucricana de I>irl.:itll'-i l lumano ....... con....uuucs IIU \{l...:'latori(l de vlcrito n."l ~ () ~ (';j~\l I ~~o~.; o"'! o quai -, ";I.:jam: ··n'illi::ur utu« ;ll\·l..'slfg(/~'du t"1111/-,/l'llIo illlj!tU"';,,j l I.'!L'!;\"I ./".' /,11, 1\

r,.'/tl,·/IJl1tl,ilJ .... com !/ JIliJl'II.' til / hllJ/hlu Ximcncs / O/)l'S l1<.'orridt/l1tl ( °tlSlI til' Re/I/JIISfi (illtlr;II'II/lt'.\ t"!1I ./ :/1.

"lI(!lIlJ'r. til' lili/li. I tl/ ifl\"t}.\!i.í.~lil,'I."hJ Jl.'l't' SlT l.'o!hllcida de modo (,/ d('h'rmlú"l' o l't"I'tllJ\llnilit/lllh dt' .'rllill\

1/.\ r'·\"I'''I1,.í\'t'i,\. sctun: t'S.\tlS rcsmmsabtlidcul,» flor t/\·t!U /lH II,)/" um i." t!u, c li 1l/111/ .... ·tll, l'/l'lh\i .lu,F l ·.\f ll'1/.\lfl'{';,,: r(',fllll',ir tllll,(/tludulJ1t'l11l' 0.\ tunnliurvs d.: f)(/m;tlll .\·;f}11'l1t'S /."/h" /ll'/t/\ \'i/I/LI\I~"\ .i..tircit,»: lnunun,»: cxtubclcvid.,» 11'1 prcscnt« rclat ori». ;1lt'iu;nc!ulI/Ju.'-!af}1l'll1fJ l.'/l'Ji\'r; d.·lIll/tlllll/l'lIi:,/\·"".

t' a.lot,»: ,I' f}1c.'llic!lI.'" /1t'l'l'\Slil'it/\ /1{U'í/l,\,;/tll" lI/h (Jl'{JlTillII.fU/I!\ shnilarc-; 111) /ÚIl'I"1J o

,

000193

1,1. Da Respunsahilidadc do Estado brasileiro através da ação direta de Sl'US

a~l~ntl's

\ ('Orle' lntcrnacional de' .lustiçn ("('1.1"", pondera que ele' acordo ,'1111 ,I dire'ill'

i11 tem ,\e' i, -nal L"ISIUl11cir,I, c.msidcrum-sc ai, 's do próprio l'slad,l ;iqUL'Ie'S pralic:ldos {'or

.::llidadL" com o sl:llus 1(\l"Ill:i\'11I C,IIll pllsl" de oficial do l,slad'l estipulado pl'\ll dircit»

.íornc-aico. r..:a r,':i\idade', as ,:llrlCS intcmncionais 1':111 deixado claro que " 1 slad" 11:10 SI'

"q UI \ a da rcsp'IIIS,\ hi Iidade por al,'S de cn Iidades pri \ adas quc descn \ ,III cm 1'tI 11Ç"e':'

I'úbli,:as, ," I k ...la I,\:'m<l, :1 \, ';ba dl' Rcpou-«. (iuararapcs cru, d" t.ut«. a!!clliL' do 1 sl,ld"

1',\1" .1:1 ('a:';1 Lk I{cpllusI' Ciuururapc-, ser urna instituiçào privada. 11,'10 al~1S11 Slia

,(Il1di~':I(/ d,' !cl('/O dl' (,r!!,'j" púhlico, "cip contrário. a juri,SpnJlkm:ia intcrnacionul l: "

.lircit« illll'rnaCloll:i\ costumeiro endossam a couclusão dl' que a ('asa lk R':POII'>lI

i .uararup,» c tctivarucnt,: operou como 11111 \'l'iculll pclp qual (I (jll\l'rnp hrasik'inl

',:\lTl'l'U sua .uuoridudc.

\ rt ig"s sohrl' a kcsponsabi Iidade' dlls \-sladll'" p,ir

intcrnur ionulmcntc Condcn.ivci« da ("'!11isS<lo lk Direito lntcrnacionul nuputum

""Sp"I1Sahi lidudc iI< 1 I'slati" L'I11 cas"s onde a pcss"a "U entidade "l' autorivud.: pl'la

I,slad" a l'\C''':L'1" L'it'I1lL'IlI",' da autoridade l!\)\ cmamcnral" L' "0 I':l/l'nl,

("Ill" agL'lllcs Ill'SiL'S cas"s cspccificos". I, '\ia verdade. qualquer alll d<l podvr puhlico

quc \ illiL- "s dirL'il(\s rL'conhecidos na ('on\ L'Il~':lo i\l11l'ricana l' impUl,'\\ L'I ,I" ISlatl.'. "

()uand" UIlI l.xtudo contere autoridudc. .iircta ou indirctumcntc. .t um IlIdi\ idu« ou

entidade. cria-se lima l'\IL'I1SÜ,1 elo exercício do poder público. () I"lad.. l' L'III;),1

rl'~pllllSd\cl p"1' qualquer ai.· quv este individuo ou entidade venha d praticar 11(1 I.IS" das

ínUIIjIl!;i\ il"i;f!i I, ,í.!';; :"'t/( f .v.v '1: li -,I'.':·lll/ ":d;'/'I/I"/l"iil" fi! Iii,' (','III/IIiS\/rilll'l/ t luin.rn 1<1.~:hl\. ( 1..1 I Iill}'),; Il~

\ \. r l ;hll \1';!!.'~;!1! I', \!Jd!11. ( \.."\1[1"11 lntcnunional ,h.: Sllltl~.ill de I )i -, rllt~l" dv Irl\(":--(illh.'llh,. I h:l'j",;lI l '!II I ~ .bll 11 it.

~'Il: I \L· ....·.•:,ú1 Ih.: IIl(tllllPl'IL'Ih.:I;1. I::' .. k' i.mcir» dr ~IJlllJ.

. \l:l~ti:;; do-, Pr".il.·\tl·' ..k· .\r1i~.'", ·' .. ,hr..: a Rc:--ptlll:--<Ibiii..Jadc do-, I -, Iado -, Pll! .\111' 11lh..'r1la":il"'llill,n,,.'nl,' l ,Ql"k:I.!\,:: .

.lil t ·1·'1l11, -, iÚ1 li...: I )m..'ih1 Illh...rnaciunal. I .'\. I h1t.:. :\ .:'ll i ()

( ,;'.,) j . i, i:., I 'i. ,- FI I, /": 1.' li, .- .. ( ·,I:·h.: Iilkranh.'ril";IIIi1 "k I lil"l.'illl .... I III Ill; 1Il1 h 1"'\..·1" l . I 11 J ( I ql'\l\ L ~ \ h"

I ,~

000194.nribuiçõc- inerente- a" p"lkr publico. 12 I),'ssa lorma, tl cstud« brasileir» ..; r,'sp"l1s;I\,'1

R~polls" Guururupc-; \~I que

d", cr d" I' ..;fadl'.

na r,'>liü" di: Sobral. Ccar«. " conferiu autoridadv a ( ';I~;1..

instituições J'ri\adil' C\ idcncia que tl l.studo tinha a intençào e a cupacidadc Lk lklcg;lr

IllIll;\\,'S l'stalais ii entidade- corno a (';IS:1 ,Iv Repouso (illararap,,~ na huscn de tlhj,'li\,,~

puhlico-; ,\ ('III1Slilili\';!" br.isilciru gmant,' " direito individual ii saúde L' ,"Iipllia que "

st:!dll p"d,' valcr-«: dll~ SC:'\ I~"S U~ instinucõc-, de saúde pri ,ad.rs para II cumnrimctu«

de',ss~ .lcv cr I, I ',SSe', S~T\ i\',,~ d~\'e'111 se'r pre'~ladlls de' acordo com ,JS p;irúme'tnJS k~ili~ ','

..k acordo 1'1 li 11 a~ normas k':lllt'a~ C adll1ini~lrali\'as dll ~iskllla puhlico dc ~aúd..: t :

, , ,

pi\nI 1'1'''\ cr ;h~hlcn":LI

. '. .p-rqur.nrtcu.

~1P."'i ~I".'n ll", l:-,,

'11I1~ ":!WII uma rede dcsccnuulizudu de' Se'r\ içtlS operando ":111 âmbito lcdcru]. cst.rdual ;

munic ipu: para i! implcmcmacà« da norma ":tlnstitucitlnal." () csuuuio .I" "t \,

,'<IITllh"rillldtl ", pr,'ccihl, con-aitucionai«. disptle' que "quando a~ suas di,ptll1ihilid;ld,',

11"','111 insuficiente» para euruntir ;\ cobcrturu ussistcncinl ;1 J1l'pula~üo de' 11111;\

.ictcnuinuda .ucu. '0 xixtcmu I nico de x.iudc ISI 'SI podcrú recorrei

pri\ adas quando II I stadll

a utilivucâo lk inxtituicõv-., ,\ ( 'o!1slillli.,:''u' Ikhikir;1 " a I..:gisla.,:üo LlU" alltOrl/i!

1';10 cumpre seu dever público de. . '

prover aSSI~kll,'la

p"r mero de in~lilui"'\IÔ publicas. confirma que II l.xtado brasileiro pre'll'ndia rccrut.rr

(( , -, '·1 -, 1 \',',;',1, t : '''.;':," ! ,,'.I.l.\;\I!·'lll ·....;\II~" ['I PRI"-. (l .... i(II::l~III!I_ p IXX. \';." 1;J111hvll· i . [ -, "

; II [",:. ~ HI \ \ I"' ; ~ u , \ I i n I) i~.. " i II}~:' J. I ~)~O I. r1'. l} I. { ':I'~ I '1 «um:uh. I I~ 1\ \ ~ I 11\: { '. hi 1 \ 1:I! I\.' 11. I I~! \ \ .;--1-.'::;. I'~~ tonch- ,,1 ',I,l\h, .. h.:Il·~lli. .: 1L1~1 indrvr.iuo 11lhkr""·... I'ara .uu.n (1111111 lltiL'ial dL' Jl'llil"I;J l.u-ilit.nul. Ik-.!

'1';"111.1_ ··.~··,l .ll"'lhl' _k .llllt)1"I..I.ldl,,'!! I ;Jnl;~\\ I 'Iii di! (·tlil:--[!lIII1.;,·jll di! ;~"'·I'llhlit.."1 I l,.·dl,.·raii\.: ""· -, t:lh...·I~I,,·""· 1I11~: .. \ "',llHk \" dir~·;rtl .I.' ln.!,,·, :.. d.",,·:· ,h,

; ·-Lld.l. l~<lr,lrllidtl ~lI\"·dl<l1l1...' pnlltIL·,i.' ... tlt..·iai ... t..' 1"·(~IIlÚ"lIla·,,,,··. II i1rli~ll l v" da (·~\JI -, litlli(,:i-ICl I c.lcrul. por "'11.1 \ c-.\.i·,!'ú ...·· "'<"iI' de rccv.iu ...·t,1 pllhliL'il ii- il,·I'lL·...; "". -crv iço-: dv <iúdc. l."ahl,,'llllll;ln Poli",,'!" l'uhiico di-por, 1111-, 1",,'I";;ltl iu ;",,'1 .

... ,i'I".: "lli! :<~'illilllll..·I1\;lt,·:l\\. li ...L·ali/<I~ .. :·1 ",,' ":lllllrll!l..·_ .k\I,,'nd,\ ..;ua l,.·'l,.·f",·u'·'itl "'1,,'1" ki!,; dirl,,'(;II11I,,'l1k llll :111'.1\1,,· .... 1.' ~ r ·,·lIil·.

,'. i;ltllhl,,'lli. I'\lr pl,.· ... ..;I1d t'i:--il".\lIu.iIJrldi.·i1lk dii'",,'iIP pri\ddI 1"

. \n ... II}X-.~q(i_ d.l (·llll ... [il!lI~·,lll ,· ...·l!,:I·;d dl\ Ilra... il.\rI·\ ,Iii \ ,i I ,-=,kra\ 1\' X.OXO 1)\:

\rI;!..'!' .1 L .b [ ..·1 h'dL'!""J! ~l" X fJX11 'ill, '

bru-.ilciro km contudo enormemente com ,'ssas instituicoc-,

000l~5pri I adu-.

• •• ••••

asxrxtcncru p-aquuunca .•

pactcnrc- psiqui.urico-, 11" Hrasil, uprovuuadamcntc oitenta •1'01' ccnu I pertencem :1

( i lia ra ra pc.... •

assim. o "sladll br.rsileiro

. . .iISSISll~lh:la

r,'spolls:lhilid,ldc Ix'I" I jlllal,:-1o do~ direitos de Darniào pelo simples lúto de 1,'1' lkle~:ld"

" cxcrcici. lI<- l"unl,'\)"s pul-licu-; poi-. tal situaçào ufronturiu dirctnmcntc lh principi.»,

tilld"dll~ 11,\ (111l1"lll,:,l11 .v.ncricana. I;.S~'I <ituação ucurrciuria " cnlruquccimcnro d"

vcicul. cmprcuudo pelo I ,Udl' brasileiro para distribuir um programa d,'

I'l,'di,',i estabelecido P,""IS kgislaçli"s 1i..dcral. estadual,' municipal ..\p,~sar de s,'r uma

1,'d,1S 'IS p,'s",as soh truuuucnto nessa instituição eram utcndidu- pelo SI S. ou ~,'i,1.

'c'lI, tratanll"ntps eram custeados exclusivamente com recurso- públicos. I, Sc'nd" :hsill1.

<"\1\1tr\\1<' cstawl. 1><: lino." arti!..'ll ~.~,.

. .1111,'1'11; 11:1

( <lsa dc: Repoll~o tiuururupc- del'l)is da 11 10 rtc de lJarnián dcmon-trou II

':I'ntrpk l"'.c'rcid" pl.'l:h autoridades públicassobre a instituição.

de

\ lhl \. \LJ.l~IJ"';itl (':"<1,' d...' l tuia \\<Ilt<l~'~1i1 d.i-, iniL"l:l1i,;I .... dI..' rl'!!t1I~II1lL·1l1;1\·:·ltl ,\:11 ...·1 Itl ...'](11J1 ·1 1~.III:r ~li'

\ll~li"h... ri., d.1 -,audv. \\llrh..'\llIlp rr\ll1hl\ldtl pel.l l"aCIJld:u.h.: de I :-.llldll" "'lll:i;li, ·\rlil.:adll -, d:: I I;I\ ...-r-, hb.k ,kl~r:l...;lIi;1. cru I 'J de uhr!l dv ';llll~ .

.' I )\,.,,,1;11"'''',':111 ,I;[ II!".!. I !dl;J I )ü'" {·U"!.:. ;l!ll'\tl I. ~ III.

000196<:. própri« ordenamento .i und ico brusi lei ro 1'':':01111':':1: a rcsponsahi Iidade dp I· ,Iad, 1 !'pr

,1:1110;' causados por instituiçõc-, privuda- qUL' exercem sL'!"\il,'os publico». '1111: S;I\'

l;,'nsil.kr:ld:h agl'n!L" dI' /,r.adll. l" \iL'S{( sentido. "jurisw Ki\oslll ! lirada': ,llirnw'/lIL':

,1/1//'/" .iban«. /,,,,.,,/111' cI,' "·"I'"II.\uhill.lilt/\' civil ot-jctiv.

,I"~ f. '1<1<111. 'fIi1ti'II"'" 1"'\."'" nuumbid« ti" .'I""CI/\,III ,I,'•

</IIIJi(llfl'I' 1'/H'tI ou \('I'l'iv(I l'II Íl ji(" tJ . F sinonim> dl' l1gL'lJfl'

,'''1 11<"1 ' • '/I/\'

. ,íOtl,J'; 'h! .

hrasi lei ru condu> ,'1 conclusão lk qu.- a t ';Isa dL'

l.stad» ,/11 empreender uma Iunçào puhlicu contunuc

lei• •

PI'lIPrJ.1

\ iuarurapcs atuou

2. Da especial situaçâo dos pacientes de doença mental

I om» iü I"i prupri.uucntc assinalado !,or esta l lonoruvcl Corte:

"1) .hrciu. ,I , !<lu ,: 1/1/1 dircit. , hutnuno 11//1111///"'1111//.

/(1(/1: .vt '

-'II/I"'tlilill ' ., ",\'"l I l. Ih" ."'" Ir, //1/,,11/ 1///1"

, :

" :\d\\}~'adll cm Sào Paulo. prok.......ur de DirL'ih,1 I inancciro. I ributario L' Admini ..... tr.uiv«. :,,'\-prol:lIrador·

,heI<- da ,'""'uit,,ri,l Juridicu da I'rdi:ilura de SÜ" Paulo .. I Ki~p -,hi l luada. !<l"/I(}II\"lll"li!idf/:/l' civil d« I-." ....'tu.I«. publicado cm

1·. '; .. " . .. j . :

'..("url,' l.l r.l l.. ta'l' Villauran \l\1r\llc, e r nuro-. sentença de 1'1 de novembro li<- 1'1')'1. I';,,·a. i·(·1 ,"I,;

dl'l"l'l'lHl ;1 la \ !da l" 1111 dcrccho humano lundtuucntul. l.·U\O g.OCl' l' -, 1111 prcrrcquisiio par~1 \.'1 di .... l·nlll' ;,.h:

,,I '1U,11

000197\;11 prc:sC:l11l' cas,\ ,\ !:sladn hrasikirn violou, entre IIUtroS dirciio-, II dircii« a I ida. dL'

car.ucr rUIlJaI11L'IlI~d L: irrc-trit«. compreendido no SeU -cnudo mais umpl«.,

pcrn1IlL' li II L' indiv idllos PPSS<ll11 desfrlll,lr dL'. . '

lima L',\hll'nL'1<1

indi si i11 tumcntc.

I )al1li~lp Ximcnc ";L' cnvontruvu xoh a unclu do I',sladll L' cm lima circunsuuicin dL'

\ III ncrabihdudc. uma \L'I que ,IS pessoas com ducncax,

,

mcnuns SL' L'II<:IIntral11

lundamcntais., .

srtuaçao Ircq ücmcn:cnIl'

L' outro, cuhuruis L', .

praucos nnpl icarn,

111111 las na

11 II 111L' L' pur L'unw di) Israd,' brasileiro. prcscrvundo a \ ida e inrcgridad,. l'isica dc' ~L'IIS

edndi(~lo dL' interioridade L' I ulncrabilidadc da vitima cm bCL' de ";L:US a~rL'SS,II'L'S,, .

interior dn rclerid. estahL'ieeiml'I1IO psiquiátrico. S<:111 que tenha ha\ i,!n a ,k\ ida

1~llo~ autoridades

1:',I~ln s,)b .1 sua gLl<Il'Ja c sup;)slns cuidados médicos.

l nidas,

Ins In 1111<:11 lns

d.i- pL'ssoas CI\1l1 dl\cn~a I11L'111al", evidenciando uma dimensão particular cm

!pt/,l;-- Ip -, dl'IJl~I'" lkr"-·,..:ho.-, n.unun..-. DI..' no "\..'I" n...·.... pL·lad~). lodo -, Ill"i I..kr\"'·,.:h(l~ carc ...'l'J1 dI..' "L'l1lidp. I 11l"d/1 111 dr.:Il"'H"i.H.:tl'1" 1'ulldaIllL'lltal dd dr.:I"l'L"hn a l~l vidu, Ih) :,\PIl ~H.illli:...ihh.·"" ('1lt"Oljlh:"l rc:-,tril.'ti,p·..; dl..'\ mi·,IlH\.I ii ~·,""I..\lh.:j,1. cl dCI\..'dlP tlllld:lJlll'rJl,li a la \ ida comprendc, no -iúlt" l'! dcrccho de !tldo ;"1,.'1' 11I1I1],lIlt) Ik 11\1 '1,.'1"

pr!\ Jdp .Ic Li. \ hb arl"\itrariaml..:!\k. ~ino li\mhil,.~n ,:1 d\:'I\;'l..:hn a quI,.' nu -c k' illll'ida .: ! ~h:l\...· -,\l .. I LI'..,I,.·\Ilhlil"i(lIlL·~ qlll..· k ~í.lrarltil"I,.'1I una l..'.\i;-,lc:ncia dignu" ,.

I, \,:11~c1araç,\" d", Ilir~il(l' ,I"~ Il"~l\k '1~l\tal. udotudu pela (lNt' ~111 I'li I: l'rillcip,," para a I'nIIL'~''''''

dt;.., I)<.h..·nh..·" \l ...-nuii-, L' tl Melhoramento da A't'Il~'il\l Li" Saúde Mcnral. apn}\i.ldp"i rl.'kI A ....... t.,lllhki,1 l i ...'r~drt.t I )\jl. 1.'ln 1()OI 1\,'ormi..1', I Initonnc-, sobre l~lIaIJadl' de ()p<.H"tuniJadL' para l'l.·... "toa ... com I)L·lil·i~'lll·r,1.

IS

•purumct n IS c na

.,.. \n:ílisr das \illlal;lirs dus Direitos Humanos

.'.1. UIl Dircit» :i Vida (Artigo -tu da Cunvenção Americana)

I trbnr.trutnnn). '.

') dirc'il(l ;'1 I i.b ~, i' .lircit« humano tundarnental no sistema• .". i111 tcramcn L':l 111'. .\ ( ilrlc'

.1l.!\..'I"llt'S.'.

""!llS ati uclcs sllr,u:lj Urisd it;,I". ('llllsc'qücntcmcnic. (I LSI,ldo c' rc'spolh:IIC'1 pilr

qualquer I ioj,It;,lll ai) direito ;'\ I ida que resulte de at(lS ou 11l11isSI',~S ;ilrihllldlls <I(I~SC'U.'

,\ ('llrt~ lntcr.uncricuna determinou também que "s J-:sladl" l'arll'S d:l

,q1i"t)\i.Ida -, !'I..'iil \ .......l·J1Jhkj~1 (il'l,d ~1;.1 ();'\JI cm J\Jl).~: Ik·(.:I'lr<l~·ú(l dv <'·a,.,II.·d~. ~lprll\,ld~1 .lur.uu« ,:

'. ',,"lác'"êi'l Rl'~~i'"lal par" .I R"ê"rlllLJra~"I" da '\Ie'IIi,"I" p'iqlli:üriLI lia .vmericu I.:llilla cm ")"1)

( PIl\~ll\;)\) !llh:'I"ill11t'ric,llli'\ par'l I lil1linaçllu lh: I"od..h d~ I orma-, de l)i ....;.:rimill"\·~\P \""'Illr,, I'\,.··, -, \\~l·, \"'\11'

Ikllci0l1l'i,1. dl' Il)il'). r.uilic.nía I'e'''' Ilra,ilclll 1-; de a~,,'it" de' .'1)111 e' entrou cru \i,~tJr cru ;·1 de"d.:il.'nÜ"I/"tl de .~oo I: ··R.l'l'(llllcnda\·I......·......ohr,..· ii prtHlllh~.'~I(I L' Protcçào tI() -, I)ircílp", ,li PI...' ........ II(1 c.un ddivi ..'llcr;1

\h-lll;Ji". ( IIJ1l1ul .. VI. \{,'I,,!ú,-i,' .. vnua] da ('llllli,,;h,ll1Ic:r"l1IêriL:<lIla de Ilir,'illl' l lumano-; Iqq~

( '{lrk' lntcrumcricnn« l.k: ()irl.·itll~ ltuman.», Villuur.rn Morulc......· outro-, . Juluamcnt« de III ..k· 1\(1\ ,-'Plhrl l.. ..lk II)()O. S~n\.' t. \;(1. (l.~. Par;ú.!r~lr{l j-l.~: "".1 dl'rl.'Chp ti la vida L''' UIl Lkrl.'c/Ju 11U1ll;-lIlP IÚlld:lIl1l.'fll;rl. ~U\II.. .!.:Pl L' v-, UIl prl.·rTl.·qlll .... ill\ para (,I di .... li·lIh: i..k lodu:"> iII .......klllús (krc('hll:' hunum.«. 1)\: n\l -vr rl''\r'cl;ldll.

l\ll.h ..., lu~ 1..h.~I\.·\... ho'" carcvcu d\.' ~l'ntiLh).·· PilrÚ!!r,,!\l ..... ,. \10 \olu nHh:ordallk 1.1\1 -, 11Il/.1...''':' \, \ (·~\I1(.;ad\1 \..: '\.

\br,'u Hurcl!r .. y" 1111 l'Ii"'''' 1111/>,'" duda dI' que l'i d,''-\'êh" IÜlldalllL'II!II!:1 1,,- vid.: 1'1'/1 ,'II ,'"l' ,ii ,"'mil"" dl'. ..ilt\· .·(I.':..!.t'li\ .

.( ) 1· -,L.h.in n..·.... I'h~l\lh: j)l'\P,,; ilhh d\l-, :-.':\I~ a~'I.:IHl'~ l"I.:'l'lltaous 11;,\ f..:api.lI.:id;·llk \lli(jiii dL'!l· ..... l' ih,:l~b ',lI,b

.1Ini'l~úl.'~. 11h.~"'1ll1.1 :-. ...' ~" .t~l.'nll'~ .uua--cm turu d.1 -, ua própria .illrisdi~~ip ou cru \ ildil":'Cw da.. L'i -,dtlJ1j~·.,,<lil·;h. I ""~a n,:",poll -,ahilidih.h.: dtl lxtado r.nnbcm ilkall\·j.l \ j(lla~·l>I.:s ;10 dirciro ii \ ilLt rc-uh.md» lk

,III)'" uu 1lI1li v-, l·lL'... .lc ~1!.!L..1l1L..... L, ....tldllai~ .. 1.'1111"': outr.», (nj').b.'· <,'~h\l II ...... X"":' t.l\};IP C,mui{) lk (}ii\l·ll".l \..Il',I'.ill '·1I111. (ll .. \ "er.1 \' II.'IN. /1 - r,'I. ;7') J1ar"~ral,' JX I iL)'lNI. di'I'(IIlI\,:1 ,:111hup \\ \\ \\ 1.!Jlllll.l'du 11IJlllilflrl.... \ l'r lalllhL.... Ill: ( (lrlL' illlL·r(lI11l·riL.·illltl de I )irL'illh } IIJlJlaIlO'..... \·L·lillljlll.·/

R~}~fr.i.g.lI~/. .I11I!2<.1mL·1l1P i..k .~\,) i"k.iuihn de j\)XX. ~l'ril' t. Nt).-L pi.lragralú \h·L" \·,:I,ú'qll\.:1 R"IJl"I~Ul'l p~'r;,tg.i.lrhl iXX. ()rig.inal ...'Ill ...· .... pai1.oi: ··IC!I.Unl,l l.'~ d I.k garallli/.•u· ,I (lida I'l.'r"<llll:t

.... tI/ ...:I.I ii ~1I .illri"diccil·JIl Iii ill\ jnlabilidad dl' la \ ida ~ d i..k'rL'l.'illl a 111,. ""l'r pri\ildo dI..' dia i.trbllr:lri;II11t..·llIt..' II,

...:\l~ll llllpliL';1 la IWL'\"L'ilt:ipll li.1/tll1i.lhk dL' ..... ilU.H.:itllh:S ljlll' put:dan n..'dundill" l.'1l la :"'\lIIW~sil\ll d~ l...... l.. lkn..:l."iI\I.·\'iI!;J~I~;J~I \-lllr;Jk'-t".~ir)u' de la ..( ·a.lk.....L.'UIU êUIlL'orJ"III~ J,,, .IUi/ê' ..\ ..\ <'"<lIl,ad" ê'\ \brl'lI 11111",,;li '.:. : Iri.~ill(J! L'lll L'~P"IlI11)1: "',1 JL'!'l'c1lll a Iii \idalh) pUl'dl.." ~l:'.~(Jir sil.'ndu 1."1IIH.:chid(1 n.:' .... lricti\;tlllL.'Il!l..'. L'llllh l

I," \;'" l'l1 l'! p~'''adp. r..:h.·ridt~ "'Úlll;1 la pl"l}hlhiriún i..h: la l'íi\i.H:il)1\ arbitraria lI....- la \ Ida ri:-.;~~l. ( 1"\.'\..'n1l'·, \;\1 .. '

• •

\111111;1

000199\0 -:a"o Lk Damião .\iI11L'I1l'.' l.opcs. ficou evidenciado que ;1 causa da IIl1l1"lL' d;1

Illl'alll I'" \iniL-nlns gnipl.'s dcslcridos de maneira intcnciona! pelos cntcrmeiro-, da ( as;,

\ak rL',,,,i1rar quI.' ,) Isl;ldo brasilcir« íulhou na -uu obrigação de prl.'''LT\;lr L' pnlll.'gLT a

\ ida dI.' l>allliij'l \iIllL'I1L'S. na medida 1.'111 que não adollll.l mcdida-. de pre\ell<;:1,) qUL'

(iuararapL's .lIllcrinrl1lCnle :1 I'lllnc de I)amiü,) Ximcncs.

'\11 1'1 IL'''I11, I <cntido. a 1~i1I;1 de il1\esligaç;jn sena. ckti\a c imparcial. L' couscqücnic

iuuulmcntc na•

da SU,I uuruntir II direito,. a vida. l.'nl1SI;IIllL'

111' anigll -l", associado C'\l11 I.' arlig,) 1,\. da C'\l1\el1ç;I,' .uuericunu.

I k' ;Il'<lrd. I com ;1 iurisprudcnciu da Corte "" ('aso Vclásquc> Rouriguc>.

unnbcm dI) aruuo ~ . concomuuntc eOI1l o urt. 1.1.-

.iruu«•

1.1. 1\1;1"

\ clúsque/ R"drigu<:1 cstubclcccu quI.' " direito a vidu I'rorcgid" na ("\l1\L'nç:l11

vmcricnna iI1lPÚL' "hrigaç"'L" que vào alem da mera obriguçào ncgutivu 1111.' Lsl'ldlh 1.'111

II;jn priv.n da \ id;1 arbirruriamcnrc aqueles que L'sl<l\) sob sua iurisdição:

,: !I /v igiido "

1/./ /I/"I/il/ld,., do.' .<,'/1, dirciu».

li,\~. di\l...·r -,a> 'rH\d~l -, dI..' pri\ar a U!1.. 1. pcrsona arbitrariam..:ntv' de la vida: cuundo ('s pr~l\l,.ll.td,I. -,11 1lI111..:rtl,.'

din.'I,.:talllL'llIl' por 1..'1 llt.'clio iliciltl dd homicídio. a..... 1 corno cuundo nu .... l' L'\ n.m la... circun .....1i1rlci;l .... lj I i ... '

i.~~ILtlllll'IIh..· conducen <I 1;1 ll11h..'rlt.' d\".' la:-- rl(:r~ona:' ... ··

-' ( )

, ' ...: /1/1"/0 {'X('J'Ch 'io tis /Jt',\\'(I(/\' ~lIi('il(/,\ ti stta juri\'j/ic:ÚlJ" '.

:\~Si111. cntcndcmo-. que \1 I:"tado bruxilcir» violou. sob tres pcrspccti , a~." direito ;'1 \ ,d,;

contido no arti~" ,f da ( lIn\c'I1~,.I"\ll1l·rican'l: pela morte de 1),II11i;1,; Ximcnc-, I ,'pc'~

cm dccorrcucia tI"s <",'Ipc's cxccutndo- pclos enfermeiros da (',Isa dc' RCP'llIS"

Ciuurarupcs ,'111 (!·f ,k outubro de 1\)\)l). p"r l'sks estarem .uuando enquanto a~c'lllc' d"

I.studo: pela 1:llla I,le- mcdidu-. prcv cntivu-, para evitar as condições dc' \ iolcnciu I, m.iu-.

Iral,'s ;h quais cru SUh111Clid·,' I )a111i;1o Xuncnv-; c que propiciurum a SII'i morte: " pcl:,

.'.2. nll Direito :1 Intcgrid:ulc Pessoal (Artigo 5" da ('11m cnção Americana)

JrdlrJ\ ('1'111;/ \. .tvvnnuuu»: nu dt''.!.1"culllJlh',\. r.. i, .,

Rcstand,' C\ idcncindo que na ('asa de Repouso (illararapc's persistia U111a realidalk de

cvtrvma \ iolénciu. na qual "s enfermei ros empregai a111 "

contra I'S,

pacrcmcs na referida instituição. ocasionando uravcs•

les,)cs 1I0S

Il1l'SIl10S c eventualmente implicando na morte de alguns deles. c; imperativo ufirmnr que

as ('I'ndil,")cs ,le- intcmurucm» c' cuidados lli'cn:eidos pela ('asa de RCP\IUS" (iuar;lr,ip"s.

acreditada pelo \1 .. s. cru. 1'111' si S,'1. arcutatoriu ao direito ii

respeito :1 di~ni,bdc hunuinu.

intcuridudc•

, ,

1111,TIOr

.Iu ('asa ,le- i'l'P"US" ( iuarampc«. I-ssc' I~ll" (, claramente evidenciado p,'I\1 relato da màc

da \ uirnu. .vlhcrtinn Vian., I "pes. sobre II seu encontro l'\l111 l)a111iü,' \in1l'l1l's

momentos antes dc' -uu morte:

'Utu: '(II'//I,/n vin n "'II/i/Ii" iiI! pari» I! II/"Sll/" ,I<' ,'II< "II/r",'"000201

.\1(/0, :"{)/I! tI,\ IUtlOS unt.trruda» IJ(/rel l!'li.v. \dJ'.!.!rdllcfo

, ,

(1"("1I11l(1.'~'l' r ' I't/I'IIIIIIJI'I'l'''.

(l/II" /('(',1/",1111 ,,'/I tilho /,,1/"'1 d"r 1/111 hllllh" " dcno!: "

-/'01//)(/" (' ,'(lfI/ .t» 1111.1(1\

\S ;I~rl's,sill's i'isil':I' pl'qk'lr:ldas contra pcsslla com algum tipo .lc dl'licil.'llcia cun-aitui

UI11 ato de crucldudc particularmente gr:I\", urna \0 que :1 vuuna pOSSlll capacidadl'

-ê:h!l\..':--S\ h..':'-

.: LI lIl' dl'\ criam salli.k l' ,I

uucgridudc pl'ssoal ",I \ninia.

,

() uruu«"

~" da

I>ami:]ll Ximcncs I opcs a 1'(1I1di~'()l'S de internamento cruéis. desumanas

II;I Casa de Rl'PllllSl\ Guar.uupcs l' ao intliuir-lhc glllpcs com dS as màllS II li l'OI1l llhjcllls

•ontundcutcs cxvcutados PC:lIS empregados da referida in-aituicâo.

.L'. Do Direito às {;arantias .ludiciais e Proteçân .Judicial (ArtiJ.:(I' N" l' 2~ da(nnvençãu Americana!

'i./ud" /h'.\.\I1.1 /l'1I1 .lircit« (/ wr ouvidu.vum 1/' dcvidi».'..!.{tr.tJJfi." (' d('Nlru J(' um jJl"iC(J ruzouvvt. /JtW 11111 IIIC ol!

/r i h1111'" ,'(11/1/" '/l' /1/,', i ndc I!('IId..II1<' " iIII/'''/'( 'i<II. cst<Ibct. " "id"

,lIl/l'l'i"I'III<'II/(, !'''I' lr]. 11<1 <I!'"r,/,'lIl! d<' '(/1<1/'(/1<'1' I/('I/,"I,Ú"

11('II.. lÍ !;lrUIli/lIdtl coutr« ela. 0/1 !)tlra (file s(' .tetcrmincn: scus

, )

.. tircit,». 1111 II/'ri,!:""f"'," d,' 1/<!IlIr,':" civil. trubulhiv.: ti\,'''/1111 d,' '111"/1111"1' "II/r" I/I/IIII'C', I, ..

0002(12

-(H1 veneno, ­'.,,

~) uruuo _.."

Por -uu \ ,'I,

.. " IOt/ll/'("\(llI !('Ol dirclt« .un reCUI'.\tJ ,'iJJlf,/I'\ l' r'/Iúcio ot,li lJlittl{JIIl'f' ..ntr«. /\'('111'\(1 ·'/l'fi\'o. /1l'f'UI1Il' 1/\ jlfi:::t's !lI{

tribmuu» ("illJlfl('ft.'llh'\. </11(' u ,IJJ'rJ!l'jd CtJIl/J"U 111(/\ qt« rio/c II}

'I"U' di"t,il, i\ unulamvntu}» 1'1 '(:olJl/L'("ic/o\" fh'/cI ('oll\"íilllh.'ao,1'('/(; I('{ ull f'l'/ll /)/",'\"I.'IJ{( (·()IJ\\'Il~·I"'(}.I111'.\'Il() 'I/hll/l/o Icri

''i(iI./~·I/() '\('/" . innvtidcr JUJ!' jl('."'.\tJlI.' l/"C (',\hJjfl}J atn.nn!« 1/{1

,'.\","/\ il"jU .i: .\if(/.\ tunç,«.... {~/ú.. ·,((i\ ..~ (), F,'/o(/o\ l'urt, '.' l'Olllj)f'utl/{'{i.'ll1-.\I'.'

di " ,1.\\(',':!.llrllí" III/i..' U uutortd.u]« ('(lII/f'l'h'II/<.' l'/'lTi\/iI 1'1'/(1~i.'Ic.·I.'I" /I).!''; ;/0 F\/ddu dl'( ,do \/'/>/"1' n.\ dirciu»; 1(' I(li/II

j/('\\'}l/ l/III' l/1hT/'l1.\(/1' III! 1'('1'1,1'.\"0,

I,! d ,,1'."'\'1/\,1/\\"1' , ..... /I/I\úhilil/(ll/\.\ d.: rec/{/'.... o fwlichd: ~

L I li II\.\"t',s..!IIJ"I/i I) 1'11l1l/lri""L'Il/{I, !)l'/ll\' ,1I{/(JI'Ú/U'/I'.'"

,r;III:h'!l'IlIt· I· . l h {(1(/11 cit't'/\'(IU ('III l/"I' .\1' {(,/111/1 l'OIl\·fclc.'rtldn

!'j"/t'I't!I'!I!l' ,I ""l'IO"".",

i) dever de um I'S\~ILh, Parte ,k il1\<:sli~ar qualquer \iLllaç<ln dns direitos pnl\(~id",., I'cla

\nn\<:llI;<lO L:S[;\ c!aram,'l1k L's[ab<:kL'i,h'.""\,kmais. ;\ 'lbriplç<lO de ,Jili~-:I1L:i;1 do.. '

SL:l'la <: na" CI lnh' 111<:ra

ii\l'Inalidad<: pr<:d<:slinad"• w,. ,~. t..

;t ln~tlt:'~nt:':J

Principio» similurc-, têm -;id(), '

rcconhcciclo- pela Corre I' uropcia. " ()-; preccdcntc-, ,kS,-;:1

• •

( ortc nucrprcunu L' no

prL'Sll.:/i.1

de'

',i"laçl\(' de dircit.», humanos •tem II direito a lima rápida solucào

•das

(;I~l\ :,·;.i'·ll/Il !\/I,li::'.;I::. (tlrk II'h...r.uncncun.: ,h: !Jil\'illl'> l lum.mu-, (-,l·1 (i Ir" I (lt}XXI. \ 1-'1 "lll ~.1,1l14·:

:d'I"1~~;ld,\ ii Il\,·'>!l~'.ilr 1\lIi:l -, illl;!\·;it' lpll' l'l1\ ll!\ a \ illb\,ú, do -, llir,,:illl -, pn)ll'~idll'> 1' ...·1,1 (·{li]\\..·lh....lll. ~~.. ' ;q':II";III) 111

I ",1,1;,]1' il~ir d,,: l:d l~lrrll:1 ,~Il'" ,.h.:i\ ..: .t \ 1111<1\,::'111 illlplllh.' \... '1;)0 rL'-, I~ILlr ...' I' 11l;li ... r;rpidtl ;'ll:,:->i\ v·1 (l ~_'t1/tl dll~ .iu ..:H,'''' ,LI: 111Pl,L 1\ 1"",",11:1' lI..·l.1 :;IP!.ldl~ ,,'Ii:!! ,1 -ru lk\"T d..' ;t""·\':.!ur,1I II livr; ..' I'k'rlll \.'\,,'·\·IL·:II ,L.: ·;Ii· \;I~'il(1" ,'Il! ':1.1

Iii i-,dk·'·il\·í.tcn., ~ I '-,I nl ('i/~.:''' 1'.\ I 111'i,ii!,; I {'III{ :~ ~II';;-;' (J·I 111Jl}l»). ii ('III!L' I Ill'np\..·I;I dl..·\..·idru qu v· II ;l":i~{l .' ,Iii ('1111\ ""'I\;il\l I ,i~·III"'I."I;1

1.!irl..·i]41 ,I lilx-rd.rdv 1..' ...~.~urill1\"IJ l"L'qil\..·' \.11I\' 1l ... 1·:-..ladtl-, P.lnL''> 1\:~lli/L'lll"lllll;1 iI1\L':->ll12,I\,::ln r:tpid;I ...· ~·Ii\·;l/·· 11".' "I'."~

,~.h.' r .: r,:rL'IlI ·'>,J I k':--:l pa r ...' l' I1;l\"'·11 ln .... l m Í".1/l\rll'cÍ'·l "ii"'" v.', Nc!'!!" i ni.t.». J'('III~ ..J.(,.~""'- t)I)I~ill)~l.l,hPl·I;\l'i\,,·l1dl·,'

.Irlt~l' : «hr ·ill1;1 vulut. ,i ( 111'1 ...• di.: ... i.Iiu quI..' pard que (II ... Iadll pl>-.:-..a \"lllllprir "'1..'11 dl..·\l"1' ~~L'r;tl ,,11..- ;1 ... ··"·~::I!I;\i ,". di!"I..·;]"··

d.1 I (lIl\,'II\:;IP II 1ll't1pO:I:lI_ Il~1I1 qlIL' h;i\ ...·r "':tI!!II11W 1<'rlll,1 ,ii..' ill\L':-..li!-!ill;<lll IlliL'i;l! ...·IÍL'i~·IH ...• qli,lIhh 1 illdi\ 1,1111"" 1111 11"1"... 111

"ii lkL'''T~'l1'''i;1 ;ln II"'p dil ;\Ir~·il··. \ 1"lllhl'lll '1,'( ',0:/1 I .1'111',)\ ",. N,'!!I{' I lii,ll, 1 1'11I~ l}{ll}{·l \Jl ; 11)q.;; I \. }·.~I;·,· ~,

i:{/"'!!ii.i. I (IIR .'_~""':~tllj~ (Iql/Xi.

-,,

.. . . 000203que as autoridades do l.stado devem solucionar os supostos crimes cm um "tempo

ra/.oú\·d"."\ No caso Gakici vs, Turkey, a Corte Européia entendeu que o Artigo 5" da

Convenção Européia (direito ii liberdade c à segurança) demanda dI IS l.stados Partes "a

rápida e etctivu ilwestigaçào"de supostas \ iulações. :\ Corte entendeu que a prestCla

nas investigações ~; requisito para a manutenção da confiança e adesão pública ú norma

legal c para evitar "qualquer aspecto de conluio ou tolerância a atos ile~ais".',.j

Não obstante a cxisténciu desse dever, depois de cinco unos da morte de IJamiâo

Xirncncs Lopes nenhum individuo 11I\ instituição loi responsabilizado. Apesar do

Ministério Público haver denunciado o proprietário e três empregados da (usu de

Repouso Guararupes por cri rncs corrclatos Ú morte de Damião. em março de 20()o. "

posteriormente ter oferecido o uditamcnto da denúncia cm desfavor do dirctur clínico c

mais um empregado da referida instituição psiquiátrica, não houve qualquer decisão

iudicial no caso ale a presente data.

l.nquanto durar a inércia dos procedimentos judiciais. a Iim de•

purnr os • •rcsponsav t:IS

pela morte de Damião Ximcncs Lopes. II l.stado brasileiro estará descumprindo com a

sua obrigação de punir as \ iolações de direitos humanos. l.ssa situação afronta com os

ditames da Cnnvençào Americana de que o Estado deve ser diligente cm identificar os

responsáveis PI\!' violações de direitos

\'Í t ima a compensação adequada."

humanos. impor a devida -sancao,•

L' uurunur a-

() Estado brasileiro não falhou apenas em 'cu dever de presteza. mas também fraclssou

na obrigação de conduzir uma investigação deli\ a. i\ jurisprudência da Corte l.uropciu

identificou certos procedimentos a serem adotados para tornarem mais di... tiva-, as

investigações de supostas violações ao direto ~l vida. Como exemplo. as autoridades

devem tornar providências para proteger evidências relacionadas a um incidente.

incluindo testemunhas oculares, provas periciais. ~.. quando apropriado. autopsia que

\ n..·-,oluçao dr criin,..':-- dL'nlnl l1l' IIIll pra/II ra/oúH:l C-,1Ú implícito no dever t1tl:"Õ I .... t;ll!ns \.:111 r-..:;Ili/iJI" ~1111;1

ill\ ~:'\ti~a\i.1P -criu. \lI) l'~l""n lu» J'l1fnilTd.l. turtc Im\.·f<lm~ricana d~ I )ir~ih'" J 1\lll\anlh '~~(lO1I. ;'~'I' i.."·ü'l\\ph\. ,I

l clllli~:-.~l.u lntcnuncricuna peticiono» ,1 iortc hucr.uneric.uui. íl rim de '-1U ...: ,1 I 'lado da ( ,llt"'lIlhia 1\::lIi/:I....; ......: "11l11,l:1l\l,.·sti!!i!l'ÜO judicial r;ípida. imparcial l' crciivu accrcu dl)~ !;Ihh .lcnunciad.», I.: qu,..' puni- .... \..· I'''' r·..>.plllh:t\cj ... ", \,1'"I""I'P:I. \1:-' rcquisit,», rapidl..·/ c "pra/ll ruzoavcl" CSli.ill impliciu», !lOS l.:a:--ns il!l..'IlI<llllrill:-- ú \ ida l.';'1 liberdade. '· ..-j.r, porl'\Llllplil. )"l/,"ll I· ..· l urquta. IJ'llJ< ~2·p):;;ln fll)I)X). ~ I(J~: ('uAici rv. lurquiu. 1'('lll~ ~3h~7:l)·1 i 11.)1)1)). ~ Xl):I, mriA ui 11 )' \ 'l urquia. I·.t.'\ H{ 1.1, Ih.' lq \ 'lJC)q t ~ '09,

I !-.,hl·,.l1"ds t' outro r-v /(,'il/II ( nído. I ('(IR .J(l·lTi t)t) (::!OIJ.:! I. ~""2. ",1<11111'10111 IIII,I!./t ./u,.dil1f 1·... Nd'/fl I ;!icfrl I ~Ih' II.

'.1 IlIIR(, I. ** IIIX. 1.1h-110. l '~ISO "(-/tHr/U(':: Roc!n)!./il':. ('orh..' Il1tl.·ralll~ril:alli.l d~ I >ir~illlS Ilumann"\ (Sl,.'r.l·) n ·1 I IlJX~I. ~ I";'·,J: (':1'"11 ( ;, l,il!1(·.­

1"'/1.:. ('(lrtL' lllh.'rilI1lL'riL:i1I1<l d~ I >irL'illh 11UJJli:Ullh ()'JX'»)' *)1'0,

2-1-

000204"lI'IlCl'a '11m rc~l~l!''' completo c cxuto dc' lesão l' lima anúli~c ohjctiv.: dll~ achad'h

L':inict>.'i, c'PIlW ;·IC:1lI.'i<1 da morre' '", .vdcmm-; a COrtl' luropcin declarou que "qu.tlquc:'

lk'lici~'lIcia n;1 ill\l'~li~a\àt> que cnfruqucçn a habilidade (do 1,ladlli dl' '."'ilahl'kl"'J'I

'''IS\l... t. • " inquérito esta repleto irrcu ui ari dadl'~•

,

iunorurum•

l" idênciu material

concluiu que I)amiCIP 111PITL'J'a dl'

i'au~a dC'iCI'llhl'(ida"', n;\.\ obstante a pnl\" material dll .ibu-,o alq~ado p,'r\lbl'rlilla

.\im(Il"'" màc de Damião. l')'1 seu depoimento. de que pouc:», hllr:!'i allll'~ ,fL' 'iua lIH1rlL',

'1:lri; l' com il nhlll l' abdómen inchados" ...

,

: l lI ll l l1Sla cm rclaçào ,I

!1l\l'~lig~Il;:\ll l' t.unhcm contribuiu para que o lstudo talhasse cm. .j II \ L,.,·;t iuar L'

.íctvrmin.rr a rvxponsubil idadc pcln morte de I)amiül' cm UIlI tempo ruzoavcl. 11(\1~

,kSCllllsidcn1uc' obscureceu latos l'Ssl'lKiais para uma cxatu analise do CISI'.

(IUlra duvida 1(11 j~lIwacLI 'il,hrl' a cticuciu do~ procedimentos para dl'k'rmill<lr a

)'l'sp'lIl'ahilidadc' pclu mune dl' Damião Ximcncs l.opes cm ra;,\lllh, tcstcruunho dc' 'illa

muà. lrcnc. que relatou quv durante uma \ isitu ao vlinisiério l'úblico. .lcxcohriu que

c" ilknci,l~ unport.uncs comra os a~CIlIl". da ('asa de Rl'POllSll Ciuururupc-, ha\ i:lI11

todos IlS dllCUJnc'lllos

/,/1'.1i",;·, ,;/r/tl, \\ h',i!iul!i!:/.'.!l·IIR-HII....,:qq{.~lItJ~J.~...,I.\"t.unhctu ....lIf/1i,;1I1'.,.Ii/n!l/,:I.I{·III{~lqXt,q.~

I _~ I II J( I I. ~ i rIlI. ;' < ../i}'i /, fi,' II ~., / li 1",I/!" i. I l . J IR ~.1 "7 h \ l)·1 I I q\)q l. ~ Illl.l: { Iii! \"\ ./ liri! II I, I. I ( I IR ~ 2(1 -: (, li, (~I)lIi) L ~ Xl)l:dll".II',/' I.' :Im,.,) 1 \ Rcin« I ",·du. (;('IIR ..J.h..J.7"7l)l) (.~O()~). ~ 71. \', tumbérn l luvh ,!U1''/,lJ/ \ \ Nl'lJl{·

I II/Ii,,_ I I IlIIR(, I 1~III) II ~ 1.'7.,," 111\11/111\'(/11 Si/II.\II'i.1 . slort,» I iolcnta« cn: II{Is/lilll!.\ l'<iqulatríco» 11f1 Urd\i!. vl.rnu- \ iniciu-. d",:

()!i\l'ira ~il\a (ul'~:,l (unsclh« I"L'l!L'ral dL' P"il'uln~lil. 200 I.,.'. (llrh,.' lnrcramcricana dI,: l)irL'illl -, l lumanus. Relatório 11" ~X (l.'~. l\dI111 -,xihilidadv 1\:lil,:;úl I.~._' ~-:.

I )allliÜ\1 'iIllL·lh..'~ I llPl· ..... ~ .~

000205nu melhor d<l~ hipotcscs. um

uma

1 v'11\ L~!1C<1" .·\lncrica!1;\',

I), lI' fim. " hwdn hra~ikin' descumpriu seu dever de diligênciu.

independente. ,\ ("'r\<: luropéiu entendeu que para que urna im eslil!a~·<1n..;,'j;1,. .

t!l".'I"a I'111".'11 ll.' L~'.

,

Ik'eC~";;lI'In qUL' as pL'~soas que a conduzam sejam independentes

l:illl~ in\cstillad,,~'i Isto sillnilica n;I,' s,', a aus0nci:l ck uma• •

\'nltic;\ I Lk 1~1l<' I,,

rcqui-.ito ,k indcpcndénciu. '\0 caso, a illL,'sligaç<1o .ln homiculio pruticud« por um

,dieiai .1,1 1<111'01 l Istrr ' onstubular, I<li condu/ida por outro illi,'ia! ,b 1l1CSIll;1

"s otici.ri-, cuv olv id.», c-ruv.uu s"r-;I rcsponsabilidad« do chcic tk poliL'l;1 da I{",,,I

.. ISI," ( IIIISllIh/!llIl'I, Por L:SI;IS e' outras r;I/.(1L'~, a Corte l.uropcia concluiu que 1~t1l'\II,

-," presente L'a~ll, " Illl'dlCIl kgisla que elaborou " laudo da uutopsia de' I>ami;jo era

uuubcrn qucrn " medicou -cm cxumina-!« I!O dia de sua morte, c ainda " dirctor d:1 ('a~a

,'0111 " exame ,'o'I'I/IOrrelll l'cito «ficiulnuntc pelo indiv idu. com maior inicrcxsv cm

()~ pdiei"núrios entendem. porquanto tod" II e"po,slll. que" I','i!ad" brasilcir» \ iolou ,IS

Ilhri!laç"ll'~ comidu-, fl"~ artig,>s X" c ~5 da ronvcnçâo Americana.

\','r c;\I'la da "".. Irene Ximcn« lupc-, vliranda cncanunhadu au l'rcvidcnte da ("'Illi";io ,k Ilir,';ln',IllI11l;lI\O, L" ·idad,lIlia. "r. .!u;io Alfredo Ide" cm .~ I de janeiro ,I<? ~llIill. uncvo h.-: F. iwar.!\ I' , 'II/J") rv N. 'lJ /II t 1//, ii '. 1:C "II R -1-6477 99 I 2002 l. ~ "'7 (). \' ta 111bem ( I /III 'l' \" \ lu1"./111, t. I ( I IR..'1:'lJ ~ 1); (1\)I)XI: ui://I','.\" l urqui«. 1-.l'IlR .c 15'/..1 'n 11'/99).

Vcju, por cxcmpl». 1-.r,,; '" 1/1/"1"1<1, IJ'liR .c.'XIX·9,11199Xllondé o (HOmOI,l(' dcmon-trou lIlll" 1.111;1lh.- indcpcndéncia lia ill\"('~li~;u;àl) da morte de lima menina quando confiou na informaçào cone ....'didapela, PC"''''ll''''' t...'1l\ oh id.i-, no incidente l. V. também .' I1l,'..?/Il'/fI\"1 I vv. /1ul,l.!tlrid. FCII R .'X361 ()"'? (~(lO~ L ~

I ~ X.

-l. nas Solicitações

-l.I. na investigação dos fatos e sanção dos responsáveis

0002U6

.\ .·\":,10 l'cnal 11" ::'I)()O,O 1T'l! 1Xh-IO estj Iramitundo Il<I~" Vara da ('lll1larL'a dc' Sllhr,i1,

,'stad" dl' Ccurú. ,k'sd,~ ::'X Lk março JL' 20(lO, conuu S':rgill :\ntUI1L'S lcrrciru

(prOprieLlrio e dircior financeiro .I,) (',ISd de Ih'pI)uSO t iuarurupc-a. \. ari(ls ,\ihLT10

1~I)dri~UL's d"s "alHos (auxiliar de cnfcrmaucnuAndrcI avurcs do \laseil1lellhl (uux ilinr, ,

brusilcir.-.

I l1l l' d,' -crcmhro d,' 'OIJ~, II \linist0ri" l'úhlico requereu o aditamento de lruncisco

h o lk \ asconcclo-. tdirctor clínico da ('asa de Rq)IIlISO t iuar.uupcs i L' I lias (!l'I11L'S

( oi mbra Iuux iIiar d,' cnfcnnaucm i como c'II-)ÚIS do referido proi L'SSO, lm :::2 nll\ cmbro

,k aditamento. '

mcnt«

lormuludo pelo Ministéri« Público.,

sL'.la para proferi r a SL'IliL'I1.,:a de

pnICeSS'\ pcnal (quasc :' anl's) c l' hlllgO pcrio,\o CIl1 que o mcsmo permanece incrlL' \\ll

U1\I). nii" !l"U\L' UI1I .,kskdlll conclusivo dentro de um pnl/ll ra/I"I\L'!.

( 11l1l1'rL' -alicnuu' qUL' a a.,::"., L'I\L'l de rcparuçào de d,lI111S " qUL' tramua 11,) ,~" \',Ira ,Id

\ omarcu ,k Sllhra!. intcrpo-au L'1l1 O() de julho ,k 2000, 11L'Ia l11,k Lk l iamià« Ximcnc-.

vlbcrtinu Viuna lopcs. cm lace da Casa Ik Repouso (iuurampc-, do proprietário c' dn

.lirctor clmico da institui.,::!." SL' encontra suspensa desde .:''> d\.' aglls!I' dL' 20()~, 1),'1'

,k,:is;l" iudiciu). la,treada pelo urt. .:'(,:"0, 1\, "a" L' ~ :"o" d" ('(ldigo de I'rocL'ss" ('i\ iI

h,'asik'in'· i, e que seu prosseguimento L'Stú condicionad. aI' julg.uncnto da causa penal.

Pr~H,:v"",~\) 11." .:ll(JO.fJ 1""·~.1l7l)'7.:' li

; :\1'1 :(l~ ~1""pl.'lItk· ...v \1 I"'H·lltl..'''' -,u: IV - quando ~I ....cntcnçu d\..' Jlh..-rito:

., .. ,

00020,'i .amcnt.uno-, SL'!" L':.. IL' o único dirccionamento das invc-aieacõcs "d,' I/Iod" ,/ dd<'I'IlIillll!'- ,

<; l"<'sII/JIIsilh,/idlld,'" d(' ,,,<I,,, tiS ""''f7U/ISÚ1'''il'', por açü\> '>11 omissão. com :1 puuic.io ,I",Ill<:SIlWS, Cllm<' dctvnninou L'sla IlI'Il\m'I\'<:1 '.. 'ortc.

, ,

nmgucm

h"micidi" lju,liiliGldo. cOIl"'al1l~ "

iorturu prcv iSI" cm t~i L"SI'L'ci:1i I,

,I"L'1l1

,

/!fCU

vtticiau, I' puru </11<' ii ('1/J/! (,IIIIC//liI II'!" ii IIItI!'/,' de nUIII/CIO Xinu-n: , i "I"" toi

, ,

uma \ 1,11'1'1,11\'ali/ad,1 11<1 ('as;1 dL' RL'I'''lIS0 ( iuurnrupcs. h;i cxplicitn rclcrcnci« a

anterior. rculizud.: cm maio Lil' I')')(). lia mesma instituição. onde toram il:il;ls

scuundo " referido relatório dL', !l)()'J. IlÜ" Iia\ iam

.. .'.I uncionumcnto.

( lhs.:l'\ amos qUL' -llih \ li,i ill\,:sligada a parcela d.: resp\\l\sahilidad.: do Poder Púhlicll .~

.la propri.: ('''miss;10 de Reforma da Saúde Mental, que cru presidida cm i l)l)() L" 11)\)1),

p,'I" (""rlil'llad,,r lstadual lk Saúde vlcntal da Secretaria " ...tudual dL" xaudc. por

.;, {kp~IH.kl do iul~i.lH\\:l\lU 1.."-: \iulr(l (au~i.I. «u da d..:daraç;,\o dd ...::xj;-..h:1Kitl \\u il\..:\i"h~·lIlia \..tl r\..·I;\I,:~I\\

.ill! rdicu. LJlh.: con-titua (' \)hjl.?lt) prilll"ipal de outro pnH.."l'S"O PCIH.1L'JliL':

~ ~" '\1),,\ l';I"lh cuumcra.lo« na-, k'tra"i a. h I.: lo: dll II" l v , II pl.'rí()do de "'lI"'pl..'ll:-'iio nunca pOlll-r.1 ...'\l·l,.·d ...'r

rum i anil. lindo L'sll' pr:lhl. II jui> mandara p,.ll -,:-.L'~lIil no processo.

-. Ilum;",'idio ()ualilicallp An, I ~ 1. Matar alguém ~ .~" Sl,..' o humicidio 1..' cometido: I (. __ J: i I pp!" llltl[j\ II

uuil: III 1..-llIlll..·mprebl! de veneno. I()g.o.l:'\plo.",i\o. asfix iu. tortura ou outro mcio in-, idio""llllllTlll·l.tlll deljlll..' pu;-..;-..a rcxultar pl..'ri~t) comum: IV ( ... 1: VI ... l: PL'lli.l rcclusào. de I~ (do/."") ;1"~lIlanll""J_

I I..'i 11_' l).·~··lS. de ()7 dI..' abril de 1()1J7. "Define o-, crime-, de tortura 1..' da ouuu-, pr(l\ idéucia .... ··Rclutori« do f\.·1l'riln 1\" ·t-:.·O_~ d;1 Ct)fni"i~àl) lmcrumcricanu de Dirciio-, I Ilima110:-'. pú~ IX.

'. 1{,'I,n,'ri<l da (·IlInis"'<l de Reforma Psiqui.urica ( 'RLS:\:--J I, novembro dL' I 'Il)'.l, ;1Ih.'\<l ~

00020~

tlmis,úu .liau:..· ..h: uma <ituução \1!1\1I.:: irrcgularidud..'s I\lram apnllladas ...m uma

instituiçà« pxiquiutricu (h: n.uurczu priv.idu convcniada ;Ill Sistema \'lIic(l d..' Salilk

SI S

SnmCIIl<.' apos :1 r,,'p"TL'USs,IO do caso dc Damião Xirncn..'s. ;1 ('asa ..I ..' I{cp(lus(l

(iuMarap..'s 1~li dcscrcdcnciuda ..' fechada, pois funciouu. a ah:nd..:ndll apcn<ls IXICI":11I ..:,

..\0 "';IS, 11<'1' nào pnn cr m..'jus de protccào ii vida L' intcgridud..' IK'ssnal dus internos.

pL" SI 1,1 S int..-rnadas, corno II co u dcmonstrado L'. : l j

dctcrrmuou a intcrv cnçüo da referida instuuição.

rcuistrudo-" ,

na prupnu p(lrt;ma 'lu ..'

puhlic:r-, comp..',,-,ntes pela ornisxào diante dos I;ilos 'lu..' implicaram dirciamcnrc nd

morte LiI' Damiüo \im...n..'s não lili apuruda.

Outra inlormacào pertinente que goslarial11os de abordar ..IiI respeito ao l'n1l'cssll Ilico..

l'rofissiona] dll (','nsl'ihll Rcuionul ..h: Medicina do l.stado d" Cear,'j - ('RL\lU' 11."-,~77()"_ contra " Dr. I, runc iSl:ll h" de Vasconcelos, instaurado para apurar a

responsabilidade .lo mcsmo pela morte dI.' Damião Ximcnc-.

IrL'nL' Xirncncs l.opc» \'liranda protocoli/ou ,I denúncia perante II I'RI,,\IU' ..'111 ,I (i<.'

iunciro d..' "000. s(lh II n.:' O--l57'OO. a qual Ioi ancxuda ii Rcprcscrnacão apresentada pelo

Depurado -"',IU Alfredo. Presidente da Clll1lis,siio de Dir..-iios l lumano- L' tidadunia ..1,1

Ikpuis ,h: submetidas ,IS representações à xindicáncia Disciplinar por '-'sl<.' llrplu. " C,ISU,

li,i transfonnado 110 Processo Disciplinar l-tico-Profissiona: acima rL'l I:: ri do , ap"'s

, Porlan;1 II" O':(l ~k d2 dL' 1l1~1I\'1l de ~()()l).~I.·l:rt..'laría de Saúdl.' ~ :\ ....... ist~lll'ia Socié.d du \111nillj1ld .lc

....;\ lbri.ll

-, l)

000209(ktliTL' que, soh ii urgumcntnção de qUt' a tramituçào liL' processos disciplinare» Ill"

('ollsL'lh", de Medicina corre cm cnruter 'igill1SO. não conseguimo» obter Ilt1lieias,ohrl'

,I andamento dll Pmee,,,I' 1:(ico-l'rl'liS'Il'llal.

:\ssi m

hrasLLL:II\)t,;I~LL1L' um'L i!}\ o,:stig;!<;~1o~crL;J,_eom12leta..~' di:li\jl dc _1t1J.OS ..dS. 1;llos

ro,:laeil1l.laJlIS.. e~.l,I,li", a.n)(\rt~: ltet)a)ni<\o .2\ill!~!leS_I,Oj1t:~,._~'1i.nL d~. ~1~le~Il1i.na.!: a"

J'c81l11lSabiJ id.<!JL> lle~.'llos t,~S, en.~.1.1 \}~I,,~., sej<JnL.p.~· ;JS.'IO, UI _om issão, __"' :l. pun i,,:Úll

L'li:li\a dos mcxmo:-.

~.2. na rCJlara"ã"

Ik acordo com ajurisprudcnciu da Corte lntcrumcricanu. "L' um principi« de Ilirl'illl

Intcrnacionu) quc Ioda \ iola\'ào a uma ohriga~'ãll intcrnacionul que tenha um .lnno.

Ik .rcordo com I)-; l~llos umcnormcnrc narrados. entendemo- que " l.suulo brasileiro

deve proporcionar rcparacà« adequada ao, familiares LiL' I)ami;1,l Ximcnc- I,"PL''', tendo

cm \ isL! Sll,' resl'"nsahilidadc pc\as \ illi,\\;iíes pcrpctradus cm \;ICL' lj" Il1L'SI1iIl, \:Il

prcscnu casl' loi demonstrado que II l.stado brasileiro \ iolou llS artigos -I', :'" X" L' ::':' da

('OIl\L'IK:}O .. vmcricana. concomitantemente com Il aruuo 1,1, dll I11l'"ml1 instrumento~

, ,

consuuu.

Ila medida do posxivc]. a plena restituição ti" direito \ iolado, Diante da impossibilidade

.lc cíctuur-sc tul rcstitui,;Clo. impõe-se ;, ( 'ortc que determine medidas que nào drenas

caruntum " respeito relo direito \ iolado, corno. sobretudo. reparem as lllll'L'q(knL'i'ls

rousidcrando que no cu-o de Damiào Ximcnc-: I.opc-. -na, l

retorna-se all S/U/iIS qt«) 1/111<" reparando-se intcgrulmcmc o dano originad" Pl'\,I>;

":~I'..:r;\lll que ":~Ia l lonoruvcl Corte ordene m..:did<ls ":1\ll1l'..:nsalóri<ls quv. ap..:saOlO 0ã21 omitigar PS dun.» cuusados. sirvam dc' exemplo contra a impunidade Il'h c:aso~ ck

vuima-. corn docncu mental ,oh tutela dI' l.stud».

IllSt;1

indcnivuçâo referente ;.'1 c:,'mp..:nsaç;lo c','llllômica dos d;lIll1S c.iusudos por \ ioi;lçllc" dc

dirvito-. hUIlH1I1Ih' .. \ rcrcn.lu ind..:ni/.a.;;·\o deve compreender lantll~ Il~ danll'" makl"lai ...

•rvpuruçocx que o~

dallos materiais cnulobum t.mio o dano emergente. entendido como :1 perda p.urunouinl

decorrência do~ l~lloS urIt!illados pelas \ iolaçõcs d<: direitos lunuunus. quanto li lucro

I.:<:ssanl<:. ,'nl,'ndi,ill corn» a perda de r<:I1l\.I": benefícios dcrivndu dllS I~lllh rc'ia..:illnat!os

a \ illlaçik- comctidu-. c' que podem ~l'r quantificndos ;i partir dc' indicudorc-,. . '" s ~

c'CIl11l1l11ICO); c' SlIl.:l;.Il~ ":\"1<:111<:s.

•I'rc'SUIl"a( I

cm relação a(\ dano imateriul illJ1igid(\ :"I, vitimas de violaçõc-. de direitos hUIlWIlOS c'

S\\,\ I'amilia. <:\lnsid":nlnd'l qu..: ioda p,,:~slIa submetida a \ iolência I'isi..:a ..: c'mociollal

slll'rc' UII1 conxtrangimcm» moral . cuja comprovação lútica 1l;111 " <ubxtancial par:1

determinar a ocorrénciu dll referido constrangimcmo. lima \0 qUl' (I sllt"rillll'l1t(\

\ssim vvporcmo-. a sl'guir I'S danos•• • • •

n1<1I\'I'I:\lS c muucruu-

I)amiiill

'''I~I'I'\". (. .

Ximcuc-, os quais indic.uno« ":\111111 beneficiário- dus •rcpuruç, lc'S 110 pr":~"l1k

:I) Irene Ximcnes Lopes Miranda, irmã da vítima - .-\ morte ,k Dumiúo \illlc'lll'S

(:IlISI'I1-lh<: t!randc' sotrimcnt« nsic'I c' psicológico. Irene estava com ;1 sun Iilhu

recém nascida na c'po,':! dl's lú!(\s 1". lactante. Irene Ximcncs deixou d,' produ/ir

Cnn I' i .D.II . ('"", l lillaire. ( on-aaruinec Hcnjamirn e (llltn". SI'IlII'III;a li<" ' I li<" iunh« .I,' .Cilll.'.

paragrall.1 "'2 ..... \" ,'I" ( 'ortc 1.1 >.11. ( ;1>(1 I.<Kl\ I.a I allla\, I. R,'para,',k'_ p"r;i~ra li I i·r: l '"rll' 1.1 >.11. :\ 1"l'h"I'I"1' l' ( 11I1,..h.

i{L'p~lril\-'(lv"" r'ar;i~r;Il~1 :'lI.

000211kik \1.:\ idl\ ~h\ ~ra1lL1.: ,Ihall\ emocional s\ll'ridl\: Irene passl\u trc- ,111<1, cm

d.:prL'ss,'jl\ constante. que deixou-lhe sem rnotiv ução para trabalhar. I'c'rcl.:ndl\ ..

assassinadll li 1\.' c'..IU"'U muitas 1l11'lL', dL' pC'sadL'lo, curn l)ami,'1\ sL'ndo tortur:ul..

iL'ITI\L'I traL:L'dia,

'\,1 -ua hu-cu incessante por iustica. teve que \ iajur muitas I L'I.L" para ," c'idadL"

da ,alidc' c iusticu: etc.r, Hrasilia-l )1' tdcpor contra II referido crime: L' Rc,L·il ...···CI

;"11"1• I. ( Rcl.uoru da ()\ I' xum.irias.

vrbitrúri.» ou l.xtrnjudicinix). tendo sido muito s'lli'idas IllclaS c'S",;\'-, \iaL:c'n~",.

Irene passaI a muitos di,IS

submeteu-se a gast"s LJ uc dC',c'LJ U iIihru r.un seu

,;"11, I iagc'lls L' estadia: honorúri.» udvocuucios: despesas CI\Ill dcslocamcnt.», .1.:

alh (ll-'ad(l, c' peritos: despesa, com dcslocarncmo c' cstadiu da, tc-tcmunlu»

L(Uc' queriam depor. contudo - .11<11\ POSSUI,II11 para

morte dc' I bmi,io, toram contruida-, dividas L(UL' uin.la 11:11\ loram quitadu-. L'lllll.,

,I compra de 1I111 ICITCllll 11\\ u.'mil0rio ,,<lo Raimundo cm \arjoLi-l'1 c'

"'ln'tru';<lll cll\ túmulo dL' Darnià» Ximcncs LJUL' 'Iind;; n<lll li,i l'''ncluid(l, .nc

,'llI;i,', '-,L'IIS rL'slo, mortais cncontrum-sc num túmulo emprestado.

Irene xo lrcu urandc desl.!asiL' mental L' emocional com inúmeras- -"rc'IIIIIOL" c'

uudicnciu- cm úrl.!üo, liuados u saúde. iustiçu e direitos numuuos, na tcuuuiv a de..... .'

encontrar meios purn obtenção de [ustiçu, sofrimento pela s.:nsa~',I'l dL' dL'SL'SPcr"

I, '0111rola. I" ,'(11/1 aiud« terup« III icu I La usada PL Ia inérc i;I d(l ( ;(l \ cmo hraxi Ic' i rl\ L'

, ,, ~..

j1l:lll lIL-~GI~ll dll I'lllkr Judiciuno cm relação :\ll cuso. clll1slral1gimJJlij Q212illdi!ll1n~'ü" pclu humilhante proposta de rcpuraçào lI-- dnn.» olcrccid.: pelo

(ill\l.'!'I111 brasiIL-irll cm ,~() liL' junho ,IL- 1()()4 c humilhação pllr mcndigurjustic.:

I, I Cosmo Ximcnes Lupes, irmão gi'meo - .\ morte dL' Ibmi:ll) ~illlelll's trouxe .1

\ realidade d:1 morte de Dumiào Xil1lL'l1CS lhe acarretou ~0rins pre.lul/llS: a,)

1"11' :t1gul1> dia'i: ",i tomudo por um medo incontido. que acarretou uunstorno

lumi Iiar paru a L'sp"sa c lumil ia:

impossibilitou de tr.rbalhar. con-eqücntcmcntc PL'I\IL-U II emprego. II uruco

-usicnto de sua tamuiu: precisou ~L' submeter a uuuuncuto médico. 1'1'1' vanos

pl'!a impunidade ,hl~ rL'SrlllI1SÚ\ ci-:

gé'mL'll. parte dL' SlId identidade.

constante umuruur.i,

i t Albertina Viana Lopes. mãe da vítima - .-\ tortura e homicídio brutal que

vitimou I );Il11i;lll Ximcncs transtormaram a \ ida de sua mãe L'I1I protundu

deprc"üII. Cinco .uu», de vida nsica L' psiClllúgil'a destruidos: uuula c

incomodudu com .I~ lembranças torturantes de tudo que presenciou 111) did da

morre dL' ~L'lI li lho l:111 ()4 de outubro lIL- ]l)l)I) nu l asa ,IL- Repouso (iuararapL's:

.uualmcntc slllrL' de ,t1l!lII1S distúrbios emocionais rclucionado-, an lato: ,",'rl' dL',

.IL-prL'ss:'UI L' desL'jll de I1HlITL'r: adquiriu traumas uncdo mórbido lIL- hospital):

Ill'r\ i 1:--'(1.

vlbcrtin« \ iuna l.opcs sofreu enorme humilhação no interior da (a,,\ dl:

RL'P"USll (iuararal'es IH) 1111HllL'l1l11 cm que pedia socorro para seu li lho L' I;)i

uuiudu pelll medico responsável com desprezo c indiferença. L' sofrimcnt« 1111)ral

causado pelo desrespeito dos responsáveis pela morte de Dumiüo Ximcncs. l/UL'

, ,, ,

.rssussmuto era uma Lilsa -aCllS(l\'~h) \..~

000213

. ,

s...· s...·1.!lIlr~lIn a- morte de Damião \i11ll'l1c',,\ic'11l

morosidade d~1 illsll~'~1 hra,,,ikird ~' o imenso -cntimcnto ti,' IrUslr<l~':-II' p~'LI

illlpUllid:ltlc' dos rc'splll1S~I\l'is.

IIOLl\ l' la III bem. ,

IIIa"'1'1 <I IS com lksp~'sas ele, . '

aSSlsll'm'la

til Franciscn l.eopoldino 1.1I[lc~. pai d<l vitimu

.cr "/'u!!."d" d" IIIC/Il"I'itl", ,\ iimcnur, <I um d-:sl',io mórbido lk• •

\ IIlt'-all~':1. PI llS

.icrcdita que aju-uç.: nunca irá <cr lcitu 110 caso do scu filho, !l1'nIUc nutre ~I

,;~'rlC/a lh: que a Ju-iiçu brasilciru (- sclctivu. SI" Iuncionu quando o .ntr.uor '.' (>

pohrc d-:'~IJllparad,I

. ,

l~rl'Fl" '

1'1'1 .curand.\

lonl"rh) ,'spiriluai p.uu uma kritl~1 produzida p-:I.) perverso siSi-:ma lh: s<ludc

instiuudo p.iru <IS p~'SSllas (11m doença meta].

j'a\or lk,\lhcrtina Viana I.opcs, mãe de Damião Xil11-:IK'S. autori/ada p-:la I,c'i I "tadual

;1." I '-\ll\. de junhll dc '()()-\. CI11 prctcns« curuprirncnt« Ú r-:-:\lI11-:ndat;àl\ da ('''Illissào

lntcramcricanu de: I)in:itlls í lumanos. :\s.;inalill11llS. 11\11'0111. que a prllpl1SI~1 apn\\ a,la

d-:ixou cic ohs-:r\ ar Ilàll ape:nas IIS critcric» estabelecidos pclu ( Ilmis<ill lntcrumcricun«

de I)i1'-: itIIS l lurnunl IS. -:011111 ta111 bcru ai mi sprud0nc ia desta IIIl\11 Ira\ cI ( '11I'lL'. ' 1

!/Id"lli~,I~")(), li ,,'I' I'U!~" 1"'/0 F.I'ludo hrusilciru. (II/C deve SCI' culcnlcul« ('0/1/01'11I1' ,IS

.: Vide'. ('mil', f.D,II .. 1'ast' Ricard" I 'uncsc. Sentença de' ,; I de .I!!",t" de' ~(J()--1. Sc'ri,' ( 11" I I I, par,i..,r"l"' ..

III~: I,'''rle' 1.1 l II.. <. "1'11 llilluirc. í 'on-rantinc e' Hcnjamitu c Outros. Se'lltéll<;a ,I.: ~ I d~ iunho ,k .'I)(I,~,

parag.rar(l.",:: cortc I.D,ll.l'a"p I {}a~/a L.lllla~tl. RI".'paraçúl·"_ parú~raltl 1-1'7: Cork 1.1>.11. \hll.,.,hlll'll' .... · "

{lu\r\' -, R~\'anh;ú~..., pt\r;·,~ral\\ ~Il

II, tdràc-: 11I{('n/<lCII 111<11•.. . U00214

.: .1"1'(' CUI"I"("'llill1d"1" u 11111 IIIU/l/OI7/,' .11I1/ct,'I/'" 11'1/'0 nvsurcn:

titn«. II.' danos 11/1//('rl"I.·

Xinicn«: l.opc» iÍl'l"ldo 01' \('/1 <1.",,,.,.1/1/0/11 " dcntui» 1·luIOC!}('.1 l/ S('/lS direito» II/II/III//!'" ",

~11'l'1l,IS p~lr~1 ;1 ill~'il' d:1 \ nimu. L'Il1 detrimento dos outro-. 1~II11iliarL'~. l'"rl:IIlIII. II~

norma- IIllL'r,1I1lL'nL\IIWS .... .Illll'mal"J( 111:11'

Ik~~;1 II!JIl] a,os Ill'Ü~'L~1I1<.i[i'!,~ ~~iliciIam LJ Ul' ;LJ,\lI'lL'lllic[:!!llL'r[Clln;!.,. dL:_~!CIII~~.t'1 CIIJ11 a~

sua a~nJ)las 1.~!"uJ.~ll)d~s. Il~s~a .-'-l.!;lt~;ria,.l'~liet!k. L'111 ~_qu idadL'. I'---lal.~ .d;I_.i Illkll i".~',I"

t:.l'.I~I~ 1ll~..a,.'~.d,!.IJ."~ .maI~Ii ai s..1: j ml!!cri aiS sotrid. IS.Jll' Il!...2:.í lima L: S!Ja Iarn !lia: c...1II'l!<,:IJC ~.I' I

"s1ad(1 hl:a~i I~ixo ~ '. pl!,galJ.1L'nto imcdil)I~'. d;L\luan.t.i.;L. li.:\ad;1.,.\:nI111 I .l'I.lmD.~·Ils.,!.çll~_~I(\~

so I'ri,tnL'IlJ."s ._~.k~~rdl'n! i!D,!t.;.t:i ,)1 ~~!!. dl'_ car;il.;r..D;!.t I:ÚnO!1 i,t1~' .t·c~!ú!.l.!ic,.'.. ~l Ul'_ \ i\ ~'.t:a m

cada 11111 dos tumiliures clcncados acima.

'...,. nas garantias de nân repetição

( J caso .In 1ll0rlL' dL' I )aIlJi~'ill Ximcnc- Lopes tornou-se cmblcmútico 110 (OlllL'\lo atual da

pxiquiutria 110 Bra~ilL' nu IUI" pl'la dclcsu dos direitos dos pacientes com doença l11l'11Ial.

pela quebra ,k 11\11 tabu (.i IÚllI Sl' tornou colciivo. trunsccndcnck ~I l'~I~'rll IIIL'al L'

.ilcuncundo rcpcrcusxào quando atingiu a opiniào pública. Juntando-se ;1 1I111l"llS L'aSll~, li

I~II'I sc transformou l'111 .leb.uc 110 mais diversos fóruns. dentre eles destacamos: II \'1

I.IIU .vnrimnnicomial: l'lcnárias '\Iacil"lais do vlovimcmo '\aciolla! d~1 l.uta

(,'lllll .vndn a I-tL'l;lrma I'~iquililrica Brasileira',' Avaliaçà« l'erspcctivas L' Prioridades: "

, -,,",

, , ,

movimentos SIlCI~I1S c

U00215in-tituiçóc-, IlliL'ialS, corno

.. ('dnSL'II11\ lcdcrul de I'sicnlllgia, culminando cm aç("L'S "IIIllO I' da ! (';lr~I\~lIla

'aciol1~i1 ,k I lircitos l íumano-, d~1 COllliss,ll\ de Direitos l lumano-, ,b ('únlar~1 dlh

lutrctunto. upcsur da grandL' repercussão qUL' a morte Lk I iamiã» \imL'I1l'S l.opL's

,i1C~IIIÇ'\11. devido. principalmente. aLI incansável L' incessante c-forco cmprccndid» por

-uu 1~1I11ilia lia bUs,'a pela verdade L' por jusriçu. o I'sudll brasileiro n,lll L'\L'Cul,IU

medida- prúticus L'lica/,L's 110 sentido de "udotar UI' II/,'tlitllls }lt'c,'sstiri,/, pare! cviun 'III"

.iprc-cnturam antcnormcntc.

"L'SSL' sentido, Ih pcticionaru», entendem que alguns paSSL1S, amua qUL' umido-. lor.un

,Iadl\s pelo I studo brasileiro cm dircção ;1 melhoria das tcrrivcis condições que L'LT,',1Il1 II

atendimento p-iquiatrico no Brasil. porém também conclui qUL' eSSL'S est;lll lonuc dL' se

configururcm cm medidas qUL', de lato. possam "cvitur '/11<' (!L'O}.,.,III} tatu-; <nnilurv '/0

111/1/1'" ' ,

\s iniciutivns dll l.siado no qUL' vem sendo denominado "reforma • •• •pSlqul<ltncl

cm que :1,10 SL' llh';,:n'<! cficucia pratica pcl.: incxistóncia dL' mecanismos qUL' g:lrantam o

bom runvionurncnu I das mesmas.

(I l.studo brasileiro n~ln tem conseguido proceder ao cumprimento clcuvo no qUL' se

retere a uma quesl.lLl básicu. consensual. que ú defesa da \ ida c da integridade J'ísiL'a das

Pl,ss,las cm tratamento de s~IULk mental xuh a sua Iluda,

impedir ,I super. L'I1i011CI<l de IÜlllS [,ILl alarmantes corno os que se utxucram sL\brl'

I lal1liào Ximcncs consiste. cm primeiro lugar. cm. . . ~ ... - .

as msnturçocs psrquuuncus. CUILI

comportamento histórico tem sido II de não respeitar os direitos tundumcutais Llo SL'r

U00216humano. a dcspcuo de qualquer tipO dl' controle ou rq.!Ii/'h;.10 c que. p,'r um

tempo. vem utuando sem .1 dl'lida lisl'ali/açÜ(lL' huliva dI' l.sta.Io.

.\ssiIlJ. o~ p.;lil'il~11Úri\lSJ~T~IJaI1l. L'\!!~l'm;U1K'IJtl~in!V.ort;ll1tl' Ljt!L'~'st'L 111.'UIlI:')\ L:ll'(~rlL'

Iil'LCXIl1I.1}I' _~Iu,; _0 .J..s[~1o _bra:iUc i1'p al~lll' ..l!ll'd iltas J2!ú [.i~au)ar.u1a r c !.'('[ i \ id'~lk;~ SI.!'1

o,bng.aç;}ll II,;gaL clL:_1 iSl'a Ii.ta r as. ':I~J.~I i.~~'l's~k.ll' l~~i lalV,!\:;1II_lla~_pL'~~1 >:l:i .l'11.!.11 I-'~IL'I ).1,:.:1

J.l1 l'11.1 a I-.e( ~!nprl'l' ll~knL!\1 .umck'nll:ntal,:.;\1 I lk si s!l'm;ls..J~i IJ.:il)L'~J'2....l' Ii<;;1/l's.. L' rig( li', L'" IS~'

1);!..W~.~Il1L~ I\1.!Jn'L_l' .C~PL'~ ia1111CI)1I,;_r" Il'~.;\nlc _'LUl' .''.Ls!altll.. brasil~ in~ a~h~ll' .~!::' 1\.!~d iJas

cab.i \L'~S n;.I.ra";.IT,,~li c.\!__ .1 ._lIl iIi/.aç ~,-,-_d~_lr.,-lallll'l1t('S SI:~10.i sc.~l'SUlllanl IS....; .d~:~raJ'l!1Ie.~.

i.Jdgg!lar.!\jp JIS_!11 Sl!ltl i.ç{l(·s .11sigll iÚlri eas _Jnasi I.ei ras.il.s

rccc'.nh.L:ç ilj.!S il1s tCUm~:nll Is ..iJ11~nJach'-.Da i~ Ill.!.'::.. [fgui aDI a matéria. estabelecendo .1_ .. .- ---"_.. ---- . -_ ..._. -_._..

direi [Il, humanos

,t.... Das custas c ~astos It'~ais

., .PL't 11:1 onan. IS costunum- dc solicitar LJlIL' a ('mIL' lntcramcricanu ordene ao lxtud«

hrusilcir» (l pagamento das custas L' gas[os il'gais incorridos pelos Iamiliurc« de I)amiüo

Ximcnc 1.0llL'S lia tramitação do GNI no .imbito interno. assin: l'11I1l\l " pagalllL'nhl dos

O!ast(ls displ'nsadels na tramiraçâo dll presente caso perante (l sistema umcricuno.

5. Respaldo prnharério

5.1. Provas Documentais

I, 111 a<ls comentário- dl' 1~llu c de direito aduzidos antcnormcntc,

uprcscutarn, I>; a

.I) ('('pia II., 1)\' \) ··1 ribunal dll>; l 'rimes da Pai . () I lospitul Psiquiúlril'o 111' B'Il1i.:I'

dos Réus", produzido peh, Cnnsdhu Federal ~k I'sic\llogia (I\ln II ap~,il' .lo•

lorum das l.midudc- Nacionai-. dl)s lrubalhadorc» da .xrcu de Saúde (IL'l1las).

000217'da \~~llcial,:iil' dll~ Jlli/L>~ pela Democracia L' da tomi-são dc Dircin» l lum.mo-

da (úmaru dl'S Ik]1111adlls:

p~iqlliútri~',l~ brasilcuus". clnborud» pda Ordem dll~\d\l)gadosdo Brasil ~. pL'i"

('\Il~~'lIlP h-dera! d~' Psicolouia I rata-se do rcsuliudo da~ \ i~ita~ r~\i1i/ada~-~il1l11II,I\lCa111lO'n\L' na In~plO'l,:iio ?\,'l:iollal de \nid,llk~ I'~'l)lliú\ri~'a~ lO'111 I (, ~'~laclll~

br.e.ilcir.« v no 1);~tril11 lcdcra]. II') dia ~~ de julho de ~!)()-l:

,Ia ,\~sLllJhkia l.cuisl.uiv« do l.studo do C'curú:••

5.2. I)rm as testemunhais

()~ Corte lntcrurucric.uu l)1I~', .

autorize a ,\Ill\a Lla~

,I) \ lilton lrcirc Pereira. ex-usuário do Serviço liL' xaúdc \knla!. militante do

\111\ imcmo .vntiuumicornial. Membro da Dircll'1'ia dI) Instituto 11',111<:11 l~asal!lia••

d,) I<ill de JnnciroRl. autor ,k "Damiào

In~titllil,:,l11 xinisrr« - Mortes Violentas ~-11l l lospuais Pxiquiàtricos no Bruxil

(ok\Cmea~ ch: rl-Ialll~ de nl\'rtl'~ dl' mtcmos cm Ih'Spi\ai~ I'~iquiú\ril'n'-··.

lndcrcço para cont.u»: .\\. t\io~~a Senhora de topacubnna. Il):,I-IL~ - Ri" dc'

Janeiro 1<.1. (~'P: ~"()2()-O()():

hl Joiio :\Irr~'dol clc-, Deputado lcdcral, ex-Presidente da ('(lll1i~~iill de I)lrl'itn~

I .ndcrcc I•

Cámara dll~ Ikrlltad(l~ - .\?\ I, \() III

t rabinctc :'1>(\ Brasiiia·I)F, ccp: 70,1 /)O-l)()().

-., I) .:"..,. ernns

00021",

,; c' ~, um!l's, .

~II 1 ,di,; I li,l' C(lst,1. \kdica Psiquiatra. 1\kstrc' L'n1 SaÚtIL- l'uhlicn I)L'la

Illih'l'sidad,' Ist,ldual do (curu. acompanhou <l caSll dc' \)'II11i.\,\ Xuncnc-,

I opc-. a pcdid. da r.unilia da vnimn. desde a sua morte cm outubro de IlJlJ l}.

I ortalcvu ( i . cep: !ll)l.~"-()I)I}:

h) Ilalm(l ..k\hreu 1ialluri. HacharL'1 cm Direito L' Doutor pela laruldudc ,ic'

I)irc'il<l ,I.I lnivcrvidudc de S,\,) Paulo (I :SI'). Professor litular ,Ia laculdudc .Ic

-Il~ll \-

~',\\ernamelltai com cstuuuo consultivo junto :1 (lNI ). i.spcciuli-tu cm ilirL'ltl'

l'úbl.co. " Prol. I>:t11l1O Dallari cxporu um relatório sobre llS aspL'ct(lS juridicos

pcrtincmc-, :I(l ( 'as,', cnlocando a analise suh o prisma do Direito ("'llstitucillllal

'- .vdrniui-arnri« corno. por exemplo, a relação entre II lstado « cntc-, pri\<ld,\s

11(l tl'Glntl' :h açik, l' xcrv iços públicos liL' saúde j( 'urricuhnn I it.«: cm .mcxo ).

l.ndcrcço para comato .\\, :\(ls,a Senhora dL' topacubunu. ".-10. "iI:1 --IO~.

6. Confirmação dos Conratos

(1l1slal'lamo' lll- confirmar perante l'SIL' Tribunal que (l endereço constante 11<' par,l~rali,

.~~7 da demanda da ('llnlissi\(l Americana L; onde dcvcrã» SL'r recebida- oficialmente

Av, I\ussa Senhora de Copacabana, 5~fl/~fl2

Rio de .laneiro/Rd - Brasil 22fl2fl-flflll

TeI: 55 21 25~77391: 552131'1162766

Fax: 55 21 25~93599

U0021.9

\ u-ne iusumcnte .

Sandra CarvalhoDirctoru. Centro de

• ••Irene Ximcncs l.opc MirandaRcprcscntuntc da Iumiliu du \ irim«

i

,~ i. ;. t .

r\ln1í'íhe I)úrl'a\.1\ ,,!:,-ada·( 'entro dl' Jusucu (ihlhal

i 111 ih Sehafl\?r\.1\ "l.!iILh( 'entro de .IUqieil (il,lhal- .

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Lista de Anexos

I. Declaração da Dra.l.idia Dias Costa:::'. Relatório do Grupo de Acompanhamento da Assistência Psiquiátrica de 05 de

novembro de 1999;.<. Relatório de Sindicância referente ao Processo 002199:-lo I)ec:isão Administrativa 11."026 de 02 de março de 2000;:>. Decisão Administrativa 11." 113 da Secretaria de Desenvolvimento Social e Saúde:6. Carta de Irene Ximenes para o Dep. Estadual.loão Alfredo datada de 31 de janeiro

de 2000:7. Relatório do CRLSAl\i de novembro de 1999;,\' Curriculum Vitac de Oalmo de Abreu Dallari:l) Curricnlum Vitae Lídia Dias Costa.