USANDO O IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA PARA DOAR · FUNDOS COM DIVERGÊNCIAS EM 2017 NOME DO...
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USANDO O IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA PARA DOAR
Prof.ª Msc Sandra Helena PedrosoContadora –CRC-RJ
Abril, 2018.
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
✓ Lei Federal nº 13.105, de 16/03/2015;✓ Estatuto da Criança e dos Adolescentes;✓ Doações: dedução do imposto de renda devido;✓ Objetivo: financiar ações voltadas a esse público;✓ Abrangência: nacional, estadual ou municipal.
PESSOA FÍSICA
✓ Doação: mensal ou anual;✓ Dedução no ano corrente: 6% do imposto devido;✓ Dedução na declaração 3%.
ORDEM NOME DO MUNICÍPIO OBSERVAÇÃO - Receita Federal QTFD VALOR
20 Carmo Dados bancários incorreto 18 10.198,67
28 Iguaba Grande Dados bancários incorreto 3 6.009,40
45 Miracema Dados bancários incorreto 8 8.018,45
54 Paty do Alferes Dados bancários incorreto 5 4.628,02
5 Armação dos Búzios Por domicilio bancário inexistente 4 3.107,83
49 Nova Friburgo Por domicilio bancário inexistente 53 56.342,51
58 Porciúncula Por domicilio bancário inexistente 7 5.622,28
17 Campos dos Goytacazes Por favorecido incompatível 10 4.713,75
21 Casimiro de Abreu Por favorecido incompatível2 607,61
23 Cordeiro Por favorecido incompatível2 2.604,70
29 Itaboraí Por favorecido incompatível6 4.275,10
39 Magé Por favorecido incompatível4 3.424,08
67 Rio das Ostras Por favorecido incompatível21 17.762,38
81 Saquarema Por favorecido incompatível4 6.026,90
88 Três Rios Por favorecido incompatível9 7.482,65
FUNDOS COM DOAÇÃO SEM REPASSE EM 2017
FUNDOS COM DIVERGÊNCIAS EM 2017
NOME DO MUNICÍPIOOBSERVAÇÃO - Receita Federal e MDH
NOME DO MUNICÍPIOOBSERVAÇÃO - Receita Federal e MDH
Angra dos Reis Inativos - Conferência DCA Natividade Sem informação
Aperibé Inconsistências CNPJ Nilópolis Sem informação
Bom Jardim Sem informação Nova Iguaçu Inativos - Conferência DCA
Bom Jesus do Itabapoana Inconsistências CNPJ Paraíba do Sul Sem informação
Cachoeiras de Macacu Inconsistências CNPJ Porto Real Inconsistência bancária
Cambuci Inativos - Conferência DCA Quatis Sem informação
Carapebus Inconsistências CNPJ Quissamã Inativos - Conferência DCA
Comendador Levy Gasparian Sem informação Rio Bonito Sem informação
Cantagalo Inconsistências CNPJ Rio das Flores Sem informação
Conceição de Macabu Inconsistência bancária Santa Maria Madalena Inconsistências CNPJ
Duas Barras Inconsistências CNPJ Santo Antônio de Pádua Inativos - Conferência DCA
Engenheiro Paulo de Frontin Sem informação São José de Ubá Inativos - Conferência DCA
Itaguaí Inativos - Conferência DCA São José do Vale do Rio Preto Inconsistências CNPJ
Italva Inativos - Conferência DCA São Pedro da Aldeia Inativos - Conferência DCA
Itaocara Inconsistências CNPJ São Sebastião do Alto Inconsistências CNPJ
Itaperuna Inativos - Conferência DCA Sapucaia Inativos - Conferência DCA
Itatiaia Sem informação Sumidouro Sem informação
Japeri Inativos - Conferência DCA Tanguá Sem informação
Macuco Inativos - Conferência DCA Teresópolis Inativos - Conferência DCA
Mangaratiba Sem informação Trajano de Moraes Inconsistências CNPJ
Maricá Inconsistências CNPJ Varre-Sai Sem informação
Mendes Inconsistências CNPJ Vassouras Inconsistência bancária
Miguel Pereira Inconsistência bancária
FUNDO NACIONAL DO IDOSO
✓ Estatuto do Idoso;✓ Lei Federal nº 12.213, de 20/01/2010;✓ Doações: dedução do imposto de renda devido;✓ Objetivo: financiar ações voltadas a esse público;✓ Abrangência: nacional, estadual ou municipal.
Estado do Rio de Janeiro
1. Depósito na Banco ItaúAgência: 8587 | Conta Corrente: 77777-5Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Rio de Janeiro –CEDECA RJ | CNPJ:10.832.372/0001-38;2. Após o depósito enviar para o CEDCA para emissão
do Recibo;3. Site: https://cedecarj.org.br/
Município do Rio de Janeiro
1. Depósito na conta do Fundo Municipal do CMDCA RIO (Banco do Brasil –Agência 2234-9 Conta corrente 8.850-1);
2. Após o depósito enviar para o CMDCA para emissão do Recibo;
3. Site: http://www.cmdcario.com.br4. Verifique quais os procedimentos na sua cidade!!!
Leis Nacionais de Incentivo
Lei Rouanet nº 8.313/1991:
Desconto no Imposto de Renda das Pessoas Físicas(6% do valor devido) sobre investimentos emprojetos culturaisAprovados pelo Ministério da Cultura;Depósito direto na conta autorizada do projeto.
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Leis Nacionais de Incentivo
Lei do Audiovisual nº 8.685/1993 – Desconto no Imposto de Renda de dasPessoas Físicas (6% do valor devido) que realizarem investimentos noaudiovisual previamente aprovados pela Ancine/MinC.
Lei do Esporte nº 11.438/2006 - Desconto no Imposto de Renda dasPessoas Físicas (6% do valor devido) sobre investimentos em projetosesportivos aprovados pelo Ministério do Esporte.
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• 1% do imposto de renda devido;• Projetos aprovados;• Direto com a organização.
http://portalms.saude.gov.br/acoes-e-programas/pronon-pronas/projetos