Uol educacao integra_do_acordo_ortografico

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    Decreto n 6.583, de 29 de setembro de 2008 Promulga o Acordo Ortogrfico da Lngua Portuguesa,

    assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.

    O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituio, e

    Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 54, de 18 de abril de 1995, o Acordo Ortogrfico da Lngua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990;

    Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificao do referido Acordo junto ao Ministrio dos Negcios Estrangeiros da Repblica Portuguesa, na qualidade de depositrio do ato, em 24 de junho de 1996;

    Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 1o de janeiro de 2007, inclusive para o Brasil, no plano jurdico externo;

    DECRETA:

    Art. 1o O Acordo Ortogrfico da Lngua Portuguesa, entre os Governos da Repblica de Angola, da Repblica Federativa do Brasil, da Repblica de Cabo Verde, da Repblica de Guin-Bissau, da Repblica de Moambique, da Repblica Portuguesa e da Repblica Democrtica de So Tom e Prncipe, de 16 de dezembro de 1990, apenso por cpia ao presente Decreto, ser executado e cumprido to inteiramente como nele se contm.

    Art. 2o O referido Acordo produzir efeitos somente a partir de 1o de janeiro de 2009.

    Pargrafo nico. A implementao do Acordo obedecer ao perodo de transio de 1o de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, durante o qual coexistiro a norma ortogrfica atualmente em vigor e a nova norma estabelecida.

    Art. 3o So sujeitos aprovao do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em reviso do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituio, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimnio nacional.

    Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

    Braslia, 29 de setembro de 2008; 187o da Independncia e 120o da Repblica.

    LUIZ INCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim

    Este texto no substitui o publicado no DOU de 30.9.2008

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    Acordo Ortogrfico da Lngua Portuguesa Considerando que o projeto de texto de ortografia unificada de lngua portuguesa

    aprovado em Lisboa, em 12 de outubro de 1990, pela Academia das Cincias de Lisboa, Academia Brasileira de Letras e delegaes de Angola, Cabo Verde, Guin-Bissau, Moambique e So Tom e Prncipe, com a adeso da delegao de observadores da Galiza, constitui um passo importante para a defesa da unidade essencial da lngua portuguesa e para o seu prestgio internacional,

    Considerando que o texto do acordo que ora se aprova resulta de um aprofundado debate nos Pases signatrios,

    a Repblica Popular de Angola,

    a Repblica Federativa do Brasil,

    a Repblica de Cabo Verde,

    a Repblica da Guin-Bissau,

    a Repblica de Moambique,

    a Repblica Portuguesa,

    e a Repblica Democrtica de So Tom e Prncipe,

    acordam no seguinte:

    Artigo 1o

    aprovado o Acordo Ortogrfico da Lngua Portuguesa, que consta como anexo I ao presente instrumento de aprovao, sob a designao de Acordo Ortogrfico da Lngua Portuguesa (1990) e vai acompanhado da respectiva nota explicativa, que consta como anexo II ao mesmo instrumento de aprovao, sob a designao de Nota Explicativa do Acordo Ortogrfico da Lngua Portuguesa (1990).

    Artigo 2o

    Os Estados signatrios tomaro, atravs das instituies e rgos competentes, as providncias necessrias com vista elaborao, at 1 de janeiro de 1993, de um vocabulrio ortogrfico comum da lngua portuguesa, to completo quanto desejvel e to normalizador quanto possvel, no que se refere s terminologias cientficas e tcnicas.

    Artigo 3o

    O Acordo Ortogrfico da Lngua Portuguesa entrar em vigor em 1o de janeiro de 1994, aps depositados os instrumentos de ratificao de todos os Estados junto do Governo da Repblica Portuguesa.

    Artigo 4o

    Os Estados signatrios adotaro as medidas que entenderem adequadas ao efetivo respeito da data da entrada em vigor estabelecida no artigo 3o.

  • 3

    Em f do que, os abaixo assinados, devidamente credenciados para o efeito, aprovam o presente acordo, redigido em lngua portuguesa, em sete exemplares, todos igualmente autnticos.

    Assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.

    PELA REPBLICA POPULAR DE ANGOLA JOS MATEUS DE ADELINO PEIXOTO

    Secretrio de Estado da Cultura

    PELA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

    CARLOS ALBERTO GOMES CHIARELLI Ministro da Educao

    PELA REPBLICA DE CABO VERDE DAVID HOPFFER ALMADA

    Ministro da Informao, Cultura e Desportos

    PELA REPBLICA DA GUIN-BISSAU ALEXANDRE BRITO RIBEIRO FURTADO

    Secretrio de Estado da Cultura

    PELA REPBLICA DE MOAMBIQUE LUIS BERNARDO HONWANA

    Ministro da Cultura

    PELA REPBLICA PORTUGUESA PEDRO MIGUEL DE SANTANA LOPES

    Secretrio de Estado da Cultura

    PELA REPBLICA DEMOCRTICA DE SO TOM E PRNCIPE LGIA SILVA GRAA DO ESPRITO SANTO COSTA

    Ministra da Educao e Cultura

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    Anexo I Acordo Ortogrfico da Lngua Portuguesa

    (1990)

    Base I

    Do alfabeto e dos nomes prprios estrangeiros e seus derivados

    1o)O alfabeto da lngua portuguesa formado por vinte e seis letras, cada uma delas com uma forma minscula e outra maiscula:

    a A () j J (jota) s S (esse) b B (b) k K (capa ou c) t T (t) c C (c) l L (ele) u U (u) d D (d) m M (eme) v V (v) e E () n N (ene) w W (dblio) f F (efe) o O () x X (xis) g G (g ou gu) p P (p) y Y (psilon) h H (ag) q Q (qu) z Z (z) i I (i) r R (erre)

    Obs.: 1. Alm destas letras, usam-se o (c cedilhado) e os seguintes dgrafos: rr (erre duplo), ss (esse duplo), ch (c-ag), lh (ele-ag), nh (ene-ag), gu (gu-u) e qu (qu-u).

    2. Os nomes das letras acima sugeridos no excluem outras formas de as designar.

    2)As letras k, w e y usam-se nos seguintes casos especiais:

    a)Em antropnimos/antropnimos originrios de outras lnguas e seus derivados: Franklin, frankliniano; Kant, kantismo; Darwin, darwinismo; Wagner, wagneriano; Byron, byroniano; Taylor, taylorista;

    b)Em topnimos/topnimos originrios de outras lnguas e seus derivados: Kwanza, Kuwait, kuwaitiano; Malawi, malawiano;

    c)Em siglas, smbolos e mesmo em palavras adotadas como unidades de medida de curso internacional: TWA, KLM; K-potssio (de kalium), W-oeste (West); kg-quilograma, km-quilmetro, kW-kilowatt, yd-jarda (yard); Watt.

    3)Em congruncia com o nmero anterior, mantm-se nos vocbulos derivados eruditamente de nomes prprios estrangeiros quaisquer combinaes grficas ou sinais diacrticos no peculiares nossa escrita que figurem nesses nomes: comtista, de Comte; garrettiano, de Garrett; jeffersnia/jeffersnia, de Jefferson; mlleriano, de Mller, shakespeariano, de Shakespeare.

    Os vocabulrios autorizados registraro grafias alternativas admissveis, em casos de divulgao de certas palavras de tal tipo de origem (a exemplo de fcsia/ fchsia e derivados, buganvlia/ buganvlea/ bougainvllea).

  • 5

    4)Os dgrafos finais de origem hebraica ch, ph e th podem conservar-se em formas onomsticas da tradio bblica, como Baruch, Loth, Moloch, Ziph, ou ento simplificar-se: Baruc, Lot, Moloc, Zif. Se qualquer um destes dgrafos, em formas do mesmo tipo, invariavelmente mudo, elimina-se: Jos, Nazar, em vez de Joseph, Nazareth; e se algum deles, por fora do uso, permite adaptao, substitui-se, recebendo uma adio voclica: Judite, em vez de Judith.

    5)As consoantes finais grafadas b, c, d, g e t mantm-se, quer sejam mudas, quer proferidas, nas formas onomsticas em que o uso as consagrou, nomeadamente antropnimos/antropnimos e topnimos/topnimos da tradio bblica: Jacob, Job, Moab, Isaac; David, Gad; Gog, Magog; Bensabat, Josafat.

    Integram-se tambm nesta forma: Cid, em que o d sempre pronunciado; Madrid e Valhadolid, em que o d ora pronunciado, ora no; e Calecut ou Calicut, em que o t se encontra nas mesmas condies.

    Nada impede, entretanto, que dos antropnimos/antopnimos em apreo sejam usados sem a consoante final J, Davi e Jac.

    6)Recomenda-se que os topnimos/topnimos de lnguas estrangeiras se substituam, tanto quanto possvel, por formas vernculas, quando estas sejam antigas e ainda vivas em portugus ou quando entrem, ou possam entrar, no uso corrente. Exemplo: Anvers, substitudo por Anturpia; Cherbourg, por Cherburgo; Garonne, por Garona; Genve, por Genebra; Jutland, por Jutlndia; Milano, por Milo; Mnchen, por Munique; Torino, por Turim; Zrich, por Zurique, etc.

    Base II

    Do h inicial e final

    1)O h inicial emprega-se:

    a)Por fora da etimologia: haver, hlice, hera, hoje, hora, homem, humor.

    b)Em virtude de adoo convencional: h?, hem?, hum!.

    2)O h inicial suprime-se:

    a)Quando, apesar da etimologia, a sua supresso est inteiramente consagrada pelo uso: erva, em vez de herva; e, portanto, ervaal, ervanrio, ervoso (em contraste com herbceo, herbanrio, herboso, formas de origem erudita);

    b)Quando, por via de composio, passa a interior e o elemento em que figura se aglutina ao precedente: biebdomadrio, desarmonia, desumano, exaurir, inbil, lobisomem, reabilitar, reaver;

    3)O h inicial mantm-se, no entanto, quando, numa palavra composta, pertence a um elemento que est ligado ao anterior por meio de hfen: anti-higinico/anti-higinico, contra-haste; pr-histria, sobre-humano.

    4)O h final emprega-se em interjeies: ah! oh!

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    Base III

    Da homofonia de certos grafemas consonnticos

    Dada a homofonia existente entre certos grafemas consonnticos, torna-se necessrio diferenar os seus empregos, que fundamentalmente se regulam pela histria das palavras. certo que a variedade das condies em que se fixa